{
    "I - Deliberação": {
        "1042113": [
            "2011-01-24 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\nDE 2010\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - ATUAÇÃO DA SEGURANÇA FERROVIÁRIA NA ESTAÇÃO DE MADUREIRA EM 15/04/2009 - NEGA PROVIMENTO À RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.102/2009, pela unanimidade no art. 1º e pela maioria no art. 2º, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso impetrado pela Concessionária Supervia porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento mantendo na integra os termos da Deliberação AGETRANSP/CD nº 232, de 23 de março de 2010.\r\nPropor ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Supervia, no sentido de obrigar que os agentes de segurança ferroviária que atuem nas estações sejam funcionários da própria Concessionária, de sorte a se assegurar maior nível de comprometimento com a qualidade dos serviços prestados aos usuários.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2010\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro \r\n(prolator do voto vencedor)\r\nREIS\r\nConselheiro Relator do Recurso\r\n(voto vencido no Art. 2º)\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro \r\n(voto vencido)\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro-Presidente \r\nId: 1042113. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1052136": [
            "2011-01-07 00:00:00",
            "\r\nDE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - REAJUSTE TARIFÁRIO PARA O ANO DE 2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.051/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o Reajuste e Revisão Extraordinária das tarifas da Concessionária BARCAS S/A, referentes ao período de 12 de fevereiro de 2010 a 12 de fevereiro de 2011.\r\nOs valores máximos das tarifas aqui homologadas, são os constantes da tabela a seguir:\r\nLinha Praça XV - Praça Araribóia R 2,72 \r\nLinha Praça XV - Cocotá R 3,92 \r\nLinha Praça XV - Paquetá (dias úteis) R 4,60 \r\nLinha Praça XV - Paquetá (Sab. Dom e Fer.) R 9,41 \r\nMangaratiba - Abraão (Dias úteis) R 6,86 \r\nMangaratiba - Abraão (Sab. Dom. e Fer.) R 34,30 \r\nAngra dos Reis - Abraão (Dias úteis) R 6,69 \r\nAngra dos Reis - Abraão (Sab. Dom. e Fer.) R 33,43\r\n\r\nDeterminar à Concessionária BARCAS S/A a prática, na Linha Praça XV - Praça Araribóia, da tarifa no valor de R 2,70 (dois reais e setenta centavos).\r\nDeterminar à Concessionária Barcas S/A, que as tarifas das linhas Praça XV - Praça Araribóia, Praça XV - Paquetá (dias úteis) e Praça XV - Paquetá (Sab, dom e fer.) sejam praticadas a partir da publicação desta Deliberação.\r\nDeterminar à Concessionária Barcas S/A, que as tarifas das linhas Praça XV - Cocotá, Mangaratiba - Abraão (dias úteis) e Mangaratiba - Abraão (Sab. Dom e fer.), Angra dos Reis - Abraão (dias úteis) e Angra dos Reis - Abraão (Sab. Dom. e fer.) sejam praticadas após 30 (trinta) dias da publicação desta Deliberação, para ciência prévia aos usuários.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente documentação comprobatória da divulgação junto aos usuários, dos valores reajustados das tarifas, bem como da observância do prazo de 30 (trinta) dias para início da cobrança do disposto no Art. 4º.\r\nDeterminar que a CAPET, no sentido de manter o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, remeta a apreciação de eventual compensação, seja ela para mais ou para menos, pela aplicação das tarifas determinadas pela AGETRANSP nesta Deliberação, para o próximo procedimento de Revisão Qüinqüenal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Revisor\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro 3º Votante\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1052136. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1052138": [
            "2011-01-24 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - BAIXA DA LANCHA MARACANÃ. RECONHECE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO FACE À CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE DETERMINOU A BAIXA E SUBSTITUIÇÃO DA LANCHA MARACANÃ - FIXA QUE O VALOR DA EMBARCAÇÃO SEJA OBJETO DE COMPENSAÇÃO EM FAVOR DA MODICIDADE TARIFÁRIA, POR OCASIÃO DA REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO - AUTORIZA A LIVRE DISPOSIÇÃO DA EMBARCAÇÃO, APÓS A BAIXA E FIXA PRAZO PARA A RETIRADA DA EMBARCAÇÃO DAS INSTALAÇÕES CONCEDIDAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-04/077.062/2002, por unanimidade dos Conselheiros Votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a perda superveniente de objeto do presente feito face à celebração do segundo termo aditivo ao contrato de concessão celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária Barcas S/A, em 16 de maio de 2007, e conseqüente baixa e substituição da lancha Maracanã do ativo da concessão, conforme cláusula segunda daquele instrumento contratual. \r\nDeterminar à CATRA, que com a colaboração dos convênios de fiscalização firmados por esta AGETRANSP realize inspeções objetivando o acompanhamento da substituição de embarcações operada pelo segundo termo aditivo, sob os aspectos técnico-operacional e de qualidade do serviço de transporte aquaviário de passageiros.\r\n- Fixar conforme cláusula sexta do segundo termo aditivo que o valor da Lancha Maracanã seja objeto de compensação em favor da modicidade tarifária por ocasião da revisão quinquenal ao contrato de concessão. \r\n- A Concessionária, após procedida à baixa, fica autorizada a dispor livremente da embarcação Maracanã, conforme definido na Cláusula Oitava, do Segundo Termo do Aditivo Contratual.\r\n- Determinar que a Concessionária no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, providencie a retirada da Lancha Maracanã das instalações concedidas, observadas as normas técnicas e ambientai.\r\nDeterminar a SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento do presente feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2010\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Relator\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Vogal\r\n(voto de vista)\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1052138. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1052139": [
            "2011-01-24 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - BAIXA DA LANCHA NEVES. RECONHECE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO FACE À CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO QUE DETERMINOU A BAIXA E SUBSTITUIÇÃO DA LANCHA NEVES - FIXA QUE O VALOR DA EMBARCAÇÃO SEJA OBJETO DE COMPENSAÇÃO EM FAVOR DA MODICIDADE TARIFÁRIA, POR OCASIÃO DA REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO - AUTORIZA A LIVRE DISPOSIÇÃO DA EMBARCAÇÃO, APÓS A BAIXA E FIXA PRAZO PARA A RETIRADA DA EMBARCAÇÃO DAS INSTALAÇÕES CONCEDIDAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-04/079.311/2001, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a perda superveniente de objeto do presente feito face à celebração do segundo termo aditivo ao contrato de concessão celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária Barcas S/A, em 16 de maio de 2007, e conseqüente baixa e substituição da lancha Neves do ativo da concessão, conforme cláusula segunda daquele instrumento contratual.\r\nDeterminar à CATRA, que com a colaboração dos convênios de fiscalização firmados por esta AGETRANSP realize inspeções objetivando o acompanhamento da substituição de embarcações operada pelo segundo termo aditivo, sob os aspectos técnico-operacional e de qualidade do serviço de transporte aquaviário de passageiros.\r\nFixar conforme cláusula sexta do segundo termo aditivo que o valor da Lancha Neves seja objeto de compensação em favor da modicidade tarifária por ocasião da revisão qüinqüenal ao contrato de concessão.\r\nA Concessionária, após procedida à baixa, fica autorizada a dispor livremente da embarcação Neves, conforme definido na Cláusula Oitava, do Segundo Termo do Aditivo Contratual.\r\nDeterminar que a Concessionária no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, providencie a retirada da Lancha Neves das instalações concedidas, observadas as normas técnicas e ambientais.\r\nDeterminar a SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento do presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2010\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Relator\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Vogal\r\n(voto de vista)\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1052139. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1052145": [
            "2011-01-24 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2010\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - METRÔ-RIO: FORMA ALTERNATIVA DE VIAGEM DO USUÁRIO NAS HIPÓTESES DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.110/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar adequado o procedimento adotado pela Concessionária Metrô Rio na hipótese de paralisação do serviço metroviário.\r\nCom trânsito em julgado, arquive-se o presente processo administrativo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2010\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro Relator\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Revisor\r\nMAURICIO AGNELLI \r\nConselheiro 3º Votante\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1052145. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1068501": [
            "2011-01-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 20 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nAPROVA O GUIA PRÁTICO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO INEA E AUTORIZA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO DIGITAL E IMPRESSO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, reunido no dia 27 de dezembro de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009; o que consta no processo administrativo nº E-07/512.397/2010, \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de integrar as ações de fiscalização para uniformizar os procedimentos a fim de atender aos preceitos e prazo estabelecidos na legislação ambiental,\r\na legislação em vigor ao âmbito do INEA relativa aos atos de fiscalização ambiental,\r\na necessidade de orientar os servidores detentores do poder de polícia ambiental sobre a forma de atuar no exercício da fiscalização, com instruções quanto à aplicação das sanções administrativas e medidas cautelares e de polícia,\r\na necessidade de responder às dúvidas mais freqüentes surgidas no exercício da atividade fiscalizatória, e\r\na necessidade de obter maior eficiência na aplicação da legislação ambiental e transparência nas ações de fiscalização,\r\nDELIBERA:\r\nAprova o Guia Prático de Fiscalização Ambiental, apresentado na 35ª Reunião Ordinária do CONDIR, ocorrida em 22/12/2010.\r\nCaberá à Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental (DIMAM), por meio de sua Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar, em meio digital e impresso, o Guia Prático de Fiscalização, disponibilizando na intranet e no portal do INEA. \r\nO Guia Prático de Fiscalização Ambiental estará disponível em meio impresso na Biblioteca.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2010\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nId: 1068501. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1068506": [
            "2011-01-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL NOI-INEA- 03, REVISÃO 0, QUE REGULAMENTA AS AÇÕES DE ADIANTAMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, reunido no dia 27 de dezembro de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, o que consta no processo administrativo nº E-07/200.774/1997, \r\nDELIBERA:\r\nAprova a Norma Institucional NOI-INEA-03, Revisão 0, que estabelece os critérios e procedimentos para concessão, aplicação e comprovação de adiantamentos financeiros para aquisição de materiais e serviços de pronto pagamento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Deliberação INEA nº 04, de 20 de julho de 2009. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2010\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nId: 1068506. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1068758": [
            "2011-01-05 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nSAÚDE DAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria MS/SAS n° 1.060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria SAS/MS n° 741/2005 que regulamenta a Assistência de Alta Complexidade na Rede de Atenção Oncológica,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 400/2009, que estabelece a Política Nacional de Atenção a pessoa ostomizada, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de novembro de 10/2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, nos termos no Anexo I, os municípios pólo da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas.\r\n- Aprovar, nos termos do Anexo II, os fluxos e as referências para as ações na Rede de Atenção aos Ostomizados por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aprovar, nos termos do Anexo III, o incentivo financeiro mensal e anual programado para os municípios pólos de Atenção aos Ostomizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nMUNICÍPIOS PÓLO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\nDAS PESSOAS OSTOMIZADAS\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO PÓLO -\r\nATENÇÃO AOS\r\nOSTOMIIZADOS I\r\nOSTOMIZADOS II\r\nGRANDE\r\nAngra dos Reis\r\nVolta Redonda\r\nLITORÂNEA\r\nCabo Frio\r\no\r\nCENTRO SUL\r\nVassouras\r\nVassouras\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nItaboraí\r\nNiterói\r\nNORTE\r\nCampos dos\r\nGoytacazes\r\nCampos dos\r\nGoytacazes\r\nMacaé\r\nCampos dos\r\nGoytacazes\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nMETROPOLITANA I\r\nDuque de Caxias\r\nRio de Janeiro\r\nMeriti\r\nova Iguaçu\r\nJANEIRO\r\nio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nNOROESTE\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nSERRANA\r\nPetrópolis\r\nTeresópolis\r\nTeresópolis\r\nNova Friburgo\r\nREFERÊNCIA DOS POLOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO ENCAMINHADOR\r\nMUNICÍPIO PÓLO I\r\nMUNICÍPIO PÓLO II\r\nGRANDE\r\nTODOS\r\nAngra \r\ndos Reis\r\nVolta Redonda\r\nLITORÂNEA\r\nTODOS\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio\r\nCENTRO SUL\r\nTODOS\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nMETRO II\r\nMARICÁ\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nNITERÓI\r\nSÃO \r\nGONCALO\r\nITABORAI\r\nItaboraí\r\nRIO\r\nBONITO\r\nSILVA \r\nJARDIM\r\nTANGUÁ\r\nNORTE\r\nTODOS, \r\nMacaé\r\nCampos\r\nGoytacazes\r\nCampos\r\ndos Goytacazes\r\nMACAE\r\nMacaé\r\nCampos\r\ndos Goytacazes\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nTODOS\r\nVolta \r\nRedonda\r\nVolta Redonda\r\nMETRO I\r\nDUQUE \r\nDE CAXIAS\r\nDuque \r\nde Caxias\r\nRio de Janeiro\r\nMAGÉ\r\nSÃO JOÃO \r\nDE MERITI\r\nSão João \r\nde Meriti\r\nBELFORD\r\nROXO\r\nNova Iguaçu\r\nMESQUITA\r\nNILÓPOLIS\r\nNOVA \r\nIGUAÇU\r\nJAPERI\r\nITAGUAÍ\r\nQUEIMADOS\r\nSEROPÉDICA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRIO DE \r\nJANEIRO\r\nRio de \r\nJaneiro\r\nRio de Janeiro\r\nNOROESTE\r\nTODOS\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nSERRANA\r\nPETRÓPOLIS\r\nPetrópolis\r\nTeresópolis\r\nCARMO\r\nTeresópolis\r\nGUAPIMIRIM\r\nSÃO JOSÉ DO \r\nVALE DO \r\nRIO PRETO\r\nSUMIDOURO\r\nTERESÓPOLIS\r\nTRAJANO \r\nDE MORAIS\r\nNova \r\nFriburgo\r\nBOM JARDIM\r\nCACHOEIRA\r\nDE MACACU\r\nCANTAGALO\r\nCORDEIRO\r\nDUAS\r\nBARRAS\r\nMACUCO\r\nNOVA \r\nFRIBURGO\r\nTRAJANO \r\nDE MORAIS\r\nSÃO \r\nSEBASTIÃO\r\nDO ALTO\r\nSANTA MARIA\r\nMADALENA\r\nINCENTIVO FINANCEIRO - PÓLOS DE ATENÇÃO AOS OSTOMIZADOS\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO PÓLO \r\n-\r\n2009\r\nFÍSICA\r\nMÊS (5%)\r\nANO (5%)\r\nGRANDE\r\nAngra\r\ndos Reis\r\n236.921\r\n118\r\nR 2.120,62\r\nR 25.447,45\r\nLITORÂNEA\r\nCabo Frio\r\n655.609\r\n328\r\nR 5.868,19\r\nR 70.418,31\r\nSUL\r\nVassouras\r\n318.343\r\n159\r\nR 2.849,41\r\nR 34.192,90\r\nMETRO II\r\nItaboraí\r\n336.809\r\n168\r\nR 3.014,69\r\nR 36.176,32\r\nNiterói\r\n1.594.254\r\n797\r\nR 14.269,77\r\nR 171.237,23\r\nNORTE\r\nCampos \r\nos\r\nGoytacazes\r\n604.187\r\n302\r\nR 5.407,93\r\nR 64.895,12\r\nMacae\r\n194.412\r\n97\r\nR 1.740,13\r\nR 20.881,60\r\nARAÍBA\r\nVolta \r\nRedonda\r\n888.587\r\n444\r\nR 7.953,52\r\nR 95.442,24\r\nMETRO I\r\nDuque \r\nde Caxias\r\n1.117.097\r\n559\r\nR 9.998,86\r\nR 119.986,27\r\n\r\nMeriti\r\n469.831\r\n235\r\nR 4.205,34\r\nR 50.464,08\r\nNova \r\nIguaçu\r\n2.141.618\r\n1.071\r\nR 19.169.08\r\nR 230.029.04\r\nJANEIRO\r\nRio \r\nde \r\nJaneiro\r\n6.186.713\r\n3093\r\nR 55.375,72\r\nR 664.508,66\r\nNOROESTE\r\nItaperuna\r\n335.940\r\n168\r\nR 3.006,91\r\nR 36.082,98\r\nSERRANA\r\nPetrópolis\r\n315.119\r\n158\r\nR 2.820,55\r\nR 33.846,62\r\nTeresópolis\r\n265.728\r\n133\r\nR 2.378,46\r\nR 28.541,58\r\nNova \r\nFriburgo\r\n349.218\r\n175\r\nR 3.125,76\r\nR 37.509,16\r\nTOTAL\r\n\r\n16.010.386\r\n8005\r\nR 124.135,88\r\nR 1.489.630,50\r\nId: 1068758\r\n"
        ],
        "1069793": [
            "2011-01-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS - CONEARQ, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor da IX reunião plenária ocorrida em 31 de agosto de 2010 e os termos do artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, e tendo em vista o que consta do processo nº E- 12/130.413/2010,\r\nRESOLVE :\r\nProrrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo previsto no art. 5º da Deliberação CONEARQ nº 03, de 17 de maio de 2010, publicada no D.O. de 18 de maio de 2010, retificada no D.O. de 24 de maio de 2010, que constituiu a Comissão Especial para Assuntos Normativos, com o objetivo de elaborar estudos, discutir a legislação arquivista do Estado do Rio de Janeiro, propor políticas e diretrizes para viabilizar a estruturação de um Sistema Estadual de Arquivos, visando à normatização da gestão documental no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos praticados durante e posteriormente à vigência da Deliberação CONEARQ nº 03/2010. \r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nARTHUR BASTOS\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nPresidente do CONEARQ \r\nId: 1069793\r\n"
        ],
        "1070492": [
            "2011-01-11 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nPRORROGA PARA 30 DE JUNHO DE 2011 O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO DO ART. 1º DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 318/2010.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a premente necessidade de reconhecer a regularidade da situação das Instituições que, tempestivamente, protocolaram seus processos de renovação de credenciamento nos termos estabelecidos pelo disposto nas Deliberações CEE nºs 295/2005 e 297/2006 e que, até a presente data não tiveram seus planos examinados por este Conselho, \r\n- o estabelecimento na Deliberação CEE nº 318/2010 que reconhece o direito das instituições de terem seus processos analisados segundo a legislação vigente à época de seus respectivos protocolos, e\r\n- que se faz urgente que este Conselho se manifeste quanto à regularidade da situação daquelas instituições sob o risco de ferir gravemente os direitos de instituições e alunos,\r\nDELIBERA:\r\nFica prorrogado para 30 de junho de 2011, o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Deliberação CEE nº 318/2010. \r\nAs instituições amparadas pelo art. 1º da Deliberação CEE nº 318/2010, cujos processos de renovação de credenciamento e autorização de seus cursos, ainda se encontram em tramitação neste Conselho, terão seu funcionamento considerado regular até o julgamento final do pleito por este Conselho. \r\nAs instituições que se encontram na situação prevista no \"caput\" deste artigo, terão assegurado o direito de publicação no \"Diário Oficial\" dos nomes dos concluintes de seus cursos.\r\nOs deferimentos concedidos, nos processos previstos no art. 2º, terão o seu ato autorizativo com validade até 31 de dezembro de 2012, podendo essa data ser alterada em função de decisões que vierem a ser tomadas por este Colegiado.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nCONCLUSÃO DAS CÂMARAS E COMISSÕES\r\nA Câmara de Educação Básica, Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional, Comissão Permanente de Legislação e Normas, Comissão Especial de Educação a Distância e Comissão de Inclusão e Diversidade acompanham o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nRelator\r\nAntonio Rodrigues da Silva\r\nJosé Carlos da Silva Portugal\r\nMaria Luíza Guimarães Marques\r\nRaymundo Nery Stelling Junior\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2010.\r\nPresidente\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 05/01/2011\r\nId: 1070492\r\n"
        ],
        "1071524": [
            "2011-01-13 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTETO FINANCEIRO AÇÕES DE OFTALMOLOGIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 957, de 16/06/2010 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.071, de 07/10/2010 que aprovou o credenciamento do Hospital Dr. Munir Rafful, do Município de Volta Redonda, na Rede de Atenção em oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.072, de 07/10/2010 que aprovou o credenciamento do Hospital de Olhos Santa Beatriz, do Município de Niterói, na Rede de Atenção em oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.089, de 07/10/2010 que aprovou, em caráter provisório, a ampliação de vagas para ações de oftalmologia para os municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07 de outubro de 2010, e\r\n- a Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Teto Financeiro mensal dos Municípios de Niterói e Volta Redonda, para ações de oftalmologia, descrito no Anexo desta Deliberação, correspondendo a 50% do Impacto Financeiro MAC previsto para esses prestadores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nDiscriminação\r\nValor\r\nMês de Competência\r\nTotal\r\nNiterói\r\nRede Oftalmologia\r\n414.645,26\r\nJaneiro/2011\r\n599.551,46\r\nProcedimentos Provisórios\r\n184.906,20\r\n/2010\r\nVolta Redonda\r\nRede Oftalmologia\r\n28.285,79\r\nNovembro/2010\r\n28.285,79\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15 de outubro de 2010.\r\nId: 1071524\r\n"
        ],
        "1071525": [
            "2011-01-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEQUIPES DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o incentivo de ampliação de duas (02) Equipes de Saúde Bucal (ESB) na Estratégia de Saúde da Família, do Município de Armação de Búzios, conforme descrito no A\r\nnexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n51\r\n9\r\nMOD. I\r\n0\r\n1\r\n9\r\nMOD. I\r\n01\r\nAmpliação de ESB \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21 de dezembro de 2010.\r\nId: 1071525\r\n"
        ],
        "1071526": [
            "2011-01-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nEQUIPES DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09 de dezembro de 2010.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o incentivo de ampliação de três (03) Equipes de Saúde Bucal (ESB) na Estratégia de Saúde da Família, do Município de São João da Barra, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2\r\n3\r\n0\r\n0\r\n2\r\n03\r\n03 Mod. II\r\n0\r\nQualificação de 03 ESB mod. II\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 21 de dezembro de 2010.\r\nId: 1071526\r\n"
        ],
        "1072142": [
            "2011-01-14 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/01/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.707/2010, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa CERÂMICA RODRIGUES LTDA. para a atividade de extração de argila, localizada na propriedade rural denominada Sítio Castelo, situada na Estrada do Cambucá s/n. Basílio, Município de Rio Bonito,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° SUPLAJ-077/2010, da SUPLAJ/INEA,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CERÂMICA RODRIGUES LTDA. para a atividade de extração de argila, localizada na propriedade rural denominada Sítio Castelo, situada na Estrada do Cambucá s/nº - Basílio, Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1072142\r\n"
        ],
        "1073019": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 04/2011, de 03 de janeiro de 2011, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência janeiro/2011, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n"
        ],
        "1073625": [
            "2011-01-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nwww.agenersa.rj.gov.br - ouvidoria - 0800 024 9040\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE VOLUMES “MRV”.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.458/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAutorizar as Concessionárias CEG e CEG RIO a implantarem o Mecanismo de Realocação de Volumes (MRV), a partir do repasse para as tarifas no mês de fevereiro de 2011, referente ao benefício originado pelo excedente do volume de gás natural de curto prazo adquirido junto ao produtor desde os meses de setembro, outubro e novembro de 2010, observadas a ordem e a forma de atendimento definidas pelo Poder Concedente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.300/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nEstender o prazo requerido pela Concessionária Águas de Juturnaíba e pelo Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, Rio São João e Zona Costeira para apresentação do Plano de Educação Ambiental, a vencer em 10/03/2011, podendo, o mesmo, ser eventualmente prorrogado por motivação do Conselheiro-Relator, desde que formalmente fundamentado e submetido ao Conselho-Diretor previamente em Reunião Interna.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2011.\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG, CEG RIO, PROLAGOS E ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - CUMPRIMENTO DA LEI 5823/2010.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.407/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido, por ora, e por todas as Concessionárias reguladas por esta AGENERSA, o § 1° do art. 1° da Lei Estadual n° 5.823, de 20 de setembro de 2010, cuja observância, de caráter permanente, deverá ser acompanhada pela Câmara Técnica de Energia e pela Câmara Técnica de Saneamento.\r\nDeclarar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RETOMADA DA CONVERSÃO DE GÁS - DESQUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA EMPRESA TECDER - DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU NULO O ART. 3 DA DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD ° 602/2005.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-04/079.345/2001, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso interposto contra a Deliberação ASEP- RJ/CD nº 602, de 31 de março de 2005, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos da deliberação, excluindo-se seu art. 3°, que, por expressa decisão judicial transitada em julgado, foi declarado nulo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONVERSÃO DO SISTEMA PARA A UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.054/2007, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os Embargos interpostos por iniciativa da CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 636, de 27/10/2010, vez que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG -ACIDENTE/INCIDENTE - RUA JOÃO EVANGELISTA DE CARVALHO, 231 - OLINDA - NILÓPOLIS/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.430/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do incidente ocorrido em 21/10/2010, na Rua João Evangelista de Carvalho, 231 - Olinda - Nilópolis/RJ.\r\nDeterminar à CEG que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que obteve o ressarcimento da Prefeitura de Nilópolis ou da empresa IPE Engenharia LTDA quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás, ou que empregou esforços no sentido apontado.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilibro econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1073625. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1074300": [
            "2011-01-24 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2010\r\nOCORRÊNCIA RELEVANTE NA OPERAÇÃO DA LINHA PRAÇA XV/PRAÇA ARARIBÓIA, COM A EMBARCAÇÃO NEVES V, EM 10 DE AGOSTO DE 2010. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.310/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Concessionária Barcas S/A de responsabilidade pelo incidente ocorrido em 10 de agosto de 2010, na operação da linha Praça XV - Praça Araribóia com a embarcação Neves V. \r\nDeterminar que a Concessionária Barcas S/A, na ocorrência de situações semelhantes a esta, no caso de algum usuário descumprir, de forma deliberada, alguma Norma Operacional ou manifestar atitudes inadequadas, que possam comprometer a operacionalização do sistema ou a segurança dos usuários, acione a autoridade policial competente a fim de efetuar, se for o caso, a prisão em flagrante do usuário.\r\nDeterminar que após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados. \r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2010\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro-Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro-Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS \r\nConselheiro 3º votante \r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1074300. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1074309": [
            "2011-01-24 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - RECURSO ADMINISTRATIVO - DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 238, DE 25 DE MAIO DE 2010 - INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO VISCONDE DE MORAES - LINHA PAQUETÁ X PRAÇA XV EM 26/03/2007\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.076/2007, por dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do presente recurso, eis que tempestivo, conforme art. 64 do Regimento Interno desta Agência.\r\nNegar provimento ao presente recurso, ante a ausência de violação dos Princípios do Contraditório, Ampla defesa e Proporcionalidade.\r\nManter inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 238, de 25 de maio de 2010, que aplicou à concessionária multa de R 100.000,00 (cem mil reais), atualizada na forma prevista no parágrafo único da Cláusula Vinte e Nove do Contrato de Concessão. \r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2010\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Relator\r\nVoto vencedor arts. 1º e 2º\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Revisor\r\nVoto vencedor art. 3º\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS \r\nConselheiro \r\nVotou com o Relator\r\nConselheiro \r\nVotou com o Revisor\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nEm desempate, votou com o Revisor\r\nId: 1074309. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1075183": [
            "2011-01-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDA EMPRESA SEIDLER-COUTINHO CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, PARA OS SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 07 de outubro de 2010,\r\n\r\nAprovar o credenciamento da Empresa Seidler-Coutinho - Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda. - ME, inscrito no CNES sob o nº 6149472 e CNPJ 04737608/0001-54, localizado no Município de Itaboraí, para os serviços de Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 19 de outubro de 2010.\r\nId: 1075183\r\n"
        ],
        "1076568": [
            "2011-01-26 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nISENTA EMPRESÁRIOS DE EMPRESAS CEDIADAS NOS MUNICÍPIOS DE AREAL, PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS, NOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO E SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DA JUCERJA.\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJAad referendum, do seu Plenário de Vogais, \r\n- a situação de Calamidade Pública em Municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade de atendimento prioritário as áreas atingidas pelas fortes chuvas, no que diz respeito à regularização das atividades empresariais,\r\n- o Ofício nº 07/2011/SCS/DNRC/GAB de 20 de janeiro de 2011, e\r\n- o processo nº E-11/50.053/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar, por 6 (seis) meses, os empresários que tenham suas empresas sediadas nas localidades dos Municípios de Areal, Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro e São José do Vale do Rio Preto do pagamento dos emolumentos da JUCERJA, para os serviços de registros de atos societários de Requerimentos de Empresário, Micro-Empresário Individual (MEI), Sociedade Limitadas, Sociedades Anônimas, Cooperativas e pedidos de certidões de suas empresas.\r\n- A presente Deliberação será incluída à apreciação do Plenário de Vogais na reunião de 26 de janeiro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com validade até 25 de julho de 2011.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2011\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 1076568. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1076779": [
            "2011-01-26 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nPROVIDÊNCIAS\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009 e conforme decisão na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nProcesso de Licenciamento\r\neforma da SedeAdministrativa/Centro de Visitantes do Parque Estadual da Ilha \r\nINEA\r\n901.817,08\r\n- Atlântico (Proc.\r\n328/06 \r\nE-07//10)\r\n06\r\n- Aprovar como fonte de financiamento do projeto “Revitalização da Sede e Fortalecimento da Estrutura de Apoio a Visitação do Parque Estadual do Desengano (E-07/000.478/2010), a compensação ambiental da empresa THYSSENKRUPP CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA (processos nºs E-07/203.328/2006 e E-07/203.031/2006).\r\n- Estabelecer as seguintes faixas (limites) de provisionamento dos recursos de compensação ambiental, por esfera administrativa: Municípios e RPPNs (15%), INEA e ICMBio (85%).\r\n- Estabelecer critérios de elegibilidade para as UCs solicitarem financiamento de projetos com recursos de compensação ambiental.\r\nAs UCs devem possuir tamanho mínimo de 50 hectares para qualificação ao recebimento de recursos de compensação ambiental da CCA/RJ, salvo quando diretamente afetadas pelo empreendimento, ou quando dotadas de características excepcionais de biodiversidade.\r\nRPPNs localizadas em uma mesma região poderão apresentar projetos em conjunto para fins de atender o requisito mínimo de 50 ha.\r\nSão consideradas como dotadas de características excepcionais de biodiversidade, as UCs que atenderem a 2 ou mais 3 Fatores de Relevância Ambiental listados a seguir:\r\na) integrar corredores ecológicos e/ou proteger mananciais de abastecimento público de água;\r\nb) ocorrência de espécies endêmicas, vulneráveis, ameaçadas de extinção, conforme listagens oficiais;\r\nc) abranger ecossistemas e formações vegetais vulneráveis (conforme Manual Técnico da Vegetação Brasileira - IBGE): formação aluvial, florestas de terras baixas (estacional 5-50m), floresta estacional (todas as faixas altimétricas), floresta ombrófila (alto-montana acima de 1.500m).\r\nserá realizada exclusivamente em UCs de proteção integral estaduais ou municipais com mais de 1.000 hectares, salvo quando dotadas de características excepcionais de biodiversidade, atendendo a 2 ou mais dos 3 fatores de Relevância Ambiental listados acima.\r\nTodo processo de regularização fundiária financiado com recursos da CCA/RJ deve seguir o procedimento metodológico e critérios de avaliação adotado pelo INEA em parceria com a Procuradoria Geral do Estado.\r\nserão financiados estudos para criação de UCs de proteção integral estaduais, municipais e RPPNs estaduais, priorizando propriedades Integrantes do Mapa de Áreas Prioritárias do MMA (alta e média relevância) e outros estudos similares, com apoio do INEA.\r\nos Gestores de UCs devem obedecer á seguinte ordem de prioridades ao apresentar projetos a CCA/RJ:\r\nUCs de proteção integral\r\na) regularização fundiária e demarcação das terras;\r\nb) elaboração, revisão ou implementação de plano de manejo;\r\nc) aquisição de bens e serviços necessários á implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;\r\nd) desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.\r\nsó poderão receber recursos quando integrantes da Área de Influência Direta de empreendimentos, sendo previsto:\r\na) elaboração do Plano de Manejo;\r\nb) atividade de proteção da unidade;\r\nc) implantação de programas de educação ambiental e financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade.\r\na) elaboração do Plano de Manejo;\r\nb) atividade de proteção da RPPN;\r\nc) realização de pesquisas necessárias para o manejo da RPPN;\r\nd) implantação de programas de Educação Ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente\r\nId: 1076779\r\n"
        ],
        "1076811": [
            "2011-01-26 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA N25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA Nº 101, de 04 de maio de 2009 e conforme decisão na 30ª Reunião Ordinária, realizada, em 15 de dezembro de 2010.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\nProjeto\r\nProponente\r\nValor\r\nObras civis para implantação da sede da Estação Ecológica Estadual da Guaxindiba \r\nINEA\r\n2.504.475,76\r\nE- 07/000.601/10)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nId: 1076811\r\n"
        ],
        "1077921": [
            "2011-01-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 25/01/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/505.602/2010, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa ESMERALDAS MINERAÇÃO, REFLORESTAMENTO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DEGRADADAS LTDA. para atividade de extração de areia em cava úmida, situada na Estrada do Araçá s/n, Sítio Pau Brasil, Gleba B, Lote 9, Campos Novos, 2º Distrito do Município de Cabo Frio,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° SUPLAJ-080/2010, da SUPLAJ/INEA,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa ESMERALDAS MINERAÇÃO, REFLORESTAMENTO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS DEGRADADAS LTDA. para atividade de extração de areia em cava úmida, situada na Estrada do Araçá s/n, Sítio Pau Brasil, Gleba B, Lote 9, Campos Novos, 2º Distrito do Município de Cabo Frio, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1077921\r\n"
        ],
        "1078311": [
            "2011-01-28 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2011\r\nDELIBERA SOBRE ASSUNTOS DE REGISTRO MERCANTIS QUANTO: DOMICILIO DE SÓCIOS, ADMINISTRADORES, CONSELHEIROS, PROCURADORES E DIRETORES E, PRAZO DO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-11/50.036/11,\r\n- Os documentos trazidos para registro e arquivamento, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, pertinentes a qualquer ato societário poderão indicar como endereço dos sócios, administradores, conselheiros, diretores e procuradores o domiclio residencial ou profissional.\r\nO vencimento do prazo para o cumprimento das exigências formuladas quando ocorrerem em dias que não houver expediente na JUCERJA, se dará automaticamente no primeiro dia útil subseqüente.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2011\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 1078311. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1081108": [
            "2011-02-02 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do processo nº E-07/500.776/2009, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa ALIANÇA S/A para ampliação e modernização das instalações do Estaleiro Aliança, que realiza atividades de construção e reparos de navios, incluindo dragagem e aterro, localizado na Travessa Braga nº 02, Barreto, Município de Niterói,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/1991, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa ALIANÇA S/A para ampliação e modernização das instalações do Estaleiro Aliança, que realiza atividades de construção e reparos de navios, incluindo dragagem e aterro, localizado na Travessa Braga nº 02, Barreto, Município de Niterói,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1081108\r\n"
        ],
        "1081109": [
            "2011-02-02 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do Processo nº E-07/503.213/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa BTS² EMPREENDIMENTOS SPE LTDA para implantação de Usina Termelétrica a partir de gás natural, exclusivamente para geração de energia elétrica, localizada na Estrada da Valinha nº 404/405, Valinha da Serra, 2º distrito do Município de Itaguaí,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/1991, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa BTS² EMPREENDIMENTOS SPE LTDA para implantação de Usina Termelétrica a partir de gás natural, exclusivamente para geração de energia elétrica, localizada na Estrada da Valinha nº 404/405, Valinha da Serra, 2º Distrito do Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1081109\r\n"
        ],
        "1081110": [
            "2011-02-02 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do Processo nº E-07/502.615/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa BTS² EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. para implantação de Usina Termelétrica a partir de gás natural, exclusivamente para geração de energia elétrica, localizada na Fazenda Santa Isabel, 3º Distrito do Município de São Francisco do Itabapoana,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/1991, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa BTS² EMPREENDIMENTOS SPE LTDA para implantação de Usina Termelétrica a partir de gás natural, exclusivamente para geração de energia elétrica, localizada na Fazenda Santa Isabel, 3º Distrito do Município de São Francisco do Itabapoana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1081110\r\n"
        ],
        "1081345": [
            "2011-02-03 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/202.541/2006, referente ao requerimento de Licença Prévia da PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para Linha de Transferência de água de formação da área principal (AP) para a área de serviços auxiliares (ASA) com duto de Diâmetro de 18” e Emissário Submarino para Escoamento do Efluente da Estação de Tratamento de Efluente (Água de Formação) do Terminal Marítimo Almirante Maximiliano Fonseca - TEBIG, com endereço na Rodovia BR-101 km 81, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 08/2010, da DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n- o Parecer MPC nº 15/2010 da Procuradoria do INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para Linha de Transferência de água de formação da área principal (AP) para a área de serviços auxiliares (ASA) com duto de Diâmetro de 18” e Emissário Submarino para Escoamento do Efluente da Estação de Tratamento de Efluente (Água de Formação) do Terminal Marítimo Almirante Maximiliano Fonseca - TEBIG, com endereço na Rodovia BR-101 km 81, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1081345\r\n"
        ],
        "1081513": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - OCORRÊNCIA RELEVANTE - DESCARRILAMENTO DO TREM UP-415 (TUE'S 2002-18) CRUZANDO NA PARTE SUPERIOR DA ESTAÇÃO DE MADUREIRA EM 22/09/08 - ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR INSUFICIENCIA DE PROVAS E DETERMINA Á CATRA REMODELAGEM DA PLANO DE ACOMPANHAMENTO DE MANUTENÇÃO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.179/2008, por maioria dos Conselheiros Votantes\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a concessionária Supervia da responsabilidade pelo descarrilamento do trem UP-415 (TUE`S 2002-18) cruzando na parte superior da estação de Madureira no dia 22/09/2008, às 19:22, em face da insuficiência de provas sobre a ausência ou deficiência de manutenção dos equipamentos que ensejaram o evento, conforme Nota Técnica da CATRA presente às fls.403/407.\r\nSugerir à concessionária Supervia, que em conjunto com a CATRA - Câmara Técnica, e no prazo máximo de 90 (noventa) dias, apresente ao Conselho-Diretor, remodelagem do programa de manutenção corretiva, preventiva e preditiva, padronizando prazos, individualizando equipamentos e definindo a forma de comprovação das intervenções realizadas, para efeito de controle de fiscalização, devendo ser incluídas as sugestões da CATRA, constantes de fls.403/407.\r\nDeterminar à SECEX, após competente trânsito em julgado, a tomada de providências administrativas no sentido do arquivamento do presente feito.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nVoto de Vistas\r\nVoto Vencido\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1081513. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1081529": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - OCORRÊNCIA RELEVANTE NO SISTEMA FERROVIÁRIO EM 22 DE JUNHO DE 2010 - INCÊNDIO NO PANTÓGRAFO NO TREM PREFIXO UA-075 - ISENTA DE RESPONSABILIDADE E DETERMINAÇÃO A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.270/10, por unanimidade dos Conselheiros Votantes\r\n:\r\nIsentar a concessionária Supervia de responsabilidade pelo incidente ocorrido, em 22 de junho de 2010, consistente no incêndio do pantógrafo do trem prefixo UA-075, com fundamento nas manifestações da Câmara de Transportes presentes às fls.292/293; 295/296 e 299, no Relatório da Comissão de Apuração do Incidente (fls.25/287) e por aplicação analógica do art. 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor.\r\nDeterminar a criação de grupo de trabalho, sob a coordenação da Gerência da CATRA, para no prazo de 60(sessenta) dias estabelecer procedimentos de controle e fiscalização das atividades de manutenção do material rodante e revisar os procedimentos de segurança adotados pela Concessionária no caso de incêndios em composições com ar-condicionado.\r\nDeterminar à SECEX, após trânsito em julgado da presente decisão, a tomada de providências administrativas no sentido do seu arquivamento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1081529. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1081723": [
            "2011-02-04 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.060/2004, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de granito/gnaisse para produção de brita, localizada na Estrada Albertina Alves Gomes s/n, Estrada Suplementar Rua 3, Município de Rio Bonito,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 16/2010, da GELANI/INEA,\r\n- o Ofício n° 753/2010 - CR8/ICMBIO/RJ, de 02/12/2010, favorável ao licenciamento ambiental,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de granito/gnaisse para produção de brita, localizada na Estrada Albertina Alves Gomes s/nº, Estrada Suplementar Rua 3, Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1081723\r\n"
        ],
        "1081724": [
            "2011-02-04 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.668/07, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa ÁGUA MINERAL SERRAMAR MACAENSE LTDA. para atividade de captação, adução, envase e comercialização de água mineral das fontes Serra Vitória e Da Mata, localizada na Estrada Macaé - Glicério Km 40, Córrego do Ouro, Município de Macaé,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° SUPMA 36/2010, da SUPMA/INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da empresa ÁGUA MINERAL SERRAMAR MACAENSE LTDA. para atividade de captação, adução, envase e comercialização de água mineral das fontes Serra Vitória e Da Mata, localizada na Estrada Macaé - Glicério Km 40, Córrego do Ouro, Município de Macaé.\r\n\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1081724\r\n"
        ],
        "1082130": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nOUVIDORIA 0800 - 024 90 40\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 678 DE 27 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 9791/99 - USUÁRIA MARIA CRISTINA MONTEIRO SANTOS, MATRÍCULA 032106-0.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.354/2010, por unanimidade, \r\n:\r\n- Considerar que a Concessionária encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação ao presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1082130. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1082131": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            " DE 27 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - LEI ESTADUAL Nº 3.878/02, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.341/2010, por unanimidade, \r\n:\r\nConsiderar que a Concessionária cumpre satisfatoriamente o prescrito no art. 1º da Lei Estadual n° 3.878/2010.\r\nDeterminar à SECEX que oficie oportunamente ao Ministério Público de Nova lguaçu, encaminhando-lhe cópia de inteiro teor do voto, bem como cópia da presente Deliberação.\r\nEncerrar o processo por perda do seu objeto..\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 1082131. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1082132": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            " DE 27 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTRATAÇÃO DO SEGURO GARANTIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.005/2009, por unanimidade, \r\n:\r\nConsiderar satisfeitas por parte da Concessionária as exigências contratuais levantadas pelo presente processo relativas ao seguro garantia para o período de 01/01/2009 a 31/12/2009.\r\nO valor pago a maior pela contratação do seguro garantia em tela não ensejará reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 1082132. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1082133": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            " DE 27 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. ACOMPANHAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES DAS CAUSAS QUE PROVOCARAM DANO AMBIENTAL COM MORTANDADE DE CERCA DE 30 TONELADAS DE PEIXES NA LAGOA DE ARARUAMA EM 23 E 24 DE JANEIRO/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.044/2009, por unanimidade, \r\n:\r\nConsiderar que a Concessionária PROLAGOS encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação ao objeto do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Revisor \r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1082133. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1082134": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            " DE 27 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PRAZO DE LEITURA DE HIDRÔMETROS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.403/2010, por unanimidade, \r\n:\r\nConsiderar que não houve descumprimento do contrato de concessão pela PROLAGOS a ensejar aplicação de penalidade.\r\nDeterminar que a Concessionária mantenha o prazo mensal entre leituras de hidrômetros.\r\nDeterminar que a Ouvidoria encaminhe cópia da decisão desta Agência Reguladora ao Sr. Marcos Lucena.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1082134. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1082135": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            " DE 27 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELOS TÉCNICOS DA ASEP- RJ/CD.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/079.396/2001, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,06% (seis centésimos por cento) do montante do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, devido à reincidência no descumprimento do disposto na Cláusula Quarta, § 1°, alíneas 11, 12 e 13 do Contrato de Concessão, com base no art. 19, inciso IV, c/c o art. 20, inciso II da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\nConceder à Concessionária CEG o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do disposto no art. 2° da Deliberação ASEP-RJ/CD n° 198, de 21/02/2002.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Revisor \r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1082135. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1082136": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            " DE 27 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.016/2005, por unanimidade, \r\n:\r\nQuanto à verificação do cumprimento do art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 123/2007, suspender a obrigação imposta à CEG de identificação dos usuários prejudicados com o pagamento da tarifa majorada no dia 1° de janeiro de 2006.\r\nHomologar os cálculos relativos à tabela 5.1 da Nota Técnica CAPET n° 80/2010, a fim de considerar como valor a ser devolvido o montante de R 42.669,12 (quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e nove reais e doze centavos), relativo aos valores indevidamente pagos pelos usuários.\r\nO valor mencionado neste artigo deve ser considerado em prol da modicidade tarifária, por ocasião da 3ª Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão da CEG.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Relator \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1082136. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1082137": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            " DE 27 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AMOFONTE - EXPLOSÃO NA FONTE DA SAUDADE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.238/2006, por unanimidade, \r\n:\r\nConsiderar que não houve comprovação de responsabilidade da Concessionária CEG, como também infringência ao Contrato de Concessão, quanto às causas do acidente/incidente ocorrido em 06/08/2006.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1082137. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1082138": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            " DE 27 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 512027.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.081/2010, por unanimidade, \r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com fulcro no disposto na Cláusula Décima, inciso IV do Contrato de Concessão, c/c o art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido ao descumprimento da determinação desta Agência Reguladora, contida no art. 1° da Deliberação ASEP- RJ/CD n° 538, de 18 de novembro de 2004, em relação ao usuário Denis Ronaldo Bernardino Pereira.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n, de cobrar a taxa de religação do usuário citado quando tal providência for possível.\r\nBaixar o processo em diligência às Câmaras Técnicas de Energia e de Política Econômica e Tarifária para que, em 30 (trinta) dias, apurem o valor indevidamente pago, a título de conta mínima, no período de dezembro de 2009 até a presente data, indicando procedimento para a devolução em dobro em favor do usuário Denis Ronaldo Bernardino Pereira, atualizado monetariamente e aplicados os juros legais.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Revisora \r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1082138. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1082139": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            " DE 27 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-0005/10. TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 003/2010.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.090/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso apresentado pela concessionária CEG, porque tempestivo, em face das Deliberações AGENERSA n° 593/2010, de 30/07/2010 e n° 616/2010, de 31/08/2010, para no mérito dar-lhe provimento parcial, modificando o art. 2º da Deliberação AGENERSA 593/2010, reformando a penalidade de multa, ali cominada, em penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, mantendo-se todas as demais decisões daquela deliberação.\r\nDeterminar que o prazo mencionado no art. 5º da Deliberação AGENERSA Nº 593/2010, passe a contar a partir da publicação deste recurso.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora \r\nConselheiro\r\nConselheiro-Revisor\r\nId: 1082139. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1082140": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            " DE 27 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL DE GÁS CANALIZADO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA - “TARIFA SOCIAL MCMV”.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.279/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o pleito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no sentido de declarar a possibilidade de criação e implementação de um Programa de Tarifa Social de gás canalizado para famílias de baixa renda, denominado “Tarifa Social MCMV”, nos termos e condições dispostos nos artigos a seguir.\r\nAprovar a proposta apresentada pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, para a “Tarifa Social MCMV”, a ser implementada em caráter excepcional até a 3ª Revisão Quinquenal, para os consumidores do segmento residencial de ambas as Concessionárias que atendam aos seguintes requisitos concomitantemente:\r\nI) possuir cadastro Ativo no Programa Minha Casa Minha Vida;\r\nII) comprovar renda familiar de até 3 salários mínimos;\r\nIII) ser beneficiário da Tarifa Social de Energia Elétrica, de que cuida a Lei n° 12.212/2010.\r\nA “Tarifa Social MCMV” se constitui em desconto no valor da primeira faixa de consumo do segmento residencial, sendo fixada, em valores atuais, em R 2,02/m3, devendo sofrer os mesmos reajustes e revisões que forem aplicáveis, no futuro, ao segmento residencial.\r\nA “Tarifa Social MCMV” ficará restrita a uma única unidade consumidora por família.\r\nDeterminar que a “Tarifa Social MCMV” deverá satisfazer às condições de rentabilidade, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão das empresas, e não representar ameaça à segurança de abastecimento.\r\nAutorizar a criação de uma compensação financeira equivalente ao valor dos descontos concedidos por força desta deliberação, atualizados pelo IGP-M, a ser incluída na 3ª Revisão Quinquenal das concessionárias CEG e CEG RIO, com efeitos para o 4° ciclo tarifário.\r\nDeterminar que a implantação da “Tarifa Social MCMV” fica condicionada a ato do Poder Concedente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva que expeça ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e à Secretaria Municipal de Habitação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, informando a respeito da decisão adotada por esse Conselho Diretor e encaminhando cópia integral dos presentes autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Relator \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1082140. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1082141": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            " DE 27 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA OUVIDORIA Nº 513056, INVIABILIDADE DE LIGAÇÃO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.358/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária em face da Deliberação n° 668, de 21/12/2010, para no mérito, negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira \r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1082141. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1082143": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            " DE 27 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. AV. DAS AMÉRICAS, Nº 13522 - E/F - RECREIO DOS BANDEIRANTES-RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO NO DIA 14/09/2010.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.377/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação ao presente processo.\r\nDeclarar o encerramento da instância administrativa, após decorrido o prazo recursal previsto no Regimento Interno da AGENERSA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira \r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1082143. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1082144": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            " DE 27 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° E-010 - TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 0022/2010.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.395/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nNão conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Termo de Notificação n° 0022/2010, de 08/10/2010, porque intempestiva e conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Termo de Notificação n° 0023/2010, de 27/10/2010, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, inciso IV da Instrução Normativa n° 01/2007, devido aos fatos apurados nos Relatórios de Fiscalização CAENE n° E-00016/10 e E-00018/10 e nos Termos de Notificação n° 0022/2010 e 0023/2010.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas de Política Econômica e Tarifária (CAPET) e de Energia (CAENE), a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n- Baixar o processo em diligência para que a CAENE informe se as adequações foram efetivadas pela Concessionária, conforme relatórios de fiscalização.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira \r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1082144. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1082145": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            " DE 27 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CORTE NO FORNECIMENTO DE GÁS - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.402/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar a penalidade de multa à CEG, no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima, no caput e § 2° da Cláusula Quarta, e no § 3° da Cláusula Primeira, todas do Contrato de Concessão, c/c o art. 18, inciso VIII da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo quanto à prestação de serviço à Usuário.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1082145. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1082500": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2011\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 117ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 28 de janeiro de 2011 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 27.495.559,08 (vinte e sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e oito centavos)\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nINEA\r\nE-07/000.067/11\r\nControle de Cheias e Rec Amb nos munic Nova Friburgo, Areal Teresópolis, Petrópolis, Bom Jardim, S.J.do Vale Rio Preto, Sumidouro\r\n12.498.967,20\r\nSEA\r\nE-07/000.061/11\r\nIntervenções Estruturais para Mitigação das Cheias do Rio Muriaé em Laje de Muriaé-RJ\r\n7.560.000,00\r\nSEA\r\nE-07/000.065/11\r\nComplementação Obras de Implantação Rede Esgoto e ETE, no município de Piraí\r\n1.486.591,88\r\nINEA\r\nE-07/000.079/11\r\nSistema de Previsão de Chuvas para o Estado do Rio de Janeiro\r\n5.950.000,00\r\nAprovar s seguinte complementação financeira:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n922.768,85\r\nObras Construção de Redes Coletoras, Elevatórias e ETE no bairro Califórnia, no município de Barra do Piraí\r\nE-07/000.565/09\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2011\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nLUIZ MANOEL DE FIGUEIREDO JORDÃO\r\nPAULO NUNES TEIXEIRA BRAGA\r\nPAULO PIZÃO\r\n\r\nId: 1082500\r\n"
        ],
        "1082557": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            "Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO TARIFAS DE GÁS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 012011, A TODOS OS CLIENTES DE GÁS NATURAL E DE GLP. \r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.552/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de gás natural e GLP da CEG RIO, conforme estrutura tarifária anexa, com vigência a partir de 01/02/2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nANEXO I\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nCusto Gás Residencial/Comercial\r\n0,50572\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,67393\r\nCusto Gás GLP Res\r\n2,10774\r\nCusto Gás GLP Ind\r\n1,87938\r\nFator Impostos GN + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Res + Tx. Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GLP Ind + Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nVigência\r\n01/02/2011\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Atualizada R /m3\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,4414\r\n8 - 23\r\n4,5566\r\n24 - 83\r\n5,5779\r\n83\r\n5,9017\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,4401\r\n201 - 2.000\r\n2,0165\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7922\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4837\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3629\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2337\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0808\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0767\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0656\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0280\r\n15.000.000\r\n1,0280\r\nGN Com. e outros\r\n0 - 200\r\n5,1202\r\n201 - 500\r\n4,6315\r\n501 - 2.000\r\n4,3889\r\n2.001 - 20.000\r\n4,1614\r\n20.001 - 50.000\r\n3,7402\r\n50.000\r\n3,0396\r\nGNV\r\n1,0280\r\nPetro\r\n0,8915\r\nGLP Res.\r\n3,5927\r\nGLP Ind.\r\n3,6884\r\nANEXO II\r\nTarifas Setoriais\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,50572\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,67393\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Salineira e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTARIFA\r\n3\r\n01/02/2011\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,4903\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,5279\r\n2.001 - 10.000\r\n1,3762\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1675\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0858\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9987\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8953\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8926\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8853\r\n3.000.000\r\n0,8597\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,9671\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,8864\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8737\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8561\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8495\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8420\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8334\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8332\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8324\r\n3.000.000\r\n0,8302\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,2427\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n1,0316\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9983\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9525\r\n50.000 - 100.000\r\n0,9347\r\n100.000\r\n0,9154\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,4401\r\n201 - 5.000\r\n2,0165\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7922\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4837\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3629\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2337\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0808\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0767\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0656\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,4401\r\n201 - 5.000\r\n2,0165\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7922\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4837\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3629\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2337\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0808\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0767\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0656\r\nId: 1082557. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1082558": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO TARIFAS DE GÁS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 012011, A TODOS OS CLIENTES DE GÁS NATURAL E DE GLP. \r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.553/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de gás natural e GLP da CEG, conforme estrutura tarifária anexa, com vigência a partir de 01/02/2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nANEXO\r\nTARIFAS CEG\r\nData\r\n1/02/2011\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,50635\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,69041\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,10774\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,87938\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R + Tx. Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GLP I + Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo (m/mês)\r\n3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,4365\r\n\r\n8 - 23\r\n4,5492\r\n\r\n24 - 83\r\n5,5684\r\n\r\nacima de 83\r\n5,8915\r\nComercial e \r\n0 - 200\r\n5,1116\r\nOutros\r\n201 - 500\r\n4,6241\r\n\r\n501 - 2.000\r\n4,3819\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n4,1548\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n3,7347\r\n\r\nacima de 50.000\r\n3,0356\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,4558\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,0350\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8113\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5033\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3827\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2538\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1014\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0974\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0863\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,4558\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,0350\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8113\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5033\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3827\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2538\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1014\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0974\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0863\r\nGNV\r\nFaixa única \r\n1,0492\r\nPetroquímico\r\nFaixa única \r\n0,9124\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,4558\r\n\r\n201 - 2.000\r\n2,0350\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8113\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5033\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3827\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2538\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1014\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0974\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0863\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0485\r\n\r\n15.000.000\r\n1,0485\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n4,0248\r\n\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n4,2082\r\n\r\nV. João\r\n-\r\nConsumidor Livre Petroquímico \r\nFaixa única\r\n0,0246\r\nId: 1082558. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1084307": [
            "2011-02-16 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO EMATER-RIO Nº 09/2008\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31 do Estatuto Social, e\r\na necessidade de se adequar a nova estrutura do fluxograma administrativo, técnico e financeiro da área de engenharia rural praticados pela EMATER-RIO, estabelecendo novos critérios de atendimento aos agricultores familiares do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os atuais Programas de Governo,\r\nFica revogada a Deliberação EMATER-RIO nº 09, de 05.10.2005, publicada no Diário Oficial - Poder Executivo, no dia 06.10.2005.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 07 de fevereiro de 2011\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nREGO SANTOS\r\nDiretora de Administração e Finanças da EMATER-RIO\r\nPAULO CESAR BORGES DOS SANTOS\r\nDiretor Técnico da EMATER-RIO\r\nId: 1084307. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1084436": [
            "2011-02-10 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.10.2010\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONEARQ/Nº 03 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010\r\nCONSTITUI CÂMARA TÉCNICA DE ARQUIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.\r\nArt. 2º\r\nOnde se Lê:\r\nANA CÉLIA RODRIGUES\r\nProfessora Doutora da Universidade Federal Fluminense- UFF\r\nCÉLIA MARIA LEITE COSTA\r\nDiretora Técnica do Museu da Imagem e do Som - MIS\r\nCARLOS ROBERTO BASTOS FREITAS\r\nDiretor do Arquivo Público Municipal de Campos dos Goytacazes\r\nMICHELE FREIRE DE QUEIROZ\r\nArquivista responsável pelo Arquivo da Câmara Municipal de Macaé \r\nLeia-se:\r\nANA CÉLIA RODRIGUES\r\nProfessora Doutora da Universidade Federal Fluminense- UFF\r\nCÉLIA MARIA LEITE COSTA\r\nDiretora Técnica do Museu da Imagem e do Som - MIS\r\nCARLOS ROBERTO BASTOS FREITAS\r\nDiretor do Arquivo Público Municipal de Campos dos Goytacazes\r\nMICHELE FREIRE DE QUEIROZ\r\nArquivista responsável pelo Arquivo da Câmara Municipal de Macaé\r\nDOMÍCIA GOMES BORGES \r\nArquivista/ Coordenadora - substituta do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ \r\nId: 1084436\r\n"
        ],
        "1086784": [
            "2011-02-14 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nA LI.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.216/2008, referente à Licença de Instalação nº IN000995/2009, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para a recuperação ambiental, através da realização das obras de engordamento das praias de Sepetiba, do Cardo e Dona Luiza - Sepetiba, Município do Rio de Janeiro,\r\n- que as obras de engordamento da praia de Sepetiba estão sendo realizadas pela empresa ODEBRECHT SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A,\r\n- que, para a continuidade das obras, existe a exigência do DNPM, por meio do Ofício n° 4084/2010/SUP-RJ/DGTM, do DNPM, de 09/11/2010, referente aos processos DNPM nº 890.541/2010, 890.542/2010, 890.543/2010, 890.544/2010, 890.545/2010, 890.546/2010, 890.547/2010 e 890.548/2010, de averbação da Licença de Instalação em nome da empresa ODEBRECHT SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A, e\r\n- o Parecer 004/2011/LCS, elaborado pela ASJUR/SEA, favorável à substituição solicitada,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao INEA a averbação da Licença de Instalação nº IN000995/2009, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para a recuperação ambiental, através da realização das obras de engordamento da praia de Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, alterando a titularidade para a empresa ODEBRECHT SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A, mantendo inalteradas as características do empreendimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1086784\r\n"
        ],
        "1086814": [
            "2011-02-15 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nOS PROCEDIMENTOS PARARENOVAÇÃO DA \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/204.025/2005, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação nº FE 002649/2002, da empresa AREAL PORTO VELHO LTDA., para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, localizada na Estrada BR-393 s/ nº Km 161,5, Fazenda Três Barras, Bemposta, Município de Três Rios,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° SUPPIB 014/2010, da Superintendência do Piabanha/INEA, e\r\n- o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o INEA, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao INEA que prossiga com os procedimentos para renovação da Licença de Operação nº FE 002649/2002 da empresa AREAL PORTO VELHO LTDA., para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, localizada na Estrada BR-393 s/nº Km 161,5, Fazenda Três Barras, Bemposta, Município de Três Rios, mediante Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1086814\r\n"
        ],
        "1086815": [
            "2011-02-15 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/200.277/2001, referente ao requerimento de renovação da Licença de operação n° FE 001994/2002 da empresa AREAL ANASTACIA DE CAMPOS LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do rio Paraíba do Sul, localizada na Rodovia BR-356 - Sapucaia, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 035/2010, da SUPSUL/INEA, favorável à renovação da licença requerida,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa AREAL ANASTACIA DE CAMPOS LTDA, para a atividade de extração de areia no leito do rio Paraíba do Sul, localizada na Rodovia BR-356 - Sapucaia, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1086815\r\n"
        ],
        "1086816": [
            "2011-02-15 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/201.438/2004, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação n° FE008274, da empresa AREAL MARTINS LAGE LTDA, para a atividade de extração de areia no leito do rio Paraíba do Sul, localizada na Rodovia Campos - São João da Barra - s/n, Km 03 - Martins Lage, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 038/2010, da SUPSUL/INEA, favorável à renovação da licença requerida,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa AREAL MARTINS LAGE LTDA, para a atividade de extração de areia no leito do rio Paraíba do Sul, localizada na Rodovia Campos - São João da Barra - s/nº, Km 03 - Martins Lage, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1086816\r\n"
        ],
        "1086817": [
            "2011-02-15 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.578/2010, referente ao requerimento da Licença Prévia da empresa H. R. ALVARENGA AGROPECUÁRIA LTDA. para a atividade de extração de saibro, localizada no sítio Cutinguta s/nº, 2° Distrito, Município de São Francisco do Itabapoana,\r\n- o Parecer Técnico n° 022/2010, da SUPSUL/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa H. R. ALVARENGA AGROPECUÁRIA LTDA. para a atividade de extração de saibro, localizada no sítio Cutinguta s/nº, 2° Distrito, Município de São Francisco do Itabapoana, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1086817\r\n"
        ],
        "1086818": [
            "2011-02-15 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/506.860/2010, referente ao requerimento da Licença de Operação da empresa JVS INDUSTRIAL LTDA. para a atividade de extração de argila, localizada na Estrada das Flores, n° 9.500, Fazenda São João Nepomuceno, Município de Paraíba do Sul,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Operação n° 02/2011, da SUPMEPIII/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa JVS INDUSTRIAL LTDA, para a atividade de extração de argila, localizada na Estrada das Flores, n° 9.500, Fazenda São João Nepomuceno, no Município Paraíba do Sul - RJ, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1086818\r\n"
        ],
        "1086819": [
            "2011-02-15 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/507.230/2010, referente ao requerimento da Licença Prévia e Instalação da empresa CARLOS CRESPO VAZ - ME, para a atividade de extração de argila, localizada no Sítio da Sorte, Município de Paraíba do Sul,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e Instalação n° 09/2010, da SUPMEP/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CARLOS CRESPO VAZ - ME, para a atividade de extração de argila, localizada no Sítio da Sorte, Município de Paraíba do Sul,\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1086819\r\n"
        ],
        "1088406": [
            "2011-02-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 120/2011, de 03 de fevereiro de 2011,\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de fevereiro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência fevereiro/2011, com a planilha que consta no Anexos I e II desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n"
        ],
        "1091047": [
            "2011-02-23 00:00:00",
            "\r\nDE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DO ESTADO DORIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições, conforme Decreto nº 22.172, de 14 de maio de 1996, e Lei Complementar nº 71, de 15 de janeiro de 1991, art. 1º, incisos I e II, alínea “r”, a Lei Complementar nº 82, de 22 de janeiro de 1996, redação da alínea “r” do inciso II do art. 1º, e a Lei nº 125, de 15 de janeiro de 2009.\r\nCONSIDERANDO:\r\ncolegiado máximo, deliberativo, constituído pela Lei Complementar nº 71, de 15 de janeiro de 1991, Lei Complementar nº 76, de 28 de janeiro de 1993, modificado pela Lei Complementar nº 82, de 22 de janeiro de 1996, e a Lei nº 125, de 15 de janeiro de 2009,\r\n- que o Plano Estadual de Atenção às Urgências e Emergências do Estado do Rio de Janeiro corresponde ao cumprimento de exigência legal contida na Lei PT/GM nº 1863, que estabelece a Política Nacional de Atenção à Urgência e Emergência,\r\n- as apresentações pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil na reunião do Pleno do CES/RJ, do Plano Estadual de Atenção às Urgências e Emergências do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer emitido pela Comissão de Vigilância em Saúde do CES/RJ, apresentado na reunião deste colegiado de 03 de dezembro de 2010,\r\n- o pedido de vistas ao Plano, solicitada por integrantes deste Colegiado na reunião de 03 de dezembro de 2010, e\r\n- a reapresentação do Parecer de vista na reunião deste colegiado em 07 de janeiro de 2011, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o Plano Estadual de Atenção às Urgências e Emergências do Estado do Rio de Janeiro, com as recomendações e as determinações contidas no Parecer da Comissão de Vigilância em Saúde do CES/RJ;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1091047\r\n"
        ],
        "1092025": [
            "2011-02-24 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL GESTÃO 2010/2013 (COMPLEMENTAR), DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESEPDE/RJ.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno do colegiado e acatando o aprovado em Assembléia Geral Ordinária de 15.09.2010, convoca para eleição complementar da sociedade civil para preenchimento de 01 vaga na área de deficiência visual e 02 vagas na área de patologias. Com as seguintes alterações abaixo, no Regulamento publicado em 06 de agosto de 2010, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Alterar os arts. 12,13 e 15 do Regulamento do Processo Eleitoral da Sociedade Civil Gestão 2010/2013 (Complementar), do Conselho Estadual Para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE/RJ publicado no D.O. de 06/08/2010, que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n- Os Fóruns de que tratam o art. 4º serão realizados no no auditório do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado na Rua da Ajuda, nº 5/11º andar - Rio de Janeiro, de acordo com o Artigo seguinte. \r\n- A documentação a que se refere o art. 1º deverá ser entregue no CEPDE, pelo dirigente da entidade ou por pessoa que comprove possuir poderes para tanto, no período de 28 de fevereiro a 04 de março de 2011, no horário das 10h às 14h. \r\n§ 1º - No ato da inscrição o responsável por esta deverá preencher a Ficha de Inscrição; \r\n§ 2º - Não serão aceitas inscrições por quaisquer outros meios, nem após a data prevista neste artigo. \r\n\r\n- Após a entrega da documentação a Comissão terá até o dia 14 de março de 2011 para análise. Caso seja indeferido, o prazo para entrega com recurso será até as 17h do dia 15 de março de 2011. Os recursos serão analisados até o dia 15 de março de 2011 e o resultado será divulgado no CEPDE no dia 16 de março de 2011. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2011 \r\nWALCENIR SOUZA LIMA\r\nPresidente Interino do CEPDE\r\n*Omitida no D.O. de 10/02/2011.\r\nId: 1092025\r\n"
        ],
        "1092661": [
            "2011-02-24 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\n- CONDIÇÕES DE SERVIÇO DO CATAMARÃ EXPRESSO MACAÉ - ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.056/2010, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n:\r\n- Isentar a Concessionária Barcas S/A pela paralisação dos serviços no período noturno do dia 09 de setembro de 2009.\r\n- Isentar a Concessionária Barcas S/A pela má higienização e limpeza da embarcação alegada pelos usuários nos autos do presente processo.\r\n- Isentar a Concessionária Barcas S/A pelas superlotações relatadas nos autos, tendo em vista a ausência culpabilidade mínima.\r\n- Determinar que a Concessionária apresente à AGETRANSP em um prazo máximo de vinte dias quais são as medidas atualmente adotadas no sentido de se conscientizar os usuários quanto à seus direitos e deveres dentro dos terminais de embarque e embarcações da Concessionária.\r\n- Determinar que a Concessionária apresente à AGETRANSP em um prazo máximo de vinte dias quais são as medidas atualmente adotadas para que as viagens ocorram em conformidade com os parâmetros de conforto térmico e acústico.\r\n- Determinar que a CATRA juntamente com o Convênio de Cooperação Técnica celebrado com a Rio Trilhos apresente estudos técnicos de modo que se passe a verificar um indicador de hidrocarbonetos, através de equipamentos adequados conforme normas específicas.\r\n- Determinar à Concessionária Barcas S/A que apresente à AGETRANSP em um período máximo de 10 dias, quais foram as medidas tomadas quanto à depredação do Patrimônio Público no dia 09 de setembro de 2009, conforme relatos e fotografias inseridas nos autos, bem como toda documentação comprobatória.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2011\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1092661. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1092837": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO. OCORRÊNCIA RELEVANTE NA OPERAÇÃO COMERCIAL DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2010 NA ESTAÇÃO DE TRIAGEM.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.062/2010, por dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A - METRÔ RIO de qualquer responsabilidade administrativa pelo incidente ocorrido no dia 29 de janeiro de 2010 na estação de Triagem.\r\n- Determinar a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A - METRÔ RIO que apresente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a avaliação técnica dos engates instalados em toda a frota operacional e a análise laboratorial dos materiais e componentes em estoque, incluindo aqueles a ela transferidos por força do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Metroviários.\r\n- Constituir Grupo de Trabalho, composto de representantes desta Agência e da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A METRÔ RIO, visando o estabelecimento de procedimentos para verificação das características físicas e funcionais dos equipamentos e materiais transferidos á concessionária, na forma prevista no 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Metroviários, antes de sua efetiva utilização. \r\n- Estabelecidos os procedimentos de que trata o artigo anterior, após aprovação do Conselho Diretor desta Agência, arquive-se o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1092837. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1092894": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO. VAZAMENTO DE GÁS EM UMA DAS COMPOSIÇÕES QUE TRAFEGAVA NA LINHA 2 EM 28 DE JUNHO DE 2010\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.353/2010, por dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Isentar METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A de qualquer responsabilidade administrativa quanto ao fato ocorrido no dia 28 de junho de 2010, caracterizado pelo vazamento do gás HCFC 22 (gás freon) no carro 2083, que trafegava na Linha 2 sentido Pavuna, em razão de o incidente ter ocorrido devido a falha súbita no selo mecânico do compressor.\r\n- Após o seu trânsito em julgado, arquive-se o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1092894. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1093081": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA SUPERVIA - OCORRÊNCIAS NOTÁVEIS NO SISTEMA FERROVIÁRIO EM 10/03/2010 - ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ENTRE A AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE CONFORME RELATÓRIO DA CATRA E PARECER DA PGA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/010.134/2010, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária Supervia de responsabilidade pelas ocorrências notáveis no sistema ferroviário em 10/03/2010, ante a ausência de elementos de culpabilidade, conforme Relatório da CATRA, presente às fls. 34/35, e Parecer da Procuradoria Geral - PGA, às fls. 38/42.\r\n- Determinar à SECEX, após competente trânsito em julgado, a tomada de providências administrativas no sentido do arquivamento do presente feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1093081. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1093118": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDETERMINA A \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.497/2007, referente à Licença de Instalação Nº IN001293, de responsabilidade da empresa BRASCAN SPE RJ-5 S/A para as alterações do projeto de loteamento para as obras de implantação de 446 lotes de uso residencial unifamiliar e 40 de uso misto, além de um uso comercial e um para instalações públicas, localizado no Município de Mangaratiba,\r\n- que a empresa solicitou alteração do projeto para remembramento das unidades dos lotes, que passarão de unifamiliar para multifamiliar,\r\n- o Parecer da SELID/GELANI, do INEA, em despacho de 06/12/2010, e\r\n- a Reunião Pública realizada em 21/12/2010 na Associação de Moradores do Vale do Sahy, situada na Rodovia Rio-Santos km 38, Município de Mangaratiba,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa BRASCAN SPE RJ-5 S/A para as obras de implantação de 446 lotes de uso residencial multifamiliar e 40 de uso misto, além de um uso comercial e um para instalações públicas, localizado no Município de Mangaratiba.\r\n- Determinar ao INEA a averbação da Licença de Instalação nº IN001293/2010, de responsabilidade da empresa BRASCAN SPE RJ-5 S/A, alterando a natureza dos lotes de unifamiliar para multifamiliar, conforme a Reunião Pública realizada no dia 21/12/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1093118\r\n"
        ],
        "1093119": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/204.481/06, referente ao requerimento de renovação de Licença Prévia da empresa JPL - COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA. para implantação de quatro blocos residenciais, um hotel e área de lazer, localizados na Av. Lúcio Costa, lote 27 do PAL 31.418 da APA de Marapendi, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 02/2011, da GELANI/INEA, \r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa JPL - COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA. para implantação de quatro blocos residenciais, um hotel e área de lazer, localizados na Av. Lúcio Costa, lote 27 do PAL 31.418 da APA de Marapendi, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1093119\r\n"
        ],
        "1093120": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/504.584/2009, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa AMETHYST SPE S/A para implantação de Complexo Imobiliário com unidades residenciais e um centro administrativo com unidades comerciais, localizado na área da antiga Fazenda Bom Jardim, no km 33 a 36 da Rodovia Amaral Peixoto (RJ - 106), 2° Distrito de Maricá, Município de Maricá,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/1991, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa AMETHYST SPE S/A para construção de Complexo Imobiliário com implantação de unidades residenciais e um centro administrativo com unidades comerciais, localizado na área da antiga Fazenda Bom Jardim, no km 33 a 36 da Rodovia Amaral Peixoto (RJ - 106), 2° Distrito, Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1093120\r\n"
        ],
        "1093121": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/504.051/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para instalação de uma Usina Termelétrica movida a Gás natural (UTE Baixada Fluminense), com capacidade de geração de energia de 575 MW, localizada no Município de Seropédica,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/1991, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para instalação de uma Usina Termelétrica movida a Gás natural (UTE Baixada Fluminense), com capacidade de geração de energia de 575 MW, localizada no Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1093121\r\n"
        ],
        "1093174": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nIMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS,NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 10 de fevereiro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de Cardoso Moreira/RJ, em conformidade com a Portaria nº 2907/GM, de 23/11/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1093174\r\n"
        ],
        "1093175": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de fevereiro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de Laje do Muriaé /RJ, em conformidade com a Portaria nº 2907, de 23/11/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1093175\r\n"
        ],
        "1093176": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de fevereiro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Implementação do Complexo Regulador do Município de Magé/RJ, em conformidade com a Portaria nº 2.907/GM, de 23/11/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1093176\r\n"
        ],
        "1093177": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "\r\nA O PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 10 de fevereiro de 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto para Implementação do Complexo Regulador, no Município de Vassouras/RJ, em conformidade com a Portaria GM nº 2907, de 23/11/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1093177\r\n"
        ],
        "1093178": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "\r\nOMUNITÁRIO DE QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de fevereiro de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Incentivo para ampliação de oitenta e dois (82) Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia de Saúde da Família no Município de Petrópolis do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nDE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nPETRÓPOLIS\r\n262\r\n51\r\n19\r\n0\r\n344\r\n51\r\n19\r\n0\r\nAmpliação \r\nde Agentes Comunitários\r\nde Saúde\r\nId: 1093178\r\n"
        ],
        "1093179": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "\r\nQUIPE DE SAÚDE BUCAL - EABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realiza em 10 de fevereiro de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Incentivo de Ampliação de três (03) Equipes de Saúde Bucal (ESB) na Estratégia de Saúde da Família do município de Silva Jardim do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nSILVA JARDIM\r\n56\r\n09\r\n01 Mod. I\r\n01\r\n56\r\n09\r\n04 Mod. I\r\n01\r\nAmpliação de ESB\r\nId: 1093179\r\n"
        ],
        "1093180": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nPROJETO DE AMPLIAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILÍA, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de fevereiro de 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Ampliação da Estratégia Saúde da Família do Município de Engenheiro Paulo Frontin em conformidade com a Portaria GM 648 de março de 2006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n32\r\n05\r\n05 Mod. I\r\n0\r\n32\r\n06\r\n05 Mod. I\r\n0\r\nAmpliação de ESF\r\nId: 1093180\r\n"
        ],
        "1093181": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1192 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de fevereiro de 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Implantação de 01 Núcleo de Apoio a Saúde da Família NASF- Modalidade I no Município de São Pedro da Aldeia, em conformidade com as exigências da Portaria GM nº 154 de 24 de janeiro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nDA ALDEIA\r\n120\r\n19\r\n12 Mod. I\r\n0\r\n120\r\n19\r\n12 Mod. I\r\n01 Mod. I\r\nImplantação \r\nde 01 NASD Modalidade I\r\nId: 1093181\r\n"
        ],
        "1093182": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1193 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nPROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SÁUDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DA CASIMIRO DE ABREU.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de fevereiro de 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Implantação de 01 (um) Núcleo de Apoio a Saúde da Família NASF- Modalidade I do Município de Casimiro de Abreu, em conformidade com as exigências da Portaria GM nº 154 de 24 de janeiro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n68\r\n11\r\n03 Mod. I\r\n0\r\n68\r\n11\r\n03 Mod. I\r\n01 Mod. I\r\nImplantação \r\nde 01 NASF Modalidade I\r\nId: 1093182\r\n"
        ],
        "1093183": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "\r\nPROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de fevereiro de 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Implantação de 01 Núcleo de Apoio a Saúde da Família NASF- Modalidade I do Município de Tanguá, em conformidade com as exigências da Portaria GM nº 154 de 24 de janeiro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nTANGUÁ\r\n49\r\n09\r\n03 Mod. I\r\n0\r\n49\r\n9\r\n03 Mod. I\r\n01 Mod. I\r\nImplantação \r\n01 NASF Modalidade I\r\nId: 1093183\r\n"
        ],
        "1093184": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A LIBERAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO, SEGUNDA PARCELA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DEARRAIAL DO CABO.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de fevereiro de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a liberação da 2ª parcela, equivalente a 65% do valor total do recurso financeiro aprovado e publicado, referente á construção de Unidade Básica de Saúde do Município de Arraial do Cabo, em conformidade com a Portaria nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1093184\r\n"
        ],
        "1093185": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - INCIDENTE NA SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MANGUEIRA DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA EM 26/11/2010\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.462/2010, pela unanimidade dos conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária Supervia da responsabilidade pelo Incidente na Subestação de Energia Elétrica de Mangueira em 26/11/2010, em face de fato externo, inevitável e imprevisível à operação ferroviária e não imputável à imprudência operacional ou à ausência ou à deficiência de manutenção dos equipamentos da subestação que ensejaram o evento.\r\n- Determinar que a SECEX adote as providências necessárias no sentido de arquivar o presente feito após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1093185. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1093202": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - REAJUSTE ORDINARIO DAS TARIFAS - 2011.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.056/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste da tarifa da Concessionária Metrô-Rio em R 3, 078 (três reais e setenta e oito milésimos de centavos) e autorizar a prática em R 3,10 (três reais e dez centavos) a partir de 02 de abril de 2011, nos termos do § 11, Cláusula Sétima, do sexto termo aditivo do contrato de concessão.\r\n- Fixar, nos termos do § 12 da Cláusula Sétima, do sexto termo aditivo ao contrato de concessão, o valor de R 3, 078 (três reais e setenta e oito milésimos de real) como base de cálculo para o próximo reajuste tarifário.\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1093202. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1093215": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-12/010.331/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar que a Concessionária Rota 116, no prazo 120 (cento vinte dias), apresente o projeto operacional dos painéis de mensagens variáveis à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem para fins do art. 2º da Lei Estadual nº 5486/2009.\r\n- Determinar que o não atendimento do que é estabelecido no item 1, na forma ou no prazo, ensejará a aplicação de sanção de advertência, conforme estabelece a Cláusula Quinquagésima Primeira, §§ 19, 20 e 21, do contrato de concessão.\r\n- Determinar que a concessionária, após a aprovação do projeto operacional dos painéis de mensagens variáveis pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, inicie o processo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão na forma da Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Segundo, do contrato de concessão.\r\n- Determinar o acautelamento do presente processo na CATRA, devendo aquela Câmara Técnica encaminhar ao Conselho Diretor, relatórios mensais do cumprimento por parte da concessionária. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1093215. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1093216": [
            "2011-02-28 00:00:00",
            "\r\nATOS PRESIDENTE\r\n. \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício nº 911/GAB/SMS/2010, de 07 de dezembro de 2010; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de fevereiro de 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o recebimento de recursos para 01 (uma) Unidade Básica de Saúde no município de Duque de Caxias, em conformidade com a portaria GM nº 2.226 de 18 de setembro de 2009 e ratificada pela Portaria GM nº 3.766 de 1° de dezembro de 2010,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1093216\r\n"
        ],
        "1093217": [
            "2011-02-28 00:00:00",
            "\r\n. \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício n.º 910/GAB/SMS/2010, de 07 de dezembro de 2010; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de fevereiro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o recebimento de recursos para 07 (sete) Unidades Básicas de Saúde no município de Duque de Caxias, em conformidade com a portaria GM nº 2.226 de 18 de setembro de 2009 e ratificada pela Portaria GM nº 3.766 de 1° de dezembro de 2010,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1093217\r\n"
        ],
        "1093218": [
            "2011-02-28 00:00:00",
            "\r\n. \r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de fevereiro de 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o recebimento de recursos para as 22 (vinte de duas) Unidades Básicas de Saúde no município do Rio de Janeiro, em conformidade com a portaria GM nº 2.226 de 18 de setembro de 2009 e ratificada pela Portaria GM nº 3.766 de 1° de dezembro de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1093218\r\n"
        ],
        "1093219": [
            "2011-02-28 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A LIBERAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO, SEGUNDA PARCELA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de fevereiro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a liberação da 2ª parcela, equivalente a 65% do valor total do recurso financeiro aprovado e publicado, referente à construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde do Município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1093219\r\n"
        ],
        "1093220": [
            "2011-02-28 00:00:00",
            "\r\n. \r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de fevereiro de 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o recebimento de recursos para 01 (uma) Unidade Básica de Saúde no município de Resende, em conformidade com a portaria GM nº 2.226 de 18 de Setembro de 2009 e ratificada pela Portaria GM nº 3.766 de 1° de Dezembro de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1093220\r\n"
        ],
        "1093221": [
            "2011-02-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.201 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nINCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DE U QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de fevereiro de 2011.\r\nAprovar o recebimento de recursos para 08 (oito) Unidades Básicas de Saúde no município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com a portaria GM nº 2.226 de 18 de setembro de 2009 e ratificada pela Portaria GM nº 3.766, de 01 de dezembro de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1093221\r\n"
        ],
        "1093222": [
            "2011-02-28 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de fevereiro de 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Implantação do Programa Saúde na Escola (PSE) do Município de Três Rios, em conformidade com a Portaria GM n° 3696 de 25 de novembro de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1093222\r\n"
        ],
        "1093223": [
            "2011-02-28 00:00:00",
            "\r\nAPROVA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de fevereiro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Implantação do Programa Saúde na Escola (PSE) do Município de Piraí, em conformidade com a Portaria GM n° 3696 de 25 de novembro de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1093223\r\n"
        ],
        "1093224": [
            "2011-02-28 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a Reunião da Comissão Intergestora Bipartite realizada em 10 de fevereiro de 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Compensação das Especificidades Regionais do município de Itaocara, em conformidade com a Portaria GM nº 1.045 de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1093224\r\n"
        ],
        "1093225": [
            "2011-02-28 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO DE TRABALHO PARA A COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de fevereiro de 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Plano de Trabalho para a Compensação de Especificidades Regionais, do Município de Rio Claro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1093225\r\n"
        ],
        "1093494": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/500.673/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A, para implantação de Usina Termelétrica a Gás liquefeito denominada UTE PORTO DO AÇU II, que será composta por uma Unidade Industrial de Geração de Energia do tipo Ciclo Combinado e de cinco blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada, localizada no Município de São João da Barra,\r\n- as Audiências Públicas realizadas nos dias 06 e 07 de outubro de 2010 nos Municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes respectivamente,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 07/2010, da DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n- o Parecer RCR n° 01/2011, da Procuradoria do INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A, para implantação de Usina Termelétrica a Gás liquefeito denominada UTE PORTO DO AÇU II, que será composta por uma Unidade Industrial de Geração de Energia do tipo Ciclo Combinado e de cinco blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada, localizada no Município de São João da Barra.\r\n- Determinar à empresa a celebração, junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, de Termo de Compromisso das medidas compensatórias ambientais, condicionado à emissão da licença requerida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1093494\r\n"
        ],
        "1093495": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/504.466/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa OSX BRASIL S/A, para implantação de uma Unidade de Construção Naval dedicada à construção, conversão, reparos e manutenção de embarcações como navio plataforma FPSO, plataformas, plataformas semi- submersíveis, jaquetas para plataformas fixas e navios sonda, além de conveses, sondas, navios graneleiros e transportadores e seu canal de acesso, localizados no Município de São João da Barra,e\r\n- as Audiências Públicas realizadas nos dias 11 e 12 de janeiro de 2011, nos Municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes respectivamente,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 03/2011, da DILAM/CEAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n- o Parecer RCV/VTG n° 01/2001, da Procuradoria do INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa OSX BRASIL S/A, para implantação de uma Unidade de Construção Naval dedicada à construção, conversão, reparos e manutenção de embarcações como navio plataforma FPSO, plataformas, plataformas semi-submersíveis, jaquetas para plataformas fixas e navios sonda, além de conveses, sondas, navios graneleiros e transportadores e seu canal de acesso, localizados no Município de São João da Barra.\r\n- Determinar à empresa a celebração, junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, de Termo de Compromisso das medidas compensatórias ambientais, condicionado à emissão da licença requerida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1093495\r\n"
        ],
        "1093857": [
            "2011-03-01 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/507.003/2009, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S/A, contemplando, um Aterro Sanitário de resíduos urbanos domiciliares e um Aterro para resíduos industriais Classe II - não perigoso, com capacidade projetada para receber 2.500 toneladas/dia, uma unidade de tratamento de chorume, uma unidade de tratamento de resíduos de serviços de saúde, uma unidade de beneficiamento de resíduos da construção civil e unidades de apoio, localizada na Estrada do Anaia s/n - Anaia Pequeno, Município de São Gonçalo,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 17 de novembro de 2010, no Município de São Gonçalo,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 09/2010, da DILAM/CEAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\n- o Parecer MCVS n° 01/2011, da Procuradoria do INEA, e\r\n- o Parecer NRG n° 02/2011, da Procuradoria do INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S/A, contemplando, um Aterro Sanitário de resíduos urbanos domiciliares e um Aterro para resíduos industriais Classe II - não perigoso, com capacidade projetada para receber 2.500 toneladas/dia, uma unidade de tratamento de chorume, uma unidade de tratamento de resíduos de serviços de saúde, uma unidade de beneficiamento de resíduos da construção civil e unidades de apoio, localizada na Estrada do Anaia s/n - Anaia Pequeno, Município de São Gonçalo,\r\n- Determinar à empresa a apresentação, por ocasião de requerimento de Licença de Instalação - LI, junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, de projeto de implantação e operação de ecobarreiras nas margens dos principais rios do Município de São Gonçalo.\r\n- Determinar à empresa a apresentação, por ocasião de requerimento de Licença de Instalação - LI, junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, de projeto de implantação e operação em parceria com as cooperativas de um ecoponto com capacidade para processar 50 t/dia de resíduos recicláveis.\r\n- Determinar à empresa a apresentação, por ocasião de requerimento de Licença de Instalação - LI, junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, de projeto de implantação de Unidade de Recuperação de Energia, considerando de 5 a 10% de recuperação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1093857\r\n"
        ],
        "1094252": [
            "2011-03-01 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nNº .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/02/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.544/2009, referente à solicitação de averbação da Licença de Instalação nº IN000491/2009, de responsabilidade da empresa LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA., para a implantação de um Terminal Marítimo para exportação de 50.000.000 de t/ano de minério de ferro, localizado na Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\na Licença de Instalação - LI Nº IN000491/2019, com validade até 30/07/2012,\r\n- o Parecer Técnico n° 19/2011, da GELAF/DILAM/INEA, favorável à averbação da LI N° IN000491/2009, e\r\n- proposta do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao INEA a averbação da Licença de Instalação nº IN000491/2009, de responsabilidade da empresa LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA., tendo em vista a alteração de condicionantes, referente à execução de um enrocamento, visando estabilizar a estrutura da ponte de acesso ao pier de atracação do Porto Sudeste, bem como a adequação a execução da dragagem e da construção dos acessos rodoviários e ferroviários.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1094252\r\n"
        ],
        "1095919": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nLABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS ANATOMI LTDA PARA OS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E CITOPATOLOGIA,NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 10 de fevereiro de 2011.\r\nAprovar o credenciamento do Laboratório de análises Clínicas Anatomi Ltda., inscrita no CNES nº 6487831 e no CNPJ sob o nº 11.035.678/0001-17, para os procedimentos de Análises Clínicas e Citopatologia, no Município de Itaboraí/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1095919\r\n"
        ],
        "1095920": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA MAIS 03 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO ll, TOTALIZANDO 10 LEITOS DE UTI TIPO II PARA A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SÃO JOSÉ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de fevereiro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a extensão de credenciamento para mais 03 leitos de UTI adulto tipo II, totalizando 10 leitos de UTI tipo II para a Associação Congregação de Santa Catarina Hospital São José, CNES Nº 2292386 e CNPJ nº 60.922.168/0010-77, localizado no Município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1095920\r\n"
        ],
        "1095921": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL FLAVIO LEAL NA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 957 de 16/06/2010 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/9287/2008; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de fevereiro de 2011;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Hospital Flavio Leal, CNES nº2267187, localizada no Município de Piraí, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Média Complexidade, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEstabelecer que a Programação Físico/Financeira prevista para esta unidade, referência de oftalmologia para uma população adstrita de 343.071 habitantes da Região Médio Paraíba, dos Municípios de Piraí, Barra do Piraí, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real, Rio das Flores, Quatis, Resende, Rio Claro, como previsto na Deliberação CIB/RJ nº957/10, se dará inicialmente na ordem de 50%, com previsão de ampliações trimestrais para 75% e 100%, em função da recomposições da Rede Estadual de Oftalmologia do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1095921\r\n"
        ],
        "1095922": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            "\r\nCREDENCIAMENTO DO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de fevereiro de 2011;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Serviço Residencial Terapêutico do município de Mesquita.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1095922\r\n"
        ],
        "1095923": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO OLHAR BRASIL DO MUNICÍPIO DE\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria Normativa Interministerial MEC/MS Nº 15 de 24/04/2007, que institui o Projeto Olhar Brasil que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 33 de 23/01/2008, que define os objetivos específicos do Projeto Olhar Brasil;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 254 de 24/07/2009, que dispõe, dentre outros, sobre as Atribuições e Responsabilidades das Esferas de Gestão do SUS no Projeto Olhar Brasil; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de fevereiro de 2011.\r\n:\r\nAprovar o Projeto Olhar Brasil do Município de Seropédica.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1095923\r\n"
        ],
        "1095924": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO CAPSI NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e considerando a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de fevereiro de 2011;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do CAPSI, inscrito no CNES n° 6568025, localizada no Município de Bom Jardim/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1095924\r\n"
        ],
        "1095925": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            "\r\nDO CAPSI - CASA DE APOIO PSICOSSOCIAL,LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de fevereiro de 2011;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do CAPSI - Casa de Apoio Psicossocial -, inscrito no CNES nº 6689531, localizada no Município de São Francisco do Itabapoana/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1095925\r\n"
        ],
        "1095926": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.213 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS PARA UNIDADE DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL PARENTERAL PEDIÁTRICA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realiza em 10 de fevereiro de 2011;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Hospital Municipal Jesus, CNES 2269341, CNPJ 29468055000889, para Unidade de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Parenteral Pediátrica, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1095926\r\n"
        ],
        "1095927": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            "\r\nRECOMPOSIÇÃO DOS TETOS FINANCEIROS DOS MUNICÍPIOS CITADOS PARA AÇÕES DE OFTALMOLOGIA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/208, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 957 de 16/06/2010 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.171 de 09/12/2010 que aprovou o credenciamento da Sociedade Portuguesa de Beneficiência de Campos no município de Campos dos Goytacacazes, como unidade de atenção especializada em oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.208 de 10/02/2011 que aprovou o credenciamento do Hospital Flavio Leal, no município de Piraí, como unidade de atenção especializada em oftalmologia da Rede de Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de fevereiro de 2011;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Teto Financeiro mensal para ações de oftalmologia, a partir de competência março de 2011, descrito no Anexo desta Deliberação, correspondendo a 50% de Impacto Financeiro MAC previsto para esse prestador.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nMUNICÍPIO\r\nTETO FINANCEIRO MAC PARA OFTALMOLOGIA\r\nCOMPENTÊNCIA\r\nCampos dos Goytacazes\r\n120.657,00\r\nMarço/2011\r\nPiraí\r\n37.9361.82\r\nMarço/2011\r\nId: 1095927\r\n"
        ],
        "1095928": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de Vigilância Sanitária do bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de fevereiro de 2011;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2011, do Município de Quissamã.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1095928\r\n"
        ],
        "1095929": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            "\r\nO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO E A AÇÃO CRISTÃ VICENTE DE MORETTI\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de dezembro de 2011;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 028/2009 celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e a Ação Cristã Vicente Moretti, que tem por objeto definir o novo Plano Operativo Anual - POA 2010/2011, parte integrante do Convênio, em substituição ao anteriormente vigente, em razão de expirado o prazo de 12 (doze) meses de vigência do POA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1095929\r\n"
        ],
        "1095930": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            "\r\nLABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS - LACITA.\r\nno uso de suas atribuições, e considerando a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de fevereiro de 2011;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Laboratório de Análises Clínicas - LACITA - inscrito sob o CNES nº 6311490 e CNPJ nº 07.161.561/0001-11, localizado no Município de Italva, para os procedimentos de patologia clínica.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1095930\r\n"
        ],
        "1095931": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            "\r\nA HABILITAÇÃO DE 06 LEITOS DE UTI TIPO II ADULTO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS.\r\nno uso de suas atribuições, e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de dezembro de 2011;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento/habilitação de 06 (seis) leitos de UTI Tipo II Adulto, do Hospital Mariana Maria de Jesus, inscrito sob o CNES nº 2267209, localizado no Município de Quissamã.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1095931\r\n"
        ],
        "1095932": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A SOLICITAÇÃO DE DESATIVAÇÃO DE 80 (OITENTA) LEITOS DE PSIQUIATRIA DA CLINICA DE REPOUSO ITABAPOANA, CNES 2282755, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\nuso de suas atribuições e, considerando a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de fevereiro de 2011;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a solicitação de desativação de 80 (leitos) de psiquiatria da Clínica de Repouso Itabapoana, inscrita no CNES sob o nº 2282755, localizado no município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1095932\r\n"
        ],
        "1096055": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            "\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA n.º 167/2011, de 18 de fevereiro de 2011;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de fevereiro de 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência março / 2011, com a planilha que consta no Anexo I e II desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1096055\r\n"
        ],
        "1096056": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO \r\nNA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM\r\nRegião / Municípios\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ Snformações mbulatorias\r\nnformações ospitalares TOTAL\r\nARA DE ENSAÇÃO\r\nINTERMUNICIPAL \r\nTotal do Estado\r\n51.616.622,22\r\n72.599.289,44\r\n2.318.900,52\r\nBaía da Ilha Grande\r\n566.593,08\r\n776.222,09\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n425.778,01\r\n577.770,52\r\n66.637,84 \r\nMangaratiba\r\n68.437,71 \r\n98.831,40 \r\n4.961,73 \r\nParati\r\n72.377,36 \r\n99.620,16 \r\n- \r\nBaixada Litorânea\r\n2.350.889,42\r\n1.358.279,28\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n413.845,57 \r\n148.288,51 \r\n8.403,57 \r\nArmação de Búzios\r\n42.620,22 \r\n65.595,86 \r\n924,40 \r\nArraial do Cabo\r\n47.606,22\r\n110.572,20\r\n- \r\nCabo Frio\r\n948.030,27 \r\n559.420,53 \r\n25.138,66 \r\nCasimiro de Abreu \r\n127.377,40\r\n70.117,74\r\n- \r\nIguaba Grande\r\n39.776,07 \r\n55.427,05 \r\n1.854,67 \r\nRio das Ostras\r\n83.459,87 \r\n137.094,63 \r\n- \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n388.077,15 \r\n70.060,46 \r\n21.129,56 \r\nSaquarema\r\n260.096,66 \r\n141.702,31 \r\n5.253,70 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n1.767.130,98\r\n3.278.502,40\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n33.429,49\r\n32.907,32\r\n509,25 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n48.423,34 \r\n23.502,85 \r\n384,55 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n132.313,84 \r\n69.060,61 \r\n3.160,20 \r\nMendes\r\n81.515,97\r\n53.229,83\r\n292,95 \r\nMiguel Pereira\r\n78.449,91 \r\n131.941,29 \r\n- \r\nParacambi\r\n515.622,26\r\n1.273.220,90\r\n3.433,99 \r\nParaíba do Sul\r\n164.945,26 \r\n142.185,53 \r\n11.984,35 \r\nPaty do Alferes\r\n67.650,60\r\n77.999,58\r\n636,41 \r\nSapucaia\r\n50.683,16 \r\n- \r\n- \r\nTrês Rios\r\n444.944,09 \r\n616.384,01 \r\n4.750,66 \r\nVassouras\r\n149.153,07\r\n858.070,50\r\n4.798,79 \r\nMédio Paraíba\r\n3.166.484,10\r\n4.102.393,49\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n302.732,66 \r\n357.756,44 \r\n11.022,47 \r\nBarra Mansa\r\n691.144,70\r\n657.953,38\r\n- \r\nItatiaia\r\n97.949,07\r\n92.308,70\r\n830,54 \r\nPinheiral\r\n96.069,29\r\n70.740,45\r\n1.060,98 \r\nPiraí\r\n151.305,05\r\n90.015,72\r\n- \r\nPorto Real\r\n45.643,27 \r\n42.721,26 \r\n- \r\nQuatis\r\n45.608,51\r\n323.951,32\r\n1.815,52 \r\nResende\r\n345.758,77\r\n711.945,09\r\n24.126,16 \r\nRio Claro\r\n46.222,82 \r\n54.731,57 \r\n896,48 \r\nRio das Flores\r\n20.982,61 \r\n26.654,35 \r\n171,04 \r\nValença\r\n254.531,56 \r\n391.360,59 \r\n1.268,76 \r\nVolta Redonda\r\n1.068.535,79\r\n1.282.254,63\r\n101.852,13 \r\nMetropolitana 1\r\n28.427.976,10\r\n40.712.019,66\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n1.091.089,08\r\n1.469.711,59\r\n7.820,49 \r\nDuque de Caxias\r\n2.698.728,74\r\n2.459.026,60\r\n226.325,38 \r\nItaguaí\r\n385.322,48\r\n313.628,00\r\n180.472,52 \r\nJaperi\r\n303.585,69 \r\n318.735,88 \r\n- \r\nMagé\r\n448.029,46 \r\n602.549,54 \r\n5.694,21 \r\nMesquita\r\n337.708,36 \r\n510.006,39 \r\n- \r\nNilópolis\r\n827.939,96 \r\n87.309,94 \r\n6.194,53 \r\nNova Iguaçu\r\n2.015.047,68\r\n3.452.267,49\r\n8.043,51 \r\nQueimados\r\n356.753,81 \r\n443.673,61 \r\n19.772,81 \r\nRio de Janeiro\r\n18.476.741,69\r\n29.376.734,38\r\n488.066,62 \r\nSão João de Meriti\r\n1.255.315,40\r\n1.463.741,89\r\n12.635,05 \r\nSeropédica\r\n231.713,76 \r\n214.634,34 \r\n1.129,21 \r\nMetropolitana 2\r\n6.378.190,00 \r\n9.042.099,09 \r\n573.583,64 \r\nItaboraí\r\n471.563,64\r\n873.267,76\r\n144.808,06 \r\nMaricá\r\n213.707,41 \r\n288.075,85 \r\n1.266,43 \r\nNiterói \r\n3.086.918,26\r\n3.548.318,58\r\n343.165,61 \r\nRio Bonito\r\n364.227,44 \r\n785.271,37 \r\n5.883,10 \r\nSão Gonçalo\r\n2.068.838,48 \r\n3.274.077,87 \r\n76.241,49 \r\nSilva Jardim\r\n60.033,34 \r\n66.801,33 \r\n2.022,56 \r\nTanguá\r\n112.901,44 \r\n206.286,32 \r\n196,39 \r\nNoroeste Fluminense\r\n3.338.524,35\r\n3.069.295,16\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n35.405,81 \r\n44.468,07 \r\n- \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n300.626,89 \r\n546.496,47 \r\n7.746,88 \r\nCambuci\r\n42.984,10 \r\n78.355,98 \r\n5.616,33 \r\nCardoso Moreira\r\n30.403,29 \r\n34.603,38 \r\n- \r\nItalva\r\n67.791,48 \r\n116.118,08 \r\n497,15 \r\nItaocara\r\n120.827,13 \r\n116.325,36 \r\n- \r\nItaperuna\r\n2.089.001,25\r\n1.614.002,62\r\n40.520,69 \r\nLaje do Muriaé\r\n28.925,28 \r\n26.596,86 \r\n- \r\nMiracema\r\n97.258,10 \r\n145.867,04 \r\n9.923,84 \r\nNatividade\r\n245.449,21 \r\n60.997,94 \r\n7.808,40 \r\nPorciúncula\r\n77.962,06 \r\n61.691,54 \r\n1.713,99 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n160.881,67 \r\n178.496,13 \r\n951,26 \r\nSão José de Ubá\r\n15.495,90\r\n18.513,23\r\n33,40 \r\nVarre-Sai\r\n25.512,16\r\n26.762,45\r\n- \r\nNorte Fluminense\r\n2.624.873,60\r\n4.182.844,49\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.776.551,81 \r\n3.151.728,83 \r\n48.102,03 \r\nCarapebus\r\n16.675,69 \r\n28.541,92 \r\n135,95 \r\nConceição de Macabu\r\n67.556,19 \r\n58.425,04 \r\n- \r\nMacaé\r\n324.464,77 \r\n537.036,72 \r\n3.773,25 \r\nQuissamã\r\n50.997,94 \r\n50.323,97 \r\n- \r\nSão Fidélis\r\n137.376,87 \r\n204.415,98 \r\n1.990,88 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n181.791,03 \r\n64.622,20 \r\n2.950,84 \r\nSão João da Barra\r\n69.459,30 \r\n87.749,82 \r\n944,86 \r\nSerrana\r\n2.995.960,59\r\n6.077.633,78\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n80.618,22 \r\n86.502,10 \r\n2.911,58 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n178.077,00 \r\n162.776,70 \r\n8.404,06 \r\nCantagalo\r\n78.438,28 \r\n79.487,82 \r\n1.418,09 \r\nCarmo\r\n225.646,59\r\n42.614,47\r\n42.899,45 \r\nCordeiro\r\n104.451,37 \r\n73.512,03 \r\n447,75 \r\nDuas Barras\r\n30.986,81 \r\n31.413,52 \r\n3.453,47 \r\nGuapimirim\r\n82.854,17\r\n126.270,94\r\n83,52 \r\nMacuco\r\n19.374,82 \r\n12.105,86 \r\n195,19 \r\nNova Friburgo \r\n535.905,76\r\n929.828,22\r\n\r\nPetrópolis \r\n866.508,20\r\n2.994.224,14\r\n214.202,69 \r\nSanta Maria Madalena\r\n54.808,52\r\n30.510,16\r\n1.309,42 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n65.185,05 \r\n70.147,76 \r\n1.670,14 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n85.951,89 \r\n42.102,54 \r\n16.575,95 \r\nSumidouro\r\n56.557,99\r\n45.575,13\r\n424,02 \r\nTeresópolis\r\n488.828,32\r\n1.320.881,67\r\n54.931,35 \r\nTrajano de Morais\r\n41.767,61\r\n29.680,72\r\n226,76 \r\nRegião / Municípios\r\nUNIDADES FEDERAIS E DESCENTRALIZADAS\r\nTRATAMENTO FORA DE DOMICILIO\r\nUNIDADES GESTÃO ESTADUAL\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n21.516.325,16\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nParati\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n90.000,00 \r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\n\r\n\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n\r\nMendes\r\n\r\n\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n\r\n\r\nResende\r\n\r\n\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n\r\nValença\r\n\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00 \r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71 \r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\nNiterói \r\n671.762,03 \r\n\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n\r\nItalva\r\n\r\n\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n\r\nNova Friburgo \r\n250.000,00 \r\n\r\n\r\nPetrópolis \r\n250.237,98 \r\n\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO INTERESTADUAL\r\nTETO ALTA + MÉDIA (TETO GLOBAL) \r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n184.611.293,98\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n1.414.414,74\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1.070.186,38 \r\nMangaratiba\r\n\r\n172.230,84 \r\nParati\r\n\r\n171.997,52 \r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n4.683.894,52\r\nAraruama\r\n\r\n570.537,64 \r\nArmação de Búzios\r\n\r\n109.140,48 \r\nArraial do Cabo\r\n\r\n158.178,42 \r\nCabo Frio\r\n\r\n2.354.610,71 \r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n287.495,14 \r\nIguaba Grande\r\n\r\n97.057,79 \r\nRio das Ostras\r\n\r\n220.554,49 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n479.267,17 \r\nSaquarema\r\n\r\n407.052,67 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n5.368.104,80\r\nAreal\r\n\r\n66.846,07 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n72.310,73 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n204.534,66 \r\nMendes\r\n\r\n135.038,75 \r\nMiguel Pereira\r\n\r\n210.391,20 \r\nParacambi\r\n\r\n1.792.277,15 \r\nParaíba do Sul\r\n\r\n319.115,14 \r\nPaty do Alferes\r\n\r\n146.286,58 \r\nSapucaia\r\n\r\n50.683,16 \r\nTrês Rios\r\n\r\n1.066.078,76 \r\nVassouras\r\n\r\n1.304.542,61 \r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n8.467.187,95\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n671.511,57 \r\nBarra Mansa\r\n20.831,93 \r\n1.868.543,67 \r\nItatiaia\r\n\r\n191.088,32 \r\nPinheiral\r\n\r\n167.870,72 \r\nPiraí\r\n\r\n241.320,77 \r\nPorto Real\r\n\r\n88.364,52 \r\nQuatis\r\n\r\n371.375,35 \r\nResende\r\n\r\n1.081.830,01 \r\nRio Claro\r\n\r\n101.850,87 \r\nRio das Flores\r\n\r\n47.808,00 \r\nValença\r\n\r\n647.160,91 \r\nVolta Redonda\r\n\r\n2.988.463,23 \r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n99.414.373,53\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2.568.621,16 \r\nDuque de Caxias\r\n\r\n5.660.447,22 \r\nItaguaí\r\n\r\n879.423,00 \r\nJaperi\r\n\r\n622.321,57 \r\nMagé\r\n\r\n1.056.273,21 \r\nMesquita\r\n\r\n847.714,76 \r\nNilópolis\r\n\r\n921.444,43 \r\nNova Iguaçu\r\n\r\n9.648.038,75 \r\nQueimados\r\n\r\n820.200,23 \r\nRio de Janeiro\r\n\r\n73.210.719,55 \r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2.731.692,34 \r\nSeropédica\r\n\r\n447.477,31 \r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86 \r\n17.352.325,35 \r\nItaboraí\r\n\r\n1.489.639,46 \r\nMaricá\r\n\r\n503.049,69 \r\nNiterói \r\n3.323,86 \r\n8.298.388,74 \r\nRio Bonito\r\n\r\n1.155.381,90 \r\nSão Gonçalo\r\n\r\n5.457.624,17 \r\nSilva Jardim\r\n\r\n128.857,23 \r\nTanguá\r\n\r\n319.384,15 \r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n7.002.716,95\r\nAperibé\r\n\r\n79.873,88 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00 \r\n914.870,24 \r\nCambuci\r\n\r\n126.956,41 \r\nCardoso Moreira\r\n\r\n65.006,67 \r\nItalva\r\n\r\n184.406,72 \r\nItaocara\r\n\r\n237.152,49 \r\nItaperuna\r\n\r\n4.203.610,09 \r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n55.522,14 \r\nMiracema\r\n\r\n253.048,98 \r\nNatividade\r\n\r\n314.255,55 \r\nPorciúncula\r\n\r\n141.367,59 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n340.329,06 \r\nSão José de Ubá\r\n\r\n34.042,53 \r\nVarre-Sai\r\n\r\n52.274,61 \r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n8.033.986,91\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n6.144.753,70 \r\nCarapebus\r\n\r\n45.353,56 \r\nConceição de Macabu\r\n\r\n125.981,24 \r\nMacaé\r\n\r\n865.274,74 \r\nQuissamã\r\n\r\n101.321,91 \r\nSão Fidélis\r\n\r\n343.783,73 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n249.364,06 \r\nSão João da Barra\r\n\r\n158.153,99 \r\nSerrana\r\n0,00\r\n10.857.964,06\r\nBom Jardim\r\n\r\n170.031,90 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n349.257,77 \r\nCantagalo\r\n\r\n159.344,19 \r\nCarmo\r\n\r\n311.160,51 \r\nCordeiro\r\n\r\n178.411,15 \r\nDuas Barras\r\n\r\n65.853,80 \r\nGuapimirim\r\n\r\n209.208,63 \r\nMacuco\r\n\r\n31.675,87 \r\nNova Friburgo \r\n\r\n2.122.061,00 \r\nPetrópolis \r\n\r\n4.736.025,91 \r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n86.628,10 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n137.002,95 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n144.630,38 \r\nSumidouro\r\n\r\n102.557,14 \r\nTeresópolis\r\n\r\n1.982.439,71 \r\nTrajano de Morais\r\n\r\n71.675,09 \r\nXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto MARÇO/2011\r\n1) ALTERAÇÃO DE PPI\r\n\r\n\r\nde CORDEIRO\r\nMedia Complexidade\r\nvalor unitario\r\nquantidade\r\nvalor total\r\nMamografia\r\n30,12\r\n27\r\n813,24 \r\nAlta Complexidade\r\nvalor unitario\r\nquantidade\r\nvalor total\r\nTC coluna cervical\r\n86,76\r\n14\r\n1.214,64 \r\ntórax\r\n136,41\r\n1\r\n136,41 \r\nSuperior\r\n138,63\r\n2\r\n277,26 \r\nde Nova Friburgo e em Cordeiro\r\n\r\nde RIO DAS OSTRAS\r\nMedia Complexidade\r\nvalor total\r\nMunicipio\r\nAção\r\nMamografia\r\n1.716,84 \r\nAraruama\r\nexcluir \r\nDensitometria Óssea\r\n1.716,84 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\nIncluir \r\n2) ADESÃO AO PACTO A SAÚDE \r\n\r\n\r\n\r\nde Cordeiro solicitou, por ocasião das chuvas, a transferencia para assumir a gestão dos prestadores e recursos MAC,\r\ninicialmente estava previsto para fevereiro \r\n3) REDE DE OFTALMOLOGIA\r\nValores acrescidos aos municípios conforme deliberação CIB.\r\nValor mensal\r\nValor anual\r\nCampos \r\n120.657,00 \r\n1.447.884,00 \r\nPiraí\r\n37.931,82 \r\n455.181,84 \r\nTOTAL\r\n158.588,82 \r\n1.903.065,84 \r\n4) REDE DE CARDIOLOGIA\r\nREMANEJAMENTOS VALORES DE CARDIOLOGIA\r\nEXECUTANTES CARDIOLOGIA\r\nTETO MUNICIPAIS DEZEMBRO\r\nTETOS MUNICIPAIS MARÇO \r\nBARRA MANSA\r\n438.599,18 \r\n498.599,18 \r\nCABO FRIO\r\n575.367,74 \r\n647.367,74 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n550.460,35 \r\n550.460,35 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n226.366,50 \r\n276.366,50 \r\nITAPERUNA\r\n304.263,94 \r\n304.263,94 \r\nNITERÓI\r\n231.101,29 \r\n276.101,29 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n446.312,53 \r\n406.312,53 \r\nPETRÓPOLIS\r\n237.078,35 \r\n187.078,35 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n1.242.577,65 \r\n1.152.577,65 \r\nSÃO GONÇALO\r\n73.466,33 \r\n38.466,33 \r\nVASSOURAS\r\n273.181,39 \r\n273.181,39 \r\nVOLTA REDONDA\r\n273.097,30 \r\n261.097,30 \r\nTOTAL\r\n4.871.872,55 \r\n4.871.872,55 \r\n5) REDE DE OSTOMIZADOS\r\nAltera a distribuição da programação física e incentivo.\r\nREGIÃO\r\nMUNICIPIO POLO\r\nPROGRAMAÇÃO FISICA\r\nINCENTIVO MÊS\r\nvalor anual\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nAngra dos Reis\r\n118 \r\n2.120,62 \r\n25.447,44 \r\nBAIXADA LITORANEA\r\nCabo Frio\r\n328 \r\n5.868,19 \r\n70.418,28 \r\nCENTRO SUL\r\nVassouras\r\n17 \r\n306,62 \r\n3.679,44 \r\nTres Rios\r\n142 \r\n2.542,79 \r\n30.513,48 \r\n\r\nCAPITAL\r\nRio de Janeiro\r\n3.093 \r\n55.375,72 \r\n664.508,64 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVolta Redonda\r\n444 \r\n7.953,52 \r\n95.442,24 \r\nMETROPOLITANA I\r\nDuque de Caxias\r\n559 \r\n9.998,86 \r\n119.986,32 \r\nSão João de Meriti\r\n235 \r\n4.205,34 \r\n50.464,08 \r\nNova Iguaçu\r\n1.070 \r\n19.169,10 \r\n230.029,20 \r\nMETROPOLITANA II\r\nItaboraí\r\n168 \r\n3.014,69 \r\n36.176,28 \r\nNiterói\r\n797 \r\n14.269,77 \r\n171.237,24 \r\nNOROESTE\r\nItaperuna\r\n168 \r\n3.006,91 \r\n36.082,92 \r\nNORTE\r\nCampos dos Goytacases\r\n302 \r\n5.407,93 \r\n64.895,16 \r\nMacaé\r\n97 \r\n1.740,13 \r\n20.881,56 \r\nSERRANA\r\nNova Friburgo\r\n175 \r\n3.125,76 \r\n37.509,12 \r\nPetrópolis\r\n158 \r\n2.820,55 \r\n33.846,60 \r\nTeresópolis\r\n133 \r\n2.378,46 \r\n28.541,52 \r\nTOTAL\r\n\r\n8.004 \r\n143.304,96 \r\n1.719.659,52 \r\n6) PORTARIA Nº 168 DE 31 DE JANEIRO DE 2011\r\nConsiderando a portaria SAS/MS nº 694, inclui e altera atributos para NEUROCIRURGIA.\r\n4035 de 17 de dezembro de 2010.\r\nMUNICÍPIOS\r\nVALOR ANUAL\r\nVALOR MENSAL\r\nTRÊS RIOS\r\n2.960,00\r\n246,67\r\nITAPERUNA\r\n6.460,00\r\n538,33\r\nPETROPOLIS\r\n5.180,00\r\n431,67\r\nRIO DE JANEIRO\r\n35.282,10\r\n2.940,18\r\nVOLTA REDONDA\r\n4.440,00\r\n370,00\r\nTOTAL \r\n54.322,10\r\n4.526,84\r\nId: 1096056\r\n"
        ],
        "1096428": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nOUVIDORIA 0800 - 024 90 40\r\nDIRETOR\r\nDE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. CONTRATO DE CONCESSÃO - ANEXO II - REQUISITOS DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - PARTE II - ITEM 13 - PRAZO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS (CONVERSÃO, INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO).\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.060/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nNão conhecer os Embargos interpostos por iniciativa da CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 647, de 30/11/2010, vez que não preenchem os requisitos elencados no art. 76 do Regimento Interno desta AGENERSA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1096428. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096429": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0003/10. TERMO DE NOTIFICAÇÃO 001/10.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.088/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 615, de 31/08/2010, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 648, de 30/11/2010, para no mérito dar-lhe parcial provimento, reformando a multa aplicada no art. 1° para o percentual de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° P- 0003/2010, de 02/03/2010 e no Termo de Notificação n° 01/2010, de 11/03/2010.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD Nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1096429. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096430": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) 2011 E 2012.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.392/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar atendido o objetivo do presente processo, com relação à entrega do terceiro Plano de Manutenção, Melhorias e Expansão (PMMES) 2011 e 2012 por parte da Concessionária, conforme disposto no art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 115/2007, de 26 de junho 2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1096430. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096431": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE OCORRÊNCIA 517.306.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.416/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária PROLAGOS quanto ao evento ocorrido em tela.\r\nConsiderar aceitos os termos do acordo firmado entre a Concessionária PROLAGOS e o cliente Sr. Fábio Jardim Rigueira.\r\nEncerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1096431. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096432": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. COBRANÇA DE PENALIDADE DE MULTA APLICADA PELA DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD Nº 559, DE 15/12/2004.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.011/2005, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto no art. 1° da Deliberação AGENERSA ASEP-RJ/CD nº 559, de 15 de dezembro de 2004.\r\nEncerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1096432. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096433": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. VAZAMENTO DE GÁS-CONCESSIONÁRIA LIGHT.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.204/2007, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,01% (um centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD N° 01/2007.\r\nDeterminar à SECEX a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos do art. 1°, § 1° da Instrução Normativa AGENERSA/CD N° 14/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1096433. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096434": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.468/2007, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso apresentado pela Concessionária CEG, porque tempestivo, em face da Deliberação AGENERSA nº 513/2010, de 29/01/2010, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1096434. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096435": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 004/2009 - RELATÓRIOA DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-0012/09.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.329/2009, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o recurso apresentado pela concessionária CEG, porque tempestivo, em face da Deliberação AGENERSA n° 591/2010, de 30/06/2010, para no mérito dar-lhe parcial provimento, reformando a multa aplicada no art. 2° para o percentual de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos doze meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décimado Contrato de Concessão, combinado como art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD N° 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE N° P-0012/09, e no Termo de Notificação n° 004/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1096435. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096436": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INQUÉRITO CIVIL Nº 968/2009 - FALTA DE AVISO PRÉVIO QUANDO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO, COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA PARA RELIGAÇÃO. \r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.166/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária, porquanto tempestivos, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento para incluir o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento do art. 3° da Deliberação nº 650/2010, no que concerne a alteração do procedimento da 2ª via das contas de seus clientes, passando a ter a seguinte redação:\r\nDeterminar que a Concessionária altere seu procedimento fazendo constar na 2° via das contas dos clientes o mesmo conteúdo do documento original, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo, ser eventualmente prorrogado, até igual período, por motivação do Conselheiro-Relator, desde que formalmente fundamentado e submetido ao Conselho-Diretor previamente em Reunião Interna.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1096436. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096437": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE. ACIDENTE DE EXPLOSÃO DE BUEIRO. RUA FIGUEIREDO DE MAGALHÃES, E/F Nº 548 - COPACABANA-RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO NO DIA 06/07/2010.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.253/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa, no montante de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD N° 001, de 04/09/2007, devido à sua responsabilidade na explosão de bueiro ocorrida no dia 06/07/2010, na Rua Figueiredo Magalhães, em frente ao n° 548, bairro de Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, referente à aplicação da penalidade de multa, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD N° 001, de 04/09/2007.\r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD N° 001, de 04/09/2007, devido ao descumprimento ao disposto no item 7.8 da NT-500-BRA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, referente à aplicação da penalidade de advertência, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD N° 001, de 04/09/2007. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Revisora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1096437. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096438": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0015/10. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 0015/10 - FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CANALIZAÇÕES E/OU RAMAIS DE GÁS CANALIZADO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA NO DIA 08/07/2010 NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 190 - SANTA CATARINA-QUEIMADOS/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.274/2010, por unanimidade,\r\n:\r\n\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária em face das Deliberações n° 626/2010 e n° 665/2010, porquanto tempestivo, para no mérito dar-lhe parcial provimento, reduzindo a multa aplicada no art. 1° da Deliberação nº 626/2010, para o percentual de 0,001 % (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, inciso VIII da Instrução Normativa AGENERSA/CD N° 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-0015/2010, de 08 de julho de 2010 e no Termo de Notificação n° 0015/2010, de 13 de julho de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1096438. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096439": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº E-0010/10. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 014/2010. OBRAS, REPAROS E SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS. VISTORIA REALIZADA NO DIA 13/07/2010 NA RUA ARGENTINA - SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.275/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária em face das Deliberações n° 627/2010 e n° 653/2010, porquanto tempestivo, para no mérito dar-lhe parcial provimento, reduzindo a multa aplicada no art. 1° da Deliberação nº 627/2010, para o percentual de 0,001 % (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Decima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, inciso VIII da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° E-0010/2010, de 13 de julho de 2010 e no Termo de Notificação n° 014/2010, de 13 de julho de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1096439. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096440": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EXPLOSÃO DE BUEIRO DA LIGHT, RUA DAS LARANJEIRAS, PRÓXIMO AO LARGO DO MACHADO, DIA 18/07/10.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.276/2010, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer os Embargos interpostos por iniciativa da CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 666, de 21/12/2010, vez que tempestivos, e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar a omissão quanto à alegação de necessidade de realização de perícia para identificação do responsável pela explosão de bueiro da LIGHT, ocorrida no dia 18/07/10, na Rua das Laranjeiras, nesta Cidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1096440. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096441": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-0018/10. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 0017/2010. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CANALIZAÇÕES E/OU RAMAIS DE GÁS CANALIZADO. VISTORIA REALIZADA NO DIA 08/07/2010, NA ESTRADA BOA ESPERANÇA Nº 650 - BAIRRO BOM PASTOR - BELFORD ROXO/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.287/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação n° 0017, de 20/07/2010, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, inciso IV da Instrução Normativa n° 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-0018/10 e no Termo de Notificação n° 0017/2010.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia (CAENE), a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011.\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1096441. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096442": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            " DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. SUBSTITUIÇÃO DE TUBULAÇÃO DE GÁS - RESPONSABILIDADE - VISTORIA. INTERESSADO. OCORRÊNCIA 516.765.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.376/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto o assunto em tela, não cabendo imputar-lhe nenhuma penalidade.\r\nDeterminar que a Ouvidoria dê ciência desta deliberação a reclamante.\r\nEncerrar o presente processo por perda do seu objeto\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1096442. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096443": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            " DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE/INCIDENTE. OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - VAZAMENTO DE GÁS. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE E-0017/10.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.408/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que a Concessionária encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação ao presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1096443. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096444": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            " DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE/INCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA 07/11/2010. ESTRADA DA SOCA, 39 - TAQUARA-RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.443/2010por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do incidente ocorrido em 07/11/2010, na Estrada da Soca, 39 - Taquara - Rio de Janeiro/RJ.\r\nDeterminar à CEG que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que obteve o ressarcimento do responsável quanto às despesas realizadas para reparo da tubulação avariada, ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\n- Os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1096444. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096445": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            " DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. OCORRÊNCIA 515279.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.453/2010, por maioria,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD Nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nVoto Vencido\r\nId: 1096445. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096446": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 024/10. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-0030/10. \r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.486/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nNão conhecer a defesa da Concessionária CEG RIO em face do Termo de Notificação n° 0024/2010, de 06/12/2010, por intempestividade da apresentação.\r\nAplicar à CEG RIO a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD Nº 001/2007, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° P- 0030/10, de 02/12/2010, e no Termo de Notificação n° 0024/2010, de 06/12/2010.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD N° 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1096446. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096447": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2011.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.066/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de março de 2011, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\nCEG\r\nEstrutura Tarifária \r\nVigência: 01/03/2011\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR \r\nResidencial \r\nFaixa única - (R /Kg) \r\n4,0382\r\nIndustrial \r\nFaixa única - (R /Kg) \r\n4,2233\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1096447. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096448": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            " DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALZIAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2011. \r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.067/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n° - Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de março de 2011, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG RIO.\r\nCEG - RIO\r\nEstrutura Tarifária\r\nVigência: 01l03l2011\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR \r\nResidencial \r\nFaixa única - (R /Kg) \r\n3,6061 \r\nIndustrial \r\nFaixa única - (R /Kg) \r\n3,7035 \r\n\r\n- Considerar cumprido por parte da Concessionária CEG RIO, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1096448. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096449": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            "DE 27 DE JANEIRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE N° P-0005/10. TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 003/2010.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIAE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.090/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso apresentado pela concessionária CEG, porque tempestivo, em face das Deliberações AGENERSA n°. 593/10, de 30/07/2010 e n°. 616/10, de 31/08/10, para no mérito dar-lhe provimento parcial, modificando o artigo 2º da Deliberação AGENERSA 593/10, reformando a penalidade de multa, ali cominada, em penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, mantendo-se todas as demais decisões daquela deliberação.\r\nDeterminar que o prazo mencionado no art. 5º da Deliberação AGENERSA Nº 593/10, passe a contar a partir da publicação deste recurso.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 07/02/2011.\r\nId: 1096449. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1096832": [
            "2011-03-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- Ofício COSEMS/RJ nº 35, de 25 de fevereiro de 2010, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.095, de 29 de outubro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo:\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\nHANS FERNANDES ROCHA\r\nMARICELMA DATORE\r\nMARCELO AMARAL\r\nANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\nRAYMOND JABRA JACOUB\r\nEUCLIDES NETO\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA\r\nPAULO HIRANO\r\nJOSÉ DAS GRAÇAS MONTEIRO\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nDANIEL DA SILVA JUNIOR\r\nANAMARIA SCHNEIDER\r\nSÉRGIO RABINOVICI\r\nÂNGELO MÔNACO\r\nVANDERLEI DE SOUZA CHAVES\r\nFÁBIO VOLNÉI STASIAKÍ\r\nCARLOS ALBERTO CARPI\r\nJOSÉ ADÉLIO VIEIRA TEXEIRA\r\nALEXEI PINHEIRO LISBOA\r\nMARCELLI MOLLIN GOULART\r\nMARCIO BARBAS, respectivamente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1096832\r\n"
        ],
        "1096833": [
            "2011-03-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1057, de 17 de setembro de 2010; e\r\n- O Ofício COSEMS/RJ nº 34/2011, de 24 de fevereiro de 2011;\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\nEVALDO DE ABREU\r\nSUELY GOMES OSÓRIO\r\nMIRIAN FREITAS MINNEMANN\r\nLEILA HANSEN \r\nGILBERTO FONTE BOA DA SILVA\r\nPAULO MONERAT\r\nHÉLIO CONCEIÇÃO DA CRUZ\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nCARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA\r\nDULCE DE SOUZA\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1096833\r\n"
        ],
        "1096950": [
            "2011-03-04 00:00:00",
            "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\nDE 03/03/2011\r\n, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula 0.294.647-3. Concedo as retificações do benefício requerido, tendo em vista o erro material detectado no período base,VI do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentada pelo o 129 do Decreto nº 2.479/79, abaixo discriminados:Período de 24/10/1995 a 16/12/2005 para 24/10/1995 a 19/12/2005. \r\nId: 1096950\r\n"
        ],
        "1097926": [
            "2011-03-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\n- Fica aprovado a ratificação da conclusão das obras das UPAS 24h, implantadas no Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação do art. 5º, § 2º da Portaria nº 1020, de 13 de maio de 2009:\r\n- Cidade de Deus, Engenho de Dentro, Santa Cruz, Madureira e Costa Barros.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23 de dezembro de 2010.\r\nId: 1097926\r\n"
        ],
        "1101751": [
            "2011-03-21 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nSAÚDE DAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria MS/SAS n° 1.060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria SAS/MS n° 741/2005 que regulamenta a Assistência de Alta Complexidade na Rede de Atenção Oncológica,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 400/2009, que estabelece a Política Nacional de Atenção a Pessoa Ostomizada,\r\n- a Deliberação CIB - RJ n° 1182, de 27 de dezembro de 2010, que aprova a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a 1° Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de fevereiro de 2011,\r\n- Aprovar, nos termos do Anexo I, as referências para as ações na Rede de Atenção aos Ostomizados por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aprovar, nos termos do Anexo II, o incentivo financeiro mensal e anual para os municípios pólos de Atenção aos Ostomizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n° - Estabelecer que o valor do Incentivo Financeiro previsto para os Pólos de Atenção aos Ostomizados seja alocado, a partir do mês de março de 2011, no Teto Financeiro dos Pólos de Atenção aos Ostomizados.\r\n° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2011\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO ENCAMINHADOR\r\nMUNICÍPIO PÓLO I\r\nMUNICÍPIO PÓLO II\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\nAngra dos Reis\r\nAngra dos Reis\r\nVolta Redonda\r\nParati\r\nMangaratiba\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nAraruama\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio\r\nArmação de Búzios\r\nArraial do Cabo\r\nCabo Frio\r\nCasimiro de Abreu\r\nIguaba Grande\r\nRio das Ostras\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nSaquarema\r\nCENTRO SUL\r\nAreal\r\nTrês Rios\r\nVassouras\r\nComendador Levy Gasparian\r\nEngenheiro Paulo Gasparian\r\nMendes\r\nMiguel Pereira\r\nParacambi\r\nParaíba do Sul\r\nPaty do Alferes\r\nSapucaia\r\nTrês Rios\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nMETRO II\r\nMaricá\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nSão Gonçalo\r\nItaboraí\r\nItaboraí\r\nRio Bonito\r\nSilva Jardim\r\nTanguá\r\nNORTE\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCarapebus\r\nConceição de Macabu\r\nQuissamã\r\nSão Fidelis\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nSão João da Barra\r\nMacaé\r\nMacaé\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBarra do Pirai\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nBarra Mansa\r\nItatiaia\r\nPinheiral\r\nPirai\r\nPorto Real\r\nQuatis\r\nResende\r\nRio Claro\r\nRio das Flores\r\nValença\r\nedonda\r\nMETRO I\r\nDuque de Caxias\r\nDuque de Caxias\r\nRio de Janeiro\r\nMage\r\nSão João de Meriti\r\nSão João de Meriti\r\nBelford Roxo\r\nNova Iguaçu\r\nMesquita\r\nNilópolis\r\nNova Iguaçu\r\nJaperi\r\nItaguaí\r\nQueimados\r\nSeropédica\r\n\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO ENCAMINHADOR\r\nMUNICÍPIO PÓLO I\r\nMUNICÍPIO PÓLO II\r\nNOROESTE\r\nAperibé\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nCambuci\r\nCardoso Moreira\r\nItalva\r\nItaocara\r\nItaperuna\r\nLage do Muriaé\r\nMiracema\r\nNatividade\r\nPorciúncula\r\nSanto Antonio de Pádua\r\nSão José de Ubá\r\nVarre-Sai\r\nSERRANA\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nTeresópolis\r\nCarmo\r\nTeresópolis\r\nGuapimirim\r\nreto\r\nSumidouro\r\nTeresópolis\r\norais\r\nNova Friburgo\r\nardim\r\nCachoeira de Macacu\r\nCantagalo\r\nCordeiro\r\narras\r\nMacuco\r\nNova Friburgo\r\nlto\r\nadalena\r\nio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO PÓLO \r\nPROGRAMAÇÃO FÍSICA\r\nMÊS (5%)\r\nINCENTIVO ANO (5%)\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\nAngra dos Reis\r\n118\r\nR 2.120,62\r\nR 25.447,45\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCabo Frio\r\n328\r\nR 5.868,19\r\nR 70.418,31\r\nCENTRO SUL\r\nVassouras\r\n17\r\nR 306,62\r\nR 3.679,44\r\nTrês Rios\r\n142\r\nR 2.542,79\r\nR 30.513,48\r\nMETRO II\r\nItaboraí\r\n168\r\nR 3.014,69\r\nR 36.176,28\r\nNiterói\r\n797\r\nR 14.269,77\r\nR 171.237,24\r\nNORTE\r\nCampos dos Goytacazes\r\n302\r\nR 5.407,93\r\nR 64.895,16\r\n\r\nMacaé\r\n97\r\nR 1.740,13\r\nR 20.881,56\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVolta Redonda\r\n444\r\nR 7.953,52\r\nR 95.442,24\r\nMETRO I\r\nDuque de Caxias\r\n559\r\nR 9.998,86\r\nR 119.986,27\r\nSão J. Meriti\r\n235\r\nR 4.205,34\r\nR 50.464,08\r\nNova Iguaçu\r\n1070\r\nR 19.169,10\r\nR 230.029,20\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRio de Janeiro\r\n3093\r\nR 55.375,72\r\nR 664.508,66\r\nNOROESTE\r\nItaperuna\r\n168\r\nR 3.006,91\r\nR 36.082,98\r\nSERRANA\r\nPetrópolis\r\n158\r\nR 2.820,55\r\nR 33.846,62\r\nTeresópolis\r\n133\r\nR 2.378,46\r\nR 28.541,58\r\nNova Friburgo\r\n175\r\nR 3.125,76\r\nR 37.509,16\r\nTOTAL\r\n8004\r\nR 143.304,96\r\nR 1.719.659,70\r\nId: 1101751\r\n"
        ],
        "1101753": [
            "2011-03-21 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A LIBERAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO, SEGUNDA PARCELA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de fevereiro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a liberação da 2ª parcela, equivalente a 65% do valor total do recurso financeiro aprovado e publicado, referente à construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde do Município de Resende, em conformidade com a Portaria nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28.02.2011.\r\nId: 1101753\r\n"
        ],
        "1101814": [
            "2011-03-21 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nREPRESENTAÇÃO DO SEGMENTO DE USUÁRIO DA REGIÃO DA METROPOLITANA I NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE NO ATUAL MANDATO. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009, \r\n:\r\n- o art. 29 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n- o exposto na solicitação de renúncia do Conselheiro GETÚLIO GOMES DA ROCHA, representante da Região da Metropolitana I, e o Oficio S/COMS nº 002/2010 recebido por este colegiado, solicitando a substituição de seu representante neste conselho,\r\n- que a representação em questão não é do município do Rio de Janeiro, e sim, da Região Metropolitana I, que na época este município fazia parte, na qual referendou o nome do Delegado do Conselho Municipal do Rio de Janeiro GETÚLIO GOMES DA ROCHA na Plenária de Eleição,\r\nainda que o Delegado eleito foi o GETÚLIO GOMES DA ROCHA tendo conquistado com os seus argumentos a representação no Colegiado da Região Metropolitana I, em disputa com outros delegados, sendo vencedor de uma das três vagas de usuários representantes de Conselhos Municipais de Saúde, conforme com o art. 4º, III e Letra d da Lei Complementar nº 71, de 15 de janeiro de 1991, \r\n- o parecer de pedido de vistas solicitado no documento de afastamento do GETÚLIO GOMES DA ROCHA na Plenária deste colegiado no dia 16/07/2010, pelos Conselheiros ORANY FRANCISCO DE ARAÚJO SOBRINHO, URQUILEI DOS SANTOS PINHEIRO, PAULINA HENRIQUES MOUTINHO, ELIBÉTIO MARTINS, HELIO ALBUQUERQUE, JOSÉ MEIRELES LARIÚ, CESAR GONÇALVES DE LIMA E ANTONIO BARBOSA, reunidos em 03 de agosto de 2010, e\r\n- Parecer de vistas, em Reunião Ordinária do Pleno deste Conselho Estadual de Saúde em 06 de agosto de 2010, que aprovou o parecer e \r\nAprova o parecer de vistas dos Conselheiros, Orany Francisco de Araújo Sobrinho, Urquilei dos Santos Pinheiro, Paulina Henriques Moutinho, Elibétio Martins, Helio Albuquerque, José Meireles Lariú, Cesar Gonçalves de Lima e Antonio Barbosa.\r\npermanência do Conselheiro GETÚLIO GOMES DA ROCHA, como Conselheiro Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, e representante da Região da Metropolitana I.\r\nQue a representação do Conselheiro, GETÚLIO GOMES DA ROCHA pertença aos 12 (doze) municípios que compõem a Região da Metropolitana I e não ao Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 06 de agosto de 2010 \r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2010\r\nPresidente \r\nId: 1101814\r\n"
        ],
        "1101816": [
            "2011-03-21 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL DOS CONSELHOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANERIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009,\r\n\r\n- a orientação da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa - SGEP/MS, para dar continuidade à efetivação do Programa de Inclusão Digital dos Conselhos de Saúde, em cumprimento a sua meta de fortalecimento e apoio aos Conselhos de Saúde,\r\n- a importância do Grupo de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Programa instituído nos estados criado por ocasião das Oficinas Estaduais, o desempenho e investimento no Programa de Inclusão Digital - PID, e conseqüentemente nos conselhos de saúde;\r\n- que o GT PID do estado foi fundamental para os avanços do Programa nos Estados,\r\n- que o objetivo do Grupo de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Programa de Inclusão Digital - PID é: definir cronograma para realização de curso a curto, médio e longo prazo, Articular com as instâncias de Gestão e Controle Social,\r\n- que cada ente tem funções específicas e fundamentais para o avanço do Programa de Inclusão Digital, para assegurar a participação dos conselheiros nos cursos e viabilizar apoio financeiro e técnico para sua realização e assegura a participação de todos os conselhos de saúde,\r\nda Comissão Intersetorial de Cidadania, Educação, Informação, Capacitação e Comunicação para o Controle Social do Conselho Esta e\r\n- a proposta de participação dos seguintes setores; Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa - SGEP/MS, Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde - DATASUS, Conselho Nacional de Saúde - CNS, Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde- CONASEMS, Estadual - Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil - SESDEC/RJ, Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES/RJ, Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde no Rio de Janeiro - DATASUS, Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, e Municipal - Secretaria Municipal de Saúde - SMS e Conselho Municipal de Saúde - CMS,\r\nDELIBERA:\r\ndo Grupo de Trabalho de acompanhamento, monitoramento e avaliação do Programa de Inclusão Digital dos Conselhos de Saúde - PID do estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º passará a ter a seguinte composição, coordenada pelo Conselho Estadual de Saúde: \r\n1 (uma) representação da Coordenação Nacional de Plenária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n2 (duas) representações do Conselho Estadual do Rio de Janeiro - CES/RJ;\r\n1 (uma) representação da Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Rio de Janeiro;\r\n1 (uma) representação do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - NERJ/RJ;\r\n1 (uma) representação da Assessoria da Gestão Estratégica e Participativa - SESDEC/RJ;\r\n1 (uma) representação do Departamento de Auditoria do Ministério da Saúde - DIAUD/MS;\r\n1 (uma) representação do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde no Rio de Janeiro -DATASUS;\r\n1 (uma) representação do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadsa as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2010\r\nPresidente \r\nId: 1101816\r\n"
        ],
        "1102027": [
            "2011-03-18 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA ENUNCIADOS A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DESTA JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária em 17 de março de 2011, \r\n:\r\n- as recomendações da Comissão de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/11, conforme consta do processo nº E- 11/50.045/11;\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA; e \r\n- o disposto no art. 8.º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994;\r\n\r\n- Criar ementário de Enunciados que servirão de orientação, tanto para os Julgadores Singulares e componentes de Turmas de Vogais, quanto para os usuários.\r\n- Os enunciados serão numerados em ordem seqüencial, independentemente da deliberação que os aprovar.\r\n- Aprovar os Enunciados de números 1 a 10, a saber:\r\nEnunciado nº 1 - Documentos com Emendas\r\nNos termos do art.35 do Decreto 1.800/96, os documentos trazidos a registro não poderão conter emendas, rasuras e entrelinhas; todavia, quando se tratar de pequenos lapsos ou erros materiais, poderão ser aceitas eventuais emendas e entrelinhas, desde que não sejam suscetíveis de causar prejuízos a terceiros nem insegurança ao registro. \r\n- Para serem aceitas, as eventuais emendas e entrelinhas serão sempre digitadas ou datilografadas, devendo ser expressamente rubricadas pelas partes que celebram o ato. \r\ne congêneres) nos documentos apresentados para registro na JUCERJA.\r\nEnunciado nº 2 - Indicação do NIRE e CNPJ/MF\r\nEm todos os atos de sociedade empresária e cooperativa, será necessária a indicação do respectivo NIRE, e do número de inscrição do sócio, seja ele pessoa natural, sociedade ou cooperativa, no CPF ou CNPJ/MF.\r\n- É dispensada a indicação do NIRE e do número de inscrição da sociedade empresária ou cooperativa no CNPJ/MF, se esta declarar que se encontra em fase de constituição.\r\nApresentação de Documentos em Via Única \r\nNos termos da Portaria JUCERJA n.º 965, de 07.10.2010, os documentos devem ser apresentados em via original única para registro na JUCERJA; a parte receberá duas certidões do documento arquivado. Se desejar, a parte poderá solicitar maior número de certidões do documento, recolhendo para tanto as taxas correspondentes.\r\nRegime de Bens entre Cônjuges\r\nEm razão da vedação prevista no Artigo 977 da Lei nº 10.406, de 10.01.2002, é necessário que conste o regime de bens do casamento, na qualificação de pessoas físicas casadas que sejam sócias cotistas de sociedades empresárias limitadas. No caso do regime de separação de bens, deverá constar a espécie da separação (isto é, separação de bens convencional, ou separação obrigatória, esta última também chamada separação legal).\r\nEnunciado nº 5 - União Estável\r\nÉ permitido o uso da expressão “união estável” ou congênere, para definir a respectiva situação civil, na qualificação de pessoas físicas, seja nos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, ou quando se tratar de agentes auxiliares do comércio.\r\nEnunciado nº 6 - Autenticação de Cópia\r\nO servidor público em exercício na JUCERJA e os Vogais da JUCERJA poderão conferir e atestar a regularidade de cópias apresentadas para instrução de processos, devendo fazê-lo sempre em confronto com os originais apresentados pela parte.\r\nEnunciado nº 7 - Reconhecimento de Firmas\r\nNos termos da Ordem de Serviço JUCERJA nº 194, de 26.05.2003, será obrigatório o reconhecimento das firmas dos empresários nos respectivos requerimentos de inscrição, dos sócios de sociedades limitadas - nos atos de constituição e alteração contratual de sociedades empresárias limitadas - dos administradores de sociedades empresárias limitadas, e dos outorgantes de instrumentos de mandato (procuração).\r\nSe o enquadramento como EPP ou ME não for apresentado simultaneamente ao ato principal, deverá também conter reconhecimento das firmas dos sócios.\r\nEnunciado nº 8 - Cópia de Documentos de Administradores e Sócios\r\nNos termos do inciso V do Artigo 34 do Decreto n. 1.800, de 30.01.1996, é obrigatória a apresentação de cópias autenticadas do documento de identidade do empresário individual, sócio-quotista de sociedade limitada e também dos administradores eleitos para cooperativas, sociedades limitadas ou sociedades anônimas. \r\nEnunciado nº 9 - Impressão no Verso da Página \r\nÉ vedada a impressão no verso da página, para instrumentos particulares, uma vez que tal tipo de impressão inviabiliza os efeitos do obrigatório processo de digitalização a que todos os documentos estão sujeitos, na Junta Comercial. \r\nEnunciado nº 10 - Empresa Individual\r\nNos termos da IN/DNRC nº 97, o titular da Empresa Individual só pode inscrever-se como empresário uma vez, sendo-lhe vedado obter duas inscrições simultâneas, ainda que uma delas possa ter sido registrada em qualquer outra Junta Comercial. \r\nEstabelecer que a Comissão de Estudos estabelecida pela Portaria JUCERJA Nº 993/11 terá caráter permanente.\r\nCaberá ao Presidente JUCERJA promover eventuais alterações na composição da Comissão Permanente de Estudos, sempre que considerar oportuno, mediante publicação de Portaria específica para essa finalidade.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 1102027. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1102847": [
            "2011-03-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na Deliberação CIB-RJ nº 1130, de 03 de dezembro de 2010,\r\n:\r\n- Alterar a composição da SESDEC na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nALFREDO JOSÉ MONTEIRO SCAFF \r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nSYLVIO JORGE DE SOUZA JÚNIOR\r\nMONIQUE FAZZI\r\nFABIANI GIL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nDANIELA MOULIN\r\nALEXANDRE MADASTARICIUS\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO, respectivamente\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1102847\r\n"
        ],
        "1103993": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\nATOS PRESIDENTE\r\nAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de vigilância sanitária do bloco de financiamento de vigilância em saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária e a resolução SESDEC 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17 de março de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2011 do Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1103993\r\n"
        ],
        "1103994": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de vigilância sanitária do bloco de financiamento de vigilância em saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária e a Resolução SESDEC nº1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17 de março de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2011 do Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1103994\r\n"
        ],
        "1103995": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/03/2011, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET - SAÚDE/Saúde Mental - crack, álcool e outras drogas, encaminhando pela Universidade Federal Fluminense - UFF, em parceira com a Fundação Municipal de Saúde de Niterói, conforme o Edital Conjunto nº 27, de 17 de setembro de 2010 do Ministério da Saúde, com a finalidade de estimular a formação na área da saúde mental através do trabalho.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1103995\r\n"
        ],
        "1103996": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17 de março de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET - SAÚDE/Saúde Mental - Crack, álcool e outras drogas, encaminhado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Campus Macaé, em parceira com a Fundação Municipal de Saúde de Macaé, conforme o Edital Conjunto nº 27, de 17 de setembro de 2010 do Ministério da Saúde, com a finalidade de estimular a formação na área da saúde mental através do trabalho.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1103996\r\n"
        ],
        "1103997": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\nO INCENTIVO DE ESB QUE MENCINA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 17 de março de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Incentivo de Ampliação de nove (09) Equipes de Saúde Bucal (ESB) na Modalidade I, na Estratégia de Saúde da Família do Município de São Gonçalo do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nINCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nSÃO GONÇALO\r\n1647\r\n208\r\n30\r\nMOD I\r\n1647\r\n208\r\n39\r\nMOD I\r\n15\r\nMOD I\r\nId: 1103997\r\n"
        ],
        "1103999": [
            "2011-03-25 00:00:00",
            " \r\nATOS PRESIDENTE\r\nAPROVA A AMPLIAÇÃO DO PACS-PSF DO MUNICÍPIO DE RESENDE, QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 17 de março de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a ampliação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa Saúde Família do Município de Resende, em conformidade com a Portaria GM nº 648, de 28 de março de 2006, com o anexo descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nDE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nRESENDE\r\n119\r\n26\r\n17\r\nMOD I\r\n155\r\n26\r\n17\r\nMOD I\r\nComunitários de Saúde\r\nId: 1103999\r\n"
        ],
        "1104000": [
            "2011-03-25 00:00:00",
            " \r\nAMPLIAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite CIB/RJ, realizada em 17 de março de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a ampliação da Estratégia de Saúde da Família, do Município de Itatiaia, em conformidade com a Portaria GM nº 648, de 28 de março de 2006, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nITATIAIA\r\n62\r\n02\r\n0\r\n0\r\n62\r\n03\r\n0\r\n0\r\nESF\r\nId: 1104000\r\n"
        ],
        "1104001": [
            "2011-03-25 00:00:00",
            " \r\nIMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 17 de março de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto de Implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família na Modalidade III, do Município de Engenheiro Paulo Frontin, conforme a Portaria nº 2.843, de 20 de setembro de 2010, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nENG. PAULO DE FRONTIN\r\n32\r\n06\r\n05 \r\nMOD I\r\n0\r\n32\r\n06\r\n5 \r\nMOD I\r\n1 \r\nMOD III\r\nImplantação de 01 NASF Mod III\r\nId: 1104001\r\n"
        ],
        "1104002": [
            "2011-03-25 00:00:00",
            " \r\nA LIBERAÇÃO DO RECURSO REFERENTE AOS 65% QUE TRATA A PORTARIA Nº 2.226 DE 18/09/2009 DO MUNICÍPIO DE RESENDE, QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 17 de março de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a liberação do recurso referente aos 65% (sessenta e cinco por cento), em conformidade com a Portaria nº 2.226, de 18/09/2009, que define e regulamenta o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, para 01 (uma) Unidade Básica de saúde, proposta nº 29178.233000/1090-08, que já iniciou a obra de construção, no município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1104002\r\n"
        ],
        "1104003": [
            "2011-03-25 00:00:00",
            "\r\nROVA O PLANO DE TRABALHO PARA A COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 17 de março de 2011, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Plano de Trabalho para a Compensação de Especificidades Regionais do Município de Resende, para o ano de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1104003\r\n"
        ],
        "1104453": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1237 DE 17 DE MARÇO DE 2011\r\nAPROVA O PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/03/2011, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Implementação do Complexo Regulador do Município de Duque de Caxias/RJ, em conformidade com a Portaria GM nº 2907, de 23/11/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1104453\r\n"
        ],
        "1104454": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO TIPO II NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 17 de março de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas Tipo II, localizado no Município de Resende.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1104454\r\n"
        ],
        "1104455": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\nDA OFTALMOCLÍNICA SÃO GONÇALO NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA HOSPITAL DIA/ OFTALMOLOGI\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1250/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM nº 44/2001, que dispões sobre o credenciamento/habilitação de serviços na modalidade de assistência hospital dia, \r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/0949/2011, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/03/2011, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento da Oftalmoclínica São Gonçalo, CNES nº 2291525, localizada no Município de São Gonçalo, na modalidade Hospital Dia para procedimentos de oftalmologia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data se sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1104455\r\n"
        ],
        "1104456": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.240 DE 17 DE MARÇO DE 2011\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS NA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1250/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/4896/2010, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17 de março de 2011, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Hospital Regional Darcy Vargas, inscrito no CNES nº 2296241, localizado no Município de Rio Bonito, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Média Complexidade, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEstabelecer que a Programação Físico/Financeira prevista para esta unidade, referência de oftalmologia para uma população adstrita de 317.418 habitantes dos municípios de Rio Bonito, Itaboraí, Tanguá e Silva Jardim, como previsto na Deliberação CIB/RJ nº 1.248/2011, se dará inicialmente na ordem de 50%, com previsão de ampliação trimestrais para 75% e 100%, em função da performance da unidade,da produção realizada,e das eventuais recomposições da Rede Estadual de Oftalmologia do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data se sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1104456\r\n"
        ],
        "1104457": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DE 05 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II,PARA O HOSPITAL DARCY VARGAS,LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 17 de março de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento 05 leitos de UTI adulto tipo II, para o Hospital Darcy Vargas, inscrito no CNPJ 1517493/0001-65 e no CNES: 2296241, localizado no Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1104457\r\n"
        ],
        "1104458": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\nDA OFTALMOCLÍNICA DE SÃO GONÇALO NA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção em Oftalmologia, \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1250/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/5264/2010, e\r\n-a 2º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17 /03/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento da Oftalmologia São Gonçalo, CNES nº 2291525,localizada no Município de Nova Iguaçu,como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia -Alta Complexidade,na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que a Programação Físico/Financeira prevista para esta unidade, referência de oftalmologia para uma população adstrita de 960.631 habitantes dos municípios de São Gonçalo e referência de alta complexidade para Região Metropolitana II(parte), como previsto na Deliberação CIB/RJ nº 1.248/2011, se dará inicialmente na ordem de 50%, com previsão de ampliação trimestrais para 75% e 100%, em função da performance da unidade,da produção realizada,e das eventuais recomposições da Rede Estadual de Oftalmologia do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data se sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1104458\r\n"
        ],
        "1104459": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\nDO CENTRO MÉDICO DARKE NA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.250/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- a documentação anexada ao processo nº PMRJ/SMSDC 09/01366/2008, e\r\n- a 2º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17 de março de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Centro Médico Darke, inscrito no CNES nº 2270102, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Média Complexidade, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Estabelecer que esta unidade integrará a Rede Estadual de Atenção em Oftalmologia como referência para o Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data se sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1104459\r\n"
        ],
        "1104460": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\nA RECLASSIFICAÇÃO DE 06 (SEIS) LEITOS DE UTI TIPO I PARA TIPO II E CREDENCIAMENTO DE 04(QUATRO) LEITOS DE UTI TIPO II PARA O HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ,LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 17 de março de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a reclassificação de 06 (seis) leitos de UTI Tipo I para Tipo II e credenciamento de 04 (quatro) leitos de UTI Tipo II para Hospital São João Batista de Macaé, inscrito no CNES 2697041, localizando no Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data se sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1104460\r\n"
        ],
        "1104461": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\nDO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS TIPO II,LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17 de março de 2011, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO TIPO II, a ser implantado no PAM (Posto de Assistência Médica) de Alcântara, inscrito no CNES nº 2297280, localizado no município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1104461\r\n"
        ],
        "1104462": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\nCREDENCIAMENTO DO CAPS AD \r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 17 de março de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas Tipo II (CAPS - AD II) do Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1104462\r\n"
        ],
        "1104463": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO DA CASA DE SAÚDE SANTA MÔNICA NA ESPECIALIDADE DE PSIATRIA - NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 17 de março de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o descredenciamento da Casa de Saúde Mônica Ltda na especialidade de Psiquiatria, Modalidade Hospital - Dia, localizado no Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrária.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1104463\r\n"
        ],
        "1104464": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\nA RECOMPOSIÇÃO DO TETO FINANCEIRO DOS MUNICÍPIOS CITADOS PARA \r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estaduais em Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.250/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n-a Deliberação CIB/RJ nº 1.240/2011 que aprovou o credenciamento do Hospital Regional Darcy Vargas, do município de Rio Bonito, na Rede de Atenção em oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n-a Deliberação CIB/RJ nº 1242/2011 que aprovou o credenciamento da Oftalmoclínica do Município se São Gonçalo, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro, \r\n-a mudança da referência de oftalmologia de alguns Municípios da Região Metropolitana II de Niterói para os novos serviços credenciados nessa Região, \r\n-a mudança da referência de oftalmologia de alguns municípios das Regiões Metropolitana I, Médio Paraíba, Centro Sul para o Município executor de Nova Iguaçu, e \r\n-a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17 de março de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Teto Financeiro mensal para ações de oftalmologia para municípios descritos no Anexo desta deliberação, correspondendo a 50% do Impacto Financeiro MAC previsto para esses prestadores.\r\n- Alterar o Teto Financeiro mensal para ações de oftalmologia definido na Deliberação CIB/RJ nº 1079, de 07/11/2010, para o Município de Niterói, de R 414.645,26 para R 235.199,30.\r\n- Alterar o Teto Financeiro mensal para ações de oftalmologia definido na Deliberação CIB/RJ nº 1123, de 11/11/2010 para o município de Nova Iguaçu, de R 204.452,42, para R 309.484,50.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nNEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nTETO FINANCEIRO MAC PARA OFTALMOLOGIA\r\nCOMPETÊNCIA\r\nOBSERVAÇÃO\r\nSão Gonçalo\r\n145.539,40\r\nAbril/2011\r\nRio Bonito\r\n33.906,56\r\nAbril/2011\r\nNiterói\r\n236.484,68\r\nAbril/2011\r\nAltera de 414.645,26 (Del. CIB/RJ 1076/10) para 236.484,68\r\nNova Iguaçu\r\n309.484,50\r\nAbril/2011\r\nAltera para 204.452,42 (Del. CIB/RJ 1123/10) para 309.484,50\r\nId: 1104464\r\n"
        ],
        "1104465": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            " \r\nA RECOMPOSIÇÃO DO TETO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE CONFORME ANEXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria GM/MS nº 2073/2004 que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva, \r\n- a Portaria SAS/MS nº 587/2004 que dispões da organização das Redes Estaduais de Atenção em Saúde Auditiva,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 857, de 03/03/2010 que aprovou a Rede de Atenção em Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1077, de 07/10/2010 que aprovou a programação físico/financeira para as ações da Rede de Atenção em Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro,e\r\n- a migração de referência em saúde auditiva para a Região Norte do município executor de Campos dos Goytacazes para o município de Natividade, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 17 de março de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, na forma do Anexo desta Deliberação, a recomposição do Teto Financeiro mensal para ações de saúde auditiva do município de Natividade.\r\nRevogar as disposições em contrário a partir da data de publicação desta Deliberação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nDiscriminação\r\nValor\r\nCompetência\r\nNatividade\r\nSaúde Auditiva\r\n39.808,07\r\nAbril/2011\r\nId: 1104465\r\n"
        ],
        "1104466": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.128/2008,que dispõe,dentre outros,sobre a organização das Redes Estaduais de Reabilitação Visual,\r\n- a inclusão de novos Serviços na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a redefinição do nível de complexidade das Unidades de Atenção Especializada em Oftalmologia dessa Rede e a conseqüente reorganização das respectivas referências de média e alta complexidade, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17 de março de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, nos termos no Anexo I, as unidades de Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro com os seus respectivos níveis de complexidade. \r\n- Aprovar, nos termos no Anexo II, os fluxos e as referências para as ações em oftalmologia de média e alta complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aprovar, nos termos do Anexo III, o impacto físico anual previsto para as ações de oftalmologia no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Revogar a Deliberação CIB/RJ nº 957, de 16/06/2010 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar nos termos desta Deliberação a partir de sua publicação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "1104467": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O TERMO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 17 de março de 2011, \r\n- Aprovar os Termos de Adesão ao Pacto pela Saúde do Município de Queimados, em conformidade com a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1104467\r\n"
        ],
        "1104468": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CGR nº 02, de 25/03/2010 da Região Centro Sul Fluminense, onde aprova a localização do Mamógrafo cedido pela SESDEC para o Município de Vassouras,\r\n- conforme parecer SESDEC/SJC/AJ nº 1227/2010, onde opina pela viabilidade de realização da cessão do referido Mamógrafo, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 17 de março de 2011, \r\nFica aprovado a cessão de uso de bem móvel do Mamógrafo cedido pela Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1104468\r\n"
        ],
        "1104469": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17 de março de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nConstituir Grupo de Trabalho destinado a desenvolver a revisão do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite, em conformidade com o art. 17 da Deliberação CIB/RJ nº 252, de 10 de maio de 2007.\r\n°- O Grupo de Trabalho citado no art. 1º desta Deliberação passará a ter a seguinte composição: \r\n03 (três) Representantes da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC)\r\n03 (três) Representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS).\r\nO Grupo de Trabalho contará com a colaboração da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria da SESDEC/RJ. \r\nO Grupo de Trabalho terá a duração de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1104469\r\n"
        ],
        "1105101": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/03/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.497/2007, referente ao requerimento de renovação de Licença de Instalação, de responsabilidade da empresa BRASCAN SPE RJ-5 S/A para um loteamento multifamiliar com 10 glebas, localizado no km 38 da Rodovia Rio-Santos, Gleba Norte - Fazenda Sahy, no Município de Mangaratiba,\r\n- o Parecer de Licença de Instalação n° 018/2011, GELANI/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa BRASCAN SPE RJ-5 S/A para um loteamento multifamiliar com 10 glebas, localizado no km 38 da Rodovia Rio-Santos, Gleba Norte - Fazenda Sahy, no Município de Mangaratiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1105101\r\n"
        ],
        "1105102": [
            "2011-03-24 00:00:00",
            "\r\nE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/03/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.798/2010, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A para implantação de nova linha de laminação a quente para produção de fio máquina e vergalhão soldável em rolo e para supressão de vegetação em ares de 4,87 ha, localizada na Avenida João XXIII n° 6.777, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° 020/2011, da DILAM/GELIN/INEA, favorável à concessão da licença requerida, e\r\n- o§ 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A para implantação de nova linha de laminação a quente para produção de fio máquina e vergalhão soldável em rolo e para supressão de vegetação em ares de 4,87 ha, localizada na Avenida João XXIII n° 6.777, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1105102\r\n"
        ],
        "1105178": [
            "2011-03-25 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/03/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/501.412/2009, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação da empresa A. J. FARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para a atividade de extração de saibro, localizada na Estrada de Ferro Rio d'Ouro s/n, bairro Heliópolis, Município de Belford Roxo,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 02/2011, da GELANI/INEA, favorável a renovação da Licença requerida,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa A. J. FARIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para a atividade de extração de saibro, localizada localizado na Estrada de Ferro Rio D'Ouro s/nº, bairro Heliópolis, Município de Belford Roxo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1105178\r\n"
        ],
        "1105179": [
            "2011-03-25 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/03/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.125/2010, referente ao recurso interposto pela PATIENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS com relação à solicitação de Autorização Ambiental para supressão de vegetação nativa visando a implantação de um resort denominado AMANOCA, localizado na Rodovia BR-101 - km 440, Município de Mangaratiba, e\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA, favorável ao indeferimento do recurso apresentado,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto pela empresa PATIENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS com relação à solicitação de Autorização Ambiental para supressão de vegetação nativa visando a implantação de um resort denominado AMANOCA, localizado na Rodovia BR-101 - km 440, Município de Mangaratiba.\r\n-Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1105179\r\n"
        ],
        "1105180": [
            "2011-03-25 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/03/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/507.404/2010, referente ao requerimento de Licença de Instalação da EMPRESA DE MINERAÇÃO J. SERRÃO LTDA. para a atividade de extração de minério para produção de brita, localizada na Estrada Ary Schiavo km 1,5, bairro Chacrinha, Município de Japeri,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° 15/2011, da GELANI/INEA, favorável a emissão da Licença requerida,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a EMPRESA DE MINERAÇÃO J. SERRÃO LTDA. para a atividade de extração de minério para produção de brita, localizada na Estrada Ary Schiavo km 1,5, bairro Chacrinha, Município de Japeri, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1105180\r\n"
        ],
        "1105181": [
            "2011-03-25 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/03/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/502.071/2011, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a realização de limpeza de cursos d'água, com a utilização de equipamentos próprios e alugados, visando o desassoreamento, controle de inundações e prevenção da disseminação de doenças nos corpos d'água da Baixada Fluminense, e \r\n- o Parecer Técnico n° 04/2011, da GELANI/INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a realização de limpeza de cursos d'água, com a utilização de equipamentos próprios e alugados, visando o desassoreamento, controle de inundações e prevenção da disseminação de doenças nos corpos d'água da Baixada Fluminense.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1105181\r\n"
        ],
        "1105378": [
            "2011-03-25 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/03/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/203.148/2008, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa CERÂMICA UNIPLAN LTDA. para a atividade de extração de argila e areia em jazida a céu aberto, situada na Estrada de acesso à Silva Jardim, via Fazenda Brasil, Município de Silva Jardim,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 09/2011, da SUPLAJ VI/SULLAJ/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CERÂMICA UNIPLAN LTDA. para a atividade de extração de argila em jazida a céu aberto, situada na Estrada de acesso à Silva Jardim, via Fazenda Brasil, Município de Silva Jardim, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1105378\r\n"
        ],
        "1105435": [
            "2011-03-25 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/03/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n-o que consta do Processo nº E-07/502.072/2011, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a realização de limpeza de cursos d'água, com a utilização de equipamentos próprios e alugados, visando o desassoreamento, controle de inundações e prevenção da disseminação de doenças nos diversos corpos d'água do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico n° 05/2011, da GELANI/INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a realização de limpeza de cursos d'água, com a utilização de equipamentos próprios e alugados, visando o desassoreamento, controle de inundações e prevenção da disseminação de doenças nos diversos corpos d'água do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1105435\r\n"
        ],
        "1108253": [
            "2011-04-01 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS - INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO CHARITAS EM 13 DE DEZEMBRO DE 2008\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.219/2008, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a BARCAS S/A - Transportes Marítimos de qualquer responsabilidade administrativa quanto ao fato ocorrido no dia 13 de dezembro de 2008 com a embarcação Charitas, posto que decorrente de caso fortuito.\r\nApós o seu trânsito em julgado, arquive-se o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1108253. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1108254": [
            "2011-04-01 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTES MRÍTIMOS - SOLICITAÇÃO DE “BAIXA” DA LANCHA VISCONDE DE MORAES.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.460/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAtestar que a substituição da lancha tradicional Visconde de Moraes pelo Catamarã Neves V atende ao comando inserto no item I da cláusula 21 do contrato de concessão.\r\nSugerir ao Poder Concedente a celebração de termo aditivo ao contrato para firmar o seguinte:\r\na) Autorizar a desvinculação da Lancha Visconde de Moraes do rol dos bens vinculados à concessão;\r\nb) Determinar que o valor da lancha Visconde de Moraes, segurada em R 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) em julho de 2010, seja compensado, devidamente corrigido, em favor da modicidade tarifária, a ser procedida na próxima revisão qüinqüenal;\r\nc) A decisão sobre a destinação final da Lancha Visconde de Moraes, observadas as normas técnicas e ambientais pertinentes.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA para, no prazo de 30 (trinta) dias, fixar procedimentos referentes à substituição de embarcações, observando as cláusulas contratuais aplicáveis. \r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, em processo próprio, verifique se a inoperância da embarcação Visconde de Moraes desde janeiro de 2007 descumpriu o comando do inciso VI da cláusula 11 do contrato de concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1108254. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1108256": [
            "2011-04-04 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nIONÁRIA SUPERVIA - OCORRÊNCIARELEVANTE - DESACOPLAMENTO DE CARROS DO TREM PREFIXO UP-203 COM DESEMBARQUE DE USUÁRIOS NO TRECHO EM 13 DE AGOSTO DE 2010 - ISENTAR A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE, DADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CULPABILIDADE E DETERMINA O ARQUIVAMENTO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.324/2010, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Concessionária Supervia de responsabilidade pelo desacoplamento ocorrido em 13 de agosto de 2010, do trem prefixo UP-203, na linha 3, próximo à Estação de Sampaio, ante a ausência de elementos de culpabilidade, em especial o referente a comprovação da violação do dever contratual de manutenção.\r\nDeterminar à SECEX, após competente trânsito em julgado, a tomada de providências administrativas no sentido do arquivamento do presente feito.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1108256. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1108257": [
            "2011-04-01 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCENTRAL - DEVOLUÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS - LOJAS (QUIOSQUE) NA ESTAÇÃO MADUREIRA - RECONHECE A PERDA DE OBJETO, TENDO EM VISTA O TERMO DE RECEBIMENTO DE BENS IMÓVEIS Nº. 0001 E PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA AGETRANSP, DETERMINA QUE A INFORMAÇÃO SOBRE O TERMO DE RECEBIMENTO SEJA LEVADA AOS AUTOS DO PROCESSO Nº E- 04/079.416/2001 E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/110.059/2005, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a perda de objeto do presente processo regulatório, tendo em vista o TERMO DE RECEBIMENTO DE BENS IMÓVEIS n° 0001, emitido pelo COPAT em 21/05/2007, que consta à fls. 134 do presente processo, e o Parecer da Procuradoria Geral da Agência - PGA, às fls. 121/124 do mesmo.\r\nDeterminar à SECEX que informe, nos autos do processo nº E-04/079.416/2001, que os bens reversíveis QUIOSQUES Nºs 02, 03, 04, 05, 06 e 07 do mezanino da Estação Madureira foram recebidos pelo Poder Concedente por via do TERMO DE RECEBIMENTO DE BENS IMÓVEIS indicado no item 1, acima, cuja cópia deverá juntar ao processo nº E-04/079.416/2001.\r\nDeterminar à SECEX, após competente trânsito em julgado, a tomada de providências administrativas no sentido do arquivamento do presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1108257. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1108449": [
            "2011-04-04 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA RELEVANTE NA PARTE SUPERIOR DA ESTAÇÃO DE RICARDO DE ALBUQUERQUE EM 20 DE JANEIRO DE\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.054/2010, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nResponsabilizar a concessionária Supervia pelo descarrilamento do trem UP-514, ocorrido em 20 de janeiro de 2010, na parte superior da estação de Ricardo de Albuquerque.\r\nDeterminar que a concessionária Supervia apresente, em um prazo de 90 (noventa) dias, o detalhamento e a programação mensal do seu plano base de manutenção da via permanente, além de enviar relatórios mensais da execução do referido programa a fim de permitir o acompanhamento e o controle pela AGETRANSP.\r\nDeterminar que o não atendimento do que é estabelecido no item 2, na forma ou no prazo, ensejará a aplicação de multa pecuniária à concessionária, no valor de R 29.370,60 (vinte e nove mil trezentos e setenta reais e sessenta centavos), conforme estabelece a cláusula décima nona, parágrafo quarto, do oitavo termo aditivo ao contrato de concessão, correspondente a 0,01% (zero virgula zero um por cento) da receita total da concessionária relativa ao ano de 2009, por mês de atraso. \r\nDeterminar a constituição de um grupo de trabalho após o cumprimento do item 2 pela SUPERVIA, sob a coordenação da CATRA, composto por técnicos dos convênios de cooperação técnica com a CENTRAL e a RIOTRILHOS e da concessionária SUPERVIA, especializados em planejamento e controle da manutenção, com o objetivo de, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar proposta para disciplinar os procedimentos de fiscalização do controle da manutenção do sistema de via permanente da Supervia.\r\nDeterminar que, no prazo máximo de 60 dias, a partir da publicação da Deliberação, a concessionária Supervia indique seus técnicos para compor o grupo de trabalho mencionado no item 4 desta decisão, sob pena de, ultrapassado o prazo de 60 dias sem indicação, aplicação de multa no valor de R 29.370,60 (vinte e nove mil trezentos e setenta reais e sessenta centavos), correspondente a 0,01% (zero virgula zero um por cento) da receita total da concessionária relativa ao ano de 2009. \r\nDeterminar o acautelamento do presente processo na CATRA, devendo aquela Câmara Técnica encaminhar ao Conselho Diretor, relatórios mensais do cumprimento por parte da concessionária das determinações deste voto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1108449. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1108456": [
            "2011-04-01 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINCIDENTE COM USUÁRIO DE BARCAS S/A EM 16 DE JULHO DE 2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12. 010.350/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Concessionária Barcas S/A de responsabilidade pelo incidente, ocorrido em 16 de julho de 2010 com usuário Alexandro Pacheco Arruda no Terminal da Praça XV.\r\nDeterminar a expedição de oficio ao 2º Vice Presidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro para informar o resultado do presente processo regulatório, bem como remeter cópia da presente decisão.\r\nDeterminar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1108456. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1108910": [
            "2011-04-05 00:00:00",
            " DUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 291 DE 29 DE MARÇO DE 2011\r\nAPROVA PROJETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 118ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 29 de março de 2011 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 10.287.333,43 (dez milhões, duzentos e oitenta e sete mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos)\r\nENTIDADE/ PROC\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nINEA\r\nE-07/000.142/11\r\nEstudos e Projetos de Macrodrenagem para Controle de Enchentes e Recuperação Ambiental no Município de Rio das Ostras\r\n593.903,59\r\nSEA\r\nE-07/000.096/11\r\nServiços de Desfazimento e Recuperação em Áreas de Proteção Ambiental no ERJ\r\n3.719.222,54\r\nSEA\r\nE-07/000.154/11\r\nProjeto Básico da ETE Piteiras e Projeto Executivo da Adutora de água bruta de Conceição de Macabu\r\n1.500.000,00\r\nSEA\r\nE-07/000.159/11\r\nFábrica Verde\r\n2.006.105,00\r\nSEA\r\nE-07/000.157/11\r\nCurso de Educação Ambiental e Agenda 21 Escolar: Formando Elos de Cidadania - 2011\r\n1.520.000,00\r\nSEA\r\nE-07/000.163/11\r\nApoio no Desenvolvimento de Estratégia Verde dentro dos setores de Água, Agricultura, Cons. Sustentável, Energia, Finanças e Turismo.\r\n600.000,00\r\nINEA\r\nE-07/000.172/11\r\nConstrução de sub-sedes, alojamento e guarita, no Parque Est. da Ilha Grande e na Res. Ecológica da Praia do Sul - Ilha Grande\r\n348.102,30\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\n543.810,75\r\nObras de Recup. do Canal Extravasor de Ombreira Direita. Disp. de Retenção Superficial, Limp. da Represa de Juturnaíba - Silva Jardim\r\nE-07/000.417/10\r\n126.000,00\r\nBacias de Infiltração para eliminação das plumas de águas pluviais nas praias de Manguinhos, João Fernandes e dos Ossos - Búzios - RJ\r\nE-07/000.262/09\r\n37.000,000\r\nDemarcação de Orlas e FMP's de lagoas e cursos d'água do ERJ, em atendimento ao TAC celebrado entre o ERJ, SERLA e MPERJ.\r\nE-07/000.378/08\r\n5.503.000,00\r\nObras Emergenciais em diversos cursos d'água nos municípios do ERJ.\r\nE-07/000.266/09\r\n1.212.000,00\r\nReabilitação Ambiental da Praia de Sepetiba\r\nE-07/000.520/08\r\n\r\n\r\n- Aprovar a alteração de escopo, sem alteração de valor, do Projeto “Estruturação do Núcleo Intergovernamental da Conferência Rio +20” constante do processo nº E-07/000.587/2010.\r\nAprovar o Relatório Anual 2010 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nLUIZ MANOEL DE FIGUEIREDO JORDÃO\r\nPAULO NUNES TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\nId: 1108910\r\n"
        ],
        "1109988": [
            "2011-04-04 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDETERMINA O PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/03/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/202.356/2005, referente ao requerimento de Licença Prévia da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE para desenvolver os planos e os projetos para as obras de proteção da tomada d'água no Rio Guandu,\r\n- a proposta apresentada pela empresa, com base nos compromissos assumidos pelo Estado para o saneamento da região de dar prosseguimento ao processo de licenciamento requerido, focando unicamente no objeto do requerimento, que é a intervenção na tomada de água no rio Guandu e com isso analisar o pedido de Licença Prévia, sem os trâmites processuais de Estudo de Impacto Ambiental, \r\n- que o Projeto das “Obras de Proteção da Tomada d'Água da CEDAE no Rio Guandu” visa proteger a tomada d'água da Estação de Tratamento do Guandu e garantir a segurança do tratamento responsável pelo abastecimento de cerca de 8,5 milhões de pessoas,\r\n- que a implantação do referido projeto visa evitar a captação das águas dos rios dos Poços, Queimados, Cabuçu e Ipiranga, de qualidade comprometida, e que, em virtude de suas pequenas vazão e extensão, torna mais crítico qualquer lançamento de poluentes, derivados de acidentes rodoviários, ferroviários ou mesmo de eventuais indústrias que se situam a montante, notadamente esgotamento sanitário,\r\n- que a necessidade de realização desta obra é considerada, desde meados da década de 70 como importante e emergencial para melhoria da segurança sanitária do abastecimento de 8,5 (oito e meio) milhões de habitantes,\r\n- que, segundo a CEDAE, o empreendimento é considerado de importância capital para a segurança do abastecimento d'água da cidade do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense, \r\n- que, ao longo do tempo, as autoridades responsáveis pela qualidade do meio ambiente, a gestão dos recursos hídricos juntamente com a companhia responsável pelo tratamento e distribuição de água potável sempre se posicionaram favoravelmente à implantação do projeto e desenvolveram estudos e projetos com esta finalidade, em virtude do comprometimento destes rios à segurança do abastecimento,\r\n- que estes estudos contaram com apoio do Ministério do Meio Ambiente, do CEIVAP e com a participação de instituições científicas de peso com p.ex. a COPPE/UFRJ,\r\n- que a prática demonstra a insegurança e os riscos causados à captação por influência de eventos significativos ocorridos nas águas dos rios e que levaram à necessidade de intervenções operacionais na ETA,\r\n- que somente nos últimos 03 anos aconteceram 68 eventos que levaram à redução da produção de água ou modificações no tratamento para fazer em face de comprometimentos originários da má qualidade das águas dos rios, inclusive neste ano, com a ocorrência de acidente em galpão da Secretaria de Saúde de Japeri, liberando raticidas e pesticidas para estes rios,\r\n- que a realização deste empreendimento não é excludente do saneamento das bacias a montante, tendo em vista que ambos os projetos são necessários, porém podem ser implementados separadamente,\r\n- que a questão de saneamento da bacia hidrográfica dos rios mencionados está sendo tratada como prioridade, com ações concretas que permitem antever para horizonte próximo o equacionamento do problema de despejos de esgotos sanitários desta bacia, o que se somará ao esforço de garantir segurança máxima à captação da ETA Guandu,\r\n- que o plano de Bacia do Guandu aponta os rios Poços, Queimados, Ipiranga e Cabuçu como os de pior qualidade da bacia,\r\n- que no lançamento do Pacto pelo Saneamento da Região, com a presença da Secretária de Estado do Ambiente, do Presidente do INEA, do Presidente do Comitê Guandu, dos Prefeitos dos Municípios de Queimados e de Japeri e do Presidente da CEDAE foi assumido publicamente o esforço conjunto para resolver o problema do saneamento na bacia do Guandu,\r\n- que o Comitê Guandu aprovou, através da Resolução nº 48/2010, a decisão de aplicar recursos da ordem de R 14.250.000,00 (quatorze milhões duzentos e cinquenta mil reais), no âmbito da CEDAE, para o financiamento de projetos de esgotamento sanitário dos municípios de Itaguaí, Seropédica, Queimados, Paracambi, Miguel Pereira, Piraí e Barra do Piraí, situados na região hidrográfica do Guandu, \r\n- que o Comitê liberou nesta mesma Resolução nº 48/2010 mais R 24.812.179,77, para outros municípios da bacia para desenvolvimento de projetos de saneamento, \r\n- que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos já aprovou, através da Resolução nº 53/2010, a decisão do Comitê Guandu de aplicar estes recursos, conforme informado pela Secretaria de Estado do Ambiente, através do Ofício SEA/SE nº 529/2010, de 07 de outubro de 2010,\r\n- que a Secretaria de Estado do Ambiente coordena o Pacto pelo Saneamento e controla a boa execução das obras no sentido de atingir plenamente os objetivos do Pacto, com o que se garante o saneamento da região,\r\n- que a CEDAE realizou o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental, muito embora não fosse exigência de caráter legal e sim técnico,\r\n- que o estudo comprova que o desvio das águas da Lagoa do Guandu com seu consequente lançamento após a captação da ETA não tem influência negativa no uso que é dado às águas do rio Guandu a jusante do ponto de lançamento, \r\n- que as obras a serem realizadas, objeto do requerimento de Licença Prévia, não são relacionadas como de obrigatoriedade de elaboração de EIA/RIMA pela Resolução CONAMA nº 01/86 e que só foi realizado para ampliar o nível de informações relacionadas à análise do projeto, e\r\n- que o projeto atende a necessidade de garantir a segurança da população atendida pela ETA Guandu,\r\nA:\r\n- Determinar ao INEA que dê prosseguimento ao processo de emissão da Licença Prévia para a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE sem os trâmites processuais do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1109988\r\n"
        ],
        "1109989": [
            "2011-04-04 00:00:00",
            "\r\n\r\nNº .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/03/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.633/2009, referente à solicitação de averbação da Licença de Instalação nº IN002389/2010, de responsabilidade da empresa CONGONHAS MINÉRIOS S/A para a inclusão, no escopo da referida licença, da instalação do terceiro virador de vagões (VV3) e a substituição da reforma da recuperadora R-2 pela instalação da recuperadora R-4, situada na Estrada da Ilha da Madeira s/n, Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí,\r\n- a Licença de Instalação nº IN002389/2010, com validade até 31/03/2012, e\r\n- o Parecer nº 290/2010, elaborado pela GELIN/DILAM/INEA, favorável à Averbação da Licença,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao INEA a averbação da Licença de Instalação nº IN002389/2010, de responsabilidade da empresa CONGONHAS MINÉRIOS S/A para a inclusão, no escopo da referida licença, da instalação do terceiro virador de vagões (VV3) e a substituição da reforma da recuperadora R-2 pela instalação da recuperadora R-4, situada na Estrada da Ilha da Madeira s/n, Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí.\r\n- O objeto da Licença de Instalação LI nº IN002389/2010 passará a ter o seguinte escopo:\r\n“Para realizar a obra de ampliação da capacidade de movimentação de estocagem de minério de ferro no TECAR, de 31 Mtpa para 45 Mtpa, contemplando a instalação de berma no pátio 5 dos segundo e terceiro viradores de vagão, sistemas auxiliares de correias transportadoras, bacia de sedimentação, Recuperadora R4, Transportador TC- 47 e correção da drenagem do terminal.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1109989\r\n"
        ],
        "1109990": [
            "2011-04-04 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/03/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.358/2004, referente ao requerimento de renovação de Licença de Instalação da empresa PEDREIRA VIGNÉ para extração mineral e beneficiamento de granito para produção de brita em uma área de 400 ha, situada na Estrada da Pedreira nº 405, Jardim Riachão, Município de Queimados,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° 019/2011, da GELANI/INEA, favorável a renovação da Licença requerida,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa PEDREIRA VIGNÉ para extração mineral e beneficiamento de granito para produção de brita em uma área de 400 ha, situada na Estrada da Pedreira nº 405, Jardim Riachão, Município de Queimados, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1109990\r\n"
        ],
        "1111194": [
            "2011-04-06 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2011\r\nOBRAS EM TERRENO LOCALIZADO AO LADO DE UM GASÔMETRO.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.032/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o presente processo por perda de objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1111194. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111195": [
            "2011-04-06 00:00:00",
            " DE 2011\r\nATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS-2004.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.059/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1111195. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111196": [
            "2011-04-06 00:00:00",
            " DE 2011\r\nATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS-2004.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.060/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1111196. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111197": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            "Agência Reguladora de Energia e Saneamento \r\nBásico \r\nATO DO CONSELHO\r\nDE 2011\r\nDIMINUIÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS PELA PETROBRÁS.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.416/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade das Concessionárias CEG e CEG RIO quanto às causas do incidente ocorrido em 30/11/2007, relatado no Informe de Acidente/Incidente nº 024/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1111197. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111198": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            " DE 2011\r\nTERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 006/2009. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0015/2009. RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGENERSA nº 614/10, INTEGRADA PELA DELIBERAÇÃO AGENERSA nº 645/\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.339/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 614, de 30/06/2010, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 645, de 30/11/2010, para no mérito dar-lhe parcial provimento, reformando a multa aplicada no art. 2º para o percentual de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD Nº 001/2007, devido aos fatos narrados nos Relatórios de Fiscalização CAENE nº P-0015/09, P-0009/10 e P-0010/10, e nos Termos de Notificação nº 006/2009, 006/2010 e 007/2010.\r\n- Determinar à SECEX juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1111198. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111199": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            " DE 2011\r\nS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS. PROCEDIMENTOS GERAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/077.443/2002, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumpridos os arts. 1º, 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 543, de 30/03/2010.\r\n- Baixar o presente processo em diligência para que a Câmara Técnica de Saneamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente relatório da implementação dos PMMES relativos aos biênios 2007/2008 e 2009/2010 das Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1111199. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111200": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            " DE 2011\r\nALIENAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS - FROTA DE VEÍCULOS\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.339/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a desativação e baixa dos veículos objetos da alienação tratada nos presentes autos.\r\n- Aplicar a Concessionária PROLAGOS penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo do Contrato de Concessão, devido à inobservância ao disposto no § 1º da Cláusula Vigésima Sexta e ao disposto na Cláusula Décima Nona, Parágrafo Segundo, letra “p”, ambas do instrumento concessivo.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, de acordo com a Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009, c/c a Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 014/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1111200. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111201": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            " DE 2011\r\nPLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) 2011 E 2012\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.426/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar atendido o objetivo do presente processo, com relação à entrega do terceiro Plano de Manutenção, Melhorias e Expansão (PMMES) 2011 e 2012 por parte da Concessionária, conforme disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 115/2007, de 26 de junho de 2007.\r\n- Determinar à CASAN encaminhar trimestralmente ao Conselho Diretor relatório de acompanhamento do plano em questão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1111201. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111202": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            " DE 2011\r\nCOBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. CÁLCULO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.463/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o valor de R 27.093,04 (vinte e sete mil, noventa e três reais e quatro centavos) como diferença relativa aos valores cobrados a maior a que alude o art. 9º, §2º da Delibração AGENERSA nº 506/2010, combinado com as Deliberações AGENERSA nº 286/2008 e 506/2010, cuja devolução aos usuários deverá ser efetivada no prazo de até 60 (sessenta) dias, por meio de crédito direto na fatura, em forma de desconto, lançado destacadamente.\r\n- Remeter o valor de R 10.208,51 (dez mil duzentos e oito reais e cinquenta e um centavos), apurado a título de ganho financeiro, à 3ª Revisão Quinquenal da PROLAGOS, que deverá ser considerado em prol da modicidade tarifária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1111202. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111203": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            "\r\nCÁLCULO DOS VALORES DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, CORRESPONDENTE AO ANO DE 2011 - ESTIMATIVA DOS VOLUMES REFERENTES À TARIFA SOCIAL E AOS CUSTOS TRIBUTÁRIOS\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.538/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o percentual de 0,2481% (duzentos e quarenta e oito milésimos e um décimo de milésimo por cento) por 12 (doze) meses, relativo aos repasse aos consumidores pela utilização dos recursos hídricos, que vigorará de 01/03/2011 a 29/02/2012.\r\n- Determinar que a Concessionária encaminhe a esta Agência Reguladora documento comprobatório do aviso prévio aos usuários quanto aos novos valores cobrados, que deverá ser realizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da sua cobrança.\r\n- Determinar que a CAPET, ouvidos a Concessionária, o INEA e o Consórcio Intermunicipal Lagos São João, apresente metodologia na qual contemple, entre outros aspectos relativos ao repasse aos consumidores pela utilização de recursos hídricos, compensações e prazos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1111203. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111204": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            " DE 2011\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBACÁLCULO DOS VALORES DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, CORRESPONDENTE AO ANO DE 2011 - ESTIMATIVA DOS VOLUMES REFERENTES ÀTARIFA SOCIAL E AOS CUSTOS TRIBUTÁRIOS\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.539/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o percentual de 0,8772% (oitocentos e setenta e sete milésimos e dois décimos de milésimo por cento) por 12 (doze) meses, relativo ao repasse aos consumidores pela utilização dos recursos hídricos, que vigorará de 01/03/2011 a 29/02/2012.\r\n- Determinar que a Concessionária encaminhe a esta Agência Reguladora documento comprobatório do aviso prévio aos usuários quanto aos novos valores cobrados, que deverá ser realizado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da sua cobrança.\r\nDeterminar que a CAPET, ouvidos a Concessionária, o INEA e o Consórcio Intermunicipal Lagos São João, apresente metodologia na qual contemple, entre outros aspectos relativos ao repasse aos consumidores pela utilização de recursos hídricos, compensações e prazos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1111204. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111206": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - VAZAMENTO DE GÁS NA RUA DOMINGOS LOPES, EM MADUREIRA, NO DIA 16/08/2010\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.314/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa, no montante de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão combinado com o art. 18, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido aos fatos apurados no Termo de Notificação nº 0019/2010, de 19 de agosto de 2010, e no Relatório de Fiscalização CAENE nº E- 0014/2010, de 16 de agosto de 2010.\r\n- Determinar à SECEX a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos do art. 1º, § 1º da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 014/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1111206. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111207": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            "\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0016/2010 - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 022/2010. VISTORIA REALIZADA NO DIA 05/10/2010, NA RUA TIMÓTEO DA COSTA COM RUA VISCONDE DE ALBUQUERQUE - LEBLON - RIO DE JANEIRO/RJ. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 691/\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.395/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária em face da Deliberação AGENERSA nº 691, de 27/01/2011, para no mérito, negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente \r\nRelator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1111207. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111208": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA 03/11/2010\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.437/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG RIO, quanto às causas do acidente ocorrido na Rua Voluntários da Pátria, 510 - Centro - Campos dos Goytacazes, ocorrido em 03 de novembro de 2010.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG RIO, comprove em até 45 (quarenta e cinco) dias, alternativamente, que obteve ressarcimento do Município de Campos dos Goytacazes, quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1º, ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão Reequilibrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011 \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1111208. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111209": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            "\r\nINSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE RAMAL DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 517.304\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.447/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa, no montante de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão combinado com o art. 16, I e art. 17, I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido ao descumprimento do disposto no Anexo II, parte 2, item 13, alínea “A”.\r\nDeterminar à SECEX a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos do Art.1º, § 1º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1111209. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111210": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            "\r\nNTO DE GÁS CORTADO POR INADIMPLEMENTO, USUÁRIO DETIDO\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.062/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG no fato ocorrido, nem infringência ao Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1111210. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111211": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2011\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.105/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar as tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorar a partir de 01/04/2011, aos clientes de GLP Residencial no valor de R 4,0583/Kg e GLP Industrial no valor de R 4,2464/Kg.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1111211. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111212": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2011\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.106/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar as tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorar a partir de 01/04/2011, aos clientes de GLP Residencial, no valor de R 3,6262/Kg e GLP Industrial, no valor de R 3,7266/Kg.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1111212. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111236": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            "Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico \r\nATO DO CONSELHO\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-001TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 0018/2010. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CANALIZAÇÕES E/OU RAMAIS DE GÁS CANALIZADO VISTORIA REALIZADA NO DIA 14/17/2010, NA RUA ALMIRANTE ALEXANDRINO - BAIRRO DE SANTA TERESA-RIO DE JANEIRO.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.286/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 628, de 30/09/2010, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 652, de 30/11/2010, para no mérito dar-lhe parcial provimento, reformando a multa aplicada no art. 1º para o percentual de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e nos art. 19, inciso IV, e 20 da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-0017/2010, de 14/07/2010 e no Termo de Notificação nº 0018/2010, de 22/07/2010.\r\n- Determinar à SECEX juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1111236. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1111810": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 283, de 25 de março de 2011, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 17 de março de 2011, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência abril/2011, com a planilha que consta no Anexo I e II desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n"
        ],
        "1112754": [
            "2011-04-08 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DOO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DE PRESIDNETE\r\nOBRIGATORIEDADE DE BUSCA PREVIA E BUSCA DE LOCAL VIA SISTEMA INTEGRADOR.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária em 06 de abril de 2011, \r\nCONSIDERANDO a uniformização dos procedimentos de Registro Empresarial no âmbito da JUCERJA, e\r\nCONSIDERANDO a implantação do Sistema Integrador REGIN nos Municípios conveniados,\r\n:\r\n\r\n- Os documentos trazidos para registro e arquivamento, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, terão obrigatoriedade de efetuarem BUSCA PREVIA DE NOME E BUSCA DE LOCAL, VIA SISTEMA INTEGRADOR - REGIN, nos casos de Constituição, Alteração de Nome, de Endereço, e Objeto, antes de ingressarem com processo na JUCERJA, independentemente do resultado. \r\nEsta Deliberação entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2011\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 1112754. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1114621": [
            "2011-04-14 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI O GRUPO TÉCNICO PARA REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA - PPI\r\n, no uso de suas atribuições legais. \r\n- a Portaria Nº 1097/GM de 22 de maio de 2006 que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde;\r\n- a necessidade de parametrização de procedimentos e definição dos recursos financeiros de Média e Alta Complexidade dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como a definição de suas referências (abrangências) intermunicipais; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17 de março de 2011.\r\nDELIBERA:\r\nInstituir o Grupo Técnico para revisão da Programação Pactuada e Integrada (PPI) do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo Técnico deverá se reunir periodicamente, conforme cronograma a ser definido pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA).\r\nO Grupo Técnico de que trata o art. 1º desta deliberação, será composto pelas seguintes instituições:\r\na) Representantes da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com as seguintes vinculações:\r\na.1 - 3 (três) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, sendo estes: 1 (um) Coordenador de Programação em Saúde, 1 (um) Coordenador do Controle e Avaliação e 1 (um) Coordenador da Atenção Especializada;\r\na.2 - 1 (um) representante da Superintendência de Atenção Básica;\r\na.3 - 1(um) representante do gabinete do Subsecretário de Atenção à Saúde;\r\na.4 - 1 (um) representante da Subsecretaria Geral.\r\nb) 6 (seis) Representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS.\r\nA coordenação deste Grupo Técnico estará a cargo da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\nO Grupo Técnico constituído deverá rever critérios, parâmetros e informações durante o processo para revisão da PPI, encerrando suas atividades com a conclusão da mesma. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1114621\r\n"
        ],
        "1114624": [
            "2011-04-14 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições,\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 904 de 20/04/2010 que aprova a implantação da segunda Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h - no Município de Cabo Frio;\r\n- a Deliberação CIB nº 904 de 20/04/2010 que aprova a implantação da segunda Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h - no Município de Macaé;\r\n- conforme Portaria nº 3767 de 01/12/2010 do Ministério da Saúde sobre a modificação na forma de repasse das referidas UPAs para o PAC 2; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17 de março de 2011,\r\nFica aprovado a modificação das referidas Unidades para que as mesmas possam receber o incentivo de implantação das Unidades através do PAC 2.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1114624\r\n"
        ],
        "1114777": [
            "2011-04-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO a Deliberação CIB/RJ n.º 1222, de 28 de fevereiro de 2011; e\r\nCONSIDERANDO o Ofício COSEMS/RJ n.º 56/2011, de 05 de abril de 2011;\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\nEVALDO DE ABREU\r\nSUELY GOMES OSÓRIO\r\nMIRIAN FREITAS MINNEMANN\r\nLEILA HANSEN \r\nGILBERTO FONTE BOA DA SILVA\r\nPAULO MONERAT\r\nHÉLIO CONCEIÇÃO DA CRUZ\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nCARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA\r\nDULCE DE SOUZA\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2011 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1114777\r\n"
        ],
        "1115062": [
            "2011-04-14 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 292 DE 06 DE ABRIL DE 2011\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 119ª Reunião, realizada em caráter extraordinário, em 04 de abril de 2011 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto Programa de Limpeza dos Leitos e Margens dos Corpos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, processo n E-07/000.169/2011, com apoio financeiro do FECAM, a ser aplicado, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, no valor de R 29.089.783,63 (vinte e nove milhões, oitenta e nove mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos).\r\n- Aprovar a complementação financeira no valor de R 802.439,56, referentes ao Projeto “Estudo e Levantamento de Campo e Projeto Básico da Barragem do Rio Guapiaçu”, processo n E- 07/000.519/08.\r\n- Aprovar a complementação financeira no valor de R 1.400.000,00, referentes ao Projeto “Recuperação do Sistema de Drenagem da Baixada Campista por meio de Dragagem; Subsistema São Bento - Construção de Canais para Rebaixamento da Lagoa Feia, Sistemas de Comportas para Controle de Nível e Recuperação de Diques”, processo n E-07/000.393/2009.\r\n- Aprovar a complementação financeira no valor de R 26.322.280,02 referentes ao Projeto “Controle de Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí - Drenagem Urbana”, processo n E-07/000.542/07.\r\nAprovar a complementação financeira no valor de R 11.947.455,81, referentes ao Projeto “Modernização do Sistema de Esgotamento de São Conrado”, processo n E-07/000. 568/2008.\r\nEsta Aprovar a complementação financeira no valor de R 729.100.730,85, referentes ao Projeto “BARRA LIMPA”, processo n E- 07/001.728/2000, incluindo as obras em execução e a implantação do sistema de esgotamento domiciliar, assim como a implantação do sistema de esgotamento sanitário do eixo olímpico, da bacia da restinga de Itapeba e também a complementação do sistema de esgotamento sanitário da Barra da Tijuca e Jacarepaguá e a complementação do sistema de esgotamento sanitário do Recreio, Vargem Grande e Vargem Pequena.\r\nAprovar a complementação financeira no valor de R 104.649.820,02 referentes ao Projeto “Complementação das Obras do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos das Bacias de Alegria, Pavuna e Sarapuí Componentes do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara”, processo n E-07/000.387/2006, incluindo as obras de requalificação da ETE Penha, requalificação da ETE da Ilha do Governador, da adequação do sistema de esgotamento sanitário da Ilha do Governador (Bica - Zumbi - Paranapuã), adequação do sistema de esgotamento sanitário da praia da Urca e de esgotamento sanitário do mercado São Sebastião e adjacências.\r\nAprovar a complementação financeira no valor de R 72.824.299,95 referentes ao Projeto “Programa de Obras para os Municípios da Baixada Fluminense e de São Gonçalo a serem Executadas com Recursos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC”, processo n E-07/000.550/2007, incluindo as obras em execução e a implantação do sistema sanitário de Itaperuna, construção do sistema de coleta de esgoto sanitário Sarapuí (Nova Iguaçu), construção do sistema de coleta de esgoto sanitário Pavuna (Duque de Caxias), construção do coletor tronco Faria Timbó do Sistema Alegria e ampliação do sistema de esgotamento sanitário da Ilha de Paquetá\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2011\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nLUIZ MANOEL DE FIGUEIREDO JORDÃO\r\nPAULO NUNES TEIXEIRA BRAGA\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\n\r\nId: 1115062\r\n"
        ],
        "1115962": [
            "2011-04-15 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nCRIA O COMITÊ GESTOR DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DA REGIÃO DA BAÌA DA ILHA GRANDE (BIG) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- que a área de Urgência e Emergência constitui-se em um importante componente da assistência à saúde;\r\n- a Portaria nº 1863/GM, de 29 de setembro de 2003, que instituiu a política Nacional de Atenção a urgência;\r\n- a Portaria nº 1864/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção a Urgência, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência: SAMU - 192 em todo o território nacional; \r\n- a Portaria 1864/GM, de 29 de setembro de 2003, em seu artigo 6º, item e, exige como pré-requisito a estruturação e formalização dos Comitês Gestores do Sistema de Atenção às Urgências nos âmbitos Estadual, Regional e Municipal; \r\n- a responsabilidade do Ministério da Saúde de articular as ações no âmbito Nacional, Estadual, Regional e Municipal em torno das diretrizes da Política Nacional de Atenção as Urgências, promovendo sua plena implantação; \r\n- a Resolução SESDEC nº 818, de 04 de setembro de 2009, que cria O Comitê Gestor de Atenção Urgência do Estado do Rio de Janeiro e estabelece prazo de 60 dias a partir da data de publicação para que os CGRs organizem os comitês Regionais; \r\n- a necessidade de estabelecer a Política Regional de Urgência e Emergência na Região da Baía da Ilha Grande no Estado do Rio de Janeiro a partir da organização de sistemas municipalizados, com referências previamente definidas e efetivadas sob regulação médica, com hierarquia resolutiva e responsabilidade sanitária, universalidade de acesso, integralidade na atenção e eqüidade na alocação de recursos e ações do Sistema de acordo com as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde;\r\n- a necessidade de ordenar o atendimento às Urgências e Emergências, garantindo acolhimento primeiro atenção qualificada e resolutiva para as pequenas e médias urgências, estabilização e referência adequada dos pacientes graves dentro do Sistema Único de Saúde, por meio do acionamento e intervenção da Central de Regulação Médica de Urgências;\r\n- a expansão de serviços públicos e privados de atendimento pré-hospitalar móvel e de transporte inter-hospitalar e a necessidade de integrar estes serviços à lógica dos sistemas de urgência, com regulação médica e presença de equipe de saúde qualificada para as especificidades deste atendimento e a obrigatoriedade da presença do médico nos casos que necessitem suporte avançado à vida;\r\n- as determinações do Ministério da Saúde aos gestores estaduais e municipais, de (a) implantar o Sistema Regional de Urgência e Emergência, (b) organizar as redes assistenciais deles integrantes e (c) organizar/habilitar e cadastrar os serviços, em todas as modalidades assistenciais, que integrarão estas redes, sob coordenação do primeiro;\r\n- que cabe ao estado e CGR o planejamento da distribuição regional e municipal respectivamente, dos Serviços, em todas as modalidades assistenciais, de maneira a constituir o Plano e Estadual e Regional de Atendimento às Urgências e Emergências;\r\n- a necessidade de implantar os Comitês Gestores de Urgência Regionais com objetivo de assessorar e supervisionar o processo de implantação dos Planos Regionais de Atenção às Urgências, monitorar o cumprimento das pactuações estabelecidas, promover a interlocução entre os atores envolvidos e avaliar os fluxos de usuários para os serviços de urgência; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de novembro de 2010;\r\n- Instituir Comitê Gestor de Atenção às Urgências da Região da Baía da Ilha Grande (BIG).\r\n- A Comissão a que se refere o art. 1° terá a seguinte composição, coordenada pelo primeiro:\r\n1. Coordenador Regional do Colegiado de Gestão Regional da BIG/SESDEC;\r\n2. Coordenador Estadual de Urgências e Emergência/SESDEC;\r\n3. Coordenadores Municipais de Urgência e Emergência/SM/BIG;\r\n4. Coordenador Regional de Urgência e Emergência/BIG;\r\n5. Um representante do Conselho Estadual de Saúde;\r\n6. Um representante do Conselho Municipal de Saúde do município sede da Central Regional SAMU 192;\r\n7. Um representante do Consórcio Intermunicipal de Saúde da BIG;\r\n8. Um representante de Cada Unidade Hospitalar de referência dos serviços de atendimento de urgência e emergência da BIG;\r\n9. Um representante do Conselho Regional de Medicina Secção Angra dos Reis;\r\n10. Um representante do Grupamento de Socorro do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ;\r\n11. Um representante de cada Defesa Civil Municipal;\r\n12. Um representante da Polícia Militar;\r\n13. Um representante da Polícia Civil.\r\n- Caberá ao Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências:\r\n1. Elaborar o Plano de Urgência e Emergência para a Região da Baía da Ilha Grande e submetê-lo à aprovação do CGR/BIG;\r\n2. Avaliar e supervisionar a execução do plano de urgência e emergência aludida no item anterior;\r\n3. Estabelecer o perfil das unidades que prestam serviços em urgência e emergência hospitalar e pré-hospitalar na Região;\r\n4. Implantar o Complexo Regulador do Sistema Regional de Urgência e Emergência integrando as redes assistenciais organizadas;\r\n5. Supervisor e avaliar o complexo regulador;\r\n6. Propor ajustes, acompanhar e avaliar a incorporação de tecnologias na área de urgência e emergência, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo plano;\r\n7. Planejar e propor a execução de ações educativas na área de urgência e emergência;\r\n8. Apresentar relatório semestral ao CGR;\r\n9. Promover a Integração da rede de urgência e emergência aos demais níveis de atenção;\r\n10. Analisar sistematicamente os indicadores do SAMU - 192, buscando construir um quadro descritivo e detalhado da Atenção a Urgência Regional, para subsidiar ações intersetoriais;\r\n11. Definir rede de comunicação de risco regional. \r\n- O Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências poderá criar se necessário, Grupos de Trabalho Temáticos, nas áreas de: (a) informação, promoção e prevenção, (b) Gestão e Regulação, (c) Educação permanente. \r\n- O Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências apresentará no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta Resolução, o seu Regimento Interno ao CGR/BIG.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 01/12/2010.\r\nId: 1115962\r\n"
        ],
        "1115963": [
            "2011-04-15 00:00:00",
            " \r\nA LIBERAÇÃO DO RECURSO REFERENTE AOS 65% QUE TRATA A PORTARIA Nº 2.226 DE 18/09/2009 DO MUNICÍPIO DE RESENDE, QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17 de março de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a liberação do recurso referente aos 65% (sessenta e cinco por cento), em conformidade com a Portaria nº 2.226, de 18/09/2009, que define e regulamenta o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, para 01 (uma) Unidade Básica de saúde, proposta nº 29178.233000/1090-01, que já iniciou a obra de construção, no Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25 de março de 2011.\r\nId: 1115963\r\n"
        ],
        "1115964": [
            "2011-04-15 00:00:00",
            " \r\nDA OFTALMOCLÍNICA DE SÃO GONÇALO NA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n-a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1250/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n-a documentação anexada ao processo nº E-08/5264/2010, e\r\n-a 2º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17 /03/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento da Oftalmologia São Gonçalo,CNES nº 2291525, localizada no Município de São Gonçalo, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia -Alta Complexidade,na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que a Programação Físico/Financeira prevista para esta unidade, referência de oftalmologia para uma população adstrita de 960.631 habitantes dos municípios de São Gonçalo e referência de alta complexidade para Região Metropolitana II(parte), como previsto na Deliberação CIB/RJ nº 1.248/2011, se dará inicialmente na ordem de 50%, com previsão de ampliação trimestrais para 75% e 100%, em função da performance da unidade,da produção realizada,e das eventuais recomposições da Rede Estadual de Oftalmologia do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data se sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24 de março de 2011.\r\nId: 1115964\r\n"
        ],
        "1116219": [
            "2011-04-18 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br -ouvidoria 0800 285 97 96\r\nROTA 116 - INCIDENTE COM QUEDA DE BARREIRAS NA RJ 116 DEVIDO AS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM 11 E 12 DE JANEIRO DE 2011 - ISENTAR A CONCESSIONÁRIA DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS A RODOVIA - RECONHECER O DIREITO DE RESSARCIMENTO DE INVESTIMENTOS FEITOS PELA CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.077/2011, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Recomendar ao Poder Concedente a suspensão do pagamento do valor da outorga previsto para o presente exercício até que a Concessionária seja efetivamente ressarcida pelos investimentos realizados, na forma do art. 3º desta Deliberação.\r\nReconhecer que não cabe à Concessionária a responsabilidade pela execução das obras de restauração e recuperação do leito estradal e das respectivas obras de arte, danificados por força das chuvas torrenciais que ocorreram em 11 e 12 de janeiro de 2011, e recomendar ao Poder Concedente a assunção da responsabilidade pela execução das referidas obras.\r\nReconhecer o direito de a Concessionária ser ressarcida pelos recursos gastos no enfrentamento dos danos físicos causados à rodovia RJ-116 pelas fortes precipitações pluviométricas ocorridas em 11 e 12 de janeiro de 2011 em toda a Região Serrana que totalizaram, conforme informação da Concessionária, R 7.519.764,28 (sete milhões, quinhentos e dezenove mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n- Nos procedimentos a serem adotados pelo Poder Concedente para o ressarcimento dos valores reconhecidos na forma do caput, deverá ser compensado o valor a ser recebido pela Concessionária em decorrência do seguro no valor de R 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) contratado junto a Mitsui Sumitomo. \r\nOs valores a serem ressarcidos na forma do caput deverão ser atestados pelo Grupo de Trabalho constituído através da PORTARIA AGETRANSP nº 84, de 15 de março de 2011, publicada no D.O. de 17 de março de 2011, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta decisão.\r\nRecomendar ao Poder Concedente que, junto com a Concessionária, venha a decidir sobre a melhor alternativa para ser realizado o ressarcimento dos valores referidos no caput.\r\n- Reconhecer o direito de a Concessionária ser ressarcida pelos lucros cessantes pela perda de receita decorrente da redução abrupta do tráfego na rodovia, mormente das Praças de Pedágio 3 - Nova Friburgo e 4 - Cordeiro e pelas perdas de receitas decorrentes da suspensão da cobrança de pedágio imposta à Concessionária por força de decisão judicial, em sede de Primeira Instância, exarada nos autos do Processo Judicial nº 0000215-61.2011.8.19.0009, atualmente em trâmite no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para julgamento de Agravo de Instrumento impetrado pela Concessionária.\r\nOs valores a serem ressarcidos na forma do caput deverão ser atestados pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado do processo referido no caput.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente que os ressarcimentos à Concessionária previstos nos arts. 3º e 4º desta Deliberação sejam efetivados no menor prazo por ele admitido, de sorte a evitar que, novamente, seja necessário promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato através da reprogramação dos investimentos da concessão.\r\nNegar o pleito de ressarcimento pelas isenções concedidas aos veículos dos diversos organismos públicos - civis e militares e entidades privadas envolvidos na força tarefa dirigida pelo Vice-Governador, Dr. Luiz Fernando Pezão.\r\nNegar a suspensão do cronograma de obras objeto do Quadro de Reprogramação de Investimentos constante do processo E- 04/077.341/2002, já que os investimentos programados objetivam manter a qualidade da rodovia e garantir a segurança dos usuários não podendo, por isso, deixar de receber os necessários investimentos.\r\nConceder a suspensão da contagem dos prazos administrativos por 75 (setenta e cinco) dias consecutivos.\r\nCaso a Concessionária tenha sido ressarcida pelos valores referidos nos arts. 3º e 4º desta Deliberação antes mesmo de os respectivos valores terem sido plenamente avaliados e atestados, respectivamente, pelo Grupo de Trabalho referido no § 2º do art. 3º desta deliberação e pela Câmara Técnica de Política Econômica e tarifária - CAPET, as eventuais diferenças encontradas para mais ou para menos deverão ser apresentadas ao Poder Concedente para serem compensadas na forma que melhor lhe convier.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente, caso julgue oportuno e pertinente, que os investimentos comprovadamente realizados pela Concessionária na recuperação emergencial da rodovia por ocasião das chuvas de janeiro de 2007 e inseridos por esta Agência no quadro da nova reprogramação de investimentos, possam dali ser retirados e ressarcidos diretamente à Concessionária na forma originalmente recomendada por esta AGETRANSP nos arts. 1º e 2º da Deliberação AGETRANSP nº 216, de 26 de agosto de 2009, como forma de acelerar sobremaneira a qualidade, segurança e a trafegabilidade da estrada, possibilitando a antecipação de todo o cronograma de execução física.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor e Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Vogal\r\nId: 1116219. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1117189": [
            "2011-04-18 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/04/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/506.209/2010, referente ao requerimento de Licença Ambiental da PREFEITUA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU para extração de saibro em área de 2,79 hectares em parte da propriedade Fazenda Orquídeas, situada em Professor Souza, 3º Distrito do Município de Casimiro de Abreu, para a implantação dos loteamentos já licenciados Professor Souza I e II, onde serão construídas 72 casas populares,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a PREFEITUA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU para extração de saibro em área de 2,79 hectares em parte da propriedade Fazenda Orquídeas, situada em Professor Souza, 3º Distrito do Município de Casimiro de Abreu, para a implantação dos loteamentos já licenciados Professor Souza I e II, onde serão construídas 72 casas populares, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1117189\r\n"
        ],
        "1117190": [
            "2011-04-18 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/04/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/507.469/2010, referente ao requerimento de Licença Ambiental da empresa ÁGUA MINERAL CASCATAZUL LTDA. para captação e envase de água mineral, localizada na Estrada Prainha s/nº km 10, Catimbau Grande, Município de Rio Bonito,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação - LPI n° 04/2011, da GELANI/INEA, favorável a expedição da Licença requerida, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa ÁGUA MINERAL CASCATAZUL LTDA. para captação e envase de água mineral, localizada na Estrada Prainha s/nº km 10, Catimbau Grande, Município de Rio Bonito.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1117190\r\n"
        ],
        "1117191": [
            "2011-04-18 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/04/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/500.388/2010, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa DOMINGOS GATTO NUNES COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MINERAL E CONSTRUÇÃO CIVIL para extração de areia e areola, localizada na Fazenda Guararú, Município de Araruama,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa DOMINGOS GATTO NUNES COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MINERAL E CONSTRUÇÃO CIVIL para extração de areia e areola, localizada na Fazenda Guararú, Município de Araruama, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1117191\r\n"
        ],
        "1117192": [
            "2011-04-18 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/04/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do processo nº E-07/202.471/2005, referente ao requerimento de Licença de Instalação da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO - AEROPORTO DE MACAÉ para obras de adequação do terminal de passageiro, prédio administrativo, estacionamento e subestação, localizadas na Estrada Hildebrando Alves Barbosa s/n, Município de Macaé,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO - AEROPORTO DE MACAÉ para obras de adequação do terminal de passageiro, prédio administrativo, estacionamento e subestação, localizadas na Estrada Hildebrando Alves Barbosa s/nº, Município de Macaé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1117192\r\n"
        ],
        "1117193": [
            "2011-04-18 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/04/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do processo nº E-07/203.322/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação de duas Linhas de Transmissão de 345 KV, localizadas no Município de Itaboraí,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/1991, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação de duas Linhas de Transmissão de 345 KV, localizadas no Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1117193\r\n"
        ],
        "1117351": [
            "2011-04-18 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS PRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na Deliberação CIB-RJ nº 1130, de 03 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição da SESDEC na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SESDEC/RJ\r\nTITULAR\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nALFREDO JOSÉ MONTEIRO SCAFF \r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nSYLVIO JORGE DE SOUZA JÚNIOR\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE FAZZI\r\nFABIANI GIL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nDANIELA MOULIN\r\nALEXANDRE MADASTARICIUS\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO, respectivamente\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2011\r\nPresidente\r\n‘Id: 1117351\r\n"
        ],
        "1117352": [
            "2011-04-18 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na Deliberação CIB-RJ nº 1132, de 03 de dezembro de 2010.\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição da SESDEC na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO \r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\nALEXANDRE MADASTARICIUS\r\nMONICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nFABIENE FERREIRA FERRARA\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1117352\r\n"
        ],
        "1117353": [
            "2011-04-18 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DA CLÍNICA DE NEFROLOGIA RENALCOR NOVA IGUAÇU SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA PRESTAR ATENDIMENTO EM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS) JUNTO AO SUS.\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 17 de março de 2011, \r\nAprovar o credenciamento da Clínica de Nefrologia Renalcor Nova Iguaçu Serviços Médicos LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 08983023/0001-75 e CNES sob o nº 6496407, localizada no Município de Nova Iguaçu, para prestar atendimento em Terapia Renal Substitutiva junto ao SUS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1117353\r\n"
        ],
        "1118636": [
            "2011-04-19 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/04/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/500.776/2009, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa ALIANÇA S/A, para ampliação e modernização das instalações do Estaleiro Aliança, que realiza atividades de construção e reparos de navios, incluindo dragagem e aterro, localizada na Travessa Braga nº 2, Barreto, Município de Niterói,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 15 de fevereiro de 2011 no Município de Niterói,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 05/2011, da CEAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n- o Parecer TVM n° 11/2011, da Procuradoria do INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa ALIANÇA S/A, para ampliação e modernização das instalações do Estaleiro Aliança, que realiza atividades de construção e reparos de navios, incluindo dragagem e aterro, localizada na Travessa Braga nº 2, Barreto, Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1118636\r\n"
        ],
        "1120323": [
            "2011-04-26 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 44 DE 20 DE ABRIL DE 2011\r\nDEFINE OBRIGATORIEDADE DE BUSCA PREVIA E BUSCA DE LOCAL VIA SISTEMA INTEGRADOR. \r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária em 20 de abril de 2011, \r\nCONSIDERANDO a uniformização dos procedimentos de Registro Empresarial no âmbito da JUCERJA, e\r\nCONSIDERANDO a implantação do Sistema Integrador REGIN nos Municípios conveniados, \r\n- Os documentos trazidos para registro e arquivamento, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, terão obrigatoriedade de efetuar BUSCA PREVIA DE NOME E BUSCA DE LOCAL, VIA SISTEMA INTEGRADOR - REGIN, nos casos de Constituição, Alteração de Nome, de Endereço, e Objeto, antes de ingressarem com processo na JUCERJA, independentemente do resultado. \r\n- Definir que seja dada ampla divulgação a presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor a partir de 1º de junho de 2011, revogadas disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA n.º 43/11.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2011\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente\r\nId: 1120323. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1120733": [
            "2011-04-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nTRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\na necessidade de se identificar os Serviços de Média Complexidade de Traumatologia e Ortopedia e programar as referências através da Rede de Traumatologia e Ortopedia de Média Complexidade, e\r\na 2° Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17 de março de 2011.\r\n- Aprovar, nos termos no Anexo I, os municípios que serão referência na Rede de Traumatologia e Ortopedia, descrevendo os fluxos para as ações na Rede de Traumatologia e Ortopedia de Média Complexidade no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Aprovar, nos termos do Anexo II, o valor financeiro mensal e anual programado para os municípios de referência da Rede de Traumatologia e Ortopedia de Média Complexidade no Estado do Rio de Janeiro a ser incorporado a partir da competência de abril de 2011. \r\n- Aprovar que o valor financeiro mensal nas competências de abril, maio e junho será equivalente a duas competências, sendo especificado da seguinte forma: na competência de abril este valor será equivalente ao valor mensal da competência de janeiro e abril de 2011, na competência de maio este valor será equivalente ao valor mensal da competência de fevereiro e maio de 2011 e na competência de junho este valor será equivalente ao valor mensal da competência de março e junho de 2011.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nPresidente\r\nNEXO I\r\nReferência da Rede de Traumatologia e Ortopedia de Média Complexidade\r\n\r\nREFERÊNCIAS DA REDE DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO REFERÊNCIA\r\nMUNICÍPIO REFERENCIADO\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCampos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra\r\nMACAÉ\r\nMacaé, Carapebus, Conceição de Macabu, Quissamã\r\nNOROESTE\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\nAntonio de Pádua, Aperibé, Cambuci, Itaocara\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\nBom Jesus Itabapoana\r\nITAPERUNA\r\nItaperuna, Cardoso Moreira, Italva, Porciúncula, São José de Ubá, Varre-Sai\r\nMIRACEMA\r\nMiracema, Natividade, Laje do Muriaé\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nMiguel Pereira, Paty do Alferes, Eng Paulo de Frontim\r\nTRÊS RIOS \r\nTrês Rios, Areal, Com Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Sapucaia\r\nVASSOURAS\r\nVassouras, Paracambi, Mendes\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nBarra do Piraí\r\nBARRA MANSA\r\nBarra Mansa, Quatis, Rio Claro \r\nPIRAÍ\r\nPiraí\r\nRESENDE\r\nResende, Itatiaia, Porto Real\r\nVALENÇA\r\nValença\r\nVOLTA REDONDA\r\nVolta Redonda, Pinheiral\r\n\r\nSERRANA\r\nBOM JARDIM\r\nBom jardim, Duas Barras\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCachoeira de Macacu\r\nCANTAGALO\r\nCantagalo, Macuco\r\nCARMO\r\nCarmo\r\nCORDEIRO\r\nCordeiro\r\nNOVA FRIBURGO\r\nNova Friburgo, Sumidouro, Trajano de Moraes\r\nPETRÓPOLIS\r\nPetropolis\r\nSÃO SEBASTIÃO ALTO\r\nSão Sebastião de Alto, Santa Maria Madalena\r\nTERESÓPOLIS\r\nTeresópolis, Guapimirim, São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\nAngra dos Reis, Paraty, Mangaratiba\r\nMANGARATIBA\r\nMangaratiba\r\nLITORÂNEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\nArraial do Cabo, Araruama, Armação de Búzios, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro d'Aldeia, Saquarema\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\nItaboraí, Tanguá\r\nMARICÁ\r\nMaricá\r\nSÃO GONÇALO\r\nSão Gonçalo\r\nRIO BONITO\r\nRio Bonito, Silva Jardim\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDuque de Caxias, Magé, Nilópolis, São João de Meriti\r\nNOVA IGUAÇU\r\nNova Iguaçu, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Queimados, Seropédica, Belford Roxo\r\n\r\nANEXO II\r\nREGIÕES/ MUNICÍPIOS\r\nVALOR MENSAL\r\nANUAL\r\nBaia da Ilha Grande\r\n58.558,41 \r\n702.700,92 \r\n...Angra dos Reis\r\n52.561,35 \r\n630.736,20 \r\n...Mangaratiba\r\n5.997,06 \r\n71.964,72 \r\nBaixada Litorânea\r\n21.311,30 \r\n255.735,60 \r\n...Arraial do Cabo\r\n21.311,30 \r\n255.735,60 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n90.882,04 \r\n1.090.584,48 \r\n...Miguel Pereira\r\n16.900,72 \r\n202.808,64 \r\n...Tres Rios\r\n56.075,03 \r\n672.900,36 \r\n...Vassouras\r\n17.906,29 \r\n214.875,48 \r\nMédio Paraíba\r\n228.287,41 \r\n2.739.448,92 \r\n...Barra do Pirai\r\n24.084,24 \r\n289.010,88 \r\n...Barra Mansa\r\n40.303,66 \r\n483.643,92 \r\n...Piraí\r\n8.930,20 \r\n107.162,40 \r\n...Resende\r\n43.958,12 \r\n527.497,44 \r\n...Valença\r\n16.932,89 \r\n203.194,68 \r\n...Volta Redonda\r\n94.078,30 \r\n1.128.939,60 \r\nMetropolitana I\r\n206.949,94 \r\n2.483.399,28 \r\n...Duque de Caxias\r\n84.142,92 \r\n1.009.715,04 \r\n...Nova Iguaçu\r\n122.807,02 \r\n1.473.684,24 \r\n\r\nMetropolitana II\r\n130.748,50 \r\n1.568.982,00 \r\n...Itaborai\r\n33.153,30 \r\n397.839,60 \r\n...Maricá\r\n1.845,46 \r\n22.145,52 \r\n...Rio Bonito\r\n22.206,07 \r\n266.472,84 \r\n...São Gonçalo\r\n73.543,67 \r\n882.524,04 \r\nNoroeste Fluminense\r\n78.806,27 \r\n945.675,24 \r\n...Bom Jesus do Itabapoana\r\n18.672,82 \r\n224.073,84 \r\n...Itaperuna\r\n29.946,11 \r\n359.353,32 \r\n...Miracema\r\n8.691,09 \r\n104.293,08 \r\n...Santo Antonio de Pádua\r\n21.496,25 \r\n257.955,00 \r\nNorte Fluminense\r\n294.510,84 \r\n3.534.130,08 \r\n...Campos dos Goytacazes\r\n235.592,64 \r\n2.827.111,68 \r\n...Macaé\r\n58.918,20 \r\n707.018,40 \r\nSerrana\r\n277.247,46 \r\n3.326.969,52 \r\n...Bom Jardim\r\n7.633,16 \r\n91.597,92 \r\n...Cachoeiras de Macacu\r\n7.921,50 \r\n95.058,00 \r\n...Cantagalo\r\n3.493,37 \r\n41.920,44 \r\n...Carmo\r\n4.660,92 \r\n55.931,04 \r\n...Cordeiro\r\n4.235,84 \r\n50.830,08 \r\n...Nova Friburgo\r\n56.166,10 \r\n673.993,20 \r\n\r\n...Petrópolis\r\n84.175,47 \r\n1.010.105,64 \r\n...São Sebastião do Alto\r\n2.718,73 \r\n32.624,76 \r\n...Teresópolis\r\n106.242,37 \r\n1.274.908,44 \r\nTotal\r\n1.387.302,17 \r\n16.647.626,04 \r\nId: 1120733\r\n"
        ],
        "1120734": [
            "2011-04-27 00:00:00",
            " \r\nO PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de abril de 2011.\r\nAprovar o Projeto Saúde na Escola do Município de Bom Jesus do Itabapoana, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1861 de 04 de setembro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1120734\r\n"
        ],
        "1120735": [
            "2011-04-27 00:00:00",
            " \r\nO PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de abril de 2011.\r\n- Aprovar o Projeto Saúde na Escola do Município de Italva, em conformidade com a Portaria GM nº 1861 de 04 de setembro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1120735\r\n"
        ],
        "1120736": [
            "2011-04-27 00:00:00",
            " \r\nO PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de abril de 2011.\r\nAprovar o Projeto Saúde na Escola do Município de Tanguá, em conformidade com a Portaria GM nº 1861 de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1120736\r\n"
        ],
        "1120737": [
            "2011-04-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de abril de 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família, para 01 NASF - Modalidade I, no Município de Saquarema, em conformidade com as exigências da Portaria GM nº 154 de 24 de janeiro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nSAQUAREMA\r\n73\r\n12\r\n08 MOD. I E 01 MOD. II\r\n0\r\n73\r\n12\r\n08 MOD. I E 01 MOD. II\r\n01 MOD. I\r\nIMPLANTAÇÃO DE NASF\r\nId: 1120737\r\n"
        ],
        "1120738": [
            "2011-04-27 00:00:00",
            "\r\nINCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de abril de 2011. \r\n- Aprovar o Projeto de Implantação de Equipes de Saúde Bucal, referente à Estratégica de Saúde da Família do Município de Itatiaia, com planilha que consta no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n62\r\n03\r\n0\r\n0\r\n62\r\n03\r\n02\r\n0\r\nAMPLIAÇÃO DE ACS\r\nId: 1120738\r\n"
        ],
        "1120739": [
            "2011-04-27 00:00:00",
            "\r\nA SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de abril de 2011.\r\nAprovar a segunda parcela de incentivo referente a proposta de construção de UBS (nº 39217931000/1100-03), do Município de Varre Sai, em consonância com a Portaria GM/MS nº 2.226 de 18 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1120739\r\n"
        ],
        "1120740": [
            "2011-04-27 00:00:00",
            "DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nEM ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA DA POLICLÍNICA GRANDE RIO DE COELHO ROCHA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento em Alta Complexidade em Nefrologia da Policlínica Grande Rio de Coelho da Rocha, inscrito no CNES sob o n.º 5657180 e CNPJ nº 08562623/0001-60, localizado no Município de São João de Meriti.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15 de junho de 2010.\r\nId: 1120740\r\n"
        ],
        "1120741": [
            "2011-04-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO OLHAR BRASIL DO MUNICÍPIO DE\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\na Portaria Normativa Interministerial MEC/MS Nº 15 de 24/04/2007, que institui o Projeto Olhar Brasil que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração,\r\na Portaria MS/SAS nº 33 de 23/01/2008, que define os objetivos específicos do Projeto Olhar Brasil,\r\na Portaria MS/SAS nº 254 de 24/07/2009, que dispõe, dentre outros, sobre as Atribuições e Responsabilidades das Esferas de Gestão do SUS no Projeto Olhar Brasil,\r\nos documentos anexados ao Processo nº E- 08/5265/2010, e\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de fevereiro de 2011.\r\n:\r\nAprovar o Projeto Olhar Brasil do Município de Seropédica.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03 de março de 2011.\r\nId: 1120741\r\n"
        ],
        "1120813": [
            "2011-04-28 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de abril de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Readequação da Equipe Básica do Programa Médico de Família, com a inserção de 330 (trezentos e trinta) Agentes Comunitários de Saúde e de 34 Enfermeiros, no Município de Niterói, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 648, de 28/03/2006. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n30\r\n33\r\nMOD. I\r\n0\r\n330\r\n133\r\nMOD. I\r\n0\r\nAMPLIAÇÃO DE ACS\r\nId: 1120813\r\n"
        ],
        "1120814": [
            "2011-04-28 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de abril de 2011,\r\nAprovar o Projeto de Implementação do Complexo Regulador do Município de Mesquita/RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.907, de 23/11/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1120814\r\n"
        ],
        "1120815": [
            "2011-04-28 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA MASCULINA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de abril de 2011,\r\nAprovar o credenciamento de Residência Terapêutica masculina no CAPSII (Centro de Atenção Psicossocial de Itaperuna), localizado no município de Itaperuna.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1120815\r\n"
        ],
        "1120816": [
            "2011-04-28 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de abril de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Programa de Planejamento Familiar do Hospital São Francisco de Assis, CNES nº 5307864, inscrito no CNPJ nº 01.612.355/0002-85, localizado no Município de Porto Real.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1120816\r\n"
        ],
        "1120817": [
            "2011-04-28 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DO SASE - SERVIÇO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA EVANGÉLICA NA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\na Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1250, de 17/03/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/5697/2009, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de abril de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do SASE - Serviço Social de Assistência Evangélica, CNES Nº 2277549, localizado no Município de Duque de Caxias, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - média Complexidade, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEstabelecer que a Programação Físico/Financeira prevista para esta unidade, referência de Oftalmologia para uma população adstrita de 1.365.827 habitantes dos Municípios de Duque de Caxias, Mesquita, Petrópolis, Sumidouro e São José do Vale do Rio Preto, como previsto na Deliberação CIB/RJ nº 1250/2011, se dará inicialmente na ordem de 50%, com previsão de ampliações trimestrais para 75% e 100%, em função da performance da unidade, da produção realizada, e das eventuais recomposições da Rede Estadual de Oftalmologia do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1120817\r\n"
        ],
        "1120818": [
            "2011-04-28 00:00:00",
            " .\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO EM REABILITAÇÃO FÍSICA DO CENTRO DE REABILITAÇÃO MÉDICA TUFFI RAFFUL.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde de Pessoa com Deficiência;\r\n- a Portaria MS/GM nº 818/2001, que dispõe sobre a organização das Redes Estaduais de Reabilitação Física definindo outros, o quantitativo de 15 Serviços de Reabilitação Física para Rede do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB nº 1.273, de 15/04/2011, que aprovou a Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/1364/2011; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de abril de 2011.\r\n\r\nAprovar o credenciamento do Centro de Reabilitação Médica Tuffi Rafful, inscrita no CNES sob o nº 3471004, localizado no município de Volta Redonda, como Unidade de Nível Intermediário - Médica Complexidade na Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEstabelecer que esta unidade será referência de média complexidade em reabilitação física para os municípios da Região Médio Paraíba.\r\nEstá Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1120818\r\n"
        ],
        "1120819": [
            "2011-04-28 00:00:00",
            "\r\nDE 05 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II PARA ATENDIMENTO AO SUS, DO HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de abril de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento de 05 leitos de UTI adulto Tipo II para atendimento ao SUS, do Hospital Adventista Silvestre, CNES 2273357, CNPJ nº 76.696.718/0002-19, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\nEstá Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1120819\r\n"
        ],
        "1120830": [
            "2011-04-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.272 DE 15 DE ABRIL DE 2011\r\nAPROVA A RECOMPOSIÇÃO DO TETO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO CITADO PARA AÇÕES DE OFTALMOLOGIA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, \r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia, \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1250, de 17/03/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.269, de 15/04/2011, que aprovou o credenciamento do SASE - Serviço Social de Assistência Evangélica do município de Duque de Caxias, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de abril de 2011, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Teto Financeiro mensal para ações de Oftalmologia, a partir da competência maio de 2011, descrito no Anexo desta Deliberação, correspondendo a 50% do Impacto Financeiro MAC, previsto para esse prestador.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nTETO FINANCEIRO MAC PARA OFTALMOLOGIA\r\nCOMPETÊNCIA\r\nDuque de Caxias\r\n149.311,80\r\nMaio/2011\r\nId: 1120830\r\n"
        ],
        "1120831": [
            "2011-04-29 00:00:00",
            " \r\nA REDE DE REABILITAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde de Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM nº 818/2001, que dispõe sobre a organização das Redes Estaduais de Reabilitação Física,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1001 de 05/08/2010, que aprova a ampliação da Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro, para fins de credenciamento/habilitação dos novos serviços, \r\n- o processo de credenciamento de novos serviços de reabilitação física, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de abril de 2011,\r\nAprovar, nos termos no Anexo I, as unidades da Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro com os seus respectivos níveis de complexidade. \r\nAprovar, nos termos do Anexo II, as referências para as ações em reabilitação física de média e alta complexidade para as Regiões/Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Deliberação CIB/RJ nº 858, de 03/03/2010.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nPresidente\r\n\r\nRede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nInstituto Municipal de Reabilitação Oscar Clark\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação\r\n\r\nAPN - Associação Pestalozzi de Niterói\r\nNova Iguaçu\r\nAACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente\r\nVolta Redonda\r\nCentro Municipal de Reabilitação Médica Tuffi Rafful \r\nCampos dos Goytacazes\r\nHGG - Hospital Geral de Guarús\r\nRede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro\r\nMédia Complexidade\r\nCapital\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMetropolitana I\r\nTodos\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMetropolitana II\r\nTodos\r\nNiterói\r\nNiterói\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\nTodos\r\nNiterói\r\nNiterói\r\n\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia, Piraí, Resende. Barra Mansa, B. Piraí\r\nVolta Redonda\r\nRio de Janeiro e\r\nNiterói\r\nRio de Janeiro 30%\r\nNiterói 70%\r\nDemais Municípios\r\nVolta Redonda\r\nNiterói\r\n\r\nCentro Sul\r\nE.P. Frontin, Areal, C.L. Gasparian, P. Sul, Sapucaia, Paracambi, Três Rios, \r\nNiterói e Rio de Janeiro\r\nNiterói e Rio de Janeiro\r\nNiterói 70%\r\nRio de Janeiro 30%\r\nMendes, Vassouras, P. Alferes\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMiguel Pereira\r\nNova Iguaçu e Niterói\r\nNova Iguaçu e Niterói\r\nNova Iguaçu 70%\r\nNiterói 30%\r\nBaia Ilha Grande\r\nParati\r\nNiterói\r\nNiterói\r\n\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba\r\nNiterói e Rio de Janeiro\r\nNiterói e Rio de Janeiro\r\nNiterói 70%\r\nRio de Janeiro 30%\r\nNorte\r\nTodos\r\nCampos Goytacazes\r\nCampos Goytacazes\r\n\r\nNoroeste\r\nTodos\r\nCampos Goytacazes\r\nCampos Goytacazes\r\n\r\nSerrana\r\nTodos\r\nNiterói\r\nNiterói\r\n\r\nId: 1120831\r\n"
        ],
        "1120832": [
            "2011-04-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, em realizada em 15 de abril de 2011,\r\n: \r\nAprovar o Termo de Adesão ao Pacto pela Saúde do Município de Itaguaí, em conformidade com as Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1120832\r\n"
        ],
        "1120833": [
            "2011-04-29 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DE 05 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, PARA O HOSPITAL DE ENSINO ALCIDES CARNEIRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a extensão de credenciamento/habilitação de 05 leitos de UTI Adulto Tipo II, conforme previsto na Proposta de Modernização e Ampliação dos Leitos de Terapia Intensiva, e reclassificação de 05 leitos UTI Adulto Tipo I para II, totalizando 10 leitos de UTI Adulto Tipo II, no Hospital de Ensino Alcides Carneiro, inscrito no CNES sob o nº 2275562 e CNPJ nº29138344001549, localizado no Município de Petrópolis.\r\n2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1120833\r\n"
        ],
        "1120834": [
            "2011-04-29 00:00:00",
            " \r\nA HABILITAÇÃO DE SERVIÇO DE ELETROFISIOLOGIA PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de abril de 2011,\r\nAprovar o credenciamento do Hospital Universitário Sul Fluminense, inscrito no CNES sob o nº 2273748 e CNPJ nº 32410037000184, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular, no serviço de eletrofisiologia, localizado no Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1120834\r\n"
        ],
        "1120835": [
            "2011-04-29 00:00:00",
            "\r\nA SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE TRÊS SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA \r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite em realizada em 15 de abril de 2011,\r\nAprovar a solicitação do Credenciamento de três serviços residenciais terapêuticos nos CAPS I - Vila Santa Cecília, CNES nº 0025968, CAPS II - Tiradentes, CNES nº 0024740 e CAPS III - Usina dos Sonhos CNES nº 0024740, no Município de Volta Redonda.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1120835\r\n"
        ],
        "1120836": [
            "2011-04-29 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A TRANSFERÊNCIA QUE MENCIONA ABAIXO PARA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA, POLIMIELITE E DE RAIVA ANIMAL \r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, em realizada em 15 de abril de 2011,\r\nAprovar a planilha anexa de distribuição do recurso financeiro federal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro destinados ao financiamento da campanha de vacinação contra a Influenza, Poliomielite e Raiva Animal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA, POLIOMIELITE E RAIVA ANIMAL 2011 \r\nESTADO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCÓD. IBGE \r\nMUNICÍPIO \r\nRECURSOS FEDERAIS PARA A CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA \r\nRECURSOS FEDERAIS PARA A CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA POLIOMIELITE \r\nRECURSOS FEDERAIS PARA A CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA RAIVA ANIMAL \r\nTOTAL RECURSOS (R ) \r\n330010\r\nAngra dos Reis\r\n6.787,03\r\n18.191,26\r\n4.673,03 \r\n29.651,32\r\n330015\r\nAperibé\r\n537,85\r\n750,27\r\n264,76 \r\n1.552,88\r\n330020\r\nAraruama\r\n5.979,94\r\n10.808,99\r\n3.039,51 \r\n19.828,43\r\n330022\r\nAreal\r\n578,26\r\n1.155,50\r\n331,98 \r\n2.065,73\r\n330023\r\nBúzios\r\n1.155,89\r\n3.225,71\r\n793,86 \r\n5.175,47\r\n330025\r\nArraial do Cabo\r\n1.348,96\r\n2.432,45\r\n745,19 \r\n4.526,59\r\n330030\r\nBarra do Piraí\r\n5.401,99\r\n8.855,93\r\n2.876,81 \r\n17.134,73\r\n330040\r\nBarra Mansa\r\n8.778,69\r\n16.015,70\r\n60.313,53 \r\n85.107,93\r\n330045\r\nBelford Roxo\r\n21.240,95\r\n54.558,72\r\n13.895,86 \r\n89.695,54\r\n330050\r\nBom Jardim\r\n1.384,42\r\n2.558,21\r\n735,57 \r\n4.678,21\r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n2.099,30\r\n3.331,05\r\n978,11 \r\n6.408,46\r\n330070\r\nCabo Frio\r\n8.388,87\r\n20.029,30\r\n5.153,46 \r\n33.571,63\r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\n2.733,99\r\n5.442,11\r\n1.587,56 \r\n9.763,67\r\n330090\r\nCambuci\r\n936,93\r\n1.186,67\r\n409,22 \r\n2.532,82\r\n330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n23.420,44\r\n45.082,58\r\n12.024,70 \r\n80.527,72\r\n330110\r\nCantagalo\r\n1.142,33\r\n1.898,24\r\n569,08 \r\n3.609,65\r\n330093\r\nCarapebus\r\n588,74\r\n1.113,57\r\n330,78 \r\n2.033,10\r\n330115\r\nCardoso Moreira\r\n807,40\r\n1.046,93\r\n345,80 \r\n2.200,13\r\n330120\r\nCarmo\r\n994,29\r\n1.682,19\r\n499,38 \r\n3.175,85\r\n330130\r\nCasimiro de Abreu\r\n1.489,90\r\n2.887,13\r\n847,03 \r\n5.224,05\r\n330095\r\nComendador Levy Gasparian\r\n455,51\r\n784,66\r\n244,89 \r\n1.485,07\r\n330140\r\nConceição de Macabu\r\n1.059,98\r\n1.859,54\r\n573,16 \r\n3.492,68\r\n330150\r\nCordeiro\r\n1.051,35\r\n1.775,70\r\n551,41 \r\n3.378,45\r\n330160\r\nDuas Barras\r\n547,72\r\n1.072,73\r\n301,75 \r\n1.922,20\r\n330170\r\nDuque de Caxias\r\n38.887,47\r\n94.039,03\r\n24.180,89 \r\n157.107,39\r\n330180\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n744,79\r\n1.041,56\r\n366,11 \r\n2.152,46\r\n330185\r\nGuapimirim\r\n2.236,23\r\n5.230,36\r\n1.378,33 \r\n8.844,92\r\n330187\r\nIguaba Grande\r\n1.427,91\r\n1.846,64\r\n635,77 \r\n3.910,32\r\n330190\r\nItaboraí\r\n9.954,33\r\n23.919,29\r\n6.344,60 \r\n40.218,22\r\n330200\r\nItaguaí\r\n4.703,15\r\n11.887,09\r\n2.926,69 \r\n19.516,92\r\n330205\r\nItalva\r\n987,51\r\n1.084,55\r\n406,62 \r\n2.478,68\r\n330210\r\nItaocara\r\n1.485,58\r\n1.767,10\r\n622,06 \r\n3.874,74\r\n330220\r\nItaperuna\r\n5.337,84\r\n8.351,81\r\n2.755,49 \r\n16.445,14\r\n330225\r\nItatiaia\r\n1.435,62\r\n3.415,97\r\n985,70 \r\n5.837,28\r\n330227\r\nJaperi\r\n4.281,87\r\n11.730,16\r\n2.817,44 \r\n18.829,47\r\n330230\r\nLaje do Muriaé\r\n450,58\r\n734,14\r\n221,57 \r\n1.406,29\r\n330240\r\nMacaé\r\n8.052,71\r\n19.977,70\r\n5.386,44 \r\n33.416,86\r\n330245\r\nMacuco\r\n337,39\r\n621,28\r\n155,87 \r\n1.114,55\r\n330250\r\nMagé\r\n11.226,49\r\n26.042,17\r\n6.769,56 \r\n44.038,22\r\n330260\r\nMangaratiba\r\n1.737,54\r\n3.313,85\r\n901,36 \r\n5.952,76\r\n330270\r\nMaricá\r\n6.519,64\r\n10.567,14\r\n3.421,49 \r\n20.508,27\r\n330280\r\nMendes\r\n985,66\r\n1.396,27\r\n495,39 \r\n2.877,31\r\n330285\r\nMesquita\r\n9.035,29\r\n18.320,24\r\n5.265,72 \r\n32.621,25\r\n330290\r\nMiguel Pereira\r\n1.554,66\r\n2.220,70\r\n716,65 \r\n4.492,01\r\n330300\r\nMiracema\r\n1.524,74\r\n2.680,75\r\n743,19 \r\n4.948,68\r\n330310\r\nNatividade\r\n906,71\r\n1.328,55\r\n426,84 \r\n2.662,10\r\n330320\r\nNilópolis\r\n8.627,58\r\n14.432,40\r\n4.416,59 \r\n27.476,56\r\n330330\r\nNiterói\r\n30.865,29\r\n36.815,69\r\n13.281,89 \r\n80.962,87\r\n330340\r\nNova Friburgo\r\n9.892,65\r\n15.393,34\r\n4.949,79 \r\n30.235,78\r\n330350\r\nNova Iguaçu\r\n38.014,07\r\n89.354,71\r\n23.968,30 \r\n151.337,08\r\n330360\r\nParacambi\r\n2.213,41\r\n3.802,92\r\n1.247,22 \r\n7.263,55\r\n330370\r\nParaíba do Sul\r\n2.328,44\r\n3.902,89\r\n1.154,77 \r\n7.386,10\r\n330380\r\nParati\r\n1.664,76\r\n4.061,97\r\n989,94 \r\n6.716,67\r\n330385\r\nPaty do Alferes\r\n1.310,40\r\n2.659,25\r\n725,79 \r\n4.695,45\r\n330390\r\nPetrópolis\r\n17.615,37\r\n27.266,46\r\n8.730,74 \r\n53.612,57\r\n330395\r\nPinheiral\r\n1.008,79\r\n2.137,93\r\n620,12 \r\n3.766,84\r\n330400\r\nPiraí\r\n1.267,23\r\n2.298,09\r\n723,52 \r\n4.288,84\r\n330410\r\nPorciúncula\r\n1.030,07\r\n1.681,11\r\n511,01 \r\n3.222,19\r\n330411\r\nPorto Real\r\n650,73\r\n1.746,68\r\n450,31 \r\n2.847,72\r\n330412\r\nQuatis\r\n602,00\r\n1.264,06\r\n363,98 \r\n2.230,04\r\n330414\r\nQueimados\r\n6.142,46\r\n16.117,81\r\n3.861,63 \r\n26.121,91\r\n330415\r\nQuissamã\r\n1.011,56\r\n2.086,34\r\n550,74 \r\n3.648,65\r\n330420\r\nResende\r\n5.932,75\r\n12.219,23\r\n3.602,77 \r\n21.754,75\r\n330430\r\nRio Bonito\r\n2.832,99\r\n5.185,22\r\n1.525,25 \r\n9.543,46\r\n330440\r\nRio Claro\r\n937,24\r\n1.729,48\r\n508,85 \r\n3.175,57\r\n330450\r\nRio das Flores\r\n459,52\r\n863,13\r\n243,45 \r\n1.566,10\r\n330452\r\nRio das Ostras\r\n4.670,76\r\n10.258,65\r\n2.677,03 \r\n17.606,44\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n364.031,60\r\n536.119,65\r\n171.410,04 \r\n1.071.561,29\r\n330460\r\nSanta Maria Madalena\r\n668,93\r\n949,12\r\n298,53 \r\n1.916,58\r\n330470\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n2.400,92\r\n3.603,00\r\n1.174,88 \r\n7.178,79\r\n330480\r\nSão Fidélis\r\n2.532,61\r\n4.566,09\r\n1.087,63 \r\n8.186,33\r\n330475\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n2.477,09\r\n3.142,95\r\n1.325,24 \r\n6.945,28\r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\n48.203,71\r\n86.178,44\r\n27.467,40 \r\n161.849,55\r\n330500\r\nSão João da Barra\r\n1.696,22\r\n2.933,35\r\n847,67 \r\n5.477,23\r\n330510\r\nSão João de Meriti\r\n22.156,91\r\n46.958,25\r\n13.017,11 \r\n82.132,27\r\n330513\r\nSão José de Ubá\r\n366,07\r\n625,58\r\n202,17 \r\n1.193,83\r\n330515\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n878,95\r\n2.059,47\r\n570,03 \r\n3.508,44\r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3.865,22\r\n8.520,57\r\n2.351,31 \r\n14.737,10\r\n330530\r\nSão Sebastião do Alto\r\n543,10\r\n773,91\r\n250,80 \r\n1.567,81\r\n330540\r\nSapucaia\r\n986,27\r\n1.501,61\r\n480,87 \r\n2.968,75\r\n330550\r\nSaquarema\r\n3.681,10\r\n6.706,17\r\n1.922,09 \r\n12.309,36\r\n330555\r\nSeropédica\r\n3.566,37\r\n8.319,56\r\n2.183,77 \r\n14.069,71\r\n330560\r\nSilva Jardim\r\n1.061,22\r\n2.465,77\r\n615,91 \r\n4.142,90\r\n330570\r\nSumidouro\r\n642,71\r\n1.343,60\r\n424,26 \r\n2.410,58\r\n330575\r\nTanguá\r\n1.441,78\r\n3.066,63\r\n845,90 \r\n5.354,31\r\n330580\r\nTeresópolis\r\n8.461,96\r\n15.588,97\r\n4.490,48 \r\n28.541,41\r\n330590\r\nTrajano de Morais\r\n568,70\r\n768,54\r\n274,68 \r\n1.611,91\r\n330600\r\nTrês Rios\r\n4.103,30\r\n7.312,40\r\n2.107,75 \r\n13.523,45\r\n330610\r\nValença\r\n4.345,09\r\n6.770,66\r\n2.100,65 \r\n13.216,41\r\n330615\r\nVarre-Sai\r\n441,63\r\n1.028,66\r\n245,26 \r\n1.715,55\r\n330620\r\nVassouras\r\n1.894,52\r\n3.276,23\r\n949,19 \r\n6.119,94\r\n330630\r\nVolta Redonda\r\n12.989,01\r\n22.596,11\r\n7.242,48 \r\n42.827,60\r\n\r\nEstado - SESDEC\r\n1.500.000,00\r\n0,00\r\n1.100.636,69 \r\n2.600.636,69\r\nTOTAL\r\n2.345.807,50\r\n1.491.714,12\r\n1.599.636,69 \r\n5.437.158,31\r\nId: 1120836\r\n"
        ],
        "1120837": [
            "2011-04-29 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A TRANSFERÊNCIA QUE MENCIONA ABAIXO PARA CAMPANHA DE VACINAÇÃO DE SEGUIMENTO CONTRA SARAMPO E RUBÉOLA \r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 725, de 08/04/2011, que define os valores a serem alocados ao Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS) do componente de Vigilância e Promoção da Saúde no Bloco de Vigilância em Saúde, relativos aos recursos federais destinados ao financiamento da Campanha Nacional de Seguimento do Sarampo e da Rubéola, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, em realizada em 15 de abril de 2011,\r\n: \r\nAprovar a planilha anexa de distribuição do recurso financeiro federal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro destinados ao financiamento da campanha de vacinação de seguimento contra Sarampo e Rubéola.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nRECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À CAMPANHA DE SEGUIMENTO DE SARAMPO E RUBEOLA 2011\r\nESTADO : RIO DE JANEIRO\r\nR 1.231.649,00\r\n\r\n\r\n\r\nCÓD. IBGE \r\nMUNICÍPIO \r\nRECURSOS FEDERAIS PARA A CAMPANHA DE VACINAÇÃO DE SEGUIMENTO CONTRA RUBEOLA E SARAMPO \r\n330010\r\nAngra dos Reis\r\n6581,80\r\n330015\r\nAperibé\r\n266,54\r\n330020\r\nAraruama\r\n3892,28\r\n330022\r\nAreal\r\n420,60\r\n330023\r\nBúzios\r\n1113,30\r\n330025\r\nArraial do Cabo\r\n879,43\r\n330030\r\nBarra do Piraí\r\n3268,63\r\n330040\r\nBarra Mansa\r\n5741,35\r\n330045\r\nBelford Roxo\r\n19841,93\r\n330050\r\nBom Jardim\r\n903,93\r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n1176,78\r\n330070\r\nCabo Frio\r\n7106,34\r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\n1967,12\r\n330090\r\nCambuci\r\n435,07\r\n330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n404,63\r\n330110\r\nCantagalo\r\n285,84\r\n330093\r\nCarapebus\r\n15517,91\r\n330115\r\nCardoso Moreira\r\n684,91\r\n330120\r\nCarmo\r\n376,42\r\n330130\r\nCasimiro de Abreu\r\n603,98\r\n330095\r\nComendador Levy Gasparian\r\n1047,97\r\n330140\r\nConceição de Macabu\r\n706,44\r\n330150\r\nCordeiro\r\n645,93\r\n330160\r\nDuas Barras\r\n382,73\r\n330170\r\nDuque de Caxias\r\n33657,04\r\n330180\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n382,36\r\n330185\r\nGuapimirim\r\n1891,02\r\n330187\r\nIguaba Grande\r\n686,76\r\n330190\r\nItaboraí\r\n8608,69\r\n330200\r\nItaguaí\r\n4203,00\r\n330205\r\nItalva\r\n392,01\r\n330210\r\nItaocara\r\n612,52\r\n330220\r\nItaperuna\r\n3039,21\r\n330225\r\nItatiaia\r\n1285,18\r\n330227\r\nJaperi\r\n4260,91\r\n330230\r\nLaje do Muriaé\r\n272,85\r\n330240\r\nMacaé\r\n7008,71\r\n330245\r\nMacuco\r\n203,80\r\n330250\r\nMagé\r\n9426,87\r\n330260\r\nMangaratiba\r\n1157,85\r\n330270\r\nMaricá\r\n3836,60\r\n330280\r\nMendes\r\n513,40\r\n330285\r\nMesquita\r\n6643,43\r\n330290\r\nMiguel Pereira\r\n819,66\r\n330300\r\nMiracema\r\n949,22\r\n330310\r\nNatividade\r\n491,13\r\n330320\r\nNilópolis\r\n5110,27\r\n330330\r\nNiterói\r\n12790,16\r\n330340\r\nNova Friburgo\r\n5434,35\r\n330350\r\nNova Iguaçu\r\n32619,09\r\n330360\r\nParacambi\r\n1380,21\r\n330370\r\nParaíba do Sul\r\n1389,86\r\n330380\r\nParati\r\n1461,14\r\n330385\r\nPaty do Alferes\r\n967,04\r\n330390\r\nPetrópolis\r\n9775,07\r\n330395\r\nPinheiral\r\n771,03\r\n330400\r\nPiraí\r\n849,73\r\n330410\r\nPorciúncula\r\n609,55\r\n330411\r\nPorto Real\r\n623,29\r\n330412\r\nQuatis\r\n459,20\r\n330414\r\nQueimados\r\n5722,79\r\n330415\r\nQuissamã\r\n746,16\r\n330420\r\nResende\r\n4413,85\r\n330430\r\nRio Bonito\r\n1866,14\r\n330440\r\nRio Claro\r\n646,67\r\n330450\r\nRio das Flores\r\n315,17\r\n330452\r\nRio das Ostras\r\n3520,32\r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n188646,82\r\n330460\r\nSanta Maria Madalena\r\n347,84\r\n330470\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n1309,31\r\n330480\r\nSão Fidélis\r\n1670,88\r\n330475\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n1150,79\r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\n31197,68\r\n330500\r\nSão João da Barra\r\n1026,81\r\n330510\r\nSão João de Meriti\r\n16850,23\r\n330513\r\nSão José de Ubá\r\n228,67\r\n330515\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n764,72\r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3139,44\r\n330530\r\nSão Sebastião do Alto\r\n276,56\r\n330540\r\nSapucaia\r\n533,82\r\n330550\r\nSaquarema\r\n2418,90\r\n330555\r\nSeropédica\r\n2997,63\r\n330560\r\nSilva Jardim\r\n902,45\r\n330570\r\nSumidouro\r\n500,78\r\n330575\r\nTanguá\r\n1119,61\r\n330580\r\nTeresópolis\r\n5555,37\r\n330590\r\nTrajano de Morais\r\n286,59\r\n330600\r\nTrês Rios\r\n2577,78\r\n330610\r\nValença\r\n2469,38\r\n330615\r\nVarre-Sai\r\n349,69\r\n330620\r\nVassouras\r\n1182,35\r\n330630\r\nVolta Redonda\r\n8079,32\r\n\r\nEstado - SESDEC\r\n700.000,00 \r\nTOTAL\r\nId: 1120837\r\n"
        ],
        "1121567": [
            "2011-04-28 00:00:00",
            " \r\nFINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ATENÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2011.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Resolução nº 338, do Conselho Nacional de Saúde, de 6 de maio de 2004, a qual aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;\r\n- a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto;\r\n- a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;\r\n- a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e o monitoramento da glicemia capilar; \r\n- a Portaria nº 2.583 de 10 de outubro de 2007, que define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus;\r\n- a Portaria nº 3.176/GM, de 24 de dezembro de 2008, que aprova orientações acerca da elaboração da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão;\r\n- o Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, que aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;\r\n- a Portaria nº 971, de 03 de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS;\r\n- a Portaria Interministerial nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008, que aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos;\r\n- a Portaria nº 2.981, de 26 de novembro de 2009, alterada pela Portaria GM/MS nº 3.439 de 11 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 17 de novembro de 2010, que aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica;\r\n- a importância dos medicamentos para garantia das linhas de cuidado para as doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, acompanhadas no âmbito da Atenção Básica; \r\n- a Portaria nº 1.044/GM/MS, de 05 de maio de 2010, que aprova a 7ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2010; \r\n4.217, de 28 de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica; e\r\n- a II Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 17/03/2011, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar as normas de execução e de financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no Estado do Rio de Janeiro. \r\nO financiamento desse Componente destina-se à aquisição dos medicamentos e insumos complementares, descritos nos Anexos I e II desta Deliberação, e para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, conforme o art. 5º desta Deliberação.\r\n- Definir o Elenco de Referência Estadual de medicamentos e insumos complementares para a assistência farmacêutica na atenção básica em saúde, conforme Anexos I e II desta Deliberação.\r\nEstabelecer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento dos medicamentos descritos nos Anexos I e II, nos termos desta Deliberação.\r\nOs recursos financeiros serão depositados fundo a fundo conforme o pacto estabelecido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que definiu os seguintes valores per capita, correspondentes as três esferas do Sistema Único de Saúde:\r\n§ 1º R 5,10 (cinco reais e dez centavos) por habitante ao ano da contrapartida do Ministério da Saúde, transferidos em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual definido na conta do fundo municipal de saúde aberta para este fim.\r\n§ 2º R 2,00 (dois reais) por habitante ao ano da contrapartida da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, transferidos em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual definido na mesma conta utilizada pelo Ministério da Saúde (Anexo III). \r\n§ 3º R 1,86 (um real e oitenta e seis centavos) por habitante ao ano como contrapartida das Secretarias Municipais de Saúde, oriundo de orçamento próprio, na mesma conta utilizada pelo Ministério da Saúde. \r\nO Elenco definido nesta Deliberação, composto por medicamentos integrantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente e por medicamentos fitoterápicos e homeopáticos, destina-se a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica.\r\nSem prejuízo da garantia da dispensação dos medicamentos para atendimento dos agravos característicos da Atenção Básica, considerando o perfil epidemiológico local, não é obrigatória a disponibilização pelos Municípios de todos os medicamentos relacionados nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\nDesde que contemplados na RENAME vigente, os Municípios poderão definir outros medicamentos além daqueles previstos no Elenco de Referência Nacional e Estadual e poderão ser custeados com recursos previstos no art. 3º desta Deliberação.\r\nNão poderão ser custeados com recursos previstos no art. 3º desta Deliberação, medicamentos não-constantes da RENAME vigente e dos Anexos I e II.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, anualmente, poderão utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, estadual e municipal, definidos no art. 3º desta Deliberação, para atividades destinadas a adequação de espaço físico das Farmácias do SUS relacionadas à Atenção Básica, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica, e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade.\r\n- A aplicação dos recursos financeiros referidos no caput em outras atividades da Assistência Farmacêutica Básica, diversas das previstas nesta Deliberação, fica condicionada à aprovação e pactuação na Comissão Intergestora Bipartite. \r\nEssas atividades e os recursos financeiros aplicados deverão constar dos instrumentos de planejamento do SUS (Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão).\r\nO Ministério da Saúde financiará, com recursos distintos dos valores indicados no art. 3º desta Deliberação, a aquisição e a distribuição às Secretarias Estaduais de Saúde dos medicamentos Insulina Humana NPH 100 UI/mL e Insulina Humana Regular 100 UI/mL, constantes do Anexo V desta Deliberação.\r\nParágrafo único. Os quantitativos desses medicamentos são adquiridos e distribuídos pelo Ministério da Saúde com base na programação anual encaminhada pelas Secretarias Estaduais de Saúde, cabendo aos gestores estaduais sua distribuição aos Municípios.\r\nO Ministério da Saúde financiará ainda, com recursos distintos dos valores indicados no art. 3º, a aquisição e a distribuição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo V a esta Portaria, conforme segue:\r\nentrega direta aos Municípios das capitais estaduais, Distrito Federal e Municípios com população superior a 500.000 habitantes; e\r\nentrega às Secretarias Estaduais de Saúde para posterior distribuição pelos governos estaduais aos demais Municípios.\r\nParágrafo único. Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da Mulher são adquiridos e distribuídos conforme parâmetros definidos pela respectiva área técnica deste Ministério.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e os Municípios são responsáveis pelo financiamento dos insumos complementares relacionados abaixo, definidos pela Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, destinados aos usuários insulino-dependentes de que trata a Lei Federal nº 11.347/2006. \r\ntiras reagentes para medida de glicemia capilar;\r\n- lancetas para punção digital; e\r\nseringas com agulha acoplada para aplicação de insulina.\r\nOs recursos financeiros serão depositados fundo a fundo conforme o pacto estabelecido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que definiu os seguintes valores per capita, correspondentes as duas esferas do Sistema Único de Saúde:\r\nR 0,50 (cinqüenta centavos) por habitante ao ano da contrapartida da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, transferidos em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual definido em conta específica (ANEXO IV).\r\nR 0,50 (cinqüenta centavos) por habitante ao ano como contrapartida das Secretarias Municipais de Saúde, oriundo de orçamento próprio, na mesma conta utilizada pelo Estado.\r\n- Os recursos destinados ao financiamento dos insumos para o Controle do Diabetes Mellitus deverão ser movimentados em conta distinta, à do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, na qual são movimentados os recursos tripartite.\r\nEm 2011, os recursos alocados para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica deverão utilizar como base a população definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010.\r\nA execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é descentralizada, sendo responsabilidade dos Municípios a organização dos serviços e a execução das atividades farmacêuticas, entre as quais seleção, programação, aquisição, armazenamento (incluindo controle de estoque e dos prazos de validade dos medicamentos), distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos de sua responsabilidade\r\nCom o objetivo de apoiar a execução da assistência farmacêutica básica, a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil ficará responsável pela elaboração de uma Ata Estadual de Registro de Preços, que poderá ser utilizada pelo gestor municipal na aquisição dos medicamentos e insumos relacionados nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\nNos procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde devem seguir a legislação pertinente às licitações públicas no sentido de obter a proposta mais vantajosa para a administração.\r\nO acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos fundo a fundo, bem como os montantes aplicados pelas Secretarias Estaduais e pelas Municipais de Saúde dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão.\r\n- O Relatório Anual de Gestão, incluindo as ações de Assistência Farmacêutica Básica e sua execução orçamentária, deve ser elaborado em conformidade com as orientações previstas na Portaria nº 3.176/GM, de 24 de dezembro de 2008.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e as Municipais de Saúde devem manter em arquivo os documentos fiscais que comprovem a alocação e/ou aplicação dos recursos tripartite deste Componente, pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\nO Relatório Anual de Gestão deve estar disponível, sempre que necessário, para o desenvolvimento dos processos de monitoramento, avaliação e auditoria.\r\nA transferência dos recursos do Estado poderá ser suspensa quando se comprovar a não-aplicação de recursos da contrapartida das Secretarias Municipais de Saúde, nos valores definidos no art. 3º, nas seguintes situações:\r\nquando constatadas, por meio de auditorias dos órgãos de controle interno e externo, irregularidades na utilização dos recursos, assegurado o direito de defesa; e\r\nnão-aplicação dos valores mínimos devidos e pactuados nesta Deliberação pela Secretaria Municipal de Saúde, quando denunciada formalmente por um dos gestores ou constatada por meio de monitoramento e auditorias realizadas por órgãos de controle interno e externo.\r\n- O bloqueio dos recursos financeiros será realizado mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias ao gestor, e formalizado por meio de publicação de portaria específica, devidamente fundamentada.\r\nO repasse estadual dos recursos financeiros deste componente será restabelecido tão logo seja comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.\r\nAs despesas orçamentárias estabelecidas nesta Deliberação devem onerar a seguinte Funcional Programática: \r\n10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil ficará responsável por promover ações de divulgação do HÓRUS, o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica, criado pelo Ministério da Saúde para dar suporte à qualificação da Gestão da Assistência Farmacêutica. Este sistema servirá de instrumento de monitoramento e avaliação dos impactos da execução da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica municipal.\r\nOs Capítulos sobre Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, dos respectivos Planos Municipais e Estadual de Saúde, são considerados instrumentos imprescindíveis ao monitoramento e avaliação do desenvolvimento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e devem ser coerentes com as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, devendo ter periodicidade igual aos respectivos Planos de Saúde, com suas revisões anuais.\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, através da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, a competência pela análise e acompanhamento dos Planos Municipais de Saúde, no que tange as ações de Assistência Farmacêutica voltadas à Atenção Básica. Nesse sentido, está sendo estudado, em grupo de trabalho conjunto entre a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos e o COSEMS, a elaboração de instrumento para acompanhamento das ações de assistência farmacêutica no âmbito municipal.\r\nFicam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CIB/RJ nº 950, de 10/06/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro 2011.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1121567\r\n"
        ],
        "1121568": [
            "2011-04-28 00:00:00",
            " \r\nELENCO DE MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA ESTADUAL DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - 2011\r\nITEM\r\nMEDICAMENTO\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n1\r\nAcetazolamida\r\ncomprimido 250 mg\r\n2\r\nAciclovir\r\ncomprimido 200 mg\r\n3\r\nÁcido acetilsalicílico\r\ncomprimido 500 mg\r\n4\r\nÁcido acetilsalicílico\r\ncomprimido 100 mg\r\n5\r\nÁcido fólico\r\ncomprimido 5 mg\r\n6\r\nÁcido fólico\r\nsolução oral 0,2 mg/mL\r\n7\r\nÁcido salicílico\r\npomada 5% (F.N.)\r\n8\r\nAlbendazol\r\ncomprimido mastigável 400 mg\r\n9\r\nAlbendazol\r\nsuspensão oral 40 mg/mL\r\n10\r\nAlcatrão mineral\r\npomada 1% (F.N.)\r\n11\r\nAlendronato de sódio\r\ncomprimido 70 mg\r\n12\r\nAlendronato de sódio\r\ncomprimido 10 mg\r\n13\r\nAlopurinol\r\ncomprimido 100 mg\r\n14\r\nAlopurinol\r\ncomprimido 300 mg\r\n15\r\nAmiodarona, cloridrato de\r\ncomprimido 200 mg\r\n16\r\nAmitriptilina, cloridrato de\r\ncomprimido 25 mg\r\n17\r\nAmoxicilina\r\ncápsula ou comprimido 500 mg\r\n18\r\nAmoxicilina\r\npó para suspensão oral 50 mg/mL\r\n19\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\ncomprimido 500 mg + 125 mg\r\n20\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\nsuspensão oral 50 mg + 12,5 mg/mL\r\n21\r\nAnlodipino, besilato de\r\ncomprimido de 5 mg\r\n22\r\nAnlodipino, besilato de\r\ncomprimido de 10 mg\r\n23\r\nAtenolol\r\ncomprimido 50 mg\r\n24\r\nAtenolol\r\ncomprimido 100 mg\r\n25\r\nAzitromicina\r\npó para suspensão oral 40 mg/mL\r\n26\r\nAzitromicina\r\ncomprimido 500 mg\r\n27\r\nBeclometasona, dipropionato de\r\naerossol nasal 50 mcg (equivalente a 42 mcg)\r\n28\r\nBeclometasona, dipropionato de\r\npó, solução inalante ou aerossol 200 µg dose\r\n29\r\nBeclometasona, dipropionato de\r\npó, solução inalante ou aerossol 250 µg dose\r\n30\r\nBenzilpenicilina benzatina\r\npó para suspensão injetável 600.000 UI\r\n31\r\nBenzilpenicilina benzatina\r\npó para suspensão injetável 1.200.000 UI\r\n32\r\nBenzilpenicilina procaína + Benzilpenicilina potássica\r\nsuspensão injetável 300.000 UI + 100.000 UI\r\n33\r\nBiperideno, cloridrato de\r\ncomprimido 2 mg\r\n34\r\nBiperideno, cloridrato de\r\ncomprimido de liberação controlada 4 mg\r\n35\r\nBudesonida\r\naerossol nasal 50 mcg (equivale a 32 mcg)\r\n36\r\nCaptopril\r\ncomprimido 25 mg\r\n37\r\nCarbamazepina\r\ncomprimido 200 mg\r\n38\r\nCarbamazepina\r\nxarope 20 mg/mL\r\n39\r\nCarbonato de cálcio\r\ncomprimido 1250 mg (equivalente a 500mg Ca++)\r\n40\r\nCarbonato de cálcio + colecalciferol\r\ncomprimido 500 mg Ca++ + 400 UI\r\n41\r\nCarbonato de cálcio + colecalciferol\r\ncomprimido 600 mg Ca++ + 400 UI\r\n42\r\nCarbonato de lítio\r\ncomprimido 300 mg\r\n43\r\nCarvedilol\r\ncomprimido 3,125 mg\r\n44\r\nCarvedilol\r\ncomprimido 6,25 mg\r\n45\r\nCarvedilol\r\ncomprimido 12,5 mg\r\n46\r\nCarvedilol\r\ncomprimido 25 mg\r\n47\r\nCefalexina (sódica ou cloridrato)\r\ncápsula 500 mg\r\n48\r\nCefalexina (sódica ou cloridrato)\r\nsuspensão oral 50 mg/mL\r\n49\r\nCetoconazol\r\nxampu 2%\r\n50\r\nCiprofloxacino, cloridrato de\r\ncomprimido 500 mg\r\n51\r\nClaritromicina\r\ncápsula ou comprimido 250 mg\r\n52\r\nClindamicina, cloridrato de\r\ncápsula 150 mg\r\n53\r\nClindamicina, cloridrato de\r\ncápsula 300 mg\r\n54\r\nClomipramina, cloridrato de\r\ncomprimido 10 mg\r\n55\r\nClomipramina, cloridrato de\r\ncomprimido 25 mg\r\n56\r\nClonazepam\r\nsolução oral 2,5 mg/mL\r\n57\r\nCloranfenicol\r\ncápsula ou comprimido 250 mg\r\n58\r\nCloranfenicol, palmitato de\r\nxarope 54,4 mg/mL\r\n59\r\nCloreto de sódio\r\nsolução nasal 0,9%\r\n60\r\nClorpromazina, cloridrato de\r\ncomprimido 25 mg\r\n61\r\nClorpromazina, cloridrato de\r\ncomprimido 100 mg\r\n62\r\nClorpromazina, cloridrato de\r\nsolução oral 40 mg/mL\r\n63\r\nDexametasona\r\ncomprimido 4 mg\r\n64\r\nDexametasona\r\ncreme 0,1%\r\n65\r\nDexametasona\r\ncolírio 0,1%\r\n66\r\nDexametasona\r\nelixir 0,1 mg/mL\r\n67\r\nDexclorfeniramina, maleato de\r\ncomprimido 2 mg\r\n68\r\nDexclorfeniramina, maleato de\r\nsolução oral 0,4 mg/mL\r\n69\r\nDexclorfeniramina, maleato de\r\nxarope 0,4 mg/mL\r\n70\r\nDiazepam\r\ncomprimido 5 mg\r\n71\r\nDigoxina\r\ncomprimido 0,25 mg\r\n72\r\nDigoxina\r\nelixir 0,05 mg/mL\r\n73\r\nDipirona sódica\r\nsolução injetável 500 mg/mL\r\n74\r\nDipirona sódica\r\nsolução oral 500 mg/mL\r\n75\r\nEnalapril, maleato de\r\ncomprimido 5 mg\r\n76\r\nEnalapril, maleato de\r\ncomprimido 10 mg\r\n77\r\nEnalapril, maleato de\r\ncomprimido 20 mg\r\n78\r\nEritromicina, estearato de\r\ncápsula ou comprimido 500 mg\r\n79\r\nEritromicina, estearato de\r\nSuspensão oral 50 mg/mL\r\n80\r\nEspiramicina\r\ncomprimido 500 mg\r\n81\r\nEspironolactona\r\ncomprimido 25 mg\r\n82\r\nEspironolactona\r\ncomprimido 100 mg\r\n83\r\nEstriol\r\ncreme vaginal 1 mg/g\r\n84\r\nEstrogênios conjugados\r\ncomprimido 0,3 mg\r\n85\r\nEstrogênios conjugados\r\ncreme vaginal 0,625 mg/g\r\n86\r\nEtinilestradiol + levonorgestrel\r\ncomprimido 0,03 mg + 0,15 mg\r\n87\r\nFenitoína sódica\r\ncomprimido 100 mg\r\n88\r\nFenitoína sódica\r\nsuspensão oral 20 mg/mL\r\n89\r\nFenobarbital\r\ncomprimido 100 mg\r\n90\r\nFenobarbital\r\nsolução oral 40 mg/mL\r\n91\r\nFluconazol\r\ncápsula 100 mg\r\n92\r\nFluconazol\r\ncápsula 150 mg\r\n93\r\nFluoxetina, cloridrato de\r\ncápsula ou comprimido 20 mg\r\n94\r\nFurosemida\r\ncomprimido 40 mg\r\n95\r\nGentamicina, sulfato de\r\ncolírio 5mg/mL\r\n96\r\nGentamicina, sulfato de\r\npomada oftámica 5 mg/g\r\n97\r\nGlibenclamida\r\ncomprimido 5 mg\r\n98\r\nGlicerol\r\nenema 120 mg/mL\r\n99\r\nGlicerol\r\nsupositório 72 mg\r\n100\r\nGliclazida\r\ncomprimido de liberação controlada de 30 mg\r\n\r\n101\r\nGliclazida\r\ncomprimido de 80 mg\r\n102\r\nHaloperidol\r\ncomprimido 1 mg\r\n103\r\nHaloperidol\r\ncomprimido 5 mg\r\n104\r\nHaloperidol\r\nsolução oral 2 mg/mL\r\n105\r\nHaloperidol, decanoato de\r\nsolução injetável 50 mg/mL\r\n106\r\nHidralazina, cloridrato de\r\ncomprimido 25 mg\r\n107\r\nHidroclorotiazida\r\ncomprimido 12,5 mg\r\n108\r\nHidroclorotiazida\r\ncomprimido 25 mg\r\n109\r\nHidrocortisona, acetato de\r\ncreme 1%\r\n110\r\nHidróxido de alumínio + hidróxido de magnésio\r\nsuspensão oral (60mg + 40mg)/mL\r\n111\r\nHidróxido de alumínio + hidróxido de magnésio\r\ncomprimido mastigável (200 mg + 200 mg)\r\n112\r\nHidroxocobalamina, cloridrato de\r\nsolução injetável 1 mg/mL\r\n113\r\nHipromelose\r\ncolírio 0,2%\r\n114\r\nHipromelose\r\ncolírio 0,3%\r\n115\r\nIbuprofeno\r\nsolução oral 50 mg/mL\r\n116\r\nIbuprofeno\r\ncomprimido 200 mg\r\n117\r\nIbuprofeno\r\ncomprimido 300 mg\r\n118\r\nIbuprofeno\r\ncomprimido 600 mg\r\n119\r\nIpratrópio, brometo de\r\naerossol oral 0,02 mg/dose\r\n120\r\nIpratrópio, brometo de\r\nsolução inalante 0,25 mg/mL (equivalente a 0,202 mg ipratrópio/mL)\r\n121\r\nIsossorbida, dinitrato de\r\ncomprimido sublingual 5 mg\r\n122\r\nIsossorbida, mononitrato de\r\ncomprimido 40 mg\r\n123\r\nItraconazol\r\ncápsula 100 mg\r\n124\r\nItraconazol\r\nsolução oral 10 mg/mL\r\n125\r\nIvermectina\r\ncomprimido 6 mg\r\n126\r\nLevodopa + benserazida\r\ncomprimido 50 mg + 12,5mg\r\n127\r\nLevodopa + benserazida\r\ncomprimido 100 mg + 25 mg\r\n128\r\nLevodopa + benserazida\r\ncomprimido 200 mg + 50 mg\r\n129\r\nLevodopa + carbidopa\r\ncomprimido 100 mg + 10 mg\r\n130\r\nLevodopa + carbidopa\r\ncomprimido 100 mg + 25 mg\r\n131\r\nLevodopa + carbidopa\r\ncomprimido 250 mg + 25 mg\r\n132\r\nLevodopa + carbidopa\r\ncomprimido 200 mg + 50 mg\r\n133\r\nLevonorgestrel\r\ncomprimido 1,5 mg\r\n134\r\nLevotiroxina sódica\r\ncomprimido 25 µg\r\n135\r\nLevotiroxina sódica\r\ncomprimido 50 µg\r\n136\r\nLevotiroxina sódica\r\ncomprimido 100 µg\r\n137\r\nLidocaína, cloridrato de\r\ngel 2%\r\n138\r\nLidocaína, cloridrato de\r\naerossol 100 mg/mL\r\n139\r\nLoratadina\r\ncomprimido 10 mg\r\n140\r\nLoratadina\r\nxarope 1 mg/mL\r\n141\r\nLosartana potássica\r\ncomprimido 50 mg\r\n142\r\nMedroxiprogesterona, acetato de\r\ncomprimidos 2,5 mg\r\n143\r\nMedroxiprogesterona, acetato de\r\ncomprimidos 10 mg\r\n144\r\nMedroxiprogesterona, acetato de\r\nsuspensão injetável 150 mg/mL\r\n145\r\nMedroxiprogesterona, acetato de\r\nsolução injetável 50 mg/mL\r\n146\r\nMetformina, cloridrato de\r\ncomprimido 500 mg\r\n147\r\nMetformina, cloridrato de\r\ncomprimido 850 mg\r\n148\r\nMetildopa\r\ncomprimido 250 mg\r\n149\r\nMetoclopramida\r\ncomprimido 10 mg\r\n150\r\nMetoclopramida, cloridrato de\r\nsolução oral 4 mg/mL\r\n151\r\nMetoclopramida, cloridrato de \r\nsolução injetável 5 mg/mL\r\n152\r\nMetoprolol, succinato de\r\ncomprimido de liberação controlada 25 mg\r\n153\r\nMetoprolol, succinato de\r\ncomprimido de liberação controlada 50 mg\r\n154\r\nMetoprolol, succinato de\r\ncomprimido de liberação controlada 100 mg\r\n155\r\nMetronidazol\r\ncomprimido 250 mg\r\n156\r\nMetronidazol\r\ncomprimido 400 mg\r\n157\r\nMetronidazol\r\ngel vaginal 100mg/g\r\n158\r\nMetronidazol (benzoilmetronidazol)\r\nsuspensão oral 40 mg/mL\r\n159\r\nMiconazol, nitrato de\r\ncreme 2%\r\n160\r\nMiconazol, nitrato de\r\ncreme vaginal 2%\r\n161\r\nMiconazol, nitrato de\r\nloção 2%\r\n162\r\nMiconazol, nitrato de\r\ngel oral 2%\r\n163\r\nMiconazol, nitrato de\r\npó 2%\r\n164\r\nNistatina\r\nsuspensão oral 100.000 UI/mL\r\n165\r\nNitrofurantoína\r\ncápsula 100 mg\r\n166\r\nNitrofurantoína\r\nsuspensão oral 5 mg/mL\r\n167\r\nNoretisterona\r\ncomprimido 0,35 mg\r\n168\r\nNoretisterona, enantato de + estradiol, valerato de\r\nsolução injetável 50 mg + 5 mg\r\n169\r\nNortriptilina, cloridrato de\r\ncápsula 10 mg\r\n170\r\nNortriptilina, cloridrato de\r\ncápsula 25 mg\r\n171\r\nNortriptilina, cloridrato de\r\ncápsula 50 mg\r\n172\r\nNortriptilina, cloridrato de\r\ncápsula 75 mg\r\n173\r\nÓleo mineral\r\nfrasco 100 mL\r\n174\r\nOmeprazol\r\ncápsula 10 mg\r\n175\r\nOmeprazol\r\ncápsula 20 mg\r\n176\r\nParacetamol\r\ncomprimido 500 mg\r\n177\r\nParacetamol\r\nsolução oral 200 mg/mL\r\n178\r\nPasta d' água\r\npasta (F.N.)\r\n179\r\nPermanganato de potássio\r\npó ou comprimido 100 mg\r\n180\r\nPermetrina\r\nloção 1%\r\n181\r\nPermetrina\r\nloção 5%\r\n182\r\nPeróxido de benzoíla\r\ngel 2,5%\r\n183\r\nPeróxido de benzoíla\r\ngel 5%\r\n184\r\nPilocarpina, cloridrato de\r\ncolírio 2%\r\n185\r\nPiridoxina, cloridrato de\r\ncomprimido 50 mg\r\n186\r\nPrednisolona, fosfato sódico de\r\nsolução oral 4,02 (equivalente a 3 mg de prednisolona/mL)\r\n187\r\nPrednisolona, fostato sódico de\r\nsolução oral 1,34 mg/mL (equivalente a 1 mg de prednisolona base)\r\n188\r\nPrednisona\r\ncomprimido 5 mg\r\n189\r\nPrednisona\r\ncomprimido 20 mg\r\n190\r\nPrometazina, cloridrato de\r\nsolução injetável 25 mg/mL\r\n191\r\nPropafenona, cloridrato de\r\ncomprimido 150 mg\r\n192\r\nPropafenona, cloridrato de\r\ncomprimido 300 mg\r\n193\r\nPropiltiouracila\r\ncomprimido 50 mg\r\n194\r\nPropiltiouracila\r\ncomprimido 100 mg\r\n195\r\nPropranolol, cloridrato de\r\ncomprimido 10 mg\r\n196\r\nPropranolol, cloridrato de\r\ncomprimido 40 mg\r\n197\r\nRanitidina, cloridrato de\r\ncomprimido 150 mg\r\n198\r\nRetinol, palmitato de\r\ncápsula 200.000 UI\r\n199\r\nRetinol, palmitato de\r\nsolução oleosa 150.000 UI/mL\r\n200\r\nSais para reidratação oral\r\npó para solução oral\r\n201\r\nSalbutamol, sulfato de\r\naerossol oral 100 µg dose\r\n202\r\nSalbutamol, sulfato de\r\nsolução inalante 6 mg/mL (equivalente a 5mg de salbutamol/mL)\r\n203\r\nSinvastatina\r\ncomprimido 10 mg\r\n204\r\nSinvastatina\r\ncomprimido 20 mg\r\n205\r\nSinvastatina\r\ncomprimido 40 mg\r\n206\r\nSulfadiazina\r\ncomprimido 500 mg\r\n207\r\nSulfadiazina de prata\r\npasta 1%\r\n208\r\nSulfametoxazol + trimetoprima\r\ncomprimido 400 mg + 80 mg\r\n209\r\nSulfametoxazol + trimetoprima\r\nsuspensão oral 40 mg + 8 mg/mL\r\n210\r\nSulfato de magnésio\r\npó para solução oral 30 g\r\n211\r\nSulfato de zinco\r\ncomprimido dispersível 10 mg\r\n212\r\nSulfato de zinco\r\nxarope 4 mg/mL\r\n213\r\nSulfato ferroso\r\ncomprimido 40 mg Fe++\r\n214\r\nSulfato ferroso\r\nsolução oral 25 mg/mL Fe++\r\n215\r\nTeclozana\r\ncomprimido 500 mg\r\n216\r\nTeclozana\r\nsuspensão oral 10 mg/mL\r\n217\r\nTetraciclina, cloridrato de\r\npomada oftálmica 1%\r\n218\r\nTiamina, cloridrato de\r\ncomprimido 300 mg\r\n219\r\nTimolol, maleato de\r\ncolírio 0,25%\r\n220\r\nTimolol, maleato de\r\ncolírio 0,5%\r\n221\r\nValproato de sódio ou ácido valpróico\r\nCápsula ou comprimido 288 mg (equivalente a 250 mg ácido valpróico)\r\n222\r\nValproato de sódio ou ácido valpróico\r\nsolução oral ou xarope 57,624 mg/mL (equivalente a 50 mg ácido valpróico/mL)\r\n223\r\nValproato de sódio ou ácido valpróico\r\ncomprimido 576 mg (equivalente a 500 mg ácido valpróico)\r\n\r\n224\r\nVarfarina sódica\r\ncomprimido 1 mg\r\n225\r\nVarfarina sódica\r\ncomprimido 5 mg\r\n226\r\nVerapamil, cloridrato de\r\ncomprimido 80 mg\r\n227\r\nVerapamil, cloridrato de\r\ncomprimido 120 mg\r\nELENCO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS E HOMEOPÁTICOS DE REFERÊNCIA ESTADUAL DO COMPONENTE BÁSICA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - 2011\r\nITEM\r\nNome Popular\r\nNome científico\r\nForma farmacêutica\r\nIndicação de uso\r\n1\r\nEspinheira Santa *\r\nMaytenus ilicifolia \r\nCápsula \r\nDispepsias, coadjuvante no tratamento de gastrite e úlcera duodenal \r\nComprimido \r\nEmulsão \r\nSolução \r\nTintura\r\n2\r\nGuaco \r\nMikania glomerata\r\nCápsula\r\nExpectorante, broncodilatador\r\nSolução oral\r\nTintura \r\nXarope \r\n3\r\nAlcachofra \r\nCynara scolymus\r\nCápsula\r\nColagogos e coleréticos em dispepsias associadas a disfunções hepatobiliares.\r\nComprimido\r\nDrágea\r\nSolução oral\r\nTintura\r\n4\r\nAroeira \r\nSchinus terebenthifolius\r\nGel\r\nProdutos ginecológicos antiinfecciosos tópicos simples\r\nÓvulo\r\n5\r\nCáscara sagrada \r\nRhamnus purshiana\r\nCápsula\r\nConstipação ocasional\r\nTintura \r\n6\r\nGarra do diabo \r\nHarpagophytum procumbens\r\nCápsula\r\nAntiinflamatório (oral) em dores lombares, osteoartrite\r\nComprimido\r\n7\r\nIsoflavona da soja \r\nGlycine max\r\nCápsula\r\nClimatério (Coadjuvante no alívio dos sintomas)\r\nComprimido\r\n8\r\nUnha de gato \r\nUncaria tomentosa\r\nCápsula\r\nAntiinflamatório (oral e tópico) nos casos de artrite reumatóide, osteoartrite e como imunoestimulante\r\nComprimido\r\nGel\r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro em 2011 - MEDICAMENTOS\r\nMunicípios\r\nPopulação - censo IBGE 2010\r\nValor mensal da contrapartida estadual R 2,00\r\nValor anual da contrapartida estadual R \r\nAngra dos Reis\r\n169.270,00\r\n28.211,67\r\n338.540,00\r\nAperibé\r\n10.215,00\r\n1.702,50\r\n20.430,00\r\nAraruama\r\n112.028,00\r\n18.671,33\r\n224.056,00\r\nAreal\r\n11.421,00\r\n1.903,50\r\n22.842,00\r\nArmação dos Búzios\r\n27.538,00\r\n4.589,67\r\n55.076,00\r\nArraial do Cabo\r\n27.770,00\r\n4.628,33\r\n55.540,00\r\nBarra do Piraí\r\n94.855,00\r\n15.809,17\r\n189.710,00\r\nBarra Mansa\r\n177.861,00\r\n29.643,50\r\n355.722,00\r\nBelford Roxo\r\n469.261,00\r\n78.210,17\r\n938.522,00\r\nBom Jardim\r\n25.398,00\r\n4.233,00\r\n50.796,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35.384,00\r\n5.897,33\r\n70.768,00\r\nCabo Frio\r\n186.222,00\r\n31.037,00\r\n372.444,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\n54.370,00\r\n9.061,67\r\n108.740,00\r\nCambuci\r\n14.829,00\r\n2.471,50\r\n29.658,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n463.545,00\r\n77.257,50\r\n927.090,00\r\nCantagalo\r\n19.826,00\r\n3.304,33\r\n39.652,00\r\nCarapebus\r\n13.348,00\r\n2.224,67\r\n26.696,00\r\nCardoso Moreira\r\n12.540,00\r\n2.090,00\r\n25.080,00\r\nCarmo\r\n17.439,00\r\n2.906,50\r\n34.878,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n35.373,00\r\n5.895,50\r\n70.746,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.183,00\r\n1.363,83\r\n16.366,00\r\nConceição de Macabu\r\n21.200,00\r\n3.533,33\r\n42.400,00\r\nCordeiro\r\n20.403,00\r\n3.400,50\r\n40.806,00\r\nDuas Barras\r\n10.933,00\r\n1.822,17\r\n21.866,00\r\nDuque de Caxias\r\n855.046,00\r\n142.507,67\r\n1.710.092,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n13.239,00\r\n2.206,50\r\n26.478,00\r\nGuapimirim\r\n51.487,00\r\n8.581,17\r\n102.974,00\r\nIguaba Grande\r\n22.858,00\r\n3.809,67\r\n45.716,00\r\nItaboraí\r\n218.090,00\r\n36.348,33\r\n436.180,00\r\nItaguaí\r\n109.163,00\r\n18.193,83\r\n218.326,00\r\nItalva\r\n14.027,00\r\n2.337,83\r\n28.054,00\r\nItaocara\r\n22.902,00\r\n3.817,00\r\n45.804,00\r\nItaperuna\r\n95.876,00\r\n15.979,33\r\n191.752,00\r\nItatiaia\r\n28.852,00\r\n4.808,67\r\n57.704,00\r\nJaperi\r\n95.391,00\r\n15.898,50\r\n190.782,00\r\nLaje do Muriaé\r\n7.491,00\r\n1.248,50\r\n14.982,00\r\nMacaé\r\n206.748,00\r\n34.458,00\r\n413.496,00\r\nMacuco\r\n5.269,00\r\n878,17\r\n10.538,00\r\nMagé\r\n228.150,00\r\n38.025,00\r\n456.300,00\r\nMangaratiba\r\n36.311,00\r\n6.051,83\r\n72.622,00\r\nMaricá\r\n127.519,00\r\n21.253,17\r\n255.038,00\r\nMendes\r\n17.940,00\r\n2.990,00\r\n35.880,00\r\nMesquita\r\n168.403,00\r\n28.067,17\r\n336.806,00\r\nMiguel Pereira\r\n24.647,00\r\n4.107,83\r\n49.294,00\r\nMiracema\r\n26.829,00\r\n4.471,50\r\n53.658,00\r\nNatividade\r\n15.077,00\r\n2.512,83\r\n30.154,00\r\nNilópolis\r\n157.483,00\r\n26.247,17\r\n314.966,00\r\nNiterói\r\n487.327,00\r\n81.221,17\r\n974.654,00\r\nNova Friburgo\r\n182.016,00\r\n30.336,00\r\n364.032,00\r\nNova Iguaçu\r\n795.212,00\r\n132.535,33\r\n1.590.424,00\r\nParacambi\r\n47.074,00\r\n7.845,67\r\n94.148,00\r\nParaíba do Sul\r\n41.088,00\r\n6.848,00\r\n82.176,00\r\nParaty\r\n37.575,00\r\n6.262,50\r\n75.150,00\r\nPaty do Alferes\r\n26.381,00\r\n4.396,83\r\n52.762,00\r\nPetrópolis\r\n296.044,00\r\n49.340,67\r\n592.088,00\r\nPinheiral\r\n22.724,00\r\n3.787,33\r\n45.448,00\r\nPiraí\r\n26.309,00\r\n4.384,83\r\n52.618,00\r\nPorciúncula\r\n17.771,00\r\n2.961,83\r\n35.542,00\r\nPorto Real\r\n16.574,00\r\n2.762,33\r\n33.148,00\r\nQuatis\r\n12.831,00\r\n2.138,50\r\n25.662,00\r\nQueimados\r\n137.938,00\r\n22.989,67\r\n275.876,00\r\nQuissamã\r\n20.244,00\r\n3.374,00\r\n40.488,00\r\nResende\r\n119.801,00\r\n19.966,83\r\n239.602,00\r\nRio Bonito\r\n55.586,00\r\n9.264,33\r\n111.172,00\r\nRio Claro\r\n17.401,00\r\n2.900,17\r\n34.802,00\r\nRio das Flores\r\n8.545,00\r\n1.424,17\r\n17.090,00\r\nRio das Ostras\r\n105.757,00\r\n17.626,17\r\n211.514,00\r\nRio de Janeiro\r\n6.323.037,00\r\n1.053.839,50\r\n12.646.074,00\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.321,00\r\n1.720,17\r\n20.642,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n40.569,00\r\n6.761,50\r\n81.138,00\r\nSão Fidélis\r\n37.553,00\r\n6.258,83\r\n75.106,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n41.357,00\r\n6.892,83\r\n82.714,00\r\nSão Gonçalo\r\n999.901,00\r\n166.650,17\r\n1.999.802,00\r\nSão João da Barra\r\n32.767,00\r\n5.461,17\r\n65.534,00\r\nSão João de Meriti\r\n459.356,00\r\n76.559,33\r\n918.712,00\r\nSão José de Ubá\r\n7.003,00\r\n1.167,17\r\n14.006,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n20.252,00\r\n3.375,33\r\n40.504,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n88.013,00\r\n14.668,83\r\n176.026,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\n8.906,00\r\n1.484,33\r\n17.812,00\r\nSapucaia\r\n17.504,00\r\n2.917,33\r\n35.008,00\r\nSaquarema\r\n74.221,00\r\n12.370,17\r\n148.442,00\r\nSeropédica\r\n78.183,00\r\n13.030,50\r\n156.366,00\r\nSilva Jardim\r\n21.360,00\r\n3.560,00\r\n42.720,00\r\nSumidouro\r\n14.920,00\r\n2.486,67\r\n29.840,00\r\nTanguá\r\n30.731,00\r\n5.121,83\r\n61.462,00\r\nTeresópolis\r\n163.805,00\r\n27.300,83\r\n327.610,00\r\nTrajano de Moraes\r\n10.281,00\r\n1.713,50\r\n20.562,00\r\nTrês Rios\r\n77.503,00\r\n12.917,17\r\n155.006,00\r\nValença\r\n71.894,00\r\n11.982,33\r\n143.788,00\r\nVarre-Sai\r\n9.503,00\r\n1.583,83\r\n19.006,00\r\nVassouras\r\n34.439,00\r\n5.739,83\r\n68.878,00\r\nVolta Redonda\r\n257.996,00\r\n42.999,33\r\n515.992,00\r\nTotal\r\n16.010.429,00\r\n2.668.404,83\r\n32.020.858,00\r\n\r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro em 2011 - INSUMOS\r\nMunicípios\r\nPopulação - censo IBGE 2010\r\nValor mensal da contrapartida estadual R 0,50\r\nValor anual da contrapartida estadual R \r\nAngra dos Reis\r\n169.270,00\r\n7.052,92\r\n84.635,00\r\nAperibé\r\n10.215,00\r\n425,63\r\n5.107,50\r\nAraruama\r\n112.028,00\r\n4.667,83\r\n56.014,00\r\nAreal\r\n11.421,00\r\n475,88\r\n5.710,50\r\nArmação dos Búzios\r\n27.538,00\r\n1.147,42\r\n13.769,00\r\nArraial do Cabo\r\n27.770,00\r\n1.157,08\r\n13.885,00\r\nBarra do Piraí\r\n94.855,00\r\n3.952,29\r\n47.427,50\r\nBarra Mansa\r\n177.861,00\r\n7.410,88\r\n88.930,50\r\nBelford Roxo\r\n469.261,00\r\n19.552,54\r\n234.630,50\r\nBom Jardim\r\n25.398,00\r\n1.058,25\r\n12.699,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35.384,00\r\n1.474,33\r\n17.692,00\r\nCabo Frio\r\n186.222,00\r\n7.759,25\r\n93.111,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\n54.370,00\r\n2.265,42\r\n27.185,00\r\nCambuci\r\n14.829,00\r\n617,88\r\n7.414,50\r\nCampos dos Goytacazes\r\n463.545,00\r\n19.314,38\r\n231.772,50\r\nCantagalo\r\n19.826,00\r\n826,08\r\n9.913,00\r\nCarapebus\r\n13.348,00\r\n556,17\r\n6.674,00\r\nCardoso Moreira\r\n12.540,00\r\n522,50\r\n6.270,00\r\nCarmo\r\n17.439,00\r\n726,63\r\n8.719,50\r\nCasimiro de Abreu\r\n35.373,00\r\n1.473,88\r\n17.686,50\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.183,00\r\n340,96\r\n4.091,50\r\nConceição de Macabu\r\n21.200,00\r\n883,33\r\n10.600,00\r\nCordeiro\r\n20.403,00\r\n850,13\r\n10.201,50\r\nDuas Barras\r\n10.933,00\r\n455,54\r\n5.466,50\r\nDuque de Caxias\r\n855.046,00\r\n35.626,92\r\n427.523,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n13.239,00\r\n551,63\r\n6.619,50\r\nGuapimirim\r\n51.487,00\r\n2.145,29\r\n25.743,50\r\nIguaba Grande\r\n22.858,00\r\n952,42\r\n11.429,00\r\nItaboraí\r\n218.090,00\r\n9.087,08\r\n109.045,00\r\nItaguaí\r\n109.163,00\r\n4.548,46\r\n54.581,50\r\nItalva\r\n14.027,00\r\n584,46\r\n7.013,50\r\nItaocara\r\n22.902,00\r\n954,25\r\n11.451,00\r\nItaperuna\r\n95.876,00\r\n3.994,83\r\n47.938,00\r\nItatiaia\r\n28.852,00\r\n1.202,17\r\n14.426,00\r\nJaperi\r\n95.391,00\r\n3.974,63\r\n47.695,50\r\nLaje do Muriaé\r\n7.491,00\r\n312,13\r\n3.745,50\r\nMacaé\r\n206.748,00\r\n8.614,50\r\n103.374,00\r\nMacuco\r\n5.269,00\r\n219,54\r\n2.634,50\r\nMagé\r\n228.150,00\r\n9.506,25\r\n114.075,00\r\nMangaratiba\r\n36.311,00\r\n1.512,96\r\n18.155,50\r\nMaricá\r\n127.519,00\r\n5.313,29\r\n63.759,50\r\nMendes\r\n17.940,00\r\n747,50\r\n8.970,00\r\nMesquita\r\n168.403,00\r\n7.016,79\r\n84.201,50\r\nMiguel Pereira\r\n24.647,00\r\n1.026,96\r\n12.323,50\r\nMiracema\r\n26.829,00\r\n1.117,88\r\n13.414,50\r\nNatividade\r\n15.077,00\r\n628,21\r\n7.538,50\r\nNilópolis\r\n157.483,00\r\n6.561,79\r\n78.741,50\r\nNiterói\r\n487.327,00\r\n20.305,29\r\n243.663,50\r\nNova Friburgo\r\n182.016,00\r\n7.584,00\r\n91.008,00\r\nNova Iguaçu\r\n795.212,00\r\n33.133,83\r\n397.606,00\r\nParacambi\r\n47.074,00\r\n1.961,42\r\n23.537,00\r\nParaíba do Sul\r\n41.088,00\r\n1.712,00\r\n20.544,00\r\nParaty\r\n37.575,00\r\n1.565,63\r\n18.787,50\r\nPaty do Alferes\r\n26.381,00\r\n1.099,21\r\n13.190,50\r\nPetrópolis\r\n296.044,00\r\n12.335,17\r\n148.022,00\r\nPinheiral\r\n22.724,00\r\n946,83\r\n11.362,00\r\nPiraí\r\n26.309,00\r\n1.096,21\r\n13.154,50\r\nPorciúncula\r\n17.771,00\r\n740,46\r\n8.885,50\r\nPorto Real\r\n16.574,00\r\n690,58\r\n8.287,00\r\nQuatis\r\n12.831,00\r\n534,63\r\n6.415,50\r\nQueimados\r\n137.938,00\r\n5.747,42\r\n68.969,00\r\nQuissamã\r\n20.244,00\r\n843,50\r\n10.122,00\r\nResende\r\n119.801,00\r\n4.991,71\r\n59.900,50\r\nRio Bonito\r\n55.586,00\r\n2.316,08\r\n27.793,00\r\nRio Claro\r\n17.401,00\r\n725,04\r\n8.700,50\r\nRio das Flores\r\n8.545,00\r\n356,04\r\n4.272,50\r\nRio das Ostras\r\n105.757,00\r\n4.406,54\r\n52.878,50\r\nRio de Janeiro\r\n6.323.037,00\r\n263.459,88\r\n3.161.518,50\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.321,00\r\n430,04\r\n5.160,50\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n40.569,00\r\n1.690,38\r\n20.284,50\r\nSão Fidélis\r\n37.553,00\r\n1.564,71\r\n18.776,50\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n41.357,00\r\n1.723,21\r\n20.678,50\r\nSão Gonçalo\r\n999.901,00\r\n41.662,54\r\n499.950,50\r\nSão João da Barra\r\n32.767,00\r\n1.365,29\r\n16.383,50\r\nSão João de Meriti\r\n459.356,00\r\n19.139,83\r\n229.678,00\r\nSão José de Ubá\r\n7.003,00\r\n291,79\r\n3.501,50\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n20.252,00\r\n843,83\r\n10.126,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n88.013,00\r\n3.667,21\r\n44.006,50\r\nSão Sebastião do Alto\r\n8.906,00\r\n371,08\r\n4.453,00\r\nSapucaia\r\n17.504,00\r\n729,33\r\n8.752,00\r\nSaquarema\r\n74.221,00\r\n3.092,54\r\n37.110,50\r\nSeropédica\r\n78.183,00\r\n3.257,63\r\n39.091,50\r\nSilva Jardim\r\n21.360,00\r\n890,00\r\n10.680,00\r\nSumidouro\r\n14.920,00\r\n621,67\r\n7.460,00\r\nTanguá\r\n30.731,00\r\n1.280,46\r\n15.365,50\r\nTeresópolis\r\n163.805,00\r\n6.825,21\r\n81.902,50\r\nTrajano de Moraes\r\n10.281,00\r\n428,38\r\n5.140,50\r\nTrês Rios\r\n77.503,00\r\n3.229,29\r\n38.751,50\r\nValença\r\n71.894,00\r\n2.995,58\r\n35.947,00\r\nVarre-Sai\r\n9.503,00\r\n395,96\r\n4.751,50\r\nVassouras\r\n34.439,00\r\n1.434,96\r\n17.219,50\r\nVolta Redonda\r\n257.996,00\r\n10.749,83\r\n128.998,00\r\nTotal\r\n16.010.429,00\r\n667.101,21\r\n8.005.214,50\r\nITEM\r\nMEDICAMENTO\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n1\r\nInsulina Humana NPH\r\n100UI/mL - suspensão injetável\r\n2\r\nInsulina Humana Regular\r\n100UI/mL - solução injetável\r\n3\r\nMedroxiprogesterona, acetato de\r\nsuspensão injetável 150 mg/mL\r\n4\r\nNoretisterona, enantato + estradiol, valerato\r\nsolução injetável 50 mg + 5 mg\r\n5\r\nEtinilestradiol + levonorgestrel\r\ncomprimido 0,03 mg + 0,15 mg\r\n6\r\nLevonorgestrel\r\ncomprimido 1,50 mg\r\n7\r\nNoretisterona\r\ncomprimido 0,35 mg\r\n8\r\nAnéis medidores de diafragma (caixa com conjunto de seis unidades, com diferentes medidas)\r\n\r\n9\r\nDiafragma\r\n10\r\nDispositivo intra-uterino (TCU 380A)\r\n11\r\nPreservativo masculino (49 mm)\r\n12\r\nPreservativo masculino (52 mm)\r\nId: 1121568\r\n"
        ],
        "1122438": [
            "2011-04-29 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de Vigilância Sanitária do bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07 de outubro de 2010.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2011, do Município de Rio Bonito.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010.\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 23 de dezembro de 2010.\r\nId: 1122438\r\n"
        ],
        "1122747": [
            "2011-04-29 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/04/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/204.600/2006, referente à Licença Prévia nº IN015966/2011, de responsabilidade da empresa GENPOWER TERMOELÉTRICA E PARTICIPAÇÕES S/A para concepção e localização de usina termoelétrica a gás natural, localizada na Estrada Projetada s/nº, Distrito Industrial de Queimados,\r\n- a Licença Prévia nº IN015966/2011, com validade até 24/11/2011, e\r\n- que a empresa solicitou alteração do projeto através de carta datada de 29/03/2011, onde apresentou Estudo de Impactos na qualidade do ar, evidenciando a redução das emissões,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar a Licença Prévia nº IN015966/2011, de responsabilidade da empresa GENPOWER TERMOELÉTRICA E PARTICIPAÇÕES S/A, para concepção e localização de usina termelétrica a gás natural em um módulo de 588 MW líquidos, com turbinas em ciclo combinado e subestações, localizada na Estrada Projetada s/n, Distrito Industrial de Queimados.\r\n- Ficam incluídas as seguintes condições de validade:\r\n- garantir, nos projetos a serem desenvolvidos para implantação de operação da UTE, a redução das emissões de NOx, de acordo com os resultados dos estudos de dispersão atmosférica apresentados;\r\n- esta Averbação será considerada nula se os estudos de dispersão não forem validados pela DIMAM.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1122747\r\n"
        ],
        "1122748": [
            "2011-04-29 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/04/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.479/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia e Instalação da empresa SRC CAMPOS CONSTRUÇÕES LTDA. para extração de saibro em uma jazida localizada na fazenda Marilândia, Travessão de Campos 7° Distrito de Campos dos Goytacazes, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e Instalação n° 10/2011, da SUPSUL/INEA,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para empresa SRC CAMPOS CONSTRUÇÕES LTDA. para extração de saibro em uma jazida localizada na fazenda Marilândia, Travessão de Campos 7° Distrito de Campos dos Goytacazes, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1122748\r\n"
        ],
        "1122749": [
            "2011-04-29 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/04/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/507.688/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia e Instalação da empresa AROLDO TAVARES RANGEL - ME para extração de areia de pequeno porte, utilizando 01 (uma) balsa equipada com bomba de sucção para operar na calha central do Rio Paraíba do Sul, Municípios de Campos dos Goytacazes e São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e Instalação n° 09/2011, da SUPSUL/INEA,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerarias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para empresa AROLDO TAVARES RANGEL - ME para extração de areia de pequeno porte, utilizando 01 (uma) balsa equipada com bomba de sucção para operar na calha central do Rio Paraíba do Sul, Municípios de Campos dos Goytacazes e São João da Barra, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1122749\r\n"
        ],
        "1122750": [
            "2011-04-29 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/04/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do processo nº E-07/502.900/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Ambiental da empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A para as obras de expansão do Terminal I-Rio, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/n - Porto Organizado do Rio de Janeiro - Terminal de Containers - Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/1991, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A para as obras de expansão do Terminal I-Rio, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/n - Porto Organizado do Rio de Janeiro - Terminal de Containers - Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1122750\r\n"
        ],
        "1123069": [
            "2011-05-02 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/04/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/204.481/2006, referente à Licença Prévia nº IN015967/2011, de responsabilidade da empresa JPL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA., para implantação de grupamento de edificações residenciais multifamiliares de uso permanente e transitório, constituído de 299 unidades, localizados na Avenida Lúcio Costa - lote 27 do PAL 31.418, Barra da Tijuca, da Área de Proteção Ambiental - APA de Marapendi, Município do Rio de Janeiro,\r\n- que a empresa foi objeto de EIA/RIMA e obteve a renovação da Licença Prévia nº IN015967, com validade até 17/03/2013, e vem atuando em consonância com as suas restrições,\r\n- que a empresa solicitou, através de carta datada de 11/04/2011, averbação para transformar o projeto inicial de um empreendimento imobiliário constituído de 75% ATC residencial e 25% ATC hoteleira, optando pela alteração para 30% ATC residencial e 70% ATC hoteleira,\r\n- que, apesar do aumento do número de unidades e de ATC, o empreendimento causará menor impacto ambiental, tendo em vista que o maior acréscimo de unidades será na parte hoteleira, onde a população atendida será flutuante, causando menor adensamento populacional na área e cada unidade sendo destinada somente para duas pessoas,\r\n- que o local de implantação do futuro empreendimento encontra-se amparado pela Lei Complementar nº 78, de 08/09/2005, onde é permitida a construção de unidades mistas, residenciais e hoteleiras,\r\n- que a taxa de ocupação da atividade não teve acréscimo significativo, passando de 21,96% no setor hoteleiro para 25% e 18,63% para 19,87% nos demais pavimentos,\r\n- que a alteração do projeto foi analisada pela Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU através do Processo nº 02/270.049/2006,\r\n- que o novo projeto de esgotamento sanitário contempla a interligação com o sistema de Jacarepaguá (emissário submarino da Barra) da CEDAE, e\r\n- que as alterações solicitadas não causarão danos ao meio ambiente, sendo de responsabilidade do empreendedor qualquer dano ambiental que ocorra em razão da modificação do empreendimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar a Licença Prévia nº IN015967/2011, de responsabilidade da empresa JPL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA., para implantação de empreendimento Imobiliário misto, composto de 408 unidades no complexo hoteleiro e dois blocos com 33 unidades residenciais, localizado na Avenida Lúcio Costa - lote 1 do PAL 47.203, Barra da Tijuca, da APA de Marapendi, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1123069\r\n"
        ],
        "1123263": [
            "2011-05-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 394, de 25 de abril de 2011, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de abril de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência maio/2011, com a planilha que consta no Anexos I e II desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n"
        ],
        "1124434": [
            "2011-05-04 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nAPROVA A REALIZAÇÃO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009, e\r\na deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde em reunião realizado em 18 de março de 2011. \r\n- Aprova a realização da 6ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2011\r\nPresidente \r\nId: 1124434\r\n"
        ],
        "1124565": [
            "2011-05-04 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREGULAMENTA O REPASSE DO COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nde 06 de dezembro de 2007 que aprova os critérios para a qualificação das unidades/equipes de atenção básica regulamentando o repasse de incentivo financeiro de recursos estaduais,\r\nualização da Resolução SESDEC n007 diante do período decorrido,\r\nnecessidade dos Municípios desenvolverem ações de Atenção Básica que garantam a integralidade da assistência,\r\nprincípio constitucional do SUS da co-participação do Estado no f, e\r\n3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de abril de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar, conforme descrito no Anexo I, os indicadores de acompanhamento para 2011 referentes ao repasse do Incentivo financeiro para as unidades/equipes de atenção básica, implantadas em conformidade aos critérios estabelecidos pela Resolução SESDEC nº 189 de 06 de dezembro de 2007.\r\nque os Municípios deverão elaborar e enviar para a SAB, até 10 (dez) de junho de 2011, planos de trabalho visando à qualificação da Atenção Básica e o alcance das metas dos indicadores descritos no nexo I. \r\nOs Planos de Trabalho deverão considerar os requisitos constantes no Anexo II. \r\nOs Municípios que não alcançarem as metas estabelecidas nos indicadores de acompanhamento (A I) e/ou não atenderem às prerrogativas preconizadas pela Resolução SESDEC nº 189 de 06 de dezembro de 2007 e as demais normas e diretrizes pertinentes das esferas federal e estadual, estarão sujeitos à suspensão do repasse financeiro do Estado.\r\nOs critérios para suspensão do incentivo financeiro estadual são os descritos no Anexo III.\r\nA Subsecretaria de Atenção à Saúde, após análise pela Superintendência de Atenção Básica em Comissão composta em parceria com representação do COSEMS, emitirá relatório com parecer técnico fundamentando a eventual suspensão do repasse.\r\nApós manifestação final sobre o pedido de suspensão do repasse financeiro estadual, a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) deverá informar oficialmente à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, através da Superintendência de Atenção Básica.\r\nA avaliação do alcance de metas será semestral.\r\n- A Superintendência de Atenção Básica oferecerá assessoria técnica aos Municípios com o objetivo de adequação às prerrogativas previstas nesta .\r\n- Caberá à Subsecretaria de Atenção a Saúde expedir regulamentação complementar que se fizer necessária ao cumprimento desta .\r\nDeliberação correm por conta do orçamento do Fundo Estadual de Saúde da Secretaria de , conforme os valores descritos no Anexo IV desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Deliberação CIB/RJ nº 370, de 25/09/2007.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1124565\r\n"
        ],
        "1125156": [
            "2011-05-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2011.\r\nCOMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - GRUPO 3 - MEDICAMENTOS SOB RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2981, de 26/11/2009, aprovou o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, definindo:\r\nOs medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos com características, responsabilidades e formas de organização distintas.\r\nGrupo 1 - Medicamentos sob responsabilidade da União\r\nGrupo 2 - Medicamentos sob responsabilidade dos Estados \r\nGrupo 3 - Medicamentos sob responsabilidade dos Municípios \r\nA responsabilidade pela programação, aquisição, armazenamento e distribuição dos medicamentos do Grupo 3 é dos Municípios;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2982, de 26/11/2009, aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, e em seu anexo III contempla os medicamentos a serem disponibilizados pelos municípios, para atendimento das linhas de cuidado do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica\r\n- A Deliberação CIB-RJ nº 950, de 10/06/2010, aprovou as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica do Estado do Rio de Janeiro, definindo:\r\nA execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é descentralizada, sendo responsabilidade dos municípios a organização dos serviços e a execução das atividades farmacêuticas, entre as quais seleção, programação, aquisição, armazenamento;\r\n- contempla em seu elenco os medicamentos para atendimento das linhas de cuidado do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, conforme Grupo 3 da Portaria GM/MS 2981/2009 e anexo III da Portaria GM/MS nº 2982/2009.\r\n- a SESDEC/RJ repassou regularmente aos municípios a contrapartida estadual referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica relativo a 2010;\r\n- as secretarias municipais tiveram todo o ano de 2010 para adequarem seus processos de compra à legislação citada; \r\n- a Portaria GM/MS nº 4217, de 2/1/2010, aprovou as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, e em seu anexo III contempla os medicamentos a serem disponibilizados pelos municípios, para atendimento das linhas de cuidado do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica\r\nDELIBERA:\r\nFica aprovado o cadastramento estadual de novos usuários no Programa Especializado referente aos medicamentos do Grupo 3 (vide tabela abaixo), que foram repassados para o Componente Básico. \r\nSinvastatina 10 mg comprimido\r\nSinvastatina 20 mg comprimido\r\nSinvastatina 40 mg comprimido\r\nLevodopa 100 mg + Benserazida 25 mg cápsula ou comprimido\r\nLevodopa 200 mg + Benserazida 50 mg comprimido\r\nLevodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg cápsula ou comprimido\r\nLevodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg comprimido\r\nAlendronato 70 mg comprimido\r\nBiperideno 2 mg comprimido\r\nCiprofloxacina 500 mg comprimido\r\nLevotiroxina 25 mcg comprimido\r\nLevotiroxina 50 mcg comprimido\r\nLevotiroxina 100 mcg comprimido\r\nsuspenso a partir de 01 de junho de 2011 e os pacientes deverão procurar a secretaria de saúde de seu município para orientação quanto ao fornecimento de tais medicamentos nas suas unidades básicas de saúde:\r\nA SESDEC/RJ continuará a repassar aos Pólos Municipais os medicamentos do Grupo 3 (para atendimento dos usuários já cadastrados no Programa) apenas enquanto durarem os nossos estoques, conforme abaixo descrito:\r\n\r\nBIPERIDENO 2mg\r\n\r\n70mg\r\n100mg\r\n40mg\r\n\r\n200/50mg \r\n\r\n25mg\r\n50mg\r\n\r\n100/25mg\r\n200/50 mg \r\n20mg\r\n10mg\r\n500mg\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1125156\r\n"
        ],
        "1125955": [
            "2011-05-06 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/04/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/203.426/2004, referente ao recurso apresentado pela empresa POUSADA ILHA DAS PALMEIRAS LTDA., com relação ao requerimento de Licença de Instalação para reforma e implantação de acréscimo de uma pousada com 10 (dez) unidades de hospedagem, prédio administrativo, alojamento de funcionários e casa de geradores de energia elétrica, em uma área total do terreno de 7.389,34m², localizado na Ilha das Palmeiras, Baia da Ribeira, Município de Angra dos Reis,\r\n- que o CONDIR/INEA, em reunião de 15/04/2009, deliberou pelo cancelamento da Licença de Instalação da empresa,\r\n- que em 03/07/2009 a empresa apresentou ao INEA proposta de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC,\r\n- que em 14/08/2009 a empresa solicitou revisão da decisão que cancelou a Licença de Instalação,\r\n- que o CONDIR/INEA, em reunião de 21/09/2009, negou o pedido de TAC e indeferiu a Licença de Instalação, decidindo pela emissão de Notificação para apresentação de cronograma para demolição e recomposição do local, sob pena do Estado fazer a demolição cobrando as custas,\r\n- o recurso interposto pela empresa em 09/10/2009 contra a decisão do CONDIR, \r\n- o novo recurso interposto pela empresa em 18/12/2009,\r\n- que em 26/11/2010 a Procuradoria do INEA emitiu parecer sugerindo o encaminhamento do processo à Vice-Presidência para análise das eventuais questões técnicas que tenham sido levantadas no recurso e, posteriormente, ao CONDIR para uma possível retratação,\r\n- que por não terem sido apresentados fatos ou argumentos novos, a SUPBIG/INEA sugeriu encaminhar o processo à CECA, após manifestação do CONDIR, e\r\n- que o CONDIR/INEA, em reunião de 28/03/2011, manteve sua decisão,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto pela empresa POUSADA ILHA DAS PALMEIRAS LTDA., com relação ao requerimento de Licença de Instalação para reforma e implantação de acréscimo de uma pousada com 10 (dez) unidades de hospedagem, prédio administrativo, alojamento de funcionários e casa de geradores de energia elétrica, em uma área total do terreno de 7.389,34m², localizado na Ilha das Palmeiras, Baia da Ribeira, Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1125955\r\n"
        ],
        "1125956": [
            "2011-05-06 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/04/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/202.803/2006, referente ao recurso apresentado pela empresa NRM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., com relação ao requerimento de Licença de Instalação para implantação de uma residência unifamiliar e legalização de deck, um pavilhão de jogos, um hangar para guarda de embarcações, bem como um muro de apoio à piscina, localizada no Condomínio Mombaça, Enseada da Mombaça, Camorim, 1º Distrito do Município de Angra dos Reis,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 1-14/2009, desfavorável à emissão da licença requerida,\r\n- que o CONDIR/INEA, em reunião de 10/05/2010, deliberou pelo indeferimento da Licença de Instalação e pelo desfazimento das construções irregulares,\r\n- o recurso interposto pela empresa em 05/10/2010 que se posicionou contrária à apresentação do plano de demolição, \r\n- que em 12/11/2010, o parecer da SUPBIG/INEA opinou pelo indeferimento do recurso apresentado com relação às construções erigidas em APP, e\r\n- que o CONDIR/INEA, em reunião de 28/03/2011, manteve a decisão, encaminhando o processo a esta Comissão para análise,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto pela empresa NRM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., com relação ao requerimento de Licença de Instalação para implantação de uma residência unifamiliar e legalização de deck, um pavilhão de jogos, um hangar para guarda de embarcações, bem como um muro de apoio à piscina, localizada no Condomínio Mombaça, Enseada da Mombaça, Camorim, 1º Distrito do Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1125956\r\n"
        ],
        "1125957": [
            "2011-05-06 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/05/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/504.013/2010, referente ao requerimento de Licença de Instalação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para intervenções de dragagem, derrocamento, retirada de ilhas e engordamento da Lagoa de Araruama, localizadas nos Municípios de Araruama, de São Pedro da Aldeia e de Cabo Frio, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° 029/2011 da GELANI/DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para intervenções de dragagem, derrocamento, retirada de ilhas e engordamento da Lagoa de Araruama, localizadas nos Municípios de Araruama, de São Pedro da Aldeia e de Cabo Frio.\r\n-Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1125957\r\n"
        ],
        "1125958": [
            "2011-05-06 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/05/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do Processo nº E-07/201.157/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Ambiental Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação do Sistema de Dutos e Terminais do COMPERJ, destinado ao transporte de produtos líquidos, petróleo e derivados, entre o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o Terminal de Campos Elíseos (TECAM/REDUC) e de Gás Natural desde o ponto de entrega em Guapimirim até o COMPERJ, localizados nos Municípios de Itaboraí, de Cachoeiras de Macacu, de Guapimirim, de Magé e de Duque de Caxias,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA/CN n° 4.662, de 07/04/2006, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação do Sistema de Dutos e Terminais do COMPERJ, destinado ao transporte de produtos líquidos, petróleo e derivados, entre o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o Terminal de Campos Elíseos (TECAM/REDUC) e de Gás Natural desde o ponto de entrega em Guapimirim até o COMPERJ, localizados nos Municípios de Itaboraí, de Cachoeiras de Macacu, de Guapimirim, de Magé e de Duque de Caxias.\r\n- Recomendar que sejam realizadas Audiências Públicas em no mínimo 2 (dois) municípios, tendo em vista a extensão do empreendimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1125958\r\n"
        ],
        "1125959": [
            "2011-05-06 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/05/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do Processo nº E-07/203.370/2004, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para implantação de um Aterro para disposição de resíduos sólidos de origem Industrial Classe I - Perigosos e Classe II - não perigosos e para tratamento de resíduos de serviço de saúde em autoclave, localizado no Município de Quissamã,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555, de 26/11/1991, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa TECNOSOL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA para implantação de um Aterro para disposição de resíduos sólidos de origem Industrial Classe I - Perigosos e Classe II - não perigosos e para tratamento de resíduos de serviço de saúde em autoclave, localizado no Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1125959\r\n"
        ],
        "1126415": [
            "2011-05-06 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTO DE ARRAIAL DO CABO\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.096/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo, considerando as informações prestadas pela CAPET (fls. 52/53) e Procuradoria (fls. 53v).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1126415. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126416": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E MINISTÉRIO PÚBLICO - PA 03/07 - REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES - COBRANÇA DOS CONSUMIDORES POR TARIFA PROGRESSIVA\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.157/2008, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à SECEX QUE OFICIE OPORTUNAMENTE AO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - Capital, encaminhando-lhe cópia de inteiro teor o voto, bem como cópia da presente Deliberação.\r\n- Encerrar o processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nA LEITE\r\nConselheira\r\n(abstenção)\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1126416. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126417": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nABASTECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - LOCALIDADE BOTAFOGO/CAVEIRA\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.048/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que parte da questão formulada pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, por meio do Ofício nº 015/2010, de 11/01/2011, trata de matéria que extrapola a esfera de competência desta Agência Reguladora.\r\nConsiderar que a localidade Botafogo/Caveira, por se tratar de área rural do Município de São Pedro da Aldeia, não está inserida na área de abrangência definida no Contrato de Concessão firmado entre os Poderes Concedentes e a PROLAGOS, pontualmente na sua Cláusula Segunda, § 6º e item 3.1 da Parte II do Edital de Licitação CN nº 04/96.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1126417. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126418": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA/partes: ceg, ceg rio, petrobras. regulamentação tarifária para autoprodutor e autoimportador de gás natural para novos empreendimentos termelétricos\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.145/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que o pleito formulado pela Petrobras insere-se na matéria relativa à regulamentação das condições gerais e tarifas para autoprodutor, autoimportador de gás natural, por isso, determinar que o assunto continue sendo tratado no processo já em curso nesta Agência Reguladora, sob o nº E-12/020.334/2010.\r\nDeterminar o apensamento do presente processo ao de nº E-12/020.334/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1126418. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126419": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nDOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO REGISTRO, JUNTO AO CREA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADA, ATUALIZADA ANUALMENTE.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.029/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido, por ora o subitem 5 do art. 1º da Deliberação ASEP/RJ/CD nº 527/2004, cuja observância, de caráter permanente, deverá ser acompanhada pela CAENE na mesma periodicidade imposta por aquela decisão.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1126419. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126420": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nABASTECIMENTO DAS USINAS TÉRMICAS FLUMINENSES COM GÁS NATURAL\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-33/100.035/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não há responsabilidade das Concessionárias CEG e CEG RIO quanto às “falhas de suprimento de gás natural às Usinas Termoelétricas fluminenses” tratadas no presente processo.\r\n° - Aplicar às Concessionárias CEG e CEG RIO a penalidade de advertência, com fulcro no disposto na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, c/c o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido ao descumprimento ao que determina a Cláusula Quarta, §3º, inciso XV do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar a SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1126420. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126421": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            " DE 2011\r\nCONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.087/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n°- Encerrar o presente processo, considerando que as condições de fornecimento de gás canalizado no segmento interruptível encontram-se em conformidade com o Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente \r\nRelator\r\nA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1126421. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126422": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - ESCAPAMENTO DE GÁS PROVOCADO POR TERCEIROS\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.049/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG, quanto às causas do incidente ocorrido na Estrada Dª Tereza Cristina, 01, bairro São Judas Tadeu, Duque de Caxias - RJ, em 25 de janeiro de 2010.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG comprove, em até 30 (trinta) dias, que obteve ou envidou esforços para obter ressarcimento da Prefeitura de Duque de Caxias, quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1º, ou que empregou esforços para obter a cobertura do seguro contratado para tal finalidade.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente \r\nA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1126422. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126423": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA CEG Nº 512027. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 686/11\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.081/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária, porquanto tempestivos, para no mérito dar-lhes parcial provimento, para determinar que a Ouvidoria desta Agência entre em contato com o Cliente para dar ciência da Deliberação nº 686, de 27/01/2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente \r\nRelator\r\nA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1126423. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126424": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nmatérias veiculadas no portal o globo on line dia 04 de julho e no jornal o globo, dia 05 de julho\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.251/2010, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no presente processo.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente \r\nA LEITE\r\nConselheira-Revisora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\n(voto vencido)\r\nId: 1126424. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126425": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL. BAIRRO MORADA DA COLINA-RESENDE/RJ\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.264/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da CEG RIO, quanto às causas do incidente ocorrido na Avenida Professor Darci Ribeiro, 449, esquina com a Rua Coronel Aviador Aurélio Machado, bairro Morada da Colina, Resende - RJ, em 05 de julho de 2010.\r\n- Determinar que a CEG RIO comprove, em até 30 (trinta) dias, que obteve ou envidou esforços para obter ressarcimento da empresa Águas das Agulhas Negras, quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1°, ou que empregou esforços para obter a cobertura do seguro contratado para tal finalidade.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nAplicar à CEG RIO, penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, concomitante com o art. 18, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao descumprimento à etapa de emergência 7.8 - Procedimento de Atuação de Emergência da NT-500-BRA, Plano de Emergência do Sistema de Distribuição.\r\nAplicar à CEG RIO, a penalidade de multa, no montante de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-0016/2010, de 09 de julho de 2010.\r\nDeterminar à SECEX a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 14/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente \r\nA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1126425. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126426": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA OUVIDORIA Nº 513056, INVIABILIDADE DE LIGAÇÃO DE GÁS. RECURSO\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.358/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 668, de 21/12/2010, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 689, de 27/01/2011, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente \r\nA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1126426. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126427": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.275/2010\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.398/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Declarar nulo o Auto de Infração nº 059, de 10/12/2010, em face do estabelecido na Deliberação AGENERSA nº 706, de 24/02/2011.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET e a CAENE, a lavratura de novo Auto de Infração em face da CEG, tendo em vista o disposto na Deliberação AGENERSA nº 706, de 24/02/2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente \r\nA LEITE\r\nConselheira-Revisora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1126427. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126428": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nCORTE NO FORNECIMENTO DE GÁS. EVENTUAL DESCUMPRIEMNTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. APENSO e-12/020.388/2010\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.402/2010 (apenso nº E-12/020.388/2010), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG, vez que tempestivos, para no mérito dar-lhes provimento, incluindo na ementa da Deliberação AGENERSA nº 692, de 27/01/2011, o número do processo em apenso E-12/020.388/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente \r\nA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1126428. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126429": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - RUA JOÃO EVANGELISTA DE CARVALHO, 231 - OLINDA - NILOPOLIS/RJ\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.430/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o art. 2º Deliberação AGENERSA nº 677, de 13/01/2011.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente \r\nA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1126429. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126430": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nINSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.453/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os embargos opostos pela Concessionária CEG, vez que tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente \r\nA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1126430. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126431": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ESCAPAMENTO NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA 07/01/2011. AVENIDA BRASIL, 18.470 - IRAJÁ - RIO DE JANEIRO\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.034/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Avenida Brasil, 18.470 - Irajá - Rio de Janeiro/RJ, em 07 de janeiro de 2011.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente \r\nA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1126431. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126432": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nINCIDENTE/ACIDENTE - ESCAPAMENTO NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA 10/01/2011. ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 6700 - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.041/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do incidente ocorrido no dia 10/01/2011, na Estrada dos Bandeirantes, 6700 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido às irregularidades apontadas no Termo de Notificação n° 001/2011, de 14/01/2011, e no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-001/11, de 13/01/2011.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSNCD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente \r\nA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1126432. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126433": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2011, A TODOS OS CLIENTES DE GÁS \r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.154/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar, conforme estrutura tarifária em anexo, a revisão das tarifas de Gás Natural e de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/05/2011.\r\n- Determinar que a CEG envie à esta AGENERSA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovação de publicação da nova estrutura tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente \r\nA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nTARIFAS CEG\r\nData\r\n01/05/2011\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,4993\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,69088\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,11768\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,88886\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R + Tx. Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GLP I + Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\n-\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo (m/mês)\r\n3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,4275\r\n\r\n8 - 23\r\n4,5402\r\n\r\n24 - 83\r\n3,5594\r\n\r\nacima de 83\r\n5,8825\r\nComercial e \r\n0 - 200\r\n5,1026\r\nOutros\r\n201 - 500\r\n4,6151\r\n\r\n501 - 2.000\r\n4,3729\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n4,1458\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n3,7257\r\n\r\nacima de 50.000\r\n3,0266\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,4564\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,0356\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8119\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5039\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3833\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2544\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1020\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0980\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0869\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,4564\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,0356\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8119\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5039\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3833\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2544\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1020\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0980\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0869\r\nGNV\r\nFaixa única \r\n1,0498\r\nPetroquímico\r\nFaixa única \r\n0,9130\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,4564\r\n\r\n201 - 2.000\r\n2,0356\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8119\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5039\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3833\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2544\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1020\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0980\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0869\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0491\r\n\r\n15.000.000\r\n1,0491\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n4,0348\r\n\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n4,2190\r\n\r\nV. João\r\n-\r\nConsumidor Livre \r\nPetroquímico\r\nFaixa única\r\n0,0245\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,0176\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,9042\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7289\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4876\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3931\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2921\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1726\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1695\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1608\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1312\r\n\r\n15.000.000\r\n0,1312\r\nId: 1126433. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126434": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            " DE 2011\r\nATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2011, A TODOS OS CLIENTES DE GÁS \r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.155/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar, conforme estrutura tarifária em anexo, a revisão das tarifas de Gás Natural e de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/05/2011.\r\n- Determinar que a CEG RIO envie à esta AGENERSA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovação de publicação da nova estrutura tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Presidente \r\nA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nANEXO I\r\nCusto Gás Residencial/Comercial\r\n0,50409\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,67335\r\nCusto Gás GLP Res\r\n2,11768\r\nCusto Gás GLP Ind\r\n1,88886\r\nFator Impostos GN + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Res + Tx. Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GLP Ind + Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nVigência\r\n01/05/2011\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Atualizada R /m3\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,4393\r\n8 - 23\r\n4,5545\r\n24 - 83\r\n5,5758\r\n83\r\n5,8996\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,4394\r\n201 - 2.000\r\n2,0158\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7915\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4830\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3622\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2330\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0801\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0760\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0649\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0273\r\n15.000.000\r\n1,0273\r\nGN Com. e outros\r\n0 - 200\r\n5,1181\r\n201 - 500\r\n4,6294\r\n501 - 2.000\r\n4,3868\r\n2.001 - 20.000\r\n4,1593\r\n20.001 - 50.000\r\n3,7381\r\n50.000\r\n3,0375\r\nGNV\r\n1,0273\r\nPetro\r\n0,8908\r\nGLP Res.\r\n3,6027\r\nGLP Ind.\r\n3,6992\r\nANEXO II\r\nTarifas Setoriais\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,50409\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,67335\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Salineira e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTARIFA\r\n3\r\n01/05/2011\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,4897\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,5273\r\n2.001 - 10.000\r\n1,3756\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1669\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0852\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9981\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8947\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8920\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8847\r\n3.000.000\r\n0,8591\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,9665\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,8858\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8731\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8555\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8489\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8414\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8328\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8326\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8318\r\n3.000.000\r\n0,8296\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,2420\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n1,0309\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9976\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9518\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9340\r\n100.000\r\n0,9147\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,4394\r\n201 - 5.000\r\n2,0158\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7915\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4830\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3622\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2330\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0801\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0760\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0649\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,4394\r\n201 - 5.000\r\n2,0158\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7915\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4830\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3622\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2330\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0801\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0760\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0649\r\nId: 1126434. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1126854": [
            "2011-05-09 00:00:00",
            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDE 28/04/2011\r\nEm conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 001/2011 (DF), com base no do art. 25 da Lei 8.666 de 21/06/93, e suas alterações, a favor da FETRANSPOR - Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Leste Meridional do Brasil, referente à “AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE PARA OS EMPREGADOS DA CEDAE - FETRANSPOR - (GRANDE RIO, REGIÃO METROPOLITANA E BAIXADA FLUMINENSE”, no valor de R 3.256.768,56 (três milhões, duzentos e cinqüenta mil setecentos e sessenta oito reais e cinqüenta e seis centavos)\r\nId: 1126854. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1127983": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPROVA NOVOS ENUNCIADOS A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DESTA JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 04 de maio de 2011, \r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/2011, conforme consta do processo nº E-11/50.045/2011, \r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA, e \r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994, \r\n\r\n- Aprovar os Enunciados de números 11 a 17, relativos às Sociedades por Ações, a saber:\r\nSociedade Anônima - Aumento de Capital em Moeda Corrente\r\nNo aumento do capital social de Sociedade Anônima a ser integralizado em moeda corrente deverá constar da ata a declaração de que pelo menos 10% (dez por cento) do preço de emissão das ações representativas do aumento de capital social foram realizados no ato da subscrição, como entrada; ressalvam-se, entretanto, as situações em que lei especial exija maior percentual de realização do capital subscrito.\r\nº 12 - Sociedade Anônima - Convocação de Assembléia Geral - Publicação Incompleta\r\nSempre que os editais de convocação de Assembléia Geral deixem de ser publicados por três vezes, no mínimo, com a antecedência prevista na Lei nº 6.404/76, ou sejam publicados em apenas um periódico, a Assembléia Geral assim convocada será irregular, se nela não estiverem presentes Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social.\r\nEnunciado nº 13- Sociedade Anônima - Parecer do Conselho Fiscal\r\nCaso na ata da Assembléia Geral haja referência a um parecer do Conselho Fiscal, o mesmo não precisa ser reproduzido, nem tampouco apresentado em anexo à ata para fins de registro, se houver sido publicado e tal publicação já houver sido individualmente submetida a registro.\r\nº 14 - Sociedade Anônima - Realização de Assembléia Geral Ordinária fora do Prazo Legal\r\nEmbora a lei determine a realização da Assembléia Geral Ordinária (“AGO”) em até 4 (quatro) meses contados do encerramento do exercício social da Sociedade Anônima, é admissível o registro na Junta Comercial da ata de AGO realizada após o decurso do prazo legal.\r\n- A AGO realizada fora do prazo continuará sendo denominada “AGO”, sem necessidade de considerá-la AGE. Se, entretanto, for designada AGE, poderá igualmente ser registrada.\r\nEnunciado nº 15- Sociedade Anônima - Acionistas\r\nCaso a transcrição da ata da Assembléia Geral, para fins de registro, não contenha os nomes dos Acionistas presentes - tantos quantos bastem para compor a maioria necessária à validade das deliberações tomadas - deve ser anexada à mesma a Lista de Presença de Acionistas.\r\nEnunciado nº 16 - Sociedade Anônima - Constituição e Eleição de Administradores\r\nPara registro da Assembléia de Constituição de Sociedade Anônima, é obrigatória a eleição da Diretoria, composta, no mínimo, por dois membros, nos termos do art. 143 da Lei nº 6.404/76.\r\n- Se a sociedade anônima possuir Conselho de Administração, a Assembléia Geral que o instituiu elegerá seus membros - no mínimo, três. \r\na ata de reunião do Conselho de Administração que eleger a Diretoria da sociedade será submetida a registro em processo apartado, custas pagas, concomitantemente à ata da Assembléia Geral de Constituição.\r\nº 17 - Sociedade Anônima - Forma de Apresentação do Comprovante de Depósito para Constituição\r\nQuando houver realização do capital em moeda corrente, o respectivo comprovante de depósito bancário, em nome do subscritor e a favor da sociedade, poderá ser apresentado a registro, tanto no original como por cópia autenticada.\r\nSe a constituição da companhia se der por escritura pública, a simples transcrição do comprovante de depósito na referida escritura poderá ser aceita pela Junta Comercial para fins de registro da Assembléia de Constituição.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2011\r\nTERESA CRISTINA G PANTOJA\r\nPresidente em exercício\r\nId: 1127983. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1130252": [
            "2011-05-13 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/05/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do processo nº E-07/501.041/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa TERNIUM BRASIL S/A para implantação de Usina Siderúrgica para fabricação de pallets, placas de aço e produtos siderúrgicos, localizada na Rodovia SB-26 s/nº, 5° Distrito - Pipeiras, Município de São João da Barra,\r\nDELIBERA:\r\nAutorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 4.662, de 07/04/2006, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa TERNIUM BRASIL S/A para implantação de Usina Siderúr gica para fabricação de pallets, placas de aço e produtos siderúrgicos, localizada na Rodovia SB-26 s/nº, 5° Distrito - Pipeiras, Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1130252\r\n"
        ],
        "1130253": [
            "2011-05-13 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/05/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/509.410/2010, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa L. S. SÁ MOREIRA AREAL - ME para extração de areia para construção civil no leito do Rio Itabapoana, Fazenda Volta Grande, Rosal, 3º Distrito do Município de Bom Jesus do Itabapoana,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa L. S. SÁ MOREIRA AREAL - ME para extração de areia para construção civil no leito do Rio Itabapoana, Fazenda Volta Grande, Rosal, 3º Distrito do Município de Bom Jesus do Itabapoana, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1130253\r\n"
        ],
        "1130254": [
            "2011-05-13 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/05/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/505.467/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa SRC CAMPOS CONSTRUÇÕES LTDA. para extração de saibro para construção civil em uma jazida localizada na Fazenda Macaco, Travessão, 7° Distrito do Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação n° 08/2011, da SUPSUL/INEA,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa SRC CAMPOS CONSTRUÇÕES LTDA., para extração de saibro para construção civil em uma jazida localizada na Fazenda Macaco, Travessão, 7° Distrito do Município de Campos dos Goytacazes. \r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1130254\r\n"
        ],
        "1130256": [
            "2011-05-13 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/05/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/203.224/2006, referente ao requerimento de Licença Ambiental da empresa BABALU AREAL LTDA. - ME para extração de areia de pequeno porte, no rio Paraíba do Sul, localizada no Bairro Panorama, Município de São Fidelis,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° 002/2011, da SUPBAP/INEA,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa BABALU AREAL LTDA. - ME, para extração de areia de pequeno porte, no rio Paraíba do Sul, localizada no Bairro Panorama, Município de São Fidelis, determinando à mes ma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1130256\r\n"
        ],
        "1130258": [
            "2011-05-13 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/05/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/504.915/2009, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa DAC CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA. para extração de areia para construção civil no Rio Muriaé, Boa Vista, localizada em área rural, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e \r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa DAC CONSTRUÇÕES E PAVIMENTOS LTDA., para extração de areia para construção civil no Rio Muriaé, Boa Vista, localizada em área rural, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1130258\r\n"
        ],
        "1131826": [
            "2011-05-17 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05/05/2011,\r\n- Aprovar o Projeto para implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, em conformidade com a Portaria nº 2907, de 23/11/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1131826\r\n"
        ],
        "1131827": [
            "2011-05-17 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05/05/ 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto para implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de Japeri/RJ, em conformidade com a Portaria nº 2907, de 23/11/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1131827\r\n"
        ],
        "1131828": [
            "2011-05-17 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA OS ENDEREÇOS DAS UPAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05/05/ 2011.\r\nDELIBERA:\r\nFicam ratificados os endereços das Unidades de Pronto Atendimento do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria nº 1020/GM, de 13 de maio de 2009, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nUPA SENADOR CÂMARA\r\nPraça Honoré de Balzac - Av. de Santa Cruz\r\nUPA SEPETIBA\r\ns/nº\r\nUPA PACIÊNCIA\r\ns/nº\r\nUPA MANGUEIRA\r\ns/nº\r\nUPA INHAÚMA\r\ns/nº\r\ns/nº\r\nUPA HONÓRIO GURGEL\r\ns/nº\r\nUPA VARGEM GRANDE\r\ns/nº\r\nUPA VILA VALQUEIRE\r\ns/nº\r\nUPA MAGALHÃES BASTOS\r\ns/nº\r\nUPA GUARATIBA\r\ns/nº\r\nId: 1131828\r\n"
        ],
        "1131829": [
            "2011-05-17 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05/05/2011,\r\n:\r\n- Ficam aprovadas as ratificações da ordem de serviço e a conclusão da edificação da UPA 24h, implantada no Município de Itaperuna do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação do art. 5º, inciso II da Portaria nº 1020, de 13 de maio de 2009, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nINÍCIO DA OBRA E CONCLUSÃO DA OBRA\r\nDELIBERAÇÃO\r\nCIB\r\nMUNICÍPIO\r\nUPA\r\nENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DA UPA/SE\r\nPORTE I\r\nPORTE II\r\nPORTE III\r\n687 de 06/07/2009\r\nItaperuna\r\n0\r\n0\r\n1\r\noteamento Prata - Cidade Nova Cep: 28.300-000 - Itaperuna\r\nId: 1131829\r\n"
        ],
        "1132105": [
            "2011-05-18 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2011\r\nA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05/05/2011,\r\n:\r\n- Fica aprovada a proposta para aquisição de produtos médicos de uso único, segundo o cadastro no Fundo Nacional de Saúde - FNS sob o nº 11128.809000/1110-01, do Município de Duque de Caxias, em conformidade com a Portaria nº 969/GM, de 29 de abril de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132105\r\n"
        ],
        "1132106": [
            "2011-05-18 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA TÉCNICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DA CIB/RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro é uma instância privilegiada de negociação e decisão do Sistema Único de Saúde - SUS na esfera do Estado,\r\n- a Competência do Sistema Único de Saúde - SUS atuar também na execução de ações de assistência farmacêutica, em consonância com a disposição inserida no art. 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8080/1990,\r\n- o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, \r\n- a Resolução nº 338, do Conselho Nacional de Saúde, de 06 de maio de 2004, a qual aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/05/2011,\r\n:\r\n- Constitui a Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica no Âmbito do da Comissão Intergestores Bipartite, que terá a seguinte composição mínima:\r\nRepresentantes da Subsecretaria de Atenção à Saúde - SAS/SESDEC-RJ, sendo 01 (um) representante do Gabinete e 03 (três) representantes da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - SAFIE/SESDEC-RJ;\r\n02 (dois) representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ.\r\n- Fica facultada a esta Câmara Técnica convidar outros técnicos e instituições para participarem de suas reuniões, em função dos temas a serem tratados.\r\n- São finalidades da Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica:\r\navaliar e orientar os aspectos operacionais da Gestão de Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nacompanhar e avaliar o financiamento das ações de Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\npropor instrumentos de monitoramento e avaliação dos impactos da execução da Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132106\r\n"
        ],
        "1132107": [
            "2011-05-18 00:00:00",
            "\r\nLIBERAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05/05/ 2011,\r\n:\r\n- Aprovar a liberação da 2ª parcela, equivalente a 65%, do valor total do recurso financeiro aprovado referente à Construção de Unidade Básica de Saúde do Município de Piraí, em conformidade com a Portaria nº 2.226/GM, de 18 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132107\r\n"
        ],
        "1132108": [
            "2011-05-18 00:00:00",
            "\r\nLIBERAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05/05/ 2011.\r\n:\r\n- Aprovar a liberação da 3ª parcela, equivalente a 25%, do valor total do recurso financeiro aprovado referente à Construção de Unidade Básica de Saúde do Município de Paraíba do Sul, em conformidade com a Portaria nº 2.226/GM, de 18 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132108\r\n"
        ],
        "1132221": [
            "2011-05-19 00:00:00",
            "OMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05/05/2011,\r\n:\r\nAprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município Cardoso Moreira, em conformidade com a Portaria GM nº 1861, de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132221\r\n"
        ],
        "1132222": [
            "2011-05-19 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 05 /05/2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município Itaperuna, em conformidade com a Portaria GM nº 1861 de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132222\r\n"
        ],
        "1132223": [
            "2011-05-19 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 05/05/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município São José de Ubá, em conformidade com a Portaria GM nº 1861, de 04 de setembro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132223\r\n"
        ],
        "1132224": [
            "2011-05-19 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando A 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 05/05/ 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município Paraíba do Sul, em conformidade com a Portaria GM nº 1861, de 04 de setembro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132224\r\n"
        ],
        "1132361": [
            "2011-05-20 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 05 /05 / 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município de Paty do Alferes, em conformidade com a Portaria GM nº 1861, de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132361\r\n"
        ],
        "1132362": [
            "2011-05-20 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 05 /05/2011, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município de Barra Mansa, em conformidade com a Portaria GM nº 1861, de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132362\r\n"
        ],
        "1132363": [
            "2011-05-20 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 05/05/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município de Barra do Praí, em conformidade com a Portaria GM nº 1861, de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132363\r\n"
        ],
        "1132364": [
            "2011-05-20 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 05/05/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município de Mendes, em conformidade com a Portaria GM nº 1861, de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132364\r\n"
        ],
        "1132572": [
            "2011-05-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDA PRESIDENTE\r\ndo adicional de qualificação instituído pela Lei nº 5757, de 29 de junho de 2010, aos servidores abaixo relacionados, com base na avaliação da Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011, regulamentada pela resolução INEA nº 29, de 29 de dezembro de 2010.\r\nNome do Servidor\r\nQualificação\r\nConcessão a partir de\r\nE-07/503117/2011\r\nAlfem Dutra da Rosa Netto\r\nEspecialização\r\n1/5/2011\r\nE-07/503249/2011\r\nAna Cristina Rangel Henney\r\nEspecialização\r\n1/5/2011\r\nE-07/503443/2011\r\nLilian Fikota\r\nEspecialização\r\n1/5/2011\r\nE-07/503996/2011\r\nNelia de Campos da Costa Pereira\r\nEspecialização\r\n1/5/2011\r\nE-07/503683/2011\r\nJackeline Motta dos Santos\r\nGraduação\r\n1/5/2011\r\nE-07/503072/2011\r\nSonia Maria Eduardo de França\r\nGraduação\r\n1/5/2011\r\nE-07/512453/2010\r\nGiselle Fundão de Menezes\r\nMestrado\r\n1/1/2011\r\nE-07/504260/2011\r\nJose Maria de Mesquita Junior\r\nMestrado\r\n1/6/2011\r\npelo período de 1 (hum) ano, a partir da data da concessão, o recebimento do adicional de qualificação, instituído pela Lei nº 5757, de 29 de junho de 2010, aos servidores abaixo relacionados, com base na avaliação da Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011, regulamentada pela resolução INEA nº 29, de 29 de dezembro de 2010, por terem apresentado certidão provisória de conclusão do curso. Ultrapassado o prazo para apresentação do título definitivo, o adicional será suspenso e será cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos, com base no art. 5°, § 2° da Resolução INEA nº 29, de 29 de dezembro de 2010.\r\nNome do Servidor\r\nQualificação\r\nConcessão a partir de\r\nE-07/502437/2011\r\nJoselio Feitosa de Vasconcelos Aquino\r\nGraduação\r\n1/4/2011\r\nE-07/504282/2011\r\nNelia Paula Freesz\r\nMestrado\r\n1/6/2011\r\nos pedidos de concessão de adicional de qualificação, instituído pela Lei nº 5757, de 29 de junho de 2010, dos servidores abaixo relacionados, com base na avaliação da Comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Portaria INEA PRES nº 194, de 18 de janeiro de 2011, regulamentada pela resolução INEA nº 29, de 29 de dezembro de 2010.\r\nNome do Servidor\r\nMotivo\r\nE-07/504200/2011\r\nRonaldo Reis Braga\r\nArt. 1°, §2° Decreto n° 42.720/10\r\nId: 1132572. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1132979": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 05 DE MAIO DE 2011\r\nAPROVA O PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 05/05/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município de Resende, em conformidade com a Portaria GM nº 1861, de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132979\r\n"
        ],
        "1132980": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05 /05 / 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município de Vassouras, em conformidade com a Portaria GM nº 1861 de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132980\r\n"
        ],
        "1132981": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05 /05 / 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município de Rio Claro, em conformidade com a Portaria GM nº 1861 de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132981\r\n"
        ],
        "1132982": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05 /05 / 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município de Silva Jardim, em conformidade com a Portaria GM nº 1861 de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132982\r\n"
        ],
        "1132983": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05 /05 / 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município de Comendador Levy Gasparian, em conformidade com a Portaria GM nº 1861 de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011.\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132983\r\n"
        ],
        "1132984": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05 /05 / 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município de Miguel Pereira, em conformidade com a Portaria GM nº 1861 de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132984\r\n"
        ],
        "1132985": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05 /05 / 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município de Cabo Frio, em conformidade com a Portaria GM nº 1861 de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132985\r\n"
        ],
        "1132986": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05 /05 / 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município de Rio Bonito, em conformidade com a Portaria GM nº 1861 de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132986\r\n"
        ],
        "1132987": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05 /05 / 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município de Porto Real, em conformidade com a Portaria GM nº 1861 de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132987\r\n"
        ],
        "1132988": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            "DE 05 DE MAIO DE 2011\r\nAPROVA O PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05 /05 / 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município de Areal, em conformidade com a Portaria GM nº 1861 de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132988\r\n"
        ],
        "1132989": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05 /05 / 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município de Santa Maria Madalena, em conformidade com a Portaria GM nº 1861 de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1132989\r\n"
        ],
        "1133016": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 05/05/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município de Trajano de Moraes, em conformidade com a Portaria GM nº 1861, de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1133016\r\n"
        ],
        "1133017": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE PSE QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 05/05/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto referente ao Programa Saúde na Escola, do município de Cordeiro, em conformidade com a Portaria GM nº 1861, de 04 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1133017\r\n"
        ],
        "1133018": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA 15 LEITOS CIRÚRGICOS, NA CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 05 /05 / 2011,\r\n:\r\nAprovar a extensão do credenciamento de 15 leitos cirúrgicos para atendimento ao SUS, da Casa de Saúde Santa Lúcia, inscrita no CNES sob o nº 2297442 e CNPJ nº 31684384/0001-32, localizado no Município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1133018\r\n"
        ],
        "1133019": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de maio de 2011,\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2011 do município de Niterói.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1133019\r\n"
        ],
        "1133020": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITOS PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO CONASEMS E AO COSEMS/RJ.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Deliberação da Assembléia Geral do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, realizada em 26 de outubro de 2000, estabelecendo o valor da contribuição dos Municípios em percentual de 0,5% (meio por cento), do valor do PAB-FIXO e de 0,15% (zero vírgula quinze por cento), do valor do PAB-FIXO, especificamente do Município do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 18, inciso V do Estatuto do COSEMS/RJ,\r\n- o disposto na Portaria GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC para pagamento da contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS,\r\n- a Deliberação da Assembléia Geral Extraordinária do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, realizada em 10 de fevereiro de 2011, que decidiu autorizar a transferência de recursos do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, a título de contribuição ao CONASEMS e ao COSEMS/RJ, ratificada na Assembléia Geral realizada em 05 de maio de 2011, conforme disposição estatutária contida no art. 18, inciso V, do Estatuto do COSEMS/RJ,\r\n- a obrigatoriedade do pagamento da contribuição institucional dos Municípios ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, de acordo com o art. 48, inciso I, § § 1º ao 4º do Estatuto do CONASEMS e ao Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, de acordo com o disposto no art. 36, inciso I do Estatuto do COSEMS/RJ,\r\n\r\n- o disposto nos arts. 286 e 288 e o § 1º do art. 654 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de maio de 2011,\r\nAprovar a transferência dos recursos alocados para Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, independente da sua forma de gestão, conforme planilha de valores em anexo, a partir da competência maio 2011, mensalmente, a título de contribuição dos municípios do Estado do Rio de Janeiro ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e ao Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ.\r\nO total dos recursos a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, para que este transfira ao Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ a parte que lhe cabe, é de R 87.771,76 (oitenta e sete mil setecentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR\r\n\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n1.264,98 \r\n02\r\nAPERIBE\r\n71,67\r\n03\r\nARARUAMA\r\n822,79\r\n904\r\nAREAL\r\n88,96 \r\n05\r\nO DOS BUZIOS\r\n319,90\r\n\r\n06\r\nARRAIAL DO CABO\r\n201,72\r\n07\r\nBARRA DO PIRAI\r\n778,75 \r\n08\r\nBARRA MANSA\r\n1.328,23 \r\n09\r\nBELFORD ROXO\r\n3.761,58 \r\n10\r\nBOM JARDIM\r\n199,12 \r\n11\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n264,77 \r\n12\r\nCABO FRIO\r\n1.395,03 \r\n13\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n429,75 \r\n14\r\nCAMBUCI\r\n110,77\r\n15\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3.265,21 \r\n16\r\nCANTAGALO\r\n154,05 \r\n17\r\nCARAPEBUS\r\n89,54 \r\n18\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n93,61 \r\n19\r\nCARMO\r\n135,18 \r\n20\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n244,29\r\n21\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n66,29 \r\n22\r\nO DE MACABU\r\n155,15 \r\n23\r\nCORDEIRO\r\n149,27 \r\n24\r\nDUAS BARRAS\r\n81,68\r\n25\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n6.546,11 \r\n26\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n99,11 \r\n27\r\nGUAPIMIRIM\r\n373,11\r\n28\r\nIGUABA GRANDE\r\n172,10\r\n29\r\nITABORAI\r\n1.717,47 \r\n30\r\nITAGUAI\r\n792,25\r\n31\r\nITALVA\r\n110,07\r\n32\r\nITAOCARA\r\n168,39\r\n33\r\nITAPERUNA\r\n745,91\r\n34\r\nITATIAIA\r\n266,83 \r\n35\r\nJAPERI\r\n762,68 \r\n36\r\nLAJE DO MURIAE\r\n59,98\r\n37\r\nMACAE\r\n1.458,10 \r\n38\r\nMACUCO\r\n42,20 \r\n39\r\nMAGE\r\n1.832,51 \r\n40\r\nMANGARATIBA\r\n244,00 \r\n41\r\nMARICA\r\n926,19 \r\n42\r\nMENDES\r\n134,10\r\n43\r\nMESQUITA\r\n1.425,42 \r\n44\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n194,00 \r\n45\r\nMIRACEMA\r\n201,18\r\n46\r\nNATIVIDADE\r\n115,55 \r\n47\r\nNILOPOLIS\r\n1.195,56 \r\n48\r\nNITEROI\r\n3.595,38 \r\n49\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.339,90\r\n50\r\nNOVA IGUACU\r\n6.488,22 \r\n51\r\nPARACAMBI\r\n337,62 \r\n52\r\nPARAIBA DO SUL\r\n312,59 \r\n53\r\nPARATY\r\n267,98\r\n54\r\nPATY DO ALFERES\r\n196,47 \r\n55\r\nPETROPOLIS\r\n2.363,39\r\n56\r\nPINHEIRAL\r\n167,87 \r\n57\r\nPIRAI\r\n195,86 \r\n58\r\nPORCIUNCULA\r\n138,33 \r\n59\r\nPORTO REAL\r\n121,90 \r\n60\r\nQUATIS\r\n98,53 \r\n61\r\nQUEIMADOS\r\n1.045,34\r\n62\r\n149,09 \r\n63\r\nRESENDE\r\n975,26 \r\n64\r\nRIO BONITO\r\n412,88 \r\n65\r\nRIO CLARO\r\n137,75 \r\n66\r\nRIO DAS FLORES\r\n65,90 \r\n67\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n767,17\r\n68\r\nRIO DE JANEIRO (*)\r\n13.920,10 \r\n69\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n80,81 \r\n70\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n318,04 \r\n71\r\nSAO FIDELIS\r\n294,42 \r\n72\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n358,74 \r\n73\r\nALO\r\n7.435,37 \r\n74\r\nO DA BARRA\r\n229,46\r\n75\r\nO DE MERITI\r\n3.523,70\r\n76\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n54,73 \r\n77\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n154,31 \r\n78\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n636,50 \r\n79\r\nO DO ALTO\r\n67,89 \r\n80\r\nSAPUCAIA\r\n130,17 \r\n81\r\nSAQUAREMA\r\n520,31\r\n82\r\nSEROPEDICA\r\n591,14 \r\n83\r\nSILVA JARDIM\r\n166,73 \r\n84\r\nSUMIDOURO\r\n114,85\r\n85\r\nTANGUA\r\n228,98\r\n86\r\nTERESOPOLIS\r\n1.215,56\r\n87\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n74,36 \r\n88\r\nTRES RIOS\r\n570,56 \r\n89\r\nA\r\n568,64 \r\n90\r\nVARRE-SAI\r\n66,39\r\n91\r\nVASSOURAS\r\n256,94 \r\n92\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.960,52 \r\nTOTAL\r\nId: 1133020\r\n"
        ],
        "1133021": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O INCENTIVO FINANCEIRO PARA CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM nº 818/2001, que dispõe sobre a organização das Redes Estaduais de Reabilitação Física,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1857/2010, que cria incentivos financeiros para implantação da Rede Estaduais de Serviços de Reabilitação e de Oficinas Ortopédicas,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1001, de 05/08/2010, que aprova a ampliação da Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro e define as Regiões de Saúde para credenciamento dos novos serviços de nível intermediário,\r\n- a Deliberação CGR/RJ/Centro Sul nº 24, de 03/02/2011, que aprova a implantação do serviço de reabilitação física na Unidade Planeta Vida de Três Rios como referência regional de média complexidade para essa assistência,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E- 08/1991/2011, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de maio de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a aplicação de parte dos incentivos federais destinados ao Estado do Rio de Janeiro pela Portaria MS/GM 1857/2010 no município de Três Rios, no valor de R 60.192,48, especificamente para adequação de área física e equipamentos da unidade Planeta Vida, CNES nº 6280609, conforme projeto anexado ao processo nº E- 08/1991/2011, objetivando o credenciamento/habilitação como Serviço de Reabilitação Física Nível Intermediário, na Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1133021\r\n"
        ],
        "1133022": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            " \r\nAD REFERENDUM DOS RELATÓRIOS ANUAIS DE GESTÃO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o prazo para apresentação na CIB/RJ da comprovação da aprovação dos Relatórios Anuais de Gestão será no dia 31 de maio de 2011, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de maio de 2011,\r\nDELIBERA:\r\ndo pleno todas as comunicações de municípios onde conste a aprovação, pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde, do seu Relatório Anual de Gestão 2010 que forem entregues no período compreendido entre 06/05/2011 e 31/05/2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1133022\r\n"
        ],
        "1133023": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            "\r\nA MACROALOCAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO LIMITE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPARA A PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria nº 1.097/GM, de 22 de maio de 2006, que define que o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde, \r\n- a Portaria nº 399GM, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 e consolida e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 05 de maio de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a macroalocação dos recursos financeiros do limite de média e alta complexidade do estado do Rio de Janeiro para a Programação Pactuada Integrada em 2011, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nMAC\r\nTIPO DE SERVIÇO\r\nFINANCEIRO\r\nRESERVA TÉCNICA\r\n334.920.368,73\r\nINCENTIVOS\r\n100.714.756,49\r\nMÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL\r\n754.383.183,04 \r\nALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL\r\n385.654.210,80 \r\nMÉDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR\r\n509.436.230,79 \r\nALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR\r\n104.902.448,80 \r\nUTI\r\n67.210.495,20 \r\nUCI\r\n2.111.919,60 \r\nTotal\r\n2.259.333.613,45 \r\nId: 1133023\r\n"
        ],
        "1133025": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE MAMOGRAFIA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO CARMO\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 05/05/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a solicitação do Hospital Nossa do Carmo, CNES 2272601 e CNPJ nº 29259280000139, para serviço de mamografia, localizado no Município do Carmo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, \r\nrevogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1133025\r\n"
        ],
        "1133026": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            "\r\nFINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ATENÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2011.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Resolução nº 338, do Conselho Nacional de Saúde, de 06 de maio de 2004, a qual aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;\r\n- a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto,\r\n- a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle,\r\n- a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e o monitoramento da glicemia capilar,\r\n- a Portaria nº 2.583 de 10 de outubro de 2007, que define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus, \r\n- a Portaria nº 3.176/GM, de 24 de dezembro de 2008, que aprova orientações acerca da elaboração da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão,\r\n- o Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, que aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos,\r\n- a Portaria nº 971, de 03 de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS,\r\n- a Portaria Interministerial nº 2.960, de 09 de dezembro de 2008, que aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos,\r\n- a Portaria nº 2.981, de 26 de novembro de 2009, alterada pela Portaria GM/MS nº 3.439 de 11 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 17 de novembro de 2010, que aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica,\r\n- a importância dos medicamentos para garantia das linhas de cuidado para as doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, acompanhadas no âmbito da Atenção Básica,\r\n\r\n- a Portaria nº 1.044/GM/MS, de 05 de maio de 2010, que aprova a 7ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2010,\r\n4.217, de 28 de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, e\r\n- a II Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17 de março de 2011, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar as normas de execução e de financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no estado do Rio de Janeiro. \r\n- O financiamento desse Componente destina-se à aquisição dos medicamentos e insumos complementares, descritos nos Anexos I e II desta Deliberação, e para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, conforme o art. 5º desta Deliberação.\r\n- Definir o Elenco de Referência Estadual de medicamentos e insumos complementares para a assistência farmacêutica na atenção básica em saúde, conforme Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Estabelecer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento dos medicamentos descritos nos Anexos I e II, nos termos desta Deliberação.\r\n- Os recursos financeiros serão depositados fundo a fundo conforme o pacto estabelecido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que definiu os seguintes valores per capita, correspondentes as três esferas do Sistema Único de Saúde.\r\nR 5,10 (cinco reais e dez centavos) por habitante ao ano da contrapartida do Ministério da Saúde, transferidos em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual definido na conta do fundo municipal de saúde aberta para este fim.\r\nR 2,00 (dois reais) por habitante ao ano da contrapartida da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, transferidos em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual definido na mesma conta utilizada pelo Ministério da Saúde (Anexo III) e\r\nR 1,86 (um real e oitenta e seis centavos) por habitante ao ano como contrapartida das Secretarias Municipais de Saúde, oriundo de orçamento próprio, na mesma conta utilizada pelo Ministério da Saúde. \r\n- O Elenco definido nesta Deliberação, composto por medicamentos integrantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente e por medicamentos fitoterápicos e homeopáticos, destina-se a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica.\r\n- Sem prejuízo da garantia da dispensação dos medicamentos para atendimento dos agravos característicos da Atenção Básica, considerando o perfil epidemiológico local, não é obrigatória a disponibilização pelos Municípios de todos os medicamentos relacionados nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Desde que contemplados na RENAME vigente, os Municípios poderão definir outros medicamentos além daqueles previstos no Elenco de Referência Nacional e Estadual e poderão ser custeados com recursos previstos no art. 3º desta Deliberação.\r\n- Não poderão ser custeados com recursos previstos no art. 3º desta Deliberação, medicamentos não-constantes da RENAME vigente e dos Anexos I e II.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, anualmente, poderão utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, estadual e municipal, definidos no art. 3º desta Deliberação, para atividades destinadas a adequação de espaço físico das Farmácias do SUS relacionadas à Atenção Básica, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica, e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade.\r\n- A aplicação dos recursos financeiros referidos no caput em outras atividades da Assistência Farmacêutica Básica, diversas das previstas nesta Deliberação, fica condicionada à aprovação e pactuação na Comissão Intergestora Bipartite. \r\n- Essas atividades e os recursos financeiros aplicados deverão constar dos instrumentos de planejamento do SUS (Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão).\r\n- O Ministério da Saúde financiará, com recursos distintos dos valores indicados no art. 3º desta Deliberação, a aquisição e a distribuição às Secretarias Estaduais de Saúde dos medicamentos Insulina Humana NPH 100 UI/mL e Insulina Humana Regular 100 UI/mL, constantes do Anexo V desta Deliberação.\r\n- Os quantitativos desses medicamentos são adquiridos e distribuídos pelo Ministério da Saúde com base na programação anual encaminhada pelas Secretarias Estaduais de Saúde, cabendo aos gestores estaduais sua distribuição aos Municípios.\r\n- O Ministério da Saúde financiará ainda, com recursos distintos dos valores indicados no art. 3º, a aquisição e a distribuição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo V a esta Portaria, conforme segue:\r\nentrega direta aos Municípios das capitais estaduais, Distrito Federal e Municípios com população superior a 500.000 habitantes; e\r\n- entrega às Secretarias Estaduais de Saúde para posterior distribuição pelos governos estaduais aos demais Municípios.\r\n- Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da Mulher são adquiridos e distribuídos conforme parâmetros definidos pela respectiva área técnica deste Ministério.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e os Municípios são responsáveis pelo financiamento dos insumos complementares relacionados abaixo, definidos pela Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, destinados aos usuários insulino-dependentes de que trata a Lei Federal nº 11.347/2006. \r\ntiras reagentes para medida de glicemia capilar;\r\nlancetas para punção digital; e\r\n- seringas com agulha acoplada para aplicação de insulina.\r\n- Os recursos financeiros serão depositados fundo a fundo conforme o pacto estabelecido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que definiu os seguintes valores per capita, correspondentes as duas esferas do Sistema Único de Saúde:\r\nR 0,50 (cinqüenta centavos) por habitante ao ano da contrapartida da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, transferidos em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual definido em conta específica (ANEXO IV).\r\nR 0,50 (cinqüenta centavos) por habitante ao ano como contrapartida das Secretarias Municipais de Saúde, oriundo de orçamento próprio, na mesma conta utilizada pelo Estado.\r\nParágrafo único. Os recursos destinados ao financiamento dos insumos para o Controle do Diabetes Mellitus deverão ser movimentados em conta distinta, à do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, na qual são movimentados os recursos tripartite.\r\n- Em 2011, os recursos alocados para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica deverão utilizar como base a população definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010.\r\n- A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é descentralizada, sendo responsabilidade dos Municípios a organização dos serviços e a execução das atividades farmacêuticas, entre as quais seleção, programação, aquisição, armazenamento (incluindo controle de estoque e dos prazos de validade dos medicamentos), distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos de sua responsabilidade.\r\n- Com o objetivo de apoiar a execução da assistência farmacêutica básica, a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil ficará responsável pela elaboração de uma Ata Estadual de Registro de Preços, que poderá ser utilizada pelo gestor municipal na aquisição dos medicamentos e insumos relacionados nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Nos procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde devem seguir a legislação pertinente às licitações públicas no sentido de obter a proposta mais vantajosa para a administração.\r\n- O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos fundo a fundo, bem como os montantes aplicados pelas Secretarias Estaduais e pelas Municipais de Saúde dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão.\r\n- O Relatório Anual de Gestão, incluindo as ações de Assistência Farmacêutica Básica e sua execução orçamentária, deve ser elaborado em conformidade com as orientações previstas na Portaria nº 3.176/GM, de 24 de dezembro de 2008.\r\nSaúde devem manter em arquivo os documentos fiscais que comprovem a alocação e/ou aplicação dos recursos tripartite deste Componente, pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n- O Relatório Anual de Gestão deve estar disponível, sempre que necessário, para o desenvolvimento dos processos de monitoramento, avaliação e auditoria.\r\n- A transferência dos recursos do Estado poderá ser suspensa quando se comprovar a não-aplicação de recursos da contrapartida das Secretarias Municipais de Saúde, nos valores definidos no art. 3º, nas seguintes situações:\r\nquando constatadas, por meio de auditorias dos órgãos de controle interno e externo, irregularidades na utilização dos recursos, assegurado o direito de defesa; e\r\nnão-aplicação dos valores mínimos devidos e pactuados nesta Deliberação pela Secretaria Municipal de Saúde, quando denunciada formalmente por um dos gestores ou constatada por meio de monitoramento e auditorias realizadas por órgãos de controle interno e externo.\r\n- O bloqueio dos recursos financeiros será realizado mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias ao gestor, e formalizado por meio de publicação de portaria específica, devidamente fundamentada.\r\n- O repasse estadual dos recursos financeiros deste componente será restabelecido tão logo seja comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.\r\n- As despesas orçamentárias estabelecidas nesta Deliberação devem onerar a seguinte Funcional Programática: \r\n10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil ficará responsável por promover ações de divulgação do HÓRUS, o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica, criado pelo Ministério da Saúde para dar suporte à qualificação da Gestão da Assistência Farmacêutica. Este sistema servirá de instrumento de monitoramento e avaliação dos impactos da execução da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica municipal.\r\n- Os Capítulos sobre Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, dos respectivos Planos Municipais e Estadual de Saúde, são considerados instrumentos imprescindíveis ao monitoramento e avaliação do desenvolvimento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e devem ser coerentes com as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, devendo ter periodicidade igual aos respectivos Planos de Saúde, com suas revisões anuais.\r\n- No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, através da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, a competência pela análise e acompanhamento dos Planos Municipais de Saúde, no que tange as ações de Assistência Farmacêutica voltadas à Atenção Básica. Nesse sentido, está sendo estudado, em grupo de trabalho conjunto entre a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos e o COSEMS, a elaboração de instrumento para acompanhamento das ações de assistência farmacêutica no âmbito municipal.\r\n- Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CIB/RJ nº 950, de 10/06/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro 2011.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1133026\r\n"
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        "1133027": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            "\r\nELENCO DE MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA ESTADUAL DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - 2011\r\nITEM\r\nMEDICAMENTO\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n1\r\nAcetazolamida\r\ncomprimido 250 mg\r\n2\r\nAciclovir\r\ncomprimido 200 mg\r\n3\r\nÁcido acetilsalicílico\r\ncomprimido 500 mg\r\n4\r\nÁcido acetilsalicílico\r\ncomprimido 100 mg\r\n5\r\nÁcido fólico\r\ncomprimido 5 mg\r\n6\r\nÁcido fólico\r\nsolução oral 0,2 mg/mL\r\n7\r\nÁcido salicílico\r\npomada 5% (F.N.)\r\n8\r\nAlbendazol\r\ncomprimido mastigável 400 mg\r\n9\r\nAlbendazol\r\nsuspensão oral 40 mg/mL\r\n10\r\nAlcatrão mineral\r\npomada 1% (F.N.)\r\n11\r\nAlendronato de sódio\r\ncomprimido 70 mg\r\n12\r\nAlendronato de sódio\r\ncomprimido 10 mg\r\n13\r\nAlopurinol\r\ncomprimido 100 mg\r\n14\r\nAlopurinol\r\ncomprimido 300 mg\r\n15\r\nAmiodarona, cloridrato de\r\ncomprimido 200 mg\r\n16\r\nAmitriptilina, cloridrato de\r\ncomprimido 25 mg\r\n17\r\nAmoxicilina\r\ncápsula ou comprimido 500 mg\r\n18\r\nAmoxicilina\r\npó para suspensão oral 50 mg/mL\r\n19\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\ncomprimido 500 mg + 125 mg\r\n20\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\nsuspensão oral 50 mg + 12,5 mg/mL\r\n21\r\nAnlodipino, besilato de\r\ncomprimido de 5 mg\r\n22\r\nAnlodipino, besilato de\r\ncomprimido de 10 mg\r\n23\r\nAtenolol\r\ncomprimido 50 mg\r\n24\r\nAtenolol\r\ncomprimido 100 mg\r\n25\r\nAzitromicina\r\npó para suspensão oral 40 mg/mL\r\n26\r\nAzitromicina\r\ncomprimido 500 mg\r\n27\r\nBeclometasona, dipropionato de\r\naerossol nasal 50 mcg (equivalente a 42 mcg)\r\n28\r\nBeclometasona, dipropionato de\r\npó, solução inalante ou aerossol 200 µg dose\r\n29\r\nBeclometasona, dipropionato de\r\npó, solução inalante ou aerossol 250 µg dose\r\n30\r\nBenzilpenicilina benzatina\r\npó para suspensão injetável 600.000 UI\r\n31\r\nBenzilpenicilina benzatina\r\npó para suspensão injetável 1.200.000 UI\r\n32\r\nBenzilpenicilina procaína + Benzilpenicilina potássica\r\nsuspensão injetável 300.000 UI + 100.000 UI\r\n33\r\nBiperideno, cloridrato de\r\ncomprimido 2 mg\r\n34\r\nBiperideno, cloridrato de\r\ncomprimido de liberação controlada 4 mg\r\n35\r\nBudesonida\r\naerossol nasal 50 mcg (equivale a 32 mcg)\r\n36\r\nCaptopril\r\ncomprimido 25 mg\r\n37\r\nCarbamazepina\r\ncomprimido 200 mg\r\n38\r\nCarbamazepina\r\nxarope 20 mg/mL\r\n39\r\nCarbonato de cálcio\r\ncomprimido 1250 mg (equivalente a 500mg Ca++)\r\n40\r\nCarbonato de cálcio + colecalciferol\r\ncomprimido 500 mg Ca++ + 400 UI\r\n41\r\nCarbonato de cálcio + colecalciferol\r\ncomprimido 600 mg Ca++ + 400 UI\r\n42\r\nCarbonato de lítio\r\ncomprimido 300 mg\r\n43\r\nCarvedilol\r\ncomprimido 3,125 mg\r\n44\r\nCarvedilol\r\ncomprimido 6,25 mg\r\n45\r\nCarvedilol\r\ncomprimido 12,5 mg\r\n46\r\nCarvedilol\r\ncomprimido 25 mg\r\n47\r\nCefalexina (sódica ou cloridrato)\r\ncápsula 500 mg\r\n48\r\nCefalexina (sódica ou cloridrato)\r\nsuspensão oral 50 mg/mL\r\n49\r\nCetoconazol\r\nxampu 2%\r\n50\r\nCiprofloxacino, cloridrato de\r\ncomprimido 500 mg\r\n51\r\nClaritromicina\r\ncápsula ou comprimido 250 mg\r\n52\r\nClindamicina, cloridrato de\r\ncápsula 150 mg\r\n53\r\nClindamicina, cloridrato de\r\ncápsula 300 mg\r\n54\r\nClomipramina, cloridrato de\r\ncomprimido 10 mg\r\n55\r\nClomipramina, cloridrato de\r\ncomprimido 25 mg\r\n56\r\nClonazepam\r\nsolução oral 2,5 mg/mL\r\n57\r\nCloranfenicol\r\ncápsula ou comprimido 250 mg\r\n58\r\nCloranfenicol, palmitato de\r\nxarope 54,4 mg/mL\r\n59\r\nCloreto de sódio\r\nsolução nasal 0,9%\r\n60\r\nClorpromazina, cloridrato de\r\ncomprimido 25 mg\r\n61\r\nClorpromazina, cloridrato de\r\ncomprimido 100 mg\r\n62\r\nClorpromazina, cloridrato de\r\nsolução oral 40 mg/mL\r\n63\r\nDexametasona\r\ncomprimido 4 mg\r\n64\r\nDexametasona\r\ncreme 0,1%\r\n65\r\nDexametasona\r\ncolírio 0,1%\r\n66\r\nDexametasona\r\nelixir 0,1 mg/mL\r\n67\r\nDexclorfeniramina, maleato de\r\ncomprimido 2 mg\r\n68\r\nDexclorfeniramina, maleato de\r\nsolução oral 0,4 mg/mL\r\n69\r\nDexclorfeniramina, maleato de\r\nxarope 0,4 mg/mL\r\n70\r\nDiazepam\r\ncomprimido 5 mg\r\n71\r\nDigoxina\r\ncomprimido 0,25 mg\r\n72\r\nDigoxina\r\nelixir 0,05 mg/mL\r\n73\r\nDipirona sódica\r\nsolução injetável 500 mg/mL\r\n74\r\nDipirona sódica\r\nsolução oral 500 mg/mL\r\n75\r\nEnalapril, maleato de\r\ncomprimido 5 mg\r\n76\r\nEnalapril, maleato de\r\ncomprimido 10 mg\r\n77\r\nEnalapril, maleato de\r\ncomprimido 20 mg\r\n78\r\nEritromicina, estearato de\r\ncápsula ou comprimido 500 mg\r\n79\r\nEritromicina, estearato de\r\nSuspensão oral 50 mg/mL\r\n80\r\nEspiramicina\r\ncomprimido 500 mg\r\n81\r\nEspironolactona\r\ncomprimido 25 mg\r\n82\r\nEspironolactona\r\ncomprimido 100 mg\r\n83\r\nEstriol\r\ncreme vaginal 1 mg/g\r\n84\r\nEstrogênios conjugados\r\ncomprimido 0,3 mg\r\n85\r\nEstrogênios conjugados\r\ncreme vaginal 0,625 mg/g\r\n86\r\nEtinilestradiol + levonorgestrel\r\ncomprimido 0,03 mg + 0,15 mg\r\n87\r\nFenitoína sódica\r\ncomprimido 100 mg\r\n88\r\nFenitoína sódica\r\nsuspensão oral 20 mg/mL\r\n89\r\nFenobarbital\r\ncomprimido 100 mg\r\n90\r\nFenobarbital\r\nsolução oral 40 mg/mL\r\n91\r\nFluconazol\r\ncápsula 100 mg\r\n92\r\nFluconazol\r\ncápsula 150 mg\r\n93\r\nFluoxetina, cloridrato de\r\ncápsula ou comprimido 20 mg\r\n94\r\nFurosemida\r\ncomprimido 40 mg\r\n95\r\nGentamicina, sulfato de\r\ncolírio 5mg/mL\r\n96\r\nGentamicina, sulfato de\r\npomada oftámica 5 mg/g\r\n97\r\nGlibenclamida\r\ncomprimido 5 mg\r\n98\r\nGlicerol\r\nenema 120 mg/mL\r\n99\r\nGlicerol\r\nsupositório 72 mg\r\n100\r\nGliclazida\r\ncomprimido de liberação controlada de 30 mg\r\n101\r\nGliclazida\r\ncomprimido de 80 mg\r\n102\r\nHaloperidol\r\ncomprimido 1 mg\r\n103\r\nHaloperidol\r\ncomprimido 5 mg\r\n104\r\nHaloperidol\r\nsolução oral 2 mg/mL\r\n105\r\nHaloperidol, decanoato de\r\nsolução injetável 50 mg/mL\r\n106\r\nHidralazina, cloridrato de\r\ncomprimido 25 mg\r\n107\r\nHidroclorotiazida\r\ncomprimido 12,5 mg\r\n108\r\nHidroclorotiazida\r\ncomprimido 25 mg\r\n109\r\nHidrocortisona, acetato de\r\ncreme 1%\r\n110\r\nHidróxido de alumínio + hidróxido de magnésio\r\nsuspensão oral (60mg + 40mg)/mL\r\n111\r\nHidróxido de alumínio + hidróxido de magnésio\r\ncomprimido mastigável (200 mg + 200 mg)\r\n112\r\nHidroxocobalamina, cloridrato de\r\nsolução injetável 1 mg/mL\r\n113\r\nHipromelose\r\ncolírio 0,2%\r\n114\r\nHipromelose\r\ncolírio 0,3%\r\n115\r\nIbuprofeno\r\nsolução oral 50 mg/mL\r\n116\r\nIbuprofeno\r\ncomprimido 200 mg\r\n117\r\nIbuprofeno\r\ncomprimido 300 mg\r\n118\r\nIbuprofeno\r\ncomprimido 600 mg\r\n119\r\nIpratrópio, brometo de\r\naerossol oral 0,02 mg/dose\r\n120\r\nIpratrópio, brometo de\r\nsolução inalante 0,25 mg/mL (equivalente a 0,202 mg ipratrópio/mL)\r\n121\r\nIsossorbida, dinitrato de\r\ncomprimido sublingual 5 mg\r\n122\r\nIsossorbida, mononitrato de\r\ncomprimido 40 mg\r\n123\r\nItraconazol\r\ncápsula 100 mg\r\n124\r\nItraconazol\r\nsolução oral 10 mg/mL\r\n125\r\nIvermectina\r\ncomprimido 6 mg\r\n126\r\nLevodopa + benserazida\r\ncomprimido 50 mg + 12,5mg\r\n127\r\nLevodopa + benserazida\r\ncomprimido 100 mg + 25 mg\r\n128\r\nLevodopa + benserazida\r\ncomprimido 200 mg + 50 mg\r\n129\r\nLevodopa + carbidopa\r\ncomprimido 100 mg + 10 mg\r\n130\r\nLevodopa + carbidopa\r\ncomprimido 100 mg + 25 mg\r\n131\r\nLevodopa + carbidopa\r\ncomprimido 250 mg + 25 mg\r\n132\r\nLevodopa + carbidopa\r\ncomprimido 200 mg + 50 mg\r\n133\r\nLevonorgestrel\r\ncomprimido 1,5 mg\r\n134\r\nLevotiroxina sódica\r\ncomprimido 25 µg\r\n135\r\nLevotiroxina sódica\r\ncomprimido 50 µg\r\n136\r\nLevotiroxina sódica\r\ncomprimido 100 µg\r\n137\r\nLidocaína, cloridrato de\r\ngel 2%\r\n138\r\nLidocaína, cloridrato de\r\naerossol 100 mg/mL\r\n139\r\nLoratadina\r\ncomprimido 10 mg\r\n140\r\nLoratadina\r\nxarope 1 mg/mL\r\n141\r\nLosartana potássica\r\ncomprimido 50 mg\r\n142\r\nMedroxiprogesterona, acetato de\r\ncomprimidos 2,5 mg\r\n143\r\nMedroxiprogesterona, acetato de\r\ncomprimidos 10 mg\r\n144\r\nMedroxiprogesterona, acetato de\r\nsuspensão injetável 150 mg/mL\r\n145\r\nMedroxiprogesterona, acetato de\r\nsolução injetável 50 mg/mL\r\n146\r\nMetformina, cloridrato de\r\ncomprimido 500 mg\r\n147\r\nMetformina, cloridrato de\r\ncomprimido 850 mg\r\n148\r\nMetildopa\r\ncomprimido 250 mg\r\n149\r\nMetoclopramida\r\ncomprimido 10 mg\r\n150\r\nMetoclopramida, cloridrato de\r\nsolução oral 4 mg/mL\r\n151\r\nMetoclopramida, cloridrato de \r\nsolução injetável 5 mg/mL\r\n152\r\nMetoprolol, succinato de\r\ncomprimido de liberação controlada 25 mg\r\n153\r\nMetoprolol, succinato de\r\ncomprimido de liberação controlada 50 mg\r\n154\r\nMetoprolol, succinato de\r\ncomprimido de liberação controlada 100 mg\r\n155\r\nMetronidazol\r\ncomprimido 250 mg\r\n156\r\nMetronidazol\r\ncomprimido 400 mg\r\n157\r\nMetronidazol\r\ngel vaginal 100mg/g\r\n158\r\nMetronidazol (benzoilmetronidazol)\r\nsuspensão oral 40 mg/mL\r\n159\r\nMiconazol, nitrato de\r\ncreme 2%\r\n160\r\nMiconazol, nitrato de\r\ncreme vaginal 2%\r\n161\r\nMiconazol, nitrato de\r\nloção 2%\r\n162\r\nMiconazol, nitrato de\r\ngel oral 2%\r\n163\r\nMiconazol, nitrato de\r\npó 2%\r\n164\r\nNistatina\r\nsuspensão oral 100.000 UI/mL\r\n165\r\nNitrofurantoína\r\ncápsula 100 mg\r\n166\r\nNitrofurantoína\r\nsuspensão oral 5 mg/mL\r\n167\r\nNoretisterona\r\ncomprimido 0,35 mg\r\n168\r\nNoretisterona, enantato de + estradiol, valerato de\r\nsolução injetável 50 mg + 5 mg\r\n169\r\nNortriptilina, cloridrato de\r\ncápsula 10 mg\r\n170\r\nNortriptilina, cloridrato de\r\ncápsula 25 mg\r\n171\r\nNortriptilina, cloridrato de\r\ncápsula 50 mg\r\n172\r\nNortriptilina, cloridrato de\r\ncápsula 75 mg\r\n173\r\nÓleo mineral\r\nfrasco 100 mL\r\n174\r\nOmeprazol\r\ncápsula 10 mg\r\n175\r\nOmeprazol\r\ncápsula 20 mg\r\n176\r\nParacetamol\r\ncomprimido 500 mg\r\n177\r\nParacetamol\r\nsolução oral 200 mg/mL\r\n178\r\nPasta d' água\r\npasta (F.N.)\r\n179\r\nPermanganato de potássio\r\npó ou comprimido 100 mg\r\n180\r\nPermetrina\r\nloção 1%\r\n181\r\nPermetrina\r\nloção 5%\r\n182\r\nPeróxido de benzoíla\r\ngel 2,5%\r\n183\r\nPeróxido de benzoíla\r\ngel 5%\r\n184\r\nPilocarpina, cloridrato de\r\ncolírio 2%\r\n185\r\nPiridoxina, cloridrato de\r\ncomprimido 50 mg\r\n186\r\nPrednisolona, fosfato sódico de\r\nsolução oral 4,02 (equivalente a 3 mg de prednisolona/mL)\r\n187\r\nPrednisolona, fostato sódico de\r\nsolução oral 1,34 mg/mL (equivalente a 1 mg de prednisolona base)\r\n188\r\nPrednisona\r\ncomprimido 5 mg\r\n189\r\nPrednisona\r\ncomprimido 20 mg\r\n190\r\nPrometazina, cloridrato de\r\nsolução injetável 25 mg/mL\r\n191\r\nPropafenona, cloridrato de\r\ncomprimido 150 mg\r\n192\r\nPropafenona, cloridrato de\r\ncomprimido 300 mg\r\n193\r\nPropiltiouracila\r\ncomprimido 50 mg\r\n194\r\nPropiltiouracila\r\ncomprimido 100 mg\r\n195\r\nPropranolol, cloridrato de\r\ncomprimido 10 mg\r\n196\r\nPropranolol, cloridrato de\r\ncomprimido 40 mg\r\n197\r\nRanitidina, cloridrato de\r\ncomprimido 150 mg\r\n198\r\nRetinol, palmitato de\r\ncápsula 200.000 UI\r\n199\r\nRetinol, palmitato de\r\nsolução oleosa 150.000 UI/mL\r\n200\r\nSais para reidratação oral\r\npó para solução oral\r\n201\r\nSalbutamol, sulfato de\r\naerossol oral 100 µg dose\r\n202\r\nSalbutamol, sulfato de\r\nsolução inalante 6 mg/mL (equivalente a 5mg de salbutamol/mL)\r\n203\r\nSinvastatina\r\ncomprimido 10 mg\r\n204\r\nSinvastatina\r\ncomprimido 20 mg\r\n205\r\nSinvastatina\r\ncomprimido 40 mg\r\n206\r\nSulfadiazina\r\ncomprimido 500 mg\r\n207\r\nSulfadiazina de prata\r\npasta 1%\r\n208\r\nSulfametoxazol + trimetoprima\r\ncomprimido 400 mg + 80 mg\r\n209\r\nSulfametoxazol + trimetoprima\r\nsuspensão oral 40 mg + 8 mg/mL\r\n210\r\nSulfato de magnésio\r\npó para solução oral 30 g\r\n211\r\nSulfato de zinco\r\ncomprimido dispersível 10 mg\r\n212\r\nSulfato de zinco\r\nxarope 4 mg/mL\r\n213\r\nSulfato ferroso\r\ncomprimido 40 mg Fe++\r\n214\r\nSulfato ferroso\r\nsolução oral 25 mg/mL Fe++\r\n215\r\nTeclozana\r\ncomprimido 500 mg\r\n216\r\nTeclozana\r\nsuspensão oral 10 mg/mL\r\n217\r\nTetraciclina, cloridrato de\r\npomada oftálmica 1%\r\n218\r\nTiamina, cloridrato de\r\ncomprimido 300 mg\r\n219\r\nTimolol, maleato de\r\ncolírio 0,25%\r\n220\r\nTimolol, maleato de\r\ncolírio 0,5%\r\n221\r\nValproato de sódio ou ácido valpróico\r\nCápsula ou comprimido 288 mg (equivalente a 250 mg ácido valpróico)\r\n222\r\nValproato de sódio ou ácido valpróico\r\nsolução oral ou xarope 57,624 mg/mL (equivalente a 50 mg ácido valpróico/mL)\r\n223\r\nValproato de sódio ou ácido valpróico\r\ncomprimido 576 mg (equivalente a 500 mg ácido valpróico)\r\n224\r\nVarfarina sódica\r\ncomprimido 1 mg\r\n225\r\nVarfarina sódica\r\ncomprimido 5 mg\r\n226\r\nVerapamil, cloridrato de\r\ncomprimido 80 mg\r\n227\r\nVerapamil, cloridrato de\r\ncomprimido 120 mg\r\nELENCO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS E HOMEOPÁTICOS DE REFERÊNCIA ESTADUAL DO COMPONENTE BÁSICA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - 2011\r\nITEM\r\nNome Popular\r\nNome científico\r\nForma farmacêutica\r\nIndicação de uso\r\n1\r\nEspinheira Santa *\r\nMaytenus ilicifolia \r\nCápsula \r\nDispepsias, coadjuvante no tratamento de gastrite e úlcera duodenal \r\nComprimido \r\nEmulsão \r\nSolução \r\nTintura\r\n2\r\nGuaco \r\nMikania glomerata\r\nCápsula\r\nExpectorante, broncodilatador\r\nSolução oral\r\nTintura \r\nXarope \r\n3\r\nAlcachofra \r\nCynara scolymus\r\nCápsula\r\nColagogos e coleréticos em dispepsias associadas a disfunções hepatobiliares.\r\nComprimido\r\nDrágea\r\nSolução oral\r\nTintura\r\n4\r\nAroeira \r\nSchinus terebenthifolius\r\nGel\r\nProdutos ginecológicos antiinfecciosos tópicos simples\r\nÓvulo\r\n5\r\nCáscara sagrada \r\nRhamnus purshiana\r\nCápsula\r\nConstipação ocasional\r\nTintura \r\n6\r\nGarra do diabo \r\nHarpagophytum procumbens\r\nCápsula\r\nAntiinflamatório (oral) em dores lombares, osteoartrite\r\nComprimido\r\n7\r\nIsoflavona da soja \r\nGlycine max\r\nCápsula\r\nClimatério (Coadjuvante no alívio dos sintomas)\r\nComprimido\r\n8\r\nUnha de gato \r\nUncaria tomentosa\r\nCápsula\r\nAntiinflamatório (oral e tópico) nos casos de artrite reumatóide, osteoartrite e como imunoestimulante\r\nComprimido\r\nGel\r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro em 2011 - MEDICAMENTOS\r\nMunicípios\r\nPopulação - censo IBGE 2010\r\nValor mensal da contrapartida estadual R 2,00\r\nValor anual da contrapartida estadual R \r\nAngra dos Reis\r\n169.270,00\r\n28.211,67\r\n338.540,00\r\nAperibé\r\n10.215,00\r\n1.702,50\r\n20.430,00\r\nAraruama\r\n112.028,00\r\n18.671,33\r\n224.056,00\r\nAreal\r\n11.421,00\r\n1.903,50\r\n22.842,00\r\nArmação dos Búzios\r\n27.538,00\r\n4.589,67\r\n55.076,00\r\nArraial do Cabo\r\n27.770,00\r\n4.628,33\r\n55.540,00\r\nBarra do Piraí\r\n94.855,00\r\n15.809,17\r\n189.710,00\r\nBarra Mansa\r\n177.861,00\r\n29.643,50\r\n355.722,00\r\nBelford Roxo\r\n469.261,00\r\n78.210,17\r\n938.522,00\r\nBom Jardim\r\n25.398,00\r\n4.233,00\r\n50.796,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35.384,00\r\n5.897,33\r\n70.768,00\r\nCabo Frio\r\n186.222,00\r\n31.037,00\r\n372.444,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\n54.370,00\r\n9.061,67\r\n108.740,00\r\nCambuci\r\n14.829,00\r\n2.471,50\r\n29.658,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n463.545,00\r\n77.257,50\r\n927.090,00\r\nCantagalo\r\n19.826,00\r\n3.304,33\r\n39.652,00\r\nCarapebus\r\n13.348,00\r\n2.224,67\r\n26.696,00\r\nCardoso Moreira\r\n12.540,00\r\n2.090,00\r\n25.080,00\r\nCarmo\r\n17.439,00\r\n2.906,50\r\n34.878,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n35.373,00\r\n5.895,50\r\n70.746,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.183,00\r\n1.363,83\r\n16.366,00\r\nConceição de Macabu\r\n21.200,00\r\n3.533,33\r\n42.400,00\r\nCordeiro\r\n20.403,00\r\n3.400,50\r\n40.806,00\r\nDuas Barras\r\n10.933,00\r\n1.822,17\r\n21.866,00\r\nDuque de Caxias\r\n855.046,00\r\n142.507,67\r\n1.710.092,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n13.239,00\r\n2.206,50\r\n26.478,00\r\nGuapimirim\r\n51.487,00\r\n8.581,17\r\n102.974,00\r\nIguaba Grande\r\n22.858,00\r\n3.809,67\r\n45.716,00\r\nItaboraí\r\n218.090,00\r\n36.348,33\r\n436.180,00\r\nItaguaí\r\n109.163,00\r\n18.193,83\r\n218.326,00\r\nItalva\r\n14.027,00\r\n2.337,83\r\n28.054,00\r\nItaocara\r\n22.902,00\r\n3.817,00\r\n45.804,00\r\nItaperuna\r\n95.876,00\r\n15.979,33\r\n191.752,00\r\nItatiaia\r\n28.852,00\r\n4.808,67\r\n57.704,00\r\nJaperi\r\n95.391,00\r\n15.898,50\r\n190.782,00\r\nLaje do Muriaé\r\n7.491,00\r\n1.248,50\r\n14.982,00\r\nMacaé\r\n206.748,00\r\n34.458,00\r\n413.496,00\r\nMacuco\r\n5.269,00\r\n878,17\r\n10.538,00\r\nMagé\r\n228.150,00\r\n38.025,00\r\n456.300,00\r\nMangaratiba\r\n36.311,00\r\n6.051,83\r\n72.622,00\r\nMaricá\r\n127.519,00\r\n21.253,17\r\n255.038,00\r\nMendes\r\n17.940,00\r\n2.990,00\r\n35.880,00\r\nMesquita\r\n168.403,00\r\n28.067,17\r\n336.806,00\r\nMiguel Pereira\r\n24.647,00\r\n4.107,83\r\n49.294,00\r\nMiracema\r\n26.829,00\r\n4.471,50\r\n53.658,00\r\nNatividade\r\n15.077,00\r\n2.512,83\r\n30.154,00\r\nNilópolis\r\n157.483,00\r\n26.247,17\r\n314.966,00\r\nNiterói\r\n487.327,00\r\n81.221,17\r\n974.654,00\r\nNova Friburgo\r\n182.016,00\r\n30.336,00\r\n364.032,00\r\nNova Iguaçu\r\n795.212,00\r\n132.535,33\r\n1.590.424,00\r\nParacambi\r\n47.074,00\r\n7.845,67\r\n94.148,00\r\nParaíba do Sul\r\n41.088,00\r\n6.848,00\r\n82.176,00\r\nParaty\r\n37.575,00\r\n6.262,50\r\n75.150,00\r\nPaty do Alferes\r\n26.381,00\r\n4.396,83\r\n52.762,00\r\nPetrópolis\r\n296.044,00\r\n49.340,67\r\n592.088,00\r\nPinheiral\r\n22.724,00\r\n3.787,33\r\n45.448,00\r\nPiraí\r\n26.309,00\r\n4.384,83\r\n52.618,00\r\nPorciúncula\r\n17.771,00\r\n2.961,83\r\n35.542,00\r\nPorto Real\r\n16.574,00\r\n2.762,33\r\n33.148,00\r\nQuatis\r\n12.831,00\r\n2.138,50\r\n25.662,00\r\nQueimados\r\n137.938,00\r\n22.989,67\r\n275.876,00\r\nQuissamã\r\n20.244,00\r\n3.374,00\r\n40.488,00\r\nResende\r\n119.801,00\r\n19.966,83\r\n239.602,00\r\nRio Bonito\r\n55.586,00\r\n9.264,33\r\n111.172,00\r\nRio Claro\r\n17.401,00\r\n2.900,17\r\n34.802,00\r\nRio das Flores\r\n8.545,00\r\n1.424,17\r\n17.090,00\r\nRio das Ostras\r\n105.757,00\r\n17.626,17\r\n211.514,00\r\nRio de Janeiro\r\n6.323.037,00\r\n1.053.839,50\r\n12.646.074,00\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.321,00\r\n1.720,17\r\n20.642,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n40.569,00\r\n6.761,50\r\n81.138,00\r\nSão Fidélis\r\n37.553,00\r\n6.258,83\r\n75.106,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n41.357,00\r\n6.892,83\r\n82.714,00\r\nSão Gonçalo\r\n999.901,00\r\n166.650,17\r\n1.999.802,00\r\nSão João da Barra\r\n32.767,00\r\n5.461,17\r\n65.534,00\r\nSão João de Meriti\r\n459.356,00\r\n76.559,33\r\n918.712,00\r\nSão José de Ubá\r\n7.003,00\r\n1.167,17\r\n14.006,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n20.252,00\r\n3.375,33\r\n40.504,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n88.013,00\r\n14.668,83\r\n176.026,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\n8.906,00\r\n1.484,33\r\n17.812,00\r\nSapucaia\r\n17.504,00\r\n2.917,33\r\n35.008,00\r\nSaquarema\r\n74.221,00\r\n12.370,17\r\n148.442,00\r\nSeropédica\r\n78.183,00\r\n13.030,50\r\n156.366,00\r\nSilva Jardim\r\n21.360,00\r\n3.560,00\r\n42.720,00\r\nSumidouro\r\n14.920,00\r\n2.486,67\r\n29.840,00\r\nTanguá\r\n30.731,00\r\n5.121,83\r\n61.462,00\r\nTeresópolis\r\n163.805,00\r\n27.300,83\r\n327.610,00\r\nTrajano de Moraes\r\n10.281,00\r\n1.713,50\r\n20.562,00\r\nTrês Rios\r\n77.503,00\r\n12.917,17\r\n155.006,00\r\nValença\r\n71.894,00\r\n11.982,33\r\n143.788,00\r\nVarre-Sai\r\n9.503,00\r\n1.583,83\r\n19.006,00\r\nVassouras\r\n34.439,00\r\n5.739,83\r\n68.878,00\r\nVolta Redonda\r\n257.996,00\r\n42.999,33\r\n515.992,00\r\nTotal\r\n16.010.429,00\r\n2.668.404,83\r\n32.020.858,00\r\n\r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro em 2011 - INSUMOS\r\nMunicípios\r\nPopulação - censo IBGE 2010\r\nValor mensal da contrapartida estadual R 0,50\r\nValor anual da contrapartida estadual R \r\nAngra dos Reis\r\n169.270,00\r\n7.052,92\r\n84.635,00\r\nAperibé\r\n10.215,00\r\n425,63\r\n5.107,50\r\nAraruama\r\n112.028,00\r\n4.667,83\r\n56.014,00\r\nAreal\r\n11.421,00\r\n475,88\r\n5.710,50\r\nArmação dos Búzios\r\n27.538,00\r\n1.147,42\r\n13.769,00\r\nArraial do Cabo\r\n27.770,00\r\n1.157,08\r\n13.885,00\r\nBarra do Piraí\r\n94.855,00\r\n3.952,29\r\n47.427,50\r\nBarra Mansa\r\n177.861,00\r\n7.410,88\r\n88.930,50\r\nBelford Roxo\r\n469.261,00\r\n19.552,54\r\n234.630,50\r\nBom Jardim\r\n25.398,00\r\n1.058,25\r\n12.699,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35.384,00\r\n1.474,33\r\n17.692,00\r\nCabo Frio\r\n186.222,00\r\n7.759,25\r\n93.111,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\n54.370,00\r\n2.265,42\r\n27.185,00\r\nCambuci\r\n14.829,00\r\n617,88\r\n7.414,50\r\nCampos dos Goytacazes\r\n463.545,00\r\n19.314,38\r\n231.772,50\r\nCantagalo\r\n19.826,00\r\n826,08\r\n9.913,00\r\nCarapebus\r\n13.348,00\r\n556,17\r\n6.674,00\r\nCardoso Moreira\r\n12.540,00\r\n522,50\r\n6.270,00\r\nCarmo\r\n17.439,00\r\n726,63\r\n8.719,50\r\nCasimiro de Abreu\r\n35.373,00\r\n1.473,88\r\n17.686,50\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.183,00\r\n340,96\r\n4.091,50\r\nConceição de Macabu\r\n21.200,00\r\n883,33\r\n10.600,00\r\nCordeiro\r\n20.403,00\r\n850,13\r\n10.201,50\r\nDuas Barras\r\n10.933,00\r\n455,54\r\n5.466,50\r\nDuque de Caxias\r\n855.046,00\r\n35.626,92\r\n427.523,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n13.239,00\r\n551,63\r\n6.619,50\r\nGuapimirim\r\n51.487,00\r\n2.145,29\r\n25.743,50\r\nIguaba Grande\r\n22.858,00\r\n952,42\r\n11.429,00\r\nItaboraí\r\n218.090,00\r\n9.087,08\r\n109.045,00\r\nItaguaí\r\n109.163,00\r\n4.548,46\r\n54.581,50\r\nItalva\r\n14.027,00\r\n584,46\r\n7.013,50\r\nItaocara\r\n22.902,00\r\n954,25\r\n11.451,00\r\nItaperuna\r\n95.876,00\r\n3.994,83\r\n47.938,00\r\nItatiaia\r\n28.852,00\r\n1.202,17\r\n14.426,00\r\nJaperi\r\n95.391,00\r\n3.974,63\r\n47.695,50\r\nLaje do Muriaé\r\n7.491,00\r\n312,13\r\n3.745,50\r\nMacaé\r\n206.748,00\r\n8.614,50\r\n103.374,00\r\nMacuco\r\n5.269,00\r\n219,54\r\n2.634,50\r\nMagé\r\n228.150,00\r\n9.506,25\r\n114.075,00\r\nMangaratiba\r\n36.311,00\r\n1.512,96\r\n18.155,50\r\nMaricá\r\n127.519,00\r\n5.313,29\r\n63.759,50\r\nMendes\r\n17.940,00\r\n747,50\r\n8.970,00\r\nMesquita\r\n168.403,00\r\n7.016,79\r\n84.201,50\r\nMiguel Pereira\r\n24.647,00\r\n1.026,96\r\n12.323,50\r\nMiracema\r\n26.829,00\r\n1.117,88\r\n13.414,50\r\nNatividade\r\n15.077,00\r\n628,21\r\n7.538,50\r\nNilópolis\r\n157.483,00\r\n6.561,79\r\n78.741,50\r\nNiterói\r\n487.327,00\r\n20.305,29\r\n243.663,50\r\nNova Friburgo\r\n182.016,00\r\n7.584,00\r\n91.008,00\r\nNova Iguaçu\r\n795.212,00\r\n33.133,83\r\n397.606,00\r\nParacambi\r\n47.074,00\r\n1.961,42\r\n23.537,00\r\nParaíba do Sul\r\n41.088,00\r\n1.712,00\r\n20.544,00\r\nParaty\r\n37.575,00\r\n1.565,63\r\n18.787,50\r\nPaty do Alferes\r\n26.381,00\r\n1.099,21\r\n13.190,50\r\nPetrópolis\r\n296.044,00\r\n12.335,17\r\n148.022,00\r\nPinheiral\r\n22.724,00\r\n946,83\r\n11.362,00\r\nPiraí\r\n26.309,00\r\n1.096,21\r\n13.154,50\r\nPorciúncula\r\n17.771,00\r\n740,46\r\n8.885,50\r\nPorto Real\r\n16.574,00\r\n690,58\r\n8.287,00\r\nQuatis\r\n12.831,00\r\n534,63\r\n6.415,50\r\nQueimados\r\n137.938,00\r\n5.747,42\r\n68.969,00\r\nQuissamã\r\n20.244,00\r\n843,50\r\n10.122,00\r\nResende\r\n119.801,00\r\n4.991,71\r\n59.900,50\r\nRio Bonito\r\n55.586,00\r\n2.316,08\r\n27.793,00\r\nRio Claro\r\n17.401,00\r\n725,04\r\n8.700,50\r\nRio das Flores\r\n8.545,00\r\n356,04\r\n4.272,50\r\nRio das Ostras\r\n105.757,00\r\n4.406,54\r\n52.878,50\r\nRio de Janeiro\r\n6.323.037,00\r\n263.459,88\r\n3.161.518,50\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.321,00\r\n430,04\r\n5.160,50\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n40.569,00\r\n1.690,38\r\n20.284,50\r\nSão Fidélis\r\n37.553,00\r\n1.564,71\r\n18.776,50\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n41.357,00\r\n1.723,21\r\n20.678,50\r\nSão Gonçalo\r\n999.901,00\r\n41.662,54\r\n499.950,50\r\nSão João da Barra\r\n32.767,00\r\n1.365,29\r\n16.383,50\r\nSão João de Meriti\r\n459.356,00\r\n19.139,83\r\n229.678,00\r\nSão José de Ubá\r\n7.003,00\r\n291,79\r\n3.501,50\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n20.252,00\r\n843,83\r\n10.126,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n88.013,00\r\n3.667,21\r\n44.006,50\r\nSão Sebastião do Alto\r\n8.906,00\r\n371,08\r\n4.453,00\r\nSapucaia\r\n17.504,00\r\n729,33\r\n8.752,00\r\nSaquarema\r\n74.221,00\r\n3.092,54\r\n37.110,50\r\nSeropédica\r\n78.183,00\r\n3.257,63\r\n39.091,50\r\nSilva Jardim\r\n21.360,00\r\n890,00\r\n10.680,00\r\nSumidouro\r\n14.920,00\r\n621,67\r\n7.460,00\r\nTanguá\r\n30.731,00\r\n1.280,46\r\n15.365,50\r\nTeresópolis\r\n163.805,00\r\n6.825,21\r\n81.902,50\r\nTrajano de Moraes\r\n10.281,00\r\n428,38\r\n5.140,50\r\nTrês Rios\r\n77.503,00\r\n3.229,29\r\n38.751,50\r\nValença\r\n71.894,00\r\n2.995,58\r\n35.947,00\r\nVarre-Sai\r\n9.503,00\r\n395,96\r\n4.751,50\r\nVassouras\r\n34.439,00\r\n1.434,96\r\n17.219,50\r\nVolta Redonda\r\n257.996,00\r\n10.749,83\r\n128.998,00\r\nTotal\r\n16.010.429,00\r\n667.101,21\r\n8.005.214,50\r\nFármacos e insumos com financiamento, aquisição e distribuição pelo Ministério da Saúde\r\nITEM\r\nMEDICAMENTO\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n1\r\nInsulina Humana NPH\r\n100UI/mL - suspensão injetável\r\n2\r\nInsulina Humana Regular\r\n100UI/mL - solução injetável\r\n3\r\nMedroxiprogesterona, acetato de\r\nsuspensão injetável 150 mg/mL\r\n4\r\nNoretisterona, enantato + estradiol, valerato\r\nsolução injetável 50 mg + 5 mg\r\n5\r\nEtinilestradiol + levonorgestrel\r\ncomprimido 0,03 mg + 0,15 mg\r\n6\r\nLevonorgestrel\r\ncomprimido 1,50 mg\r\n7\r\nNoretisterona\r\ncomprimido 0,35 mg\r\n8\r\nAnéis medidores de diafragma (caixa com conjunto de seis unidades, com diferentes medidas)\r\n9\r\nDiafragma\r\n10\r\nDispositivo intra-uterino (TCU 380A)\r\n11\r\nPreservativo masculino (49 mm)\r\n12\r\nPreservativo masculino (52 mm)\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 28.04.2011.\r\nId: 1133027\r\n"
        ],
        "1133120": [
            "2011-05-18 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/05/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\no que consta do Processo nº E-07/504.851/2010, referente à Autorização Ambiental nº IN002626/2010, de 03/09/2010, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para realizar obras emergenciais de desassoreamento nos rios Alcântara, Isaura Santarém, Guaxindiba e Camarão, no Município de São Gonçalo,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar a Autorização Ambiental nº IN002626/2010, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para intervenções emergenciais de desassoreamento das áreas atingidas pelas enchentes nos corpos hídricos da região, bem como a recuperação de pequenas travessias e ruas, no Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1133120\r\n"
        ],
        "1133433": [
            "2011-05-19 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nJUCERJA Nº 43/\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária desta data, \r\n\r\n- Alterar para 1º de julho de 2011 o prazo da Deliberação nº 43/2011, para que os documentos trazidos para registro e arquivamento, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, passem a ter obrigatoriedade, a BUSCA PREVIA DE NOME E BUSCA DE LOCAL, VIA SISTEMA INTEGRADOR - REGIN antes de ingressarem com processo na JUCERJA, independentemente do resultado. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2011\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 1133433. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1133509": [
            "2011-05-19 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n: \r\n- a Deliberação CIB nº 1.127, de 11/11/2010, que aprova a implantação de cinco (05) Unidades de Pronto Atendimento - UPA, nos bairros de Honório Gurgel, Cosmo, Inhaúma, Sepetiba, Paciência, do Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Ofício nº 1.225/2011/SMSDC-RIO, de 16 de maio de 2011, que solicita a aprovação “ad referendum” das Unidades de Pronto Atendimento, referente à Deliberação CIB nº 1.127/2010, \r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 103/2011, de 17 de maio de 2011, que ratifica a solicitação do Município do Rio de Janeiro, \r\n- a CI SESDEC/GS/APAR nº 38/2011, de 17 de maio de 2011 que manifesta parecer favorável quanto ao pleito do Município do Rio de Janeiro, e\r\n- que a 5ª Reunião da CIB/RJ realizar-se-á no dia 09 de junho de 2011,\r\n- Fica aprovada “ad referendum”, para pactuação na 5ª Reunião da CIB/RJ, a ratificação do repasse financeiro federal para a implantação de 05 (cinco) Unidades de Pronto Atendimento/UPA, do Município do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Os recursos serão repassados diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, com recursos do Programa de Aceleração e Crescimento - Ano 2011, referente ao PAC II.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2011\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nUPA\r\nENDEREÇO\r\nHONÓRIO GURGEL\r\nº\r\nCOSMO\r\nPraça Filomena Carlos Magno - Rua Campo Grande\r\nINHAÚMA\r\nº\r\nSEPETIBA\r\nº\r\nPACIÊNCIA\r\nº\r\nId: 1133509\r\n"
        ],
        "1134601": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/05/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/201.156/2005, referente ao requerimento de renovação de Licença Prévia da empresa ÔMEGA ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA. para implantação de uma usina termelétrica de ciclo combinado acionada a gás natural com capacidade nominal de 700 MW, localizada na Estrada Municipal Resende - Bulhões, Município de Resende, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 05/2011, da DILAM/INEA, favorável à renovação da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir renovação de Licença Prévia para a empresa ÔMEGA ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA. para implantação de uma usina termelétrica de ciclo combinado acionada a gás natural com capacidade nominal de 700 MW, localizada na Estrada Municipal Resende - Bulhões, Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1134601\r\n"
        ],
        "1134602": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/05/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.303/2003, referente ao requerimento de Licença Ambiental da empresa AREAL VASSOURENSE LTDA. para extração de areia no leito do rio Paraíba do Sul em dois pontos base para extração utilizando balsa, silo e porto de areia em cada ponto, situada na Av. Guaraciaba nº 01, Ypiranga, Município de Vassouras,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Operação n° 23/2011, da SUPMEP/INEA,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa AREAL VASSOURENSE LTDA. para extração de areia no leito do rio Paraíba do Sul em dois pontos base para extração utilizando balsa, silo e porto de areia em cada ponto, situada na Av. Guaraciaba nº 01, Ypiranga, Município de Vassouras, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1134602\r\n"
        ],
        "1135668": [
            "2011-05-25 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 687, de 16/07/2009 que aprova a implantação gradativa das unidades do componente pré-hospitalar fixo para a organização das redes locorregionais de atenção às urgências e emergências nos municípios do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.767, de 01 de dezembro de 2010 que informa os municípios selecionados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 a serem contemplados com Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24H referente ao ano de 2011,\r\n- o Ofício SMS/DRH nº 82/2011, de 17 de maio de 2011 que solicita ratificação da UPA, Porte I, do Município de Macaé,\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 108/2011, de 20 de maio de 2011 que ratifica a solicitação do Município de Magé,\r\n- a CI SESDEC/GS/APAR nº 38/2011, de 17 de maio de 2011 que manifesta parecer favorável quanto ao pleito do município de Magé, e\r\n- que a 5ª Reunião da CIB/RJ realizar-se-á no dia 09 de junho de 2011,\r\npara pactuação na 5ª Reunião da CIB/RJ, a ratificação do repasse financeiro federal para a implantação da Unidade de Pronto Atendimento/UPA, do Município do Magé, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Os recursos serão repassados diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, com recursos do Programa de Aceleração e Crescimento - Ano 2011, referente ao PAC II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2011\r\nPresidente\r\nMUNICÍPIO\r\nPORTE DA UPA\r\nMAGÉ\r\nI\r\nId: 1135668\r\n"
        ],
        "1136032": [
            "2011-05-25 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/05/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/202.088/1998, referente ao requerimento de renovação de Licença de Operação da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A,\r\n- que em Maio/2009 foi assinado um novo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE com a REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A e concluído em 13/05/2011,\r\n- que a empresa vem implementando todas as medidas para remediar as áreas contaminadas da Refinaria, como o controle da migração da pluma de contaminação,\r\n- que a empresa protocolou no Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Análise de Risco revisado, que inclui todas as atividades do Parque Industrial da Refinaria e contempla as ações 2A e 2B do TAC,\r\n- que a Refinaria apresentou carta da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, de maio/2010, autorizando a operar em duas fases, sendo a primeira para processar até 5.000 bbl/d igual a 795 m/dia petróleo e na segunda processar condensados médios, naftas e solventes especiais na mesma coluna E-2002, sob condições à vácuo com óleo térmico no refervedor, como fonte de aquecimento,\r\n- o histórico simplificado das mudanças na Refinaria desde os anos noventa,\r\n- que de acordo com o Decreto Estadual n° 42.159/2009 que instituiu o novo Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, e criou novas ferramentas administrativas de controle ambiental, a questão relacionada à contaminação de solo e água subterrânea será melhor gerenciada com a emissão de uma Licença de Operação e Recuperação - LOR, e\r\n- a necessidade da concessão de um tempo para o Grupo de Trabalho concluir o Parecer Técnico,\r\nA:\r\n- Conceder o prazo de 30 (trinta) dias para a empresa solicitar ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA a transformação do requerimento de Licença de Operação - LO para Licença de Operação e Recuperação - LOR e apresentar todos os Estudos e Projetos acompanhados de cronogramas para subsidiar o parecer da LOR.\r\n- Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, após o cumprimento pela empresa do solicitado, providencie o Parecer Técnico da Licença de Operação e Recuperação - LOR, para apreciação e aprovação da CECA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de 13 de maio de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1136032\r\n"
        ],
        "1136575": [
            "2011-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO \r\nDE 2010\r\nA BIBLIOTECA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA \r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO em sessão realizada no dia 29 de setembro de 2010, e considerando o que consta no processo nº E-26/15.333//2010,\r\n- Aprovar o REGULAMENTO DA BIBLIOTECA da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, constante do Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na presente data e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2010\r\nReitor\r\nREGULAMENTO DA BIBLIOTECA DA UEZO\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEste documento tem por finalidade formalizar e instituir as normas de utilização da biblioteca, no que tange aos produtos e serviços oferecidos pela Biblioteca UEZO.\r\nTodos os desdobramentos presentes neste documento refletem a missão da Biblioteca UEZO, enquanto parte orgânica da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, no apoio ao ensino, pesquisa e extensão universitária, através da oferta de produtos e serviços de informação.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPETÊNCIA\r\nÀ coordenação da biblioteca compete planejar, coordenar e controlar as atividades de informação vinculadas ao acervo bibliográfico da Biblioteca UEZO, sob administração direta da reitoria, assim como o regime de horário de funcionamento, escala de funcionários e demais necessidades do setor.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nA biblioteca permanece aberta nos dias úteis das oito às vinte e uma horas.\r\nPara atender às necessidades da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, a biblioteca poderá funcionar em regime especial.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS USUÁRIOS\r\nSão usuários da biblioteca, em ordem de prioridade.\r\nDiscentes e docentes da UEZO;\r\nFuncionários da UEZO;\r\nDiscentes do CEDERJ, Pólo Campo Grande; mediante acordo formal firmado entre UEZO e CEDERJ; \r\nPúblico externo.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO ACESSO\r\nA qualquer usuário é permitido o acesso à Biblioteca UEZO, bem como a consulta ao seu acervo, nos dias e horários de funcionamento, conforme previsto no artigo 2º.\r\nO acesso de usuário externo está condicionado à prévia identificação na seção de referência, ou seja, balcão de atendimento, com a retenção de um documento de identificação enquanto se fizer uso das instalações e recursos bibliográficos.\r\nTodos os usuários devem efetuar um registro no livro de freqüência com nome, instituição a qual é vinculado, o curso e a finalidade do uso da biblioteca.\r\nAo usuário é facultado o acesso direto às estantes de livros, com a orientação, caso necessário, dos funcionários da seção de atendimento ao usuário.\r\nAo entrar na biblioteca, o usuário deverá guardar seus pertences antes de entrar no salão de leitura e área do acervo, conforme orientação dada por funcionários da seção de atendimento ao usuário.\r\nA utilização de armários para guarda-volumes, limita-se apenas ao uso dentro das instalações da biblioteca, sendo expressamente proibido deixar o material guardado com outras finalidades fora da mesma.\r\nO usuário poderá conservar consigo material de estudo e pesquisa, cuja apresentação poderá ser solicitada à saída, para efeito de conferência.\r\nVI\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nPara a retirada de obras por empréstimo domiciliar, o usuário deverá efetuar previamente o seu cadastro na biblioteca.\r\nTodos os usuários devem fazer o seu cadastro, seja aluno, professor ou funcionário, fornecendo informações, e preenchendo formulários, conforme instruções de funcionários da biblioteca.\r\nAos alunos é necessária a apresentação, para realização do cadastro, do comprovante de matrícula, fornecido pela Secretaria Acadêmica, constando nome completo, matrícula, curso e período.\r\nAos professores e funcionários será necessária a comprovação de matrícula, que permita identificar a vinculação com a instituição.\r\nÉ expressamente proibida a realização de empréstimos fora da condição de credenciamento, ou seja, cadastro atualizado do usuário.\r\nSemestralmente será solicitada à Secretaria Acadêmica uma listagem constando a situação do aluno, para efeito de conferência sobre renovação de matrícula, trancamento, evasão, jubilação e conclusão de curso.\r\n- Sempre que se fizer necessário será feita uma consulta à Secretaria Acadêmica e à Administração de Recursos Humanos para conferir a situação do usuário.\r\nO usuário receberá a sua carteira de credenciado após realizar o seu cadastro na biblioteca.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDO ACERVO\r\nO acervo da biblioteca é composto por itens bibliográficos e não-bibliográficos, organizados em coleções, conforme descrição abaixo:\r\ncoleção de livros do acervo geral;\r\ncoleção de referência (obras de consulta, tais como dicionários, enciclopédias, guias, manuais, glossários, e outros.);\r\ncoleção de periódicos (jornais e revistas);\r\ncoleção de publicações oficiais (diário oficial);\r\ncoleção de Memória Científica e Tecnológica da UEZO (trabalhos de conclusão de curso dos discentes, trabalhos apresentados em eventos dos discentes e/ ou docentes, e outros);\r\n- coleção de recursos multimídia (CD-ROM, CD e DVD).\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDAS ATIVIDADES\r\nSão produtos e serviços oferecidos aos usuários:\r\nempréstimos local e domiciliar de livros;\r\nreserva de livros;\r\nrenovação de empréstimo;\r\norientação bibliográfica;\r\napoio à normalização de trabalhos acadêmicos (segundo o padrão para elaboração de trabalho de conclusão de curso adotado na instituição e das normas da ABNT);\r\n- confecção de ficha catalográfica para constar como elemento pré- textual de trabalho de conclusão de curso (segundo as regras do Código de Catalogação Anglo- Americano AACR2);\r\nlevantamento bibliográfico para docentes (através de solicitação por e-mail, com antecedência para: );\r\ntreinamento de usuários, com instruções pessoais sobre a utilização dos recursos disponíveis;\r\nterminais de consulta ao catálogo da biblioteca, disponível na internet;\r\ndisponibilização de computadores para acesso à internet, com a finalidade de pesquisa acadêmica;\r\ndisponibilização de internet sem fio (wireless);\r\nacesso ao Portal de Periódicos da Capes para pesquisa acadêmica, disponível no site da biblioteca.\r\nSEÇÃO I\r\nDO EMPRÉSTIMO LOCAL E DOMICILIAR\r\nA modalidade de empréstimo domiciliar é permitida, apenas, aos usuários citados abaixo:\r\ndocentes e discentes da UEZO;\r\nfuncionários da UEZO;\r\n- discentes do CEDERJ, Pólo Campo Grande; mediante acordo formal firmado entre UEZO e CEDERJ.\r\nÉ expressamente proibido empréstimos para usuários não citados neste artigo. \r\nSão itens do acervo passíveis de empréstimo local:\r\ntodos os livros;\r\ntodos os periódicos (jornais e revistas);\r\nCD-ROM e DVDs, para consulta nos computadores disponíveis, e aparelhos de notebooks dos usuários, nas instalações da biblioteca;\r\nitens da Coleção Memória Científica e Tecnológica da UEZO, que compreende trabalhos de conclusão de curso dos discentes, e trabalhos apresentados em eventos por discentes e/ou docentes.\r\nSão itens do acervo passíveis de empréstimo domiciliar:\r\nlivros, com mais de 1 (um) exemplar;\r\nCD-ROM e DVDs aos docentes.\r\nSão critérios para a realização de empréstimos:\r\nQUANTIDADE (POR VEZ)\r\nAluno UEZO\r\n7 dias corridos\r\n2 itens\r\nAluno CEDERJ*\r\n7 dias corridos\r\n2 itens\r\nProfessor UEZO\r\n15 dias corridos\r\n2 itens\r\nFuncionário UEZO\r\n7 dias corridos\r\n2 itens\r\n* mediante acordo formal firmado entre UEZO e CEDERJ\r\nAos alunos do CEDERJ, só será permitida a realização de empréstimos segundo acordo formal firmado entre UEZO e CEDERJ.\r\nAos alunos formandos será permitida a retirada de 4 itens por vez, sendo necessária a apresentação de um comprovante de matrícula, na disciplina que indique a elaboração de trabalho de conclusão de curso.\r\nOs prazos dos empréstimos de obras de interesse didático são estipulados de acordo com o cronograma de aulas e a critério da Coordenação da Biblioteca.\r\nA quantidade de itens permitida para empréstimo domiciliar é planejada segundo o volume de exemplares disponíveis no acervo e sua demanda, podendo ser alterada de acordo com as necessidades identificadas pela Coordenação da Biblioteca.\r\nSEÇÃO II\r\nDA RESERVA DE OBRAS\r\nAs obras poderão ser reservadas apenas quando não houver exemplar disponível para empréstimo na biblioteca.\r\nAs reservas deverão ser solicitadas ao funcionário da biblioteca, que identificará a data de retorno mais próxima de um exemplar da obra, para ser marcada a reserva do livro assim que a obra for devolvida.\r\nA reserva é válida por 24 horas, caso o usuário não compareça para efetuar o empréstimo, a obra retornará ao acervo, estando disponível para qualquer outro usuário retirá-la.\r\nSEÇÃO III\r\nDA RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\nAs obras poderão ter seus empréstimos renovados desde que o usuário esteja em dia com os empréstimos realizados em seu nome e não haja reserva do livro por outro usuário.\r\nÉ facultado ao usuário efetuar a renovação dos itens sob empréstimos, por apenas 1 (uma) vez consecutiva.\r\nQuando não houver reservas para o livro e o mesmo for um título que não possua tanta procura poderá ser aumentado o número de reservas consecutivas.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS PENALIDADES\r\nO usuário é responsável pelas obras em seu poder com a obrigação de devolvê-las dentro do prazo que lhe for fixado.\r\nAs penalidades serão aplicadas aos usuários em razão de atraso na devolução de obras, de danos ou extravio.\r\nPara cada dia de atraso o usuário ficará 5 (cinco) dias corridos impedido de realizar empréstimos.\r\nNo caso de obras devolvidas em péssimo estado de conservação, tais como obras molhadas, criticamente amassadas, rasgadas, faltando páginas, avariadas de uma forma em geral, mas ainda passíveis de utilização, o usuário responsável pelo empréstimo será penalizado por 3 (três) meses de suspensão.\r\nNo caso de obras de estado inutilizado, o usuário será penalizado com a obrigação de substituir a obra à Biblioteca.\r\nO usuário com mais de 3 (três) suspensões será impedido de realizar novos empréstimos pelo período de um semestre letivo.\r\nOcorrendo o extravio ou perda da obra emprestada, o usuário comunicará o fato, por escrito, à Coordenação da Biblioteca, sob pena de ficar impedido de obter novos empréstimos, além de estar passível de outras sanções disciplinares.\r\nQuando tratar-se de obra esgotada, a Biblioteca indicará obra similar ou outro título para reposição.\r\nO usuário aluno da UEZO, em débito com a Biblioteca, terá sua matrícula bloqueada para qualquer movimentação acadêmica, além de estar passível das sanções disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar do Corpo Discente.\r\nA situação de regularidade será comprovada mediante a emissão pela Coordenação da Biblioteca do documento “Nada consta”.\r\nDas decisões da Coordenação da Biblioteca, que aplicarem penalidade, caberá recurso, sem efeito suspensivo, à Reitoria, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias a partir do recebimento da comunicação formal da aplicação da penalidade.\r\nO servidor em débito com a Biblioteca fica sujeito às penalidades deste regulamento e, em última instância, àquelas previstas no Capítulo V, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, mediante a abertura de processo administrativo disciplinar.\r\nOs discentes do CEDERJ, Pólo Campo Grande, ficam sujeitos às penalidades deste regulamento e àquelas impostas pela direção do próprio CEDERJ. Mediante acordo formal firmado entre UEZO e CEDERJ.\r\nCAPÍTULO X\r\nDA DOAÇÃO\r\nA biblioteca recebe doações. São procedimentos para o recebimento:\r\nenvio de lista com as referências bibliográficas das obras, por e- mail, para serem previamente analisadas;\r\npreenchimento de um formulário na biblioteca para constar quem efetuou a doação, quantidade de obras e outros.\r\nAs doações só serão aceitas após avaliação do bibliotecário- chefe, segundo os critérios:\r\npertinência ao escopo do acervo;\r\nestado de conservação das obras.\r\nA biblioteca não receberá itens duplicados, a não ser que sejam livros didáticos, da bibliografia básica e/ ou complementar dos cursos ministrados na UEZO, assim como, não receberá doações avulsas sem prévia avaliação.\r\nCabe à biblioteca o recebimento dos trabalhos de conclusão de curso, na modalidade de depósito, pois constituem documentos sobre a memória acadêmica e científica da UEZO. Estes devem ser entregues pelos coordenadores dos cursos, que deverão encaminhar um Comunicado Interno (CI), com as referências bibliográficas dos trabalhos e na quantidade de 1 (um) exemplar de cada trabalho.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDOS DEVERES DOS USUÁRIOS\r\nSão deveres dos usuários:\r\nzelar pela conservação do acervo e do patrimônio da biblioteca;\r\ncomunicar qualquer alteração de seus dados cadastrais;\r\napresentar a carteira de usuário para o empréstimo, devolução e outros procedimentos;\r\n- apresentar à entrada e à saída da biblioteca todo o material que portar;\r\nportar-se de maneira silenciosa nas instalações da biblioteca;\r\nnão consumir bebidas e comidas nas instalações da biblioteca;\r\nnão fumar nas dependências da biblioteca (art. 2º da portaria do Ministério da Saúde n.º 1050, de 1990);\r\nnão utilizar telefone celular;\r\nnão agir com desrespeito aos funcionários e servidores da biblioteca (art. 331 do Código Penal);\r\nrespeitar as normas estabelecidas para a biblioteca;\r\nart. 6º, alínea III, do Regulamento D isciplinar do Corpo Discente da UEZO: manter “a urbanidade, compostura e respeito no procedimento em suas atividades discentes e no relacionamento com os demais membros da comunidade universitária”;\r\nart. 6º, alínea V do Regulamento Disciplinar do Corpo Discente da UEZO: manter “o respeito e a preservação ao patrimônio do Centro Universitário”.\r\nCAPÍTULO XII\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA biblioteca não oferece serviço de reprodução das publicações constantes no acervo e não se responsabiliza pelo uso a que fizer o usuário de posse das obras.\r\nPor medida de segurança, a biblioteca faz uso de câmeras. Portanto, todo o material constante no acervo deverá passar pelo balcão de atendimento, caso contrário, será identificado.\r\nA biblioteca formalizará a política de formação e desenvolvimento das coleções, que contará com a colaboração dos docentes e órgãos colegiados da UEZO, como parte da comissão para a definição de critérios e outros.\r\nA biblioteca está em processo de automatização dos serviços, como os empréstimos e, posteriormente emitirá um comprovante de devolução dos itens bibliográficos, como comprovante para isentar o usuário de responsabilidade quanto à eventual cobrança de obras já devolvidas.\r\nA exclusivo critério da coordenação e sua respectiva unidade administrativa, reitoria, a biblioteca poderá suspender o empréstimo de publicações durante o inventário do acervo.\r\nA Administração de Recursos Humanos deverá informar à Biblioteca a respeito do desligamento de servidores e funcionários do quadro de recursos humanos da UEZO, para que previamente ao desligamento, possa ser emitida a declaração de nada consta.\r\nOs casos omissos serão decididos pela coordenação da biblioteca e reitoria.\r\nId: 1136575. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1137021": [
            "2011-05-26 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SEGURAÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009; \r\nCONSIDERANDO:\r\nque o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES/RJ, em conformidade com do seu Regimento Interno no art. 12º “poderá criar Comissões Temáticas para desenvolvimento de atividades permanentes ou provisórias”,\r\nque as comissões têm como objetivo assessorar o pleno do CES/RJ, fornecer subsídios de discussão para deliberação sobre formulação de estratégia e controle da execução de políticas públicas de saúde, e\r\na deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde em reunião realizado em 16 de julho de 2010,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprova a composição da Comissão Intersetorial de Segurança e Saúde do Trabalhador do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ, conforme documento em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2011\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\na do Trabalho do Rio de Janeiro\r\nBenilton José de Oliveira Santiago\r\nHudemberg de Oliveira Almeida\r\nPetroquímica de Duque de Caxias\r\nSalvador Alves de Oliveira \r\nÉtila Elane de Oliveira Ramos \r\nares e Op. De Mesas Telefônicas\r\nEdna Maria do Sacramento\r\nPatrícia da Conceição de Souza Bispo \r\ns e Similares do Sul Fluminense\r\nHélio Vieira da Silva \r\nSindicatos Federação dos Empregados no Comércio dos Estados do Rio de Janeiro e Espí\r\nOtton da Costa Mata Roma\r\nWanderley Menali Menezes \r\nSindicato dos Professores de Município do Rio de Janeiro e Região\r\nMaria da Gloria Ibiapina Lopes\r\nSindicatos dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Jane\r\nAisar Santana Matos\r\nIndalécio Vanderlei Silva\r\ntos Bancários do Rio de Janeiro\r\nGilberto Leal dos Santos Júnior \r\nMaria Aparecida Peixoto de Lima Gomes \r\nDirce Gonçalves de Lima Beltrão\r\nAntônio Marcos de Oliveira \r\nElizabeth Vasconcelos Sobral\r\nSergio Ferreira Lima\r\nSindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e no Ramo Financeiro dos municípios de Petrópolis e São José do Rio \r\nIomar Bento Torres\r\nAlexandre Martins Elias\r\nSindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Itaperuna e São José de Ubá, Natividade, \r\nJose Silva Souza\r\nFederação dos Trab. nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Mate\r\nJorge dos Santos de Faria \r\nSindicato dos Médicos de Niterói, São Gonçalo e Região - SINMED\r\nDinister Leite Alves \r\nSindicato dos Servidores das Justiças Federais no Rio de Janeiro\r\nMarluce Costa Neres\r\nMarciel Luiz Maiato\r\nSindicato dos Vigilantes e Emp. em Empresas de Segurança,Transporte de Valores e Similares de Angra dos Reis,Rio Claro,Paraty e Mangaratiba\r\nAnselmo Araújo de Santana\r\nFederação dos Empregados em Saúde em Estabelecimento de Serviços de Sa\r\nJorge Ubiratan da Costa Barreto \r\núde do Estado do Rio de Janeiro\r\nArmando Carvalho do Amaral\r\nValéria Ferreira de Almeida\r\nSindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas de Mat. Elétricos, Materiais Eletrônicos de Informática de Volta Redonda\r\nMiguel Paulo T. Aguiar Filho \r\nLaércio de Andrade Oliveira\r\nSindicato dos Médicos do Rio de Janeiro\r\nJosé Teixeira Alves Júnior\r\nSindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Destilação e Refinação\r\nSergio Abbade Pinto Neto\r\nFederação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais\r\nSuli Ayres Sorrilha\r\nAcir Ferreira Barroso\r\nústria Moedeiras e de Similares\r\nLúcio Fraguito Esteves \r\nSindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaboraí\r\nJacir Pereira da Silva\r\nJosé Luiz Bezerra da Conceição\r\nSindicato dos Garçons, Barmen e Mâtres do Rio de Janeiro -SIGABAM\r\nWalter Mendes Rodrigues\r\nAssociação dos agentes Comunitários de Saúde de Itaboraí - AACS\r\nCarlos Roberto de A. de Albuquerque\r\nJose castorino da Silva\r\nas da Zona da Central do Brasil\r\nAlexandre Bruno\r\nRobel Barros\r\nmpresas de Segurança de Niterói\r\nPaulo Henrique de Jesus da Silva \r\nGleide Carvalho M. Guimarães\r\nSindicato das Secretárias do Estado do Rio de Janeiro - SINSERJ\r\nElza Caminha \r\nSindicato de Asseios e Conservação\r\nOlímpio Barros de Sá \r\nCarlos Alberto de Pinto Lisboa \r\nFundação Oswaldo Cruz\r\nHermano Albuquerque de Castro\r\nSindicato dos Trabalhadores nas Indústrias empresas próprias e contratadas na indústria e no transporte de petróleo, gás, matérias-primas, e outras renováveis e combustíveis alternativos no Estado do Rio de Janeiro\r\nJosé Carlos Corrêa\r\nLuiz Antônio do Nascimento Barbosa\r\nSindicato Dos Empregados em Empresas Transportadores de Valores\r\nArlindo Estevam da Silva Filho \r\nJose Marco Lopes de Melo\r\nAlexandre Otavio Chieppe\r\nCyro Haddad Novello\r\nConselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nElibétio dos Santos Martins \r\nHélio de Albuquerque\r\nElias José da Silva\r\nJoão Evangelista dos Santos \r\nJosenilda Araújo Jesus \r\nMaria Aparecida Pio de Abreu \r\nMiguel Jorge G. de Oliveira \r\nOrany Francisco de A. Sobrinho \r\nVanda Dácri \r\nAntonio Barbosa dos Santos\r\nClaudio Jose de Oliveira\r\nJosé Augusto da Silva \r\nElizabeth Acampora\r\nAbilio Tozini\r\nId: 1137021\r\n"
        ],
        "1137413": [
            "2011-05-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ATENÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2011.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Resolução nº 338, do Conselho Nacional de Saúde, de 06 de maio de 2004, a qual aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;\r\n- a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto,\r\n- a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle,\r\n- a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e o monitoramento da glicemia capilar,\r\n\r\n- a Portaria nº 2.583, de 10 de outubro de 2007, que define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus,\r\n- a Portaria nº 3.176/GM, de 24 de dezembro de 2008, que aprova orientações acerca da elaboração da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão,\r\n- o Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, que aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos,\r\n- a Portaria nº 971, de 03 de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS,\r\n- a Portaria Interministerial nº 2.960, de 09 de dezembro de 2008, que aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos,\r\n- a Portaria nº 2.981, de 26 de novembro de 2009, alterada pela Portaria GM/MS nº 3.439, de 11 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 17 de novembro de 2010, que aprova o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica,\r\n- a importância dos medicamentos para garantia das linhas de cuidado para as doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, acompanhadas no âmbito da Atenção Básica,\r\n\r\n- a Portaria nº 1.044/GM/MS, de 05 de maio de 2010, que aprova a 7ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2010,\r\n4.217, de 28 de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, e\r\n- a II Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 17 de março de 2011, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar as normas de execução e de financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no estado do Rio de Janeiro. \r\n- O financiamento desse Componente destina-se à aquisição dos medicamentos e insumos complementares, descritos nos Anexos I e II desta Deliberação, e para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, conforme o art. 5º desta Deliberação.\r\n- Definir o Elenco de Referência Estadual de medicamentos e insumos complementares para a assistência farmacêutica na atenção básica em saúde, conforme Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Estabelecer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento dos medicamentos descritos nos Anexos I e II, nos termos desta Deliberação.\r\n- Os recursos financeiros serão depositados fundo a fundo conforme o pacto estabelecido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que definiu os seguintes valores per capita, correspondentes as três esferas do Sistema Único de Saúde.\r\nR 5,10 (cinco reais e dez centavos) por habitante ao ano da contrapartida do Ministério da Saúde, transferidos em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual definido na conta do fundo municipal de saúde aberta para este fim.\r\nR 2,00 (dois reais) por habitante ao ano da contrapartida da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, transferidos em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual definido na mesma conta utilizada pelo Ministério da Saúde (Anexo III) e\r\nR 1,86 (um real e oitenta e seis centavos) por habitante ao ano como contrapartida das Secretarias Municipais de Saúde, oriundo de orçamento próprio, na mesma conta utilizada pelo Ministério da Saúde. \r\n- O Elenco definido nesta Deliberação, composto por medicamentos integrantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente e por medicamentos fitoterápicos e homeopáticos, destina-se a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica.\r\n- Sem prejuízo da garantia da dispensação dos medicamentos para atendimento dos agravos característicos da Atenção Básica, considerando o perfil epidemiológico local, não é obrigatória a disponibilização pelos Municípios de todos os medicamentos relacionados nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Desde que contemplados na RENAME vigente, os Municípios poderão definir outros medicamentos além daqueles previstos no Elenco de Referência Nacional e Estadual e poderão ser custeados com recursos previstos no art. 3º desta Deliberação.\r\n- Não poderão ser custeados com recursos previstos no art. 3º desta Deliberação, medicamentos não-constantes da RENAME vigente e dos Anexos I e II.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde, anualmente, poderão utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, estadual e municipal, definidos no art. 3º desta Deliberação, para atividades destinadas a adequação de espaço físico das Farmácias do SUS relacionadas à Atenção Básica, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica, e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade.\r\n- A aplicação dos recursos financeiros referidos no caput em outras atividades da Assistência Farmacêutica Básica, diversas das previstas nesta Deliberação, fica condicionada à aprovação e pactuação na Comissão Intergestora Bipartite. \r\n- Essas atividades e os recursos financeiros aplicados deverão constar dos instrumentos de planejamento do SUS (Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão).\r\n- O Ministério da Saúde financiará, com recursos distintos dos valores indicados no art. 3º desta Deliberação, a aquisição e a distribuição às Secretarias Estaduais de Saúde dos medicamentos Insulina Humana NPH 100 UI/mL e Insulina Humana Regular 100 UI/mL, constantes do Anexo V desta Deliberação.\r\nOs quantitativos desses medicamentos são adquiridos e distribuídos pelo Ministério da Saúde com base na programação anual encaminhada pelas Secretarias Estaduais de Saúde, cabendo aos gestores estaduais sua distribuição aos Municípios.\r\n- O Ministério da Saúde financiará ainda, com recursos distintos dos valores indicados no art. 3º, a aquisição e a distribuição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo V a esta Portaria, conforme segue:\r\n- entrega direta aos Municípios das capitais estaduais, Distrito Federal e Municípios com população superior a 500.000 habitantes; e\r\n- entrega às Secretarias Estaduais de Saúde para posterior distribuição pelos governos estaduais aos demais Municípios.\r\n- Os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da Mulher são adquiridos e distribuídos conforme parâmetros definidos pela respectiva área técnica deste Ministério.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e os Municípios são responsáveis pelo financiamento dos insumos complementares relacionados abaixo, definidos pela Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, destinados aos usuários insulino-dependentes de que trata a Lei Federal nº 11.347/2006. \r\ntiras reagentes para medida de glicemia capilar;\r\nlancetas para punção digital; e\r\nseringas com agulha acoplada para aplicação de insulina.\r\n- Os recursos financeiros serão depositados fundo a fundo conforme o pacto estabelecido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que definiu os seguintes valores per capita, correspondentes as duas esferas do Sistema Único de Saúde:\r\nR 0,50 (cinqüenta centavos) por habitante ao ano da contrapartida da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, transferidos em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual definido em conta específica (ANEXO IV).\r\nR 0,50 (cinqüenta centavos) por habitante ao ano como contrapartida das Secretarias Municipais de Saúde, oriundo de orçamento próprio, na mesma conta utilizada pelo Estado.\r\nOs recursos destinados ao financiamento dos insumos para o Controle do Diabetes Mellitus deverão ser movimentados em conta distinta, à do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, na qual são movimentados os recursos tripartite.\r\n- Em 2011, os recursos alocados para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica deverão utilizar como base a população definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010.\r\n- A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é descentralizada, sendo responsabilidade dos Municípios a organização dos serviços e a execução das atividades farmacêuticas, entre as quais seleção, programação, aquisição, armazenamento (incluindo controle de estoque e dos prazos de validade dos medicamentos), distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos de sua responsabilidade\r\n- Com o objetivo de apoiar a execução da assistência farmacêutica básica, a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil ficará responsável pela elaboração de uma Ata Estadual de Registro de Preços, que poderá ser utilizada pelo gestor municipal na aquisição dos medicamentos e insumos relacionados nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Nos procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde devem seguir a legislação pertinente às licitações públicas no sentido de obter a proposta mais vantajosa para a administração.\r\n- O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos fundo a fundo, bem como os montantes aplicados pelas Secretarias Estaduais e pelas Municipais de Saúde dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão.\r\n- O Relatório Anual de Gestão, incluindo as ações de Assistência Farmacêutica Básica e sua execução orçamentária, deve ser elabo rado em conformidade com as orientações previstas na Portaria nº 3.176/GM, de 24 de dezembro de 2008.\r\nSaúde devem manter em arquivo os documentos fiscais que comprovem a alocação e/ou aplicação dos recursos tripartite deste Componente, pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n- O Relatório Anual de Gestão deve estar disponível, sempre que necessário, para o desenvolvimento dos processos de monitoramento, avaliação e auditoria.\r\n- A transferência dos recursos do Estado poderá ser suspensa quando se comprovar a não-aplicação de recursos da contrapartida das Secretarias Municipais de Saúde, nos valores definidos no art. 3º, nas seguintes situações:\r\nquando constatadas, por meio de auditorias dos órgãos de controle interno e externo, irregularidades na utilização dos recursos, assegurado o direito de defesa; e\r\n- não-aplicação dos valores mínimos devidos e pactuados nesta Deliberação pela Secretaria Municipal de Saúde, quando denunciada formalmente por um dos gestores ou constatada por meio de monitoramento e auditorias realizadas por órgãos de controle interno e externo.\r\n- O bloqueio dos recursos financeiros será realizado mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias ao gestor, e formalizado por meio de publicação de portaria específica, devidamente fundamentada.\r\n- O repasse estadual dos recursos financeiros deste componente será restabelecido tão logo seja comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.\r\n- As despesas orçamentárias estabelecidas nesta Deliberação devem onerar a seguinte Funcional Programática: \r\n10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil ficará responsável por promover ações de divulgação do HÓRUS, o Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica, criado pelo Ministério da Saúde para dar suporte à qualificação da Gestão da Assistência Farmacêutica. Este sistema servirá de instrumento de monitoramento e avaliação dos impactos da execução da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica municipal.\r\n- Os Capítulos sobre Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, dos respectivos Planos Municipais e Estadual de Saúde, são considerados instrumentos imprescindíveis ao monitoramento e avaliação do desenvolvimento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e devem ser coerentes com as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, devendo ter periodicidade igual aos respectivos Planos de Saúde, com suas revisões anuais.\r\n- No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, através da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, a competência pela análise e acompanhamento dos Planos Municipais de Saúde, no que tange as ações de Assistência Farmacêutica voltadas à Atenção Básica. Nesse sentido, está sendo estudado, em grupo de trabalho conjunto entre a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos e o COSEMS, a elaboração de instrumento para acompanhamento das ações de assistência farmacêutica no âmbito municipal.\r\n- Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CIB/RJ nº 950, de 10/06/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro 2011.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1137413\r\n"
        ],
        "1137414": [
            "2011-05-27 00:00:00",
            "\r\nELENCO DE MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA ESTADUAL DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - 2011\r\nITEM\r\nMEDICAMENTO\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n1\r\nAcetazolamida\r\ncomprimido 250 mg\r\n2\r\nAciclovir\r\ncomprimido 200 mg\r\n3\r\nÁcido acetilsalicílico\r\ncomprimido 500 mg\r\n4\r\nÁcido acetilsalicílico\r\ncomprimido 100 mg\r\n5\r\nÁcido fólico\r\ncomprimido 5 mg\r\n6\r\nÁcido fólico\r\nsolução oral 0,2 mg/mL\r\n7\r\nÁcido salicílico\r\npomada 5% (F.N.)\r\n8\r\nAlbendazol\r\ncomprimido mastigável 400 mg\r\n9\r\nAlbendazol\r\nsuspensão oral 40 mg/mL\r\n10\r\nAlcatrão mineral\r\npomada 1% (F.N.)\r\n11\r\nAlendronato de sódio\r\ncomprimido 70 mg\r\n12\r\nAlendronato de sódio\r\ncomprimido 10 mg\r\n13\r\nAlopurinol\r\ncomprimido 100 mg\r\n14\r\nAlopurinol\r\ncomprimido 300 mg\r\n15\r\nAmiodarona, cloridrato de\r\ncomprimido 200 mg\r\n16\r\nAmitriptilina, cloridrato de\r\ncomprimido 25 mg\r\n17\r\nAmoxicilina\r\ncápsula ou comprimido 500 mg\r\n18\r\nAmoxicilina\r\npó para suspensão oral 50 mg/mL\r\n19\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\ncomprimido 500 mg + 125 mg\r\n20\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\nsuspensão oral 50 mg + 12,5 mg/mL\r\n21\r\nAnlodipino, besilato de\r\ncomprimido de 5 mg\r\n22\r\nAnlodipino, besilato de\r\ncomprimido de 10 mg\r\n23\r\nAtenolol\r\ncomprimido 50 mg\r\n24\r\nAtenolol\r\ncomprimido 100 mg\r\n25\r\nAzitromicina\r\npó para suspensão oral 40 mg/mL\r\n26\r\nAzitromicina\r\ncomprimido 500 mg\r\n27\r\nBeclometasona, dipropionato de\r\naerossol nasal 50 mcg (equivalente a 42 mcg)\r\n28\r\nBeclometasona, dipropionato de\r\npó, solução inalante ou aerossol 200 µg dose\r\n29\r\nBeclometasona, dipropionato de\r\npó, solução inalante ou aerossol 250 µg dose\r\n30\r\nBenzilpenicilina benzatina\r\npó para suspensão injetável 600.000 UI\r\n31\r\nBenzilpenicilina benzatina\r\npó para suspensão injetável 1.200.000 UI\r\n32\r\nBenzilpenicilina procaína + Benzilpenicilina potássica\r\nsuspensão injetável 300.000 UI + 100.000 UI\r\n33\r\nBiperideno, cloridrato de\r\ncomprimido 2 mg\r\n34\r\nBiperideno, cloridrato de\r\ncomprimido de liberação controlada 4 mg\r\n35\r\nBudesonida\r\naerossol nasal 50 mcg (equivale a 32 mcg)\r\n36\r\nCaptopril\r\ncomprimido 25 mg\r\n37\r\nCarbamazepina\r\ncomprimido 200 mg\r\n38\r\nCarbamazepina\r\nxarope 20 mg/mL\r\n39\r\nCarbonato de cálcio\r\ncomprimido 1250 mg (equivalente a 500mg Ca++)\r\n40\r\nCarbonato de cálcio + colecalciferol\r\ncomprimido 500 mg Ca++ + 400 UI\r\n41\r\nCarbonato de cálcio + colecalciferol\r\ncomprimido 600 mg Ca++ + 400 UI\r\n42\r\nCarbonato de lítio\r\ncomprimido 300 mg\r\n43\r\nCarvedilol\r\ncomprimido 3,125 mg\r\n44\r\nCarvedilol\r\ncomprimido 6,25 mg\r\n45\r\nCarvedilol\r\ncomprimido 12,5 mg\r\n46\r\nCarvedilol\r\ncomprimido 25 mg\r\n47\r\nCefalexina (sódica ou cloridrato)\r\ncápsula 500 mg\r\n48\r\nCefalexina (sódica ou cloridrato)\r\nsuspensão oral 50 mg/mL\r\n49\r\nCetoconazol\r\nxampu 2%\r\n50\r\nCiprofloxacino, cloridrato de\r\ncomprimido 500 mg\r\n51\r\nClaritromicina\r\ncápsula ou comprimido 250 mg\r\n52\r\nClindamicina, cloridrato de\r\ncápsula 150 mg\r\n53\r\nClindamicina, cloridrato de\r\ncápsula 300 mg\r\n54\r\nClomipramina, cloridrato de\r\ncomprimido 10 mg\r\n55\r\nClomipramina, cloridrato de\r\ncomprimido 25 mg\r\n56\r\nClonazepam\r\nsolução oral 2,5 mg/mL\r\n57\r\nCloranfenicol\r\ncápsula ou comprimido 250 mg\r\n58\r\nCloranfenicol, palmitato de\r\nxarope 54,4 mg/mL\r\n59\r\nCloreto de sódio\r\nsolução nasal 0,9%\r\n60\r\nClorpromazina, cloridrato de\r\ncomprimido 25 mg\r\n61\r\nClorpromazina, cloridrato de\r\ncomprimido 100 mg\r\n62\r\nClorpromazina, cloridrato de\r\nsolução oral 40 mg/mL\r\n63\r\nDexametasona\r\ncomprimido 4 mg\r\n64\r\nDexametasona\r\ncreme 0,1%\r\n65\r\nDexametasona\r\ncolírio 0,1%\r\n66\r\nDexametasona\r\nelixir 0,1 mg/mL\r\n67\r\nDexclorfeniramina, maleato de\r\ncomprimido 2 mg\r\n68\r\nDexclorfeniramina, maleato de\r\nsolução oral 0,4 mg/mL\r\n69\r\nDexclorfeniramina, maleato de\r\nxarope 0,4 mg/mL\r\n70\r\nDiazepam\r\ncomprimido 5 mg\r\n71\r\nDigoxina\r\ncomprimido 0,25 mg\r\n72\r\nDigoxina\r\nelixir 0,05 mg/mL\r\n73\r\nDipirona sódica\r\nsolução injetável 500 mg/mL\r\n74\r\nDipirona sódica\r\nsolução oral 500 mg/mL\r\n75\r\nEnalapril, maleato de\r\ncomprimido 5 mg\r\n76\r\nEnalapril, maleato de\r\ncomprimido 10 mg\r\n77\r\nEnalapril, maleato de\r\ncomprimido 20 mg\r\n78\r\nEritromicina, estearato de\r\ncápsula ou comprimido 500 mg\r\n79\r\nEritromicina, estearato de\r\nSuspensão oral 50 mg/mL\r\n80\r\nEspiramicina\r\ncomprimido 500 mg\r\n81\r\nEspironolactona\r\ncomprimido 25 mg\r\n82\r\nEspironolactona\r\ncomprimido 100 mg\r\n83\r\nEstriol\r\ncreme vaginal 1 mg/g\r\n84\r\nEstrogênios conjugados\r\ncomprimido 0,3 mg\r\n85\r\nEstrogênios conjugados\r\ncreme vaginal 0,625 mg/g\r\n86\r\nEtinilestradiol + levonorgestrel\r\ncomprimido 0,03 mg + 0,15 mg\r\n87\r\nFenitoína sódica\r\ncomprimido 100 mg\r\n88\r\nFenitoína sódica\r\nsuspensão oral 20 mg/mL\r\n89\r\nFenobarbital\r\ncomprimido 100 mg\r\n90\r\nFenobarbital\r\nsolução oral 40 mg/mL\r\n91\r\nFluconazol\r\ncápsula 100 mg\r\n92\r\nFluconazol\r\ncápsula 150 mg\r\n93\r\nFluoxetina, cloridrato de\r\ncápsula ou comprimido 20 mg\r\n94\r\nFurosemida\r\ncomprimido 40 mg\r\n95\r\nGentamicina, sulfato de\r\ncolírio 5mg/mL\r\n96\r\nGentamicina, sulfato de\r\npomada oftámica 5 mg/g\r\n97\r\nGlibenclamida\r\ncomprimido 5 mg\r\n98\r\nGlicerol\r\nenema 120 mg/mL\r\n99\r\nGlicerol\r\nsupositório 72 mg\r\n100\r\nGliclazida\r\ncomprimido de liberação controlada de 30 mg\r\n101\r\nGliclazida\r\ncomprimido de 80 mg\r\n102\r\nHaloperidol\r\ncomprimido 1 mg\r\n103\r\nHaloperidol\r\ncomprimido 5 mg\r\n104\r\nHaloperidol\r\nsolução oral 2 mg/mL\r\n105\r\nHaloperidol, decanoato de\r\nsolução injetável 50 mg/mL\r\n106\r\nHidralazina, cloridrato de\r\ncomprimido 25 mg\r\n107\r\nHidroclorotiazida\r\ncomprimido 12,5 mg\r\n108\r\nHidroclorotiazida\r\ncomprimido 25 mg\r\n109\r\nHidrocortisona, acetato de\r\ncreme 1%\r\n110\r\nHidróxido de alumínio + hidróxido de magnésio\r\nsuspensão oral (60mg + 40mg)/mL\r\n111\r\nHidróxido de alumínio + hidróxido de magnésio\r\ncomprimido mastigável (200 mg + 200 mg)\r\n112\r\nHidroxocobalamina, cloridrato de\r\nsolução injetável 1 mg/mL\r\n113\r\nHipromelose\r\ncolírio 0,2%\r\n114\r\nHipromelose\r\ncolírio 0,3%\r\n115\r\nIbuprofeno\r\nsolução oral 50 mg/mL\r\n116\r\nIbuprofeno\r\ncomprimido 200 mg\r\n117\r\nIbuprofeno\r\ncomprimido 300 mg\r\n118\r\nIbuprofeno\r\ncomprimido 600 mg\r\n119\r\nIpratrópio, brometo de\r\naerossol oral 0,02 mg/dose\r\n120\r\nIpratrópio, brometo de\r\nsolução inalante 0,25 mg/mL (equivalente a 0,202 mg ipratrópio/mL)\r\n121\r\nIsossorbida, dinitrato de\r\ncomprimido sublingual 5 mg\r\n122\r\nIsossorbida, mononitrato de\r\ncomprimido 40 mg\r\n123\r\nItraconazol\r\ncápsula 100 mg\r\n124\r\nItraconazol\r\nsolução oral 10 mg/mL\r\n125\r\nIvermectina\r\ncomprimido 6 mg\r\n126\r\nLevodopa + benserazida\r\ncomprimido 50 mg + 12,5mg\r\n127\r\nLevodopa + benserazida\r\ncomprimido 100 mg + 25 mg\r\n128\r\nLevodopa + benserazida\r\ncomprimido 200 mg + 50 mg\r\n129\r\nLevodopa + carbidopa\r\ncomprimido 100 mg + 10 mg\r\n130\r\nLevodopa + carbidopa\r\ncomprimido 100 mg + 25 mg\r\n131\r\nLevodopa + carbidopa\r\ncomprimido 250 mg + 25 mg\r\n132\r\nLevodopa + carbidopa\r\ncomprimido 200 mg + 50 mg\r\n133\r\nLevonorgestrel\r\ncomprimido 1,5 mg\r\n134\r\nLevotiroxina sódica\r\ncomprimido 25 µg\r\n135\r\nLevotiroxina sódica\r\ncomprimido 50 µg\r\n136\r\nLevotiroxina sódica\r\ncomprimido 100 µg\r\n137\r\nLidocaína, cloridrato de\r\ngel 2%\r\n138\r\nLidocaína, cloridrato de\r\naerossol 100 mg/mL\r\n139\r\nLoratadina\r\ncomprimido 10 mg\r\n140\r\nLoratadina\r\nxarope 1 mg/mL\r\n141\r\nLosartana potássica\r\ncomprimido 50 mg\r\n142\r\nMedroxiprogesterona, acetato de\r\ncomprimidos 2,5 mg\r\n143\r\nMedroxiprogesterona, acetato de\r\ncomprimidos 10 mg\r\n144\r\nMedroxiprogesterona, acetato de\r\nsuspensão injetável 150 mg/mL\r\n145\r\nMedroxiprogesterona, acetato de\r\nsolução injetável 50 mg/mL\r\n146\r\nMetformina, cloridrato de\r\ncomprimido 500 mg\r\n147\r\nMetformina, cloridrato de\r\ncomprimido 850 mg\r\n148\r\nMetildopa\r\ncomprimido 250 mg\r\n149\r\nMetoclopramida\r\ncomprimido 10 mg\r\n150\r\nMetoclopramida, cloridrato de\r\nsolução oral 4 mg/mL\r\n151\r\nMetoclopramida, cloridrato de \r\nsolução injetável 5 mg/mL\r\n152\r\nMetoprolol, succinato de\r\ncomprimido de liberação controlada 25 mg\r\n153\r\nMetoprolol, succinato de\r\ncomprimido de liberação controlada 50 mg\r\n154\r\nMetoprolol, succinato de\r\ncomprimido de liberação controlada 100 mg\r\n155\r\nMetronidazol\r\ncomprimido 250 mg\r\n156\r\nMetronidazol\r\ncomprimido 400 mg\r\n157\r\nMetronidazol\r\ngel vaginal 100mg/g\r\n158\r\nMetronidazol (benzoilmetronidazol)\r\nsuspensão oral 40 mg/mL\r\n159\r\nMiconazol, nitrato de\r\ncreme 2%\r\n160\r\nMiconazol, nitrato de\r\ncreme vaginal 2%\r\n161\r\nMiconazol, nitrato de\r\nloção 2%\r\n162\r\nMiconazol, nitrato de\r\ngel oral 2%\r\n163\r\nMiconazol, nitrato de\r\npó 2%\r\n164\r\nNistatina\r\nsuspensão oral 100.000 UI/mL\r\n165\r\nNitrofurantoína\r\ncápsula 100 mg\r\n166\r\nNitrofurantoína\r\nsuspensão oral 5 mg/mL\r\n167\r\nNoretisterona\r\ncomprimido 0,35 mg\r\n168\r\nNoretisterona, enantato de + estradiol, valerato de\r\nsolução injetável 50 mg + 5 mg\r\n169\r\nNortriptilina, cloridrato de\r\ncápsula 10 mg\r\n170\r\nNortriptilina, cloridrato de\r\ncápsula 25 mg\r\n171\r\nNortriptilina, cloridrato de\r\ncápsula 50 mg\r\n172\r\nNortriptilina, cloridrato de\r\ncápsula 75 mg\r\n173\r\nÓleo mineral\r\nfrasco 100 mL\r\n174\r\nOmeprazol\r\ncápsula 10 mg\r\n175\r\nOmeprazol\r\ncápsula 20 mg\r\n176\r\nParacetamol\r\ncomprimido 500 mg\r\n177\r\nParacetamol\r\nsolução oral 200 mg/mL\r\n178\r\nPasta d' água\r\npasta (F.N.)\r\n179\r\nPermanganato de potássio\r\npó ou comprimido 100 mg\r\n180\r\nPermetrina\r\nloção 1%\r\n181\r\nPermetrina\r\nloção 5%\r\n182\r\nPeróxido de benzoíla\r\ngel 2,5%\r\n183\r\nPeróxido de benzoíla\r\ngel 5%\r\n184\r\nPilocarpina, cloridrato de\r\ncolírio 2%\r\n185\r\nPiridoxina, cloridrato de\r\ncomprimido 50 mg\r\n186\r\nPrednisolona, fosfato sódico de\r\nsolução oral 4,02 (equivalente a 3 mg de prednisolona/mL)\r\n187\r\nPrednisolona, fostato sódico de\r\nsolução oral 1,34 mg/mL (equivalente a 1 mg de prednisolona base)\r\n188\r\nPrednisona\r\ncomprimido 5 mg\r\n189\r\nPrednisona\r\ncomprimido 20 mg\r\n190\r\nPrometazina, cloridrato de\r\nsolução injetável 25 mg/mL\r\n191\r\nPropafenona, cloridrato de\r\ncomprimido 150 mg\r\n192\r\nPropafenona, cloridrato de\r\ncomprimido 300 mg\r\n193\r\nPropiltiouracila\r\ncomprimido 50 mg\r\n194\r\nPropiltiouracila\r\ncomprimido 100 mg\r\n195\r\nPropranolol, cloridrato de\r\ncomprimido 10 mg\r\n196\r\nPropranolol, cloridrato de\r\ncomprimido 40 mg\r\n197\r\nRanitidina, cloridrato de\r\ncomprimido 150 mg\r\n198\r\nRetinol, palmitato de\r\ncápsula 200.000 UI\r\n199\r\nRetinol, palmitato de\r\nsolução oleosa 150.000 UI/mL\r\n200\r\nSais para reidratação oral\r\npó para solução oral\r\n201\r\nSalbutamol, sulfato de\r\naerossol oral 100 µg dose\r\n202\r\nSalbutamol, sulfato de\r\nsolução inalante 6 mg/mL (equivalente a 5mg de salbutamol/mL)\r\n203\r\nSinvastatina\r\ncomprimido 10 mg\r\n204\r\nSinvastatina\r\ncomprimido 20 mg\r\n205\r\nSinvastatina\r\ncomprimido 40 mg\r\n206\r\nSulfadiazina\r\ncomprimido 500 mg\r\n207\r\nSulfadiazina de prata\r\npasta 1%\r\n208\r\nSulfametoxazol + trimetoprima\r\ncomprimido 400 mg + 80 mg\r\n209\r\nSulfametoxazol + trimetoprima\r\nsuspensão oral 40 mg + 8 mg/mL\r\n210\r\nSulfato de magnésio\r\npó para solução oral 30 g\r\n211\r\nSulfato de zinco\r\ncomprimido dispersível 10 mg\r\n212\r\nSulfato de zinco\r\nxarope 4 mg/mL\r\n213\r\nSulfato ferroso\r\ncomprimido 40 mg Fe++\r\n214\r\nSulfato ferroso\r\nsolução oral 25 mg/mL Fe++\r\n215\r\nTeclozana\r\ncomprimido 500 mg\r\n216\r\nTeclozana\r\nsuspensão oral 10 mg/mL\r\n217\r\nTetraciclina, cloridrato de\r\npomada oftálmica 1%\r\n218\r\nTiamina, cloridrato de\r\ncomprimido 300 mg\r\n219\r\nTimolol, maleato de\r\ncolírio 0,25%\r\n220\r\nTimolol, maleato de\r\ncolírio 0,5%\r\n221\r\nValproato de sódio ou ácido valpróico\r\nCápsula ou comprimido 288 mg (equivalente a 250 mg ácido valpróico)\r\n222\r\nValproato de sódio ou ácido valpróico\r\nsolução oral ou xarope 57,624 mg/mL (equivalente a 50 mg ácido valpróico/mL)\r\n223\r\nValproato de sódio ou ácido valpróico\r\ncomprimido 576 mg (equivalente a 500 mg ácido valpróico)\r\n224\r\nVarfarina sódica\r\ncomprimido 1 mg\r\n225\r\nVarfarina sódica\r\ncomprimido 5 mg\r\n226\r\nVerapamil, cloridrato de\r\ncomprimido 80 mg\r\n227\r\nVerapamil, cloridrato de\r\ncomprimido 120 mg\r\nELENCO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS E HOMEOPÁTICOS DE REFERÊNCIA ESTADUAL DO COMPONENTE BÁSICA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - 2011\r\nITEM\r\nNome Popular\r\nNome científico\r\nForma farmacêutica\r\nIndicação de uso\r\n1\r\nEspinheira Santa *\r\nMaytenus ilicifolia \r\nCápsula \r\nDispepsias, coadjuvante no tratamento de gastrite e úlcera duodenal \r\nComprimido \r\nEmulsão \r\nSolução \r\nTintura\r\n2\r\nGuaco \r\nMikania glomerata\r\nCápsula\r\nExpectorante, broncodilatador\r\nSolução oral\r\nTintura \r\nXarope \r\n3\r\nAlcachofra \r\nCynara scolymus\r\nCápsula\r\nColagogos e coleréticos em dispepsias associadas a disfunções hepatobiliares.\r\nComprimido\r\nDrágea\r\nSolução oral\r\nTintura\r\n4\r\nAroeira \r\nSchinus terebenthifolius\r\nGel\r\nProdutos ginecológicos antiinfecciosos tópicos simples\r\nÓvulo\r\n5\r\nCáscara sagrada \r\nRhamnus purshiana\r\nCápsula\r\nConstipação ocasional\r\nTintura \r\n6\r\nGarra do diabo \r\nHarpagophytum procumbens\r\nCápsula\r\nAntiinflamatório (oral) em dores lombares, osteoartrite\r\nComprimido\r\n7\r\nIsoflavona da soja \r\nGlycine max\r\nCápsula\r\nClimatério (Coadjuvante no alívio dos sintomas)\r\nComprimido\r\n8\r\nUnha de gato \r\nUncaria tomentosa\r\nCápsula\r\nAntiinflamatório (oral e tópico) nos casos de artrite reumatóide, osteoartrite e como imunoestimulante\r\nComprimido\r\nGel\r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro em 2011 - MEDICAMENTOS\r\nMunicípios\r\nPopulação - censo IBGE 2010\r\nValor mensal da contrapartida estadual R 2,00\r\nValor anual da contrapartida estadual R \r\nAngra dos Reis\r\n148.294\r\n24.715,67\r\n296.588,00\r\nAperibé\r\n10.215\r\n1.702,50\r\n20.430,00\r\nAraruama\r\n110.057\r\n18.342,83\r\n220.114,00\r\nAreal\r\n11.213\r\n1.868,83\r\n22.426,00\r\nArmação dos Búzios\r\n27.039\r\n4.506,50\r\n54.078,00\r\nArraial do Cabo\r\n27.189\r\n4.531,50\r\n54.378,00\r\nBarra do Piraí\r\n91.474\r\n15.245,67\r\n182.948,00\r\nBarra Mansa\r\n172.484\r\n28.747,33\r\n344.968,00\r\nBelford Roxo\r\n455.598\r\n75.933,00\r\n911.196,00\r\nBom Jardim\r\n24.474\r\n4.079,00\r\n48.948,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35.133\r\n5.855,50\r\n70.266,00\r\nCabo Frio\r\n171.551\r\n28.591,83\r\n343.102,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\n51.727\r\n8.621,17\r\n103.454,00\r\nCambuci\r\n14.580\r\n2.430,00\r\n29.160,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n442.363\r\n73.727,17\r\n884.726,00\r\nCantagalo\r\n18.664\r\n3.110,67\r\n37.328,00\r\nCarapebus\r\n13.141\r\n2.190,17\r\n26.282,00\r\nCardoso Moreira\r\n12.405\r\n2.067,50\r\n24.810,00\r\nCarmo\r\n17.384\r\n2.897,33\r\n34.768,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n34.402\r\n5.733,67\r\n68.804,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.169\r\n1.361,50\r\n16.338,00\r\nConceição de Macabu\r\n21.084\r\n3.514,00\r\n42.168,00\r\nCordeiro\r\n20.113\r\n3.352,17\r\n40.226,00\r\nDuas Barras\r\n10.904\r\n1.817,33\r\n21.808,00\r\nDuque de Caxias\r\n818.432\r\n136.405,33\r\n1.636.864,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n13.236\r\n2.206,00\r\n26.472,00\r\nGuapimirim\r\n51.198\r\n8.533,00\r\n102.396,00\r\nIguaba Grande\r\n20.879\r\n3.479,83\r\n41.758,00\r\nItaboraí\r\n210.780\r\n35.130,00\r\n421.560,00\r\nItaguaí\r\n100.362\r\n16.727,00\r\n200.724,00\r\nItalva\r\n12.536\r\n2.089,33\r\n25.072,00\r\nItaocara\r\n22.892\r\n3.815,33\r\n45.784,00\r\nItaperuna\r\n89.762\r\n14.960,33\r\n179.524,00\r\nItatiaia\r\n28.262\r\n4.710,33\r\n56.524,00\r\nJaperi\r\n91.933\r\n15.322,17\r\n183.866,00\r\nLaje do Muriaé\r\n7.481\r\n1.246,83\r\n14.962,00\r\nMacaé\r\n194.497\r\n32.416,17\r\n388.994,00\r\nMacuco\r\n5.212\r\n868,67\r\n10.424,00\r\nMagé\r\n218.307\r\n36.384,50\r\n436.614,00\r\nMangaratiba\r\n34.966\r\n5.827,67\r\n69.932,00\r\nMaricá\r\n116.216\r\n19.369,33\r\n232.432,00\r\nMendes\r\n17.892\r\n2.982,00\r\n35.784,00\r\nMesquita\r\n159.685\r\n26.614,17\r\n319.370,00\r\nMiguel Pereira\r\n24.323\r\n4.053,83\r\n48.646,00\r\nMiracema\r\n26.326\r\n4.387,67\r\n52.652,00\r\nNatividade\r\n15.053\r\n2.508,83\r\n30.106,00\r\nNilópolis\r\n154.232\r\n25.705,33\r\n308.464,00\r\nNiterói\r\n441.078\r\n73.513,00\r\n882.156,00\r\nNova Friburgo\r\n173.989\r\n28.998,17\r\n347.978,00\r\nNova Iguaçu\r\n767.505\r\n127.917,50\r\n1.535.010,00\r\nParacambi\r\n46.251\r\n7.708,50\r\n92.502,00\r\nParaíba do Sul\r\n40.136\r\n6.689,33\r\n80.272,00\r\nParaty\r\n35.762\r\n5.960,33\r\n71.524,00\r\nPaty do Alferes\r\n25.704\r\n4.284,00\r\n51.408,00\r\nPetrópolis\r\n277.816\r\n46.302,67\r\n555.632,00\r\nPinheiral\r\n22.719\r\n3.786,50\r\n45.438,00\r\nPiraí\r\n26.277\r\n4.379,50\r\n52.554,00\r\nPorciúncula\r\n17.703\r\n2.950,50\r\n35.406,00\r\nPorto Real\r\n16.480\r\n2.746,67\r\n32.960,00\r\nQuatis\r\n12.066\r\n2.011,00\r\n24.132,00\r\nQueimados\r\n131.163\r\n21.860,50\r\n262.326,00\r\nQuissamã\r\n19.644\r\n3.274,00\r\n39.288,00\r\nResende\r\n117.243\r\n19.540,50\r\n234.486,00\r\nRio Bonito\r\n53.677\r\n8.946,17\r\n107.354,00\r\nRio Claro\r\n17.051\r\n2.841,83\r\n34.102,00\r\nRio das Flores\r\n8.183\r\n1.363,83\r\n16.366,00\r\nRio das Ostras\r\n101.508\r\n16.918,00\r\n203.016,00\r\nRio de Janeiro\r\n5.940.224\r\n990.037,33\r\n11.880.448,00\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.249\r\n1.708,17\r\n20.498,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n39.750\r\n6.625,00\r\n79.500,00\r\nSão Fidélis\r\n36.639\r\n6.106,50\r\n73.278,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n40.495\r\n6.749,17\r\n80.990,00\r\nSão Gonçalo\r\n945.752\r\n157.625,33\r\n1.891.504,00\r\nSão João da Barra\r\n32.090\r\n5.348,33\r\n64.180,00\r\nSão João de Meriti\r\n439.497\r\n73.249,50\r\n878.994,00\r\nSão José de Ubá\r\n7.003\r\n1.167,17\r\n14.006,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n20.216\r\n3.369,33\r\n40.432,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n86.506\r\n14.417,67\r\n173.012,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\n8.836\r\n1.472,67\r\n17.672,00\r\nSapucaia\r\n17.267\r\n2.877,83\r\n34.534,00\r\nSaquarema\r\n73.796\r\n12.299,33\r\n147.592,00\r\nSeropédica\r\n76.045\r\n12.674,17\r\n152.090,00\r\nSilva Jardim\r\n21.219\r\n3.536,50\r\n42.438,00\r\nSumidouro\r\n14.768\r\n2.461,33\r\n29.536,00\r\nTanguá\r\n29.355\r\n4.892,50\r\n58.710,00\r\nTeresópolis\r\n160.205\r\n26.700,83\r\n320.410,00\r\nTrajano de Moraes\r\n10.252\r\n1.708,67\r\n20.504,00\r\nTrês Rios\r\n75.687\r\n12.614,50\r\n151.374,00\r\nValença\r\n69.347\r\n11.557,83\r\n138.694,00\r\nVarre-Sai\r\n9.204\r\n1.534,00\r\n18.408,00\r\nVassouras\r\n33.950\r\n5.658,33\r\n67.900,00\r\nVolta Redonda\r\n246.210\r\n41.035,00\r\n492.420,00\r\nTotal\r\n15.180.636\r\n2.530.106,00\r\n30.361.272,00\r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro em 2011 - INSUMOS\r\nMunicípios\r\nPopulação - censo IBGE 2010\r\nValor mensal da contrapartida estadual R 0,50\r\nValor anual da contrapartida estadual R \r\nAngra dos Reis\r\n148.294\r\n6.178,92\r\n74.147,00\r\nAperibé\r\n10.215\r\n425,63\r\n5.107,50\r\nAraruama\r\n110.057\r\n4.585,71\r\n55.028,50\r\nAreal\r\n11.213\r\n467,21\r\n5.606,50\r\nArmação dos Búzios\r\n27.039\r\n1.126,63\r\n13.519,50\r\nArraial do Cabo\r\n27.189\r\n1.132,88\r\n13.594,50\r\nBarra do Piraí\r\n91.474\r\n3.811,42\r\n45.737,00\r\nBarra Mansa\r\n172.484\r\n7.186,83\r\n86.242,00\r\nBelford Roxo\r\n455.598\r\n18.983,25\r\n227.799,00\r\nBom Jardim\r\n24.474\r\n1.019,75\r\n12.237,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35.133\r\n1.463,88\r\n17.566,50\r\nCabo Frio\r\n171.551\r\n7.147,96\r\n85.775,50\r\nCachoeiras de Macacu\r\n51.727\r\n2.155,29\r\n25.863,50\r\nCambuci\r\n14.580\r\n607,50\r\n7.290,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n442.363\r\n18.431,79\r\n221.181,50\r\nCantagalo\r\n18.664\r\n777,67\r\n9.332,00\r\nCarapebus\r\n13.141\r\n547,54\r\n6.570,50\r\nCardoso Moreira\r\n12.405\r\n516,88\r\n6.202,50\r\nCarmo\r\n17.384\r\n724,33\r\n8.692,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n34.402\r\n1.433,42\r\n17.201,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.169\r\n340,38\r\n4.084,50\r\nConceição de Macabu\r\n21.084\r\n878,50\r\n10.542,00\r\nCordeiro\r\n20.113\r\n838,04\r\n10.056,50\r\nDuas Barras\r\n10.904\r\n454,33\r\n5.452,00\r\nDuque de Caxias\r\n818.432\r\n34.101,33\r\n409.216,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n13.236\r\n551,50\r\n6.618,00\r\nGuapimirim\r\n51.198\r\n2.133,25\r\n25.599,00\r\nIguaba Grande\r\n20.879\r\n869,96\r\n10.439,50\r\nItaboraí\r\n210.780\r\n8.782,50\r\n105.390,00\r\nItaguaí\r\n100.362\r\n4.181,75\r\n50.181,00\r\nItalva\r\n12.536\r\n522,33\r\n6.268,00\r\nItaocara\r\n22.892\r\n953,83\r\n11.446,00\r\nItaperuna\r\n89.762\r\n3.740,08\r\n44.881,00\r\nItatiaia\r\n28.262\r\n1.177,58\r\n14.131,00\r\nJaperi\r\n91.933\r\n3.830,54\r\n45.966,50\r\nLaje do Muriaé\r\n7.481\r\n311,71\r\n3.740,50\r\nMacaé\r\n194.497\r\n8.104,04\r\n97.248,50\r\nMacuco\r\n5.212\r\n217,17\r\n2.606,00\r\nMagé\r\n218.307\r\n9.096,13\r\n109.153,50\r\nMangaratiba\r\n34.966\r\n1.456,92\r\n17.483,00\r\nMaricá\r\n116.216\r\n4.842,33\r\n58.108,00\r\nMendes\r\n17.892\r\n745,50\r\n8.946,00\r\nMesquita\r\n159.685\r\n6.653,54\r\n79.842,50\r\nMiguel Pereira\r\n24.323\r\n1.013,46\r\n12.161,50\r\nMiracema\r\n26.326\r\n1.096,92\r\n13.163,00\r\nNatividade\r\n15.053\r\n627,21\r\n7.526,50\r\nNilópolis\r\n154.232\r\n6.426,33\r\n77.116,00\r\nNiterói\r\n441.078\r\n18.378,25\r\n220.539,00\r\nNova Friburgo\r\n173.989\r\n7.249,54\r\n86.994,50\r\nNova Iguaçu\r\n767.505\r\n31.979,38\r\n383.752,50\r\nParacambi\r\n46.251\r\n1.927,13\r\n23.125,50\r\nParaíba do Sul\r\n40.136\r\n1.672,33\r\n20.068,00\r\nParaty\r\n35.762\r\n1.490,08\r\n17.881,00\r\nPaty do Alferes\r\n25.704\r\n1.071,00\r\n12.852,00\r\nPetrópolis\r\n277.816\r\n11.575,67\r\n138.908,00\r\nPinheiral\r\n22.719\r\n946,63\r\n11.359,50\r\nPiraí\r\n26.277\r\n1.094,88\r\n13.138,50\r\nPorciúncula\r\n17.703\r\n737,63\r\n8.851,50\r\nPorto Real\r\n16.480\r\n686,67\r\n8.240,00\r\nQuatis\r\n12.066\r\n502,75\r\n6.033,00\r\nQueimados\r\n131.163\r\n5.465,13\r\n65.581,50\r\nQuissamã\r\n19.644\r\n818,50\r\n9.822,00\r\nResende\r\n117.243\r\n4.885,13\r\n58.621,50\r\nRio Bonito\r\n53.677\r\n2.236,54\r\n26.838,50\r\nRio Claro\r\n17.051\r\n710,46\r\n8.525,50\r\nRio das Flores\r\n8.183\r\n340,96\r\n4.091,50\r\nRio das Ostras\r\n101.508\r\n4.229,50\r\n50.754,00\r\nRio de Janeiro\r\n5.940.224\r\n247.509,33\r\n2.970.112,00\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.249\r\n427,04\r\n5.124,50\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n39.750\r\n1.656,25\r\n19.875,00\r\nSão Fidélis\r\n36.639\r\n1.526,63\r\n18.319,50\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n40.495\r\n1.687,29\r\n20.247,50\r\nSão Gonçalo\r\n945.752\r\n39.406,33\r\n472.876,00\r\nSão João da Barra\r\n32.090\r\n1.337,08\r\n16.045,00\r\nSão João de Meriti\r\n439.497\r\n18.312,38\r\n219.748,50\r\nSão José de Ubá\r\n7.003\r\n291,79\r\n3.501,50\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n20.216\r\n842,33\r\n10.108,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n86.506\r\n3.604,42\r\n43.253,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\n8.836\r\n368,17\r\n4.418,00\r\nSapucaia\r\n17.267\r\n719,46\r\n8.633,50\r\nSaquarema\r\n73.796\r\n3.074,83\r\n36.898,00\r\nSeropédica\r\n76.045\r\n3.168,54\r\n38.022,50\r\nSilva Jardim\r\n21.219\r\n884,13\r\n10.609,50\r\nSumidouro\r\n14.768\r\n615,33\r\n7.384,00\r\nTanguá\r\n29.355\r\n1.223,13\r\n14.677,50\r\nTeresópolis\r\n160.205\r\n6.675,21\r\n80.102,50\r\nTrajano de Moraes\r\n10.252\r\n427,17\r\n5.126,00\r\nTrês Rios\r\n75.687\r\n3.153,63\r\n37.843,50\r\nValença\r\n69.347\r\n2.889,46\r\n34.673,50\r\nVarre-Sai\r\n9.204\r\n383,50\r\n4.602,00\r\nVassouras\r\n33.950\r\n1.414,58\r\n16.975,00\r\nVolta Redonda\r\n246.210\r\n10.258,75\r\n123.105,00\r\nTotal\r\n15.180.636,00\r\n632.526,50\r\n7.590.318,00\r\nFármacos e insumos com financiamento, aquisição e distribuição pelo Ministério da Saúde\r\nITEM\r\nMEDICAMENTO\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n1\r\nInsulina Humana NPH\r\n100UI/mL - suspensão injetável\r\n2\r\nInsulina Humana Regular\r\n100UI/mL - solução injetável\r\n3\r\nMedroxiprogesterona, acetato de\r\nsuspensão injetável 150 mg/mL\r\n4\r\nNoretisterona, enantato + estradiol, valerato\r\nsolução injetável 50 mg + 5 mg\r\n5\r\nEtinilestradiol + levonorgestrel\r\ncomprimido 0,03 mg + 0,15 mg\r\n6\r\nLevonorgestrel\r\ncomprimido 1,50 mg\r\n7\r\nNoretisterona\r\ncomprimido 0,35 mg\r\n8\r\nAnéis medidores de diafragma (caixa com conjunto de seis unidades, com diferentes medidas)\r\n9\r\nDiafragma\r\n10\r\nDispositivo intra-uterino (TCU 380A)\r\n11\r\nPreservativo masculino (49 mm)\r\n12\r\nPreservativo masculino (52 mm)\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/05/2011.\r\nId: 1137414\r\n"
        ],
        "1137624": [
            "2011-05-26 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/05/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/504.051/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para instalação de uma Usina Termelétrica movida a Gás Natural (UTE Baixada Fluminense), com capacidade de geração de energia de 575 MW, localizada no Município de Seropédica,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 21 de março de 2011, no Município de Seropédica,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 01/2011, da DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\n- o Parecer TVM n° 21/2011, da Procuradoria do INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para instalação de uma Usina Termelétrica movida a Gás Natural (UTE Baixada Fluminense), com capacidade de geração de energia de 575 MW, localizada no Município de Seropédica.\r\n- Determinar à empresa a destinação de 0,45% dos investimentos para o plantio de árvores no Parque Fluvial do Guandu.\r\n- Determinar à empresa a destinação de 0,5% dos investimentos, como medida ambiental, para saneamento do Município de Seropédica.\r\n- Determinar à empresa a destinação de 0,05% dos investimentos para o Projeto de Monitoramento das Populações do Boto- Cinza (, na Baía de Sepetiba, conforme Projeto do Laboratório de Mamíferos Aquáticos e Bioindicadores, da Faculdade de Oceanografia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1137624\r\n"
        ],
        "1137684": [
            "2011-05-27 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.05.2011\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\nATO DO REITOR\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO COEPE Nº 18 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010\r\nAPROVA REGULAMENTO DA BIBLIOTECA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE -UEZO.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO COEPE Nº 18 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010\r\nAPROVA REGULAMENTO DA BIBLIOTECA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE -UEZO.\r\nId: 1137684. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1137932": [
            "2011-05-30 00:00:00",
            "DO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA NOVOS ENUNCIADOS A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DESTA JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 25 de maio de 2011, \r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA n.º 993/11, conforme consta do processo n.º E-11/50.045/11;\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA; e \r\n- o disposto no art. 8.º, inciso VI da Lei n.º 8.934/1994; \r\nR E S O L V E:\r\n- Aprovar os Enunciados de números 18 a 22, relativos a questões de registro de Sociedades, a saber:\r\n- Companhia Fechada - Apresentação de Documentos ao Registro.\r\nA companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas e um patrimônio líquido inferior a R 1.000.000,00 (um milhão de reais) está dispensada de publicar os documentos previstos no art. 133, , da Lei nº. 6.404/76; no entanto, deverá apresentar ao registro uma cópia autenticada dos mesmos, juntamente com a ata da Assembléia que tiver deliberado sobre a matéria.\r\n- A Companhia Fechada que tiver qualquer número de acionistas e um patrimônio líquido, na data do Balanço, inferior a R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) está dispensada da elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa. \r\n- Conselho de Administração - Membros - Residência no Exterior.\r\nDiferentemente dos Diretores, os membros do Conselho de Administração serão sempre acionistas e poderão residir no exterior, sendo necessário, no entanto, que cada um deles constitua representante no Brasil, com poderes para receber citação em seu nome, mediante procuração cujo prazo de validade deve estender-se por no mínimo 3 (três) anos contados do término do prazo de gestão do conselheiro, na forma do art. 146 da Lei nº. 6.404/76.\r\n- Sociedade por Ações - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).\r\nSalvo se sobrevier decisão expressa nesse sentido (art. 52, Lei 8.884/94), não são vedados os arquivamentos dos atos societários das Companhias sujeitas a processo administrativo no CADE . \r\n- Sociedade por Ações - Incorporação.\r\nNo caso de incorporação de Sociedade , a Junta Comercial aceitará o mesmo tipo de Certidão Negativa de Débitos de Contribuições Previdenciárias que costuma ser aceito no caso de redução de capital (isto é, a certidão expedida para a finalidade 5)\r\n- Limitadas e Sociedades por Ações - Formação ou Aumento do Capital Social Mediante Oferecimento de Bens ou Direitos. \r\nSempre que houver formação ou aumento do Capital Social mediante oferecimento de bens, móveis ou imóveis, ou direitos, a respectiva descrição constará apenas do ato que houver aprovado a formação ou o aumento do Capital, isto é: (a) no caso da Limitada: Reunião ou Assembléia de Sócios, Contrato Social ou preâmbulo da Alteração Contratual; (b) e, no caso da Sociedade Anônima: do Laudo de Avaliação anexo à ata da Assembléia Geral. \r\n- Nem os Estatutos da Sociedade Anônima nem o Contrato Social consolidado da Sociedade Limitada precisam reiterar a descrição dos bens móveis ou imóveis incorporados ao Capital, nem descrever os direitos com que os subscritores hajam contribuído para a formação do Capital Social, bastando declarar o total do Capital, e se foi formado com contribuições em dinheiro ou em bens, móveis ou imóveis, ou ainda em direitos ou créditos. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2011\r\nId: 1137932. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1138434": [
            "2011-05-30 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDE 25 DE MAIO DE 2011\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 120ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 25 de maio de 2011 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 23.339.080,21 (vinte e três milhões, trezentos e trinta e nove mil oitenta reais e quarenta e vinte e um centavos)\r\n\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nINEA\r\nE-07/000.274/11\r\nEsgotamento Sanitário no Bairro de Barro Vermelho - Belford Roxo\r\n9.713.030,53\r\nINEA\r\nE-07/000.281/11\r\nEcobarreiras/Ecopontos: Projeto, Construção e Reforma no ERJ\r\n600.000,00\r\nINEA\r\nE-07/000.278/11\r\ndurante os Jogos Olímpicos - Rio 2016 - Projeto Jogos Limpos\r\n2.000.000,00\r\nSEA\r\nE-07/000.279/11\r\nEcomoda\r\n1.179.284,48\r\nSEA\r\nE-07/000.280/11\r\nComunidade Verde / Hortos\r\n846.765,20\r\nSEA\r\nE-07/000.284/11\r\nObra de Esgotamento Sanitário de Cachoeiras de Macacu\r\n9.000.000,00\r\n- Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n1.626.289,26\r\nImplantação do Aterro sanitário de Vassouras\r\nE-07/000.551/07\r\n2.413.385,20\r\nImplantação do Centro de Resíduos Sólidos Urbanos de Paracambi\r\nE-07/000.564/07\r\n5.278.990,83\r\nMaterialização dos Ecolimites das Com. da Rocinha, Chác. do Céu e Par. da Pedra Branca com remanejamento ocupações irregulares.\r\nE-07/000.400/08\r\n415.128,56\r\nFábrica Verde\r\nE-07/000.159/11\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2011\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nGILVONEICK DE SOUZA JOSÉ\r\nPAULO NUNES TEIXEIRA BRAGA\r\nPAULO PIZÃO\r\n\r\nId: 1138434\r\n"
        ],
        "1138464": [
            "2011-05-30 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nATO DO CONSELHO\r\nAPROVA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009, e\r\na deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde em reunião realizado em 18 de março de 2011, \r\nAprova a composição da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual de Saúde. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2011\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO:\r\n1- ORANY FRANCISCO DE ARAÚJO DE SOBRINHO \r\n2- ELIAS JOSÉ DA SILVA \r\n3- URQUILEI DOS SANTOS PINHEIRO \r\n4- PAULINA HENRIQUE MOUTINHO \r\n5- DEJANIRA AUGUSTO DE SOUZA SILVA \r\n6- FERNANDO CESAR FARIA GOULART \r\n7- CLAUDIA RUBEM DE SOUZA MAGALHÃES \r\n8- MIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA \r\n9- ELIBÉTIO DOS SANTOS MARTINS \r\n10- CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA \r\n11- ANTÓNIO LUIS DE JESUS \r\n12- ANTONIO BARBOSA \r\n13- HELIO DE ALBUQUERQUE \r\n14- JOSÉ MEIRELES LARIÚ \r\n15- MARIA APARECIDA PIO DE ABREU\r\n16- ELISABETH ACAMPORA \r\n17- NEREU LOPES \r\n18- JOSÉ AUGUSTO DA SILVA \r\n19- MARLUCE DA COSTA FORTUNATO CRISPIM \r\n20- ÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS \r\n21- JORGE SALE DARZE \r\n22- CARINA PACHECO TEIXEIRA\r\n23- OLINDA FABIANI CARDOSO GIL \r\n24- EDSON FERREIRA LIBERAL \r\n25- ROBERTO RODRIGUES NABARRO \r\n26- ISMAEL LOPES DE OLIVEIRA \r\n27- MONIQUE ZITTA DOS SANTOS FAZZI \r\n28- ROSAURA ROCHA LIMA\r\nId: 1138464\r\n"
        ],
        "1138731": [
            "2011-05-31 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1320 DE 13 DE MAIO DE 2011\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 05 de maio de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de ABRIL/2011, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nde Janeiro, 13 de maio de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1138731\r\n"
        ],
        "1138732": [
            "2011-05-31 00:00:00",
            "ANEXO\r\nMunicípio de Gestão Plena\r\nTETO ABRIL \r\n330010 Angra dos Reis\r\n318.394,27\r\n330030 Barra do Piraí\r\n426.582,33\r\n330040 Barra Mansa\r\n31.930,00\r\n330045 Belford Roxo\r\n981.473,36\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n890.859,90\r\n330170 Duque de Caxias\r\n1.080.758,71\r\n330190 Itaboraí\r\n405.424,18\r\n330220 Itaperuna\r\n380.307,14\r\n330250 Magé\r\n345.736,43\r\n330320 Nilópolis\r\n268.549,05\r\n330330 Niterói\r\n813.161,83\r\n330340 Nova Friburgo\r\n229.449,42\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n762.336,71\r\n330360 Paracambi\r\n151.796,38\r\n330390 Petrópolis\r\n349.252,89\r\n330420 Resende\r\n109.126,71\r\n330430 Rio Bonito\r\n316.407,40\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n6.913.664,87\r\n330490 São Gonçalo\r\n1.360.595,26\r\n330510 São João de Meriti\r\n379.701,73\r\n330580 Teresópolis\r\n180.127,93\r\n330610 Valença\r\n200.489,59\r\n330620 Vassouras\r\n79.479,81\r\n330630 Volta Redonda\r\n276.765,30\r\n330600 Três Rios\r\n359.207,57\r\nTOTAL GESTÃO PLENA\r\n17.611.578,77\r\nMunicípio de Gestão Estadual\r\nTETO ABRIL \r\n330020 Araruama\r\n164.145,40\r\n330070 Cabo Frio\r\n263.946,13\r\n330227 Japeri\r\n344.654,53\r\n330240 Macaé\r\n312.534,08\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n258.592,17\r\nTOTAL GESTÃO ESTADUAL\r\n1.343.872,31\r\nTOTAL ESTADO\r\n18.955.451,08\r\nId: 1138732\r\n"
        ],
        "1138763": [
            "2011-05-31 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2010\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, de acordo com os dispositivos regimentais vigentese considerando a constituição de comissão permanente para organização da participação da AGETRANSP em Congressos, Seminários e afins composta pelos Conselheiros e pelos Gerentes das Câmaras Técnicas (Deliberação Interna nº 28/11), DETERMINA que se proceda à imediata comunicação ao organizador do XIII Congresso Mundial de Transportes dos integrantes daquela Comissão, para fins de credenciamento dos mesmos, indicando os Conselheiros Francisco José Reis e Maurício Agnelli para representarem esta AGETRANSP no encontro sobre Transportes Públicos que se realizará entre os dias 27 de junho e 01 de julho de 2011, na Cidade de Lyon, França. \r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro \r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro\r\nId: 1138763. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1140276": [
            "2011-06-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nAS DIRETRIZES DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a necessidade de garantir o acesso da população às ações e aos serviços de assistência à saúde, com equidade,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,\r\n- a Portaria nº 399/GM, de 22/02/2006, que divulga o Pacto pela saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto,\r\n- a Portaria nº 699/GM, de 30/03/2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão,\r\n- a Portaria nº 1097/GM, de 22/05/2006, define o processo da Programação Pactuada e Integrada de Assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria nº 221/GM, de 17/4/2008, que define a Lista Brasileira de Internações Sensíveis à Atenção Primária, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) realizada em 05/05/2011,\r\n- Aprovar as Diretrizes da Programação Pactuada e Integrada (PPI) da Assistência em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, levando em consideração que as desigualdades hoje existentes não serão corrigidas de uma só vez.\r\n- As Diretrizes da Programação Pactuada e Integrada têm por objetivo estabelecer parâmetros no intuito de organizar as redes de serviços, possibilitando transparência dos fluxos estabelecidos, que serão explicitados através de um Termo de Compromisso para Garantia de Acesso, constante no Anexo .\r\n- Desigualdades existentes não serão corrigidas de uma só vez.\r\n- A Programação Pactuada e Integrada é dinâmica e deverá ser anualmente revista. Serão feitos balanços semestrais para avaliar necessidade de ajustes e micro ajustes em prazos menores se necessário. \r\n- A Programação Pactuada e Integrada tem caráter ascendente a partir da Atenção Básica e descendente na Alta Complexidade.\r\n- Cada prestador será vinculado a um só Gestor.\r\n- O recurso financeiro será alocado no teto do município executante.\r\n- A primeira referência será preferencialmente a da região, condicionada a existência de oferta compatível. Em caso negativo, deverá ser escolhida aquela região que demande menor deslocamento do paciente principalmente em procedimentos terapêuticos.\r\n- As alterações de referências pactuadas deverão ser avaliadas pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil para compatibilizar com o potencial de oferta do executante.\r\n- A Pactuação interestadual será coordenada pela Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil considerando as necessidades municipais.\r\n- Será assinado Termo de Compromisso de Garantia de acesso do município executante com os solicitantes, posteriormente publicado em DOE.\r\n- A contratação, credenciamento e/ou habilitação de novos serviços durante a vigência da Programação Pactuada e Integrada implicará no remanejamento de fluxos assistenciais e recursos financeiros entre os municípios, não implicando necessariamente em recursos novos.\r\n- Os aumentos de teto estão condicionados ao total de recursos existentes, ou seja, dependem de remanejamento de valores entre municípios.\r\n- Na finalização dos tetos financeiros, após as pactuações será considerado o percentual de execução dos tetos existentes - MAC. \r\n- O percentual de execução inferior a 70% (setenta por cento) não permite aumento de teto e remete a necessidade de monitoramento para a manutenção futura desses valores.\r\n- Fica extinta a Câmara de Compensação vinculada aos tetos dos municípios, substituída pela reserva para ajuste mensal vinculada ao gestor estadual.\r\n- A Reserva Técnica vinculada ao Gestor Estadual contempla valores para ajuste mensal de municípios, para ajuste de programação, para ressarcimento de redes específicas, para ajuste de tetos no fechamento e para ações específicas gerenciadas pelo estado.\r\n- Fica criada a Reserva Estratégica vinculada ao Gestor Estadual para reserva de emergências ou calamidades e recursos das Unidades Próprias.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de 04/01/2010, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO \r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA GARANTIA DE ACESSO Nº ....../........, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO (A) ......................., POR INTERMÉDIO DA SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ............................ E O MUNICÍPIO (B) ............................, POR INTERMÉDIO DA SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE .....................\r\nO Município (A)......................, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde de............................, inscrita no CNPJ sob o nº.................................., neste ato representada por seu Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS Municipal, ...................................., com domicílio especial na............................., Carteira de Identidade nº......................, expedida pela ................, e CPF nº ..............................., e o Município (B)......................, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde de............................, inscrita no CNPJ sob o nº.................................., neste ato representada por seu Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS Municipal, ...................................., com domicílio especial na............................., Carteira de Identidade nº......................, expedida pela ................, e CPF nº ..............................., resolvem de comum acordo celebrar o presente Termo de Compromisso para Garantia de Acesso, tendo em vista o disposto na Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; na forma prevista na Lei nº 8.666, de 21-06-93, na Lei nº 8.142, de 28-12-90, na Lei nº 8.080, de 19-09-90, na Portaria GM nº 1.097, de 22-05-06, na Portaria GM nº 399, de 22-02-06, na Portaria GM nº 699, de 30-03-06, e demais normas e legislações específicas, mediante as cláusulas e condições que se seguem:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nO presente tem por objeto o estabelecimento de compromissos de atendimento pela Secretaria Municipal de Saúde (A) ............................, (habilitada à condição de Gestão Plena do Sistema Municipal/Gestão Plena de Atenção Básica/ou que aderiu ao Pacto pela Saúde) às referências intermunicipais ambulatoriais, hospitalares e de apoio diagnóstico e terapêutico, definidas na Programação Pactuada Integrada da Assistência (PPI), visando a garantia de atenção às necessidades de saúde dos cidadãos, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde de universalidade do acesso e integralidade da atenção.\r\n- A Programação Integrada Pactuada compreenderá a explicitação dos fluxos de referência acordados entre gestores municipais, os relatórios consolidados das ações e serviços de referência a serem prestados pelo município (A) .....................; o montante de recursos financeiros correspondentes a essas referências; o limite financeiro do município; os mecanismos de operacionalização e/ou acompanhamento dos acordos e os critérios de revisão de compromissos estabelecidos.\r\nO objeto previsto no presente Termo decorrerá de um processo prévio de realização da PPI coordenada pelo Gestor Estadual e aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB realizada em ..../......./....... (deliberação em anexo), em que a Secretaria Municipal de Saúde de (A)....................... se compromete a atender, em serviços disponíveis em seu território, à população residente nos municípios listados, conforme relatório específico da PPI, que parte integrante deste Termo.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO COMPROMISSO\r\nA Secretaria Municipal de Saúde se compromete a :\r\n- Disponibilizar os serviços constantes, em relatórios específicos da PPI (anexo), à população referenciada pelo município sem discriminação de acesso e de qualidade do atendimento prestado (escolha do prestador, forma de pagamento ou valores diferenciados de acordo com a procedência, etc);\r\nOrganizar no município o acesso dos usuários às ações e serviços de referência;\r\nPrever nos contratos dos prestadores e na programação físico- financeira dos estabelecimentos de saúde situados em seu território, a realização dos atendimentos a toda população referenciada;\r\nExercer as ações de controle, avaliação e auditoria e outras relacionadas à garantia de qualidade dos serviços ofertados em seu território;\r\nAlimentar regularmente o SIA/SUS e o SIH/SUS, bem como organizar internamente as informações relativa aos atendimentos prestados à população residente em outros municípios, de forma a facilitar as revisões dos acordos de referências intermunicipais.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde não poderá negar atendimento a pessoas residentes em outros municípios, sendo que, no caso da demanda por serviços extrapolar a programação das referências, deverá registrar os atendimentos prestados e informar a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para que acordem os ajustes necessários na programação físico-financeira.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DOS MECANISMOS DE GARANTIA DE ACESSO\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro acompanhará o atendimento intermunicipal de referência e realizará ajustes periódicos ou sempre que necessário, de forma a garantir o volume de recursos adequado para o atendimento da população em todos os níveis de atenção, dentro dos limites financeiros estabelecidos na PPI;\r\nPara garantir o acesso, todos os serviços envolvidos em Pactuação Intermunicipal serão regulados pela Central de Regulação do Estado e suas Regionais, de acordo com protocolos estabelecidos;\r\nOs Gestores municipais e estadual acompanharão o cumprimento deste Termo, quanto à produção ambulatorial e hospitalar. \r\nCLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil providenciará a publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, ....... de ........................ de ...............\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICPAL DE SAÚDE DE ........................\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE .......................\r\n__________________________________________________________\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nId: 1140276\r\n"
        ],
        "1140830": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - REAJUSTE TARIFÁRIO 2011 - LINHAS S\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.085/2011, pela maioria dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar o Reajuste e Revisão Extraordinária das tarifas da Concessionária Barcas S/A, referentes ao período de 12 de fevereiro de 2011 a 12 de fevereiro de 2012.\r\nOs valores Máximos das tarifas aqui homologadas são os relacionados na tabela a seguir:\r\nLINHAS\r\nTarifa Reajustada 2011/2012\r\nPc. XV - Pc. Araribóia\r\nR 2,80\r\nPc. XV - Cocotá\r\nR 4,01\r\nPc. XV - Paquetá (dias úteis)\r\nR 4,72\r\n, dom e fer.)\r\nR 9,65\r\nMangaratiba - Abraão (dias úteis)\r\nR 7,06\r\n, fer.)\r\nR 35,31\r\nAngra dos Reis - Abraão (dias úteis)\r\nR 6,87\r\n, dom, fer.)\r\nR 34,36\r\n- Propor a Concessionária Barcas S/A, caso entenda da mesma forma, que venha adotar valores arredondados nas tarifas apresentadas, tendo em vista a tradicional dificuldade na disponibilização de troco e ainda, para se evitar grandes aglomerações de usuários nas filas dos terminais;\r\nDeterminar que a Concessionária Barcas S/A, apresente documentação comprobatória da divulgação juntos aos usuários, dos valores reajustados das tarifas, bem como, da observância do prazo de 30 (trinta) dias para o início da cobrança;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor \r\nConselheiro Vogal (voto vencido)\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1140830. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1140831": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nS/A - REAJUSTE TARIFÁRIO 2011 - LINHAS SELETIVA PRAÇA XV - CHARITAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.064/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nHomologar o Reajuste Tarifário 2011 da Linha Seletiva Praça XV - Charitas no valor máximo de R 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), respeitando-se a posição informada e compromissada pela Concessionária Barcas S/A de vir a operar o respectivo trajeto com a tarifa promocional no valor de R 12,00 (doze reais).\r\nDeterminar que a Concessionária Barcas S/A, apresente documentação comprobatória da divulgação junto aos usuários, do valor reajustado da tarifa.\r\nRecomendar que a Concessionária passe a aplicar o novo valor da tarifa promocional e compromissada de R 12,00 (doze reais), nos termos desta deliberação, somente após cumprir o decurso de 30 (trinta) dias de divulgação aos usuários do respectivo valor, contados a partir desta decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor \r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1140831. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1140949": [
            "2011-06-02 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 31.05.2011\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 67 DE 24 DE MAIO DE 2010\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 67 DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nId: 1140949. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141013": [
            "2011-06-03 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - INADIMPLEMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ANEXOS XII E XIII DO 6º TERMO ADITIVOAO CONTRATO DE CONCESSÃO - APLICA MULTA DE 0,1% DO FATURAMENTO DO EXERCÍCIO 2009 E DETERMINA Á CONCESSIONÁRIA QUE ACORDE, NO PRAZO DE 30 DIAS COM O PODER CONCEDENTE, CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS EM MATERIAL RODANTE\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/010.479/2010, por unanimidade dos Conselheiros Votantes\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a pena de multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento do exercício de 2009, observado o limite máximo previsto no parágrafo quarto da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, ante a violação dos Princípios da Confiança Legítima e da Boa-fé Objetiva, em especial a partir das legítimas expectativas criadas pelo conteúdo dos Anexos XII e XIII do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. \r\nDeterminar à CATRA a lavratura do Auto de Infração, na forma prevista no Art.30, inciso X, do Regimento Interno desta AGETRANSP em vigor, devendo ser fixado o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, contados do efetivo recebimento do auto de infração.\r\nDeterminar à Concessionária que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente decisão, acorde com o Poder Concedente cronograma contendo os prazos para entrega e testes do material rodante, bem como a quantidade de carros metroviários a serem entregues e testados em cada mês, a fim de viabilizar o acompanhamento por parte da fiscalização da AGETRANSP, sob pena de instauração de novo processo regulatório, para apreciação quanto ao descumprimento deste item.\r\nFixar que eventual desequilíbrio econômico-financeiro deverá ser objeto de análise por ocasião da revisão qüinqüenal do respectivo período, observado o § 25 da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado desta decisão e após envio de Ofícios ao Poder Concedente e à Concessionária para cientificá-los do art. 3º da presente decisão, tome as providências administrativas necessárias para o arquivamento do presente feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor \r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1141013. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141232": [
            "2011-06-03 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - INCIDENTES OCORRIDOS OPERACIONAL TREM A 100 METROS DA ESTAÇÃO NILÓPOLIS EM 07/10/09 COM CONSEQUENTE ATRASO NA CIRCULAÇÃO DOS TRENS NO RAMAL JAPERI - ISENTA DE RESPONSABILIDADE, CONFORME NOTA TÉCNICA CATRA E PARECER DA PROCURADORIA GERAL E DETERMINA A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.218/2009, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Concessionária Supervia da responsabilidade pelos incidentes ocorridos no sistema ferroviário no dia 07/10/2009, conforme Nota Técnica da CATRA, presente às fls. 232/244, e Parecer da Procuradoria Geral da Agência - PGA, às fls. 247/254.\r\n- Determinar a criação de Grupo de Trabalho, formado entre a Concessionária e a Câmara de Transportes e Rodovias desta AGETRANSP, para, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar programa visando:\r\na intensificação das campanhas educativas no sentido de conscientizar os usuários que insistem no hábito de evitar o fechamento das composições.\r\na disposição de mais funcionários nas plataformas das estações para orientar o embarque e desembarque dos usuários, com constantes avisos sobre a obrigatoriedade de circulação dos trens com as portas fechadas.\r\no reforço do policiamento dentro das composições.\r\na intensificação das operações de vigilância nas estações e ao longo das vias para prevenir ações isoladas de sabotagem nas composições e colocação de objetos nas vias. \r\n- Determinar que a Concessionária observe o disposto no § 10 da cláusula décima sétima do contrato de concessão, no que diz respeito à modificação de bens por motivos técnicos somente após prévia aprovação da AGETRANSP, em especial no que toca à retirada dos manípulos de acionamento das válvulas de isolamento de portas, sob pena de responsabilização, devendo a CATRA realizar acompanhamento periódico quanto ao tema, encaminhando trimestralmente relatórios ao Conselho-Diretor desta AGETRANSP.\r\nDeterminar à SECEX, após competente trânsito em julgado, a tomada de providências administrativas no sentido do arquivamento do presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor \r\nConselheiro Vogal \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1141232. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141264": [
            "2011-06-03 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nROTA 116 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE COBRANÇA DO P3 LIMITES PARA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIO E SUGERE ÁS PARTES CONTRATANTES CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/010.086/2011, por unanimidade dos Conselheiros Votantes\r\nDELIBERA:\r\nFixar que eventual isenção do dever de pagamento da tarifa de pedágio deve observar os limites do parágrafo quarto da Cláusula Décima do Contrato de Concessão ou ser acompanhada de medidas de preservação equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, a exemplo das previstas no art. 35 da Lei nº 9.074/95. \r\n- Sugerir às partes contratantes (Poder Concedente e Concessionária) a celebração de novo termo aditivo ao Contrato de Concessão, a fim de introduzir no § 4º da Cláusula Décima, hipótese de isenção do pagamento da tarifa de pedágio para as situações de emergência e/ou calamidade pública oficialmente decretadas, devendo ser indicada medida de reequilíbrio econômico-financeiro para a hipótese.\r\n- Determinar à SECEX o imediato encaminhamento de Ofício à Câmara Municipal de Bom Jardim, a fim de cientificá-la do conteúdo da presente decisão. \r\n- Determinar à SECEX, após competente trânsito em julgado, a tomada de providências administrativas tendentes ao arquivamento do presente feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor \r\nConselheiro Vogal \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1141264. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141312": [
            "2011-06-03 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIR S/A - INCIDENTES OCORRIDOS NO SISTEMA METROVIÁRIO NO PERÍODO DE 01/04/10 - ISENTA DE RESPONSABILIDADE, CONFORME NOTA TÉCNICA CATRA E PARECER DA PROCURADORIA GERAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.189/2010, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Concessionária Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A da responsabilidade pelos incidentes ocorridos no sistema metroviário nos dias 05, 06 e 14/04/2010, conforme Nota Técnica da CATRA, presente às fls. 31/34, 37/39, 55/58, 60,71/73 e 84/85, e Parecer da Procuradoria Geral - PGA, às fls. 87/93.\r\nDeterminar à SECEX, após competente trânsito em julgado, a tomada de providências administrativas no sentido do arquivamento do presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor \r\nConselheiro Vogal \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1141312. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141619": [
            "2011-06-03 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/05/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do processo nº E-07/505.510/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para ampliação da capacidade de processamento do Terminal de Cabiúnas (TECAB), localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/ nº - Km 188, no Município de Macaé, \r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 4.662, de 07/04/2006, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para ampliação da capacidade de processamento do Terminal de Cabiúnas (TECAB), localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/n - Km 188, no Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1141619\r\n"
        ],
        "1141704": [
            "2011-06-03 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - IMPEDIMENTO DE ACESSO A FISCALIZAÇÃO NAS DEPENDENCIAS DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA EM 26/10/2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.431/2010, por unanimidade dos conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Concessionária Supervia de penalidades, por considerar que no episódio tratado nos autos, não se caracterizaram cerceamento à atividade fiscalizatória desta Agência por parte de seus prepostos.\r\nDeterminar que a Fiscalização da AGETRANSP notifique a Concessionária antes de exercer a atividade fiscalizatória, no sentido de que sejam recebidos pelo responsável do setor a ser fiscalizado para os acompanhar durante a fiscalização, e seja disponibilizado espaço físico para a atuação dos agentes, até que o CODIR a normatize. \r\n- Determinar que a PGA em conjunto com a CATRA, no prazo de 60 (sessenta) dias, elabore minuta de norma de acesso da Fiscalização à Concessionária a ser submetida à aprovação do Conselho Diretor.\r\nArquivar o presente feito após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação,\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor \r\nConselheiro Vogal \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1141704. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141731": [
            "2011-06-03 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRÔ - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 249, DE 30 DE JULHO DE 2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.224/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso, posto que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por conseguinte, inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 249, de 30 de julho de 2010.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias que seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações necessárias, nos termos previstos na cláusula décima nona do contrato de concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1141731. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141754": [
            "2011-06-08 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS - CONSULTA TERMINAL PRAÇA ARARIBÓIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.201/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nEncaminhar à Secretaria de Estado da Casa Civil, à Secretaria de Estado de Transportes e à Concessionária, cópia integral deste processo para ciência de seus termos.\r\nTranscorrido o prazo para recurso, arquive-se o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor \r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1141754. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141876": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n0800 - 024 90 40\r\nDIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 755 DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS. SERVIÇOS ENTRE AS CONCESSIONARIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.260/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar atendido o objetivo do presente processo, a verificação da execução dos serviços entre as concessionárias ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS, considerando que o tema em tela já foi regulamentado na primeira revisão quinquenal de ambas as Concessionárias, através dos processos nºs E-04/077.623/2002 e E- 04/077.693/2002.\r\nEncerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILV A LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1141876. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141877": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUBSTITUIÇÃO DE REDE ADUTORA. ESTRADA DA FLECHEIRA/LIGAÇÃO DE REDE RECANTO DO GIRASSOL - BAIRRO SAPEATIBA MIRIM.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energiae Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.045/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 547, de 30/03/2010.\r\n- Remeter cópia de inteiro teor do presente processo aos Poderes Concedentes Estadual e Municipais, para conhecimento e adoção das providências consideradas cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1141877. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141878": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            "DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nCONTRATAÇÃO DO SEGURO GARANTIA PARA 2010.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energiae Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.034/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar satisfeitas por parte da Concessionária as exigências contratuais levantadas pelo presente processo relativas ao Seguro Garantia para o período de 01/02/2010 a 31/01/2011.\r\nEncerrar o processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nEIRA\r\nVogal\r\nId: 1141878. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141879": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2011\r\ns águas de juturnaíba. plano diretor de abastecimento de água - parágrafo sétimo da cláusula primeira do 3º termo aditivo ao contrato de concessão. investimentos - implantar 1500m de redes de distribuição.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.554/2010 - Apenso nº E-12/020.491/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o disposto no art. 3º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 578, de 31/01/2005, no que tange ao estabelecido no § 7º da Cláusula Primeira do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nEIRA\r\nVogal\r\nId: 1141879. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141880": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            "DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nDOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELOS TÉCNICOS DA ASEP-RJ.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/079.396/2001 - Apenso nº E-04/077.354/2002, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Não conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 683, de 27/01/2011, eis que ausentes os pressupostos de admissibilidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1141880. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141881": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nACIDENTE/INCIDENTE -A REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO PARAÍBA\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.188/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 169, de 25/09/07, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 182, de 28/11/07 e nº 212, de 26/02/08.\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 01/2007, por não ter cumprido, no prazo, a determinação imposta no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 169/07, no sentido de comprovar o ressarcimento ou recebimento da cobertura do seguro pelas despesas realizadas no reparo da tubulação avariada.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1141881. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141882": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nACIDENTE/INCIDENTE - A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURALESTRADA ADHEMAR BEBIANO - INHA EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 622/10.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.351/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária, porquanto tempestivos, para no mérito, dar-lhes parcial provimento para determinar a alteração do caput da Deliberação AGENERSA nº 622, de 30/09/10, no que concerne ao ano do processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1141882. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141883": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            "DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nACIDENTE/INCIDENTE - A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURALrua deputado otávio cabral - parque independência - itaguaí EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº \r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.352/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária, em face da Deliberação AGENERSA nº 623, de 30/09/10, porquanto tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro \r\nId: 1141883. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141884": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nACIDENTE/INCIDENTE - A REDE DE DISTRIBUIÇÃO - RUA SEBASTIÃO, ESQUINA COM A RUA BARÃO DE GUAPI - CENTRO - BARRA MANSA EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº \r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.360/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária, em face da Deliberação AGENERSA nº 624, de 30/09/10, porquanto tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro \r\nId: 1141884. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141885": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 764 DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. atualização de tarifaS de gás.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.467/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar os Embargos da Concessionária CEG RIO à Deliberação AGENERSA nº 244/08, de 13 de maio de 2008, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nPor autotutela, reformar o art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 244/2008, de 13 de maio de 2008, que passará a ter a seguinte redação:\r\n- Baixar o presente processo em diligência, para que à Câmara Técnica de Energia, com a participação da Concessionária, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente os valores indevidamente pagos pelos usuários de gás natural que efetuaram o pagamento das tarifas em desconformidade com os valores homologados no art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 244/2008, de 13 de maio de 2008.\r\nO valor mencionado neste artigo deverá ser considerado em prol da modicidade tarifária, por ocasião da 3ª Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão da CEG RIO.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILV A LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator \r\nId: 1141885. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141886": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2011\r\natualização de tarifa RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 240/08, COMPLEMENTADA PELA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 439/09.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.064/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento, no sentido de remeter os valores apurados para a próxima revisão quinquenal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator \r\nA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1141886. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141887": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            "DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nINFORMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA REFERENTE A REVISÃO DAS TARIFAS\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.219/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar atendido o objetivo do presente processo, considerando que o tema em tela já foi regulamentado na segunda revisão quinquenal da Concessionária CEG, através do processo nº E- 12/020.214/2007.\r\nEncerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1141887. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141888": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nrelatório de ocorrência no sistema da ouvidoria com mais de 120 dias\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.182/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nBaixar o processo em diligência, para que uma comissão formada por representantes da Procuradoria, da Ouvidoria e da CAENE desta AGENERSA, indicados pelo Conselheiro-Presidente, junto com representante das áreas operacional e jurídica das Concessionárias, apresente, em 30 (trinta) dias, proposta para fixação dos prazos de que trata o presente processo, a ser submetida ao Conselho-Diretor.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1141888. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141889": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nACIDENTE/INCIDENTE. EXPLOSÃO DE BUEIRO. RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES, E/F AO Nº 548 - COPACABANA-RIO DE JANEIRO/RJ\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.253/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos apresentados pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, em face da Deliberação AGENERSA nº 704, de 24/02/2011, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1141889. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141890": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            "DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nACIDENTE/INCIDENTE. EXPLOSÃO DE BUEIRODAS LARANJEIRAS, PRÓXIMO AO LARGO DO MACHADRAÇÃO AGENERSA Nº 666/10, INTEGRADA PELA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 707/11\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.276/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra as deliberações recorridas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1141890. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141891": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            "DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nFORNECIMENTO DE GÁS - OCORRÊNCIA 513302\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.320/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula DÉCIMA do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 01/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nBaixar o processo em diligência para que a Concessionária, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o estudo de rentabilidade para instalação do ramal.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD Nº 01/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1141891. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141892": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            "DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nINCIDENTE/ACIDENTE. ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA 31/01/2011. RUA MAHATMA GANDHI, ESQUINA COM RUA AGUIAR - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.071/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do incidente ocorrido em 31/01/2011, na Rua Mahatma Gandhi, esquina com Rua Aguiar, São João de Meriti/RJ.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nConhecer a defesa apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação nº 002/2011, 11/03/2011, para no mérito dar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1141892. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141893": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nINCIDENTE/ACIDENTE. ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA GESSYR GONÇALVES FONTES, 116\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.108/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do incidente ocorrido em 01/03/2011, na Rua Gessyr Gonçalves Fontes, 116 - São João de Meriti/RJ.\r\n- Determinar à CEG que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que obteve o ressarcimento da Prefeitura de São João de Meriti ou da empresa Emissão Engenharia quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás, ou que empregou esforços no sentido apontado.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1141893. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141894": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2011\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.187/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG com vigência a partir de 01/06/2011, conforme segue:\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n01/06/2011\r\nCusto GLP Res.\r\n2,11225\r\nCusto GLP Ind.\r\n1,88326\r\nFator impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator impostos GLP R + Tx Reg.\r\n0,995\r\nFator impostos GLP I + Tx Reg.\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\n-\r\nGLP Categoria\r\nFaixas de Consumo\r\nTarifa\r\nResidencial (R /kg)\r\n4,0293\r\nIndustrial (R /kg)\r\n4,2126\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1141894. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1141895": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            "DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2011\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.188/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO com vigência a partir de 01/06/2011, conforme segue:\r\nRIO\r\nData Vigência\r\n01/06/2011\r\nCusto GLP Res.\r\n2,11225\r\nCusto GLP Ind.\r\n1,88326\r\nFator impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator impostos GLP R + Tx Reg.\r\n0,995\r\nFator impostos GLP I + Tx Reg.\r\n0,8756\r\nClasse\r\nFaixas de Consumo\r\natualizada R /m\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n3,5972\r\nIndustrial (R /kg)\r\n3,6928\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1141895. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1142059": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 481, de 25 de maio de 2011, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 05 de maio de 2011, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência junho/2011, com a planilha que consta no Anexos I e II desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n"
        ],
        "1142218": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/05/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/510.829/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para obras de reforço do Cais da Gamboa e do Cais de São Cristovão, que tem como principal objetivo a adequação das estruturas e fundações, localizada no Porto do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para obras de reforço do Cais da Gamboa e do Cais de São Cristovão, que tem como principal objetivo a adequação das estruturas e fundações, localizada no Porto do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1142218\r\n"
        ],
        "1142219": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            "\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/05/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/501.682/2010, referente ao requerimento de Licença Ambiental da empresa FLAPA MINERAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA. para extração e beneficiamento de granito para brita no Lote Rural nº 27, Zona Rural, Município de Seropédica,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa FLAPA MINERAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA. para extração e beneficiamento de granito para brita no Lote Rural nº 27, Zona Rural, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1142219\r\n"
        ],
        "1142429": [
            "2011-06-08 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRIO - INTERPRETAÇÃO DO ITEM XVI DA CLÁUSULA DÉCIMA DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.348/2010, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 271.\r\nDeterminar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro-Revisor \r\nConselheiro\r\nConselheiro (voto vencido)\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1142429. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1142782": [
            "2011-06-07 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/05/2011\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.327 DE 10 DE MAIO DE 2011\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\nOnde se lê:\r\nReconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa SRC CAMPOS CONSTRUÇÕES LTDA., para extração de saibro para construção civil em uma jazida localizada na Fazenda Macaco, Travessão, 7° Distrito do Município de Campos dos Goytacazes.\r\nLeia-se: \r\nReconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa SRC CAMPOS CONSTRUÇÕES LTDA., para extração de saibro para construção civil em uma jazida localizada na Fazenda Macaco, Travessão, 7° Distrito do Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\nId: 1142782\r\n"
        ],
        "1143726": [
            "2011-06-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSSIONÁRIA SUPERVIA - DESCARRILAMENTO DO TREM US 108 NO RAMAL SANTA CRUZ EM 16/04/2010\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.185/2010, pela maioria dos conselheiros votantes.\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a pena de advertência a Concessionária Supervia.\r\nDeterminar que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a Concessionária apresente à AGETRANSP laudo técnico do local do acidente de sorte a comprovar a segurança do sistema ferroviário.\r\nDeterminar à Concessionária, considerando a recente notícia de implantação do novo sistema de sinalização e com vista à segurança operacional, a apresentação a esta AGETRANSP, antes da sua entrada em vigor e com antecedência de 90 (noventa) dias, do programa de treinamento dos maquinistas adaptado ao novo sistema.\r\n- Arquivar o processo após seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nConselheiro Relator (voto vencido)\r\nConselheiro Revisor (voto de vista vencedor) \r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1143726. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1143795": [
            "2011-06-08 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/AMODIFICAÇÃO DAS PORTAS - CARROS ARTICULADOS DETERMINA Á CATRA IMEDIATO, INTEGRAL E PERMANENTE ACOMPANHAMENTO DA DESTINAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS CARROS ARTICULADOS, DEVENDO APRESENTAR RELATÓRIO AO CONSELHO- DIRETOR, NO PRAZO DE 120 DIAS, CONTENDO LEVANTAMENTO FÍSICO COM FOTOS E FILMAGENS. DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO, CONFORME PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA AGÊNCIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-04/077.096/2002, por maioria dos Conselheiros Votantes.\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à CATRA imediato, integral e permanente acompanhamento da destinação, localização e estado de conservação dos carros articulados objeto do presente feito, devendo apresentar relatório ao Conselho-Diretor, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contendo inclusive levantamento físico com fotos e filmagens.\r\nDeterminar o arquivamento do presente feito por perda de objeto, com fundamento no Parecer 009/2011-CER, de 16 de fevereiro de 2011, e no Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nConselheiro Relator (Voto Vencido)\r\nConselheiro Revisor \r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1143795. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1145175": [
            "2011-06-13 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03.06.2011\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 308 DE 31 DE MAIO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - IMPEDIMENTO DE ACESSO A FISCALIZAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA EM 26/10/2010.\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nMAURICIO AGNELLI\r\nConselheiro Relator\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Vogal\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nLeia-se: \r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Relator\r\nHERVAL BARROS DE SOUUZA\r\nConselheiro Revisor\r\nMAURICIO AGNELLI\r\nConselheiro Vogal\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1145175. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1145200": [
            "2011-06-10 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/507.773/2009, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa BRASFELS S/A para obras de construção e ampliação de duas estruturas de apoio a embarcações e cais, localizadas na Rodovia Rio-Santos - BR-101 - km 81, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° 065/2010, da GELANI/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa BRASFELS S/A para obras de construção e ampliação de duas estruturas de apoio a embarcações e cais, localizadas na Rodovia Rio-Santos - BR- 101 - km 81, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1145200\r\n"
        ],
        "1145201": [
            "2011-06-10 00:00:00",
            "\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/203.547/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da EMPRESA DE MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA. para extração mineral de gnaisse, localizada na Pedreira Morro Grande, em Morro Grande, Município de Araruama,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a EMPRESA DE MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA. para extração mineral de gnaisse, localizada na Pedreira Morro Grande, em Morro Grande, Município de Araruama, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1145201\r\n"
        ],
        "1145202": [
            "2011-06-10 00:00:00",
            "\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/203.306/2008, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PEDREIRA SÃO PEDRO LTDA. para extração mineral no Município de Nova Iguaçu,\r\n- que se trata de ampliação da atividade com expansão da área,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa PEDREIRA SÃO PEDRO LTDA. para extração mineral no Município de Nova Iguaçu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1145202\r\n"
        ],
        "1145203": [
            "2011-06-10 00:00:00",
            "\r\nDE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do processo nº E-07/503.532/2011, referente ao requerimento de renovação de Licença de Instalação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, composto de seis blocos, em um total de 144 (cento e quarenta e quatro) unidades residenciais, padrão baixa renda, situado na Rua Roldão Gonçalves s/n, Chatuba, Município de Mesquita,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, composto de seis blocos, em um total de 144 (cento e quarenta e quatro) unidades residenciais, padrão baixa renda, situado na Rua Roldão Gonçalves s/nº, Chatuba, Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1145203\r\n"
        ],
        "1146067": [
            "2011-06-13 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1256, de 06 de abril de 2011, e\r\n- Ofício COSEMS/RJ n.º 116/2011, de 30 de maio de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nEVALDO DE ABREU\r\nEDSON PEREIRA SANTOS\r\nMIRIAN FREITAS MINNEMANN\r\nLEILA HANSEN \r\nD´ STEFANO MARCONDES DE LIMA\r\nPAULO MONERAT\r\nHÉLIO CONCEIÇÃO DA CRUZ\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nCARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA\r\nDULCE DE SOUZA\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2011 \r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 1146067\r\n"
        ],
        "1148428": [
            "2011-06-20 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14 de junho de 2011.\r\n- Aprovar a segunda parcela de incentivo referente a proposta de construção de UBS (nº 28741.072000/1100-07), do Município de Rio Bonito, em consonância com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1148428\r\n"
        ],
        "1148583": [
            "2011-06-20 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a CI SESDEC/UP/IEHE n.º 466/2011, de 13 de maio de 2011, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de junho de 2011.\r\nAprovar os Projetos de Reestruturação do Hemocentro Regional de Nova Friburgo e no Hemonúcleo Municipal de Teresópolis referente à Celebração de Convênios com o Ministério da Saúde, visando adequações necessárias dos serviços de hemoterapia para a Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro que foram acometidas pelas fortes chuvas em janeiro do corrente ano, conforme planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1148583\r\n"
        ],
        "1148584": [
            "2011-06-20 00:00:00",
            " \r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a CI SESDEC/UP/IEHE nº 509/2011, de 13 de maio de 2011, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14 de junho de 2011,\r\nAprovar os Projetos da Hemorrede Pública do Estado do Rio de Janeiro referente à Celebração de Convênios com o Ministério da Saúde, visando estruturação e qualificação necessárias dos serviços de hemoterapia, conforme planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1148584\r\n"
        ],
        "1149370": [
            "2011-06-20 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/05/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/502.615/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa GENPOWER TERMOELÉTRICAS E PARTICIPAÇÕES S/A para implantação de Usina Termelétrica movida a gás natural, exclusivamente à geração de energia elétrica, localizada na Fazenda Santa Izabel, 3º distrito, Município de São Francisco de Itabapoana,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 16 de fevereiro de 2011, no Município de São Francisco de Itabapoana,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 02/2011, da DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n- o Parecer MCVS n° 05/2011 da Procuradoria do INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa GENPOWER TERMOELÉTRICAS E PARTICIPAÇÕES S/A para implantação de Usina Termelétrica movida a gás natural, exclusivamente à geração de energia elétrica, localizada na Fazenda Santa Izabel, 3º distrito, Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n- Determinar ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, por ocasião de requerimento de Licença de Instalação - LI, a inclusão de condicionantes ambientais, determinando à empresa a destinação de 0,4% dos investimentos para Saneamento, de 0,4% dos investimentos para Projetos de Apoio a Pescadores, e de 0,2% dos investimentos para Projetos de Biodiversidade e Reflorestamento, no Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1149370\r\n"
        ],
        "1149371": [
            "2011-06-20 00:00:00",
            "\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/05/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/503.213/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa GENPOWER TERMOELÉTRICAS E PARTICIPAÇÕES S/A para implantação de Usina Termelétrica movida a gás natural, exclusivamente para geração de energia elétrica, localizada na Estrada da Valinha nº 404 e 405, Valinha da Serra, 2º distrito do Município de Itaguaí,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 14 de fevereiro de 2011, no Município de Itaguaí,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 03/2011, da DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\n- o Parecer GVL nº 05/2011 da Procuradoria do INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa GENPOWER TERMOELÉTRICAS E PARTICIPAÇÕES S/A para implantação de Usina Termelétrica movida a gás natural, exclusivamente para geração de energia elétrica, localizada na Estrada da Valinha nº 404 e 405, Valinha da Serra, 2º distrito do Município de Itaguaí,\r\n- Determinar ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, por ocasião de requerimento de Licença de Instalação - LI, a inclusão de condicionantes ambientais, determinando à empresa a destinação de 0,4% dos investimentos para saneamento, de 0,4% dos investimentos para Projetos de apoio a pescadores e de 0,2% dos investimentos para Projetos de Biodiversidade e Reflorestamento, no Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1149371\r\n"
        ],
        "1150614": [
            "2011-06-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - RESPONSABILIZA A CONCESSIONÁRIA SUPERVIA PELO DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO UP-427, OCORRIDO EM 09/01/2009, CRIA GRUPO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.121/2009, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\nResponsabilizar a concessionária SUPERVIA pelo descarrilamento do trem prefixo UP 427, ocorrido em 09 de janeiro de 2009, no trecho superior da Estação Piedade, aplicando-lhe a penalidade de ADVERTÊNCIA, conforme estabelecido na Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão. \r\nDeterminar que a Câmara Técnica de Transportes e Rodovias lavre o competente Auto de Infração, uma vez que estejam atendidos e esgotados todos os prazos recursais estabelecidos no Regimento Interno desta AGETRANSP. \r\nDeterminar a criação de Grupo de Trabalho, coordenado pela CATRA, contando com técnicos em treinamento e em via permanente, oriundos do Convênio de Cooperação Técnica AGETRANSP-CENTRAL e da SUPERVIA, objetivando revisar todos os programas de treinamento do pessoal de manutenção da via permanente. \r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor \r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1150614. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1150619": [
            "2011-06-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nQUEDA DE REDE AÉREA PRÓXIMO À ESTAÇÃO VIGÁRIO GERAL EM 01/02/2011.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.075/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária SUPERVIA de culpa pela queda da Rede Aérea próximo à Estação Vigário Geral no dia 1º de fevereiro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor \r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1150619. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1150737": [
            "2011-06-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS - REAJUSTE TARIFÁRIO PARA O ANO DE 2010 - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 267, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.051/2010, por unanimidade dos Conselheiros, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso, posto que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento para manter-se, na íntegra, a Deliberação AGETRANSP nº 267, de 26 de outubro de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2011\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor \r\nConselheiro \r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1150737. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1151270": [
            "2011-06-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRESTAURAÇÃO DO PROCESSO E-12/010.187/2009 - VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DAS EMBARCAÇÕES E DOS TERMINAIS AQUAVIÁRIOS DE PASSAGEIROS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.263/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Proibir a venda de bebidas alcoólicas nas embarcações e nos salões de embarque dos terminais de transporte aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro, compreendidos estes como o local do terminal aquaviário em que o ingresso dependa da aquisição e validação dos bilhetes ou do documento que garanta a gratuidade nos torniquetes.\r\nPermitir a venda de bebidas alcoólicas nos demais espaços dos terminais de transporte aquaviário do Estado do Rio de Janeiro, compreendidos estes como o local cujo ingresso não dependa da aquisição e da validação dos bilhetes ou do documento que garanta a gratuidade nos torniquetes.\r\nProibir a entrada nas embarcações e nas dependências dos terminais de transporte aquaviário do Estado do Rio de Janeiro de usuários que possam causar perigo e/ou prejuízo á continuidade ou à segurança do serviço ou às demais pessoas,\r\nDeterminar que Concessionária Barcas S/A adote as medidas necessárias para fazer cumprir as disposições contidas na Lei nº 9537/97 pelos comandantes das embarcações e pelos demais funcionários da concessionária.\r\nDeterminar que a Concessionária Barcas S/A encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, o respectivo plano de treinamento de seus funcionários para o cumprimento dos itens 3 e 4;\r\nDeterminar a expedição de oficio ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo para comunicar o teor da decisão e encaminhar cópia da Deliberação.\r\nDeterminar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor \r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1151270. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1152526": [
            "2011-06-28 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2011\r\nAPROVA O PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE /RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/06/2011.\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto para implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de Resende/RJ, em conformidade com a Portaria nº 2907, de 23/11/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1152526\r\n"
        ],
        "1152527": [
            "2011-06-28 00:00:00",
            " DE 2011\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/06/2011.\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto Saúde na Escola do Município de Natividade, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.821, de 04 de setembro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1152527\r\n"
        ],
        "1152528": [
            "2011-06-28 00:00:00",
            "\r\nO INCENTIVO DE ESB QUE MENCINA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 5º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de junho de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Incentivo de Ampliação das Equipes de Saúde da Família (PSF) e a Ampliação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), na Estratégia de Saúde da Família do Município de Porto Real, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 648, de 28 de março de 2006, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nPORTO REAL\r\n34\r\n6\r\nMOD I\r\n0\r\n41\r\n07\r\nMOD I\r\n0\r\nAmpliação de Agentes Comunitários de Saúde e 01 Equipe de Saúde da Família\r\nId: 1152528\r\n"
        ],
        "1152529": [
            "2011-06-28 00:00:00",
            " \r\nO INCENTIVO DE ESB QUE MENCINA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 5º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de junho de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Incentivo de Ampliação das Equipes de Saúde da Família (PSF) e a Ampliação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), na Estratégia de Saúde da Família do Município de Tanguá, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 648, de 28 de março de 2006, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nPresidente\r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nTANGUÁ\r\n49\r\n09\r\n03 MOD I\r\n01\r\n70\r\n10\r\nMOD I\r\n01\r\nAmpliação de 21 Agentes Comunitários de Saúde e 01 Equipe de Saúde da Família\r\nId: 1152529\r\n"
        ],
        "1152530": [
            "2011-06-28 00:00:00",
            " DE 2011\r\nINCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais ,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.371, de 07/10/2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Componente Móvel da Atenção a Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel - UOM, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/06/2011,\r\n:\r\n- Aprovar a implantação de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde Bucal - UOM, vinculada a Equipe de Saúde da Família Antônio Melo Barreto, inscrito no CNES sob nº 2272172, do Município de Italva no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1152530\r\n"
        ],
        "1152531": [
            "2011-06-28 00:00:00",
            " DE 2011\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/06/2011.\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET-SAÚDE/SAÚDE MENTAL, CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, em parceira com a UNIGRANRIO, conforme o Edital Conjunto nº 27, de 17 de setembro de 2010, do Ministério da Saúde, com a finalidade de estimular a formação na área da saúde mental através do trabalho.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1152531\r\n"
        ],
        "1152532": [
            "2011-06-28 00:00:00",
            " DE 2011\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/06/2011.\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET-SAÚDE/SAÚDE MENTAL, CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro - SMSDC, em parceira com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, conforme o Edital Conjunto nº 27, de 17 de setembro de 2010, do Ministério da Saúde, com a finalidade de estimular a formação na área da saúde mental através do trabalho.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1152532\r\n"
        ],
        "1152535": [
            "2011-06-29 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2011\r\nHABILITAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/06/2011.\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento/habilitação do Instituto Nefrológico de Queimados, para o serviço de Terapia Renal Substitutiva, no Sistema Único de Saúde, inscrito no CNES sob o nº 6429734, localizado no município de Queimados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1152535\r\n"
        ],
        "1152536": [
            "2011-06-29 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO / HABILITAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/06/2011.\r\n:\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento/habilitação de 02 leitos de UTI Adulto Tipo II, conforme previsto na Proposta de Modernização e Ampliação dos Leitos de Terapia Intensiva, do Hospital Municipal de Emergência Henrique Sérgio Gregori, inscrito no CNES sob o nº 2288893 e CNPJ nº 02.672.599/0001-35, localizado no Município de Resende.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1152536\r\n"
        ],
        "1152537": [
            "2011-06-29 00:00:00",
            " DE 2011\r\nHABILITAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/06/2011.\r\n:\r\nAprovar o descredenciamento de leitos de UTI Neonatal Tipo I, para atendimento ao SUS, da FALMED - IECAC, inscrito no CNES sob o nº 2269678, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1152537\r\n"
        ],
        "1152538": [
            "2011-06-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A RECOMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE AUDITVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM nº 2073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 587/2004 que dispõe, dentre outros, da organização das Redes Estaduais de Saúde Auditiva,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 857, de 03/03/2010, que dispõem sobre a Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de janeiro,\r\n- a necessidade de se elaborar diretrizes objetivando a uniformização das ações de saúde auditiva na Rede do Estado do Rio de Janeiro, a partir dos parâmetros estabelecidos nas Portarias Ministeriais citadas,\r\n- a necessidade e responsabilidade dos gestores para avaliar, acompanhar, regular as ações de saúde auditiva, objetivando garantir às pessoas com deficiência auditiva, por intermédio da equipe multidisciplinar de saúde auditiva, a assistência de qualidade com efetividade nos vários níveis de complexidade,\r\n- a necessidade de se acompanhar os processos de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde auditiva, objetivando auxiliar na atualização e elaboração dos critérios, protocolos e normas que venham a subsidiar os gestores no que tange à qualificação, controle e avaliação dessas ações, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de junho de 2011,\r\n- Aprovar a recomposição da Câmara Técnica de Saúde Auditiva da Secretaria de Estado de Saúde - SES, com a composição de seus membros conforme disposto no Anexo desta Deliberação.\r\n- Estabelecer que a presidência desta Câmara Técnica será de competência do representante da SES.\r\nEstabelecer que será de competência desta Câmara Técnica a \r\nFormulação e proposição de estratégias e diretrizes para normalização, acompanhamento, controle e avaliação das ações de saúde auditiva no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nDE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nInstituição\r\nRepresentante\r\n- SES\r\nTitular: Sergio Voronoff\r\nSuplente: Vania Huguenin\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro - SMSDC RIO\r\nTitular: Dorotheia da Cunha Charret\r\nSuplente: Andrea Maia da Rosa Amado\r\nConselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ\r\nTitular: Raumond Jabra Jacoub \r\nSuplente: Armando Alberto Nijs\r\nManuela Gobbi \r\nFaculdade de Medicina da UFRJ\r\nTitular: Shiro Tomita\r\nSuplente: Felippe Felix\r\nFaculdade de Fonoaudiologia da UFRJ\r\nTitular: Maria Isabel Kós\r\nSuplente: Priscila Lima\r\nCentro de Pesquisa em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da ENSP/ FIOCRUZ\r\nTitular: Marcia Soalheiro\r\nSuplente: Lucelaine Rocha\r\nConselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região\r\nTitular: Claudia D'Oliveira\r\nSuplente: Isabel Mannarino\r\nAssociação Brasileira de Assistência ao Excepcional - ABRAE (integrando o segmento Prestador)\r\nTitular: Mariza Alves Tavares da Silva\r\nSuplente: Graça Pinho\r\nId: 1152538\r\n"
        ],
        "1152989": [
            "2011-06-28 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das Ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/06/2011,\r\n:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2011, do Município de Araruama.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1152989\r\n"
        ],
        "1152990": [
            "2011-06-28 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das Ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/06/2011,\r\n:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2011, do Município de Italva.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1152990\r\n"
        ],
        "1152991": [
            "2011-06-28 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das Ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/06/2011,\r\n:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2011, do Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1152991\r\n"
        ],
        "1152992": [
            "2011-06-28 00:00:00",
            "\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das Ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/06/2011,\r\n:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2011, do Município de Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1152992\r\n"
        ],
        "1152993": [
            "2011-06-28 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.020, de 13 de maio de 2009, que estabelece diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo para a organização de redes locorregionais de atenção integral às urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/06/2011,\r\n:\r\n- Fica aprovada a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h - Tipo II, no Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1152993\r\n"
        ],
        "1152994": [
            "2011-06-29 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14/06/2011,\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente nº 29138.328000/1110-03, cadastrada na Portaria nº 2198, de 17 de setembro de 2009, do Município de Duque de Caxias, com recursos advindos de Emenda Parlamentar nº 24950020 da Deputada Andréia Zito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1152994\r\n"
        ],
        "1153054": [
            "2011-06-29 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS - TUMULTO NO TERMINAL AQUAVIÁRIO DE NITERÒI/PRAÇA ARARIBÓIA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.233/2009, por unanimidade dos Conselheiros, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso, posto que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento para manter-se, na íntegra, a Deliberação AGETRANSP nº 231, de 23 de março de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2011\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor \r\nConselheiro \r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1153054. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1154075": [
            "2011-06-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\no que consta do Processo nº E-07/503.751/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Ambiental Prévia da empresa RIO MINAS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA. para obras de construção de um Cais de Atracação e Dragagem na foz do Rio Irajá e junto ao Canal do Galeão, Município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA/CN n° 2.555, de 26/11/1991, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa RIO MINAS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA. para obras de construção de um Cais de Atracação e Dragagem na foz do Rio Irajá e junto ao Canal do Galeão, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1154075\r\n"
        ],
        "1154429": [
            "2011-06-30 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/500.315/2009, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação da empresa MINERAÇÃO SANTA JOANA LTDA. para extração de turfa, areia e areola, sob a forma de lavra mecanizada a céu aberto, localizada na Fazenda Pedra Grande, situada na Rodovia Amaral Peixoto km 18, Inoã, Município de Maricá,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MINERAÇÃO SANTA JOANA LTDA. para extração de turfa, areia e areola, sob a forma de lavra mecanizada a céu aberto, localizada na Fazenda Pedra Grande, situada na Rodovia Amaral Peixoto km 18, Inoã, Município de Maricá, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1154429\r\n"
        ],
        "1154430": [
            "2011-06-30 00:00:00",
            "\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/203.043/2007, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação da empresa F. N. 40 TERRAPLANAGEM LTDA. para extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, localizada na Estrada Quatis-Falcão s/n km 10, Bairro Falcão, Zona Rural, Município de Quatis,\r\n- que a área já foi explorada anteriormente pela empresa Mineradora Santa Afra Ltda,\r\n- que a empresa foi comprada pela F.N 40 Terraplanagem, que está buscando a regularização ambiental,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa F. N. 40 TERRAPLANAGEM LTDA. para extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, localizada na Estrada Quatis-Falcão s/n km 10, Bairro Falcão, Zona Rural, Município de Quatis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1154430\r\n"
        ],
        "1154475": [
            "2011-06-30 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTAS DE DST/AIDS E TUBERCULOSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO DE 2011. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\na apresentação feita pela Assessoria Técnica da Gerência de DST/AIDS, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em 18 de março de 2010, para a Comissão de DST/AIDS e Tuberculose do CES/RJ, do Plano de Ações e Metas de 2011,\r\nque o PAM DST/AIDS e Tuberculose foi construído com a participação da Sociedade Civil Organizada,\r\na análise do PAM DST/AIDS e Tuberculose - 2011, pela Comissão de DST/AIDS e Tuberculose do CES/RJ,\r\na apresentação, feita pela Comissão de DST/AIDS e Tuberculose do Conselho Estadual de Saúde, em 06 de maio de 2011, de propostas de alteração e de inclusão ao Plano de Ação e Metas à Assessoria Técnica da Gerência de DST/AIDS da SESDEC,\r\no acolhimento dessas propostas pela Gerência de DST/AIDS da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e\r\no parecer da Comissão de DST/AIDS e Tuberculose do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro que é FAVORÁVEL a aprovação do Plano de Ações e Metas da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, apresentado pela Gerência de DST/AIDS e Hepatites Virais,\r\nAprova o Plano de Ações e Metas de DST/AIDS e Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde e Defesas Civil do Rio de Janeiro referente ao ano de 2011. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2011\r\nPresidente \r\nId: 1154475\r\n"
        ],
        "1155141": [
            "2011-07-05 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.240/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar as tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorar a partir de 01/07/2011, aos clientes de GLP Residencial no valor de R 4,0369/Kg e GLP Industrial, no valor de R 4,2202/Kg.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2011.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.241/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar as tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorar a partir de 01/07/2011, aos clientes de GLP Residencial no valor de R 3,6048/Kg e GLP Industrial, no valor de R 3,7004/Kg.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1155141. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1155425": [
            "2011-07-05 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2011\r\nQUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/06/2011.\r\n:\r\nad referendum, as Unidades de Pronto Atendimento dos Municípios do Rio de Janeiro e Magé, publicadas no período de maio de 2011, conforme relação abaixo.\r\nDeliberação\r\nData de publicação no Diário Oficial\r\n1.322\r\n19/05/2011\r\n1.323\r\n25/05/2011\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1155425\r\n"
        ],
        "1155426": [
            "2011-07-05 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAPROVA A PACTUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRESTADORES PARA PROCEDIMENTOS ESPECIAS PAGOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/06/2011.\r\n:\r\n- Pactuar que o credenciamento de prestadores para procedimentos especiais serão excepcionalmente realizados pela esfera estadual, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 1155426\r\n"
        ],
        "1155614": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\nCONSELHO DE ESTRATÉGIA ACADÊMICA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEA Nº 05 DE 13 DE JUNHO DE 2011\r\nESTABELECE O REGIME ACADÊMICO ADMINISTRATIVO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO CEDERJ\r\nO CONSELHO DE ESTRATÉGIA ACADÊMICA (CEA) DO CONSÓRCIO CEDERJ, tendo em vista a decisão tomada em sua Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2011,\r\n\r\n:\r\nFica aprovado, na forma desta Deliberação, por unanimidade de votos dos Conselheiros, o documento que dispões sobre o regime acadêmico administrativo dos cursos de graduação no âmbito do Consórcio CEDERJ.\r\nO documento a que se refere o parágrafo anterior foi aprovado na reunião ordinária de 13 de junho de 2011, conforme consta em ata.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2011\r\nPresidente \r\nId: 1155614. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157114": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/200.609/1998, referente ao requerimento de Licença Ambiental da empresa JACYR POEYS - ME para extração de areia utilizando uma balsa com bomba de sucção para operar na calha central do Rio Itabapoana, localizada no Bairro de Volta da Areia, Município de Bom Jesus do Itabapoana,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa JACYR POEYS - ME para extração de areia utilizando uma balsa com bomba de sucção para operar na calha central do Rio Itabapoana, localizada no Bairro de Volta da areia, Município de Bom Jesus do Itabapoana, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1157114\r\n"
        ],
        "1157115": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.700/2001, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa M. LILIA FURTADO DE OLIVEIRA EXTRAÇÃO DE AREIA para extração de areia no leito do Rio Dois Rios, para uso direto na construção civil, localizado em Cambiasca, Município de São Fidélis,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa M. LILIA FURTADO DE OLIVEIRA EXTRAÇÃO DE AREIA para extração de areia no leito do Rio Dois Rios, para uso direto na construção civil, localizado em Cambiasca, Município de São Fidélis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1157115\r\n"
        ],
        "1157116": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.067/2008, referente ao requerimento de renovação Licença Ambiental da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ para extração de saibro, com embarque mecânico em caminhões caçamba, localizada na Fazenda Santa Francisca, Zona Rural, Município de Quissamã,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ para extração de saibro, com embarque mecânico em caminhões caçamba, localizada na Fazenda Santa Francisca, Zona Rural, Município de Quissamã, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1157116\r\n"
        ],
        "1157117": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/508.024/2009, referente ao requerimento de renovação da Licença de Instalação da empresa MINERADORA MORRO AZUL DE SÃO FIDÉLIS LTDA. para extração de granito, situada na Fazenda Pedra d'Água, localizada na Rodovia RJ-158 km 10,5, Ernesto Machado, Município de São Fidélis,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MINERADORA MORRO AZUL DE SÃO FIDÉLIS LTDA. para extração de granito, situada na Fazenda Pedra d'Água, localizada na Rodovia RJ-158 km 10,5, Ernesto Machado, Município de São Fidélis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1157117\r\n"
        ],
        "1157118": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/500.407/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa CEREJEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. para extração de saibro para emprego na construção civil, localizada na Fazenda Guriri, Dores de Macabu, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CEREJEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. para extração de saibro para emprego na construção civil, localizada na Fazenda Guriri, Dores de Macabu, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1157118\r\n"
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        "1157119": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/503.752/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa R. J. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para extração de areia para uso direto na construção civil, localizada na Fazenda Bom Jardim, Município de São Francisco do Itabapoana,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa R. J. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para extração de areia para uso direto na construção civil, localizada na Fazenda Bom Jardim, Município de São Francisco do Itabapoana, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1157119\r\n"
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        "1157120": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/504.016/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa CONSTRUTORA VALE DO RIO PRETO para extração de areia, cascalho e pedregulho, localizada no Sítio Santo Antônio - Santa Clara, Zona Rural, 3º Distrito do Município de Porciúncula,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CONSTRUTORA VALE DO RIO PRETO para extração de areia, cascalho e pedregulho, localizada no Sítio Santo Antônio - Santa Clara, Zona Rural, 3º Distrito do Município de Porciúncula, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1157120\r\n"
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            "\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/504.180/2010, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação da empresa HERBRUFI MINERAÇÃO LTDA. para extração de areia, localizada na Rua do Rosário nº 624, no leito do Rio Paraíba do Sul, Município de São João da Barra,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa HERBRUFI MINERAÇÃO LTDA. para extração de areia, localizada na Rua do Rosário nº 624, no leito do Rio Paraíba do Sul, Município de São João da Barra, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1157121\r\n"
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            "\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/507.520/2010, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação da empresa HERBRUFI MINERAÇÃO LTDA. para extração de areia, localizada na Rua do Rosário nº 624, no leito do Rio Paraíba do Sul, Município de São João da Barra,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa HERBRUFI MINERAÇÃO LTDA. para extração de areia, localizada na Rua do Rosário nº 624, no leito do Rio Paraíba do Sul, Município de São João da Barra, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1157122\r\n"
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            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/505.201/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação da empresa A E J MANHÃES COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA. para extração de saibro, localizada na Fazenda Santo Antônio, Travessão, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa A E J MANHÃES COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA. para extração de saibro, localizada na Fazenda Santo Antônio, Travessão, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1157123\r\n"
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            "\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/505.472/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa SRC CAMPOS CONSTRUÇÕES LTDA. para extração de saibro para uso direto na construção civil, localizada na Fazenda Limão Doce, Travessão, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa SRC CAMPOS CONSTRUÇÕES LTDA. para extração de saibro para uso direto na construção civil, localizada na Fazenda Limão Doce, Travessão, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1157124\r\n"
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        "1157127": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.599/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação da empresa ANA LÚCIA T. B. FERNANDES - ME - MINERAÇÃO VALE DO MACABU para extração de areia no leito do Rio Macabu, Macabuzinho, Município de Conceição de Macabu,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa ANA LÚCIA T. B. FERNANDES - ME - MINERAÇÃO VALE DO MACABU para extração de areia no leito do Rio Macabu, Macabuzinho, Município de Conceição de Macabu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1157127\r\n"
        ],
        "1157128": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/507.724/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PEDREIRA SAPUCAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para extração de granito para brita, situada na Fazenda Serrinha, Sapucaia, Município de Cardoso Moreira,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa PEDREIRA SAPUCAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para extração de brita, situada na Fazenda Serrinha, Sapucaia, Município de Cardoso Moreira, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1157128\r\n"
        ],
        "1157129": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/508.729/2010, referente ao requerimento de Licença Ambiental da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ para extração de saibro, localizada na Avenida João Ornaldo Rodrigues, Centro, Município de São José de Ubá,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ para extração de saibro, localizada na Avenida João Ornaldo Rodrigues, Centro, Município de São José de Ubá, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1157129\r\n"
        ],
        "1157130": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.232/2011, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa H. R. ALVARENGA AGROPECUÁRIA LTDA. para extração de saibro para uso direto na construção civil, localizada no Sítio Cutinguta/São Paulo, 2° Distrito do Município de São Francisco do Itabapoana,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa H. R. ALVARENGA AGROPECUÁRIA LTDA. para extração de saibro para uso direto na construção civil, localizada no Sítio Cutinguta/São Paulo, 2° Distrito do Município de São Francisco do Itabapoana, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1157130\r\n"
        ],
        "1157386": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. APURAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETROS AOS USUÁRIOS DA CONCESSIONÁRIA.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.363/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Baixar o presente processo em diligência para que a CASAN, em conjunto com a CAPET e a Procuradoria desta AGENERSA apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, proposta ao CODIR de normatização de procedimentos e cobranças relativos à troca de hidrômetros.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Revisora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 1157386. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157387": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            " DE 2011\r\nVERIFICAÇÃO DOS REAJUSTES PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.394/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 1157387. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157388": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nCÁLCULO DOS VALORES DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, CORRESPONDENTE AO ANO DE 2011 - ESTIMATIVA DOS VOLUMES REFERENTES À TARIFA SOCIAL E AOS CUSTOS TRIBUTÁRIOS- EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº \r\nConselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.538/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária, em face da Deliberação nº 725, de 29/03/2011, porquanto tempestivos, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1157388. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157389": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-04/079.650/2000, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1157389. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157390": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS PARA FINS PETROQUÍMICOS\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-04/079.649/2000, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\n(absteve-se)\r\nConselheira\r\n(absteve-se)\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1157390. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157391": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - VAZAMENTO DE GÁS - CONCESSIONÁRIA LIGHT.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.204/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n° - Conhecer o Embargo apresentado pela Concessionária CEG em face à Deliberação AGENERSA nº 700/2011, de 24 de fevereiro de 2011, porque tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento.\r\nReformar o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 700/2011, de 24 de fevereiro de 2011, com a seguinte nova redação: Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária e CAENE - Câmara de Energia, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 14/2010.\r\n- Reiterar o art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 700/11, de 24 de fevereiro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1157391. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157392": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            " DE 2011\r\nINQUÉRITO CIVIL Nº 968/2009 - FALTA DE AVISO PRÉVIO QUANDO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO; COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA PARA RELIGAÇÃO\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.166/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 650, de 30/11/2010, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 703, de 24/02/2011, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nCessar os efeitos da Decisão que, em sede de antecipação de tutela, suspendeu a obrigação de atendimento ao art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 650/2010, de modo que o mesmo volte a surtir seus regulares efeitos.\r\nSuprimir, por autotutela, os arts. 1º e 2º da Deliberação AGENERSA nº 650, de 30/11/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1157392. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157393": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nMATÉRIAS VEICULADAS NO PORTAL O GLOBO ON LINE DIA 04 DE JULHO E NO JORNAL O GLOBO, DIA 05 DE JULHO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.251/2010, por unanimidade,\r\n- Não conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 744, de 27/04/2011, eis que ausentes os pressupostos de admissibilidade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1157393. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157394": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nINCIDENTENA RUA DOMINGOS LOPES EM MADUREIRA NO DIA 16/08/2010\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.314/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Embargo apresentado pela Concessionária CEG em face à Deliberação AGENERSA nº 728/11, de 29 de março de 2011, porque tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento.\r\nReformar o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 728/2011, de 29 de março de 2011, com a seguinte nova redação: “Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária e CAENE - Câmara de Energia, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 14/2010.”\r\nReiterar o art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 728/2011, de 29 de março de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1157394. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157395": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nINCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA VISCONDE DR. NILO PEÇANHA, 177 - CENTRO DE SÃO GONÇALO-RIO DE JANEIRO, OCORRIDO NO DIA 17/08/2010.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.315/2010, por unanimidade,\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da concessionária CEG quanto às causas do incidente na Rua Doutor Nilo Peçanha, nº 177 - São Gonçalo, Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2010.\r\nDeterminar que a concessionária CEG comprove, em até 30 (trinta) dias, alternativamente, que envidou esforços para obter ressarcimento da CEDAE ou da empresa Biongi Engenharia, quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1º ou que tentou também obter ou obteve a cobertura do seguro contratado para tal finalidade, ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1157395. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157396": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nINCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA RUY SCHIAVO, S/Nº ESTAÇÃO DE ODORIZAÇÃO DE GÁS - PARA SESSENTA - JAPERI/RJ. OCORRIDO NO DIA 19/09/\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.372/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, VIII, da Instrução Normativa nº 01/2007, por considerá- la responsável pelo incidente objeto do presente processo.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007.\r\n- Baixar o processo em diligência para determinar que a CAENE acompanhe uma inspeção e manutenção a ser realizada pela CEG, em uma das Estações de Odorização, com objetivo de analisar e, posteriormente, produzir um relatório e, sendo necessário, discutir a implementação de rotinas de inspeção mais eficazes para evitar incidentes de mesma natureza.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1157396. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157397": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTEESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA , OCORRIDO NO DIA \r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.437/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido por parte da concessionária CEG RIO, de forma satisfatória, o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 730/2011, de 29 de março de 2011.\r\nEncerrar o processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1157397. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157398": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nINSTALAÇÃO DE RAMAL DE GÁS\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.447/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Embargo apresentado pela Concessionária CEG em face à Deliberação AGENERSA nº 731/2011, de 29 de março de 2011, porque tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento.\r\nReformar o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 731/2011, de 29 de março de 2011, com a seguinte nova redação: “Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária e CAENE - Câmara de Energia, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 14/2010.”\r\n- Reiterar o art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 731/2011, de 29 de março de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1157398. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157399": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nINCIDENTE - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº E-0021/10\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.485/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária no acidente/incidente objeto do presente processo.\r\nEncerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1157399. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157400": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nINCIDENTE OCORRIDO NO DIA 03/02/2011 QUANDO DA AUTUAÇÃO DE TÉCNICOS DA FIRMA CONTRATADA SANEAR DURANTE A VISTORIA E COLOCAÇÃO EM CARGA DO CLIENTE\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.093/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007, devido aos fatos apurados no presente regulatório.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária e CAENE - Câmara de Energia, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 14/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1157400. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157401": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE - ESCAPAMENTO NA RUA OU CAIXAS SUBTERRÂNEAS, OCORRIDO NO DIA 17/02/2011. RUA JARAGUÁ, S/Nº - LARANJAL - SÃO GONÇALO/RJ\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.094/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do incidente ocorrido na Rua Jaraguá, s/nº - Laranjal- São Gonçalo/RJ, em 17 de fevereiro de 2011.\r\nConsiderar que a Concessionária CEG envidou esforços quanto ao ressarcimento das despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1º, junto a Prefeitura de São Gonçalo.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Encerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1157401. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157402": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nACIDENTEESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS - OCORRIDO NO DIA 14/03/2011 RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, 57 - RAMOS - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.125/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do incidente ocorrido em 14/03/2011, na Rua Nossa Senhora das Graças, 570 - Ramos - Rio de Janeiro/RJ.\r\nDeterminar à CEG que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que obteve o ressarcimento da Prefeitura do Rio de Janeiro ou da empresa Globo Construções e Terraplanagem Ltda. quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás, ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1157402. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157403": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DAS ARIFAS DE GÁS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2011, A TOOS OS CLIENTES DE GÁS NATURAL E GLP\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.155/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 754/2011.\r\nDeclarar o encerramento da instância administrativa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1157403. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1157404": [
            "2011-07-06 00:00:00",
            "\r\nPROCEDIMENTO DE TRATAMENTO DE CLIENTES COM CONSUMO ATÍPICO\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.164/2011, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aprovar a nova norma apresentada pela Concessionária para o tratamento de clientes com consumo atípico, como disposto no presente processo regulatório.\r\nEncerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1157404. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1158669": [
            "2011-07-08 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nAPRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/06/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no processo nº E-07/201.097/2004, da empresa RIOVALE AGROPECUÁRIA LTDA, e nos Processos n E- 07/200.456/2006, E-07/501.707/2011, E-07/501.709/2011, E- 07/503.536/2011, E-07/503.537/2011, E-07/503.927/2011 e E- 07/503.928/2011, da empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA., referentes ao requerimento de Licença Ambiental para extração de areia na Rodovia Amaral Peixoto km 143,5, Tamoios, Município de Cabo Frio,\r\n- que a área total do terreno é de 572,69 hectares,\r\n- que, em geral, as poligonais requeridas são enquadradas como de porte grande, com Potencial Poluidor Médio, caracterizando então a Classe 5 (Resoluções INEA n 31/2011 e 32/2011),\r\n- que as propriedades estão situadas no limite da Área de Proteção Ambiental - APA da Bacia do Rio São João, Unidade de Conservação Federal, portanto, de gestão do ICMBio,\r\n- que a propriedade apresenta vários pontos de oficina e manutenção de veículos em áreas inadequadas à atividade (box sem impermeabilização e sem canaleta interligada ao Conjunto Separador de Água e Óleo - CSAO), inclusive com depósitos de resíduos ferrosos e não- ferrosos a céu aberto,\r\n- que existem, na propriedade, vários pontos de abastecimento dos veículos utilizados na produção, não sendo apresentadas as documentações pertinentes às instalações,\r\n\r\n- que os serviços de manutenção e de abastecimento das dragas são realizados na APP/FMP da lagoa de extração, sendo verificada a presença de vasilhames dos óleos combustíveis armazenados inadequadamente, que podem vir a ser pontos de potencial lançamento de resíduos oleosos no corpo hídrico,\r\n- que podem ser verificados diversos silos e equipamentos para beneficiamento do minério extraído no entorno da lagoa de extração,\r\n- que a propriedade não é servida por toda infra-estrutura básica, não possuindo rede de abastecimento de água, rede de esgotos e coleta regular de lixo,\r\n- que a propriedade apresenta vários corpos hídricos, incluindo canais de drenagem e a própria lagoa de extração, não sendo apresentada a demarcação da Faixa Marginal de Proteção - FMP,\r\n- que, como se trata de propriedade rural, não consta a Averbação de Reserva Legal das propriedades em questão,\r\n- que os impactos da atividade, por se refletirem na dinâmica hídrica superficial e subterrânea da Bacia do Rio São João, podem ser avaliados como de possível impacto à Unidade de Conservação Federal (APA da Bacia do Rio São João), e\r\n- que o único trajeto de escoamento da produção mineral das propriedades (parte da estrada sem pavimentação) atravessa diretamente a Unidade de Conservação supracitada, ocasionando impactos pela emissão de ruídos, emissão de particulados e tráfego intenso de veículos, dificultando a livre movimentação da fauna em extinção identificada nos fragmentos protegidos no entorno da estrada,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar às empresas RIOVALE AGROPECUÁRIA LTDA. e MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para extração de areia na Rodovia Amaral Peixoto Km 143,5, Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do procedimento de licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1158669\r\n"
        ],
        "1158670": [
            "2011-07-08 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/07/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/203.977/2003, referente ao requerimento de renovação de Licença de Operação da empresa MINERAÇÃO PIMENTA LTDA. para extração e envase de água mineral, localizada na Rodovia Rio - Teresópolis (BR-116) km 129, Município de Magé ,e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MINERAÇÃO PIMENTA LTDA. para extração e envase de água mineral, localizada na Rodovia Rio - Teresópolis (BR-116) km 129, Município de Magé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1158670\r\n"
        ],
        "1158671": [
            "2011-07-08 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/07/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/502.677/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA para implantação de um condomínio industrial, denominado Zona Industrial, para atender empreendimentos de pequeno porte e de baixo potencial poluidor que venham a se instalar no município, localizado na Rodovia Scílio Tardin Faver, Barro Branco, Município de Santo Antônio de Pádua,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e Instalação nº 17/2011, da SUPSUL/INEA, e\r\n, correspondente a um terreno de 342.516,93 m, contemplado por 3 quadras contendo 78 (setenta e oito) lotes a serem comercializados e, ainda, um lote especial para implantação e funcionamento de uma ETE,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE para implantação de um condomínio industrial, denominado Zona Industrial, para atender empreendimentos de pequeno porte e de baixo potencial poluidor que venham a se instalar no município, localizado na Rodovia Scílio Tardin Faver, Barro Branco, Município de Santo Antônio de Pádua. \r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1158671\r\n"
        ],
        "1158672": [
            "2011-07-08 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/07/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.486/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação para extração mineral de saibro para uso direto na construção civil, em uma área de 49,99 hectares, situada na localidade de Nogueira e Boa Vista s/n, Zona Rural, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para extração mineral de saibro para uso direto na construção civil, em uma área de 49,99 hectares, situada na localidade de Nogueira e Boa Vista s/n, Zona Rural, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1158672\r\n"
        ],
        "1159063": [
            "2011-07-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 573, de 27 de junho de 2011, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de junho de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência julho/2011, com a planilha que consta no Anexos I e II desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n"
        ],
        "1159101": [
            "2011-07-11 00:00:00",
            "\r\nATO PRESIDENTE\r\nNA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14 de junho de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o Projeto de Expansão da Estratégia de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde, no município de São João da Barra, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 648, de 28 de março de 2006, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1159101\r\n"
        ],
        "1159102": [
            "2011-07-11 00:00:00",
            "\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n72\r\n03\r\n03 MOD II\r\n0\r\n76\r\n08\r\n03 MOD II\r\n0\r\nAmpliação de 05 Equipes de Saúde da Família \r\ne 04 Agentes Comunitários de Saúde\r\nId: 1159102\r\n"
        ],
        "1160185": [
            "2011-07-12 00:00:00",
            "L DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08/07/2011\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.366 DE 05 DE JULHO DE 2011\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nOnde se lê:\r\nReconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE para implantação de um condomínio industrial, denominado Zona Industrial, para atender empreendimentos de pequeno porte e de baixo potencial poluidor que venha a se instalar no município, localizado na Rodovia Scilio Tardin Faver, Barro Branco, Município de Santo Antônio de Pádua.\r\nLeia-se: \r\nReconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA para implantação de um condomínio industrial, denominado Zona Industrial, para atender empreendimentos de pequeno porte e de baixo potencial poluidor que venha a se instalar no município, localizado na Rodovia Scilio Tardin Faver, Barro Branco, Município de Santo Antônio de Pádua.\r\nId: 1160185\r\n"
        ],
        "1160186": [
            "2011-07-12 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 08/07/2011\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.367 DE 05 DE JULHO DE 2011\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.486/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação da empresa para extração mineral de saibro para uso direto na construção civil, em uma área de 49,99 hectares, situada na localidade de Nogueira e Boa Vista s/n, Zona Rural, Município de Campos dos Goytacazes,\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.486/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação da empresa THOQUINO - CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. para extração mineral de saibro para uso direto na construção civil, em uma área de 49,99 hectares, situada na localidade de Nogueira e Boa Vista s/n, Zona Rural, Município de Campos dos Goytacazes,\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa para extração mineral de saibro para uso direto na construção civil, em uma área de 49,99 hectares, situada na localidade de Nogueira e Boa Vista s/n, Zona Rural, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\nLeia-se: \r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa THOQUINO - CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. para extração mineral de saibro para uso direto na construção civil, em uma área de 49,99 hectares, situada na localidade de Nogueira e Boa Vista s/n, Zona Rural, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\nId: 1160186\r\n"
        ],
        "1160381": [
            "2011-07-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nAPROVA REDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.919/2010 que redefine, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a prestação de procedimentos Cirúrgicos Eletivos, e estabelece recursos financeiros para execução destes procedimentos,\r\n- a execução dos procedimentos de Cirurgia Eletiva relacionados na Portaria GM/MS nº 1.919/2010 pelos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 07 de julho de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a redistribuição dos recursos financeiros destinados à execução de procedimentos de cirurgia eletiva no Estado do Rio de Janeiro, descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIOS\r\nTOTAL\r\nAngra dos Reis\r\n169.625,40\r\nAperibé\r\n3.646,85\r\nAraruama\r\n322.259,52\r\nArmação dos Búzios\r\n10.477,08\r\nArraial do Cabo\r\n11.139,33\r\nBarra do Piraí\r\n158.780,86\r\nBarra Mansa\r\n452.425,76\r\nBelford Roxo\r\n739.606,56\r\nBom Jardim\r\n10.622,01\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n17.144,18\r\nCabo Frio\r\n103.645,04\r\nCachoeiras de Macacu\r\n47.676,21\r\nCambuci\r\n5.368,19\r\nCampos dos Goytacazes\r\n314.854,96\r\nCantagalo\r\n8.219,52\r\nCarmo\r\n7.240,27\r\nCasimiro de Abreu\r\n12.279,65\r\nConceição de Macabu\r\n4.326,33\r\nCordeiro\r\n17.011,48\r\nDuas Barras\r\n8.314,38\r\nDuque de Caxias\r\n966.631,61\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n3.045,19\r\nGuapimirim\r\n40.269,32\r\nItaboraí\r\n238.383,93\r\nItaguaí\r\n76.002,07\r\nItalva\r\n5.123,24\r\nItaocara\r\n55.667,58\r\nItaperuna\r\n62.653,64\r\nItatiaia\r\n38.993,45\r\nJaperi\r\n181.984,86\r\nLaje do Muriaé\r\n2.928,27\r\nMacaé\r\n107.392,37\r\nMagé\r\n494.462,25\r\nMangaratiba\r\n13.532,75\r\nMaricá\r\n49.398,32\r\nMiguel Pereira\r\n21.467,06\r\nMiracema\r\n10.238,58\r\nNatividade\r\n5.912,60\r\nNilópolis\r\n60.847,83\r\nNiterói\r\n1.417.235,00\r\nNova Friburgo\r\n85.891,01\r\nNova Iguaçu\r\n488.964,44\r\nParacambi\r\n29.949,21\r\nParaíba do Sul\r\n21.717,52\r\nParaty\r\n51.671,45\r\nPetrópolis\r\n131.092,10\r\nPinheiral\r\n2.696,31\r\nPiraí\r\n165.528,16\r\nPorciúncula\r\n7.072,19\r\nPorto Real\r\n25.000,00\r\nQuatis\r\n18.140,67\r\nQueimados\r\n53.444,99\r\nQuissamã\r\n27.308,52\r\nResende\r\n383.678,88\r\nRio Bonito\r\n159.350,51\r\nRio Claro\r\n28.845,34\r\nRio das Flores\r\n3.047,05\r\nRio das Ostras\r\n77.637,73\r\nRio de Janeiro\r\n6.626.305,27\r\nSanta Maria Madalena\r\n4.285,24\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n17.642,50\r\nSão Fidélis\r\n30.104,05\r\nSão Gonçalo\r\n1.036.671,03\r\nSão João da Barra\r\n6.402,57\r\nSão João de Meriti\r\n461.466,75\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n7.888,19\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n32.542,10\r\nSão Sebastião do Alto\r\n3.766,54\r\nSaquarema\r\n14.632,71\r\nSumidouro\r\n22.154,00\r\nTeresópolis\r\n70.271,06\r\nTrajano de Moraes\r\n2.886,68\r\nTrês Rios\r\n56.119,79\r\nValença\r\n117.659,32\r\nVarre-Sai\r\n3.378,51\r\nVassouras\r\n28.791,21\r\nVolta Redonda\r\n161.029,41\r\nTotal\r\n16.741.866,38\r\nId: 1160381\r\n"
        ],
        "1160382": [
            "2011-07-12 00:00:00",
            "\r\nTETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 07 de julho de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de junho/2011, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nMunicípio sob gestão estadual\r\nTeto\r\nCabo Frio\r\n284.128,55\r\nMacaé\r\n313.534,08\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n264.235,26\r\nJaperi\r\n359.654,53\r\nAraruama\r\n170.398,71\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n1.391.951,13\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\nMunicípios em Gestão Plena ou que aderiram ao Pacto pela Saúde\r\nTeto\r\nAngra dos Reis\r\n320.394,27\r\nBarra do Piraí\r\n428.582,33\r\nBarra Mansa\r\n37.495,00\r\nBelford Roxo\r\n982.695,97\r\nCampos dos Goytacazes\r\n870.859,90\r\nDuque de Caxias\r\n1.099.953,71\r\nItaboraí\r\n435.063,85\r\nItaperuna\r\n325.265,22\r\nMagé\r\n335.410,61\r\nNilópolis\r\n282.156,19\r\nNiterói\r\n823.006,39\r\nNova Friburgo\r\n236.692,48\r\nNova Iguaçu\r\n762.336,71\r\nParacambi\r\n151.796,38\r\nPetrópolis\r\n349.252,89\r\nResende\r\n112.079,91\r\nRio Bonito\r\n317.456,12\r\nRio de Janeiro\r\n6.877.539,58\r\nSão Gonçalo\r\n1.360.595,26\r\nSão João de Meriti\r\n366.208,91\r\nTeresópolis\r\n180.127,93\r\nTres Rios\r\n341.369,71\r\nValença\r\n209.835,51\r\nVassouras\r\n84.363,05\r\nVolta Redonda\r\n272.862,00\r\nESTÃO MUNICIPAL\r\n17.563.499,95\r\nTOTAL ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\n18.955.451,08\r\nId: 1160382\r\n"
        ],
        "1160956": [
            "2011-07-13 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO Nº 12 DE 06 DE JULHO DE 2011\r\nDO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DO RIO DE JANEIRO\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008.\r\n:\r\nAprova a alteração no art. 23 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Rio de Janeiro, que ficará com a seguinte redação. \r\n“Art. 23- O CETERJ promoverá uma conferência Anual, a realizar- se obrigatoriamente no mês de Maio, na qual o Presidente terá posse solene e para qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2011\r\nSERGIO ZVEITER\r\nPresidente \r\nId: 1160956\r\n"
        ],
        "1162711": [
            "2011-07-15 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/07/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do processo nº E-07/502.600/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para obras de Ampliação do Terminal Portuário de Angra dos Reis, Município de Angra dos Reis,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA/CN 2.555, de 26/11/1991, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para obras de Ampliação do Terminal Portuário de Angra dos Reis, Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1162711\r\n"
        ],
        "1163511": [
            "2011-07-18 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDETERMINA AO INEA QUE CONDICIONE A LICENÇA À IMPLANTAÇÃO DAS MEDIDAS E OBRAS NECESSÁRIAS PARA ESTENDER A REDE DE ÁGUA, BEM COMO PARA IMPLANTAR REDE SEPARATIVA DE ESGOTOS, ELEVATÓRIAS E INTERLIGAÇÃO AO SISTEMA PÚBLICO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/07/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/506.430/2009, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa ATLÂNTICO MAR AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para implantação de um loteamento residencial com 639 lotes, com área total de 480.880 m2, situada na Estrada Fausto Jotta s/n (antiga Estrada do Café), Sapiatiba Mirim, Município de Iguaba Grande,\r\n- o Relatório de Vistoria nº RV-6511/10,\r\n- os incisos I, II, VI, VII e X do art. 3º da Lei Estadual nº 1.130/87, que classifica as áreas de interesse especial do Estado. Dentre outras, de preservação de matas, capoeiras, mananciais, bem como de proteção de corpos hídricos, recursos isolados ou sob proteção de leis específicas,\r\n- que houve manifestação favorável do INEA, gestor da APA, e\r\n- que a Região objeto do empreendimento vem passando por sistemáticos investimentos em saneamento, e que novas fronteiras urbanas devem ser incorporadas nesse esforço,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao INEA que, não havendo demanda de possibilidade de atendimento de água e esgoto (DPA e DPE) pela concessionária de saneamento da área, condicione a Licença à implantação, à custa do empreendedor, das medidas e obras necessárias para estender a rede de água, bem como para implantar rede separativa de esgotos, elevatórias e interligação ao sistema público de tratamento de esgotos.\r\n- Qualquer dificuldade no entendimento com a concessionária local para efetivação do determinado no caput deste artigo deverá ser informada ao INEA para adoção das providências cabíveis.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1163511\r\n"
        ],
        "1163512": [
            "2011-07-18 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/07/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/500.876/2010, referente ao requerimento de Licença Ambiental da empresa TAMOIO MINERAÇÃO S/A para extração de gnaisse e granito para produção de brita para emprego imediato na construção civil, situada na Estrada da Ligação nº 1.397, Taquara - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro,\r\n- que se trata de área adjacente à área já em exploração pela empresa, com Licença de Operação em fase de renovação, para ampliação de área de extração,\r\n- que a empresa opera no local desde 1972,\r\n- a manifestação do gestor do PEPB quanto ao Nada a Opor ao licenciamento da área, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa TAMOIO MINERAÇÃO S/A para extração para produção de brita para emprego imediato na construção civil, situada na Estrada da Ligação nº 1.397, Taquara - Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1163512\r\n"
        ],
        "1163513": [
            "2011-07-18 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/07/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/512.503/2010, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa JARDIM DAS ACÁCIAS MINERAÇÃO LTDA. para extração de saibro, situada no Bairro Jardim das Acácias, Município de Seropédica,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa JARDIM DAS ACÁCIAS MINERAÇÃO LTDA. para extração de saibro, situada no Bairro Jardim das Acácias, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1163513\r\n"
        ],
        "1163514": [
            "2011-07-18 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/07/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/505.684/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa MEGATRANZ TRANSPORTES LTDA., para obras de dragagem na foz do Rio Guaxindiba e em sua calha, bem como a construção de um pequeno cais no canal Guaxindiba, localizado no Município do São Gonçalo,\r\n- que a Resolução CONAMA n° 01/86 e a Lei Estadual n° 1.356/88, não exigem EIA/RIMA para esta atividade, \r\n- que o volume estimado a ser dragado é da ordem de 90.000 m³, sendo cerca de 81.000 m³ na foz do Rio Guaxindiba e o restante em sua calha,\r\nº 4.232, de 26/11/2002,que estabelece os critérios para o licenciamento ambiental de dragagem , incluindo a disposição final do material dragado em ambientes costeiros e em terra, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - e\r\n- a Lei nº 5.000/2007, que dispõe sobre a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa MEGATRANZ TRANSPORTES LTDA. para obras de dragagem na foz do Rio Guaxindiba e em sua calha, bem como a construção de um pequeno cais no canal Guaxindiba, localizado no município do São Gonçalo, determinando à mesma a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1163514\r\n"
        ],
        "1164621": [
            "2011-07-20 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria GM/MS nº 1.020, de 13 de maio de 2009, que estabelece diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo para a organização de redes locorregionais de atenção integral às urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências,\r\n- o Ofício nº 1716/2011/SMSDC-RIO, de 22/06/2011, que solicita apro vação de início da UPA de Senador Camará, do Município do Rio de Janeiro, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/07/2011,\r\n:\r\nFica ratificada a autorização de início de obra da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, no Município do Rio de Janeiro, localizada no bairro de Senador Camará.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1164621\r\n"
        ],
        "1164622": [
            "2011-07-20 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria GM/MS nº 1.020, de 13 de maio de 2009, que estabelece diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo para a organização de redes locorregionais de atenção integral às urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/07/2011,\r\n:\r\nFica aprovada a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, no Município de Rio das Ostras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1164622\r\n"
        ],
        "1164623": [
            "2011-07-20 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/07/2011,\r\n:\r\nAprovar a liberação do recurso referente à Portaria GM/MS nº 2.198/090, que trata da aquisição de Materiais e Equipamentos permanentes sob a proposta nº 29178233000/1110-02, para a aquisição de unidades móveis que atenderão as Unidades de Atenção Básica do Município de Resende, para o transporte das equipes de saúde. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1164623\r\n"
        ],
        "1164624": [
            "2011-07-20 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18/09/2009 que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07/07/2011,\r\n:\r\nAprovar a proposta nº 29178.233000/1110-01 para construção de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde (UBS) de Porte II, no Município de Resende, com recurso de emenda parlamentar sob o nº 13080019.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1164624\r\n"
        ],
        "1164625": [
            "2011-07-20 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE BELFORD ROXO NA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.250, de 17/03/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/3331/2010, e \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/07/2011,\r\n:\r\nAprovar o credenciamento da Casa de Saúde e Maternidade Belford Roxo, inscrita no CNES sob o nº 2289709, localizada no Município de Belford Roxo, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - média complexidade, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEstabelecer que a Programação Físico/Financeira prevista para esta unidade, referência de oftalmologia para uma população adstrita de 428.806 habitantes dos municípios de Belford Roxo, Japeri, Nilópolis Queimados, como previsto na Deliberação CIB/RJ nº 1.250/2011, se dará inicialmente na ordem de 50%, com previsão de ampliações trimestrais para 75% e 100%, em função da performance da unidade, da produção realizada, e das eventuais recomposições da Rede Estadual de Oftalmologia do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1164625\r\n"
        ],
        "1164626": [
            "2011-07-20 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA NA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.250, de 17/03/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/3332/2010, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/07/2011,\r\n:\r\nAprovar o credenciamento da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Glória, inscrita no CNES sob o nº 2296764, localizada no Município de Belford Roxo, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - média complexidade, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEstabelecer que a Programação Físico/Financeira prevista para esta unidade, referência de oftalmologia para uma população adstrita de 428.806 habitantes dos municípios de Belford Roxo, Japeri, Nilópolis Queimados, como previsto na Deliberação CIB/RJ nº 1.250/2011, se dará inicialmente na ordem de 50%, com previsão de ampliações trimestrais para 75% e 100%, em função da performance da unidade, da produção realizada, e das eventuais recomposições da Rede Estadual de Oftalmologia do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1164626\r\n"
        ],
        "1164627": [
            "2011-07-20 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO TIPO II NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07 de julho de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas Tipo II, localizado no Município de Macaé.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1164627\r\n"
        ],
        "1164628": [
            "2011-07-20 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.363 DE 07 DE JULHO DE 2011\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DA DIAGITAB SERVIÇOS MÉDICOS S/S, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07 de julho de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento DIAGITAB SERVIÇOS MÉDICOS S/S, localizada no Município de Itaboraí, inscrita no CNES sob o n.º 6420737 e CNPJ nº 059379240-0001/32, para prestar serviços de densitometria óssea, tomografia computadorizada, eletroencefalograma, eletroneuromiografia e mamografia.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1164628\r\n"
        ],
        "1164629": [
            "2011-07-20 00:00:00",
            "\r\nAPROVA, EM CARÁTER SUPLEMENTAR, NORMAS PARA AÇÕES DE SAÚDE AUDITIVA NA REDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 2073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 589/2004, que dispõe, dentre outros, dos procedimentos e das ações em saúde auditiva,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.342, de 14/06/2011, que aprova a Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, o estabelecimento de normas, em caráter suplementar, para controle e avaliação das ações e serviços de saúde,\r\n- a necessidade de se uniformizar e padronizar as ações de saúde auditiva realizadas nos serviços habilitados na Rede do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a eficácia, economicidade, acompanhamento, controle e avaliação dessas ações,\r\n- as recomendações encaminhadas pela Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ aprovadas na reunião de 21/06/2011, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07 de julho de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar na forma do Anexo I, os quantitativos de protetização, avaliação, consultas e exames, por equipe/serviço de saúde auditiva de média e alta complexidade da Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAprovar na forma do Anexo II, parâmetros suplementares para protetização, acompanhamento, reavaliação, terapêutica fonoaudiológica na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEstabelecer que as ações de saúde auditiva realizadas fora dos parâmetros estabelecidos nos Anexos I desta Deliberação deverão ser obrigatoriamente registrados nos prontuários do paciente, com as respectivas justificativas técnicas, para que possam ser analisadas pelos gestores e/ou Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ.\r\nEstabelecer que será de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde que tenham em seus territórios serviços habilitados de saúde auditiva, em parceria e acompanhamento da SES/RJ, o cumprimento, controle e avaliação das normas e parâmetros estabelecidos nesta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nSaúde Auditiva - Quantitativos Mensais de Procedimentos\r\nNível de complexidade \r\nNº de pacientes protetizados\r\nNº de avaliações\r\nNº de consultas de Otorrinolaringlogia (BPA)\r\nNº de Exames de Otorrinolaringologia (BPA)\r\nMÉDIA\r\n70 (máximo)\r\n80 (cod. 0211070092) (máximo)\r\n30 (mínimo)\r\n112 (mínimo)\r\nALTA\r\n115 (máximo)\r\n120 (cod. 0211070092) e 02110701106) (máximo)\r\n30 (mínimo)\r\n112 (mínimo)\r\nANEXO II\r\nSaúde Auditiva - Normas e Parâmetros para Procedimentos\r\nItem\r\nParâmtro\r\n01\r\nEstabelecer como parâmetro para protetização com AASSI perdas auditivas acima de 30dB na faixa etária de 0 a 7 anos, e acima de 45 dB para demais idades.\r\n02\r\nEstabelecer que usuário não protetizados e que tenham perdas auditivas inferiores a 30 dB (na faixa etária de 0 a 7 anos), e inferiores a 45 dB (na faixa etária acima de 7 anos) serão acompanhados por meio de consulta e exames de otorrinolaringologia faturados por BPA, limitando-se os exames a cada seis meses.\r\n03\r\nEstabelecer que os procedimentos de reavaliação (Códigos 02111070197 e 02111070300) estarão indicados exclusivamente para os casos de: perda auditiva de padrão condutivo; respostas padrão AS ou AR na timpanometria; comprovação por exames anteriores; queixa de perda progressiva em faixa etária inferior a 50 anos; otites de repetição com perdas leves (abaixo de 45 dB), acompanhados de logoaudiometria de padrão normal ou levemente comprometido; casos inicias de otoesclerose.\r\n04\r\nEstabelecer o quantitativo de até 04 procedimentos/ano de acompanhamento (Código 0301070032) para usuário protetizados na faixa etária de 0 a 110 anos, limitando-se os exames complementares de otorrinolaringologia/audiologia a casa seis meses.\r\n05\r\nEstabelecer para os procedimentos de reavaliação (Código 0211070297 e 0211070300) o quantitativo de até 04 procedimentos/ano para a faixa etária de 0 a 3 anos e; 02 procedimentos/ano para a faixa etária acima de 3 anos, limitando-se os exames complementares de otorrinolaringologia a cada seis meses.\r\n06\r\nEstabelecer como obrigatória (no município de residência ou no Serviço que protetizou) a terapia fonoaudiológica para os usuários na faixa etária de 0 a 3 anos, condicionado-se essa protetização à garantia.\r\nId: 1164629\r\n"
        ],
        "1164630": [
            "2011-07-20 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A RECOMPOSIÇÃO DO TETO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PARA AÇÕES DE OFTALMOLOGIA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.250, de 17/03/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.360, de 07/07/2011, que aprovou o credenciamento da Casa de Saúde e Maternidade Belford Roxo, do Município de Belford Roxo, na Rede de Atenção em oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.361, de 07/07/2011, que aprovou o credenciamento da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Glória, do Município de Belford Roxo, na Rede de Atenção em oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07 de julho de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Teto Financeiro mensal para ações de oftalmologia, a partir da competência agosto de 2011, descrito no Anexo desta Deliberação, correspondendo a 50% do Impacto financeiro Média e Alta Complexidade (MAC) previsto para cada um dos prestadores citados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nMUNICÍPIO\r\nTETO FINANCEIRO MAC PARA OFTALMOLOGIA\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n94.822,30\r\nAgosto/2011\r\nId: 1164630\r\n"
        ],
        "1164635": [
            "2011-07-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE AUDITIVA - ALTA COMPLEXIDADE DO HOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM nº 2073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 587/2004, que dispõe, dentre outros, da organização das Redes Estaduais de Saúde Auditiva,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.342, de14/06/2011, que aprova a Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ,\r\n- os baixos índices de atendimento das crianças, em especial na faixa etária de 0 a 3 anos, identificado na produção do ano de 2010 dos serviços habilitados na Rede Auditiva do Estado do Rio de Janeiro, mais acentuados nas Regiões Norte e Noroeste,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 242, de 30/03/2007, que credenciou o Hospital Geral de Guarús, no Município de Campos dos Goytacazes, como referência em saúde auditiva - alta complexidade para as Regiões Norte e Noroeste, sem que tenha apresentado, até a presente data, qualquer atendimento ou produção dessa natureza, o que dificulta, em particular, o acesso da clientela de 0 a 3 anos,\r\n- as recomendações encaminhadas pela Câmara Técnica da Saúde Auditiva da SES/RJ aprovadas na Reunião de 21/06/2011, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07 de julho de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o descredenciamento em saúde auditiva - alta complexidade do Hospital Geral de Guarús, inscrito no CNES sob o nº 3002187, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\nAprovar a migração da referência de saúde auditiva - alta complexidade das Regiões Norte e Noroeste para o prestador habilitado (em média complexidade) do Município de Natividade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nMUNICÍPIO\r\nTETO FINANCEIRO MAC PARA OFTALMOLOGIA\r\nCOMPETÊNCIA\r\nBELFORD ROXO\r\n94.822,30\r\nAgosto/2011\r\nId: 1164635\r\n"
        ],
        "1164636": [
            "2011-07-21 00:00:00",
            "\r\nA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro é uma instância privilegiada de negociação e decisão do Sistema Único de Saúde - SUS na esfera do Estado,\r\n- a Competência do Sistema Único de Saúde - SUS atuar também na execução de ações de assistência farmacêutica, em consonância com a disposição inserida no artigo 6º, inciso I, alínea “d”, da Lei 8080/1990,\r\n- o excessivo número de ações judiciais ajuizadas pelos usuários SUS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade da definição de critérios voltados para o monitoramento das demandas do judiciário, até mesmo para fornecer orientações às ações judiciais e as respectivas defesas, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/072011,\r\n:\r\nFica criada uma comissão para o acompanhamento das demandas judiciais que pleiteiam dos entes públicos fornecimento de medicamentos, insumos, cirurgias, internação, transferência para UTI, exames e procedimentos na área de saúde pública.\r\nA comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n4 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES);\r\n4 (quatro) representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ.\r\n- Fica facultada a esta Comissão convidar outros técnicos e instituições para participarem de suas reuniões, em função dos temas a serem tratados.\r\n- Os trabalhos da Comissão serão coordenados por um representante da SES.\r\nCaberá à Comissão elaborar um diagnóstico das ações judiciais proposta no Estado do Rio de Janeiro em um prazo não superior a 240 (duzentos e quarenta) dias, inclusive com a proposição de medidas destinadas a reduzir o número de demandas e aumentar a eficiência no acesso de forma igualitária aos serviços de saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1164636\r\n"
        ],
        "1164637": [
            "2011-07-21 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria GM nº 1679, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a estruturação da rede nacional de atenção integral à saúde do trabalhador, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07 de julho de 2010,\r\n- Aprovar a implantação do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador - CEREST- da Região do Médio Paraíba II, situado no Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1164637\r\n"
        ],
        "1164638": [
            "2011-07-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das Ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/07/2011,\r\n:\r\nAprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2011, do Município de Paraíba do Sul.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1164638\r\n"
        ],
        "1164639": [
            "2011-07-21 00:00:00",
            " \r\nCONSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DOS PACIENTES INTERNADOS EM HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS EM REGIME DE LONGA PERMANÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 10.216, de 06/04/2001, que institui a Política Nacional de Saúde Mental, dispondo sobre a proteção e direitos das pessoas portadoras de transtorno mental e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental através da substituição progressiva dos leitos em hospital psiquiátrico por uma rede comunitária de atenção psicossocial,\r\n- os dispositivos extra-hospitalares e os instrumentos normativos, instituídos no âmbito do Sistema Único de Saúde, que viabilizam a realização de ações de desinstitucionalização de pacientes internos em regime de longa permanência em instituições de saúde mental (psiquiátricas), a saber: \r\n1. Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT, Portaria nº 106, de 11/02/2000);\r\n2. Centros de Atenção Psicossocial (CAPS, Portaria nº 336, de 19/02/2002);\r\n3. Programa de Volta Para Casa (Lei Federal nº 10.708, de 31/07/2003) e;\r\n4. Programa de Reestruturação dos Hospitais Psiquiátricos (Portaria nº 52, de 20/01/2004),\r\n- a Portaria nº 251, de 31/01/2002, que institui as normas de funcionamento dos hospitais psiquiátricos e o Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares/ Psiquiatria - PNASH que, em conformidade com a Lei Federal nº 10.216/2001, estabelece a elaboração de Projeto Terapêutico e prática institucional que visa a reinserção social dos portadores de transtornos mentais,\r\n- a legislação estadual que versa sobre a reorientação de recursos financeiros, e incentivos à desinstitucionalização, dos tetos hospitalares referentes ao custeio de internações psiquiátricas de longa permanência para os tetos ambulatoriais (Deliberação CIB nº 54/2000 e Resolução 235/2008),\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro possui hoje a maior concentração de leitos psiquiátricos do país, 0,39 leitos/1.000 habitantes, em relação à média nacional que é de 0,17 leitos/1.000 habitantes, havendo indicação de fechamento de parte destes leitos (serviços) e ampliação da rede extra-hospitalar em todo o território,\r\n- a existência no Estado do Rio de Janeiro de mais de 3.000 pacientes internados em instituições psiquiátricas há mais de 01 (um) ano, havendo necessidade de agilização dos processos de desinstitucionalização e efetiva reintegração desta população na comunidade,\r\n- que o estado do Rio de Janeiro possui atualmente 03 (três) hospitais psiquiátricos indicados para descredenciamento do SUS pelo Programa Nacional de Avaliação de Serviços Hospitalares (PNASH) - Psiquiatria, totalizando 500 pacientes a serem desinstitucionalizados imediatamente, e\r\n- considerando a necessidade de supervisão e monitoramento da clientela longamente institucionalizada em seus aspectos clínicos e de financiamento,\r\nConstituir o Grupo de Trabalho de Desinstitucionalização dos pacientes internados em Hospitais Psiquiátricos em regime de longa permanência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte composição mínima:\r\nrepresentantes da Subsecretaria de Atenção à Saúde - SAS/SES- RJ, sendo: 01 (um) representante da Superintendência de Atenção Básica e 05 (cinco) representantes da Área Técnica de Saúde Mental - SAB/SAS/SES-RJ;\r\n01 (um) representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ;\r\nrepresentantes da cada Colegiado de Gestão Regional (CGR) cujas regiões sediem hospitais psiquiátricos, a saber: Noroeste, Norte, Metropolitana II, Serrana, Centro Sul, Médio Paraíba, Capital e Metropolitana I - Baixada Fluminense;\r\nrepresentantes das Coordenações Municipais de Saúde Mental de municípios que possuem serviços hospitalares em seus territórios, a saber: Bom Jesus de Itabapoana, Campos dos Goytacazes, Niterói, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Quatis, Rio Bonito, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Tanguá, Três Rios e Vassouras.\r\n01 (um) representante dos Hospitais de Custódia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n01 (um) representante da Área Técnica de Saúde Mental do Ministério da Saúde.\r\n- Fica facultado a este Grupo de Trabalho convidar outros técnicos e instituições para participarem de suas reuniões, em função dos temas a serem tratados.\r\nSão finalidades do Grupo de Trabalho de Desinstitucionalização dos pacientes internados em Hospitais Psiquiátricos em regime de longa permanência:\r\norientar a Política de Desinstitucionalização dos pacientes internados em Hospitais Psiquiátricos em regime de longa permanência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nfomentar e acompanhar os processos de desinstitucionalização dos pacientes internados em Hospitais Psiquiátricos em regime de longa permanência pelos municípios;\r\nacompanhar e avaliar o financiamento e aplicação dos recursos destinados as ações de desinstitucionalização de pacientes internos em regime de longa permanência em instituições psiquiátricas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\ncoordenar o Fórum Estadual de Desinstitucionalização no qual serão integrantes todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro através de suas Coordenações de Saúde Mental, representantes de diferentes áreas técnicas da Secretaria Estadual de Saúde, representantes de outros setores de governo e da sociedade civil, entre outros;\r\nsistematizar o monitoramento e avaliação da assistência prestada a pacientes já desinstitucionalizados, da estrutura e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos, dos processos de integração junto à comunidade, entre outros;\r\npromover reuniões junto aos representantes técnicos dos hospitais psiquiátricos com objetivo de acompanhar, monitorar e avaliar as condições da assistência prestada bem como a construção de Projetos Terapêuticos que visem a continuidade do tratamento dos usuários no território assim como sua reinserção social, conforme previsto na Portaria nº 251/02;\r\npropor a formalização e o protocolo para um sistema de regulação das internações psiquiátricas de longa permanência pelas instâncias gestoras (Ministério da Saúde, Estado, municípios que sediam hospitais psiquiátricos e municípios internantes), articulando o financiamento a critérios técnicos e políticos.\r\nO Grupo de Trabalho deverá, no prazo de 180 dias, apresentar relatório sobre a situação das internações de longa permanência em instituições psiquiátricas, propondo metas municipais e estaduais de desinstitucionalização.\r\nEste Grupo de Trabalho se articulará no prazo de 180 dias, podendo ser renovado por igual período conforme avaliação do próprio Grupo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1164639\r\n"
        ],
        "1164640": [
            "2011-07-21 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.253, de 17/03/2011 que constitui grupo de trabalho para revisão do Regimento Interno da CIB/RJ, e \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/07/2011,\r\n:\r\nFica prorrogado, por mais três meses, o prazo para revisão do Revisão do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1164640\r\n"
        ],
        "1164641": [
            "2011-07-21 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CRONOGRAMA DE ATIVIDADES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de julho de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o cronograma de atividades do Grupo de Trabalho da Regulação SES que atuará juntamente com o COSEMS, conforme descrito abaixo:\r\nCRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO DA CO-GESTÃO\r\nREGIÃO\r\nAGOSTO \r\nSETEMBRO\r\nOUTUBRO \r\nNOVEMBRO\r\nCentro Sul\r\nNorte\r\nCapital\r\nMédio Paraíba\r\nBaía da Ilha Grande\r\nMetropolitana I\r\nNoroeste\r\nSerrana\r\n\r\nMetro II\r\nBaixada Litorânea\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1164641\r\n"
        ],
        "1164642": [
            "2011-07-21 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE CEGONHA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de julho de 2011,\r\n\r\nInstituir o grupo condutor estadual da rede cegonha no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que será composto de forma paritária entre SES e COSEMS com quatro representantes de cada Instituição.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1164642\r\n"
        ],
        "1164643": [
            "2011-07-21 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DO SAMU DA REGIÃO SERRANA \r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de julho de 2011,\r\nAprovar o projeto do SAMU da Região Serrana tendo em vista as Portarias GM/MS nº 2048/2002 e 1864/2003 e aprovação no CGR da Região Serrana.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nUSB\r\nUSA\r\nTOTAL DE AMBULÂNCIAS\r\nBOM JARDIM\r\n01\r\n-\r\n01\r\nCACHOEIRA DE MACACU\r\n01\r\n-\r\n01\r\nCANTAGALO\r\n01\r\n-\r\n01\r\nCORDEIRO\r\n01\r\n-\r\n01\r\nDUAS BARRAS\r\n01\r\n-\r\n01\r\nMACUCO\r\n01\r\n-\r\n01\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n01\r\n-\r\n01\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n01\r\n-\r\n01\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n01\r\n-\r\n01\r\nNOVA FRIBURGO\r\n02\r\n01\r\n03\r\nCARMO\r\n01\r\n-\r\n01\r\nGUAPIMIRIM\r\n01\r\n-\r\n01\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n01\r\n-\r\n01\r\nSUMIDOURO\r\n01\r\n-\r\n01\r\nTERESÓPOLIS\r\n02\r\n01\r\n03\r\nPETRÓPOLIS\r\n02\r\n01\r\n03\r\nTOTAL\r\n19\r\n03\r\n22\r\nId: 1164643\r\n"
        ],
        "1166914": [
            "2011-07-25 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19.07.2011\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\nDE 14.07.2011\r\nProc. nº E-14/11.732/2011 \r\nOnde se lê: ...FABIO FIGUEIRA ROCHA, Procurador do Estado ...\r\nLeia-se: ...FABIO FIGUEIRA ROCHA, CPF nº 678.181.457-53.\r\nId: 1166914\r\n"
        ],
        "1167523": [
            "2011-07-25 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/07/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/500.183/2010, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa CERÂMICA LAGOS LTDA. para a atividade de extração mineral de argila, areola e areia, localizada na Estrada de Jacunda s/nº, Jacunda/Boa Esperança, Município de Rio Bonito,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CERÂMICA LAGOS LTDA. para a atividade de extração mineral de argila, areola e areia, localizada na Estrada de Jacunda s/n, Jacunda/Boa Esperança, Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1167523\r\n"
        ],
        "1167742": [
            "2011-07-26 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais e, \r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/07/2011,\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente nº 29138.328000/1110-04 cadastrada na Portaria nº 2198, de 17 de setembro de 2009, do Município de Duque de Caxias, com recursos advindos de Emenda Parlamentar nº 24950006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1167742\r\n"
        ],
        "1167743": [
            "2011-07-26 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/07/2011, \r\n:\r\n- Aprovar o Projeto de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente nº 28909.604000/1110-09, 28909.604000/1110-07 e 28909.604000/1110-05 cadastrada na Portaria nº 2198, de 17 de setembro de 2009, do Município de São Pedro da Aldeia, com recursos advindos de Emenda Parlamentar nº 25920009, 24960001e 25920010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1167743\r\n"
        ],
        "1167744": [
            "2011-07-26 00:00:00",
            "\r\nno uso de suas atribuições legais e, \r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/07/2011,\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto de Aquisição de Equipamentos e Material Permanente nº 31844.889000/1110-02, cadastrada na Portaria nº 2198 de 17 de setembro de 2009, do Município de Paty do Alferes, com recursos advindos de Emenda Parlamentar nº 14730006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1167744\r\n"
        ],
        "1168266": [
            "2011-07-28 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nnos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25 de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 31 Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei n 9.985/2000, e no art. 31 do Decreto n 4.340/2002, de 22 de agosto de 2002. \r\nProjeto\r\nProponente\r\nProcesso de Licenciamento\r\n“Elaboração de Sistema de Informações Geográficas e Plano de Manejo \r\n/ DIBAP\r\n00\r\nCOMPERJ\r\nE07/500.056/2009\r\nda APA da Bacia do Rio Macacu”\r\n)\r\nEstruturação para a Gestão e uso público do parque Natural \r\nPrefeitura Municipal de Petrópolis\r\n9\r\n\r\nMunicipal de Petrópolis\r\n10\r\n\r\n(proc. nº E-07/000.069/2008), com saldo remanescente de R 202.559,64 (duzentos e dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n(proc. nº E- 07/000.068/2008), com saldo remanescente de R 96.842,30 (noventa e seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\necessidades (proc. nº E-07/000.191/2008) para R 311.778,92 (trezentos e onze mil setecentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n”Obras Civis para Implantação da Sede da Estação Ecológica Estadual da Guaxindiba”a compensação ambiental do empreendimento “Pátio Logístico e Operacional Portuárias no Porto Açu (proc. nº E-07/505.928/2009), pactuada por meio do TCCA nº 12/2009, sob responsabilidade da empresa LLX Açu Operações Portuárias S.A.\r\n- Aprovar o aporte inicial de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) no Instrumento Financeiro Fiduciário do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte composição: R 7.000.000,00 (sete milhões de reais) da compensação ambiental do empreendimento sob responsabilidade da empresa Petrobrás, pactuada por meio do TCCA nº 03/2010 (proc. nº E- 07/500.056/2009); R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) da compensação ambiental do empreendimento GASDUC III e Estação de Compressão de Campos Elíseos, sob responsabilidade da empresa Transportadora associada de Gás, pactuado por meio do TCCA nº 12/2008 (proc. nº E-07/200.186/2007); R 3.000.000,00 (três milhões de reais) da compensação ambiental do empreendimento Porto Açu, sob responsabilidade da empresa LLX Açu Operações Portuárias S.A., pactuado por meio do TCCA nº 12/2009 (proc. nº E-07/505.928/2009).\r\n(proc. nº E-07/000.054/2008).\r\nAprovar o aporte adicional de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ao projeto Provisionamento de Fundos para Regularização Fundiária de UCs de Proteção Integral Estaduais (proc. nº E-07/000.161/2008) contemplando todas as UCs de proteção integral sob gestão do INEA, com recursos da compensação ambiental do empreendimento COMPERJ, sob responsabilidade da empresa Petrobrás, pactuada por meio do TCCA nº 03/2010 (proc. nº E-07/500.056/2009).\r\n- Aprovar o limite de 20% (vinte por cento) para remanejamento de recursos pelo gerente de cada projeto, sem aumento de despesas, sem mudança de escopo, e sem necessidade de retornar à CCA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2011\r\nPresidente \r\nId: 1168266\r\n"
        ],
        "1168375": [
            "2011-07-27 00:00:00",
            "www.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nDE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA VIALAGOS - APROVA REVISÃO E REAJUSTE TARIFÁRIO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/010.238/2011,pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o pedido de Revisão Tarifária formulado pela Concessionária em decorrência da inversão de recursos em obras não previstas originalmente no edital e no contrato de concessão, referentes à contenção do Talude do KM 15,7 da Rodovia dos Lagos, na forma idealizada no projeto básico e no orçamento aprovados pelo DER-RJ, passando as tarifas referidas a junho de 1996, nos valores de 3,675320 (três inteiros e seiscentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte milionésimos de real) para a Tarifa Básica de Pedágio (TBP) e de 5,610988 (cinco inteiros e seiscentos e dez mil, novecentos e oitenta e oito milionésimos de real) para a Tarifa Básica de Pedágio com Adicional (TBA), a ter validade contratual a partir de 01 de agosto de 2011;\r\nDeterminar que a CATRA acompanhe a execução das obras referidas no Art. 1º desta Deliberação emitindo relatório final na conclusão dos trabalhos; \r\nAprovar o pedido de Reajuste Tarifário formulado pela Concessionária na forma expressa na Nota Técnica CAPET Nº 009/2011 segundo a qual, considerando como bases os valores das TBP e TBA aprovadas no Art. 1º desta Deliberação, resultam na TBP de R 10,30 (dez reais e trinta centavos) e TBA de R 15,70 (quinze reais e setenta centavos) a viger a partir de 01 de agosto de 2011, bem como as tarifas das demais categorias na forma da seguinte tabela:\r\n\r\nCategoria\r\nTipo \r\nNº\r\n\r\nMultipli-cador\r\nTarifa em R / Veículo por sentido\r\nde\r\nde \r\nde\r\nRodagem\r\nda\r\nTBP \r\nTarifa Efetiva\r\nTBA\r\nTarifa Efetiva\r\nVeículos\r\nVeículo \r\nEixos\r\n\r\nTarifa\r\n7\r\nArredon-dada\r\n7\r\nArredon-dada\r\n1\r\nAutomóvel, Camionete e Furgão\r\n2\r\nSimples\r\n1\r\n532\r\n0\r\n1099\r\n0\r\n2\r\nCaminhão Leve, Ônibus, Caminhão Trator e Furgão\r\n2\r\nDupla\r\n2\r\n-\r\n20,60\r\n-\r\n0\r\n3\r\nAutomóvel c/ Semireboque Caminhonete c/ Semireboque\r\n3\r\nSimples\r\n1,5\r\n-\r\n45\r\n-\r\n5\r\n4\r\nCaminhão, CaminhãoTrator Caminhão \r\n3\r\nDupla\r\n3\r\n-\r\n0\r\n-\r\n0\r\nTrator com Semireboque e Ônibus\r\n5\r\nAutomóvel com Reboque e Camonhonete com Reboque\r\n4\r\nSimples\r\n2\r\n-\r\n,60\r\n-\r\n0\r\n6\r\nCaminhão com Reboque e Caminhão com Semireboque\r\n4\r\nDupla\r\n4\r\n-\r\n,20\r\n-\r\n0\r\n7\r\nCaminhão com Reboque e Caminhão com Semireboque\r\n5\r\nDupla\r\n5\r\n-\r\n0\r\n-\r\n0\r\n8\r\nCaminhão com Reboque e Caminhão com Semireboque\r\n6\r\nDupla\r\n6\r\n-\r\n,80\r\n-\r\n94,20\r\n9\r\nMotocicletas, Motonetas e Bicicletas à Motor\r\n2\r\nSimples\r\n0,5\r\n-\r\n15\r\n-\r\n85\r\n- Determinar que a Concessionária passe a aplicar as tarifas aprovadas no Art. 3º desta Deliberação a partir do dia 04 de agosto de 2011;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2011\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Revisor\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1168375. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1168376": [
            "2011-07-26 00:00:00",
            "OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nDE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRIO - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - Queda de Árvore em cabo de Alimentação de Energia na Estação de Vicente de Carvalho da Concessionária Metrô- Rio em 01/02/20\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº.por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Concessionária Metrô Rio de qualquer responsabilidade, devido a paralisação entre as estações de Del Castilho e Pavuna, da Linha 2 do metrô, no dia 01 de fevereiro de 2011, no período de 17h39min às 18h47min, em função de fenômenos meteorológicos não previsíveis.\r\nArquivar o presente feito após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2011\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Revisor\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro Vogal\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1168376. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1168468": [
            "2011-07-28 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nnos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 31 Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei n 9.985/2000, e no art. 31 do Decreto n 4.340/2002, de 22 de agosto de 2002. \r\nProjeto\r\nProponente\r\nProcesso de Licenciamento\r\naquisição de viaturasp/ o Parque Estadual \r\n/ DIBAP\r\n05.534,78\r\nTransoeste-trecho 4 do Anel Viário da cidade\r\n10\r\n-TCCA nº08/2010\r\nPedra Branca\r\n)\r\n“Sistema de sustentabilidade das UCs de proteção Integral da Ilha Grande”\r\nINEA/\r\nDIBAP\r\n672.004,28\r\nCOMPERJ\r\n7/500.056/09\r\nTCCA nº 02/2010\r\n11\r\n\r\n(proc. nº E- 07/000.068/2008) para R 1.135.764,19 (um milhão, cento e trinta e cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos).\r\n- Aprovar o aporte adicional de R 120.000,00 (cento e vinte mil reais) da compensação ambiental do empreendimento Companhia Siderúrgica do Atlântico, sob responsabilidade da empresa THYSSENKRUPP CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA, pactuada por meio do TCCA nº 11/2007, para elaboração dos Termos de referência para contratação dos projetos executivos do projeto “Implantação do Plano de Manejo do Parque Municipal de Nova Iguaçu”\r\n\r\nElaboração de Projetos Executivos de Reforma e Construção de Infraestrutura para as Sedes do Parque stadual da Serra da Concórdia, da Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba e da Reserva Biológica de Araras(proc. nº E-07/000.232/2010) passando para o teto orçamentário de R 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) mantendo como fonte orçamentária a compensação ambiental do empreendimento Companhia Siderúrgica do Atlântico, sob responsabilidade da empresa THYSSENKRUPP CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA, pactuada por meio do TCCA nº 11/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2011\r\nPresidente \r\nId: 1168468\r\n"
        ],
        "1168985": [
            "2011-07-28 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nA ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À REDE CEGONHA\r\nno uso de suas atribuições legais e, \r\na 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 21 de Julho de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovada a Adesão do Estado do Rio de Janeiro à Rede Cegonha, em conformidade com a Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1168985\r\n"
        ],
        "1168986": [
            "2011-07-28 00:00:00",
            "\r\nO DESENHO DA REDE CEGONHA PARA AS REGIÕES INICIAIS DE IMPLEMENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, \r\na 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 21 de Julho de 2011.\r\n- Fica aprovado o Desenho Inicial da Rede Cegonha para as Regiões Iniciais de Implementação, em conformidade com a Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1168986\r\n"
        ],
        "1168987": [
            "2011-07-28 00:00:00",
            "\r\nINICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA REDECEGONHA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 21 de Julho de 2011, e\r\n\r\n- a Nota Técnica da Rede Cegonha nº 01, de 21 de julho 2011.\r\n- Aprovar a Rede Inicial da Implementação da Rede Cegonha, em conformidade com a Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011.\r\n- O início se dará pela Região Metropolitana que engloba os CGRs da Região Metropolitana I, Região Metropolitana II e Capital.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1168987\r\n"
        ],
        "1168988": [
            "2011-07-28 00:00:00",
            "\r\nINCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legaise \r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de abril de 2011, \r\n- Aprovar o Projeto de Implantação de Equipes de Saúde Bucal, referente à Estratégica de Saúde da Família do Município de Itatiaia, com planilha que consta no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL \r\nDE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n62\r\n03\r\n0\r\n0\r\n62\r\n03\r\n02\r\n0\r\nIMPLANTAÇÃO EQUIPE DE \r\nSAÚDE BUCAL\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27 de abril de 2011.\r\nId: 1168988\r\n"
        ],
        "1169074": [
            "2011-07-27 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/07/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.749/2011, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A para realizar a transferência de hidrocarbonetos através de oleoduto, com 6.575 metros de extensão total, composto por um trecho terrestre de 3.500 metros com 16 polegadas de diâmetro, interligando o quadro de boias localizado na Baía de Guanabara à Refinaria, no bairro de Benfica, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° GERAM/SARA-LO- 0089/2011, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Operação para a empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A para realizar a transferência de hidrocarbonetos através de oleoduto, com 6.575 metros de extensão total, composto por um trecho terrestre de 3.500 metros com 16 polegadas de diâmetro, interligando o quadro de boias localizado na Baía de Guanabara à Refinaria, no bairro de Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1169074\r\n"
        ],
        "1170344": [
            "2011-07-29 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/07/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/201.230/2005, referente ao requerimento de renovação de Licença de Operação da empresa MINERAÇÃO SPAR LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, localizada na Rodovia Amaral Peixoto km 13, Inoã, Município de Maricá,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 17/2011, da GELANI/DILAM/INEA, favorável a renovação da Licença,\r\n- que a jazida se encontra em operação desde 1949, e que sua ultima Licença emitida foi a LO n° 289/2000,\r\n- que a localização do empreendimento está de acordo com a Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Maricá e que a mesma não tem nada a opor com relação à continuidade da atividade local,\r\n- que a administração do Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET, o qual se encontra a 400 metros do empreendimento, não tem nada a opor com relação à concessão da Licença, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MINERAÇÃO SPAR LTDA. para a atividade de extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita, localizada na Rodovia Amaral Peixoto km 13, Inoã, Município de Maricá, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1170344\r\n"
        ],
        "1170345": [
            "2011-07-29 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/07/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.360/2010, referente ao requerimento de Licença de Instalação e Operação da empresa R. ANTONIO DE FREITAS AREIAS para a atividade de extração de areia no leito do Rio Carangola para uso direto na construção civil, localizada no Sítio Volta Redonda, Zona Rural, Município de Porciúncula, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa R. ANTONIO DE FREITAS AREIAS para a atividade de extração de areia no leito do Rio Carangola para uso direto na construção civil, localizada no Sítio Volta Redonda, Zona Rural, Município de Porciúncula, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1170345\r\n"
        ],
        "1171396": [
            "2011-08-02 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2011.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.281/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar as tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorar a partir de 01/08/2011, aos clientes de GLP Residencial, no valor de R 4,0362/Kg e GLP Industrial, no valor de R 4,2198/Kg.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2011.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.280/2011, por unanimidade,\r\n- Homologar as tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorar a partir de 01/08/2011, aos clientes de GLP Residencial, no valor de R 3,6041/Kg e GLP Industrial, no valor de R 3,7000/Kg.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1171396. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1171925": [
            "2011-08-03 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPROVA NOVOS ENUNCIADOS A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DESTA JUCERJA.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 27 de julho de 2011, \r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/11, conforme consta do processo nº E- 11/50.045/2011,\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA, e \r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994,\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- Aprovar os Enunciados de nºs 23 a 25, relativos à apresentação de documentos para registro empresarial, a saber:\r\nO Empresário Individual, ao compor seu nome empresarial, pode utilizar seu nome civil por extenso ou abreviadamente, acompanhado ou não da designação, parcial ou total, de seu objeto social.\r\n- Podem ser acrescentadas ao nome empresarial alguma sigla ou iniciais que, a critério do Empresário, melhor o individualizem. \r\nO patronímico (último nome) não pode ser suprimido nem abreviado no nome a ser adotado pelo Empresário Individual.\r\nAs expressões “Filho”, “Júnior”, “Neto”, “Sobrinho” e congêneres não são consideradas patronímicos. \r\nEnunciado nº 24: PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ESTRANGEIROS\r\nPessoa física (ou jurídica) domiciliada no exterior que ingressar como sócia em sociedade constituída sob as leis brasileiras deverá arquivar, em ato apartado, a competente procuração. Se lavrada em idioma estrangeiro, a mesma deverá ser vertida para o vernáculo por tradutor juramentado e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, junto com a prova da existência do outorgante, se pessoa jurídica, assim como da regularidade de sua representação, tudo devidamente consularizado.\r\nCaso a procuração não seja exclusiva para ingresso em determinada sociedade, poderá ser utilizada para permitir o ingresso do outorgante em outras sociedades, desde que seja apresentada à Junta Comercial, em processo apartado, uma certidão da microfilmagem obtida junto ao Registro de Títulos e Documentos, ou cópia autenticada da mesma, acompanhada da cópia da documentação de apoio.\r\nCaso a procuração não-exclusiva aludida no parágrafo anterior já tenha sido registrada nesta Junta, bastará ao usuário informar o respectivo número de registro, e sua data, no preâmbulo do instrumento que pretenda arquivar. \r\nNada obsta ao arquivamento da procuração antes da alteração contratual ou do ato societário em que a pessoa estrangeira ingressará como sócia ou acionista, desde que se trate de empresa já constituída e, portanto, dotada de NIRE.\r\nQuando o outorgante pessoa natural domiciliado no exterior concede poderes a alguém, estando de passagem pelo País, deve ter sua firma reconhecida por autenticidade.\r\nQuando a pessoa física residente ou domiciliada no exterior for eleita como conselheira, com a ata de sua eleição deve ser apresentada à Junta Comercial o instrumento de mandato pelo qual tenha constituído procurador domiciliado no País, dotado de poderes para receber citação em ações propostas com base na lei societária, devendo a procuração ter seu prazo de validade até, no mínimo, 3 anos contados do término do prazo de gestão do conselheiro eleito. \r\nDispensa-se a consularização referida no caput deste Enunciado, quando o país do qual provier a procuração seja do MERCOSUL ou tenha tratado específico com o Brasil, como é o caso de França e Portugal. \r\nNos contratos que exigem visto de advogado, o mesmo não poderá ser dado por um sócio que seja advogado, devendo ser dado por profissional estranho aos quadros da sociedade.\r\n- Caso um advogado funcione como testemunha do contrato, poderá também apor seu visto ao mesmo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 1171925. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172605": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            "Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nEXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE ÁGUA. LIGAÇÃO ATRAVÉS DE RAMAL DE VIAGEM JÁ EXISTENTE - OCORRÊNCIA Nº 516705 - ANDERSON BARCELOS DO NASCIMENTO.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.036/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária encontra-se, até o momento, em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação ao presente processo.\r\nDeterminar que a CASAN acompanhe a implementação do projeto de extensão de rede na Rua Maria Quitéria, prevista conforme considerações da Concessionária PROLAGOS para o mês de outubro de 2011.\r\n- Determinar que a SECEX encaminhe cópia do voto e da Deliberação desta Agência Reguladora ao Sr. Anderson Barcelos do Nascimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1172605. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172606": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 800 DE 28 DE JULHO DE 2011\r\nOCORRÊNCIA Nº 518891 - CLARA KARAM DE LIMA.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.046/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a atuação da Concessionária PROLAGOS encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação ao objeto do presente processo.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia do voto e da Deliberação em resposta a reclamação da Sra. Clara Karam de Lima.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1172606. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172607": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTRATAÇÃO DO SEGURO GARANTIA PARA 2011.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.073/2011, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar satisfeitas por parte da Concessionária as exigências contratuais levantadas pelo presente processo relativas ao Seguro Garantia para o período de 01/02/2011 a 31/12/2011, constantes da cláusula vigésima primeira do Contrato de Concessão.\r\n- Encerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011 \r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n(absteve-se)\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1172607. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172608": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            " \r\nCONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BIOGÁS.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.230/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nExtinguir o presente processo em razão da perda de objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1172608. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172609": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - ESCAPAMENTO DE GÁS PROVOCADO POR TERCEIROS.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.049/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido por parte da concessionária CEG o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 742, de 27/04/2011.\r\n- Encerrar o presente processo por perda de objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1172609. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172610": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 804 DE 28 DE JULHO DE 2011\r\nOCORRÊNCIA CEG Nº 512027.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.081/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 686, de 27 de janeiro de 2011, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 743, de 27 de abril de 2011, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n- Revogar a Decisão que, em sede de antecipação de tutela, deferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo ao Recurso interposto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1172610. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172611": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL. BAIRRO MORADA DA COLINA - RESENDE/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.264/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os Embargos apresentados pela concessionária CEG RIO, porque tempestivo, em face da Deliberação AGENERSA nº 745/2011, de 27/04/2011, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nRatificar a Deliberação AGENERSA nº 745/2011, em seu inteiro teor.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1172611. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172612": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.329/2009.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.267/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 019/2011, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1172612. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172613": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            "\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº E-00016/10 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 0022/\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.395/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA nº 691, de 27/01/2011, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 729, de 29/03/2011, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nPor autotutela, reformar o art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 691, de 27 de janeiro de 2011, de modo que passe a conter a seguinte redação: Conhecer as Defesas Prévias apresentadas pela CEG em face dos Termos de Notificação nº 0022, de 08/10/2010 e nº 0023, de 27/10/2010, porque tempestivas, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1172613. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172614": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA 07/11/2010. ESTRADA DA SOCA, 39 - TAQUARA - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.443/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 711, de 24/02/2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1172614. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172615": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            " 809 DE 28 DE JULHO DE 2011\r\nOCORRÊNCIA Nº 517827.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.449/2010, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão de haver interrompido a prestação do serviço assistência técnica em aparelho residencial.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Concessionária CEG que volte, imediatamente, a prestar os serviços descritos no Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra B - Serviços Opcionais (condicionados a aceitação do consumidor), notadamente o serviço de assistência técnica em aparelhos residenciais e comerciais por ela comercializados, eis que a opção prevista dirige-se ao usuário.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Revisora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\n(Voto Vencido)\r\nId: 1172615. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172616": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            "\r\nVISTORIA NO IMÓVEL QUANDO POR OCASIÃO DA MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CONTA DE GÁS - ART. 2º DA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 643/2010, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 13/12/\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.493/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à Concessionária que envie a esta AGENERSA, no prazo de até 90 (noventa) dias, Minuta de Procedimento Interno para Mudança de Titularidade, incluindo a realização de vistoria.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1172616. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172617": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - INCIDENTE/ACIDENTEESCAPAMENTO NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA 07/01/2011. RUA BINGEN, 1250 - BINGEN/PETRÓPOLIS/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.035/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG RIO quanto às causas do incidente ocorrido em 07/01/2011, na Rua Bingen, 1250 - Bingen, Petrópolis/RJ.\r\nDeterminar à CEG RIO que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que obteve o ressarcimento dos responsáveis quanto às despesas realizadas para reparo da tubulação avariada, ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\n- Os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilibrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1172617. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172618": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INCIDENTE/ACIDENTE - ESCAPAMENTO NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA 10/01/2011. ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 6700 - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.041/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Não conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 752, de 27/04/2011, eis que ausentes os pressupostos de admissibilidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1172618. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172619": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REFERENTE ÀS OCORRÊNCIAS Nº 513628 E 519852.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.098/2011, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, devido aos fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar à CEG que, em 24 (vinte e quatro) horas, comunique-se com os Reclamantes, Sr. Oracy Pontes Miguel e Sra. Simone Farias Fernandes, remetendo-lhes, se for o caso, o estudo de viabilidade econômica para fornecimento de gás natural aos seus imóveis e oferecendo-lhes a possibilidade de participarem do investimento necessário, observados os limites contratuais, visando atingir as condições de rentabilidade garantidas pelo Contrato de Concessão e de tudo encaminhando cópia a esta AGENERSA, em 24 (vinte e quatro) horas a partir da efetivação de cada providência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Revisora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\n(Voto Vencido)\r\nId: 1172619. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172620": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INCIDENTE/ACIDENTE. ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS - OCORRIDO NO DIA 01/03/2011. RUA GESSYR GONÇALVES FONTES, 116 - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.108/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n° - Considerar cumprido o art. 2 º da Deliberação AGENERSA nº 772, de 24/05/2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1172620. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172621": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ACIDENTE/INCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA 14/03/2011. RUA SÃO LUIZ, 18 - PALMEIRAS - CABO FRIO/RJ.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.126/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da concessionária CEG RIO quanto às causas do incidente ocorrido na Rua São Luiz, 18 - Palmeiras, Cabo Frio, Rio de Janeiro, em 14 de março de 2011.\r\n- Os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o presente processo por perda de objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1172621. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172623": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2011, A TODOS OS CLIENTES DE GÁS NATURAL E DE GLP.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.154/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 753/2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1172623. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1172624": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. OCORRÊNCIA DE ESCAPAMENTO DE GÁS RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 133 - UNAMAR/CABO FRIO - RIO DE JANEIRO, NO DIA 07/04/2011.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.167/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da CEG RIO quanto às causas do incidente ocorrido em 07/04/2011, Rodovia Amaral Peixoto, Km 133 - Unamar/Cabo Frio - Rio de Janeiro.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1172624. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1173097": [
            "2011-08-05 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/08/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/502.838/2010, referente ao requerimento de renovação da Licença Operação nº FE007995 da empresa CERÂMICA REX LTDA. para atividade de extração de argila, localizada na Estrada dos Cocos s/nº, Itambi, Município de Itaboraí, \r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\n- o parágrafo único do art. 3º da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, e\r\n- que a área já foi explorada pela própria empresa, devidamente licenciada pela LO nº FE007995,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CERÂMICA REX LTDA. para a atividade de extração de argila, localizada na Estrada dos Cocos s/nº, Itambi, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2011\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1173097\r\n"
        ],
        "1173098": [
            "2011-08-05 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/08/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/500.764/2009, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa ROMILTON GARCIA DE PAULA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, para uso direto na construção civil, localizada em Pureza, Município de São Fidelis, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa ROMILTON GARCIA DE PAULA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, para uso direto na construção civil, localizada em Pureza, Município de São Fidelis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1173098\r\n"
        ],
        "1173099": [
            "2011-08-05 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/08/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/506.441/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para complementação das obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário da Bacia Hidrográfica do Rio Sarapuí, bairros Centro e Barro Vermelho, Município de Belford Roxo, e\r\n- o Parecer Técnico n° 05/2011, da GELSAR/DILAM, favorável a emissão da requerida Licença,\r\nA:\r\nExpedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para complementação das obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário da Bacia Hidrográfica do Rio Sarapuí, bairros Centro e Barro Vermelho, Município de Belford Roxo,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1173099\r\n"
        ],
        "1173950": [
            "2011-08-08 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 715, de 28 de julho de 2011, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de julho de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência agosto/ 2011, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n"
        ],
        "1174106": [
            "2011-08-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - BACIA LAGOINHA.\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.479/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar aprovada a execução do Projeto Básico das obras de Coleta e transporte de Esgoto Sanitário da Bacia da Lagoinha, em Saquarema, cumprido o disposto no art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 585, de 30 de junho de 2010.\r\nDeterminar à Concessionária a entrega à AGENERSA, em prazo de 30 (trinta) dias corridos, para análise pela CAPET dos documentos abaixo elencados:\r\nCronograma financeiro dos investimentos em obras compatíveis com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;\r\nb) Planilhas de custo das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra; e\r\nc) Documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\n- Determinar à SECEX a abertura de processo regulatório específico que permita à CAPET a análise dos documentos acima elencados para posterior exame pelo Conselho Diretor.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1174106. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1176220": [
            "2011-08-11 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nE RECUPERAÇÃO\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/08/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/505.650/2011, referente ao requerimento de renovação de Licença de Operação a ser transformada em Licença de Operação e Recuperação - LOR da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A do grupo “Petróleo e Gás - Implantação e Operação de Atividades de Extração, Beneficiamento, Envasamento e Transporte Dutoviário de Petróleo, Derivados e Gás”, de grande porte e potencial poluidor alto, localizada na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro, para as atividades de tratamento de nafta, fabricação de gasolina, solventes especiais, GLP, querosene, diesel, óleo combustível, oriundos de condensado de petróleo e nafta,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação e Recuperação - LOR n° 131/11, da DILAM/INEA, e\r\n- a conclusão das ações do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelo Estado com a Refinaria em 13/05/2009,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Operação e Recuperação - LOR para a empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS para a atividade de tratamento de nafta, fabricação de gasolina, solventes especiais, GLP, querosene, diesel, óleo combustível, oriundos de condensado de petróleo e nafta, e recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação de solo e água subterrânea.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1176220\r\n"
        ],
        "1176317": [
            "2011-08-12 00:00:00",
            " \r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 121ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 03 de agosto de 2011 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 55.245.900,07 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e quarenta e cinco mil novecentos reais e sete centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nSEA\r\nE-07/000.383/11\r\nImplantação de Galpões de Coleta Seletiva no Bairro Jardim Gramacho - Duque de Caxias/RJ\r\n1.499.988,50\r\nSEA\r\nE-07/000.410/11\r\nProjeto Executivo do Sistema de Esgotamento Sanitário de Barra do Piraí\r\n228.559,82\r\nSEA\r\nE-07/000.409/11\r\nImplantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Distrito Sede de São José de Ubá\r\n409.090,38\r\nSEA\r\nE-07/000.413/11\r\nFestival Internacional de Cinema Sócio Ambiental de Nova Friburgo - FRICINE\r\n240.000,00\r\n\r\nINEA\r\nE-07/000.412//11\r\nElaboração e Elaboração de Projeto e Execução de Muro de Contenção na Margem Esquerda do Rio Bomba-Niterói\r\n377.305,91\r\nINEA\r\nE-07/000.411/11\r\nObras de Proteção da Margem do Manancial da Lagoa de Juturnaíba no Trecho de Acesso ao Bairro de Juturnaí Silva Jardim\r\n2.219.219,14\r\nINEA\r\nE-07/000.429/11\r\nPrograma de Monitoramento de Ruído para a Cidade do Rio de Janeiro Visando as Olimpíadas de 2016 e Aparelhamento Institucional\r\n3.470.200,00\r\nINEA\r\nE-07/000.428/11\r\nProjeto Olímpico - Ampliação da Rede de Monitoramento da Qualidade do Ar e Meteorologia\r\n24.869.371,32\r\nINEA\r\nE-07/000.431/11\r\nAmpliação do Monitoramento das Praias (Qualidade das Praias/EGP\r\n13.500.000,00\r\nINEA\r\nE-07/000.430/11\r\nModernização do Centro de Controle Operacional do INEA\r\n6.900.000,00\r\nSEA\r\nE-07/000.457/11\r\nProjeto Sabão Ecológico\r\n1.237.385,00\r\nSEA\r\nE-07/000.458/11\r\nEstruturação e Fortalecimento dos Viveiros Municipais do Norte e Noroeste Fluminense \r\n294.780,00\r\n- Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n1.300.000,00\r\nRecuperação do Sistema de Drenagem da Baixada Campista para Controle de Nível e Recuperação de Diques (complementação 1 fase)\r\nE- 07/000.393/09\r\n9.749.743,52\r\nRecuperação do Sistema de Drenagem da Baixada Campista (2 fase - contrapartida Ministério da Integração Nacional)\r\nE- 07/000.393/09\r\n366.221,40\r\nPrograma nas Ondas do Ambiente: Rádio@Escola.com\r\nE- 07/000.392/08\r\n624.714,00\r\nCurso de Educação Ambiental e Agenda 21 Escolar: Formando Elos de Cidadania 2011\r\nE- 07/000.157/11\r\n- Aprovar o Relatório 1º Semestre - 2011 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO NUNES BRAGA\r\nPAULO PIZÃO\r\nGILVONEICK DE SOUZA JOSÉ\r\n\r\nId: 1176317\r\n"
        ],
        "1176708": [
            "2011-08-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA O PROGRAMA DE AÇÕES DE COMBATE À DENGUE - 2012, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a situação epidemiológica no entorno do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade do planejamento de ações integradas no combate e controle do vetor e criadouros,\r\n- a necessidade de organização da rede assistencial para prestação de serviço de forma ordenada, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de junho de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nOs Municípios do Estado do Rio de Janeiro deverão elaborar os mapas de risco municipais até o dia 30 de junho de 2011, devendo os mesmos serem enviados a Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES/RJ.\r\nOs Planos de Contingência da Dengue deverão ser entregues até o dia 31 de agosto de 2011 a Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES/RJ.\r\nTodos os óbitos deverão ser considerados eventos sentinela, com a conclusão da investigação em até 7 (sete) dias.\r\nA SES/RJ participará ativamente na investigação dos óbitos.\r\nTodos os municípios do Estado do Rio de Janeiro deverão possuir pelo menos um local para atendimento ambulatorial e uma unidade de referência com funcionamento de 24 horas, para atendimento aos pacientes com dengue.\r\n- A referência hospitalar para dengue será discutida nos Colegiados de Gestão Regionais e pactuada na CIB/RJ.\r\nAs sorologias para dengue não deverão ser realizada no Laboratório Central (LACEN) do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Lacen realizará os exames de PCR e isolamento viral de todos os municípios, bem como fornecerá os testes rápidos.\r\nA SES/RJ fornecerá insumos e mobiliário necessário para organização dos Centros de Referência da Dengue.\r\nA SES/RJ fornecerá insumos, produtos para saúde e medicamentos, cadeiras de hidratação, longarinas, bebedouros e o teste rápido para ser usado segundo protocolo assistencial adotado pela SES.\r\nNão haverá mais o trabalho dos Bombeiros Militares, na forma complementar de combate do vetor para visitas domiciliares, ficando estes inicialmente dedicados às ações nos prédios públicos.\r\nDeverá ser avaliado na capacidade instalada hospitalar a possibilidade de expansão de leitos.\r\nA SES/RJ realizará os cursos de formação de tutores para o Curso Manejo Clínico de Paciente com Dengue.\r\nParágrafo Único - As Secretarias Municipais de Saúde deverão replicar os cursos para os profissionais de sua rede.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1176708\r\n"
        ],
        "1176709": [
            "2011-08-12 00:00:00",
            "\r\nDA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE,INTERESSE EM PARTICIPAR DO PROJETO DE FORMAÇÃO E MELHRIA DA QUALIDADE DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE - QUALISUS-REDE\r\nE A\r\nECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - COSEMS/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada,\r\n- a Lei nº 8.080/1990 em seu art. 7º, inciso II que: “(...) integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, curativos, individuais e coletivos (....)” e art. 10 “arranjos organizacionais para as redes loco - regionaisatravés de consórcios intermunicipais e distritos de saúde como forma de integrar e articular recursose aumentar a cobertura das ações,\r\n- o Decreto nº 7508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, e\r\n- a Portaria nº 4.279, de 30/12/2010, que estabelece diretrizes para organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no âmbito da SUS,\r\nFica aprovado “ad referendum”, para pactuação na 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, o interesse em participar do Projeto de Formação e Melhoria da Qualidade da Rede de Atenção à Saúde - QualiSUS.\r\n- A Rede será financiada com recursos do Governo Federal e do Contrato de Empréstimo nº 7632-BR, firmado entre a República Federativa do Brasil e o banco Internacional para a Reconstrução e o desenvolvimento - BIRD, de acordo com o estabelecido nos volumes 1 e 2 do Manual Operacional do Projeto, que estabelece as condições e prazos, aos quais estamos de acordo e pretendemos firmar Termo de Compromisso.\r\nA Região de Saúde escolhida para participar do Subprojeto compreende a Região Metropolitana I que engloba os seguintes municípios: Rio de Janeiro (capital), Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\nFica designado para coordenar o Grupo Condutor do Subprojeto o Sr. Alfredo José Monteiro Scaff - Subsecretário de Atenção à Saúde.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2011\r\nPresidente da CIB\r\nId: 1176709\r\n"
        ],
        "1176907": [
            "2011-08-12 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE RECUPERAÇÃO .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/08/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/502.472/2009, referente à Licença Ambiental de Recuperação - LAR n° IN001541/2010, em nome do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as obras de recuperação e manutenção dos canais de drenagem do Sistema São Bento, nos Municípios de Campos dos Goytacazes e de São João da Barra,\r\na Licença Ambiental de Recuperação - LAR nº IN001541/2010, com validade até 27/04/2013,\r\n- que, dentre as diversas intervenções previstas, algumas se referem ao “Canal das Flexas”, principalmente quanto à recuperação de comportas,\r\n- que as obras de dragagem do “Canal das Flexas” obtiveram a Autorização Ambiental - AA n° IN002897/2010, e\r\n\r\n- que, durante a realização das obras, foi identificada a necessidade da execução de um derrocamento a fogo, no leito do “Canal das Flexas”, em volume aproximado de 300m³,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar a Licença Ambiental de Recuperação - LAR nº IN001541/2010, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as obras de derrocamento a fogo no “Canal das Flexas”, entre as estacas 233 e 238, devendo o material retirado ser utilizado preferencialmente na execução dos diques dos corpos d'água, que estão sendo recuperados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1176907\r\n"
        ],
        "1177228": [
            "2011-08-12 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CETRAN/RJ Nº 01 DE 30 DE JUNHO DE 2010\r\nRECOMENDA O CANCELAMENTO DE AUTUAÇÃO OU PENALIDADE DE MULTA IMPOSTA À VEÍCULO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, COM FUNDAMENTO NOS ART.S 7º., INC. VI, 29, INC. VII, E 116 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, IICódigo de Trânsito Brasileiro, \r\nCONSIDERANDO:\r\nconsiste preservação da ordem pública§ 5º. CRFB);\r\nespecífico à PMERJ,o POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes \r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro parada, bem assim nos estão autorizados à utilização de placas \r\ncumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, acompanhar e coordenar a fiscalização e o policiamento ostensivo de trânsito instância derradeira, os recursos interpostos contra penalidades de multas aplicadas pelas autoridades de trânsito do Estado e dos Municípios/RJ 14, inc do CTB);\r\nenuncia que A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial e\r\nE-12/CETRAN/RJzada no dia 30 \r\nDELIBERA:\r\nrânsito, estaduais e municipais, penalidade de multadescaracterizada com fu Código de Trânsito Brasileiro.\r\neste pelo Comandante, Diretor ou da Polícia Militar - PMERJ, dirigido à autoridade de trânsito, estadual ou municipal, com circunscrição sobre a via em que se verificou o infracionamento da viatura oficial, mediante o preenchimento do respectivo modelada \r\nmult custo de consulta ao sistema de cadastro de veículosdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\nO DETRAN/RJ deverá disponibilizar no sistema de registro de autuações e penalidades um campo específico para a inserção de informação sobre o cancelamento da autuação ou penalidade de multa de que trata esta Deliberação.\r\nIndeferido o pedido de cancelamento de que trata esta deliberação, a autoridade de trânsito comunicará a sua decisão ao peticionário - dirigente de órgão da Polícia Militar -, conferindo-lhe, a partir do seu conhecimento, prazo não inferior a 15 (quinze) dias para apresentaç, ou prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para interosição de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, regularmente instalada e composta na forma do B e da Resolução CONTRAN nº. 357.\r\n0 ( sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2010\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\nRelator\r\nANTÔNIO UOSTOM BORGES GERMANO\r\n\r\nRelator\r\nId: 1177228\r\n"
        ],
        "1177229": [
            "2011-08-12 00:00:00",
            " ANEXO I\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO OU ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO, PRESIDENTE, DIRETOR, SUPERINTENDENTE OU COORDENADOR ÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Chefe ) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, , 29, inciso VII, e 116 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, sobretudo nos ditames do artigo 144, § º. da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB,DELIBERAÇÃO a Vossa Senhoria ou Excelência sobre O INFRACIONAMENTO DA VIATURA adiante relacionada, com a finalidade de ser promovido o CANCELAMENTO captado por equipamento eletrônico desse órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário:\r\n\r\nViatura\r\nPlaca\r\nAuto de Infração\r\nData da infração\r\nLocal e data .................................................................\r\n\r\nANEXAR:\r\nA) Guia de notificação de autuação; ou qualquer documento comprovante de autuação;\r\nB) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV, sempre que possível;\r\nC) Este formulário admite, no máximo, 15 (quinze) Autos de Infração.\r\nNão será considerada COMUNICAÇÃO desacompanhada da documentação exigida na alínea A.\r\nANEXO II\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nEXCELENTÍSSIMO OU ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO, PRESIDENTE, DIRETOR, SUPERINTENDENTE OU COORDENADOR DE TRÂNSITO DO ESTADO OU MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, (Comandante, Diretor e Chefe de OPM) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, com fulcro nos imper, 29, inciso VII, e 116 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, sobretudo nos ditames do artigo 144, § º. da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, norteado pela DELIBERAÇÃO CETRAN/RJ Nº. a Vossa Senhoria ou Excelência sobre O INFRACIONAMENTO DA VIATURA, lavrado por agente de trânsito ou captado por equipamento eletrônico desse órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário, com a finalidade de ser promovido o CANCELAMENTO \r\n\r\nViatura\r\nPlaca\r\nAuto de Infração\r\nData da infração\r\nLocal e data .................................................................\r\nAssinatura ....................................................................................... \r\nComandante, Diretor, Chefe de Seção, etc.\r\nANEXAR:\r\nA) Guia de notificação de penalidade de multa, ou qualquer documento comprovante de penalidade de multa;\r\nB) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV, sempre que possível;\r\nC) Este formulário admite, no máximo, 15 (quinze) Autos de Infração.\r\nNão será considerada COMUNICAÇÃO desacompanhada da documentação exigida na alínea A.\r\nANEXO III\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO OU ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO, PRESIDENTE, DIRETOR, SUPERINTENDENTE OU COORDENADOR DE TRÂNSITO DO ESTADO OU MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, e Chefe de OPM) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, com fulcro nos imper, 29, inciso VII, e 116 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, sobretudo nos ditames do artigo 144, § 5º. da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, norteado pela DELIBERAÇÃO CETRAN/RJ Nº. a Vossa Senhoria ou Excelência sobre O INFRACIONAMENTO DA VIATURA, adiante relacionada, com a finalidade de ser promovido o CANCELAMENTO DA a conclusão do seu PROCESSO DE DESCARGA Nº. e posterior destinação na forma da legislação vigente:\r\nViatura\r\nPlaca\r\nAuto de Infração\r\nData da infração\r\nLocal e data .................................................................\r\nAssinatura ....................................................................................... \r\nComandante, Diretor, Chefe de Seção, etc.\r\nANEXAR:\r\nA) Guia de notificação de penalidade de multa, ou qualquer documento comprovante de penalidade de multa;\r\nB) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV, sempre que possível;\r\nC) Este formulário admite, no máximo, 15 (quinze) Autos de Infração.\r\nNão será considerada COMUNICAÇÃO desacompanhada da documentação exigida na alínea A.\r\nId: 1177229\r\n"
        ],
        "1177652": [
            "2011-08-15 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/08/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/502.856/2011, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO para a conversão do Gasoduto Cabiúnas - REDUC I (GASDUC I) para o Oleoduto Cabiúnas - REDUC IV (OSDUC IV), duto esse de transferência de Líquido de Gás Natural (LGN) da Estação de Cabiúnas, no Município de Macaé, à Refinaria Duque de Caxias - REDUC, no Município de Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° GERAM/SARA - LO - 0085/2011, da DILAM/INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Operação para a empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO para a conversão do Gasoduto Cabiúnas - REDUC I (GASDUC I) para o Oleoduto Cabiúnas - REDUC IV (OSDUC IV), duto esse de transferência de Líquido de Gás Natural (LGN) da Estação de Cabiúnas, no Município de Macaé, à Refinaria Duque de Caxias - REDUC, no Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2011\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1177652\r\n"
        ],
        "1177653": [
            "2011-08-15 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/08/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/505.510/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para ampliação da capacidade de processamento do Terminal de Cabiúnas (TECAB), localizado na Rodovia Amaral Peixoto s/n - km 188, no Município de Macaé,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 02/2011, da GERAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\n- que a LP foi requerida em 19/06/2010, tendo sido submetida aos procedimentos de AIA, com a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, em 07/04/2011, para a ampliação do TECAB,\r\n- que, para apresentação dos estudos, foi realizada Audiência Pública em 16/06/2011, que transcorreu sem maiores problemas, com todos os questionamentos, na ocasião, devidamente esclarecidos, não tendo sido levantado qualquer aspecto que não estivesse contemplado na análise do GT,\r\n- que o ICMBio encaminhou sua anuência, a qual foi solicitada uma vez que o TECAB dista 1,6 km do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, tendo estabelecido algumas condicionantes para avaliação,\r\n- que foi elaborado o Parecer Técnico de Licença e encaminhado à Procuradoria do INEA, para elaboração de Parecer Jurídico, e\r\n- que o Parecer da Procuradoria ressaltou pontos importantes, inicialmente não abordados no Parecer de Licença, os quais foram esclarecidos,\r\nA:\r\nExpedir Licença Prévia para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para ampliação da capacidade de processamento do Terminal de Cabiúnas (TECAB), localizado na Rodovia Amaral Peixoto s/n - km 188, no Município de Macaé.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1177653\r\n"
        ],
        "1179369": [
            "2011-08-17 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/08/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\no que consta do Processo nº E-07/500.945/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para as obras de implantação do Distrito Industrial, de responsabilidade da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, localizado no Município de São João da Barra,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA/CN n° 2.555, de 26/11/1991, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para as obras de implantação do Distrito Industrial, de responsabilidade da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, localizado no Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1179369\r\n"
        ],
        "1179585": [
            "2011-08-18 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 157, de 05 de agosto de 2011, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.326, de 30 de maio de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo:\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\nHANS FERNANDES ROCHA\r\nMARICELMA DATORE\r\nARMANDO ALBERTO HERMÍNIO DE NIJS\r\nVANDERLEI DE SOUZA CHAVES\r\nRAYMOND JABRA JACOUB\r\nEUCLIDES NETO\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA\r\nPAULO HIRANO\r\nJOSÉ DAS GRAÇAS MONTEIRO\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA\r\nANAMARIA SCHNEIDER\r\nSÉRGIO RABINOVICI\r\nÂNGELO MÔNACO\r\nELAINE CRUZ VIEIRA\r\nFÁBIO VOLNÉI STASIAKÍ\r\nCARLOS ALBERTO CARPI\r\nJOSÉ ADÉLIO VIEIRA TEXEIRA\r\nALEXEI PINHEIRO LISBOA\r\nMARCELLI MOLLIN GOULART\r\nMARCIO BARBAS, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1179585\r\n"
        ],
        "1179586": [
            "2011-08-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.325, de 06 de junho de 2011, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 158/2011, de 05 de agosto de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo:\r\n\r\nEVALDO DE ABREU\r\nEDSON PEREIRA SANTOS\r\nDANIEL SILVA JUNIOR\r\nLEILA HANSEN \r\nD´ STEFANO MARCONDES DE LIMA\r\nPAULO MONERAT\r\nHÉLIO CONCEIÇÃO DA CRUZ\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nCARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA\r\nDULCE DE SOUZA\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1179586\r\n"
        ],
        "1180137": [
            "2011-08-18 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREUNIÃO \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/08/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009 e pela Resolução CONEMA n° 29, de 04/04/2011,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.840/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório Ambiental Simplificado - RAS, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO para implantação da TRANSCARIOCA (Corredor T5 - Fase II), trecho Penha/Ilha do Governador (Aeroporto Antonio Carlos Jobim - Galeão), Município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Autoriza a convocação de Reunião Técnica Informativa - RTI para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório Ambiental Simplificado - RAS, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO para implantação da TRANSCARIOCA (Corredor T5 - Fase II), trecho Penha/Ilha do Governador (Aeroporto Antonio Carlos Jobim - Galeão), Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1180137\r\n"
        ],
        "1180881": [
            "2011-08-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nNº \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/08/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.239/2007, referente à Licença de Instalação nº IN003151, de responsabilidade da empresa LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A para implantação do Terminal Portuário denominado Porto do Açu, incluindo serviços de dragagem para preparação da base do quebra-mar, manutenção do pier provisório, da bacia de evolução, abertura do canal de acesso, subestação de energia elétrica, planta de filtragem de minério, aterro hidráulico para implantação do retroporto e estrutura administrativa e estradas de acesso, com supressão de vegetação e intervenção em Área de Preservação Permanente em 9,2 hectares, situada na Fazenda Saco Dantas, Barra do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- a solicitação feita pela empresa AFB, através de carta datada de 25/07/2011, para alterações no Projeto de construção do Porto do Açu,\r\n- que tal solicitação foi apreciada pelos técnicos da GELANI/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar a Licença de Instalação nº IN003151, de responsabilidade da empresa LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, nos seguintes termos:\r\n“Fica autorizada a alteração solicitada para a Implantação do enrocamento de proteção do Terminal Portuário, composto de blocos de rocha no núcleo e carapaça com core-loc, e a parte final sendo feita através de caixões de concreto, a recuperação e a ampliação do Pier Provisório, conforme o projeto apresentado, e a realização das operações de abastecimento, conforme o Plano de Emergência Individual, aprovado pelo INEA”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1180881\r\n"
        ],
        "1180901": [
            "2011-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nNº .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/08/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/204.481/2006, referente à Licença Prévia nº IN015967/2011, de responsabilidade da empresa JPL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA., para implantação de Empreendimento Imobiliário Misto, composto de 408 unidades com Complexo Hoteleiro e 96 unidades residenciais distribuídas em dois blocos, situado na Avenida Lúcio Costa - lote 1 do PAL 47.203, Barra da Tijuca, da Área de Proteção Ambiental - APA de Marapendi, Município do Rio de Janeiro,\r\n- que a empresa foi objeto de EIA/RIMA e obteve a renovação da Licença Prévia nº IN015967, com validade até 17/03/2013, e vem atuando em consonância com as suas restrições,\r\n- que a Licença Prévia foi averbada pela Deliberação CECA/CLF Nº 5.320, de 26 de abril de 2011, para implantação de Empreendimento Imobiliário Misto, composto de 408 unidades no complexo hoteleiro e dois blocos com 33 unidades residenciais,\r\n- que a empresa solicitou, através de carta, datada de 11/08/2011, averbação para transformar o projeto composto de 480 unidades do complexo hoteleiro e 33 unidades residenciais, distribuídas em dois blocos, passando a serem 96 unidades residenciais, distribuídas em dois blocos,\r\n- que esta alteração pouco modifica a concepção do projeto em relação aos seus atributos ambientais, tendo em vista que se trata apenas de um rearranjo da arquitetura interna dos blocos,\r\n- que não haverá qualquer mudança no gabarito das edificações ou em suas áreas de projeção, permanecendo inalteradas suas respectivas taxas de ocupação,\r\n- que a referida alteração é necessária, em função da solicitação feita pela Secretaria de urbanismo do Município da Cidade do Rio de janeiro (SMU), para regulação da Licença Prévia, e\r\n- que apesar do aumento do número de unidades residenciais, de metragem menor, o projeto de arquitetura prevê que as unidades sejam modulares, podendo vir a ser unificadas, dessa forma não comprometendo o adensamento populacional da região,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar a Licença Prévia nº IN015967/2011, de responsabilidade da empresa JPL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA. para implantação de Empreendimento Imobiliário Misto, composto de 408 unidades com Complexo Hoteleiro e 96 unidades residenciais distribuídas em dois blocos, situada na Avenida Lúcio Costa - lote 1 do PAL 47.203 da Área de Proteção Ambiental - APA de Marapendi, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1180901\r\n"
        ],
        "1181666": [
            "2011-08-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nº \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/08/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.056/2009, referente à Licença de Instalação nº IN001540/2009, de responsabilidade da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para realizar obras de implantação de Unidade Petroquímica Básica (UPB) e áreas de apoio industrial e administrativo, localizadas na Fazenda Macacu e outros terrenos constantes do Decreto Federal de 13/06/2006 - Porto das Caixas e Sambaetiba, no Município de Itaboraí,\r\n- a determinação da Instrução Técnica (IT DECON n° 01/2007) para elaboração do EIA/RIMA, quanto à apresentação de alternativas de abastecimento de água, levando em conta o sinergismo entre o atendimento da população do entorno e as necessidades da população interna do projeto,\r\n- que, conforme consta no Parecer Técnico, a região de implantação do empreendimento apresenta deficiências no abastecimento de água, sendo que os mananciais locais já se encontram saturados e não apresentam, hoje, disponibilidade hídrica para enfrentar um crescimento populacional e novos usos industriais de porte e que, segundo dados do EIA, a região apresenta atualmente um déficit hídrico total de 1,72m³/s, podendo chegar, em 2030, aos 4,76m³/s.”,\r\n- que ainda, neste mesmo Parecer Técnico foi realizada uma avaliação de oito alternativas de suprimento de água, idealizadas em estudo feito pela COOPETEC-UFRJ, para a região e que foi recomendado que nenhuma alternativa que implicasse o abastecimento utilizando-se mananciais superficiais deveria ser descartada até que fossem realizados estudos mais aprofundados,\r\n- que, segundo relatório apresentado pela SERLA, com base no Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia contribuinte à Baía de Guanabara, o reservatório de Guapiaçu se apresentou como a alternativa mais viável, desde que fosse considerada a regularização do déficit hídrico para abastecimento domiciliar já existente na região,\r\n- que, no tocante à demanda de água bruta para suprir o projeto COMPERJ, foi mencionado no Parecer Técnico de Licença o valor de 1,1m³/s, sendo estimado um acréscimo de 1,1m³/s ou de 0,6m³/s,\r\n- que, com base no EIA/RIMA, a Licença Prévia (LP) estabeleceu em sua condicionante que a PETROBRAS deveria garantir não só o abastecimento do COMPERJ, mas também reforço nos valores de vazão acima citados para os municípios diretamente afetados pelo crescimento populacional e econômico estimulado pelo referido empreendimento, utilizando uma ou mais das oito alternativas apresentadas, priorizando aquela que conseguisse garantir o menor impacto ambiental possível e que fosse eficiente para o abastecimento,\r\n- que, com base no EIA/RIMA, a Licença Prévia (LP) estabeleceu em sua condicionante nº 21 que a PETROBRAS deveria considerar, quando do licenciamento do emissário submarino, a implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário para atender a região que será cortada pela parte terrestre do emissário, e\r\n- o déficit sanitário existente e o crescimento populacional esperado para a região, estimulada pelo empreendimento,\r\n- Averbar a Licença de Instalação nº IN001540/2009, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para inclusão de novas condicionantes, nos seguintes termos:\r\nA CONDICIONANTE n° 30.5 da LP n° FE 013990, que veta a captação de água no rio Caceribu para uso alheio ao abastecimento público e recomenda a adoção de medidas alternativas de captação de água em outras bacias, o reuso de efluentes de ETEs e/ou a dessanilização de água da Baía de Guanabara fica especificada da seguinte forma:\r\n30.5a - “Aplicar R 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) na construção da Barragem para regularização da vazão do Rio Guapiaçu visando o incremento da vazão do Rio Macacu em mais 5 m/s, em período seco, incluindo o custeio das desapropriações necessárias e implantação de um Plano de Proteção da Área de Entorno do Reservatório, conforme projetos que serão fornecidos pela SEA/INEA.”\r\n30.5b - “Utilizar nos processos industriais do COMPERJ exclusivamente água de re-uso originárias de Estações de Tratamento de Esgoto - ETE, à exceção daqueles processos que comprovadamente não possam usar água de re-uso.”\r\nA CONDICIONANTE n° 21 da LP n° FE 013990, que estabeleceu que a PETROBRAS deveria considerar, quando do licenciamento do emissário submarino, a implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário para atender a região que será cortada pela parte terrestre do emissário, fica especificada da seguinte forma:\r\n21a - “Aplicar R 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) na construção de sistemas de esgotamento sanitário em Itaboraí e Maricá, de acordo com os projetos a serem fornecidos pela SEA/INEA.”\r\nRequerer a Averbação da Reserva Legal, conforme previsto na legislação vigente, tendo em vista a instalação do COMPERJ nos termos do Parecer da Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n- A PETROBRAS deverá firmar em até 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Deliberação, Termo de Compromisso com o órgão ambiental objetivando a execução das ações vinculadas às condicionantes 30.5ª e 30.5b.\r\n- A PETROBRAS deverá firmar em até 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Deliberação, Termo de Compromisso com o órgão ambiental, objetivando a execução das ações vinculadas à condicionante n° 21a.\r\nPara o cumprimento das Condicionantes n° 8.4, 23, 24, e 30.1 da LP n° FE013990 / TCA, decorrente da ASV n 009/2008 - Cláusula Terceira e Cláusula Quarta, a PETROBRAS deverá firmar em até 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Deliberação, Termo de Compromisso com o órgão ambiental, objetivando a execução das ações de restauração florestal, conforme estabelecido nas condicionantes da LP n° FE013990 e na ASV n 009/2008.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1181666\r\n"
        ],
        "1182073": [
            "2011-08-23 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO CONSELHO\r\nHOMOLOGA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO E ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL DOS CONSELHOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANERIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009,\r\n: \r\n- que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES/RJ, em conformidade com do seu Regimento Interno no art. 12 “poderá criar Comissões Temáticas para desenvolvimento de atividades permanentes ou provisórias”,\r\n-que as comissões têm como objetivo assessorar o pleno do CES/RJ, fornecer subsídios de discussão para deliberação sobre formulação de estratégia e controle da execução de políticas públicas de saúde, e\r\n- a Deliberação CES nº 71, de 06 de abril de 2011, que cria o Grupo de Trabalho de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Programa de Inclusão Digital dos Conselhos de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprova os nomes dos integrantes do Grupo de Trabalho de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Programa de Inclusão Digital dos Conselhos de Saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º passará a ter a seguinte composição, coordenada pelo Conselho Estadual de Saúde: \r\nCoordenação Nacional de Plenárias \r\nORANY FRANCISCO DE A. SOBRINHO \r\nEstadual do Rio de Janeiro - CES/RJ\r\nELIAS JOSÉ DA SILVA \r\nExecutiva do Conselho Estadual do Rio de Janeiro - CES/RJ\r\nANALICE SILVA MARTINS \r\nNúcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - NERJ/RJ\r\nLUIZ SERGIO PINTO \r\nAssessoria da Gestão Estratégica e Participativa - SESDEC/RJ:\r\nCARINA PACHECO TEIXEIRA \r\nDepartamento de Auditoria do Ministério da Saúde - DIAUD/MS:\r\n\r\nDepartamento de Informática do Sistema Único de Saúde no Rio de Janeiro - DATASUS:\r\nCLAUDIO GONÇALVES LAGE DE SOUZA\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS:\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro 12 de agosto de 2011\r\nPresidente \r\nId: 1182073\r\n"
        ],
        "1183199": [
            "2011-08-25 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/08/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.927/2011, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para as obras de ampliação do Terminal Portuário de Passageiros do Porto do Rio de Janeiro, denominado Pier Mauá, que tem como principal objetivo a operação da estação marítima de passageiros, consistindo em serviços prestados ao embarque, desembarque e trânsito de passageiros no Porto do Rio de Janeiro, localizado no Cais da Gamboa, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a correspondência encaminhada ao INEA se comprometendo a realização da abertura do canal de acesso do novo Terminal,\r\n- a possibilidade de se implantar somente duas partes do terminal deixando o tramo da esquerda para ser implantado junto com o novo canal,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° 0048/2011, da GELANI/INEA,\r\n- que o terminal estará localizado no Cais da Gamboa, que vai do Pier Mauá até o Armazém nº 01 (do Cabeço 1 ao 44),\r\n- que o projeto de ampliação do terminal de passageiros prevê a construção de três píeres, formando entre si um “Y”, para possibilitar a acostagem de seis navios simultaneamente,\r\n- que para implantação do terminal se faz necessária a abertura de novo canal de acesso, que irá demandar a dragagem de cerca de 1.000.000 m de material,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para as obras de ampliação do Terminal Portuário de Passageiros do Porto do Rio de Janeiro denominado Pier Mauá, que tem como principal objetivo a operação da estação marítima de passageiros, consistindo em serviços prestados ao embarque, desembarque e trânsito de passageiros no Porto do Rio de Janeiro, localizado no Cais da Gamboa, Município do Rio de Janeiro.\r\nAs obras de implantação do Terminal de Passageiros, só serão iniciadas após apresentação da Autorização do SPU e do compromisso da CDRJ para realizar a execução da abertura do novo canal de acesso.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1183199\r\n"
        ],
        "1183200": [
            "2011-08-25 00:00:00",
            "\r\nNº .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/08/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\ne o que consta do processo nº E-07/505.510/2010, referente à Licença Prévia nº IN017389, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para ampliação da capacidade de processamento do Terminal de Cabiúnas (TECAB), localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/nº - km 188, no Município de Macaé,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar a Licença Prévia nº IN017389, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para ampliação da capacidade de processamento do Terminal de Cabiúnas (TECAB), localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n - km 188, no Município de Macaé.\r\n- Fica incluída a seguinte condição de validade:\r\n- “10 - Apresentar, antes da eventual emissão de Licença de Instalação, o valor total do investimento, em atendimento ao disposto no art. 36 da Lei n° 9.985, de 18/07/2000, publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2000. Para efeito de Compensação Ambiental deverá ser aplicado o valor correspondente a 0,66% do valor do investimento, com base na Deliberação CECA/CN n° 4.888, de 02/10/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 09/10/2007, que estabelece procedimentos para gradação de impacto ambiental para fins de Compensação Ambiental de que trata a Lei n° 9.985, de 18/07/2000”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1183200\r\n"
        ],
        "1183439": [
            "2011-08-25 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 321 DE 09 DE AGOSTO DE 2011\r\nPRORROGA PARA 31 DE DEZEMBRO DE 2011 O PRAZO PREVISTO NO RT. 1º DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 319 /2010 E CONCEDE NOVO PRAZO DE VALIDADE DO ATO AUTORIZATIVO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\no estabelecido nas Deliberações CEE nºs 318/2010 e 319/2010 que reconhecem o direito das instituições de terem seus processos analisados segundo a legislação vigente à época de seus respectivos protocolos, \r\n- que o prazo estipulado para emitir decisão final nos processos tornou-se exíguo face à complexidade dos processos, e\r\n- que se faz urgente que este Conselho se manifeste quanto à regularidade da situação daquelas instituições sob o risco de ferir gravemente os direitos de instituições e dos alunos,\r\nFica prorrogado para 31 de dezembro de 2011, o prazo estabelecido no art. 1º da Deliberação CEE nº 319/2010.\r\nAs instituições amparadas pelo art. 2º da Deliberação CEE nº 319/2010, cujos processos de renovação de credenciamento e autorização de seus cursos, ainda se encontram em tramitação neste Conselho, terão seu funcionamento considerado regular até o julgamento final do pleito por este Conselho.\r\nAs instituições que se encontram na situação prevista no \"\" deste artigo, terão assegurado o direito de publicação no \"Diário Oficial\" dos nomes dos concluintes de seus cursos.\r\nOs deferimentos concedidos nos processos previstos no art. 2º terão o seu Ato Autorizativo com validade de 03 (três) anos, a contar da data de publicação do parecer autorizativo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs Instituições de Ensino que ministrem Educação Profissional Técnica de Nível Médio e que tiveram os deferimentos concedidos na vigência das Deliberações nº CEE 318/2010 e 319/2010 terão validade por 03(três) anos a contar da data da publicação do Parecer autorizativo no Diário Oficial. \r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2011.\r\n- Vice-Presidente\r\nRelator\r\nAngela Mendes Leite\r\nAntonio Rodrigues da Silva \r\nJosé Luiz Rangel Sampaio Fernandes \r\nMaria Luíza Guimarães Marques\r\nPaulo Alcântara Gomes \r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, em 09 de agosto de 2011.\r\nPaulo Alcântara Gomes\r\nPresidente\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 10/08/2011.\r\nId: 1183439\r\n"
        ],
        "1183926": [
            "2011-08-25 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\nDA PESSOA IDOSA\r\nDE 09 DE AGOSTO DE 2011\r\nDESIGNA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO ESTADUAL E APROVA O REGIMENTO INTERNO DA III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS.\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 09 de agosto de 2011, e tendo em vista o constante no Decreto nº 43.123, de 09 de agosto de 2011, e ainda considerando o que consta do processo nº E-23/943/2011,\r\nDesignar os nomes abaixo, aprovados na reunião ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, em 12 de abril de 2011, para compor a Comissão de Organização Estadual que serão responsáveis pela condução dos trabalhos da III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos dos Idosos, como segue:\r\nI - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\na) Regina Maria Cavalcanti da Silva\r\nb) João Henrique Vianna Rodrigues\r\nc) Sandra Rabello de Frias\r\nd) Catharina Elizabeth Noble Santos\r\nII - REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS\r\na) Maria Izabel da Fonseca Bauer\r\nb) Nair Jane de Castro\r\nc) Cesar Druker\r\nIII Conferencia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI/RJ, na forma do anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2011\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO\r\nPresidente \r\nANEXO \r\nncia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa\r\nCapítulo I\r\nA III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada nos dias 30 e 31 de agosto e 1º de setembro de 2011, no Hotel Otton na cidade do Rio de Janeiro. \r\n- O presente Regimento é um instrumento que estabelece normas de organização, funcionamento da III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e as diretrizes para os Regimentos Internos das Conferências Regionais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O CEDEPI - baseando-se na legislação em vigor em especial pela lei nº 8842/94 - Política Nacional do Idoso - PNI regulamentada pelo Decreto nº 1948/96 e pelo Estatuto do Idoso Lei nº 10741/03, regulamentado pelo Decreto nº5130/04, que determina a realização da Conferência do Idoso. \r\n- O tema escolhido para a III Conferência Nacional, Estadual e Regional é “COMPROMISSO DE TODOS POR UM ENVELHECIMENTO DIGNO NO BRASIL”.\r\n- São objetivos da III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:\r\n1 - Reafirmar competências e co-responsabilidades dos órgãos governamentais e não governamentais e dos demais atores que integram a rede de proteção à pessoa idosa para implementar políticas e ações que privilegiem a promoção, defesa e proteção dos direitos da pessoa idosa.\r\n2 - Debater temas relevantes no campo do envelhecimento, assim como, os avanços e desafios da Política Nacional do Idoso, na perspectiva de sua efetivação.\r\n3 - Sensibilizar a sociedade civil para a questão do envelhecimento acelerado da população.\r\n4 - Avaliar os avanços e desafios do processo de implementação das políticas destinadas às pessoas idosas e apresentar as prioridades das demandas reais identificadas junto à população idosa. \r\n5 - Fortalecer o compromisso dos diversos setores da sociedade e do governo com o atendimento a defesa e a garantia dos direitos da pessoa idosa.\r\n6 - Identificar, socializar os avanços e desafios obtidos na implementação das políticas públicas priorizadas nos planos Estadual e Municipal conforme as deliberações da II Conferência Nacional.\r\n7 - Destacar, instruir e reafirmar a importância da participação e do controle social, como princípio de gestão democrática e compromisso de todos com a população idosa, em especial no incentivo a criação de Fóruns da PNI.\r\n8 - Discutir sobre as formas de captação de recursos para os Fundos Estaduais e Municipais do Idoso conforme Lei nº 12.213, de 20 de Janeiro de 2010, com vistas a sua aplicação em programas e ações destinados à população idosa.\r\n9 - Identificar experiências institucionais seja governamental ou da sociedade civil buscando intercâmbio e integração das ações.\r\n10 - Estimular a criação de Conselhos Municipais do Idoso no âmbito do Estado reafirmando seu papel e responsabilidade como órgão paritário, deliberativo e de controle social. \r\n11 - Consolidar as políticas públicas setoriais visando à garantia de direitos da pessoa idosa, de forma articulada entre os órgãos governamentais e sociedade civil.\r\n12 - Deliberar sobre cada eixo temático as prioridades apontando estratégia e competência de cada nível de governo.\r\n- O tema a ser abordado na III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa “COMPROMISSO DE TODOS POR UM ENVELHECIMENTO DIGNO NO BRASIL” será desenvolvido através de 4 EIXOS TEMÁTICOS:\r\nEnvelhecimento e Políticas de Estado: pactuar caminhos intersetoriais;\r\nPessoa Idosa: protagonista da conquista e efetivação dos seus direitos;\r\nFortalecimento e integração dos Conselhos: existir, participar, estar ao alcance, comprometer-se com a defesa dos direitos dos idosos;\r\nDiretrizes Orçamentárias, Plano Integrado e Orçamento Público do Estado e do Município: conhecer para exigir; exigir para incluir; fiscalizar. \r\n- A III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será precedida de Conferências Regionais considerando a distribuição geográfica do Estado do Rio de Janeiro, que atendam minimamente, as recomendações de acessibilidade, conforme as orientações gerais da III Conferência Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de acordo com o Manual de Orientações elaborado pela Comissão de Organização da III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em anexo. \r\nCapítulo II\r\nDas Conferências Regionais\r\n- As Conferências Regionais serão realizadas, no período de junho a julho de 2011, em 1 (um) dos Municípios da Região mediante os seguintes critérios:\r\nMunicípio que possua Conselho Municipal do Idoso em pleno funcionamento.\r\nMunicípio que possua localização geográfica de fácil acesso e infra- estrutura compatível com o número de participantes.\r\nMunicípio que aceite sediar a Conferência Regional confirmando sua adesão ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a Superintendência de Políticas para a Pessoa Idosa, da SEASDH, até o dia 30 de maio de 2011.\r\n- As sedes das Conferências Regionais aprovadas obedecerão ao quadro abaixo:\r\n\r\nRegião\r\nMunicípios\r\nMunicípio SEDE\r\nCosta Verde\r\nAngra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba\r\nMangaratiba\r\nCentro Sul \r\nFluminense\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Três Rios, Vassouras\r\nTrês Rios\r\nNoroeste\r\nBom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Miracema, Natividade, Porciúncula\r\nItaperuna\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, S. Francisco de Itabapoana, Conceição de Macabu, Quissamã, São João da Barra, São Fidélis, Macaé, Casimiro de Abreu\r\nMacaé\r\nMédio \r\nParaíba\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Quatis, Rio Claro, Rio das Flores, Volta Redonda\r\nBarra Mansa\r\nMetropolitana I\r\nBelford Roxo, Japeri, Mesquita, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Paracambi, Queimados, Seropédica, Nilópolis, São João de Meriti \r\nNova Iguaçu\r\nMetropolitana II\r\nGuapimirim, Itaboraí, Tanguá, Niterói, Rio de Janeiro, São Gonçalo, Rio Bonito \r\nSão Gonçalo\r\nBaixada Litorânea\r\nArraial do Cabo, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Iguaba Grande, Maricá, Saquarema, Silva Jardim\r\nCabo Frio\r\nSerrana\r\nCantagalo, Nova Friburgo, Stª Maria Madalena, Teresópolis, São Sebastião do Alto, Petrópolis\r\nPetrópolis\r\n- Os municípios deverão realizar previamente Seminários, Fóruns, Reuniões Ampliadas em datas anteriores às Conferências Regionais, submetendo-se ao Regimento Interno da Conferência.\r\n- As propostas e indicações de Delegados (com voz e voto) e a indicação de convidados e observadores para participarem da III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, do Rio de Janeiro serão decididas nas Conferências Regionais e somente delas serão encaminhadas oficialmente à Comissão Organizadora Estadual.\r\n- As Conferências Regionais terão caráter indicativo e tem como objetivo a discussão e a consolidação das contribuições de cada eixo temático serão encaminhadas a Comissão Organizadora Estadual, no prazo Máximo de uma (1) semana, após o término da Conferência Regional.\r\n- A composição das Conferências Regionais obedecerá à mesma prevista para a III Conferência Estadual, conforme estabelecido no art. 20, do capítulo III, deste Regimento.\r\n- O temário das respectivas Conferências Regionais deverão seguir o descrito no art. 5º deste Regimento.\r\n- A programação das Conferências Regionais de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deverá se ater aos eixos propostos para a III Conferência Nacional e III Conferência Estadual e constar no mínimo de:\r\na) Mesa de Abertura; \r\nb) Apresentação e discussão do tema central e dos eixos temáticos; \r\nc) Trabalho em grupo para elaboração de propostas priorizadas;\r\nd) Eleição de Delegados à III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\n\r\n- Na escolha dos Delegados titulares e suplentes para a III Conferência Estadual deverá ser observado que 60% dos Delegados representem a sociedade civil e 40% o setor governamental.\r\n- Do total de Delegados escolhidos na III Conferência Regional e Estadual, 40% deles deverão ter abaixo de 60 anos e 60% deles deverão ter 60 anos ou mais. \r\n- A organização e desenvolvimento da III Conferência Regional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada pela Comissão Organizadora Regional, composta por representantes dos municípios que integram a Região participantes da Conferência, das Secretarias Municipais e dos Conselhos Municipais.\r\n- A Comissão Organizadora Regional terá as seguintes atribuições:\r\nPromover a realização da III Conferência Regional com base no tema Central e nos eixos temáticos, bem como na elaboração de documentos técnicos que subsidiarão os debates nos grupos;\r\nElaborar critérios e modalidades de participação dos representantes dos Municípios, bem como a indicação do local onde acontecerá a III Conferência Regional;\r\nElaborar e aprovar a programação da III Conferência Regional e indicar os expositores;\r\nCoordenar e organizar os grupos de trabalho definindo os coordenadores, e facilitadores de cada grupo temático;\r\nDar suporte técnico e operacional, garantido infra-estrutura para a III Conferência Regional;\r\n.\r\nPromover a divulgação do evento junto aos meios de comunicação local, bem como junto aos órgãos governamentais e institucionais;\r\nCoordenar a inscrição e o credenciamento dos participantes;\r\nElaborar o relatório final da Conferência Regional para ser encaminhado à Comissão Organizadora Estadual, no prazo de 1 semana após o término da Conferência Regional. \r\nCapítulo III\r\nDa Composição da Conferência\r\n- A III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no Estado do Rio de Janeiro é promovida e realizada pelo Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Idosa - CEDEPI em conjunto com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n- A III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa será constituída por Delegados, convidados e observadores.\r\n- São Delegados da III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa:\r\nOs 40 (quarenta) membros (titulares e suplentes) do Conselho Estadual de Defesa dos Diretos da Pessoa Idosa - CEDEPI;\r\nOs 3 (três) técnicos da Secretaria a qual o CEDEPI está vinculado SEASDH;\r\nOs 3 (três) representantes indicados pelo Fórum PNEIRJ - Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso no Estado do Rio de Janeiro;\r\nOs representantes Delegados indicados pelas Conferências Regionais conforme estabelece o art.10 deste Regimento.\r\n- A Comissão Estadual Organizadora poderá credenciar convidados com direito somente a voz e observadores sem direito a voz e voto.\r\nOs representantes da sociedade civil, na qualidade de convidados ou observadores deverão ter atuação comprovada de no mínimo 5 (anos) junto a população Idosa.\r\nOs representantes dos órgãos públicos, na qualidade de convidados ou observadores deverão ter atuação em programas ou ações voltadas às pessoas idosas.\r\nO número de convidados e observadores não poderá ultrapassar o número de 100 (cem) participantes.\r\n- São Delegados nas Conferências Regionais, representantes da sociedade civil, de organismos governamentais definidos no regimento da Conferência Regional.\r\n- Deverão ser indicados suplentes dos Delegados na proporção de 50% para substituição de possíveis impedimentos.\r\n- Serão disponibilizadas 335 vagas para os Delegados das 8 Regiões, do Estado do Rio de Janeiro, distribuídos pelo total de pessoas idosas da Região, respeitando o limite máximo de 80 (oitenta) Delegados por região conforme quadro abaixo. \r\nConferência Regional\r\nNúmero de Delegados\r\nRegião Costa Verde\r\n15\r\nCentro Sul Fluminense\r\n40\r\n\r\nNoroeste\r\n24\r\nNorte\r\n36\r\nMédio Paraíba\r\n45\r\nMetropolitana I\r\n80\r\nMetropolitana II\r\n35\r\nBaixada Litorânea \r\n35\r\nSerrana \r\n25\r\nTOTAL\r\n335\r\nOs nomes dos Delegados eleitos deverão ser encaminhados por ofício juntamente com as atas, contendo nome, número do documento e assinatura dos participantes, uma semana após a realização da Conferência Regional ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Rua D' Ajuda nº5 - sala 1108 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP - 20.040.000.\r\ntulo IV\r\nDo Credenciamento\r\nO credenciamento ocorrerá a partir das 14h, do dia 30 de agosto de 2011, até às 12h, do dia 31 de agosto de 2011, mediante apresentação de documento de identidade com foto.\r\nNo caso de substituição de Delegados, os suplentes serão credenciados mediante documento emitido pela Comissão Organizadora Regional correspondente, até às 12h do credenciamento.\r\nNão será aceito o credenciamento sem a devida documentação.\r\nO credenciamento será feito por funcionários contratados, destacando a ordem alfabética, Região que representam, sendo supervisionados pela Comissão Organizadora Estadual, da III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e com apoio da SEASDH - Secretaria de Estado de Assistência Social de Direitos Humanos \r\nCapítulo V\r\nDa Organização e Funcionamento da\r\nIII Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n- A organização e as despesas com estrutura física, produção gráfica e alimentação dos Delegados correrão por conta da SEASDH - Secretaria de Estado de Assistência Social de Direitos Humanos.\r\n- Os grupos e a plenária final serão coordenados por pessoas indicadas pela Comissão Organizadora Estadual e devidamente capacitadas para o exercício da função.\r\n- À Comissão Organizadora Estadual compete: \r\nCoordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, atendendo os aspectos técnicos e administrativos;\r\nMobilizar seus parceiros no âmbito de atuação nos Municípios para preparação e participação nas Conferências Regionais;\r\nIncentivar, estabelecer diretrizes e assessorar a realização das Conferências Regionais;\r\nAcompanhar o andamento das Conferências Regionais, através da Comissão Organizadora Estadual, especialmente no que concerne ao recebimento dos relatórios finais;\r\nCriar comissão de trabalho, em especial, dentre elas uma para consolidar os documentos produzidos e textos vinculados ao tema da III Conferência Estadual, contando com a participação de 1 membro do Conselho Estadual - CEDEPI;\r\nArticular-se com a Assessoria de Comunicação da SEASDH - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, visando à divulgação do evento. \r\nAcompanhar a efetivação de contratos e convênios necessários para realização da III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;\r\nPropor, acompanhar, garantir infra-estrutura, respeitando, principalmente a legislação de acessibilidade em todos os seus aspectos;\r\nGarantir o apoio técnico administrativo para realização da III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;\r\nParticipar da elaboração do relatório final da III Conferência Estadual para enviar a Comissão Organizadora Nacional providenciando sua divulgação no âmbito Estadual.\r\n- Á Secretaria Executiva do CEDEPI compete:\r\nCumprir as deliberações da Comissão Organizadora Estadual da III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\nDecidir sobre questões urgentes referente à Comissão Organizadora Estadual.\r\nConvidar as Superintendências da SEASDH, com vista a sua participação na realização da III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\n- O temário e a programação da III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa idosa constará de:\r\nSolenidade de abertura;\r\nConferência sobre o tema central;\r\nMesas / grupos temáticos de trabalho;\r\nPlenária deliberativa; \r\nPlenária final. \r\n- As mesas / grupos temáticos de trabalho apresentarão as deliberações priorizadas e aprovadas nas Conferências Regionais.\r\n- A programação da III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa obedecerá à seguinte ordem:\r\ngosto de 2011 \r\n14h às 16h - Credenciamento \r\n16h às 18h - Leitura e Aprovação do Regimento Interno \r\n18h30min - Solenidade de Abertura / Composição da Mesa \r\n19h - Conferencia Magna “O Compromisso de todos por um Envelhecimento Digno no Brasil”\r\n: Drª. Karla Giacomin - Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI \r\n20h - Coquetel \r\ngosto de 2011\r\n8h às 12h - Continuação do Credenciamento \r\n8h às 9h - Coffee Break\r\n9h às 9h30min - Metodologia dos Trabalhos nas Oficinas \r\n9h30min às 12h - Grupo de Trabalho Oficina - Eixo I \r\n12h às 13h30min - Almoço \r\n13h30min às 14h - Momento Cultural \r\n14h às 16h - Grupo de Trabalho Oficinas - Eixo II \r\n16h às 16h30min - Coffee Break\r\n16h30min às 18h00min - Plenária Parcial\r\netembro de 2011\r\n9h às 9h30min - Coffee Break\r\n9h30min às 12h - Grupo de Trabalho - Oficina Eixo III e IV \r\n12h às 13h30min - Almoço \r\n13h30min ás 14h - Momento Cultural \r\n14h às 16h30min - Plenária Final - Eleição de Delegados \r\n16h30min às 17h - Coffee Break\r\n17h às 18h - Encerramento\r\nA III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será dirigida por uma mesa diretora constituída e presidida por membros indicados pela Comissão Organizadora Estadual.\r\n- A presidência da mesa caberá conduzir as sessões, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, adotar as medidas atinentes ao bom desenvolvimento dos trabalhados e resolver as questões de ordem, apurar as votações e proclamar os resultados, consultando a mesa diretora.\r\nA Presidência poderá pedir em caso de dúvida a identificação do participante inscrito.\r\nA Presidência não poderá discutir ou interferir no conteúdo do debate a não ser para esclarecimentos, sem interromper quem estiver no correto uso da palavra dentro das normas regimentais.\r\nQuando quem presidir desejar debater qualquer assunto deverá antes passar a Presidência da sessão ao seu substituto legal.\r\nA Presidência dará por encerrada a intervenção do participante que exceder o tempo determinado ou que se referir a matéria alheia a sessão ou que prejudique seu bom andamento.\r\n- A Secretaria Geral da III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa a quem caberá secretariar os trabalhos da mesa diretora será constituída por membros indicados pela Comissão Organizadora Estadual.\r\n- Os grupos de trabalho serão constituídos por eixos temáticos e seus participantes deverão estar inscritos antecipadamente.\r\nCada grupo temático terá um Coordenador e um relator, sendo o 1º indicado pela Comissão Organizadora Estadual e preferencialmente idoso.\r\n- Os grupos deverão utilizar os instrumentos de avaliação, de estabelecimento de prioridades, conforme modelo estabelecido pela Comissão Organizadora Estadual.\r\nNo relatório de cada grupo deverão constar as resoluções aprovadas pelo mesmo e que deverá ser apresentado na plenária final dos trabalhos.\r\n- A plenária terá a competência de discutir, aprovar ou rejeitar em parte ou na totalidade as propostas dos grupos de trabalho, bem como realizar a eleição dos Delegados para a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\nA manifestação ou intervenção dos membros na plenária ocorrerá mediante inscrição prévia na mesa coordenadora ou através de intervenções do tipo: \"Questão de Ordem\", \"Questão de Esclarecimento\" e \"Destaque\" em conformidade com o significado expresso nos subitens a, b, c e d do item 4 das orientações da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e de acordo com o Manual de Orientações elaborado pela Comissão Organizadora da III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, em anexo.\r\nAs decisões da plenária serão todas por maioria simples.\r\nCada delegado terá direito a um voto expressado pela apresentação do crachá de identificação.\r\nA apresentação de destaque deverá ser de até 4 participantes, sendo 2 para a defesa e 2 para encaminhamento ao contrário.\r\nCada Delegado terá até 2 minutos para sua manifestação. \r\nOs pontos que nenhum delegado solicitar destaque no momento da votação serão considerados aprovados para encaminhamento à plenária final.\r\nDurante o regime de votação será vedado qualquer tipo de intervenção.\r\n- Serão apresentadas na plenária final da III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa as moções que deverão ser entregues na Secretaria da Conferência, até às 14h, do dia 1º de Setembro de 2011, devendo as mesmas contar no mínimo com 50 (cinqüenta) assinaturas cada uma dentre os Delegados participantes.\r\n- A plenária final deverá eleger 2 (dois) Delegados titulares, sendo 1 governamental e 1 não governamental membros do CEDEPI, para serem coordenadores da delegação estadual para a III Conferencia Nacional. \r\nCapítulo VI\r\nDas Votações\r\n- Cada delegado devidamente credenciado terá direito a 1 voto.\r\n- Serão consideradas aprovadas na Plenária final as conclusões e moções que obtiverem maioria simples dos votos.\r\nA identificação do participante nas sessões plenárias será feito mediante apresentação do crachá de votação.\r\nAs votações serão feitas por contraste mediante levantamento dos crachás dos Delegados e em caso de dúvida haverá contagem da votação e ao final declarada à proposta vencedora.\r\nNão serão aceitas questões de ordem, esclarecimentos ou encaminhamentos durante o regime de votação.\r\nAs declarações de votos poderão ser feitas oralmente pelos primeiros 3 (três) Delegados inscritos e que se abstiveram das votações devendo cada intervenção limitar-se a 1 (um) minuto assegurando-se as demais declarações de voto por escrito.\r\n- Caberá a mesa diretora julgar as questões de ordem e encaminhamentos.\r\n- Será assegurado recurso sobre as decisões da mesa Diretora.\r\n- todo recurso só será aceito com aprovação da maioria simples da Plenária.\r\n- Proclamado o resultado final de uma votação, não havendo recursos dos participantes a matéria votada não poderá ser rediscutida.\r\nCapítulo VII\r\nDa Eleição dos Delegados à III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa\r\nA III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa dispõe de 60 (sessenta) vagas de Delegados titulares representando o Estado do Rio de Janeiro, na III Conferência Nacional em Brasília - D. Federal em 2011.\r\n- Os Delegados indicados pelas Conferências Regionais pelo Governo do Estado e pelo Fórum PNEIRJ deverão se reunir durante a III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para eleger os Delegados titulares e suplentes à III Conferência Nacional.\r\nO CEDEPI - Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Idosa se fará representar com 10 vagas sendo 6 da sociedade civil e 4 do setor público, eleitos na reunião ordinária do Conselho no dia 09 de agosto de 2011.\r\nA SEASDH - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos se fará representar por 3 (três) Delegados e o Fórum PNEIRJ por 3 (três) Delegados na III Conferência Nacional.\r\nA eleição que trata o art. 48 deverá obedecer à seguinte divisão, conforme quadro abaixo por parte das Conferências Regionais:\r\nRegiões \r\nNº de Delegados à Conferência Nacional\r\nCosta Verde\r\n02\r\nCentro Sul Fluminense\r\n04\r\nNoroeste\r\n04\r\nNorte\r\n05\r\nMédio Paraíba\r\n08\r\n\r\nMetropolitana I\r\n09\r\nMetropolitana II\r\n05\r\nBaixada Litorânea \r\n04\r\nSerrana \r\n03\r\nTOTAL REGIÕES: 09\r\n44\r\nPara a distribuição dos Delegados acima computou - se 50% do número total de Conselhos Municipais existentes nas referidas Regiões garantindo-se no mínimo dois (2) Delegados por Região. \r\nOs Delegados eleitos deverão ser referenciados pela Plenária Final.\r\nA eleição de que trata o art. 49 dos Delegados a III Conferência Nacional poderá ser feita por aclamação ou por voto secreto a ser definido por cada Região antes do inicio da votação. \r\nEm caso de voto secreto, as respectivas plenárias deverão eleger dentre seus participantes 2 (dois) membros para conduzirem o Processo Eleitoral, sendo garantida a presença de 1 (um) Conselheiro Estadual para acompanhamento.\r\nOs nomes dos Delegados eleitos em cada Regional deverão ser encaminhados por escrito, através de formulário próprio fornecido pela Comissão Organizadora Estadual da III Conferência Estadual para a referida Plenária Final. \r\ntulo VIII\r\nDas Disposições Finais\r\nA sistematização da resolução da III Conferência Estadual ficará a cargo da Comissão Organizadora Estadual.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora Estadual e / ou pela mesa Diretora dos Trabalhos.\r\nEste Regimento foi aprovado pela Plenária do CEDEPI - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no dia 04 de maio de 2011 para ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nId: 1183926\r\n"
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        "1184185": [
            "2011-08-26 00:00:00",
            "UNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPROVA NOVOS ENUNCIADOS A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DESTA JUCERJA. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 24 de agosto de 2011, \r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/2011, conforme consta do processo nº E-11/50.045/2011,\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA, e \r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994, \r\nLVE:\r\n- Aprovar os Enunciados de números 26 a 31, relativos à apresentação de documentos para registro empresarial, a saber:\r\nEnunciado nº 26: SOCIEDADE LIMITADA - ME ou EPP - PUBLICAÇÕES E DELIBERAÇÕES.\r\nA microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas da convocação e da realização de assembléia ou reunião, bastando que a matéria seja deliberada pela maioria do capital social, na forma do que dispõe o art. 70, da Lei Complementar nº. 123/2006. Do mesmo modo, estão dispensadas da publicação de qualquer ato societário ou demonstração financeira.\r\n- O disposto no caput deste Enunciado não se aplica: (a) se há disposição contratual em contrário ou (b) se ocorrer hipótese de justa causa ou risco à continuidade da empresa que enseje a exclusão de sócio.\r\nEnunciado nº 27: SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIO.\r\nAusente a cláusula sobre exclusão de sócio por justa causa no contrato social, a respectiva exclusão só poderá ser realizada em juízo; a única exceção é a hipótese de que o sócio em vias de ser excluído concorde expressamente com a decisão dos demais.\r\nPara a prática de atos que exorbitem da administração ordinária, o procurador deve receber poderes especiais e expressos, na forma do que dispõe o art. 661 do Código Civil.\r\nSão exemplos de atos que exigem poderes específicos: alienação ou disposição de bens em geral; cessão de direitos, inclusive quotas; distrato, dissolução e liquidação; instituição de hipoteca e gravames sobre bens e direitos, inclusive quotas.\r\n- O simples enquadramento ou o desenquadramento como ME ou EPP não exigem poderes expressos. \r\nEnunciado nº 29: SOCIEDADE EMPRESÁRIA - OBJETO - CORRETAGEM DE IMÓVEIS - CRECI.\r\nA sociedade empresária que tenha por objeto a intermediação na compra, venda, incorporação, permuta e locação de imóveis de terceiros deve ter como responsável técnico ou administrador, que não será necessariamente sócio, um Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI.\r\n- A sociedade empresária que tiver por objeto a incorporação de imóveis próprios, sem proceder à intermediação com terceiros, fica dispensada da exigência do caput deste Enunciado.\r\nEnunciado nº 30: SOCIEDADE LIMITADA - ME ou EPP - DENOMINAÇÃO.\r\nAs microempresas ou empresas de pequeno porte podem utilizar-se de firma ou denominação social para compor seu nome empresarial.\r\n- É facultativa a inclusão do objeto na denominação social das micro e pequenas empresas, conforme dispõe o art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.\r\nEnunciado nº 31: PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS - DOERJ.\r\nAs publicações ordenadas na Lei de S/A devem ser feitas em periódico de grande circulação editado na localidade da sede da empresa, selecionado pelos Acionistas em Assembleia Geral, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que dispõe o art. 289 da Lei nº 6.404/76 e o Parecer Jurídico do DNRC/COJUR nº 089/00. \r\n- A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro exigirá a estrita observância do caput deste Enunciado nas publicações feitas a partir de 12 de setembro de 2011. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2011\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 1184185. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1185538": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/08/2011,\r\n:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 02, de 04/08/2011, que aprova, , a manifestação de interesse do Estado do Rio de Janeiro em participar do Projeto de Formação e Melhoria da Qualidade da Rede de Atenção à Saúde - QualiSUS, conforme publicada no D.O. deste Estado de 12 de agosto de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1185538\r\n"
        ],
        "1185539": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.383 DE 18 DE AGOSTO DE 2011\r\nO RETORNO DA CAPITAL PARA A REGIÃO METROPOLITANA I.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de agosto de 2011, \r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovado o retorno do Município do Rio de Janeiro, para a Região Metropolitana I, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1185539\r\n"
        ],
        "1185540": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/08/2011,\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto para Implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de Cordeiro do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria nº 2907, de 23/11/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1185540\r\n"
        ],
        "1185542": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            "\r\nDE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/08/2011,\r\n- Aprovar o Projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Belford Roxo, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 161, de 27 de abril de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1185542\r\n"
        ],
        "1185543": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            "\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que Regulamenta o repasse de Recursos Financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, Destinados à Execução das Ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/08/2011,\r\n:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2011 do Município de Bom Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1185543\r\n"
        ],
        "1185544": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            "\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria GM/MS 1.397, de 15 de junho de 2011, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/08/2011,\r\n:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2011 de Município de Nilópolis\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1185544\r\n"
        ],
        "1185545": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            "\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que Regulamenta o repasse de Recursos Financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, Destinados à Execução das Ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e \r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/08/2011, \r\n:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2011 do Município de São João de Meriti.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1185545\r\n"
        ],
        "1185546": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            "\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS 1.397, de 15 de junho de 2011, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/08/2011,\r\n:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2011 de Município de São Sebastião do Alto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1185546\r\n"
        ],
        "1185547": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 18 de agosto de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os cursos de Especialização em Gestão em Saúde e Mestrado Profissional em Administração em Saúde, ministrados pela UERJ/IMS, pactuados através da política Nacional de Desenvolvimento Gerencial - PNDG, editada através da Portaria MS 1311/2010, entre Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/UERJ), o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS RJ) e o Ministério da Saúde/ Secretária da Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde (MS/SGTES).\r\n- As vagas pactuadas para o Curso de Mestrado Profissional em Administração em Saúde são 25 (vinte e cinco) para todo ERJ e para os Cursos de Especialização em Gestão de Saúde, são 45 (quarenta e cinco) para cada uma das duas turmas, para todo ERJ.\r\n- Os processos seletivos terão início nos 1º e 2º semestres de 2011, cujo público alvo são os técnicos / trabalhadores das secretarias municipais de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1185547\r\n"
        ],
        "1185548": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAPROVA O PROJETO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE CAPITAL DO PROFAPS 2010 PELA ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFª IZABEL DOS SANTOS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde n° 1389 de 18 de dezembro de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para implantação do Programa de Formação de Profissionais de Nível Médio para a Saúde (PROFAPS 2010) que estabelece recursos de capital a serem aplicados nas Escolas Técnicas do SUS, \r\n- a necessidade de implantação de laboratório na escola para atender novos cursos, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/08/2011, \r\nAprovar o projeto de utilização de recursos de capital apresentado pela Escola de Formação Técnica em Saúde Enfª Izabel dos Santos para implantação de Laboratório de Prática em Saúde visando atender as necessidades de ensino aprendizagem de novos cursos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1185548\r\n"
        ],
        "1185549": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO DE HEMOTERAPIA NAS ÁREAS ESTRATÉGICAS PRIORITÁRIAS PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde n° 1389 de 18 de dezembro de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para implantação do Programa de Formação de Profissionais de Nível Médio para a Saúde (PROFAPS 2010);\r\n- a necessidade de consolidação da Hemorede como uma das Diretrizes do Plano Estadual de Urgência e Emergência no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/08/2011. \r\nDELIBERA:\r\nAprovar a inclusão do curso Técnico de Hemoterapia nas áreas estratégicas prioritárias para Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Estado do Rio de Janeiro. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1185549\r\n"
        ],
        "1185604": [
            "2011-08-31 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR PARA A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE RIO CLARO/HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18/08/2011,\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, no Programa de Planejamento Familiar, da Fundação de Saúde de Rio Claro, no município de Rio Claro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1185604\r\n"
        ],
        "1185605": [
            "2011-08-31 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO, TIPO II, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18/08/2011, \r\n:\r\nAprovar o credenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo II, no município de Campos dos Goytacazes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1185605\r\n"
        ],
        "1185606": [
            "2011-08-31 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA HOSPITAL DIA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1250 de 17/03/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM nº 44/2001, que dispõe sobre o credenciamento/habilitação de serviços na modalidade de assistência hospital dia, \r\n- a documentação anexada no Processo PMRJ nº 09/005922/2011, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18/08/2011,\r\n:\r\nAprovar o credenciamento do Hospital Federal de Ipanema, inscrito no CNES sob o nº 2269775, localizado no Município do Rio de Janeiro, na Modalidade Hospital Dia para procedimentos de Oftalmologia\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1185606\r\n"
        ],
        "1185607": [
            "2011-08-31 00:00:00",
            " \r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS PARA UNACON, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\nno uso de suas atribuições legais, e considerando a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18/08/2011, \r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Regional Darcy Vargas para UNACON, no Município de Rio Bonito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1185607\r\n"
        ],
        "1185608": [
            "2011-08-31 00:00:00",
            " 2011\r\nAPROVA A REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NA REDE DE SAÚDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 2073/2044 que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva, \r\n- a Portaria MS/SAS nº 587/2044 que dispõe, dentre outros, da organização das Redes Estaduais de Saúde Auditiva, \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 466, de 17/04/2008 que aprovou a redistribuição física e financeira para os 14 serviços da Rede Auditiva do Estado do Rio de Janeiro, ratificada pela Portaria SAS/MS nº 557 de 19/09/2008, \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 540, de 11/09/2011 que aprovou o descredenciamento em saúde auditiva - média complexidade, do Ambulatório Central no Município de Queimados, \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.366, de 07/04/2011 que aprovou o descredenciamento em saúde auditiva - alta complexidade, do Hospital Geral de Guarus, no Município de Campos dos Goytacazes, \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1342, de 14/06/2011 que aprovou a Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ,\r\n- as recomendações encaminhadas pela Câmara Técnica da Saúde Auditiva da SES/RJ aprovadas na reunião de 02/08/2011, propondo a migração de um serviço de saúde auditiva - alta complexidade para o município do Rio de Janeiro, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de agosto de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, na forma do Anexo desta Deliberação, a redistribuição dos serviços de alta e média complexidade da Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAprovar a mudança do perfil do prestador de saúde auditiva do Município de Natividade (CENOM, CNES nº 6447678) de média para alta complexidade.\r\n- Aprovar a inclusão de mais um serviço de saúde auditiva de alta complexidade no município do Rio de Janeiro, no lugar dos serviços descredenciados, como mencionado nos considerados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nANEXO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro \r\nAlta complexidade \r\n2 \r\n1 \r\nMédia complexidade \r\n3 \r\n3 \r\n\r\nDuque de Caxias \r\nAlta complexidade \r\n3 \r\n3 \r\nMédia complexidade \r\n1 \r\n1 \r\nNiterói \r\nAlta complexidade \r\n1 \r\n1 \r\nSão Gonçalo \r\nMédia complexidade \r\n1 \r\n1 \r\nBarra Mansa \r\nAlta complexidade \r\n1 \r\n1 \r\nNatividade \r\nAlta complexidade \r\n1 \r\n0 \r\n\r\n\r\n\r\nId: 1185608\r\n"
        ],
        "1185609": [
            "2011-08-31 00:00:00",
            "\r\nTER SUPLEMENTAR, A RECLASSIFICAÇÃO DOS APARELHOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 2073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva,\r\n- as Portarias MS/SAS nºs 587 e 589/2004 que dispõem, dentre outros, dos procedimentos e das ações em saúde auditiva,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.342, de 14/06/2011, que aprova a Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19/09/1990 que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, o estabelecimento de normas, em caráter suplementar, para acompanhamento, controle e avaliação das ações e serviços de saúde,\r\n- a evolução tecnológica da bioengenharia e da indústria otológica resultando no aprimoramento dos aparelhos auditivos, permitindo a substituição de aparelhos analógicos e híbridos por digitais, \r\n- as recomendações encaminhadas pela Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ aprovadas na reunião de 02/08/2011, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de agosto de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar na forma do Anexo desta Deliberação, as especificações atualizadas dos Aparelhos de Amplificação Sonora Individual - AASI para dispensação na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nRede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro\r\nEspecificação para Aparelhos de Amplificação Sonora Individual - AASI\r\nTipo de AASI\r\nEspecificação\r\nA\r\n- AASI analógico\r\n- AASI digital de 2 a 6 canais digitalmente programável\r\nB\r\n- AASI híbrido\r\n- AASI digital de 6 a 9 canais digitalmente programável\r\nC\r\n- AASI digital de 9 a 20 canais digitalmente programável\r\nId: 1185609\r\n"
        ],
        "1185610": [
            "2011-08-31 00:00:00",
            "\r\nCRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO DE IMPLANTE COCLEAR NA REDE DE SAÚDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002 que estabelece a Política de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM nº 2073/2004 que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 587/2004 que dispõe, dentre outros, da organização das Redes Estaduais de Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 466/2009 que habilita o Hospital Clementino Fraga Filho como referência para implante coclear no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1342, de 14/06/2011 que aprova a Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ,\r\n- as recomendações encaminhadas pela Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ aprovadas na reunião de 02/08/2011, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de agosto de 2011, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar na forma do Anexo desta Deliberação, os critérios de indicação para implante coclear na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAprovar que as solicitações de avaliação para fins de implante coclear junto ao prestador estadual sejam feitas exclusivamente pelos serviços de média e alta complexidade habilitados na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEstabelecer que ficará a cargo da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ organizar, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, em cujo território se encontra o prestador estadual, o protocolo de encaminhamento, acesso e distribuição de vagas para implante coclear, respeitando-se critérios populacionais.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1185610\r\n"
        ],
        "1185611": [
            "2011-08-31 00:00:00",
            " \r\nTER PROVISÓRIO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E PROCEDIMENTOSOFTALMOLÓGICOS COMO MENCIONADO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1250/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a demora do Ministério da Saúde em publicar as habilitações na modalidade hospital dia - oftalmologia de alguns dos serviços credenciados na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro como unidades de alta complexidade, o que impossibilita os tratamentos oftalmológicos que são realizados por AIH, comprometendo a integralidade das ações na Rede de Atenção em Oftalmologia, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de agosto de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, em caráter provisório, o pagamento administrativo pela SES/RJ dos procedimentos de oftalmologia executados por AIH nos serviços credenciados na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro como unidades de alta complexidade, e que estejam pendentes da habilitação, pelo Ministério da Saúde, na modalidade hospital dia, até que ela seja publicada no DOU.\r\n- Aprovar que os pedidos de pagamento pelos prestadores caracterizados no Artigo Primeiro sejam feitos junto a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, anexando-se à solicitação, além da Nota Fiscal, relatório de alta com assinatura do usuário, comprovante do encaminhamento através do Sistema Estadual de Regulação - SER, ciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde gestora da unidade \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1185611\r\n"
        ],
        "1185612": [
            "2011-08-31 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DO PROJETO DE FORMAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE- QUALISUS/REDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 198 da CF/88 no qual as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada,\r\n- a Lei nº 8.080/1990 em seu art. 7º, inciso II que: “(...) integralidade de Assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, curativos, individuais e coletivos (...)” e art.10º “arranjos organizacionais e distritos de saúde como forma de integrar e articular recursos e aumentar a cobertura das ações,\r\n-o Decreto nº 7508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde- SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências,\r\n- a Portaria nº 4.279, de 30/12/2010 que estabelece diretrizes para organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no âmbito da SUS, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18/08/2011,\r\n- Instituir o Grupo Condutor Estadual do Projeto de Formação e Melhoria da Qualidade da Rede de Atenção à Saúde - Qualisus/Rede no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que será composto de:\r\n- 05 (cinco) Representantes da Secretaria de Estado de Saúde e suplentes\r\n- 05 (cinco) Representantes do COSEMS e suplentes \r\n- 01 (um) Membro do Ministério de Saúde\r\n- Fica designado para coordenar o Grupo Condutor de Subprojeto o Sr. Alfredo José Monteiro Scaff - Subsecretário de Atenção á Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1185612\r\n"
        ],
        "1185613": [
            "2011-08-31 00:00:00",
            " \r\nLEITOS DE UTI ADULTO TIPO II PARA O HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATO-ORPEDIA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DA PARAÍBA DO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18/08/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de sete (07) Leitos de UTI adulto tipo II, para o Hospital Estadual de Traumato-Ortopedia Dona Lindu, inscrito no CNES sob o nº 6586767, localizado no Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1185613\r\n"
        ],
        "1185874": [
            "2011-08-31 00:00:00",
            " CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2011\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA III CONFERÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO (III CESAN/RJ).\r\nCONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSEA/RJ, neste ato representado pela sua Presidente, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 41.754, de 18 de março de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de março de 2009, em conformidade com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 05 de maio de 2011, e tendo em vista o constante no Decreto nº 43.124, de 09 de agosto de 2011 e suas alterações, produzindo efeitos a contar de 29 de abril de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nFica aprovado o Regimento Interno da III Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro, na forma do anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09 de maio de 2011, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2011\r\nPresidente\r\nDA 3ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO ETAPA ESTADUAL DA 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- 4ª CNSAN\r\nAprovado pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro CONSEA/RJ\r\nCAPÍTULO I\r\nDos Objetivos \r\nA 3ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro:Etapa Estadual da 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (4ª CNSAN), doravante denominada 3ª CESAN/RJ, convocada através do Decreto nº 43.124, de 09 de agosto de 2011 e suas alterações, desenvolverá seus trabalhos com base no Lema: “Alimentação Adequada e Saudável: Direito de Todos” e terá por objetivo geral construir compromissos para efetivar o direito humano à alimentação adequada e saudável, previsto no artigo 6° da Constituição Federal, e promover a implementação da Política e do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) nas esferas de governo com a participação da sociedade, assim como os seguintes objetivos específicos: \r\n- analisar os avanços, as ameaças e as perspectivas para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável;\r\n- apresentar recomendações relacionadas ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;\r\n- avaliar e fazer recomendações para avançar e qualificar o processo de implementação do SISAN nas três esferas de governo, visando o fortalecimento da intersetorialidade, da exigibilidade do direito humano à alimentação a\td’equada e saudável e da participação e do controle social;\r\n- sensibilizar, mobilizar e comprometer os atores para a adesão ao SISAN e a construção do pacto de gestão pelo direito humano à alimentação adequada e saudável; \r\n- discutir ações de segurança alimentar e nutricional no estado, o papel das políticas públicas, os avanços e desafios, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), entre outras;\r\n- promover, qualificar e consolidar a participação da sociedade civil, e Poder Público no ciclo de gestão das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional;\r\n- criar e estimular o compromisso e a responsabilidade para os demais órgãos do poder público e para a sociedade na efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável;\r\n- deliberar sobre a estratégia de implementação, monitoramento e avaliação das resoluções da Conferência, bem como recomendar a incorporação dessas resoluções nas políticas públicas desenvolvidas pelo estado e outros poderes;\r\n- valorizar e promover as redes sociais e institucionais articuladas em torno do tema, bem como as iniciativas;\r\n- estabelecer canais de diálogo entre representantes da sociedade civil e do poder público;\r\n- compartilhar experiências entre os participantes em relação às políticas estaduais e iniciativas da sociedade civil no âmbito da segurança alimentar e nutricional;\r\n- colher subsídios para a elaboração do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, na perspectiva de garantir a todos (as) o direito a se alimentar;\r\n- promover o debate acerca do papel, atribuições e critérios de composição do CONSEA /RJ;\r\n- discutir o temário da 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, visando apresentar contribuições a este documento;\r\n- eleger os (as) 67 (sessenta e sete) delegados (as) que representarão o Estado do Rio de Janeiro na 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\nDa Realização e dos Prazos\r\nA 3ª CESAN/RJ será realizada nos dias 19, 20 e 21 de setembro de 2011, na cidade do Rio de Janeiro.\r\nA 3ª CESAN/RJ será precedida de:\r\n- Seminários de Comunidades Tradicionais/Quotas;\r\n- Conferências Municipais, Sub-Regionais e Regionais.\r\nTodos (as) os (as) delegados (as) presentes à 3ª CESAN/RJ, devem reconhecer a precedência das questões de segurança alimentar e nutricional e atuar sobre elas.\r\nSeção I\r\nDos Seminários de Comunidades Tradicionais/Quotas\r\nEntende-se por Seminários de Comunidades Tradicionais/Quotas aqueles que, para sua realização, agregam um conjunto de organizações, de acordo com a distribuição de quotas definidas no Quadro 1, do Regimento da 4ª CNSAN.\r\nCompreendem-se como Comunidades Tradicionais/Quotas do Estado do Rio de Janeiro: Povos Indígenas e Caiçaras, Quilombolas, Comunidadesde Terreiro, População Negra.\r\nA Plenária de cada Seminário das Comunidades Tradicionais elegerá 06 (seis) delegados titulares e 06 (seis) suplentes para a Etapa Estadual - 3ª CESAN/RJ.\r\nA distribuição do número de delegados das Comunidades Tradicionais eleitas na Etapa Estadual - 3ª CESAN/RJ para a Etapa Nacional - 4ª CNSAN deverá seguir a definição do Quadro 1 do Regimento da 4ª CNSAN.\r\n\r\nObservado o disposto no artigo 6º, deste Regimento, deverão ser realizados os seguintes Seminários de Comunidades Tradicionais/Quotas, com até 100 participantes em cada, como Processo Preparatório e com caráter propositivo aos trabalhos da 3ª CESAN/RJ:\r\n- 1º Seminário de Segurança Alimentar e Nutricional da População Negra;\r\n- 2º Seminário de Segurança Alimentar e Nutricional das Comunidades Quilombolas;\r\n- 2º Seminário de Segurança Alimentar e Nutricional das Comunidades de Terreiro;\r\n- 2º Seminário de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Indígenas e Caiçaras.\r\n\r\nA data, o local e o horário de cada Seminário, serão divulgados pela Comissão Organizadora da 3ª CESANS/RJ.\r\nOs produtos finais dos Seminários de Comunidades Tradicionais/Quotas são:\r\n- cópia do regulamento interno;\r\n- ata de eleição da delegação para 3ª CESAN/RJ;\r\n- relatório final;\r\n- moções.\r\nO prazo para envio destes produtos para a Conferência Estadual é de até 10 dias úteis após a realização do Seminário.\r\nO Relatório Final, referido neste artigo, servirá de subsídio para formulação de políticas de SAN nas três esferas de Governo. \r\nSeção II\r\nObservado o disposto no Art. 4º, deste Regimento, deverão ser realizadas Conferências Municipais, Sub-Regionais e ou Regionais até 31 de julho de 2011.\r\nAs datas de realização das Conferências Municipais, Sub-Regionais e ou Regionais deverão ser comunicadas ao CONSEA/RJ até 15(quinze) dias antes da realização da referida conferência.\r\nEntende-se por Conferência Sub-Regional aquela que, para sua realização, agrega um conjunto de municípios, por proximidade geográfica, do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs produtos finais das Conferências Municipais, Sub-Regionais e ou Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional são:\r\n- cópia do ato de convocação;\r\n- cópia do regimento e/ou regulamento Interno;\r\n- relatório final;\r\n- declaração política;\r\n- ata de eleição da delegação para 3ª CESAN/RJ;\r\n- moções.\r\nO prazo para envio destes produtos para a Conferência Estadual é de até 10 dias após a realização das Conferências.\r\nO Relatório Final, referido neste artigo, será elaborado destacando-se, entre as diretrizes aprovadas nessa Etapa, as que subsidiarão a formulação de políticas municipais de SAN, a título de informe, para que o Estado tenha conhecimento dessas diretrizes, as que subsidiarão a formulação de políticas de SAN de âmbito Estadual e Nacional.\r\nNo caso de Conferências Municipais, os CONSEAS devem encaminhar, também, o Decreto de sua criação.\r\nCAPÍTULO III\r\nDo Temário\r\nSeção I\r\nDa Etapa Estadual\r\nA 3ª CESAN/RJ terá sua temática orientada pelas especificidades do Estado, relacionadas ao temário da 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, tendo como eixos temáticos:\r\n- Eixo 1 - Avanços, ameaças e perspectivas para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável e a soberania alimentar;\r\n- Eixo 2 - Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional sustentável;\r\n- Eixo 3 - Sistema e Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.\r\nNa 3ª CESAN/RJ haverá atividades de formação e aprofundamento dos eixos temáticos da 4ª CNSAN, a partir da discussão do Documento de Referência, de forma orgânica. \r\nSeção II\r\nSeminários de Comunidades Tradicionais/Quotas\r\nOs Seminários de Comunidades Tradicionais/Quotas realizarão atividades de formação e apropriação de temas, conceitos e propostas relacionados à SAN tendo como base os Eixos da Conferência a partir da realidade objeto do Seminário: \r\nEixo 1 - Avanços, ameaças e perspectivas para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável focados no objeto do Seminário;\r\n\r\nEixo 2 - Plano de Segurança Alimentar e Nutricional focado no objeto do Seminário;\r\nEixo 3 - Sistema e Política de Segurança Alimentar e Nutricional focado no objeto do Seminário.\r\nInterno das Conferências Municipais e Sub-Regionais deverá definir o lema, os objetivos, os eixos temáticos, os critérios de participação e seu funcionamento com base neste Regimento.\r\nNas Conferências Municipais e Sub-Regionais deverá haver atividades de formação e aprofundamento dos eixos temáticos da 4ª CNSAN, a partir da discussão do Documento de Referência.\r\nA programação e a metodologia de trabalho deverão ser descritas no Regimento ou Regulamento Interno, devendo constar: \r\na) debate sobre o Documento de Referência da Conferência;\r\nb) fortalecimento dos CONSEAS e do SISAN, bem como de divulgação do Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010, para a implementação efetiva da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas esferas estadual, distrital e municipal;\r\nc) construção de consensos para a elaboração do Documento Final que deverá ser enviado ao CONSEA/RJ;\r\nd) a eleição de delegados (as) para a 3ª CESAN/RJ.\r\nRecomenda-se que, nas Conferências, seja valorizada a participação das mulheres, de povos indígenas e comunidades tradicionais nas mesas de debate e nas apresentações de experiências.\r\nCAPÍTULO IV\r\nA 3ª CESAN/RJ será presidida pelo Presidente do CONSEA/RJ e na sua ausência, ou impedimento eventual, por membros da Comissão Organizadora da Conferência.\r\nA 3ª CESAN/RJ é organizada pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro (CONSEARJ) através de uma Comissão Organizadora Estadual, com o apoio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), e contará com cerca de 550 (quinhentos e cinquenta) participantes, entre delegados (as), convidados (as) e observadores (as).\r\nA realização da 3ª CESAN/RJ será de responsabilidade do governo do Estado e do CONSEA/RJ.\r\nSessão I\r\nDas Plenárias\r\nA 3ª CESAN/RJ terá as seguintes plenárias:\r\nPlenária de Abertura;\r\nInterno da Etapa Estadual;\r\nPlenária de Apresentação e Aprovação dos Relatórios dos Grupos de Trabalho;\r\nPlenária de Eleição de Delegados para a 4ª CNSAN;\r\n- Plenária Final.\r\nAs plenárias serão organizadas e coordenadas pela Comissão Organizadora da 3ª CESAN/RJ. \r\nSessão II\r\nSerão formados até 11(onze) Grupos de Trabalho (GTs) com, no máximo, 50 (cinqüenta) integrantes, a partir da opção feita pelos participantes, no credenciamento, que irão examinar problemas, propor diretrizes e ações, bem como contribuir com o tema central e os eixos temáticos da Conferência.\r\nDa Estrutura e Composição da Comissão Organizadora\r\nA Comissão Organizadora da 3ª CESAN/RJ é composta por representantes do CONSEA/RJ, distribuídos em:\r\n- Grupo Executivo;\r\n- Subcomissão de Conteúdo e Metodologia;\r\n- Subcomissão de Infraestrutura, Mobilização e Comunicação.\r\nO Grupo Executivo da 3ª CESAN/RJ tem as seguintes atribuições:\r\n- coordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da 3ª CESAN/RJ, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;\r\n- apreciar e deliberar sobre as propostas das Subcomissões de Conteúdo e Metodologia e de Infraestrutura, Mobilização e Comunicação;\r\n- informar a Plenária do CONSEA/RJ e submeter à sua apreciação as questões da 3ª CESANS/RJ consideradas pertinentes;\r\n- apoiar e estimular a realização das Conferências Municipais e Sub-Regionais, bem como reconhecer, validá-las e credenciar delegados, observadores e convidados da 3ª CESAN/RJ;\r\n- encaminhar relatório final da 3ª Conferência Estadual e lista de delegados estaduais à Comissão Organizadora da 4ª CNSAN.\r\nA Subcomissão de Conteúdo e Metodologia tem as seguintes atribuições:\r\nelaborar o Regimento e o Regulamento Interno, o Manual Orientador, o Documento de Referência, o Documento- Base e o Regulamento da 3ª CESANS/RJ;\r\n- propor orientações para a realização dos Seminários das Cotas e das Conferências Municipais e Sub-Regionais em relação à estrutura, ao formato, à metodologia e aos produtos esperados;\r\n- propor e supervisionar a metodologia de sistematização dos produtos da 3ª CESAN/RJ;\r\n- propor critérios para a composição da equipe de relatoria, bem como definir suas estratégias de trabalho;\r\n- consolidar o Relatório Final da 3ª CESAN/RJ para divulgação;\r\n- propor a programação da 3ª CESAN/RJ;\r\n- elaborar orientações para funcionamento dos grupos de trabalho;\r\n- propor os coordenadores e relatores dos grupos de trabalho durante a 3ª CESAN/RJ;\r\n- elaborar proposta de metodologia de sistematização e relatoria para consolidação dos relatórios dos grupos;\r\n- responsabilizar-se pela elaboração do relatório consolidado dos grupos de trabalho;\r\n- preparar o regulamento com as disposições sobre o funcionamento da 3ª CESAN/RJ.\r\nA Subcomissão de Infraestrutura, Mobilização e Comunicação tem as seguintes atribuições:\r\n- propor condições de Infraestrutura necessárias à realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, referentes ao local, equipamentos e instalações, audiovisuais, reprografia, comunicações, hospedagem, transporte, alimentação e outras;\r\n- elaborar e encaminhar propostas e projetos para viabilização da Infraestrutura da Conferência;\r\n- orientar e supervisionar a atuação do Grupo Operacional da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), definindo critérios para a alocação e gestão dos recursos destinados à Conferência;\r\n- elaborar plano de comunicação e de mobilização para a 3ª CESAN/RJ;\r\n- manter a interlocução permanente com as comissões organizadoras das conferências municipais;\r\n- estimular a organização e realização de Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional nos Municípios, Sub-Regiões e ou Regiões, como etapas importantes da 3ª CESAN/RJ;\r\n- estimular o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Municipais, Sub-Regionais e Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional à Comissão Organizadora da 3ª CESAN/RJ, bem como dos produtos da 3ª CESAN/RJ à Comissão Organizadora da 4ª CNSAN; \r\n- analisar e emitir parecer à Comissão Organizadora sobre as propostas de sede para a Conferência;\r\n- auxiliar na elaboração das orientações para as discussões a serem realizadas nas Conferências Municipais e Sub-Regionais preparatórias à 3ª CESAN/RJ. \r\nCAPÍTULO V\r\nDos Participantes\r\nSeção I\r\nDa 3ª CESANS/RJ \r\nOs 450 (quatrocentos e cinqüenta) participantes da 3ª CESANS/RJ serão distribuídos da seguinte forma:\r\n360 (trezentos e sessenta) delegados com direito a voz e voto, sendo 2/3 da sociedade civil e 1/3 do poder público:\r\na) 36 (trinta e seis) Conselheiros (as) da Sociedade Civil - titulares e suplentes do CONSEA Estadual;\r\nb) 18 (dezoito) Conselheiros (as) Governamentais - titulares e suplentes do CONSEA Estadual;\r\nc) 30 (trinta) representantes dos Seminários de Quotas: Comunidades Tradicionais de Terreiros, Quilombolas, Negros, Caiçaras e Povo Indígena, sendo 06 (seis) de cada segmento;\r\nd) até 360 (trezentos e sessenta) delegados (as) eleitos nas Conferências Municipais e Sub-Regionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n03 (três) convidados (as), com direito a voz, indicados pelo CONSEA/RJ;\r\n03 (três) observadores (as), palestrantes e painelistas, com direito a voz nos grupos de trabalho e plenárias não deliberativas, indicados pelo CONSEA/RJ.\r\nOs participantes na qualidade de convidados (as), ou de observadores (as), na 3ª CESAN/RJ, serão representantes de órgãos, entidades, instituições, personalidades com atuação de relevância na área de segurança alimentar e nutricional e setores afins, devidamente inscritos (as) mediante critérios a serem estipulados e comunicados pela Comissão Organizadora.\r\nO número de convidados e ou observadores poderá aumentar na proporção da redução do número de delegados eleitos nas Conferências Municipais, Sub-Regionais e Regionais, até atingir o limite de participantes. \r\nreferidas na alínea “e” do art. 22, terá como base os seguintes critérios: \r\n240 delegados (2/3 da delegação) representantes de organizações da Sociedade Civil:\r\na) ser conselheiro (a) atuante nos CONSEAS Municipais;\r\nb) participe de organizações e movimentos sociais relacionados à segurança alimentar e nutricional e direito humano a alimentação adequada;\r\nc) represente a diversidade de territórios e regiões no âmbito do Município: agricultores; entidade religiosa com atuação na área de segurança alimentar e nutricional; associações, conselhos profissionais e sindicatos afins a área de segurança alimentar e nutricional; setores de universidade e centros de pesquisa afins a área de segurança alimentar e nutricional; movimento urbano envolvido com o tema; instituições privadas, com ou sem fins lucrativos;\r\nd) represente os portadores de necessidades alimentares especiais;\r\ne) represente organizações ou movimentos de mulheres.\r\ndelegados (1/3 da delegação) representantes do Poder Público.\r\n3ª CESAN/RJ contará com a participação de 550 pessoas, sendo que para a composição dos 360 (trezentos e sessenta) delegados distribuídos dos 92 municípios oriundos das conferências municipais, sub-regionais e ou regionais (240 sociedade civil e 120 poder público), a Comissão Organizadora levou em consideração como critério o número de habitantes (IBGE -2010) e o corte habitante/vaga conforme descrito abaixo: \r\n\r\nNº Habitante\r\n(corte p/ cálculo)\r\nVagas \r\nPor município\r\nDistribuição\r\nde vagas por setor\r\nNº Municípios\r\nTotal\r\nvagas\r\nAté 199.999 Hab.\r\n03 vagas\r\n01 Poder Público\r\n02 Sociedade Civil\r\n79\r\n237\r\n499.999 Hab.\r\n06 vagas\r\n02 Poder Público\r\n04 Sociedade Civil\r\n09\r\n54\r\n999.000 Hab.\r\n09 vagas\r\n03 Poder Público\r\n06 Sociedade Civil\r\n03\r\n27\r\nAcima de 1.000.000 Hab.\r\nRestantes das vagas\r\n14 Poder Público\r\n28 Sociedade Civil\r\n01\r\n42\r\nTOTAL\r\n92\r\n360\r\nFonte: IBGE- 2010 \r\nSerão eleitos, para a Etapa Estadual, delegados titulares e suplentes da sociedade civil e do poder público.\r\nDeverá ser garantida a participação de, no mínimo, 30% de mulheres nas delegações para a 3ª CESAN/RJ, bem como nas mesas de debate e demais atividades nos vários níveis do processo.\r\nNa escolha dos (as) delegados (as) deverão ser contemplados (as) representantes de portadores (as) de necessidades especiais, com prioridade para os (as) portadores (as) de necessidades alimentares especiais.\r\nA inscrição e o credenciamento dos participantes serão realizados junto à Comissão Organizadora Estadual. \r\nº- No momento do credenciamento:\r\na) Os representantes da sociedade civil (Organização ou Instituição com \r\nou sem fins lucrativos) deverão preencher a ficha de inscrição, entregar documento oficial (papel timbrado e assinado pelo representante legal da organização/Instituição que representam constando o endereço da mesma e apresentar seu documento de identidade;\r\nb) Os representantes do poder público deverão preencher a ficha de inscrição, apresentar documento de identidade e entregar documento oficial (papel timbrado e assinado pelo representante legal) do órgão que representam, na qual deve constar o endereço da instituição. \r\nOs (as) delegados (as) das Conferências Sub-Regionais e Regionais devem ser eleitos respeitando o número de vagas indicadas por Município.\r\nO representante inscrito numa das Conferências Municipais, Sub-Regionais e Regionais não poderá se inscrever em outra.\r\nDevem ser priorizados como participantes das Conferências Municipais, Sub-Regionais e Regionais aqueles que realizam atividades relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) ou que tenham experiência na discussão de SAN ou em seus assuntos correlatos ao direito humano a alimentação adequada.\r\nSeção II\r\n\r\nO CONSEA/RJ adota como estratégia de formação e de tirada de delegados para a Conferência Estadual a realização de Conferências Municipais, Sub-Regionais e Regionais.\r\nOs delegados das Conferências Municipais, Sub-Regionais e Regionais devem ser eleitos respeitando a proporcionalidade de 1/3 de representantes do poder público e 2/3 de representantes da sociedade civil.\r\n- Caso algumas Conferências Sub-Regionais e Re gionais, por não contemplarem todos os municípios que a compõe, não preencham o número de vagas definidas para delegados (as), as vagas não serão redistribuídas para outros municípios.\r\ndas Conferências Municipais, Sub-Regionais e ou Regionais deverão definir os critérios de participação e de seu funcionamento com base neste Regimento.\r\nVI\r\nDa Eleição dos Delegados à 4ª CNSAN \r\nA 3ª CESAN/RJ elegerá e enviará 67 (sessenta e sete) delegados para a 4ª CNSAN, sendo:\r\n- 12 representantes de quotas eleitos na Conferência Estadual, a saber:\r\n- 06 representantes de organizações da população negra em geral;\r\n- 01 representante de organização Indígena;\r\n- 01 representante de organização Quilombola;\r\n- 03 representantes de Comunidade de Terreiro;\r\n- 01 representante de organização Caiçara.\r\n- 55 delegados eleitos na Conferência Estadual, a saber:\r\n- 18 representantes do poder público;\r\n- 37 representantes da sociedade civil.\r\nA eleição dos 55 delegados para a 4ª CNSAN, referidos no inciso III do art. 30, deverá levar em conta os seguintes critérios: \r\na) ser conselheiro (a) atuante nos CONSEAS Estadual e/ou Municipais;\r\nb) participar de organizações e movimentos sociais relacionados à segurança alimentar e nutricional e direito humano a alimentação adequada;\r\nc) representar a diversidade de territórios e regiões no âmbito do Estado: agricultores, entidade religiosa com atuação na área de segurança alimentar e nutricional, associações, conselhos profissionais e sindicatos afins a área de segurança alimentar e nutricional, setores de universidade e centros de pesquisa afins a área de segurança alimentar e nutricional, movimento urbano envolvido com a temática, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos;\r\nd) representar os portadores de necessidades alimentares especiais;\r\ne) representar organizações ou movimentos de mulheres;\r\nf) representar um dos diversos setores do poder público.\r\nAo término da 3ª CESAN/RJ, os delegados eleitos deverão realizar seu credenciamento para a 4ª CNSAN.\r\nSerão conferidos certificados aos delegados, palestrantes, convidados e observadores, especificando a condição de sua participação na Conferência. \r\nDos Recursos\r\nAs despesas com o processo de construção, preparação e realização da 3ª CESAN do Rio de Janeiro correrão à conta dos recursos oriundos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do tesouro estadual, e de parcerias a serem firmadas.\r\n- As despesas com o transporte dos delegados eleitos nas Conferências Municipais, Sub-Regionais e Regionais correrão por conta das Prefeituras e Instituições do poder público e não-governamental.\r\nPoderão ser firmados convênios e contratos com vistas à execução de ações necessárias à realização da 3ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs casos omissos, não previstos neste Regimento, serão resolvidos pelo Grupo Executivo e/ou Comissão Organizadora da 3ª CESAN/RJ.\r\n\r\nEste Regimento, devidamente aprovado pela Plenária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - CONSEA/RJ entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09 de maio de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 1185874\r\n"
        ],
        "1186947": [
            "2011-09-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO FLUXO PARA CREDENCIAMENTO DOS LABORATÓRIOS REGIONAIS DE PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2373 de 07 de outubro de 2009, que altera a redação da Portaria nº 599/GM de 23 de março de 2006 e versa sobre o credenciamento dos Laboratórios de Regionais de Prótese Dentárias, e\r\n- a necessidade de acompanhar os processos de implantação dos laboratórios Regionais de Próteses Dentárias e monitorar a produção desses procedimentos,\r\n- Aprovar o fluxo para credenciamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica estabelecido que o Gestor Municipal Interessado em credenciar o Laboratório Regional de Prótese Dentária deverá apresentar proposta ao Conselho Municipal de Saúde conforme o Anexo I.\r\nCaso a proposta seja aprovada, o Gestor Municipal encaminhará á Área Técnica de Saúde Bucal do Estado, para análise, com o nº do CNES e seus profissionais atualizados.\r\n- Após avaliação da proposta pela Área Técnica de Saúde Bucal o expediente será encaminhado a Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n- Caberá a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA) encaminhar cópia da publicação da Deliberação CIB-RJ e o Anexo I preenchido e assinado pelo Gestor Municipal à Coordenação Geral de Saúde Bucal/MS para apreciação e publicação de portaria específica.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1186947\r\n"
        ],
        "1187375": [
            "2011-09-01 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/08/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/502.900/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A para a ampliação linear do cais em 120 metros e aterro de 39.865,00 m² das instalações do Terminal I- Rio, onde se realiza as atividades de estocagem de contêineres para importação e exportação, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/nº - Porto Organizado do Rio de Janeiro - Terminal de Containers - Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 31 de maio de 2011 no Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 17/2011, da CEAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A para a ampliação linear do cais em 120 metros e aterro de 39.865,00 m² das instalações do Terminal I-Rio, onde se realiza as atividades de estocagem de contêineres para importação e exportação, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/n - Porto Organizado do Rio de Janeiro - Terminal de Containers - Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n- A emissão da Licença Prévia está condicionada aos esclarecimentos referentes aos questionamentos da Procuradoria do INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1187375\r\n"
        ],
        "1187376": [
            "2011-09-01 00:00:00",
            "\r\nE RECUPERAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/08/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/508.798/2011, referente ao requerimento de Licença de Operação e Recuperação - LOR da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para as atividades de Fábrica de Cal (E-07/200.805/2008), Termelétrica I e II e Utilidades (E- 07/200.807/2008), Laminações e Unidades de Tratamento de Superfície (E-07/200.808/2008), Altos Fornos 2 e 3, Aciaria e Lingotamento Contínuo (E-07/200.809/2008), Sinterizações 2, 3 e 4, Coqueria - Baterias 1, 4A, 4B e 5; pátios de matérias primas e pátios de carvão (E- 07/200.810/2008), localizadas na Usina Presidente Vargas - UPV, Avenida Lúcio Meira s/nº, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, \r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC n° 026/2010, celebrado em 04 de outubro de 2010 entre SEA/INEA e a CSN, para adequação ambiental da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, devendo a empresa cumprir Plano de Ações, estabelecido no ANEXO I do TAC, processo n° E-07/507.707/2010, \r\n- que no referido TAC ficou estabelecida a expedição de Licença de Operação e Recuperação - LOR, em favor da CSN, após a sua assinatura, autorizando a operação das atividades concomitante à recuperação ambiental do passivo existente, pelo prazo mínimo de 1 ano, renovável por igual período, ressalvada a hipótese de descumprimento das ações contempladas no Plano de Ação,\r\n- que, na cláusula quinta, no item 5.1.5, o TAC determina que: “As Licenças de Operação e Recuperação - LOR terão sua validade vinculada ao cumprimento das respectivas obrigações previstas neste TAC pela COMPROMISSADA, podendo ser individualmente cassadas, no caso de descumprimento, total ou parcial, das ações previstas no presente instrumento”, e\r\n- o Parecer Técnico GELIN/DILAM/INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Operação e Recuperação - LOR para a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para as atividades referentes nos processos n°s E-07/200.805/08, E-07/200.807/08; E- 07/200.808/08, E-07/200.809/08 e E-07/200.810/08, localizadas na Usina Presidente Vargas - UPV, Av. Lúcio Meira s/nº, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1187376\r\n"
        ],
        "1187382": [
            "2011-09-02 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PROBLEMA DE FALTA DE ENERGIA NA ESTAÇÃO BOTAFOGO\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.138/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nIsentar a Concessionária Metrô Rio de responsabilidade pelo incidente ocorrido na estação Botafogo em 31 de março de 2011.\r\nDeterminar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1187382. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1187471": [
            "2011-09-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO DE IMPLANTE COCLEAR NA REDE DE SAÚDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002 que estabelece a Política de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM nº 2073/2004 que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 587/2004 que dispõe, dentre outros, da organização das Redes Estaduais de Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 466/2009 que habilita o Hospital Clementino Fraga Filho como referência para implante coclear no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1342, de 14/06/2011 que aprova a Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ,\r\n- as recomendações encaminhadas pela Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ aprovadas na reunião de 02/08/2011, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de agosto de 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar, na forma do Anexo desta Deliberação, os critérios de indicação para implante coclear na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aprovar que as solicitações de avaliação para fins de implante coclear junto ao prestador estadual sejam feitas exclusivamente pelos serviços de média e alta complexidade habilitados na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que ficará a cargo da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ organizar, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, em cujo território se encontra o prestador estadual, o protocolo de encaminhamento, acesso e distribuição de vagas para implante coclear, respeitando-se critérios populacionais.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nPresidente \r\nId: 1187471\r\n"
        ],
        "1188148": [
            "2011-09-02 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n0800 - 024 90 40\r\nDIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 818 DE 30 DE AGOSTO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REVISÃO DE TARIFA - JULHO DE 2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIAE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.248/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar os novos valores tarifários, com vigência a partir de 07 de julho de 2011, conforme a estrutura tarifária anexa, em conformidade com o art. 7º, da Deliberação AGENERSA nº 638/10, de 27 de outubro de 2010.\r\n- Considerar cumprido, por parte da Concessionária, o disposto no art. 8º da Lei Estadual nº 2.869/97, a obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de trinta dias, da nova estrutura tarifária.\r\n- Baixar o processo em diligência para que a CAPET - Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária faca sua análise econômico-financeira das obras da segunda etapa da denominada fase II, quanto ao integral cumprimento dos cronogramas de obras e dispêndios correspondentes, para fins de assegurar o fiel cumprimento do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REVISÃO DE TARIFA - JULHO DE 2011.\r\nANEXO\r\nDATA DE \r\nVARIAÇÃO\r\n07/07/11\r\n07/07/11\r\nIPC-BRn\r\nRevisão\r\nRevisão\r\nIPC-BRo\r\nTarifária\r\nTarifária\r\nIGP-Din\r\nDeliberação\r\nDeliberação\r\nIGP-Dio\r\nAGENERSA\r\nAGENERSA\r\nNº 638/2010\r\nNº 638/2010\r\n% Reajuste\r\n8,8800%\r\n0,0000%\r\nLOCALIDADES\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO (m)\r\nTARIFA/JUL/11\r\nTARIFA/JUL/11\r\nSOCIAL\r\n2,00\r\n1,09\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 10\r\n4,03\r\n2,19\r\n11 A 15\r\n5,27\r\n2,86\r\nH\r\n16 A 25\r\n8,45\r\n4,54\r\nI\r\n26 A 35\r\n10,13\r\n5,50\r\nD\r\n36 A 45\r\n12,18\r\n6,61\r\nR\r\n46 A 55\r\n14,94\r\n8,09\r\nO\r\n56 A 65\r\n18,98\r\n10,35\r\nM\r\nMAIOR QUE 65\r\n21,60\r\n11,75\r\nE\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 10\r\n10,44\r\n5,70\r\nT\r\n11 A 20\r\n13,04\r\n7,12\r\nA\r\n21 A 30\r\n20,10\r\n10,95\r\nD\r\nMAIOR QUE 30\r\n31,91\r\n17,36\r\nA\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n20,03\r\n10,88\r\n21 A 30\r\n25,40\r\n13,80\r\nMAIOR QUE 30\r\n31,91\r\n17,36\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n5,64\r\n3,03\r\n21 A 30\r\n8,47\r\n4,63\r\nMAIOR QUE 30\r\n13,19\r\n7,19\r\nId: 1188148. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1188149": [
            "2011-09-02 00:00:00",
            " DE 30 DE AGOSTO DE 2011\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.336/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01 de setembro de 2011, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\nCEG\r\nEstrutura Tarifária\r\nncia:\r\n/2011\r\nTIPO DE GÁS/CONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUM O\r\nTARIFA LIMITE\r\nGLP\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n4,0353\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n4,2187\r\nConsiderar cumprido, por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1188149. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1188150": [
            "2011-09-02 00:00:00",
            " DE 30 DE AGOSTO DE 2011\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.337/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01 de setembro de 2011, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG RIO.\r\nRIO\r\nEstrutura Tarifária\r\n/2011\r\nTIPO DE GÁS/CONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUM O\r\nTARIFA LIMITE\r\nGLP\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n3,6032\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n3,6989\r\n- Considerar cumprido, por parte da Concessionária CEG RIO, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1188150. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1188265": [
            "2011-09-05 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ EXECUTIVO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009, e \r\na Deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde em reunião realizada em 08 de abril de 2011. \r\n- Aprovar a composição do Comitê Executivo da 6ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, conforme Anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2011\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nCOMPOSIÇÃO DO COMITÊ EXECUTIVO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n01 - ANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\n02 - CARINA PACHECO TEIXEIRA\r\n03 - DENISE RIBEIRO DA CRUZ\r\n04 - ELAINE SANTIAGO SIMMER\r\n05 - ELIAS JOSÉ DA SILVA\r\n06 - ELLEN BARBOSA CARNEIRO PAES\r\n07 - JUREMA CRISTINA SORAIA LYRA\r\n08 - LUIZ CARLOS GUIMARAES SOUZA\r\n09 - MÁRCIA LOPES SILVA\r\n10 - MARLUCE CRISPIM DA COSTA FORTUNATO\r\n11 - MONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n12 - OLINDA FABIANI CARDOSO GIL\r\n13 - ORANY FRANCISCO DE ARAÚJO SOBRINHO \r\nId: 1188265\r\n"
        ],
        "1188486": [
            "2011-09-02 00:00:00",
            " BLICAS\r\nE DIREITOS HUMANOS PARA LGBT \r\nII CONFERENCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS PARA LESBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO RIO DE JANEIRO\r\nDA II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POL, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a reunião ordinária, realizada no dia 26 de agosto de 2011, e tendo em vista o constante no Decreto Federal de 18 de maio de 2011, e ainda considerando a Portaria da SDH/PR nº 1373, de 01 de julho de 2011,\r\n- Fica aprovado o Regimento Interno da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro, na forma do Anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nConferência Estadual de políticas públicas E DIREITOS HUMANOS para Lésbicas, GAYS, Bissexuais, Travestis e Transexuais do rio de janeiro\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS OBJETIVOS\r\nA II Conferência Estadual do Rio de Janeiro de Políticas Públicas e Direitos Humanos para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro, de caráter deliberativo, tem por objetivos:\r\navaliar, discutir e propor as diretrizes para a implantação de políticas públicas e os planos nacional e estadual de promoção da cidadania e direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;\r\navaliar, discutir e propor ações e metas do Programa Estadual “Rio Sem Homofobia” e propor estratégias para o seu fortalecimento;\r\npropor diretrizes para a implantação de políticas públicas de combate à pobreza e a discriminação contra a população LGBT;\r\neleger as delegadas e os delegados do Estado do Rio de Janeiro para a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA REALIZAÇÃO\r\nA II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos paraLGBT do Rio de Janeiro será realizada na cidade do Rio de Janeiro, sob os auspícios da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Governo de Estado do Rio de Janeiro, no período de 20 a 22 de outubro de 2011.\r\nPara a organização e desenvolvimento de suas atividades, a II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT contará com uma Comissão Organizadora Estadual (COE) e uma Secretaria Executiva sob a coordenação da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nA II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos paraLGBT ocorrerá em duas etapas, uma necessariamente em âmbito regional e outra em nível Estadual nas quais serão discutidos os objetivos do art. 1º.\r\nA etapa estadual da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos paraLGBT considerará as consolidações das etapas de âmbito regional, sendo dez Pré-Conferências Regionais, que ocorrerão entre os dias 02 e 18 de setembro, como segue:\r\n1 - Regional I - Sede: Nova Friburgo\r\nBom Jardim, Cachoeira de Macacu, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Morais\r\n2 - Regional II - Sede: Macaé \r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra\r\n3 - Regional III - Resende\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda, Engenheiro Paulo de Frontin e Mendes\r\n4 - Regional IV - Sede: Sede: Petrópolis \r\nAreal, Comandante Levi Gasparean, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Pati do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras, Petrópolis e São José do Vale do Rio Preto \r\n5 - Regional V - Sede: Natividade \r\nBom Jesus de Itabapoana, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema, Santo Antônio de Pádua e São José de Ubá\r\n6 - Regional VI - Sede: Cabo Frio \r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Silva Jardim\r\n7 - Regional VII - Sede: Angra dos Reis \r\nAngra dos Reis, Mangaratiba, Parati e Rio Claro\r\n8 - Regional VIII - Sede: Rio de Janeiro \r\nRio de Janeiro\r\n9 - Regional IX - Sede: Niterói \r\nMaricá, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Tanguá \r\n10 - Região X - Sede: Belford Roxo \r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica \r\n- A Comissão Organizadora Estadual (COE) é responsável pela definição das datas das Pré-Conferências Regionais.\r\nA II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos paraLGBT, assim como suas análises, formulações, proposições e deliberações, terão como panorama as conjunturas Estadual. e Nacional, incorporando as demandas regionais.\r\nA etapa regional e Estadual da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos paraLGBT deverão ser realizadas até 18 de setembro e 15 de novembro de 2011, respectivamente.\r\nO não cumprimento do prazo para a realização de até 03 (três) Pré-Conferências Regionais não constituirá impedimento à realização da etapa estadual da II Conferência de Políticas Públicas e Direitos Humanos paraLGBT no período previsto neste Regimento, podendo suas inscritas e seus inscritos participarem da Pré-Conferência mais próxima da sua região.\r\nOs relatórios das Pré-Conferências Regionais deverão ser encaminhados a COE até 05 de outubro de 2011.\r\nA composição da Comissão Organizadora Estadual (COE) deverá assegurar a paridade entre o Poder Público e a Sociedade Civil.\r\nOs Grupos de Trabalho Regionais (GTR) deverão contar, dentro do possível, com a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil.\r\nO quórum mínimo para eleger a delegação da Pré-Conferência Regional deverá ser de pelo menos 2 (duas) vezes o número de participantes a serem eleitos para a Conferência Estadual de Políticas Públicas para LGBT, no caso das Pré-Conferências do interior e 4 vezes nas pré-conferências da região metropolitana. \r\nOs GTRs e a COE deverão assegurar as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e assistência/atendimento médico especializado às pessoas que declararem tal necessidade.\r\nNão serão aceitas mais de uma inscrição por pessoa nas Pré- Conferências Regionais.\r\nA ficha de inscrição é padrão e não poderá ser alterada, sendo seu preenchimento obrigatório e prévio a realização das Pré-Conferências Regionais.\r\nNas etapas regionais e etapa estadual deverão ser asseguradas amplas e representativas participações de segmentos sociais, entidades, interessadas comprometidas e interessados comprometidos com a promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos LGBT, bem como incorporar as dimensões sócio-econômicas, de gênero, étnico- raciais e geracional da sociedade brasileira.\r\nA realização das Pré-Conferências Regionais é fator indispensável para escolha das delegadas e dos delegados da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos paraLGBT.\r\nA prerrogativa de convocar as Pré-Conferências Regionais e a II Conferência Estadual e constituir o GTR e a Secretaria Executiva que formarão a Comissão Organizadora será da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, através da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos.\r\nAs Pré-Conferências Regionais atuarão em conformidade com o Regimento Estadual, que será aprovado pela COE.\r\nSerá construído um GTR para a organização das Pré-Conferências Regionais, com representantes governamentais e sociedade civil, que deverá ser acompanhada pela COE.\r\nOs relatórios das Pré-Conferências Regionais e a relação das delegadas e dos delegados para a II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos paraLGBT, deverão ser remetidos à COE, em até 3 (três) dias após a sua realização. \r\nCAPÍTULO III\r\nDO TEMÁRIO E DA METODOLOGIA DA II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS PARA LGBT\r\nSEÇÃO I - DO TEMÁRIO\r\n- A II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro adotará o tema “Por um Brasil e um Rio de Janeiro livres da pobreza e da discriminação: Promovendo a cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais”.\r\n- A COE da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT se responsabilizará pela elaboração do documento sobre o temário central que subsidiará as discussões.\r\nTodas as discussões do temário e os documentos da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, bem como os das Pré-Conferências Regionais, deverão, obrigatoriamente, incorporar as dimensões sócio-econômica, de gênero, étnico- raciais e geracional da sociedade brasileira. \r\nO temário deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar os vários aspectos de uma política LGBT, de maneira a garantir a pluralidade, a diversidade as especificidades e a transversalidade. \r\nA II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT produzirá Relatório de implantação do Programa ”Rio Sem Homofobia” e o Relatório da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT que deverá conter necessariamente um relatório de avaliação do Programa Brasil Sem Homofobia e do Plano Nacional de Promoção da Cidadania, bem como propostas de ações para a instância federal.\r\n- O Relatório de implantação do Programa Rio Sem Homofobia, bem como o relatório final da II Conferência e Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT deverão ser encaminhados para para o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Secretários/as Estaduais, Prefeitos/as dos 92 municípios, Presidente da ALERJ e todos os deputados/as estaduais, bancada de deputados/as federais do Rio de Janeiro, Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT, Presidentes das Câmaras de Vereadores, ao Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Secretaria de Estado de Assistência Social de Direitos Humanos \r\nserá responsável pela ampla publicidade dos resultados e deliberações das Conferências Regionais e Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT.\r\nAs Secretarias Estaduais que compõe a Comissão Organizadora Estadual veicularão resultados e deliberações das Conferências Regionais e Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, no âmbito interno, órgãos vinculados e meios próprios de divulgação.\r\nOs resultados e deliberações das Conferências Regionais e Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, deverão ser apresentados até 10 dias após o término da II Conferência e serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 30 dias, contados a partir após o término da II Conferência. \r\nSEÇÃO II\r\nOs relatórios das Pré-Conferências Regionais serão elaborados a partir da identificação das questões e levantamentos referentes ao tema central e eixos temáticos propostos para a II Conferência Estadual e Nacional LGBT.\r\n- Os GTR, com a Secretaria Executiva, consolidarão os resultados das respectivas Pré-Conferências, em relatório a ser encaminhado à Comissão Organizadora Estadual.\r\nAs discussões dos grupos por eixo temático durante a II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT devem orientar-se pelo relatório consolidado das Pré-Conferências Regionais, pelo documento base da Estadual e Nacional.\r\nos Grupos de trabalho das Pré-Conferências Regionais e da Estadual somente poderão deliberar com a presença de no mínimo 60% (sessenta por cento) das suas delegadas e dos seus delegados.\r\nas propostas discutidas nos grupos de trabalho das Regionais e da Estadual deverão ter a aprovação de no mínimo 30% (trinta por cento) dos seus membros para comporem o relatório do grupo que irá à plenária final.\r\nas propostas que obtiverem 70% (setenta por cento) dos votos, em 80% (oitenta por cento) dos Grupos de Trabalho das Regionais e da Estadual deverão constar do Relatório Final, sendo consideradas aprovadas, não necessitando ir a votação da Plenária Final, para homologação.\r\n- os Relatores dos grupos da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT serão indicados pela COE e terão como responsabilidade à elaboração do relatório de cada tema.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nA II Conferencia Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT será presidida pelo Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo sua Vice-presidência.\r\nOs grupos e a plenária final serão coordenados por pessoas indicadas pela COE. \r\nSEÇÃO I\r\nESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DA SECRETARIA EXECUTIVA\r\n- A Comissão Organizadora Estadual (COE), designada pelo Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e de Direitos Humanos através de Decreto nº 43.126, de 10 de agosto de 2011, é composta por:\r\n- 01 representante titular dos seguintes órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n- Secretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\nSecretaria de Estado de Saúde- SES\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n- Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n- Secretaria de Estado de Turismo - SET\r\n- Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL\r\nDefensoria Pública Geral do Estado - DPGE\r\n- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n- 01 representante titular e 01 suplente de Organizações LGBT:\r\nAssociação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita - AGANIM - Marisa Justino \r\nAssociação de Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro - ASTRA-RIO - Bárbara Aires de Oliveira (Ricardo Aires de Oliveira)\r\nCentral de Movimentos Populares - Márcia Regina Marçal\r\nGrupo Arco-Íris da Cidadania LGBT - Júlio César Carneiro Moreira \r\nGrupo Arraial Free - Esther da Silveira Silva\r\nGrupo da Diversidade Sexual - Adriano Dias de Melo\r\nGrupo Diversidade de Teresópolis - Luciano do Nascimento Lima\r\nGrupo Diversidade de Niterói - Victor de Wolff Rodrigues Martins\r\nGrupo Ellos - Ana Cristina Soares dos Santos\r\nGrupo Iguais - Tathiana Gomes Vidal\r\nGrupo Pluralidade e Diversidade - Roger Sousa dos Santos\r\nGrupo Unidos pela Diversidade - Denise Barcellos da Silva\r\nInstituto Arco-Íris de Direitos Humanos e Combate à Homofobia - Marcelle Cristiane Esteves\r\nMovimento D'ELLAS - Ana Paula Theodoro\r\nA COE será coordenado pelo Superintendente de Direitos Individuais Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSerão constituídas ainda as seguintes Subcomissões com respectivas atribuições, sob a coordenação da COE:\r\nSubcomissão Temática e de Relatoria:\r\nPropor e/ou elaborar textos de subsídio às discussões da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT.\r\nOrganizar os termos e ementas de referência do tema central e eixos temáticos, visando subsidiar a apresentação das expositoras e dos expositores na II Conferência;\r\nPropor expositoras e expositores para cada mesa temática;\r\nElaborar a relação de sub-temas e os roteiros para os grupos de trabalho e elaborar o roteiro para apresentação dos relatórios;\r\nFormular proposta de metodologia para consolidação dos relatórios dos grupos;\r\nCoordenar a consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho da II Conferência Estadual;\r\nMonitorar o recebimento do Relatório final das Pré-Conferências Regionais dos Grupos de Trabalho, bem como consolidar as informações;\r\nElaborar, organizar e acompanhar, a publicação do relatório final da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT junto à Sub-Comissão de Comunicação;\r\nElaborar e executar o projeto de divulgação para a II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT;\r\nElaborar o documento sobre o temário central, sistematizar o relatório final e os anais da II Conferência.\r\nSubcomissão de Comunicação;\r\nDefinir instrumentos e mecanismos de divulgação da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT;\r\nPromover a divulgação do Regimento Interno da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT;\r\nOrientar as atividades de comunicação social da II Conferência;\r\nPromover o registro e a cobertura midiática dos principais momentos das etapas regionais e da etapa estadual da II Conferência, objeti vando a divulgação, bem como, o arquivamento da sua memória;\r\nReceber o Relatório Final da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT da Sub-Comissão Temática e de Relatoria, além de encaminhar e acompanhar sua publicação.\r\nSubcomissão de Articulação e Mobilização.\r\nEstimular, monitorar e mobilizar a realização das Pré-Conferências Regionais, como etapa necessária à participação na II Conferência Estadual;\r\nArticular junto às gestoras e aos gestores regionais e Sociedade Civil a mobilização do poder público para a participação e eleição de delegadas e delegados para a II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT.\r\nSEÇÃO II\r\nATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DA\r\nÀ Comissão Organizadora Estadual (COE) compete:\r\nelaborar a proposta de programação da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT;\r\nsupervisionar e promover a realização das Pré-Conferências Regionais e coordenar, supervisionar e promover a II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;\r\nestabelecer os procedimentos a serem adotados no desenvolvimento das Pré-Conferências Regionais e da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT;\r\nelaborar o Regimento Interno da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT;\r\nmobilizar as parceiras e parceiros, filiadas e filiados de suas entidades e órgãos membros, no âmbito de sua atuação nas regiões e no estado, para preparação e participação nas Pré-Conferências Regionais e Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT;\r\nacompanhar e validar as Pré-Conferências Regionais, por meio de representante da sociedade civil e do Poder Público, previamente designados;\r\ndefinir os nomes das expositoras e expositores e a pauta da etapa Estadual da II Conferência de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT;\r\nÀ Secretaria Executiva compete:\r\nDar cumprimento às deliberações da COE;\r\nEstimular, apoiar e acompanhar as Pré-Conferências Regionais e II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT nos seus aspectos preparatórios, de realização e resultados obtidos;\r\ncuidar da infra-estrutura para realização das etapas regionais e estadual da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT.\r\n- A Secretaria Executiva será integrada por Servidores da Secretaria de Assistência Social e de Direitos Humanos da Superintendência de Direitos Individuais Coletivos e Difusos e outros órgãos da Administração Pública Estadual.\r\nCAPÍTULO V\r\nDOS PARTICIPANTES\r\n- A II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais terá a participação de delegadas e delegados, convidadas e convidados e observadoras e observadores.\r\nAs convidadas e os convidados terão direito a voz, cujo exercício é vedado na plenária final, e as observadoras e observadores não terão direito a voz e voto.\r\nAs delegadas e os delegados serão eleitas e eleitos nas Pré- Conferências Regionais. \r\n- Poderão ser convidadas e convidados pela COE, até 50 autoridades e representantes de entidades públicas ou privadas nacionais e internacionais, e sociedade civil com direito, cujo exercício é vedado na plenária final.\r\n- A II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT somente elegerá as delegadas e os delegados para a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT se tiver um quórum mínimo de 4 (quatro) vezes o número das 32 delegadas e delegados, conforme definição do Regimento Interno da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT.\r\n- Para participar da delegação das Pré-Conferências Regionais a interessada e o interessado deverá se inscrever previamente, optando por uma Regional de sua atuação, tendo como prazo para inscrição 3 (três) dias antes a Pré-Conferência Regional, com exceção das Pré-Conferências Regionais I que aceitará inscrições até as 10h do dia da realização da Pré-Conferência.\r\n- As indicações de delegação das Pré-Conferências Regionais para a II Conferência Estadual deverão ser composta por, no mínimo, 60% de pessoas com identidade de gênero feminina (mulheres lésbicas, bissexuais, heterossexuais, transexuais e travestis); seguindo composição da delegação da Pré-Conferência Regional conforme o art. 28 deste Regimento.\r\nAs Pré-Conferências Regionais indicarão as delegadas e os delegados para a II Conferência Estadual proporcionalmente à população de cada região, respeitando as diferenças de gênero, raça/etnia e geracional. Os valores quantitativos específicos de delegadas e delegados por região serão calculados tendo como referência os dados populacionais do IBGE/2010 por cada região, confrontando-os com o número total de delegados que serão eleitos, a partir da seguinte fórmula:\r\nX = Nº de delegadas/os eleitas/os na região\r\nY = Nº da população total do Estado\r\nW = Nº da população da Região\r\nZ = Nº total de delegados da II Conferência\r\nY\r\nO Processo de eleição das delegadas e dos delegados nas etapas regionais e estadual serão escolhidas pelo regime de proporcionalidade qualificada;\r\nNas etapas Regionais um município específico não poderá ultrapassar 50% do total de delegadas e delegados, do Poder Público e da Sociedade Civil de modo a garantir, uma representação plural da Regional, excetuando os casos em que não houver candidaturas de outros municípios. \r\n- A plenária de delegadas e delegados da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT terá a seguinte composição:\r\n30 delegadas e delegados dos diferentes órgãos do Governo Estadual indicadas e indicados para este fim; \r\n270 delegadas e delegados eleitas e eleitos entre as e os participantes nas Pré-Conferência Regional, obedecendo a seguinte composição:\r\n- 60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil, totalizando 180;\r\n- 30% (trinta por cento) de representantes do Poder Público Executivo, Legislativo e Judiciário da esfera Municipal - 90 delegadas e delegados.\r\n- 30% da delegação do governo e da sociedade civil, dos participantes do gênero feminino e do gênero masculino, deverão ser afro-descendentes.\r\nCAPITULO VIII\r\nA II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT aprovará em sua sessão de abertura o regulamento que norteará seus trabalhos.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO FUNCIONAMENTO DOS GRUPOS E DA PLENÁRIA\r\n- Serão consideradas como instâncias deliberativas da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT\r\nPlenária de Abertura;\r\nPlenárias dos Grupos de Trabalho;\r\nPlenária Final.\r\nA Plenária de Abertura terá como objetivo deliberar sobre o Regulamento da Etapa Estadual da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT.\r\n- As Plenárias dos Grupos de Trabalho, serão realizadas simultaneamente, num número total de até 15 (quinze), deliberarão sobre os eixos temáticos da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, da seguinte forma:\r\nO Relatório Consolidado será lido, discutido e votado por eixos temáticos:\r\na) As propostas que obtiverem 70% (setenta por cento) dos votos, em 80% (oitenta por cento) dos Grupos de Trabalho deverão constar do Relatório Final, não necessitando ir a votação da Plenária Final, para homologação;\r\nb) Somente as propostas que obtiverem de 30% (trinta por cento) até 69% (sessenta e nove por cento) dos votos e não atingirem a aprovação de 80% (oitenta por cento) dos Grupos de Trabalho irão para votação na Plenária Final.\r\nA Plenária Final, que terá como objetivo aprovar o Relatório Final que expresse o resultado dos debates nas duas Etapas da II Conferência e que contenha diretrizes para a implementação de políticas públicas e o Plano Estadual e Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT, deliberará sobre o Relatório Consolidado das Plenárias dos Grupos de Trabalho.\r\nAs propostas de diretrizes constantes do Relatório Consolidado da Etapa Regional, disponibilizadas aos delegados da Etapa Estadual e destacadas nas Plenárias dos Grupos de Trabalho, deverão ter a aprovação de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos votos mais um da plenária final para compor o relatório final.\r\nCompete à Plenária Final a aprovação do Relatório Final e das moções de âmbito Estadual.\r\nDAS MOÇÕES\r\nAs e os Participantes poderão propor moções que devem ser elaboradas em formulário próprio, fornecido pela Secretaria Executiva.\r\nParágrafo único - Também poderão ser apresentadas moções que contenham no mínimo 20% (vinte por cento) de assinaturas das delegadas e dos delegados presentes na II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, ou aprovadas no grupo devendo as mesmas serem entregues à Secretaria Executiva da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, impreterivelmente até às 11h do segundo dia da II Conferência Estadual.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\nAs despesas com a organização geral, hospedagem e alimentação para participantes, convidadas e convidados da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT correrão por conta da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nAs despesas de deslocamento das delegadas e dos delegados eleitas e eleitos na II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT para a II Conferência Nacional correrão por conta da Secretaria de Assistência Social e de Direitos Humanos. \r\nAs despesas de deslocamento as delegadas e os delegados eleitas e eleitos nas Etapas Regionais para a II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT correrão por conta da Secretaria de Assistência Social e de Direitos Humanos.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- A COE acompanhará e deliberará sobre as atividades da Secretaria Executiva, devendo apresentar relatórios em todas as reuniões ordinárias e extraordinárias.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela COE da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT.\r\nId: 1188486\r\n"
        ],
        "1188570": [
            "2011-09-05 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009, e\r\na Deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde em reunião realizada em 08 de abril de 2011,\r\nDELIBERA: \r\nAprova o Regimento Interno da 6ª Conferência Estadual de Saúde, conforme Anexo. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2011\r\nPresidente \r\nId: 1188570\r\n"
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        "1188571": [
            "2011-09-05 00:00:00",
            " \r\nCONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\nDOS OBJETIVOS\r\n- A 6ª Conferência Estadual de Saúde convocada pela Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº 1647/2011, de 02 de maio de 2011 e ratificado através da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº 01/2011, conforme Deliberação do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES/RJ nº 70/2011, de 18 de março de 2011, tem por objetivos: \r\n- avaliar a situação da saúde, de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS - (Sistema Único de Saúde) previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde garantindo o acolhimento e a qualidade da atenção integral,\r\n- definir diretrizes para a plena garantia da saúde como direito fundamental do ser humano e como política de Estado, condicionante do desenvolvimento humano, econômico, social pautado na seguridade social, no marco do conceito ampliado e associado aos direitos humanos,\r\n- definir diretrizes que possibilitem o fortalecimento da participação da comunidade e dos diversos atores da sociedade na perspectiva da plena garantia e o fortalecimento do controle social na implementação do SUS - (Sistema Único de Saúde).\r\nDA PROGRAMAÇÃO\r\n- A Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual de Saúde publicará a programação completa até 01 de setembrode 2011. \r\nDA REALIZAÇÃO\r\n- A 6ª Conferência Estadual de Saúde será realizada em 02 (duas) etapas - Conferências Municipais e Estadual, nas quais serão debatidos o tema central e o eixo, que versarão sobre o processo de construção de diretrizes para a saúde no Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de debates específicos em função da realidade municipal e, com isso contribuir para as discussões nos Grupos de Trabalhos. \r\n- A Conferência Municipal debaterá o tema central e o eixo temático da 14ª Conferência Nacional de Saúde sem prejuízo de debates específicos, em função da realidade do Município. \r\n- O Conselho Estadual de Saúde recomenda às Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a realização de Conferências Regionais da 6ª Conferência Estadual de Saúde como espaço de articulação, visando à construção de diretrizes para os planos diretores regionais na ótica da participação da sociedade.\r\n- A realização da 6ª Conferência Estadual de Saúde, Etapa Estadual, da 14ª Conferência Nacional de Saúde, no Ginásio Gilberto Cardoso- Maracanãzinho - Rua Professor Eurico Rabelo, s/nº.\r\n- A abrangência da 6ª Conferência Estadual de Saúde é Estadual e Nacional, assim como as diretrizes, estratégias e moções aprovadas.\r\n- As Etapas da 6ª Conferência Estadual de Saúde serão realizadas nos seguintes períodos:\r\n- Conferências Municipais - de 1º de abril a 15 de julho de 2011,\r\n- Conferências Regionais - de 1º de agosto a 30 de setembro de 2011,\r\n- Conferência Estadual de 24 a 27 de outubro de 2011.\r\n- É obrigatória a realização das Conferências Municipais, constantes do inciso I do caput.\r\n- A não realização de Conferência Municipal, devidamente justificada e aceita pela Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual, não constitui impedimento à participação da 6ª Conferência Estadual.\r\n- Constitui impedimento para eleição de delegados para a 14° Conferência Nacional de Saúde a não realização de Conferência Municipal, mesmo que devidamente justificado e aceito pela Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- Em todas as Etapas da 6ª Conferência Estadual de Saúde será assegurada a paridade dos delegados representantes dos usuários em relação ao conjunto dos delegados dos demais segmentos, conforme a Lei nº 8.142/90, exceto na eleição dos delegados para a 14ª Conferência Nacional de Saúde.\r\n- O Município do Rio de Janeiro por ser uma Região de Saúde fica autorizado a fazer sua etapa da 6° Conferência Estadual de Saúde até 30/09/2011.\r\n- A realização da 6ª Conferência Estadual de Saúde será de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nDO TEMA\r\n- Nos termos deste Regimento, a 6ª Conferência Estadual de Saúde terá como tema central - “Todos usam o SUS! SUS na Seguridade Social - Política Pública, Patrimônio do Povo Brasileiro”.\r\nEixo: “Acesso e acolhimento com qualidade: um desafio para o SUS”:\r\n- política de saúde na seguridade social, segundo os princípios da integralidade, universalidade e equidade;\r\n- participação de comunidade e controle social; e\r\n- Gestão do SUS (Financiamento; Pacto pela Saúde e Relação Público x Privado; Gestão do Sistema, do Trabalho e da Educação em Saúde).\r\nDAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS\r\n- São instâncias deliberativas da 6ª Conferência Estadual de Saúde:\r\n- Plenária de Abertura;\r\n- Plenária de Eleição da Delegação para Etapa Nacional;\r\n- Grupos de Trabalho;\r\n- Plenária Final.\r\n- A Plenária de Abertura terá como objetivo aprovar o Regulamento da 6ª Conferência Estadual de Saúde,o qual regerá o processo enquanto o momento de realização da mesma.\r\n- A Plenária de Eleição terá como objetivo eleger e homologar os delegados (as) para 14° Conferência Nacional de Saúde em Brasília de 30/11 a 04/12/2011, de acordo com a seguinte forma.\r\n- Em plenária específica, durante a realização da 6ª Conferência Estadual de Saúde, os municípios reunir-se-ão, conforme distribuição das Regiões de Saúde, para a eleição dos delegados à 14ª Conferência Nacional de Saúde, conforme Anexo V.\r\n- Da mesma forma, os Fóruns de Saúde, os Movimentos Sociais, bem como, as Instituições representativas de Usuários e de Trabalhadores, Governo, Gestores, Prestadores Públicos, Privados e Filantrópicos, com abrangência estadual, reunir-se-ão para eleição de Delegados à 14ª Conferência Nacional de Saúde, conforme o Anexo V).\r\n- A Comissão organizadora apresentará seus 28 (vinte e oito) conselheiros estaduais que a compõe para homologação na Plenária de Eleição, conforme Anexo V.\r\n- Os Grupos de Trabalho, compostos paritariamente e reunidos, simultaneamente, deliberarão sobre o tema, a partir da consolidação dos relatórios municipais, e baseados nas questões orientadoras pertinentes ao eixo da 6ª Conferência Estadual de Saúde, da seguinte forma: \r\n- o Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho será lido e votado respeitados os seguintes critérios:\r\n- para constar no Relatório Final para homologação, as propostas aprovadas deverão obter 70% (setenta por cento) dos votos e no somatório dos Grupos de Trabalhos deverão totalizar 60% (sessenta por cento) + 1;\r\n- para apreciação na Plenária Final, as propostas aprovadas nos Grupos de Trabalhos deverão ter a aprovação de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos votos + 1 e com total no mínimo de 30% (trinta por cento) dos Grupos de Trabalho para compor o Relatório Final;\r\n- na Plenária Final não serão apreciadas propostas novas.\r\n- A Plenária Final terá como objetivo aprovar Relatório que expresse o resultado dos debates das Conferências Municipal e Estadual e que contenha diretrizes estaduais e nacionais para a formulação de políticas para o SUS - (Sistema Único de Saúde e, aprovar moções de âmbito estadual. \r\n- O Relatório aprovado na Plenária Final da 6ª Conferência Estadual de Saúdeserá encaminhado a Comissão Organizadora da 14ª Conferência Nacional de Saúde até o dia 08 de novembro de 2011.\r\n- A homologação da composição da Delegação do Estado do Rio de Janeiro para a 14ª Conferência Nacional de Saúde será efetuada com base na participação do delegado, de mínimo 70% (setenta por cento) de presença na 6ª Conferência estadual de Saúde.\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n- A 6ª Conferência Estadual de Saúde contará com uma Comissão Organizadora para a organização e o desenvolvimento de suas atividades que será composta por 28 (vinte e oito) integrantes do Conselho Estadual de Saúde, assim distribuídos:\r\n- 14 usuários;\r\n- 07 profissionais de saúde; e\r\n- 07 gestores/prestadores de serviços de saúde;\r\n- As ausências não justificadas por escrito dos integrantes da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual de Saúde às reuniões por 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) vezes intercaladas, serão comunicadas diretamente à Secretária Executiva do Conselho Estadual de Saúde, que providenciará sua substituição. \r\nESTRUTURA DA COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n- A Comissão Organizadora definirá para o desenvolvimento de suas ações a seguinte estrutura.\r\nCoordenador Geral.\r\nSecretário Geral.\r\nRelator Geral.\r\nRelator Adjunto.\r\nCoordenador de Comunicação e Informação.\r\nCoordenador de Articulação e Mobilização.\r\nCoordenador de Infraestrutura.\r\nComitê Executivo.\r\n- O Coordenador Geral será um Conselheiro Estadual, indicado pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\nPleno doConselho Estadual de Saúde. \r\n- O Secretário Geral, o Coordenador de Comunicação e Informação, o Coordenador de Articulação e Mobilização e o Coordenador de Infraestrutura serão indicados entre os integrantes da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nou representantes de entidades com contribuição significativa na área de saúde, para integrarem às Comissões como apoiadores e colaborarem com as coordenações.\r\n- A Comissão Organizadora contará com Comitê Executivo, designado pelo Secretário de Estado de Saúde e composto por representantes dos seus órgãos, para dar apoio administrativo, financeiro, técnico e de infraestrutura para execução das suas atividades e das deliberações do Pleno do Conselho Estadual de Saúde à realização da 6ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- O Comitê Executivo contará com a participação de 4 (quatro) Conselheiros membros da Comissão Organizadora.\r\nDA METODOLOGIA\r\n- Os relatórios das Conferências Municipais de Saúde deverão ser apresentados em versão resumida de no máximo 20 (vinte) laudas em espaço dois, serão encaminhados para a Relatoria Geral da 6ª Conferência Estadual de Saúde até 15 de agosto de 2011, em formato eletrônico, cujas orientações e procedimentos serão informados posteriormente, para serem consolidados visando subsidiar as discussões nos Grupos de Trabalho da 6ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- O Relatório das Conferências Municipais de Saúde poderá conter até 07 (sete) diretrizes estaduais relacionadas com o eixo da 14ª Conferência Nacional de Saúde, podendo cada diretriz conter 10 (dez) propostas a serem encaminhadas à 6ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- O Relatório das Conferências Municipais de Saúde poderá conter até 07 (sete) diretrizes Nacional relacionadas com o eixo da 14ª Conferência Nacional de Saúde, podendo cada diretriz conter 05 (cinco) propostas a serem encaminhadas à 6ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- Nos Relatórios das Conferências Municipais de Saúde deverão conter a listagem nominal dos delegados eleitos e convidados, bem como, a respectiva suplência.\r\n- A Região de Saúde da capital do Rio de Janeiro fica autorizada a encaminhar a Relação de Delegados e o Relatório Final da sua Conferência para Comissão Organizadora da 6° Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro até o dia 04 de outubro de 2011.\r\nda 6° Conferência Estadual de Saúde terão como base o Relatório Consolidado das Conferencias Municipaise excepcionalmente de Plenária Municipal aonde ocorreu a Conferencia Municipal com o Tema da 14° Conferência Nacional de Saúde, bem como os debates nos grupos de trabalho pertinente ao tema e o eixo da 6° Conferência Estadual de Saúde. \r\nSerá constituída uma equipe de relatores proposta pela Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual de Saúde, coordenada pelo Relator Geral e Adjunto.\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n- A Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual de Saúde tem as seguintes atribuições:\r\n- encaminhar a realização da 6ª Conferência Estadual de Saúde, atendendo às deliberações do Conselho Estadual de Saúde e do Secretário de Estado de Saúde;\r\n- propor ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O temário e o eixo da 6ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- A metodologia de realização da 6ª Conferência Estadual de Saúde e da consolidação do relatório das conferências municipais e estadual.\r\n- Os nomes dos expositores das mesas redondas.\r\n- Os critérios para participação e a definição dos convidados estaduais e nacionais.\r\n- A elaboração do roteiro de orientação para os expositores das mesas redondas.\r\n- O número de delegados da Conferência Estadual e sua distribuição por Municípios, bem como os convidados e convidados delegados.\r\n- acompanhar a disponibilidade e organização da infraestrutura, inclusive, do orçamento da 6°Conferencia Estadual de Saúde.\r\n- apresentar ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde e ao Secretário de Estado de Saúde a prestação de contas da 6ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- encaminhar o Relatório Final da 6ª Conferência Estadual de Saúde ao Conselho Estadual de Saúde e ao Secretário de Estado de Saúde.\r\n- realizar o julgamento dos recursos relativos ao credenciamento de delegados.\r\n- discutir e deliberar sobre todas as questões julgadas pertinentes a 6ª Conferência Estadual de Saúde não previstas nos itens anteriores, submetendo-as ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde, quando não houver consenso na Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- Ao Coordenador Geral cabe:\r\n- convocar as reuniões da Comissão Organizadora;\r\n- coordenar as reuniões e as atividades da Comissão Organizadora;\r\n- submeter à aprovação do Conselho Estadual de Saúde as propostas e os encaminhamentos da Comissão Organizadora;\r\n- supervisionar todo o processo de organização da 6ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- Ao Secretário Geral cabe:\r\n- organizar a pauta das reuniões da Comissão Organizadora;\r\n- participar das reuniões do Comitê Executivo;\r\n- organizar e manter arquivo dos documentos recebidos e cópias dos documentos encaminhados em função da realização da 6ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n- Encaminhar os documentos produzidos pela Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual de Saúde para providências.\r\n- Ao Relator Geral cabe:\r\n- coordenar a Comissão Relatora da 6ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n- Estimular o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Municipais de Saúde à Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n- coordenar o processo de trabalho dos relatores dos Grupos de Trabalhos;\r\n- consolidar os Relatórios das Conferências Municipais e prepará- los para distribuição aos Delegados da 6ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n- coordenar a elaboração dos consolidados dos grupos de trabalho;\r\n- coordenar a elaboração e a organização das moções, aprovadas na Plenária Final, no Relatório Final da 6ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n- coordenar a elaboração do Relatório Final da 6ª Conferência Estadual de Saúde a ser apresentado ao Conselho Estadual de Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- O Relator Geral será substituído, em seus impedimentos eventuais, pelo Relator Adjunto.\r\nAo relator adjunto caberá auxiliar ao Relator Geral e substituir na sua ausência.\r\n- Ao Coordenador de Comunicação e Informação cabe:\r\n- definir instrumentos e mecanismos de divulgação da 6ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n- promover a divulgação do Regimento Interno da 6ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n- orientar as atividades de Comunicação Social da 6ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n- promover a divulgação adequada da 6ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n- articular, especialmente, com a Assessoria de Comunicação do Gabinete do Secretário de Saúde, a elaboração de um Plano Geral de Comunicação Social da Conferência.\r\n- Ao Coordenador de Infraestrutura cabe:\r\n- propor condições de infraestrutura necessárias à realização da 6ª Conferência Estadual de Saúde referentes: ao local, equipamentos e instalações, audiovisuais, reprografia, comunicações, hospedagem, transporte, alimentação e outras;\r\n- avaliar, juntamente com a Comissão Organizadora, a prestação de contas de todos os recursos destinados à realização da 6ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- Ao Coordenador de Mobilização e Articulação cabe:\r\n- estimular a organização e a realização de Conferências de Saúde em todos os Municípios, Etapas importantes da 6ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n- mobilizar e estimular a participação paritária dos usuários em relação ao conjunto dos delegados em todas as Etapas da 6ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n- mobilizar e estimular a participação paritária dos trabalhadores de saúde em relação à soma dos delegados gestores e prestadores de serviços de saúde;\r\n- fortalecer e facilitar o intercâmbio Município-Estado, e assim incentivar a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das Conferências Municipais e da 6ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- Ao Comitê Executivo da 6ª Conferência Estadual de Saúde cabe:\r\n- implementar as Deliberações da Comissão Organizadora;\r\n- articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- enviar orientações aos Conselhos Municipais de Saúde e às Entidades Municipais e Estaduais da sociedade, relacionadas pela Comissão Organizadora da 6ª Conferencia Estadual de Saúde;\r\n- estimular e apoiar as conferências Municipais da 6ª Conferência Estadual de Saúde nos seus aspectos preparatórios;\r\n- encaminhar processos administrativos com prestação de contas à Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual de Saúde; \r\n- obter dos expositores os textos de suas apresentações para fins de arquivo e divulgação;\r\n- elaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como propor a infraestrutura da 6ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n- convocar técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde para auxiliá-lo, em caráter temporário ou permanente, no exercício das suas atribuições;\r\n- providenciar a divulgação do Regimento e Regulamento da 6ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n- propor a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 6ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n- propor, elaborar e realizar métodos de credenciamento dos delegados da 6ª Conferência Estadual e os controles necessários;\r\n- propor e organizar o apoio da Secretaria da 6ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n- promover a divulgação adequada da 6ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n- articular, especialmente, com a Assessoria de Comunicação do Gabinete do Secretário de Estado de Saúde, a elaboração de um Plano Geral de Comunicação Social da 6ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n- monitorar os andamentos das Etapas Municipais da 6ª Conferência Estadual de Saúde, por meio das suas coordenações, especialmente, no recebimento de seus relatórios finais;\r\n- providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação.\r\nO Comitê Executivo da 6ª Conferência Estadual de Saúde contará com suporte técnico e administrativo da Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Secretária Executiva do Conselho Estadual de Saúde/RJ, para a realização das atividades necessárias ao desempenho de suas atribuições.\r\nDOS PARTICIPANTES\r\n- Participarão da 6ª Conferência Estadual de Saúde, conselheiros de saúde, representantes dos governos estadual e municipal e representações de trabalhadores de saúde, Associações de Trabalhadores, Entidades, Instituições e Conselhos de Classe, Prestadores de Serviços Públicos, Privados e Filantrópicos, Fóruns, Movimentos, Entidades e instituições de usuários, com abrangência estadual.\r\n- Nos termos do § 4° do art. 1º da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a representação dos usuários em todas as Etapas da 6ª Conferência Estadual de Saúde será paritária, conforme Anexo I.\r\n- Em relação ao conjunto dos representantes do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde serão assim distribuídos.\r\n- 50% (cinquenta por cento) dos participantes serão representantes dos usuários.\r\n- 25% (vinte e cinco por cento) dos participantes serão representantes dos profissionais de saúde, e\r\n- 25% (vinte e cinco por cento) serão representantes de gestores e prestadores de serviços de saúde.\r\n- O quantitativo de delegados eleitos nas Etapas Municipais para a 6ª Conferência Estadual de Saúde é de competência exclusiva do Conselho Estadual de Saúde, de acordo com a divisão equitativa dos 92 (noventa e dois) municípios, sendo que o critério populacional não foi levado em conta e com isso garantindo a ampla participação de todos os municípios, conforme Anexo I.\r\n- Serão delegados na 6ª Conferência Estadual de Saúde:\r\nDelegados eleitos na conferência municipal, conforme Anexo I.\r\nConselheiros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Saúde, conforme Anexo II.\r\nDiretoria do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo II.\r\nGestores e Prestadores da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo II:\r\nTrabalhadores dos Núcleos Descentralizados de Vigilância e Saúde da Secretaria Estadual de Saúde, conforme Anexo II.\r\nTrabalhadores da Assessoria de Integração Regional da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, conforme Anexo II.\r\nTrabalhadores, Associações de Trabalhadores, Entidades, Instituições e Conselhos de classe com abrangência Estadual, conforme Anexo II.\r\nFóruns de Saúde, Movimentos Sociais, Entidades e instituições de usuários com abrangência estadual, conforme Anexo II.\r\nTodos citados no artigo acima deverão estar legitimamente constituídos.\r\n- Os participantes da 6ª Conferência Estadual de Saúde distribuir-se-ão em três categorias:\r\n- Delegados - com direito a voz e voto, conforme Anexo I;\r\n- Delegados Convidados - com direito a voz e voto - conforme Anexo I.\r\n- Convidados - com direito a voz, conforme Anexos I e II.\r\n- Com o propósito de promover ampla participação dos usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores o Conselho Estadual de Saúde recomenda que a eleição dos delegados municipais e estaduais considere os critérios demográficos, de equidadebem como, a legitimidade das entidades e movimentos sociais, e garantir assim a diversidades de sujeitos. \r\n- Aos Municípios fica garantida a participação mínima de 04 (quatro) delegados, conforme Anexo I.\r\n- Os quantitativos de delegados, bem como, o de convidados por municípios, conforme Anexo I.\r\nOs membros titulares e suplentes do Conselho Estadual, (totalizando 56 conselheiros) serão delegados natos à 6ª Conferência Estadual de Saúde; conforme Anexo II.\r\n- A diretoria do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (totalizando 20) serão delegados natos à 6ª Conferência Estadual de Saúde conforme Anexo II.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde (totalizando 20 componentes) serão delegados natos à 6ª Conferência Estadual de Saúde, conforme Anexo II.\r\n- Os Trabalhadores dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde e os Trabalhadores da Assessoria de Integração Regional da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (totalizando 20) serão delegados natos à 6ª Conferência Estadual de Saúde, conforme Anexo II.\r\n- Não haverá observador (a) na 6ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- Ao fazer sua inscrição todos os participantes serão designados pela Comissão Organizadora a participar de único Grupo de Trabalho, tomando como base o número de vagas disponíveis no mesmo, respeitando a paridade.\r\nNo ato do credenciamento, os participantes da 6° Conferência Estadual de Saúde receberão material para subsidiar as discussões nos grupos de trabalho e crachá de identificação que, sob hipótese alguma será reposto.\r\n- Serão delegados convidados para a 6ª Conferência Estadual de Saúde, representantes de órgãos, entidades, instituições, fórum, conselhos de classe movimentos de abrangências estaduais, bem como, personalidades com atuação de relevância em setores de saúde e setores afins.\r\n- Serão convidados para 6ª Conferência Estadual de Saúde representantes de órgãos, entidades, instituições, fórum, conselhos de classe movimentos sociais de abrangências estaduais bem como personalidades com atuação de relevância em setores de saúde e setores afins.\r\n- A inscrição de delegados para 6ª Conferência Estadual de Saúde deverá ser feita na sede da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual de Saúde no prazo até o dia 04 agosto de 2011. \r\n- Os municípios que já realizaram suas Conferências e que já tenham discutido o Tema da 14° Conferência Nacional de Saúde deverão, através de Edital aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, convocar uma Plenária Municipal específica, para realizarem a eleição de seus delegados para Conferência Estadual, no período de 01 de abril a 15 de julho de 2011. É necessário comprovar a discussão do Tema e dos eixos da 14° Conferência Nacional de Saúde à Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nAs Comissões Organizadoras das Conferências Municipais de Saúde terão até o dia 04 de outubro de 2011 para credenciar os suplentes eleitos nas referidas Conferencias. Os demais que vierem a preencher vagas de titulares deverão fazê-lo entre os dias 03 a 10 de outubro. Casos excepcionais, devidamente justificados, deverão ser credenciados até o dia 11 de outubro até às 17h.\r\n- A suplência para a 6ª Conferência Estadual de Saúde obedecerá aos seguintes critérios.\r\n- Para a 6ª Conferência Estadual de Saúde deverá ser garantido o mínimo de 04(quatro) suplências, paritárias, e no máximo, de 66(sessenta seis) suplências, paritárias, por município, conforme tabela do Anexo I.\r\n- A suplência corresponderá até 30% do total de delegados titulares por município, conforme tabela do Anexo I.\r\nA suplência para a 14ª Conferência Nacional de Saúde obedecerá aos seguintes critérios.\r\n- Deverá ser garantida o mínimo de 4(quatro) suplências paritárias por região, e o máximo de 16(dezesseis) suplências paritárias por região, conforme tabela do Anexo V.\r\n- A suplência corresponderá até 15% do total de delegados titulares por região, conforme tabela do Anexo V.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n- As despesas com a organização geral para a realização da 6ª Conferência Estadual de Saúde correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n- As despesas de hospedagem do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, dos gestores da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, convidados aprovados pela Comissão Organizadora, usuários, trabalhadores eleitos, residentes a mais de 40 (quarenta) Km de distância do Município do Rio de Janeiro, correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas com alimentação de todos os delegados da 6ª Conferência Estadual de Saúde correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas com o deslocamento dos delegados Convidados da 6ª Conferência Estadual de Saúde correrão por conta das instituições de origem que a indicou.\r\n- As despesas com deslocamento dos delegados e delegados Convidados eleitos para a 14ª Conferência Nacional de Saúde é de responsabilidade da instituição que o indicou.\r\n- A Organização da 6ª Conferência Estadual não arcará com despesas relativas aos convidados. \r\nCAPÍTULO XII\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual de Saúde, não havendo consenso, será remetido ao pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\nO Regimento Interno da 6ª Conferência Estadual de Saúde disciplinará toda a organização e realização: Preparo, realização e os encaminhamentos pós-conferência que surgirem.\r\nEste Regimento Interno é de competência do Conselho Estadual de Saúde no que estabelece a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009 e do seu Regimento Interno.\r\nEste Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 1188571\r\n"
        ],
        "1188596": [
            "2011-09-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nA AMPLIAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, e considerando a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18/08/2011,\r\nAprovar expansão do número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Equipes de Saúde da Família (ESF) do Município de Japeri, com a tabela descrita no Anexo desta Deliberação, em conformidade com a Portaria nº GM 648, de 28 de março de 2006.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n141\r\n08\r\n0\r\n0\r\n250\r\n18\r\n0\r\n0\r\nAmpliação de ACS e ESF\r\nId: 1188596\r\n"
        ],
        "1188597": [
            "2011-09-05 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições, e considerando a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18/08/2011,\r\nAprovar expansão do número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de São João de Meriti, com a tabela descrita no Anexo desta Deliberação, em conformidade com a Portaria GM nº 648, de 28 de março de 2006.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n479\r\n46\r\n08 MOD I\r\n0\r\n510\r\n46\r\n08 MOD I\r\n0\r\nAmpliação de ACS\r\nId: 1188597\r\n"
        ],
        "1188598": [
            "2011-09-05 00:00:00",
            "\r\nA AMPLIAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, e considerando a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18/08/2011,\r\nAprovar a ampliação de Equipes de Saúde Bucal (ESB) do Município de Itatiaia, com a tabela descrita no Anexo desta Deliberação, em conformidade com a Portaria GM nº 648, de 28 de março de 2006.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n62\r\n03\r\n02 MOD I\r\n0\r\n62\r\n03\r\nMOD I\r\n0\r\nAmpliação de ESB\r\nId: 1188598\r\n"
        ],
        "1188599": [
            "2011-09-05 00:00:00",
            "\r\nA AMPLIAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, e considerando a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/08/2011.\r\nAprovar a ampliação de Equipes de Saúde Bucal (ESB) do Município de Cachoeira de Macacu, com a tabela descrita no Anexo desta Deliberação, em conformidade com a Portaria GM nº 648 de 28 de março de 2006.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nCACHOEIRA DE MACACU\r\n128\r\n21\r\nMOD I\r\n1\r\n128\r\n21\r\nMOD I\r\n01\r\nAmpliação de ESB\r\nId: 1188599\r\n"
        ],
        "1188600": [
            "2011-09-05 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, e considerando a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/08/2011.\r\nAprovar a alteração de modalidade das Equipes de Saúde Bucal (ESB) do Município de Belford Roxo, com a tabela descrita no Anexo desta Deliberação, em conformidade com a Portaria GM nº 648, de 28 de março de 2006.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nBELFORD ROXO\r\n326\r\n45\r\n08 MOD II\r\n3\r\n326\r\n5\r\n08 MOD I\r\n3\r\nAlteração de 08 ESB Mod. II para Mod. I\r\nId: 1188600\r\n"
        ],
        "1189272": [
            "2011-09-06 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/08/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.517/2011, referente ao Convenio n° 29/2010 - INEA, - Processo nº E-07/204.218/2006, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Sindicato da Indústria de Cerâmica para Construção de Campos, com a interveniência do Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ e do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM/9º Distrito, com vistas à regularização ambiental das atividades de extração de argila localizadas no Município de Campos dos Goytacazes, relacionadas no Termo de Adesão,\r\n- que 50 (cinquenta) empresas integram o Convênio nº 29/2011 - Ceramistas, as quais exercem atividades idênticas às relacionadas no Termo de Adesão, onde estão discriminados os processos requeridos junto ao INEA e ao DNPM para regularização da atividade:\r\n1 - proc. nº E-07/504.666/2009 - INDÚSTRIA DE CERÂMICA GAMA E SILVA LTDA.\r\n2 - proc. nº E-07/504.790/2009 - T. M. S. RANGEL CERÂMICA.\r\n3 - proc. nº E-07/505.137/2009 - RRR INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA.\r\n4 - proc. nº E-07/509.817/2010 - CERÂMICA SÃO PEDRO DE CAMPOS LTDA.\r\n5 - proc. nº E-07/504.651/2009 - CERÂMICA DOIS AMIGOS DE CAMPOS LTDA.\r\n6 - proc. nº E-07/504.793/2009 - PAULO SÉRGIO PINTO PESSANHA CERÂMICA.\r\n7 - proc. nº E-07/504.884/2009 - RANGEL PESSANHA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA.\r\n8 - proc. nº E-07/504.654/2009 - CERÂMICA COQUEIROS DE CAMPOS LTDA.\r\n9 - proc. nº E-07/509.828/2010 - F. P. R. INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA.\r\n10 - proc. nº E-07/506.737/2010 - CERÂMICA CINCO ESTRELAS LTDA.\r\n11 - proc. nº E-07/505.640/2010 - CERÂMICA ABUD WAGNER LTDA.\r\n12 - proc. nº E-07/509.165/2010 - CERÂMICA SANTA CÉLIA LTDA.\r\n13 - proc. nº E-07/504.647/2009 - RODOLFO AZEVEDO GAMA CERÂMICA,\r\n14 - proc. nº E-07/507.166/2009 - CERÂMICA IRMÃOS CARDOSO LTDA.\r\n15 - proc. nº E-07/203.138/2008 - FERREIRA E FREITAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICA LTDA.\r\n16 - proc. nº E-07/511.237/2010 - FERREIRA E FREITAS INDÚSTRIAS DE CERÂMICA LTDA.\r\n17 - proc. nº E-07/508.738/2010 - WAGNER LINHARES INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA.\r\n18 - proc. nº E-07/504.667/2009 - RRR INDÚTRIA DE CERÂMICA LTDA.\r\n19 - proc. nº E-07/508.704/2010 - CERÂMICA CINCO ESTRELAS LTDA.\r\n20 - proc. nº E-07/504.644/2009 - IRMÃOS VIANA BARCELOS LTDA.\r\n21 - proc. nº E-07/504.659/2009 - MARTINS CRESPO INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA.\r\n22 - proc. nº E-07/504.664/2009 - OLARIA BARRO FORTE LTDA.\r\n23 - proc. nº E-07/501.527/2009 - CERÂMICA PIZZAOLLO LTDA.\r\n24 - proc. nº E-07/505.642/2010 - CERÂMICA PIZZAOLLO LTDA.\r\n25 - proc. nº E-07/504.777/2009 - PEIXOTO E RIBEIRO INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA.\r\n26 - proc. nº E-07/504.791/2009 - CERÂMICA SÃO PEDRO DE CAMPOS LTDA.\r\n27 - proc. nº E-07/508.701/2010 - CERÂMICA SIQUEIRA CARDOSO LTDA.\r\n28 - proc. nº E-07/203.362/2007 - A. S. RODRIGUES CERÂMICA.\r\n29 - proc. nº E-07/501.189/2010 - CERÂMICA CORDEIRO E TEIXEIRA LTDA.\r\n30 - proc. nº E-07/202.044/2008 - F. A. C. PAES VIANA LTDA.\r\n31 - proc. nº E-07/503.502/2009 - S D S MERCANTIL INDÚTRIAL LTDA.\r\n32 - proc. nº E-07/511.422/2010 - A C CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n33 - proc. nº E-07/511.426/2010 - A C CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n34 - proc. nº E-07/509.297/2010 - CERÂMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA.\r\n35 - proc. nº E-07/506.436/2009 - CERÂMICA CACOMANGA LTDA.\r\n36 - proc. nº E-07/505.650/2009 - CERÂMICA INDIANA LTDA.\r\n37 - proc. nº E-07/509.188/2010 - CERÂMICA INDIANA LTDA.\r\n38 - proc. nº E-07/500.860/2009 - CERÂMICA IRMÃOS GORDINHOS LTDA.\r\n39 - proc. nº E-07/500.897/2009 - CERÂMICA IRMÃOS SOUZA E SOBRINHO LTDA.\r\n40 - proc. nº E-07/500.859/2009 - CERÂMICA NOGUEIRA JÚNIOR.\r\n41 - proc. nº E-07/500.647/2009 - CERÂMICA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.\r\n42 - proc. nº E-07/505.808/2009 - CERÂMICA OLIVIER CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n43 - proc. nº E-07/501.013/2009 - CERÂMICA SANTA EDWIGES DE CAMPOS LTDA.\r\n44 - proc. nº E-07/505.652/2009 - CERÂMICA SANTO AMARO LTDA.\r\n45 - proc. nº E-07/501.519/2009 - CERÂMICA SÃO BENTO LTDA.\r\n46 - proc. nº E-07/509.110/2010 - CERÂMICA SOUZA HENRIQUE.\r\n47 - proc. nº E-07/203.791/2008 - FREITAS E PESSANHA LTDA.\r\n48 - proc. nº E-07/500.045/2010 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA SÃO SEBASTIÃO DE CAMPOS LTDA.\r\n49 - proc. nº E-07/200.818/2005 - M. SOUZA CHAGAS & CIA LTDA.\r\n50 - proc. nº E-07/201.306/2005 - M. SOUZA CHAGAS & CIA LTDA., e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as empresas acima relacionadas para a atividade de extração mineral de argila, todas localizadas no Município de Campos dos Goytacazes, determinando às mesmas a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1189272\r\n"
        ],
        "1189283": [
            "2011-09-06 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nTETO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e considerando a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 18 de agosto de 2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de AGOSTO/2011, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEstá Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2011 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nMunicípio sob gestão estadual\r\nTeto\r\nCabo Frio\r\n284.128,55\r\nMacaé\r\n313.534,08\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n264.235,26\r\nJaperi\r\n359.654,53\r\nAraruama\r\n170.398,71\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n2\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\nMunicípios em Gestão Plena ou que aderiram ao Pacto pela Saúde\r\nTeto\r\nAngra dos Reis\r\n320.394,27\r\nBarra do Piraí\r\n428.582,33\r\nBarra Mansa\r\n128.635,00\r\nBelford Roxo\r\n982.695,97\r\nCampos dos Goytacazes\r\n870.859,90\r\nDuque de Caxias\r\n1.099.953,71\r\nItaboraí\r\n435.063,85\r\nItaperuna\r\n325.265,22\r\nMagé\r\n335.410,61\r\nNilópolis\r\n282.156,19\r\nNiterói\r\n823.006,39\r\nNova Friburgo\r\n236.692,48\r\nNova Iguaçu\r\n762.336,71\r\nParacambi\r\n151.796,38\r\nPetrópolis\r\n349.252,89\r\nResende\r\n112.079,91\r\nRio Bonito\r\n317.456,12\r\nRio de Janeiro\r\n786.399,58\r\nSão Gonçalo\r\n1.360.595,26\r\nSão João de Meriti\r\n366.208,91\r\nTeresópolis\r\n180.127,93\r\ns Rios\r\n69,71\r\nValença\r\n8\r\nVassouras\r\n84.363,05\r\nVolta Redonda\r\n272.862,00\r\nESTÃO MUNICIPAL\r\n17.563.499,95\r\nTOTAL ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\n7\r\nId: 1189283\r\n"
        ],
        "1190052": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            " www.agenersa.rj.gov.br \r\nOUVIDORIA 0800 - 024 90 40\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA. AUDITORIA DOS INVESTIMENTOS EM OBRAS DE ESGOTAMENTO E SANEAMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.377/2003, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nExtinguir o processo em razão da perda de objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1190052. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190053": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            "\r\nPLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) 2011 E 2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.426/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o disposto no Art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 723/11, de 29 de março de 2011, quanto ao relatório do 1º Trimestre de 2011, de acompanhamento do PMMES - PLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS 2011 e 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1190053. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190054": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            "\r\nREVISÃO DO PROJETO “ÁGUA GERAL - LINHA TAMOIOS”.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.151/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar atendido o objetivo do presente processo, com relação à revisão do projeto 'Água Geral - Linha Tamoios”, por parte da Concessionária, conforme Protocolo de Intenções para Celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão CN/04/96, item 3.1.1, anexo 1 (plano de investimentos da fase II).\r\nBaixar o processo em diligência para que a CAPET, nos termos do seu parecer, ao término das intervenções, faça uma análise pormenorizada dos custos reais e efetivos das obras, para se comparar com o previsto em contrato, aditivos e deliberações correspondentes, para posterior apreciação do Conselho Diretor.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1190054. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190055": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            "\r\nPENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA - PROCESSO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.242/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 064, de 05/11/2009, negando- lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1190055. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190056": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            "DE 30 DE AGOSTO DE 2011\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS (A TODOS OS CLIENTES, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2007).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.100/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA n°. 112, de 29 de maio de 2007, integrada pela Deliberação AGENERSA n°. 126, de 26 de junho de 2007, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1190056. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190057": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            " \r\nINTOXICAÇÃO POR PRODUTOS DE COMBUSTÃO - ACIDENTE COM VÍTIMA NA AV. SERNAMBETIBA, 1120, APTº 1002, EM 18/08/2007.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.316/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007, em razão da culpa atribuída no acidente, devido ao descumprimento da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 191, de 31/01/2002, na qual determinou a revisão geral das instalações internas em todo o segmento de mercado residencial atendido pela Concessionária.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nDeterminar que a SECEX expeça ofício à Prefeitura do Rio de Janeiro sugerindo que a mesma, em obras embargadas, determine a adoção imediata de medidas para resolução de irregularidades observadas, bem como informe a esta Agência Reguladora objetivando as providências necessárias quando as mesmas infringirem o Regulamento para as Instalações Prediais de Gás - RIP.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1190057. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190058": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            "DE 30 DE AGOSTO DE 2011\r\nOCORRÊNCIA 79963 - CORTE DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.407/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 2° da Deliberação AGENERSA n°. 588, de 30/06/2010.\r\nDeterminar que a Concessionária altere seu procedimento de modo a permitir efetivamente a comprovação do conteúdo dos documentos enviados aos clientes quando se tratar de aviso de corte, submetendo preliminarmente à apreciação da CAENE, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo, ser eventualmente prorrogado, até igual período, por motivação do Conselheiro-Relator, desde que formalmente fundamentado e submetido ao Conselho-Diretor previamente em Reunião Interna.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1190058. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190059": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            " \r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE GÁS CANALIZADO - OCORRENCIA 86988 - ANTONIO GERSON CARVALHO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.121/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, caput e §1°, ltens 4, 5, 9, 11 e 21 do Contrato de Concessão; com base na Cláusula Décima do instrumento concessivo, bem assim no art. 16, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da decisão desta Agência Reguladora ao Sr. Antônio Gerson Carvalho.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1190059. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190060": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            " DE 30 DE AGOSTO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONTRATO DE CONCESSÃO - ANEXO II - REQUISITOS DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS PARTE II - ITEM 13 - PRAZO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS (CONVERSÃO, INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.060/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela concessionária CEG, porque tempestivo, em face da Deliberação AGENERSA nº 647/10, de 30 de novembro de 2010, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 695/11, de 24 de fevereiro de 2011, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1190060. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190061": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            " DE 30 DE AGOSTO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PRAZO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS.FORNECIMENTO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.175/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, bem assim no art. 16, inciso III, e no art. 17, inciso VI, ambos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento ao usuário.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nAplicar a penalidade de advertência à CEG, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c art. 18, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007, em razão do não atendimento às indagações da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1190061. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190062": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ACIDENTE DEEXPLOSÃO DE BUEIRO. R 548 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, OCORRIDO NO DIA 06/07/2010.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.253/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 704, de 24 de fevereiro de 2011, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 768, de 24 de maio de 2011, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1190062. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190063": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.274/2010.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.396/A/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar a impugnação da concessionária CEG ao Auto de Infração n°. 016/11, de 09 de maio de 2011, vez que tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nReiterar os termos do Auto de Infração n°. 016/11, de 09 de maio de 2011 e do Art. 1° da Deliberação AGENERSA n°. 626/10 de 30 de setembro de 2010.\r\nDeclarar, por autotutela, a nulidade do Auto de Infração n°. 060/10, de 10 de dezembro de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1190063. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190064": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CORTE NO FORNECIMENTO DE GÁS -EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.402/2010(apenso nº E-12/020.388/2010), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela concessionária CEG, porque tempestivo, em face da Deliberação AGENERSA n°. 692/11, de 27 de janeiro de 2011, integrada pela Deliberação AGENERSA n°. 748/11, de 27 de abril de 2011, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nRevogar a decisão que, em sede de antecipação de tutela, deferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo ao Recurso interposto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1190064. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190065": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            "DE 30 DE AGOSTO DE 2011\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA 17/11/2010. ESTRADA DO MONTEIRO, 970 - CAMPO GRANDE/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.452/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido, em 17/11/10, na Estrada do Monteiro, n° 970 - Campo Grande- RJ.\r\nOs danos oriundos do acidente, objeto do processo, não ensejarão por parte da Concessionária pedido de reequilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1190065. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190066": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            "\r\nINSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL - RESIDENCIAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.492/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, bem assim no art. 16, inciso III, e no art. 17, inciso VI, ambos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento ao usuário.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nAplicar a penalidade de advertência à CEG, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c art. 18, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007, em razão do não atendimento às indagações da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1190066. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190067": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA, OCORRIDO NO DIA 09/2010. AV. VINTE E DOIS DE MAIO, PRÓXIMO AO N° 7071 - VENDA DAS PEDRAS-ITABORAI/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.499/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do incidente ocorrido no dia 09/12/2010, na Av. Vinte e Dois de Maio, próximo ao n° 7071 - Venda das Pedras/Itaboraí/RJ.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\nAplicar á Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido à irregularidade apontada no Termo de Notificação n° 0026/2010, de 14/12/2010, e no Relatório de Fiscalização CAENE n° E-0024/10, de 10/12/2010.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1190067. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190068": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            "\r\nEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.531/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o Art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007, devido ao descumprimento do disposto no anexo II, parte 2, item 13, alínea “A”.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária e CAENE - Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 14/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1190068. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190069": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 513218.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.533/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no montante de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, III, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007, por ter deixado de atender o cliente em tempo hábil e com o art. 18, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nDeterminar que a Ouvidoria encaminhe cópia da decisão desta Agência Reguladora ao Sr. Sérgio Barreto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1190069. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190070": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            " \r\nREFERENTE ÀS \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.098/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n°. 813, de 28/07/2011, vez que tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1190070. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190071": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            " \r\n- TRANSFERÊNCIA DO SETOR DE TELEATENDIMENTO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.177/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar, individualmente, às Concessionárias CEG e CEG RIO a penalidade de multa no valor de 0,001% (um milésimo por cento) dos seus faturamentos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da primeira infração, ou seja, 14/03/2011, com base na Cláusula 10ª de ambos os Contratos de Concessão, combinado com o art. 16, V, da Instrução Normativa AGENERSA n°001/2007, pelas falhas ocorridas durante 17 dias em seus teleatendimentos.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1190071. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190072": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            "\r\n. ACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, NA ESTRADA RJ 99 S/Nº EM FRENTE BL 4B - VILA MARGARIDA - ITAGUAÍ/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.230/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido, em 24/05/11, na Estrada RJ 99 s/n° em frente BL 4B - Vila Margarida - Itaguaí/RJ.\r\nOs danos oriundos do acidente, objeto do processo, não ensejarão por parte da Concessionária pedido de reequilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1190072. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190073": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.268/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPela consideração de ausência de responsabilidade da CEG quanto às causas verificadas na ocorrência do Acidente/Incidente, de 15/06/2011, na Av. Tenente Coronel José dos Santos Rodrigues, 70 - Parque São Vicente - Belford Roxo/RJ.\r\nDeterminar à CEG que comprove o ressarcimento quanto às despesas realizadas para os reparos da tubulação de gás, no prazo de 15 (quinze) dias, ou que empregou esforços no sentido apontado.\r\nQue os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1190073. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1190447": [
            "2011-09-09 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA N25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 34 Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nPlanos da Mata Atlântica para criação de UCs no \r\nSEA\r\n793.800,00\r\n\r\nE- 07/000.).\r\nTCCA nº 01/2009\r\n\r\nProUC Fase II - 10 espécies ameaçadas\r\nSEA\r\n00\r\ndo Pal 47.103\r\n1\r\nTCCA nº 09/2008\r\nImplantando o Parque Natural Municipal da Serra \r\nPrefeitura de Tinguá\r\n1.000.000,00\r\n\r\nTCCA nº 03/2010\r\n\r\nINEA\r\n00\r\n\r\n1\r\nTCCA nº 08/2008\r\n- Aprovar o encerramento do projeto “Reforço Operacional da unidade de coordenação das compensações” (proc. nº E-07/000.067/2008), com saldo remanescente de R 23,26 (vinte e três reais e vinte e seis centavos). \r\n- Aprovar como fonte de financiamento do projeto “Fortalecimento da infra-estrutura de transportes da UCs do INEA” (proc. nº E- 07/000.363/2011), as compensações ambientais dos seguintes empreendimentos: “USINA HIDROELÉTRICA SANTA ROSA II” (proc. nº E- 07/200.328/2005), pactuada por meio do TCCA nº 10/2008, sob responsabilidade da empresa Santa Rosa II, e “TECAR” (proc. nº E- 07/204.127/2005), pactuada por meio do TCCA nº 02/2008, sob responsabilidade da empresa CSN.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2011\r\nPresidente \r\nId: 1190447\r\n"
        ],
        "1190494": [
            "2011-09-09 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROnos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA N25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 33 Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\n“Demarcação e proteção do PARNA Tijuca nas adjacências \r\nSEA/EMOP\r\n5.278.990,83\r\n\r\nda implantação de Ecolimites”\r\nTCCA nº 15/2007\r\n11).\r\na infra-estrutura de transportes \r\n/DIBAP\r\n00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2011\r\nPresidente \r\nId: 1190494\r\n"
        ],
        "1190692": [
            "2011-09-09 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 790, de 25 de agosto de 2011, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 18 de agosto de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência setembro/2011, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1190692\r\n"
        ],
        "1190914": [
            "2011-09-09 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n2011\r\nPARA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1250/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1089 de 07/10/2010 que aprovou, em caráter provisório, a oferta de vagas para procedimentos de oftalmologia oriundos de para os municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1079 de 07/10/2010 que alocou recursos financeiros da ordem de R 184.906,20 ao Teto do Município de Niterói para o atendimento provisório em oftalmologia para os municípios do interior,\r\n- que 90% da Rede de Oftalmologia do interior do Estado já se encontra implantada, com os serviços de referência credenciados, e \r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de agosto de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a redução dos recursos financeiros mensais para ações de oftalmologia no valor R 184.906,20 para R 60.000,00, como disposto no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,18 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nFINANCEIRO MAC PARA OFTALMOLOGIA\r\nCOMPETÊNCIA\r\nOBSERVAÇÃO\r\nNiterói\r\n60.000,00\r\n/2011\r\n(Del. CIB/RJ 1079/10) para 60.000,00\r\nId: 1190914\r\n"
        ],
        "1190915": [
            "2011-09-09 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 1.412 DE 31 DE AGOSTO DE 2011\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 18 de agosto de 2011.\r\nFicam aprovados os projetos listados em anexo, que visam obtenção recursos financeiros referentes à Execução Orçamentária da União, através das Emendas Parlamentares. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nARRAIAL DO CABO\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n27792.373000/1110-04\r\n\r\n27792.373000/1110-06\r\nARARUAMA\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n28531.762000/1100-01\r\n28531.762000/1110-03\r\n28531.762000/1110-04\r\nBARRA MANSA\r\nConstrução de Unidades Básicas de Saúde - Porte I \r\n28695.658000/1100-01\r\n28695.658000/1090-20\r\n28695.658000/1090-19\r\n28695.658000/1090-18\r\n28695.658000/1090-12\r\n28695.658000/1090-03\r\n28695.658000/1090-02\r\nCABO FRIO\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n28549.483000/110-03\r\n28549.483000/1100-03\r\n28549.483000/1110-04\r\n28549.483000/1110-05\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n29138.328000/1110-05\r\nIGUABA GRANDE\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n01615.882000/1110-05\r\n01615.882000/1110-04\r\nPARACAMBI\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n29138.294000/1110-04\r\nRESENDE\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n29178.233000/1110-02\r\n29178.233000/1110-03\r\nConstrução de Unidades Básicas de Saúde - Porte II\r\n29178.233000/1110-01\r\nSEROPÉDICA\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n01604.139000/1110-02\r\n01604.139000/1110-01\r\nId: 1190915\r\n"
        ],
        "1191242": [
            "2011-09-12 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 06/09/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.799/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa JJ MINERADORA LTDA - ME para a atividade de extração de gnaisse para a produção de brita, em lavra a céu aberto, com utilização de explosivo, localizada na Rua Dona Izaura Rosa s/n - Arrozal, Município de Piraí, \r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 02/2011, da SUPMEP/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa JJ MINERADORA LTDA - ME para a atividade de extração de gnaisse para a produção de brita, em lavra a céu aberto, com utilização de explosivo, localizada na Rua Dona Izaura Rosa s/nº - Arrozal, Município de Piraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2011\r\nPresidente Substituto\r\nId: 1191242\r\n"
        ],
        "1191243": [
            "2011-09-12 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 06/09/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/500.184/2011, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa OLARIA VARGEM ALEGRE LTDA para a atividade de extração de argila para fabricação de peças cerâmicas vermelhas para a construção civil, localizada na Fazenda da Espuma - Vargem Alegre, Município de Barra do Piraí,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação, da SUPMEP III/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa OLARIA VARGEM ALEGRE LTDA para a atividade de extração de argila para fabricação de peças cerâmicas vermelhas para a construção civil, localizada na Fazenda da Espuma - Vargem Alegre, Município de Barra do Piraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2011\r\nPresidente Substituto\r\nId: 1191243\r\n"
        ],
        "1191851": [
            "2011-09-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, EM CARATER PROVISÓRIO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E PROCEDIMENTOSOFTALMOLÓGICOS COMO MENCIONADO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1250/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a demora do Ministério da Saúde em publicar as habilitações na modalidade hospital dia - oftalmologia de alguns dos serviços credenciados na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro como unidades de alta complexidade, o que impossibilita os tratamentos oftalmológicos que são realizados por AIH, comprometendo a integralidade das ações na Rede de Atenção em Oftalmologia, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de agosto de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, em caráter provisório, o pagamento administrativo pela SES/RJ dos procedimentos de oftalmologia executados por AIH nos serviços credenciados na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro como unidades de alta complexidade, e que estejam pendentes da habilitação, pelo Ministério da Saúde, na modalidade hospital dia, até que ela seja publicada no DOU.\r\n- Aprovar que os pedidos de pagamento pelos prestadores caracterizados no Art. 1º sejam feitos junto a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, anexando-se à solicitação, além da Nota Fiscal, relatório de alta com assinatura do usuário, comprovante do encaminhamento através do Sistema Estadual de Regulação - SER, ciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde gestora da unidade. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31 de agosto de 2011.\r\nId: 1191851\r\n"
        ],
        "1191953": [
            "2011-09-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/09/2011\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 31 DE 31 DE AGOSTO DE 2011\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nLeia-se: \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nId: 1191953\r\n"
        ],
        "1191968": [
            "2011-09-13 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/09/2011\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 30 DE 31 DE AGOSTO DE 2011\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nLeia-se: \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nId: 1191968\r\n"
        ],
        "1193748": [
            "2011-09-15 00:00:00",
            " \r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 12 de 2011 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 81.743.836,82 (oitenta e um milhões, setecentos e quarenta e três mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nPESAGRO\r\n/11\r\n- Jogos Olímpicos 2016 e produção mudas para restauração áreas degradas\r\n1.775.558,00\r\nSEA\r\n/11\r\nCampanha “Em Defesa das Espécies Ameaçadas”\r\n1.500.000,00\r\nSEA\r\n/11\r\nImplantação do Sistema de Esgotamento Sanitário e Compl Sist Abast Água no Núcleo Urbano principal de Paraty\r\n35.000.000,00\r\nSEA\r\n/11\r\nOlimpíada Agenda Água na Escola - RIO 2016 - Educação Ambiental para Uso Racional da Água\r\n3.523.360,00\r\nEA\r\n//11\r\nObras de saneamento e drenagem, construção de ETE nos distritos Monte Alto e Figueira - Arraial do Cabo\r\n9.870.380,60\r\nINEA\r\n/11\r\nEstruturação e implementação do conceito de neutralização das emissões de Gases de Efeito Estufa durante Jogos Olímpicos 2016\r\n150.000,00\r\nINEA\r\n/11\r\nDesfazimento de imóveis em áreas de exclusão em sete municípios da Região Serrana do ERJ\r\n4.505.060,76\r\nINEA\r\n11\r\nPlanejamento e gerenciamento das obras do PAC - Instituto Estadual do Ambiente\r\n7.986.673,74\r\n\r\nCEDAE\r\n/11\r\nNova linha de recalque da Elevatória André Azevedo\r\n17.432.803,72\r\nAprovar a alteração de escopo, sem alteração de valor do projeto “Estruturação da Fiscalização e do Combate aos Crimes Ambientais no Estado do Rio de Janeiro” - processo nº E- 07/000.270/2010.\r\n- Aprovar a complementação financeira no valor de R 13.339.605,25, referente ao projeto “Esgotamento Sanitário, com construção de Rede e Estação de Tratamento de Esgoto - Ilha Grande - Angra dos Reis, processo nº E-07/000.441/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nPAULO NUNES BRAGA\r\nPAULO PIZÃO\r\nGILVONEICK DE SOUZA JOSÉ\r\n\r\nId: 1193748\r\n"
        ],
        "1193749": [
            "2011-09-15 00:00:00",
            " DUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDE 2011\r\nDA NOVA REDAÇÃO AO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ITEM 1 DO MANUAL DE OPERAÇÕES DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM,APROVADO PELA DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 14\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 5º do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Normativa nº 10, de 06 de novembro de 2003,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto nº 42.930/2011, que “Cria o Programa Estadual Pacto Pelo Saneamento”,\r\n- que o Decreto nº 42.930/2011 estabelece que parte dos recursos para a execução do Programa Pacto Pelo Saneamento correrá a conta do orçamento anual do FECAM, fixando um percentual mínimo anual,\r\nque as metas do Programa Pacto Pelo Saneamento, definidas no Decreto nº 42.930/2011, são de longo prazo considerando a extensão das obras e serviços que serão realizados,\r\nque o Manual de Operações do FECAM, em seu item 1, estabelece o prazo máximo de 4 (quatro) anos para a execução dos programas e projetos realizados com apoio financeiro do FECAM, e\r\na necessidade de adequar os procedimentos do FECAM aos prazos estabelecidos para o Programa Pacto Pelo Saneamento pelo Decreto nº 42.930/2011,\r\n:\r\nAltera a redação do parágrafo segundo do item 1 do MANUAL DE OPERAÇÕES, que estabelece normas e critérios que visam nortear a apresentação de projetos, suas avaliações e a aplicação dos recursos provenientes do FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“O apoio financeiro do FECAM a programas e projetos, ocorre a fundo perdido ou de forma reembolsável, dependendo da origem dos recursos que o compõem. O prazo máximo de execução dos programas e projetos é de 04 (quatro) anos, nos segmentos prioritários do meio ambiente apresentados no item 2, cujos objetivos estejam de acordo com os propósitos abaixo relacionados. Excetuam-se desse prazo os projetos incluídos no Programa Estadual Pacto Pelo Saneamento, criado pelo Decreto nº 43.930, de 18/04/2011, cujos prazos de execução poderão, a critério do Conselho Superior do FECAM, ser de até 10 (dez) anos.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2011\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nPAULO NUNES TEIXEIRA BRAGA\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\nGILVONEICK DE SOUZA JOSÉ\r\n\r\nId: 1193749\r\n"
        ],
        "1193894": [
            "2011-09-15 00:00:00",
            " II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\nDIREITOS HUMANOS PARA LÉSBICAS, GAYS, \r\nBISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS\r\nALTERA O QUÓRUM MÍNIMO E A DATA DAS INSCRIÇÕES PARA AS PRÉ-CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS PARA LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a reunião ordinária da Comissão Organizadora Estadual, tendo em vista o constante no Decreto Estadual nº 43.126/2011 e no Regimento Interno da II Conferência Estadual,\r\nDELIBERA\r\nFica alterado o art. 5º, V, do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 5º \r\n(...)\r\nV - O quórum mínimo para eleger a delegação da Pré-Conferência Regional deverá ser de pelo menos 2 (duas) vezes o número de participantes a serem eleitos para a Conferência Estadual de Políticas Públicas para LGBT.\r\nFica alterado o art. 26 do Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 26 - Para participar da delegação das Pré-Conferências Regionais a interessada e o interessado deverá se inscrever previamente, optando por uma Regional de sua atuação, tendo como prazo para inscrição 3 (três) dias antes a Pré-Conferência Regional, com exceção das Pré-Conferências Regionais I, II e VIII que aceitarão inscrições até as 10h do dia da realização da Pré-Conferência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2011\r\nCLÁUDIO NASCIMENTO SILVA\r\nPresidente\r\nId: 1193894\r\n"
        ],
        "1194347": [
            "2011-09-16 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25/08/2011\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.377 DE 02 DE AGOSTO DE 2011\r\n.\r\nOnde se lê:\r\n- que o terminal estará localizado no Cais da Gamboa, que vai do Pier Mauá até o Armazém nº 01 (do Cabeço 1 ao 44),\r\nLeia-se:\r\n- que o terminal estará localizado no Cais da Gamboa, entre os armazéns nº 2 e nº 3, (entre os Cabeços 50 e 60),\r\nId: 1194347\r\n"
        ],
        "1195698": [
            "2011-09-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA NOVO ENUNCIADO A SER ADOTADO NO ÂMBITO DESTA JUCERJA\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 14 de setembro de 2011, \r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/2011, conforme consta do processo nº E-11/50.045/2011,\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA, e \r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994,\r\nRESOLVE: \r\n- Aprovar o Enunciado de número 32, relativo à apresentação de documentos para registro empresarial, no caso de reativação de empresas, a saber:\r\nEnunciado nº 32: RECONHECIMENTO DE FIRMAS\r\nSempre que os usuários trouxerem para registro qualquer documento assinado, as firmas apostas ao mesmo deverão ser reconhecidas em cartório.\r\nO reconhecimento de todas as firmas constantes do pedido de reativação de empresa se dará por autenticidade, sempre que houver reativação seguida de cessão e transferência de quotas\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as demais em contrário, em especial a Deliberação Plenária n º 23, de 26/05/2003, objeto do processo nº E- 11/50.095/2003, aprovada na Sessão Plenária de 07/05/2003, da qual decorreu a Ordem de Serviço nº 194, de 26/05/2003. \r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2011\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 1195698. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1195796": [
            "2011-09-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS PROJETOS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES DE NÍVEL MÉDIO REFERENTE AO PROFAPS 2011.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria do Ministério da Saúde n° 1307, de 05 de junho de 2011 que define recursos financeiros para o Programa de Formação de Profissionais de Nível Médio para a Saúde - PROFAPS 2011,\r\n- as diretrizes constantes da Portaria n° 3.189/GM do Ministério da Saúde de 18 de dezembro de 2009,\r\n- as áreas técnicas estratégicas para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio na Saúde conforme as especificidades locais, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18/08/2011, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto apresentado pela Escola de Formação Técnica em Saúde Enfª Izabel dos Santos para formação profissional nas áreas técnicas de Hemoterapia, Citopatologia e Vigilância em Saúde e a Especialização Técnica na área de Urgência e Emergência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1195796\r\n"
        ],
        "1197690": [
            "2011-09-21 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/09/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/502.900/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A para a ampliação linear de cais em 120 metros (primeira fase), extensão do cais em 135 metros (segunda fase) e aterro de 39.865,00 m² das instalações do Terminal (pátio de contêineres), onde se realizará atividades de estocagem de contêineres para importação e exportação, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/n - Porto Organizado do Rio de Janeiro - Terminal de Containers - Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer elaborado pela Procuradoria do INEA, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 17/2011, da CEAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A para a ampliação linear de cais em 120 metros (primeira fase), extensão do cais em 135 metros (segunda fase) e aterro de 39.865,00 m² das instalações do Terminal (pátio de contêineres), onde se realizará atividades de estocagem de contêineres para importação e exportação, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/nº - Porto Organizado do Rio de Janeiro - Terminal de Containers - Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Deliberação CECA/CLF nº 5.392, de 30/08/2011.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1197690\r\n"
        ],
        "1199263": [
            "2011-09-26 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/09/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.179/2009, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a ampliação das instalações acostáveis existentes no Terminal Marítimo de Imbetiba, localizado na Avenida Elias Agostinho nº 665, Município de Macaé, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° 050/2010, da GELANI/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para ampliação das instalações acostáveis existentes no terminal marítimo de Imbetiba, localizado na Avenida Elias Agostinho nº 665, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199263\r\n"
        ],
        "1199264": [
            "2011-09-26 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/09/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/200.807/2004, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia nº FE011065/2006 para o Empreendimento Marina Cabo Frio, de responsabilidade da empresa EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO LTDA., localizado na Estrada Cabo Frio-Búzios (Área Salina Ypiranga), Município de Cabo Frio.\r\n- que o projeto alterado, já aprovado pela Prefeitura, em comparação com o projeto anterior tem uma redução do percentual de ocupação do solo de 36,1% para 18,23% e a Taxa de Ocupação projetada que era de 44,06% passa a ser 30,7%, com uma queda na densidade demográfica de 210 hab./ha, para 160 hab./ha, e\r\n- que o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 18/2010, da GELANI/DILAM/INEA contempla as alterações do projeto e as novas condicionantes e se posiciona favorável à renovação da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para o Empreendimento Marina Cabo Frio, de responsabilidade da empresa EMPREENDIMENTO MARINA CABO FRIO LTDA., localizado na Estrada Cabo Frio-Búzios (Área Salina Ypiranga), Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199264\r\n"
        ],
        "1199265": [
            "2011-09-26 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/09/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.568/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e Instalação - LPI da SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS ESPORTES para as obras de implantação do Novo Autódromo Internacional da Cidade do Rio de Janeiro, localizado na Estrada do Camboatá nº 1.005, Ricardo de Albuquerque, Município do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Técnico de Licença Prévia nº 10/2011, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE para as obras de implantação do Novo Autódromo Internacional da Cidade do Rio de Janeiro, localizado na Estrada do Camboatá nº 1.005, Ricardo de Albuquerque, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199265\r\n"
        ],
        "1199266": [
            "2011-09-26 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/09/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.405/2005, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa CERÂMICA PLANALTO LTDA. para a atividade de extração de argila para fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para o uso na construção civil, no Sítio São Martiniano, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, e\r\n\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CERÂMICA PLANALTO LTDA para a atividade de extração de argila para fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para o uso na construção civil, no Sítio São Martiniano, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199266\r\n"
        ],
        "1199267": [
            "2011-09-26 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/09/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.070/2010, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa BICUÍBA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA - ME para a atividade de extração de saibro, localizada na Estrada da Bicuíba s/n, Bacaxá, Município de Saquarema, e\r\n\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa BICUÍBA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA - ME para a atividade de extração de saibro, localizada na Estrada da Bicuíba s/n, Bacaxá, Município de Saquarema, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199267\r\n"
        ],
        "1199318": [
            "2011-09-26 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2011\r\nCONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DEJANEIRO E A UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO/HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nno uso de suas atribuições, considerando a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e a Universidade do Rio de Janeiro/Hospital Universitário Pedro Ernesto, com a interveniência da Secretaria de Estado de Saúde, visando o Programa de Reestrutura ção e Contratualização dos Hospitais de Ensino no Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199318\r\n"
        ],
        "1199319": [
            "2011-09-26 00:00:00",
            " DE 2011\r\nHOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU PARA O SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATO-ORTOPEDIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, Localizado no Município de Paraíba do Sul, inscrito no CNES nº6586767 e CNPJ nº 60.922.168/0041-73.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199319\r\n"
        ],
        "1199320": [
            "2011-09-26 00:00:00",
            " DE 2011\r\nO CREDENCIAMENTO DE 06 LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II E 02 LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II DO HOSPITAL MATERNIDADE THEREZA SACCHI DE MOURA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/09/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de 06 leitos de UTI Neonatal Tipo II e de 02 Leitos de UTI Pediátrica Tipo II, do Hospital Maternidade Thereza Sacchi de Moura cadastrado no CNES nº 5878640 e CNPJ nº 06.294.654/0001-51, localizado no Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199320\r\n"
        ],
        "1199321": [
            "2011-09-26 00:00:00",
            " DE 2011\r\nCREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica, localizado no Município de Volta Redonda/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199321\r\n"
        ],
        "1199322": [
            "2011-09-26 00:00:00",
            " DE 2011\r\nCAPS I INTERESTADUAL DE SAPUCAIA/RJ E CHIADOR/MG\r\n, no uso de suas atribuições, considerando a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) Interestadual de Sapucaia/RJ e Chiador/MG.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199322\r\n"
        ],
        "1199323": [
            "2011-09-27 00:00:00",
            " DO PRESIDENTE\r\nDE 2011\r\nCREDENCIAMENTO DO SERVIÇO CENOM- NATIVIDADE EM SAÚDE AUDITIVA - ALTA COMPLEXIDADE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM nº 2073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria MS/SAS 587/2004 que dispõe, dentre outros, da organização das Redes Estaduais de Saúde Auditiva,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.405 de 18/08/2011, que dispõe, dentre outros, da reorganização dos serviços de média e alta complexidade na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/4853/2011, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento em saúde auditiva - Alta Complexidade do CENOM - Natividade, CNES nº 6447678, no município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199323\r\n"
        ],
        "1199324": [
            "2011-09-27 00:00:00",
            " DE 2011\r\nO CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO PARA O SERVIÇO DE HOSPITAL - DIA PARA PORTADORES DE HIV/AIDS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Credenciamento do Hospital Universitário Antônio Pedro, localizado no Município de Niterói, inscrito no CNES nº0012505 e CNPJ nº 28.523.215/0003-78.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199324\r\n"
        ],
        "1199325": [
            "2011-09-27 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAPROVA RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA PARA O MUNICÍPIO CITADO ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM n.º 1.060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM n.º 2073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria SAS/MS n.º 466/2009 que habilita o Hospital Clementino Fraga Filho como referência para implante coclear no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS n.º 3.219, de 18/12/2009 que aloca recursos para 02 cirurgias/mês implante coclear para o Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a demanda crescente para procedimentos de cirurgia de implante coclear encaminhados pelos prestadores habilitados na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro, bem como pela Coordenação de Tratamento Fora do Domicilio da SES/RJ, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/09/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Ampliar em mais uma cirurgia/mês o quantitativo do procedimento de implante coclear na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aprovar a recomposição financeira mensal para implante coclear, a partir da competência novembro de 2011, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\n\r\nFINANCEIRO PARA IMPLANTE COCLEAR\r\nRio de Janeiro\r\n45.544,81\r\nNovembro/2011\r\n0404010148\r\nId: 1199325\r\n"
        ],
        "1199327": [
            "2011-09-27 00:00:00",
            " DE 2011\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO SES/UFRJ PARA ACOMPANHAMENTO DA REDE DE ATENÇÃO EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1169 de 15/06/2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade por meio da organização e implantação das Redes Estaduais de Atenção em Alta complexidade Cardiovascular,\r\n- o art. 1° § 2° da Portaria SAS/MS Nº 210 de 15/06/2004, que atribui aos Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular o papel auxiliar, de caráter técnico, ao gestor nas políticas de atenção nas patologias cardiovasculares,\r\n- as Portarias SAS/MS N° 80 de 08/02/2008 e n° 276 de 27/06/2010 que habilitaram o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ como Centro de Referência na Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 859 de 03/03/2010, que dispõem sobre a Rede de Atenção de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade de se elaborar diretrizes, normas, protocolos objetivando a uniformização das ações, e acesso dos usuários na Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade e responsabilidade dos gestores para avaliar, acompanhar, regular as ações de alta complexidade cardiovascular, buscando garantir-se aos usuários assistência de qualidade com efetividade e eficácia nos vários níveis de complexidade,\r\n- a necessidade de se acompanhar os processos de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de alta complexidade cardiovascular, possibilitando a implementação normalizada desses avanços nas ações de alta complexidade cardiovascular da rede do Estado do Rio de Janeiro, auxiliando e subsidiando os gestores para a qualificação, controle e avaliação dessas ações, e\r\n- a Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em de setembro de 2011,\r\n- Aprovar a constituição do Grupo de Trabalho SES-RJ/UFRJ, composto pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação da SES/RJ, e pelo Instituto do Coração do Complexo Hospitalar da UFRJ, pelo COSEMS - Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para fins de Acompanhamento da Rede de Alta complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que será de competência deste Grupo de Trabalho a formulação e proposição de estratégias e diretrizes para normalização, acompanhamento, controle e avaliação das ações de alta complexidade cardiovascular no âmbito das ações SUS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que para execução conjunta das ações previstas no art. 2° desta Deliberação, serão disponibilizados para o Instituto do Coração do Complexo Hospitalar da UFRJ, todas as informações disponíveis nos bancos de dados do DATASUS por parte da SES/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199327\r\n"
        ],
        "1199872": [
            "2011-09-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA A REDE DE HOSPITAIS DE RETAGUARDA PARA GARANTIA DE REFERÊNCIA AOS CASOS QUE NECESSITEM DE INTERNAÇÃO POR INTERCORRÊNCIAS DURANTE O TRATAMENTO DIALÍTICO NAS UNIDADES DE DIÁLISE SAÉLITE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Resolução - RDC nº 154, de 15 de junho de 2006 que estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18/08/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar, nos termos do Anexo, a rede de hospitais de retaguarda para garantia de referência aos casos que necessitem de internação por intercorrências durante o tratamento dialítico nas unidades de diálise satélite do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1199872\r\n"
        ],
        "1199881": [
            "2011-09-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.169, de 15/06/2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 210, de 15/06/2004 que define as Unidades de Assistência e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 859, de 03/03/2010, que aprova as referências da Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a inclusão e habilitação de novos Serviços Cardiovasculares no Estado do Rio de Janeiro, o que implica na necessidade de reprogramação das referências dessa Rede, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de setembro de 2011,\r\n- Aprovar, na forma do Anexo desta Deliberação, a relação das Unidades Assistenciais e Centros de Referência em alta complexidade cardiovascular habilitadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aprovar, na forma dos Anexos II, III, IV, e V desta Deliberação, as referências de alta complexidade da Rede de Atenção Cardiovascular para os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199881"
        ],
        "1199882": [
            "2011-09-28 00:00:00",
            " \r\nA CÂMARA TÉCNICA DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n- as Portarias MS/GM nº 3128/2008, que dispõe, dentre outros, da organização das Redes Estaduais de Reabilitação Visual,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1250 de 17/03/2011, que dispõe sobre a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade de se elaborar diretrizes objetivando a uniformização das ações de oftalmologia na Rede do Estado do Rio de Janeiro, a partir dos parâmetros estabelecidos nas Portarias Ministeriais citadas,\r\n- a necessidade e responsabilidade dos gestores para avaliar, acompanhar, regular as ações de oftalmologia, objetivando garantir aos usuários assistência de qualidade com efetividade nos vários níveis de complexidade,\r\n- a necessidade de se acompanhar os processos de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica no campo da oftalmologia, objetivando auxiliar na atualização e elaboração dos critérios, protocolos e normas que venham a subsidiar os gestores no que tange à qualificação, controle e avaliação dessas ações, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/09/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Câmara Técnica de Atenção em Oftalmologia da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro- SES, com a representação de seus membros conforme disposto no Anexo desta Deliberação.\r\n- Estabelecer que a presidência desta Câmara Técnica será de competência do representante da SES/RJ.\r\n\r\n- Estabelecer que será de competência desta Câmara Técnica a formulação e proposição de estratégias e diretrizes para normalização, acompanhamento, controle e avaliação das ações de oftalmologia no âmbito SUS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nComposição da Câmara Técnica de Atenção em Oftalmologia da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/SAS/SAECA\r\nSecretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro- SMSDCRIO\r\nConselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro- COSEMS/RJ\r\nFaculdade de Medicina da UERJ\r\nSociedade Brasileira de Oftalmologia\r\nSociedade Brasileira de Retina e Vítreo\r\n\r\nHospital de Olhos Santa Beatriz - HOSB ( integrando o segmento Prestador)\r\nId: 1199882\r\n"
        ],
        "1199883": [
            "2011-09-28 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS TRATAMENTOS FORA DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DO SUS/RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/SAS nº 55, de 24/02/1999, que dispõe sobre o acesso de paciente do SUS a serviços de complexidade diferenciada em outros estados,\r\n- a Resolução SES nº 1899, de 18/09/2002, que regulamenta a Portaria Ministerial e estabelece, dentre outros, as normas para inscrição dos usuários, pagamento de diárias e comprovação das despesas,\r\n- a característica do Programa de Tratamento Fora de Domicílio - TFD no que tange às complexidades crescentes da medicina decorrentes da incorporação de novas tecnologias, limitando, por vezes, os serviços capacitados para essas ações,\r\n- a crescente organização das redes assistenciais no estado do Rio de Janeiro, contemplando hoje um conjunto de ações anteriormente não disponíveis,\r\n- as situações especiais que recomendam análise técnica cuidadosa para que se resguardem os interesses e necessidades do paciente, bem como a economicidade e correto uso dos recursos públicos, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Comissão de Acompanhamento do Tratamento Fora de Domicílio TFD- SES/RJ, integrada por representantes das instâncias mencionadas no Anexo desta Deliberação.\r\n- Estabelecer que será de competência desta Comissão o acompanhamento, controle e avaliação das ações do programa TFD- SES/RJ; a análise de situações especiais e omissas nos documentos legais citados; a proposição de normas, protocolos, recomendações que venham a aprimorar o respectivo Programa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n\r\nComposição da Comissão de Acompanhamento do Programa TFD- SES/RJ\r\nSES/SAS/ Superintendência de Regulação\r\nSES/SAS Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\nEstadual de Saúde\r\nSES/SAS/ Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nSES/ Central de Transplantes\r\nSES/ Centro de Tratamento de Anomalias Craniofaciais- CETAC\r\nId: 1199883\r\n"
        ],
        "1199884": [
            "2011-09-28 00:00:00",
            " \r\nPROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 15 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto para implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de Macaé/RJ, em conformidade com a Portaria nº 2907, de 23/11/2009\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199884\r\n"
        ],
        "1199885": [
            "2011-09-28 00:00:00",
            " \r\nPROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 15 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto para implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de Miracema/RJ, em conformidade com a Portaria nº 2907, de 23/11/2009\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199885\r\n"
        ],
        "1199886": [
            "2011-09-28 00:00:00",
            " \r\nPROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 15 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto para implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de São Sebastião do Alto/RJ em conformidade com a Portaria nº 2907, de 23/11/2009\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199886\r\n"
        ],
        "1199887": [
            "2011-09-28 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 15/09/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a ampliação de Equipe de Saúde Bucal (ESB), na Estratégia de Saúde da Família, do Município de Três Rios do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nPROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nTRÊS RIOS\r\n166\r\n28\r\n21 MOD I\r\n02\r\n166\r\n28\r\n22 MOD I\r\n02\r\nAmpliação de Equipe de Saúde Bucal - Mod. I\r\nId: 1199887\r\n"
        ],
        "1199894": [
            "2011-09-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2011\r\nA LIBERAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO, 2ª PARCELA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar à liberação da segunda parcela, equivalente a 65% do valor total de recurso financeiro aprovado e publicado referente à construção de Unidades Básicas de Saúde do município de Resende com conformidade com a Portaria GM nº 2226 de 18 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199894\r\n"
        ],
        "1199895": [
            "2011-09-29 00:00:00",
            " DE 2011\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.397, de 15 de junho de 2011, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2011 do município de Levy Gasparian.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199895\r\n"
        ],
        "1199896": [
            "2011-09-29 00:00:00",
            " DE 2011\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.397, de 15 de junho de 2011, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2011 do município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1199896\r\n"
        ],
        "1199897": [
            "2011-09-29 00:00:00",
            " DE 15 DE SETEMBRO DE 2011\r\nATUALIZA OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL DO CONASEMS E DO COSEMSRJ. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a competência da Comissão Intergestores Bipartite para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, conforme disposto no art. 14-A, da Lei Federal n° 8.080, de 28 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as Comissões Intergestores, o CONASS e o CONASEMS, dentre outras providências,\r\n- a Portaria GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC para pagamento de contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n° 575, de 04 de dezembro de 2008, que aprovou a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, - MAC para pagamento de contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS,\r\n- a Portaria GM n° 1.602 de 09 de julho de 2011, que define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica e divulga os valores anuais e mensais do PAB-FIXO dos Municípios,\r\n- a Deliberação da Assembléia Geral do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 26 de outubro de 2000, estabelecendo o valor da contribuição dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em percentual de 0,5% (meio por cento), do valor do PAB-FIXO, mensalmente e de 0,15% (zero vírgula quinze por cento), do valor do PAB-FIXO, especificamente do Município do Rio de Janeiro, por mês, conforme disposto no art. 18, inciso V, do Estatuto do COSEMSRJ,\r\n- a obrigatoriedade do pagamento da contribuição institucional dos Municípios ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, de acordo com o art. 48, inciso I, § § 1º ao 4º do Estatuto do CONASEMS e ao Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMSRJ, de acordo com o disposto no art. 36, inciso I, do Estatuto do COSEMS/RJ,\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao PACTO PELA SAÚDE, de acordo com a Portaria GM n° 3.093, de 04 de dezembro de 2007,\r\n- o disposto nos arts. 286 e 288 e o § 1º do art. 654 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/09/2011,\r\nAprovar a atualização dos valores da contribuição dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e ao Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMSRJ), conforme disposto nos Anexos I e II, desta deliberação.\r\nOs valores dos Municípios que aderiram ao PACTO PELA SAÚDE e os que se acham em GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL (GPSM), deverão ser descontados dos respectivos Fundos Municipais de Saúde pelo Fundo Nacional de Saúde, do recurso do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, conforme disposto no Anexo I, desta deliberação e transferidos diretamente para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS.\r\nOs valores dos Municípios habilitados em GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA (GPAB), deverão ser descontados do Fundo Estadual de Saúde pelo Fundo Nacional de Saúde, do recurso do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, conforme disposto no Termo de Cessão de Crédito descrito no Anexo II (Termo e Tabela), desta deliberação e transferidos diretamente para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS.\r\nO Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, deverá repassar ao Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMSRJ), os valores de que trata esta deliberação, creditados pelo Fundo Nacional de Saúde, deduzida sua própria contribuição dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, observada a Tabela constante do Anexo III, desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "1199898": [
            "2011-09-29 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam aprovadas as ratificações das ordens de serviço e a conclusão das edificações das UPAs 24h, implantadas nos Municípios de Petrópolis, Resende e São Pedro da Aldeia do Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação do art. 5º, inciso II da Portaria nº 1020 de 13 de maio de 2009, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nCIB\r\nMUNICÍPIO\r\nUPA\r\n\r\n\r\nENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DA UPA/SE\r\nRes.\r\n\r\nPORTE\r\nI\r\nPORTE II\r\nPORTE III\r\n904 de 20/04/2011\r\nPetrópolis\r\n0\r\n0\r\n1\r\nRua Bernardo Proença, s/nº - Bairro Cascatinha\r\nPetrópolis\r\nCIB\r\nMUNICÍPIO\r\nUPA\r\n\r\n\r\nENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DA UPA/SE\r\nRes.\r\n\r\nPORTE\r\nI\r\nPORTE II\r\nPORTE III\r\n904 de 20/04/2011\r\nPetrópolis\r\n0\r\n0\r\n1\r\nRua Bernardo Proença, s/nº - Bairro Cascatinha\r\nPetrópolis\r\n904 de 20/04/2011\r\nResende\r\n0\r\n0\r\n1\r\nAv. Prof. Darcy Ribeiro s/nº - Quadra 86 - Cidade Ale-\r\ngria - Resende\r\n904 de 20/04/2011\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n0\r\n1\r\n0\r\nAv. Amaral Peixoto s/nº - Balneário - São Pedro da\r\nAldeia\r\nId: 1199898\r\n"
        ],
        "1199899": [
            "2011-09-29 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a qualificação do Município de Guapimirim na Política de Incentivo no âmbito do Programa Nacional de DST/AIDS, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.313, de 19 de dezembro de 2002.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1199899\r\n"
        ],
        "1199900": [
            "2011-09-29 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada de 18 de agosto de 2011,\r\nFicam aprovados os projetos listados em anexo, que visam obtenção recursos financeiros referentes à Execução Orçamentária da União, através das Emendas Parlamentares. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nARRAIAL DO CABO\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n27792.373000/1110-04\r\n27792.373000/1110-06\r\nARARUAMA\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n28531.762000/1100-01\r\n28531.762000/1110-03\r\n28531.762000/1110-04\r\nBARRA MANSA\r\nConstrução de Unidades Básicas de Saúde - Porte I \r\n28695.658000/1100-01\r\n28695.658000/1090-20\r\n28695.658000/1090-19\r\n28695.658000/1090-18\r\n28695.658000/1090-12\r\n28695.658000/1090-03\r\n28695.658000/1090-02\r\n28695.658000/1090-10\r\nCABO FRIO\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n0-03\r\n28549.483000/1100-03\r\n28549.483000/1110-04\r\n28549.483000/1110-05\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n29138.328000/1110-05\r\nIGUABA GRANDE\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n01615.882000/1110-05\r\n01615.882000/1110-04\r\nPARACAMBI\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n29138.294000/1110-04\r\nRESENDE\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n29178.233000/1110-02\r\n29178.233000/1110-03\r\nConstrução de Unidades Básicas de Saúde - Porte II\r\n29178.233000/1110-01\r\nSEROPÉDICA\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n01604.139000/1110-02\r\n01604.139000/1110-01\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09 de setembro de 2011.\r\nId: 1199900\r\n"
        ],
        "1200587": [
            "2011-10-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.\r\nO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, na forma do art. 9°, inciso II da Lei n° 4.962, de dezembro de 2006 e do art. 7°, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, aprovado pela Deliberação n° 01, de 20 de julho de 2010,\r\nFicam aprovadas, na forma do Anexo que integra esta Deliberação, as diretrizes e estratégias prioritárias para aplicação dos recursos do FEHIS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2011 \r\nPresidente \r\nFUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS\r\nDIRETRIZES E ESTRATÉGIAS PRIORITÁRIAS \r\nEsta linha contempla ações vinculadas à gestão dos recursos do FEHIS e de acompanhamento dos resultados de sua aplicação, visando obter o monitoramento e aperfeiçoamento da política habitacional pelos conselheiros e, desta forma, pela sociedade civil. \r\nAs ações são:\r\n1.Preparar relatórios gerenciais de aplicação dos recursos por fonte nos diversos programas habitacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n2.Acompanhar a definição do sistema de monitoramento e avaliação de metas dos diversos programas estabelecidas no PEHIS. \r\n3.Implantar sistema de informações habitacionais (terrenos, demanda, oferta, programas, entre outros).\r\n4.Realizar seminários sobre a política habitacional, considerando como eixos temáticos as próprias linhas estratégicas estabelecidas neste documento.\r\n5.Estabelecer calendário de reuniões ordinárias do CGFEHIS, para sistematizar prestação de contas junto aos conselheiros do CGFEHIS e agenda de debates dos temas estabelecidos nas seis linhas estratégicas contidas neste documento.\r\n6.Elaborar agenda de trabalho do Conselho Gestor do FEHIS.\r\n7.Elaborar quadro geral das intervenções nos diferentes programas habitacionais e as suas interfaces com as diferentes secretarias e órgãos estaduais de governo - SEASDH, CEHAB-RJ, ITERJ, SEOBRAS, entre outras. \r\nEsta linha contempla as seguintes ações:\r\n1.Acompanhar a elaboração do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social - PEHIS, e especialmente no que diz respeito ao diagnóstico sobre a demanda habitacional e a definição de prioridades de investimento a curto, médio e longo prazos. \r\n2.Propor revisão de qualificação de demanda pelo programa MCMV considerando critério regional e não por município.\r\n3.Definir critério de limite de renda para atendimento de famílias em programas de habitação de interesse social.\r\n4.Fazer gestões para priorizar e agilizar a aprovação de projetos de empreendimentos habitacionais de interesse social junto aos órgãos competentes nos três níveis de Governo.\r\n5.Implantar sistema de informações habitacionais, integrando-as a informações sobre saneamento básico.\r\n6.Acompanhar informações do sistema de monitoramento de áreas de risco em implantação no Estado.\r\n7.Apoiar implantação a programas de suporte técnico aos municípios fluminenses na área de programas habitacionais de interesse social.\r\n\r\nEsta linha tem por objetivo organizar as informações existentes sobre os programas habitacionais em andamento, bem como propor novos programas, que busquem atender as diferentes demandas por atendimento habitacional. As ações são:\r\n1.Acompanhar a definição de programas das três linhas programáticas principais: - produção de novas unidades (para atendimento ao déficit atual e à demanda projetada);\r\n- urbanização e/ou regularização fundiária de assentamentos precários (para atendimento aos diferentes tipos de inadequação habitacional);\r\n- acesso à moradia (subsídios para aquisição de unidades prontas ou programas de locação social, que garantam o acesso e permanência das famílias em sua moradia).\r\n2.Aprimorar o desenvolvimento do trabalho técnico social, componente de todos os programas habitacionais, que demanda melhoria da capacidade técnica e formação continuada de mão de obra. Estudar a possibilidade de desenvolver o trabalho técnico social com participação das comunidades envolvidas e dos movimentos sociais.\r\n3.Estabelecer normatização para cada programa, com critérios de acesso, seleção de demanda, destinação de subsídios habitacionais, comercialização, entre outros.\r\n4.Avaliar a implantação de novas modalidades de provisão habitacional, a exemplo do Programa de Construção por Mutirão Auto-Gerido, através da modalidade de MCMV Entidades: \r\na.Parceria com municípios do interior para obtenção de terrenos (recursos municipais) e construção de novas unidades habitacionais (recursos estaduais); esta modalidade de provisão está em estudo para implantação pela CEHAB;\r\nb.Núcleos habitacionais integrados (com mais de 10.000 unidades habitacionais) nas regiões que deverão sofrer impactos de grandes empreendimentos; \r\nc.Programa de urbanização em comunidades consolidadas; \r\nd.Programa de monitoramento de áreas de risco em implantação no Estado;\r\ne. Programa de melhorias habitacionais com os municípios;\r\nf.Programas de moradia mista, para associar os programas habitacionais a programas de geração de emprego e renda;\r\ng.Programa de Melhorias Urbanísticas com Apoio das Comunidades;\r\nh.Consolidar a implantação de programa de regularização fundiária com componente de mediação de conflitos e incluir o programa de titulação de conjuntos habitacionais.\r\n5.Avaliar a pertinência de implantação de programa de locação social e bolsa aluguel. \r\nEsta linha contempla ações fundamentais para garantir que os futuros empreendimentos habitacionais sejam localizados em áreas urbanizadas e bem atendidas por redes de infraestrutura urbana e demais serviços.\r\n1.Acompanhar a proposição de diretrizes para a política fundiária do Estado, propondo a implementação de um banco de dados para pesquisa e obtenção de terrenos e imóveis para a produção de novas unidades, bem como de instrumentos legais para obtenção de imóveis e regularização fundiária nos diferentes municípios do Estado - apoio à regularização fundiária, através capacitação de equipes técnicas dos municípios.\r\na.Aprimorar o banco de dados sobre imóveis do patrimônio do Estado, da SUPAT da SEPLAG;\r\nb.Ampliar a oferta de terrenos para o MCMV, para 0 a 3 s.m;\r\nc.Estabelecer convênio com municípios do interior para fornecimento de terrenos com infra, como contrapartida à construção de novas unidades com recursos estaduais.\r\nPropor programa de aquisição de imóveis em áreas centrais para implantação de HIS (por compra, dação em pagamento de dívida com poder público, transferência de imóveis da União, etc).\r\n2.Direcionar a aquisição de imóveis em áreas que serão futuramente valorizadas, de modo que o Poder Público se adiante à valorização imobiliária para garantir que a população de baixa renda tenha acesso à terra urbanizada, aplicando-se os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade. \r\n3.Articular a expansão urbana de novos assentamentos habitacionais com a implantação de equipamentos sociais e linhas de transportes.\r\n4.Firmar convênio entre Governo e Tribunal de Justiça e ANOREG para conhecer a propriedade dos imóveis. \r\n5.Propor ações conjuntas/convênios com o Serviço de Patrimônio da União para identificação de áreas destinadas a projetos de habitação de interesse social nos municípios fluminenses.\r\nEsta linha contempla ações voltadas à melhoria dos projetos arquitetônicos, sociais, urbanísticos, bem como a disseminação de resultados e troca de experiências, para consolidar e ampliar o conhecimento técnico sobre habitação.\r\n1.Avaliar a implantação de novos modelos de empreendimentos habitacionais, que associem a implantação de moradias com equipamentos para geração de emprego e renda.\r\n2.Estabelecer parcerias com entidades não-governamentais e universidades e movimentos sociais para a proposição de soluções inovadoras e formação de novos profissionais, com a utilização de novas tecnologias e de novos materiais de construções.\r\n3.Implantar sistema de informações habitacionais do Estado.\r\n4.Realizar seminário sobre projetos, pesquisa e inovação tecnológica aplicados ao setor habitacional.\r\n5.Estabelecer critérios de projeto, em especial para grandes conjuntos habitacionais, programa Minha Casa Minha Vida, núcleos habitacionais integrados.\r\n6.Fomentar a contratação de projetos que considerem as especificidades de cada comunidade e cidade, com recursos especialmente destinados para este fim, de modo a obter um banco de projetos e agilizar a contratação de obras. Os diagnósticos contidos nestes projetos poderão servir de orientação para a ações públicas estaduais e municipais, principalmente no estabelecimento do programa de intervenção e na articulação para implantação de equipamentos sociais.\r\nLinha Estratégica 6 - Reforço da Capacidade Institucional do Setor Habitacional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nEsta linha contempla ações voltadas à melhoria da capacidade institucional dos diversos setores que atuam na área habitacional, vinculados ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, que são:\r\n1.Fortalecer institucionalmente a Secretaria de Estado de Habitação - SEH.\r\n2.Fortalecer institucionalmente a CEHAB-RJ.\r\n3.Fortalecer institucionalmente o ITERJ.\r\n4.Coordenar ações habitacionais com as demais ações das secretarias de Planejamento e Gestão, Meio Ambiente, entre outras.\r\nId: 1200587\r\n"
        ],
        "1201346": [
            "2011-09-29 00:00:00",
            " DUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 12 de 2011 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 16.336.078,30 (dezesseis milhões, trezentos e trinta e seis mil setenta e oito reais e trinta centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nEA\r\n/11\r\nCapacitação para resposta rápida a acidentes com produtos químicos perigosos\r\n8.669298,30\r\nSEA\r\n/11\r\nApoio gerencial e operacional, processo de transição, inclusão sócio produtiva de 1200 catadores de material reciclável - Aterro Gramacho\r\n696.780,00\r\nSEA\r\n/11\r\nRelatório Amb. Simplificado-RAS para projeto de recuperação ambiental com sustentabilidade do sistema lagunar da Barra/Jacarepaguá\r\n150.000,00\r\nSEA\r\n/11\r\nPrograma Ambiente em Ação\r\n2.820.000,00\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\n. Nº\r\n2.100.000,00\r\nControle de Inundações e Rec. Ambiental bacias rios Iguaçu, Botas e Sarapui - Baixada Fluminense - Ações de Suporte Social\r\n542/07\r\n16.874.639,53\r\nControle de inundações e Rec. Ambiental bacias rios Iguaçu, Botas e Sarapui - Baixada Fluminense - Reajustamento \r\n542/07\r\n10.000.000,00\r\nControle de Cheias e Rec.Amb. Areal José Rio Preto e Sumidouro \r\n067/11\r\n,55\r\nImplantação do sistema de alerta de cheias na bacia dório Bengala - município de Nova Friburgo\r\n198/08\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO PIZÃO\r\nGILVONEICK DE SOUZA JOSÉ\r\n\r\nId: 1201346\r\n"
        ],
        "1202305": [
            "2011-09-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.\r\nO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, na forma do art. 9°, inciso II da Lei n° 4.962, de dezembro de 2006 e do art. 7°, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, aprovado pela Deliberação n° 01/2010 de 20 de julho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\nFicam aprovadas, na forma do Anexo que integra esta Deliberação, as diretrizes e estratégias prioritárias para aplicação dos recursos do FEHIS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2011\r\nPresidente do Conselho Gestor \r\nDIRETRIZES E ESTRATÉGIAS PRIORITÁRIAS\r\nLinha Estratégica 1 - Gestão Institucional do FEHIS\r\nEsta linha contempla ações vinculadas à gestão dos recursos do FEHIS e de acompanhamento dos resultados de sua aplicação, visando obter o monitoramento e aperfeiçoamento da política habitacional pelos conselheiros e, desta forma, pela sociedade civil. \r\nAs ações são:\r\n1- Preparar relatórios gerenciais de aplicação dos recursos por fonte nos diversos programas habitacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n2- Acompanhar a definição do sistema de monitoramento e avaliação de metas dos diversos programas estabelecidas no PEHIS. \r\n3- Implantar sistema de informações habitacionais (terrenos, demanda, oferta, programas, entre outros).\r\n4- Realizar seminários sobre a política habitacional, considerando como eixos temáticos as próprias linhas estratégicas estabelecidas neste documento.\r\n5- Estabelecer calendário de reuniões ordinárias do CGFEHIS, para sistematizar prestação de contas junto aos conselheiros do CGFEHIS e agenda de debates dos temas estabelecidos nas seis linhas estratégicas contidas neste documento.\r\n6- Elaborar agenda de trabalho do Conselho Gestor do FEHIS.\r\n7- Elaborar quadro geral das intervenções nos diferentes programas habitacionais e as suas interfaces com as diferentes secretarias e órgãos estaduais de governo - SEASDH, CEHAB-RJ, ITERJ, SEOBRAS, entre outras. \r\nLinha Estratégica 2 - Planejamento Habitacional e Urbano\r\nEsta linha contempla as seguintes ações:\r\n1- Acompanhar a elaboração do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social - PEHIS, e especialmente no que diz respeito ao diagnóstico sobre a demanda habitacional e a definição de prioridades de investimento a curto, médio e longo prazos. \r\n2- Propor revisão de qualificação de demanda pelo programa MCMV considerando critério regional e não por município.\r\n3-Definir critério de limite de renda para atendimento de famílias em programas de habitação de interesse social.\r\n4- Fazer gestões para priorizar e agilizar a aprovação de projetos de empreendimentos habitacionais de interesse social junto aos órgãos competentes nos três níveis de Governo.\r\n5- Implantar sistema de informações habitacionais, integrando-as a informações sobre saneamento básico.\r\n6 - Acompanhar informações do sistema de monitoramento de áreas de risco em implantação no Estado.\r\n7- Apoiar implantação a programas de suporte técnico aos municípios fluminenses na área de programas habitacionais de interesse social.\r\nLinha Estratégica 3 - Programas Habitacionais\r\nEsta linha tem por objetivo organizar as informações existentes sobre os programas habitacionais em andamento, bem como propor novos programas, que busquem atender as diferentes demandas por atendimento habitacional. As ações são:\r\n1- Acompanhar a definição de programas das três linhas programáticas principais: - produção de novas unidades (para atendimento ao déficit atual e à demanda projetada);\r\n- urbanização e/ou regularização fundiária de assentamentos precários (para atendimento aos diferentes tipos de inadequação habitacional);\r\n- acesso à moradia (subsídios para aquisição de unidades prontas ou programas de locação social, que garantam o acesso e permanência das famílias em sua moradia).\r\n2 - Aprimorar o desenvolvimento do trabalho técnico social, componente de todos os programas habitacionais, que demanda melhoria da capacidade técnica e formação continuada de mão de obra. Estudar a possibilidade de desenvolver o trabalho técnico social com participação das comunidades envolvidas e dos movimentos sociais.\r\n3- Estabelecer normatização para cada programa, com critérios de acesso, seleção de demanda, destinação de subsídios habitacionais, comercialização, entre outros.\r\n4- Avaliar a implantação de novas modalidades de provisão habitacional, a exemplo do Programa de Construção por Mutirão Auto-Gerido, através da modalidade de MCMV Entidades: \r\na- Parceria com municípios do interior para obtenção de terrenos (recursos municipais) e construção de novas unidades habitacionais (recursos estaduais); esta modalidade de provisão está em estudo para implantação pela CEHAB;\r\nb- Núcleos habitacionais integrados (com mais de 10.000 unidades habitacionais) nas regiões que deverão sofrer impactos de grandes empreendimentos; \r\nc- Programa de urbanização em comunidades consolidadas; \r\nd- Programa de monitoramento de áreas de risco em implantação no Estado;\r\ne- Programa de melhorias habitacionais com os municípios;\r\nf- Programas de moradia mista, para associar os programas habitacionais a programas de geração de emprego e renda;\r\ng- Programa de Melhorias Urbanísticas com Apoio das Comunidades;\r\nh- Consolidar a implantação de programa de regularização fundiária com componente de mediação de conflitos e incluir o programa de titulação de conjuntos habitacionais.\r\n5- Avaliar a pertinência de implantação de programa de locação social e bolsa aluguel. \r\nLinha Estratégica 4 - Aquisição de Imóveis\r\nEsta linha contempla ações fundamentais para garantir que os futuros empreendimentos habitacionais sejam localizados em áreas urbanizadas e bem atendidas por redes de infraestrutura urbana e demais serviços.\r\n1- Acompanhar a proposição de diretrizes para a política fundiária do Estado, propondo a implementação de um banco de dados para pesquisa e obtenção de terrenos e imóveis para a produção de novas unidades, bem como de instrumentos legais para obtenção de imóveis e regularização fundiária nos diferentes municípios do Estado - apoio à regularização fundiária, através capacitação de equipes técnicas dos municípios.\r\na- Aprimorar o banco de dados sobre imóveis do patrimônio do Estado, \r\nda SUPAT da SEPLAG;\r\nb- Ampliar a oferta de terrenos para o MCMV, para 0 a 3 s.m;\r\nc- Estabelecer convênio com municípios do interior para fornecimento de terrenos com infra, como contrapartida à construção de novas unidades com recursos estaduais.\r\nPropor programa de aquisição de imóveis em áreas centrais para implantação de HIS (por compra, dação em pagamento de dívida com poder público, transferência de imóveis da União, etc).\r\n2- Direcionar a aquisição de imóveis em áreas que serão futuramente valorizadas, de modo que o Poder Público se adiante à valorização imobiliária para garantir que a população de baixa renda tenha acesso à terra urbanizada, aplicando-se os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade. \r\n3- Articular a expansão urbana de novos assentamentos habitacionais com a implantação de equipamentos sociais e linhas de transportes\r\n4- Firmar convênio entre Governo e Tribunal de Justiça e ANOREG para conhecer a propriedade dos imóveis. \r\n5- Propor ações conjuntas/convênios com o Serviço de Patrimônio da União para identificação de áreas destinadas a projetos de habitação de interesse social nos municípios fluminenses.\r\nLinha Estratégica 5 - Projetos, pesquisas, inovação tecnológica\r\nEsta linha contempla ações voltadas à melhoria dos projetos arquitetônicos, sociais, urbanísticos, bem como a disseminação de resultados e troca de experiências, para consolidar e ampliar o conhecimento técnico sobre habitação.\r\n1- Avaliar a implantação de novos modelos de empreendimentos habitacionais, que associem a implantação de moradias com equipamentos para geração de emprego e renda.\r\n2- Estabelecer parcerias com entidades não-governamentais e universidades e movimentos sociais para a proposição de soluções inovadoras e formação de novos profissionais, com a utilização de novas tecnologias e de novos materiais de construções.\r\n3- Implantar sistema de informações habitacionais do Estado.\r\n4- Realizar seminário sobre projetos, pesquisa e inovação tecnológica aplicados ao setor habitacional.\r\n5- Estabelecer critérios de projeto, em especial para grandes conjuntos habitacionais, programa Minha Casa Minha Vida, núcleos habitacionais integrados.\r\n6- Fomentar a contratação de projetos que considerem as especificidades de cada comunidade e cidade, com recursos especialmente destinados para este fim, de modo a obter um banco de projetos e agilizar a contratação de obras. Os diagnósticos contidos nestes projetos poderão servir de orientação para a ações públicas estaduais e municipais, principalmente no estabelecimento do programa de intervenção e na articulação para implantação de equipamentos sociais.\r\nLinha Estratégica 6 - Reforço da Capacidade Institucional do Setor Habitacional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nEsta linha contempla ações voltadas à melhoria da capacidade institucional dos diversos setores que atuam na área habitacional, vinculados ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, que são:\r\n1- Fortalecer institucionalmente a Secretaria Estadual de Habitação - SEH.\r\n2- Fortalecer institucionalmente a CEHAB-RJ.\r\n3- Fortalecer institucionalmente o ITERJ.\r\n4- Coordenar ações habitacionais com as demais ações das secretarias de Planejamento e Gestão, Meio Ambiente, entre outras.\r\nId: 1202305\r\n"
        ],
        "1202450": [
            "2011-09-30 00:00:00",
            " DUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nDE 2011\r\n.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 123ª Reunião, realizada em caráter extraordinário, em 27 de setembro de 2011 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 23.339.080,21 (vinte e três milhões, trezentos e trinta e nove mil oitenta reais e quarenta e vinte e um centavos).\r\nNº\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nINEA\r\nE-07/000.587/11\r\nCapacitação para resposta rápida a acidentes com produtos químicos perigosos\r\n8.669298,30\r\nSEA\r\nE-07/000.585/11\r\nApoio gerencial e operacional, processo de transição, inclusão sócio produtiva de 1200 catadores de material reciclável - Aterro Gramacho\r\n696.780,00\r\nSEA\r\nE-07/000.586/11\r\nRelatório Amb. Simplificado-RAS para projeto de recuperação ambiental com sustentabilidade do sistema lagunar da Barra/Jacarepaguá\r\n150.000,00\r\nSEA\r\nE-07/000.589/11\r\nPrograma Ambiente em Ação\r\n2.820.000,00\r\n\r\nINEA\r\nE-07/000.593/11\r\nDivulgação dos resultados das ações da SEA/INEA através de publicações\r\n4.000.000,00\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras: \r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº\r\n2.100.000,00\r\nControle de Inundações e Rec. Ambiental bacias rios Iguaçu, Botas e Sarapui - Baixada Fluminense - Ações de Suporte Social\r\nE-07/000.542/07\r\n16.874.639,53\r\nControle de inundações e Rec. Ambiental bacias rios Iguaçu, Botas e Sarapui - Baixada Fluminense - Reajustamento \r\nE-07/000.542/07\r\n10.000.000,00\r\nControle de Cheias e Rec.Amb. em Nova Friburgo, Bom Jardim, Areal Teresópolis, Petrópolis, S José Rio Preto e Sumidouro \r\nE-07/000.067/11\r\n38.070,55\r\nImplantação do sistema de alerta de cheias na bacia dório Bengala - município de Nova Friburgo\r\nE-07/000.198/08\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2011\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO PIZÃO\r\nGILVONEICK DE SOUZA JOSÉ\r\nConselheiros\r\nRepublicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29.09.2011.\r\nId: 1202450\r\n"
        ],
        "1202959": [
            "2011-09-30 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/09/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.041/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa TERNIUM BRASIL S/A para o projeto locacional da Usina Siderúrgica, para a produção de aço em placas, laminados e pelotas, incluindo unidades auxiliares, como termelétrica, fábrica de cal, fábrica de oxigênio, pátio de preparação de escórias, planta de tratamento de água bruta e planta de tratamento de efluentes, prevista no Distrito Industrial de São João da Barra,\r\n- as Audiências Públicas realizadas nos dias 07 e 08 de junho de 2011, nos Municípios de São João da Barra e de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 24/2011, da CEAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\n- o Parecer RCR n° 20/2011, da Procuradoria do INEA,\r\n- a necessidade de ser garantida habitação para os futuros operadores da Usina,\r\n- que a empresa optou por implantar tecnologia considerando unidade de coqueria com recuperação de subproduto, com emissão de benzeno, diversa da prevista na Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, que recomendava a implantação com tecnologia Heat Recovery, que em tese não prevê emissão de benzeno,\r\n- que muito embora a Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu artigo art. 281 estabeleça que “Nenhum padrão ambiental do Estado poderá ser menos restritivo do que os padrões fixados pela Organização Mundial de Saúde”, esta não fixou tais padrões, muito menos para benzeno, mas tão somente diretriz, que serve aos Países para estabelecerem seus respectivos padrões,\r\n- que na legislação ambiental vigente não há, até o presente, limite padrão de qualidade do ar para o Benzeno, e\r\n- que a empresa se comprometeu em função da adoção de projeto baseado numa coqueria com recuperação de subproduto e, ainda, da documentação apresentada com informações técnicas dos possíveis fornecedores de equipamentos se responsabilizando e atestando todas as informações que garantem emissões de benzeno dentro de limites aceitáveis, de forma a garantir o valor de referência de media anual de 1 µg/m3 de benzeno na qualidade do ar,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia da empresa TERNIUM BRASIL S/A para o projeto locacional da Usina Siderúrgica, para a produção de aço em placas, laminados e pelotas, incluindo unidades auxiliares, como termelétrica, fábrica de cal, fábrica de oxigênio, pátio de preparação de escórias, planta de tratamento de água bruta e planta de tratamento de efluentes, prevista no Distrito Industrial de São João da Barra.\r\n- Determinar à empresa que apresente, por ocasião do requerimento de Licença de Instalação - LI, Plano de Infraestrutura Habitacional para os funcionários previstos para operação do empreendimento.\r\n- Determinar à empresa que atenda o valor de referência de média anual de 1 µg/m3 para Benzeno, recomendado pela OMS como limite de qualidade do ar.\r\n- Determinar à empresa a destinação de 1% dos investimentos para projetos de habitação, água, pescadores, educação ambiental, custeio de Unidades de Conservação locais, biodiversidade a serem definidos pelo órgão licenciador.\r\n- Os investimentos poderão ser modificados considerando as condicionantes ambientais de outros empreendimentos do Complexo Açu, a critério do órgão licenciador e dentro do limite estipulado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1202959\r\n"
        ],
        "1203279": [
            "2011-10-05 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - SEGUNDA REVISÃO QENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE BARCAS S/A - PERÍODO 2003/2008. RECONHECE, COM BASE NO RELATÓRIO FINAL APRESENTADO PELA FAPEU (FL.638), EXISTÊNCIA DE DESEQUILBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NA CONCESSÃO (PERODO 2003 A 2008 NO VALOR DE R 106.584.837,69, CHANCELADO PELO GRUPO DE TRABALHO (FL.941). RECOMENDA ÁS PARTES (PODER CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA), EM RESPEITO AO INTERESSE PÚBLICO NA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, ANALISAREM AS PROPOSTAS DE RECOMPOSIÇÃO E ESTUDOS REALIZADOS PELA FAPEU, EM ESPECIAL AS PROPOSTAS DE READEQUAÇÃO DA FÓRMULA TARIFÁRIA. HOMOLOGA AS TARIFAS DE EQUILÍBRIO PARA O 3º QNIO CONSTANTES DA TABELA 43 DO RELATÓRIO FINAL DA FAPEU (FL.638). RECOMENDA ÁS PARTES, COM BASE NO PRINCPÍO DA MUTABILIDADE JURÍDICA, APLICAÇÃO DE TARIFA ÚNICA PARA O SISTEMA AQUAVIÁRIO (PARA TODAS AS LINHAS), NO VALOR DE R 4,70, APURADO A PARTIR DA TABELA 41 DO RELATÓRIO FINAL DA FAPEU (FL.635), DE FORMA A MANTER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE E SEGURANÇA DO SERVIÇO PÚBLICO, DE SORTE QUE CONTEMPLE O TRANSPORTE DE MASSA E ATENDA UNIFORMEMENTE A TODOS OS USUÁRIOS DO MODAL AQUAVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECOMENDA AO PODER CONCEDENTE DEFINIÇÃO DA MELHOR FORMA DE SUBSÍDIO DA DIFERENÇA ENTRE AS TARIFAS HOMOLOGADAS E A RECOMENDADA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.265/2010, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer, com base no Relatório Final apresentado pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária - FAPEU (fls. 638), a existência de desequilíbrio econômico-financeiro na concessão de Barcas S/A (período 2003 a 2008), no valor de R 106.584.837,69 (cento e seis milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), chancelado pelo Grupo de Trabalho designado pela Portaria AGETRANSP nº 67, de 06/07/2010, à fls. 941 do processo regulatório nº E- 12/010.265/2010.\r\n- Recomendar às partes (Poder Concedente e Concessionária) que analisem, em respeito ao interesse público na continuidade do serviço de transporte aquaviário de passageiros e ao Princípio da Boa - Fé, as propostas de recomposição e os estudos realizados pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária - FAPEU, em especial as propostas quanto à readequação da fórmula tarifária.\r\n- Homologar as Tarifas de equilíbrio para o 3º Qüinqüênio constantes da Tabela 43 do Relatório Final da Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária - FAPEU (fls. 638), a seguir indicadas:\r\nLinha/Ano\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\nRio-Niterói\r\n2,94\r\n2,78\r\n2,92\r\n3,02\r\n3,18\r\nRio-Ribeira\r\n19,82\r\n24,07\r\n25,23\r\n24,91\r\n22,78\r\nPaquetá (DU)\r\n13,01\r\n15,40\r\n15,87\r\n16,39\r\n17,12\r\nRio-Paquetá (DNU)\r\n26,55\r\n31,41\r\n32,38\r\n33,43\r\n34,93\r\nMangaratiba- Abraão (DU)\r\n7,69\r\n8,88\r\n9,67\r\n9,22\r\n9,53\r\nMangaratiba- Abraão (DNU)\r\n38,43\r\n44,40\r\n48,37\r\n46,08\r\n47,67\r\nAngra-Abraão (DU)\r\n7,99\r\n9,21\r\n9,91\r\n9,31\r\n9,52\r\nAngra- Abraão(DNU)\r\n39,93\r\n46,04\r\n49,55\r\n46,54\r\n47,58\r\n- Recomendar às partes (Poder Concedente e Concessionária), com base no Princípio da Mutabilidade Jurídica, a aplicação de tarifa única para o sistema aquaviário (para todas as linhas), que deverá situar-se no valor de R 4,70 (quatro reais e setenta centavos), apurada a partir da Tabela 41 do Relatório Final da Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária - FAPEU (fls. 635), de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a preservação da qualidade e segurança do serviço público, de sorte que contemple o transporte de massa e atenda uniformemente a todos os usuários do modal aquaviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRecomendar que o Poder Concedente defina a melhor forma de subsidiar a diferença entre as tarifas homologadas e a recomendada no item 4 anterior, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como a qualidade e segurança do serviço público prestado.\r\nDeterminar à SECEX o imediato envio às partes (Poder Concedente e Concessionária) de ofício informativo do conteúdo da presente decisão. \r\nDeterminar à SECEX, após competente trânsito em julgado da presente decisão, a tomada de providências administrativas para o arquivamento do presente processo regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\n(Vencido no art.3º)\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1203279. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1203626": [
            "2011-10-04 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/09/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/508.361/2011, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para obras de terraplenagem para ampliação do TECAB, com supressão de vegetação e resgate e captura de fauna, localizadas na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° 25/2011, da CEAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para obras de terraplenagem para ampliação do TECAB, com supressão de vegetação e resgate e captura de fauna, localizadas na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), km 188, Cabiúnas, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1203626\r\n"
        ],
        "1203627": [
            "2011-10-04 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/09/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/504.314/2009, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA. para a atividade de extração de saibro a céu aberto, localizada na Estrada do Frutuoso nº 312, Fazenda Lama Preta, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a atividade de extração de saibro a céu aberto, localizada na Estrada do Frutuoso nº 312, Fazenda Lama Preta, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1203627\r\n"
        ],
        "1203628": [
            "2011-10-04 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/09/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/504.315/2009, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa CONSTRUTORA SAMPAIO LTDA. para a atividade de extração mineral, localizada na Estrada do Camburi s/n, Coqueiros/Ipiabas, Município de Queimados, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CONSTRUTORA SAMPAIO LTDA para a atividade de extração mineral, localizada na Estrada do Camburi s/nº, Coqueiros/ Ipiabas, Município de Queimados, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1203628\r\n"
        ],
        "1203661": [
            "2011-10-04 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/09/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.028/2008, referente à Licença de Operação n° FE015029/2008, de 31/10/2008, de responsabilidade da empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA. para operação de terminal portuário, contemplando um píer com dois berços de atracação, dois guindastes para desembarque de carvão, coque, minério de ferro e insumos siderúrgicos diversos, três guindastes para carregamento de placas de aço e coque, guindastes de placa e o setor de empilhadeiras, bacia de evolução com cerca de 18 metros de profundidade, ponte de acesso, correias transportadoras, duas subestações de energia elétrica e prédio administrativo, localizado na Av. João XXIII nº 2.891, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- a correspondência da empresa, através da carta MA EXT 475/2011, de 22/09/2011, que solicitou autorização para embarcar 100.000 toneladas de carvão de PCI no Porto de TKCSA,\r\nA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para a empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA. para a operação do embarque de 100.000 toneladas de carvão de PCI no Porto da TKCSA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1203661\r\n"
        ],
        "1204130": [
            "2011-10-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2011\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada de 15 de setembro de 2011, \r\nFicam aprovados os projetos listados em anexo, que visam obtenção recursos financeiros referentes à Execução Orçamentária da União, através das Emendas Parlamentares. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nARRAIAL DO CABO\r\nConstrução de UBS\r\n27792.373000/1190- 01\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n27792.373000/1090- 02\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n27792.373000/1100- 04\r\nConstrução de UBS\r\n27792.373000/1100- 07\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n27792.373000/1100- 03\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n28695.658000/1110- 04\r\nARARUAMA\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n28531.762000/1100- 01\r\n28531.762000/1110- 03\r\n28531.762000/1110- 04\r\nNOVA IGUAÇU\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente para AACD\r\n033191/2011\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n29138.344000/1110- 01\r\n29138.344000/1110- 02\r\n29138.344000/1110- 04\r\n29138.344000/1110- 05\r\n29138.344000/1110- 06\r\n29138.344000/1110- 07\r\n29138.344000/1110- 09\r\n29138.344000/1110- 11\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n13807.681000/1110- 01\r\n13807.681000/1110- 02\r\nRIO BONITO\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n28741.072000/1110- 03\r\n035831/2011\r\nVOLTA REDONDA\r\nAquisição de Equipamentos/Material Permanente\r\n32512.501000/1110- 02\r\n32512.501000/1110- 03\r\n32512.501000/1110- 04\r\n32512.501000/1110- 05\r\n32512.501000/1110- 06\r\nId: 1204130\r\n"
        ],
        "1204622": [
            "2011-10-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA A REDE DE HOSPITAIS DE RETAGUARDA PARA GARANTIA DE REFERÊNCIA AOS CASOS QUE NECESSITEM DE INTERNAÇÃO POR INTERCORRÊNCIAS DURANTE O TRATAMENTO DIALÍTICO NAS UNIDADES DE DIÁLISE SAÉLITE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Resolução RDC nº 154, de 15 de junho de 2006 que estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise, \r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18/08/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, nos termos do Anexo, a rede de hospitais de retaguarda para garantia de referência aos casos que necessitem de internação por intercorrências durante o tratamento dialítico nas unidades de diálise satélite do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1204622\r\n"
        ],
        "1204623": [
            "2011-10-05 00:00:00",
            " \r\nANEXO\r\npio\r\nUnidade\r\nHospital Retaguarda\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA RIM\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\nCABO FRIO\r\nINSTITUTO DE NEFROLOGIA DA REGIAO DOS LAGOS\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE ARARUAMA\r\nARARUAMA\r\nCTRA de ARARUAMA\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE ARARUAMA\r\nPARACAMBI\r\nCASA DE SAUDE PARACAMBI\r\nCASA DE SAUDE N. SENHORA APARECIDA DE PARACAMBI\r\nTRES RIOS\r\nCDR TRES RIOS\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE\r\nBARRA DO PIRAI\r\nCDR BARRA DO PIRAI\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\nVALENCA\r\nCINED\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nRESENDE\r\nCLINICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\nBARRA MANSA\r\nCDR BARRA MANSA\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA\r\nVOLTA REDONDA\r\nHOSPITAL EVANGELICO \r\nHOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL LTDA.\r\nVOLTA REDONDA\r\nINSTITUTO DE URO E NEF VOLTA REDONDA \r\nHOSPITAL VITA\r\nBELFORD ROXO\r\nINSTITUTO NEFROLOGICO DE BELFORD ROXO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JORGE JULIO COSTA DOS SANTOS\r\nBELFORD ROXO\r\nRENALFORD\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JORGE JULIO COSTA DOS SANTOS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nPRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRENALDUC\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JORGE JULIO COSTA DOS SANTOS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSEGUMED\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nJAPERI\r\nCNJ JAPERI\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nMAGE\r\nCENEFRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nNILOPOLIS\r\nHEMODINIL \r\nHOSPITAL ESTADUAL MELCHIADES CALAZANS\r\nNOVA IGUACU\r\nCDR NOVA IGUACU\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nNOVA IGUAÇU\r\nRENALCOR NOVA IGUAÇU SERVICOS MEDICOS\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nQUEIMADOS\r\nINSTITUTO NEFROLOGICO DE QUEIMADOS\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR ANIL JACAREPAGUA\r\nHOSPITAL FEDERAL DE JACAREPAGUA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR ANIL TAQUARA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR BOTAFOGO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR CASCADURA\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR POLICLINICA\r\nHOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR SEMIU\r\nHOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA TELES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIN CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLINEF CLINICA DE NEFROLOGIA SANTA TERESA\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLINICA DE DIALISE SAO BENEDITO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGAMEN GRUPO DE ASSITENCIA MEDICA NEFROLOGICA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nHOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL CLINICA GRAJAU\r\nHOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO - TIJUCA\r\nHOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNEFROCLIN\r\nHOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE\r\nHOSPITAL MUNICIPAL PAULINO WERNECK\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRONEPHRON CENTRO NEFROLOGICO DO RJ\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALCAMP (não operante)\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALCOR SERVICOS MEDICOS (Rio comprido)\r\nHOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALVIDA (BARRA)\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALVIDA (VAZ LOBO)\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSANTEL CAMPO GRANDE\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSANTEL SANTA CRUZ\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUERJ HUPE HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO - UERJ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUFRJ HOSPITAL CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO F. FILHO-UFRJ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUNTR\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nCDR SAO JOAO DE MERITI\r\nHOSPITAL ESTADUAL MELCHIADES CALAZANS\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nPOLICLINICA GRANDE RIO DE COELHO DA ROCHA\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nITABORAI\r\nCTRI\r\nHOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO\r\nNITEROI\r\nCDR NITEROI\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nNITEROI\r\nCNL NITEROI\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nNITEROI\r\nDERT\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nNITEROI\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO-UFF\r\nRIO BONITO\r\nCDR RIO BONITO\r\nHOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO\r\nSAO GONCALO\r\nCNL ALCANTARA\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nSAO GONCALO\r\nCNL MANGUEIRA\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nSAO GONCALO\r\nUTR\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nSANTO ANT DE PADUA\r\nCLINEFRON\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HÉLIO MONTEZANO\r\nITAPERUNA\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\nMACAE\r\nCDR MACAE\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ+HM MACAE\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\nINSTITUTO DE MED NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\nPRO RIM CLINICA DE DOENCAS RENAIS\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\nTERESOPOLIS\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nPETROPOLIS\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\nPETROPOLIS\r\nRENALLE\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27 de setembro de 2011.\r\nId: 1204623\r\n"
        ],
        "1205089": [
            "2011-10-06 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/10/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do Processo nº E-07/509.206/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para as obras de implantação do Terminal Sul do Superporto do Açu, localizado no Município de São João da Barra,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para as obras de implantação do Terminal Sul do Superporto do Açu, localizado no Mu nicípio de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1205089\r\n"
        ],
        "1205466": [
            "2011-10-06 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.394/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01 de outubro de 2011, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no parágrafo 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\nCEG\r\nEstrutura Tarifária\r\nncia:\r\n/2011\r\nTIPO DE GÁS/CONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUM O\r\nTARIFA LIMITE\r\nGLP\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n4,0311\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n37\r\n- Considerar cumprido, por parte da Concessionária CEG, o disposto nos § § 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1205466. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1205467": [
            "2011-10-06 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.395/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01 de outubro de 2011, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG RIO.\r\nRIO\r\nEstrutura Tarifária\r\nncia:\r\n/2011\r\nTIPO DE GÁS/CONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUM O\r\nTARIFA LIMITE\r\nGLP\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n3,5990\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n3,6939\r\nConsiderar cumprido, por parte da Concessionária CEG RIO, o disposto nos § § 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1205467. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1205804": [
            "2011-10-07 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPROVA NOVOS ENUNCIADOS A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DESTA JUCERJA. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 05 de outubro de 2011, \r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/2011, conforme consta do processo nº E-11/50.045/2011, \r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA, e \r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n- Aprovar os Enunciados de números 33 a 37, relativo à apresentação de documentos para registro empresarial, no caso de reativação de empresas, a saber:\r\nEnunciado nº 33 - SOCIEDADE LIMITADA - MICROEMPRESA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - CERTIDÕES.\r\nA sociedade limitada registrada como Microempresa (ME) ou como Empresa de Pequeno Porte (EPP) está dispensada de apresentar certidões de regularidade fiscal, na forma do art. 9º, § 1º, II, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\nEnunciado nº 34 - SOCIEDADE LIMITADA - MICROEMPRESA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - COMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO.\r\nÉ proibida a participação de pessoa jurídica no quadro de sócios da Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP), na forma do art. 3º, § 4º, I da Lei Complementar nº 123/2006.\r\nEnunciado nº 35 - SOCIEDADE LIMITADA - QUOTAS.\r\nÉ permitida a criação de quotas de diferentes classes pela sociedade limitada, porém é vedado restringir o direito de voto.\r\n- Não é permitida a criação de quotas sem valor nominal; porém é permitida a criação de classes de quotas com valores nominais diferentes.\r\nEnunciado nº 36 - SOCIEDADE LIMITADA - ADMINISTRAÇÃO - PESSOA FÍSICA.\r\nSomente pessoa natural pode administrar sociedade limitada.\r\nEnunciado nº 37 - PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA - PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - PODERES EXPRESSOS.\r\nO poder específico para recebimento no Brasil de citação judicial em nome da empresa estrangeira ou do acionista domiciliado no exterior deverá estar expresso no instrumento de procuração, não sendo suficientes os poderes para receber meras “intimações” e “notificações”, ou simples “avisos”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2011\r\nTERESA CRISTINA G. PANTOJA\r\nPresidente em Exercício \r\nId: 1205804. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1206666": [
            "2011-10-10 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/10/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/511.972/2010, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PEDREIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA. para a atividade de extração e processamento de brita de rocha gnáissica em lavra a céu aberto, com utilização de explosivos, localizada na Fazenda São José s/nº, Fernandes Pinheiro, Município de Três Rios, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa PEDREIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA. para a atividade de extração e processamento de brita de rocha gnáissica em lavra a céu aberto, com utilização de explosivos, localizada na Fazenda São José s/n, Fernandes Pinheiro, Município de Três Rios, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1206666\r\n"
        ],
        "1206667": [
            "2011-10-10 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/10/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/512.307/2010, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa CERÂMICA PORTO VELHO LTDA. para a atividade de extração de argila, localizada na Rodovia BR 393 s/n, km 206, Andrade Pinto, Município de Três Rios, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CERÂMICA PORTO VELHO LTDA. para a atividade de extração de argila, localizada na Rodovia BR 393 s/nº, km 206, Andrade Pinto, Município de Três Rios, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2011 \r\nPresidente\r\nId: 1206667\r\n"
        ],
        "1207239": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nIMPLANTAÇÃO DE LEITURA E ENTREGA SIMULTÂNEA DE CONTAS DE ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.275/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a implantação de Leitura e Impressão Simultânea (LIS) da conta de água da Concessionária Águas de Juturnaíba, a partir do mês de referência junho de 2011, conforme modelos de fls. 11/12.\r\n- Determinar à Concessionária Águas de Juturnaíba que inclua no corpo da conta de fornecimento de água a informação relativa ao e-mail da Ouvidoria da AGENERSA: ouvidoria@agenersa.rj.gov.br.\r\n- Determinar à Concessionária Águas de Juturnaíba que inclua no corpo da conta de fornecimento de água a informação relativa ao endereço da AGENERSA: Av. Treze de Maio, 23 - 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-902.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1207239. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1207240": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAPURAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETROS AOS USUÁRIOS DA CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.363/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar aprovada a Normatização de Procedimentos e Cobranças Relativas à Troca de Hidrômetros, como apresentado no anexo I.\r\n- Determinar à Concessionária que comunique aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a implementação da nova Normatização de Procedimentos e Cobranças Relativas à Troca de Hidrômetros.\r\n- Baixar o presente processo em diligência para que a SECEX, em conjunto com a CAPET a CASAN e a Concessionária, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem listagem dos clientes, com os respectivos valores atualizados, que sofreram cobranças indevidas relativas à substituição de hidrômetros.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nANEXO I\r\nNormatização de Procedimentos e Cobranças \r\nRelativas à Troca de Hidrômetro\r\nDEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ÔNUS NAS SUBSTITUIÇÕES DE HIDRÔMETROS\r\nResponsabilidade de Ônus\r\nCausa de Troca de Hidrômetro\r\n1\r\nPor solicitação do cliente\r\n2\r\nPor decisão unilateral da Concessionária\r\n2\r\nPor decisão consensual Cliente e Concessionária\r\n2\r\nPor constatação de defeito pela Concessionária\r\n1\r\nPor fraude (manipulação intencional)\r\n2\r\nPor furto em instalação protegida (com registro da ocorrência)\r\n1\r\nPor furto em instalação protegida (sem registro da ocorrência)\r\n2\r\nPor furto em instalação não protegida (com registro da ocorrência)\r\n1\r\nPor furto em instalação não protegida (sem registro da ocorrência)\r\n2\r\nPor dano em instalação protegida (com registro de ocorrência)\r\n1\r\nPor dano em instalação protegida (sem registro de ocorrência)\r\n2\r\nPor dano em instalação não protegida (com registro de ocorrência)\r\n1\r\nPor dano em instalação não protegida (sem registro de ocorrência)\r\n2\r\nPara aferição por iniciativa da Concessionária\r\n2\r\nPara aferição por iniciativa do cliente (com defeito) \r\n3\r\nPara aferição por iniciativa do cliente (sem defeito)\r\n2\r\nPor atingir a validade sugerida pelo INMETRO (5 anos)\r\n2\r\nPor decisão Judicial\r\n2\r\nPor não funcionamento no período de garantia\r\nRESPONSABILIDADE DO ÔNUS\r\n1 - CLIENTE\r\n2 -CONCESSIONÁRIA\r\n3 - O CLIENTE PAGA SOMENTE O CUSTO DA AFERIÇÃO\r\nId: 1207240. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1207241": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            " \r\nOBRA REALIZADA PELA CEG - RUA CORONEL MOREIRA CÉSAR, 165, NITERÓI, RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.195/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,011% (onze centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração conhecida, ou seja, em 18/07/2006 (data de autuação do processo), em razão do descumprimento ao disposto nas Cláusulas Primeira, § 3º, e Quarta, caput e § 1º, item 11 do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, incisos I e IV do instrumento concessivo, bem como nos arts. 17, VI, 18, I, e 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007, considerando o período de conclusão das obras, da resposta da Concessionária à solicitação da CAENE, a inobservância às normas de segurança e a proporcionalidade na aplicação da penalidade tendo em vista a gravidade da infração.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar que a SECEX encaminhe cópia da decisão desta Agência Reguladora ao representante legal do Condomínio Saint Ettienne.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1207241. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1207242": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            "\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.468/2007, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que as diferenças encontradas pela CAPET sejam compensadas na próxima Revisão Quinquenal da Concessionária.\r\n- Considerar cumprido o art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 238/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1207242. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1207243": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            " \r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.064/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a penalidade de advertência à CEG, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04 de setembro de 2007, em razão do não cumprimento ao disposto no art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 240, de 13/05/2008.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nConsiderar cumprido o art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 240, de 13/05/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nConselheiro\r\nSérgio Burrowes Raposo\r\nConselheiro\r\nId: 1207243. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1207244": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            " \r\nINSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO - RECLAMAÇÃO CLIENTE CEG Nº 512216\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.117/2010, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, III, e o art. 17, VI, ambos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento ao usuário.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva que encaminhe cópia do presente voto ao Sr. Jorge Luiz Moutinho Vieira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(voto vencido art. 2º)\r\nConselheiro\r\nId: 1207244. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1207245": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            " \r\nRECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO 744/2011, COMPLEMENTADA PELA DELIBERAÇÃO AGENERSA 784/11. MATÉRIAS VEICULADAS NO PORTAL O GLOBO ONLINE DIA 04 DE JULHO E NO JORNAL O GLOBO, DIA 05 DE JULHO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.251/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG contra a Deliberação AGENERSA nº 744/2011, e negar-lhe provimento.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1207245. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1207246": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            "\r\nMETAS E MELHORIAS - TELEMETRIA E TELECOMANDO DE VÁLVULAS E LINHA TRONCO DE GÁS NATURAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.299/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar, pelo princípio da autotutela, o art. 4º, item I, da Deliberação AGENERSA nº 028/2006, para a seguinte redação:\r\n“Art.4º - Determinar à Concessionária CEG que, anualmente, atualize até o dia 01 de agosto, o Projeto de Telemetrização e Telecomando das Válvulas de Linhas Tronco, referente à sua área de concessão, contendo no mínimo os seguintes itens:\r\nI - Planta Cadastral, legível, indicando todas as linhas tronco existentes e as projetadas, mostrando as que estão telecomandadas e as válvulas propostas, indicando data prevista para implantação dos seus telecomandos;”\r\n- Manter integralmente o texto dos demais artigos da Deliberação AGENERSA nº 028/2006.\r\n- Declarar por concluído e devidamente cumprida as determinações expostas no art. 4º da Deliberação nº 028/2006, relativamente ao ano de 2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1207246. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1207247": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA VISCONDE DR. NILO PEÇANHA, TRO DE SÃO GONÇALO - RIO DE JANEIRO, OCORRIDO NO DIA 17/08/2010.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.315/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido, por parte da Concessionária CEG, de forma satisfatória, o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 786, de 28 de junho de 2011.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG comprove, em até 10 (dez) dias úteis, que envidou esforços para obter ressarcimento da CEDAE, quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1207247. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1207248": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            " \r\n/ACIDENTE. ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS - OCORRÊNCIA NA AV. JOSÉ MENDONÇA DE CAMPOS - MUTONDO - SÃO GONÇALO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.111/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente/incidente ocorrido no dia 03/03/2011 na Av. José Mendonça de Campos, nº 440, bairro Mutondo, São Gonçalo/RJ.\r\nDeterminar à CEG que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o envio e recebimento da correspondência pela Prefeitura de São Gonçalo, na qual conste o requerimento de ressarcimento pelas avarias ocasionadas.\r\nQue os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1207248. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1207249": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM SOLUÇÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.174/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no montante de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data da primeira reclamação da usuária feita em 18/06/2009 perante a Concessionária, em razão do descumprimento ao disposto na Cláusula 1º, § 3º, e Quarta, caput e § 1º, itens 4, 6, 11 e 21 do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez do instrumento concessivo, bem como no art. 16, III e VIII, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007, tendo em vista a demora na instalação do aquecedor pago pela usuária passados os 760 dias depois da primeira reclamação.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia desta Deliberação à Sra. Nelma Ferreira dos Santos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1207249. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1207250": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/02\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.346/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 032/2011, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1207250. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1207251": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            " \r\nINCIDENTE/ACIDENTE - ESCAPAMENTO NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA 07/01/2011. RUA BINGEN, 1250 - BINGEN/PETROPOLIS/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.035/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à CEG RIO que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que obteve o ressarcimento da Prefeitura de Petrópolis quanto às despesas realizadas para reparo da tubulação avariada, ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1207251. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1207252": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.088/2010\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.347/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aceitar a defesa prévia da concessionária CEG ao Auto de Infração nº 018/2011, de 20 de maio de 2011, por que tempestiva e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Reiterar os termos do Auto de Infração nº 018/2011, de 20 de maio de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1207252. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1207253": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            " \r\nACIDENTE/INCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA 09/11/10. RUA SAMPAIO FERRAZ, 27 - ESTÁCIO-\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.438/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da concessionária CEG, quanto às causas do incidente ocorrido na Rua Sampaio Ferraz, 27 - Estácio/Rio de Janeiro/RJ, em 09 de novembro de 2010.\r\nConsiderar que a Concessionária CEG envidou esforços para obter ressarcimento da empresa ENFAL Topografia, Projetos e Construções, quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1º.\r\n- Determinar que a concessionária CEG que comprove, em até 10 (dez) dias úteis, que envidou esforços para obter ressarcimento da Prefeitura do Rio de Janeiro, quanto às despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no presente processo.\r\n- Os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1207253. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1207254": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            " \r\n- EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.530/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido ao descumprimento do disposto no anexo II, parte 2, item 13, alínea “A”.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária e CAENE - Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termo da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 14/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1207254. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1207255": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            " \r\nINCIDENTE/ACIDENTE. ESCAPAMENTO NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA 10/01/2011. ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 6700 - JACAREPAGUÁ - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.041/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária, em face das Deliberações nºs 752/2011 e 812/2011, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra as deliberações recorridas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011 \r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1207255. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1207256": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            " \r\nINCIDENTE OCORRIDO NO DIA 03/02/2011 QUANDO DA AUTUAÇÃO DE TÉCNICO DA FIRMA CONTRATADA SANEAR DURANTE A VISTORIA E COLOCAÇÃO EM CARGA DO CLIENTE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.093/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária, em face da Deliberação nº 791/2011, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1207256. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1207257": [
            "2011-10-11 00:00:00",
            " \r\nINCIDENTE/ACIDENTE. ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS - OCORRIDO NO DIA 14/03/2011. RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, 570 - RAMOS - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.125/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n, considerar cumprido o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 793, de 28/06/2011, no que se refere à empresa Globo Construções e Terraplanagem LTDA.\r\n\r\nDeterminar à Concessionária CEG que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que obteve o ressarcimento da Prefeitura do Rio de Janeiro quanto às despesas realizadas para reparo da tubulação avariada, ou que recebeu do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1207257. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1209753": [
            "2011-10-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 899, de 29 de setembro de 2011, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência outubro/2011, com a planilha que consta no Anexo I e II desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1209753\r\n"
        ],
        "1211164": [
            "2011-10-20 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL DAS CLNICAS DE TERESÓPOLIS CONSTANTINO OTTAVIANO PARA OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR E ENDOVASCULAR EXTRACARDÍACOS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.169, de 15/06/2004 que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 210, de 15/06/2004 que define, dentre outros, os Serviços da Rede de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 123, de 28/02/2005 que, dentre outros, altera as exigências referentes ao credenciamento das Unidades de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/235/2003, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Hospital das Clínicas de Teresópolis Constantino Ottaviano, inscrito no CNES nº 2297795, localizado no Município de Teresópolis, para o Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Cirurgia Vascular e para o Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Procedimentos Endovascular Extracardíacos. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1211164\r\n"
        ],
        "1211165": [
            "2011-10-20 00:00:00",
            "\r\nDA IRMANDADE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ PARA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA CARDIOVASCULAR E PARA OS PROCEDIMENTOS DA CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.169, de 15/06/2004 que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 210, de 15/06/2004 que define, dentre outros, os Serviços da Rede de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 123, de 28/02/2005 que, dentre outros, altera as exigências referentes ao credenciamento das Unidades de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular,\r\n- a documentação anexada ao processo E-08/261/2009, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento da Irmandade São João Batista, inscrita no CNES nº 2697041, localizada no Município de Macaé, para o Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Cirurgia Cardiovascular e para o Serviço de Alta Complexidade em Procedimentos da Cardiologia Intervencionista. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1211165\r\n"
        ],
        "1212894": [
            "2011-10-21 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/10/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\no que consta do Processo nº E-07/509.124/2011, referente ao requerimento de renovação de Licença de Instalação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a construção de um conjunto habitacional, composto de 21 (vinte e um) blocos, com 252 (duzentas e cinquenta e duas) unidades residenciais, com população estimada em 1008 (mil e oito) habitantes, situado na Avenida Barro Vermelho s/n, esquina com Av. Belford Roxo Amado, Jardim Barro Vermelho, Município de Belford Roxo,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a construção de um conjunto habitacional, composto de 21 (vinte e um) blocos, com 252 (duzentas e cinquenta e duas) unidades residenciais, com população estimada em 1008 (mil e oito) habitantes, situado na Avenida Barro Vermelho s/n, esquina com Av. Belford Roxo Amado, Jardim Barro Vermelho, Município de Belford Roxo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1212894\r\n"
        ],
        "1212895": [
            "2011-10-21 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/10/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.728/2010, referente ao requerimento de Licença Ambiental da empresa COSTA VERDE TERRAPLENAGEM LTDA. para a atividade de extração mineral de saibro/argila, localizada na Estrada do Sertão da Ponte Branca - Sítio Vale da Cachoeirinha, Bananal, Município de Paraty, \r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990 estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada nº 45/2011, da SUPBIG/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa COSTA VERDE TERRAPLENAGEM LTDA. para a atividade de extração mineral de saibro/argila, localizada na Estrada do Sertão da Ponte Branca - Sítio Vale da Cachoeirinha, Bananal, Município de Paraty, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1212895\r\n"
        ],
        "1212896": [
            "2011-10-21 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/10/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.493/2000, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação nº 180/97 da empresa EXTRA-AREIA RONCA PAU LTDA. para a atividade de extração de areia fluvial por intermédio de um único conjunto motor-bomba sobre balsa, localizada no leito do Rio Negro, com dois portos de areia em sua margem direita, em área do Sítio São Vítor - Ponte do Ismério - Vila da Ligante, Município de Cantagalo, \r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990 estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº 48/2011, da SUPRID/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa EXTRA-AREIA RONCA PAU LTDA. para a atividade de extração de areia fluvial, por intermédio de um único conjunto motor-bomba sobre balsa, localizada no leito do Rio Negro, com dois portos de areia em sua margem direita, em área do Sítio São Vítor - Ponte do Ismério - Vila da Ligante, Município de Cantagalo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1212896\r\n"
        ],
        "1212897": [
            "2011-10-21 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/10/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.021/2007, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL LTDA. para a atividade de lavra de argila para formação de farinha crua e aporte de silicatos de alumínio, ferro, cálcio e magnésio, essenciais no cimento portland, localizada dentro dos limites da Fábrica de Cimento Rio Negro, situada na Avenida Senador José Ermírio de Moraes nº 522, Euclidelândia, Município de Cantagalo, \r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente,\r\n\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 29/2011, da SUPRID/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL LTDA. para a atividade de lavra de argila para formação de farinha crua e aporte de silicatos de alumínio, ferro, cálcio e magnésio, essenciais no cimento portland, localizada dentro dos limites da Fábrica de Cimento Rio Negro, situada na Avenida Senador José Ermírio de Moraes nº 522, Euclidelândia, Município de Cantagalo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1212897\r\n"
        ],
        "1213994": [
            "2011-10-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2011\r\nRESIDÊNCIA TERAPÊUT\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de quatro serviços de residências terapêuticas no Município de Niterói/RJ.\r\n- Essas unidades estão localizadas em apartamentos que foram destinados ao Município de Niterói pelo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) do Governo Federal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1213994\r\n"
        ],
        "1213995": [
            "2011-10-25 00:00:00",
            " DE 2011\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAÚDE NA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1250 de 17/03/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- a documentação anexada ao Processo nº PMRJ/SMSDC 09/013934/08, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Nossa Senhora da Saúde, inscrito no CNES sob o nº 2295393, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Média Complexidade, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que esta unidade integrará a Rede Estadual de Atenção em Oftalmologia como referência para o Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1213995\r\n"
        ],
        "1213996": [
            "2011-10-25 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.443 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011\r\nAPROVA A UPA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 2921/2011/SMSDC-RIO, de 22 de setembro de 2011,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.127, de 11 de novembro de 2010, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a ratificação da conclusão da obra da Unidade de Pronto Atendimento de Senador Camará, do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria nº 1.020/GM, de 13 de maio de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1213996\r\n"
        ],
        "1213997": [
            "2011-10-25 00:00:00",
            " DE 2011\r\nQUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.371, de 07/07/2011 que constitui grupo de trabalho para revisão do Regimento Interno da CIB/RJ, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2011,\r\n:\r\n- Fica prorrogado por mais três meses o prazo para revisão do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1213997\r\n"
        ],
        "1213998": [
            "2011-10-25 00:00:00",
            " DE 2011\r\nO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO 2011.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1.996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Portaria nº 2.200/GM de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- as deliberações das Comissões Intergestores Regionais das 09 (nove) Regiões da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que aprovam os Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2011/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1213998\r\n"
        ],
        "1213999": [
            "2011-10-25 00:00:00",
            " DE 2011\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO SERVIÇO DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Lei Orgânica de Saúde nº 8.080 de 1990 e o Decreto Ministerial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que determina a criação de Comissões Permanentes de Integração entre os serviços de Saúde e as Instituições de nível superior,\r\n- o art. 2º da Deliberação CIB/RJ nº 996, de 05 de agosto de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino- Serviço da Região Centro Sul Fluminense CIES-CS/RJ,\r\n- a Deliberação CIR-CENTRO SUL FLUMINENSE nº 002/2011, de 03 de fevereiro de 2011, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica alterada a composição da Comissão de Integração Ensino Serviço da Região Centro Sul Fluminense- CIES/RJ.\r\n- A nova composição aumenta o número dos representantes dos Conselhos Municipais de Saúde de 01 (hum) para 02 (dois) na CIES-CS/RJ e aumenta o número de membros de 13 (treze) para 14 (quatorze).\r\n- A CIES-CS/RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria a CIR - Centro Sul Fluminense- CIR-CS/RJ para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Regional de Educação Permanente em Saúde e terá 14 membros com a seguinte composição:\r\nNº\r\nORGÃOS E INSTITUIÇÕES\r\nNº DE REPRESENTANTES\r\nI\r\nRepresentantes da SES- CIR Centro Sul;\r\n02\r\nII\r\nSecretário Municipal de Saúde acordado na CIR CS;\r\n01\r\nIII\r\nRepresentante do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde Centro Sul Fluminense;\r\n1\r\nIV\r\nRepresentante dos Conselhos Municipais de Saúde, preferencialmente do segmento dos usuários;\r\n02\r\nV\r\nRepresentante de Escolas Técnicas Sediadas e com certificação regional, que apresentem o maior número de cursos na área de saúde;\r\n01\r\nVI\r\nRepresentante de Universidades sediadas na Região Centro Sul e com certificação regional;\r\n01\r\nVII\r\nRepresentantes das Secretarias Municipais de Educação da Região Centro Sul;\r\n01\r\nVIII\r\nRepresentante de Atenção Básica/Estratégia de Saúde da Família, da Micro-Região I;\r\n01\r\nIX\r\nRepresentante de Atenção Básica/Estratégia de Saúde da Família, da Micro-Região II;\r\n01\r\nX\r\nRepresentantes dos Coordenadores Municipais de Educação em Saúde, da Micro- RegiãoI;\r\n01\r\nXI\r\nRepresentantes dos Coordenadores Municipais de Educação em Saúde, da Micro- Região II;\r\n01\r\nXII\r\nRepresentante Estudantil (DCE) vinculados a UNE.\r\n01\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1213999\r\n"
        ],
        "1214000": [
            "2011-10-25 00:00:00",
            " DE 2011\r\nA NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO- SERVIÇO (CIES) DA REGIÃO METROPOLITANA I.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1.996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, e o Decreto-Lei nº 7.508, de 28 de junho de 2011 que determina a Criação de Comissão Permanente de Integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.383, de agosto de 2011, que aprova o retorno do Município do Rio de Janeiro para Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Reunião Ordinária da CIR Metropolitana I, realizada em 04 de Outubro de 2011, e\r\n- a Deliberação CIR-METRO I nº 003, de 05 de outubro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica alterada a composição da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Metropolitana I- CIES METROPOLITANA I.\r\n- A CIES- METROPOLITANA I será composta conforme descrito abaixo:\r\n- REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS DE SAÚDE\r\n01 Representante CIR-METRO I - Coordenador Regional;\r\n01 Representante CIES Estadual;\r\n03 Representantes da Atenção Básica dos municípios da região;\r\n02 Representantes da Média Complexidade dos municípios da região;\r\n02 Representantes da Alta Complexidade dos municípios da região;\r\n01 Representante do Controle e Avaliação, Regulação e Planejamento;\r\n02 Representantes da Vigilância em Saúde dos municípios da região;\r\n03 Representantes da Educação Permanente dos municípios da região.\r\n02 Representantes das Instituições de Ensino Superior privado;\r\n02 Representantes das Instituições de Ensino Superior público;\r\n02 Representantes das Instituições de Ensino Técnico privado;\r\n02 Representantes das Instituições de Ensino Técnico público.\r\n-MOVIMENTOS SOCIAIS\r\n04 Representantes do segmento Usuário;\r\n02 Representantes do segmento dos Trabalhadores.\r\n01 Representante do CISBAF.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1214000\r\n"
        ],
        "1214001": [
            "2011-10-25 00:00:00",
            " DE 2011\r\nMUDANÇA DO PROJETO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DA REGIÃO SERRANA,CONSTANTE NO PLANO ESTADUAL DE EDUCPERMANENTE EM SAÚDE DO ANO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1.996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 573, de 04 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro, exercício 2009,\r\n- a Deliberação CIR-SERRANA nº006, de 08 de setembro de 2011, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovada a mudança do Projeto de Educação Permanente da Região Serrana, constante no Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde, referente ao ano de 2008.\r\n\r\n- O novo projeto a ser desenvolvido tem o título de Curso de Capacitação de Conselheiros Municipais de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1214001\r\n"
        ],
        "1214002": [
            "2011-10-25 00:00:00",
            " DE 2011\r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de outubro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET SAÚDE/Saúde Mental/Crack - Álcool, Crack e outras drogas, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, em conformidade com o Edital Conjunto nº 27 de 17 de setembro de 2010 do Ministério da Saúde.\r\n- O projeto tem a finalidade de desenvolver a assistência em saúde mental na atenção primária na AP2.2 para casos de álcool, crack e outras drogas, através do modelo de aprendizagem tutorial e da avaliação dos seus serviços na integração entre saúde geral e saúde mental no campo da atenção básica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1214002\r\n"
        ],
        "1214094": [
            "2011-10-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDETERMINA A AVERBAÇÃO NA LP Nº IN015823/2011.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/10/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/202.541/2006, referente à Licença Prévia nº IN015823/2011 da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, para a Linha de Transferência de água de formação da Área Principal (AP) para a Área de Serviços Auxiliares (ASA), com duto de diâmetro de 18” e Emissário Submarino para escoamento do efluente da Estação de Tratamento de Efluente (Água de Formação) do Terminal Marítimo Almirante Maximiliano Fonseca - TEBIG, com endereço na Rodovia BR-101 km 81, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis,\r\n- a solicitação feita pela DILAM/INEA, conforme Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, para inclusão de restrição, com base no cálculo de Compensação Ambiental,\r\nA:\r\n- Averbar a Licença Prévia nº IN015823/2011, de responsabilidade da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para a Linha de Transferência de água de formação da Área Principal (AP) para a Área de Serviços Auxiliares (ASA), com duto de diâmetro de 18” e Emissário Submarino para escoamento do efluente da Estação de Tratamento de Efluente (Água de Formação) do Terminal Marítimo Almirante Maximiliano Fonseca - TEBIG, com endereço na Rodovia BR-101 km 81, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis.\r\n- Fica incluída a seguinte condição de validade:\r\n- “Apresentar, antes da eventual emissão de Licença de Instalação, o valor total do investimento, em atendimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985, de 18/07/2000, publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2000. Para efeito de Compensação Ambiental, deverá ser aplicado o valor correspondente a 1,1% do valor declarado do investimento, com base na Deliberação CECA/CN nº 4.888, de 02/10/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 09/10/2007, que estabeleceu procedimentos para gradação de Impacto Ambiental para fins de Compensação Ambiental de que trata a Lei nº 9.985, de 18/07/2000”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1214094\r\n"
        ],
        "1214278": [
            "2011-10-25 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2011\r\nIMPLANTA PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS E REQUERIMENTO DE CERTIDÕES, “ONLINE”, APROVADOS EM 19 DE OUTUBRO DE 2011 PELO PLENÁRIO DE VOGAIS DA JUCERJA.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista a mudança da instituição bancária prestadora de serviços financeiros ao Estado do Rio de Janeiro e entidades da Administração Indireta, \r\n:\r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/11, conforme consta do processo nº E- 11/50.045/2011;\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA; e \r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994;\r\nRESOLVE:\r\n- Fica estabelecido que, a partir de 1º de janeiro de 2012, toda emissão de guias para recolhimento de emolumentos desta JUCERJA, dar-se-á de forma “on line”, mediante acesso ao sitio de internet e posterior pagamento no Banco BRADESCO.\r\n- A partir de 1º de janeiro de 2012, todos os requerimentos de certidões de atos de registro de comércio serão obrigatoriamente apresentados “on line”, mediante acesso ao endereço eletrônico www.jucerja.rj.gov.br/certidaoonline.\r\nDeterminar ampla divulgação do presente ato normativo.\r\nEsta Portaria entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 6º e seu parágrafo único da Portaria JUCERJA nº 1011 de 04 de abril de 2011.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2011\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente\r\nId: 1214278. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1215140": [
            "2011-11-23 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nAPORTE INICIAL DE RECURSOS NO INSTRUMENTO FINANCEIRO FIDUCIÁRIO DO FUNDO DA MATA ATLÂNTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 35 Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2011,\r\n:\r\no modelo de Mecanismo para Conservação da Biodiversidade criado para o Estado do Rio de Janeiro, pelo FUNBIO, no âmbito do projeto “Instrumentos e Estratégias de Gestão para Conservação dos Ecossistemas e dos Serviços Ambientais do Estado do Rio de Janeiro”,\r\nque dentre os instrumentos operacionais e financeiros desenvolvidos, há previsão de que parte desses recursos possam compor um fundo fiduciário, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade financeira das unidades de conservação de proteção integral criadas pelo Poder Púbico Estadual, e\r\no Convênio nº 003/2009, celebrado entre a SEA e o FUNBIO, em 29 de dezembro de 2009, e publicado em extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12 de janeiro de 2010, que estabelece a operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro (FMA), que estabelece que o FUNBIO é a instituição gestora de recursos da compensação ambiental, dentre outros,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o depósito integral dos recursos de compensação ambiental pactuados nos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCAs) listados a seguir, no Instrumento Financeiro Fiduciário do FMA, incluindo rendimentos e multas:\r\n- Aprovar o depósito do saldo remanescente da compensação ambiental da ampliação da REDUC, de responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, objeto do TCCA nº 015/07, de 27.12.2007, descontados os valores já comprometidos com o projeto “Demarcação e proteção do PARNA Tijuca nas Adjacências da Favela da Rocinha através da Implantação de Ecolimites” (E-07/000.501/2011), no Instrumento Financeiro Fiduciário do FMA, incluindo rendimentos e multas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 outubro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1215140\r\n"
        ],
        "1216382": [
            "2011-10-31 00:00:00",
            "www.agetransp.rj.gov.br \r\nOUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nDE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 201\r\nBARCAS S/A - INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO NEVES V EM 25/05/2009\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/010.142/2009, aprovado por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nChancelar o termo de transação extrajudicial firmado entre permissionária Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S/A - Transtur e a Concessionária BARCAS S/A - Transportes Marítimos.\r\nDeterminar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\n(Voto de Vista) \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1216382. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1216392": [
            "2011-10-27 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2011\r\na RELAÇÃO ESTADUAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REME - RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- que a Comissão Intergestores Bipartite/RJ é a instância privilegiada de negociação e decisão do Sistema Único de Saúde - SUS na esfera do Estado,\r\n- a competência do Sistema Único de Saúde - SUS atuar também na execução de ações de assistência farmacêutica, em consonância com a disposição inserida no artigo 6°, inciso I, alínea “d”, da lei 8.080/90,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3916 de 30 de outubro de 1996, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da assistência farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do SUS,\r\n- a Resolução nº 338 do Conselho Nacional de Saúde de 06 de maio de 2004, que aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, estabelecendo seus princípios gerais e eixos estratégicos,\r\n- a Portaria GM/MS nº 204 de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle,\r\n- o Decreto n° 7.508/11, em seu artigo 27, que estabelece que estados, Distrito Federal e municípios poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos em consonância com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores,\r\n- a Lei 12.401/11, que estabelece que a dispensação de medicamentos no âmbito do SUS deve seguir as relações instituídas pelo gestor local, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2010,\r\nDELIBERA:\r\npara pactuação na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais - REME-RJ.\r\n- Na REME-RJ foram listados todos os medicamentos disponíveis no âmbito do estado do Rio de Janeiro e/ou municípios, não importando a responsabilidade pelo financiamento, distribuição e dispensação.\r\n- A relação esta dividida em 03 (três) componentes da assistência farmacêutica conforme Portaria GM/MS nº204/07:\r\n- Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição dos medicamentos e insumos complementares para apoiar as ações da Atenção Básica. O financiamento é tripartite e, no estado do Rio de Janeiro, sua execução é descentralizada para os municípios (conforme Deliberação CIB n° 1281/11);\r\n- Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, que é voltado para o tratamento das doenças que estão incluídas nos programas: controle de endemias, tais como a tuberculose, a hanseníase, a malária, a leishmaniose, a doença de chagas e outras doenças endêmicas de abrangência nacional ou regional, anti-retrovirais do programa DST/AIDS, sangue e hemoderivados e imunobiológicos. Esse Componente é financiado pelo Ministério da Saúde, disponibilizado para os Estados que possuem a responsabilidade de distribuição aos municípios;\r\n- Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. O financiamento, que depende do medicamento, é realizado pelo Ministério da Saúde e pelos estados. A dispensação dos mesmos é responsabilidade dos estados, podendo ser descentralizada para os municípios.\r\n- A relação esta dividida em três tabelas. A tabela I apresenta os medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, do Componente Básico da Assistência Farmacêutica e de Políticas Específicas do Estado do Rio de Janeiro. Na tabela II estão descritos os insumos pertencentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica. E, finalmente, na tabela III estão os medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1216392\r\n"
        ],
        "1216393": [
            "2011-10-27 00:00:00",
            "\r\nId: 1216393\r\n"
        ],
        "1216394": [
            "2011-10-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nId: 1216394\r\n"
        ],
        "1216395": [
            "2011-10-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nId: 1216395\r\n"
        ],
        "1216396": [
            "2011-10-27 00:00:00",
            "\r\nId: 1216396\r\n"
        ],
        "1216422": [
            "2011-10-31 00:00:00",
            " www.agetransp.rj.gov.br \r\nOUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nDE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTRANSPORTES MARÍTIMOS - INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO MARTIM AFONSO EM 19 DE FEVEREIRO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Re gulatório nº. E-12/010.096/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar de responsabilidade a Concessionária BARCAS S/A - Transportes Marítimos pelo fato relevante da navegação ocorrido com a LM MARTIM AFONSO no dia 19 de fevereiro de 2011, na viagem sentido Praça XV/Araribóia.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias apresente ao Conselho Diretor minuta de Resolução contemplando o gerenciamento da operação nos casos de substituição de embarcação por pane técnica durante a viagem ou na partida.\r\nEnquanto não editado o ato de que trata o caput deste artigo, determinar a Concessionária BARCAS S/A que, no caso de pane das embarcações durante a viagem, seja priorizado o transbordo dos passageiros para desembarque no destino.\r\nO não atendimento ao contido no § 1º sujeitará a Concessionária BARCAS S/A às penalidades de advertência ou multa, nos termos do que estabelece a Cláusula 27, inc. II, do contrato de concessão.\r\nApós o seu trânsito em julgado, arquive-se o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1216422. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1216892": [
            "2011-11-03 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTRANSPORTES MARÍTIMOS SUBSTITUIÇÃO DA EMBARCAÇÃO ITAPUCA PELA SANTA ROSA - DELIBERAÇÃO AGETRANSP 274/2010.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.464/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Declarar a inexistência de óbices para que seja firmado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, observados os dispositivos legais e compensações necessárias, no sentido da ativação da embarcação ITAPUCA.\r\n- Remeter à Revisão Qüinqüenal do Contrato de Concessão a eventual compensação em favor da modicidade tarifária.\r\n- Considerar inviável a implantação do sistema “Keel Cooler” nas embarcações antigas devido a problemas estruturais, técnicos e econômicos.\r\n- Determinar o arquivamento do feito, após seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1216892. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1218433": [
            "2011-11-04 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/11/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/504.177/2009, referente ao requerimento de renovação de Licença Prévia n° IN000861, da COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN para a concepção e a localização da área para a execução do Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos, localizado na Rua Artur Pereira da Mota s/n, bairro do Caramujo, Município de Niterói, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 06/2011, da GELSAR/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN, para a concepção e a localização da área para a execução do Aterro Sanitário de resíduos sólidos urbanos, localizado na Rua Artur Pereira da Mota s/ n°, Bairro do Caramujo, Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1218433\r\n"
        ],
        "1218434": [
            "2011-11-04 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPRAZO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/11/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.056/2009, referente à Licença de Instalação nº IN001540/2009, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para realizar obras de implantação de Unidade Petroquímica Básica (UPB) e áreas de apoio industrial e administrativo, localizadas na Fazenda Macacu e outros terrenos constantes do Decreto Federal de 13/06/2006 - Porto das Caixas e Sambaetiba, no Município de Itaboraí,\r\n- o que consta na Deliberação CECA/CLF n° 5.386, de 16/08/2011, que determina a averbação na LI n° IN001540/2009, e\r\n- a necessidade de prorrogação de prazos estabelecidos nos § 1° e § 2° do art. 1° da Deliberação CECA/CLF n° 5.386, de 16/08/2011,\r\n- Conceder prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, a partir de 22/10/2011, para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para o atendimento do estabelecido nos § § 1° e 2° da Deliberação CECA/CLF n° 5.386, de 16/08/2011, \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1218434\r\n"
        ],
        "1218792": [
            "2011-11-07 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOS RECURSOS FINANCEIROS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria nº 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011, que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) Componente Reforma, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18/10/2010. \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar recursos financeiros provenientes da Portaria GM/MS nº 2.263, de 22 de setembro de 2011, no valor de R 7.3555.367,34, destinados ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.\r\n- Para pleitear a habilitação no Programa de que trata esta Portaria, o Município deverá, inicialmente, acessar o sítio eletrônico do Ministério da Saúde http://dab.saude.gov.br/sistemas/ qualificaUbs/ para fins de cálculo do valor do montante de recursos correspondentes à reforma da(s) Unidade(s) Básica(s) de Saúde e obter o formato da pré-proposta, a qual após a finalização deverá encaminhar à CIB para aprovação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1218792\r\n"
        ],
        "1219036": [
            "2011-11-07 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/11/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/202.769/2004, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação nº 381/98 para a empresa RIO GRANDE MINÉRIOS LTDA - ME para a atividade de extração de areia fluvial, localizada no leito do Rio Grande, Fazenda Santa Maria do Rio Grande, Município de Trajano de Moraes,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente,\r\n\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº 55/2011, da SUPRID/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa RIO GRANDE MINÉRIOS LTDA - ME para a atividade de extração de areia fluvial, localizada no leito do Rio Grande, Fazenda Santa Maria do Rio Grande, Município de Trajano de Moraes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2011\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1219036\r\n"
        ],
        "1219037": [
            "2011-11-07 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/11/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/501.600/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e Instalação (LPI) para a empresa ROBAINA DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia para uso direto na construção civil, localizada no leito do Rio Paraíba do Sul, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Am biental - RIMA para a empresa ROBAINA DISTRIBUIDORA DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia para uso direto na construção civil, localizada no leito do Rio Paraíba do Sul - Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1219037\r\n"
        ],
        "1219038": [
            "2011-11-07 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAA APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/11/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/510.805/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia e Instalação da empresa AREAL GONÇALVES CUNHA LTDA. para a atividade de extração de areia para uso direto na construção civil, localizada no Leito do Rio Paraíba do Sul - Rodovia BR-356, km 05, Distrito de Martins Lage, Município Campos dos Goytacazes,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa AREAL GONÇALVES CUNHA LTDA. para atividade de extração de areia para uso direto na construção civil, localizada no Leito do Rio Paraíba do Sul - Rodovia BR-356, km 05, Distrito de Martins Lage, Município Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1219038\r\n"
        ],
        "1219039": [
            "2011-11-07 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/11/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/508.297/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PEDRA SUL EXTRAÇÃO E BRITAMENTO LTDA. para a atividade de extração e comercialização de brita, localizada na Estrada Sitio da Pedra s/n - km 1,8, Distrito de Ipiíba, Município São Gonçalo,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa PEDRA SUL EXTRAÇÃO E BRITAMENTO LTDA. para a atividade de extração e comercialização de brita, localizada na Estrada Sitio da Pedra s/n - km 1,8, Distrito de Ipiíba, Município de São Gonçalo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2011\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1219039\r\n"
        ],
        "1219129": [
            "2011-11-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO N 02/2011 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL 20 DE OUTUBRO DE 2011. \r\nO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, na forma do art. 9°, inciso II da Lei n° 4.962, de dezembro de 2006 e do art. 7°, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, aprovado pela Deliberação n° 01/2010, de 20 de julho de 2010, \r\nTornar sem efeito a publicação da Deliberação nº 02/2011, de 22 de setembro de 2011, no Diário Oficial de 20 de outubro de 2011, página 18, 1ª coluna, tendo em vista que a mesma já tinha sido publicada anteriormente no Diário Oficial do dia 30 de setembro de 2011, páginas 20/21, que fica mantida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2011 \r\nPresidente do Conselho Gestor \r\nId: 1219129\r\n"
        ],
        "1219444": [
            "2011-11-07 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTEAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/11/2011\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.320\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nCONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.420\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nCONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\nId: 1219444\r\n"
        ],
        "1221389": [
            "2011-11-10 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/11/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/201.302/1995, referente ao requerimento de Licença Ambiental da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA. para a atividade de extração de brita, localizada na Estrada RJ 198, km 05, Cubatão, Município de Itaperuna,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA. para a atividade de extração de brita, localizada na Estrada RJ 198, km 05, Cubatão, Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1221389\r\n"
        ],
        "1221738": [
            "2011-11-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nIMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE LODO E RECUPERAÇÃO DE ÁGUA DE LAVAGEM DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) JUTURNAÍBA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.342/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto executivo e o plano de trabalho da Concessionária quanto às obras de construção do Sistema de Tratamento de Lodo e Recuperação de Água de Lavagem da ETA Juturnaíba.\r\n\r\nDeterminar à Concessionária o envio á AGENERSA, para este mesmo processo, no prazo de trinta dias corridos após a conclusão das obras, para análise e nova deliberação, os seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;\r\nb) Planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra; e\r\nc) Documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CASAN acompanhe a execução da obra, proferindo análise e parecer, inclusive na conclusão da mesma, informando a ocorrência de eventual discordância com o cronograma.\r\n- Determinar à SECEX que envie cópia da Deliberação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama, para ser acostada ao inquérito civil nº 028/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011 \r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1221738. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221739": [
            "2011-11-11 00:00:00",
            "\r\nCESSÃO DE OBJETO DA CONCESSÃO AO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.258/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar, nesta data, a devolução do bem imóvel, sito na Praça São Cristóvão, s/nº, Centro, Distrito de São Vicente, Araruama - RJ, ao Poder Concedente que é o próprio Município de Araruama, devendo ser dado baixa no Controle de Bens Reversíveis da Concessão.\r\n\r\nReafirmar à Concessionária de que a AGENERSA só homologa a devolução de bens reversíveis pelo seu Conselho Diretor, devendo ser oficiado o Município de Araruama para que tome conhecimento desta condição e da presente Deliberação.\r\n- Informar a CAJ e o Município de Araruama, através de ofício, que a AGENERSA não chancelou previamente a devolução do imóvel, tendo em vista tal referência indevida, no Termo de Devolução de Bem Reversível constante de fls. 13.\r\n- Baixar o processo em diligência para que a CASAN verifique junto a CAJ e a CEDAE se houve a devolução, ou não, dos bens móveis em consonância com o contrato para que, após, seja dado no Controle de Bens Reversíveis da Concessão.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CASAN e a Ouvidoria da AGENERSA verifiquem as atividades desenvolvidas pela CAJ no Distrito de São Vicente de Paula a fim de que a AGENERSA possa avaliar a necessidade da CAJ manter atendimento no local.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1221739. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221740": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            " DE 2011\r\nREVISÃO TARIFÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL PELO RECOLHIMENTO DE PIS E DA COFINS - PERÍODO 2010/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.128/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a revisão tarifária pleiteada pela Concessionária PROLAGOS, a partir de 03 de novembro de 2011, pelo período dos próximos 12 meses, no importe de 2,4284% (dois inteiros, quatro mil, duzentos e oitenta e quatro décimos de milésimo por cento), descontando-se do valor das tarifas atuais o percentual de 1,8413% (um inteiro, oito mil, quatrocentos e treze décimos de milésimo por cento), havendo aumento efetivo na tarifa de 0,5871% (cinco mil oitocentos e setenta e um décimos de milésimo por cento).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1221740. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221741": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PROJETO DE REDE COLETORA DE ESGOTO - GRAVATÁ E BOQUEIRÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.008/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto executivo e o plano de trabalho da Concessionária quanto ao projeto de Coleta e Transporte de Esgoto Gravatá, Boqueirão e Areal, Bairros da Cidade de Saquarema - RJ.\r\n\r\n- Determinar à Concessionária o envio á AGENERSA, para este mesmo processo, no prazo de trinta dias corridos após a conclusão das obras, para análise e nova deliberação, os seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;\r\nb) Planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra; e\r\nc) Documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\n- Baixar o processo em diligência para que a CASAN acompanhe a execução da obra, proferindo análise e parecer, inclusive na conclusão da mesma, informando a ocorrência de eventual discordância com o cronograma.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1221741. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221742": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - MUNICÍPIO DE - PROJETO DE REDE COLETORA DE ESGOTO - .\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.001/2011, por unanimidade,\r\n- Aprovar o projeto executivo e o plano de trabalho da Concessionária quanto a rede coletora de esgoto Santo Expedito, sistema de esgoto sanitário Silva Jardim - RJ.\r\n\r\n- Determinar à Concessionária o envio á AGENERSA, para este mesmo processo, no prazo de trinta dias corridos após a conclusão das obras(prevista para 30/12/2011), para análise e nova deliberação, os seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;\r\nb) Planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra; e\r\nc) Documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\n- Baixar o processo em diligência para que a CASAN acompanhe a execução da obra, proferindo análise e parecer, inclusive na conclusão da mesma, informando a ocorrência de eventual discordância com o cronograma.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1221742. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221743": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE BOMBEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA A CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.537/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a transferência da manutenção da Estação Elevatória da Rua dos Cravos, situada no Município de Cabo Frio, à Concessionária PROLAGOS, não tem previsão contratual.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Revisora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 1221743. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221744": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nPLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) 2011 E 2012.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.426/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Por autotutela retificar o art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 822, de 30 de agosto de 2011, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Considerar cumprido o disposto no art. 2º da DELIBERAÇÃO AGENERSA nº 723, de 29 de março de 2011, quanto ao relatório do 1º e 2º Trimestres de 2011, de acompanhamento do PMMES - PLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS 2011 e 2012”.\r\nConsiderar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 723, de 29 de março de 2011, quanto ao relatório do 3º Trimestre de 2011, de acompanhamento do PMMES - PLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS 2011 e 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 1221744. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221745": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nVERIFICAÇÃO DOS REAJUSTES PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.251/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Baixar o processo em diligência para que a CAPET, em conjunto com a PROLAGOS, apure os ganhos financeiros, se ocorridos, anteriormente a 2007, em decorrência de reajustes de tarifa praticados antes da data base prevista contratualmente.\r\nFixar o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação pela CAPET de laudo conclusivo sobre a matéria, podendo tal prazo ser eventualmente prorrogado, até igual período, por motivação do Conselheiro-Relator, desde que formalmente fundamentado e submetido previamente em Reunião Interna.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011 \r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1221745. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221746": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBACOBRANÇA INDEVIDA PELA SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETROS PELA CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.002/2006, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 387/2009.\r\nDeterminar o arquivamento do processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1221746. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221747": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBAPROCEDIMENTOS GERAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/077.443/2002, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 721, de 29 de março de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1221747. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221791": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDESLOCAMENTO DE TAMPA DE CAIXA DE PASSAGEM DE FIBRA ÓTICA NO SUBSOLO DA BIBLIOTECA NACIONAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.294/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,05% (cinco centésimos por cento), do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores a pratica da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº E-00013/2010, de 03 de agosto de 2010.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG, comprove o ressarcimento dos danos causados a Biblioteca Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias, ou que empregou esforços no sentido apontado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1221791. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221792": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/11/2011.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.451/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/11/2011, conforme segue:\r\nTarifas CEG RIO\r\nCusto do Gás GLP Res\r\n2,11663\r\nCusto do Gás GLP Ind\r\n1,88691\r\nFator Impostos GN + Tx Reg\r\n0,78360\r\nFator impostos GLP Res + Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator impostos GLP Ind + Tx Reg\r\n0,87560\r\n01/11/2011\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Atualizada R /m\r\nGLP\r\nResidencial (R /Kg)\r\n3,6016\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n3,6971\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1221792. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221793": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/11/2011.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.450/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG com vigência a partir de 01/11/2011, conforme segue:\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n01/11/2011\r\nCusto GLP Res\r\n2,11663\r\nCusto do Gás GLP Ind\r\n1,88691\r\nFator Impostos GN + Tx Reg\r\n0,78360\r\nFator impostos GLP Res + Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator impostos GLP Ind + Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\n3\r\nGLP\r\nResidencial (R /Kg)\r\n4,0337\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n4,2169\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1221793. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221794": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. AVENIDA DO CONTORNO, 230 - PRAIA DOFORTE - CABO FRIO/RJ, OCORRIDO EM 05/09/2011.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.409/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG RIO quanto às causas do incidente ocorrido na Avenida do Contorno, 230 - Praia do Forte - Cabo Frio/RJ, em 05 de setembro de 2011.\r\nConsiderar que a Concessionária CEG RIO envidou esforços quanto ao ressarcimento das despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1º junto a Secretaria de Obras de Cabo Frio.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1221794. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221795": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. OCORRÊNCIA DE ESCAPAMENTO DE GÁS. ESTRADA DOS PALMARES, E/F AO LOTE 185 - PACIÊNCIA - RIO DE JANEIRO, OCORRIDO EM .\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.385/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente/incidente ocorrido no dia 23/08/2011 na Estrada dos Palmares, E/F ao lote 185 - Paciência - Rio de Janeiro.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1221795. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221796": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. OCORRÊNCIA DE ESCAPAMENTO DE GÁS. RUA GILKA MACHADO, E/F AO Nº 315 (CANTEIRO CENTRAL) - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.380/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do incidente ocorrido na Rua Gilka Machado, e/f ao nº 315 (canteiro central) - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 2011.\r\nConsiderar que a Concessionária CEG envidou esforços quanto ao ressarcimento das despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no Art. 1º junto a Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Encerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1221796. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221797": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA 04/08/2011, RUA IGUAÇU, ESQUINA COM RUA HUMAITÁ - VILAR DOS TELES - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.354/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do incidente ocorrido na Rua Iguaçu, esquina com Rua Humaitá - Vilar dos Teles - São João de Meriti, Rio de janeiro, em 04 de agosto de 2011.\r\n- Considerar que a Concessionária CEG envidou esforços quanto ao ressarcimento das despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1º junto a Delta Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. e Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE.\r\n- Os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1221797. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221798": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA . RUA GENERAL URQUIZA, 156 - LEBLON - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.334/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente/incidente ocorrido no dia 25/07/2011 na Rua General Urquiza, 156, Leblon - Rio de Janeiro/RJ.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1221798. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221799": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA , NA AVENIDA SANTA CRUZ, 12375 - SANTÍSSIMO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.332/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar isenta de responsabilidade a Concessionária CEG quanto às causas verificadas na ocorrência do acidente/incidente ocorrido no dia 25/07/2011, na Av. Santa Cruz, 12375 - Santíssimo - Rio de Janeiro/RJ.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente \r\nRelator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1221799. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221800": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA SALVADOR ALLENDE, 6.700 - RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.331/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do incidente ocorrido na Avenida Salvador Allende, 6.700 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro, em 22 de julho de 2011.\r\nConsiderar que a Concessionária CEG envidou esforços quanto ao ressarcimento das despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1º junto a Construtora Norberto Odebrecht S.A Empreiteira de Construção Santana Reis S/C Ltda. e a Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n- Os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1221800. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221801": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFOGO NA CAIXA SUBTERRÂNEA DA RIOLUZ - AVENIDA RIO BRANCO ESQUINA COM RUA MAYRINK VEIGA - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - OCORRIDO EM 20/07/2011\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.317/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do incidente ocorrido em 20/07/2011, na Av. Rio Branco, e/f ao nº 26, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1221801. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221802": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS OCORRÊNCIA DE ESCAPAMENTO DE GÁS RUA GODOFREDO VIANA ESQUINA COM RUA CÂNDIDO BENÍCIO - TANQUE - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO/RJ - OCORRIDO EM 26/05/2011.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.237/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar isenta de responsabilidade a Concessionária CEG quanto às causas verificas na ocorrência do Acidente/Incidente, de 26.05.2011, na Rua Godofredo Viana esquina com Rua Cândido Benício - Tanque - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ.\r\nDeterminar à CEG que comprove o pedido de ressarcimento encaminhado à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, quanto às despesas realizadas para os reparos da tubulação avariada, no prazo de 15 (quinze) dias, ou que recebeu a cobertura do seguro contratado, ou que empregou esforços no sentido apontado.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente \r\nRelator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1221802. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221803": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nÀS OCORRÊNCIAS Nº 513628 E 519852. RECURSO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.098/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do Recurso interposto pela Concessionária CEG contra a Deliberação AGENERSA nº 813/2011, e negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1221803. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221805": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.276/2010\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.551/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 028, de 02/08/2011, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1221805. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221807": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            " DE 31 DE OUTUBRO DE 2011\r\nOCORRÊNCIA Nº 513.218\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.533/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO, porque tempestivo, em face da Deliberação AGENERSA nº 838, de 30 de agosto de 2011, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nRatificar o art. 1º, da Deliberação AGENERSA nº 838, de 30 de agosto de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1221807. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221814": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\n- EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE GÁS - RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 837/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.531/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA nº 837/2011, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida.\r\nRevogar os efeitos da decisão de antecipação de tutela, que suspendeu a obrigação imposta no art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 837/2011, para que o mesmo volte a surtir seus efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1221814. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221815": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            " \r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROSOCORRIDO NO DIA 09/12/2010. AV. VINTE E DOIS DE MAIO, PRÓXIMO AO Nº 7071 - VENDA DAS PEDRAS - ITABORAÍ/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.499/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 836, de 30/08/2011, eis que ausentes os pressupostos de admissibilidade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011 \r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1221815. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221816": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nINSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.453/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, em face da Deliberação AGENERSA nº 712, de 24 de fevereiro de 2011, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 750, de 27 de abril de 2011, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n- Ratificar o art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 712, de 24 de fevereiro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011 \r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1221816. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221817": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA 515073\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.450/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,001%(um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, considerada, aqui, a data de 30/04/2009, trinta dias depois da realização da vistoria interna (Anexo II, parte 2, 13, A, do instrumento concessivo), em razão do descumprimento ao disposto nas cláusulas primeira, § 3º, quarta, caput, e § 1º, item 11 e 21 do Contrato de Concessão, com base na Cláusula dez, inciso IV do instrumento concessivo, bem como nos arts. 16, III e 17, VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da decisão desta Agência Reguladora ao Sr. José Hélio do Couto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1221817. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221819": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nº 517.827 INTERESSADO: MARIA MARCOS DOS SANTOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.449/2010, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, em face da Deliberação AGENERSA nº 712, de 24 de fevereiro de 2011, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 750, de 27 de abril de 2011, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nRatificar os termos da Deliberação AGENERSA nº 712, de 24 de fevereiro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira- Revisora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1221819. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221821": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINSTALAÇÃO DE RAMAL DE GÁS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.447/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 731, de 29/3/2011, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 789, de 28/07/2011, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1221821. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221822": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            " \r\nRECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 728/2011, INTEGRADA PELA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 785/2011 - ACIDENTE/INCIDENTE - VAZAMENTO DE GÁS NA RUA DOMINGOS LOPES, EM MADUREIRA NO DIA 16/08/2010\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.314/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da DELIBERAÇÃO AGENERSA nº 728, de 29/3/2011, integrada pela DELIBERAÇÃO AGENERSA nº 785, de 28/06/2011, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a redação de ambas as Deliberações.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1221822. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221823": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL. BAIRRO MORADA DA COLINA/RESENDE/RJ - ACIDENTE COM RETROESCAVADEIRA - AVARIA NA TUBULAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.264/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA nº 745, de 27/04/2011, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 805, de 28/07/2011, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011 \r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1221823. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221824": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            " \r\nPRAZO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS - FORNECIMENTO DE GÁS\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.175/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 830, de 30/08/2011, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1221824. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221825": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nANTONIO GERSON CARVALHO. CEG - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE GÁS CANALIZADO - OCORRÊNCIA 86988. RECURSO\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.121/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do Recurso interposto pela Concessionária CEG contra a Deliberação AGENERSA nº 828/2011, e negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1221825. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221826": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nOBRAS E REPAROS EM VIAS PÚBLICAS\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.290/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 590/10, retificado pelo art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 612/2010.\r\nDeterminar que a Concessionária normatize o procedimento para tratar e consignar as situações de emergência, no prazo de 30(trinta) dias, e apresente à Câmara Técnica de Energia desta Agência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011 \r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1221826. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221827": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nINTOXICAÇÃO POR PRODUTOS DE COMBUSTÃO - ACIDENTE COM VÍTIMA. AV. SERNAMBETIBA, Nº 1120/1002, EM 18/08/2007 - EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 826/\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.316/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 826, de 08/09/2011, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1221827. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221828": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - VAZAMENTO DE GÁS - CONCESSIONÁRIA LIGHT\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.204/2007, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso interposto pela Concessionária CEG contra a Deliberação AGENERSA nº 828/2011, e negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1221828. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221829": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nPENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA - PROCESSO REGULATÓRIO E- 04/079.371/2001 - DEFESA PRÉVIA AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 034/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.225/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Auto de Infração nº 034/11, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1221829. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1221830": [
            "2011-11-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/02\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.346/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 032/2011, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/10/2011.\r\nId: 1221830. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1222088": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Re solução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 36 Reunião Ordinária, realizada em 21 de setembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e no art. 31 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n- Retificar o art. 1º da Deliberação CCA nº 29/2011 para corrigir a numeração atribuída ao TCCA por meio do qual foi pactuada a compensação ambiental do COMPERJ (E-07/500.056/2009), passando de TCCA nº 02/2010 para TCCA nº 03/2010.\r\n-Aprovar a revisão orçamentária do projeto “Implantação do Plano de Manejo do Parque Municipal de Nova Iguaçu”(E- 07/000.128/08), passando a ter teto orçamentário total de R 1.628.773,35 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos), a ser financiado pela compensação ambiental do empreendimento Companhia Siderúrgica do Atlântico, sob responsabilidade da empresa TTHYSSENKRUPP CSA COMPANHIA SIDERÍURGICA, pactuada por meio do TCCA nº 11/2007.\r\n- Aprovar a revisão orçamentária do projeto “Obras Civis para a Implantação da Sede da Estação Ecológica Estadual da Guaxindiba” (E-07/000.601/10), passando a ter teto orçamentário total de R 2.897.426,01 (dois milhões, oitocentos e noventa e sete mil quatrocentos e vinte e seis reais e um centavo), a ser financiado pela compensação ambiental do empreendimento “Pátio Logístico e Operações Portuárias no Porto do Açu” (E-07/505.928/09), pactuada por meio do TCCA nº 12/2009, sob responsabilidade da empresa LLX Açu Operações Portuárias S.A.\r\n- Aprovar a destinação de R 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) da compensação ambiental do empreendimento “TAIC, TAIR e duas GLP” (E-07/200.199/2007), pactuada por meio do TCCA nº 16/2008, sob a responsabilidade da PETROBRÁS, para o projeto “Regularização Fundiária do Parque Natural Municipal de Grumari” (E-07/000.088/11), apresentado pela Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\nO saldo remanescente dos valores previstos no TCCA nº 16/2008, incluindo multas e juros, será depositado no Instrumento Financeiro Fiduciário do FMA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1222088\r\n"
        ],
        "1222175": [
            "2011-11-11 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 20\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/11/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.196/2009, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação da empresa ALVORADA EMPRESA PADRÃO DE TERRAPLANAGEM LTDA. para a atividade de extração de saibro, localizada na Avenida Brasil km 45 nº 44.878, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o Parágrafo Único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa ALVORADA EMPRESA PADRÃO DE TERRAPLANAGEM LTDA. para a atividade de extração de saibro, localizada na Avenida Brasil km 45 nº 44.878, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1222175\r\n"
        ],
        "1222176": [
            "2011-11-11 00:00:00",
            "DE 20\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/11/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/201.270/2007, referente ao requerimento de renovação da Licença de Instalação LI Nº FE 013928 da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para instalação de turbina de recuperação de pressão de topo do alto forno 03, situada no Município de Volta Redonda,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação n° 106/2011, da GELIN/DILAM/INEA, favorável à emissão da renovação da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para instalação de turbina de recuperação de pressão de topo do alto forno 03, situada no Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1222176\r\n"
        ],
        "1222177": [
            "2011-11-11 00:00:00",
            " DE 20\r\nPÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/11/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\no que consta do Processo nº E-07/510.852/2010, referente à Licença Prévia da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para as alterações do traçado da Linha de Transmissão Cicuta, situada no Município de Volta Redonda,\r\n- que o projeto original consiste em uma derivação da Linha de Transmissão de 550KV no trecho entre Adrianópolis e Cachoeira Paulista, que passa no Município de Volta Redonda, e subestação abaixadora de 500KV/138KV e uma linha de 138KV e que obteve a LP nº FE 015076,\r\n- a CNS requereu Licença de Instalação em 24/11/2010,\r\n- que, durante a fase de avaliação e análise do processo, foram incorporadas algumas modificações com o objetivo de adequar o projeto aos questionamentos do ICMBio e do Ministério Público,\r\n- o deslocamento do traçado previsto e objeto da Licença Prévia foi inicialmente motivado de modo a não afetar um fragmento florestal, solicitado pelo IBAMA, e, posteriormente, de forma a aumentar a distância em relação à Área de Relevante Interesse Ecológico da Cicuta (ARIE da Cicuta) e redução do número de torres,\r\n- que a implantação dessa Linha de Transmissão visa o fornecimento de energia para a Usina Presidente Vargas, oferecendo maior estabilidade e segurança operacional, aliviando o sistema que abastece Volta Redonda,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar a convocação de Reunião Pública para comunicar as alterações previstas no traçado da Linha de Transmissão Cicuta, de responsabilidade da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, situada no Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1222177\r\n"
        ],
        "1222470": [
            "2011-11-11 00:00:00",
            "DUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDE 2011\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 12 de 2011 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\ncom apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R (dez milhões, trezentos e quarenta e nove mil setecentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nEA\r\n/11\r\nAmbiental da Jazida do CTDR Vassouras, Complementares de Remediação do Antigo Lixão do Município de Vassouras \r\n1.445.949,92\r\nEA\r\n/11\r\nEstudos e Projetos Básicos para Controle de Inundações, Esgotamento Sanitário e Recup Amb em Áreas do Município de Angra dos Reis\r\n,00\r\nEA\r\n/11\r\nQualificação Técnica de Profissionais ão Florestal e Identificação deFatores Limitantes por Macrorregião do ERJ\r\n,00\r\nEA\r\n/11\r\nParque Lagunar e Regularização Fundiária Sustentável da Lagoa de Piratininga\r\n.000,00\r\nINEA\r\n/11\r\nEducação Ambiental para as Obras da DIRAM/INEA no Estado do Rio de Janeiro\r\n,00\r\nINEA\r\nE-07/000.668/11\r\nSistema de Alarme de Cheias através de Sirenes Móveis para 19 Municípios, em Área de Risco de Inundação, no ERJ\r\n890.400,00\r\nINEA\r\nE-07/000.672/11\r\nde Radiocomunicação , Alerta, Resposta às Inundações Norte e Noroeste \r\n889,00\r\nSEA\r\nE-07/000.663/11\r\nConcurso de Fotografia das 10 Espécies da Fauna Ameaçada de Extinção do Rio de Janeiro\r\n127.870,00\r\n- Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n,00\r\nPrograma de Recuperação Ambiental da Lagoa de Araruama\r\n386/07\r\n12.553.633,93\r\nDesassoreamento e Recuperação Ambiental das Margens de Diversos Cursos D'Água no ERJ\r\n/07\r\n4.000.000,00\r\nDesfazimento de imóveis em áreas de exclusão em sete municípios da Região Serrana do ERJ\r\n549/11\r\n2.246.814,56\r\nElaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Saneamento para o Distrito de Califórnia no Município de Barra do Piraí\r\n565/09\r\n274.539,14\r\nComplementação das Obras de Implantação da Rede de Esgoto e Estação de tratamento de Esgoto no Município de Piraí\r\nE-07/000.065/11\r\n6.200.000,00\r\nObras de Recuperação e Melhorias do Sistema Lagunar de Piratininga - 2 Fase\r\nE-07/000.077/05\r\n5.000.000,00\r\nControle de Cheias e Rec Amb nos Nova Friburgo, Areal Teresópolis, Petrópolis, Bom Jardim, S.J.do Vale Rio Preto, Sumidouro\r\nE-07/000.067/11\r\n1.082.736,87\r\nProjeto Básico e Projeto Executivo da Adutora de Água Bruta de Conceição de Macabu\r\nE-07/000.254/11\r\n140.000,00\r\nCampanha em Defesa das Espécies Ameaçadas\r\nE-07/000.517/11\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2011\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO NUNES BRAGA\r\nPAULO PIZÃO\r\nGILVONEICK DE SOUZA JOSÉ\r\nConselheiros\r\nId: 1222470\r\n"
        ],
        "1223085": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2011\r\nAPROVA O TERMO DE COMPROMISSO DOS MUNICÍPIOS, COMPROMETENDO-SE A ADEQUAR SEU PLANO DE CONTINGÊNCIA DE ACORDO COM A PORTARIA\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de novembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Termos de Compromisso dos Municípios de Angra dos Reis, Araruama, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jesus de Itabapoana, Cabo Frio, Campos do Goytacatazes, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaguaí, Italva, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Mesquita, Natividade, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Petrópolis, Piraí, Porciúncula, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Teresópolis, Três Rios, Valença e Volta Redonda.\r\n- Os municípios citados no art. 1º se comprometem a cumprir o determinado pela Portaria GM nº 2557, de 28 de outubro de 2011 considerando principalmente os parâmetros estabelecidos no Anexo III da Portaria.\r\n- Os municípios se comprometem a no prazo de 20 (vinte) dias a contar da assinatura do referido Termo atualizarem o Plano de Contingência de forma a descrever as ações para a execução e atendimento das metas conforme parâmetros estabelecidos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1223085\r\n"
        ],
        "1224617": [
            "2011-11-18 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE CES/RJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009, e\r\na aprovação da composição da Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde, em reunião do Pleno do Conselho Estadual de Saúde realizado em 14 de outubro de 2011.\r\nDELIBERA: \r\n- Aprova a composição da Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde, conforme a seguir: \r\n1 - Segmento dos Usuários: \r\nTitular: ORANY FRANCISCO DE ARAÚJO SOBRINHO\r\nSuplente: FERNANDO CÉSAR FARIA GOULART\r\nTitular: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS\r\nSuplente: EDSON JOSÉ CIPRIANO DOS SANTOS\r\nTitular: MIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA\r\nSuplente: ELIAS JOSE DA SILVA\r\nTitular: PAULINA HENRIQUES MOUTINHO\r\nSuplente: HELIO ALBUQUERQUE\r\n2- Segmento dos Profissionais de Saúde: \r\nTitular: MARIA APARECIDA PIO DE ABREU\r\nSuplente: MARLUCE CRISPIM DA C. FORTUNATO\r\nTitular: ELISABETH ACAMPORA\r\nSuplente: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA\r\n3- Segmento dos Gestores: \r\nTitular: ISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\nSuplente: VANDA DÁCRI\r\nTitular: CARINA PACHECO TEIXEIRA\r\nSuplente: MONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1224617\r\n"
        ],
        "1224618": [
            "2011-11-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009,\r\n:\r\na necessidade de alteração na composição da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\na deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde em reunião realizado em 18 de março de 2011, \r\nAprova a composição da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual de Saúde, passando ter a seguinte composição, conforme anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2011\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\n1- Orany Francisco de Araújo de Sobrinho \r\n2- Elias José da Silva \r\n3- Urquilei dos Santos Pinheiro \r\n4- Paulina Henrique Moutinho \r\n5- Dejanira Augusto de Souza Silva \r\n6- Fernando Cesar Faria Goulart \r\n7- Claudia Rubem de Souza Magalhães \r\n8- Miguel Jorge Gomes de Oliveira \r\n9- Elibétio dos Santos Martins \r\n10- Sebastião de Paula Pirai \r\n11- António Luis de Jesus \r\n12- Antonio Barbosa \r\n13- Helio de Albuquerque \r\n14- José Meireles Lariú \r\n15- Maria Aparecida Pio de Abreu\r\n16- Elisabeth Acampora \r\n17- Nereu Lopes \r\n18- José Augusto da Silva \r\n19- Marluce da Costa Fortunato Crispim \r\n20- Étila Elane de Oliveira Ramos \r\n21- Sandra Maria da Silva Carneiro\r\n22- Carina Pacheco Teixeira\r\n23- Olinda Fabiani Cardoso Gil \r\n24- Edson Ferreira Liberal \r\n25- Roberto Rodrigues Nabarro \r\n26- Ismael Lopes de Oliveira \r\n27- Monique Zitta dos Santos Fazzi \r\n28- Rosaura Rocha Lima \r\nId: 1224618\r\n"
        ],
        "1226377": [
            "2011-11-22 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\naprova as regiões de saúde que menciona abaixo.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- as Oficinas de Regionalização de 2009 que mantiveram o desenho regional conforme último Plano Diretor de Regionalização (PDR) 2001- 2004,\r\n- o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011 que regulamenta artigos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 648/2009, que constitui os Colegiados de Gestão Regional no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 753, de 13 de novembro de 2009 que constitui o Colegiado de Gestão Regional da Capital, composto pela Região de Saúde formada pelo município do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.383, de 18 de agosto de 2011 que aprova o retorno da capital (Rio de Janeiro) para a região Metropolitana I, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/11/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a configuração das Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nREGIÕES DE SAÚDE\r\nMUNICÍPIOS\r\nBaía da Ilha Grande\r\n03 Municípios\r\nAngra dos Reis, Mangaratiba e Paraty.\r\nBaixada Litorânea\r\n09 Municípios\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.\r\nCentro Sul\r\n11 Municípios\r\nAreal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\nMédio Paraíba\r\n12 Municípios\r\nBarra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda.\r\nMetropolitana I\r\n12 Municípios\r\nBelford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti e Seropédica.\r\nMetropolitana II\r\n07 Municípios\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim e Tanguá.\r\nNoroeste\r\n14 Municípios\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai\r\nNorte\r\n08 Municípios\r\nCampos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\nSerrana\r\n16 Municípios\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\nTotal - 09 Regiões\r\n92 Municípios\r\nId: 1226377\r\n"
        ],
        "1226378": [
            "2011-11-22 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO JUVENIL CASINHA AZUL, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de novembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil Casinha Azul, inscrito no CNES n.º 6630154, localizado no Município de Itaguaí/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011.\r\nPresidente\r\nId: 1226378\r\n"
        ],
        "1226379": [
            "2011-11-22 00:00:00",
            " DE 2011.\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL , NO MUNICÍP.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de novembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial I, inscrito no CNES nº 6882994, localizado no Município de Saquarema/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1226379\r\n"
        ],
        "1226380": [
            "2011-11-22 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 198 da CF/88, no qual as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada,\r\n- a Lei nº 8.080/1990 em seu art. 7º, inciso II que: “(...) integralidade da assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, curativos, individuais e coletivos (...)” e art. 10 “arranjos organizacionais e distritos de saúde como forma de integrar e articular recursos e aumentar a cobertura das ações”,\r\n- o Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei n.º 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências,\r\n- a Portaria nº 4.279, de 30/12/2010 que estabelece diretrizes para organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no âmbito do SUS,\r\n- a Portaria nº 1.600, de 07/07/2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS), e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de novembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nInstitui o Grupo Condutor da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que será composto por:\r\n- 05 (cinco) representantes da Secretaria de Estado de Saúde e suplentes;\r\n- 05 (cinco) representantes do COSEMS e suplentes;\r\n- 01 (um) apoiador institucional do Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1226380\r\n"
        ],
        "1226381": [
            "2011-11-22 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de novembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Implementação do Complexo Regulador do Município de Rio Bonito/RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.907, de 23/11/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1226381\r\n"
        ],
        "1226382": [
            "2011-11-22 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA QUE MENCIONADA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/11/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Porciúncula, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ nº 402, de 08 de novembro de 2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1226382\r\n"
        ],
        "1226383": [
            "2011-11-22 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE QUE MENCIONADA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/11/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Miracema, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ nº 402, de 08 de novembro de 2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1226383\r\n"
        ],
        "1226385": [
            "2011-11-23 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ nº 402, de 08 de novembro de 2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1226385\r\n"
        ],
        "1226386": [
            "2011-11-23 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAPROVA O TERMO DE INÍCIO DE OBRA DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO CAXITO - MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de novembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Termo de Início de Obra do projeto de construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro Caxito, do Município de Silva Jardim, em conformidade com a Portaria GM nº 2.226, de 18/09/2009. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1226386\r\n"
        ],
        "1226387": [
            "2011-11-23 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Implantação do Programa Saúde na Escola (PSE) do Município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM nº 3.696, de 25/11/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1226387\r\n"
        ],
        "1226388": [
            "2011-11-23 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAPROVA O PROJETO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a implantação do Projeto do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) do Município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.600, de 24 de agosto de 2011. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1226388\r\n"
        ],
        "1226389": [
            "2011-11-23 00:00:00",
            " DE 2011\r\nA PROPOSTA QUE MENCIONA \r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto Melhor em Casa do Município de Rio Bonito, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 2.527, de 27 de outubro de 2011. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1226389\r\n"
        ],
        "1226390": [
            "2011-11-23 00:00:00",
            " DE 2011\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\nDELIBERA:\r\npara pactuação na 11ª Reunião da CIB, o Projeto do Programa de Atenção Domiciliar do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria Interministerial n.º 2.527, de 27 de outubro de 2011. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1226390\r\n"
        ],
        "1226391": [
            "2011-11-23 00:00:00",
            " \r\nA AMPLIAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/08/2011,\r\nAprovar expansão do número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Magé, com a tabela descrita no Anexo desta Deliberação, em conformidade com a Portaria GM 648 de 28 de março de 2006.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n400\r\n60\r\n41 MOD. I\r\n0\r\n520\r\n60\r\n41 MOD. I\r\n0\r\nACS\r\nId: 1226391\r\n"
        ],
        "1226396": [
            "2011-11-24 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2011\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\nDELIBERA:\r\npara pactuação na 11ª Reunião da CIB, o Projeto do Programa de Atenção Domiciliar do Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 2.527, de 27 de outubro de 2011. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1226396\r\n"
        ],
        "1226397": [
            "2011-11-24 00:00:00",
            " DE 2011\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\nDELIBERA:\r\npara pactuação na 11ª Reunião da CIB, o Projeto do Programa de Atenção Domiciliar do Município de Belford Roxo, em conformidade com a Portaria Interministerial n.º 2.527, de 27 de outubro de 2011. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1226397\r\n"
        ],
        "1226398": [
            "2011-11-24 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\nDELIBERA:\r\npara pactuação na 11ª Reunião da CIB, o Projeto do Programa de Atenção Domiciliar do Município de Barra Mansa, em conformidade com a Portaria Interministerial n.º 2.527, de 27 de outubro de 2011. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1226398\r\n"
        ],
        "1226399": [
            "2011-11-24 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE REABILITAÇÃO VISUAL DO CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO OSCAR CLARK\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.128/2008, que define, dentre outros, as Normas para credenciamento e habilitação de Serviços de Reabilitação Visual,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.250, de 17/03/2011 que dispõe sobre a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo PMRJ 09/000752/2010; e \r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark, CNES nº 2295326, localizado no município do Rio de Janeiro, como Serviço de Reabilitação Visual, integrando a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1226399\r\n"
        ],
        "1226400": [
            "2011-11-24 00:00:00",
            " \r\nHABILITAÇÃO DE VINTE LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO III DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\na 10ª reunião ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento de vinte leitos de UTI Neonatal Tipo III do Hospital Universitário Pedro Ernesto, CNES nº 2269783, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1226400\r\n"
        ],
        "1226401": [
            "2011-11-24 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A DISTRIBUIÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2318, de 03 de outubro de 2011, que redefine a estratégia para a ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos e prevê investimento em áreas prioritárias e nos municípios com 10% ou mais de sua população em situação de extrema pobreza, e\r\n- a 10ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ, ocorrida em 09 de novembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a distribuição dos recursos financeiros destinados à execução de procedimentos de cirurgia eletiva no estado do Rio de Janeiro, descritos no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nIBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nGESTÃO\r\nCOMPONENTE I\r\nCOMPONENTE II\r\nCOMPONENTE III\r\nTOTAL \r\nANEXO I\r\n330010\r\nAngra dos Reis\r\nPlena\r\n- \r\n59.014,32 \r\n49.462,55 \r\n108.476,87 \r\n330015\r\nAperibé\r\nEstadual\r\n- \r\n- \r\n2.980,10 \r\n2.980,10 \r\n330020\r\nAraruama\r\nEstadual\r\n- \r\n16.526,00 \r\n34.836,70 \r\n51.362,70 \r\n330022\r\nAreal\r\nPlena\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n330023\r\nArmação dos Búzios\r\nEstadual\r\n- \r\n6.859,49 \r\n8.719,78 \r\n15.579,27 \r\n330025\r\nArraial do Cabo\r\nPlena\r\n- \r\n50.424,06 \r\n7.409,22 \r\n57.833,28 \r\n330030\r\nBarra do Piraí\r\nPlena\r\n- \r\n33.233,61 \r\n30.934,42 \r\n64.168,03 \r\n330040\r\nBarra Mansa\r\nPlena\r\n- \r\n52.406,33 \r\n51.885,05 \r\n104.291,38 \r\n330045\r\nBelford Roxo\r\nPlena\r\n360.885,20 \r\n109.089,58 \r\n133.594,68 \r\n603.569,46 \r\n330050\r\nBom Jardim\r\nPlena\r\n- \r\n8.152,63 \r\n11.669,07 \r\n19.821,70 \r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nEstadual\r\n- \r\n6.762,05 \r\n10.332,77 \r\n17.094,82 \r\n330070\r\nCabo Frio\r\nEstadual\r\n- \r\n72.675,77 \r\n54.340,22 \r\n127.015,99 \r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\nPlena\r\n- \r\n8.059,17 \r\n15.836,62 \r\n23.895,79 \r\n330090\r\nCambuci\r\nEstadual\r\n- \r\n686,02 \r\n6.154,17 \r\n6.840,19 \r\n330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\nPlena\r\n489.596,06 \r\n185.713,95 \r\n154.609,15 \r\n829.919,16 \r\n330110\r\nCantagalo\r\nEstadual\r\n- \r\n3.483,24 \r\n6.424,65 \r\n9.907,89 \r\n330093\r\nCarapebus\r\nEstadual\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n330115\r\nCardoso Moreira\r\nEstadual\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n330120\r\nCarmo\r\nPlena\r\n- \r\n- \r\n5.087,16 \r\n5.087,16 \r\n330130\r\nCasimiro de Abreu\r\nEstadual\r\n- \r\n3.136,42 \r\n10.314,10 \r\n13.450,52 \r\n330095\r\nComendador Levy Gasparian\r\nPlena\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n330140\r\nConceição de Macabu\r\nEstadual\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n330150\r\nCordeiro\r\nPlena\r\n- \r\n2.088,46 \r\n5.961,39 \r\n8.049,85 \r\n330160\r\nDuas Barras\r\nEstadual\r\n- \r\n- \r\n986,21 \r\n986,21 \r\n330170\r\nDuque de Caxias\r\nPlena\r\n568.251,41 \r\n193.185,66 \r\n210.923,77 \r\n972.360,84 \r\n330180\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nPlena\r\n- \r\n1.174,57 \r\n323,77 \r\n1.498,34 \r\n330185\r\nGuapimirim\r\nPlena\r\n- \r\n6.950,32 \r\n15.022,52 \r\n21.972,84 \r\n330187\r\nIguaba Grande\r\nEstadual\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n330190\r\nItaboraí\r\nPlena\r\n- \r\n35.514,28 \r\n63.613,77 \r\n99.128,05 \r\n330200\r\nItaguaí\r\nPlena\r\n- \r\n4.377,56 \r\n22.945,83 \r\n27.323,39 \r\n330205\r\nItalva\r\nEstadual\r\n- \r\n- \r\n19.407,42 \r\n19.407,42 \r\n330210\r\nItaocara\r\nEstadual\r\n- \r\n5.971,21 \r\n6.239,01 \r\n12.210,22 \r\n330220\r\nItaperuna\r\nPlena\r\n- \r\n62.869,54 \r\n23.015,78 \r\n85.885,32 \r\n330225\r\nItatiaia\r\nPlena\r\n- \r\n2.554,03 \r\n7.009,93 \r\n9.563,96 \r\n330227\r\nJaperi\r\nEstadual\r\n- \r\n- \r\n62.415,35 \r\n62.415,35 \r\n330230\r\nLaje do Muriaé\r\nEstadual\r\n- \r\n- \r\n785,22 \r\n785,22 \r\n330240\r\nMacaé\r\nEstadual\r\n- \r\n57.337,00 \r\n60.322,31 \r\n117.659,31 \r\n330245\r\nMacuco\r\nEstadual\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n330250\r\nMagé\r\nPlena\r\n- \r\n- \r\n57.015,02 \r\n57.015,02 \r\n330260\r\nMangaratiba\r\nPlena\r\n- \r\n5.098,25 \r\n10.637,70 \r\n15.735,95 \r\n330270\r\nMaricá\r\nEstadual\r\n- \r\n18.684,76 \r\n18.072,55 \r\n36.757,31 \r\n330280\r\nMendes\r\nPlena\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n330285\r\nMesquita\r\nPlena\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n330290\r\nMiguel Pereira\r\nPlena\r\n- \r\n11.092,25 \r\n14.881,85 \r\n25.974,10 \r\n330300\r\nMiracema\r\nEstadual\r\n- \r\n6.293,12 \r\n7.832,66 \r\n14.125,78 \r\n330310\r\nNatividade\r\nPlena\r\n- \r\n- \r\n4.400,87 \r\n4.400,87 \r\n330320\r\nNilópolis\r\nPlena\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n330330\r\nNiterói\r\nPlena\r\n889.270,67 \r\n217.539,13 \r\n259.608,53 \r\n1.366.418,33 \r\n330340\r\nNova Friburgo\r\nPlena\r\n- \r\n64.050,20 \r\n54.029,86 \r\n118.080,06 \r\n330350\r\nNova Iguaçu\r\nPlena\r\n716.002,26 \r\n218.132,48 \r\n154.666,30 \r\n1.088.801,05 \r\n330360\r\nParacambi\r\nPlena\r\n- \r\n29.272,73 \r\n10.471,95 \r\n39.744,68 \r\n330370\r\nParaíba do Sul\r\nPlena\r\n- \r\n5.901,03 \r\n14.582,05 \r\n20.483,08 \r\n330380\r\nParaty\r\nEstadual\r\n- \r\n- \r\n10.951,96 \r\n10.951,96 \r\n330385\r\nPaty do Alferes\r\nPlena\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n330390\r\nPetrópolis\r\nPlena\r\n- \r\n93.758,79 \r\n86.347,28 \r\n180.106,07 \r\n330395\r\nPinheiral\r\nPlena\r\n- \r\n- \r\n659,00 \r\n659,00 \r\n330400\r\nPiraí\r\nPlena\r\n145.885,20 \r\n14.331,07 \r\n13.648,61 \r\n173.864,88 \r\n330410\r\nPorciúncula\r\nEstadual\r\n- \r\n1.575,92 \r\n3.980,26 \r\n5.556,18 \r\n330411\r\nPorto Real\r\nPlena\r\n- \r\n4.040,93 \r\n4.841,46 \r\n8.882,39 \r\n330412\r\nQuatis\r\nPlena\r\n- \r\n- \r\n3.732,94 \r\n3.732,94 \r\n330414\r\nQueimados\r\nEstadual\r\n- \r\n- \r\n60.360,46 \r\n60.360,46 \r\n330415\r\nQuissamã\r\nPlena\r\n- \r\n9.599,22 \r\n13.213,82 \r\n22.813,04 \r\n330420\r\nResende\r\nPlena\r\n- \r\n40.063,86 \r\n36.336,88 \r\n76.400,74 \r\n330430\r\nRio Bonito\r\nPlena\r\n136.616,08 \r\n35.711,24 \r\n31.406,54 \r\n203.733,86 \r\n330440\r\nRio Claro\r\nPlena\r\n- \r\n1.546,19 \r\n4.659,03 \r\n6.205,22 \r\n330450\r\nRio das Flores\r\nPlena\r\n- \r\n- \r\n2.288,66 \r\n2.288,66 \r\n330452\r\nRio das Ostras\r\nEstadual\r\n- \r\n15.901,94 \r\n30.835,77 \r\n46.737,71 \r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\nPlena\r\n2.651.623,15 \r\n2.362.919,55 \r\n2.176.885,53 \r\n7.191.428,23 \r\n330460\r\nSanta Maria Madalena\r\nPlena\r\n- \r\n4.488,26 \r\n3.011,62 \r\n7.499,88 \r\n330470\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nEstadual\r\n- \r\n9.628,82 \r\n10.666,35 \r\n20.295,17 \r\n330480\r\nSão Fidélis\r\nEstadual\r\n- \r\n- \r\n10.339,47 \r\n10.339,47 \r\n330475\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nEstadual\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\nPlena\r\n419.416,91 \r\n268.588,36 \r\n193.496,08 \r\n881.501,35 \r\n330500\r\nSão João da Barra\r\nEstadual\r\n- \r\n1.314,06 \r\n4.216,59 \r\n5.530,65 \r\n330510\r\nSão João de Meriti\r\nPlena\r\n192.427,55 \r\n6.623,59 \r\n- \r\n199.051,14 \r\n330513\r\nSão José de Ubá\r\nEstadual\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n330515\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nEstadual\r\n- \r\n1.796,95 \r\n5.909,16 \r\n7.706,11 \r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nEstadual\r\n- \r\n9.825,16 \r\n32.309,35 \r\n42.134,51 \r\n330530\r\nSão Sebastião do Alto\r\nEstadual\r\n- \r\n2.753,64 \r\n2.595,52 \r\n5.349,16 \r\n330540\r\nSapucaia\r\nPlena\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n330550\r\nSaquarema\r\nEstadual\r\n- \r\n- \r\n19.507,90 \r\n19.507,90 \r\n330555\r\nSeropédica\r\nPlena\r\n- \r\n- \r\n2.267,89 \r\n2.267,89 \r\n330560\r\nSilva Jardim\r\nPlena\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n330570\r\nSumidouro\r\nPlena\r\n- \r\n- \r\n4.347,76 \r\n4.347,76 \r\n330575\r\nTanguá\r\nEstadual\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n330580\r\nTeresópolis\r\nPlena\r\n- \r\n49.971,74 \r\n47.780,36 \r\n97.752,10 \r\n330590\r\nTrajano de Moraes\r\nPlena\r\n- \r\n- \r\n928,38 \r\n928,38 \r\n330600\r\nTrês Rios\r\nPlena\r\n- \r\n34.148,07 \r\n28.394,15 \r\n62.542,22 \r\n330610\r\nValença\r\nPlena\r\n30.140,37 \r\n20.431,67 \r\n22.203,57 \r\n72.775,61 \r\n330615\r\nVarre-Sai\r\nEstadual\r\n- \r\n- \r\n2.031,87 \r\n2.031,87 \r\n330620\r\nVassouras\r\nPlena\r\n- \r\n21.754,86 \r\n20.222,11 \r\n41.976,97 \r\n330630\r\nVolta Redonda\r\nPlena\r\n108.156,36 \r\n90.707,22 \r\n75.651,98 \r\n274.515,56 \r\nGestão Municipal\r\n5.289.538,55 \r\n3.734.882,07 \r\n3.632.549,96 \r\n12.656.970,58 \r\nGestão Estadual\r\n- \r\n241.211,57 \r\n503.867,88 \r\n745.079,45 \r\nTOTAL POR COMPONENTE\r\n6.708.271,21 \r\n4.665.790,34 \r\n4.665.790,34 \r\n16.039.851,89 \r\nId: 1226401\r\n"
        ],
        "1226767": [
            "2011-11-22 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25.10.2011\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\nIMPLANTA PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS E REQUERIMENTO DE CERTIDÕES, “ON LINE”, APROVADOS EM 19 DE OUTUBRO DE 2011 PELO PLENÁRIO DE VOGAIS DA JUCERJA.\r\nOnde se lê:\r\n- A partir de 1º de janeiro de 2012, todos os requerimentos de certidões de atos de registro de comércio serão obrigatoriamente apresentados “on line”, mediante acesso ao endereço eletrônico www.jucerja.rj.gov.br/certidaoonline....\r\nLeia-se:\r\n- A partir de 1º de janeiro de 2012, todos os requerimentos de certidões de atos de registro de comércio serão obrigatoriamente apresentados “on line”, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.jucerja.rj.gov.br/Servicos/CertidaoOnline/....\r\nId: 1226767. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1227096": [
            "2011-11-23 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\nDA PESSOA IDOSA\r\nDE 2011\r\nTORNA PÚBLICA A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA -CEDEPI PARA O PERÍODO DE 2011-2013.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA , no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Estadual nº 2536/96, e tendo em vista o que consta do processo E-23/516/2009,\r\nDELIBERA:\r\nTornar pública a composição da Diretoria Executiva do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, para o período 2011-2013, eleita e empossada na reunião ordinária do dia 18 de julho de 2011, como segue:\r\n- Maria José Ponciano Sena Silvestre (Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade)\r\n- Maria da Penha Silva Franco (Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH) \r\n- Delfina Maria Carvalho Simões (Associação dos Aposentados de Furnas - APÓS-FURNAS) \r\n- Regina Maria Cavalcanti da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC)\r\n- Referendar a constituição das Comissões Temáticas conforme deliberação da reunião do dia 08 de novembro de 2011:\r\nCoordenadora: Maria José Ponciano Sena Silvestre\r\n1º Tesoureiro - João Henrique Vianna Rodrigues\r\n2º Tesoureiro - Wilson Nilson da Rocha\r\nComponentes: \r\nDulce Helena Tamburini Porto (Secretaria de Estado de Cultura - SEC)\r\nJoão Henrique Vianna Rodrigues (Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE)\r\nMaria José Ponciano Sena Silvestre (Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade)\r\nMaria da Penha Silva Franco (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos)\r\nNair Jane de Castro Lima (Círculo de Trabalhadores Cristãos Centro- Sul do Rio de Janeiro)\r\nWilson Nilson da Rocha (Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro - FAAPERJ)\r\nCOMISSÃO DE DIREITO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO\r\nCoordenadora: Catarina Elisabete Noble dos Santos\r\nComponentes: \r\nCatarina Elizabete Noble Santos (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG)\r\nJoão Henrique Vianna Rodrigues (Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE)\r\nMaria José Ponciano Sena Silvestre (Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade)\r\nMaria da Penha Silva Franco (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos)\r\nNair Jane de Castro Lima (Círculo de Trabalhadores Cristãos Centro- Sul do Rio de Janeiro)\r\nWilson Nilson da Rocha (Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro - FAAPERJ)\r\nCOMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE \r\nCoordenadora: Leonor Maria da Silva Gomes \r\nComponentes:\r\nGlória Maria de Almeida Villar de Queiroz (Secretaria de Estado de Turismo - SETUR)\r\nLeonor Maria da Silva Gomes (Secretaria de Estado de Saúde - SES)\r\nMaria Augusta Delgado (Círculo de Trabalhadores Cristãos Centro-Sul do Rio de Janeiro)\r\nSílvia Maria de Castro Costa (Associação Santo Antonio dos Pobres de Itaperuna - ASAPI)\r\nSolange Maria de Lira (Secretaria de Estado de Saúde - SES)\r\nVanda Maria Bonfim (Casa São Luiz para a Velhice)\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTE E ACESSIBILIDADE\r\nCoordenadora: Maria Augusta Delgado \r\nComponentes:\r\nGlória Maria de Almeida Villar de Queiroz (Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nLeonor Maria da Silva Gomes (Secretaria de Estado de Saúde-SES)\r\nMaria Augusta Delgado (Círculo de Trabalhadores Cristãos Centro-Sul do Rio de Janeiro)\r\nSílvia Maria de Castro Costa (Associação Santo Antonio dos Pobres de Itaperuna - ASAPI)\r\nSolange Maria de Lira (Secretaria de Estado de Saúde - SES)\r\nVanda Maria Bonfim (Casa São Luiz para a Velhice) \r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER\r\nCoordenadora: Regina Maria Cavalcanti da Silva\r\nComponentes:\r\nCésar Drucker (Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - FASP/RJ)\r\nDelfina Maria Carvalho Simões (Associação dos Aposentados de Furnas - APÓS-FURNAS)\r\nMaria Isabel da Fonseca Bauer (Associação dos Aposentados de Furnas - APÓS-FURNAS)\r\nRegina Maria Cavalcanti da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC)\r\nSandra Rabello de Frias (Fundação Universidade do Estado do Ri de Janeiro - UERJ/UNATI)\r\nWanda Ribeiro (Secretaria de Estado de Turismo - SETUR)\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\nCoordenadora: Sandra Rabello de Frias\r\nComponentes:\r\nCésar Drucker (Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - FASP/RJ)\r\nDelfina Maria Carvalho Simões (Associação dos Aposentados de Furnas - APÓS-FURNAS)\r\nMaria Isabel da Fonseca Bauer (Associação dos Aposentados de Furnas - APÓS-FURNAS)\r\nRegina Maria Cavalcanti da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC)\r\nSandra Rabello de Frias (Fundação Universidade do Estado do Ri de Janeiro - UERJ/UNATI)\r\nWanda Ribeiro (Secretaria de Estado de Turismo - SETUR)\r\nCOMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO\r\nCoordenadora: Dina Lourdes Fernandez Frutuoso\r\nComponentes:\r\nDina Lourdes Fernandez Frutuoso (Associação Brasileira de Psicologia Aplicada - ABRAPA)\r\nIolanda Couto da Paixão (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB)\r\nIrene Mourão de Melo Silva (Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC)\r\nJaqueline Carvalho Cavalcanti (Secretaria de Estado de Transporte - SETRANS)\r\nMaria de Lourdes Brás Vieira (Centro Dia Santa Anna - CEDISA)\r\nRosely Reis Lorenzato (Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais - CBCISS)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1227096\r\n"
        ],
        "1227184": [
            "2011-11-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA AS PRÉ-POSTAS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/11/2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar as Pré-Propostas dos Municípios relacionados abaixo, para Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.206, de 14/09/2011.\r\nMUNICÍPIOS\r\nNÚMERO DE PRÉ-PROPOSTAS\r\n1\r\nANGRA DOS REIS\r\n9 (VALOR TOTAL R 718.532,44)\r\n2\r\nAREAL\r\n3 (VALOR TOTAL R 435.501,62)\r\n3\r\nARRAIAL DO CABO\r\n4 (VALOR TOTAL R 791.255,09)\r\n4\r\nBARRA MANSA\r\n10 (VALOR TOTAL R 1.039.584,07)\r\n5\r\nBOM JARDIM\r\n2 (VALOR TOTAL R 82.741,79)\r\n6\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n8 (VALOR TOTAL R 1.199.993,66)\r\n7\r\nCANTAGALO\r\n2 (VALOR TOTAL R 181.897,27)\r\n8\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n2 (VALOR TOTAL R 243.203,91)\r\n9\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n3 (VALOR TOTAL R 239.174,55)\r\n10\r\nCAXIAS\r\n5 (VALOR TOTAL R 806.448,43)\r\n11\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n2 (VALOR TOTAL R 132.661,51)\r\n12\r\nCORDEIRO\r\n3 (VALOR TOTAL R 119.432,76)\r\n13\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n3 (VALOR TOTAL R 237.895,14)\r\n14\r\nGUAPIMIRIM\r\n1 (VALOR TOTAL R 79.942,60)\r\n15\r\nITAGUAÍ\r\n13 (VALOR TOTAL R 957.941,14)\r\n16\r\nITAPERUNA\r\n1 (VALOR TOTAL R 138.098,86)\r\n17\r\nITATIAIA\r\n4 (VALOR TOTAL R 885.084,90)\r\n18\r\nJAPERI\r\n9 (VALOR TOTAL R 505.871,81)\r\n19\r\nMAGÉ\r\n10 (VALOR TOTAL R 686.297,37)\r\n20\r\nMANGARATIBA\r\n1 (VALOR TOTAL R 913.789,04)\r\n21\r\nMARICÁ\r\n5 (VALOR TOTAL R 632.094,25)\r\n22\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n2 (VALOR TOTAL R 133.334,89)\r\n23\r\nMIRACEMA\r\n2 (VALOR TOTAL R 180.936,73)\r\n24\r\nNATIVIDADE\r\n2 (VALOR TOTAL R 207.299,54)\r\n25\r\nNILÓPOLIS\r\n8 (VALOR TOTAL R 1.268.019,72)\r\n26\r\nNITERÓI\r\n6 (VALOR TOTAL R 1.080.466,25)\r\n27\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2 (VALOR TOTAL R 220.064,24)\r\n28\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n10 (VALOR TOTAL R 820.431,84)\r\n29\r\nPARACAMBI\r\n3 (VALOR TOTAL R 401.843,10)\r\n30\r\nPETRÓPOLIS\r\n12 (VALOR TOTAL R 472.936,06)\r\n31\r\nPINHEIRAL\r\n5 (VALOR TOTAL R 216.571,27)\r\n32\r\nPIRAÍ\r\n9 (VALOR TOTAL R 951.449,11)\r\n33\r\nRESENDE\r\n8 (VALOR TOTAL R 1.507.201,39)\r\n34\r\nRIO BONITO\r\n3 (VALOR TOTAL R 265.785,00)\r\n35\r\nRIO CLARO\r\n1 (VALOR TOTAL R 71.565,92)\r\n36\r\nRIO DE JANEIRO\r\n3 (VALOR TOTAL R 102.867,74)\r\n37\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n6 (VALOR TOTAL R 639.144,12)\r\n38\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n8 (VALOR TOTAL R 911.759,77)\r\n39\r\nSÃO GONÇALO\r\n17 (VALOR TOTAL R 2.560.088,49)\r\n40\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n2 (VALOR TOTAL R 70.803,68)\r\n41\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n7 (VALOR TOTAL R 951.807,53)\r\n42\r\nSAPUCAIA\r\n6 (VALOR TOTAL R 665.261,78)\r\n43\r\nSAQUAREMA\r\n3 (VALOR TOTAL R 301.920,00)\r\n44\r\nSEROPÉDICA\r\n3 (VALOR TOTAL R 233.417,06)\r\n45\r\nTANGUÁ\r\n4 (VALOR TOTAL R 342.000,00)\r\n46\r\nTERESÓPOLIS\r\n4 (VALOR TOTAL R 368.719,06)\r\n47\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n4 (VALOR TOTAL R 359.821,58)\r\n48\r\nTRÊS RIOS\r\n21 (VALOR TOTAL R 1.576.696,12)\r\n49\r\nVALENÇA\r\n1 (VALOR TOTAL R 149.526,19)\r\n50\r\nVARRE-SAI\r\n1 (VALOR TOTAL R 134.918,18)\r\nTOTAL:\r\n262 (VALOR TOTAL R 28.194.098,57)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1227184\r\n"
        ],
        "1227809": [
            "2011-11-25 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.456 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nAPROVA A HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS - SAÚDE TODA HORA\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de novembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a homologação da Adesão do Estado do Rio de Janeiro à Rede de Atenção às Urgências - Saúde Toda Hora, em conformidade com a Portaria nº 1.600, de 07 de julho de 2011.\r\n- Ficam estabelecidas as regiões prioritárias da Rede de Atenção às Urgências, conforme planilha em anexo. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nRegiões Priorizadas - Rede de Atenção às Urgências - Estado do Rio de Janeiro\r\nRegiões\r\nMunicípios \r\nPopulação 2010\r\nMetropolitana I\r\n1-Belford Roxo\r\n469.332\r\n2-Duque de Caxias\r\n855.048\r\n3-Itaguaí\r\n109.091\r\n4-Japeri\r\n95.492\r\n5-Magé\r\n227.322\r\n\r\n6-Mesquita\r\n168.376\r\n7-Nilópolis\r\n157.425\r\n8-Nova Iguaçu\r\n796.257\r\n9-Queimados\r\n137.962\r\n10-Rio de Janeiro\r\n6.320.446\r\n11-São João de Meriti\r\n458.673\r\n12-Seropédica\r\n78.186\r\n\r\n9.873.610\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana II\r\n1-Itaboraí\r\n218.008\r\n2-Maricá\r\n127.461\r\n3-Niterói\r\n487.562\r\n4-Rio Bonito\r\n55.551\r\n5-São Gonçalo\r\n999.728\r\n6-Silva Jardim\r\n21.349\r\n7-Tanguá\r\n30.732\r\nunicípios\r\nId: 1227809\r\n"
        ],
        "1227810": [
            "2011-11-25 00:00:00",
            "\r\nO TERMO DE COMPROMISSO DOS MUNICÍPIOS, COMPROMETENDO-SE A ADEQUAR SEU PLANO DE CONTINGÊNCIA DE ACORDO COM A PORTARIA 2557/2011.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de novembro de 2011, \r\nDELIBERA:\r\npara pactuação na 11ª Reunião da CIB, os Termos de Compromisso dos Municípios de Armação dos Búzios, Casemiro de Abreu, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaperuna, Japeri, Nova Friburgo e Tanguá.\r\n- Os municípios citados no art. 1º se comprometem a cumprir o determinado pela Portaria GM nº 2557, de 28 de outubro de 2011 considerando principalmente os parâmetros estabelecidos no Anexo III da Portaria.\r\n- Os municípios se comprometem a no prazo de 20 (vinte) dias a contar da assinatura do referido Termo, atualizarem o plano de contingência de forma a descrever as ações para a execução e atendimento das metas conforme parâmetros estabelecidos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011 \r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1227810\r\n"
        ],
        "1227816": [
            "2011-11-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nAPROVA A REDE DE HOSPITAIS DE RETAGUARDA PARA GARANTIA DE REFERÊNCIA AOS CASOS QUE NECESSITEM DE INTERNAÇÃO POR INTERCORRÊNCIAS DURANTE O TRATAMENTO DIALÍTICO NAS UNIDADES DE DIÁLISE SAÉLITE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO\r\n- a Resolução RDC nº 154, de 15 de junho de 2006 que estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18/08/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, nos termos do Anexo, a Rede de Hospitais de retaguarda para garantia de referência aos casos que necessitem de internação por intercorrências durante o tratamento dialítico nas unidades de diálise satélite do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nUnidade\r\nHospital Retaguarda\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA RIM\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\nCABO FRIO\r\nINSTITUTO DE NEFROLOGIA DA REGIAO DOS LAGOS\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE ARARUAMA\r\nARARUAMA\r\nCTRA de ARARUAMA\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE ARARUAMA\r\nPARACAMBI\r\nCASA DE SAUDE PARACAMBI\r\nCASA DE SAUDE N. SENHORA APARECIDA DE PARACAMBI\r\nTRES RIOS\r\nCDR TRES RIOS\r\nHospital Nossa Senhora da Conceição\r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE\r\nBARRA DO PIRAI\r\nCDR BARRA DO PIRAI\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\nVALENCA\r\nCINED\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nRESENDE\r\nCLINICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE\r\nHospital Municipal Henrique Sergio Gregori\r\nBARRA MANSA\r\nCDR BARRA MANSA\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa\r\nVOLTA REDONDA\r\nHOSPITAL EVANGELICO \r\nHospital Evangélico Regional LTDA.\r\nVOLTA REDONDA\r\nINSTITUTO DE URO E NEF VOLTA REDONDA \r\nHospital Vita\r\nBELFORD ROXO\r\nINSTITUTO NEFROLOGICO DE BELFORD ROXO\r\nHOSPITAL ESTADUAL MELCHIADES CALAZANS\r\nBELFORD ROXO\r\nRENALFORD\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRENALDUC\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRENALDUC\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JORGE JULIO COSTA DOS SANTOS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSEGUMED\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nJAPERI\r\nCNJ JAPERI\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nMAGE\r\nCENEFRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nNILOPOLIS\r\nHEMODINIL \r\nHOSPITAL ESTADUAL MELCHIADES CALAZANS\r\nNOVA IGUACU\r\nCDR NOVA IGUACU\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\nNOVA IGUAÇU\r\nRENALCOR NOVA IGUAÇU SERVICOS MEDICOS\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\nQUEIMADOS\r\nINSTITUTO NEFROLOGICO DE QUEIMADOS\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR ANIL JACAREPAGUA\r\nHOSPITAL FEDERAL DE JACAREPAGUA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR ANIL TAQUARA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR BOTAFOGO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR CASCADURA\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR POLICLINICA\r\nHOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR SEMIU\r\nHOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA TELES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIN CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLINEF CLINICA DE NEFROLOGIA SANTA TERESA\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLINICA DE DIALISE SAO BENEDITO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGAMEN GRUPO DE ASSITENCIA MEDICA NEFROLOGICA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nHOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL CLINICA GRAJAU\r\nHOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO - TIJUCA\r\nHOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNEFROCLIN\r\nHOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE\r\nHOSPITAL MUNICIPAL PAULINO WERNECK\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRONEPHRON CENTRO NEFROLOGICO DO RJ\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALCAMP (não operante)\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALCOR SERVICOS MEDICOS (Rio comprido)\r\nHOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALVIDA (BARRA)\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALVIDA (VAZ LOBO)\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSANTEL CAMPO GRANDE\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSANTEL SANTA CRUZ\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUERJ HUPE HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO - UERJ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUFRJ HOSPITAL CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO F. FILHO-UFRJ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUNTR\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nCDR SAO JOAO DE MERITI\r\nHOSPITAL ESTADUAL MELCHIADES CALAZANS\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nPOLICLINICA GRANDE RIO DE COELHO DA ROCHA\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\nITABORAI\r\nCTRI\r\nHOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO\r\nNITEROI\r\nCDR NITEROI\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nNITEROI\r\nCNL NITEROI\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nNITEROI\r\nDERT\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nNITEROI\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO-UFF\r\nRIO BONITO\r\nCDR RIO BONITO\r\nHOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO\r\nSAO GONCALO\r\nCNL ALCANTARA\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nSAO GONCALO\r\nCNL MANGUEIRA\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nSAO GONCALO\r\nUTR\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nSANTO ANT DE PADUA\r\nCLINEFRON\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HÉLIO MONTEZANO\r\nITAPERUNA\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\nMACAE\r\nCDR MACAE\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ+HM MACAE\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\nINSTITUTO DE MED NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\nPRO RIM CLINICA DE DOENCAS RENAIS\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\nTERESOPOLIS\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nPETROPOLIS\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\nPETROPOLIS\r\nRENALLE\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05 de outubro de 2011.\r\nId: 1227816\r\n"
        ],
        "1228259": [
            "2011-11-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 1.034, de 18 de novembro de 2011, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 18 de outubro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência novembro/ 2011, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "1229079": [
            "2011-11-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDE NOVEMBRO DE 2011\r\nAPROVA AD REFERENDUM AS PRÉ-PROPOSTAS REFERENTES AO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de novembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nas pré-propostas de requalificação das Unidades Básicas de Saúde, dos 33 (trinta e três) municípios, constantes na listagem em anexo, validadas pelo Ministério da Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2206, de 14 de setembro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nNúmero da Pré-proposta\r\nCNES\r\nVALOR R \r\n39157029000117/2011- 02\r\n2281112\r\nPOSTO DE SAUDE DO BRACUHY\r\n30.003,08\r\n39157029000117/2011- 03\r\n3826554\r\nESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA CAMORIM MODULO II\r\n40.672,22\r\n39157029000117/2011- 04\r\n2281058\r\nPOSTO DE SAUDE DE MONSUABA\r\n108.069,49\r\n39157029000117/2011- 06\r\n2280973\r\nESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA MORRO DA CRUZ\r\n44.169,65\r\n39157029000117/2011- 07\r\n2281015\r\nPOSTO DE SAUDE DO AREAL\r\n45.495,73\r\n39157029000117/2011- 08\r\n2280965\r\nESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA MORRO DO PERES E POUSADA\r\n81.834,23\r\n11144705000107/2011- 01\r\n2267721\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA HERMES BARCELLOS\r\n218.792,52\r\n11144705000107/2011- 02\r\n2793415\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA PRAINHA\r\n117.397,87\r\n11144705000107/2011- 03\r\n2267756\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA JUAREZ FELIX CARDOSO\r\n140.209,64\r\n11144705000107/2011- 04\r\n2267799\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA TEREZA VIEIRA FRANCISCONE\r\n314.855,06\r\n28561041002209/2011- 01\r\n2296438\r\nUNIDADE MEDICA DE FAMILIA THOMAZ CORREA DA ROCHA\r\n31.200,27\r\n28561041002209/2011- 02\r\n2282844\r\nPOSTO DE SAUDE DA FAMILIA DE BARRA ALEGRE\r\n51.541,52\r\n05572405000118/2011- 01\r\n2289717\r\nUBS MARUBAI\r\n149.999,05\r\n05572405000118/2011- 02\r\n6000401\r\nPACS PAPUCAIA\r\n149.999,05\r\n05572405000118/2011- 03\r\n5794803\r\nUSF TABOADO\r\n149.999,05\r\n05572405000118/2011- 04\r\n2289806\r\nUSF MARAPORA\r\n149.999,05\r\n05572405000118/2011- 05\r\n2289741\r\nUSF AGRO BRASIL\r\n149.999,05\r\n05572405000118/2011- 06\r\n2289733\r\nUSF VECCHI\r\n149.999,05\r\n05572405000118/2011- 07\r\n2696398\r\nUSF SAO JOSE DA BOA MORTE\r\n149.999,36\r\n05572405000118/2011- 08\r\n2696509\r\nUSF CIDADE ALTA\r\n150.000,00\r\n03576656000145/2011- 01\r\n2267691\r\nPSF EUCLIDELANDIA\r\n148.293,11\r\n03576656000145/2011- 02\r\n2267594\r\nPSF DR DJALMA DANTAS DE GUSMAO\r\n33.604,16\r\n11389387000136/2011- 01\r\n2289989\r\nUMS JOAO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n187.813,23\r\n11389387000136/2011- 02\r\n2290014\r\nUMS GALDINO SILVA\r\n55.390,68\r\n08772020000192/2011- 01\r\n2294079\r\nPSF PROFESSOR SOUZA\r\n80.734,40\r\n08772020000192/2011- 02\r\n2280353\r\nPSF MATARUNA\r\n96.960,08\r\n08772020000192/2011- 03\r\n5445493\r\nPSF CENTRO\r\n115.480,07\r\n11813986000135/2011- 01\r\n2271079\r\nPOSTO DE SAUDE DE AFONSO ARINOS\r\n92.280,05\r\n11813986000135/2011- 02\r\n2271060\r\nPOSTO DE SAUDE DE MONT SERRAT\r\n40.381,46\r\n03716759000163/2011- 01\r\n2293552\r\nPSF LAVRINHAS\r\n31.283,27\r\n03716759000163/2011- 02\r\n2293501\r\nCENTRO DE SAUDE DE CORDEIRO\r\n57.942,85\r\n03716759000163/2011- 03\r\n2293579\r\nPSF RETIRO POETICO\r\n30.206,64\r\n11128809000110/2011- 01\r\n2277948\r\nPOSTO DE SAUDE ALAYDE CUNHA\r\n216.651,26\r\n11128809000110/2011- 02\r\n2277964\r\nPMS DR JOSE DE FREITAS\r\n148.643,97\r\n11128809000110/2011- 05\r\n3275256\r\nPOSTO MUNICIPAL DE SAUDE EDNA SIQUEIRA SALES\r\n148.531,07\r\n12023070000144/2011- 01\r\n2277115\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DO RAMALHO\r\n137.276,48\r\n12023070000144/2011- 02\r\n2277123\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DE SACRA FAMILIA\r\n48.504,69\r\n12023070000144/2011- 03\r\n2277042\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DA AGUADA\r\n52.113,97\r\n11855524000180/2011- 01\r\n3957322\r\nPOSTO DE SAUDE VILA CALIFORNIA\r\n68.919,07\r\n11855524000180/2011- 02\r\n2284693\r\nPOSTO DE SAUDE DO BAIRRO DO ENGENHO\r\n68.919,07\r\n11855524000180/2011- 03\r\n2284650\r\nPOSTO DE SAUDE BRISAMAR\r\n101.198,30\r\n11855524000180/2011- 04\r\n3971228\r\nPOSTO DE SAUDE MONTE SERRAT\r\n68.919,07\r\n11855524000180/2011- 05\r\n3988449\r\nPOSTO DE SAUDE VILA MARGARIDA\r\n68.919,07\r\n11855524000180/2011- 06\r\n6287956\r\nPOSTO DE SAUDE VISTA ALEGRE\r\n68.919,07\r\n11855524000180/2011- 07\r\n5435153\r\nPOSTO DE SAUDE VILA GENY\r\n68.919,07\r\n11855524000180/2011- 08\r\n2285061\r\nPOSTO DE SAUDE MANGUEIRA\r\n68.919,07\r\n11855524000180/2011- 09\r\n2285096\r\nUNIDADE SAUDE DA FAMILIA ODNIT MAIA\r\n149.967,93\r\n11855524000180/2011- 10\r\n2284677\r\nPOSTO DE SAUDE DE SANTA CANDIDA\r\n133.121,64\r\n11855524000180/2011- 11\r\n2284685\r\nUNIDADE SAUDE DA FAMILIA COROA GRANDE\r\n76.673,65\r\n11855524000180/2011- 12\r\n2285045\r\nPOSTO DE SAUDE MAZOMBA\r\n81.616,50\r\n11855524000180/2011- 13\r\n2284669\r\nPOSTO DE SAUDE DO TEIXEIRA\r\n82.897,82\r\n10476365000140/2011- 01\r\n2288125\r\nUSF DE VILA FLORIDA\r\n64.122,58\r\n10476365000140/2011- 02\r\n2288133\r\nUSF DE MAROMBA\r\n321.227,74\r\n10476365000140/2011- 03\r\n2288168\r\nCENTRO DE SAUDE PENEDO\r\n149.772,38\r\n10476365000140/2011- 04\r\n2288176\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n349.962,20\r\n11294684000106/2011- 01\r\n5527503\r\nPOSTO DE SAUDE SANTA AMELIA\r\n37.735,50\r\n11294684000106/2011- 02\r\n2281473\r\nPOSTO DE SAUDE ALECRIM\r\n59.375,33\r\n11294684000106/2011- 03\r\n5349834\r\nUBS BENEDICTA ROSA DA CONCEICAO\r\n35.905,98\r\n11294684000106/2011- 04\r\n2281538\r\nPOSTO DE SAUDE DELAMARE\r\n48.504,40\r\n11294684000106/2011- 05\r\n5349796\r\nPOSTO DE SAUDE SAO SEBASTIAO\r\n49.951,86\r\n11294684000106/2011- 06\r\n5527511\r\nPOSTO DE SAUDE VILA CENTRAL\r\n85.236,83\r\n11294684000106/2011- 07\r\n2281511\r\nUNIDADE BASICA DE SAUDE DA CHACRINHA\r\n65.118,61\r\n11294684000106/2011- 08\r\n2281503\r\nPOSTO DE SAUDE NOVA BELEM\r\n68.605,34\r\n11294684000106/2011- 09\r\n6597386\r\nESF GUANDU\r\n55.437,96\r\n12349225000137/2011- 01\r\n5827760\r\nE S F SAO SEBASTIAO\r\n36.686,69\r\n12349225000137/2011- 02\r\n2266679\r\nE S F MUN IBICUI ORMINDA CAMACHO\r\n30.563,38\r\n12349225000137/2011- 03\r\n2266687\r\nC S MUN CONCEICAO DE JACAREI LIDIA DA COSTA FERNANDES\r\n346.617,39\r\n12349225000137/2011- 04\r\n2266660\r\nC S M DE MURIQUI VER ORLANDO L RIBEIRO\r\n349.952,98\r\n12349225000137/2011- 05\r\n2266652\r\nUN BAS SAUDE MUN RANCHITO SEBASTIAO QUEIROZ DE ALMEIDA\r\n149.968,60\r\n36285484000100/2011- 01\r\n2285886\r\nPOSTO DE SAUDE IRINEU SODRE\r\n76.203,48\r\n36285484000100/2011- 02\r\n2285894\r\nCENTRO MEDICO DR MOACIR JUNQUEIRA\r\n104.733,25\r\n12396542000104/2011- 01\r\n2704315\r\nPOSTO DE SAUDE DE OURANIA PSF\r\n137.583,99\r\n12396542000104/2011- 02\r\n2696371\r\nUNIDADE PSF SINDICATO\r\n69.715,55\r\n11390042000100/2011- 01\r\n2290650\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO NOVA OLINDA\r\n186.992,58\r\n11390042000100/2011- 02\r\n2290804\r\nCIEP PROF STELLA DE QUEIROZ PINHEIRO\r\n45.216,67\r\n11390042000100/2011- 03\r\n2290820\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO NOVA CIDADE\r\n147.316,52\r\n11390042000100/2011- 04\r\n2290642\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO CABRAL\r\n113.163,53\r\n11390042000100/2011- 05\r\n2290626\r\nCENTRO DE SAUDE DE NILOPOLIS JORGE DAVID\r\n228.548,94\r\n11390042000100/2011- 06\r\n2290669\r\nPOSTO DA CHATUBA\r\n269.584,51\r\n11390042000100/2011- 07\r\n2293870\r\nSUB POSTO PAIOL\r\n108.013,53\r\n11390042000100/2011- 08\r\n2290634\r\nPOSTO DE SAUDE NOVO HORIZONTE\r\n169.183,52\r\n11249035000185/2011- 01\r\n0012696\r\nUBS VARZEA DAS MOCAS\r\n148.469,53\r\n11249035000185/2011- 02\r\n0012831\r\nUBS CANTAGALO PROFESSOR BARROS TERRA\r\n149.429,13\r\n11249035000185/2011- 04\r\n0012807\r\nUBS SANTA BARBARA\r\n187.858,24\r\n11249035000185/2011- 05\r\n0012777\r\nUNIDADE BASICA DE SAUDE MORRO DO CASTRO\r\n328.334,37\r\n11399442000179/2011- 01\r\n2271761\r\nUNIDADE BASICA DE SAUDE DE SAO PEDRO DA SERRA\r\n120.585,52\r\n11399442000179/2011- 02\r\n3275728\r\nUNIDADE BASICA DE SAUDE DE NOVA SUICA\r\n99.478,72\r\n11129492000136/2011- 01\r\n2275899\r\nPOSTO DE SAUDE ALTO INDEPENDENCIA\r\n61.081,19\r\n11129492000136/2011- 02\r\n2275848\r\nPOSTO DE SAUDE SECRETARIO\r\n42.620,62\r\n11129492000136/2011- 03\r\n2275678\r\nPOSTO DE SAUDE DA VILA RICA\r\n30.079,29\r\n11129492000136/2011- 04\r\n2275775\r\nPOSTO DE SAUDE DR LATUF GIBRAIL NETO\r\n44.027,95\r\n11129492000136/2011- 05\r\n2275856\r\nPOSTO DE SAUDE BAIRRO CASTRIOTO\r\n34.051,76\r\n11129492000136/2011- 06\r\n2275716\r\nPOSTO DE SAUDE DO BONFIM\r\n48.810,54\r\n11129492000136/2011- 08\r\n2276003\r\nCENTRO DE SAUDE DR JORGE FERREIRA MACHADO\r\n64.448,09\r\n11129492000136/2011- 09\r\n2275791\r\nPOSTO DE SAUDE CAXAMBU\r\n35.719,14\r\n11129492000136/2011- 10\r\n2275864\r\nPOSTO DE SAUDE SAO SEBASTIAO\r\n30.079,02\r\n11129492000136/2011- 11\r\n2275686\r\nPOSTO DE SAUDE ALTO SIMERIA\r\n32.636,30\r\n11129492000136/2011- 12\r\n2275783\r\nPOSTO DE SAUDE COMUNIDADE SAO JOAO BATISTA\r\n38.312,85\r\n12047232000184/2011- 01\r\n2267144\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA VARJAO\r\n92.895,96\r\n12047232000184/2011- 02\r\n2267152\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA ROSA MACHADO\r\n68.374,69\r\n12047232000184/2011- 03\r\n2295598\r\nCENTRO DE SAUDE DE ARROZAL C ATENDIMENTO 24 HORAS\r\n189.810,97\r\n12047232000184/2011- 04\r\n2267071\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DA CASA AMARELA\r\n189.810,97\r\n12047232000184/2011- 05\r\n2267128\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA CACARIA\r\n64.690,11\r\n12047232000184/2011- 06\r\n2267004\r\nUNIDADE DE SAUDE CAICARAS\r\n93.019,28\r\n12047232000184/2011- 07\r\n2267012\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA JAQUEIRA\r\n94.621,97\r\n12047232000184/2011- 08\r\n2295571\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA PONTE DAS LARANJEIRAS\r\n92.895,96\r\n11800731000138/2011- 01\r\n2288583\r\nUSF VISCONDE DE MAUA\r\n168.778,86\r\n11800731000138/2011- 02\r\n2288524\r\nUSF SERRINHA CAPELINHA\r\n100.058,89\r\n11800731000138/2011- 03\r\n2288400\r\nPOSTO DE SAUDE DO MANEJO\r\n347.797,57\r\n11800731000138/2011- 04\r\n2288435\r\nUSF PARAISO\r\n229.621,00\r\n11800731000138/2011- 05\r\n2288559\r\nUSF FUMACA\r\n219.479,70\r\n11800731000138/2011- 06\r\n2288575\r\nPOSTO DE SAUDE DO RIO PRETO\r\n151.271,42\r\n11800731000138/2011- 07\r\n2288850\r\nUSF NOVO SURUBI\r\n94.010,54\r\n11800731000138/2011- 08\r\n2288605\r\nPOSTO DE SAUDE DE RESENDE\r\n196.183,41\r\n11171092000199/2011- 01\r\n6232205\r\nCENTRO DE SAUDE DE RIO CLARO\r\n71.565,92\r\n02341441000182/2011- 01\r\n2275325\r\nPOSTO DE SAUDE NOVA ESPERANCA RIO DAS OSTRAS\r\n99.896,37\r\n02341441000182/2011- 02\r\n2275295\r\nPOSTO DE SAUDE DA FAMILIA DE ROCHA LEAO\r\n89.546,69\r\n02341441000182/2011- 03\r\n3533921\r\nPOSTO DE SAUDE DA FAMILIA ANCORA\r\n199.792,74\r\n02341441000182/2011- 04\r\n2275333\r\nPOSTO DE SAUDE RECANTO RIO DAS OSTRAS\r\n99.896,37\r\n02341441000182/2011- 05\r\n2298694\r\nPOSTO DE SAUDE CIDADE PRAIANA RIO DAS OSTRAS\r\n89.546,69\r\n02341441000182/2011- 06\r\n2295962\r\nPOSTO DE SAUDE OPERARIO RIO DAS OSTRAS\r\n60.465,26\r\n11835031000189/2011- 01\r\n2294710\r\nNUCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL BOA ESPERANCA\r\n89.710,23\r\n11835031000189/2011- 02\r\n2294818\r\nUNIDADE BASICA DE SAUDE BARRO BRANCO\r\n32.083,71\r\n11835031000189/2011- 03\r\n2294672\r\nSUBPOSTO DE SAUDE DE CAMBIASCA\r\n149.995,95\r\n11835031000189/2011- 04\r\n2294842\r\nSUBPOSTO DE SAUDE DE COLONIA\r\n149.983,92\r\n11835031000189/2011- 05\r\n2294737\r\nUNIDADE BASICA DE SAUDE ERNESTO MACHADO\r\n111.845,17\r\n11835031000189/2011- 06\r\n2294702\r\nPOSTO DE SAUDE SALVADOR DA SILVA ABREU\r\n149.436,66\r\n11835031000189/2011- 07\r\n2294729\r\nUNIDADE BASICA DE SAUDE DE TABUA\r\n112.414,34\r\n11835031000189/2011- 08\r\n2294680\r\nUNIDADE BASICA DE SAUDE DE VALAO DOS MILAGRES\r\n116.289,79\r\n11884903000107/2011- 01\r\n2291673\r\nPOLO SANITARIO JOAO GOULART 317 E 318\r\n155.650,71\r\n11884903000107/2011- 02\r\n2297205\r\nPOLO SANITARIO PAULO MARQUES RANGEL\r\n161.390,50\r\n11884903000107/2011- 03\r\n2297256\r\nPOLO SANITARIO RIO DO OURO\r\n151.346,86\r\n11884903000107/2011- 04\r\n2291533\r\nPOLO SANITARIO DR WASHINGTON LUIZ\r\n166.793,70\r\n11884903000107/2011- 05\r\n2291886\r\nUNIDADE PSF ARY TEIXEIRA\r\n148.666,70\r\n11884903000107/2011- 06\r\n2291622\r\nUNIDADE PSF JUAREZ ANTUNES\r\n149.583,34\r\n11884903000107/2011- 07\r\n2291851\r\nUNIDADE PSF EMILIO RIBAS\r\n149.671,13\r\n11884903000107/2011- 08\r\n2291541\r\nPOSTO DE SAUDE SANTA ISABEL\r\n148.976,49\r\n11884903000107/2011- 09\r\n2291827\r\nPOSTO DE SAUDE ALEXANDER FLEMING\r\n149.786,06\r\n11884903000107/2011- 11\r\n2291789\r\nPOSTO DE SAUDE DR ARMANDO GUEIROS\r\n149.436,68\r\n11884903000107/2011- 12\r\n3029093\r\nUSF ARMANDO LEAO FERREIRA\r\n149.821,42\r\n11884903000107/2011- 13\r\n3029115\r\nUSF MENINO DEUS\r\n149.830,65\r\n11884903000107/2011- 14\r\n2291819\r\nUNIDADE PSF IRMA DULCE\r\n149.113,07\r\n11884903000107/2011- 15\r\n3029085\r\nUSF ENF LUIZA DE MARILAC\r\n142.846,32\r\n11884903000107/2011- 16\r\n2291835\r\nPOSTO DE SAUDE MANOEL DE ABREU\r\n141.838,59\r\n11884903000107/2011- 17\r\n3280594\r\nPOSTO DE SAUDE VICTOR CHIMELLI\r\n145.486,52\r\n10435993000188/2011- 01\r\n3575241\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA CARMEM BANDEIRA DE MELLO\r\n72.106,60\r\n10435993000188/2011- 02\r\n2284022\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA PARQUE ARARUAMA\r\n115.553,13\r\n10435993000188/2011- 03\r\n2284049\r\nUNIDADE DE SAUDE DE FAMILIA VALERIO VILAS BOAS FILHO\r\n107.999,87\r\n10435993000188/2011- 04\r\n3575284\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DR JORGE TANNUS REJAME\r\n128.013,54\r\n10435993000188/2011- 05\r\n3537803\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA JACKSON MARTINS\r\n117.322,72\r\n10435993000188/2011- 06\r\n6394310\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DE VENDA VELHA\r\n118.319,29\r\n10435993000188/2011- 07\r\n2284073\r\nPOSTO MEDICO SANITARIO VILA UNIAO\r\n292.492,38\r\n02911953000137/2011- 01\r\n2294877\r\nPOSTO DE SAUDE DE ANTA\r\n108.246,02\r\n02911953000137/2011- 02\r\n2274442\r\nPOSTO DE SAUDE DE APARECIDA\r\n115.530,77\r\n02911953000137/2011- 03\r\n2274426\r\nCENTRO SAUDE DR OSMAR DE AZEVEDO LIMA\r\n119.333,00\r\n02911953000137/2011- 04\r\n2274345\r\nPOSTO DE SAUDE CLUBE DOS 200\r\n120.264,69\r\n02911953000137/2011- 05\r\n2274450\r\nPOSTO DE SAUDE SAO JOAO\r\n96.582,93\r\n02911953000137/2011- 06\r\n2274388\r\nPOSTO DE SAUDE VILA DO PIAO\r\n105.304,37\r\n01604139000379/2011- 01\r\n6649203\r\nUNIDADE BASICA DE SAUDE PIRANEMA\r\n39.581,49\r\n11274201000101/2011- 04\r\n2292475\r\nUNIDADE PSF WILSON STRUCH\r\n34.318,79\r\n11405835000148/2011- 05\r\n2292548\r\nUSF BEMPOSTA\r\n41.332,68\r\n07900983000161/2011- 01\r\n2268523\r\nCENTRO DE SAUDE DE VARRESAI\r\n134.918,18\r\nId: 1229079\r\n"
        ],
        "1229635": [
            "2011-11-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE\r\nAPROVA AD REFERENDUM PROPOSTA REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL REGIONAL NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n- CIB/RJPRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais, \r\n- Aprovar, ad referendum, para aprovação na 11ª Reunião da CIB/RJ, a Proposta de Construção de um Hospital Regional (Unidade de Saúde de Atenção Especializada em Cardiologia), no Município de Queimados, vinculada ao programa/ação 1220.8585.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011 \r\nPresidente da CIB/RJ\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1229635\r\n"
        ],
        "1229636": [
            "2011-11-30 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n- CIB/RJ PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais, \r\n- Ficam aprovadas, ad referendum, para pactuação na 11ª Reunião da CIB/RJ, as Propostas de Equipamentos da Atenção Básica dos Municípios listados em anexo, que visam obtenção de recursos financeiro referentes à execução orçamentária da União, através das Emendas Parlamentares/2011.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011 \r\nPresidente da CIB/RJ\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nNº DA PROPOSTA\r\nPORCIÚNCULA\r\n28920999000111001\r\nRIO BONITO\r\n28741072000111003\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n29138336000111007\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n28909604000111009\r\nVARRE SAI\r\n392178310001110001\r\nId: 1229636\r\n"
        ],
        "1229637": [
            "2011-11-30 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA ATENÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n- CIB/RJ PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais, \r\n- Ficam aprovadas, ad referendum, para pactuação na 11ª Reunião da CIB/RJ, as Propostas de Equipamentos da Atenção Especializada do Município de Campos, listadas em anexo, que visam obtenção de recursos financeiros referentes à execução orçamentária da União, através das Emendas Parlamentares/2011.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nNº DA PROPOSTA\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11384.874000/1110-27\r\n11384.874000/1110-01\r\n11384.874000/1110-29\r\n11384.874000/1110-04\r\n11384.874000/1110-02\r\nId: 1229637\r\n"
        ],
        "1229638": [
            "2011-11-30 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO HEMOCENTRO REGIONAL DE CAMPOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n- CIB/RJ PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais, \r\n- Fica aprovada, ad referendum, para pactuação na 11ª Reunião da CIB/RJ, a Proposta para Construção do Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, listada em anexo, que visam obtenção de recursos financeiros referentes à execução orçamentária da União, através das Emendas Parlamentares/2011.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nNº DA PROPOSTA\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n050074/2011\r\nId: 1229638\r\n"
        ],
        "1229639": [
            "2011-11-30 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA REFERENTE À DA ACADEMIA DA SAÚDE\r\n- CIB/RJ PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais, \r\n- Fica aprovada, ad referendum, para pactuação na 11ª Reunião da CIB/RJ, a Proposta para Construção da Academia da Saúde do Município de Campos dos Goytacazes listada em anexo, que visam obtenção de recursos financeiros referentes à execução orçamentária da União, através das Emendas Parlamentares/2011.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nNº DA PROPOSTA\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11384.874000/1110-26\r\nId: 1229639\r\n"
        ],
        "1229640": [
            "2011-11-30 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA REFERENTE À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTE IIQUE MENCIONA \r\n- CIB/RJ PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais, \r\n- Fica aprovada, ad referendum, para pactuação na 11ª Reunião da CIB/RJ, a Proposta para Construção de Unidade Básica de Saúde Porte II do Município de Campos dos Goytacazes listada em anexo, que visam obtenção de recursos financeiros referentes à execução orçamentária da União, através das Emendas Parlamentares/2011.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nNº DA PROPOSTA\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n5\r\nId: 1229640\r\n"
        ],
        "1231830": [
            "2011-12-05 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 53 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nAPROVA NOVOS ENUNCIADOS A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DESTA JUCERJA. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 30 de novembro de 2011, \r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/2011, conforme consta do processo nº E-11/50.045/11,\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA, e \r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994, \r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar os Enunciados de números 38 a 41, relativos à apresentação de documentos para registro empresarial, a saber:\r\nEnunciado nº 38 - MENOR COMO SÓCIO COTISTA\r\nÉ admissível que um menor, absoluta ou relativamente incapaz, seja sócio de sociedades limitadas, desde que obedeça aos seguintes requisitos:\r\na) O capital social deverá estar totalmente integralizado;\r\nb) Não poderá exercer a função de administrador, a qual deverá ser exercida por pessoa física plenamente capaz;\r\nc) Deverá ser devidamente representado, no caso de menor de 16 anos; ou assistido, se for maior de 16 e menor de 18 anos.\r\n- A representação e a assistência deverão ser exercidas por ambos os pais, em decorrência do poder familiar. Na falta ou impedimento de um deles, circunstância que será comprovada pela mera declaração do genitor presente ao ato, este o exercerá com exclusividade. Havendo divergência entre os pais, a solução caberá a um juiz.\r\nCaso o representante ou assistente do menor seja legalmente impedido de exercer a atividade de empresário, deverá nomear, com aprovação de um juiz, um ou mais gerentes.\r\n- Tratando-se de menor emancipado, deverá ser apresentada cópia autenticada da prova de sua emancipação. Nesta hipótese, dispensa-se a formalização da assistência pelos pais, bem como fica permitido o exercício da administração da sociedade. \r\n- Servirão como prova de emancipação, um dos seguintes documentos: (a) certidão de nascimento da qual conste a averbação competente; (b) certidão do registro da escritura pública ou sentença judicial de emancipação; (c) certidão de casamento do menor em questão; (d) o certificado de conclusão do terceiro grau de ensino; (e) CTPS ou contrato de trabalho que comprove a existência de relação de emprego que dote o menor de economia própria; ou, finalmente, publicação na imprensa oficial ou declaração da repartição competente que comprove sua condição de servidor ou empregado público.\r\nEnunciado nº 39 - SOCIEDADES DE GRANDE PORTE\r\nAs disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração, elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários aplicam-se também às demais sociedades, desde que de grande porte. \r\n- Considera-se de grande porte, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum, que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).\r\n- A reunião ou assembléia de sócios da limitada de grande porte que aprovar suas Demonstrações Financeiras deverá vir ao registro acompanhada de comprovação da prévia publicação das mesmas na imprensa oficial e em periódicos de grande circulação, como determina a Lei nº 11.638/2007. \r\nEnunciado nº 40 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CISÃO - SOCIEDADE INEXISTENTE\r\nNo caso de cisão para constituição de nova sociedade, a ata da assembléia da sociedade cindida serve como ata da assembléia de constituição da nova na forma do que dispõe o § 2º do art. 229 da Lei nº 6.404/76.\r\nEnunciado nº 41 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - TRANSFORMAÇÃO - ATOS DE CONSTITUIÇÃO\r\nNo caso de transformação, assembléia que deliberou sobre a transformação servirá como assembléia de constituição desde que delibere sobre as matérias especificas para a constituição.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente\r\nId: 1231830. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1232014": [
            "2011-12-06 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 20\r\nDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL - PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/11/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/204.777/2002, referente ao requerimento de Licença de Operação da EMPRESA DE MINERAÇÃO CARNEIRO LTDA. para a atividade de extração mineral de migmatito para produção de brita e beneficiamento para produção de brita, localizada na Rua Zumbi dos Palmares s/n, bairro Parada Angélica, Município de Duque de Caxias,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental, e\r\n\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a EMPRESA DE MINERAÇÃO CARNEIRO LTDA. para a atividade de extração mineral de migmatito para produção de brita e beneficiamento para produção de brita, localizada na Rua Zumbi dos Palmares s/n, bairro Parada Angélica, Município de Duque de Caxias, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1232014\r\n"
        ],
        "1232015": [
            "2011-12-06 00:00:00",
            " DE 2011\r\nA REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/11/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no Processo nº E-07/000.670/2011, referente ao Licenciamento Ambiental da implantação do Centro Olímpico de Treinamento para os Jogos Olímpicos de 2016, localizado em Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a extensão da área e a natureza do empreendimento,\r\n- que a área de intervenção do Centro Olímpico possui 118 ha e que seu projeto se configura como de desenvolvimento urbano, e\r\n- que o art. 1º da Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, determina que, para o licenciamento da implantação de projetos de desenvolvimento urbano em áreas acima de 50 ha, seja elaborado o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO que requeira Licença Prévia ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para a implantação do Centro Olímpico de Treinamento para os Jogos Olímpicos de 2016, localizado em Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do procedimento de licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1232015\r\n"
        ],
        "1233013": [
            "2011-12-08 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nVIALAGOS - APROVA REFORMULAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/110.113/2011, e apenso o processo regulatório nº E- 33/110.112/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o retorno do período de vigência da TBA para os períodos com início às 12h das sextas-feiras e dos dias anteriores a feriados nacionais e término às 12h das segundas-feiras e dias posteriores a feriados nacionais, conforme estabelecido no Edital de Licitação, em atendimento ao interesse público de reduzir os valores atuais das tarifas de pedágio, salvo no caso de decisão em contrário transitada em julgado em ação judicial competente, em tramitação na 7ª Vara de Fazenda Pública, devendo, neste caso, a decisão tomada neste artigo ser anulada e revertidos os cálculos das tarifas segundo os critérios em vigência nesta data.\r\n- Determinar a inclusão, nos encargos da Concessionária, do valor estimado e provisório de R 42.980.000,00 (quarenta e dois milhões, novecentos e oitenta mil reais), expresso em moeda de junho de 1996, para a realização de obras de melhoria da segurança da Rodovia, valor este que deverá ser revisto na próxima revisão de tarifa de acordo com projeto executivo e orçamento a serem aprovados pelo DER/RJ. \r\n- Determinar à Concessionária que elabore e submeta à aprovação do DER/RJ, o projeto executivo e o orçamento para execução das obras necessárias a implantação de divisória em toda a extensão da rodovia para melhorar a segurança dos usuários contra choques frontais, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis ao caso.\r\nDeterminar a aplicação do fator de adicional de 1,666667 para a relação entre a TBA e a TBP, conforme estabelecido no Edital de Licitação e em atendimento ao interesse público de reduzir o valor das tarifas normais (TBP) em relação às tarifas diferenciadas (TBA).\r\nDeterminar a aplicação do método de Fluxo de Caixa Marginal como metodologia para restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato relativo à inclusão das obras de implantação de divisória na Rodovia e à ampliação do prazo do Contrato nº 43/96 de concessão da Rodovia dos Lagos, adotando a TIR apresentada na proposta do DER-RJ de 12,50%.\r\nDeterminar a utilização da projeção de tráfego calculada com base no tráfego real atual e nas taxas de crescimento projetadas até o final da concessão, para cálculo do Fluxo de Caixa Marginal refe rente ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do Contrato relativo aos investimentos de melhorias que vierem a ser adicionados aos encargos da concessão, bem como aos prazos adicionais que vierem a ser acrescidos ao Contrato.\r\n- Determinar a manutenção dos mesmos valores de custos e despesas anuais no Contrato para monitoração, conservação, manutenção, operação e administração da Rodovia no período de prorrogação do prazo da concessão e no cálculo do Fluxo de Caixa Marginal referente ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do Contrato, decorrentes da presente decisão.\r\nRecomendar ao DER/RJ que prorrogue em 15 (quinze) anos o prazo da concessão para atender ao interesse público de melhorar a segurança da rodovia e de reduzir os valores vigentes das tarifas de pedágio, mantendo o equilíbrio econômico e financeiro da concessão conforme estabelecido na Lei nº 8.987/95.\r\nRecomendar ao DER/RJ que, na qualidade de representante do Poder Concedente, celebre termo aditivo reformulando o contrato de concessão da Rodovia dos Lagos, nos termos que julgar procedente, com a finalidade de reduzir os acidentes frontais que constantemente vêm ocorrendo na Rodovia e, em contrapartida, modifique condições contratuais que contribuam para a redução das tarifas de pedágio.\r\nReconhecer a redução do valor da TBP de R 3,67532 para R 3,097906, conjugada com a redução do valor da TBA de R 5,61099 para R 5,163177, expressos em valores da data-base do Contrato em junho de 1996, homologando as tarifas arredondadas contidas na tabela do Anexo I desta Deliberação a serem praticadas a partir de 13 de janeiro de 2012, com redução da atual TBP de R 10,30 para R 8,60, redução equivalente de 16,5%, e da atual TBA de R 15,70 para R 14,30, redução equivalente de 8,9%, tudo isso condicionado à celebração, pelo DER/RJ, do termo aditivo contratual previsto no art. 9º e incluindo as recomendações feitas no art. 8º desta Deliberação.\r\nDeterminar que a CAPET realize uma revisão das tarifas de pedágio da Rodovia dos Lagos, a vigorar a partir do próximo reajuste de tarifas em 01 de agosto de 2012, caso venha a ser firmado termo aditivo de reformulação do contrato e que as tarifas de pedágio estabelecidas no Art. 10º desta Deliberação venham efetivamente a ser praticadas, considerando, para a realização das obras de implantação da mediana, os valores decorrentes do projeto executivo e orçamento aprovados pelo DER/RJ.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva desta Agência Reguladora que encaminhe ao DER/RJ, para as devidas decisões e providências, o presente processo regulatório de reformulação do contrato de concessão, visando atender ao interesse público de realizar melhorias na rodovia para aumentar a segurança dos usuários e reduzir os valores atuais das tarifas de pedágio da concessão da Rodovia dos Lagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCONCESSÃO DA RODOVIA DOS LAGOS - RJ-124\r\nTarifas Reajustadas para Agosto de 2011\r\nÁ Vigorar a partir de 13 de Janeiro de 2012\r\nÍndice Definitivo de Reajuste da Tarifa (jun/96 a ago/11)= 2,76606\r\n"
        ],
        "1233288": [
            "2011-12-09 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nTETO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 09 de novembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de OUTUBRO/2011, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nMUNICÍPIO SOB GESTÃO ESTADUAL\r\nTeto\r\nCabo Frio\r\n284.128,55\r\nMacaé\r\n354.265,58\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n291.111,80\r\nJaperi\r\n417.174,68\r\nAraruama\r\n190.638,70\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\n\r\nMunicípios em Gestão Plena ou que aderiram ao Pacto pela Saúde\r\nTeto\r\nAngra dos Reis\r\n305.653,18\r\nBarra do Piraí\r\n406.861,25\r\nBarra Mansa\r\n128.635,00\r\nBelford Roxo\r\n928.322,13\r\nCampos dos Goytacazes\r\n853.706,51\r\nDuque de Caxias\r\n1.130.047,71\r\nItaboraí\r\n405.708,50\r\nItaperuna\r\n325.265,22\r\nMagé\r\n335.410,61\r\nNilópolis\r\n282.524,88\r\nNiterói\r\n801.528,20\r\nNova Friburgo\r\n245.179,50\r\nNova Iguaçu\r\n762.336,71\r\nParacambi\r\n151.796,38\r\nPetrópolis\r\n349.252,89\r\nResende\r\n112.079,91\r\nRio Bonito\r\n317.456,12\r\nRio de Janeiro\r\n7.018.203,01\r\nSão Gonçalo\r\n1.133.388,17\r\nSão João de Meriti\r\n768.080,51\r\nTeresópolis\r\n180.127,93\r\nRios\r\n311.378,42\r\nValença\r\n209.835,58\r\nVassouras\r\n84.363,05\r\nVolta Redonda\r\n272.862,00\r\nESTÃO MUNICIPAL\r\nTOTAL ESTADO DO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nId: 1233288\r\n"
        ],
        "1233289": [
            "2011-12-09 00:00:00",
            " \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 1.084, de 25 de novembro de 2011, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada, em 09 de novembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência dezembro/ 2011, com a planilha que consta no Anexos I e II desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n"
        ],
        "1233290": [
            "2011-12-09 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na listagem das propostas sem confirmação, para a Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, constantes na planilha em anexo, referente à Portaria nº GM/MS 2206, de 14 de setembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "1233469": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n- SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO DE RESERVAÇÃO DE ÁGUA DA CONCESSÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.170/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAutorizar a implementação do investimento objeto do presente processo, desde que a Concessionária Águas de Juturnaíba traga aos autos, antes de iniciá-lo, a aceitação formal dos Poderes Concedentes Estadual e Municipais da área de concessão.\r\n- Estabelecer que nenhum impacto decorrente dos investimentos solicitados, e agora aprovados, poderá ser transferido às tarifas correntes até avaliação decorrente da futura Revisão Quinquenal.\r\n- Determinar à Concessionária que, uma vez aprovados pelas autoridades competentes os projetos dos reservatórios, e ao início dos investimentos, elabore relatórios físico-financeiros trimestrais para entrega e exame dos órgãos técnicos da AGENERSA, informando o quanto antes a previsão para início das obras e seu prazo de duração.\r\n- Baixar o processo em diligência para que as Câmaras Técnicas de Saneamento e de Política Econômica e Tarifária acompanhem a implantação dos reservatórios, desde seu projeto até sua conclusão, analisando os relatórios de que trata o item anterior, apresentando-os para aprovação do Conselho-Diretor, até a entrega das obras.\r\n- Determinar à SECEX que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe cópia de inteiro teor dos presentes autos aos Poderes Concedentes Estadual e Municipais.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nRevisor\r\nConselheira-Revisora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 1233469. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233470": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nREAJUSTE DE TARIFAS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.500/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar, para vigorar a partir de 02 de dezembro de 2011, a estrutura calculada pela PROLAGOS, cujos valores foram decompostos pela CAPET, conforme Anexo I.\r\n- Homologar, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2012, a estrutura calculada pela CAPET, cujos valores encontram-se expressos no Anexo II.\r\n- Publicação de uma errata pela Concessionária, com antecedência de 30 (trinta) dias, com o valor calculado pela CAPET, a ser cobrado a partir de 01 de janeiro de 2012.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente o firmamento de Termo Aditivo, contemplando a alteração do período de leitura dos índices de reajustamento, para capturar a variação ocorrida nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de outubro de cada ano avaliado.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CAPET acompanhe a apuração de diferença tarifária referente ao mês de dezembro de 2011 a ser apresentada pela Concessionária, para ser considerada em prol da próxima Revisão Quinquenal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nRevisor\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nANEXO I\r\nDATA DE \r\nVARIAÇÃO\r\n01/12/2011\r\n01/12/2011\r\nIPCn\r\n370,246\r\nCálculos\r\nVARIAÇÃO\r\nIPCo\r\n347,629\r\nDa\r\nDOS \r\nIGP-Din\r\n462,509\r\nProlagos\r\nÍNDICES\r\nIGP-Dio\r\n434,882\r\nDelib. 638/10\r\n% Reajuste\r\n7,3988%\r\n7,3988%\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\n)\r\nTARIFA/DEZ/11\r\nTARIFA/DEZ/11\r\nSocial\r\n2,16\r\n1,18\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 10\r\n4,35\r\n2,36\r\n11 A 15\r\n5,69\r\n3,09\r\nH\r\n16 A 25\r\n9,13\r\n4,91\r\nI\r\n26 A 35\r\n10,94\r\n5,94\r\nD\r\n36 A 45\r\n13,16\r\n7,14\r\nR\r\n46 A 55\r\n16,14\r\n8,74\r\nO\r\n56 A 65\r\n20,50\r\n11,18\r\nM\r\nMAIOR QUE 65\r\n23,33\r\n12,69\r\nE\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n11,28\r\n6,15\r\nT\r\n11 A 20\r\n14,09\r\n7,69\r\nD\r\n21 A 30\r\n21,72\r\n11,82\r\nA\r\nMAIOR QUE 30\r\n34,46\r\n18,75\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n21,64\r\n11,75\r\n21 A 30\r\n27,44\r\n14,91\r\nMAIOR QUE 30\r\n34,46\r\n18,75\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n6,09\r\n3,28\r\n21 A 30\r\n9,15\r\n5,00\r\nMAIOR QUE 30\r\n14,25\r\n7,76\r\nDATA DE \r\nVARIAÇÃO\r\n01/01/2012\r\n01/01/2012\r\nIPCn\r\n371,200\r\nCálculos\r\nVARIAÇÃO\r\nIPCo\r\n347,629\r\nDa\r\nDOS \r\nIGP-Din\r\n464,349\r\nCAPET\r\nÍNDICES\r\nIGP-Dio\r\n434,882\r\nDelib. 638/10\r\n% Reajuste\r\n7,8451%\r\n7,8451%\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\n)\r\nTARIFA/JAN/12\r\nTARIFA/JAN/12\r\nSocial\r\n2,17\r\n1,19\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 10\r\n4,37\r\n2,37\r\n11 A 15\r\n5,72\r\n3,11\r\nH\r\n16 A 25\r\n9,17\r\n4,93\r\nI\r\n26 A 35\r\n10,99\r\n5,96\r\nD\r\n36 A 45\r\n13,21\r\n7,17\r\nR\r\n46 A 55\r\n16,21\r\n8,78\r\nO\r\n56 A 65\r\n20,59\r\n11,23\r\nM\r\nMAIOR QUE 65\r\n23,42\r\n12,75\r\nE\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n11,32\r\n6,18\r\nT\r\n11 A 20\r\n14,15\r\n7,72\r\nD\r\n21 A 30\r\n21,81\r\n11,87\r\nA\r\nMAIOR QUE 30\r\n34,61\r\n18,83\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n21,73\r\n11,80\r\n21 A 30\r\n27,55\r\n14,97\r\nMAIOR QUE 30\r\n34,61\r\n18,63\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n6,11\r\n3,29\r\n21 A 30\r\n9,19\r\n5,03\r\nMAIOR QUE 30\r\n14,31\r\n7,80\r\nId: 1233470. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233471": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nREAJUSTE DE TARIFAS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.495/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar as novas tarifas a serem praticadas pela Concessionária Águas de Juturnaíba, referência dezembro/2011, conforme tabela a seguir:\r\nDATA DE\r\nVARIAÇÃO\r\nDEZ/11\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\n)\r\nTARIFA/DEZ/10\r\nSOCIAL\r\n1,82\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 10\r\n3,65\r\n11 A 15\r\n4,67\r\nH\r\n16 A 25\r\n6,99\r\nI\r\n26 A 35\r\n8,74\r\nD\r\n36 A 45\r\n11,22\r\nR\r\n46 A 55\r\n13,70\r\nO\r\n56 A 65\r\n17,42\r\nM\r\nMAIOR QUE 65\r\n21,17\r\n\r\nE\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 10\r\n9,28\r\nT\r\n11 A 20\r\n11,59\r\nR\r\n21 A 30\r\n18,48\r\nA\r\nMAIOR QUE 30\r\n29,33\r\nD\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n18,73\r\nA\r\n21 A 30\r\n23,34\r\nMAIOR QUE 30\r\n29,33\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n5,21\r\n21 A 30\r\n7,78\r\nMAIOR QUE 30\r\n12,14\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir na data de sua publicação, surtindo seus efeitos, entretanto, a partir de 01/12/2011.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1233471. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233472": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\n- IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO NO CENTRO DE ARARUAMA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.353/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar o dispêndio de recursos por parte da Concessionária Àguas de Juturnaíba para fins de participação no projeto em “parceria” a ser firmada “(...) objetivando a implementação de rede coletora de esgoto sanitário (...)” na região central do Município de Araruama, no quinhão informado neste regulatório, desde que a Concessionária traga aos autos, antes de iniciá-lo:\r\n1 - anuência formal do Poder Concedente Estadual; e\r\n2 - detalhamento do compromisso de doação a ser assumido pelos Condomínios localizados no Centro de Araruama, informados neste feito, com a respectiva aceitação.\r\nDeterminar a SECEX que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe cópia de inteiro teor dos presentes autos aos Poderes Concedentes Estadual e Municipais e aos Condomínios informados neste regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1233472. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233473": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\n- OBRAS DO PLANO DIRETOR DE ESGOTO DO 7º TERMO ADITIVO. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, NO BAIRRO BIQUINHA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.291/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar aprovadas as obras que serão executadas no Município de Silva Jardim, cumprido o disposto na Cláusula Primeira, do 7º Termo Aditivo do Contrato de Concessão, datado de 08 de fevereiro de 2011.\r\nBaixar o processo em diligência para que as Câmaras Técnicas de Saneamento e Política Econômica e Tarifária, ao término das intervenções, façam uma análise pormenorizada dos custos reais e efetivos das obras, devidamente atualizados, para se comparar com o previsto em contrato, aditivos e deliberações correspondentes, efetuando-se as adequações que se fizerem necessárias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 1233473. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233474": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\n- BRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, CORRESPONDENTE AO ANO DE 2011 - ESTIMATIVA DOS VOLUMES REFERENTES À TARIFA SOCIAL E AOS CUSTOS TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.539/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a metodologia apresentada pela CAPET, no que se refere ao cálculo do repasse da cobrança pelo uso dos recursos hídricos relativo ao ano de 2011 e aos próximos exercícios.\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 726/2011, de 29/03/2011.\r\n- Determinar à SECEX que remeta cópia do voto e do parecer técnico da CAPET destes autos ao processo nº E-12/020.094/2009.\r\nDeterminar à SECEX que remeta cópia do voto e da Deliberação dos presentes autos ao INEA.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1233474. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233475": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CÁLCULO DOS VALORES DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, CORRESPONDENTE AO ANO DE 2011 - ESTIMATIVA DOS VOLUMES REFERENTES À TARIFA SOCIAL E AOS CUSTOS TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.538/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a metodologia apresentada pela CAPET, no que se refere ao cálculo do repasse da cobrança pelo uso dos recursos hídricos relativo ao ano de 2011 e aos próximos exercícios.\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 725/2011, de 29/03/2011.\r\nDeterminar à SECEX que remeta cópia do voto e do parecer técnico da CAPET destes autos ao processo nº E-33/100.175/2005.\r\n- Determinar à SECEX que remeta cópia do voto e da Deliberação dos presentes autos ao INEA.\r\nEncerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1233475. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233476": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nPLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.459/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\ncomo programa inicial do Plano de Educação ambiental, para os próximos 24 (vinte e quatro) meses.\r\nDeterminar que a Concessionária informe à CASAN o início das atividades para implementação do “Agente das Águas - Plano de Trabalho” e esta acompanhe as fases de sua execução.\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária, pelo não cumprimento do prazo previsto na Deliberação AGENERSA nº 673/2010.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Saneamento, a lavratura do correspondente Auto de Infração, para aplicação da penalidade de advertência.\r\nDeterminar que a Concessionária, em articulação com o Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una, apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cronograma do Plano de Educação Ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1233476. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233479": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\n- TRANSFERÊNCIA DO SETOR DE TELEATENDIMENTO\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.177/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias CEG e CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA nº 840/2011, para no mérito dar-lhe parcial provimento, reformando as multas aplicadas no art. 1º para advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 16, inciso V da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007.\r\n- Determinar à SECEX juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011 \r\nConselheiro-Presidente\r\nRevisor\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1233479. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233480": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nCEG - EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE GÁS - RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 860/2011.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.530/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária, em face da Deliberação AGENERSA nº 860/2011, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1233480. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233481": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nACIDENTE NA RUA AMÁLIA, 67\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-04/079.339/2000, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, em face da Deliberação AGENERSA nº 432/2009, de 27 de agosto de 2009, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 472/09, de 26 de novembro de 2009, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nRatificar os termos da Deliberação AGENERSA nº 432/2009, de 27 de agosto de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1233481. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233482": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2011\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.486/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de Gás com vigência para o trimestre de novembro de 2011 a Janeiro de 2012, conforme segue:\r\nData Vigência\r\n1/11/2011\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,49799\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,68957\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,11663\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,88691\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R + Tx. Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GLP I + Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria \r\n/mês)\r\n3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,4258\r\n\r\n8 - 23\r\n4,5385\r\n\r\n24 - 83\r\n5,5577\r\n\r\nacima de 83\r\n5,8808\r\nComercial e \r\n0 - 200\r\n5,1009\r\nOutros\r\n201 - 500\r\n4,6134\r\n\r\n501 - 2.000\r\n4,3712\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n4,1441\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n3,7240\r\n\r\nacima de 50.000\r\n3,0249\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,4547\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,0339\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8102\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5022\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3816\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2527\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1003\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0963\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0852\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,4547\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,0339\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8102\r\n\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5022\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3816\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2527\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1003\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0963\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0852\r\nGNV\r\nFaixa única \r\n1,0481\r\nPetroquímico\r\nFaixa única \r\n0,9113\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,4547\r\n\r\n201 - 2.000\r\n2,0339\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8102\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5022\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3816\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2527\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1003\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0963\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0852\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0474\r\n\r\n15.000.000\r\n1,0474\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n4,0337\r\n\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n4,2169\r\n\r\nV. João\r\n-\r\nConsumidor Livre\r\nPetroquímico\r\nFaixa única\r\n0,0245\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,0176\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,9042\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7289\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4876\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3931\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2921\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1726\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1695\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1608\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1312\r\n\r\n15.000.000\r\n0,1312\r\nDeterminar à Concessionária CEG que envie a esta AGENERSA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovação da publicação da nova estrutura tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1233482. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233483": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÀS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/11/2011\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.485/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de Gás com vigência para o trimestre de novembro de 2011 a janeiro de 2012, conforme segue:\r\nTarifas - CEG RIO\r\nCusto Gás \r\nResidencial/Comercial\r\n0,50277\r\nCusto Gás Demais \r\nConsumidores\r\n0,67203\r\nCusto Gás GLP Res\r\n2,11663\r\nCusto Gás GLP Ind\r\n1,88691\r\nFator Impostos GN \r\n+ Tx. Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP Res \r\n+ Tx. Regulação\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP Ind \r\n+ Tx. Regulação\r\n0,87560\r\nIGPM\r\n-\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Atualizada R /m3\r\nVigência\r\n01/11/2011\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,4376\r\n8 - 23\r\n4,5528\r\n24 - 83\r\n5,5741\r\n83\r\n5,8979\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,4377\r\n201 - 2.000\r\n2,0141\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7898\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4813\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3605\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2313\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0784\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0743\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0632\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0256\r\n15.000.000\r\n1,0256\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n5,1164\r\ne\r\n201 - 500\r\n4,6277\r\nOutros\r\n501 - 2.000\r\n4,3851\r\n2.001 - 20.000\r\n4,1576\r\n20.001 - 50.000\r\n3,7364\r\n50.000\r\n3,0358\r\nGNV\r\n1,0256\r\nPetroquímico\r\n0,8891\r\nGLP Res.\r\n3,6016\r\nGLP Ind.\r\n3,6971\r\nTarifas Setoriais - CEG RIO\r\nCusto Gás \r\nComercial/Residencial\r\n0,50277\r\nCusto Gás \r\nDemais Consumidores\r\n0,67203\r\nFator Impostos \r\n+ Tx. Regulação Salineira e Barrilhista\r\n0,90300\r\nFator Impostos \r\n+ Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,78360\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTARIFA\r\n3\r\n01/11/2011\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,4882\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,5258\r\n2.001 - 10.000\r\n1,3741\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1654\r\n50.001 - 100.000\r\n1.0837\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9966\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8932\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8905\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8832\r\n3.000.000\r\n0,8576\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,9650\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,8843\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8716\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8540\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8474\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8399\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8313\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8311\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8303\r\n3.000.000\r\n0,8281\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,2403\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n1,0292\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9959\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9501\r\n50.000 - 100.000\r\n0,9323\r\n100.000\r\n0,9130\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,4377\r\n201 - 5.000\r\n2,0141\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7898\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4813\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3605\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2313\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0784\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0743\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0632\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,4377\r\n201 - 5.000\r\n2,0141\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7898\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4813\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3605\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2313\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0784\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0743\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0632\r\nTarifas Consumidores Livres CEG RIO\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTARIFA\r\n3\r\n01/11/2011\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,0218\r\n201 - 2.000\r\n0,9062\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7305\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4887\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3941\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2928\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1730\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1698\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1611\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1318\r\n15.000.000\r\n0,1318\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,5748\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n0,7058\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5688\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3804\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3066\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2279\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1346\r\n600.001 - 1.500.000\r\n01321\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1255\r\n3.000.000\r\n0,1024\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,1994\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,1265\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1151\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0992\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0932\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0864\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0787\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0785\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0778\r\n3.000.000\r\n0,0758\r\nDeterminar à Concessionária CEG RIO que envie a esta AGENERSA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovação da publicação da nova estrutura tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1233483. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233484": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            "\r\nDE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.493/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01 dezembro de 2011, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no parágrafo 14 da cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\nCEG - \r\nEstrutura Tarifária\r\nVigência: 01/12/2011\r\nTIPO DE GÁS/CONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nTARIFA LIMITE\r\nResidencial\r\nFaixa Única - (R /Kg)\r\n4,0354\r\nIndustrial\r\nFaixa Única - (R /Kg)\r\n4,2188\r\nConsiderar cumprido, por parte da Concessionária CEG, o disposto nos parágrafos 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1233484. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233485": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO , COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.492/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01 dezembro de 2011, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG RIO.\r\nGLP\r\nCEG RIO - \r\nEstrutura Tarifária\r\nVigência: 01/12/2011\r\nTIPO DE GÁS/CONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nTARIFA LIMITE\r\nResidencial\r\nFaixa Única - (R /Kg)\r\n3,6016\r\nIndustrial\r\nFaixa Única - (R /Kg)\r\n3,6971\r\n- Considerar cumprido, por parte da Concessionária CEG RIO, o disposto nos parágrafos 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011 \r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1233485. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233486": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO E GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. RUA BARONESA, 669 - PRAÇA SECA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.452/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do incidente ocorrido em 03/10/2011, Rua Baronesa, 669 - Praça Seca - Rio de Janeiro.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 1233486. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233487": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            "\r\nSOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO E GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.392/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% ( um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA nº 01, de 04/09/2007, devido ao descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias previsto para execução de ramal, conforme previsto no Contrato de Concessão, em seu Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra “A” - Serviços Obrigatórios..\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA nº 01/2007 .\r\nDeterminar à Concessionária CEG que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a execução de ramal necessária ao fornecimento de gás à residência da usuária Sandra Helena Mourão, salvo a existência de impedimento, que deverá ser comprovado a esta AGENERSA, no prazo de 3 (três) dias.\r\nDeterminar à SECEX que encaminhe cópia de inteiro teor do presente processo à usuária Sandra Helena Mourão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1233487. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233488": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nSOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO E GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.379/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de Multa, no valor de 0,002% ( dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01, de 04/09/2007, devido ao não atendimento do pleito formulado na Ocorrência nº 514900.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à CEG que, em 24 (vinte e quatro) horas, remeta comunicações aos Reclamantes, Ronaldo Rodrigues Silva e Cristiane Vanessa Gandra de Lima, indagando se os mesmos possuem interesse em ter o fornecimento de gás canalizado em suas residências, remetendo-lhes, se for o caso, em 24 (vinte e quatro) horas a partir da resposta, o estudo de viabilidade econômica para fornecimento de gás natural aos seus imóveis e oferecendo-lhes a possibilidade de participarem nos investimentos necessários, visando atingir as condições de rentabilidade garantidas pelo Contrato de Concessão e de tudo encaminhando cópia a esta AGENERSA, também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas seguinte à cada uma das providências adotadas.\r\nDeterminar à SECEX que encaminhe cópia de inteiro teor do presente processo aos usuários Ronaldo Rodrigues Silva e Cristiane Vanessa Gandra de Lima.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1233488. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233489": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - AVENIDA SALVADOR ALLENDE, ESQUINA COM AVENIDA DAS AMÉRICAS - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO EM 26/07/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.346/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar isenta de responsabilidade a Concessionária CEG quanto às causas verificas na ocorrência do Acidente/Incidente, de 26.07.2011, na Avenida Salvador Allende, esquina com Avenida das Américas - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ.\r\nDeterminar à CEG que comprove o pedido de ressarcimento encaminhado à Prefeitura do Rio de Janeiro, quanto às despesas realizadas para os reparos da tubulação avariada, no prazo de 15 (quinze) dias, ou que recebeu a cobertura do seguro contratado, ou que empregou esforços no sentido apontado.\r\nQue os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilibro econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011 \r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1233489. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233490": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            "\r\nCUMPRIMENTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.339/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido pela Concessionária CEG RIO, por ora, o disposto na Lei Federal n° 12.007, de 29 de julho de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1233490. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233491": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nCUMPRIMENTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA CEG, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.338/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido pela Concessionária CEG, por ora, o disposto na Lei Federal n° 12.007, de 29 de julho de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1233491. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233492": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. OCORRÊNCIA DE ESCAPAMENTO DE GÁS. R. VEREADOR PINTO CARVALHO, ESQ RUA ANDRADE FIGUEIRA - CENTRO - BARRA MANSA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.301/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da CEG Rio quanto às causas do acidente/incidente ocorrido em 10/07/2011 na Rua Vereador Pinho de Carvalho, esquina com Rua Andrade Figueira, Centro, em Barra Mansa - RJ.\r\n°- Que os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, sendo responsabilidade da Concessionária buscar o devido ressarcimento pelos eventuais danos ocasionados por terceiro perfeitamente identificável, comprovando-se tal fato, perante esta Agência Reguladora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1233492. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233493": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - EXPLOSÃO DE BUEIRO NA RUA DIAS DA ROCHA - COPACABANA - RJ, OCORRIDO EM 05/07/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.284/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do incidente ocorrido na Rua Dias da Rocha, esquina com Barata Ribeiro, Copacabana, Rio de Janeiro, em 05 de julho de 2011.\r\nEncerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1233493. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233494": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS A MAIS DE 30 DIAS. OBRAS. CORTE DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS DESCUMPRIMENTOS DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.259/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1233494. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233495": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS - OCORRÊNCIA DE ESCAPAMENTO DE GÁS. AVENIDA BRASIL,ESQUINA COM RUA GUILHERME MAXWELL - BONSUCESSO - RJ, OCORRIDO EM 26/05/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.243/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da concessionária CEG quanto às causas do incidente ocorrido na Avenida Brasil, esquina com Rua Guilherme Maxwell, Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ, em 26 de maio de 2011.\r\n- Considerar que a concessionária CEG envidou esforços quanto ao ressarcimento das despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1° junto a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e Cliviport Engenharia Ltda.\r\n- Os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1233495. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233496": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - INCIDENTE/ACIDENTE - ESCAPAMENTO NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA 0710112011. RUA BINGEN, 1250 - BINGEN/PETRÓPOLIS - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.035/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o art. 1º da Deliberação AGENERSA n° 857, de 30/09/2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1233496. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233497": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            "\r\nDE 2011\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA RUY SCHIAVO, S/Nº - ESTAÇÃO DE ODORIZAÇÃO DE GÁS - PARADA SESSENTA - JAPERI/RJ - OCORRIDO NO DIA 19/09/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.372/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido a Deliberação AGENERSA n° 787, de 28/06/2011.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1233497. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233498": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            "\r\nDE 2011\r\nINCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA VISCONDE DR. NILO PEÇANHA, 177 - CENTRO DE SÃO GONÇALO - RIO DE JANEIRO, OCORRIDO NO DIA 17/08\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.315/2010, por unanimidade,\r\nELIBERA:\r\nConsiderar cumprido, por parte da concessionária CEG, de forma satisfatória, o art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 853/2011, de 30 de setembro de 2011.\r\nEncerrar o processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1233498. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233499": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - SUSPEITA DE INTOXICAÇÃO POR GÁS OU PRODUTO DA COMBUSTÃO - RUA VISCONDE DE PIRAJÁ, 306/302 IPANEMA - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.335/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no valor de 0,05% (cinco centésimos por cento) do seu faturamento nos últims 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, ou seja, 13/10/2009, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, por deixar de cumprir as normas legais, regulamentares e contratuais dos serviços concedidos no tocante a segurança, o que acabou por contribuir para o dano fatal de uma menor por intoxicação por produto de combustão na Rua Visconde de Pirajá, n° 306/302, bairro Ipanema - RJ.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1233499. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233500": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EXPLOSÃO EM CAIXA DE PASSAGEM DE CABOS DA LIGHT.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-33/100.290/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, em razão do descumprimento ao disposto na cláusula dez, II e IV do Contrato de Concessão, com base nos arts. 18, I, e 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007, por cumprimento extemporâneo do art. 2° e seus parágrafos, e art. 5° da Deliberação AGENERSA nº 015/2006, alterada pela Deliberação AGENERSA nº 063/2006.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1233500. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1233501": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nSISTEMA DE EMERGÊNCIA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-04/887.259/1998, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à presente decisão, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, l, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária e CAENE - Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 14/2010.\r\n- Baixar o processo em diligência, para que uma comissão formada por 3 (três) representantes da AGENERSA, a serem indicados por seu Presidente, com a colaboração das Concessionárias CEG e CEG Rio, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação da Deliberação, ofereçam a este Conselho Diretor, para exame a aprovação de uma proposta para acompanhamento técnico mensal dos índices de atendimento de que trata o presente processo, para que venha a ser adotada futuramente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1233501. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1234280": [
            "2011-12-09 00:00:00",
            "www.agetransp.rj.gov.br \r\nOUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.12.2011\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 330\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA VIALAGOS - APROVA REFORMULAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nOnde se lê: (...) processo regulatório nº E-33/110.113/2011, e apenso o processo regulatório nº E-33/110.112/2011(...) \r\nLeia-se: (...) processo regulatório nº E-33/110.113/2006, e apenso o processo regulatório nº E-33/110.112/2006 (...)\r\nId: 1234280. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1234833": [
            "2011-12-12 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 06/12/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/202.165/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa UTE PORTO AÇU ENERGIA S/A para um circuito duplo de Transmissão de energia elétrica de 345 kV, com extensão de aproximadamente 50.462,61m, localizada entre os Municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes,\r\n- as Audiências Públicas realizadas nos dias 18 e 19 de janeiro de 2011, nos Municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes respectivamente, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 12/2011, da DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa UTE PORTO AÇU ENERGIA S/A para um circuito duplo de Transmissão de energia elétrica de 345 kV, com extensão de aproximadamente 50.462,61m, localizada entre os Municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1234833\r\n"
        ],
        "1234834": [
            "2011-12-12 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 06/12/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/200.534/2006, referente ao requerimento de renovação de Licença Prévia da empresa COSTA VERDE PARTICIPAÇÕES LTDA. para implantação do empreendimento denominado RESORT PERÓ, que conterá diversos setores segmentados por seus usos específicos, caracterizados como Setor Hoteleiro, Residencial, Comercial e Apoio, Lazer Esportivo e Ambiental, situado na Estrada do Guriri s/nº, Peró, Município de Cabo Frio,\r\n- a Licença Prévia n° IN003163/2010, com validade até 09/06/2011, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 15/2011, da GELANI/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa COSTA VERDE PARTICIPAÇÕES LTDA. para implantação do empreendimento denominado RESORT PERÓ, que conterá diversos setores segmentados por seus usos específicos, caracterizados como Setor Hoteleiro, Residencial, Comercial e Apoio, Lazer Esportivo e Ambiental, situado na Estrada do Guriri s/nº, Peró, Município de Cabo Frio.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1234834\r\n"
        ],
        "1234835": [
            "2011-12-12 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 06/12/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/507.121/2011, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa MINERADORA NATIVIDADE LTDA. para extração de argila para uso direto na construção civil, localizada no Sitio Boa Vista, Zona Rural, Município de Natividade,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa MINERADORA NATIVIDADE LTDA. para a atividade de extração de argila para uso direto na construção civil, localizada no Sitio Boa Vista, Zona Rural, Município de Natividade, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011 \r\nPresidente\r\nId: 1234835\r\n"
        ],
        "1234836": [
            "2011-12-12 00:00:00",
            "\r\nREVOGA OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CECA/CN Nº 4.092, DE 21/11/2001, QUE DELEGOU AO PRESIDENTE DA CECA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR EXPEDIÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E PARA SOLICITAR A APRESENTAÇÃO DE PRAD.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 06/12/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- a necessidade de compatibilizar os procedimentos administrativos relativos à expedição de multas por infração à legislação ambiental do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que a competência de aplicação de multas passou a ser do Instituto Estadual do Ambiente - INEA a partir da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e\r\n- a concordância da Câmara de Licenciamento e Fiscalização,\r\nELIBERA:\r\nRevogar os termos da Deliberação CECA/CN nº 4.092, de 21/11/2001, que delegou ao Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA competência para autorizar a expedição de multas por infração à legislação ambiental do Estado do Rio de Janeiro, no valor de até R 20.000,00 (vinte mil reais), e para solicitar Plano de Recuperação da área Degradada - PRAD ao infrator que proceder à degradação ambiental constatada pelo IEF.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1234836\r\n"
        ],
        "1235941": [
            "2011-12-15 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - REAJUSTE ORDINÁRIO DO VALOR MÁXIMO UNITÁRIO DA TARIFA PADRÃO PARA O PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2011 A NOVEMBRO DE 2012.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.421/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, provisoriamente e até que o mérito da ação civil pública nº 0021973.26.2011.8.19.0000 seja julgado, a tarifa de R 2,90 (dois reais e noventa centavos). \r\n- Determinar que os autos permaneçam acautelados na CAPET e que a Procuradoria Geral da AGETRANSP informe quinzenalmente ao Conselho Diretor o andamento da ação civil pública nº 0021973.26.2011.8.19.0000.\r\n- Determinar que, após o julgamento do mérito da ação civil pública nº 0021973.26.2011.8.19.0000, os autos retornem à relatoria para julgamento definitivo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1235941. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1236130": [
            "2011-12-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ACIDENTE DE EXPLOSÃO DE BUEIRO NA RUA DA REPÚBLICA DO PERU COM AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA - RIO DE JANEIRO - OCORRIDO EM 29/06/10\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.248/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de Multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 16, VIII da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007, devido aos fatos apurados no Processo nº E-12/020.248/2010.\r\nDeterminar à SECEX em conjunto com a CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária e CAENE - Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 14/2010.\r\nDeterminar à SECEX remessa de cópia do Processo Nº E- 12/020.248/2010 à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e ao Consulado dos Estados Unidos no Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1236130. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1236304": [
            "2011-12-14 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/12/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/511.604/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de dragagem do Canal de Acesso ao entreposto de pesca do antigo Centro Integrado da Pesca Artesanal (CIPAR) de Niterói, situada na Ilha da Conceição, Município de Niterói,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 018/2011, da GELANI/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para o do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de dragagem do Canal de Acesso ao entreposto de pesca do antigo Centro Integrado da Pesca Artesanal (CIPAR) de Niterói, situada na Ilha da Conceição, Município de Niterói.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1236304\r\n"
        ],
        "1236332": [
            "2011-12-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERAÇÃO DO ESPAÇAMENTO ENTRE DORMENTES DA VIA PERMANENTE\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/110.086/2006, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 225/2010.\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento \r\nId: 1236332. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1236608": [
            "2011-12-16 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 31 Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental, com fundamento em estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto n 4.340/2002, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\n- Aprovar o aporte adicional de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ao projeto Provisionamento de Fundos para Regularização Fundiária de UCsde Proteção Integral Estaduais E-07/000.161/08) contemplando todas as UCs de proteção integral sob gestão do INEA, com recursos da compensação ambiental do empreendimento “Unida de de Construção Naval do Açu”, sob responsabilidade da empresa OSX construção Naval S.A., pactuada por meio do TCCA nº 05/2011(E-07/503.375/2011).\r\n\r\n- Aprovar a destinação do saldo remanescente da compensação ambiental do empreendimento “Porto do Açu”, sob a responsabilidade das empresas Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração S.A. e LLX Minas-Rio Logística Comercial, pactuado por meio do TCCA nº 01/2009 ( E-07/200.239/2007.0, para o Instrumento Financeiro Fiduciário do FMA.\r\nRetificar o art. 1º da Deliberação CCA nº 33/2011 para corrigir a fonte de financiamento dos projetosProjetos executivos para trilhas e atrativos dos parques da Copa 2014” (E-07/000.573/11), passando do TCCA nº 07/2008 para o TCCA nº 03/2010, sob responsabilidade da empresa Petrobrás, referente ao licenciamento do empreendimento “COMPERJ - Unidade petroquímica Básica” (E-07/500.056/2009).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro 2011\r\nPresidente\r\nId: 1236608\r\n*Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 15/12/2011.\r\n"
        ],
        "1237027": [
            "2011-12-27 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\n- \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.300/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar o “Agente das Águas - Plano de Trabalho” como programa inicial do Plano de Educação ambiental, para os próximos 24 (vinte e quatro) meses.\r\nDeterminar que a Concessionária informe à CASAN o início das atividades para implementação do “Agente das Águas - Plano de Trabalho” e esta acompanhe as fases de sua execução.\r\nAplicar a penalidade de advertência à Concessionária, pelo não cumprimento do prazo previsto na Deliberação AGENERSA nº 673/2010.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Saneamento, a lavratura do correspondente Auto de Infração, para aplicação da penalidade de advertência.\r\nDeterminar que a Concessionária, em articulação com o Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una, apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cronograma do Plano de Educação Ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1237027. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1237028": [
            "2011-12-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.492/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP, com vigência a partir de 01 dezembro de 2011, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no parágrafo 14 da cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG RIO.\r\nGLP\r\nCEG RIO - \r\nEstrutura Tarifária\r\nVigência: 01/12/2011\r\nTIPO DE GÁS/CONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nTARIFA LIMITE\r\nResidencial\r\nFaixa Única - (R /Kg)\r\n3,6033\r\nIndustrial\r\nFaixa Única - (R /Kg)\r\n3,6990\r\nConsiderar cumprido, por parte da Concessionária CEG RIO, o disposto nos § § 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/12/2011.\r\nId: 1237028. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1237614": [
            "2011-12-19 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n0800 - 024 90 40\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - VAZAMENTO DE GÁS - CONCESSIONÁRIA LIGHT.\r\n\r\nENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.204/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nArt.1º - Conhecer do Recurso interposto pela Concessionária CEG contra a Deliberação AGENERSA nº 700 de 24 de fevereiro de 2011, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 782, de 28 de junho de 2011, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 16/11/2011.\r\nId: 1237614. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1238625": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.444, de 18 de outubro de 2011, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), com a redação que consta no Anexo desta Deliberação.\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238625\r\n"
        ],
        "1238626": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            " ANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E OBJETIVOS\r\nA Comissão Intergestores Bipartite do Rio de Janeiro, denominada CIB/RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, para fins operacionais e administrativos, instituída pela Resolução n° 855, de 12 de julho de 1993, do Secretário de Estado de Saúde e ratificada pelo Art. 14-A da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011 e pelo Decreto n° 7.508 de 28 de junho de 2011, é reconhecida como instância colegiada de articulação, negociação e pactuação entre os gestores Estadual e Municipais, para fins de operacionalização das políticas públicas de saúde, de interesse do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Comissão Intergestores Bipartite tem por objetivo pactuar:\r\nsobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde;\r\ndiretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contra referência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos;\r\ndiretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos;\r\nresponsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias;\r\nreferências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\nA Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro terá a seguinte composição:\r\na) 24 (vinte e quatro) representantes da Secretaria de Estado de Saúde, sendo 12 (doze) titulares e 12 suplentes;\r\nb) 24 (vinte e quatro) representantes das Secretarias Municipais de Saúde, indicados pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, observada a representação regional.\r\nO Secretário de Estado de Saúde é membro nato e Presidente da CIB/RJ.\r\nA presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde.\r\nO Presidente do COSEMSRJ e o Secretário Municipal de Saúde da Capital do Estado do Rio de Janeiro também são membros natos da CIB/RJ.\r\nO Suplente do Secretário de Saúde da Capital será de livre indicação de seu Secretário Municipal de Saúde.\r\nA SES e o COSEMSRJ poderão a qualquer tempo substituir seus representantes, garantida a representação regional, no caso dos Municípios.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\nCompete à Comissão Intergestores Bipartite:\r\ncumprir e fazer executar as deliberações das políticas técnicas e administrativas orientada pela Comissão Intergestores Tripartite;\r\ndecidir sobre assuntos de natureza técnica administrativa que tenham sido propostas pela Comissão Intergestores Tripartite;\r\ndar parecer sobre assuntos de natureza técnica administrativa que tenham sido definidos pelas esferas federal e estadual;\r\ncoordenar, supervisionar e avaliar a execução de atividades e serviços necessários e imprescindíveis à consecução do processo de descentralização, de acordo com legislação em vigor;\r\nsolicitar às autoridades competentes, quando houver necessidade, o desenvolvimento de atividades especiais;\r\nanalisar e avaliar proposta do município manifestando interesse em assumir as responsabilidades de gestão propostos pela direção nacional do SUS;\r\nacompanhar a entrega dos Relatórios de Gestão a serem apresentados anualmente pelos Municípios e pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\nanalisar e avaliar a capacidade técnica e materiais de serviços em conjunto e sob a coordenação da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nanalisar e avaliar propostas dos municípios manifestando interesse em gerenciar as unidades ambulatoriais e hospitalares públicas federais e estaduais ainda não incorporados em sua gestão;\r\nacompanhar junto à SES a remessa mensal de dados, para manutenção e atualização dos bancos de dados estaduais e federais, ou qualquer outro que venha ser criado;\r\nanalisar e avaliar sob a coordenação da SES, a Programação física e orçamentária dos tetos financeiros;\r\nviabilizar junto a SES o funcionamento das câmaras de compensação de AIH;\r\naprovar programação referente aos programas especiais;\r\nanalisar e avaliar toda e qualquer proposta de investimento a ser alocada no Estado, no âmbito do SUS;\r\nanalisar e avaliar todas as demandas a ela encaminhadas;\r\npactuar os assuntos de natureza técnica que tenham sido propostas pelas Comissões Intergestores Regionais-CIR;\r\navaliar e analisar os casos de divergência das CIR, \r\npactuar as deliberações interregionais;\r\ncumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO\r\nA Comissão Intergestores Bipartite tem a seguinte organização:\r\nPlenário\r\nCâmara Técnica\r\nGrupos de Trabalho, subordinados à Câmara Técnica\r\nSecretaria Executiva\r\nA Comissão Intergestores Bipartite reunir-se-á, ordinariamente 1 (uma) vez por mês, em data a ser definida em cronograma anual e, extraordinariamente, quando convocada por qualquer uma das partes.\r\nAs definições dos assuntos de pauta das reuniões da CIB/RJ serão formalizadas na Secretaria Executiva da CIB/RJ, desde que estejam previamente deliberados pelas CIRs, no que couber e analisadas pelas áreas Técnicas da Secretaria de Estado de Saúde e aprovadas pela Câmara Técnica da CIB/RJ.\r\nAs pautas serão elaboradas pela Secretaria Executiva da CIB/RJ com 05 dias úteis de antecedência à reunião da Câmara Técnica da CIB/RJ e deve ser constituída pelos itens: Expediente, Pactuação, Apresentação e Informes.\r\nOs assuntos de relevância e urgência comprovada, não apresentados dentro do prazo, poderão ser incluídos na pauta, condicionados a aprovação do (a) Presidente da CIB/RJ em exercício e do (a) Presidente do COSEMSRJ.\r\nA Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato.\r\nAo Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subseqüente.\r\nCompete ao suplente do Presidente da CIB/RJ:\r\nsubstituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;\r\nassinar as Deliberações da Comissão e as atas relativas ao seu cumprimento;\r\nassinar os Expedientes da Comissão Intergestores Bipartite.\r\nA reunião terá início com a presença de metade mais um dos membros da CIB/RJ, asseguradas as presenças de representantes do Estado e dos Municípios de forma paritária.\r\nAs reuniões se realizarão em primeira convocação no horário fixado, e em 2ª convocação, trinta minutos após, caso em que não havendo o mínimo de 12 (doze) membros, sendo pelo menos 06 (seis) representantes da SES e 06 (seis) representantes do COSEMSRJ, não será realizada.\r\nA votação será tomada por consenso entre os membros titulares presentes ou suplentes no exercício, após as discussões da matéria submetida à deliberação do Plenário.\r\nAs decisões da CIB/RJ serão formalizadas através de Deliberações numeradas seqüencialmente.\r\nÉ garantida a participação, em todas as reuniões, de um representante do Ministério da Saúde no Estado, com direito a voz.\r\nSempre que necessário, a CIB/RJ poderá convidar técnico do SUS/RJ para atender o interesse da pauta da reunião.\r\nAs reuniões da CIB/RJ serão lavradas em atas, que informarão o local e data da reunião, nome dos membros presentes, assuntos apresentados e debatidos e as decisões tomadas.\r\nAs atas serão disponibilizadas no site da CIB/RJ, no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br.\r\nNo início da reunião será lida e submetida à discussão e aprovação a ata da reunião anterior.\r\nQuando a cópia da ata houver sido distribuída com antecedência mínima de 48 horas, seja através de correio eletrônico, a leitura poderá ser dispensada.\r\nAs atas serão digitadas em folhas soltas, com a incorporação das deliberações e seus respectivos anexos, as assinaturas dos membros presentes e do (a) Secretário (a) Executivo (a) na lista de presença da reunião.\r\nAs atas serão encadernadas anualmente, para arquivo e consulta.\r\nAs pactuações da CIB/RJ deverão ser obtidos através de consenso, formalizadas em deliberações e disponibilizadas no site da CIB/RJ, no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br \r\nO Plenário é o Órgão de deliberação máxima, configurado pelas reuniões Ordinárias e Extraordinárias, sendo seus membros indicados pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Presidente do COSEMSRJ, designados mediante deliberação do Presidente da CIB/RJ.\r\nAs ausências dos membros titulares, verificadas nas deliberações da Comissão, serão supridas por quaisquer dos suplentes do respectivo órgão, ressalvada a representação regional dos membros do COSEMS/RJ.\r\nOs membros do CIB/RJ serão substituídos caso faltem a 03 (três) reuniões consecutivas, ou em caso de 06 (seis) faltas alternadas, no período de 12 (doze) meses, sem motivo justo ou que as justificativas não sejam aprovadas pelo colegiado.\r\nSerá considerada falta, a ausência do membro titular e de seu suplente, nas reuniões da CIB/RJ.\r\nA participação nas reuniões da CIB/RJ é limitada aos seus membros, dirigentes e técnicos da Secretaria Estadual e Municipais de Saúde e/ou convidados.\r\nSomente terão direito a voz nas reuniões da CIB/RJ, seus membros titulares e suplentes, além de pessoas convidadas, previamente autorizadas pela mesa diretora.\r\nA CIB/RJ, sempre que entender necessário criará Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalhos, permanentes ou temporários, com caráter exclusivamente consultivo e de assessoramento.\r\nA Câmara Técnica será composta por 12 (doze) técnicos representantes da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e por 12 (doze) técnicos representantes do COSEMSRJ, observada a representação regional.\r\nOs representantes da SES serão indicados pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\nOs representantes do COSEMSRJ serão escolhidos pelos Vices Presidentes Regionais, sendo um por cada região do Estado, um indicado pelo Secretário de Saúde da Capital e dois indicados pelo Presidente do COSEMSRJ, cabendo a este formalizar a indicação ao Presidente da CIB/RJ.\r\nOs membros da Câmara Técnica serão convocados para as reuniões pela Secretaria Executiva da CIB/RJ.\r\nAs reuniões terão caráter privativo, restrita aos seus membros e convidados formalmente oficializados, considerando a natureza de sua função técnica.\r\nOs membros da Câmara Técnica articular-se-ão com os diversos setores da SES e/ou municípios, sempre que julgarem necessário, para emissão dos pareceres que subsidiarão as decisões da CIB/RJ.\r\nA Câmara Técnica reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.\r\nÀ Câmara Técnica da CIB/RJ compete:\r\ndefinir a pauta da reunião da CIB/RJ de acordo com as demandas apresentadas na Câmara Técnica e com parecer técnico definido submetendo-os à CIB/RJ;\r\ncumprir as determinações da plenária da CIB/RJ;\r\ndesenvolver estudos e análises com vistas a assessorar e subsidiar a CIB;\r\nemitir parecer técnico nas solicitações dos municípios;\r\nacompanhar as atividades desenvolvidas pelos Grupos de Trabalhos criados pela CIB;\r\nparticipar das reuniões da plenária e assessorar os membros da CIB/RJ no desenvolvimento dos trabalhos;\r\nExecutar outras atividades técnicas que lhe forem atribuídas pela CIB/RJ.\r\nTodos os documentos a serem analisados pela Câmara Técnica, quando se tratar de pleito regional, deverão conter o parecer ou Deliberação da CIR, respeitando-se a data limite de 07 (sete) dias para entrada de documentos, estabelecida no cronograma de reuniões da CIB/RJ.\r\nA CIB/RJ, por recomendação da plenária poderá aprovar a constituição de Grupos de Trabalho, de caráter permanente, para execução de tarefas específica e de acordo com as necessidades da CIB/RJ, observada o disposto no Art. 20 deste Regimento.\r\nCada um dos Grupos de Trabalho será composto por representantes designados pela SES e pelo COSEMS-RJ.\r\nA constituição dos Grupos de Trabalho dar-se-á por recomendação da CIB/RJ e será objeto de Deliberação da Plenária da CIB/RJ, após a publicação deste Regimento.\r\nA CIB/RJ contará com uma Secretaria Executiva, e apoio administrativo, que apoiará a execução das atividades referentes às decisões e orientações do Plenário e das Câmaras Técnicas, praticando todos os atos de gestão administrativa, necessários ao bom desempenho dos serviços das mesmas.\r\nCabe à Secretaria Executiva da CIB/RJ:\r\nassessorar a Presidência da CIB/RJ;\r\norganizar e secretariar as reuniões do Plenário;\r\ncoordenar, Convocar, assessorar e secretariar as reuniões das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho;\r\nprovidenciar a convocação dos membros da CIB e da Câmara Técnica para as reuniões, com cinco dias de antecedência, no mínimo;\r\nreceber, analisar e dar os encaminhamentos necessários às correspondências dirigidas à CIB;\r\npreparar cada tema de reunião da CIB, com os documentos e informações disponíveis, a serem distribuídos ao plenário, com dois dias úteis de antecedência, para agilizar e qualificar as discussões e pactuações, de acordo com o descritivo na pauta;\r\ngravar a reunião do Plenário e elaborar as atas das reuniões da CIB;\r\nprovidenciar a redação das decisões do Plenário em forma de deliberação e garantir a sua divulgação;\r\nacompanhar o fluxo dos processos junto aos setores e/ou instituições competentes, favorecendo o cumprimento de prazos determinados pela CIB;\r\navaliar os critérios de solicitação de convênios municipais, de pré- projetos a serem firmados com a União, que serão submetidos à apreciação do Plenário da CIB/RJ; \r\nenviar às áreas técnicas do Ministério da Saúde as pactuações da Comissão Intergestores Bipartite.\r\nAs Comissões Intergestores Regionais são espaços permanentes de pactuação e cooperação das regiões de saúde, que por objetivo fundamental garantir o cumprimento dos princípios e diretrizes do SUS, conforme disposto no Decreto n° 7.508 de 28 de junho de 2011.\r\nAs Comissões Intergestores Regionais serão criadas por ato da CIB/RJ, devendo ser observadas as seguintes preconizações:\r\nser integrado por representantes da Secretaria de Estado de Saúde e por todos os Secretários Municipais de Saúde das respectivas regiões de saúde;\r\nas pactuações serão tomadas por consenso;\r\na elaboração de uma agenda regular de reuniões, garantida pelo menos uma mensalmente;\r\na elaboração de regimento;\r\na instituição de Câmaras Técnicas Regionais integradas por técnicos indicados pela SES e pelos Secretários Municipais de Saúde da respectiva região;\r\na coordenação das Comissões Intergestores Regionais será compartilhada pelo representante da SES e pelo Vice-Presidente Regional do COSEMSRJ.\r\nA organização das Comissões Intergestores Regionais se dará através de uma estrutura de funcionamento que contemple a execução, com qualidade, das seguintes funções:\r\nInstituição de processos dinâmicos de planejamento regional;\r\nAtualização e acompanhamento da Programação Pactuada Integrada;\r\nElaboração do desenho do processo regulatório, com definição dos fluxos e protocolos, com observação às preconizações da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nPriorização das linhas de investimento;\r\nEstímulo às estratégias de qualificação do controle social;\r\nApoio aos processos de planejamento locais. \r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\nOs casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA revisão deste Regimento será realizada por consenso dos membros da CIB/RJ, em sessão plenária, convocada para este fim, observado o quorum mínimo estabelecido no Art. 11.\r\nEste Regimento entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Deliberação CIB/RJ nº 252/2007.\r\nId: 1238626\r\n"
        ],
        "1238627": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            "\r\nAPROVA OS PROJETOS DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as Deliberações CIB/RJ nº 1.466, 1.468, 1.469 e 1.470 que aprovam os Projetos “Melhor em Casa” dos Municípios do Rio de Janeiro, Campos dos Goytacazes, Belford Roxo e Barra Mansa, respectivamente; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Projetos “Melhor em Casa” dos Municípios do Rio de Janeiro, Campos dos Goytacazes, Belford Roxo e Barra Mansa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238627\r\n"
        ],
        "1238628": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta SES/COSEMS-RJ n.º 03 que aprova a Proposta de Construção de um Hospital Regional (Unidade de Saúde de Atenção Especializada em Cardiologia), no Município de Queimados, vinculada ao programa/ação 1220.8585,; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Proposta de Construção de um Hospital Regional (Unidade de Saúde de Atenção Especializada em Cardiologia), no Município de Queimados, vinculada ao programa/ação 1220.8585.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238628\r\n"
        ],
        "1238629": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta SES/COSEMS-RJ n.º 04, de 24/11/2011, que aprovam as Propostas de Equipamentos da Atenção Básica dos Municípios de Porciúncula, Rio Bonito, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia e Varre Sai, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nAprovar as Propostas de Equipamentos da Atenção Básica dos Municípios dos municípios listados no anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nUNICÍPIO\r\nNº DA PROPOSTA\r\nPORCIÚNCULA\r\n28920999000111001\r\nRIO BONITO\r\n28741072000111003\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n29138336000111007\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n28909604000111009\r\nVARRE SAI\r\n392178310001110001\r\nId: 1238629\r\n"
        ],
        "1238630": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta SES/COSEMS-RJ n.º 05, de 24/11/2011, que aprova as Propostas de Equipamentos da Atenção Especializada do Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar as Propostas de Equipamentos da Atenção Especializada do Município de Campos dos Goytacazes, conforme a planilha descrita no anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nNº DA PROPOSTA\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11384.874000/1110-27\r\n11384.874000/1110-01\r\n11384.874000/1110-29\r\n\r\n11384.874000/1110-04\r\n11384.874000/1110-02\r\nId: 1238630\r\n"
        ],
        "1238631": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta SES/COSEMS-RJ n.º 06, de 24/11/2011, que aprova a Proposta para Construção do Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\n\r\nAprovar a Proposta sob n.º 050074/2011 para Construção do Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238631\r\n"
        ],
        "1238632": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta SES/COSEMS-RJ n.º 07, de 24/11/2011, que aprova a Proposta para Construção da Academia da Saúde do Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Proposta sob o nº 11384.874000/1110-26, para Construção da Academia da Saúde do Município de Campos dos Goytacazes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238632\r\n"
        ],
        "1238725": [
            "2011-12-20 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nTO DO PRESIDENTE\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/12/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.041/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa TERNIUM BRASIL S/A para o projeto locacional da Usina Siderúrgica para a produção de aço em placas, laminados e pelotas, incluindo unidades auxiliares, como termelétrica, fábrica de cal, fábrica de oxigênio, pátio de preparação de escórias, planta de tratamento de água bruta e planta de tratamento de efluentes, prevista no Distrito Industrial de São João da Barra,\r\n- as Audiências Públicas realizadas nos dias 07 e 08 de junho de 2011, nos Municípios de São João da Barra e de Campos dos Goytacazes, respectivamente,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 24/2011, da CEAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\n- o Parecer RCR n° 20/2011, da Procuradoria do INEA,\r\n- a necessidade de ser garantida habitação para os futuros operadores da Usina,\r\n- que a empresa optou por implantar tecnologia considerando unidade de coqueria com recuperação de subproduto, com emissão de benzeno, diversa da prevista na Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, que recomendava a implantação com tecnologia Heat Recovery, que em tese não prevê emissão de benzeno,\r\n- que, muito embora a Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu artigo art. 281 estabeleça que “Nenhum padrão ambiental do Estado poderá ser menos restritivo do que os padrões fixados pela Organização Mundial de Saúde”, esta não fixou tais padrões, muito menos para benzeno, mas tão somente diretriz, que serve aos Países para estabelecerem seus respectivos padrões,\r\n- que, em relação à qualidade do ar, não há, na legislação vigente no país, um limite padrão para o Benzeno, fundamental à identificação da magnitude de possíveis impactos na área de influência das atividades industriais. Entretanto, a Comissão Européia (CE) estabelece o valor limite de média anual de 5 µg/m³. Já a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece, , que a exposição a uma concentração de média anual de 1 µg/m³ eleva em 6,0x10o número de casos de leucemia (WHO, 2009) e a USEPA, baseada no mesmo conceito, estima um risco de adoecimento por leucemia da ordem de 2,5 a 7,1x 10 para uma exposição continuada ao benzeno à concentração de 1 µg/m³ (USEPA, 1998; IIA, 1998),\r\n- que, a opção da empresa em estabelecer a tecnologia de produção de coque com recuperação de subprodutos, embora devidamente fundamentada no processo administrativo, culminou com o posicionamento restritivo, tanto do INEA quanto o da SEA, para a definição de um padrão de qualidade do ar para benzeno naquela região, correspondente a 1 µg/m,\r\n- que, não cabe a empresa TERNIUM a responsabilidade sobre a qualidade do ar e sim sobre as emissões de sua unidade fabril, e\r\n- que a empresa se comprometeu, em função da adoção de projeto baseado numa coqueria com recuperação de subproduto e pela falta de disponibilidade de gás na Região, a garantir os valores de emissões das fontes fixas, indicados nos dados de entrada da modelagem dos estudos apresentados ao INEA, considerando o somatório de todas as emissões atmosféricas das fontes fixas previsto no CILPA, que foram utilizados para garantir o valor de referência de média anual de 1µg/mpara benzeno, como incremento máximo na qualidade do ar da região de influência externa do Complexo Industrial e Portuário do Açu,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa TERNIUM BRASIL S/A para o projeto locacional da Usina Siderúrgica para a produção de aço em placas, laminados e pelotas, incluindo unidades auxiliares, como termelétrica, fábrica de cal, fábrica de oxigênio, pátio de preparação de escórias, planta de tratamento de água bruta e planta de tratamento de efluentes, prevista no Distrito Industrial de São João da Barra.\r\n- Determinar à empresa que apresente, por ocasião do requerimento de Licença de Instalação - LI, Plano de Infraestrutura Habitacional para os funcionários previstos para operação do empreendimento.\r\n- Determinar à empresa que seja garantido, na elaboração dos projetos, o cumprimento dos valores de emissões das fontes fixas, indicados nos dados de entrada da modelagem dos estudos apresentados, considerando o somatório de todas as emissões atmosféricas de fontes fixas previsto no CLIPA.\r\n- Determinar à empresa a destinação de 1% dos investimentos para projetos de habitação, água, pescadores, educação ambiental, custeio de Unidades de Conservação locais e biodiversidade a serem definidos pelo órgão licenciador.\r\n- Os investimentos poderão ser modificados considerando as condicionantes ambientais de outros empreendimentos do Complexo Açu, a critério do órgão licenciador e dentro do limite estipulado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CECA/CLF n° 5.402, de 27/09/2011, publicada no Diário Oficial de 30/09/2011.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238725\r\n"
        ],
        "1238788": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta SES/COSEMS-RJ n.º 08, de 24/11/2011, que aprova a Proposta para Construção de Unidade Básica de Saúde Porte II do Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Proposta sob o n.º 11384.874000/1110-25, para Construção de Unidade Básica de Saúde Porte II do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238788\r\n"
        ],
        "1238789": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nO CREDENCIAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE RG DIAGNÓSTICO LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA LTDA, CNES Nº 6377920 PARA PROCEDIMENTOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento da Unidade de Saúde RG Diagnóstico Laboratório de Análise Clínica Ltda., CNES nº 6377920, para procedimentos de Análises Clínicas, localizado no Município de Itaocara.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238789\r\n"
        ],
        "1238790": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAPROVA A HABILITAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a habilitação do Programa de Planejamento Familiar no Hospital Municipal de Rio das Ostras, inscrito no CNES sob o n.º 6069134, localizado no Município de Rio das Ostras/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238790\r\n"
        ],
        "1238791": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA, NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Programa de Planejamento Familiar no Hospital Municipal Prefeito Aurelino Gonçalves Barbosa, inscrito sob CNES nº 2271141, localizado no Município de Pinheiral/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238791\r\n"
        ],
        "1238792": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE VIDEOLAPAROSCOPIA DO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\ncredenciamento do Serviço de Videolaparoscopia do Hospital Estadual Getúlio Vargas, inscrito no CNES sob o n.º 2270234, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238792\r\n"
        ],
        "1238793": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE MAMOGRAFIA DO CENTRO DE MEDICINA FÍSICA E REABILITAÇÃO LTDA. (FISIOMED), NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\nno uso de suas atribuições e, considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\ncredenciamento do Serviço de Mamografia da Clínica Fisiomed (Centro de Medicina Física e Reabilitação Ltda.) em Nilópolis, inscrita no CNES sob o n.º 2293943, localizado no Município de Nilópolis/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238793\r\n"
        ],
        "1238794": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nCENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS I, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ\r\nno uso de suas atribuições e, considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\ncredenciamento do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I, inscrito no CNES sob o n.º 6849350, localizado no Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238794\r\n"
        ],
        "1238795": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento da Residência Terapêutica, inscrita no CNES sob o nº 2697408, localizado no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238795\r\n"
        ],
        "1238796": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nA RECLASSIFICAÇÃO DE OITO LEITOS DE UTI PEDIÁTRICO TIPO I PARA TIPO II, DO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS EM VILA ISABEL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a reclassificação de oito (08) leitos de UTI Pediátrico Tipo I para Tipo II, do Hospital Municipal Jesus em Vila Isabel, inscrito no CNES sob o n.º 2269341, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238796\r\n"
        ],
        "1238797": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nA MUDANÇA DE TIPOLOGIA DO CAPS I PARA CAPS II, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\nno uso de suas atribuições e, considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a mudança de tipologia do CAPS I para CAPS II, inscrito no CNES sob o n.º 2697408, localizado no Município de Rio Bonito/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238797\r\n"
        ],
        "1238825": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            " DE 2011\r\nO DESCREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE DROGADICÇÃO DA SOCIEDADE DE ESTUDO E PESQUISA EM SÃO CRISTOVÃO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o descredenciamento do Serviço do Drogadicção da Sociedade de Estudo e Pesquisa em São Cristovão, inscrito no CNES sob o n.º 3003213, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238825\r\n"
        ],
        "1238826": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            " DE 2011\r\nEM CARÁTER PROVISÓRIO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS COMO MENCIONADO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais em Atenção Oftalmológica,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.250/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a defasagem na Tabela SUS dos valores pagos para as cirurgias oftalmológicas de estrabismo, o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede Credenciada,\r\n- a Lei 8.080 de 19/09/1990 que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, a complementação, em caráter suplementar, de apoio técnico e financeiro,\r\n- a Deliberação CIB nº 1.425 de 15/09/2011, que institui a Câmara Técnica de Oftalmologia da SES/RJ,\r\n- as recomendações encaminhadas pela Câmara Técnica de Oftalmologia da SES/RJ aprovadas na reunião de 23/09/2011, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de dezembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, em caráter provisório, o pagamento administrativo pela SES/RJ, a título de complementação, dos procedimentos oftalmológicos de cirurgia de estrabismo realizados pelos códigos SUS: 04.05.02.002.3 (até dois músculos), no valor de R 1.456,11 e código SUS 04.05.02.001.5 (acima de dois músculos), no valor de R 2.084.64; realizados nos serviços credenciados da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAprovar que os pedidos de pagamento pelos prestadores caracterizados no art. 1º, sejam feitos junto a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, anexando-se à solicitação, além da Nota Fiscal, relatório de alta da cirurgia realizada, com assinatura do usuário e/ou representante legal, comprovante do encaminhamento através do Sistema Estadual de Regulação - SER, ciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde gestora da unidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238826\r\n"
        ],
        "1238827": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DE UM LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de 01 (hum) Laboratório Regional de Prótese Dentária - LRPD, no Município de Sapucaia/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1238827\r\n"
        ],
        "1238828": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\n- Aprovar o Projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Mendes/RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 571, de 28 de março de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1238828\r\n"
        ],
        "1238829": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            " \r\nO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\n- Aprovar o Projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Vassouras/RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 571, de 28 de março de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1238829\r\n"
        ],
        "1238830": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\n- Aprovar o Projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Miguel Pereira/RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 571, de 28 de março de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1238830\r\n"
        ],
        "1238831": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            ".\r\nO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\n- Aprovar o Projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Três Rios/RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 571, de 28 de março de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1238831\r\n"
        ],
        "1238832": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\n- Aprovar o Projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Paraíba do Sul /RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 571, de 28 de março de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1238832\r\n"
        ],
        "1238833": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            " \r\nO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE \r\nno uso de suas atribuições, e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\n- Aprovar o Projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Paty do Alferes /RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 571, de 28 de março de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1238833\r\n"
        ],
        "1238834": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            "\r\nO INCENTIVO DE ESB QUE MENCINA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando a 11º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de dezembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Implantação de 01 (uma) Equipe, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nRIO DE JANEIRO\r\n3.948\r\n631\r\n228 Mod. I 138 Mod. II\r\n47\r\n5.000\r\n971\r\n228 Mod. I \r\n138 Mod. II\r\n47\r\nExpansão das Equipes da Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde\r\nId: 1238834\r\n"
        ],
        "1238835": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAPROVA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de dezembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Incentivo de Implantação de três (03) Equipes de Saúde Bucal (ESB), modalidade 1, na Estratégia de Saúde da Família do Município de Japeri do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nJAPERI\r\n250\r\n18\r\n0\r\n0\r\n250\r\n18\r\n03 Mod. I\r\n01\r\nCredenciamento de 03 ESB MOD I\r\nId: 1238835\r\n"
        ],
        "1238879": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - TRANSFERÊNCIA DO SETOR DE TELEATENDIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.177/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias CEG e CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA nº 840/2011, para no mérito dar-lhe parcial provimento, reformando as multas aplicadas no art. 1º para advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 16, inciso V da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007.\r\n- Determinar à SECEX juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nRevisor\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13/12/2011. \r\nId: 1238879. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1239122": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2011\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.480/2011, que aprova ad referendum 12 municípios sem confirmação para o projeto de requalificação da UBS, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar as Propostas para Requalificação de Unidades Básicas de Saúde dos municípios listados no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nNúmero da Pré- proposta\r\nValor R \r\n11959800000150/2011- 01\r\n2282453\r\nPSF MOD MED FAMILIA SEBASTIAO D FREITAS\r\n30.997,53\r\n11959800000150/2011- 02\r\n2282607\r\nPSF UNIDADE DE SAUDE DE FAMILIA DE PIRAPETINGA\r\n30.015,38\r\n11959800000150/2011- 03\r\n2282615\r\nPSF DE CARABUCU\r\n39.446,65\r\n11959800000150/2011- 04\r\n2282518\r\nPSF DE ROSAL\r\n36.013,15\r\n11959800000150/2011- 05\r\n2282704\r\nPSF DR WALDIR NUNES DA SILVA\r\n46.773,75\r\n08361606000164/2011- 01\r\n2294982\r\nPSF RODAGEM\r\n70.960,67\r\n12468947000100/2011- 01\r\n2296136\r\nPSF VALE DAS PEDRINHAS\r\n79.942,60\r\n12468947000100/2011- 02\r\n2293595\r\nPOSTO DE SAUDE MARIA LUIZA RIBEIRO\r\n40.015,98\r\n03581920000139/2011- 01\r\n2295938\r\nUNID SAUDE DA FAMILIA IGUABA PEQUENA\r\n55.551,55\r\n03581920000139/2011- 02\r\n2696517\r\nUNID DE SAUDE DA FAMILIA CIDADE NOVA II\r\n60.070,11\r\n03581920000139/2011- 03\r\n2286300\r\nUNIDADE MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRASTAO DAS PEDRAS\r\n59.302,90\r\n03581920000139/2011- 04\r\n2295946\r\nUNID SAUDE DA FAMILIA CIDADE NOVA\r\n30.884,19\r\n03581920000139/2011- 05\r\n2286327\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA PEDREIRA\r\n30.722,88\r\n39215827000158/2011- 01\r\n2279096\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DE JARDIM SURUBI\r\n138.098,86\r\n04311955000110/2011- 01\r\n2266881\r\nPOSTO DE SAUDE ILDEFONSO G FERREIRA\r\n123.876,72\r\n04311955000110/2011- 02\r\n2266792\r\nPOSTO DE SAUDE SANTA RITA\r\n196.255,86\r\n04311955000110/2011- 03\r\n2266873\r\nPOSTO DE SAUDE INOA\r\n146.717,43\r\n04311955000110/2011- 04\r\n2266784\r\nPSF JARDIM ATLANTICO\r\n98.295,62\r\n04311955000110/2011- 05\r\n2696797\r\nPSF SANTA PAULA\r\n66.948,62\r\n12240308000193/2011- 01\r\n2294214\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA VILA SELMA\r\n80.045,51\r\n09206510000194/2011- 01\r\n2279371\r\nMSC CASCATA\r\n142.759,68\r\n09206510000194/2011- 02\r\n3560678\r\nCENTRO MUNICIPAL DE SAUDE COLETIVA 1 DE MAIO\r\n131.513,93\r\n09206510000194/2011- 03\r\n2279444\r\nMSC GUARAJUBA\r\n127.569,49\r\n09206510000194/2011- 04\r\n3560627\r\nCENTRO MUNICIPAL DE SAUDE COLETIVA CHACRINHA\r\n30.855,88\r\n29138385000806/2011- 01\r\n2290960\r\nPSF SARDOAL UNIDADE ABILIO GARCIA DA ROSA FILHO\r\n51.036,51\r\n29138385000806/2011- 02\r\n2276135\r\nPSF LIMOEIRO UNIDADE ETELVINA PAULINO\r\n60.107,11\r\n29138385000806/2011- 03\r\n2276100\r\nPSF PARQUE NIAGARA UNIDADE LUIS CLAUDIO L DIAS\r\n81.297,72\r\n29138385000806/2011- 04\r\n2276216\r\nPSF PALHAS GILSON CANTARINO D DWYER\r\n101.921,79\r\n29138385000806/2011- 05\r\n2290952\r\nPSF LIBERDADE UNIDADE DR ANTONIO DIAS DA COSTA\r\n120.162,06\r\n29138385000806/2011- 06\r\n2276208\r\nPSF INEMA MARIA ANTONIA NOGUEIRA\r\n61.450,26\r\n29138385000806/2011- 07\r\n2276054\r\nPSF QUEIMA SANGUE UNIDADE ANTONIO JOSE RESENDE\r\n149.776,61\r\n29138385000806/2011- 08\r\n2276046\r\nPSF INCONFIDENCIA UNIDADE SEBASTIAO TAVARES DOS REIS\r\n81.650,74\r\n29138385000806/2011- 09\r\n2276062\r\nPSF MORRO DA ALEGRIA UNIDADE ALCIDES FERREIRA\r\n52.168,71\r\n29138385000806/2011- 10\r\n2290979\r\nPSF WERNECK UNIDADE PEDRO ALVES DE SOUZA\r\n60.860,33\r\n01648573000199/2011- 01\r\n2271095\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA ACIOLLY RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n39.471,89\r\n01648573000199/2011- 02\r\n2294508\r\nUNIDADE SAUDE DA FAMILIA DO CRUZEIRO\r\n46.223,50\r\n01648573000199/2011- 03\r\n2294494\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA AREA RURAL\r\n45.314,50\r\n01648573000199/2011- 04\r\n2294532\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA SAO JORGE\r\n43.172,00\r\n01648573000199/2011- 05\r\n2294516\r\nUNIDADE SAUDE DA FAMILIA BELA VISTA\r\n42.389,38\r\n11715094000100/2011- 01\r\n2273586\r\nSMSDC CMS EMYDIO CABRAL AP 53\r\n38.233,06\r\n11715094000100/2011- 02\r\n2269929\r\nSMSDC CMS CATTAPRETA AP 53\r\n30.786,50\r\n11715094000100/2011- 03\r\n2273578\r\nSMSDC CMS CESARIO DE MELLO AP 53\r\n33.848,18\r\n04182700000103/2011- 01\r\n2280442\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA BAIXO GRANDE\r\n39.648,51\r\n04182700000103/2011- 02\r\n5452953\r\nUNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA VINHATEIRO\r\n31.155,16\r\nId: 1239122\r\n"
        ],
        "1239152": [
            "2011-12-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nAPROVA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de dezembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Incentivo de Implantação de 01 (uma) Equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF 1), no município de Japeri/RJ, com a planilha descrito no anexo desta Deliberação, em conformidade com as exigências da Portaria GM/MS n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nJAPERI\r\n250\r\n8\r\n0\r\n0\r\n250\r\n8\r\n03 Mod. I\r\n1\r\nQualificação de um NASF\r\nId: 1239152\r\n"
        ],
        "1239153": [
            "2011-12-23 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de dezembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Expansão da Estratégia de Saúde da Família, do Município de Nilópolis, com a planilha descrita no anexo desta Deliberação, em conformidade com as exigências da Portaria GM/MS n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011.\r\nPresidente\r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\n288\r\n24\r\n8 Mod. I\r\n0\r\n288\r\n31\r\nMOD I\r\n0\r\nExpansão das Equipes da Estratégia Saúde da Família\r\nId: 1239153\r\n"
        ],
        "1239154": [
            "2011-12-23 00:00:00",
            " DE 2011\r\nO ESTADUAL ORGANIZADORA DO PROJETO VER-SUS\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Comissão Estadual Organizadora do Projeto VER- SUS no Estado do Rio de Janeiro, no intuito de fortalecer a Política de Educação Permanente em Saúde no âmbito estadual, a ser composta pelos membros relacionados abaixo:\r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/SGTES\r\nCoordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão\r\nAndréa Cristina de Farias Mello\r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\nAssessoria de Humanização\r\nAlex da Silva Xavier \r\nCOSEMS/RJ\r\nRodrigo de Oliveira\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\nElisete Casotti - Instituto de Saúde da Comunidade - Departamento de Planejamento em Saúde\r\nCarla Pontes de Albuquerque - Internato de Saúde Coletiva - Escola de Medicina e Cirurgia\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\nClotilde Teixeira - Docente do Programa de Atenção Primária à Saúde - Faculdade de Medicina \r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nRegina Gonçalves de Moura - Departamento de Medicina Integral, Familiar e Comunitária - Faculdade de Ciências Médicas.\r\nUniversidade do Grande Rio - UNIGRANRIO\r\nSandra Pereira Impagliazzo - Coordenação de Saúde Coletiva - Curso de Medicina - Escola de Ciências da Saúde\r\nAssociação Brasileira Rede Unida\r\nMárcia Regina Cardoso Torres\r\nProjeto Nacional VER-SUS\r\nRafael Cardoso Chagas - Apoiador Nacional \r\nUnião Estadual dos Estudantes - UEE/RJ\r\nBárbara Eliodora\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1239154\r\n"
        ],
        "1239156": [
            "2011-12-23 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 08 de dezembro de 2011.\r\nAprovar a Proposta n.º 32512.501000/1090-06, do Município de Volta Redonda, para liberação da terceira parcela equivalente a 25% do valor do recurso financeiro, referente a Construção da Unidade Básica de Saúde da Família, localizada na Rua Lambari 215, no Bairro Santa Rita do Zarur, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2226/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1239156\r\n"
        ],
        "1239157": [
            "2011-12-23 00:00:00",
            "\r\nno uso de suas atribuições, e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 08 de dezembro de 2011,\r\nAprovar a Proposta n.º 065694/2011, do Município de Campos dos Goytacazes, para aquisição de equipamento para atender o UNACON do Hospital Álvaro Alvin.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1239157\r\n"
        ],
        "1239158": [
            "2011-12-23 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 08 de dezembro de 2011.\r\nAprovar a Proposta n.º 120149540001-11001, do Município de Mendes, para aprovação de Construção de Unidade Básica de Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1239158\r\n"
        ],
        "1239159": [
            "2011-12-23 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 08 de dezembro de 2011,\r\nAprovar a Proposta n.º 39217.831000/1100-07 - SMS de Varre Sai - liberação da segunda parcela do recurso financeiro, referente à Construção da Unidade Básica de Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1239159\r\n"
        ],
        "1239160": [
            "2011-12-23 00:00:00",
            "\r\nA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS SALAS DE ESTABILIZAÇÃO/SE NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO\r\nO Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 08 de dezembro de 2011,\r\na implantação e implementação das Salas de Estabilização/SE no Estado de Rio de Janeiro, conforme Portaria GM/MS nº 2.338, de 03 de outubro de 2011, e aprova os projetos de incentivos a serem encaminhados ao Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1239160\r\n"
        ],
        "1239218": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR NO HOSPITAL MUNICIPAL DE MACAÉ, NO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\nCredenciamento do Programa de Planejamento Familiar, no Hospital Municipal de Macaé, inscrito sob CNES nº 5412447, localizado no município de Macaé/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1239218\r\n"
        ],
        "1239249": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nAPROVA AD REFERENDUM O INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROS HABILITADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE A RECEBER RECURSOS REFERENTES AO PLANO NACIONAL DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PARA EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA.\r\nno uso de suas atribuições, e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 08 de dezembro de 2011,\r\n- Aprovar ad referendum o incentivo financeiro complementar para os municípios do Estado do Rio de Janeiros habilitados pelo Ministério da Saúde a receber recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1239249\r\n"
        ],
        "1239250": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            " DE 2011.\r\nAPROVA A PACTUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS DA PORTARIA N.º 2.556 DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, PARA RECEBEREM INCENTIVO FINANCEIRO POR MEIO DO PISO VARÍAVEL DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE, PARA IMPLANTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA HANSENÍASE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n.º 2.556, de 28 de outubro de 2011, em que estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde, do Distrito Federal e Municípios, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação e fortalecimento da Vigilância Epidemiológica da Hanseníase, Tracoma, Esquitossomose e Geohelmintíases,\r\n- os critérios da Portaria nº 2.556, somente 06 (seis) municípios no estado do Rio de Janeiro receberão tal incentivo para as ações de implantação, implementação e fortalecimento da Vigilância Epidemiológica da Hanseníase,\r\n- apenas cinco (05) municípios no Estado do Rio de Janeiro aderiram através do Termo de Compromisso assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, a executar as ações e metas consantes na Portaria n.º 2.556, sendo eles: Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São Gonçalo e São João de Meriti, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a pactuação dos cinco (05) municípios: Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São Gonçalo e São João de Meriti, a fim de receberem o incentivo financeiro por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implentação e fortalecimento da Vigilância Epidemiológica da Hanseníase.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1239250\r\n"
        ],
        "1239251": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 08 de dezembro de 2011,\r\n- Aprovar o Projeto Regional da Rede Cegonha da Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.459, de 24 de junho de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1239251\r\n"
        ],
        "1239252": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS,\r\n- a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que instituiu, no âmbito do SUS, a Rede Cegonha,\r\n- a Portaria nº 650, de 05 de outubro de 2011, dispõe sobre os Planos de Ação Regional e Municipal da Rede Cegonha, que são os documentos orientadores para a execução das fases de implementação da rede, assim como para o repasse dos recursos, o monitoramento e a avaliação da implementação da Rede Cegonha,\r\n- a necessidade de adotar medidas destinadas a assegurar a melhoria do acesso, da cobertura e da qualidade do acompanhamento pré-natal, da assistência ao parto e puerpério e da assistência à criança na Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a 10ª Reunião da Comissão Intergestores Regional da Região Centro Sul - CIR CS realizada no dia 25 de novembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Plano de Ação Regional será documento orientador para a execução das fases de implementação da Rede Cegonha, assim como para o repasse dos recursos, monitoramento e a avaliação da implementação da Rede Cegonha na Região Centro Sul. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1239252\r\n"
        ],
        "1239257": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            " DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n, no uso de suas atribuições legais e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 08 de dezembro de 2011.\r\nAprovar o Plano de Urgência e Emergência da Região Serrana, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.600, de 07 de julho de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1239257\r\n"
        ],
        "1239258": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PROGRAMA S.O.S EMERGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n.º 2.907/GM/MS, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre o financiamento para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e Informatização das Unidades de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria n.º 2.395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da ampliação e qualificação das Portas de Entrada Hospitalares de Urgência, das enfermarias clínicas de retaguarda, das enfermarias de retaguarda de longa permanência e dos leitos de terapia intensiva, e pela reorganização das linhas de cuidados prioritárias de traumatologia, cardiovascular e cerebrovascular,\r\n- a Portaria n.º 2.875/GM/MS, de 05 de dezembro de 2011, que estabelece recursos financeiros a ser disponibilizados aos Estados, Distrito Federal e Municípios,\r\n- o Programa S.O.S Emergência, ação estratégica para a qualificação da gestão e do atendimentos em grandes hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a participação do Estado do Rio de Janeiro no Pro grama S.O.S Emergência do Ministério da Saúde, contemplando os hospitais listados abaixo.\r\nSMSDC HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1239258\r\n"
        ],
        "1239259": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            "\r\n, EM CARATER PROVISÓRIO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTOSOFTALMOLÓGICOS COMO MENCIONADO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1111/2010 que aprovou o credenciamento da Central - Centro de Tratamento Ambulatorial Ltda., CNES Nº 2281988, localizada no município de Nova Iguaçu, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - alta complexidade na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1250/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro, definindo a Central - Centro de Tratamento Ambulatorial Ltda. de Nova Iguaçu como referência de oftalmologia de municípios das Regiões Metropolitana II, Centro Sul, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, abrangendo uma população estimada de 1.320.716 habitantes,\r\n- o atraso da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu em repassar ao prestador os recursos mensais para pagamento das ações de oftalmologia realizadas, o que está comprometendo e inviabilizando a continuidade dos atendimentos previstos,\r\n- as responsabilidades do gestor estadual do SUS para viabilizar, suprir, intervir em situações que comprometam a normalidade da assistência de saúde, em especial nas linhas de cuidados que se organização em forma de redes estaduais de atenção, como é o caso da oftalmologia,\r\n- a necessidade de se encaminhar, em caráter provisório, uma estratégia que garanta a assistência de oftalmologia junto ao prestador Central - Centro de Tratamento Ambulatorial Ltda., paralelamente às negociações para solução da inadimplência da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu junto ao prestador, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de dezembro de 2011,\r\n- Aprovar, a partir de competência janeiro/2012, em caráter provisório, pelo período de 04 (quatro) meses, passível de renovação ad referendum Deliberação da Comissão Intergestora Bipartite do Rio de Janeiro (CIB/RJ), o pagamento administrativo pela SES/RJ ao prestador Central - Centro de Tratamento Ambulatorial Ltda., CNES 2281988 dos procedimentos de oftalmologia realizados em pacientes SUS encaminhados pelo Sistema Estadual de Regulação - SER Oftalmologia, dos municípios referenciados para este prestador conforme disposto no Anexo 1, até o limite de R 618.969,00, conforme Impacto Físico Financeiro que consta no Processo PMNIG/SMS Nº 54491/2008, que trata do credenciamento deste serviço como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia- alta complexidade.\r\n- Aprovar que o pagamento pelos serviços realizados, especificados no art. 1º, se dará através de solicitação do prestador junto a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, anexando-se, além da Nota Fiscal: a relação dos procedimentos realizados, em papel, e em cópia por meio magnético da produção/faturamento realizado e entregue à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu; a comprovação dos encaminhamentos dos pacientes através do Sistema Estadual de Regulação - SER; ciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nRede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro (Deliberação CIB/RJ Nº 1250 de 17/03/2011)\r\nRELAÇÃO DOS MUNICPÍOS COM REFERÊNCIA DE OFTALMOLOGIA EM NOVA IGUAÇU\r\nRegião\r\nMunicípios\r\nNível de Complexidade\r\nMédia\r\nAlta\r\nMetropolitana I\r\nDuque de Caxias, Mesquita\r\n-\r\nNova Iguaçu\r\nB. Roxo, Japeri, Nilópolis, Queimados\r\n-\r\nNova Iguaçu\r\nN. Iguaçu, Itaguaí, Seropédica\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\nBaia da Ilha Grande\r\nMangaratiba, Angra dos Reis, Paraty\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n-\r\nNova Iguaçu\r\nValença\r\n-\r\nNova Iguaçu\r\nB.Piraí, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, P. Real, Quatis, Resende, R.Claro, R.Flores,\r\n-\r\nNova Iguaçu\r\nBarra Mansa\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\nCentro Sul\r\nAreal,Com. Levy Gasparian, Eng.Paulo de Frontin,Mendes, Miguel Pereira, Paracam- bi,Paraiba do Sul, Paty do Alferes, Três Rios,Vassouras\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\nSerrana\r\nPetrópolis, S.J.V.Rio Preto, Sumidouro\r\n-\r\nNova Iguaçu\r\nId: 1239259\r\n"
        ],
        "1239260": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL DO CONASEMS E DO COSEMSRJ. \r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a deliberação do colegiado na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2011,\r\n: \r\n- a competência da Comissão Intergestores Bipartite para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, conforme disposto no Art. 14-A, da Lei Federal n° 8.080, de 28 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as Comissões Intergestores, o CONASS e o CONASEMS, dentre outras providências,\r\n- a Portaria GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC para pagamento de contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n° 575, de 04 de dezembro de 2008, que aprovou a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC para pagamento de contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS,\r\n- a Portaria GM n° 1.602 de 09 de julho de 2011, que define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica e divulga os valores anuais e mensais do PAB-FIXO dos Municípios,\r\n- a Deliberação da Assembléia Geral do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 26 de outubro de 2000, estabelecendo o valor da contribuição dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em percentual de 0,5% (meio por cento), do valor do PAB-FIXO, mensalmente e de 0,15% (zero vírgula quinze por cento), do valor do PAB-FIXO, especificamente do Município do Rio de Janeiro, por mês, conforme disposto no Art. 18, inciso V, do Estatuto do COSEMSRJ,\r\n- a obrigatoriedade do pagamento da contribuição institucional dos Municípios ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, de acordo com o Art. 48, inciso I, §§ 1º ao 4º do Estatuto do CONASEMS e ao Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMSRJ, de acordo com o disposto no Art. 36, inciso I, do Estatuto do COSEMS/RJ,\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao PACTO PELA SAÚDE, de acordo com a Portaria GM n° 3.093, de 04 de dezembro de 2007, e\r\n- o disposto nos artigos 286 e 288 e o § 1º do Art. 654 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro,\r\n- Aprovar a atualização dos valores da contribuição dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e ao Conselho dos Se cretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMSRJ), conforme disposto nos Anexos I e II, desta deliberação.\r\n- Os valores dos Municípios que aderiram ao PACTO PELA SAÚDE e os que se acham em GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL (GPSM), deverão ser descontados dos respectivos Fundos Municipais de Saúde pelo Fundo Nacional de Saúde, do recurso do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, conforme disposto no Anexo I, desta deliberação e transferidos diretamente para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS.\r\n- Os valores dos Municípios habilitados em GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA (GPAB), deverão ser descontados do Fundo Estadual de Saúde pelo Fundo Nacional de Saúde, do recurso do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, conforme disposto no Termo de Cessão de Crédito descrito no Anexo II (Termo e Tabela), desta deliberação e transferidos diretamente para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS.\r\nO Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, deverá repassar ao Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMSRJ), os valores de que trata esta deliberação, creditados pelo Fundo Nacional de Saúde, deduzida sua própria contribuição dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, observada a Tabela constante do Anexo III, desta deliberação.\r\nEsta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1239260\r\n"
        ],
        "1239261": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            "\r\nE HABILITADOS EM GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL\r\nCódigo\r\nMunicípio\r\nPopulação IBGE 2010\r\nContribuição\r\n3300100\r\nAngra dos Reis\r\n169.511\r\n1.341,96\r\n3300225\r\nAreal\r\n11.423\r\n99,95\r\n3300258\r\nArraial do Cabo\r\n27.715\r\n242,51\r\n3300308\r\nBarra do Piraí\r\n94.778\r\n829,31\r\n3300407\r\nBarra Mansa\r\n177.813\r\n1.407,69\r\n3300456\r\nBelford Roxo\r\n469.332\r\n3.761,58\r\n3300506\r\nBom Jardim\r\n25.333\r\n221,66\r\n3300803\r\nCachoeiras de Macacu\r\n54.273\r\n474,89\r\n3301009\r\nCampos dos Goytacazes\r\n463.731\r\n3.671,20\r\n3301207\r\nCarmo\r\n17.434\r\n152,55\r\n3300951\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.180\r\n71,58\r\n3301504\r\nCordeiro\r\n20.430\r\n178,76\r\n3301702\r\nDuque de Caxias\r\n855.048\r\n6.546,11\r\n3301801\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n13.237\r\n115,82\r\n3301850\r\nGuapimirim\r\n51.483\r\n450,48\r\n3301900\r\nItaboraí\r\n218.008\r\n1.725,90\r\n3302007\r\nItaguaí\r\n109.091\r\n863,64\r\n3302205\r\nItaperuna\r\n95.841\r\n838,61\r\n3302254\r\nItatiaia\r\n28.783\r\n266,83\r\n3302403\r\nMacaé\r\n206.728\r\n1.550,46\r\n3302601\r\nMangaratiba\r\n36.456\r\n318,99\r\n3302809\r\nMendes\r\n17.935\r\n156,93\r\n3302858\r\nMesquita\r\n168.376\r\n1.425,42\r\n3302908\r\nMiguel Pereira\r\n24.642\r\n215,62\r\n3303104\r\nNatividade\r\n15.082\r\n131,97\r\n3303203\r\nNilópolis\r\n157.425\r\n1.195,56\r\n3303302\r\nNiterói\r\n487.562\r\n3.656,72\r\n3303401\r\nNova Friburgo\r\n182.082\r\n1.441,48\r\n3303500\r\nNova Iguaçu\r\n796.257\r\n6.488,22\r\n3303609\r\nParacambi\r\n47.124\r\n412,34\r\n3303708\r\nParaíba do Sul\r\n41.084\r\n359,49\r\n3303856\r\nPaty do Alferes\r\n26.359\r\n252,61\r\n3303906\r\nPetrópolis\r\n295.917\r\n2.363,39\r\n3303955\r\nPinheiral\r\n22.719\r\n198,79\r\n3304003\r\nPiraí\r\n26.314\r\n230,25\r\n3304110\r\nPorto Real\r\n16.592\r\n124,44\r\n3304128\r\nQuatis\r\n12.793\r\n111,94\r\n3304151\r\nQuissamã\r\n20.242\r\n151,82\r\n3304201\r\nResende\r\n119.769\r\n975,26\r\n3304300\r\nRio Bonito\r\n55.551\r\n486,07\r\n3304409\r\nRio Claro\r\n17.425\r\n166,99\r\n3304508\r\nRio das Flores\r\n8.561\r\n82,04\r\n3304557\r\nRio de Janeiro\r\n6.320.446\r\n14.221,00\r\n3304607\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.321\r\n98,91\r\n3304904\r\nSão Gonçalo\r\n999.728\r\n7.497,96\r\n3305109\r\nSão João de Meriti\r\n458.673\r\n3.523,70\r\n3305406\r\nSapucaia\r\n17.525\r\n153,34\r\n3305554\r\nSeropédica\r\n78.186\r\n684,13\r\n3305604\r\nSilva Jardim\r\n21.349\r\n204,59\r\n3305703\r\nSumidouro\r\n14.900\r\n142,79\r\n3305802\r\nTeresópolis\r\n163.746\r\n1.296,32\r\n3305901\r\nTrajano de Morais\r\n10.289\r\n98,60\r\n3306008\r\nTrês Rios\r\n77.432\r\n677,53\r\n3306107\r\nValença\r\n71.843\r\n628,63\r\n3306206\r\nVassouras\r\n34.410\r\n301,09\r\n3306305\r\nVolta Redonda\r\n257.803\r\n1.960,52\r\n\r\nTOTAL\r\n77.246,92\r\nANEXO II\r\nHABILITADOS EM GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA (GPAB)\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Rio de Janeiro, tendo em vista o decidido pelo respectivo colegiado na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2011,\r\n- a competência da Comissão Intergestores Bipartite para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, conforme disposto no Art. 14-A, da Lei Federal n° 8.080, de 28 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as Comissões Intergestores, o CONASS e o CONASEMS, dentre outras providências,\r\n- a Portaria GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC para pagamento de contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n° 575, de 04 de dezembro de 2008, que aprovou a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC para pagamento de contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS,\r\n- a Portaria GM n° 1.602 de 09 de julho de 2011, que define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica e divulga os valores anuais e mensais do PAB-FIXO dos Municípios,\r\n- a Deliberação da Assembléia Geral do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 26 de outubro de 2000, estabelecendo o valor da contribuição dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em percentual de 0,5% (meio por cento), do valor do PAB-FIXO, mensalmente e de 0,15% (zero vírgula quinze por cento), do valor do PAB-FIXO, especificamente do Município do Rio de Janeiro, por mês, conforme disposto no Art. 18, inciso V, do Estatuto do COSEMSRJ,\r\n- a obrigatoriedade do pagamento da contribuição institucional dos Municípios ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, de acordo com o Art. 48, inciso I, §§ 1º ao 4º do Estatuto do CONASEMS e ao Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMSRJ), de acordo com o disposto no Art. 36, inciso I, do Estatuto do COSEMSRJ,\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao PACTO PELA SAÚDE, de acordo com a Portaria GM n° 3.093, de 04 de dezembro de 2007 e\r\n- o disposto nos artigos 286 e 288 e o § 1º do art. 654 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro,\r\nOs Municípios do Estado do Rio de Janeiro, por meio do CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COSEMSRJ), com sede à Rua México 128 sobreloja 01, sala 17, centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrito no CNPJ sob o n° 73.652.075/0001-20, na qualidade de entidade representativa dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no § 2º, do Art. 14-B, da Lei Federal n° 8.080, de 28 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, neste ato representado pela sua Presidente, MARIA JURACI DE ANDRADE DUTRAbrasileira, casada, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade nº 03673298-0 IFP e do CPF nº 483.625.307-15, domiciliada na cidade de Rio Bonito, onde reside na Rua Ibéria Machado Cardoso, 48, CEP: 28800-000, Secretária Municipal de Saúde de Rio Bonito, RJ, doravante denominado CEDENTE e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Anexo, sala 144-B, Brasília, DF, CEP: 70098-902, inscrito no CNPJ sob o n° 33.484.825/0001-88, neste ato representado por seu Presidente, ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI, doravante denominado CESSIONÁRIO, com a interveniência do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aqui representado pela Secretaria de Estado de Saúde, com sede à Rua México nº 128, Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Excelentíssimo Secretário de Estado de Saúde, SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, doravante denominado INTERVENIENTE, resolvem celebrar o presente instrumento de cessão de crédito, com base nas seguintes cláusulas e condições:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO \r\nO objeto do presente termo é a cessão de crédito de parte dos recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ao CESSIONÁRIO, conforme descrito no anexo deste termo, a título de contribuição institucional devida pelos CEDENTES, que serão transferidos pelo INTERVENIENTE, através do Fundo Nacional de Saúde.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - FINALIDADE\r\nO crédito será repassado ao CESSIONÁRIO, a título de contribuição institucional das Secretarias Municipais de Saúde devidas ao CONASEMS, nos termos da Portaria GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC e o Estatuto do CONASEMS.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO\r\n3.1 - O valor mensal do crédito ora cedido é R 14.655,02 (quatorze mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e dois centavos), conforme discriminado no anexo deste termo, a ser depositado em conta bancária indicada pelo CESSIONÁRIO.\r\n3.2 - O CESSIONÁRIO deverá repassar ao CEDENTE os valores de que trata este termo de cessão de crédito, deduzida sua própria contribuição dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, de acordo a Tabela constante do Anexo III, da Deliberação CIB/RJ N° 1434 de 15 de setembro de 2011.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n4.1 - O INTERVENIENTE declara concordar com a presente cessão de crédito, autorizando ao CESSIONÁRIO o encaminhamento deste termo ao Fundo Nacional de Saúde visando sua operacionalização.\r\n4.2 - Em caso de mudança na política de financiamento do SUS, incorrendo em alteração nos termos aqui pactuados, este termo deverá se aditado, em conformidade com a repactuação entre os partícipes, atendendo as novas normas estabelecidas no âmbito nacional.\r\nPor estarem justos e acordados as partes assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro - COSEMSRJ\r\nCedente\r\nANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI\r\nConselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS\r\nCessionário\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nEstado do Rio de Janeiro - SES\r\nInterveniente\r\nTestemunhas:\r\n_________________________________________________\r\nNOME: __________________________________________\r\nCPF: ________________________\r\n_________________________________________________\r\nNOME: __________________________________________\r\nCPF: ________________________ \r\nTERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO E RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS HABILITADOS EM GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA\r\nCódigo\r\nMunicípio\r\nPopulação IBGE 2010\r\nContribuição\r\n3300159\r\nAperibé\r\n10.213\r\n97,87\r\n3300209\r\nAraruama\r\n112.008\r\n886,73\r\n3300233\r\nArmação dos Búzios\r\n27.560\r\n319,90\r\n3300605\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35.411\r\n309,85\r\n3300704\r\nCabo Frio\r\n186.227\r\n1.474,30\r\n3300902\r\nCambuci\r\n14.827\r\n129,74\r\n3301108\r\nCantagalo\r\n19.830\r\n173,51\r\n3300936\r\nCarapebus\r\n13.359\r\n105,76\r\n3301157\r\nCardoso Moreira\r\n12.600\r\n120,75\r\n3301306\r\nCasimiro de Abreu\r\n35.347\r\n309,29\r\n3301405\r\nConceição de Macabu\r\n21.211\r\n203,27\r\n3301603\r\nDuas Barras\r\n10.930\r\n95,64\r\n3301876\r\nIguaba Grande\r\n22.851\r\n199,95\r\n3302056\r\nItalva\r\n14.063\r\n134,77\r\n3302106\r\nItaocara\r\n22.899\r\n200,37\r\n3302270\r\nJaperi\r\n95.492\r\n835,56\r\n3302304\r\nLaje do Muriaé\r\n7.487\r\n71,75\r\n3302452\r\nMacuco\r\n5.269\r\n46,10\r\n3302502\r\nMagé\r\n227.322\r\n1.832,51\r\n3302700\r\nMaricá\r\n127.461\r\n1.009,07\r\n3303005\r\nMiracema\r\n26.843\r\n257,25\r\n3303807\r\nParati\r\n37.533\r\n328,41\r\n3304102\r\nPorciúncula\r\n17.760\r\n155,40\r\n3304144\r\nQueimados\r\n137.962\r\n1.092,20\r\n3304524\r\nRio das Ostras\r\n105.676\r\n792,57\r\n3304706\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n40.589\r\n355,15\r\n3304805\r\nSão Fidélis\r\n37.543\r\n328,50\r\n3304755\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n41.354\r\n396,31\r\n3305000\r\nSão João da Barra\r\n32.747\r\n259,25\r\n3305133\r\nSão José de Ubá\r\n7.003\r\n67,11\r\n3305158\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n20.251\r\n177,20\r\n3305208\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n87.875\r\n768,91\r\n3305307\r\nSão Sebastião do Alto\r\n8.895\r\n85,24\r\n3305505\r\nSaquarema\r\n74.234\r\n649,55\r\n3305752\r\nTanguá\r\n30.732\r\n294,52\r\n3306156\r\nVarre-Sai\r\n9.475\r\n90,80\r\nTOTAL\r\n14.655,02\r\nANEXO III\r\nTABELA DE CONTRIBUIÇÃO DO CONASEMS, \r\nSEGUNDO FAIXA POPULACIONAL\r\nA SER DEDUZIDA DOS VALORES \r\nCONSTANTES DOS ANEXOS I e II\r\nFAIXA POPULACIONAL\r\nVALOR\r\nMenores que 10 mil\r\n36,00\r\nEntre 10 mil e 20 mil\r\n72,00\r\nEntre 20 mil e 50 mil\r\n144,00\r\nEntre 50 mil e 100 mil\r\n270,00\r\nEntre 100 mil e 200 mil\r\n450,00\r\nEntre 200 mil e 500 mil\r\n540,00\r\nEntre 500 mil e 1 milhão\r\n1.200,00\r\nEntre 1 milhão e 2 milhões\r\n2.400,00\r\nAcima de 2 milhões\r\n4.800,00\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 29.09.2011.\r\nId: 1239261\r\n"
        ],
        "1239274": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade expansão quantitativa e qualitativa dos serviços de diagnósticos por imagem,\r\n- a inauguração do Centro de Diagnósticos por Imagem - CDI Rio Imagem, que possibilitará maior realização de exames de ultrassonografia, mamografia, ecocardiograma, tomografia computadorizada, raios-x e ressonância magnética à população,\r\n- a necessidade de pactuação de cotas dos exames disponibilizados na Central de Diagnóstico por imagem para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de novembro de 2011,\r\n- Fica aprovado o quantitativo de exames mensais pactuados com os municípios do Estado do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo descrito nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1239274\r\n"
        ],
        "1239275": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            "ANEXO\r\nPROPOSTA DE COTAS POR MÊS - CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nUS\r\nRX\r\nECO\r\nTC\r\nMamografia\r\nRM\r\nCabo Frio\r\n77\r\n53\r\n52\r\n38\r\n26\r\n22\r\nAraruama\r\n47\r\n32\r\n31\r\n23\r\n16\r\n14\r\nRio das Ostras\r\n44\r\n30\r\n30\r\n22\r\n15\r\n13\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n37\r\n25\r\n25\r\n18\r\n13\r\n11\r\nSaquarema\r\n31\r\n21\r\n21\r\n16\r\n11\r\n9\r\nCasimiro de Abreu\r\n15\r\n10\r\n10\r\n8\r\n5\r\n5\r\nArraial do Cabo\r\n12\r\n8\r\n8\r\n6\r\n4\r\n4\r\nArmação dos Búzios\r\n12\r\n8\r\n8\r\n6\r\n4\r\n4\r\nIguaba Grande\r\n10\r\n7\r\n7\r\n5\r\n4\r\n3\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nUS\r\nRX\r\nECO\r\nTC\r\nMamografia\r\nRM\r\nAngra dos Reis\r\n70\r\n48\r\n47\r\n35\r\n24\r\n20\r\nParaty\r\n16\r\n11\r\n11\r\n8\r\n6\r\n5\r\nMangaratiba\r\n16\r\n11\r\n11\r\n8\r\n6\r\n5\r\nCENTRO-SUL\r\nUS\r\nRX\r\nECO\r\nTC\r\nMamografia\r\nRM\r\nTrês Rios\r\n32\r\n22\r\n22\r\n16\r\n11\r\n10\r\nParacambi\r\n20\r\n14\r\n13\r\n10\r\n7\r\n6\r\nParaíba do Sul\r\n17\r\n12\r\n12\r\n9\r\n6\r\n5\r\nVassouras\r\n15\r\n10\r\n10\r\n7\r\n5\r\n5\r\nPaty do Alferes\r\n11\r\n8\r\n8\r\n6\r\n4\r\n4\r\nMiguel Pereira\r\n11\r\n7\r\n7\r\n5\r\n4\r\n3\r\nMendes\r\n8\r\n6\r\n5\r\n4\r\n3\r\n3\r\nSapucaia\r\n8\r\n5\r\n5\r\n4\r\n3\r\n3\r\nEng° Paulo de Frontin\r\n6\r\n4\r\n4\r\n3\r\n2\r\n2\r\nAreal\r\n5\r\n4\r\n4\r\n3\r\n2\r\n2\r\nComendador Levy Gasparian\r\n4\r\n3\r\n3\r\n2\r\n2\r\n1\r\nMETROPOLITANA I\r\nUS\r\nRX\r\nECO\r\nTC\r\nMamografia\r\nRM\r\nRio de Janeiro\r\n2609\r\n1779\r\n1740\r\n1281\r\n870\r\n740\r\nDuque de Caxias\r\n353\r\n241\r\n236\r\n174\r\n118\r\n100\r\nNova Iguaçu\r\n329\r\n225\r\n220\r\n162\r\n110\r\n94\r\nBelford Roxo\r\n194\r\n133\r\n130\r\n96\r\n65\r\n55\r\nSão João de Meriti\r\n190\r\n130\r\n127\r\n93\r\n64\r\n54\r\nMagé\r\n94\r\n64\r\n63\r\n47\r\n32\r\n27\r\nMesquita\r\n70\r\n48\r\n47\r\n35\r\n24\r\n20\r\nNilópolis\r\n65\r\n45\r\n44\r\n32\r\n22\r\n19\r\nQueimados\r\n57\r\n39\r\n38\r\n28\r\n19\r\n17\r\nItaguaí\r\n46\r\n31\r\n31\r\n23\r\n16\r\n13\r\nJaperi\r\n40\r\n27\r\n27\r\n20\r\n14\r\n12\r\nSeropédica\r\n33\r\n23\r\n22\r\n16\r\n11\r\n10\r\nMETROPOLITANA II\r\nUS\r\nRX\r\nECO\r\nTC\r\nMamografia\r\nRM\r\nSão Gonçalo\r\n413\r\n282\r\n276\r\n203\r\n138\r\n117\r\nNiterói\r\n202\r\n138\r\n135\r\n99\r\n68\r\n58\r\nItaboraí\r\n90\r\n62\r\n60\r\n45\r\n30\r\n26\r\nMaricá\r\n53\r\n36\r\n36\r\n26\r\n18\r\n15\r\nRio Bonito\r\n23\r\n16\r\n16\r\n12\r\n8\r\n7\r\nTanguá\r\n13\r\n9\r\n9\r\n7\r\n5\r\n4\r\nSilva Jardim\r\n9\r\n7\r\n6\r\n5\r\n3\r\n3\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nUS\r\nRX\r\nECO\r\nTC\r\nMamografia\r\nRM\r\nVolta Redonda\r\n107\r\n73\r\n71\r\n53\r\n36\r\n31\r\nBarra Mansa\r\n74\r\n51\r\n49\r\n37\r\n25\r\n21\r\nResende\r\n50\r\n34\r\n33\r\n25\r\n17\r\n15\r\nBarra do Piraí\r\n40\r\n27\r\n27\r\n20\r\n14\r\n12\r\nValença\r\n30\r\n21\r\n20\r\n15\r\n10\r\n9\r\nItatiaia\r\n12\r\n9\r\n8\r\n6\r\n4\r\n4\r\nPiraí\r\n11\r\n8\r\n8\r\n6\r\n4\r\n4\r\nPinheiral\r\n10\r\n7\r\n7\r\n5\r\n4\r\n3\r\nRio Claro\r\n8\r\n5\r\n5\r\n4\r\n3\r\n3\r\nPorto Real\r\n7\r\n5\r\n5\r\n4\r\n3\r\n2\r\nQuatis\r\n6\r\n4\r\n4\r\n3\r\n2\r\n2\r\nRio das Flores\r\n4\r\n3\r\n3\r\n2\r\n2\r\n2\r\nNOROESTE\r\nUS\r\nRX\r\nECO\r\nTC\r\nMamografia\r\nRM\r\nItaperuna\r\n40\r\n27\r\n27\r\n20\r\n14\r\n12\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n17\r\n12\r\n12\r\n9\r\n6\r\n5\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n15\r\n10\r\n10\r\n8\r\n5\r\n5\r\nMiracema\r\n12\r\n8\r\n8\r\n6\r\n4\r\n4\r\nItaocara\r\n10\r\n7\r\n7\r\n5\r\n4\r\n3\r\nPorciúncula\r\n8\r\n5\r\n5\r\n4\r\n3\r\n3\r\nNatividade\r\n7\r\n5\r\n5\r\n4\r\n3\r\n2\r\nCambuci\r\n7\r\n5\r\n5\r\n4\r\n3\r\n2\r\nItalva\r\n6\r\n4\r\n4\r\n3\r\n2\r\n2\r\nCardoso Moreira\r\n6\r\n4\r\n4\r\n3\r\n2\r\n2\r\nAperibé\r\n5\r\n3\r\n3\r\n3\r\n2\r\n2\r\nVarre-Sai\r\n4\r\n3\r\n3\r\n2\r\n2\r\n2\r\nLaje do Muriaé\r\n4\r\n3\r\n3\r\n2\r\n2\r\n1\r\nSão José de Ubá\r\n3\r\n2\r\n2\r\n2\r\n1\r\n1\r\nNORTE\r\nUS\r\nRX\r\nECO\r\nTC\r\nMamografia\r\nRM\r\nCampos dos Goytacazes\r\n192\r\n131\r\n128\r\n94\r\n64\r\n55\r\nMacaé\r\n86\r\n59\r\n57\r\n42\r\n29\r\n25\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n18\r\n12\r\n12\r\n9\r\n6\r\n5\r\nSão Fidélis\r\n16\r\n11\r\n11\r\n8\r\n6\r\n5\r\nSão João da Barra\r\n14\r\n10\r\n10\r\n7\r\n5\r\n4\r\nConceição de Macabu\r\n9\r\n6\r\n6\r\n5\r\n3\r\n3\r\nQuissamã\r\n9\r\n6\r\n6\r\n5\r\n3\r\n3\r\nCarapebus\r\n6\r\n4\r\n4\r\n3\r\n2\r\n2\r\nREGIÃO SERRANA\r\nUS\r\nRX\r\nECO\r\nTC\r\nMamografia\r\nRM\r\nPetrópolis\r\n123\r\n84\r\n82\r\n60\r\n41\r\n35\r\nNova Friburgo\r\n76\r\n52\r\n51\r\n37\r\n26\r\n22\r\nTeresópolis\r\n68\r\n47\r\n46\r\n34\r\n23\r\n20\r\nCachoeiras de Macacu\r\n23\r\n16\r\n15\r\n11\r\n8\r\n7\r\nGuapimirim\r\n22\r\n15\r\n15\r\n11\r\n8\r\n7\r\nBom Jardim\r\n11\r\n8\r\n7\r\n6\r\n4\r\n3\r\nCordeiro\r\n9\r\n6\r\n6\r\n5\r\n3\r\n3\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n9\r\n6\r\n6\r\n5\r\n3\r\n3\r\nCantagalo\r\n9\r\n6\r\n6\r\n5\r\n3\r\n3\r\nCarmo\r\n8\r\n5\r\n5\r\n4\r\n3\r\n3\r\nSumidouro\r\n7\r\n5\r\n5\r\n4\r\n3\r\n2\r\nDuas Barras\r\n5\r\n4\r\n4\r\n3\r\n2\r\n2\r\nSanta Maria Madalena\r\n5\r\n3\r\n3\r\n3\r\n2\r\n2\r\nTrajano de Moraes\r\n5\r\n3\r\n3\r\n3\r\n2\r\n2\r\nSão Sebastião do Alto\r\n4\r\n3\r\n3\r\n2\r\n2\r\n2\r\nMacuco\r\n3\r\n2\r\n2\r\n2\r\n1\r\n1\r\nId: 1239275\r\n"
        ],
        "1239423": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nDE 2011\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 12dezembro no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nA:\r\ncom apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R duzentos centavos).\r\n\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nCEDAE\r\n/11\r\nRecuperação Qualidade Água Bacia Rio Rainha e Canal da Visconde de Albuquerque\r\n8.747.760,45\r\nEA\r\n/11\r\nApoio ao Governo do ERJ para o monitoramento das Emissões de Gases de Efeito Estufa\r\n720.000,00\r\nEA\r\n/11\r\nExecução de galerias em trechos do Canal Central e do Canal do Tinguá, município de Queimados\r\n4.500.000,00\r\n\r\nEA\r\n/11\r\nEcopontos em Comunidades Pacificadas\r\n424.500,00\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n,00\r\nDesfazimento de imóveis em áreas de exclusão em sete municípios da Região Serrana do ERJ\r\n549/11\r\n570.812,49\r\nFábrica Verde\r\n159/11\r\n\r\n- Aprovar a inclusão da atividade “realização de mapeamento de risco geológico iminente em 18 municípios da Região Noroeste do Estado” no Projeto ”Implantação do Núcleo de Prevenção e Análise de Desastres Geológicos do DRM-RJ e do Centro de Gestão de Riscos Geológicos do ERJ”, processo E-07/000.087/10, em decorrência de um saldo no projeto no valor de R 422.000,00, assegurada a realização das demais atividades.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO PIZÃO\r\nGILVONEICK DE SOUZA JOSÉ\r\nConselheiros\r\nId: 1239423\r\n"
        ],
        "1240027": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o OF. SESDEC/UP/IEHE Nº 429/2010, de 20/05/2010,\r\n- o Proc. nº E-08/9846/2010, de 17 de novembro de 2010,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.353, de 13 de junho de 2011, que aprova o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos, Capítulo I - Do Sangue e seus Componentes, Seção V - Do Controle de Qualidade dos Hemocomponentes, arts. 61 e 62, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de dezembro de 2011,\r\n- Aprovar o Projeto de “Realização pelo Hemocentro Coordenador do Controle de Qualidade de Hemocomponentes Produzidos pelos Serviços de Hemoterapia Públicos do Estado do Rio de Janeiro” referente aos municípios descritos na planilha no Anexo desta Deliberação.\r\n- Realizar o controle de qualidade do produto final dos hemocomponentes produzidos pela Hemorrede: concentrado de hemácias, concentrado de plaquetas, plasma fresco congelado e crioprecipitado, segundo os parâmetros estabelecidos pela Portaria GM/MS n.º 1.353, de 13 de junho de 2011. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nREGIÃO/MUNICÍPIO\r\nSERVIÇO DE HEMOTERAPIA (NOME/RAZÃO SOCIAL NO CNES)\r\nMETROPOLITANA I\r\nNova Iguaçu\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Naval Marcílio Dias\r\nInstituto de Biologia do Exército IBEX\r\nMS Hospital Cardoso Fontes\r\nMS Hospital dos Servidores do Estado\r\nMS Instituto Nacional de Cardiologia\r\nMS Inca Hospital do Câncer I\r\nMS Hospital Geral de Bonsucesso\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital de Aeronáutica dos Afonsos\r\nSES RJ Instituto de Hematologia Hemorio\r\nSSP Hospital da Polícia Militar HCPM\r\nUERJ Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nUFRJ Hospital Clementino Fraga Filho\r\nMETROPOLITANA II\r\nNiterói\r\nHospital Universitário Antonio Pedro\r\nRio Bonito\r\nCentro Municipal de Hemoterapia Dr. Edson José da Silva\r\nSão Gonçalo\r\nHemonúcleo de São Gonçalo\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nAngra dos Reis\r\nHemonúcleo de Angra dos Reis\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCabo Frio\r\nHemocentro da Região dos Lagos Dr. Sérgio de Almeida e Silva Hemolagos\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\nTrês Rios\r\nNúcleo de Hemoterapia de Três Rios (em implantação)\r\nVassouras\r\nHemocentro Regional de Vassouras\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBarra Mansa\r\nHemonúcleo de Barra Mansa\r\nResende\r\nNúcleo de Hemoterapia Municipal de Resende\r\nValença\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi\r\nVolta Redonda\r\nHospital São João Batista\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital Ferreira Machado SMS\r\nMacaé\r\nServiço Municipal de Hemoterapia de Macaé\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nHospital São Vicente de Paulo\r\nItaperuna\r\nHospital São José do Avaí\r\nSERRANA\r\nNova Friburgo\r\nHospital Municipal Raul Sertã\r\nTeresópolis\r\nHemonúcleo Municipal de Teresópolis\r\nId: 1240027\r\n"
        ],
        "1240097": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nCOMPETÊNCIA DO SMAC PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/12/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-14/201.106/2011, referente à implantação do Projeto do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado na Avenida Antares esquina com Rua Bistoia s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB,\r\n- a solicitação contida no Ofício nº 1.253, de 04/11/2011, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Rio de Janeiro - SMAC,\r\n- o que consta da Lei Complementar nº 140, de 08/12/2011,\r\n\r\n- que o projeto, além do impacto estritamente local, representa implantação urbanística de forte interesse social, resultando em revitalização da área que apresenta hoje ocupação já consolidada, dispondo de malha viária, rede de abastecimento de água, serviços públicos de distribuição de energia, iluminação e recolhimento de resíduos sólidos urbanos, e\r\n- que a intervenção se dará em 34,49 hectares,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a competência da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - SMAC para o Licenciamento Ambiental do Projeto do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado na Avenida Antares esquina com Rua Bistoia s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1240097\r\n"
        ],
        "1240098": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            "\r\nLP Nº FE013990\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/12/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/204.068/2006, referente à Licença Prévia nº FE013990, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para a localização do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (COMPERJ), situada na Fazenda Macacu e outros terrenos constantes do Decreto Federal de 13/06/2006 - Subestação SE - 5143 - Porto das Caixas e Sambaetiba, Município de Itaboraí,\r\n- Averbar na Licença Prévia nº FE013990, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, as alterações de condicionantes, nos seguintes termos:\r\nA CONDICIONANTE n° 30.2 da LP n° FE 013990, que implica restrições para o uso da área de transição entre o empreendimento e a APA Guapimirim, delimitada pelos rios Caceribu e Macacu, fica alterada da seguinte forma:\r\n30.2: Uma vez tomadas às medidas administrativas aplicáveis pelas autoridades governamentais competentes, caberá à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS auxiliar o poder público na implantação e manutenção de uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, da espécie Área de Proteção Ambiental - APA, no terreno da área de transição entre o empreendimento e a APA Guapimirim, delimitada pelos rios Caceribu e Macacu, determinado no polígono estabelecido no Decreto Estadual nº 43.030/2011, através da celebração de negócio jurídico para aplicação de recursos com o fim de apoiar o aparelhamento da citada Unidade de Conservação - UC e para a revegetação de Áreas prioritárias com destaque para as de Preservação Permanente, no seu interior, de modo a evitar processos de ocupação desordenada e assegurar a manutenção dos processos hidrológicos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1240098\r\n"
        ],
        "1240099": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/12/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/200.750/1996, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa MOPEL MOYSES PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de granito-gnaisse para fabricação de lajotas e lajinhas facetadas artesanalmente para uso imediato na construção civil, situada na Fazenda Bom Sucesso, Purilândia, município de Porciúncula,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa MOPEL MOYSES PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de granito-gnaisse para fabricação de lajotas e lajinhas facetadas artesanalmente para uso imediato na construção civil, situada na Fazenda Bom Sucesso, Purilândia, Município de Porciúncula, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1240099\r\n"
        ],
        "1240100": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/12/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/502.241/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa J.C.N. LEONES ME. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Piraí, situada na Estrada Sítio Olaria nº 1.000, Bairro Meia Laranja, Município de Rio Claro,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa J.C.N. LEONES M.E. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Piraí, situada na Estrada Sítio Olaria nº 1.000, Bairro Meia Laranja, Município de Rio Claro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1240100\r\n"
        ],
        "1240119": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            "\r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDE 2011\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 12dezembro de 2011 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\ncom apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R ( e sessenta reais e centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nCEDAE\r\n/11\r\nRecuperação Qualidade Água Bacia Rio Rainha e Canal da Visconde de Albuquerque\r\n8.747.760,45\r\nEA\r\n/11\r\nApoio ao Governo do ERJ para o monitoramento das Emissões de Gases de Efeito Estufa\r\n720.000,00\r\nEA\r\n/11\r\nExecução de galerias em trechos do Canal Central e do Canal do Tinguá, município de Queimados\r\n4.500.000,00\r\nEA\r\n/11\r\nEcopontos em Comunidades Pacificadas\r\n424.500,00\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n,00\r\nDesfazimento de imóveis em áreas de exclusão em sete municípios da Região Serrana do ERJ\r\nE- 07/000.549/11\r\n570.812,49\r\nFábrica Verde\r\nE- 07/000.159/11\r\nAprovar a inclusão da atividade “realização de mapeamento de risco geológico iminente em 18 municípios da Região Noroeste do Estado” no Projeto ”Implantação do Núcleo de Prevenção e Análise de Desastres Geológicos do DRM-RJ e do Centro de Gestão de Riscos Geológicos do ERJ”, processo nº E-07/000.087/10, em decorrência de um saldo no projeto no valor de R 422.000,00, assegurada a realização das demais atividades.\r\nAprovar a alteração de escopo do projeto de esgotamento sanitário do município de Barra Mansa, aprovado pela Deliberação Executiva nº 282, de 26/02/2010, publicada no Diário Oficial de 09/03/2010, conforme exposição de motivos constante do processo nº E-07/000.093/10. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO PIZÃO\r\nGILVONEICK DE SOUZA JOSÉ\r\nConselheiros\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/12/2011. \r\nId: 1240119\r\n"
        ],
        "1240335": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            "www.agenersa.rj.gov.br\r\nOUVIDORIA 0800 - 024 90 40\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2011\r\nFORNECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.475/2010, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar a Concessionária CEG isenta de responsabilidade por qualquer prejuízo ocorrido ao Auto Posto Recar.\r\nDeclarar a inexistência, nos autos, de documentos que caracterizem a obrigação da Concessionária CEG em fornecer Gás Natural Veicular- GNV ao Auto Posto Recar.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nRevisor\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVoto divergente\r\nId: 1240335. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240336": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            "\r\nRETIRADA DA ETA MODULAR DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.405/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA n°070/2006.\r\nDeterminar que a concessionária Águas de Juturnaíba e a CASAN procedam a baixa no inventário dos dois bens reversíveis descritos na citada Deliberação, no artigo 5º, item I, letras “a” - Um reservatório de fibra com capacidade de 50.000 litros e “k”- Um manômetro marca Record -BP/71645, considerando a devolução ao município de Silva Jardim.\r\nDeterminar que a SECEX envie, para ciência, cópia do voto e da deliberação aos Poderes Concedentes.\r\nEncerrar o processo. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1240336. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240337": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            "\r\nEXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSALAÇÃO DE ÁGUA. LIGAÇÃO ATRAVÉS DE RAMAL DE VIAGEM JÁ EXISTENTE - OCORRÊNCIA 516705 - ANDERSON BARCELOS DO NASCIMENTO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.036/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 799/11.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia do voto e da Deliberação desta Agência Reguladora ao Sr. Anderson Barcelos do Nascimento.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1240337. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240338": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            " DE 2011\r\nABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS. ACEB - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE BÚZIOS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.434/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a concessionária PROLAGOS comprovou estar em consonância com o Contrato de Concessão.\r\nDeterminar que a SECEX envie cópia do voto e da deliberação à ACEB - Associação Comercial e Empresarial de Búzios.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1240338. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240339": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            " DE 2011\r\nOBRA REALIZADA PELA CEG - RUA CORONEL MOREIRA CÉSAR, 165 - NITERÓI-RIO DE JANEIRO/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.195/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela concessionária CEG, porque tempestivo, em face da Deliberação AGENERSA n° 847/2011, de 30 de setembro de 2011, para no mérito, negar- lhe provimento.\r\nRatificar o Art. 1°, da Deliberação AGENERSA n° 847/2011, de 30 de setembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1240339. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240340": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE NO LARGO DO MACHADO EM 07/06/2006\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.165/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa prevista na Cláusula Dez, inciso IV, do Contrato de Concessão c/c art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa CODIR n°001/2007, por descumprir determinação da AGENERSA de n°061/2006, art. 3° e seus incisos, no percentual de 0,001%,(um milésimo por cento) correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, ou seja, a partir de 30/12/2006 (data de publicação da Deliberação n°082/06 que negou provimento aos Embargos de Declaração interpostos contra a Deliberação n°061/06), salientando que em caso de persistir a injustificada negativa e/ou omissão incorrerá em reincidência.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1240340. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240341": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            "\r\nVISTORIA NO IMÓVEL POR OCASIÃO DA MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CONTA DE GÁS - ART. 2º DA DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 643/2010, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 13/12/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.493/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CEG a penalidade de multa no valor de 0,001% (hum milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, tendo em vista o descumprimento à determinação contida no art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 810, de 28/07/2011.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\nEstabelecer novo prazo de 30 (trinta) dias para que a concessionária envie a esta AGENERSA Minuta de Procedimento Interno para Mudança de Titularidade, incluindo a realização de vistoria.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1240341. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240342": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            " \r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE E-020/11. VISTORIA REALIZADA NO DIA 22/11/2011. VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DAS OBRAS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.548/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CEG a penalidade de multa, com base na Cláusula Dez, inciso IV, do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, inciso VIII, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007, por deixar de realizar adequadamente as obras que se propôs, listadas no Relatório de Fiscalização E-020/2011, necessárias ao serviço concedido, de modo a assegurar os requisitos da prestação dos serviços aludidos no § 3° da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão, desobedecendo os princípios da eficiência, regularidade, continuidade, segurança, e qualidade, no percentual de 0,005% (cinco milésimos por cento) correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, sendo esta em 22/11/2011 (data de lavratura do Termo de Notificação 017/2011).\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007.\r\nDeterminar que os autos sejam encaminhados à CAENE para prosseguir com a fiscalização.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1240342. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240343": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            " DE 2011\r\nEXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E FORNECIMENTO DE GÁS. APURAÇÀO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - OCORRÊNCIA N° .\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.250/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à CEG que cumpra o item 1, do §1°, da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, ou seja, atender ao pedido de fornecimento ao consumidor, desde que satisfeitas as condições de rentabilidade de acordo com as taxas previstas no §9°, da Cláusula Sétima, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; Caso se faça necessária a participação direta do consumidor no investimento necessário para atender ao próprio pedido de fornecimento, tal participação ficará limitada a 90% (noventa por cento) do total do investimento, visando sempre atingir as condições de rentabilidade, cumprindo os prazos contratuais.\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa prevista na Cláusula Dez, inciso III, do Contrato de Concessão c/c art. 17, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007, por deixar de observar o disposto no item 1, do §1º, da Cláusula Quarta, no percentual de 0,001% (um milésimo por cento) correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, utilizando-se o primeiro dia útil seguinte ao mês da solicitação (junho/2009) por falta de informação específica quanto ao dia.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1240343. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240344": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIAS ERGISTRADAS NA OPUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30(TRINTA) DIAS SEM SOLUÇÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.174/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela concessionária CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA nº 855, de 30/09/2011, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1240344. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240345": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            " \r\nPROCESSO E- 04/079.377/2001 - DELIBERAÇÃO ASEP/RJ Nº 332/03 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.442/2003, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar a defesa prévia da concessionária CEG ao Auto de Infração nº 025/2008, de 15 de setembro de 2008, por que tempestiva e, no mérito, e negar-lhe provimento.\r\nReiterar os termos do Auto de Infração nº 025/2008, de 15 de setembro de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1240345. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240346": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            " \r\nRECLAMAÇÃO DA INDÚSTRIA MABEL. SITUADA EM DUQUE DE CAXIAS, SOBRE AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS, POR PARTE DA CEG\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.003/SEPLANIG/2006, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que ano houve descumprimento contratual da concessionária quanto aos valores de tarifas praticados no âmbito do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\n(voto Vencido)\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nId: 1240346. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240347": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            " \r\nCOMPENSAÇÃO DE VALORES FATURADOS NOS ANOS DE 2006 E 2007\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.177/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela concessionária CEG RIO.\r\nDeterminar que a concessionária CEG RIO apresente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, levantamento de todos os clientes que foram afetados, positiva ou negativamente, pela prática de tarifas em dissonância com o decidido pelo Conselho-Diretor, nos termos do Ofício AGENERSA-RJ/CAPET n° 023, de 14/09/2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1240347. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240348": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            " DE 2011\r\nTERMO DE NOTIFICAÇÃO AGNERSA Nº002/2009\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.317/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CEG, a penalidade de multa no montante de 0,001% (um milésimo por cento) do faturamento nos últimos 12 meses anteriores á prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o Art. 16, VIII, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n°. P-0010/09 de 24/09/09 e no Termo de Notificação n°. 002/2009, de 25/09/09.\r\nDeterminar à SECEX em conjunto com a CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária e CAENE - Câmara de Energia, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1240348. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240349": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            "\r\nINSTALAÇÃO E FORNECINTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV - POSTO DE GASOLINA SATANA LTDA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.145/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar aceito o Termo de Compromisso firmado entre as partes, em 26/05/2010, objetivando ao fornecimento de GNV - Gás natural Veicular, pela concessionária CEG ao Posto de Gasolina Santana Ltda.\r\nDeterminar à SECEX que dê conhecimento da decisão desse Conselho ao Posto de Gasolina Santana Ltda.\r\nEncerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1240349. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240350": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA 09/11/10. RUA SAMPAIO FERRAZ, 27 - ESTÁCIO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.438/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido, por parte da concessionária CEG, de forma satisfatória, o art. 3º da Deliberação AGENERSA Nº 859, de 30 de setembro de 2011.\r\nEncerrar o processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1240350. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240351": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            " \r\nINSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE GÁS NATUAL - RESIDENCIAL. INTERESSADO: MOISÉS DE SOUZA CASTRO ASTERITO. OCORRÊNCIA 515753\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.481/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, considerada, aqui, a data do registro da reclamação na Ouvidoria da AGENERSA (17/08/2010), em razão do descumprimento do prazo previsto no anexo II, parte 2, do Contrato de Concessão, com base na cláusula dez do Contrato de Concessão e art. 17, VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nAplicar à concessionária CEG a penalidade de advertência pelo descaso com a Ouvidoria da AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE a lavratura dos Autos de Infração, conforme a Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da decisão desta Agência\r\nReguladora ao Sr. Moisés de Souza Asterito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1240351. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240352": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            " \r\nSITUAÇÃO DE ABASTECIMENTO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO COM AS CHUVAS DE JANEIRO DE 2011 - FAX CEG RIO N° 02/CIO DIJUR E - 046/11.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.053/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que, diante do evento de força maior, não há responsabilidade da concessionária CEG RIO na interrupção do fornecimento de gás em janeiro de 2011 na cidade de Nova Friburgo.\r\nDeterminar à concessionária CEG RIO que, no prazo de 30 (trinta) dias, envie a documentação relativa à aquisição do bem imóvel referido na fundamentação.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CAENE acompanhe a conclusão das obras da nova Estação de Regulagem e Medição de GNC da concessionária CEG RIO no Município de Nova Friburgo e, depois de recebida a documentação citada no art. 2°, inclua o imóvel no Inventário dos bens reversíveis da Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1240352. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240353": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            " DE 2011\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS NARUA CAUSADO POR TERCEIROS - OCORRIDO NO DIA 14/03/2011. RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, 570 - RAMOS - RIO DE JANEIRO/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.125/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 863, de 30/09/2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1240353. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240354": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. OCORRÊNCIA DE ESCAPAMENTO DE GÁS. AV. TENENTE CORONEL JOSÉ DOS SANTOS RODRIGUES, 70 - PARQUE SÃO VICENTE - BELFORD ROXO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.268/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o artigo 2° da Deliberação AGENERSA n° 842, de 30/08/2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1240354. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240355": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA COM MAIS DE 30 DIAS. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.356/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o Art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao descumprimento do disposto no anexo II, parte 2, tem 13, alínea “A”.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°14/2010.\r\nDeterminar à SECEX que, em conjunto com a Ouvidoria, dê conhecimento da decisão desse Conselho ao cliente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1240355. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240356": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            " DE 2011\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, NA AV. ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, 598 - CENTRO - NOVA IGUAÇU, OCORRIDO EM 26/08/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.388/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da ocorrência de escapamento de gás ocorrida na Av. Abílio Augusto Távora, nº 598 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\nOs prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1240356. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240357": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. APUARÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.425/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão dc art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados nas Ocorrências n°. 522.938, 523.101 e 522.651.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à CEG que, em até 03 (três) dias, remeta comunicação à usuária a que se refere a Ocorrência n° 522.938, Sra. Gilda S. B. Bartolomei, esclarecendo-lhe, conforme sua solicitação, de maneira mais clara e detalhada, o equívoco ocorrido na leitura de sua conta de maio/2011, bem assim as providências adotadas no sentido de corrigi-lo, encaminhando cópia a esta AGENERSA, no prazo de até 03 (três) dias a partir da remessa.\r\nAplicar à concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrata de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 513.043.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1240357. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240358": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            " DE 2011\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. AV. EPITÁCIO PESSOA EM FRENTE AO Nº 360 - IPANEMA - RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO EM 22/10/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.484/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da concessionária CEG quanto às causas do incidente ocorrido em 22/10/2011, na Av. Epitácio Pessoa, e/f ao número 360, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tele não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1240358. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240359": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÀS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.564/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de gás natural e GLP com vigência a partir de 01/01/2012, da concessionária CEG, como segue abaixo:\r\nANEXO I\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n01/01/2012\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,49799\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,68726\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,11724\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,88734\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R + Tx. Regulação\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I + Tx. Regulação\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n5,95%\r\nCategoria \r\n/mês)\r\n3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,7039\r\n\r\n8 - 23\r\n4,9275\r\n\r\n24 - 83\r\n6,0482\r\n\r\nacima de 83\r\n6,4035\r\nComercial e \r\n0 - 200\r\n5,5459\r\nOutros\r\n201 - 500\r\n5,0098\r\n\r\n501 - 2.000\r\n4,7435\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n4,4937\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n4,0318\r\n\r\nacima de 50.000\r\n3,2630\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,7083\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,1459\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9000\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5613\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4286\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2869\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1193\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1149\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1027\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,7083\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,1459\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9000\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5613\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4286\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2869\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1193\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1149\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1027\r\nGNV\r\nFaixa única \r\n1,0116\r\nPetroquímico\r\nFaixa única \r\n0,9115\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,7083\r\n\r\n201 - 2.000\r\n2,1459\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9000\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5613\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4286\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2869\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1193\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1149\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1027\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0611\r\n\r\n15.000.000\r\n1,0611\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n4,2243\r\n\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n4,4229\r\n\r\nV. João\r\nConsumidor Livre\r\nPetroquímico\r\nFaixa única\r\n0,0270\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,2186\r\n\r\n201 - 2.000\r\n0,9943\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8015\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5361\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4322\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3211\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1898\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1864\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1768\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1442\r\n\r\n15.000.000\r\n0,1442\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1240359. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240360": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            " \r\nS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.565/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de gás natural e GLP com vigência a partir de 01/01/2012, da concessionária CEG RIO, como segue abaixo:\r\nANEXO I\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\n3\r\nVigência\r\n01/01/2012\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,7085\r\n8 - 23\r\n4,9318\r\n24 - 83\r\n6,0521\r\n83\r\n6,4072\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,6893\r\n201 - 2.000\r\n2,1278\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8817\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5434\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4109\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2691\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1014\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0969\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0847\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0435\r\n15.000.000\r\n1,0435\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n5,5500\r\ne\r\n201 - 500\r\n5,0140\r\n\r\nOutros\r\n501 - 2.000\r\n4,7478\r\n2.001 - 20.000\r\n4,4983\r\n20.001 - 50.000\r\n4,0363\r\n50.000\r\n3,2678\r\nGNV\r\n0,9966\r\nPetroquímico\r\n0,8938\r\nGLP \r\nResidencial (R /kg)\r\n3,7451\r\nIndustrial (R /kg)\r\n3,8470\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTARIFA\r\n3\r\n01/01/2012\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,6586\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,6029\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4365\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2076\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1180\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0225\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9090\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9061\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8981\r\n3.000.000\r\n0,8700\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,9878\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,8993\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8853\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8660\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8588\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8506\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8411\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8409\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8400\r\n3.000.000\r\n0,8376\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,2790\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n1,0474\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0109\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9607\r\n50.000 - 100.000\r\n0,9412\r\n100.000\r\n0,9200\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,6893\r\n201 - 5.000\r\n2,1278\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8817\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5434\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4109\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2691\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1014\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0969\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0847\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,6893\r\n201 - 5.000\r\n2,1278\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8817\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5434\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4109\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2691\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1014\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0969\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0847\r\nANEXO III\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTARIFA\r\n3\r\n01/01/2012\r\nPetroquímico\r\nFaixa única\r\n0,0271\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,2177\r\n201 - 2.000\r\n0,9940\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8012\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5361\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4322\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3212\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1898\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1862\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1767\r\n3.000.000\r\n0,1444\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,7274\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n0,7742\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6239\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4172\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3363\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2500\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1476\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1449\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1377\r\n3.000.000\r\n0,1123\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,2187\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,1388\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1262\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1087\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1022\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0948\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0863\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0861\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0853\r\n3.000.000\r\n0,0831\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1240360. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240795": [
            "2011-12-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nA REDE DE HOSPITAIS DE RETAGUARDA PARA GARANTIA DE REFERÊNCIA AOS CASOS QUE NECESSITEM DE INTERNAÇÃO POR INTERCORRÊNCIAS DURANTE O TRATAMENTO DIALÍTICO NAS UNIDADES DE DIÁLISE SAÉLITE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Resolução - RDC nº 154, de 15 de junho de 2006 que estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18/08/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, nos termos do Anexo, a rede de hospitais de retaguarda para garantia de referência aos casos que necessitem de internação por intercorrências durante o tratamento dialítico nas unidades de diálise satélite do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1240795\r\n"
        ],
        "1240796": [
            "2011-12-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO\r\nUnidade\r\nHospital Retaguarda\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA RIM\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\nCABO FRIO\r\nINSTITUTO DE NEFROLOGIA DA REGIAO DOS LAGOS\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE ARARUAMA\r\nARARUAMA\r\nCTRA de ARARUAMA\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE ARARUAMA\r\nPARACAMBI\r\nCASA DE SAUDE PARACAMBI\r\nCASA DE SAUDE N. SENHORA APARECIDA DE PARACAMBI\r\nTRES RIOS\r\nCDR TRES RIOS\r\nHospital Nossa Senhora da Conceição\r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE\r\nBARRA DO PIRAI\r\nCDR BARRA DO PIRAI\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\nVALENCA\r\nCINED\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nRESENDE\r\nCLINICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE\r\nHospital Municipal Henrique Sergio Gregori\r\nBARRA MANSA\r\nCDR BARRA MANSA\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa\r\nVOLTA REDONDA\r\nHOSPITAL EVANGELICO \r\nHospital Evangélico Regional LTDA.\r\nVOLTA REDONDA\r\nINSTITUTO DE URO E NEF VOLTA REDONDA \r\nHospital Vita\r\nBELFORD ROXO\r\nINSTITUTO NEFROLOGICO DE BELFORD ROXO\r\nHOSPITAL ESTADUAL MELCHIADES CALAZANS\r\nBELFORD ROXO\r\nRENALFORD\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nPRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRENALDUC\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSEGUMED\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nJAPERI\r\nCNJ JAPERI\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nMAGE\r\nCENEFRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nNILOPOLIS\r\nHEMODINIL \r\nHOSPITAL ESTADUAL MELCHIADES CALAZANS\r\nNOVA IGUACU\r\nCDR NOVA IGUACU\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\nNOVA IGUAÇU\r\nRENALCOR NOVA IGUAÇU SERVICOS MEDICOS\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\nQUEIMADOS\r\nINSTITUTO NEFROLOGICO DE QUEIMADOS\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR ANIL JACAREPAGUA\r\nHOSPITAL FEDERAL DE JACAREPAGUA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR ANIL TAQUARA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR BOTAFOGO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR CASCADURA\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR POLICLINICA\r\nHOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR SEMIU\r\nHOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA TELES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIN CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLINEF CLINICA DE NEFROLOGIA SANTA TERESA\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLINICA DE DIALISE SAO BENEDITO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGAMEN GRUPO DE ASSITENCIA MEDICA NEFROLOGICA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nHOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL CLINICA GRAJAU\r\nHOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO - TIJUCA\r\nHOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNEFROCLIN\r\nHOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE\r\nHOSPITAL MUNICIPAL PAULINO WERNECK\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRONEPHRON CENTRO NEFROLOGICO DO RJ\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALCOR SERVICOS MEDICOS (Rio comprido)\r\nHOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALVIDA (BARRA)\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALVIDA (VAZ LOBO)\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSANTEL CAMPO GRANDE\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSANTEL SANTA CRUZ\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUERJ HUPE HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO - UERJ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUFRJ HOSPITAL CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO F. FILHO-UFRJ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUNTR\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nCDR SAO JOAO DE MERITI\r\nHOSPITAL ESTADUAL MELCHIADES CALAZANS\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nPOLICLINICA GRANDE RIO DE COELHO DA ROCHA\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\nITABORAI\r\nCTRI\r\nHOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO\r\nNITEROI\r\nCDR NITEROI\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nNITEROI\r\nCNL NITEROI\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nNITEROI\r\nDERT\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nNITEROI\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO-UFF\r\nRIO BONITO\r\nCDR RIO BONITO\r\nHOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO\r\nSAO GONCALO\r\nCNL ALCANTARA\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nSAO GONCALO\r\nCNL MANGUEIRA\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nSAO GONCALO\r\nUTR\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nSANTO ANT DE PADUA\r\nCLINEFRON\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HÉLIO MONTEZANO\r\nITAPERUNA\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\nMACAE\r\nCDR MACAE\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ+HM MACAE\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\nINSTITUTO DE MED NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\nPRO RIM CLINICA DE DOENCAS RENAIS\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ\r\nTERESOPOLIS\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nPETROPOLIS\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\nPETROPOLIS\r\nRENALLE\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25 de novembro de 2011\r\nId: 1240796\r\n"
        ],
        "1240959": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - OCORRÊNCIA RELEVANTE NA OPERAÇÃO METROVIÁRIA - FALHA NA FORMAÇÃO AUTOMÁTICA DE ROTAS PELO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL EM 19 DE OUTUBRO DE 2010.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.423/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAdvertir a Concessionária Metrô Rio devido às perturbações operacionais e paralisações de trens em toda a Rede Metroviária, no dia 19 de outubro de 2010, no período de 11h às 12:05h, por uso inadvertido de antivírus nos servidores do sistema de tráfego.\r\nArquivar o presente feito após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento \r\nId: 1240959. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1241053": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/12/2011, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do processo nº E-07/203.855/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de implantação do Emissário Terrestre e Submarino do Complexo Petroquímico do Estado do rio de Janeiro - COMPERJ, localizadas nos Municípios de Itaboraí e Maricá,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de implantação do Emissário Terrestre e Submarino do Complexo Petroquímico do Estado do rio de Janeiro - COMPERJ, localizadas nos Municípios de Itaboraí e Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2011\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1241053\r\n"
        ],
        "1241669": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            " OUVIDORIA - 0800 024 9040\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\n1\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA \r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 911 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.300/2011, por unanimidade,...\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 911 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.300/2010, por unanimidade,...\r\nId: 1241669. A faturar por empenho\r\n"
        ]
    }
}