{
    "I - Deliberação": {
        "1230509": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTRANSPORTES MARÍTIMOS - INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO IPANEMA NA LINHA DE PAQUETÁ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.410/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar de responsabilidade a Concessionária BARCAS S/A - Transportes Marítimos pelo incidente ocorrido com a LM Ipanema, caracterizado pela sua retirada da operação comercial no dia 05 de outubro de 2010 pela Capitania do Portos.\r\nApós o seu trânsito em julgado, arquive-se o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1230509. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1230515": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINCIDENTE AS 12 HORAS E 50 MINUTOS COM O CATAMARÃ EXPRESS MACAÉEM 20 DE SETEMBRO DE 2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.389/2010, por unanimidade dos conselheiros votantes.\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Concessionária Barcas S/A de culpa pelo incidente ocorrido, no dia 20 de setembro de 2010, durante o trajeto Praça XV - Cocotá, uma vez que restou comprovado tratar-se de ocorrência fortuita e imprevisível, não se caracterizando descumprimento ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar o arquivamento do feito, após seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2011\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1230515. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1230622": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nINCIDENTE COM USUÁRIO AO MAR DURANTE EMBARQUE EM PRAÇA XV NO DIA 13/08/2010 - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PELA PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO CONFORME RELATÓRIOS DA CATRA E PARECER DA PGA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.328/2010, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária Barcas S/A a penalidade de advertência, pela prestação inadequada do serviço, com base nas Cláusulas 4ª, inciso I; 10, § 1º; 11, e inciso II; 16, inciso I; e 27, III; bem como no art. 7º, § 1º da Lei Estadual nº 2831, de 13/11/1997, e no art. 6º, § 1º da Lei nº 8.987, de 13/02/1995.\r\nConsiderando o disposto no § 1º da Cláusula 10 e nos incisos II e VIII da Cláusula 11 do Contrato de Concessão, determinar à Concessionária que passe a encaminhar à AGETRANSP, semestralmente, relatório integrado pela documentação comprobatória da realização das atividades de treinamento de seus tripulantes, tanto para situações de emergência, quanto para as de rotina, sempre correspondendo as mencionadas atividades com as normas da Autoridade Marítima que tratam do assunto.\r\n- Determinar à CATRA que intensifique a fiscalização dos embarques e desembarques nos Terminais de Passageiros da Concessionária BARCAS S/A, especificamente quanto a procedimentos de amarração de embarcações.\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento do presente feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2011 \r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1230622. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1240028": [
            "2012-01-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DO COMITÊ TRIPARTITE PARA IMPLANTAÇÃO DO DECRETO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/12/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Criação de Comitê Tripartite (Secretaria de Estado de Saúde, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde e Apoiador do Ministério da Saúde) para implantação do Decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011, e seus dispositivos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1240028\r\n"
        ],
        "1242675": [
            "2012-01-05 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nE DE INSTALAÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/01/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/508.094/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de recuperação do Sistema de Drenagem da Lagoa de Jacarepiá, no Município de Saquarema, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia da GELIRH/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de recuperação do Sistema de Drenagem da Lagoa de Jacarepiá, no Município de Saquarema.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1242675\r\n"
        ],
        "1242676": [
            "2012-01-05 00:00:00",
            "\r\nREUNIÃO TÉCNICA INFORMATIVA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/01/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/510.251/2011, referente à alteração do traçado do Corredor Viário denominado TRANSCARIOCA - Etapa 2, corredor exclusivo de BRT, entre o Bairro da Penha e o Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Ilha do Governador, localizado no Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, e\r\n- que tal alteração foi apresentada em cumprimento ao item 6.1 da Licença Prévia nº IN017771/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos das Resoluções CONEMA n° 29, de 04/04/2011, e nº 35, de 15/08/2011, a convocação de Reunião Técnica Informativa para tratar de assunto referente à alteração do traçado do Corredor Viário denominado TRANSCARIOCA - Etapa 2, corredor exclusivo de BRT, entre o Bairro da Penha e o Aeroporto Internacional Tom Jobim, na Ilha do Governador, localizado no Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1242676\r\n"
        ],
        "1246220": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 08 de dezembro de 2011,\r\nAprovar a Proposta n.º 392178341000/1110-01, do Município de Varre Sai - para Aquisição de Materiais Permanentes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1246220\r\n"
        ],
        "1246221": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "\r\nTETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\n: A 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de dezembro de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de DEZEMBRO/2011, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio de Gestão Plena\r\nTETO DEZEMBRO 2011 (mensal)\r\nTETO DEZEMBRO 2011 (anual)\r\n330010 Angra dos Reis\r\n311.054,65\r\n3.732.655,80\r\n330030 Barra do Piraí\r\n412.262,71\r\n4.947.152,52\r\n330040 Barra Mansa\r\n134.818,46\r\n1.617.821,52\r\n330045 Belford Roxo\r\n933.723,60\r\n11.204.683,20\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n859.107,98\r\n10.309.295,76\r\n330170 Duque de Caxias\r\n1.197.805,52\r\n14.373.666,24\r\n330190 Itaboraí\r\n411.109,97\r\n4.933.319,64\r\n330220 Itaperuna\r\n330.666,69\r\n3.968.000,28\r\n330250 Magé\r\n345.205,14\r\n4.142.461,68\r\n330320 Nilópolis\r\n302.034,16\r\n3.624.409,92\r\n330330 Niterói\r\n822.476,33\r\n9.869.715,96\r\n330340 Nova Friburgo\r\n293.689,52\r\n3.524.274,24\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n798.626,81\r\n9.583.521,72\r\n330360 Paracambi\r\n157.197,85\r\n1.886.374,20\r\n330390 Petrópolis\r\n355.050,47\r\n4.260.605,64\r\n330420 Resende\r\n118.743,57\r\n1.424.922,84\r\n330430 Rio Bonito\r\n322.857,59\r\n3.874.291,08\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n7.199.640,89\r\n86.395.690,68\r\n330490 São Gonçalo\r\n1.138.789,64\r\n13.665.475,68\r\n330510 São João de Meriti\r\n773.481,98\r\n9.281.783,76\r\n330580 Teresópolis\r\n\r\n-\r\n330600 Três Rios\r\n316.779,89\r\n3.801.358,68\r\n330610 Valença\r\n215.237,05\r\n2.582.844,60\r\n330620 Vassouras\r\n109.590,58\r\n1.315.086,96\r\n330630 Volta Redonda\r\n291.906,57\r\n3.502.878,84\r\nSUB TOTAL 1\r\n18.151.857,62\r\n217.822.291,44\r\nMunicípio de Gestão Estadual\r\nTETO DEZEMBRO 2011(mensal)\r\nTETO DEZEMBRO 2011 (anual)\r\n330020 Araruama\r\n214.346,17\r\n2.572.154,07\r\n330070 Cabo Frio\r\n332.435,53\r\n3.989.226,37\r\n330227 Japeri\r\n434.267,80\r\n5.211.213,58\r\n330240 Macaé\r\n368.781,09\r\n4.425.373,09\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n303.039,68\r\n3.636.476,13\r\nSUB TOTAL 2\r\n1.652.870,27\r\n19.834.443,24\r\nTOTAL ESTADO\r\n19.804.727,89\r\n237.656.734,68\r\nId: 1246221\r\n"
        ],
        "1247293": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27.12.2011\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA \r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 911 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.300/2011, por unanimidade,\r\n.........\r\nArt. 3º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária, pelo não cumprimento do prazo previsto na Deliberação AGENERSA nº 673/10.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 911 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.300/2010, por unanimidade,\r\n.........\r\nArt. 3º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária, pelo não cumprimento do prazo previsto na Deliberação AGENERSA nº 673/11.\r\nId: 1247293. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1247294": [
            "2012-01-17 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\n.12.2011\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 910\r\nE 30 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 3º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária, pelo não cumprimento do prazo previsto na Deliberação AGENERSA nº 673/2010.\r\nLeia-se:\r\nArt. 3º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária, pelo não cumprimento do prazo previsto na Deliberação AGENERSA nº 638/2010.\r\nId: 1247294. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1247404": [
            "2012-01-18 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 1.204, de 30 de dezembro de 2011, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de dezembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JANEIRO/2012, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1247404\r\n"
        ],
        "1247405": [
            "2012-01-18 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO DE JANEIRO/ 2012\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM 09 /12/ 2011\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ Sistema de Informações Ambulatorias\r\nTOTAL\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\nESTADO\r\n9.086.298,62\r\nANGRA DOS REIS\r\n699.757,49\r\n556.390,60\r\n193.064,00\r\nÉ\r\n32.628,54\r\n17.223,67\r\n0,00\r\nARARUAMA\r\n402.718,06\r\n353.926,22\r\n17.917,74\r\nAREAL\r\n40.359,04\r\n10.261,67\r\n8.800,00\r\nZIOS\r\n98.081,51\r\n53.575,36\r\n0,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n76.463,37\r\n68.527,56\r\n8.800,00\r\nÍ\r\n383.521,75\r\n418.594,87\r\n79.450,07\r\nBARRA MANSA\r\n803.830,02\r\n1.279.060,26\r\n116.612,20\r\nBELFORD ROXO\r\n1.954.900,42\r\n1.391.491,83\r\n70.100,00\r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75\r\n54.500,21\r\n20.853,82\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n137.185,56\r\n272.232,35\r\n89.015,95\r\nCABO FRIO\r\n1.142.741,01\r\n1.634.820,11\r\n16.277,98\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n192.017,37\r\n120.201,46\r\n8.800,00\r\nCAMBUCI\r\n38.734,16\r\n40.921,98\r\n16.530,45\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.716.270,72\r\n4.360.913,07\r\n358.492,87\r\nCANTAGALO\r\n57.476,33\r\n77.653,54\r\n16.526,89\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n0,00\r\n0,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.041,49\r\n0,00\r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.639,45\r\n59.248,06\r\n7.738,67\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.613,66\r\n70.053,80\r\n6.600,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.156,39\r\n0,00\r\n0,00\r\nDE MACABU\r\n64.263,34\r\n12.879,09\r\n0,00\r\nCORDEIRO\r\n95.217,68\r\n66.513,67\r\n12.819,55\r\nDUAS BARRAS\r\n37.177,90\r\n21.100,84\r\n0,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.824.977,78\r\n2.677.637,53\r\n177.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.446,21\r\n15.696,83\r\n0,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.135,79\r\n80.351,12\r\n0,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n67.611,59\r\n0,00\r\n0,00\r\nÍ\r\n793.573,28\r\n517.970,19\r\n40.000,00\r\nÍ\r\n353.597,29\r\n155.087,72\r\n48.800,00\r\nITALVA\r\n52.524,34\r\n38.520,05\r\n0,00\r\nITAOCARA\r\n106.316,49\r\n55.247,81\r\n0,00\r\nITAPERUNA\r\n749.709,59\r\n2.154.393,18\r\n283.768,60\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n93.168,13\r\n8.800,00\r\nJAPERI\r\n344.138,81\r\n297.881,35\r\n48.800,00\r\nÉ\r\n22.834,33\r\n15.030,39\r\n0,00\r\nÉ\r\n718.387,45\r\n621.511,27\r\n64.374,60\r\nMACUCO\r\n15.658,12\r\n0,00\r\n0,00\r\nÉ\r\n760.340,48\r\n326.019,63\r\n74.500,00\r\nMANGARATIBA\r\n97.654,87\r\n108.014,37\r\n8.800,00\r\nÁ\r\n348.352,17\r\n142.420,91\r\n46.600,00\r\nMENDES\r\n61.014,45\r\n33.422,44\r\n0,00\r\nMESQUITA\r\n796.840,75\r\n0,00\r\n61.300,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.436,13\r\n151.371,60\r\n0,00\r\nMIRACEMA\r\n92.477,02\r\n92.398,28\r\n21.251,00\r\nNATIVIDADE\r\n107.123,56\r\n51.002,84\r\n21.357,73\r\nPOLIS\r\n498.194,41\r\n74.250,41\r\n67.500,00\r\nI\r\n3.827.898,43\r\n2.438.205,19\r\n899.917,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n783.010,11\r\n1.671.663,87\r\n0,00\r\nÇU\r\n4.399.457,79\r\n2.100.852,99\r\n455.342,51\r\nPARACAMBI\r\n159.429,94\r\n580.031,13\r\n12.500,00\r\nBA DO SUL\r\n138.737,76\r\n69.635,68\r\n31.201,38\r\nPARATI\r\n111.407,95\r\n45.992,63\r\n8.800,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47\r\n0,00\r\n0,00\r\nPOLIS\r\n1.430.110,41\r\n2.286.770,90\r\n93.460,05\r\nPINHEIRAL\r\n73.067,35\r\n33.400,65\r\n6.600,00\r\nÍ\r\n111.985,11\r\n93.306,97\r\n20.777,35\r\nNCULA\r\n59.606,11\r\n43.908,11\r\n17.734,63\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n61.642,93\r\n8.800,00\r\nQUATIS\r\n40.833,65\r\n368.966,50\r\n5.471,37\r\nQUEIMADOS\r\n472.878,08\r\n225.220,29\r\n25.000,00\r\nÃ\r\n66.918,61\r\n147.183,30\r\n0,00\r\nRESENDE\r\n501.393,30\r\n575.477,55\r\n69.579,94\r\nRIO BONITO\r\n266.249,39\r\n777.212,03\r\n136.220,22\r\nRIO CLARO\r\n57.910,48\r\n39.442,51\r\n6.600,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70\r\n15.861,56\r\n0,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n329.991,50\r\n191.799,19\r\n0,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.733.351,55\r\n25.704.379,74\r\n4.405.102,09\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n31.666,04\r\n0,00\r\nDUA\r\n148.475,81\r\n148.492,16\r\n6.600,00\r\n\r\nLIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n27.214,24\r\nO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n145.410,89\r\n103.050,72\r\n0,00\r\nALO\r\n3.802.833,67\r\n3.922.135,16\r\n143.926,34\r\nO DA BARRA\r\n100.493,32\r\n37.652,60\r\n4.881,84\r\nO JOAO DE MERITI\r\n1.613.232,55\r\n893.142,19\r\n98.800,00\r\nÁ\r\n20.801,25\r\n92,91\r\n0,00\r\nO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n67.946,25\r\n20.747,21\r\n8.800,00\r\nO PEDRO DA ALDEIA\r\n322.587,54\r\n169.810,73\r\n29.405,42\r\nO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n32.442,61\r\n9.654,13\r\nSAPUCAIA\r\n52.546,88\r\n0,00\r\n0,00\r\nSAQUAREMA\r\n226.495,75\r\n107.479,01\r\n8.800,00\r\nDICA\r\n262.715,11\r\n32.962,56\r\n33.800,00\r\nSILVA JARDIM\r\n74.301,19\r\n36.445,72\r\n12.500,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.402,51\r\n30.522,60\r\n0,00\r\nÁ\r\n85.195,72\r\n219.381,27\r\n12.500,00\r\nPOLIS\r\n859.892,95\r\n1.098.797,22\r\n295.235,52\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n0,00\r\nTRES RIOS\r\n318.094,40\r\n666.430,00\r\n8.800,00\r\nA\r\n305.058,27\r\n345.355,95\r\n75.057,80\r\nVARRESAI\r\n19.525,38\r\n27.089,91\r\n0,00\r\nVASSOURAS\r\n265.566,13\r\n929.392,66\r\n59.564,02\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.599.632,81\r\n1.886.886,35\r\n26.400,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAJUSTES\r\nESTADO\r\n33.030.544,78\r\n4.484.545,06\r\n183.856.357,84\r\nANGRA DOS REIS\r\n287.964,05 \r\n0,00\r\n1.737.176,13\r\nÉ\r\n29.962,40 \r\n25.600,72\r\n79.814,61\r\nARARUAMA\r\n254.218,12 \r\n0,00\r\n1.028.780,13\r\nAREAL\r\n16.379,79 \r\n16.263,26\r\n75.800,49\r\nZIOS\r\n2.637,19 \r\n0,00\r\n154.294,05\r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51 \r\n16.201,08\r\n172.532,44\r\nÍ\r\n38.149,98 \r\n0,00\r\n919.716,68\r\nBARRA MANSA\r\n82.737,44 \r\n0,00\r\n2.282.239,92\r\nBELFORD ROXO\r\n126.726,92 \r\n0,00\r\n3.543.219,16\r\nBOM JARDIM\r\n43.656,84 \r\n13.308,77\r\n212.193,61\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n441.876,76 \r\n290.319,37\r\n940.310,62\r\nCABO FRIO\r\n289.442,62 \r\n0,00\r\n3.083.281,72\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n44.862,49 \r\n15.850,85\r\n365.881,32\r\nCAMBUCI\r\n36.613,88 \r\n36.613,83\r\n132.800,47\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n371.390,40 \r\n0,00\r\n7.807.067,05\r\nCANTAGALO\r\n29.764,27 \r\n0,00\r\n181.421,03\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28 \r\n8.809,44\r\n45.561,68\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02 \r\n28.098,68\r\n65.140,51\r\nCARMO\r\n200.770,20 \r\n12.559,45\r\n327.396,39\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n107.889,50 \r\n105.188,47\r\n294.156,95\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n53.466,09 \r\n18.105,02\r\n83.622,49\r\nDE MACABU\r\n154.905,02 \r\n125.981,24\r\n232.047,44\r\nCORDEIRO\r\n34.074,59 \r\n0,00\r\n208.625,50\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43 \r\n5.942,25\r\n65.690,17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n129.832,12 \r\n0,00\r\n6.809.447,44\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n161.167,32 \r\n67.289,44\r\n211.310,36\r\nGUAPIMIRIM\r\n30.738,14 \r\n0,00\r\n226.225,05\r\nIGUABA GRANDE\r\n29.451,53 \r\n26.920,74\r\n97.063,12\r\nÍ\r\n220.949,89 \r\n163.402,53\r\n1.572.493,36\r\nÍ\r\n385.049,50 \r\n69.936,49\r\n942.534,50\r\nITALVA\r\n100.087,07 \r\n68.281,89\r\n191.131,47\r\nITAOCARA\r\n89.889,08 \r\n45.083,73\r\n251.453,38\r\nITAPERUNA\r\n690.495,16 \r\n601.379,37\r\n3.878.366,53\r\nITATIAIA\r\n33.818,68 \r\n0,00\r\n250.224,89\r\nJAPERI\r\n49.576,39 \r\n0,00\r\n740.396,55\r\nÉ\r\n17.668,43 \r\n17.667,11\r\n55.533,15\r\nÉ\r\n312.855,02 \r\n0,00\r\n1.717.128,33\r\nMACUCO\r\n16.167,80 \r\n16.167,67\r\n31.825,92\r\nÉ\r\n76.196,40 \r\n0,00\r\n1.237.056,51\r\nMANGARATIBA\r\n31.263,12 \r\n0,00\r\n245.732,36\r\nÁ\r\n49.815,98 \r\n25.686,57\r\n587.189,07\r\nMENDES\r\n60.764,93 \r\n8.589,50\r\n155.201,83\r\nMESQUITA\r\n32.136,42 \r\n12.740,27\r\n890.277,17\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n1.181,95 \r\n0,00\r\n233.989,68\r\nMIRACEMA\r\n50.604,83 \r\n22.299,55\r\n256.731,12\r\nNATIVIDADE\r\n154.610,78 \r\n116.879,40\r\n334.094,90\r\nPOLIS\r\n603.431,62 \r\n292.032,95\r\n1.243.376,43\r\nNITEROI\r\n1.010.825,05 \r\n0,00\r\n8.176.846,33\r\nNOVA FRIBURGO\r\n301.509,90 \r\n0,00\r\n2.756.183,88\r\nU\r\n2.235.290,01 \r\n891.768,92\r\n9.190.943,31\r\nPARACAMBI\r\n850.806,79 \r\n531.526,26\r\n1.602.767,86\r\nBA DO SUL\r\n76.946,43 \r\n580,56\r\n316.521,25\r\nPARATI\r\n32.518,76 \r\n0,00\r\n198.719,33\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12 \r\n60.277,81\r\n146.286,58\r\nPOLIS\r\n818.869,63 \r\n43.162,23\r\n4.629.210,99\r\nPINHEIRAL\r\n70.404,84 \r\n53.498,37\r\n183.472,83\r\nÍ\r\n39.049,98 \r\n8.455,73\r\n265.119,41\r\nNCULA\r\n41.819,37 \r\n0,00\r\n163.068,22\r\nPORTO REAL\r\n29.456,24 \r\n0,00\r\n152.818,79\r\nQUATIS\r\n743,41 \r\n0,00\r\n416.014,92\r\nQUEIMADOS\r\n1.155.161,42 \r\n0,00\r\n1.878.259,78\r\nÃ\r\n33.331,77 \r\n0,00\r\n247.433,69\r\nRESENDE\r\n86.857,22 \r\n4.423,51\r\n1.233.308,02\r\nRIO BONITO\r\n375.156,60 \r\n0,00\r\n1.554.838,25\r\nRIO CLARO\r\n4.528,18 \r\n3.668,97\r\n108.481,17\r\nRIO DAS FLORES\r\n5.022,53 \r\n4.731,91\r\n48.180,78\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91 \r\n0,00\r\n537.900,60\r\nRIO DE JANEIRO\r\n16.775.310,37 \r\n0,00\r\n78.618.143,74\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.540,74 \r\n6.476,03\r\n95.162,66\r\nDUA\r\n43.309,99 \r\n0,00\r\n346.877,96\r\nLIS\r\n92.951,76 \r\n64.646,69\r\n366.326,25\r\nO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73 \r\n0,00\r\n276.899,34\r\nALO\r\n433.384,37 \r\n0,00\r\n8.302.279,55\r\nO DA BARRA\r\n21.132,85 \r\n21.005,28\r\n164.160,62\r\nO DE MERITI\r\n354.995,99 \r\n0,00\r\n2.960.170,74\r\nÁ\r\n13.322,69 \r\n13.322,59\r\n34.216,85\r\nDO VALE DO RIO PRETO\r\n48.309,48 \r\n48.215,20\r\n145.802,93\r\nPEDRO DA ALDEIA\r\n31.373,88 \r\n0,00\r\n553.177,57\r\nO DO ALTO\r\n82.010,61 \r\n45.305,44\r\n157.353,47\r\nSAPUCAIA\r\n0,66 \r\n0,00\r\n52.547,54\r\nSAQUAREMA\r\n73.920,63 \r\n69.702,95\r\n416.695,39\r\nDICA\r\n154.906,02 \r\n104.316,73\r\n484.383,70\r\nSILVA JARDIM\r\n18.110,30 \r\n14.709,55\r\n141.357,22\r\nSUMIDOURO\r\n47.251,16 \r\n3.800,84\r\n129.176,28\r\nÁ\r\n15.571,54 \r\n9.666,84\r\n332.648,52\r\nPOLIS\r\n316.353,58 \r\n0,00\r\n2.570.279,27\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20 \r\n82.801,45\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n326.969,20 \r\n0,00\r\n1.320.293,60\r\nA\r\n293.717,51 \r\n0,00\r\n1.019.189,53\r\nVARRESAI\r\n4.105,19 \r\n4.048,10\r\n50.720,47\r\nVASSOURAS\r\n153.142,55 \r\n121.233,46\r\n1.407.665,36\r\nVOLTA REDONDA\r\n296.608,69 \r\n0,00\r\n3.809.527,85\r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro \r\nTeto de JANEIRO/2012\r\n2506 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 - IAC .\r\n\r\n. \r\nMunicípio\r\nRECURSO ANUAL\r\nRECURSO MENSAL\r\nANGRA DOS REIS \r\n333.657,63 \r\n27.804,80 \r\nARARUAMA \r\n30.881,00 \r\n2.573,42 \r\nBARRA DO PIRAÍ \r\n313.379,61 \r\n26.114,97 \r\nBARRA MANSA \r\n354.518,74 \r\n29.543,23 \r\nBOM JARDIM \r\n59.415,18 \r\n4.951,27 \r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA \r\n205.373,52 \r\n17.114,46 \r\nCABO FRIO \r\n56.890,13 \r\n4.740,84 \r\nCAMBUCI \r\n73.750,73 \r\n6.145,89 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n1.681.686,90 \r\n140.140,58 \r\nCANTAGALO \r\n44.098,56 \r\n3.674,88 \r\nCARMO \r\n40.410,79 \r\n3.367,57 \r\nCORDEIRO \r\n50.463,36 \r\n4.205,28 \r\n\r\nITAPERUNA \r\n1.225.616,15 \r\n102.134,68 \r\n\r\n149.433,78 \r\n12.452,82 \r\nMIRACEMA \r\n70.045,48 \r\n5.837,12 \r\nNATIVIDADE \r\n42.750,21 \r\n3.562,52 \r\nBA DO SUL \r\n59.359,45 \r\n4.946,62 \r\n\r\n\r\n66.926,75 \r\n5.577,23 \r\nNCULA \r\n42.371,62 \r\n3.530,97 \r\nQUATIS \r\n25.627,82 \r\n2.135,65 \r\nRESENDE \r\n265.242,59 \r\n22.103,55 \r\nRIO BONITO \r\n206.833,63 \r\n17.236,14 \r\nRIO DE JANEIRO \r\n348.915,64 \r\n29.076,30 \r\nLIS \r\n188.039,54 \r\n15.669,96 \r\nALO \r\n74.825,53 \r\n6.235,46 \r\nPEDRO DA ALDEIA \r\n79.894,16 \r\n6.657,85 \r\nDO ALTO \r\n41.077,03 \r\n3.423,09 \r\nPOLIS \r\n805.496,14 \r\n67.124,68 \r\nA \r\n309.845,31 \r\n25.820,44 \r\nTOTAL \r\n7.246.826,98 \r\n603.902,25 \r\nDE 2011 - UPA\r\n\r\nregular e automática do valor mensal para\r\nDE DO RIO DE JANEIRO. \r\nMunicípio\r\nPorte - UPA 24h\r\nQuantitativo\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nRIO DE JANEIRO - UPA -BAIRRO COPACABANA\r\nIII\r\n1\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\nDE 2011 - UPA\r\n\r\ne adote as medidas necessárias para a transferência regular e automática do valor mensal para\r\nDE DO RIO DE JANEIRO. \r\nMunicípio\r\nPorte - UPA 24h\r\nQuantitativo\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nLIS - 24 HRS\r\nIII\r\n1\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\nLRPD\r\nomplexidade para Confecção de próteses dentárias nos\r\nLaboratórios Regionais de Prótese Dentárias (LRPD)\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nCarmo\r\nMunicipal\r\n24.000,00 \r\n2.000,00 \r\nItatiaia\r\nMunicipal\r\n60.000,00 \r\n5.000,00 \r\nSumidouro\r\nMunicipal\r\n60.000,00 \r\n5.000,00 \r\n144.000,00 \r\n12.000,00 \r\nDE 2011- TRS\r\nunicípios destinado ao custeio de \r\nNEFROLOGIA.\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nBarra Mansa\r\n3.501,72 \r\n291,81 \r\nDuque de Caxias\r\n88.303,80 \r\n7.358,65 \r\nNova Friburgo\r\n375.287,16 \r\n31.273,93 \r\nVassouras\r\n187.294,92 \r\n15.607,91 \r\nTotal\r\n654.387,60 \r\n54.532,30 \r\n6) RECURSOS DE TRS - VALORES DE DEZEMBRO - 2011\r\nMunicípio de Gestão Plena\r\nDEZEMBRO 2011 (mensal)\r\nDEZEMBRO 2011 (anual)\r\n330010 Angra dos Reis\r\n311.054,65\r\n3.732.655,80\r\n330030 Barra do Piraí\r\n412.262,71\r\n4.947.152,52\r\n330040 Barra Mansa\r\n134.818,46\r\n1.617.821,52\r\n330045 Belford Roxo\r\n933.723,60\r\n11.204.683,20\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n859.107,98\r\n10.309.295,76\r\n330170 Duque de Caxias\r\n1.197.805,52\r\n14.373.666,24\r\n330190 Itaboraí\r\n411.109,97\r\n4.933.319,64\r\n330220 Itaperuna\r\n330.666,69\r\n3.968.000,28\r\n330250 Magé\r\n345.205,14\r\n4.142.461,68\r\n330320 Nilópolis\r\n302.034,16\r\n3.624.409,92\r\n330330 Niterói\r\n822.476,33\r\n9.869.715,96\r\n330340 Nova Friburgo\r\n293.689,52\r\n3.524.274,24\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n798.626,81\r\n9.583.521,72\r\n330360 Paracambi\r\n157.197,85\r\n1.886.374,20\r\n330390 Petrópolis\r\n355.050,47\r\n4.260.605,64\r\n330420 Resende\r\n118.743,57\r\n1.424.922,84\r\n330430 Rio Bonito\r\n322.857,59\r\n3.874.291,08\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n7.199.640,89\r\n86.395.690,68\r\n330490 São Gonçalo\r\n1.138.789,64\r\n13.665.475,68\r\n330510 São João de Meriti\r\n773.481,98\r\n9.281.783,76\r\n330580 Teresópolis\r\n\r\n-\r\n330600 Três Rios\r\n316.779,89\r\n3.801.358,68\r\n330610 Valença\r\n215.237,05\r\n2.582.844,60\r\n330620 Vassouras\r\n109.590,58\r\n1.315.086,96\r\n330630 Volta Redonda\r\n291.906,57\r\n3.502.878,84\r\nSUB TOTAL 1\r\n18.151.857,62\r\n217.822.291,44\r\n\r\nMunicípio de Gestão Estadual\r\nDEZEMBRO 2011 (mensal)\r\nDEZEMBRO 2011 (anual)\r\n330020 Araruama\r\n214.346,17\r\n2.572.154,07\r\n330070 Cabo Frio\r\n332.435,53\r\n3.989.226,37\r\n330227 Japeri\r\n434.267,80\r\n5.211.213,58\r\n330240 Macaé\r\n368.781,09\r\n4.425.373,09\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n303.039,68\r\n3.636.476,13\r\nSUB TOTAL 2\r\n1.652.870,27\r\n19.834.443,24\r\nESTADO\r\n19.804.727,89\r\n237.656.734,68\r\n5) REVISÃO DE RECURSOS E REFERÊNCIAS PARA REDES DE ESTOMIZADOS\r\nMunicípio Executor\r\nFísico Atual (mensal)\r\nFisico Anterior (mensal)\r\nFinanceiro Atual (mensal)\r\nFisico Remanejado (mensal) \r\nObservações\r\nANGRA DOS REIS\r\n976 \r\n1.370 \r\n- \r\nRedefinição: passou a distribuir somente para os próprios munícipes\r\nCABO FRIO\r\n3.809 \r\n- \r\n- \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3.507 \r\n- \r\n- \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n6.492 \r\n- \r\n- \r\n\r\nÍ\r\n2.683 \r\n1.951 \r\n732 \r\nBolsas de Maricá anteriormente distribuidas em Niterói\r\nITAPERUNA\r\n1.951 \r\n- \r\n- \r\n\r\nÉ\r\n1.126 \r\n- \r\n- \r\n\r\nI\r\n2.844 \r\n9.256 \r\n- \r\nRedefinição: passou a distribuir somente para os próprios munícipes\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.062 \r\n2.032 \r\n- \r\nRedefinição: passou a distribuir somente para os próprios munícipes\r\nU\r\n12.426 \r\n- \r\n- \r\n\r\nLIS\r\n1.835 \r\n- \r\n- \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n35.920 \r\n- \r\n- \r\n\r\nALO\r\n5.680 \r\n- \r\n- \r\nBolsas de São Gonçalo anteriomente distribuidas em Niterói\r\nO JOAO DE MERITI\r\n2.729 \r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\nPOLIS\r\n2.445\r\n1.545\r\n971\r\nBolsas de Trajano de Morais, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, \r\nCantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco,\r\nS.Sebastião do Alto e S. Maria Madalena - antes em Nova Friburgo\r\nTRES RIOS\r\n1.915 \r\n- \r\n- \r\n\r\nVASSOURAS\r\n1.847 \r\n- \r\n- \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n5.550 \r\n5.156 \r\n394 \r\nBolsas de Mangaratiba e Parati antes distribuidas em Angra dos Reis\r\n6) PORTARIA Nº 3016 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\nFinanciamento para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e Informatização das Unidades de Saúde\r\nno âmbito do SUS.\r\nMunicípio\r\nUnidade\r\nGestão\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\nRio de janeiro\r\nSMSDC Hospital munc. Miguel Couto \r\nmunicipal \r\n3.600.000,00 \r\n300.000,00 \r\nRio de janeiro\r\nHospital Albert Schwitezer \r\nmunicipal \r\n3.600.000,00 \r\n300.000,00 \r\nTotal\r\n\r\n\r\n7.200.000,00 \r\n600.000,00 \r\n7) PORTARIA Nº 3075/GM DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011- TRS\r\nEstabelece recurso anual a ser adicionado ao limite financeiro dos Estados e dos Municípios destinado ao custeio de \r\nNEFROLOGIA.\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nBarra Mansa\r\n5.882,16 \r\n490,18 \r\nDuque de Caxias\r\n659.972,28 \r\n54.997,69 \r\nMagé\r\n52.716,72 \r\n4.393,06 \r\nNilópolis\r\n169.293,72 \r\n14.107,81 \r\nNiterói\r\n186.559,92 \r\n15.546,66 \r\nNova Friburgo\r\n142.015,44 \r\n11.834,62 \r\nNova Iguaçu\r\n370.663,56 \r\n30.888,63 \r\nPetrópolis\r\n4.753,32 \r\n396,11 \r\nResende\r\n15.146,28 \r\n1.262,19 \r\nRio de Janeiro\r\n2.112.436,92 \r\n176.036,41 \r\nVassouras\r\n50.617,80 \r\n4.218,15 \r\nVolta Redonda\r\n163.717,20 \r\n13.643,10 \r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n780.699,12 \r\n65.058,26 \r\nTotal\r\n4.714.474,44 \r\n392.872,87 \r\n8) PORTARIA Nº 3018/GM DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011- Rede Cegonha\r\nrecursos para sua implementação.\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\nMaricá\r\nMunicipal\r\n236.520,00 \r\n19.710,00 \r\nNiterói\r\nMunicipal\r\n2.291.405,76 \r\n190.950,48 \r\nNova Iguaçu\r\nMunicipal\r\n10.684.817,28 \r\n890.401,44 \r\nRio Bonito\r\nMunicipal\r\n78.840,00 \r\n6.570,00 \r\nRio de janeiro\r\nMunicipal\r\n30.152.042,64 \r\n2.512.670,22 \r\nRio de janeiro\r\nEstadual \r\n5.106.535,79 \r\n425.544,65 \r\nTotal\r\n\r\n48.550.161,47 \r\n4.045.846,79 \r\n9) PORTARIA Nº 3097/GM DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - CAPSad\r\ndo Rio de Janeiro referente à CAPS ad\r\nRecursos mensais de novembro de 2011 a abril de 2012\r\nRio de Janeiro\r\nmês\r\n6 MESES\r\nANO\r\n224.310,00 \r\n1.345.860,00 \r\n2.691.720,00 \r\n\r\n\r\n\r\nRecursos mensais definitivos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\nmês\r\nano\r\n241.902,39 \r\n2.902.828,65 \r\n10) PORTARIA Nº 3099/GM DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 - CAPS\r\nEstabelece recursos no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, \r\nreferente ao novo tipo de financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)\r\nMUNICÍPIO\r\nANO\r\nMÊS\r\nANGRA DOS REIS\r\n113.098,50\r\n9.424,88 \r\nÍ\r\n229.579,20\r\n19.131,60 \r\nBARRA MANSA\r\n384.403,80\r\n32.033,65 \r\nBELFORD ROXO\r\n346.869,60\r\n28.905,80 \r\nBOM JARDIM\r\n78.012,00\r\n6.501,00 \r\nCABO FRIO\r\n13.035,00\r\n1.086,25 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n39.340,65\r\n3.278,39 \r\nCAMPOS DOS GOYTAZES\r\n1.134.168,75\r\n94.514,06 \r\nCANTAGALO\r\n67.480,80\r\n5.623,40 \r\nCARMO\r\n96.477,75\r\n8.039,81 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n139.617,75\r\n11.634,81 \r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n152.938,50\r\n12.744,88 \r\nCORDEIRO\r\n76.827,15\r\n6.402,26 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n166.514,25\r\n13.876,19 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n77.917,65\r\n6.493,14 \r\nGUAPIMIRIM\r\n78.012,00\r\n6.501,00 \r\nITABORAI\r\n278.276,70\r\n23.189,73 \r\nITAGUAI\r\n115.859,70\r\n9.654,98 \r\nITALVA\r\n121.043,85\r\n10.086,99 \r\nITAOCARA\r\n74.407,65\r\n6.200,64 \r\nITAPERUNA\r\n221.529,60\r\n18.460,80 \r\nITATIAIA\r\n78.012,00\r\n6.501,00 \r\nJAPERI\r\n54.342,30\r\n4.528,53 \r\nÉ\r\n283.468,80\r\n23.622,40 \r\nÉ\r\n376.291,05\r\n31.357,59 \r\nMANGARATIBA\r\n78.012,00\r\n6.501,00 \r\nMENDES\r\n225.595,80\r\n18.799,65 \r\nMESQUITA\r\n206.110,20\r\n17.175,85 \r\nMIRACEMA\r\n49.904,70\r\n4.158,73 \r\nNATIVIDADE\r\n71.565,60\r\n5.963,80 \r\nNITEROI\r\n1.088.324,70\r\n90.693,73 \r\nNOVA IGUAÇU\r\n224.198,46\r\n18.683,21 \r\nPARACAMBI\r\n363.379,80\r\n30.281,65 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n335.575,65\r\n27.964,64 \r\nPARATI\r\n187.293,30\r\n15.607,78 \r\nPOLIS\r\n994.662,30\r\n82.888,53 \r\nPINHEIRAL\r\n78.012,00\r\n6.501,00 \r\nNCULA\r\n88.821,45\r\n7.401,79 \r\nPORTO REAL\r\n60.501,30\r\n5.041,78 \r\nQUEIMADOS\r\n98.274,00\r\n8.189,50 \r\nÃ\r\n169.532,25\r\n14.127,69 \r\nRESENDE\r\n548.751,42\r\n45.729,29 \r\nRIO BONITO\r\n207.746,85\r\n17.312,24 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n99.660,00\r\n8.305,00 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n135.022,56\r\n11.251,88 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n78.012,00\r\n6.501,00 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n49.210,50\r\n4.100,88 \r\nLIS\r\n80.778,00\r\n6.731,50 \r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n78.012,00\r\n6.501,00 \r\nSÃO GONÇALO\r\n486.634,50\r\n40.552,88 \r\nSÃO JOAO DO MERITI\r\n1.560,00\r\n130,00 \r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n168.423,00\r\n14.035,25 \r\nO DO ALTO\r\n86.182,80\r\n7.181,90 \r\nDICA\r\n32.036,70\r\n2.669,73 \r\nSUMIDOURO\r\n250.007,34\r\n20.833,95 \r\nPOLIS\r\n14.595,00\r\n1.216,25 \r\nTRES RIOS\r\n108.003,00\r\n9.000,25 \r\nA\r\n102.451,20\r\n8.537,60 \r\nVASSOURAS\r\n78.012,00\r\n6.501,00 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.463.807,40\r\n121.983,95 \r\nTOTAL\r\n13.186.194,78 \r\n1.098.849,57 \r\n\r\n11) PORTARIA Nº 3138/GM DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 - tabela de procedimentos\r\nAtualiza valor de procedimentos oncológicos:\r\n020302003-0 Exame anatomo-patológico para congelamento/parafina (exceto colo uterino) peça cirúrgica\r\n041604019-5 Quimioembolização de carcinoma hepático\r\n\r\nANUAL\r\nMunicípio\r\n041604019-5\r\n020302003-0\r\nTOTAL\r\nAngra dos Reis\r\n- \r\n449,02 \r\n449,02 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n- \r\n3.465,15 \r\n3.465,15 \r\nNiterói\r\n- \r\n3.396,00 \r\n3.396,00 \r\nRio de Janeiro\r\n5.709,41 \r\n21.809,22 \r\n27.518,63 \r\nTOTAL\r\n5.709,41 \r\n29.119,39 \r\n34.828,80 \r\n12)PORTARIA N° 3163, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nEstabelece Recursos para Linha de cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio e o Protocolo de Síndromes Coronarianas Agudas,\r\ncriação e alteração do Procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.\r\nMunicípio\r\nRecurso\r\nAnual\r\nMensal\r\nGestão Estadual do Rio de Janeiro\r\n519.285,60\r\n43.273,80 \r\nAngra dos Reis\r\n37.393,20\r\n3.116,10 \r\nAreal\r\n1.394,40\r\n116,20 \r\nArraial do Cabo\r\n116,40\r\n9,70 \r\nBarra do Piraí\r\n27.310,80\r\n2.275,90 \r\nBarra Mansa\r\n36.835,20\r\n3.069,60 \r\nBelford Roxo\r\n14.860,80\r\n1.238,40 \r\nBom Jardim\r\n6.037,20\r\n503,10 \r\nCachoeira de Macacu\r\n8.479,20\r\n706,60 \r\nCampos dos Goytacases\r\n120.267,60\r\n10.022,30 \r\nCarmo\r\n4.876,80\r\n406,40 \r\nDuque de Caxias\r\n72.566,40\r\n6.047,20 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n3.490,80\r\n290,90 \r\nGuapimirim\r\n9.408,00\r\n784,00 \r\nItaboraí\r\n40.989,60\r\n3.415,80 \r\nItaguaí\r\n22.178,40\r\n1.848,20 \r\nItaperuna\r\n79.341,60\r\n6.611,80 \r\nItatiaia\r\n3.486,00\r\n290,50 \r\nMagé\r\n19.276,80\r\n1.606,40 \r\nMangaratiba\r\n18.692,40\r\n1.557,70 \r\nMendes\r\n1.858,80\r\n154,90 \r\nMiguel Pereira\r\n14.176,80\r\n1.181,40 \r\nNatividade\r\n13.258,80\r\n1.104,90 \r\nNilópolis\r\n39.474,00\r\n3.289,50 \r\nNiterói\r\n73.038,00\r\n6.086,50 \r\nNova Friburgo\r\n64.554,00\r\n5.379,50 \r\nNova Iguaçu\r\n56.778,00\r\n4.731,50 \r\nParacambi\r\n33.571,20\r\n2.797,60 \r\nParaiba do Sul\r\n8.829,60\r\n735,80 \r\nPetrópolis\r\n72.001,20\r\n6.000,10 \r\nPinheiral\r\n3.253,20\r\n271,10 \r\nPiraí\r\n10.335,60\r\n861,30 \r\nPorto Real\r\n116,40\r\n9,70 \r\nQuatis\r\n6.157,20\r\n513,10 \r\nResende\r\n34.842,00\r\n2.903,50 \r\nRio Bonito\r\n20.551,20\r\n1.712,60 \r\nRio Claro\r\n580,80\r\n48,40 \r\nRio das Flores\r\n3.487,20\r\n290,60 \r\nRio de Janeiro\r\n786.429,60\r\n65.535,80 \r\nSanta Maria Madalena\r\n2.904,00\r\n242,00 \r\nSão Gonçalo\r\n111.361,20\r\n9.280,10 \r\nSumidouro\r\n1.743,60\r\n145,30 \r\nTeresópolis\r\n48.789,60\r\n4.065,80 \r\nTrajano de Moraes\r\n2.090,40\r\n174,20 \r\nValença\r\n40.219,20\r\n3.351,60 \r\nVassouras\r\n31.389,60\r\n2.615,80 \r\nVolta Redonda\r\n93.949,20\r\n7.829,10 \r\nTotal\r\n2.622.027,60\r\n218.502,30 \r\n13)PORTARIA N° 3.159, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 - TRIAGEM NEONATAL\r\nEstabelece Recursos Financeiros no montante anual de R 979.607,48 a ser incorporado ao Fundo Municipal do Rio de Janeiro.\r\nOs recursos serão destinados ao custeio do IEDE - Instituto de Diabetes e Endocrinologia.\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRecurso\r\nAnual\r\nMensal\r\n979.607,48\r\n81.633,96 \r\nId: 1247405\r\n"
        ],
        "1249765": [
            "2012-01-24 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/01/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/508.557/2010, referente ao recurso apresentado pela empresa S.R.E OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA, com relação ao recurso interposto pela empresa ao indeferimento pelo CONDIR, no dia 08/08/2011, do pedido de Impugnação interposto ao Auto de Infração n° COFISEAI/00134440, de 09/12/2010, pela interdição da empresa por operar atividade poluidora sem possuir a Licença de Operação para a Usina de Asfalto a Quente, localizada na Estrada Malafaia n° 232, Galo Branco, Município de São Gonçalo, e\r\n- o Parecer n° 06/01/2012 - EABM - ASJUR/SEA, que opina pelo indeferimento do Recurso, mantendo-se a decisão proferida pelo CONDIR/INEA quanto à multa administrativa aplicada e à interdição da atividade, até sua adequação às exigências legais,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto pela empresa S.R.E OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA, com relação ao pedido de Impugnação interposto ao Auto de Infração n° COFISEAI/00134440, de 09/12/2010, pela interdição da empresa por operar atividade poluidora sem possuir a Licença de Operação para a Usina de Asfalto a Quente, localizada na Estrada Malafaia n° 232, Galo Branco, Município de São Gonçalo.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para monitoramento, com vistas ao regular licenciamento da atividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1249765\r\n"
        ],
        "1249766": [
            "2012-01-24 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/01/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/510.847/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA para obras de recuperação ambiental com sustentabilidade do Sistema Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente, e\r\n- o § 10 do art. 1° da Lei Estadual n° 1.356/88, que admite que as obras ou serviços de dragagem em ambientes costeiros e de drenagem e dragagem de sistemas hídricos interiores, incluindo a disposição final do material dragado/escavado em ambientes costeiros e em terra no âmbito da iniciativa pública e privada, destinadas à recuperação de áreas alagáveis, contaminadas ou degradadas, poderão ser submetidas ao regime de licenciamento simplificado com a apresentação de um “Relatório Ambiental Simplificado - RAS”, mediante parecer técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, e com base nas Diretrizes Técnicas da FEEMA, atual INEA, concernentes ao Licenciamento Ambiental de Dragagem e Disposição Final de Material,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, para obras de recuperação ambiental com sustentabilidade do Sistema Lagunar da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2012 \r\nPresidente\r\nId: 1249766\r\n"
        ],
        "1250150": [
            "2012-01-24 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\n.12.2011\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 908\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. CÁLCULO DOS VALORES DA COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS, CORRESPONDENTE AO ANO DE 2011 - ESTIMATIVA DOS VOLUMES REFERENTES À TARIFA SOCIAL E AOS CUSTOS TRIBUTÁRIOS.\r\nArt. 3º\r\nE-12/020.094/2009.\r\nE-33/120.094/2006.\r\nId: 1250150. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1250810": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2012\r\nAPROVA A DISTRIBUIÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\n- Aprovar a proposta de distribuição de recursos no estado do Rio de Janeiro para financiamento de ações de ações de vigilância, promoção e prevenção das hepatites virais, conforme reza a Portaria GM/MS nº 2.489, de 02 de dezembro de 2012, descrito no Anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nDistribuição do Incentivo das Hepatites Virais\r\nValor Total\r\n2.815.621,00\r\nCapital \r\n1.126.248,40\r\nEstado do RJ\r\n422.343,15\r\nMunicípios Prioritários\r\n1.267.029,45\r\nValor por Município\r\nMunicípios maior de 500.000 hab\r\n70.000,00\r\nSão Gonçalo\r\n90.000,00\r\nDuque de Caxias\r\n90.000,00\r\nNova Iguaçu\r\n90.000,00\r\nMunicípios maior que 200.000 e menor que 500.000 hab\r\n540.000,00\r\nBelford Roxo\r\n67.500,00\r\nSão João de Meriti\r\n67.500,00\r\nNiterói\r\n67.500,00\r\nCampos\r\n67.500,00\r\nPetrópolis\r\n67.500,00\r\nVolta Redonda\r\n67.500,00\r\nItaboraí\r\n67.500,00\r\nMacaé\r\n67.500,00\r\nMunicípios maior de 100.000 hab\r\n270.000,00\r\nCabo Frio\r\n45.000,00\r\nNova Friburgo\r\n45.000,00\r\nBarra Mansa\r\n45.000,00\r\nAngra dos Reis \r\n45.000,00\r\nResende\r\n45.000,00\r\nAraruama\r\n45.000,00\r\nMunicípios maior que 50.000 e menor que 100.000 hab\r\n81.000,00\r\nItaperuna\r\n27.000,00\r\nTrês Rios\r\n27.000,00\r\nGuapimirim\r\n27.000,00\r\nMunicípios menores que 50.000 hab\r\n106.029,43\r\nParati\r\n17.671,57\r\nParacambi\r\n17.671,57\r\nzios\r\n17.671,57\r\nMiguel Pereira\r\n17.671,57\r\nQuissamã\r\n17.671,57\r\nPorciuncula\r\n17.671,57\r\nValor Total\r\n1.267.029,43\r\nId: 1250810\r\n"
        ],
        "1250812": [
            "2012-01-25 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\n1\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 910 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 3º - ...prazo previsto na Deliberação AGENERSA nº 673/10.\r\nLeia-se:\r\nArt. 3º - ....prazo previsto na Deliberação AGENERSA nº 638/10.\r\nId: 1250812. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1251730": [
            "2012-01-26 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/01/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do Processo nº E-07/505.081/2011, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A para as obras de interligação da Linha 4 (Etapa 1 - Barra da Tijuca/Gávea) com a Linha 1 (Estação General Osório - Expansão), localizadas no Município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A para as obras de interligação da Linha 4 (Etapa 1 - Barra da Tijuca/Gávea) com a Linha 1 (Estação General Osório - Expansão), localizadas no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1251730\r\n"
        ],
        "1251785": [
            "2012-01-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nE RECUPERAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/01/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/500.255/2010, referente ao pedido de renovação de Licença de Operação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC para as Unidades Bloco 1 (Derivados) e Blocos 2 e 3 (Apoio), localizadas na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n- o que consta do processo nº E-07/505.965/2011, referente ao pedido de Licença de Operação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC para a Unidade U-4300, Unidade de Hidrotratamento de Nafta Leve (HDT), que faz parte do Grupo de Unidades do Coque, \r\n- o que consta do processo nº E-07/500.027/2012, referente ao pedido de Licença de Operação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC para a carteira de gasolina, que tem como meta reduzir o teor de enxofre na gasolina produzida para 30 ppm,\r\n- o que consta no processo nº E-07/500.955/2011, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC,\r\n- que o TAC determina em sua Cláusula Quinta - DAS OBRIGAÇÕES DOS COMPROMITENTES, item 5.1.1, que é atribuição da CECA: “Emitir a Licença de Operação e Recuperação (LOR), autorizando a operação das atividades da REDUC concomitante à implementação das medidas previstas neste termo”, \r\n- que o TAC determina em sua Cláusula Quinta - DAS OBRIGAÇÕES DOS COMPROMITENTES, item 5.1.1.1, que é atribuição da CECA: “A Licença de Operação e Recuperação (LOR) será emitida no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de assinatura do presente Termo, com validade de 3 anos, renováveis por igual período”,\r\n- o Parecer Técnico da GELIN/DILAM/INEA,\r\n- a existência de áreas potenciais, suspeitas e comprovadamente contaminadas, conforme classificação da Resolução CONAMA nº 420/2009, \r\n- o disposto na Resolução CONAMA n° 420, de 28 de dezembro de 2009, publicada no D.O.U. de 30/12/2009, que dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas,\r\n- o disposto na ABNT/NBR nº 15.515, que dispõe sobre passivo ambiental em solo e água subterrânea (parte 1 - avaliação preliminar e parte 2 - investigação confirmatória), e\r\n- que a LOR será utilizada pelo INEA para acompanhamento do cumprimento das ações do TAC e seu sistema de gestão, que consiste no monitoramento contínuo de chaminés, efluentes e qualidades do ar e do corpo receptor,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Operação e Recuperação - LOR para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, para as Unidades Bloco 1 (Derivados), Blocos 2 e 3 (Apoio), Unidade U-4300, Unidade de Hidrotratamento de Nafta Leve (HDT) e para a Carteira de Gasolina, localizadas na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1251785\r\n"
        ],
        "1252057": [
            "2012-01-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/01/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/202.100/2006, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa MINITA MINERAÇÃO LTDA. - ME para a atividade de extração de areia para uso direto na construção civil, situada na Rodovia BR-040 s/n km 49, Itaipava, Município de Petrópolis,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa MINITA MINERAÇÃO LTDA. - ME para a atividade de extração de areia para uso direto na construção civil, situada na Rodovia BR-040 s/n km 49, Itaipava, Município de Petrópolis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2012 \r\nPresidente\r\nId: 1252057\r\n"
        ],
        "1252058": [
            "2012-01-27 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/01/2012\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.441\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2012\r\nINDEFERIMENTO DE RECURSO.\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do processo nº E-07/508.557/2010, referente ao recurso apresentado pela empresa S.R.E OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA, com relação ao recurso interposto pela empresa ao indeferimento pelo CONDIR, no dia 08/08/2011, do pedido de Impugnação interposto ao Auto de Infração n° COFISEAI/00134440, de 09/12/2010, pela interdição da empresa por operar atividade poluidora sem possuir a Licença de Operação para a Usina de Asfalto a Quente, localizada na Estrada Malafaia n° 232, Galo Branco, Município de São Gonçalo,\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do processo nº E-07/508.557/2010, referente ao recurso apresentado pela empresa S.R.E OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA. ao Auto de Infração n° COFISEAI/00134440, de 09/12/2010, pela interdição da empresa por operar atividade poluidora sem possuir a Licença de Operação para a Usina de Asfalto a Quente, localizada na Estrada Malafaia n° 232, Galo Branco, Município de São Gonçalo,\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Indeferir o recurso interposto pela empresa S.R.E OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA, com relação ao pedido de Impugnação interposto ao Auto de Infração n° COFISEAI/00134440, de 09/12/2010, pela interdição da empresa por operar atividade poluidora sem possuir a Licença de Operação para a Usina de Asfalto a Quente, localizada na Estrada Malafaia n° 232, Galo Branco, Município de São Gonçalo.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Indeferir o recurso interposto pela empresa S.R.E OBRAS DE INFRAESTRUTURA LTDA. ao Auto de Infração n° COFISEAI/00134440, de 09/12/2010, pela interdição da empresa por operar atividade poluidora sem possuir a Licença de Operação para a Usina de Asfalto a Quente, localizada na Estrada Malafaia n° 232, Galo Branco, Município de São Gonçalo.\r\nId: 1252058\r\n"
        ],
        "1252776": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nCREDENCIAMENTO A CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA. PARA O SERVIÇO DE MAMOGRAFIA BILATERAL, NO MUNICÍPIO MDE ARARUAMA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento da Clínica de Fisioterapia Fisiolagos Ltda. para o serviço de Mamografia Bilateral, inscrito no CNES nº 2285169, localizado no Município de Araruama/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012 \r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 1252776\r\n"
        ],
        "1252777": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO-JUVENIL DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de janeiro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPS i), inscrito no CNES nº 6462545, localizado no Município de Itaperuna/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 1252777\r\n"
        ],
        "1252778": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "\r\nDO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS TIPO II, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas Tipo II (CAPS-ad II), inscrito no CNES nº 6445241, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 1252778\r\n"
        ],
        "1252779": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "\r\nCREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU PARA OS SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento/habilitação do Hospital Geral de Nova Iguaçu, inscrito no CNES nº 2798662 e CNPJ nº 29138278003208, localizado no Município de Nova Iguaçu para o serviço de alta complexidade em Traumatologia e Ortopedia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 1252779\r\n"
        ],
        "1252780": [
            "2012-01-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO PARA OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM LABORATÓRIO DE ELETROFISIOLOGIA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.169, de 15/06/2004 que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 210, de 15/06/2004 que define, dentre outros, os Serviços da Rede de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 123, de 28/02/2005 que, dentro outros, altera as exigências referentes ao credenciamento das Unidades de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular,\r\n- a documentação anexada ao processo PMRJ nº 09/010872/2005, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de janeiro de 2012, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Pedro Ernesto, inscrito no CNES nº 2269783, localizado no Município do Rio de Janeiro, para o serviço de assistência de alta complexidade em laboratório de eletrofisiologia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012 \r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 1252780\r\n"
        ],
        "1253091": [
            "2012-01-31 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/01/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/201.933/2007, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa MOPEL MOYSES PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de granito-gnaisse para fabricação de lajotas e lajinhas facetadas artesanalmente para uso imediato na construção civil, situada na Fazenda Santa Fé, Zona Rural do Município de Porciúncula,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\n- que foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta entre o Estado, o DNPM e as empresas da região e que, com base nesse Termo, a empresa deu prosseguimento a sua operação, tendo a mesma cumprido todas as obrigações estabelecidas, e\r\n- que o prazo de vigência do Termo de Ajustamento de Conduta terminou em março/2010, ocasião em que a empresa foi obrigada a paralisar suas atividades até a obtenção da referida Licença de Operação,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa MOPEL MOYSES PEDRAS LTDA. para a atividade de extração de granito-gnaisse para fabricação de lajotas e lajinhas facetadas artesanalmente para uso imediato na construção civil, situada na Fazenda Santa Fé, Zona Rural do Município de Porciúncula, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1253091\r\n"
        ],
        "1253096": [
            "2012-01-31 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUAZZI DE VALENÇA PARA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM n.º 1.169, de 15/06/2004 que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade,\r\n- a Portaria MS/SAS n.º 210, de 15/06/2004 que define, dentre outros, os Serviços da Rede de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular,\r\n- a Portaria MS/SAS n.º 123, de 28/02/2005 que, dentro outros, altera as exigências referentes ao credenciamento das Unidades de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular,\r\n- a documentação anexada ao processo PMVA 14120/2008, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Escola Luiz Gioseffi, inscrito no CNES n.º 2292912, localizada no município de Valença para o serviço de assistência de alta complexidade em cirurgia vascular.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 1253096\r\n"
        ],
        "1253097": [
            "2012-01-31 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO DE 20 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II DO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\nno uso de suas atribuições, \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de vinte (20) leitos de UTI Adulto Tipo II, do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, inscritos no CNES n.º 6007317, localizado no Município de Duque Caxias/RJ.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 1253097\r\n"
        ],
        "1253098": [
            "2012-01-31 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA NA UNIDADE PLANETA VIDA, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM n.º 1.060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM n.º 2.073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria MS/SAS n.º 587/2004, que dispõe, dentre outros, da organização das Redes Estaduais de Saúde Auditiva,\r\n- a Deliberação CIR-Centro Sul n.º 036, de 01/09/2011, que aprova o credenciamento do Serviço de Terapia Fonoaudiológica no Município de Três Rios,\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/9056/2011, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento em saúde auditiva - Serviço de Terapia Fonoaudiológica da Unidade Planeta Vida, inscrito no CNES n.º 6280609, no Município de Três Rios/RJ.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1253098\r\n"
        ],
        "1253099": [
            "2012-01-31 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE CINTILOGRAFIA DO NUCLEAR SCAN IMAGEM E TERAPIA - SERVIÇO DE MEDICINA NUCLEAR LTDA. ME, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do serviço de cintilografia do Nuclear Scan Imagem e Terapia - Serviço de Medicina Nuclear Ltda. ME, inscrito no CNES n.º 6922228, localizado no Município de Petropólis/RJ.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1253099\r\n"
        ],
        "1253100": [
            "2012-01-31 00:00:00",
            " \r\nHABILITAÇÃO REFERÊNCIA MUNICÍPIO \r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento/habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a usuários de álcool e outras drogas - SHRad - para dez (10) leitos implantados em parceria com a Santa Casa de Misericórdia, inscrita no CNES n.º 2288885, localizado no Município de Resende/RJ.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1253100\r\n"
        ],
        "1253101": [
            "2012-01-31 00:00:00",
            " \r\nHABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA DO CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA., LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento/habilitação do Serviço de Terapia Renal Substitutiva (TRS) do Centro Nefrológico de Queimados Ltda., inscrito no CNES n.º 6464262 e CNPJ nº 11393966000152, localizado no município no Município de Queimados.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1253101\r\n"
        ],
        "1253102": [
            "2012-01-31 00:00:00",
            " \r\nFINANCEIROPARA AÇÕES E \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1250 de 17/03/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a demanda reprimida que foi identificada através do Sistema Estadual de Regulação - SER/Oftalmologia, para alguns Polos da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que os serviços credenciados foram contemplados com 50% dos valores estabelecidos na Programação Física/Financeira para cada um deles, definindo-se que os aumentos se dariam em função da produção apresentada e da demanda esperada, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\n\r\n- Aprovar o acréscimo nos Tetos Financeiros mensais dos municípios citados no Anexo I a partir da competência fevereiro de 2012, para ações de oftalmologia, atingindo-se assim 100% da Programação Física e Financeira prevista nos Processos de credenciamento dos respectivos prestadores.\r\n- Aprovar, na forma do Anexo II, a totalidade das ações de oftalmologia que serão acrescidas com a aplicação desses recursos, que passam a ser disponibilizadas através do Sistema Estadual de Regulação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nPRESTADOR\r\nVALOR\r\nCOMPETÊNCIA\r\nBelford Roxo\r\nBelford Roxo\r\nXV de Agosto\r\n94.822,30\r\nFevereiro/2012\r\nVolta Redonda\r\nHospital Municipal Munir Rafful\r\n28.285,79\r\nFevereiro/2012\r\nPiraí\r\nHospital Flavio Leal\r\n37.931,82\r\nFevereiro/2012\r\nNiterói\r\nHospital de Olhos Santa Beatriz\r\n232.484,68\r\nFevereiro/2012\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital Beneficência de Campos\r\n120.657,00\r\nFevereiro/2012\r\nRio Bonito\r\nHospital Regional Darcy Vargas\r\n33.906,56\r\nFevereiro/2012\r\nL\r\n548.088,15\r\n\r\nQUANTITATIVO DE PROCEDIMENTOS EM OFTALMOLOGIA\r\n(Agregados)\r\nTotal Físico\r\nClínica\r\n4.356\r\nogia\r\n132\r\nCatarata\r\n336\r\nRetina\r\n17\r\nGlaucoma\r\n40\r\nEstrabismo\r\n19\r\nOutras Cirurgias\r\n525\r\nDiagnóstico em oftalmologia\r\n2.013\r\nId: 1253102\r\n"
        ],
        "1253103": [
            "2012-01-31 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1547 DE 12 DE JANEIRO DE 2012\r\nPAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTOSOFTALMOLÓGICOS COMO MENCIONADO \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1250/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a defasagem de valores na Tabela SUS para os procedimentos oftalmológicos destinados ao tratamento do implante estromal, do tubo de drenagem para cirurgias de glaucoma, da prótese para reconstru ção do globo ocular nas cirurgias de enucleação e evisceração; o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede Credenciada de Oftalmologia,\r\n- a Lei nº 8.080 de 19/09/1990 que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, a complementação, em caráter suplementar, de apoio técnico e financeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1.425 de 15/09/2011, que instituiu a Câmara Técnica de Oftalmologia da SES/RJ,\r\n- as recomendações encaminhadas pela Câmara Técnica de Oftalmologia da SES/RJ aprovadas na reunião de 23/09/2011, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, em caráter provisório, o pagamento administrativo pela SES/RJ, a título de complementação, dos procedimentos oftalmológicos listados no Anexo desta Deliberação, quando realizados exclusivamente nos Serviços credenciados da Rede de Atenção em Oftal mologia do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pelo Sistema Estadual de Regulação - SER.\r\n- Aprovar que os pedidos de pagamento para os prestadores caracterizados no Art. 1º sejam feitos através de requerimento junto a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, anexando-se, além da Nota Fiscal, relatório de alta da cirurgia e/ou procedimento realizado, descrição das órteses/próteses quando utilizadas, assinaturas do usuário e/ou representante legal, e do oftalmologista responsável; comprovante do encaminhamento através do Sistema Estadual de Regulação - SER, ciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde gestora da unidade. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\n\r\nCódigo SUS\r\nProcedimento\r\nValor Complementar\r\nObservação\r\n0405050143\r\nImplante Estromal\r\n1.238,00\r\n0702070050\r\nTubo de drenagem para cirurgia de Glaucoma\r\n2.000,00\r\nApenas quando da colocação da válvula de Ahmed\r\n0702070041\r\nEsfera de Muller\r\n2.700,00\r\nApenas quando da colocação da prótese de Porex\r\nId: 1253103\r\n"
        ],
        "1253202": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nTER PROVISÓRIO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTOS VASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE COMO MENCIONADO ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.169, de 15/06/2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 210, de 15/06/2004, que define as Unidades de Assistência e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.423, de 15/09/2011 que aprova a Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos vasculares de alta complexidade, o que vem dificultando o atendimento dos usuários do SUS na Rede Credenciada, \r\n- a Lei nº 8.080, de 19/09/1990 que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, a complementação, em caráter suplementar, de apoio técnico e financeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.424, de 15/09/2011 que aprova a constituição do Grupo de Trabalho GT SES/RJ - UFRJ, que tem como atribuição, dentre outros, propor estratégias e diretrizes para as ações cardiovasculares de alta complexidade na Rede SUS do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- as recomendações encaminhadas pelo GT SES/RJ - UFRJ, na reunião de 21/10/2011, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, em caráter provisório, o pagamento administrativo pela SES/RJ, a título de complementação dos procedimentos vasculares de alta complexidade listados no Anexo desta Deliberação, quando realizados exclusivamente nos Serviços credenciados e habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pelas Centrais Estaduais de Regulação.\r\n- Aprovar o valor do complemento de R 2.800,00 por cirurgia realizada nos termos do art. 1º desta Deliberação.\r\n- Aprovar que os pedidos de pagamento para os prestadores caracterizados no art. 1º sejam feitos através de requerimento junto a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, anexando-se, além da Nota Fiscal, relatório de alta da cirurgia e/ou procedimento realizado, assinaturas do usuário e/ou representante legal, e do Médico responsável; comprovante do encaminhamento através da Central Estadual de Regulação, ciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde Gestora da Unidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nRede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro\r\nRelação dos Procedimentos Vasculares de Alta Complexidade da Tabela SUS \r\nCódigo SUS\r\nProcedimento\r\n0406020027\r\nANASTOMOSE LINFOVENOSA\r\n0406020043\r\nANEURISMECTOMIA DE AORTA ABDOMINAL INFRA-RENAL\r\n0406020051\r\nANEURISMECTOMIA TORACO-ABDOMINAL\r\n0406020078\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE \r\n0406020302\r\nPLASTIA ARTERIAL C/ REMENDO (QUALQUER TECNICA)\r\n0406020310\r\nPONTE AXILO-BIFEMURAL\r\n0406020329\r\nPONTE AXILO-FEMURAL\r\n0406020337\r\nPONTE DE RAMOS DOS TRONCOS SUPRA-AORTICOS\r\n0406020345\r\nPONTE FEMORO-FEMURAL CRUZADA\r\n\r\n0406020353\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-FEMURAL\r\n0406020361\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-ILIACA\r\n0406020370\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA DE CAROTIDA\r\n0406020388\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA ILIACO-FEMURAL\r\n0406020396\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE \r\n0406020400\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO NAO AORTICA\r\n0406020418\r\nREVASCULARIZACAO DE ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020426\r\nREVASCULARIZACAO DO MEMBRO SUPERIOR\r\n0406020434\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA DE OUTRAS ARTERIAS \r\n0406020442\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA \r\n0406020450\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA \r\n0406020469\r\nTRANSPLANTE DE SEGMENTO VENOSO VALVULADO\r\n0406020477\r\nTRANSPOSICAO DE VEIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406020485\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE ANEURISMAS DAS ARTERIAS VISCERAIS\r\n0406020558\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE LINFEDEMA\r\n0406020582\r\nTROCA DE AORTA DESCENDENTE (INCLUI ABDOMINAL)\r\n0406020604\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n0406020612\r\nIMPLANTACAO DE CATETER DE LONGA PERMANENCIA SEMI OU TOTALMENTE \r\nId: 1253202\r\n"
        ],
        "1253203": [
            "2012-02-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O POLO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO PARA TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE DEGENERAÇÃO MACULAR.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008 que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1250/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a volume crescente de pacientes com indicação de tratamento através de injeção intravitreo de inibidores da angiogênese,\r\n- a ausência na Tabela SUS de procedimentos que permitam contemplar, na totalidade, os exames e medicamentos usados para tratamento dessas condições oftalmológicas, \r\n- a Lei nº 8.080, de 19/09/1990 que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, a complementação, em caráter suplementar, de apoio técnico e financeiro para viabilização de ações de saúde,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.425, de 15/09/2011, que instituiu a Câmara Técnica de Oftalmologia da SES/RJ,\r\n- as recomendações encaminhadas pela Câmara Técnica de Oftalmologia da SES/RJ aprovadas na reunião de 23/09/2011, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a instalação no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE/UERJ, incluído na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro como Centro de Referência em Oftalmologia, de um Polo para tratamento com injeção intravítreo de inibidores da angiogênes das patologias mencionadas no Anexo I.\r\n- Aprovar os valores a serem pagos para custeio dessas ações, contemplando-se, na forma do Anexo II, aqueles para a primeira intervenção, e, no Anexo III, os valores para as intervenções subsequentes, até o máximo de duas para cada paciente submetido à primeira intervenção. A necessidade de um número maior de aplicações implicará na justificativa em prontuário médico do paciente, que poderá ser submetida à apreciação da Câmara Técnica de Oftalmologia da SES/RJ. \r\n- Aprovar que esses atendimentos sejam feitos exclusivamente para os pacientes SUS regulados pelo Sistema Estadual de Regulação - SER, cujo acesso, inclusão do paciente, e solicitação do procedimento é feito pelos gestores de saúde dos municípios de residência dos usuários.\r\n- Aprovar a constituição de um GT - Grupo de Trabalho com representantes da Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação da SES/RJ, Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, Superintendência de Regulação, Câmara Técnica de Oftalmologia da SES/RJ, COSEMS, Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, Direção do HUPE para elaboração dos Protocolos que definirão a rotina para os tratamentos, fluxos, quantitativos, forma de acesso e agendamento junto ao HUPE; e que, uma vez concluídos, sejam apresentados em reunião da CIB/RJ, quando então o Polo passará a atender os pacientes.\r\n- Aprovar que ficará a cargo da Superintendência Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ o fornecimento do medicamento inibidor da angiogênese para o Polo do HUPE/UERJ, para fins específicos de tratamento das patologias mencionadas no Anexo I. \r\n- Aprovar que o pagamento pelos serviços mencionados nos artigos anteriores dos pacientes encaminhados pelo Sistema Estadual de Regulação - SER especificamente para este fim se fará através de expediente do HUPE/UERJ junto a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, anexando-se, dentre outros, a relação dos pacientes atendidos como primeira intervenção e como intervenções subsequentes, relatório individual por paciente submetido ao tratamento de injeção intravítreo com dados sobre o diagnóstico (com CID) e procedimentos realizados, assinaturas do usuário e/ou representante legal, e do médico responsável.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nRelação de patologias com indicação de tratamento com injeção intravítreo\r\nDegeneração macular relacionada à idade, forma exsudativa\r\nRetinopatia diabética proliferativa\r\nOclusões venosas da retina\r\nEdema macular (diabético, associado à inflamação, vasculopatias)\r\nMembranas neovasculares subretiniana (secundárias à miopia, inflamação estrias angióides, telangectasias justas foveais)\r\nRuboesis Iris\r\nGlaucoma neovascular\r\nRetinopatia da prematuridade grave\r\n\r\nCódigo SUS\r\nProcedimento \r\n.\r\nQuantidade\r\nValor Total\r\n0301010072\r\nConsulta médica especializada\r\n10,00\r\n01\r\n10,00\r\n0211060186\r\nRetinografia fluorescente binocular\r\n64,00\r\n01\r\n64,00\r\n0211060178\r\nRetinografia colorida binocular\r\n24,68\r\n01\r\n24,68\r\n*\r\nOCT - Tomografia oftálmica\r\n64,00\r\n01\r\n64,00\r\n0405030053\r\nInjeção intravítreo\r\n82,28\r\n01\r\n82,28\r\nTotal \r\n244,96\r\nProcedimento inexistente na Tabela SUS, valor equiparado ao da Retinografia fluorescente binocular\r\nAgregado para custeio do tratamento oftalmológico com injeção intravítreo - Intervenções subsequentes\r\nCódigo SUS\r\nProcedimento \r\n.\r\ndade\r\nValor Total\r\n0301010072\r\nConsulta médica especializada\r\n10,00\r\n01\r\n10,00\r\n0405030053\r\nInjeção intravítreo\r\n82,28\r\n01\r\n82,28\r\n*\r\nOCT - Tomografia oftálmica\r\n64,00\r\n02\r\n64,00\r\nTotal \r\n156,28\r\nProcedimento inexistente na Tabela SUS, valor equiparado ao da Retinografia fluorescente binocular\r\nId: 1253203\r\n"
        ],
        "1253572": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            " \r\nCOMISSREGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/01/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais (CIR) do Estado do Rio de Janeiro, com a redação que constam nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1253572\r\n"
        ],
        "1253573": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            " \r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERGESTORES\r\nREGIONAL - CIR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- As Comissões Intergestores Regional (CIR) do Estado do Rio de Janeiro, vinculadas tecnicamente a Comissão Intergestores Bipartite - CIB, consistem em foros regionais de negociação, de natureza permanente, cujas decisões são tomadas por consenso, em conformidade com as disposições estabelecidas pela Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, pelas Deliberações CIB nº 648 de 05 de maio de 2009 e nº 1452 de 09/11/2011 e pelo Decreto 7.508 de 28 de junho de 2011. \r\n- As CIR são responsáveis pela pactuação das estratégias de condução e operacionalização do SUS em âmbito regional e têm por finalidade qualificar o processo de regionalização e descentralização da gestão, em especial quanto aos aspectos relacionados à integração funcional e operativa dos serviços na região, para a garantia de acesso, acompanhamento das referências e contra-referências, dos fluxos da clientela e demais aspectos organizativos a nível regional. \r\n- A partir da publicação do Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, os Colegiados de Gestão Regional passaram a denominar-se: Comissões Intergestores Regional.\r\n\r\n- As CIR do Estado de Rio de Janeiro possuem a seguinte composição:\r\nI - Secretários de saúde dos municípios que integram a Região de Saúde.\r\nII - Um representante indicado pelo Secretário de Estado da Saúde - Nível Central.\r\nIII - Um representante indicado pelo Secretário de Estado da Saúde - Nível Regional.\r\nIV - O Vice Presidente Regional do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS.\r\n- Cada titular contará com um suplente formalmente designado, exceto nas regiões que optarem por não tê-los, de acordo com deliberação própria. \r\n- Às CIR do Estado do Rio de Janeiro compete:\r\nInstituir processo dinâmico de planejamento regional para identificação de necessidades, definição de prioridades e estabelecimento de soluções.\r\nDefinir as responsabilidades dos gestores, em relação às ações e recursos necessários para a garantia do acesso e da integralidade da atenção. \r\nConstituir processo de avaliação e monitoramento dos objetivos e ações definidas no planejamento regional.\r\nContribuir na elaboração do desenho do processo regulatório intra e inter- regional de saúde, construindo fluxos e protocolos de abrangência regional e pactuar a indicação dos reguladores regionais.\r\nresolver as questões de descumprimento nas pactuações regionais para a garantia de acesso;\r\nParticipar do processo de planejamento, programação e integração inter-regional com outras Comissões Intergestores Regional nas questões que ultrapassam o território da região de saúde, buscando garantir a integralidade e assegurando a atenção de alta complexidade, quando necessário, por meio de arranjos inter-regionais e macro- regionais.\r\n- Definir estratégias de fortalecimento do controle social.\r\nApoiar processos de qualificação da gestão do trabalho e da educação em saúde, através da articulação com Comissão de Integração Ensino-Serviço - CIES e com instituições ensino e pesquisa. \r\nPropor à Comissão Intergestores Bipartite - CIB as alterações e repactuações que se fizerem necessárias para a garantia do acesso aos usuários da região;\r\nDecidir outras questões por delegação da CIB.\r\nSão atribuições do Coordenador de Nível Central da CIR:\r\nPromover as articulações necessárias, no âmbito da SES e da CIB, para viabilização das pactuações emanadas da CIR.\r\nSolicitar proposições de pauta na CIB.\r\nAcompanhar o funcionamento da Câmara Técnica, dos Grupos de Trabalho e da Secretaria Executiva da CIR.\r\nCoordenar as Plenárias ordinárias e extraordinárias. \r\nSão atribuições do Vice Presidente Regional do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS:\r\nPromover as articulações necessárias, no âmbito do COSEMS, para viabilização das pactuações emanadas da CIR.\r\nSolicitar proposições de pauta do COSEMS.\r\nAcompanhar o funcionamento da Câmara Técnica, dos Grupos de Trabalho e da Secretaria Executiva da CIR.\r\nCoordenar as Plenárias ordinárias e extraordinárias, no caso de ausência do coordenador de nível central e seu suplente.\r\nSão atribuições do Coordenador de nível regional da CIR:\r\nCoordenar as plenárias ordinárias e extraordinárias da CIR, no caso de ausência do coordenador de nível central, de seu suplente e do Vice Presidente Regional do COSEMS.\r\nCoordenar a Câmara Técnica da CIR.\r\nAcompanhar o funcionamento dos Grupos de Trabalho e da Secretaria Executiva da CIR.\r\nEncaminhar, para efeitos de divulgação, as análises, recomendações e deliberações, emanadas das reuniões da Câmara Técnica e das reuniões ordinárias e extraordinárias da CIR.\r\nConvocar as reuniões ordinárias de acordo com o cronograma anual, estabelecido em comum acordo com os demais membros da CIR.\r\nConvocar as reuniões extraordinárias da CIR, de acordo necessidade previamente justificada.\r\nEncaminhar, através da Assessoria de Integração Regional, as correspondências dirigidas aos integrantes da CIR, às autoridades do SUS e aos dirigentes de órgãos públicos e privados, naquilo que se refere à finalidade e competências e for aprovado pelo Plenário.\r\nAcompanhar à execução das deliberações tomadas pela CIR.\r\n\r\n- A Comissão Intergestores Regional terá a seguinte organização:\r\nPlenário.\r\nCâmara Técnica.\r\nGrupos Técnicos.\r\nSecretaria Executiva.\r\n- O plenário é o órgão de deliberação plena e conclusiva, configurada pelas reuniões ordinárias e extraordinárias dos membros da CIR.\r\n- A CIR contará com uma Câmara Técnica de caráter permanente, que subsidiará as discussões do Plenário.\r\n- A Câmara Técnica será formada por representantes do Estado, um técnico do COSEMS e um representante de cada Município, facultado o acúmulo de representação para mais de um município. \r\n- A Câmara Técnica deverá analisar os temas da pauta do Plenário, com documentos e informações, subsídios técnicos, inclusive com destaques e recomendações, a serem distribuídos pelo menos três dias antes do Plenário.\r\n- O Coordenador regional da CIR coordenará a plenária da Câmara Técnica, no caso de sua ausência, será coordenada pelo representante técnico do COSEMS.\r\n- As pautas serão elaboradas pela Secretaria Executiva da CIR em questão, com 05 dias de antecedência à reunião da Câmara Técnica e deve ser constituída pelos itens: Expediente, Pactuação, Apresentação e Informes.\r\n- A CIR poderá criar Grupos de Trabalho permanentes ou transitórios, com a finalidade de efetuar estudos técnicos sobre políticas e programas de interesse para a saúde, cujos produtos irão colaborar e subsidiar as decisões da plenária da CIR.\r\n- Os Grupos de Trabalho serão constituídos por técnicos indicados pelos entes integrantes da CIR e deverão contar com a representação de um técnico de cada município e do ente estadual. \r\nAs reuniões dos Grupos de Trabalho deverão produzir atas resumo, que serão arquivadas pela Secretaria Executiva da CIR.\r\n- Os Grupos de Trabalho terão um Coordenador designado pelo Plenário do GT e serão acompanhados pelo coordenador regional.\r\n- A Secretaria Executiva apoiará a execução das atividades, referentes às deliberações e orientações do Plenário, praticando todos os atos de gestão administrativa, necessários ao bom desempenho.\r\nCAPÍTULO V\r\n- A CIR está vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, Subsecretaria Geral, Assessoria de Integração Regional, que garantirá apoio administrativo e logístico para o seu funcionamento.\r\n- A CIR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em data e horário a serem definidos em cronograma anual e, extraordinariamente, quando convocada por meio eletrônico ou escrito por seu coordenador, ou por maioria dos seus membros. \r\n- Os membros que não puderem comparecer serão representados por seus suplentes, formalmente indicados.\r\n- Qualquer alteração no calendário de reuniões ordinárias da CIR deverá ser submetida à aprovação do plenário.\r\n- As datas das reuniões ordinárias da CIR e de suas CT para o ano subsequente deverão ser definidas na última plenária do ano.\r\n- O Coordenador de nível central e coordenador regional, assim como seus suplentes, e a Secretária Executiva serão nomeados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A coordenação da CIR será exercida pela representação estadual e funcionará em co-gestão com os municípios.\r\n- As plenárias da CIR serão conduzidas pelo Coordenador de Nível Central, ou suplente, em suas ausências pelo Vice Presidente Regional do COSEMS.\r\n- As pactuações serão realizadas por consenso entre os membros titulares ou suplentes no exercício, após as discussões da matéria submetida ao Plenário.\r\n- Na ocorrência de uma divergência não superada neste foro, a questão deverá ser levada à plenária da CIB.\r\n- As reuniões terão início com a presença da maioria absoluta (metade mais um) dos membros da CIR, asseguradas às presenças dos representantes do Estado e dos municípios.\r\nAs reuniões se realizarão em primeira convocação no horário estabelecido, e em segunda convocação, trinta minutos após. No caso de não haver maioria absoluta, a reunião não será realizada.\r\n- Técnicos e outros profissionais do Estado e dos Municípios, quando convidados, podem participar das reuniões como ouvintes.\r\n- Representantes de outras instituições só poderão participar das reuniões quando oficialmente convidados, para tratar de assuntos específicos, com aprovação prévia da CIR.\r\n- Das reuniões da CIR serão lavradas atas, que informarão o local e data da reunião, nome dos membros presentes e dos municípios sem representação, caso ocorra, assuntos apresentados e debatidos e as pactuação realizadas.\r\n- No início da reunião, será lida e submetida à discussão e votação a ata da reunião anterior.\r\n- Quando a cópia da ata houver sido distribuída com antecedência prévia mínima de 48 (quarenta e oito) horas a leitura poderá ser dispensada.\r\n- As atas serão digitadas em folhas soltas, com numeração de linhas e página, com as emendas e anexos admitidos e receberão as assinaturas dos membros presentes e do Secretário Executivo.\r\n- As atas serão disponibilizadas no site da SES e encadernadas anualmente, para arquivo e consulta.\r\n- As pactuações da CIR serão formalizadas através de Deliberações com numeração iniciada a cada ano, assinadas pelo Coordenador regional da CIR e por um Secretário Municipal de Saúde da respectiva região, que no ato em questão representará o conjunto dos secretários e deverá ser acompanhada da ata na qual a pactuação foi realizada. \r\n- Caso ocorra substituição de algum representante ou de coordenadores, é obrigatória a comunicação à CIR, Assessoria de Integração Regional, pela Secretaria Municipal de Saúde ou Secretaria Estadual de Saúde. \r\n- As deliberações da CIR deverão ser divulgadas aos participantes e à SES (Assessoria de Integração Regional - Subsecretaria Geral), que encaminhará para as áreas técnicas responsáveis, se necessário, para conhecimento, análise e providências. \r\n- A Comissão contará com uma Câmara Técnica, encarregada do encaminhamento das propostas, indicando os procedimentos e mecanismos necessários ao processo decisório.\r\n- Compõem a Câmara Técnica:\r\nO Coordenador Regional da CIR.\r\n01 Assessor Técnico do COSEMS.\r\n01 representante de cada município que compõe a respectiva região de saúde.\r\n- Os membros da Câmara Técnica são designados pelas partes respectivas, através de Ofício.\r\nO Coordenador da Câmara Técnica será o Coordenador Regional da CIR e, em sua ausência, pelo Assessor Técnico do COSEMS. \r\n- As reuniões da Câmara Técnica deverão ocorrer, no mínimo, 03 (três) dias antes das reuniões da CIR.\r\nSeção III - Grupos Técnicos\r\n- A constituição e funcionamento de cada Grupo de Trabalho serão estabelecidos em deliberação específica pela plenária da CIR e deverá estar embasada na explicitação de suas finalidades, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza. \r\n- Os locais de reunião dos Grupos de Trabalho serão determinados no momento de sua criação. \r\n- São atribuições dos coordenadores dos Grupos de Trabalho:\r\nCoordenar os trabalhos.\r\nPromover as condições necessárias para que o GT atinja a sua finalidade, incluindo a articulação com os órgãos e entidades geradores de estudos, propostas, normas e tecnologias.\r\npara cada reunião.\r\nApresentar relatório conclusivo sobre matéria submetida a estudo à Câmara Técnica, para posterior encaminhamento à plenária da CIR.\r\nAssinar as atas resumo das reuniões e as recomendações elaboradas pelo GT e encaminha-las para Secretaria Executiva do CIR. \r\n- São atribuições dos membros dos GT:\r\nRealizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas.\r\nRequerer esclarecimentos que lhes forem úteis para melhor apreciação da matéria.\r\n: Após 03(três) faltas consecutivas injustificadas nas reuniões ocorrerá substituição imediata do membro do GT.\r\nSeção IV - Secretaria Executiva\r\n- A CIR contará com uma Secretaria Executiva, que proverá o seu apoio logístico.\r\n- O Secretário Executivo será designado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Cabe à Secretaria Executiva da CIR:\r\norientar, coordenar e controlar as atividades da Secretaria.\r\nreceber, analisar e dar encaminhamento às correspondências dirigidas à CIR.\r\nelaborar a pauta de reunião da CIR e submetê-la a aprovação do Coordenador da CIR.\r\nprovidenciar a convocação das reuniões e a divulgação das pautas, que deverão ser encaminhadas a todos os integrantes, com antecedência de 03 (três) dias antes da CT;.\r\nprovidenciar a convocação das reuniões e a divulgação das reuniões dos GT, assim como o arquivamento de suas atas resumo.\r\narticular-se com os setores envolvidos quanto às proposições em questão, cabendo-lhe convocar os representantes, quando necessário.\r\nsecretariar as reuniões da Câmara Técnica e do Plenário da CIR.\r\n- encaminhar aos membros da CIR cópia dos expedientes referentes aos assuntos constantes da pauta das sessões, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da reunião correspondente.\r\ndivulgar, encaminhar e acompanhar à execução das deliberações tomadas pela CIR.\r\nmanter em dia o expediente da CIR.\r\nexecutar outras atividades delegadas pela CIR.\r\nCAPÍTULO VI\r\n- As reuniões das Câmaras Técnicas, Ordinárias e Grupos Técnicos poderão ocorrer na sede da CIR, ou de forma itinerante nos municípios da região, conforme pactuação da plenária.\r\n- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela CIB.\r\n- Revoga-se a Deliberação CIB N.º 649 de 05 de maio de 2009.\r\n- Este regimento entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nReunião:\r\nData:\r\nHora:\r\nMunicípio 1\r\nTitular\r\nPreviamente\r\npreenchido\r\nPreviamente\r\npreenchido\r\nSuplente\r\nPreviamente\r\npreenchido\r\nPreviamente\r\npreenchido\r\nConvidado\r\nMunicípio 2\r\nTitular\r\nPreviamente\r\npreenchido\r\nPreviamente\r\npreenchido\r\nSuplente\r\nPreviamente\r\npreenchido\r\nPreviamente\r\npreenchido\r\nConvidado\r\nMunicípio 3\r\nTitular\r\nPreviamente\r\npreenchido\r\nPreviamente\r\npreenchido\r\nSuplente\r\nPreviamente\r\npreenchido\r\nPreviamente\r\npreenchido\r\nConvidado\r\nId: 1253573\r\n"
        ],
        "1253574": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\na Deliberação CIB-RJ nº 1225, de 03 de março de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nALFREDO JOSÉ MONTEIRO SCAFF \r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nSYLVIO JORGE DE SOUZA JÚNIOR\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE FAZZI\r\nFABIANI GIL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nALEXANDRE MADASTARICIUS\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO, respectivamente\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1253574\r\n"
        ],
        "1253575": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O FINANCIAMENTO DAS CASAS DE APOIO PARA ADULTOS VIVENDO COM HIV/AIDS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2011.\r\n, no uso de suas atribuições e\r\nCONSIDERANDO:\r\na Portaria GM/MS nº1. 824, de 02 de setembro de 2004, que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados as ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Adulto vivendo com HIV/AIDS e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\n- Aprovar o financiamento das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Adultos vivendo com HIV/AIDS, para o exercício de 2011, conforme a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Aprovar a prestação de contas correspondente ao exercício de 2010 das Casas de Apoio para Adultos vivendo com HIV/AIDS.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1253575\r\n"
        ],
        "1253576": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "ANEXO\r\n\r\n\r\nNº DE ACOMODAÇÕES\r\n\r\nVALORES /ANO - 2011\r\n\r\nProg. Municipal de DST/AIDS e Hepatites Virais/Rio de Janeiro \r\n30\r\nCasa de Apoio S Antônio\r\nNão houve renovação do convênio com a Casa de Apoio SAntonio devido ao seu fechamento.\r\n\r\nProg. Municipal de DST/AIDS e Hepatites Virais/ \r\n10\r\nAssociação VIVER\r\nR 24.000,00\r\n\r\nProg. Municipal de DST/AIDS e Hepatites Virais/Campos dos Goytacazes \r\n42\r\nIrmãos da Solidariedade\r\nR 176.400,00\r\n\r\nProg. Municipal de DST/AIDS e Hepatites Virais/ \r\n6\r\nCasa Maria de Magdala\r\nR 25.200,00\r\n\r\nProg. Municipal de DST/AIDS e Hepatites Virais/ \r\n16\r\nLar Esperança as Pessoas Positivas\r\nR 67.200,00\r\n\r\nProg. Municipal de DST/AIDS e Hepatites Virais/ \r\n14\r\nAssociação de Apoio aos Portadores do Vírus HIV\r\nR 58.800,00\r\nId: 1253576\r\n"
        ],
        "1253577": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "\r\nA AMPLIAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/01/2012,\r\n- Aprovar a ampliação da Estratégia de Saúde da Família, do Município de Itatiaia, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação, em conformidade com as normas vigentes, segundo a Portaria GM 2.488, de 21 de outubro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nSAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nDE QUALIFICAÇÃO\r\nQUALIFICAÇÃO \r\nPROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n62\r\n03\r\n02 Mod.I\r\n0\r\n62\r\n04\r\n02 Mod. I\r\n0\r\nAmpliação de\r\nESF\r\nId: 1253577\r\n"
        ],
        "1253578": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/01/2012,\r\n- Aprovar o Projeto do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET - SAÚDE/Saúde Mental - Crack, álcool e outras drogas, encaminhado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, conforme o Edital Conjunto n.º 27 de 17 de setembro de 2010, do Ministério da Saúde, com a finalidade de estimular a formação na área da saúde mental através do trabalho.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 1253578\r\n"
        ],
        "1253580": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "\r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 12 de janeiro de 2012,\r\nAprovar a Proposta n.º 39217.831000/1100-003, recebimento da segunda parcela para a construção da Unidade Básica de Saúde, do Município de Varre Sai.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nCÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1253580\r\n"
        ],
        "1253581": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "\r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 12 de janeiro de 2012,\r\nAprovar a Proposta nº 032402/2011, para aquisição do acelerador linear radioterápico, do Município de Itaperuna.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nCÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1253581\r\n"
        ],
        "1253582": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            " \r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 12 de janeiro de 2012,\r\nAprovar a Proposta n.º 32512.501000/1090-07, recebimento da segunda parcela para a construção da UBS, do Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1253582\r\n"
        ],
        "1253583": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            " \r\nVALIDA AS PRÉ-PROPOSTAS REFERENTES AO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 12 de janeiro de 2012,\r\nValidar as pré-propostas dos municípios, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação, referente ao Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, conforme a Portaria GM/MS n.º 2.394, de 11 de outubro de 2011.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1253583\r\n"
        ],
        "1253584": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "ANEXO\r\nRELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM PRÉ - PROPOSTAS CADASTRADAS PARA AMPLIAÇÃO\r\nMUNICÍPIOS\r\nNÚMERO DE PRÉ-PROPOSTAS\r\n1\r\nAPERIBÉ\r\n1 (VALOR TOTAL R 61.500,00)\r\n2\r\nAREAL\r\n3 (VALOR TOTAL R 325.500,00)\r\n3\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n6 (VALOR TOTAL R 526.050,00)\r\n4\r\nBARRA MANSA\r\n7 (VALOR TOTAL R 656.910,00)\r\n5\r\nBELFORD ROXO\r\n3 (VALOR TOTAL R 420.075,00)\r\n6\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n1 (VALOR TOTAL R 212.760,00)\r\n7\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n6 (VALOR TOTAL R 599.500,00)\r\n8\r\nIGUABA GRANDE\r\n1 (VALOR TOTAL R 123.000,00)\r\n9\r\nITAGUAÍ\r\n2 (VALOR TOTAL R 228.740,00)\r\n10\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n4 (VALOR TOTAL R 391.500,00)\r\n11\r\nMACAÉ\r\n7 (VALOR TOTAL R 696.345,00)\r\n12\r\nMAGÉ\r\n10 (VALOR TOTAL R 921.270,00)\r\n13\r\nMARICÁ\r\n3 (VALOR TOTAL R 421.500,00)\r\n14\r\nMENDES\r\n6 (VALOR TOTAL R 597.825,00)\r\n15\r\nMIRACEMA\r\n6 (VALOR TOTAL R 599.400,00)\r\n16\r\nNITERÓI\r\n5 (VALOR TOTAL R 413.895,00)\r\n17\r\nPATY DO ALFERES\r\n1 (VALOR TOTAL R 102.000,00)\r\n18\r\nQUEIMADOS\r\n1 (VALOR TOTAL R 149.243,60)\r\n19\r\nQUISSAMÃ\r\n3 (VALOR TOTAL R 234.320,00)\r\n20\r\nRIO BONITO\r\n3 (VALOR TOTAL R 227.970,00)\r\n21\r\nRIO CLARO\r\n5 (VALOR TOTAL R 499.590,00)\r\n22\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n2 (VALOR TOTAL R 223.500,00)\r\n23\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n3 (VALOR TOTAL R 363.300,00)\r\n24\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n1 (VALOR TOTAL R 75.000,00)\r\n25\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n8 (VALOR TOTAL R 484.470,00)\r\n26\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n1 (VALOR TOTAL R 169.500,00)\r\n27\r\nSAPUCAIA\r\n4 (VALOR TOTAL R 403.680,00)\r\n28\r\nSAQUAREMA\r\n8 (VALOR TOTAL R 799.020,00)\r\n29\r\nSEROPÉDICA\r\n1 (VALOR TOTAL R 175.500,00)\r\n30\r\nSILVA JARDIM\r\n2 (VALOR TOTAL R 124.530,00)\r\n31\r\nSUMIDOURO\r\n4 (VALOR TOTAL R 388.930,00)\r\n32\r\nTANGUÁ\r\n2 (VALOR TOTAL R 120.000,00)\r\n33\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n5 (VALOR TOTAL R 499.305,00)\r\n34\r\nTRÊS RIOS\r\n5 (VALOR TOTAL R 338.440,00)\r\n35\r\nVALENÇA\r\n4 (VALOR TOTAL R 449.475,00)\r\n36\r\nVARRE-SAI\r\n1 (VALOR TOTAL R 166.680,00)\r\n37\r\nVOLTA REDONDA\r\n20 (VALOR TOTAL R 1.691.850,00)\r\nTOTAL:\r\n155 (VALOR TOTAL R 14.185.728,60)\r\nId: 1253584\r\n"
        ],
        "1253585": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A REFERÊNCIA E CONTRA-REFERÊNCIA EM HEMOTERAPIA - 201QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições e\r\n- a CI SESDEC/GS/SAS n.º 45/2012,\r\n- as reuniões de pactuação nas CIRs no período de julho a dezembro de 2011 e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Rede de Referência e Contra-referência em Hemoterapia - 2012, do Estado do Rio de Janeiro, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1253585\r\n"
        ],
        "1253586": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "ANEXO\r\nHEMORREDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMUNICÍPIO\r\nDE REFERÊNCIA\r\nSERVIÇO DE HEMOTERAPIA \r\nMUNICÍPIO DE\r\nCONTRA-REFERÊNCIA\r\nSERVIÇO DE HEMOTERAPIA \r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nNúcleo de Hemoterapiade Angra dos Reis\r\nAngra dos Reis\r\nNH Angra dos Reis - Hemonúcleo Costa Verde\r\nMangaratiba\r\nAT Hospital Municipal Victor de Souza Breves\r\nParaty\r\nAT Hospital Municipal São Pedro de Alcântara\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nNúcleo de Hemoterapia da Região dos Lagos\r\nAraruama\r\nPosto de Atendimento Médico\r\nEstadual Roberto Chabo\r\nArmação de Búzios\r\nArraial do Cabo\r\nCabo Frio\r\nAT Hospital São José Operário\r\nNH da Região dos Lagos - HEMOLAGOS\r\nCasimiro de Abreu\r\nIguaba Grande\r\nRio das Ostras\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nSaquarema\r\nAT Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth\r\nCentro-Sul Fluminense\r\nVassouras\r\nHemocentro Regional de Vassouras \r\nAreal\r\nBarra do Piraí\r\nComendador Levy Gasparian\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nMendes \r\nMiguel Pereira\r\nAT Miguel Pereira - Hospital Santo Antônio da Estiva\r\nParacambi\r\nAT Paracambi - Hospital Municipal Adalberto da Graça\r\nParaíba do Sul \r\nAT Hospital Nossa Senhora da Piedade\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSapucaia\r\nTrês Rios\r\nVassouras\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nNúcleo de Hemoterapia de Barra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nNH de Barra Mansa\r\nResende\r\nNúcleo de Hemoterapia de Resende\r\nItatiaia\r\n\r\nPorto Real\r\nQuatis\r\nResende\r\nNH de Resende - Hospital de Emergência Henrique\r\nSérgio Gregori\r\nVolta Redonda\r\nNúcleo de Hemoterapia de Volta Redonda\r\nPiraí\r\nAT Casa de Caridade Piraí\r\nPinheiral\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nVolta Redonda\r\nNH Hospital Municipal São João Batista\r\nValença\r\nNúcleo de Hemoterapia de Valença (Privado)\r\nRio das Flores\r\nValença\r\nNH Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi\r\nMetropolitana 1\r\nNova Iguaçu\r\nNúcleo de Hemoterapia\r\nNova Iguaçu\r\nNH Hospital Geral de Nova Iguaçu\r\nRio de Janeiro\r\nHemocentro Coordenador - HEMORIO\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\nAT Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\nAT Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo\r\nAT Hospital Municipal Maternidade de Xerém \r\nItaguaí\r\nAT Hospital Municipal São Francisco Xavier\r\nJaperi \r\n\r\nMagé\r\nAT Hospital Municipal de Magé \r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\nPetrópolis\r\nAT Hospital Alcides Carneiro\r\nQueimados\r\nRio de Janeiro\r\nHC - HEMORIO\r\nAT Hospital da Lagoa\r\nAT Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\nAT Hospital Estadual Carlos Chagas\r\nAT Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\nAT Hospital Estadual Pedro II\r\nAT Hospital Estadual Rocha Faria\r\nAT Hospital Maternidade Alexander Fleming\r\nAT Hospital Maternidade Carmela Dutra\r\nAT Hospital Maternidade Fernando Magalhães\r\nAT Hospital Maternidade Herculano Pinheiro\r\nAT Hospital Maternidade Oswaldo Nazareth\r\nAT Hospital Municipal Barata Ribeiro\r\nAT Hospital Municipal da Piedade\r\nAT Hospital Municipal Francisco da Silva Telles\r\nAT Hospital Municipal Jesus\r\nAT Hospital Municipal Lourenço Jorge\r\nAT Hospital Municipal Miguel Couto\r\nAT Hospital Municipal Nossa Senhora do Loreto \r\nAT Hospital Municipal Paulino Werneck\r\nAT Hospital Municipal Raphael de Paula e Souza\r\nAT Hospital Municipal Rocha Maia\r\nAT Hospital Municipal Ronaldo Luiz Gazolla\r\nAT Hospital Municipal Salgado Filho\r\nAT Hospital Municipal Souza Aguiar\r\nAT Hospital Universitário Gafrée e Guinle\r\nAT Instituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas\r\nAT Instituto Fernandes Figueiras\r\nAT Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia\r\nAT Instituto Estadual de Cardiologia Aloísio de Castro\r\nSão João de Meriti\r\nSeropédica\r\nRio de Janeiro\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Central da Polícia Militar\r\nRio de Janeiro\r\nNH Hospital Central da Polícia Militar\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital de Aeronáutica dos Afonsos\r\nNH Hospital de Aeronáutica dos Afonsos\r\nAT Hospital Central da Aeronáutica\r\nAT Hospital de Força Aérea do Galeão\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Geral de Jacarepaguá\r\nNH Hospital Geral de Jacarepaguá\r\nAT Hospital do Andaraí\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Naval Marcílio Dias\r\nNH Hospital Naval Marcílio Dias\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital dos Servidores do Estado\r\nNH Hospital dos Servidores do Estado\r\nAT Hospital Federal de Ipanema\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\nNH Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\nAT Instituto de Pediatria e Puericultura Martagão Gesteira\r\nAT Maternidade Escola da UFRJ\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nNH Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nNúcleo de Hemoterapia do Instituto de Biologia do Exército\r\nAT Hospital Central do Exército\r\nNúcleo de Hemoterapia Instituto Nacional de Cardiologia\r\nNH Instituto Nacional de Cardiologia\r\nNúcleo de Hemoterapia Hospital do Câncer I\r\nNH Hospital do Câncer I\r\nAT Hospital do Câncer II\r\nAT Hospital do Câncer III\r\nUnidade de Coleta e Transfusão Hospital Geral de Bonsucesso\r\nUCT Hospital Geral de Bonsucesso\r\nMetropolitana 2\r\nNiterói\r\nHemocentro Regional de Niterói\r\nMaricá\r\nAT Hospital Municipal Conde Modesto Leal \r\nNiterói\r\nHR de Niterói - Hospital Universitário Antônio Pedro\r\nAT Hospital Estadual Azevedo Lima\r\nAT Hospital Orêncio de Freitas\r\nRio Bonito\r\nNúcleo de Hemoterapia de Rio Bonito\r\nItaboraí\r\nAT Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior\r\nRio Bonito\r\nNH de Rio Bonito - Centro Municipal de Hemoterapia Dr. Edson José da Silva\r\nSilva Jardim \r\n\r\nTanguá\r\nSão Gonçalo\r\nNúcleo de Hemoterapia de São Gonçalo\r\nSão Gonçalo\r\nNH de São Gonçalo - Complexo Luiz Palmier\r\nAT Hospital Estadual Alberto Torres\r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\nNúcleo de Hemoterapia Bom Jesus de Itabapoana (Privado)\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\nNH Hospital São Vicente de Paulo\r\nItaperuna\r\nNúcleo de Hemoterapia de Itaperuna (Privado)\r\nItaperuna\r\nNH Hospital São José do Avaí\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHemocentro Regional de Campos dos Goytacazes\r\nAperibé\r\n\r\nCambuci\r\nCardoso Moreira\r\nItalva\r\nItaocara\r\nAT de Itaocara\r\nMiracema\r\nAT Hospital Municipal de Miracema\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nAT de Santo Antonio de Pádua\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\nAT Hospital de Natividade\r\nNatividade\r\nPorciúncula\r\nVarre-Sai\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHemocentro Regional de Campos dos Goytazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHR de Campos dos Goytacazes - Hospital Ferreira Machado\r\n\r\nQuissamã\r\nSão Fidélis\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nSão João da Barra\r\nMacaé\r\nNúcleo de Hemoterapia de Macaé\r\nCarapebus\r\nConceição de Macabu\r\nMacaé\r\nNH de Macaé - Serviço Municipal de Hemoterapia de Macaé\r\nAT Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva\r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\nHemocentro Regional de Nova Friburgo\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\nAT Hospital Municipal Dr. Celso Martins\r\nCantagalo\r\n\r\nCarmo\r\nAT Hospital Antônio Castro \r\nCordeiro\r\nDuas Barras\r\n\r\nMacuco\r\nNova Friburgo\r\nHR de Nova Friburgo - Hospital Municipal Raul Sertã\r\nSanta Maria Madalena\r\nSão Sebastião do Alto\r\nSumidouro\r\nTrajano de Moraes\r\nTeresópolis\r\nNúcleo de Hemoterapia de Teresópolis\r\nGuapimirim\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nTeresópolis\r\nNH de Teresópolis\r\nHC - Hemocentro Coordenador\r\nHR - Hemocentro Regional\r\nNH - Núcleo de Hemoterapia\r\nUCT - Unidade de Coleta e Transfusão\r\nAT - Agência Transfusional\r\nHemocentro Regional de Vassouras (Região Centro-Sul) referência da AT de Barra do Piraí (Região Médio Paraíba)\r\nHEMORIO (Região Metropolitana I) referência da AT de Petrópolis (Região Serrana)\r\nSH de Campos dos Goytacazes referência dos municípios da Região Noroeste Fluminense (excetoItaperuna e Bom Jesus de Itabapoana)\r\nId: 1253586\r\n"
        ],
        "1254200": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nO CREDENCIAMENTO DE 10 LEITOS DE UI NEONATAL DO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGOS DO CARMO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n, no uso de suas atribuições, \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de dez (10) leitos de UI Neonatal do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, inscritos no CNES n.º 6007317, localizado no Município de Duque Caxias/RJ.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 1254200\r\n"
        ],
        "1254201": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA NA ESCOLA MUNICIPAL ROMPENDO O SILÊNCIO, NO MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM n.º 1.060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM n.º 2.073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria MS/SAS n.º 587/2004, que dispõe, dentre outros, da organização das Redes Estaduais de Saúde Auditiva,\r\n- a Deliberação CIR-Médio Paraíba n.º 010, de 19/12/2011, que aprova o credenciamento do Serviço de Terapia Fonoaudiológica no Município de Resende,\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/9057/2011, e\r\n- a1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento em saúde auditiva - serviço de terapia fonoaudiológica na Escola Municipal Rompendo o Silêncio, inscrição no CNES n.º 2288931, no Município de Resende/RJ.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1254201\r\n"
        ],
        "1254265": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 2048, de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência,\r\n- a necessidade de estabelecer a Política Regional de Urgência e Emergência na Região da Baía da Ilha Grande no Estado do Rio de Janeiro a partir da organização de sistemas municipalizados, com referências previamente definidas e efetivadas sob a regulação médica, com hierarquia resolutiva e responsabilidade sanitária, universalidade de acesso, integralidade na atenção e equidade na alocação de recursos e ações do Sistema de acordo com as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde,\r\n- a necessidade de ordenar o atendimento às Urgências e Emergências, garantindo acolhimento primeiro atenção qualificada e resolutiva para as pequenas e médias urgências, estabilização e referência adequada dos pacientes graves dentro do Sistema Único de Saúde, por meio do acionamento e intervenção da Central de Regulação Médica de Urgências,\r\n- a expansão de serviços públicos e privados de atendimento pré-hospitalar móvel e de transporte inter-hospitalar e a necessidade de integrar estes serviços à lógica dos sistemas de urgência, com regulação médica e presença de equipe de saúde qualificada para as especificidades deste atendimento e a obrigatoriedade da presença do médico nos casos que necessitem suporte avançado à vida,\r\n- as determinações do Ministério da Saúde aos Gestores Estaduais e Municipais, de (a) implantar o Sistema Regional de Urgência e Emergência, (b) organizar as redes assistenciais deles integrantes e (c) organizar/habilitar e cadastrar os serviços, em todas as modalidades assistenciais, que intergrão estas redes, sob coordenação do primeiro,\r\n- que cabe ao Estado e CIR o planejamento da distribuição regional e municipal, respectivamente, dos serviços, em todas as modalidades assistências, de maneira a constituir Plano Estadual e Regional de Atendimento às Urgências e Emergências,\r\n- a Deliberação CIR n.º 17, de 16 de dezembro de 2011 que pactua o Protocolo Regional de Urgência e Emergência da Baía da Ilha Grande (BIG) do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a 30ª Plenária da Comissão Intergestores Regional da Baía da Ilha Grande, realizada no dia 14 de dezembro de 2011, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/01/2012,\r\n- Aprovar o Plano Regional de Urgência e Emergência da Baía da Ilha Grande (BIG) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 1254265\r\n"
        ],
        "1254395": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            " DE 12 DE JANEIRO DE 2012\r\nAPROVA A REFERÊNCIA E CONTRA-REFERÊNCIA EM DOENÇA FALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS - 2012 QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a CI SESDEC/GS/SAS n.º 45/2012,\r\n- as reuniões de pactuação nas CIRs no período de julho a dezembro de 2011, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Rede de Referência e Contra-referência em Hemoterapia - 2012, do Estado do Rio de Janeiro, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1254395\r\n"
        ],
        "1254396": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "ANEXO\r\nHEMORREDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREFERÊNCIA E CONTRA REFERÊNCIA EM DOENÇA \r\nFALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS. 2012\r\nMUNICÍPIOS COM AMBULATÓRIO \r\nDE DOENÇA FALCIFORME DE REFERÊNCIA\r\nMUNICÍPIOS CONTRA-REFERENCIADOS\r\nMetropolitana I\r\nBELFORD ROXO\r\nBELFORD ROXO\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMAGE\r\nMESQUITA\r\nMESQUITA\r\nQUEIMADOS\r\nJAPERI\r\nQUEIMADOS\r\nNILÓPOLIS\r\nITAGUAÍ\r\nNILÓPOLIS\r\nSEROPÉDICA\r\nNOVA IGUAÇU\r\nNOVA IGUAÇU\r\nAP 1.0 Centro, AP 2.1 Botafogo, AP 2.2 Praça da Bandeira, AP 3.1 Galeão, AP 3.2 Piedade, AP 3.3 Rocha Miranda, AP 4.0 Recreio dos Bandeirantes, AP 5.1 Bangu, AP 5.2 Campo Grande e AP 5.3 Santa Cruz.\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\nMetropolitana II\r\nITABORAÍ\r\nITABORAÍ\r\nNITERÓI\r\nMARICÁ\r\nNITERÓI\r\nRIO BONITO\r\nRIO BONITO\r\nSILVA JARDIM\r\nTANGUÁ\r\nSÃO GONÇALO\r\nSÃO GONÇALO\r\na Ilha Grande\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA DOS REIS\r\nMANGARATIBA\r\nPARATY\r\nNoroeste Fluminense\r\nITAPERUNA\r\nAPERIBÉ\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\nCAMBUCI\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nITALVA\r\nITAOCARA\r\nITAPERUNA\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\nMIRACEMA\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\nVARRE SAI\r\nNATIVIDADE\r\nPORCIUNCULA\r\nVARRE-SAI\r\nNorte Fluminense\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nSÃO FIDELIS\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\nMACAÉ\r\nCARAPEBUS\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nMACAÉ\r\nQUISSAMÃ\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nSerrana\r\nGUAPIMIRIM\r\nGUAPIMIRIM\r\nNOVA FRIBURGO\r\nBOM JARDIM\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nCANTAGALO\r\nCARMO\r\nCORDEIRO\r\nDUAS BARRAS\r\nMACUCO\r\nNOVA FRIBURGO\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nPETRÓPOLIS\r\nPETRÓPOLIS\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\nSUMIDOURO\r\nTERESÓPOLIS\r\nTERESÓPOLIS\r\nBaixada Litorânea\r\nARARUAMA\r\nARARUAMA\r\nIGUABA GRANDE\r\nSAQUAREMA\r\nBÚZIOS\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\nCABO FRIO\r\nCABO FRIO\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nARRAIAL DO CABO\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nMédio Paraíba\r\nRESENDE\r\nITATIAIA\r\nPORTO REAL\r\nQUATIS\r\nRESENDE\r\nVOLTA REDONDA\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nBARRA MANSA\r\nPINHEIRAL\r\nPIRAÍ\r\nRIO CLARO\r\nRIO DAS FLORES\r\nVALENÇA\r\nVOLTA REDONDA\r\nCentro Sul Fluminense\r\nVASSOURAS\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nMENDES\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nPARACAMBI\r\nPATY DO ALFERES\r\nVASSOURAS\r\nTRÊS RIOS\r\nAREAL\r\nCOMENDADOR \r\nLEVY GASPARIAN\r\nPARAÍBA DO SUL\r\nSAPUCAIA\r\nTRÊS RIOS\r\nId: 1254396\r\n"
        ],
        "1254683": [
            "2012-02-02 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.693 de 17 de Novembro de 2011, onde estabelece mecanismo de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde, do Distrito Federal e Municipais, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação e fortalecimento da Vigilância Epidemiológica da Influenza,\r\n- segundo os critérios da Portaria nº 2.693; somente a Capital e municípios da região metropolitana com população acima de 300.000 habitantes poderiam aderir com sentinelas da Vigilância Epidemiológica da Influenza,\r\n- o recebimento o incentivo financeiro o município deve se comprometer, através do Termo de Compromisso assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, a executar as ações e metas constantes na Portaria nº 2.693 e apresentar projeto informando quais as unidades pertencerão a rede sentinela, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nde Niterói, São Gonçalo e do Rio de Janeiro, que enviaram os termos de compromissos e projetos, a fim de receberem os incentivos financeiros por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para implantação, implementação e fortalecimento da Vigilância Epidemiológica da Influenza.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1254683\r\n"
        ],
        "1255442": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO CMS HEITOR BELTRÃO JUNTO AO SUS, NO PROGRAMA DE CONTROLE DO TABAGISMO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do CMS Heitor Beltrão junto ao SUS, no Programa de Controle do Tabagismo, inscrito no CNES n.º 2269376, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1255442\r\n"
        ],
        "1256014": [
            "2012-02-06 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS PRESIDENTE \r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na Deliberação CIB-RJ nº 1221, de 12 de janeiro de 2012, \r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nALFREDO JOSÉ MONTEIRO SCAFF \r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nSYLVIO JORGE DE SOUZA JÚNIOR\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE FAZZI\r\nFABIANI GIL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nALEXANDRE MADASTARICIUS\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO, respectivamente\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1256014\r\n"
        ],
        "1256110": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/01/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.202/2011, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa MINERAÇÃO GALACIA LTDA. - ME para a atividade de extração de saibro, situada na Rua Fabio Alves n° 2, Distrito de Boa Fé, Município de Seropédica,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente,\r\n- o parágrafo 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MINERAÇÃO GALACIA LTDA. - ME para a atividade de extração de saibro, situada na Rua Fabio Alves n° 2, Distrito de Boa Fé, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1256110\r\n"
        ],
        "1256111": [
            "2012-02-03 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/01/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.047/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa INDÚSTRIA EXTRATIVA E COMERCIAL POP LTDA. - ME para a atividade de extração de saibro, situada na Rodovia Presidente Dutra km 183,2, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o parágrafo 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa INDÚSTRIA EXTRATIVA E COMERCIAL POP LTDA. - ME para a atividade de extração de saibro, situada na Rodovia Presidente Dutra km 183,2, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1256111\r\n"
        ],
        "1257386": [
            "2012-02-10 00:00:00",
            " www.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nDE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - PARALISAÇÃO DA LINHA 1 - TRECHO ENTRE CANTAGALO E GENERAL OSÓRIO - ISENTA DE RESPONSABILIDADE, CONFORME NOTA TÉCNICA CATRA E PARECER DA PROCURADORIA GERAL, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/010.368/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer o incidente ocorrido no sistema metroviário no dia 14/09/2010 como fortuito, caracterizado por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, alheio á vontade das partes e, por tal motivo, isentar a Concessionária Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A de responsabilidade pela ocorrência do mesmo, com base na Nota Técnica da CATRA (fls. 45/50) e no Parecer da Procuradoria Geral - PGA (fls. 53/57).\r\nDeterminar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n(votou conforme Art. 54, § 3º., do Regimento Interno)\r\nId: 1257386. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1257518": [
            "2012-02-08 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/01/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/511.725/2011, referente ao requerimento de Licença Ambiental de Recuperação - LAR do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de recuperação dos Rios Cuiabá, Santo Antônio e Carvão, no Município de Petrópolis,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental de Recuperação da GELIRH/DILAM/INEA nº 07/2012, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Ambiental de Recuperação - LAR para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de recuperação dos Rios Cuiabá, Santo Antônio e Carvão, no Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1257518\r\n"
        ],
        "1257519": [
            "2012-02-08 00:00:00",
            "\r\nAMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/01/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/510.506/2011, referente ao requerimento de Licença Ambiental de Recuperação - LAR do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de dragagem dos Rios Príncipe, Imbuí e Paquequer, no Município de Teresópolis,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental de Recuperação da GELIRH/DILAM/INEA nº 06/2012, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Ambiental de Recuperação - LAR para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de dragagem dos Rios Príncipe, Imbuí e Paquequer, no Município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1257519\r\n"
        ],
        "1257520": [
            "2012-02-08 00:00:00",
            "\r\nAMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/01/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/511.460/2011, referente ao requerimento de Licença Ambiental de Recuperação - LAR do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de recuperação da Bacia Córrego Dantas/Rio Bengala, no Município de Nova Friburgo,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental de Recuperação da GELIRH/DILAM/INEA nº 08/2012, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Ambiental de Recuperação - LAR para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de recuperação da Bacia Córrego Dantas/Rio Bengala, no Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1257520\r\n"
        ],
        "1258081": [
            "2012-02-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\nCLÁUDIA ANTUNES MARTINS ARAÚJOAgente Operacional, matrícula nº. 360.546-6 Autorizo a contagem em dobro para fins de aposentadoria, do período de Licença Especial não gozada, relativa ao período-base de 23.06.1990 a 23.06.1995, no total de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o Art. 80, inciso VII, do Decreto nº. 2.479, de 08.03.1979.\r\nId: 1258081. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1259961": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nNº FE01\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/02/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.056/2009, referente à Licença de Instalação nº FE014032, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para a localização do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (COMPERJ), situada na Fazenda Macacu e outros terrenos constantes do Decreto Federal de 13/06/2006 - Subestação SE - 5143 - Porto das Caixas e Sambaetiba, Município de Itaboraí,\r\na Condicionante n° 30.2 da Licença Prévia n° FE013990 referente ao Processo Administrativo n° E-07/204.068/2006,\r\n- Averbar na Licença de Instalação nº FE014032, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, nos seguintes termos:\r\nA CONDICIONANTE n° 30.2 da LP n° FE 013990, que implica restrições para o uso da área de transição entre o empreendimento e a APA Guapimirim, delimitada pelos rios Caceribu e Macacu, passa a constar da LI n° FE014032 da seguinte forma:\r\nUma vez tomadas às medidas administrativas aplicáveis pelas autoridades governamentais competentes para a criação da Unidade de Conservação, caberá à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS apoiar técnica e financeiramente o poder público na implantação e manutenção de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, da categoria Parque, com Zona de Amortecimento correspondente ao terreno da área de transição entre o empreendimento e a APA Guapimirim, delimitado pelos rios Caceribu e Macacu, determinado no polígono estabelecido no Decreto Estadual nº 43.030/2011, através da celebração de negócio jurídico para aplicação de recursos com o fim de aparelhar a citada Unidade de Conservação - UC, proceder a renaturalização de rios e a revegetação de áreas prioritárias, com destaque para as de Preservação Permanente, no seu interior, de modo a evitar processos de ocupação desordenada e assegurar a manutenção dos processos hidrológicos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 fevereiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1259961\r\n"
        ],
        "1259964": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/02/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/203.026/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de um canal de navegação, um cais e um retroporto, na localidade denominada Praia da Beira, Município de São Gonçalo, e de uma estrada de 20 km de extensão para o transporte de cargas especiais, destinadas à implantação do COMPERJ, que interligará o cais à estrada projetada para o acesso ao COMPERJ,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 04/2011, da GELANI/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de um canal de navegação, um cais e um retroporto, na localidade denominada Praia da Beira, Município de São Gonçalo, e de uma estrada de 20 km de extensão para o transporte de cargas especiais, destinadas à implantação do COMPERJ, que interligará o cais à estrada projetada para o acesso ao COMPERJ.\r\n- A emissão da Licença Prévia está condicionada à publicação do DUP - Decreto de Utilidade Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1259964\r\n"
        ],
        "1259966": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/02/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.888/2011, referente à solicitação de Licença Ambiental do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de recuperação da estrada de acesso ao povoado de Juturnaíba, Município de Silva Jardim,\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° SUPLAJ-06/2012, favorável à concessão da Autorização Ambiental,\r\nA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de recuperação da estrada de acesso ao povoado de Juturnaíba, Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1259966\r\n"
        ],
        "1260453": [
            "2012-02-13 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A NOVA TABELA DE EMOLUMENTRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de 01 de fevereiro de 2012, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nas disposições contidas no art. 35, do Decreto Federal 13.609, de 21 de outubro de 1943 c/c art. 14 da Instrução Normativa nº 84, do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 29 de fevereiro de 2000, e considerando o que consta no processo nº E-11/50.077/2012 de 25 de janeiro de 2012,\r\nLVE:\r\n- Aprovar, nos termos desta Deliberação, a Tabela de Emolumentos relativa aos serviços prestados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro:\r\nVALOR EM UFIR\r\nTraduções Comuns \r\n14,79\r\nTraduções Técnicas, Jurídicas e Científicas\r\n20,82\r\ns\r\n18,08\r\nVersões Técnicas, Jurídicas e Científicas\r\n24,65\r\nDe idioma estrangeiro para outro idioma \r\nestrangeiro - texto comum \r\n38,39\r\nDe idioma estrangeiro para outro idioma \r\nestrangeiro - texto técnico, jurídico ou científico \r\n\r\n45,46\r\nInterpretações - valor equivalente a 1 hora\r\n164,32\r\n\r\nVALOR DA UFIR EXERCÍCIO DE 2012 - R 2,2752\r\n\r\nConsideram-se textos comuns: passaportes, certidões de registro civil, carteiras de identidade, de habilitação profissional, documentos escolares de ensino médio e documentos similares, inclusive cartas pessoais, desde que não envolvam textos técnicos, jurídicos ou científicos.\r\nConsideram-se textos especiais: todos os que obriguem o tradutor a recorrer a dicionários e bibliografias especializadas, incluindo diplomas, currículos e históricos de nível superior de graduação ou pós-graduação, patentes, textos de engenharia, catálogos de peças e máquinas, manuais de máquinas e motores, depoimentos periciais, medicina, física, química e documentos similares, inclusive cartas pessoais que contenham, total ou parcialmente, expressões técnicas, jurídicas ou científicas.\r\n- Os emolumentos são devidos pelo pronto exercício das funções de tradução ou versão de textos. \r\nConsidera-se pronto exercício quando o serviço for executado, no mínimo, em 2 (duas) laudas de 25 (vinte e cinco) linhas, por dia útil, transcorrido entre a solicitação inicial e a data em que estiver à disposição do interessado.\r\nPara efeito desta Deliberação, uma lauda de 25 (vinte e cinco) linhas corresponde ao conjunto de até 1200 (mil e duzentos) caracteres, datilografados ou digitados, sem computar os espaços em branco. \r\n- Será cobrado um acréscimo de 5% (cinco por cento) dos respectivos emolumentos por lauda, a cada grupo de 60 caracteres excedentes. \r\nNa impossibilidade de o tradutor executar o serviço de até duas laudas de 25 linhas traduzidas ou vertidas por dia útil, os emolumentos devidos serão reduzidos em até 50% (cinqüenta por cento) para compensar o usuário pela delonga.\r\n- Nas versões de um idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro, haverá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos respectivos emolumentos, bem como as cópias fornecidas simultaneamente ou posteriormente ao serviço original. \r\n- Nos laudos de exame ou conferência de exatidão de tradução ou versão de outro tradutor público, os emolumentos serão cobrados na base de 50% (cinqüenta por cento) daqueles fixados no art. 1º.\r\n- Por cópia autenticada, fornecida simultaneamente com a tradução ou versão, será cobrado o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos emolumentos devidos pelo serviço original.\r\n- Por cópia autenticada, posteriormente fornecida, de versão ou tradução, os emolumentos corresponderão a 20% (vinte por cento) dos devidos na época atual para o serviço originalmente executado.\r\n- Nas atuações como intérprete, será cobrada pela primeira hora de serviço 164,32 (cento e sessenta e quatro inteiros e trinta e dois centésimos) da UFIR, cobrando-se 41,08 (quarenta e um inteiros e oito centésimos) da UFIR, para cada quarto de hora subseqüente.\r\n- Entende-se como início de contagem de tempo do serviço a hora oficialmente marcada para o início do ato. \r\n- Caso tenha havido a convocação do intérprete e, em comparecendo, o serviço não se realize, será devido emolumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos no caput, contando-se o tempo a partir da hora marcada para o início do ato e a efetiva e oficial dispensa do profissional. Em qualquer hipótese será devida, no mínimo, o equivalente a uma (01) hora. \r\nSerá cobrado um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) para os serviços urgentes, além dos valores fixados no art. 1º.\r\nEntende-se por serviço urgente aquele executado e posto à disposição do interessado dentro dos seguintes prazos:\r\n04 (quatro) horas, para uma lauda de 25 linhas ou de 1.200 (mil e duzentos) caracteres, sem computar os espaços em branco; \r\n08 (oito) horas para duas laudas de 50 linhas ou de 2.400 (dois mil e quatrocentos) caracteres, sem computar os espaços em branco; \r\n12 (doze) horas para três laudas de 75 linhas ou totalizando 3.600 (três mil e seiscentos) caracteres, sem computar os espaços em branco e assim sucessivamente e proporcionalmente.\r\nAs laudas deverão ser entregues impressas, digitadas ou datilografadas.\r\nOs prazos, em horas, dispostos no § 1º deverão ser prestados dentro do horário comercial adotado nos Municípios do Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, salvo, pela quantidade de laudas a serem traduzidas ou vertidas, este período poderá ser ultrapassado desde que o serviço tenha sido iniciado antes das 12 horas do respectivo dia útil.\r\n- Nos serviços extraordinários será cobrado um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre os valores fixados no art. 1º.\r\nEntende-se por serviço extraordinário de tradução ou versão aquele solicitado pelo cliente fora do horário comercial e que exija a sua execução em períodos noturnos, ou, em qualquer horário, aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.\r\nOs serviços “urgentes” ou “extraordinários” deverão ser requeridos por escrito. \r\n- O Tradutor deverá, na última folha da tradução ou versão, apor carimbo no qual deverá constar o valor cobrado pelo serviço prestado ao usuário e o prazo de execução do serviço. \r\nNos serviços urgentes e extraordinários deverão constar inclusive a data e hora do recebimento, e designação “urgente” ou “extraordinário” conforme o caso.\r\n- Nos casos em que os serviços que deverão ser prestados fora do Município do Rio de Janeiro, os emolumentos, o reembolso das despesas de transporte, refeição e estada, serão fixados previamente pelas partes interessadas.\r\n- Os valores da tabela disposta no art. 1º terão atualização automática utilizando como indexador a Unidade Fiscal de Referência - UFIR. \r\n- A atualização deverá ser procedida na data da divulgação pelo órgão competente de novo valor UFIR. \r\n- A presente deliberação deverá ser fixada onde o Tradutor exerça seu ofício e exibida em lugar visível ao usuário. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA n.º 30, de 16 de setembro de 2009. \r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2012\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 1260453. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260473": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA 515073.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.450/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n.° 892 de 31/10/2011, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1260473. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260474": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            " \r\nSISTEMA DE EMERGÊNCIA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 04/887.259/1998, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer os Embargos interpostos pela Concessionária CEG, porque tempestivo, em face da Deliberação AGENERSA nº. 935/11, de 30 de novembro de 2011, para no mérito dar-lhe provimento.\r\nRetificar o art. 1°, da Deliberação AGENERSA n°. 935/11, de 30 de novembro de 2011.\r\nLeia-se:\r\n“Aplicar á Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores á prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.”\r\nInstruir a SECEX para, em conjunto com as Câmaras Técnicas necessárias, emitir o Auto de Infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1260474. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260475": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\n3ª PARCELA DA REVISÃO TARIFÁRIA - DELIBERAÇÃO ASP- RJ/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.097/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso, dando-lhe provimento para considerar cumprido o item III do § 1º da Cláusula Quinta do Segundo Termo Aditivo, isentando a Concessionária Águas de Juturnaíba de eventual aplicação de penalidade de multa.\r\nAnular o disposto no art. 5º, III da Deliberação n° 158/07 de 25/09/07, com base nos Princípios da Publicidade e Boa-fé.\r\nEncerrar o processo por perda do objeto.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente - Revisor\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nVogal\r\nId: 1260475. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260476": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nRECLAMAÇÃO CEG-CALL-67F03D.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/079.286/2000, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base no Art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da decisão desta Agência Reguladora à Sra. Claudia Paulina Crispim.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012.\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1260476. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260477": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EXPLOSÃO DE APARTAMENTO EM SÃO GONÇALO - 30/01/2006 PROCESSO REGULATÓRIO E- 33/120.028/2006.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/120.028/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária CEG comunique as irregularidades encontradas no Complexo Condominial Vila Laje às autoridades competentes, tais como, Defesa Civil, Municipal e Estadual, Corpo de Bombeiros, Polícia, Prefeitura de São Gonçalo, Ministério Público, Justiça e outras eventualmente pertinentes, para a adoção de medidas cabíveis.\r\nDeterminar que a Concessionária publique em jornal de grande circulação as irregularidades detectadas no Complexo Condominial, requerendo a adoção de medidas imediatas pelos seus responsáveis, inclusive alertando para a eventualidade de corte no fornecimento de gás, disponibilizando seus contatos para esclarecimentos.\r\nDeterminar que a Concessionária envie correspondência a cada cliente daquele Conjunto Condominial, informando acerca das irregularidades detectadas, requerendo a adoção de medidas imediatas pelos responsáveis pelo Condomínio, inclusive alertando para a eventualidade de corte no fornecimento de gás, disponibilizando seus contatos para esclarecimentos.\r\nDeterminar, independentemente de qualquer manifestação das autoridades competentes ou até mesmo de eventual inércia daqueles órgãos, que a CEG adote, , as providências julgadas pela própria Concessionária como cabíveis.\r\nDeterminar que a CEG, em caso da manutenção daquelas irregularidades, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, adote as medidas judiciais pertinentes.\r\nDeterminar que a Concessionária comprove através da juntada de documentos aos autos todas as medidas adotadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1260477. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260478": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA ART.2º DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 066/2006 - PROCESSO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.0105/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nJulgar improcedente a impugnação interposta pela Concessionária CEG ao Auto de Infração n°052/2011 mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012.\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1260478. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260479": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO - FAIXA ÚNICA DE TARIFA LIMITE PARA GNV, PETROQUÍMICO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.314/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAcompanhar a CAPET, a Procuradoria e as Concessionárias CEG e CEG Rio, baseado em exemplos de outras Agências Reguladoras, para não propor implantação de faixas tarifárias para o segmento Gás Natural Veicular no momento, podendo tal assunto ser discutido e deliberado futuramente, se necessário.\r\nConsiderar que a matéria sobre fórmulas paramétricas, está tratada no processo regulatório nº E-12/020.215/2007, conforme Nota Técnica da CAPET.\r\nRecomendar aos trabalhos da terceira revisão qüinqüenal os estudos necessários à eventual revisão da faixa única do segmento Petroquímico, tendo em vista sua complexidade técnica e os impactos ao setor que podem advir de uma modificação no perfil de faturamento.\r\nDar ciência à CAPET desta deliberação, principalmente para cumprimento do art. 3° acima, e também para sugestão de eventual alteração do §3°, do art.1°, da Deliberação 427/09 nos processos de revisões quinquenais das concessionárias a serem iniciados neste ano de 2012.\r\nDar por encerrado o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1260479. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260480": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A ACIDENTES/INCIDENTES OCORRIDOS NO ANO DE 2008, CAUSADOS POR TERCEIROS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.234/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG o previsto no Art. 4°, da Deliberação AGENERSA n°. 317/08, de 25 de setembro de 2008.\r\nRetificar o Art. 4°, da Deliberação AGENERSA n°. 317/08, de 25 de setembro de 2008.\r\nLeia-se:\r\n“Determinar à CEG que, a partir do dia 01/01/2012, trimestralmente, preste as informações a esta Autarquia, indicando os acidentes/incidentes causadores de danos em seus bens e instalações, ocorridos no curso do próprio ano, causados por terceiros, informando os valores despendidos para os reparos necessários e se houve ou não ressarcimento de desembolsos, o que deverá ser acompanhado pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária.”\r\nEncerrar o presente processo por perda de objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1260480. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260481": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nINFORMAÇÕES ANUAIS,INDICANDO ACIDENTES/INCIDENTES OCORRIDOS NO ANO DE 2009 E CONSIDERADOS CONCLUSIVAMENTE PELA AGENERSA, COMO CAUSADOS POR TERCEIROS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.078/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG o previsto no Art. 4º, da Deliberação AGENERSA n°. 317/08, de 25 de setembro de 2008, referente ao ano de 2009.\r\nEncerrar o presente processo por perda de objeto. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1260481. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260482": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nINFORMAÇÕES ANUAIS, IDENTES OCORRIDOS NO ANO DE 2010 E CONSIDERADOS CONCLUSIVAMENTE PELA AGENERSA, COMO CAUSADOS POR TERCEIROS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.142/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG o previsto no Art. 4º, da Deliberação AGENERSA n°. 317/08, de 25 de setembro de 2008, referente ao ano de 2010.\r\nEncerrar o presente processo por perda de objeto. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1260482. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260483": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nANNIBAL MENDONÇA FILHO - VAZAMENTO DE GÁS - OCORRÊNCIA 501278.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.122/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA n°. 579/10, de 31/05/10.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro - Relator \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1260483. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260484": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nPRAZO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.174/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na cláusula dez, IV, do Contrato de Concessão e art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da decisão desta Agência Reguladora à Sra. Márcia Cristina Carpi Pinto. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012.\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1260484. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260485": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nREPASSE DE EXCEDENTES - MRV - ANTECIPAÇÃO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.541/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Natural GNV, com vigência a partir de 01 de dezembro de 2011, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida nos parágrafos 14, 16 e 17 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\nCEG - Estrutura Tarifária\r\nVigência: 01/12/2011\r\nÁS/CONSUMIDOR\r\nm³/mês\r\nR /m³\r\nGÁS NATURAL\r\nGNV\r\nCEG RIO - Estrutura Tarifária\r\nVigência: 01/12/2011\r\n/CONSUMIDOR\r\n/ mês\r\nTarifa Limite - R /m³\r\nGÁS NATURAL\r\nGNV\r\nFaixa única\r\n0,9787\r\nConsiderar satisfeito, por parte das Concessionárias CEG e CEG RIO, o disposto nos parágrafos 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à comunicação prévia aos consumidores, da nova estrutura tarifária.\r\nEncerrar o presente processo por perda de objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1260485. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260486": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            " \r\n- REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA Nº 524791.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.514/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, §3° e Quarta, caput e §1°, Itens 4, 5, 9, 11 e 21 do Contrato de Concessão; com base na Cláusula Décima do instrumento concessivo, combinado com o art. 16, IV, e art. 18, I, ambos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento à cliente e por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da decisão desta Agência Reguladora à cliente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1260486. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260487": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE REPARO NA PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS POR PARTE DA CEG.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.505/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, com base na Cláusula Dez, inciso IV, do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, inciso VIII, da Instrução Normativa AGENERSA n°001/2007, por deixar de realizar adequadamente as obras que se propôs, necessárias ao serviço concedido, de modo a assegurar os requisitos da prestação dos serviços aludidos no § 3° da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão, desobedecendo os princípios da eficiência, regularidade, continuidade, segurança, e qualidade, no percentual de 0,005 (cinco milésimos por cento) correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, sendo a primeira em 30/11/2011 (data de lavratura do Termo de Notificação 020/2011).\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007.\r\nDeterminar que os autos sejam encaminhados à CAENE para prosseguir com a fiscalização.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da decisão desta Agência Reguladora ao Ministério Público Estadual e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1260487. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260488": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. SOLICITAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº. 525512.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.478/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicará Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, considerada, aqui, a data do registro da reclamação na Ouvidoria da AGENERSA (05/10/2011), com base na cláusula dez do Contrato de Concessão e art. 17, VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da decisão desta Agência Reguladora á Srª. Maria da Conceição Barbosa de Almeida Lessa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1260488. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260489": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ENVIO DA OCORRÊNCIA 519468.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.463/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à CEG que cumpra o item 1, do §1°, da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, ou seja, atender ao pedido de fornecimento ao consumidor, desde que satisfeitas as condições de rentabilidade de acordo com as taxas previstas no §9°, da Cláusula Sétima, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; Caso se faça necessária a participação direta do consumidor no investimento necessário para atender ao próprio pedido de fornecimento, tal participação ficará limitada a 90% (noventa por cento) do total do investimento, visando sempre atingir as condições de rentabilidade, cumprindo os prazos contratuais.\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa prevista na Cláusula Dez, inciso III, do Contrato de Concessão c/c art. 17, inciso I, da Instrução Normativa CODIR n°001/2007, por deixar de observar o disposto no item 1, do §1°, da Cláusula Quarta, no percentual de 0,001% (um milésimo por cento) correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, considerada, aqui, a data do registro da reclamação na Ouvidoria da AGENERSA (19/01/2011).\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência pelo atraso no atendimento a CAENE, com base na cláusula dez, IV, do Contrato de Concessão e art. 18, I , da IN AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura dos Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007.\r\nDeterminar que o processo baixe em diligência para que a CAENE acompanhe o cumprimento do disposto no art. 1°.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da decisão desta Agência Reguladora à Sra. Cristiane Ferreira Pereira de Souza.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1260489. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260490": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONVERSÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.365/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG é responsável pelas falhas nos serviços concedidos prestados pela GNS, ou por qualquer outra empresa que preste tais serviços em regime de parceria, preposição, terceirização e afins.\r\nBaixar o processo em diligência para que a Ouvidoria informe quais ocorrências não foram solucionadas e, em relação a cada uma delas, solicite a abertura de processo regulatório para que seja fiscalizada a adequada prestação dos serviços.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1260490. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260491": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nREFERENTE À OCORRÊNCIA NºSRª ISABEL CRISTINA \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.192/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG, em relação ao presente processo, e que a mesma agiu em conformidade com o Contrato de Concessão e a legislação em vigor.\r\nDeterminar que a SECEX envie ofício à cliente Srª. Isabel Cristina Andrade, para ciência da decisão desta Agência Reguladora.\r\nEncerrar o presente processo por perda de objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1260491. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260492": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO - E-12/020.395/2010\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.084/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n°044/2011, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1260492. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260493": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.029/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2012, conforme estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no §14º da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão da Concessionária CEG RIO.\r\nTarifas CEG RIO\r\nData Vigência \r\n01/02/2012\r\nCusto GLP Res.\r\n2,11771\r\nCusto GLP ind\r\n1,88795\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R / kg)\r\n3,7456\r\nIndustrial (R / Kg)\r\n3,8477\r\nConsiderar cumprido, por parte da Concessionária CEG RIO, o disposto nos Parágrafos 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1260493. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260494": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais,e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.028/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2012, conforme estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no §14º da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência \r\n01/02/2012\r\nCusto GLP Res.\r\n2, 11771\r\nCusto GLP ind\r\n1, 88795\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0, 78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0, 99500\r\nFator Impostos GLP i+ Tx Reg\r\n0, 87560\r\nIGP-M\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n4, 2248\r\nIndustrial (R /kg)\r\n4, 4236\r\nConsiderar cumprido, por parte da Concessionária CEG, o disposto nos Parágrafos 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1260494. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1260649": [
            "2012-02-14 00:00:00",
            "\r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 12 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\ncom apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R (seiscentos e quarenta e sete reais).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nSEA\r\n061/12\r\nSistema de Esgotamento Sanitário do Bairro de Masambara, município de Vassouras (2ª etapa)\r\n1.497.880,64\r\nEA\r\nE-07/000.058/12\r\nImplantação de Piers no Canal do Fundão, município do Rio de Janeiro.\r\n1.472.434,01\r\nEA\r\nE-07/000.062/12\r\nSaneamento Ambiental do município de Quatis\r\n8.900.000,00\r\nEA\r\nE-07/000.060/12\r\nElaboração de Projeto Básico para Regularização da Cheias dos Rios Muriaé e Pomba\r\n0.000,00\r\nSEA\r\nE-07/000.059/12\r\nRelatório Amb Simplificado-\r\na impl do projeto de rec amb com sustentabilidade do Sist Lagunar da Barra/Jacarepagua\r\n1.500.000,00\r\nINEA\r\nE-07/000.056/12\r\nObras emergenciais de contenção margem esquerda Rio Piabanha, no Bairro Alberto Torres, município de Areal\r\n4.587.509,83\r\nINEA\r\nE-07/000.057/12\r\nDragagem do canal São Lourenço, canal de acesso ao entreposto de pesca, antigo Centro Int de Pesca Artesanal - CIPAR - Niterói\r\n687.761,96\r\nINEA\r\nE-07/000.055/12\r\nRestauração da circulação hídrica na boca da Barra da Lagoa de Maricá com execução de travessia sobre o canal Sazonal\r\n8.491.060,56\r\nSEA\r\nE-07/000.065/12\r\nPrograma Educação Ambiental e Agenda 21 Escolar: Formando Elos de Cidadania - 2012\r\n1.700.000,00\r\nINEA\r\n000.075/12\r\nObras e projeto executivo prevenção de cheias e recup amb em Teresópolis, Areal, N Friburgo, B Jardim, SJ Rio Preto e Sumidouro\r\n40.000.000,00\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n1.539.016,65\r\nGerenciamento, supervisão, gestão social e execução do PBA das obras de pavimentação da Estr. Parque Visc de Mauá (RJ- 163/RJ-151)\r\nE- 07/000.593/10\r\n5.445.000,00\r\nControle de Cheias e Rec Amb nos munic Nova Friburgo, Areal Teresópolis, Petrópolis, Bom Jardim, S.J.do Vale Rio Preto, Sumidouro\r\nE- 07/000./11\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2012\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nPAULO PIZÃO\r\nGILVONEICK DE SOUZA JOSÉ\r\nConselheiros\r\nId: 1260649\r\n"
        ],
        "1261300": [
            "2012-02-15 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/02/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/509.206/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. para as obras de implantação do Terminal Sul, localizado no Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 02/2012, da CEAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a empresa LLX OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. para as obras de implantação do Terminal Sul, localizado no Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1261300\r\n"
        ],
        "1261301": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "OMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nESTABELECE QUE OS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO DE SERVIÇOS DEVERÃO SER PRECEDIDOS DE PARECER DE VIABILIDADE/NECESSIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Lei n.º 8080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- as prioridades do planejamento em saúde e a regionalização no estado do Rio de Janeiro,\r\n- as parâmetros de programação definidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Os pedidos de credenciamento/habilitação de serviços de saúde deverão ser precedidos de parecer de viabilidade/necessidade.\r\n- As solicitações de parecer de viabilidade/necessidade devem ser encaminhadas à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde, conforme modelo em anexo. \r\n- A análise documental ocorrerá apenas após parecer positivo de viabilidade/necessidade de serviço.\r\n- As solicitações com parecer negativo serão informadas em CIB/RJ para posterior arquivamento.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1261301\r\n"
        ],
        "1261303": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "ANEXO\r\nNECESSIDADE DE CREDENCIAMENTOS/ HABILITAÇÃO\r\n:\r\n1 - Justificativa de Credenciamento:\r\n( ) Demanda reprimida\r\nPossui dados? Informar fonte de informação.\r\n( )Fechamento de serviço\r\n____________________________________________________\r\n( ) Ausência de serviço pleiteado na região.\r\n2- A unidade prestadora já se encontra em funcionamento?\r\n( ) Sim ( )Não\r\nJá possui estrutura física necessária para a prestação de serviços?\r\n( ) Sim ( )Não\r\nJá possui recursos humanos capacitados?\r\n( ) Sim ( )Não\r\n3- Informar número de leitos por especialidades e a quantidade de internações prevista por mês (Quando tratar-se de uma unidade hospitalar).\r\nInformar a capacidade mensal dos procedimentos ambulatoriais a serem oferecidos ao SUS (quando for o caso) - por forma de organização da tabela SUS\r\n____/____/______\r\nDATA\r\n___________________________________________________\r\nAssinatura e Carimbo do Secretáario Municipal de Saúde\r\nId: 1261303\r\n"
        ],
        "1261304": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA n.º 174, de 09 de fevereiro de 2011, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência FEVEREIRO/2012, com a planilha que consta nos Anexos I, II e III desta Deliberação. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1261304\r\n"
        ],
        "1261305": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO \r\nNA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ Sistema de Informações Ambulatorias\r\nSistema de Informações Hospitalares TOTAL\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\nTOTAL ESTADO\r\n67.094.199,35\r\nANGRA DOS REIS\r\n699.757,48\r\n556.390,60\r\n193.064,00\r\nAPERIBE\r\n32.628,54\r\n17.223,67\r\n0,00\r\nARARUAMA\r\n402.718,06\r\n353.926,22\r\n17.917,74\r\nAREAL\r\n40.359,04\r\n10.261,67\r\n8.800,00\r\nBUZIOS\r\n98.081,51\r\n53.575,36\r\n0,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n76.463,37\r\n68.527,56\r\n8.800,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n383.521,75\r\n418.594,87\r\n79.450,07\r\nBARRA MANSA\r\n803.830,02\r\n1.279.188,97\r\n116.612,20\r\nBELFORD ROXO\r\n1.954.900,42\r\n1.391.491,83\r\n70.100,00\r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75\r\n54.500,21\r\n20.853,82\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n137.185,56\r\n272.232,35\r\n89.015,95\r\nCABO FRIO\r\n1.142.741,78\r\n1.636.633,78\r\n16.277,98\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n192.017,37\r\n120.201,46\r\n8.800,00\r\nCAMBUCI\r\n38.734,16\r\n40.921,98\r\n16.530,45\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.834.785,32\r\n4.363.611,66\r\n358.492,87\r\nCANTAGALO\r\n57.476,33\r\n77.653,54\r\n16.526,89\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n0,00\r\n0,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.041,49\r\n0,00\r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.639,45\r\n59.248,06\r\n7.738,67\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.613,66\r\n70.053,80\r\n6.600,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.156,39\r\n0,00\r\n0,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n64.263,34\r\n12.879,09\r\n0,00\r\nCORDEIRO\r\n95.217,68\r\n66.513,67\r\n12.819,55\r\nDUAS BARRAS\r\n37.177,90\r\n21.100,84\r\n0,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.824.979,33\r\n2.677.637,53\r\n177.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.446,21\r\n15.696,83\r\n0,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.135,79\r\n80.351,12\r\n0,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n67.611,59\r\n0,00\r\n0,00\r\nITABORAI\r\n793.574,06\r\n517.970,19\r\n40.000,00\r\nITAGUAI\r\n353.597,29\r\n155.087,72\r\n48.800,00\r\nITALVA\r\n52.524,34\r\n38.520,05\r\n0,00\r\nITAOCARA\r\n106.316,49\r\n55.247,81\r\n0,00\r\nITAPERUNA\r\n745.707,24\r\n2.155.915,94\r\n283.768,60\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n93.168,13\r\n8.800,00\r\nJAPERI\r\n344.138,81\r\n297.881,35\r\n48.800,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n15.030,39\r\n0,00\r\nMACAE\r\n717.686,31\r\n621.511,27\r\n64.374,60\r\nMACUCO\r\n15.658,12\r\n0,00\r\n0,00\r\nMAGE\r\n760.340,48\r\n326.019,63\r\n74.500,00\r\nMANGARATIBA\r\n97.654,87\r\n108.014,37\r\n8.800,00\r\nMARICA\r\n348.352,17\r\n142.420,91\r\n46.600,00\r\nMENDES\r\n61.014,45\r\n33.422,44\r\n0,00\r\nMESQUITA\r\n796.840,75\r\n0,00\r\n61.300,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.436,13\r\n151.371,60\r\n0,00\r\nMIRACEMA\r\n92.477,02\r\n92.398,28\r\n21.251,00\r\nNATIVIDADE\r\n107.123,56\r\n51.002,84\r\n21.357,73\r\nNILOPOLIS\r\n498.194,41\r\n74.250,41\r\n67.500,00\r\nNITEROI\r\n4.051.183,62\r\n2.440.524,76\r\n899.917,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n783.010,11\r\n1.671.663,87\r\n0,00\r\nNOVA IGUACU\r\n4.274.565,74\r\n2.100.852,99\r\n455.342,51\r\nPARACAMBI\r\n159.429,94\r\n616.358,17\r\n12.500,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n138.737,76\r\n69.635,68\r\n31.201,38\r\nPARATI\r\n111.407,95\r\n45.992,63\r\n8.800,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47\r\n0,00\r\n0,00\r\nPETROPOLIS\r\n1.731.026,20\r\n2.328.581,48\r\n93.460,05\r\nPINHEIRAL\r\n73.067,35\r\n33.400,65\r\n6.600,00\r\nPIRAI\r\n149.442,31\r\n93.306,97\r\n20.777,35\r\nPORCIUNCULA\r\n59.606,11\r\n43.908,11\r\n17.734,63\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n61.642,93\r\n8.800,00\r\nQUATIS\r\n40.833,65\r\n368.966,50\r\n5.471,37\r\nQUEIMADOS\r\n472.878,08\r\n225.220,29\r\n25.000,00\r\nQUISSAMA\r\n66.918,61\r\n147.183,30\r\n0,00\r\nRESENDE\r\n501.393,30\r\n575.477,55\r\n69.579,94\r\nRIO BONITO\r\n299.731,17\r\n777.212,03\r\n136.220,22\r\nRIO CLARO\r\n57.910,48\r\n39.442,51\r\n6.600,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70\r\n15.861,56\r\n0,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n329.991,50\r\n191.799,19\r\n0,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.707.972,17\r\n25.688.872,39\r\n4.405.102,09\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n31.666,04\r\n0,00\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.475,81\r\n148.492,16\r\n6.600,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n27.214,24\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n145.410,89\r\n103.050,72\r\n0,00\r\nSAO GONCALO\r\n3.802.834,43\r\n3.922.135,16\r\n143.926,34\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n100.493,32\r\n37.652,60\r\n4.881,84\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.681.025,27\r\n893.142,19\r\n98.800,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n20.801,25\r\n92,91\r\n0,00\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n67.946,25\r\n20.747,21\r\n8.800,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n322.587,54\r\n169.810,73\r\n29.405,42\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n32.442,61\r\n9.654,13\r\nSAPUCAIA\r\n52.546,88\r\n0,00\r\n0,00\r\nSAQUAREMA\r\n226.495,75\r\n107.479,01\r\n8.800,00\r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11\r\n32.962,56\r\n33.800,00\r\nSILVA JARDIM\r\n74.301,19\r\n36.445,72\r\n12.500,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.402,51\r\n30.522,60\r\n0,00\r\nTANGUA\r\n85.195,72\r\n219.381,27\r\n12.500,00\r\nTERESOPOLIS\r\n859.893,73\r\n1.088.488,82\r\n295.235,52\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n0,00\r\nTRES RIOS\r\n318.094,39\r\n666.430,00\r\n8.800,00\r\nVALENCA\r\n305.047,32\r\n345.355,95\r\n75.057,80\r\nVARRESAI\r\n19.525,38\r\n27.089,91\r\n0,00\r\nVASSOURAS\r\n386.799,75\r\n972.688,66\r\n59.564,02\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.627.619,49\r\n1.888.324,42\r\n26.400,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAJUSTES\r\nTETO ALTA + MÉDIA (TETO GLOBAL\r\nTOTA ESTADO\r\n4.320.149,37\r\n184.429.523,00\r\nANGRA DOS REIS\r\n287.964,05\r\n0,00\r\n1.737.176,12\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72\r\n79.814,61\r\nARARUAMA\r\n254.218,12\r\n0,00\r\n1.028.780,13\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26\r\n75.800,49\r\nARMACAO D BUZIOS\r\n2.637,19\r\n0,00\r\n154.294,05\r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51\r\n16.201,08\r\n172.532,44\r\nBARRA DO PIRAI\r\n38.149,98\r\n0,00\r\n919.716,68\r\nBARRA MANSA\r\n82.737,44\r\n0,00\r\n2.282.368,63\r\nBELFORD ROXO\r\n126.726,92\r\n0,00\r\n3.543.219,16\r\nBOM JARDIM\r\n43.674,06\r\n13.308,77\r\n212.210,83\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n441.876,76\r\n290.319,37\r\n940.310,62\r\nCABO FRIO\r\n289.442,62\r\n0,00\r\n3.085.096,16\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n44.862,49\r\n15.850,85\r\n365.881,32\r\nCAMBUCI\r\n36.613,88\r\n36.613,83\r\n132.800,47\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n373.018,15\r\n0,00\r\n7.929.908,00\r\nCANTAGALO\r\n29.764,27\r\n0,00\r\n181.421,03\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44\r\n45.561,68\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68\r\n65.140,51\r\nCARMO\r\n200.770,20\r\n12.559,45\r\n327.396,39\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n107.889,50\r\n105.188,47\r\n294.156,95\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n53.466,09\r\n18.105,02\r\n83.622,49\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24\r\n232.047,44\r\nCORDEIRO\r\n34.074,59\r\n0,00\r\n208.625,50\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25\r\n65.690,17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n129.832,12\r\n0,00\r\n6.809.448,98\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n161.167,32\r\n67.289,44\r\n211.310,36\r\nGUAPIMIRIM\r\n30.738,14\r\n0,00\r\n226.225,05\r\nIGUABA GRANDE\r\n29.451,53\r\n26.920,74\r\n97.063,12\r\nITABORAI\r\n220.967,11\r\n163.402,53\r\n1.572.511,35\r\nITAGUAI\r\n385.049,50\r\n69.936,49\r\n942.534,50\r\nITALVA\r\n100.087,07\r\n68.281,89\r\n191.131,47\r\nITAOCARA\r\n89.889,08\r\n45.083,73\r\n251.453,38\r\nITAPERUNA\r\n690.495,16\r\n601.379,37\r\n3.875.886,94\r\nITATIAIA\r\n33.818,68\r\n0,00\r\n250.224,89\r\nJAPERI\r\n49.576,39\r\n0,00\r\n740.396,55\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11\r\n55.533,15\r\nMACAE\r\n312.855,02\r\n0,00\r\n1.716.427,19\r\nMACUCO\r\n16.167,80\r\n16.167,67\r\n31.825,92\r\nMAGE\r\n76.196,40\r\n0,00\r\n1.237.056,51\r\nMANGARATIBA\r\n31.263,12\r\n0,00\r\n245.732,36\r\nMARICA\r\n49.815,98\r\n25.686,57\r\n587.189,07\r\nMENDES\r\n60.764,93\r\n8.589,50\r\n155.201,83\r\nMESQUITA\r\n32.136,42\r\n12.740,27\r\n890.277,17\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n1.181,95\r\n0,00\r\n233.989,68\r\nMIRACEMA\r\n50.604,83\r\n22.299,55\r\n256.731,12\r\nNATIVIDADE\r\n154.610,78\r\n116.879,40\r\n334.094,90\r\nNILOPOLIS\r\n603.431,62\r\n292.032,95\r\n1.243.376,43\r\nNITEROI\r\n763.741,71\r\n0,00\r\n8.155.367,76\r\nNOVA FRIBURGO\r\n301.527,12\r\n0,00\r\n2.756.201,10\r\nNOVA IGUACU\r\n2.235.290,01\r\n891.768,92\r\n9.066.051,26\r\nPARACAMBI\r\n850.806,79\r\n531.526,26\r\n1.639.094,90\r\nPARAIBA DO SUL\r\n76.946,43\r\n580,56\r\n316.521,25\r\nPARATI\r\n32.518,76\r\n0,00\r\n198.719,33\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12\r\n60.277,81\r\n146.286,58\r\nPETROPOLIS\r\n775.724,62\r\n0,00\r\n4.928.792,34\r\nPINHEIRAL\r\n70.404,84\r\n53.498,37\r\n183.472,83\r\nPIRAI\r\n39.524,98\r\n8.455,73\r\n303.051,61\r\nPORCIUNCULA\r\n41.819,37\r\n0,00\r\n163.068,22\r\nPORTO REAL\r\n29.456,24\r\n0,00\r\n152.818,79\r\nQUATIS\r\n743,41\r\n0,00\r\n416.014,92\r\nQUEIMADOS\r\n1.155.161,42\r\n0,00\r\n1.878.259,78\r\nQUISSAMA\r\n33.331,77\r\n0,00\r\n247.433,69\r\nRESENDE\r\n86.857,22\r\n4.423,51\r\n1.233.308,02\r\nRIO BONITO\r\n375.598,82\r\n0,00\r\n1.588.762,25\r\nRIO CLARO\r\n4.528,18\r\n3.668,97\r\n108.481,17\r\nRIO DAS FLORES\r\n5.022,53\r\n4.731,91\r\n48.180,78\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91\r\n0,00\r\n537.900,60\r\nRIO DE JANEIRO\r\n16.846.208,50\r\n0,00\r\n78.648.155,14\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.540,74\r\n6.476,03\r\n95.162,66\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n43.309,99\r\n0,00\r\n346.877,96\r\nSAO FIDELIS\r\n92.951,76\r\n64.646,69\r\n366.326,25\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n0,00\r\n276.899,34\r\nSAO GONCALO\r\n433.384,37\r\n0,00\r\n8.302.280,31\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n21.132,85\r\n21.005,28\r\n164.160,62\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n356.245,99\r\n0,00\r\n3.029.213,45\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69\r\n13.322,59\r\n34.216,85\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n48.309,48\r\n48.215,20\r\n145.802,93\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n31.373,88\r\n0,00\r\n553.177,57\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n82.010,61\r\n45.305,44\r\n157.353,47\r\nSAPUCAIA\r\n28.305,66\r\n0,00\r\n80.852,54\r\nSAQUAREMA\r\n73.920,63\r\n69.702,95\r\n416.695,39\r\nSEROPEDICA\r\n154.906,02\r\n104.316,73\r\n484.383,70\r\nSILVA JARDIM\r\n18.110,30\r\n14.709,55\r\n141.357,22\r\nSUMIDOURO\r\n47.251,16\r\n3.800,84\r\n129.176,28\r\nTANGUA\r\n15.571,54\r\n9.666,84\r\n332.648,52\r\nTERESOPOLIS\r\n316.370,80\r\n0,00\r\n2.559.988,86\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n326.969,20\r\n0,00\r\n1.320.293,59\r\nVALENCA\r\n293.751,95\r\n0,00\r\n1.019.213,02\r\nVARRESAI\r\n4.105,19\r\n4.048,10\r\n50.720,47\r\nVASSOURAS\r\n31.909,09\r\n0,00\r\n1.450.961,52\r\nVOLTA REDONDA\r\n296.908,69\r\n0,00\r\n3.839.252,61\r\n\r\nNOTA TÉCNICA: ALTERAÇÕES NO LIMITE FINANCEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n1) PORTARIA 3097/GM DE 23 de dezembro de 2011 -Estabelece recursos para teto financeiro do municipio do Rio de Janeiro referente a CAPS AD\r\nRecursos mensais de novembro de 2011 a abril de 2012\r\nRio de Janeiro\r\nmês \r\n6 MESES \r\n224.310,00\r\n1.345.860,00\r\nRecursos mensais definitivos\r\nRio de Janeiro\r\nmês\r\nano\r\n241.902,39\r\n2.902.828,65\r\n2) Portaria GM nº 3.236/2011 - Recursos em virtude da habilitação de 7 (sete) leitos de UTI tipo II- Hospital de Traumatologia e Ortopedia D.Lindu\r\nGestão Estadual\r\nmês \r\nano \r\nHospital Dona Lindu\r\n80.424,96\r\n965.099,52\r\n3) Portaria SAS nº 1.000/2011 - Habilitação UNACON H Alcides Carneiro. Portaria MS/GM nº 3280/2011 - Recursos financeiros para o Hospital Alcides Carneiro (UNACON).Recomposição dos recursos do teto de oncologia do município de Petrópolis.\r\nONCOLOGIA\r\nteto janeiro \r\nteto fevereiro \r\nimpacto mês \r\nimpacto ano\r\nquimioterapia\r\n84.269,40\r\n279.956,84\r\n195.687,44\r\n2.348.249,27\r\nRadioterapia\r\n51.470,63\r\n100.058,90\r\n48.588,27\r\n583.059,24\r\ncirurgia oncologica\r\n-\r\n39.766,20\r\n39.766,20\r\n477.194,44\r\nTotal\r\n135.740,02\r\n284.041,91\r\n3.408.502,95\r\nRESUMO ONCOLOGIA ALCIDES CARNEIRO (descrição dos valores incorporados)\r\nmês \r\nano \r\nAjuste 2 (programado para procedimentos de oncologia)\r\n43.162,23\r\n517.946,76\r\nPortaria GM 3280 de 30 de dezembro de 2011\r\n78.178,47\r\n938.141,68\r\nValor a ser retirado da reserva tecnica de oncologia (gestão estadual)\r\n151.464,03\r\n1.817.568,39\r\nValor a ser remanejado de Teresopolis\r\n11.237,18\r\n134.846,12\r\nTOTAL\r\n284.041,91\r\n3.408.502,95\r\n4) Portaria Nº46, DE 10 JANEIRO DE 2012 -Estabelece recurso a serem incorporados no Hospital Severino Sombra - considerando a portaria 1010/2011 que habilita o serviço de eletrofisiologia - VASSOURAS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMUNICIPIO\r\nMês \r\nAno \r\nVASSOURAS\r\n35.900,65\r\n430.807,80\r\n5) Portaria Nº3257, DE 30 de Dezembro 2011 - Estabelece recursos a serem incorporados no município do Rio de janeiro - considerando a portaria 995/2011 - SAS - Cadastramento de Leitos de UTI tipo II - HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE.\r\nMUNICIPIO\r\nMês \r\nAno \r\nRio de janeiro\r\n57.446,40\r\n689.356,80\r\n6) Portaria Nº 3287, 30 DE DEZEMBRO 2011 - Estabelece recursos a serem incorporados no município de SAPUCAIA - considerando a portaria 1002/2011 que habilta CAPS I\r\nMUNICIPIO\r\nMês \r\nAno \r\nSapucaia\r\n28.305,00\r\n339.660,00\r\n7) Retirada de recursos e realocação em reserva estadual para aquisição de bolsas estomizados\r\nMUNICIPIO\r\nfísico (anual) \r\nValor mensal \r\nValor anual \r\nSão João de Meriti\r\n32.749\r\n25.780,15\r\n309.361,82\r\nNova Iguaçu\r\n149.115\r\n117.383,96\r\n1.408.607,54\r\nTotal\r\n181.864\r\n143.164,11\r\n1.717.969,36\r\n8) Reprogramação de teto de Vassouras - Oncologia\r\nOncologia\r\nTeto Janeiro \r\nAjuste 1 + Ajuste 2 \r\nTeto Fevereiro\r\nCirurgia Oncológica + Quimeoterapia\r\n46.120,14\r\n121.233,46\r\n46.120,14 + 121.233,46 = 167.535,60\r\nTotal Anual\r\n553.441,68\r\n1.454.801,52\r\n2.008.243,15\r\n9) Recomposição de teto de Paracambi Saúde Mental - AIH. Remanejamento de recursos finaceiro de teto MAC do município do Rio de Janeiro para Paracambi, referente a 32 pacientes internados na Casa de Saúde Drº Eiras\r\nValor Médio AIH\r\n1.135,22\r\nValor Anual\r\n435.924,48\r\nValor Mensal\r\n36.327,04\r\n11) Remanejamento dos recursos de custeio da UPA de Niterói para a gestão estadual\r\nValor Mensal \r\nValor Anual \r\n250.000,00\r\n3.000.000,00\r\n12) Recomposição de teto - Valor mensal para procedimento financiados pelo bloco MAC associados aos procedimentos de transplantes do Hosp Adventista Silvestre do município do Rio de Janeiro.\r\nValor Mensal \r\nValor Anual \r\n5.000,00\r\n60.000,00\r\n13) RECOMPOSIÇÃO DO TETO DE OFTALMOLOGIA\r\nMUNICÍPIO \r\nVALOR MENSAL \r\nVALOR ANUAL \r\nBelford Roxo\r\n94.822,30\r\n1.137.867,60\r\nVolta Redonda\r\n28.285,79\r\n339.429,48\r\nPiraí\r\n37.931,82\r\n455.181,84\r\nNiterói\r\n232.484,68\r\n2.789.816,16\r\nCampos dos Goytacazes\r\n120.657,00\r\n1.447.884,00\r\nRio Bonito\r\n33.906,56\r\n406.878,72\r\nTOTAL \r\n548.088,15\r\n6.577.057,80\r\n14) Remanejamento de Cintilografia para o município de Petrópolis\r\nMunicípio Encaminhador\r\nMunicípio Executor Anterior\r\ndo Encaminhador \r\nCota Financeira \r\ndo Encaminhador \r\nBOM JARDIM\r\nITAPERUNA\r\n41\r\n14.358,50 \r\nCANTAGALO\r\nITAPERUNA\r\n16\r\n5.555,78 \r\nCARMO\r\nITAPERUNA\r\n14\r\n4.872,32 \r\nMACUCO\r\nITAPERUNA\r\n4\r\n1.521,01 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nITAPERUNA\r\n8\r\n2.913,33 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\nITAPERUNA\r\n16\r\n5.561,72 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\nITAPERUNA\r\n7\r\n2.448,33 \r\nSUMIDOURO\r\nITAPERUNA\r\n24\r\n8.282,02 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nITAPERUNA\r\n8\r\n2.680,29 \r\nDUAS BARRAS\r\nMACAE\r\n8\r\n2.941,40 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nMACAE\r\n8\r\n2.910,07 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nMACAE\r\n8\r\n2.677,29 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nNITEROI\r\n88\r\n30.983,16 \r\nCORDEIRO\r\nNITEROI\r\n15\r\n5.380,95 \r\nGUAPIMIRIM\r\nNITEROI\r\n38\r\n13.449,66 \r\nMACUCO\r\nNITEROI\r\n4\r\n1.520,96 \r\nCARMO\r\nNOVA IGUACU\r\n14\r\n4.873,81 \r\nPETROPOLIS\r\nNOVA IGUACU\r\n243\r\n85.219,93 \r\nCANTAGALO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n16\r\n5.557,58 \r\nCORDEIRO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n15\r\n5.382,88 \r\nDUAS BARRAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n8\r\n2.945,65 \r\nGUAPIMIRIM\r\nRIO DE JANEIRO\r\n38\r\n13.454,49 \r\nNOVA FRIBURGO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n276\r\n96.630,54 \r\nPETROPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n243\r\n85.221,67 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n16\r\n5.563,53 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n7\r\n2.449,12 \r\nTERESOPOLIS\r\nRIO DE JANEIRO\r\n250\r\n87.661,06 \r\n503.017,06 \r\nQuadro descritivo de pactuação e alteração física/financeira conforme disposto pela Portaria GM/MS nº 1.699, de 27 de julho de 2011\r\nMunicípio Origem\r\nMunicípio Atendimento\r\nProcedimento\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nCódigo\r\nProcedimento\r\nQuantidade\r\nValor unitário\r\nValor Total\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nAmbulatorial de Alta Complexidade Cintilografia\r\n137\r\n350,65\r\nR 48.193,31\r\n\r\nMacae\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nAmbulatorial de Alta Complexidade Cintilografia\r\n24\r\n350,65\r\nR 8.528,76\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nAmbulatorial de Alta Complexidade Cintilografia\r\n146\r\n350,65\r\n51.334,73\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nAmbulatorial de Alta Complexidade Cintilografia\r\n257\r\n350,65\r\nR 90.093,74\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nAmbulatorial de Alta Complexidade Cintilografia\r\n870\r\n350,65\r\nR 304.866,53\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nSaúde Mental\r\n384\r\nR 1.135,22\r\nR 304.866,53\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nBolsas de Ostomizados\r\n32.749\r\n9,45\r\n309.361,82\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nBolsas de Ostomizados\r\n149.115\r\n9,45\r\nR 1.408.607,54\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nEletrofisiologia\r\n19\r\nR 4.275,97\r\nR 81.243,43\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCIRURGICOS / ONCOLOGIA - CIRURGIA TORACICA\r\n1\r\n3.926,81\r\nR 3.926,81\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCIRURGICOS / ONCOLOGIA - COLO- PROCTOLOGIA\r\n5\r\nR 2.111,33\r\nR 10.556,63\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCIRURGICOS / ONCOLOGIA - ESOFAGO- GASTRO DUODENAL E VISCERAS ANEXAS E OUTROS ORGAOS\r\n8\r\nR 1.587,24\r\nR 12.697,89\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCIRURGICOS / ONCOLOGIA - GINECOLOGIA\r\n18\r\nR 1.143,20\r\nR 20.577,55\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCIRURGICOS / ONCOLOGIA - MASTOLOGIA\r\n21\r\n897,14\r\nR 18.839,84\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCIRURGICOS / ONCOLOGIA - OSSOS E PARTES MOLES\r\n1\r\n.539,23\r\nR 2.539,23\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCIRURGICOS / ONCOLOGIA - OTORRINOLARINGOLOGIA\r\n1\r\nR 2.894,95\r\nR 2.894,95\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCIRURGICOS / ONCOLOGIA - PELE E CIRURGIA PLASTICA\r\n18\r\n1.295,16\r\nR 23.312,92\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCIRURGICOS / ONCOLOGIA - SISTEMA LINFATICO\r\n4\r\n1.017,13\r\nR 4.068,53\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nCIRURGICOS / ONCOLOGIA - UROLOGIA\r\n14\r\n1.734,75\r\nR 24.286,51\r\nId: 1261305\r\n"
        ],
        "1261306": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.381, de 10 de agosto de 2011, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ n.º 12/2012, de 01 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nNELSON CARDOSO ALMEIDA\r\nEDSON PEREIRA SANTOS\r\nRODRIGO OLIVEIRA\r\nLEILA HANSEN \r\nD´ STEFANO MARCONDES DE LIMA\r\nPAULO MONERAT\r\nHÉLIO CONCEIÇÃO DA CRUZ\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nVALÉRIA MATTOS\r\nDULCE DE SOUZA\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1261306\r\n"
        ],
        "1261307": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE ONCOLOGIA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria n.º 2.439/GM, de 08 de dezembro de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Oncológica,\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS n.º 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia,\r\n- a necessidade de viabilizar as habilitações pendentes, incluir o tema no Protocolo de Cooperação de Entes Públicos - PCEP dos Hospitais Federais e Implantar a regulação centralizada dos serviços existentes, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir o Grupo de Trabalho de Oncologia para avaliação de propostas de oncologia da área técnica.\r\n- O Grupo Técnico deverá se reunir periodicamente, conforme cronograma a ser definido pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA).\r\n- O Grupo de Trabalho de Oncologia de que trata o art. 1º desta deliberação, será composto pelas seguintes instituições que deverão encaminhar a SAECA a indicação do titular e seu suplente no prazo de 15 dias após a data da publicação desta deliberação e que por ato do Subsecretário de Atenção à Saúde será realizada a nomeação dos membros:\r\na) Representantes da Secretaria de Estado de Saúde, com a seguinte vinculação:\r\na.1 - 03 (três) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação,\r\na.2 - 01 (um) representante da Superintendência de Atenção Básica,\r\na. 3 - 01 (um) representante da Subsecretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde,\r\nb)-03 (três) representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS-RJ,\r\n- A coordenação deste Grupo de Trabalho estará sob a coordenação da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n- O Grupo de Trabalho constituído deverá avaliar e viabilizar as habilitações pendentes, avaliar a inclusão do tema no Protocolo de Cooperação de Entes Públicos - PCEP dos Hospitais Federais e avaliar e implantar a regulação centralizada dos serviços existentes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1261307\r\n"
        ],
        "1261308": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\nO CONSIDERADOS OS PROCEDIMENTO QUE MENCIONA ABAIXO. \r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a organização da rede de serviços de oncologia e de cardiologia de alta complexidade no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade de aprimorar permanentemente os instrumentos do SIH/SUS, visando subsidiar os gestores nas ações de planejamento, programação, regulação e avaliação, contribuindo para a qualificação dos registros e análises das informações em saúde, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de janeiro de 2012, \r\nDELIBERA:\r\n- Determina que não serão considerados os procedimentos com código de cirurgia múltipla ou cirurgia sequencial em oncologia e cardiologia de alta complexidade, no ressarcimento de valores que porventura extrapolem recursos alocados nos municípios para estas redes.\r\n- Casos excepcionais serão considerados quando devidamente autorizados pela Central Estadual de Regulação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1261308\r\n"
        ],
        "1261309": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\nVALIDA AS PRÉ-PROPOSTAS REFERENTES AO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃODAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, CONFORME PORTARIA 2.394 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 - COMPONENTE AMPLIAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, ocorrida em 09 de fevereiro de 2012, \r\nDELIBERA:\r\n- Validar as pré-propostas dos municípios que se encontram na listagem anexa, referente ao Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, conforme Portaria GM/MS Nº 2.394 de 11 de outubro de 2011.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB/RJ nº 1.569, de 12 de janeiro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1261309\r\n"
        ],
        "1261310": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\nMUNICÍPIOS\r\nNÚMERO DE PRÉ-PROPOSTAS\r\n1\r\nAPERIBÉ\r\n1 (VALOR TOTAL R 61.500,00)\r\n2\r\nARARUAMA\r\n12 (VALOR TOTAL R 1.138.500,00)\r\n3\r\nAREAL\r\n3 (VALOR TOTAL R 325.500,00)\r\n4\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n6 (VALOR TOTAL R 526.050,00)\r\n5\r\nBARRA MANSA\r\n7 (VALOR TOTAL R 656.910,00)\r\n6\r\nBLEFORD ROXO\r\n3 (VALOR TOTAL R 420.075,00)\r\n7\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n1 (VALOR TOTAL R 212.760,00)\r\n8\r\nCABO FRIO\r\n12 (VALOR TOTAL R 1.103.070,00)\r\n9\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2 (VALOR TOTAL R 123.675,00)\r\n10\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n1 (VALOR TOTAL R 91.500,00)\r\n11\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n6 (VALOR TOTAL R 599.500,00)\r\n12\r\nGUAPIMIRIM\r\n1 (VALOR TOTAL R 141.000,00)\r\n13\r\nIGUABA GRANDE\r\n1 (VALOR TOTAL R 123.000,00)\r\n14\r\nITABORAÍ\r\n1 (VALOR TOTAL R 93.630,00)\r\n15\r\nITAGUAÍ\r\n2 (VALOR TOTAL R 228.740,00)\r\n16\r\nITALVA\r\n3 (VALOR TOTAL R 308.481,20)\r\n17\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n4 (VALOR TOTAL R 391.500,00)\r\n18\r\nMACAÉ\r\n7 (VALOR TOTAL R 696.345,00)\r\n19\r\nMAGÉ\r\n10 (VALOR TOTAL R 921.270,00)\r\n20\r\nMARICÁ\r\n3 (VALOR TOTAL R 421.500,00)\r\n21\r\nMENDES\r\n6 (VALOR TOTAL R 597.105,00)\r\n22\r\nMIRACEMA\r\n6 (VALOR TOTAL R 599.400,00)\r\n23\r\nNOVA FRIBURGO\r\n3 (VALOR TOTAL R 369.750,00)\r\n24\r\nNITERÓI\r\n5 (VALOR TOTAL R 413.895,00)\r\n25\r\nPARACAMBI\r\n5 (VALOR TOTAL R 471.925,80)\r\n26\r\nPATY DO ALFERES\r\n1 (VALOR TOTAL R 102.000,00)\r\n27\r\nPETRÓPOLIS\r\n4 (VALOR TOTAL R 420.750,00)\r\n28\r\nQUEIMADOS\r\n1 (VALOR TOTAL R 149.243,60)\r\n29\r\nQUISSAMÃ\r\n3 (VALOR TOTAL R 234.320,00)\r\n30\r\nRIO BONITO\r\n3 (VALOR TOTAL R 227.970,00)\r\n31\r\nRIO CLARO\r\n5 (VALOR TOTAL R 499.590,00)\r\n32\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n2 (VALOR TOTAL R 223.500,00)\r\n33\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n3 (VALOR TOTAL R 363.300,00)\r\n34\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n1 (VALOR TOTAL R 75.000,00)\r\n35\r\nSÃO GONÇALO\r\n2 (VALOR TOTAL R 282.000,00)\r\n36\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n8 (VALOR TOTAL R 484.470,00)\r\n37\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n1 (VALOR TOTAL R 169.500,00)\r\n38\r\nSAPUCAIA\r\n4 (VALOR TOTAL R 403.680,00)\r\n39\r\nSAQUAREMA\r\n8 (VALOR TOTAL R 799.020,00)\r\n40\r\nSEROPÉDICA\r\n1 (VALOR TOTAL R 175.500,00)\r\n41\r\nSILVA JARDIM\r\n2 (VALOR TOTAL R 124.530,00)\r\n42\r\nSUMIDOURO\r\n4 (VALOR TOTAL R 388.930,00)\r\n43\r\nTANGUÁ\r\n2 (VALOR TOTAL R 120.000,00)\r\n44\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n5 (VALOR TOTAL R 499.305,00)\r\n45\r\nTRÊS RIOS\r\n5 (VALOR TOTAL R 338.440,00)\r\n46\r\nVALENÇA\r\n4 (VALOR TOTAL R 449.475,00)\r\n47\r\nVOLTA REDONDA\r\n20 (VALOR TOTAL R 1.691.850,00)\r\nTOTAL:\r\n194 (VALOR TOTAL R 19.258.895,60)\r\nId: 1261310\r\n"
        ],
        "1261311": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Termo de Adesão ao Pacto pela Saúde do Município de Maricá, em conformidade com as Portarias GM/MS n.º 399, de 22 de fevereiro de 2006 e GM/MS n.º 699, de 30 de março de 2006.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1261311\r\n"
        ],
        "1261312": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Termo de Adesão ao Pacto pela Saúde do Município de São Sebastião do Alto, em conformidade com as Portarias GM/MS n.º 399, de 22 de fevereiro de 2006 e GM/MS n.º 699, de 30 de março de 2006.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1261312\r\n"
        ],
        "1261313": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\nAPROVA PROJETO DE EXPANSÃO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 11º Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de dezembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Expansão da Estratégia de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1261313\r\n"
        ],
        "1261314": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "ANEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nRIO DE JANEIRO\r\n3.948\r\n631\r\n228 Mod. I 138 Mod. II\r\n47\r\n5.000\r\n971\r\n228 Mod. I 138 Mod. II\r\n47\r\nExpansão das Equipes da Estratégia\r\nSaúde da\r\nFamília e Agentes\r\nComunitários de Saúde\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/12/2011. \r\nId: 1261314\r\n"
        ],
        "1261315": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPES DE NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF 1) DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de dezembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Implantação de 01 (uma) Equipe de Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF 1) do Município de Japeri, em conformidade com as exigências da Portaria GM/MS n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, com a planilha descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1261315\r\n"
        ],
        "1261316": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nJAPERI\r\n250\r\n8\r\n0\r\n0\r\n250\r\n8\r\n03 Mod. I\r\n1\r\nQualificação de um NASF\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 23/12/2011.\r\nId: 1261316\r\n"
        ],
        "1261317": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE EXPANSÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e \r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de dezembro de 2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Expansão da Estratégia de Saúde da Família, do Município de Nilópolis, em conformidade com as exigências da Portaria GM/MS n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, com a planilha descrita no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 23/12/2011.\r\nId: 1261317\r\n"
        ],
        "1261318": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\n288\r\n24\r\n8 Mod. I\r\n0\r\n288\r\n31\r\nMOD I\r\n0\r\nExpansão das Equipes da Estratégia Saúde da Família\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 23/12/2011.\r\nId: 1261318\r\n"
        ],
        "1262499": [
            "2012-02-16 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDNETE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/02/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.368/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, para Ampliação de Cais e Implantação de Dolfins no Município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, para Ampliação de Cais e Implantação de Dolfins no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1262499\r\n"
        ],
        "1262527": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "www.agenersa.rj.gov.br\r\nOUVIDORIA 0800 - 024 90 40\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - MINISTÉRIO PÚBLICO. CEDAE - NÃO FORNECIMENTO DE CONTRATO AOS CONSUMIDORES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.149/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação 570/2010, complementada pela\r\nDeliberação 598/2010, pelas Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.\r\nConsiderar extinto o presente processo.\r\nDeterminar a SECEX o envio de cópia desta decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012.\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1262527. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1262528": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS DA FASE III DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.044/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o Art. 1°, da Deliberação AGENERSA nº. 608/10, de 31/08/10:\r\nAutorizar a execução das obras e investimentos dos projetos relativos ao Sistema de Recalque para o abastecimento de Figueira e Monta Alto, ao Sistema de Esgoto de Cabo Frio - Bacia Aeroporto e aos Sistemas de Água e Esgoto de Armação dos Búzios.”\r\nConsiderar o prazo de 180 dias para conclusão das obras, a contar da data da publicação desta Deliberação.\r\nDeterminar à Concessionária que submeta à AGENERSA, imediatamente após o término das obras, relatório completo detalhado sobre os investimentos realizados, inclusive com plantas “as built”.\r\nBaixar o processo em diligência, para que a CASAN - Câmara de Saneamento, em conjunto com a CAPET - Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, acompanhem o andamento das obras e apresentem a este CODIR, trimestralmente, relatórios detalhados sobre o seu andamento.\r\nDeterminar à SECEX que informe aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) a decisão deste CODIR.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro- Relator\r\nVogal\r\nId: 1262528. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1262529": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO UNIÃO - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.067/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto apresentada pela Concessionária PROLAGOS, relativo à Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro União - Iguaba Grande.\r\nDeterminar que a Concessionária proceda a juntada nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão das obras, para análise, os seguintes documentos:\r\na) Cronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;\r\nb) Planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra;\r\nc) Documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que as Câmaras Técnicas CAPET e CASAN acompanhem o cumprimento integral do Projeto objeto do processo, registrando e analisando eventuais distorções quanto ao planejamento físico-financeiro.\r\nDeterminar que eventual diferença de valor seja consolidada e contemplada na análise da próxima Revisão Qüinqüenal da Concessionária PROLAGOS.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1262529. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1262530": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MORRO DA CABOCLA - MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.069/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto apresentada pela Concessionária PROLAGOS, relativo à Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Morro da Cabocla - Município de Arraial do Cabo.\r\nDeterminar que a Concessionária proceda a juntada nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão das obras, para análise, os seguintes documentos:\r\na) Cronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;\r\nb) Planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra;\r\nc) Documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que as Câmaras Técnicas CAPET e CASAN acompanhem o cumprimento integral do Projeto objeto do processo, registrando e analisando eventuais distorções quanto ao planejamento físico-financeiro.\r\nDeterminar que eventual diferença de valor seja consolidada e contemplada na análise da próxima Revisão Qüinqüenal da Concessionária PROLAGOS.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1262530. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1262531": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. OCORRÊNCIA DE ESCAPAMENTO DE GÁS. RUA GODOFREDO VIANA ESQUINA COM CÂNDIDO BENÍCIO - TANQUE - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO/RJ - OCORRIDO EM 26/05/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.237/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art.2° da Deliberação AGENERSA n° 885 de 31 de Outubro de 2011.\r\nEncerrar o processo por cumprimento de sua finalidade.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1262531. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1262532": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. OCORRÊNCIA DE ESCAPAMENTO DE GÁS. ESTRADA DOS TRÊS RIOS ESQUINA COM ESTRADA GUANUMBI - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO/RJ - OCORRIDO EM 14/10/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.482/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar isenta de responsabilidade a Concessionária CEG quanto às causas verificadas na ocorrência do Acidente/Incidente, de 14/10/2011, na Estrada dos Três Rios esquina com Estrada Guanumbi - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ;\r\nQue os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão;\r\nConsiderar que a CEG comprovou nos autos o pedido de ressarcimento encaminhado à Empresa RQ Construções Ltda., quanto às despesas realizadas para os reparos da tubulação avariada e que empregou esforços no sentido apontado;\r\nQue seja encerrado o presente processo, uma vez que já demonstrado nos autos a efetiva tentativa de ressarcimento dos valores gastos no reparo da tubulação;\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1262532. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1262570": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRELATÓRIO FINAL DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125 de 15 de janeiro de 2009, e\r\na Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, de 14 de outubro de 2011, que apreciou e aprovou o Relatório Final da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprova o Relatório Final do Relatório Final da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, aprovado em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1262570\r\n"
        ],
        "1262571": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL - INTERSETORIAL DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125 de 15 de janeiro de 2009, e\r\na Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, de 14 de outubro de 2011, que apreciou e aprovou o Relatório Final da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial do Rio de Janeiro,\r\n:\r\nAprova o Relatório Final da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial do Rio de Janeiro, aprovado em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de outubro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\nPresidente\r\nId: 1262571\r\n"
        ],
        "1262572": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            " \r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2009.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125 de 15 de janeiro de 2009, \r\n:\r\n- as Planilhas de Execução Orçamentárias Trimestrais encaminhadas pelo Fundo Estadual de Saúde relativo ao exercício de 2009,\r\n- a apresentação da Prestação de Contas - Execução Orçamentária relativa ao exercício de 2009 - pelo Fundo Estadual de Saúde à Comissão Conjunta de Gestão, Orçamento e Financiamento, Legislação em Saúde e Controle Social e Executiva do Conselho Estadual de Saúde,\r\n- o Parecer Conjunto das Comissões de Gestão, Orçamento e Financiamento, Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social, e Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde, favorável à aprovação, e\r\n- a aprovação em Reunião Ordinária do Pleno deste Conselho Estadual de Saúde em 13 de janeiro de 2012, que apreciou o parecer,\r\nDELIBERA: \r\nAprova a Prestação de Contas - Execução Orçamentária relativa ao exercício de 2009, da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1262572\r\n"
        ],
        "1262573": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\nRELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2009.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125 de 15 de janeiro de 2009,\r\n:\r\n- a apresentação do Relatório Anual de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde referente ao ano de 2009, pelo Fundo Estadual de Saúde à Comissão Conjunta de Gestão, Orçamento e Financiamento, à Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social e à Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde,\r\n- o Parecer Conjunto das Comissões de Gestão, Orçamento e Financiamento, Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social, e Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde, favorável à aprovação, e\r\n- a aprovação em Reunião Ordinária do Pleno deste Conselho Estadual de Saúde em 13 de janeiro de 2012, que apreciou o parecer,\r\nDELIBERA: \r\nAprova o Relatório Anual de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde referente ao ano de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1262573\r\n"
        ],
        "1262889": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/02/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\n- o que consta do Processo nº E-07/509.204/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MMX PORTO SUDESTE LTDA, para Ampliação das Instalações do Porto Sudeste, localizado no Município de Itaguaí,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MMX PORTO SUDESTE LTDA, para Ampliação das Instalações do Porto Sudeste, localizado no Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1262889\r\n"
        ],
        "1262890": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/02/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/507.979/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa TRACTOR TERRAPLANAGEM LTDA, para a atividade de extração de saibro, localizada na Estrada do Morgado nº 23-A, Bairro Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro. \r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa TRACTOR TERRAPLANAGEM LTDA, para a atividade de extração de saibro, localizada na Estrada do Morgado nº 23-A, Bairro Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1262890\r\n"
        ],
        "1262891": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/02/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.450/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa TOP TERRA LTDA, para a atividade de extração de saibro, localizada na Estrada Eugênio da Costa - Fazendinha São Jorge, Bairro Picos, Município de Itaboraí,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa TOP TERRA LTDA, para a atividade de extração de saibro, localizada na Estrada Eugênio da Costa - Fazendinha São Jorge, Bairro Picos, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1262891\r\n"
        ],
        "1262892": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/02/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.654/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa CERÂMICA COLONIAL LTDA, para a atividade de extração de argila e saibro, localizada na Fazenda Vista Alegre II, Bairro Itambi, Município de Itaboraí,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa CERÂMICA COLONIAL LTDA, para a atividade de extração de argila e saibro, localizada na Fazenda Vista Alegre II,, Bairro Itambi, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1262892\r\n"
        ],
        "1262893": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/02/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/509.171/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa MARCTERRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, para a atividade de extração de saibro, localizada na Rodovia Rio Teresópolis - BR 116 - KM 109, Bairro Jardim Guapimirim, Município de Guapimirim. \r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa MARCTERRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, para a atividade de extração de saibro, localizada na Rodovia Rio Teresópolis - BR 116 - KM 109, Bairro Jardim Guapimirim, Município de Guapimirim, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1262893\r\n"
        ],
        "1262894": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/02/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.715/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR, para a atividade de extração de saibro, localizada na Estrada da Posteação Lotes 459, 561, 463, e 467 (parte), Bairro Vila Nascente, Município de Queimados,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o §7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR, para a atividade de extração de saibro, localizada na Estrada da Posteação Lotes 459, 561, 463, e 467 (parte), Bairro Vila Nascente, Município de Queimados, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1262894\r\n"
        ],
        "1262895": [
            "2012-02-17 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/02/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/512.065/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia e Instalação da empresa MAPA COMÉRCIO INDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA, para a atividade de extração areia, situada no leito do Rio Preto, Zona Rural do Distrito de Três Ilhas, Município de Rio Das Flores,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa MAPA COMÉRCIO INDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA, para a atividade de extração areia, situado no leito do Rio Preto, Zona Rural do Distrito de Três Ilhas, Município de Rio Das Flores, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1262895\r\n"
        ],
        "1262907": [
            "2012-02-16 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/02/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/509.206/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A, para implantação do Terminal Sul, localizado no Município de São João da Barra,\r\n- as Audiências Públicas realizadas nos dias 25 e 26 de outubro de 2011, nos Municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes respectivamente, \r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 02/2012, da CEAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a empresa LLX OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A, aprovando a concepção e a localização do Terminal Sul, localizado no Município de São João da Barra.\r\n- Determinar à empresa a destinação de 1% dos investimentos para projetos de habitação, água, pescadores, educação ambiental, custeio de Unidades de Conservação locais e biodiversidade a serem definidos pelo órgão licenciador.\r\n- Os investimentos poderão ser modificados considerando as condicionantes ambientais de outros empreendimentos do Complexo Açu, a critério do órgão licenciador e dentro do limite estipulado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CECA/CLF n° 5.454, de 10/02/2012, publicada no Diário Oficial de 15/02/2012.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1262907\r\n"
        ],
        "1263762": [
            "2012-02-23 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento de 06 (seis) leitos de UTI Adulto Tipo II, do Hospital Municipal São Francisco de Assis, inscrito no CNES sob o n.º 5307864, localizado no Município de Porto Real/RJ.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1263762\r\n"
        ],
        "1263763": [
            "2012-02-23 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo no Centro Municipal de Saúde Carlos Figueiredo Filho, inscrito no CNES sob o n.º 2778696, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1263763\r\n"
        ],
        "1263764": [
            "2012-02-23 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo na Clínica da Família Cantagalo PV/PVZ, inscrito no CNES sob o n.º 6496989, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1263764\r\n"
        ],
        "1263765": [
            "2012-02-23 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo no PAM Cavalcanti, inscrito no CNES sob o n.º 2270412, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1263765\r\n"
        ],
        "1263766": [
            "2012-02-23 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Portaria MS/GM n.º 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia;\r\n- a Portaria MS/SAS n.º 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia;\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1250, de 17/03/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº E-08/4401/2011; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Hospital Gustavo Monteiro Junior, CNES n.º 2295075, localizado no Município de Valença, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - média complexidade, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEstabelecer que a Programação Físico/Financeira prevista para esta unidade, referência de oftalmologia para uma população adstrita de 70.850 habitantes do município de Valença, como previsto na Deliberação CIB/RJ n.º 1250/2011, se dará na ordem de 100%.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1263766\r\n"
        ],
        "1263767": [
            "2012-02-23 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo no Posto de Saúde Júlio Barbosa, inscrito no CNES sob o n.º 2280787, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1263767\r\n"
        ],
        "1263769": [
            "2012-02-23 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo no PSF Parque Vila Isabel, inscrito no CNES sob o n.º 3785025, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1263769\r\n"
        ],
        "1263771": [
            "2012-02-23 00:00:00",
            " \r\nA MUDANÇA DE TIPOLOGIA DE CAPS I PARA CAPS II, NO MUNICÍPIO DE CARMO\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a mudança de tipologia de CAPS I para CAPS II, localizado no Município de Carmo/RJ.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1263771\r\n"
        ],
        "1263772": [
            "2012-02-23 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o artigo 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ n.º 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto Melhor em Casa do Município de São Gonçalo, em conformidade com a Portaria Interministerial n.º 2.527, de 27 de outubro de 2011. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1263772\r\n"
        ],
        "1264277": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nAPROVA A RECOMPOSIÇÃO DE TETO FINANCEIRO PARA OFTALMOLOGIA CONFORME CITADO ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM n.º 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS n.º 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1250, de 17/03/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.580, de 09/02/2012 que aprovou o credenciamento do Hospital Gustavo Monteiro Junior no Município de Valença como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - média complexidade, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o acréscimo no Teto Financeiro mensal do município de Valença, conforme descrito no Anexo I a partir da competência março de 2012, para ações de oftalmologia, correspondendo a 100% da Programação Físico e Financeira MAC prevista no processo de credenciamento do respectivo prestador.\r\nAprovar, na forma do Anexo II, a totalidade das ações de oftalmologia que serão acrescidas com a aplicação desses recursos, que passam a ser disponibilizadas através do Sistema Estadual de Regulação.\r\nDeliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente.\r\nANEXO I\r\nMUNICÍPIO\r\nPRESTADOR\r\nVALOR\r\nCOMPETÊNCIA\r\nValença\r\nHospital Gustavo Monteiro Junior\r\n15.667,13\r\nMarço/2012\r\nQUANTITATIVO DE PROCEDIMENTOS EM OFTALMOLOGIA (MENSAL)\r\nLINHA DE CUIDADOS (AGREGADOS)\r\nTOTAL FÍSICO\r\nOftalmologia Clínica\r\n152\r\nTerapia em Oftalmologia\r\n04\r\nCirurgia de Catarata\r\n12\r\nCirurgia de Retina\r\n-\r\nCirurgia de Glaucoma\r\n01\r\nCirurgia de Estrabismo\r\n01\r\nOutras Cirurgias \r\n02\r\nDiagnóstico em oftalmologia\r\n70\r\nId: 1264277\r\n"
        ],
        "1264278": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nCRITÉRIOS PARA MANUTENÇÃO DE DISPOSITIVO EXTERNO DE IMPLANTE COCLEAR\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM n.º 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM n.º 2073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria SAS/MS n.º 466/2009 que habilita o Hospital Clementino Fraga Filho (HUCFF-UFRJ) como referência para implante coclear no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1342 de 14/06/2011 que aprova a Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1407 de 18/08/2011 que aprova os critérios para indicação de cirurgias de implante coclear na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade de se garantir a manutenção dos dispositivos externos de implante coclear dos usuários do Estado do Rio de Janeiro operados pelo SUS, até que o Ministério da Saúde, responsável pelo Programa Nacional de Implante Coclear, normalize no SUS a assistência de manutenção para esses usuários,\r\n- as recomendações encaminhadas pela Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ aprovadas na Reunião de 13/12/2011, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, em caráter provisório, até que seja normalizado pelo Ministério da Saúde, o custeio pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro a manutenção dos dispositivos externos dos equipamentos cocleares implantados pelo SUS em usuários com domicílio no estado do Rio de Janeiro, quer para aqueles cujas cirurgias foram realizadas no prestador estadual (HUCFF-UFRJ), quer para aqueles operados através do Programa de Tratamento Fora de Domicílio.\r\nAprovar, para fins de cumprimento do disposto no artigo anterior, a realização de Termo de Compromisso da SES/RJ com a Associação dos Deficientes Auditivos, Pais, Amigos e Usuários de Implante Coclear (ADAP), CNPJ 03.262.239/0001-28, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n.º 9.790, de 23/03/1999.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1264278\r\n"
        ],
        "1264279": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nCRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO DE IMPLANTE COCLEAR BILATERAL NA REDE DE SAÚDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM n.º 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM n.º 2073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria SAS/MS n.º 466/2009 que habilita o Hospital Clementino Fraga Filho (HUCFF-UFRJ) como referência para implante coclear no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1342 de 14/06/2011 que aprova a Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1407 de 18/08/2011 que aprova os critérios para indicação de cirurgias de implante coclear na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- as recomendações encaminhadas pela Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ aprovadas na reunião de 13/12/2011, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a complementação dos critérios para cirurgias de implante coclear dispostos na Deliberação CIB/RJ n.º 1407 de 18/08/2011, para os casos de implante bilateral, conforme disposto no Anexo desta Deliberação.\r\nAprovar, em função da pouca existência de pesquisas e estudos acadêmico/científicos que evidenciem os reais benefícios dos implantes cocleares bilaterais, que a indicação nesses casos ficará sujeita a avaliação técnica da equipe multidisciplinar de saúde auditiva do HUCFF-UFRJ.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nRede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro\r\nCritérios para indicação de implante coclear bilateral\r\nCrianças com idade até 3 anos apresentando surdez profunda bilateral, pré-lingual, sem resíduo de audição.\r\nId: 1264279\r\n"
        ],
        "1264280": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            "\r\nDE SISTEMA FM NA REDE DE SAÚDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM n.º 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM n.º 2073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria SAS/MS n.º 466/2009 que habilita o Hospital Clementino Fraga Filho (HUCFF-UFRJ) como referência para implante coclear no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1342 de 14/06/2011 que aprova a Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ,\r\n- o Decreto Federal n.º 3.298 de 20/12/1999, que regulamenta a Lei 7.853 de 24/10/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,\r\n- o art. 19 do Decreto Federal n.º 3298/1999 que considera ajuda técnica, os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência,\r\n- o Decreto Federal n.º 6571 de 17/09/2008 que dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamentando os artigos da Lei n.º 9394 de 20/12/1996, e 11.494 de 20/06/2007,\r\n- o art. 3º do Decreto Federal n.º 6571/2008, que incumbe ao Ministério da Educação a prestação de apoio técnico e financeiro para o atendimento educacional especializado, a distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade,\r\n- que o sistema FM constitui ajuda técnica para que deficientes auditivos que fazem usos de aparelho de ampliação sonora ou implante coclear diminuam os efeitos deletérios da distância dos ruídos do ambiente e da reverberação,\r\n- as recomendações encaminhadas pela Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ aprovadas em reuniãoa de 13/12/2011, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o entendimento da Câmara Técnica de Saúde Auditiva da SES/RJ de que o sistema FM constitui ajuda técnica de acessibilidade e recurso pedagógico, disposto em legislação da área educacional, a quem cabe o atendimento.\r\nAprovar que na área da saúde eventuais solicitações de sistema FM ficarão condicionadas à avaliação técnica e indicação da equipe multidisciplinar de saúde auditiva do prestador estadual HUCFF-UFRJ.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1264280\r\n"
        ],
        "1264281": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            " \r\nAPROVA INSTALAÇÃO DE POLO PARA DISPENSAÇÃO DE ÓCULOS NA REDE DE OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM n.º 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS n.º 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1250, de 17/03/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 693 de 13/08/2009 que credenciou a Associação Fluminense de Amparo aos Cegos - AFAC, CNES n.º 3714543, localizada no Município de Niterói como Serviço de Reabilitação Visual na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade de se organizar, na Rede de Oftalmologia, a dispensação de óculos para usuários residentes em municípios não contemplados pelo Projeto Olhar Brasil, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a instalação na Associação Fluminense de Amparo aos Cegos de um Polo Estadual para dispensação de óculos.\r\nAprovar os quantitativos mensais de procedimentos conforme disposto no Anexo desta Deliberação.\r\nAprovar que o pagamento desses procedimentos seja feito através dos recursos alocados no teto do município de Niterói pela Deliberação CIB/RJ n.º 1404 de 18/08/2011, para os pacientes do SUS encaminhados exclusivamente através do Sistema Estadual de Regulação - SER, dos municípios não contemplados pelo Projeto Olhar Brasil.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nCÓDIGO SUS\r\nQUANTITATIVO MENSAL\r\nVALOR MENSAL\r\n07.01.04.005-0\r\nÓculos com lentes corretivas iguais/maiores 0,5 dioptrias\r\n500\r\n14.000,00\r\nId: 1264281\r\n"
        ],
        "1264417": [
            "2012-02-24 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDE FEVEREIRO DE 2012\r\nIN 001540.\r\n, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/02/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/500.056/2009, referente à Licença de Instalação nºIN 001540, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para a localização do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (COMPERJ), situada na Fazenda Macacu e outros terrenos constantes do Decreto Federal de 13/06/2006 - Subestação SE - 5143 - Porto das Caixas e Sambaetiba, Município de Itaboraí, e\r\na Condicionante n° 30.2 da Licença Prévia n° FE013990, referente ao processo administrativo n° E-07/204.068/2006,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação nº IN 001540, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, nos seguintes termos:\r\na CONDICIONANTE n° 30.2 da LP n° FE 013990, que implica restrições para o uso da área de transição entre o empreendimento e a APA Guapimirim, delimitada pelos rios Caceribu e Macacu, passa a constar da LI n°IN 001540 da seguinte forma:\r\numa vez tomadas às medidas administrativas aplicáveis pelas autoridades governamentais competentes para a criação da Unidade de Conservação, caberá à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS apoiar técnica e financeiramente o poder público na implantação e manutenção de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, da categoria Parque, com Zona de Amortecimento correspondente ao terreno da área de transição entre o empreendimento e a APA Guapimirim, delimitado pelos rios Caceribu e Macacu, determinado no polígono estabelecido no Decreto Estadual nº 43.030/2011, através da celebração de negócio jurídico para aplicação de recursos com o fim de aparelhar a citada Unidade de Conservação - UC, proceder a renaturalização de rios e a revegetação de áreas prioritárias, com destaque para as de Preservação Permanente, no seu interior, de modo a evitar processos de ocupação desordenada e assegurar a manutenção dos processos hidrológicos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CECA/CLF n° 5.451, de 07/02/2012, publicada no Diário Oficial de 13/02/2012.\r\nRio de Janeiro, 17 fevereiro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1264417\r\n"
        ],
        "1264751": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de 01 (um) Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) no Município de Casimiro de Abreu no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1264751\r\n"
        ],
        "1264752": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de 01 (hum) Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) - Tipo 39 / Unidade de Apoio Diagnose e Terapia (SADT isolado) no Município de Bom Jesus do Itabapoana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1264752\r\n"
        ],
        "1264753": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/02/2012,\r\n- Aprovar o Incentivo de implantação de duas (02) Equipes de Saúde Bucal (ESB), modalidade 2, na Estratégia de Saúde da Família, do Município de São João da Barra no Estado do Rio de Janeiro, conforme a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1264753\r\n"
        ],
        "1264754": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n76\r\n05\r\n03 I\r\n0\r\n76\r\n05\r\n\r\nMod. I\r\n0\r\nAmpliação de ESB\r\nId: 1264754\r\n"
        ],
        "1264755": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/02/2012,\r\n- Aprovar o Incentivo de implantação de trezentas (300) Equipes de Saúde Bucal (ESB), modalidade 1 e duzentas e trinta (230) modalidade 2, na Estratégia de Saúde da Família, do Município do Rio de Janeiro no Estado do Rio de Janeiro, conforme a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1264755\r\n"
        ],
        "1264756": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nRIO DE JANEIRO\r\n5000\r\n971\r\nI\r\ne \r\n138\r\nMod. II\r\n47\r\n5000\r\n971\r\n528 \r\nMod.I\r\ne \r\n368\r\nMod. II\r\n47\r\nAmpliação de ESB\r\nId: 1264756\r\n"
        ],
        "1264757": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            " \r\nA AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/02/2012,\r\n\r\n- Aprovar o Projeto de Expansão da Estratégia Saúde da Família do Município de Valença, com ampliação de 12 para 15 Equipes de Saúde da Família e de 150 para 180 Agentes Comunitários de Saúde, conforme a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1264757\r\n"
        ],
        "1264758": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nVALENÇA\r\n150\r\n12\r\n06 \r\nI\r\n0\r\n180\r\n15\r\n06\r\nMod.I\r\n0\r\nAmpliação de ESF e ACS\r\nId: 1264758\r\n"
        ],
        "1264759": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/02/2012,\r\n- Aprovar o Projeto de Implantação do Complexo Regulador do Município de Mangaratiba/RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2907 de 23/11/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1264759\r\n"
        ],
        "1264760": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL MÉDICA SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SESDEC-RJ n.º 239, de 12 de março de 2008, que formaliza a solicitação de implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Regional do Interior do Estado do Estado do Rio de Janeiro denominado SAMU-Regional do Interior e regulamenta a criação, e em seu art. 2º § 1º informa que o Estado do Rio de Janeiro assumirá a contrapartida dos Municípios estipulada pela Portaria Ministerial n.º 1.864/GM/MS,\r\n- a Portaria n.º 4.181, de 17 de dezembro de 2010, que destina recursos financeiros para construção da Central, aquisição de matérias, mobiliário e equipamentos de tecnologia da informática e Rede ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional do Centro Sul Fluminense - RJ,\r\n- que para atender às exigências do Ministério da Saúde em suas Orientações Técnicas para o Planejamento Arquitetônico da Central Médica SAMU - 192, o recurso repassado pelo mesmo para a construção da Central Médica SAMU - 192 no valor de R 100.000,00 (cem mil reais) é insuficiente,\r\n- a Deliberação CIR Centro- Sul n.º 37, de 15 de setembro de 2011, onde aprova o pleito de prorrogação do prazo para implantação da Central de Regulação Médica Pré-Hospitalar - SAMU 192 - no Município de Três Rios,\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIR Centro-Sul realizada em 15 de setembro de 2011, onde foi acordado que o Estado do Rio de Janeiro arcaria com as suas obrigações nas despesas de construção da Central de Regulação Médica Pré-Hospitalar - SAMU 192,\r\n- a Região Centro Sul Fluminense vem se empenhando no processo da implantação da Central de Regulação Médica SAMU 192 e funcionamento das 09 ambulâncias do SAMU 192 que foram recebidas do Ministério da Saúde e que no sentido de qualificar a Gestão da Política de Atenção às Urgências instituiu o Comitê Gestor de Atenção às Urgências da Região Centro Sul Fluminense que está muito bem organizado tendo inclusive, elaborado o Plano Regional de Atenção às Urgências e Emergências, pactuado entre os Gestores na Comissão Intergestores Bipartite Regional, antecipando-se à própria exigência da Portaria GM/MS n.º 1.601/2011,\r\n- a necessidade de implantar o SAMU Regional para fazer a integração com a Central de Regulação e a UPA, conforme preceitua a Portaria n.º 1600 do Ministério da Saúde é imperiosa, pois o Componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e suas Centrais de Regulação Médica das Urgências têm como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátricas, psiquiátricas, entre outras) que possa levar a sofrimento, sequelas ou mesmo à morte, sendo necessário, garantir atendimento e/ou transporte adequado para um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao SUS,\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIR Centro Sul realizada em 15/09/2011,\r\n- a 1ª Reunião Ordinária do CIR Centro Sul em 24/01/2012 e a Deliberação CIR CS n.º 02/2012, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/02/2012,\r\n- Aprovar o pleito de prorrogação do prazo para a implantação da Central de Regulação Médica SAMU 192 da Região Centro Sul Fluminense por um período de 180 (centro e oitenta dias) a contar da data de recebimento desta.\r\n- Os Secretários Municipais de Saúde da Região Centro Sul Fluminense se comprometerão em cumprir o prazo citado acima.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1264760\r\n"
        ],
        "1264761": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\nPROJETO DE INCEN DE REGULAÇÃO SAMU NA REGIÃO CENTRO SUL\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- o quadro de morbimortalidade relativo às urgências, inclusive as relacionadas ao trauma e à violência,\r\n- a necessidade de implantação e implementação do processo de regulação da atenção às urgências, a partir de Centrais de Regulação Médica das Urgências, que integram o Complexo Regulador da Atenção,\r\n- a baixa cobertura populacional e a insuficiente oferta de serviços de atendimento móvel com estrutura e funcionamento adequados à legislação vigente, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/02/2012,\r\n- Instituir o Projeto de Incentivo Financeiro de investimento para a Central de Regulação do SAMU na Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O objetivo do Projeto é promover a estruturação de serviço para a Central de Regulação na Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer o repasse financeiro no valor de R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) que será destinado ao Município de Três Rios, sede da Central Regional de Regulação do SAMU.\r\n- O Fundo Estadual de Saúde fará o repasse em parcela única ao Fundo Municipal de Saúde do Município, sede da Central de Regulação do SAMU.\r\n- O componente SAMU deverá ser regionalizado, a fim de ampliar o acesso às populações dos Municípios em todo território, pois a Regionalização é um pré-requisito para análise do componente SAMU.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1264761\r\n"
        ],
        "1264762": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA OS NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE/SVS/SES (NDVS), COM O SALDO DOS RECURSOS REPASSADOS DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE AOS MUNICÍPIOS SEDE DOS \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as Deliberações CIB nº 721, de 03 de setembro de 2009, nº 755, de 13 de Novembro de 2009 e a de nº 833, de 25 de janeiro de 2010, que aprovam a alocação de recursos para os Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 961 de 22 de junho de 2010, que aprova os critérios de avaliação e as planilhas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para alocação de recursos federais destinados ao Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde (PFVPS) e os relativos ao Fator de Ajuste para o atendimento às especificidades regionais e / ou municipais, \r\n- as Deliberações das Comissões Intergestores Regional das Regiões Serrana, Norte, Centro Sul, Baixada Litorânea e Médio Paraíba, que aprovam o Plano de Aplicação para compra de Material Permanente com o saldo dos recursos repassados para os Municípios Sede dos NDVS,\r\n- o Relatório Final da 6ª Conferência Estadual de Saúde que aprova a proposta de Fortalecimento das Instâncias Regionais de Vigilância em Saúde, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/02/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a aquisição de material permanente para os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde/SVS/SES, com o saldo dos recursos repassados do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde aos municípios sede dos NDVS.\r\n- A Coordenação do NDVS deverá apresentar a Comissão Intergestores Regional um plano de aplicação para utilização dos referidos recursos.\r\n- O Município sede dos NDVS, após aprovação do plano de aplicação pela CIR, deverá viabilizar a aquisição dos itens constantes do referido plano.\r\n- Os materiais permanentes adquiridos com os referidos recursos, deverão ser entregues mediante instrumento legal, passando o bem a fazer parte do patrimônio do NDVS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1264762\r\n"
        ],
        "1264763": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\nHABILITA O RECEBIMENTO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE VARRE SAI\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n.º 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria n.º 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010 que altera a redação do art. 7º da Portaria n.º 2.226/GM/MS de 18/09/2009,\r\n- a Portaria n.º 3.290/GM/MS, de 23/12/2009 que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/02/2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a liberação do recurso financeiro referente à segunda parcela (65%) para Unidade Básica de Saúde Porte I, localizada no Bairro Santa Lúcia, no Município de Varre-Sai, relativa à proposta de nº 39217831000/1100-07.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1264763\r\n"
        ],
        "1264764": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\nHABILITA O RECEBIMENTO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n.º 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria n.º 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010 que altera a redação do art. 7º da Portaria n.º 2.226/GM/MS de 18/09/2009,\r\n- a Portaria n.º 3.290/GM/MS, de 23/12/2009 que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/02/2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a liberação do recurso financeiro referente à segunda parcela (65%) para as Unidades Básicas de Saúde, do Município de Barra Mansa, relativa às propostas de nº 28695.658000/1090-18, 28695.658000/1090-19, 28695.658000/1090-20, 28695.658000/1090- 03, 28695.658000/1090-12, 28695.658000/1090-02, 28695.658000/1100-01 e 28695.658000/1090-10.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1264764\r\n"
        ],
        "1264765": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\nHABILITA O RECEBIMENTO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n.º 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria n.º 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010 que altera a redação do art. 7º da Portaria n.º 2.226/GM/MS de 18/09/2009,\r\n- a Portaria n.º 3.290/GM/MS, de 23/12/2009 que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/02/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a liberação do recurso financeiro referente à segunda parcela (65%) para Unidade Básica de Saúde, do Município de Queimados, relativa à propostas de nº 39485.412000/1090-04.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1264765\r\n"
        ],
        "1264766": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\nHABILITA O RECEBIMENTO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Nº 2.198 DE 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/02/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a liberação do recurso financeiro referente à aquisição de equipamentos/materiais permanentes, para o Hospital Municipal Dr. Celso Martins, do Município de Cachoeiras de Macacu, relativa à propostas de nº 29128.766000/1110-01.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1264766\r\n"
        ],
        "1264767": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "DE FEVEREIRO DE 2012\r\nESTABELECE A IMPLANTAÇÃO E O COFINANCIAMENTO DO COMPONENTE PARA A ORGANIZAÇÃO DASREDES LOCORREGIONAIS DE ATENÇÃO ASURGÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DORIO DE JANEIRO RELACIONADOS NOPRESENTE:\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\n:\r\n- Aprova a implantação gradativa, no Pac 2, das unidades do componente pré hospitalar fixo para a organização das redes locorregionais de atenção às urgências e emergências nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que o financiamento dessas unidades será de responsabilidade do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde por meio do co-financiamento para investimento e custeio, segundo a Portaria MS/GM nº 2648 de 07 de novembro de 2011, nos Municípios abaixo relacionados:\r\n- Armação dos Búzios\r\n- Japeri\r\n- Nova Iguaçu 3\r\n- São Gonçalo 3\r\n- São Gonçalo 4\r\n- Maricá\r\n- Barra do Piraí\r\n- Rio das Ostras \r\n- Barra Mansa \r\n- as unidades do componente pré-hospitalar fixo de que trata\r\nestá deliberação serão de Porte III.\r\nCompete aos municípios:\r\n- Providenciar a cessão do terreno com 3.000 m², pré-aprovado pela área técnica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n- Demonstrar a existência, na área de cobertura da UPA, de SAMU- 192 implantado e habilitado, e na ausência deste, apresentar proposta de implantação de SAMU, dentro do prazo de implantação da UPA.\r\n- Demonstrar a cobertura da Estratégia de Saúde da Família de no mínimo 50% na área de abrangência de cada UPA, ou apresentar termo de compromisso de implantação dessa cobertura no prazo máximo de dois anos.\r\n- Definir as grades de referência e contra-referência pactuadas em nível locorregional com as Unidades de Atenção Básica/Saúde da Família, como também com os hospitais de retaguarda, o Serviço Móvel de Atendimento às Urgências e o transporte sanitário, quando houver.\r\n- Garantir a retaguarda hospitalar mediante a apresentação do termo de compromisso estabelecido com as unidades de referencia em que estas aceitam essa referência e comprometem-se com o adequado acolhimento e atendimento dos casos encaminhados pelas Centrais Reguladoras dos SAMU de cada localidade e em articulação com os Complexos Reguladores instalados; rede hospitalar de referência com garantia de vaga zero.\r\n- Ter aderido ao Pacto pela Saúde ou a demonstrar estar em processo de adesão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1264767\r\n"
        ],
        "1264768": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO PARA O PROCESSO DE QUALIFICAÇÃODAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO -UPA 24H, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\n- Aprova a implantação da Comissão de Acompanhamento para o Processo de Qualificação das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Comissão será composta por membros da SES (Assessoria Parlamentar, SAS), COSEMS e Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1264768\r\n"
        ],
        "1264769": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O SUBPROJETO DO QUALISUS REDES NA REGIÃO METROPOLITANA\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\n- Aprovar o Subprojeto do QUALISUS REDES da Região Metropolitana. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1264769\r\n"
        ],
        "1264770": [
            "2012-02-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo no Instituto de Psiquiatria da UFRJ-IPUB, inscrito no CNES sob o n.º 2269430, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1264770\r\n"
        ],
        "1264842": [
            "2012-02-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAprova a RELAÇÃO ESTADUAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REME - RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a competência do Sistema Único de Saúde - SUS atuar também na execução de ações de assistência farmacêutica, em consonância com a disposição inserida no art. 6°, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.080/90,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3916 de 30 de outubro de 1996, estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da assistência farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do SUS,\r\n- a Resolução nº 338 do Conselho Nacional de Saúde de 06 de maio de 2004 a qual aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos,\r\n- a Portaria GM/MS nº 204 de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle,\r\n- o Decreto n° 7.508/11, em seu art. 27, que estabelece que estados, Distrito Federal e municípios poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos em consonância com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores,\r\n- a Lei nº 12.401/11, que estabelece que a dispensação de medicamentos no âmbito do SUS deve seguir as relações instituídas pelo gestor local, além do prazo até o dia 28/10/11 para que essas relações estejam publicadas, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (REME-RJ). \r\n- Na REME-RJ elenca todos os medicamentos disponíveis no âmbito do estado do Rio de Janeiro e/ou municípios, não importando a responsabilidade pelo financiamento, distribuição e dispensação.\r\n- A relação esta dividida em 03 (três) componentes da assistência farmacêutica conforme Portaria GM/MS nº 204/07.\r\n- Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição dos medicamentos e insumos complementares para apoiar as ações da Atenção Básica. O financiamento é tripartite e, no estado do Rio de Janeiro, sua execução é descentralizada para os municípios (conforme Deliberação CIB n° 1281/11). Esse componente possui 237 (duzentos e trinta e sete) itens e 08 (oito) insumos.\r\n- Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica possui 113 itens, é financiado pelo Ministério da Saúde e disponibilizado para os Estados que possuem a responsabilidade de distribuição aos municípios. É voltado para o tratamento das doenças que estão incluídas nos programas:\r\n- DST/AIDS (Recomendações para terapia antirretroviral em adultos infectados pelo HIV - 2008 - Programa Nacional de DST e AIDS/SVS/MS, Recomendações para terapia antirretroviral em crianças e adolescentes infectados pelo HIV - 2009 - Programa Nacional de DST e AIDS/SVS/MS, Recomendações para profilaxia vertical do HIV e terapia antirretroviral em gestantes infectadas pelo HIV - 2010 - Programa Nacional de DST e AIDS/SVS/MS),\r\n- Hanseníase (Portaria GM/MS n.º 3125 de 07/10/2010),\r\n- Lúpus, mieloma múltiplo e doença de enxerto X hospedeiro/AIDS/Hanseníase (Resolução ANVISA/MS n.º 11 de 22/03/2011),\r\nTuberculose e Multidroga-resistente (Manual de Recomendações para o Controle da Tuberculose no Brasil 2010 - Programa Nacional de Controle da Tuberculose/DEVEP/SVS/MS),\r\nEndemias como:\r\na) Doença de Chagas (Guia de Vigilância Epidemiológica - 2009 DEVEP/SVS/MS),\r\nb) Peste (Guia de Vigilância Epidemiológica - 2009 DEVEP/SVS/MS),\r\nc) Meningite (Guia de Vigilância Epidemiológica - 2009 DEVEP/SVS/MS),\r\nd) Influenza (Protocolo de Manejo Clínico de Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG - 2010 DEVEP/SVS/MS),\r\ne) Leishmaniose (Guia de Vigilância Epidemiológica - 2009 DEVEP/SVS/MS),\r\nf) Cólera (Manual Integrado de Vigilância Epidemiológica da Cólera - 2008 DEVEP/SVS/MS),\r\ng) Filariose (Doenças Infecciosas e Parasitárias: Guia de Bolso - 2005 DEVEP/SVS/MS),\r\nh) Esquistossomose (Guia de Vigilância Epidemiológica - 2009 DEVEP/SVS/MS),\r\ni) Tracoma (Guia de Vigilância Epidemiológica - 2009 DEVEP/SVS/MS), e\r\nj) Malária (Manual de Terapêutica da Malária 2001 - Programa de Controle Integrado da Malária/FUNASA/MS).\r\n- Hemoderivados (Manual de Tratamento das Coagulopatias Hereditárias - 2006 DAE/SAS/MS),\r\n- Tabagismo (Portaria SAS/MS n.º 442 de 13/08/2004).\r\n- Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicadas pelo Ministério da Saúde (Portaria GM/MS n.º 2981 de 26/11/2009 que foi alterada pela Portaria GM/MS n.º 3439 de 11/11/2010 no grupo 6 e subgrupo 04). O financiamento, que depende do medicamento, é realizado pelo Ministério da Saúde e pelos estados. A dispensação dos mesmos é responsabilidade dos estados, podendo ser descentralizada para os municípios. O referido componente possui 141 itens. \r\n- Existe ainda outros medicamentos que, apesar de não incluídos em nenhum dos componentes, atendem políticas específicas do estado, sendo este responsável pelo seu financiamento, tais como:\r\n- Infecção Oportunista (Deliberação CIB/RJ n.º 705 de 13/08/2009),\r\n- Profilaxia da Aloimunização Rh (Resolução SESDEC-RJ n.º 1355 de 26/08/2010),\r\n- Profilaxia do Vírus Sincicial Respiratório (Lei Estadual n.º 5272 de 25/06/2008 e Resolução SESDEC-RJ n.º 1560 de 01/04/2011),\r\n- Programa de Ações Rio sem Homofobia (Portaria GM/MS n.º 1707 de 18/08/2008 e Portaria SAS n.º 457 de 19/08/2008),\r\n- Fibrose Cística (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e Assunção de Obrigações que, perante o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose (ACAM) celebram a Secretaria de Estado de Saúde, o Instituto Fernandes Figueira e o Hospital Universitário Pedro Ernesto de 10/12/2001).\r\n- Assim como as políticas estaduais, as políticas federais atendem as necessidades específicas em âmbito nacional como é o caso do Programa de Desastre de Origem Natural/Calamidade (Portaria GM/MS n.º 74 de 20/01/2009) e o Kit Penitenciário (Portaria GM/MS n.º 3270 de 26/10/2010). O total de itens disponibilizados para as políticas específicas, estaduais e federais são 149.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde elaborou a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (REME-RJ) através da metodologia descrita a seguir. Todos os medicamentos dispensados ambulatorialmente no âmbito do estado, não importando a responsabilidade pelo financiamento, distribuição e dispensação, foram inicialmente classificados pela Anatomical Therapeutic Chemical (ATC) e organizados segundo código ATC. O sistema ATC foi desenvolvido devido à necessidade de se adotar uma classificação internacional uniforme para medicamentos, no qual os mesmos são dispostos em diferentes grupos, de acordo com seus sítios de ação e suas características terapêuticas e químicas. \r\n- A relação esta dividida em três tabelas. O Anexo I apresenta os medicamentos do Componente Básico e Estratégico da Assistência Farmacêutica, e as Políticas Específicas do Estado do Rio de Janeiro. No Anexo II estão descritos os insumos pertencentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica. E, no Anexo III estão os medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\n- Para a descrição os itens Denominação Comum Brasileira e apresentação farmacêutica foi levado em consideração o Padrão Descritivo de Medicamentos do Ministério da Saúde.\r\n- Devido ao curto espaço de tempo para elaboração e publicação da REME-RJ, a estratégia utilizada pela SES-RJ não envolveu nenhum tipo de avaliação de seus itens, apenas a oficialização do que já estava sendo praticado no âmbito estadual.\r\n- A proposta da SES-RJ é que a REME-RJ seja revista a cada dois anos, pela Comissão Estadual da Farmácia e Terapêutica que está sendo reestruturada.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 1450, de 18/10/2011.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n"
        ],
        "1266165": [
            "2012-03-01 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nDO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o ofício COSEMS/RJ nº 10, de 01 de fevereiro de 2011,\r\n- o ofício COSEMS/RJ n.º 22, de 16 de fevereiro de 2012, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 1.380, de 10 de agosto de 2011,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\nHANS FERNANDES ROCHA\r\nSÉRGIO RABINOVICI\r\nARMANDO ALBERTO HERMÍNIO DE NIJS\r\nVANDERLEI DE SOUZA CHAVES\r\nFABIO VOLNEI STASIAKI\r\nEUCLIDES NETO\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA\r\nPAULO HIRANO\r\nJOSÉ DAS GRAÇAS MONTEIRO\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nEDILSON SANTOS\r\nANAMARIA SCHNEIDER\r\nAMILCAR CALDELAS\r\nFERNANDO DANIEL DA SILVA LIMA\r\nELIANE CRUZ VIEIRA\r\nGUSTAVO RODRIGUES\r\nCARLOS ALBERTO CARPI\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\nALEXEI PINHEIRO LISBOA\r\nLUCINÉA NOGUEIRA\r\nMARCIO BARBAS, respectivamente.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1266165\r\n"
        ],
        "1266166": [
            "2012-03-01 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 1609 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012\r\n.\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA N.º 189/2012, de 13 de fevereiro de 2012 que encaminha o Teto Financeiro da TRS - Competência Fevereiro/2012, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de FEVEREIRO/2012, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nstadual\r\n330020 Araruama\r\n214.346,17\r\n330070 Cabo Frio\r\n332.435,53\r\n330227 Japeri\r\n434.267,80\r\n330240 Macaé\r\n368.781,09\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n303.039,68\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\nMUNICÍPIOS EM GESTÃO PLENA OU QUE ADERIRAM AO PACTO PELA SAÚDE\r\nAngra dos Reis\r\n311.054,65\r\nBarra do Piraí\r\n412.262,71\r\nBarra Mansa\r\n134.818,46\r\nBelford Roxo\r\n1.000.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n859.107,98\r\nDuque de Caxias\r\n52\r\nItaboraí\r\n411.109,97\r\nItaperuna\r\n330.666,69\r\nMagé\r\n345.205,14\r\nNilópolis\r\n302.034,16\r\nNiterói\r\n822.476,33\r\nNova Friburgo\r\n293.689,52\r\nNova Iguaçu\r\n732.350,41\r\nParacambi\r\n157.197,85\r\nPetrópolis\r\n355.050,47\r\nResende\r\n118.743,57\r\nRio Bonito\r\n322.857,59\r\nRio de Janeiro\r\n7.199.640,89\r\nSão Gonçalo\r\n1.138.789,64\r\nSão João de Meriti\r\n773.481,98\r\nTeresópolis\r\n\r\nTres Rios\r\n316.779,89\r\nValença\r\n215.237,05\r\nVassouras\r\n109.590,58\r\nVolta Redonda\r\n291.906,57\r\n\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\nTOTAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 1266166\r\n"
        ],
        "1266821": [
            "2012-02-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNOS TERMOS QUE MENCIONA\r\n, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/02/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/203.026/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de um canal de navegação, um cais e um retroporto, na localidade denominada Praia da Beira, Município de São Gonçalo, e de uma estrada de 20 km de extensão para o transporte de cargas especiais, destinadas à implantação do COMPERJ, que interligará o cais à estrada projetada para o acesso ao COMPERJ,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 09/12/2010, no município de São Gonçalo,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 04/2011, da GELANI/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de um canal de navegação, um cais e um retroporto, na localidade denominada Praia da Beira, Município de São Gonçalo, e de uma estrada de 20 km de extensão para o transporte de cargas especiais, destinadas à implantação do COMPERJ, que interligará o cais à estrada projetada para o acesso ao COMPERJ.\r\n- Aplicar 1% (um por cento) dos investimentos em medidas socioambientais, a serem estabelecidas em Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2012\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13/02/2012.\r\nId: 1266821\r\n"
        ],
        "1266936": [
            "2012-03-01 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nEDITAL\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.456, de 16/02/2012, no processo nº E-07/508.368/2010, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para obras de expansão dos Terminais MultiRio e MultiCar, localizados no Município do Rio de Janeiro, Au diência esta a se realizar no dia 20/03/2012, às 19h, no auditório da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ, situado na Rua da Candelária n° 09, Centro, Município do Rio de Janeiro, sob a presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão, secretariada por Paulo Roberto Bento Carneiro e, na suplência da Secretaria Iam Lindesay.\r\nId: 1266936\r\n"
        ],
        "1267558": [
            "2012-03-02 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/02/2012\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.456 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.462 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\nId: 1267558\r\n"
        ],
        "1267873": [
            "2012-03-02 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - APROVA REAJUSTE TARIFÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.075/2012, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste da tarifa da Concessionária Metrô-Rio em R 3,217 (três reais e duzentos e dezessete milésimos de real) e autorizar a prática em R 3,20 (três reais e vinte centavos) a partir de 02 de abril de 2012, nos termos do parágrafo décimo primeiro, da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. \r\n- Fixar, nos termos do § 12 da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, o valor de R 3,217 (três reais e duzentos e dezessete milésimos de real) como base de cálculo para o próximo reajuste tarifário.\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1267873. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1268036": [
            "2012-03-06 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DE VECULO DE SERVIÇO EM 30/03/2011 - REGISTRO DE OCORRÊNCIA 517 DO CMC.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS4 E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.137/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar a Concessionaria Metrô Rio responsável pelo descarrilamento do veiculo de serviço TM - 08 em 30 de março de 2011 e aplicar a penalidade de multa no valor de R 41.353,40 (quarenta e um mil trezentos e cinquenta e três centavos), equivalente a 0,01% do faturamento da delegatária no ano de 2010.\r\n- Sugerir ao Poder Concedente que realize estudos sobre a adequação dos veículos de serviço da Concessionária Metrô Rio, eis que os atuais estão em operação desde a década de 70.\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1268036. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1268045": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - INCIDENTE NA ESTAÇÃO PRAÇA XV DE BARCAS S/A - PRINCIPIO DE TUMULTO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.361/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária BARCAS S/A de responsabilidade pelo incidente ocorrido em 30 de agosto de 2010 na Estação Praça XV. \r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1268045. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1268087": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA OS NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE/SVS/SES (NDVS), COM O SALDO DOS RECURSOS REPASSADOS DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE AOS MUNICÍPIOS SEDE DOS \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as Deliberações CIB nº 721, de 03 de setembro de 2009, nº 755, de 13 de novembro de 2009 e a de nº 833, de 25 de janeiro de 2010, que aprovam a alocação de recursos para os Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 961, de 22 de Junho de 2010 que aprova os critérios de avaliação e as planilhas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para alocação de recursos federais destinados ao Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde (PFVPS) e os relativos ao Fator de Ajuste para o atendimento às especificidades regionais e/ou municipais, \r\n- as Deliberações das Comissões Intergestores Regional das Regiões Serrana, Norte, Centro Sul, Baixada Litorânea e Médio Paraíba, que aprovam o Plano de Aplicação para compra de Material Permanente com o saldo dos recursos repassados para os Municípios Sede dos NDVS, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09/02/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a aquisição de material permanente para os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde/SVS/SES, com o saldo dos recursos repassados do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde aos municípios sede dos NDVS.\r\n- A Coordenação do NDVS deverá apresentar a Comissão Intergestores Regional um plano de aplicação para utilização dos referidos recursos.\r\n- O Município sede dos NDVS, após aprovação do plano de aplicação pela CIR, deverá viabilizar a aquisição dos itens constantes do referido plano.\r\n- Os materiais permanentes adquiridos com os referidos recursos, deverão ser entregues mediante instrumento legal, passando o bem a fazer parte do patrimônio do NDVS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27 de fevereiro de 2012.\r\nId: 1268087\r\n"
        ],
        "1268097": [
            "2012-03-06 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CATRA E PARECER DA PROCURADORIA GERAL, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.107/2010, por unanimidade dos Conselheiros Votantes\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a minuta de norma regulamentar elaborada pela CATRA constante às fls. 48/49, com base na Nota Técnica da CATRA (fls. 37/38) endossada por sua Gerência (fls. 39) e na manifestação da Procuradoria Geral - PGA (fls. 51-verso).\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1268097. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1268107": [
            "2012-03-06 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE CULPA PELA INTERRUPÇÃO DO TRÁFEGO NOS RAMAIS DE SARACURUNA E GRAMACHO EM 14 DE ABRIL DE 2011.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.157/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária de culpa pela interrupção do tráfego nos ramais de Saracuruna e Gramacho, no dia 14 de abril de 2011.\r\n- Oficiar à Autoridade de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Exmo. Secretário de Estado de Segurança, requerendo especial atenção das forças policiais de inteligência com relação aos constantes furtos de cabos e fios do sistema ferroviário estadual, que vêm dando causa a fortes prejuízos para a população que se vê desatendida pelo modal ferroviário em decorrência de tais furtos.\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1268107. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1268652": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 324 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011\r\nALTERA E ACRESCENTA ARTIGO E PARÁGRAFOS NA DELIBERAÇÃO CEE Nº 316/2010 QUE DITA NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO E ENCERRAMENTO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRESENCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES. \r\n, no uso de suas competências fundamentadas no art. 1º da Lei Estadual nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998, considerando o Parecer CEE nº 179/2011 e o Parecer CEE nº 164/2011 (N)\r\nO art. 20 da Deliberação CEE nº 316/2010 passa a ter o § 3º com a seguinte redação; \r\n“Art. 20 - ...............................................................................................\r\n§3º - Fica preservado para todos os efeitos legais, a formação do profissional da educação adquiridas anterior a esta Deliberação”\r\nO caput do art. 69 da Deliberação CEE nº 316/2010 passa a ter a seguinte redação:\r\ns unidades escolares particulares são obrigadas anualmente a fornecerem todos os dados necessários ao Censo Escolar da Educação Básica pelas vias competentes informadas pelo INEP/MEC.\"\r\nO art. 69 da Deliberação CEE nº 316/2010 passa a ter o parágrafo único, com a seguinte redação;\r\n“Art. 69 -..............................................................................................\r\nParágrafo único. As unidades escolares particulares que não atenderem o disposto no caput estão sujeitas a terem suspensos seus Atos Autorizativos para funcionamento pelo órgão próprio da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n- O art. 70 da Deliberação CEE nº 316/2010 passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 70- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 8º da Deliberação CEE nº 265/2001 e as Deliberações CEE nºs 195/92, 231/98, 245/99, 263/2001 e 295/2005 e os Pareceres Normativos CEE nºs 593/2002(N) e 038/2007 (N)\"\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2011.\r\n- Presidente\r\n- Relator\r\nAntonio Rodrigues da Silva\r\nJosé Carlos Mendes Martins\r\nJosé Luiz Rangel Sampaio Fernandes\r\nJosé Remizio Moreira Garrido\r\nLeise Pinheiro Reis\r\nNival Nunes de Almeida\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, em 11 de outubro de 2011\r\nPaulo Alcântara Gomes\r\nPresidente\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 28/02/2012.\r\nId: 1268652\r\n"
        ],
        "1269226": [
            "2012-03-05 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/02/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta dos Processos nº E-07/200.126/2000 e nº E- 07/204.589/2012, referentes ao Condomínio Residencial denominado Summer Beach, situado na Rodovia RJ-102, Monte Alto, Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade da empresa LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,\r\n- o recurso apresentado pela empresa contra a interdição das atividades de implantação do condomínio, o qual foi indeferido pelo Senhor Secretário de Estado do Ambiente em 27/01/2011,\r\n- que a empresa celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, e\r\n- que o CONDIR/INEA concordou com a proposta de suspensão da interdição da atividade,\r\nDELIBERA:\r\n- Suspender a interdição das atividades de implantação do condomínio Residencial Summer Beach, situado na Rodovia RJ-102, Monte Alto, Município de Arraial do Cabo, de responsabilidade da empresa LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n- A suspensão da interdição está condicionada às informações, pelo Ministério Público Estadual, do cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012.\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.466 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/02/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.832/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa BARRATIBA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. para a atividade de extração de saibro, situada na Estrada do Piai n° 3.110, Sepetiba, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990 que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa BARRATIBA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. para a atividade de extração de saibro, situada na Estrada do Piai n° 3.110, Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.467 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nCANCELA A REPUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE 29/02/2012 E MANTÉM A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE 13/02/2012.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/02/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/203.026/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de um canal de navegação, um cais e um retroporto, na localidade denominada Praia da Beira, Município de São Gonçalo, e de uma estrada de 20 km de extensão para o transporte de cargas especiais, destinadas à implantação do COMPERJ, que interligará o cais à estrada projetada para o acesso ao COMPERJ,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 09/12/2010, no Município de São Gonçalo,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 04/2011, da GELANI/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar a republicação da Deliberação CECA/CLF nº 5.452, de 07/02/2012, publicada no Diário Oficial de 29/02/2012, mantendo a publicação no Diário Oficial de 13/02/2012.\r\nArt. 2º - Manter o art. 1º e seu Parágrafo Único da publicação no Diário Oficial de 13/02/2012, que diz o seguinte: “Art. 1º - Expedir Licença Prévia - LP para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de um canal de navegação, um cais e um retroporto, na localidade denominada Praia da Beira, Município de São Gonçalo, e de uma estrada de 20 km de extensão para o transporte de cargas especiais, destinadas à implantação do COMPERJ, que interligará o cais à estrada projetada para o acesso ao COMPERJ.” e “Parágrafo Único - A emissão da Licença Prévia está condicionada à publicação do DUP - Decreto de Utilidade Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n- Aplicar 1% (um por cento) dos investimentos em medidas socioambientais, a serem estabelecidas em Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1269226\r\n"
        ],
        "1269411": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO DO CATAMARÃ AVATARES DE BARCAS S/A COM FLUTUANTE DO TERMINAL DA PRAÇA XV EM 21/03/2011. A CONCESSIONÁRIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR RECONHECER O FATO COMO ORIGINADO EM FORÇA MAIOR DEVIDO A SUA IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE CONFORME NOTAS TÉCNICAS DA CATRA E PARECER DA PGA. DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.135/2011, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer o fato como originado em força maior, caracterizado por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, alheio à vontade das partes, e, por tal motivo, isentar a Concessionária de qualquer responsabilidade no caso objeto do presente regulatório, com base nas Notas Técnicas da CATRA (fls. 23 e 38) e no Parecer da PGA (fls. 40/44).\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1269411. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1269413": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA RELEVANTE NO RAMAL DE SANTA CRUZ DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA EM 25/10/2010 - FALHA NO SISTEMA DE REDE AÉREA DE ENERGIA DE TRAÇÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.428/2010, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária SUPERVIA de culpa pela queda da Rede Aérea no Ramal de Santa Cruz, próximo a Estação Padre Miguel, no dia 25 de outubro de 2010.\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, que os autos sejam arquivados.\r\n- Oficiar à Autoridade de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Exmo. Secretário de Estado de Segurança, requerendo especial atenção das forças policiais de inteligência com relação à ocorrência frequente de ações criminosas nas imediações das instalações ferroviárias, com riscos aos equipamentos e aos usuários desse sistema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1269413. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1269714": [
            "2012-03-09 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONDIÇÕES DE TRABALHO DOS CONDUTORES E AGENTES DA CONCESSIONÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS4 E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.099/2010, pela unanimidade dos conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer que a competência legal para definir quadro de lotação de pessoal é da Concessionária. Quanto às condições de trabalho e carga horária é de exclusividade do Ministério do Trabalho e Emprego. Á Agetransp cabe fiscalizar os serviços concedidos, zelando pelo cumprimento dos preceitos legais e do Contrato de Concessão, principalmente pela sua continuidade, regularidade, eficiência e segurança.\r\n- Arquivar o presente processo depois de transitado em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012.\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1269714. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1270898": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - COLISÃO DA EMBARCAÇÃO VITAL BRASIL COM A PARTE FIXA DA ESTAÇÃO ARARIBÓIA EM 11 DE AGOSTO DE 2009\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.192/2009, pela maioria dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Advertir a Concessionária Barcas S.A. por não identificar e nem sanar a falha que ocasionou a colisão da embarcação Vital Brasil, com a parte fixa da Estação Araribóia em Niterói, embasado na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão. \r\nDeterminar que a Concessionária Barcas S. A. apresente no prazo de 30 (trinta) dias, procedimento para garantir maior segurança dos usuários e cronograma de treinamento de reciclagem de toda a tripulação que opera as embarcações do sistema de transporte aquaviário, inclusive aquelas em que sejam necessárias as manobras de transferência do controle da proa 1 para a proa 2, submetendo, previamente, tal programa, à análise e avaliação da Câmara Técnica de Transportes e Rodovias desta Agência Reguladora.\r\nDeterminar que a Concessionária Barcas S.A., no prazo de 30 (trinta) dias, normatize em livro no passadiço e adesive, de forma objetiva e nos locais próprios, os procedimentos a serem realizados nas manobras e, quando for o caso, os de transferência do controle da proa 1 para a proa 2.\r\n- Determinar que o não cumprimento, ainda que parcialmente, desta Deliberação, implicará na conversão da pena aplicada no item 1 em multa pecuniária, no valor de R 100.000,00 (cem mil reais), a ser atualizado pela CAPET, sem prejuízo de todo o deliberado.\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2012 \r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Revisor\r\nvoto vencido)\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro 3º Votante\r\n(voto de vista vencedor)\r\nLUIZ ANTÔNIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1270898. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272820": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - MUNICÍPIO ARARUAMA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.003/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Esgotamento Sanitário no Município de Araruama - Bacia Novo Horizonte, com base na Cláusula Décima Oitava, alínea “a”, c/c a Cláusula Décima Nona, § 1º, alínea “c”, do Contrato de Concessão, condicionado a aprovações das autoridades ambientais.\r\nDeterminar à Concessionária Águas de Jutunaíba o envio, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, para análise, dos seguintes documentos:\r\na) cronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico;\r\nb) planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico;\r\nc) documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nBaixar os autos do processo em diligência, para que a CASAN e CAPET acompanhem o cumprimento integral do projeto, analisando-o e, ao final, apresentando parecer, para informar a ocorrência de eventual discordância com o cronograma.\r\nDeterminar que a diferença de valores seja consolidada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária da Águas de Juturnaíba.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1272820. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272821": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - ÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO E COLETORA DE ESGOTO PARA O ENDEREÇO NOVA MORADA - JARDIM D´OURO BIQUINHA - MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.150/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAutorizar a implementação, pela Concessionária Águas de Juturnaíba, do investimento objeto dos presentes autos.\r\n- Determinar à SECEX que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe cópia de inteiro teor dos presentes autos aos Poderes Concedentes Estadual e Municipais.\r\nRecomendar aos Poderes Concedentes Estadual e Municipais que seja firmado com a Concessionária Águas de Juturnaíba, Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, contemplando os investimentos não especificados a serem realizados pela Delegatária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1272821. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272822": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " \r\nPROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO ALECRIM - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.070/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto de implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Bairro Alecrim - Município de São Pedro da Aldeia.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, para análise, dos seguintes documentos:\r\na) cronograma financeiro das obras compatíveis com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico.\r\nb) planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico;\r\nc) documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\n- Baixar os autos do processo em diligência, para que a CASAN e CAPET acompanhem o cumprimento integral do projeto, analisando e, ao final, apresentando parecer, informando a ocorrência de eventual discordância com o cronograma.\r\n- Determinar que eventual diferença de valor seja consolidada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1272822. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272823": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO CAMPO DOS CAVALOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.071/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto executivo e o plano de trabalho da Concessionária quanto a implantação do Sistema de Abastecimento de água do Bairro Campo dos Cavalos - Município de Cabo Frio - RJ, conforme previsto no III Termo Aditivo da 2ª Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar à Concessionária o envio à AGENERSA, para este mesmo processo, no prazo de trinta dias corridos após a conclusão das obras, para análise e nova deliberação, os seguintes documentos:\r\na) cronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;\r\nb) planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra; e\r\nc) documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CASAN acompanhe a execução da obra, proferindo análise e parecer, inclusive na conclusão da mesma, informando a ocorrência de eventual discordância com o cronograma.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nVogal\r\nId: 1272823. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272824": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "\r\nCEG - OBRAS NO PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA BARÃO DE MESQUITA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.0070/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido às desconformidades nas instalações de gás referentes aos apartamentos 201 e 603 do Condomínio do Edifício Marco Túlio, sito à Rua Barão de Mesquita, n° 28, Tijuca/RJ.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n°.001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira- Relatora \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1272824. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272825": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - METAS E MELHORIAS - COBRANÇA DE SERVIÇO CONTRARIANDO A CLÁUSULA 4ª, §1º - ITEM 1 E CLÁUSULA 7ª, §9º DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-04/079.382/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG Rio a penalidade de advertência, conforme Cláusula Dez, inciso III, do Contrato de Concessão, pela cobrança indevida de investimento por parte da cliente consumidora Novartis Biociências S/A.\r\nDeterminar a CAENE e SECEX a lavratura do competente auto de infração.\r\nDeterminar à Concessionária CEG Rio que comprove a devolução dos R 68.000,00, para a cliente consumidora Novartis Biociências S/A, conforme contrato de fornecimento de gás natural firmado entre as partes.\r\n- Baixar o processo em diligência para que a Concessionária CEG Rio, juntamente com a CAENE, no prazo de 30 dias, determine a extensão do ramal externo, e, com apoio da CAPET, determine o valor a ser devolvido à cliente consumidora Novartis, de forma corrigida e atualizada, deduzindo-se da cobrança feita de R 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) (cláusula 4.1 do contrato de fornecimento de gás natural - fls. 414), comprovando tal devolução no prazo de 10 (dez) dias a partir da competente intimação, sob pena de descumprimento e sujeição as sanções cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1272825. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272826": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "\r\nREVISÃO QUIN\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos processos regulatórios n°s E- 04/077.448/2002 (Apensos: E-04/887.053/98; E-04/077.650/2002; E- 33/110.087/2005 e E-12/020.183/2011), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, devido aos descumprimentos referentes ao art. 5°, caput e § 3° da Deliberação ASEP-RJ/CD n° 611, de 26/04/2005.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007, devido ao descumprimento referente ao art. 8º da Deliberação ASEP-RJ/CD n° 611, de 26/04/2005.\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido ao descumprimento das determinações referentes à Cláusula Segunda, itens 2.1.2, alíneas “a” e “c” e 2.4, todos do Termo Aditivo celebrado em 04/08/2005.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n- Determinar que a CEG RIO apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, as justificativas, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória de suas alegações, para o não atendimento das metas físicas estipuladas na Deliberação ASEP-RJ/CD n° 611, de 26/04/2005.\r\n° - Determinar que a CAENE e CAPET, no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação da documentação acima determinada, elaborem as devidas análises e manifestações, inclusive sobre a observância, pela Concessionária, dos princípios da eficiência e da economicidade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira- Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1272826. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272827": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO - TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES PELAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-33/120.005/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar, individualmente, às Concessionárias CEG e CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, de ambos os Contratos de Concessão, combinado com o art. 15, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA n° 001/2007, pela negativa em fornecer documentos e informações solicitadas pela Câmara Técnica de Energia e pelo Conselheiro relator.\r\n°- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007.\r\nDeterminar às Concessionárias CEG e CEG Rio que apresentem planilha com detalhamento dos custos dos serviços tabelados e contratos já requeridos pela CAENE, ou pela AGENERSA, no prazo improrrogável de 30 dias a contar da publicação desta Deliberação, sob pena de incidirem em reincidência de descumprimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012.\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro- Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1272827. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272828": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " \r\n2ª REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.215/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos descumprimentos referentes ao art. 6°, caput, § § 2° e 3° da Deliberação AGENERSA n° 370, de 07/04/2009.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar que a CEG RIO apresente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, as justificativas, acompanhadas das respectivas documentações comprobatórias de suas alegações, para o não atendimento, caso a caso, das metas físicas e financeiras nos anos de 2008, 2009 e 2010, estipuladas na Deliberação AGENERSA n° 370/2009.\r\nDeterminar que a CAENE e CAPET, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apresentação da documentação acima determinada, elaborem as devidas análises e manifestações, inclusive sobre a observância, pela Concessionária, dos princípios da eficiência e da economicidade.\r\n- Aprovar a estrutura tarifária em anexo, recomendando ao Poder Concedente e à CEG RIO a celebração de Termo Aditivo que a contemple.\r\nDeterminar a baixa do processo às Câmara Técnica de Energia (CAENE) e de Política Econômica e Tarifária (CAPET), para que:\r\n- a CAENE se pronuncie a respeito do atendimento ao disposto no art. 6°, §1° da Deliberação AGENERSA n° 370, de 07/04/2009; \r\n- a CAENE e a CAPET se pronunciem a respeito do atendimento ao disposto no art. 6°, § 3º da Deliberação AGENERSA n° 370, de 07/04/2009, no que se refere ao ano de 2011;\r\n- a CAENE e a CAPET, no exercício das suas competências, ao longo do corrente ano, realizem um minucioso acompanhamento dos investimentos realizados pela CEG RIO, confrontando-os com aqueles pactuados pela Concessionária de forma a verificar o cumprimento das metas, inclusive a observância aos princípios da economicidade e da eficiência;\r\nDeterminar que a Concessionária, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente seu Plano de Investimento referente ao corrente ano.\r\nDeterminar que a CEG RIO, no prazo de 30 (trinta) dias, preste informações sobre a captação do cliente industrial que denominou Consumidor X.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1272828. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272829": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " \r\nSUSPEITA DE INTOXICAÇÃO POR GÁS OU POR PRODUTO DA COMBUSTÃO - RUA VISCONDE DE PIRAJÁ, 306/302, IPANEMA - RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.335/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA n° 933, de 30/11/2011, posto que tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\n\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1272829. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272830": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " \r\nMENTO DE TAMPA DE CAIXA DE PASSAGEM DE FIBRA ÓTICA NO SUBSOLO DA BIBLIOTECA NACIONAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.294/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG contra a Deliberação AGENERSA n° 874/2011 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa imposta no art. 1°, fixando-a em 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1272830. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272831": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " \r\nACIDENTE/INCIDENTE. ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA OCORRIDO NO DIA 04/12/2010. RUA IGUABA GRANDE, 145, E/F - PAVUNA - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.484/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa, no montante de 0,025% (vinte e cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007, devido à sua responsabilidade na explosão de bueiro ocorrida no dia 04/12/2010, na Rua Iguaba Grande, em frente ao n° 145, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, referente à aplicação da penalidade de multa, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão c/c o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007, devido à inobservância aos requisitos de segurança verificada durante a ação de fiscalização da Câmara Técnica de Energia e materializada mediante Relatório de Fiscalização CAENE n° P-0022/10, de 08/12/2010, e Termo de Notificação n° 0025/2010, de 13/12/2010.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, referente à aplicação da penalidade de advertência, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Revisora\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1272831. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272832": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " \r\nEXPLOSÃO DE BUEIRO NA RUA DA ASSEMBLÉIA COM A NILO PEÇANHA - RJ, OCORRIDO EM 04/07/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.283/2011, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar a Concessionária CEG isenta de responsabilidade no acidente que resultou na explosão de bueiro na Rua da Assembléia com a NiIo Peçanha- RJ, ocorrido em 04/07/2011.\r\nDeterminar à CEG que comprove o pedido de ressarcimento encaminhado à Companhia GVT, quanto às despesas realizadas para os reparos da tubulação avariada, no prazo de 15 (quinze) dias, ou que recebeu a cobertura do seguro contratado, ou que empregou esforços no sentido apontado.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico - financeiro do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX remessa de cópia do processo nº E- 12/020.283/2011, à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente-Relator \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nAbstenção\r\nConselheiro \r\nId: 1272832. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272833": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - EXPLOSÃO DE BUEIRO NA RUA SETE DE SETEMBRO - RIO DE JANEIRO, OCORRIDO NO DIA 06/07/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.285/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do Acidente/Incidente ocorrido em 05/07/2011, em frente ao n° 237 da Rua Sete de Setembro, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\nEncerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1272833. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272834": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REFERENTE À SUSPENSÃO DE GÁS NA RUA MAJOR ÁVILA, NA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ. ENTRE OS DIAS 19 E 24/07/2011. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.366/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar a Concessionária CEG responsável pela demora no atendimento aos clientes, atuando em desarmonia com o prazo de 2 (duas) horas exposto no anexo II do Contrato de Concessão parte 2 - Prazo de atendimento aos usuários.\r\nAplicar multa de 0,0002% (dois décimos de milésimo) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\nDeterminar à SECEX em conjunto com a CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária e CAENE - Câmara de Energia, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1272834. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272835": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CANTEIRO DE OBRAS DA CEG ABANDONADO NA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.615/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa, no montante de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, e Item 12, anexo II, parte I, combinado com o Art. 16, VIII, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° E-022/2011, de 09 de dezembro de 2011 e no Termo de Notificação n° 023/2011, de 12 de dezembro de 2011.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária e CAENE - Câmara de Energia, a Iavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1272835. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272836": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.089/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG com vigência a partir de 01/03/2012, conforme segue:\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n01/03/2012\r\nCusto GLP Res.\r\n2,12438\r\nCusto GLP Ind\r\n1,89466\r\nFator Impostos + Tx Regulação \r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n4,2315\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n4,4313\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1272836. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272837": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/03/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.090/2012, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/03/2012, conforme segue:\r\nTarifas CEG - Rio\r\nData Vigência\r\n01/03/2012\r\nCusto GLP Res.\r\n2,12438\r\nCusto GLP Ind\r\n1,89466\r\nFator Impostos + Tx Regulação \r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n3,7523\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n3,8554\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1272837. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272838": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.425/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber o recurso contra a Deliberação AGENERSA n° 958, de 20/12/2011, por ser tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo-se incólume a Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1272838. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272839": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.449/2010, por unanimidade,\r\nPor autotutela alterar o teor dos seus arts. 1° e 2° da Deliberação AGENERSA n° 893, de 31/10/2011, para que conste a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 809, de 28/07/2011, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nArt. 2° - Ratificar os termos da Deliberação AGENERSA n° 809, de 28/07/2011.”\r\n- Suprimir, por autotutela, do art. 3° da Deliberação AGENERSA n° 809, de 28/07/2011, a expressão por ela comercializados\".\r\nDeterminar que a CAENE acompanhe o cumprimento do art. 3° da Deliberação AGENERSA n° 809, de 28/07/2011, pela Concessionária CEG, emitindo relatório no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Deliberação, portanto quando já operada a reforma de que dispõe o artigo anterior.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG, em até 10 (dez) dias após a publicação desta Deliberação, informe à AGENERSA o atendimento dado aos clientes de que trata o presente processo e sua situação atual.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1272839. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272840": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " \r\nREGISTRO DE NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA Nº \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.508/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, I e art. 17, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao descumprimento do disposto no anexo II, parte 2, item 13, alínea “a”, como também no capítulo II da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 019/2011.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária e CAENE - Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°014/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012.\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1272840. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272841": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA Nº002/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.317/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber o recurso contra a Deliberação AGENERSA n° 949, de 20/12/2011, por ser tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo- se incólume a Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1272841. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272842": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.275/2010\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.398/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar a impugnação da Concessionária CEG ao Auto de Infração n° 033/2011, de 20 de outubro de 2011, por tempestiva, negando-lhe provimento.\r\nReiterar os termos do Auto de Infração n° 033/2011, de 20 de outubro de 2011. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1272842. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272843": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " \r\nREGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA Nº. 524.058\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.510/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão devido aos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE - Câmara de Energia, a Iavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007 e da Instrução Normativa ASENERSA/CD n°014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1272843. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272844": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.592/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo por perda de objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1272844. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272845": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL - RESIDENCIAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.492/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 835, de 08/09/2011, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012 \r\nConselheiro -Presidente-Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1272845. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272846": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " \r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 7.217 - JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO EM 26/10/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.487/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do incidente ocorrido na Estrada dos Bandeirantes, 7.217- Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ, em 26 de outubro de 2011.\r\nConsiderar que a Concessionária CEG envidou esforços quanto ao ressarcimento das despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no Art. 1° junto a Vital Construções Ltda., e a Conx Empreendimentos imobiliários Ltda.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o presente processo por perda de seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1272846. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272847": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " \r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. RUA DA GLÓRIA, 318 - RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO EM 26/10/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.489/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do incidente ocorrido na Rua da Glória, 318 - Glória - Rio de Janeiro/RJ, em 26 de outubro de 2011.\r\nConsiderar que a Concessionária CEG envidou esforços quanto ao ressarcimento das despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no Art. 1° junto a Enimont Ltda., e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico - financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o presente processo por perda de seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1272847. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272848": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO 016/2011. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE E - 19/11. ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA SENADOR DANTAS COM ALCINDO GUANABARA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.550/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar o encerramento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1272848. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1272849": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUAROS. RUA DOS INVÁLIDOS, 162 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO EM 23/11/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.553/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do incidente ocorrido na Rua dos Inválidos, 162 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, em 23 de novembro de 2011.\r\nConsiderar que a Concessionária CEG envidou esforços quanto ao ressarcimento das despesas realizadas para o conserto da tubulação de gás referente ao incidente descrito no art. 1°, junto a W Torres Construtora Ltda., e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico - financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o presente processo por perda de seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1272849. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1273203": [
            "2012-03-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 24, de 15 de dezembro de 2011, com vistas a apresentação de projetos de Instituições de Ensino Superior (IES) em conjunto com Secretarias Municipais de Saúde para participação no Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde),\r\n- conforme item 6.1 do Edital as Instituições de Ensino têm até o dia 15 de março de 2012 para formalizar as inscrições e encaminhar seus projetos por meio do FormSUS/DATASUS,\r\n- conforme item 4.10 as propostas deverão ser discutidas nas Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço Regionais (CIES), pactuadas nas Comissões Intergestores Regional (CIRs), Comissão Intergestores Estadual (CIB) e Conselhos Municipais de Saúde (CMS), e\r\n- o art. 9º, parágrafo único da Deliberação CIB/RJ nº 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”, e\r\n- 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/03/2012,\r\n- Aprovar ad referendum o Projeto do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde)/2012 da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rio de Janeiro e do Município de Piraí em parceria com a UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro, bem como os demais Projetos de Pró e Pet -Saúde a serem encaminhados pelas Instituições de Ensino em parceria com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os municípios deverão encaminhar a documentação solicitada para adesão ao pleito, respeitando o prazo estabelecido pela CIB/RJ para inserção de pauta na 4ª Reunião Ordinária a ser realizada no mês de abril.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1273203\r\n"
        ],
        "1273903": [
            "2012-03-14 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nE DE INSTALAÇÃO\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 06/03/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/511.107/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de desassoreamento da Lagoa de Piratininga, localizada no Município de Niterói,\r\n- o Parecer Técnico n° 011/2012, da GELANI/DILAM, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de desassoreamento da Lagoa de Piratininga, localizada no Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1273903\r\n"
        ],
        "1273904": [
            "2012-03-14 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 06/03/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.472/2009, referente à Licença Ambiental de Recuperação nº IN001541/2010, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de recuperação e manutenção dos Canais do Sistema São Bento, nos Municípios de Campos dos Goytacazes e de São João da Barra,\r\n- que, durante a realização das obras, foi identificada a necessidade da recuperação da Comporta Vigário, sendo que os estudos apresentados no Relatório Ambiental Simplificado contemplaram todo o sistema da Baixada Campista,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Ambiental de Recuperação - LAR nº IN001541/2010, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, as obras de recuperação da Comporta Vigário, localizada sob a Avenida Francisco Lamego, Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1273904\r\n"
        ],
        "1273905": [
            "2012-03-14 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 06/03/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.597/2012, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A para a implantação da Linha de Transmissão de 345 KV, que liga a Subestação de Furnas em Campos dos Goytacazes à Subestação Complexo, localizada na área da Usina Termelétrica do Açu, com o complemento até a Subestação Principal da Unidade de Construção Naval, no Município de São João da Barra,\r\n- que a Linha de Transmissão de 345 KV foi objeto da Licença Prévia n° IN 018498/2011, que contou com a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA e discussão em duas Audiências Públicas,\r\n- que o complemento deste trecho que corresponde a 7,5 Km, que ligará a Subestação Complexo localizada no site da Usina termelétrica (objeto da Li IN 000882), até a Unidade de Construção Naval (objeto da LI IN016966), passa pelas áreas que já foram objeto de Licenciamento Ambiental Prévio, que contaram com a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de complementação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A para a implantação do trecho complementar da Linha de Transmissão de 345 KV, correspondente a 7,5 Km, que liga a Subestação Complexo, localizada na área da Usina Termelétrica do Açu, a Subestação Principal da Unidade de Construção Naval - UCN, no Município de São João da Barra.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1273905\r\n"
        ],
        "1274398": [
            "2012-03-14 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA PLANO DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES LABORATORIAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM FUNÇÃO DE EVENTOS EM MASSA COM RECURSOS DESTINADOS PELA PORTARIA Nº 2982/\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 2.982/2011 que versa sobre regulamentação do incentivo financeiro destinado a laboratórios de Saúde Públicas Estaduais e Municipais e do Distrito Federal, para a execução das ações laboratoriais de vigilância sanitária em função de eventos de massa, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Trabalho para Execução das Ações de Vigilância Sanitária em função de Eventos em Massa, apresentado pela equipe técnica da Subsecretaria de Vigilância em Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1274398\r\n"
        ],
        "1274779": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA n.º 214, de 27 de fevereiro de 2011, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência MARÇO/2012, com a planilha que consta no Anexo I, II e III desta Deliberação. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1274779\r\n"
        ],
        "1274780": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO \r\nNA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ Sistema de Informações Ambulatorias\r\nSistema de Informações Hospitalares TOTAL\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\nTOTAL ESTADO\r\n75.593.405,10 \r\n67.093.939,28 \r\n9.086.298,62 \r\nANGRA DOS REIS\r\n699.757,48 \r\n556.390,60 \r\n193.064,00 \r\nAPERIBE\r\n32.628,54 \r\n17.223,67 \r\n- \r\nARARUAMA\r\n402.718,06 \r\n353.926,22 \r\n17.917,74 \r\nAREAL\r\n40.359,04 \r\n10.261,67 \r\n8.800,00 \r\nBUZIOS\r\n98.081,51 \r\n53.575,36 \r\n- \r\nARRAIAL DO CABO\r\n76.463,37 \r\n68.527,56 \r\n8.800,00 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n383.521,75 \r\n418.594,87 \r\n79.450,07 \r\nBARRA MANSA\r\n818.362,39 \r\n1.279.188,97 \r\n116.612,20 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.954.900,42 \r\n1.394.158,31 \r\n70.100,00 \r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75 \r\n54.500,21 \r\n20.853,82 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n137.185,56 \r\n272.232,35 \r\n89.015,95 \r\nCABO FRIO\r\n1.153.159,67 \r\n1.636.633,78 \r\n16.277,98 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n192.017,37 \r\n120.201,46 \r\n8.800,00 \r\nCAMBUCI\r\n38.734,16 \r\n40.921,98 \r\n16.530,45 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.840.727,90 \r\n4.352.259,46 \r\n358.492,87 \r\nCANTAGALO\r\n57.476,33 \r\n77.653,54 \r\n16.526,89 \r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40 \r\n- \r\n- \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.041,49 \r\n- \r\n- \r\nCARMO\r\n59.639,45 \r\n59.248,06 \r\n7.738,67 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.613,66 \r\n70.053,80 \r\n6.600,00 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.156,39 \r\n- \r\n- \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n64.263,34 \r\n12.879,09 \r\n- \r\nCORDEIRO\r\n95.217,68 \r\n66.513,67 \r\n12.819,55 \r\nDUAS BARRAS\r\n37.177,90 \r\n21.100,84 \r\n- \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.828.792,52 \r\n2.677.637,53 \r\n177.000,00 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.446,21 \r\n15.696,83 \r\n- \r\nGUAPIMIRIM\r\n115.135,79 \r\n80.351,12 \r\n- \r\nIGUABA GRANDE\r\n67.611,59 \r\n- \r\n- \r\nITABORAI\r\n793.574,06 \r\n517.970,19 \r\n40.000,00 \r\nITAGUAI\r\n353.597,29 \r\n155.087,72 \r\n48.800,00 \r\nITALVA\r\n52.524,34 \r\n38.520,05 \r\n- \r\nITAOCARA\r\n106.316,49 \r\n55.247,81 \r\n- \r\nITAPERUNA\r\n753.414,90 \r\n2.155.915,94 \r\n283.768,60 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n93.168,13 \r\n8.800,00 \r\nJAPERI\r\n344.138,81 \r\n297.881,35 \r\n48.800,00 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n15.030,39 \r\n- \r\nMACAE\r\n717.686,31 \r\n621.511,27 \r\n64.374,60 \r\nMACUCO\r\n15.658,12 \r\n- \r\n- \r\nMAGE\r\n760.340,48 \r\n321.478,75 \r\n74.500,00 \r\nMANGARATIBA\r\n97.654,87 \r\n108.014,37 \r\n8.800,00 \r\nMARICA\r\n348.352,17 \r\n142.420,91 \r\n46.600,00 \r\nMENDES\r\n61.014,45 \r\n33.422,44 \r\n- \r\nMESQUITA\r\n796.840,75 \r\n- \r\n61.300,00 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.436,13 \r\n151.371,60 \r\n- \r\nMIRACEMA\r\n92.477,02 \r\n92.398,28 \r\n21.251,00 \r\nNATIVIDADE\r\n107.123,56 \r\n51.002,84 \r\n21.357,73 \r\nNILOPOLIS\r\n498.194,41 \r\n74.250,41 \r\n67.500,00 \r\nNITEROI\r\n4.053.309,62 \r\n2.440.524,76 \r\n899.917,66 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n784.090,55 \r\n1.670.528,65 \r\n- \r\nNOVA IGUACU\r\n4.274.565,74 \r\n2.100.852,99 \r\n455.342,51 \r\nPARACAMBI\r\n159.429,94 \r\n619.935,39 \r\n12.500,00 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n138.737,76 \r\n69.635,68 \r\n31.201,38 \r\nPARATI\r\n111.407,95 \r\n45.992,63 \r\n8.800,00 \r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47 \r\n- \r\n- \r\nPETROPOLIS\r\n1.736.659,96 \r\n2.328.581,48 \r\n93.460,05 \r\nPINHEIRAL\r\n73.067,35 \r\n33.400,65 \r\n6.600,00 \r\nPIRAI\r\n149.442,31 \r\n93.306,97 \r\n20.777,35 \r\nPORCIUNCULA\r\n59.606,11 \r\n43.908,11 \r\n17.734,63 \r\nPORTO REAL\r\n52.919,62 \r\n61.642,93 \r\n8.800,00 \r\nQUATIS\r\n40.833,65 \r\n367.831,28 \r\n5.471,37 \r\nQUEIMADOS\r\n472.878,08 \r\n225.220,29 \r\n25.000,00 \r\nQUISSAMA\r\n66.918,61 \r\n147.183,30 \r\n- \r\nRESENDE\r\n501.393,30 \r\n575.477,55 \r\n69.579,94 \r\nRIO BONITO\r\n299.731,17 \r\n837.378,69 \r\n136.220,22 \r\nRIO CLARO\r\n57.910,48 \r\n39.442,51 \r\n6.600,00 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70 \r\n15.861,56 \r\n- \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n329.991,50 \r\n191.799,19 \r\n- \r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.707.972,17 \r\n25.667.303,21 \r\n4.405.102,09 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n31.666,04 \r\n- \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.475,81 \r\n148.492,16 \r\n6.600,00 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n129.413,56 \r\n27.214,24 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n145.410,89 \r\n103.050,72 \r\n- \r\nSAO GONCALO\r\n3.802.834,43 \r\n3.922.135,16 \r\n143.926,34 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n100.493,32 \r\n37.652,60 \r\n4.881,84 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.681.025,27 \r\n878.289,73 \r\n98.800,00 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n20.801,25 \r\n92,91 \r\n- \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n67.946,25 \r\n20.747,21 \r\n8.800,00 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n322.587,54 \r\n169.810,73 \r\n29.405,42 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12 \r\n32.442,61 \r\n9.654,13 \r\nSAPUCAIA\r\n52.546,88 \r\n- \r\n- \r\nSAQUAREMA\r\n226.495,75 \r\n107.479,01 \r\n8.800,00 \r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11 \r\n32.962,56 \r\n33.800,00 \r\nSILVA JARDIM\r\n74.301,19 \r\n36.445,72 \r\n12.500,00 \r\nSUMIDOURO\r\n51.402,51 \r\n30.522,60 \r\n- \r\nTANGUA\r\n85.195,72 \r\n207.839,86 \r\n12.500,00 \r\nTERESOPOLIS\r\n859.893,73 \r\n1.087.093,53 \r\n295.235,52 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\n- \r\nTRES RIOS\r\n318.094,39 \r\n666.430,00 \r\n8.800,00 \r\nVALENCA\r\n319.198,94 \r\n345.355,95 \r\n75.057,80 \r\nVARRESAI\r\n19.525,38 \r\n27.089,91 \r\n- \r\nVASSOURAS\r\n388.258,68 \r\n973.540,08 \r\n59.564,02 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.627.619,49 \r\n1.888.324,42 \r\n26.400,00 \r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAJUSTES\r\nTETO ALTA + MÉDIA (TETO GLOBAL\r\nTOTA ESTADO\r\n32.728.196,97 \r\n4.320.149,37 \r\n184.501.839,98 \r\nANGRA DOS REIS\r\n287.964,05 \r\n- \r\n1.737.176,12 \r\nAPERIBE\r\n29.962,40 \r\n25.600,72 \r\n79.814,61 \r\nARARUAMA\r\n254.218,12 \r\n- \r\n1.028.780,13 \r\nAREAL\r\n16.379,79 \r\n16.263,26 \r\n75.800,49 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n2.637,19 \r\n- \r\n154.294,05 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51 \r\n16.201,08 \r\n172.532,44 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n38.149,98 \r\n- \r\n919.716,68 \r\nBARRA MANSA\r\n332.737,44 \r\n- \r\n2.546.901,01 \r\nBELFORD ROXO\r\n376.726,92 \r\n- \r\n3.795.885,65 \r\nBOM JARDIM\r\n43.674,06 \r\n13.308,77 \r\n212.210,83 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n441.876,76 \r\n290.319,37 \r\n940.310,62 \r\nCABO FRIO\r\n289.442,62 \r\n- \r\n3.095.514,05 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n44.862,49 \r\n15.850,85 \r\n365.881,32 \r\nCAMBUCI\r\n36.613,88 \r\n36.613,83 \r\n132.800,47 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n123.018,15 \r\n- \r\n7.674.498,38 \r\nCANTAGALO\r\n29.764,27 \r\n- \r\n181.421,03 \r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28 \r\n8.809,44 \r\n45.561,68 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02 \r\n28.098,68 \r\n65.140,51 \r\nCARMO\r\n200.770,20 \r\n12.559,45 \r\n327.396,39 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n107.889,50 \r\n105.188,47 \r\n294.156,95 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n53.466,09 \r\n18.105,02 \r\n83.622,49 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02 \r\n125.981,24 \r\n232.047,44 \r\nCORDEIRO\r\n34.074,59 \r\n- \r\n208.625,50 \r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43 \r\n5.942,25 \r\n65.690,17 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n129.832,12 \r\n- \r\n6.813.262,17 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n161.167,32 \r\n67.289,44 \r\n211.310,36 \r\nGUAPIMIRIM\r\n30.738,14 \r\n- \r\n226.225,05 \r\nIGUABA GRANDE\r\n29.451,53 \r\n26.920,74 \r\n97.063,12 \r\nITABORAI\r\n220.967,11 \r\n163.402,53 \r\n1.572.511,35 \r\nITAGUAI\r\n385.049,50 \r\n69.936,49 \r\n942.534,50 \r\nITALVA\r\n100.087,07 \r\n68.281,89 \r\n191.131,47 \r\nITAOCARA\r\n89.889,08 \r\n45.083,73 \r\n251.453,38 \r\nITAPERUNA\r\n690.495,16 \r\n601.379,37 \r\n3.883.594,60 \r\nITATIAIA\r\n33.818,68 \r\n- \r\n250.224,89 \r\nJAPERI\r\n49.576,39 \r\n- \r\n740.396,55 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43 \r\n17.667,11 \r\n55.533,15 \r\nMACAE\r\n312.855,02 \r\n- \r\n1.716.427,19 \r\nMACUCO\r\n16.167,80 \r\n16.167,67 \r\n31.825,92 \r\nMAGE\r\n76.196,40 \r\n- \r\n1.232.515,63 \r\nMANGARATIBA\r\n31.263,12 \r\n- \r\n245.732,36 \r\nMARICA\r\n49.815,98 \r\n25.686,57 \r\n587.189,07 \r\nMENDES\r\n60.764,93 \r\n8.589,50 \r\n155.201,83 \r\nMESQUITA\r\n32.136,42 \r\n12.740,27 \r\n890.277,17 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n1.181,95 \r\n- \r\n233.989,68 \r\nMIRACEMA\r\n50.604,83 \r\n22.299,55 \r\n256.731,12 \r\nNATIVIDADE\r\n154.610,78 \r\n116.879,40 \r\n334.094,90 \r\nNILOPOLIS\r\n603.431,62 \r\n292.032,95 \r\n1.243.376,43 \r\nNITEROI\r\n763.741,71 \r\n- \r\n8.157.493,75 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n301.527,12 \r\n- \r\n2.756.146,32 \r\nNOVA IGUACU\r\n1.985.290,01 \r\n891.768,92 \r\n8.816.051,26 \r\nPARACAMBI\r\n850.806,79 \r\n531.526,26 \r\n1.642.672,12 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n76.946,43 \r\n580,56 \r\n316.521,25 \r\nPARATI\r\n32.518,76 \r\n- \r\n198.719,33 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12 \r\n60.277,81 \r\n146.286,58 \r\nPETROPOLIS\r\n775.724,62 \r\n- \r\n4.934.426,10 \r\nPINHEIRAL\r\n70.404,84 \r\n53.498,37 \r\n183.472,83 \r\nPIRAI\r\n39.524,98 \r\n8.455,73 \r\n303.051,61 \r\nPORCIUNCULA\r\n41.819,37 \r\n- \r\n163.068,22 \r\nPORTO REAL\r\n29.456,24 \r\n- \r\n152.818,79 \r\nQUATIS\r\n743,41 \r\n- \r\n414.879,70 \r\nQUEIMADOS\r\n1.155.161,42 \r\n- \r\n1.878.259,78 \r\nQUISSAMA\r\n33.331,77 \r\n- \r\n247.433,69 \r\nRESENDE\r\n86.857,22 \r\n4.423,51 \r\n1.233.308,02 \r\nRIO BONITO\r\n375.598,82 \r\n- \r\n1.648.928,91 \r\nRIO CLARO\r\n4.528,18 \r\n3.668,97 \r\n108.481,17 \r\nRIO DAS FLORES\r\n5.022,53 \r\n4.731,91 \r\n48.180,78 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91 \r\n- \r\n537.900,60 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n16.850.401,10 \r\n- \r\n78.630.778,56 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.540,74 \r\n6.476,03 \r\n95.162,66 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n43.309,99 \r\n- \r\n346.877,96 \r\nSAO FIDELIS\r\n92.951,76 \r\n64.646,69 \r\n366.326,25 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73 \r\n- \r\n276.899,34 \r\nSAO GONCALO\r\n183.384,37 \r\n- \r\n8.052.280,31 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n21.132,85 \r\n21.005,28 \r\n164.160,62 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n356.245,99 \r\n- \r\n3.014.360,99 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69 \r\n13.322,59 \r\n34.216,85 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n48.309,48 \r\n48.215,20 \r\n145.802,93 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n31.373,88 \r\n- \r\n553.177,57 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n82.010,61 \r\n45.305,44 \r\n157.353,47 \r\nSAPUCAIA\r\n28.305,66 \r\n- \r\n80.852,54 \r\nSAQUAREMA\r\n73.920,63 \r\n69.702,95 \r\n416.695,39 \r\nSEROPEDICA\r\n154.906,02 \r\n104.316,73 \r\n484.383,70 \r\nSILVA JARDIM\r\n18.110,30 \r\n14.709,55 \r\n141.357,22 \r\nSUMIDOURO\r\n47.251,16 \r\n3.800,84 \r\n129.176,28 \r\nTANGUA\r\n15.571,54 \r\n9.666,84 \r\n321.107,12 \r\nTERESOPOLIS\r\n316.370,80 \r\n- \r\n2.558.593,58 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20 \r\n82.801,45 \r\n97.371,81 \r\nTRES RIOS\r\n326.969,20 \r\n- \r\n1.320.293,59 \r\nVALENCA\r\n295.271,95 \r\n- \r\n1.034.884,64 \r\nVARRESAI\r\n4.105,19 \r\n4.048,10 \r\n50.720,47 \r\nVASSOURAS\r\n31.909,09 \r\n- \r\n1.453.271,87 \r\nVOLTA REDONDA\r\n546.908,69 \r\n- \r\n4.089.252,61 \r\n\r\nId: 1274780\r\n"
        ],
        "1274781": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            " \r\nNOTA TÉCNICA: ALTERAÇÕES NO LIMITE FINANCEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TETO MARÇO/2012\r\n1) ADESÃO AO PACTO A SAÚDE - MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\nO Municipio de QUEIMADOS assumirá a gestão dos prestadores e recursos MAC para mês MARÇO de 2012.\r\n2) ADESÃO AO PACTO A SAÚDE - MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\nO Municipio de MACAÉ assumirá a gestão dos prestadores e recursos MAC para mês MARÇO de 2012.\r\n3) REMANEJAMENTOS RECURSOS DE UPA\r\nForam retirados recursos das seguintes municípios referentes as UPA´s Estaduais.\r\nMUNICÍPIOS\r\nVALOR ANUAL\r\nVALOR MENSAL\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\nNova iguaçu\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\nSão Gonçalo\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\nOs municípios de Belford Roxo e Volta Redonda receberam recursos devido a municipalização das UPAs.\r\nMUNICÍPIOS\r\nVALOR ANUAL\r\nVALOR MENSAL\r\nBelford Roxo\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\nVolta Redonda\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\nBarra Mansa\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\n4) Portaria Nº3281, DE 30 de dezembro DE 2011 - Queimados - REPUBLICAÇÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR ANUAL\r\nVALOR MENSAL\r\nGESTAO ESTADUAL \r\n413,22\r\n34,44\r\nBOM JARDIM \r\n206,61\r\n17,22\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n1.033,05\r\n86,09\r\nITABORAI \r\n206,61\r\n17,22\r\nNOVA FRIBURGO \r\n206,61\r\n17,22\r\nPETROPOLIS \r\n206,61\r\n17,22\r\nRIO BONITO \r\n206,61\r\n17,22\r\nRIO DE JANEIRO \r\n101.423,73\r\n8.451,98\r\nTERESOPOLIS \r\n206,61\r\n17,22\r\nVALENCA\r\n413,22\r\n34,44\r\nTOTAL \r\n104.522,88\r\n8.710,24\r\n5) REORIENTAÇÃO DOS VALORES PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÕES - PSIQUIATRIA. - SÃO JOÃO DE MERITI\r\nInformamos que o repasse dos pacientes consta no sistema desde da competência JANEIRO/2012.\r\nMUNICÍPIO\r\nN DE PACIENTES\r\nVALOR MENSAL\r\nPARACAMBI\r\n6\r\n6.811,32 \r\nTANGUÁ\r\n2\r\n2.270,44 \r\nVASSOURAS\r\n3\r\n3.405,66 \r\n\r\n\r\nMACUCO\r\nfevereiro 2012\r\nmarço 2012\r\nExecutores\r\nFisico \r\nVM\r\nFinanceiro\r\nFisico\r\nVM\r\nFinanceiro\r\nNova Friburgo\r\n12\r\n1318\r\n15.816,00 \r\n9\r\n1318\r\n11.862,00 \r\nTeresópolis\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\n1622\r\n4.866,00 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nfevereiro 2012\r\nmarço 2012\r\nExecutores\r\nFisico \r\nVM\r\nFinanceiro\r\nFisico\r\nVM\r\nFinanceiro\r\nCachoeiras de Macacu \r\n120\r\n388,42\r\n46.610,40 \r\n108\r\n388,42\r\n41.949,36 \r\nNova Friburgo\r\n12\r\n1318\r\n15.816,00 \r\n12\r\n1318\r\n15.816,00 \r\nTeresópolis\r\n\r\n\r\n\r\n12\r\n1622\r\n19.464,00 \r\n7) Recomposição dos recursos financeiros para procedimentos de arteriografia (radiologia intervencionista)\r\n\r\n\r\nReprogramação dos quantitativos físicos e valores médios dos municípios\r\nMunicípio\r\nProgramação janeiro 2012 (ANUAL)\r\nProgramação marco 2012 (ANUAL)\r\nFisico \r\nValor Médio\r\nFinanceiro\r\nFisico \r\nValor Médio\r\nFinanceiro\r\nBARRA MANSA\r\n208\r\n444,87\r\n92.532,69\r\n600\r\n444,87 \r\n266.921,23\r\nCABO FRIO\r\n237\r\n344,39\r\n81.621,15\r\n600\r\n344,39 \r\n206.635,82\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n155\r\n201,86\r\n31.289,00\r\n360\r\n285,00 \r\n102.600,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n637\r\n196,61\r\n125.241,79\r\n600\r\n285,00 \r\n171.000,00\r\nITAPERUNA\r\n66\r\n153,15\r\n10.108,09\r\n360\r\n285,00 \r\n102.600,00\r\nNITEROI\r\n317\r\n189,24\r\n59.988,04\r\n300\r\n285,00 \r\n85.500,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n108\r\n196,62\r\n21.234,72\r\n300\r\n285,00 \r\n85.500,00\r\nPETROPOLIS\r\n71\r\n252,04\r\n17.894,91\r\n120\r\n285,00 \r\n34.200,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n1301\r\n369,45\r\n480.655,08\r\n1301\r\n369,45 \r\n480.655,08\r\nVASSOURAS\r\n78\r\n214,01\r\n16.692,78\r\n120\r\n285,00 \r\n34.200,00\r\nTOTAL\r\n937.258,25\r\n4661\r\n336,7972817\r\n1.569.812,13\r\n8) Remanejamento dos recursos de internação obstétrica do município de Paracambi \r\n\r\nCOMPETENCIA FEVEREIRO 2012 \r\nMunicípio \r\nEspecialidade\r\nFísico anual\r\nVM\r\nValor anual\r\nParacambi\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n137\r\n502,93\r\n68.901,00\r\nOBSTETRICA CIRURGICA\r\n96\r\n578,84\r\n55.569,00\r\n\r\nCOMPETENCIA MARÇO 2012 \r\nMunicípio \r\nEspecialidade\r\nFísico anual\r\nVM\r\nValor anual\r\nParacambi\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n101\r\n502,93\r\n50.795,93\r\nOBSTETRICA CIRURGICA\r\n72\r\n578,84\r\n41.676,48\r\nBelford Roxo\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n36\r\n502,93\r\n18.105,48\r\nOBSTETRICA CIRURGICA\r\n24\r\n578,84\r\n13.892,16\r\n\r\n9) Republicação por incorreção da Portaria GM/MS nº3138/2011 - ONCOLOGIA - Recursos para procedimentos de exame anatomo-patológico para congelamento/parafina (exceto colo uterino) - peça cirúrgica e quimioembolização de carcinoma hepático\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR ANUAL\r\nVALOR MENSAL\r\nANGRA DOS REIS\r\n449,02 \r\n37,42 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3.465,15 \r\n288,76 \r\nNITEROI\r\n3.396,00 \r\n283,00 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n77.829,78 \r\n6.485,82 \r\nTOTAL\r\n85.139,95 \r\n7.095,00 \r\n10) Terapia Renal Substitutiva - FAEC - Remanejamento\r\n\r\njan/12\r\nfev/12\r\nMUNICÍPIO\r\nMensal\r\nAnual\r\nMensal\r\nAnual\r\nBelford Roxo\r\n933.723,60\r\n11.204.683,20\r\n1.000.000,00\r\n12.000.000,00\r\nNova Iguaçu\r\n798.626,81\r\n9.583.521,72\r\n632.350,81\r\n7.588.209,72\r\n11) Remanejamento de recursos em virtude de pacientes internados no Hospital Colônia Rio Bonito e não referenciados no SISPPI\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nAIHS ANUAIS\r\nVM\r\nVALORES ANUAIS\r\nVALORES MENSAIS \r\nmunicipio executor\r\n\r\nMacaé\r\nCampos dos goytacazes\r\n120\r\n1.135,22\r\n136.226,40\r\n11.352,20\r\nMagé\r\nMagé\r\n48\r\n1.135,22\r\n54.490,56\r\n4.540,88\r\nMesquita\r\nQuatis\r\n12\r\n1.135,22\r\n13.622,64\r\n1.135,22\r\nNova Friburgo\r\nNova Friburgo\r\n12\r\n1.135,22\r\n13.622,64\r\n1.135,22\r\nNova Iguaçu\r\nvassouras\r\n24\r\n1.135,22\r\n27.245,28\r\n2.270,44\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\n228\r\n1.135,22\r\n258.830,16\r\n21.569,18\r\nSão João de Meriti\r\nSão João de Meriti\r\n36\r\n1.135,22\r\n40.867,92\r\n3.405,66\r\nTanguá\r\nTanguá\r\n144\r\n1.135,22\r\n163.471,68\r\n13.622,64\r\nTeresópolis\r\n\r\n12\r\n1.135,22\r\n13.622,64\r\n1.135,22\r\nTotal remanejado para Rio Bonito \r\n721.999,92\r\n60.166,66\r\n12) Remanejamento de teto de oftalmologia - MUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\n\r\nRemanejamento de oftalmologia - município de Valença - CREDENCIAMENTO HOSPITAL DE CONSERVATÓRIA\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nVALENÇA\r\n15.667,13 \r\n188.005,56 \r\nId: 1274781\r\n"
        ],
        "1274782": [
            "2012-03-15 00:00:00",
            "\r\nQUADRO DE REMANEJAMENTOS\r\nTETO MARÇO/2012\r\nQuadro descritivo de pactuação e alteração física/financeira conforme disposto pela Portaria GM/MS nº 1.699, de 27 de julho de 2011\r\nMunicípio Origem\r\nMunicípio Atendimento\r\nProcedimento\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nCódigo\r\nProcedimento\r\nQuantidade\r\nValor unitário \r\nValor Total \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\nUPA\r\n1\r\n\r\nR 3.000.000,00 \r\n\r\nNova iguaçu\r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\nUPA\r\n1\r\n\r\nR 3.000.000,00 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\nUPA\r\n1\r\n\r\nR 3.000.000,00 \r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nUPA\r\n1\r\n\r\nR 3.000.000,00 \r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nUPA\r\n1\r\n\r\nR 3.000.000,00 \r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nUPA\r\n1\r\n\r\nR 3.000.000,00 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nPsiquiatria\r\n72\r\n\r\nR 81.735,84 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nPsiquiatria\r\n24\r\n\r\nR 27.245,28 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPsiquiatria\r\n36\r\n\r\nR 40.867,92 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nTraumatologia e Ortopedia\r\n36\r\n\r\nR 47.448,00 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTraumatologia e Ortopedia\r\n36\r\n\r\nR 58.392,00 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTraumatologia e Ortopedia\r\n144\r\nR 388,42 \r\nR 55.932,48 \r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTraumatologia e Ortopedia\r\n110\r\nR 159,31 \r\nR 17.524,08 \r\n\r\nParacambi\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n36\r\nR 502,93 \r\nR 18.105,48 \r\n\r\nParacambi\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nOBSTETRICA CIRURGICA\r\n24\r\nR 578,84 \r\nR 13.892,16 \r\n\r\nCampos dos goytacazes\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nPsiquiatria\r\n120\r\nR 1.135,22 \r\nR 136.226,40 \r\n\r\nMagé\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nPsiquiatria\r\n48\r\nR 1.135,22 \r\nR 54.490,56 \r\n\r\nQuatis\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nPsiquiatria\r\n12\r\nR 1.135,22 \r\nR 13.622,64 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nPsiquiatria\r\n12\r\nR 1.135,22 \r\nR 13.622,64 \r\n\r\nvassouras\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nPsiquiatria\r\n24\r\nR 1.135,22 \r\nR 27.245,28 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nPsiquiatria\r\n228\r\nR 1.135,22 \r\nR 258.830,16 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nPsiquiatria\r\n36\r\nR 1.135,22 \r\nR 40.867,92 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nPsiquiatria\r\n144\r\nR 1.135,22 \r\nR 163.471,68 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nPsiquiatria\r\n12\r\nR 1.135,22 \r\nR 13.622,64 \r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\nValença\r\n03.01.01.007- 2\r\nConsulta médica especializada\r\n1824\r\nR 10,00 \r\nR 18.240,00 \r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\nValença\r\n02.11.06.026- 7\r\nTonometria\r\n1824\r\nR 3,37 \r\nR 6.146,88 \r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\nValença\r\n02.11.06.001- 1\r\nBiometria\r\n14\r\nR 24,24 \r\nR 339,36 \r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\nValença\r\n04.05.05.002- 0\r\n** Capsulot. Yag Laser\r\n12\r\nR 45,00 \r\nR 540,00 \r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\nValença\r\n02.05.02.002- 0\r\nPaquimetria ultrassonica\r\n144\r\nR 14,81 \r\nR 2.132,64 \r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\nValença\r\n04.05.05.037- 2\r\nFacoemulsificação c/implante lente dobra\r\n144\r\nR 643,00 \r\nR 92.592,00 \r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\nValença\r\n04.05.05.032- 1*\r\nTrabeculotomia*\r\n12\r\nR 513,34 \r\nR 6.160,08 \r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\nValença\r\n04.05.02.001- 5\r\nCorreção cirg. Estrab.\r\n12\r\nR 694,88 \r\nR 8.338,56 \r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\nValença\r\n04.05.05.036- 4\r\nTrat. Cir. pterígio\r\n24\r\nR 139,70 \r\nR 3.352,80 \r\nId: 1274782\r\n"
        ],
        "1275658": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 06/03/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/511.860/2011, referente ao requerimento de licença prévia e instalação da empresa MINERAÇÃO ILHA DAS GARÇAS LTDA., para a atividade de extração de areia em sistemas de cavas em planície aluvial para uso direto na construção civil, situada na Fazenda Ilhota das Garças, localizada na Estrada Rio- Teresópolis s/nº km 37, Citrolândia, Município de Guapimirim,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990 que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MINERAÇÃO ILHA DAS GARÇAS LTDA. para a atividade de extração de areia em sistemas de cavas em planície aluvial para uso direto na construção civil, situada na Fazenda Ilhota das Garças, localizada na Estrada Rio-Teresópolis s/nº km 37, Citrolândia, Município de Guapimirim, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1275658\r\n"
        ],
        "1275659": [
            "2012-03-16 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 06/03/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/509.879/2011, referente ao requerimento de licença de instalação da empresa VESTA MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de granito para uso como brita em uma jazida situada na Fazenda São Judas Tadeu, Zona Rural, Município de Tanguá,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990 que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa VESTA MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de granito para uso como brita em uma jazida situada na Fazenda São Judas Tadeu, Zona Rural, Município de Tanguá, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1275659\r\n"
        ],
        "1276490": [
            "2012-03-19 00:00:00",
            "DUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 12 de 201e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\ncom apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R oitocentos e quatro).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nDRM\r\n/12\r\nConsolidação e Ampliação do Núcleo de Análise e Diagnóstico de Escorregamento do Serviço Geológico do ERJ\r\n3.672.437,46\r\nEA\r\n/12\r\nApoio do Governo do Estado do Rio de Janeiro nas Ações relativas à RIO + 20\r\n5.000.000,00\r\nEA\r\n/12\r\nNas Ondas do Ambiente - Rádio: Escolas e Comunidades.com\r\n1.268.366,60\r\n- Aprovar o Relatório Anual 2011 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2012\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nLUIZ MANOEL DE FIGUEIREDO JORDÃO\r\nPAULO PIZÃO\r\nGILVONEICK DE SOUZA JOSÉ\r\nConselheiros\r\nId: 1276490\r\n"
        ],
        "1277365": [
            "2012-03-20 00:00:00",
            " ATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/03/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.583/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia e Instalação da empresa AREAL CACHOEIRÃO LTDA. para a atividade de extração de areia para uso na construção civil, localizada na Estrada União e Indústria s/n, Município de Petrópolis,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990 que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa AREAL CACHOEIRÃO LTDA. para a atividade de extração de areia para uso na construção civil, localizada na Estrada União e Indústria s/n, Município de Petrópolis, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1277365\r\n"
        ],
        "1277366": [
            "2012-03-20 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/03/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/507.018/2009, referente ao recurso apresentado por ANDREAS KUEN, com relação ao indeferimento de seu requerimento de Licença Prévia para a construção de uma pousada com sede e 50 chalés, localizada na Praia da Feiticeira, Enseada das Estrelas, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 10-11 da Superintendência Regional da Baía da Ilha Grande/INEA, desfavorável à concessão da Licença Prévia requerida,\r\n- que o CONDIR/INEA, em reunião de 12/09/2011, indeferiu o requerimento de Licença Prévia, baseado em considerações do Superintendente da Baía da Ilha Grande/INEA, e\r\n- o Parecer n° 23/03/2012 - EABM/BAC - ASJUR/SEA, aprovado pelo Sr. Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica/SEA, com a sugestão de que seja mantida a decisão do Conselho Diretor do INEA, que indefere o pedido de Licença Prévia para implantação do empreendimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto por ANDREAS KUEN, com re lação ao requerimento de Licença Prévia para implantação de uma pousada com sede e 50 chalés, localizada na Praia da Feiticeira, Enseada das Estrelas, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1277366\r\n"
        ],
        "1277481": [
            "2012-03-20 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nVALIDA AS PRÉ-PROPOSTAS REFERENTES AO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃODAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, CONFORME PORTARIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 - COMPONENTE AMPLIAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, ocorrida em 09 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nValidar as pré-propostas dos municípios que se encontram na listagem anexa, referente ao Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 2.394, de 11 de outubro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB/RJ nº 1.569, de 12 de janeiro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nPresidente\r\nMUNICÍPIOS\r\nNÚMERO DE PRÉ-PROPOSTAS\r\n1\r\nAPERIBÉ\r\n1 (VALOR TOTAL R 61.500,00)\r\n2\r\nARARUAMA\r\n12 (VALOR TOTAL R 1.138.50,00)\r\n3\r\nAREAL\r\n3 (VALOR TOTAL R 325.500,00)\r\n4\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n6 (VALOR TOTAL R 526.050,00)\r\n5\r\nBARRA MANSA\r\n7 (VALOR TOTAL R 656.910,00)\r\n6\r\nFORD ROXO\r\n3 (VALOR TOTAL R 420.075,00)\r\n7\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n1 (VALOR TOTAL R 212.760,00)\r\n8\r\nCABO FRIO\r\n12 (VALOR TOTAL R 1.103.070,00)\r\n9\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2 (VALOR TOTAL R 123.675,00)\r\n10\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n1 (VALOR TOTAL R 91.500,00)\r\n11\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n6 (VALOR TOTAL R 599.500,00)\r\n12\r\nGUAPIMIRIM\r\n1 (VALOR TOTAL R 141.000,00)\r\n13\r\nIGUABA GRANDE\r\n1 (VALOR TOTAL R 123.000,00)\r\n14\r\nITABORAÍ\r\n1 (VALOR TOTAL R 93.630,00)\r\n15\r\nITAGUAÍ\r\n2 (VALOR TOTAL R 228.740,00)\r\n16\r\nITALVA\r\n3 (VALOR TOTAL R 308.481,20)\r\n17\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n4 (VALOR TOTAL R 391.500,00)\r\n18\r\nMACAÉ\r\n7 (VALOR TOTAL R 696.345,00)\r\n19\r\nMAGÉ\r\n10 (VALOR TOTAL R 921.270,00)\r\n20\r\nMARICÁ\r\n3 (VALOR TOTAL R 421.500,00)\r\n21\r\nMENDES\r\n6 (VALOR TOTAL R 597.,00)\r\n22\r\nMIRACEMA\r\n6 (VALOR TOTAL R 599.400,00)\r\n23\r\nNOVA FRIBURGO\r\n3 (VALOR TOTAL R 369.750,00)\r\n24\r\nNITERÓI\r\n5 (VALOR TOTAL R 413.895,00)\r\n25\r\nPARACAMBI\r\n5 (VALOR TOTAL R 471.925,80)\r\n26\r\nPATY DO ALFERES\r\n1 (VALOR TOTAL R 102.000,00)\r\n27\r\nPETRÓPOLIS\r\n4 (VALOR TOTAL R 420.750,00)\r\n28\r\nQUEIMADOS\r\n1 (VALOR TOTAL R 149.243,60)\r\n29\r\nQUISSAMÃ\r\n3 (VALOR TOTAL R 234.320,00)\r\n30\r\nRIO BONITO\r\n3 (VALOR TOTAL R 227.970,00)\r\n31\r\nRIO CLARO\r\n5 (VALOR TOTAL R 499.590,00)\r\n32\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n2 (VALOR TOTAL R 223.500,00)\r\n33\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n3 (VALOR TOTAL R 363.300,00)\r\n34\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n1 (VALOR TOTAL R 75.000,00)\r\n35\r\nSÃO GONÇALO\r\n2 (VALOR TOTAL R 282.000,00)\r\n36\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n8 (VALOR TOTAL R 484.470,00)\r\n37\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n1 (VALOR TOTAL R 169.500,00)\r\n38\r\nSAPUCAIA\r\n4 (VALOR TOTAL R 403.680,00)\r\n39\r\nSAQUAREMA\r\n8 (VALOR TOTAL R 799.020,00)\r\n40\r\nSEROPÉDICA\r\n1 (VALOR TOTAL R 175.500,00)\r\n41\r\nSILVA JARDIM\r\n2 (VALOR TOTAL R 124.530,00)\r\n42\r\nSUMIDOURO\r\n4 (VALOR TOTAL R 388.930,00)\r\n43\r\nTANGUÁ\r\n2 (VALOR TOTAL R 120.000,00)\r\n44\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n5 (VALOR TOTAL R 499.305,00)\r\n45\r\nTRÊS RIOS\r\n5 (VALOR TOTAL R 338.440,00)\r\n46\r\nVALENÇA\r\n4 (VALOR TOTAL R 449.475,00)\r\n47\r\nVOLTA REDONDA\r\n20 (VALOR TOTAL R 1.691.850,00)\r\nTOTAL:\r\n(VALOR TOTAL R 19.255,60)\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17 de fevereiro de 2012.\r\nId: 1277481\r\n"
        ],
        "1278031": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nO PROJETO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.607 que aprova o Projeto “Melhor em Casa” do Município de São Gonçalo, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/03/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto “Melhor em Casa” do Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278031\r\n"
        ],
        "1278032": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            " DE 08 DE MARÇO DE 2012\r\nO CREDENCIAMENTO DO POSTO DE SAÚDE ALBERT SABIN NO PROGRAMA DE CONTROLE DO TABAGISMO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o processo administrativo sob o n.º 09/535491/2009 que solicita o credenciamento supracitado, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Centro Municipal de Saúde Dr. Albert Sabin AP 21, inscrito no CNES sob o n.º 2270072, no Programa de Controle do Tabagismo, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1278032\r\n"
        ],
        "1278033": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE DE PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDIÁCOS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\no processo administrativo PMRJ 09/002452/2010 que solicita o credenciamento supracitado, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/03/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Alta Complexidade em Procedimentos Endovasculares Extracardíacos do Hospital Universitário Pedro Ernesto, inscrito no CNES sob o n.º 2269783, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278033\r\n"
        ],
        "1278034": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE CAPS III, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo administrativo PMRJ 09/4282/2010 que solicita o credenciamento supracitado, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/03/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço do CAPS III - Maria do Socorro, inscrito no CNES sob o n.º 6551556, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278034\r\n"
        ],
        "1278035": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO DO CAPS II UERJ DA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo administrativo PMRJ 09/00790/2009 que solicita o credenciamento supracitado, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/03/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do CAPS II UERJ da Policlínica Piquet Carneiro, inscrito no CNES n.º 2269392, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278035\r\n"
        ],
        "1278036": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFRÉE E GUINLE NA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM n.º 957/2008 que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/GM n.º 288/2008 que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1250 de 17/03/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- a documentação anexada ao Processo PMRJ/SMSDC/09/014076/2008, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/03/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, inscrito no CNES sob o n.º 2295415, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Média Complexidade, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que esta unidade integrará a Rede Estadual de Atenção em Oftalmologia como referência para o Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278036\r\n"
        ],
        "1278037": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIAGNÓSTICO - MAMOGRAFIA, TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA TANNUS LTDA., NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o processo administrativo n.º 22380/2010 que solicita aprovação do credenciamento supracitado, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/03/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento dos Serviços de Radiodiagnóstico - Mamografia, Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética da Radiologia e Ultrassonografia Tannus Ltda., inscrita no CNES n.º 2688240, no Município de Itaperuna.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278037\r\n"
        ],
        "1278038": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROCIRURGIA DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo PMNI/UG/250062/12028/2004 que solicita aprovação do credenciamento supracitado, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/03/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Alta Complexidade em Neurocirurgia do Hospital Geral de Nova Iguaçu, inscrito no CNES sob o n.º 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278038\r\n"
        ],
        "1278039": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo n.º SMSMA/33351/2011 que solicita aprovação do credenciamento supracitado, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/03/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento da Clínica Alcyr Alves Ferreira e Cia Ltda., para o serviço de Análises Clínicas e Anatomia Patológica, inscrita no CNES sob o n.º 3274411, localizado no Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278039\r\n"
        ],
        "1278040": [
            "2012-03-21 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DO CAPSI INFANTO-JUVENIL, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo n.º E-08/1943/2010 que solicita aprovação do credenciamento supracitado, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/03/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do CAPSi Infanto-Juvenil, inscrito no CNES sob o n.º 4046129, localizado no Município de Queimados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278040\r\n"
        ],
        "1278058": [
            "2012-03-22 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO DO CAPS III JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Administrativo n.º PMRJ/09/31000550/2010 que solicita aprovação do credenciamento supracitado, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08/03/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do CAPS III João Ferreira da Silva Filho, inscrito nº 6527027, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278058\r\n"
        ],
        "1278059": [
            "2012-03-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A RECOMPOSIÇÃO DA REDE DE SAÚDEAUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM nº 2073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria MS/SAS 587/2004 que dispõe, dentre outros, da organização das Redes Estaduais de Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 89, de 30/01/2012 que habilitou o CENOM - Natividade - RJ, CNES nº 6447678, localizado no município de Natividade como Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na alta complexidade, o que implica na necessidade de recomposição das referências municipais para ações de saúde auditiva, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, nos termos no Anexo I, as unidades da Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro com os seus respectivos níveis de complexidade.\r\n- Pactuar, nos termos do Anexo II, as referências para as ações em saúde auditiva de média e alta complexidade para as Regiões/Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Deliberação CIB/RJ nº 857, de 03/03/2010 que aprovou a Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278059\r\n"
        ],
        "1278060": [
            "2012-03-22 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nNÍVEL DE COMPLEXIDADE\r\nMédia \r\nAlta \r\nJaneiro\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\nX\r\nCMS Milton Fontes Magarão\r\nX\r\nCMS Belisário Pena\r\nX\r\nCMS Waldir Franco\r\nX\r\nNiterói\r\nPoliclinica de Especialidades Silvio Picanço\r\nX\r\nSão Gonçalo\r\nABRAE - Assoc. Bras. de Assistência ao Excepcional\r\nX\r\nDuque de Caxias\r\nSASE - Serviço de Assistência Social Evangélico\r\nX\r\nInstituto de Audiologia Santa Catarina\r\nX\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo\r\nX\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa\r\nX\r\nANEXO II\r\nREFERÊNCIAS PARA UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE\r\nMÉDIA \r\nALTA\r\nCOMPLEXIDADE\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nCMS Waldir Franco, B. Pena, M.Fontes Magarão\r\nHUCFF - UFRJ\r\nMesquita, Nilópolis, Queimados, Itaguaí, Japeri, Seropédica, D. Caxias\r\nInst. Audiologia St. Catarina(D. Caxias)\r\nInst. Audiologia St. Catarina(D. Caxias)\r\nB.Roxo, N.Iguaçu, S.J. Meriti, Magé, D.Caxias\r\n(D. Caxias)\r\nInst. Audiologia St. Catarina(D. Caxias)\r\nMetropolitana II\r\nS. Gonçalo, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nPol. Silvio Picanço(Niterói)\r\nItaboraí, Niterói, Maricá\r\nPoliclínica Silvio Picanço(Niterói)\r\nPoliclínica Silvio Picanço(Niterói)\r\nBaixada Litorânea\r\ntodos\r\nPoliclínica Silvio Picanço(Niterói)\r\nPoliclínica Silvio Picanço(Niterói)\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nInst. Aud. St. Catarina (D. Caxias)\r\nInst. Aud. St. Catarina (D. Caxias)\r\nC. Macacu\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nPoliclínica Silvio Picanço(Niterói)\r\nDemais Municípios\r\n(Natividade)\r\n(Natividade)\r\nMédio Paraíba\r\nCentro Sul\r\nBaia Ilha Grande\r\nTodos\r\nSt.Casa Barra Mansa\r\nSt.Casa Barra Mansa\r\nNorte\r\nTodos\r\nCENOM (Natividade)\r\n(Natividade)\r\nNoroeste\r\nTodos\r\n(Natividade)\r\n(Natividade)\r\nId: 1278060\r\n"
        ],
        "1278061": [
            "2012-03-22 00:00:00",
            " \r\nA RECOMPOSIÇÃO DO TETO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PARA AÇÕES DE SAÚDE AUDITIVA CONFORME MENCIONADO ABAIXO. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 587/2004 que dispõe, dentre outros, da organização das Redes Estaduais de Atenção em Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 89 de 30/01/2012 que habilitou o CENOM - Natividade - RJ, CNES nº 6447678, localizado no município de Natividade como Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na alta complexidade,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.622, de 08/03/2012 que aprovou a recomposição da Rede de Atenção em Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro, em função da redefinição das referências municipais decorrentes da inclusão do CENOM - Natividade em saúde auditiva - alta complexidade, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de março de 2012,\r\n- Pactuar, em caráter provisório, até que ocorra repasse complementar do Ministério da Saúde, o acréscimo de recursos MAC no Teto Financeiro mensal do Município de Natividade para ações de saúde auditiva no prestador CENOM - Natividade CNES nº 6447678, na forma do Anexo desta Deliberação.\r\n- Pactuar que ficam preservados os recursos alocados para esse fim pela Deliberação CIB/RJ nº 1.249, de 17/03/2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278061\r\n"
        ],
        "1278062": [
            "2012-03-22 00:00:00",
            " ANEXO\r\nNatividade\r\nSaúde Auditiva\r\n63.299,40\r\nAbril/2012\r\n\r\nId: 1278062\r\n"
        ],
        "1278063": [
            "2012-03-22 00:00:00",
            "\r\nA RECOMPOSIÇÃO DOS TETOS FINANCEIROS DOS MUNICÍPIOS CITADOS PARA AÇÕES DE OFTALMOLOGIA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1250, de 17/03/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a demanda reprimida que foi identificada através do Sistema Estadual de Regulação - SER/Oftalmologia, para alguns Polos da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que os serviços credenciados foram contemplados com 50% dos valores estabelecidos na Programação Física/Financeira para cada um deles, definindo-se que os aumentos se dariam em função da produção apresentada e da demanda esperada, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de março de 2012,\r\n- Pactuar o acréscimo nos Tetos Financeiros mensais dos municípios citados no Anexo I a partir da competência abril de 2012, para ações de oftalmologia, atingindo-se assim 100% da programação física e financeira prevista nos processos de credenciamento dos respectivos prestadores.\r\n- Pactuar, na forma do Anexo II, a totalidade das ações de oftalmologia que serão acrescidas com a aplicação desses recursos, que passam a ser disponibilizadas através do Sistema Estadual de Regulação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278063\r\n"
        ],
        "1278064": [
            "2012-03-22 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nMUNICÍPIO\r\nPRESTADOR\r\nVALOR\r\nCOMPETÊNCIA\r\nDuque de Caxias\r\nSASE - Serv. Social Assistência Evangélica\r\n149.311,80\r\nMarço/2012\r\nSão Gonçalo\r\nOftalmoclínica São Gonçalo\r\n145.539,40\r\nMarço/2012\r\n294.851,20\r\nANEXO II\r\nQUANTITATIVO DE PROCEDIMENTOS EM OFTALMOLOGIA\r\nOftalmol. Clínica\r\n2489\r\nTerap. Em Oftalmol.\r\n75\r\nCir. Catarata\r\n192\r\nCir. Retina\r\n10\r\nCir. Glaucoma\r\n23\r\nCir. Estrabismo\r\n13\r\nOutras Cirurgias\r\n32\r\nDiagnóstico em oftalmologia\r\n1097\r\nId: 1278064\r\n"
        ],
        "1278065": [
            "2012-03-22 00:00:00",
            " \r\nCRITÉRIOS PARA MUTIRÃO DE PROTETIZAÇÃO AUDITIVA NO POLO BARRA MANSA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM nº 2073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 587/2004 que dispõe, dentre outros, da organização das Redes Estaduais de Saúde Auditiva,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 857, de 03/03/2010, que aprova A Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 450, de 16/06/2006 que habilitou a Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa em serviço de saúde auditiva - alta complexidade,\r\n- a constatação de que existem hoje, no Polo de Saúde Auditiva de Barra Mansa, cerca de 400 pacientes em fila de espera para protetização com Aparelho de Amplificação Sonora Individual - AASI, o que vem limitando o acesso de novos usuários no programa de saúde auditiva,\r\n- a demanda reprimida que vem aumentando de novos pacientes para protetização no Polo de Saúde Auditiva de Barra Mansa, referência para os municípios das Regiões do Médio Paraíba, Centro sul e Baía da Ilha Grande, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de março de 2012,\r\n- Pactuar a realização de um mutirão para protetização auditiva de até 300 pacientes que hoje se encontram em fila de espera no Polo de Saúde Auditiva de Barra Mansa.\r\n- Pactuar que os procedimentos mencionados no art. 1º serão realizados apenas em pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa exclusivamente para o Serviço de Saúde Auditiva do prestador habilitado desse Polo, a Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa. \r\n- Pactuar que o prestador habilitado deverá seguir todo o protocolo de inclusão, avaliação e protetização dessa clientela conforme normas estabelecidas nas Portarias Ministeriais para saúde auditiva.\r\n- Pactuar o pagamento administrativo dos procedimentos mencionados no art. 1º conforme disposto no Anexo I para as protetizações unilaterais, e no Anexo II para as protetizações bilaterais, na razão de até 60 pacientes unilaterais e até 240 pacientes bilaterais. \r\n- Pactuar que o prestador caracterizado no art. 2º deverá fazer o pedido de pagamento junto a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, anexando ao pedido, além da Nota Fiscal, relatório individual com informações dos procedimentos realizados, marca e modelo do AASI concedido, condições do paciente na alta, com assinatura do usuário e/ou representante legal, do responsável técnico do Serviço de Saúde Auditiva, e visto da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa em cada relatório. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278065\r\n"
        ],
        "1278066": [
            "2012-03-22 00:00:00",
            " \r\nPROTETIZAÇÃO AASI UNILATERAL\r\n211070319\r\nSeleção e verificação benefício AASI\r\n8,75\r\n211070246\r\nGanho de inserção\r\n24,00\r\n701030127\r\nAASI Tipo A\r\n525,00\r\nTOTAL\r\n557,75\r\nPROTETIZAÇÃO AASI BILATERAL\r\n211070319\r\nAASI\r\n8,75\r\n211070246\r\nGanho de inserção\r\n24,00\r\n701030127\r\nAASI Tipo A\r\n525,00\r\n701030127\r\nAASI Tipo A\r\n525,00\r\nTOTAL\r\n1.082,75\r\nId: 1278066\r\n"
        ],
        "1278067": [
            "2012-03-22 00:00:00",
            "\r\nTER PROVISÓRIO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTOS DE RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA COMO MENCIONADO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.169, de 15/06/2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 210, de 15/06/2004, que define as Unidades de Assistência e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.423, de 15/09/2011, que aprova a Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a compatibilidade dos procedimentos de radiologia intervencionista da Tabela SUS com o profissional médico cardiologista intervencionista,\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos de radiologia intervencionista de angiografia cerebral (4 vasos) e arteriografia para investigação de doença arteriosclerótica aorto-ilíaca e distal,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, a complementação, em caráter suplementar, de apoio técnico e financeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.424, de 15/09/2011, que aprova a constituição do Grupo de Trabalho GT SES/RJ - UFRJ, que tem como atribuição, dentre outros, propor estratégias e diretrizes para as ações cardiovasculares de alta complexidade na Rede SUS do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- as recomendações encaminhadas pelo GT SES/RJ - UFRJ na reunião de 21/10/2011, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de março de 2012,\r\n- Pactuar, em caráter provisório, o pagamento administrativo pela SES/RJ, a título de complementação ao valor do cateterismo cardíaco dos procedimentos de radiologia intervencionista de alta complexidade listados no Anexo desta Deliberação, quando realizados exclusivamente nos Serviços credenciados e habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pelas Centrais Estaduais de Regulação.\r\n- Pactuar que os pedidos de pagamento para os prestadores caracterizados no art. 1º sejam feitos através de requerimento junto a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, anexando-se, além da Nota Fiscal, cópia do espelho da AIH e/ou cópia do relatório de BPA Individualizado comprovando a realização do(s) exame(s); comprovante do encaminhamento através da Central Estadual de Regulação, ciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde gestora da unidade. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012 \r\nPresidente\r\nANEXO\r\nCódigo SUS\r\nProcedimento\r\nValor Complementar\r\n0210010010\r\nAngiografia cerebral (4 vasos)\r\n435,26\r\n0210010096\r\nArteriografia para investigação de doença arteriosclerótica aorto-ilíaca e distal\r\n110,39\r\nId: 1278067\r\n"
        ],
        "1278068": [
            "2012-03-22 00:00:00",
            "ANEXO\r\n0210010010\r\nvasos)\r\n435,26\r\n0210010096\r\nArteriografia para investigação de doença arteriosclerótica aorto-ilíaca e distal\r\n110,39\r\nId: 1278068\r\n"
        ],
        "1278069": [
            "2012-03-22 00:00:00",
            "\r\nPROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 24, de 15 de dezembro de 2011, com vistas à apresentação de projetos de Instituições de Ensino Superior (IES) em conjunto com Secretarias Municipais de Saúde para participação no Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde),\r\n- a 1º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 16/02/2012, que aprova o projeto através da Deliberação CIR-MP nº 001/2012, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde)/2012 da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Volta Redonda e da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barra Mansa em parceria com a UBM - Centro Universitário Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278069\r\n"
        ],
        "1278070": [
            "2012-03-22 00:00:00",
            " \r\nPROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 24, de 15 de dezembro de 2011, com vistas à apresentação de projetos de Instituições de Ensino Superior (IES) em conjunto com Secretarias Municipais de Saúde para participação no Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde),\r\n- a 1º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba realizada em 16/02/2012 que aprova o projeto, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde)/2012, da Secretaria Municipal de Saúde do município de Volta Redonda em parceria com a Universidade Fundação Oswaldo Aranha - UNIFOA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278070\r\n"
        ],
        "1278071": [
            "2012-03-22 00:00:00",
            "\r\nPROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 24, de 15 de dezembro de 2011, com vistas à apresentação de projetos de Instituições de Ensino Superior (IES) em conjunto com Secretarias Municipais de Saúde para participação no Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde),\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba realizada em 16/02/2012 que aprova o projeto, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde)/2012 da Secretaria Municipal de Saúde do município de Volta Redonda em parceria com a UFF - Universidade Federal Fluminense.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278071\r\n"
        ],
        "1278072": [
            "2012-03-22 00:00:00",
            "\r\nPROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 792, de 03 de dezembro de 2009, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do estado do Rio de Janeiro 2009/2010,\r\n- a Ata da 1ª Plenária Ordinária da CIR Noroeste, de 31 de Janeiro de 2012, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração do projeto de educação permanente em saúde da região noroeste de 2009/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278072\r\n"
        ],
        "1278168": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nO INCENTIVO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) - COMPONENTE DE INFORMATIZAÇÃO E TELESSAÚDE BRASIL - REDES DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB;RJ realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nº - Pactuar o Incentivo para Implantação do Projeto de Informatização e Implantação do Telessaúde - Redes na Atenção Básica - da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278168\r\n"
        ],
        "1278169": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            " \r\nO INCENTIVO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) - COMPONENTE DE INFORMATIZAÇÃO E TELESSAÚDE BRASIL - REDES DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB;RJ realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Incentivo para Implantação do Projeto de Informatização e Implantação do Telessaúde - Redes na Atenção Básica - da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278169\r\n"
        ],
        "1278170": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB;RJ realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento de 01 (um) Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) no Município de São Gonçalo no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278170\r\n"
        ],
        "1278171": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE UMA (01) EQUIPE DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB;RJ realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal no Município de Conceição de Macabu no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278171\r\n"
        ],
        "1278172": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            " \r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n51\r\n04\r\n02 \r\nMod.I\r\n0\r\n51\r\n04\r\n03\r\nMod.I\r\n0\r\nAmpliação de ESB\r\nId: 1278172\r\n"
        ],
        "1278173": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            " \r\nEQUIPE DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB;RJ realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a ampliação de Equipe de Saúde Bucal no Município de Volta Redonda no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278173\r\n"
        ],
        "1278174": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            " \r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n420\r\n70\r\n\r\n10 Mod. II\r\n1\r\n51\r\n04\r\n30 Mod.I \r\n14 Mod. II \r\n1\r\nAmpliação de ESB\r\nId: 1278174\r\n"
        ],
        "1278175": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ)\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB;RJ realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a relação de município (em anexo), com respectivo quantitativo de equipes que aderiram ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), segundo o disposto na Portaria GM n.º 2.396, de 13 de outubro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278175\r\n"
        ],
        "1278176": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "ANEXO\r\nMUNICÍPIOS CADASTRADOS NO PMAQ NO RIO DE JANEIRO\r\nEAB CADASTRADAS NO PMAQ\r\n1\r\nAngra dos Reis\r\n14\r\n2\r\nAperibé\r\n03\r\n3\r\nAraruama\r\n10\r\n4\r\nAreal \r\n04\r\n5\r\nArmação dos Búzios\r\n08\r\n6\r\nArraial do Cabo\r\n04\r\n7\r\nBarra do Piraí\r\n04\r\n8\r\nBarra Mansa\r\n31\r\n9\r\nBelford Roxo \r\n11\r\n10\r\nBom Jardim \r\n08\r\n11\r\nBom Jesus do Itabapoana \r\n10\r\n12\r\nCabo Frio\r\n25\r\n13\r\nCachoeiras de Macacu, \r\n05\r\n14\r\nCampos dos Goytacazes\r\n01\r\n15\r\nCantagalo\r\n06\r\n16\r\nCardoso Moreira \r\n03\r\n17\r\nCarmo \r\n03\r\n18\r\nCasimiro de Abreu\r\n03\r\n19\r\nComendador Levy Gasparian\r\n04\r\n20\r\nCordeiro \r\n05\r\n21\r\nDuas Barras \r\n02\r\n22\r\nDuque de Caxias \r\n04\r\n23\r\nEngenheiro Paulo de Frontin \r\n06\r\n24\r\nIguaba Grande \r\n06\r\n25\r\nItaboraí \r\n14\r\n26\r\nItaguaí \r\n03\r\n27\r\nItaperuna\r\n02\r\n28\r\nItaocara \r\n03\r\n29\r\nItatiaia \r\n03\r\n30\r\nJaperi \r\n06\r\n31\r\nLaje do Muriaé \r\n03\r\n32\r\nMacaé\r\n24\r\n33\r\nMacuco\r\n01\r\n34\r\nMangaratiba \r\n06\r\n35\r\nMaricá \r\n15\r\n36\r\nMendes \r\n07\r\n37\r\nMesquita \r\n07\r\n38\r\nMiguel Pereira \r\n08\r\n39\r\nMiracema\r\n02\r\n40\r\nNiterói, \r\n83\r\n41\r\nNova Friburgo\r\n03\r\n42\r\nPaty do Alferes \r\n04\r\n43\r\nParacambi \r\n02\r\n44\r\nParaíba do Sul \r\n17\r\n45\r\nParaty\r\n04\r\n46\r\nPetrópolis \r\n18\r\n47\r\nPinheiral \r\n04\r\n48\r\nPiraí \r\n13\r\n49\r\nPorciúncula \r\n08\r\n50\r\nPorto Real \r\n06\r\n51\r\nQueimados \r\n10\r\n52\r\nQuissamã \r\n08\r\n53\r\nResende \r\n22\r\n54\r\nRio Bonito \r\n08\r\n55\r\nRio Claro \r\n01\r\n56\r\nRio das Flores\r\n02\r\n57\r\nRio de Janeiro \r\n437\r\n58\r\nSanto Antônio de Pádua, \r\n03\r\n59\r\nSão Gonçalo \r\n85\r\n60\r\nSão João da Barra \r\n03\r\n61\r\nSão João de Meriti \r\n45\r\n62\r\nSão José de Ubá \r\n03\r\n63\r\nSão José do Vale do Rio Preto \r\n07\r\n64\r\nSão Pedro da Aldeia \r\n11\r\n65\r\nSão Sebastião do Alto \r\n01\r\n66\r\nSapucaia \r\n07\r\n67\r\nSaquarema \r\n08\r\n68\r\nSeropédica \r\n08\r\n69\r\nSilva Jardim \r\n04\r\n70\r\nSumidouro \r\n03\r\n71\r\nTanguá \r\n05\r\n72\r\nTeresópolis \r\n03\r\n73\r\nTrajano de Moraes\r\n04\r\n74\r\nTrês Rios\r\n20\r\n75\r\nValença\r\n11\r\n76\r\nVarre-Sai\r\n03\r\n77\r\nVassouras\r\n07\r\n78\r\nVolta Redonda\r\n60\r\nTOTAL DE EQUIPES\r\n1235\r\nId: 1278176\r\n"
        ],
        "1278177": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PARA A SECRETARIA MUNICÍPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUANTO A DESISTITUCIONALIZAÇÃO DO HOSPITAL COLÔNIA DE RIO BONITO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- o teor do Inquérito Civil Público n.º 1.30.020.000108/2009-16 (MPF) e Inquérito Civil Público n.º 006/08 (MPRJ) cujos objetos consistem no acompanhamento do processo desinstitucionalização do Hospital Colônia Rio Bonito,\r\n- o Trabalho Tripartite já em curso desde julho de 2010, com vistas ao fechamento do Hospital Colônia de Rio Bonito, processo este que levou a decisão judicial de 1º de dezembro de 2011 sobre a Requisição Parcial de Instalações e Serviço do Hospital Colônia de Rio Bonito envolvendo as três esferas de governo,\r\n- o Termo de Ajustamento de Condutas assinado entre os três níveis de gestão do Sistema Único de Saúde conforme cópia constante no processo administrativo E-08/4901/2010, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB;RJ realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o repasse para a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito, no valor de R 50.000,00 (cinquenta mil reais) mês.\r\nO recurso de que trata o art. 1º será repassado diretamente pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência, regular e automática dos recursos mencionados no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde.\r\nO recurso financeiro citado no art. 1º deverá ser aplicado na manutenção da assistência hospitalar, no período inicial de 12 meses e prorrogáveis até o final da ação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278177\r\n"
        ],
        "1278178": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO LABORATÓRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I realizada em 01 de março de 2012,\r\n- a Portaria GM/MS n.º 2.982/2011, de 15 de novembro de 2011, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o fortalecimento das ações do Laboratório de Saúde Pública do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278178\r\n"
        ],
        "1278179": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            " \r\nA PRORROGAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de vigilância sanitária do bloco de financiamento de vigilância em saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2012 do Município de Araruama.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278179\r\n"
        ],
        "1278384": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nA PRORROGAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de vigilância sanitária do bloco de financiamento de vigilância em saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1.411, de 15/10/2010, publicada no D.O. do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de março de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2012 do Município de Italva.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278384\r\n"
        ],
        "1278385": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            ".\r\nA PRORROGAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de vigilância sanitária do bloco de financiamento de vigilância em saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1.411, de 15/10/2010, publicada no D.O. do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de março de 2012.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2012 do Município de Rio Bonito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278385\r\n"
        ],
        "1278386": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A HOMOLOGAÇÃO DAS MATRIZES DIAGNÓSTICAS DA REDE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA AS REGIÕES INICIAIS DE IMPLEMENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de março de 2012.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a homologação das Matrizes Diagnósticas das Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro da Rede de Atenção Psicossocial, em conformidade com a Portaria n.º 3.088, de 23 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278386\r\n"
        ],
        "1278387": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            "\r\nDA IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL EM TODAS AS REGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de março de 2012.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a homologação da Implementação da Rede de Atenção Psicossocial em todas as regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria n.º 3.088, de 23 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278387\r\n"
        ],
        "1278388": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            "\r\nA HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RAPS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de março de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n1º- Pactuar a homologação da Adesão do Estado do Rio de Janeiro à Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, em conformidade com a Portaria n.º 3.088, de 23 de dezembro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278388\r\n"
        ],
        "1278389": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            ".\r\nREPACTUAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741/2005, regulamenta a Assistência de Alta Complexidade na Rede de Atenção Oncológica,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 400/2009, que estabelece a Política Nacional de Atenção a Saúde da Pessoa Ostomizada, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de dezembro de 2011.\r\n- Repactuar, nos termos do Anexo I, os municípios Pólo da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas.\r\n- Aprovar, nos termos do Anexo, os fluxos e as referências para as ações na Rede de Atenção aos Ostomizados por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos financeiros para aquisição dos materiais e bolsas coletoras estão definidos na programação dos tetos de média e alta complexidade dos municípios Pólos de Atenção a Saúde das Pessoas Ostomizadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor a partir do mês de janeiro revogando a Deliberação CIB n- RJ nº 1182, de 27 de dezembro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1278389\r\n"
        ],
        "1278390": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            "\r\nMUNICÍPIOS PÓLO DA REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE DA PESSOA OSTOMIZADA\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO PÓLO I\r\nMUNICÍPIO PÓLO II\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\nAngra dos Reis\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio\r\nCENTRO SUL\r\nTrês Rios\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nMETRO II\r\nSão Gonçalo\r\nNiterói \r\nNiterói\r\nItaboraí\r\nNORTE\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nMacaé\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nMETRO I\r\nDuque de Caxias\r\nRio de Janeiro\r\nSão João de Meriti\r\nNova Iguaçu\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nNOROESTE\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nSERRANA\r\nPetrópolis\r\nTeresópolis\r\nNova Friburgo\r\nTeresópolis\r\nId: 1278390\r\n"
        ],
        "1278391": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            "\r\nREFERÊNCIAS DOS PÓLOS DA REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO ENCAMINHADOR\r\nMUNICÍPIO PÓLO I\r\nMUNICÍPIO PÓLO II\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\nAngra dos Reis\r\nAngra dos Reis\r\nVolta Redonda\r\nParati\r\nVolta Redonda\r\nMangaratiba\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nTODOS\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio\r\nCENTRO SUL\r\nVassouras\r\nTrês Rios\r\nVassouras\r\n\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nMETRO II\r\nSão Gonçalo\r\nSão Gonçalo\r\nNiterói \r\nNiterói\r\nNiterói\r\nNiterói e São Gonçalo\r\nItaboraí\r\nNORTE\r\nMacaé\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nMacaé\r\nMacaé\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nTODOS\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nMETRO I\r\nDuque de Caxias\r\nDuque de Caxias\r\nRio de Janeiro\r\nMage\r\nSão João de Meriti\r\nSão João de Meriti\r\nBelford Roxo\r\nNova Iguaçu\r\nMesquita \r\nNilópolis\r\nNova Iguaçu\r\nJaperi\r\nItaguaí\r\nQueimados\r\nSeropédica\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nNOROESTE\r\nTODOS\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nSERRANA\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nTeresópolis\r\nNova Friburgo\r\nNova Friburgo\r\nTODOS, exceto Petrópolis e Nova Friburgo\r\nTeresópolis\r\nId: 1278391\r\n"
        ],
        "1278392": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            "DE 08 DE MARÇO DE 2012\r\nPLANO DE TRABALHO 09 E 2010.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2012,\r\n- a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011, que acrescenta os artigos. 14-A e 14-B à Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre as Comissões Intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e suas respectivas composições,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.085, de 1º de dezembro de 2006, que regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.327, de 06 de outubro de 2009, que define o incentivo financeiro para o ano de 2009 destinado à implementação do Sistema de Planejamento do SUS, e\r\n- a Portaria nº 1.964/GM/MS, de 23 de julho de 2010, que define o incentivo financeiro para o ano de 2010 destinado ao Sistema de Planejamento do SUS.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a mudança dos Planos de Trabalho do Projeto Planeja SUS 2009 e 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 1278392\r\n"
        ],
        "1278393": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1653 DE 08 DE MARÇO DE 2012\r\nQUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 08 de março de 2012,\r\nRatificar a ordem de início de serviço das propostas sob o n.º 11390.042000/1110-09 e 11390.042000/1110-10 do Município de Nilópolis, para a construção da Unidade Básica de Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.911, de 08 de dezembro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278393\r\n"
        ],
        "1278394": [
            "2012-03-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1654 DE 08 DE MARÇO DE 2012\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS \r\n, no uso de suas atribuições, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 08 de março de 2012,\r\nRatificar a aquisição de equipamentos / material permanente da proposta sob o n.º 11390.042000/1110-03 do Município de Nilópolis, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.911, de 08 de dezembro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 1278394\r\n"
        ],
        "1278462": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINSTITUI GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE ATEN\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 198 da CF/88 no qual as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada,\r\n- a Lei nº 8.080/1990 em seu art. 7º, inciso II que: “(...) integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, curativos, individuais e coletivos (...)” e art. 10 “arranjos organizacionais e distritos de saúde como forma de integrar e articular recursos e aumentar a cobertura das ações,\r\n- o Decreto nº 7508/2011 que regulamenta a Lei n.º 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências,\r\n- a Portaria nº 3.088 de 23/12/2011 que estabelece diretrizes para organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no âmbito da SUS e,\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de março de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir o Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção Psicossocial RAPS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que será composto de:\r\n- 05 (cinco) Secretaria de Estado de Saúde e suplentes,\r\n- 05 (cinco) COSEMS e suplentes,\r\n- 01 (um) membro do Ministério de Saúde.\r\n- Fica designado para coordenar o Grupo Condutor do Subprojeto o Sr. Alfredo José Monteiro Scaff - Subsecretário de Atenção à Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1278462\r\n"
        ],
        "1278463": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 08 de março de 2012.\r\nRatificar a ordem de início de serviço das propostas sob o n.º 11390.042000/1110-07, 11390.042000/1110-08 e 11390.042000/1110-11, do Município de Nilópolis, para construção da Academia da Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.911, de 08 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1278463\r\n"
        ],
        "1278464": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "DE 08 DE MARÇO DE 2012\r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 08 de março de 2012.\r\nRatificar a ordem de início do serviço e a conclusão de edificação da proposta sob o n.º 31505.027000/1090-01 do Município Quissamã, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 1278464\r\n"
        ],
        "1278465": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "\r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 08 de março de 2012,\r\nRatificar a conclusão de edificação da proposta sob o nº 32512.501000/1100-14 do Município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1278465\r\n"
        ],
        "1278466": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            " \r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 08 de março de 2012,\r\nRatificar a conclusão de edificação das propostas sob o n.º 08772.020000/1100-01 e 08772.020000/1100-02 do Município de Casimiro de Abreu, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1278466\r\n"
        ],
        "1278467": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            " DE 2011\r\nUNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO CAXITO - MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de novembro de 2011.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço do projeto de construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro Caxito, do Município de Silva Jardim, em conformidade com a Portaria GM n.º 2.226, de 18/09/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 23/11/2011.\r\nId: 1278467\r\n"
        ],
        "1278468": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 12 de janeiro de 2012,\r\nRatificar a ordem de início de serviço da Proposta n.º 39217.831000/1100-003, para a construção da Unidade Básica de Saúde, do Município de Varre Sai.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/02/2012.\r\nId: 1278468\r\n"
        ],
        "1278469": [
            "2012-03-27 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DO SERVIÇO MENCIONADA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- A Portaria n.º 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- A Portaria n.º 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010 que altera a redação do art. 7º da Portaria n.º 2.226/GM/MS de 18/09/2009,\r\n- A Portaria n.º 3.290/GM/MS, de 23/12/2009 que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- A 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/02/2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço para construção da Unidade Básica de Saúde Porte I, localizada no Bairro Santa Lúcia, no Município de Varre-Sai, relativa à proposta de nº 39217831000/1100-07.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 27/02/2012.\r\nId: 1278469\r\n"
        ],
        "1279105": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O REPASSE FINANCEIRO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 194, de 08 de março de 2005 aprovou o Plano Emergencial da Intervenção Técnica na Casa de Saúde Dr. Eiras de Paracambi, que entre outras teve como proposta repasses de recursos financeiros dirigidos a manutenção do processo de desinstitucionalização, cujo plano de aplicação e valor deveria ser submetido as três instancias do SUS - Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi, Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e Ministério da Saúde,\r\n- a dificuldade dos municípios de origem dos novecentos e cinquenta e um internos do Instituto Dr. Manoel Eiras em estruturar suas redes de saúde mental para acolherem os mesmos de forma humanizada, causou a demora no processo de desinstitucionalização que teria, a princípio, um prazo de seis meses e que acabou se estendendo até a presente data,\r\n- que no dia 23 de março de 2012 será dada alta aos últimos pacientes internos no Instituto Dr. Manoel Eiras,\r\n- a audiência em Brasília com o Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Dr. Hélvecio Miranda Magalhães Júnior e o Prefeito de Paracambi, Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa que solicitou recursos para indenização dos funcionários do Instituto Dr. Manoel Eiras, uma vez que o município não tem condições de arcar com os valores indenizatórios,\r\n- o Ofício nº 91/2012, datado em 16 de março de 2012 que solicita recursos financeiros para indenização dos funcionários do Hospital Dr. Manoel Eiras, conforme orientação do Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Dr. Hélvecio Miranda Magalhães, e\r\n- o art. 9º, parágrafo único da Deliberação CIB/RJ nº 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”,\r\nDELIBERA: \r\nPactuar o financiamento na ordem de R 1.479.552,99 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos) pelo Ministério da Saúde que serão para o custeio complementar do pagamento das verbas rescisórias aos funcionários do Instituto Dr. Manoel Eiras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1279105\r\n"
        ],
        "1279680": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE A IMPLANTAÇÃO E O COFINANCIAMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO PARA A ORGANIZAÇÃO DAS REDES LOCORREGIONAIS DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MENCIONADOS ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprova a implantação gradativa, no Pac 2, das Unidades de Pronto Atendimento para a organização das redes locorregionais de atenção às urgências e emergências nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que o financiamento dessas unidades serão de responsabilidade do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde por meio do co-financiamento para investimento e custeio, segundo a Portaria MS/GM nº 2648 de 07 de novembro de 2011, nos Municípios abaixo relacionados:\r\nSão João de Meriti\r\nSeropédica\r\nVassouras\r\nParágrafo Único - as unidades de Pronto Atendimento de que trata esta deliberação serão de Porte III.\r\nCompete aos municípios:\r\nprovidenciar a cessão do terreno com 3.000 m², pré-aprovado pela área técnica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil,\r\ndemonstrar a existência, na área de cobertura da UPA, de SAMU- 192 implantado e habilitado, e na ausência deste, apresentar proposta de implantação de SAMU, dentro do prazo de implantação da UPA,\r\ndemonstrar a cobertura da Estratégia de Saúde da Família de no mínimo 50% na\r\nárea de abrangência de cada UPA, ou apresentar termo de compromisso de implantação dessa cobertura no prazo máximo de dois anos,\r\ndefinir as grades de referência e contra-referência pactuadas em nível locorregional com as Unidades de Atenção Básica/Saúde da Família, como também com os hospitais de retaguarda, o Serviço Móvel de Atendimento às Urgências e o transporte sanitário, quando houver,\r\ngarantir a retaguarda hospitalar mediante a apresentação do termo de compromisso estabelecido com as unidades de referencia em que estas aceitam essa referência e comprometem-se com o adequado acolhimento e atendimento dos casos encaminhados pelas Centrais Reguladoras dos SAMU de cada localidade e em articulação com os Complexos Reguladores instalados; rede hospitalar de referência com garantia de vaga zero,\r\nter aderido ao Pacto pela Saúde ou a demonstrar estar em processo de adesão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1279680\r\n"
        ],
        "1279838": [
            "2012-03-23 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/03/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/504.051/2010, referente à Licença Prévia nº IN016720, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação de uma Usina Termelétrica movida a Gás Natural (UTE Baixada Fluminense), localizada no Município de Seropédica,\r\n- solicitação da empresa de revisão de condicionantes impostas na Licença Prévia, relativas a medidas ambientais, e\r\n- proposta apresentada pelo Conselho Diretor do INEA, em reunião de 12/03/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia nº IN016720, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para implantação de uma Usina Termelétrica movida a Gás Natural (UTE Baixada Fluminense), localizada no Município de Seropédica.\r\n- As condicionantes 8.1 e 8.2 passam a ter a seguinte redação: “Destinar 0,95% dos investimentos, como medida ambiental no saneamento do Município de Seropédica”.\r\n- A condicionante 8.3 permanece com a redação original.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1279838\r\n"
        ],
        "1282292": [
            "2012-03-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA PRORROGAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de vigilância sanitária do bloco de financiamento de vigilância em saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária e a Resolução SESDEC nº 1.411, de 15/10/2010, publicada no D.O. de 22/10/2010, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2012, do Município de Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1282292\r\n"
        ],
        "1283337": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - EMBARCAÇÕES DESATIVADAS NO TERMINAL DE COCOTÁ NA ILHA DO GOVERNADOR\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.273/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Declarar perda de objeto do presente feito. \r\n- Arquivar o presente Processo Regulatório, após o seu trânsito em julgado. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1283337. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1283350": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PARALISAÇÃO PARCIAL DA OPERAÇÃO COMERCIAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.097/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer como imprevisível o incidente que ocasionou a paralisação parcial do tráfego do Metrô na linha 2, às 17:48h, do dia 19 de fevereiro de 2011.\r\n- Determinar que a Concessionária METRÔ RIO apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, procedimentos utilizados na verificação das características físicas e funcionais dos fusíveis de alta tensão instalados nos carros dos trens metrô.\r\n- Determinar que a Concessionária METRÔ RIO apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, a avaliação técnica assinada pelo engenheiro responsável da homologação dos lotes de fusíveis de alta tensão instalados em toda a frota operacional e bem como dos estocados.\r\n- Determinar que a Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA acompanhe os procedimentos adotados nos arts. 2º e 3º desta Deliberação, dando ciência ao CODIR.\r\n\r\n- Arquivar o presente feito após o seu trânsito em julgado. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1283350. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1283368": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - F. PRINCÍPIO DE TUMULTO ENTRE SEGURANÇA E USUÁRIO DA CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO NA ESTAÇÃO BOTAFOGO - REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 559-CMC, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CATRA E PARECER DA PROCURADORIA GERAL, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.166/2011, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária Metrô Rio de qualquer responsabilidade pelo incidente ocorrido na Estação Botafogo no dia 26/04/2011 face à ausência de provas em sentido contrário.\r\n- Determinar à Concessionária que adote o procedimento de gravar imagens dos usuários na passagem pelas roletas das estações metroviárias, bem como que promova ampla campanha de divulgação do ato de filmagem, tudo no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão.\r\n- Determinar à CATRA que promova a fiscalização do cumprimento do item 2 desta decisão em processo próprio.\r\n- Determinar à SECEX que, após o envio de ofício à Concessionária para cientificá-la desta decisão e após o trânsito em julgado da mesma, tome as providências administrativas necessárias para o arquivamento do presente feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1283368. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1283372": [
            "2012-03-29 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S.A - DEVOLUÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS - VAREJO PLATAFORMA 2 NA ESTAÇÃO DE SANTA CRUZ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.232/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a demolição do bem reversível denominado Varejo da Plataforma 2 da Estação Ferroviária de Santa Cruz, a fim de proporcionar aos utentes do sistema maior segurança e conforto na utilização daquela estação, o que deverá se dar às expensas da SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A, a teor do que dispõe o § 10 da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão vigente.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva dessa Agência Reguladora que dê ciência à Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro - SETRANS, a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a SuperVia - Concessionária de Transporte Ferroviário S. A da aprovação de que trata o art. 1º.\r\n- Transcorrido prazo para recurso in alibis, arquive-se o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1283372. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1283383": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIA NOTAVEL - AVARIA DE TREM METRÔ NA ESTAÇÃO CARIOCA COM INTERVALO DE ATÉ 37 MINUTOS NA LINHA 1 NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.366/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária METRÔ RIO de responsabilidade pela ocorrência notável consistente na avaria de trem metrô, ocorrida em 13 de setembro de 2010, na Estação Central.\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1283383. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1283907": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2012\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de março de 2012.\r\nDELIBERA: \r\n- Fica instituído o Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, relativo à Emenda Constitucional nº 29, com vista ao apoio dos Gestores.\r\n- O Grupo de Trabalho citado no art. 1º desta Deliberação será composto dos seguintes órgãos/instituições:\r\nSES-RJ\r\nCOSEMS-RJ\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nANTONIO JULIO DIAS JUNIOR\r\nDENISE NABUCO VILLA FORTE\r\nMAURO LÚCIO DA SILVA\r\nFLÁVIA MENDES DE OLIVEIRA\r\nRODRIGO OLIVEIRA\r\n- Definir que a Coordenação do Grupo de Trabalho ora instituído seja exercida pela Subsecretaria Geral.\r\n- Cabe à Subsecretaria Geral, por meio da Assessoria de Planejamento, adotar as providências necessárias à operacionalização dos trabalhos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1283907\r\n"
        ],
        "1283908": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1652 DE 08 DE MARÇO DE 2012\r\nOS ENTES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO DO SUS REFERENTES AOS ANOS 2009, 2010 E 2011.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\n:\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2012;\r\n- a Deliberação nº 1.651/2012, que aprova a mudança do plano de trabalho referente ao PlanejaSUS 2009 e 2010;\r\n- a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011, que acrescenta os arts. 14-A e 14-B à Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre as Comissões Intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e suas respectivas composições,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n- a Portaria nº 3.085/GM/MS, de 1º de dezembro de 2006, que regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS;\r\n- a Portaria nº 2.327/GM/MS, de 06 de outubro de 2009, que define o incentivo financeiro para o ano de 2009 destinado à implementação do Sistema de Planejamento do SUS,\r\n- a Portaria nº 1.964/GM/MS, de 23 de julho de 2010, que define o incentivo financeiro para o ano de 2010 destinado ao Sistema de Planejamento do SUS e,\r\n- a Portaria nº 2.979, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal para a qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente para implementação e fortalecimento da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS), com foco na promoção da equidade em saúde, e para a implementação e fortalecimento das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e do Sistema de Planejamento do SUS.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a execução dos recursos financeiros do Sistema de Planejamento do SUS para 2009 pelos municípios-pólo, eleitos pelas CIRs das respectivas regiões de saúde, de acordo com o Plano de Trabalho elaborado pela SES/RJ e COSEMS/RJ.\r\n- Pactuar a execução dos recursos financeiros do Sistema de Planejamento do SUS para 2010 pelo COSEMS/RJ, de acordo com o Plano de Trabalho elaborado pela SES/RJ e COSEMS/RJ.\r\n- Pactuar a execução dos recursos financeiros do Sistema de Planejamento do SUS para 2011 pela SES/RJ, de acordo com o Plano de Trabalho elaborado pela SES e COSEMS/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1283908\r\n"
        ],
        "1283909": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1661 DE 22 DE MARÇO DE 2012\r\nPACTUA A RECLASSIFICAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO III E 06 (SEIS) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO III DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER I.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a reclassificação de 10 (dez) leitos de UTI Adulto Tipo III e 06 (seis) leitos de UTI Pediátrica Tipo III, do Instituto Nacional do Câncer I (INCA I), inscrito no CNES sob o nº 2273454, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1283909\r\n"
        ],
        "1284214": [
            "2012-03-30 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - CONHECE O RECURSO IMPETRADO POR TEMPESTIVO E NEGAÉRITO MANTENDO A DELIBERAÇÃO Nº, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.041/2010, pela maioria dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso Administrativo impetrado pela Concessionária SUPERVIA, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe qualquer provimento, mantendo integralmente as disposições contidas na DELIBERAÇÃO AGETRANSP nº 240, de 25 de maio de 2010, publicada no DOERJ de 08 de junho de 2010. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2012\r\nProlator do voto vencedor\r\nRelator do Recurso\r\n(voto vencido)\r\nRevisor do Recurso\r\n(voto de vista - vencido)\r\nConselheiro\r\nPresidente do Julgamento\r\nId: 1284214. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1285292": [
            "2012-04-02 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15.03.2012\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 996\r\nDE 29 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS.\r\ntendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°...\r\n\r\nId: 1285292. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1285704": [
            "2012-04-02 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/03/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/512.379/2011, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa SNF - SIDERÚRGICA NORTE FLUMINENSE LTDA. para a execução das obras de terraplanagem da Siderúrgica, localizada no 5º Distrito Industrial de São João da Barra, no Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 010/12, da DILAM/GELANI/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa SNF - SIDERÚRGICA NORTE FLUMINENSE LTDA. para a execução das obras de terraplanagem da Siderúrgica, localizada no 5º Distrito Industrial de São João da Barra, no Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1285704\r\n"
        ],
        "1286086": [
            "2012-04-03 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nCÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 1226, de 15 de março de 2011, \r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da SES na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO \r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\nALEXANDRE MADASTARICIUS\r\nMONICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nLENNE RIBEIRO DE SOUZA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1286086\r\n"
        ],
        "1286087": [
            "2012-04-03 00:00:00",
            " \r\nDO PROGRAMA PARA A CONSTRUÇÃODE UNIDADES DE CLÍNICA DA FAMÍLIANO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de fevereiro de 2012,\r\n- Aprovar a implantação do Programa para a Construção de Unidades de Clínica da Família no Estado do Rio de Janeiro, por meio de adesão dos municípios elegíveis. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1286087\r\n"
        ],
        "1287402": [
            "2012-04-09 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA VIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\no CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nºs 1.697 de 22 de agosto de 1990 e 2.422 de 17 de agosto de 1995; \r\n:\r\n- os referenciais e orientações básicas para a realização da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, estipulados pelo CONANDA; e\r\n- as deliberações do CEDCA-RJ em sua reunião da Mesa Diretora, realizada no dia 03 de setembro de 2011;\r\n:\r\nVIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para consolidação do princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA, PRECONIZADO NA Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\nMobilizando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.”\r\nInstitui a Comissão Organizadora da VIII Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, com a seguinte composição:\r\nCoordenação Geral:\r\n1) Teresa Cristina Franco Cosentino - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ/SEASDH - Titular Governamental\r\n2) Regina Maria Cavalcante da Silva - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - Suplente\r\n3) Maria de Fátima Pereira da Silva - Pastoral do Menor - CHEIFA/CNBB - Titular Não Governamental\r\n4) Graziela Contessoto Sereno - Organização de Direitos Humanos Projeto Legal - Suplente\r\n1) José Pinto Monteiro - Club de Regatas Vasco da Gama - Coordenação\r\n2) Teresa Cristina Cosentino - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ/SEASDH\r\n3) Ubirajara Marques - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n1) Regina Maria Cavalcante da Silva - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - Coordenação\r\n2) Ubirajara Bento marques - Superintendência de Conselhos Vinculados - SEASDH\r\n3) Mário Corrêa Filho - CAMP Mangueira\r\n1) Sonia Lopes Gribel dos santos - Secretaria de Estado de Cultura - SEC - Coordenação\r\n2) Maria de Fátima Pereira da Silva - Pastoral do Menor - CHEIFA/CNBB\r\n3) Sabrina Lins Bonfatti - Associação Beneficente São Martinho\r\n4) Merina Camargo Aguiar - ACTERJ\r\n5) Ingrid Hrusa Coutinho da Silva - Organização de Direitos Humanos Projeto Legal\r\n1) Jaldicinea de Oliveira Madeira santos - Projeto Circo Baixada/Associação Curumim - Coordenação\r\n2) Alexandre Ferreira Nascimento - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/SEASDH\r\n3) Marisa Chaves de Souza - Movimento de Mulheres em São Gonçalo - MMSG\r\n4) Letícia Costa Barbosa - Conselho Regional de Psicologia - CRP\r\n5) Cristina Fernandes - Fórum DCA/ERJ\r\nAssessoria Técnica:\r\n1) Alexandre Ferreira do Nascimento - Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/SEASDH\r\n2) Ubirajara Bento Marques - Superintendência de Conselhos Vinculados - SEASDH\r\n3) Cristina Fernandes - Fórum DCA/ERJ\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2011\r\nVice-Presidente \r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2011.\r\nId: 1287402\r\n"
        ],
        "1288405": [
            "2012-04-10 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02/04/2012\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.479 DE 27 DE MARÇO DE 2012\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/512.379/2011, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa SNF - SIDERÚRGICA NORTE FLUMINENSE LTDA. para a execução das obras de terraplanagem da Siderúrgica, localizada no 5º Distrito Industrial de São João da Barra, no Município de São João da Barra,\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/512.379/2011, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa SNF - SIDERÚRGICA NORTE FLUMINENSE S/A para a execução das obras de terraplanagem da Siderúrgica, localizada no 5º Distrito Industrial de São João da Barra, no Município de São João da Barra,\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação para a empresa SNF - SIDERÚRGICA NORTE FLUMINENSE LTDA. para a execução das obras de terraplanagem da Siderúrgica, localizada no 5º Distrito Industrial de São João da Barra, no Município de São João da Barra.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação para a empresa SNF - SIDERÚRGICA NORTE FLUMINENSE S/A para a execução das obras de terraplanagem da Siderúrgica, localizada no 5º Distrito Industrial de São João da Barra, no Município de São João da Barra.\r\nId: 1288405\r\n"
        ],
        "1288431": [
            "2012-04-11 00:00:00",
            " TORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições e considerando o art. 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ nº 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o nº 28531.762000/1110-04, do Município de Araruama, destinada para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimento de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.899, de 07 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1288431\r\n"
        ],
        "1288432": [
            "2012-04-11 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o art. 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ nº 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta sob o nº 11384.874000/1110-02, do Município de Campos dos Goytacazes, destinada para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimento de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.899, de 07 de dezembro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1288432\r\n"
        ],
        "1288433": [
            "2012-04-11 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o art. 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ nº 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”, \r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o nº 27792.373000/1110-01, do Município de Arraial do Cabo, destinada para aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.224, de 29 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1288433\r\n"
        ],
        "1288434": [
            "2012-04-11 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o art. 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ nº 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta sob o nº 28741.098000/1110-03, do Município de Silva Jardim, destinada para aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.224, de 29 de dezembro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1288434\r\n"
        ],
        "1288435": [
            "2012-04-11 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o art. 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ nº 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o nº 28549.483000/1110-04, do Município de Cabo Frio, destinado para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.224, de 29 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1288435\r\n"
        ],
        "1288436": [
            "2012-04-11 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o art. 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ nº 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”, \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta sob o nº 32512.501000/1110-03, do Município de Volta Redonda, destinado para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2953, de 14 de dezembro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1288436\r\n"
        ],
        "1288437": [
            "2012-04-11 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o art. 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ nº 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”, \r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o nº 29128.766000/110-01, do Município de Cachoeiras de Macacu, destinado para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2056, de 30 de agosto de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1288437\r\n"
        ],
        "1288446": [
            "2012-04-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o art. 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ n.º 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”,\r\nDELIBERA:\r\n29138.328000/110-03 e 29138.328000/1110-04, do Município de Duque de Caxias, destinados para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2056, de 30 de agosto de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1288446\r\n"
        ],
        "1288447": [
            "2012-04-12 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o artigo 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ n.º 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o n.º 39485.396000/1110-02, do Município de Japeri, destinado para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 3009, de 16 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1288447\r\n"
        ],
        "1288448": [
            "2012-04-12 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o artigo 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ n.º 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o nº 29178.233000/1110-03, do Município de Resende, destinado para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2956, de 14 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1288448\r\n"
        ],
        "1288450": [
            "2012-04-12 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o artigo 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ n.º 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o nº 29178.233000/1110-06, do Município de Resende, destinado para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 3284, de 30 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1288450\r\n"
        ],
        "1288451": [
            "2012-04-12 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o artigo 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ n.º 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o n.º 28636.579000/1110-59, do Município de São Gonçalo, destinado para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2684, de 16 de novembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1288451\r\n"
        ],
        "1288452": [
            "2012-04-12 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o artigo 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ n.º 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o n.º 28909.604000/1110-05, do Município de São Pedro da Aldeia, destinado para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 3010, de 16 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1288452\r\n"
        ],
        "1288453": [
            "2012-04-12 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o art.9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ nº 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o nº 01604.139000/1110-01, do Município de Seropédica, destinado para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 3253, de 30 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1288453\r\n"
        ],
        "1288454": [
            "2012-04-12 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando o artigo 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ n.º 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o n.º 32512.501000/1110-05, do Município de Volta Redonda, destinado para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 3076, de 22 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1288454\r\n"
        ],
        "1288455": [
            "2012-04-12 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o artigo 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ n.º 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o n.º 01615.882000/1110-03, do Município de Iguaba Grande, destinado para aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 3237, de 29 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1288455\r\n"
        ],
        "1288462": [
            "2012-04-11 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n09 DE ABRIL DE 2012\r\nALTERA DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 54/12 QUE TRATA DA TABELA DE EMOLUMENTOS DOS TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de 04 de abril de 2012, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nas disposições contidas no art. 35, do Decreto Federal nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, c/c o art. 14 da Instrução Normativa nº 84, do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 29 de fevereiro de 2000, e considerando:\r\n- Lei nº 6.127, de 28 de dezembro de 2011, e\r\n- o que consta no processo nº E-11/50.077/2012; \r\n- Alterar, nos termos desta Deliberação, a Tabela de Emolumentos relativa aos serviços prestados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro: \r\nTIPOS DE SERVIÇOS\r\nVALOR EM R \r\nTraduções Comuns\r\n34,00\r\nTraduções Técnicas, Jurídicas e Científicas\r\n48,00\r\nVersões Comuns\r\n41,00\r\nVersões Técnicas, Jurídicas e Científicas\r\n56,00\r\nDe idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro \r\n- texto comum\r\n87,00\r\nDe idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro \r\n- texto técnico, jurídico ou científico\r\n103,00\r\nInterpretações - valor equivalente a 1 hora\r\n374,00\r\n\r\n- Consideram-se textos comuns: passaportes, certidões de registro civil, carteiras de identidade, de habilitação profissional, documentos escolares de ensino médio e documentos similares, inclusive cartas pessoais, desde que não envolvam textos técnicos, jurídicos ou científicos.\r\nConsideram-se textos especiais: todos os que obriguem o tradutor a recorrer a dicionários e bibliografias especializadas, incluindo diplomas, currículos e históricos de nível superior de graduação ou pós-graduação, patentes, textos de engenharia, catálogos de peças e máquinas, manuais de máquinas e motores, depoimentos periciais, medicina, física, química e documentos similares, inclusive cartas pessoais que contenham, total ou parcialmente, expressões técnicas, jurídicas ou científicas.\r\n- O art. 7º da Deliberação JUCERJA nº 54/12 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Nas atuações como intérprete, será cobrada pela primeira hora de serviço R 374,00 (trezentos setenta e quatro reais), cobrando-se R 94,00 (noventa e quatro reais), para cada quarto de hora subseqüente.\r\n- Entende-se como início de contagem de tempo do serviço a hora oficialmente marcada para o início do ato. \r\n- Caso tenha havido a convocação do intérprete e, em comparecendo, o serviço não se realize, será devido emolumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos no caput, contando-se o tempo a partir da hora marcada para o início do ato e a efetiva e oficial dispensa do profissional. Em qualquer hipótese será devida, no mínimo, o equivalente a uma (01) hora.”\r\nFica revogado o art. 13 e seu parágrafo único, da Deliberação JUCERJA nº 54/12.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2012\r\nARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 1288462. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1288535": [
            "2012-04-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 312, de 26 de março de 2012, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência ABRIL/2012, com a planilha que consta nos Anexos I, II e III, desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1288535\r\n"
        ],
        "1289417": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.041/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.209/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n°013, de 13/02/2012, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nId: 1289417. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289418": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA CEG POR NÃO UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL POR PARTE DE SEUS FUNCIONÁRIOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.246/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Quarta, do instrumento concessivo, combinado com artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007;\r\nDeterminar à Secretária Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nId: 1289418. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289419": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO - DISPÕE SOBRE OS NOVOS PADRÕES DO INDICADOR DE CONCENTRAÇÃO DE ODORANTE NO GÁS - CEG E DO CONTROLE DE ODOR, NO GÁS NATURAL CANALIZADO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 33/120.067/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEstabelecer limites, máximo e mínimo, para o Indicador COG - Concentração de Odorante no Gás Natural Canalizado, conforme segue:\r\n(quinze miligramas por metro cúbico a 20°C e 1 atm de gás);\r\n- máximo: 25,0 mg/Nm³ (vinte e cinco miligramas por metro cúbico a 20° C e 1 atm de gás).\r\nOs limites estabelecidos neste Art., em condições normais de distribuição e intensidade olfativa (escala Sales) de 2,0 e 2,5, respectivamente, consideram o odorante com a seguinte formulação:\r\n- Terciobutil Mercaptana (TBM): 73% a 77%;\r\n- Isopropil Mercaptana (IPM): 14% a 17%;\r\n- Normalpropil Mercaptana (NPM): 6% a 9%.\r\nA mudança do tipo de odorante, que deve ser precedida de realização de Programa Rinológico, está condicionada à prévia aprovação da AGENERSA.\r\nAs Concessionárias dos Serviços Públicos de gás Canalizado contratarão especialista - rinoanalista qualificado - para medir a intensidade olfativa do novo odorante.\r\nOs locais de monitoração serão:\r\n- logo após a bomba injetora de odorante. O ponto de amostragem (ponto primário) deve ser a uma distância, no mínimo, equivalente a 20 vezes o diâmetro da tubulação, a jusante da bomba injetora;\r\n- em outros pontos ao longo da rede de distribuição de gás natural (pontos secundários).\r\nPor ocasião da substituição do odorante, o rinoanalista qualificado contratado estabelecerá os novos pontos a serem monitorados.\r\nNas Regiões em que as redes de distribuição sejam novas e supridas por bombas injetoras de odorante independentes, a CEG pode adotar limites, máximo e mínimo, para indicador COG - Concentração de Odorante no Gás Canalizado, conforme segue:\r\n- mínimo 9,0 mg/m³ (nove miligramas por metro cúbico a 20°C e 1 atm de gás)\r\n- máximo: 20 mg/m³ (vinte miligramas por metro cúbico a 20 °C e 1 atm de gás).\r\nConcluída a renovação da rede de distribuição de gás canalizado no município do Rio de Janeiro, a CEG, mediante estudo rinológico, proporá a adoção de limites, máximo e mínimo para toda sua rede de distribuição.\r\nOs limites estabelecidos no caput do Art. 1° e no seu § 6° desta Deliberação devem ser atendidos em qualquer ponto do sistema de distribuição e nos pontos de entrega de gás, ressalvadas as situações e exceções previstas no Art. 3° desta Deliberação.\r\nAs montagens de novos trechos de rede com extensão superior a 1.000 metros, quando o material da rede for de aço, e superior a 5.000 metros, quando o material for de polietileno, devem ser monitoradas pelas Concessionárias dos Serviços Públicos de Gás Canalizado para verificar a concentração de odorante, conforme estabelecido no Art. 1°, a fim de verificar a necessidade de passivação (condicionamento).\r\nNas montagens de novos trechos de rede, as Concessionárias dos Serviços Públicos de Gás Canalizado podem praticar para passivação da tubulação (sobreodoração do gás) até 5 (cinco) vezes o limite superior estabelecido, conforme definido pela ABNT NBR 15614.\r\nAs Concessionárias dos Serviços Públicos de Gás Canalizado informarão mensalmente, a AGENERSA os resultados da passivação dos novos trechos de rede, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogável, de acordo com as necessidades das Concessionárias e/ou da AGENERSA.\r\nOs procedimentos que serão adotados para controle de odorante, conforme definido no caput do Art. 1º e no seu § 6°, assim como a definição do tipo de equipamento a ser utilizado e um plano de coleta indicando a sua periodicidade, devem ser submetidos à aprovação da AGENERSA, pelas Concessionárias dos Serviços Públicos de Gás Canalizado, em até 90 dias contados da publicação desta Deliberação.\r\nAs Concessionárias dos Serviços Públicos de Gás Canalizado devem encaminhar para AGENERSA o relatório da taxa de odorante encontrado em cada ponto de coleta até o 15° dia do mês subseqüente àquele com assinatura do responsável técnico da Concessionária ou de seu substituto.\r\nAs Concessionárias dos Serviços Públicos de Gás Canalizado devem manter os seus sistemas de distribuição sob permanente supervisão, tendo disponíveis os dados de monitoração sempre que necessários ou solicitados.\r\nAs Concessionárias dos Serviços Públicos de Gás canalizado devem, até 90 dias contados da data de publicação desta Deliberação, implementar todas as medidas necessárias ao pleno atendimento dos limites do indicador COG estabelecidas no Art. 1°, bem como da sua monitoração.\r\nFicam revogadas todas as disposições em contrário.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro-Presidente - Voto de Vista\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1289419. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289420": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nPROLAGOS - VERIFICAÇÃO DOS REAJUSTES PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.251/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária PROLAGOS em face da Deliberação AGENERSA n°. 871, de 31/10/2011, para no mérito, dar-lhe parcial provimento, retificando os termos do art. 1°, que passará a ter a seguinte redação:\r\nBaixar o processo em diligência para que a CAPET, em conjunto com a PROLAGOS, apure os ganhos financeiros, se ocorridos, referentes aos reajustes de tarifas homologados entre 05/08/2004 e 2007, em decorrência de sua eventual aplicação antes da data base prevista contratualmente\".\r\nFicam mantidos os demais artigos da Deliberação AGENERSA n°. 871, de 31/10/2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigora partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nVogal\r\nId: 1289420. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289421": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - EXERCÍCIO 2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.052/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar, para o ano de 2012, o percentual de 0,6362% (seis mil, trezentos e sessenta e dois décimos de milésimo por cento), a título de repasse aos consumidores pelo uso de recursos hídricos, a vigorar a partir de 01/04/2012.\r\nDeterminar que a Concessionária destaque e contabilize separadamente nas faturas a cobrança do percentual de repasse pelo uso de recursos hídricos.\r\n- Baixar o processo em diligência para que a CAPET fiscalize o cumprimento do art. 2°, bem como acompanhe a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nVogal\r\nId: 1289421. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289422": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EXERCÍCIO 2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.054/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar, para o ano de 2012, o percentual de 0,2887% (dois mil, oitocentos e oitenta e sete décimos de milésimo por cento), a título de repasse aos consumidores pelo uso de recursos hídricos, a vigorar a partir de 09/04/2012.\r\nDeterminar que a Concessionária destaque e contabilize separadamente nas faturas a cobrança do percentual de repasse pelo uso de recursos hídricos.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CAPET fiscalize o cumprimento do art. 2°, bem como acompanhe a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nVogal\r\nId: 1289422. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289423": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, CUMPRIMENTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.340/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária encontra-se, até o momento, em conformidade com a Lei Federal n° 12.007, de 29 de julho de 2009, no que se refere à emissão e encaminhamento ao consumidor da declaração de quitação anual de débitos.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro- Relator\r\nConselheiro \r\nVogal\r\nId: 1289423. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289424": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS, CUMPRIMENTO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.341/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária encontra-se, até o momento, em conformidade com a Lei Federal n° 12.007, de 29 de julho de 2009, no que se refere à emissão e encaminhamento ao consumidor da declaração de quitação anual de débitos.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro- Relator\r\nConselheiro \r\nVogal\r\nId: 1289424. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289425": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EXPANSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO. BAIRRO SÃO MIGUEL E PARQUE PERDIZES. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.551/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar o “Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Bairro São Miguel e PQ Perdizes - Iguaba Grande” apresentado na forma do documento “REL - 083 - I - A - PRB - 001 - 0”.\r\nDeterminar que a CAPET e a CASAN informem ao Conselho-Diretor a eventual ocorrência de desconformidade na realização da obra.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nVogal\r\nId: 1289425. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289426": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL DA ADUTORA PONTE FELICIANO SODRÉ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.588/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto de recuperação emergencial da adutora da Ponte Feliciano Sodré, conforme previsto no cronograma de investimentos da 2ª Revisão Quinquenal, FASE IV.\r\nDeterminar à Concessionária o envio à AGENERSA, para este mesmo processo, no prazo de trinta dias corridos após a conclusão das obras, para análise e nova deliberação, os seguintes documentos:\r\na) Cronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;\r\nb) Planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra; e\r\nc) Documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CASAN acompanhe a execução da obra, proferindo análise e parecer, inclusive na conclusão da mesma, informando a ocorrência de eventual discordância com o cronograma.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nVogal\r\nId: 1289426. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289427": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA - RECONSTRUÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO - LAGOINHA/ITAÚNA - SAQUAREMA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.589/2011, por unanimidade\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à Concessionária Águas de Juturnaíba:\r\na) que informe, em 5 (cinco) dias, a providência adotada imediatamente após o incidente que danificou a rede coletora de esgoto localizada em Lagoinha - ltaúna, tratado nos presentes autos;\r\nb) a imediata reconstrução da rede coletora de esgoto, em Lagoinha/ltaúna - Saquarema/RJ, conforme \"Projeto de Coleta e Transporte de Esgoto da Bacia da Lagoinha\", que ora se aprova, constante do presente processo;\r\nc) que comprove, no prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, que obteve o ressarcimento da Prefeitura de Saquarema quanto às despesas realizadas para a reconstrução da rede coletora de esgoto em Lagoinha/ltaúna - Saquarema/RJ, ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado;\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nVogal\r\nId: 1289427. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289428": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - PARÁGRAFO OITAVO DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO. INVESTIMENTOS/8º ANO - \"IMPLANTAR 15.000M DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO\".\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.625/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto de implantação de 15.167 metros de redes de distribuição para abastecimento de água, conforme plano diretor de abastecimento de água - parágrafo oitavo da cláusula primeira do 3º termo aditivo ao contrato de concessão - investimento - 8° ano.\r\nDeterminar à Concessionária o envio à AGENERSA, para este mesmo processo, no prazo de trinta dias corridos após a conclusão das obras, para análise e nova deliberação, os seguintes documentos:\r\na) Cronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;\r\nb) Planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra; e\r\nc) Documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico. \r\nBaixar o processo em diligência para que a CASAN acompanhe a execução da obra, proferindo análise e parecer, inclusive na conclusão da mesma, informando a ocorrência de eventual discordância com o cronograma.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nVogal\r\nId: 1289428. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289429": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA AV. CAMINHO DE BÚZIOS E ESTRADA GURIRÍ - MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.068/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o “Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água na Av. Caminho de Búzios e Estrada Gurirí - Município de Cabo Frio”, apresentado na forma do documento \"REL - 093 - C - A - PRB - 001 - 0”.\r\nDeterminar que a CAPET e a CASAN informem ao Conselho-Diretor a eventual ocorrência de desconformidade na realização da obra.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nVogal\r\nId: 1289429. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289430": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nCEG - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA QUE CONTEMPLE UMA TARIFA SOCIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.279/2010, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização dos valores da Tarifa Social MCMV a partir de 01/01/2012, com vigência somente 30 (trinta) dias após a divulgação aos usuários, forma do §17 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão c/c § 1º, artigo 2° Deliberação AGENERSA n°. 688, de 27/01/2011, conforme segue:\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n01/11/2011\r\n01/01/2012\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,49799\r\n0,49799\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\n0,78360\r\nAjustes por Deliberação\r\n3,79%\r\nIGP-M\r\n5,95%\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nTarifa\r\nm³/mês\r\nR /m³\r\nR /m³\r\nTarifa Social Residencial\r\nFaixa única\r\n2,0176\r\n2,1553\r\nMargem\r\n1,0830\r\n1,1909\r\nTarifas CEG RIO\r\nData Vigência\r\n01/11/2011\r\n01/01/2012\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,50277\r\n0,50277\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\n0,78360\r\nAjustes por Deliberação\r\n3,53%\r\nIGP-M\r\n5,95%\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nTarifa\r\nm³/mês\r\nR /m³\r\nR /m³\r\nTarifa Social Residencial\r\nFaixa única\r\n2,0176\r\n2,1509\r\nMargem\r\n1,0782\r\n1,1827\r\n- Determinar que as Concessionárias CEG e CEG RIO encaminhem à esta Agência Reguladora, no prazo de 05 (cinco) dias, as cópias das publicações referentes a Tarifa Social Residencial MCMV, indicando, em igual prazo, a data de início da correlata cobrança.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Revisora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1289430. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289431": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO - HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.546/2011,\r\nPor unanimidade, aplicar à Concessionária CEG, penalidade de Multa no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento), do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (08/11/2011), com base no descumprimento dos prazos determinados pelo Anexo II, Parte 2, item 13, alínea A, do Contrato de Concessão, combinado com artigo 18, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007, devido aos fatos apurados no Processo nº E- 12.020.546/2011.\r\nPor maioria, estabelecer que as Concessionárias CEG e CEG RIO devam disponibilizar, aos seus clientes, atendimento em dois turnos de: 07:00h às 12:00h e 12:00h às 18:00h, de segunda à sexta-feira, no serviço de colocação/retirada/substituição de medidores.\r\nPor maioria, determinar que as Concessionárias CEG e CEG RIO apresentem, em 90 (noventa) dias, estudo de viabilidade referente à prestação de todos os serviços obrigatórios, de segunda à sábado, em dois turnos, que será tratado em processo específico, a ser instaurado pela Secretaria Executiva.\r\nO referido estudo de viabilidade será apreciado pela Câmara de Energia e de Política Econômica Tarifária, sendo, por fim, remetido à análise do Conselho Diretor da AGENERSA.\r\nPor unanimidade, determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAPET - Câmara de Política Econômica e Tarifária e CAENE - Câmara de Energia, a Iavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 14/2010.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente - Revisor\r\nConselheira \r\n(vencida nos artigos 2º e 3º, caput e Parágrafo Único)\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\n(vencido nos artigos 2º e 3º, caput e Parágrafo Único)\r\nId: 1289431. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289432": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\n- OCORRÊNCIA REGISTRADA A MAIS DE 30 DIAS OBRAS, CORTE DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.259/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária, em face da Deliberação n°. 928/2011, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1289432. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289433": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nCOMPENSAÇÃO DE VALORES FATURADOS NOS ANOS DE 20\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.177/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nProrrogar, em 90 (noventa) dias, o prazo para que a CEG RIO atenda à providência disposta no art. 2° da Deliberação AGENERSA n°. 948, de 20/12/2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1289433. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289434": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.424/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, equivalente a 0,0006 (seis décimos de milésimo) sobre o valor do faturamento da Concessionária, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, esta em 01/09/2010, conforme Cláusula Dez, inciso I, do Contrato de Concessão, pela falta de informação de natureza técnica solicitada pela Ouvidoria em tempo razoável que atendesse aos princípios da qualidade, cortesia ao consumidor e eficiência previstos no contrato de concessão.\r\nDeterminar a CAENE, CAPET e SECEX a lavratura do competente auto de infração.\r\nNão aplicar penalidade a Concessionária CEG quanto a ocorrência n°516.186 por considerar de responsabilidade do proprietário a adequação e manutenção das instalações internas de seu imóvel, conforme contrato de concessão e o RIP.\r\nSolicitar a Ouvidoria que encaminhe, a presente decisão para a consumidora, informando-lhe que detém o prazo de 5 ou 10 dias, conforme a natureza do recurso, para interposição dos recursos previstos no Regimento Interno, nos artigos 76 e 77.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1289434. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289435": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ENVIO DE OCORRÊNCIA Nº 515270\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.464/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0006 % (seis décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, caput e § 1º, Itens 4, 5, 9, 11 e 21 do Contrato de Concessão; com base na Cláusula Décima do instrumento concessivo, combinado com o art. 16, IV, e art. 18, I, ambos da Instrução Normativa no. 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos à reclamação da cliente e por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar que a Ouvidoria comunique à cliente da decisão desta Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1289435. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289436": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nREGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA 524865\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.515/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0006 % (seis décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, caput e §1°, Itens 4, 5, 9, 11 e 21 do Contrato de Concessão; com base na Cláusula Décima do instrumento concessivo, combinado com o art. 16, IV, e art. 18, I, ambos da Instrução Normativa n°. 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento à cliente e por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nDeterminar que a Ouvidoria comunique ao cliente da decisão desta Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1289436. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289437": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            " \r\nREGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA 524871\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.516/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0002 % (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, §3° e Quarta, caput e §1°, Itens 4, 5, 9, 11 e 21 do Contrato de Concessão; com base na Cláusula Décima do instrumento concessivo, combinado com o art. 16, IV, e art. 18, I, ambos da Instrução Normativa n°. 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento ao cliente e por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar que a Ouvidoria comunique o cliente da decisão desta Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1289437. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289438": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº. 525772\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.611/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0004 % (quatro décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, I, 17, VI e 18, I, todos da Instrução Normativa n°. 01/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento do usuário e a Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária, no prazo de 05 (cinco) dias, remeta o estudo por ela realizado ao cliente, convidando-o a participar do investimento, a teor do item 1, do §1°, da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, em razão da inviabilidade econômica para fornecimento de gás natural em seu imóvel, visando com isso atingir as condições de rentabilidade garantidas contratualmente e de tudo encaminhando cópia a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nDeterminar que a Ouvidoria comunique ao cliente da decisão desta Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1289438. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289439": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nOBRA NOS ARCOS DA LAPA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.641/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve qualquer descumprimento contratual por parte da CEG no que tange ao objeto do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1289439. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289440": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nQUALIDADE DAS OBRAS DA CEG EM COPACABANA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.039/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD no. 001/2007, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n°. P-003, de 06/01/2012 e 13/01/2012 e no Termo de Notificação n°. 09, de 24/01/2012.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD N°. 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1289440. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289441": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            " \r\nACIDENTE/INCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS CAUSADO POR TERCEIROS - ESTRADA DOS BANDEIRANTES - JACAREPAGUÁ - RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.044/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da ocorrência de escapamento de gás ocorrida na Estrada dos Bandeirantes, 5285 - Jacarepaguá/RJ.\r\nQue os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1289441. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289442": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nRIO -ACIDENTE/INCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS CAUSADO POR TERCEIROS - RUA BARÃO DE MIRACEMA, 113 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.050/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG RIO quanto às causas do incidente ocorrido em 10/01/2012, na Rua Barão de Miracema, 113- Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1289442. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289443": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE OCORRIDO NO LARGO DO MACHADO, EM FRENTE A GALERIA CONDOR\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.081/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do incidente ocorrido em 23/01/2012, no Largo do Machado, em frente à Galeria Condor, Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1289443. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289444": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG -ACIDENTE/INCIDENTE- EXPLOSÃO DE BUEIRO NA AVENIDA RIO DE JANEIRO, NA ZONA PORTUÁRIA, OCORRIDO NO DIA 30/01/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.086/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar isenta de responsabilidade a Concessionária CEG quanto às causas verificadas na ocorrência do Acidente/Incidente - Explosão de bueiro na Avenida Rio de Janeiro, Zona portuária, ocorrido em 30/01/2012.\r\nExtinguir o processo por cumprimento de sua finalidade.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1289444. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289445": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ERT- ESCAPAMENTO DE GÁS CAUSADO POR TERCEIROS - RUA ERNANI CARDOSO ESQ. RUA DOMINGOS LOPES - CAMPINHO - RJ, OCORRIDO EM 01/02/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.096/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da ocorrência de escapamento de gás ocorrida na Rua Ernani Cardoso esquina com a Rua Domingos Lopes - Campinho/ RJ.\r\nQue os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 1289445. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289446": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.124/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar as tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorar a partir de 01/04/2012, aos clientes de GLP Residencial no valor de R 3,7680/Kg e GLP Industrial no valor de R 3,8725/Kg.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1289446. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1289447": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.125/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar as tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorar a partir de 01/04/2012, aos clientes de GLP Residencial no valor de R 4,2472/Kg e GLP Industrial no valor de R 4,4484/Kg.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1289447. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1292773": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA EMPRESA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/03/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/201.097/2004, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa RIO VALE AGROPECUÁRIA LTDA. para a atividade de extração de areia em sistemas de cavas em planície aluvial para uso direto na construção civil, situada na Fazenda da Pedra, localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n km 143,5, 2º Distrito do Município de Cabo Frio, e\r\n- que a empresa se encontra em processo de renovação da Licença de Operação nº FE006009,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao INEA que prossiga a avaliação do processo de renovação da Licença de Operação da empresa RIO VALE AGROPECUÁRIA LTDA. para a atividade de extração de areia em sistemas de cavas em planície aluvial para uso direto na construção civil, situada na Fazenda da Pedra, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, km 143,5, Tamoios, 2º Distrito do Município de Cabo Frio.\r\nDeterminar ao INEA que, quando da elaboração da Instrução Técnica que definirá o conteúdo do EIA/RIMA, considere os efeitos sinérgicos provenientes das outras áreas de extração contíguas, que estão sendo objeto de renovação de Licença de Operação.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do procedimento de licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1292773\r\n"
        ],
        "1292774": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA EMPRESA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/03/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/200.456/2006, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia em cavas úmidas com formação de lagos através de dragas flutuantes, situada na Fazenda da Pedra, localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n km 143,5, Tamoios, 2º Distrito do Município de Cabo Frio, e\r\n- que a empresa se encontra em processo de renovação da Licença de Operação nº FE010793,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao INEA que prossiga a avaliação do processo de renovação da Licença de Operação da empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia em sistemas de cavas em planície aluvial para uso direto na construção civil, situada na Fazenda da Pedra, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, km 143,5, Tamoios, 2º Distrito do Município de Cabo Frio.\r\n- Determinar ao INEA que, quando da elaboração da Instrução Técnica que definirá o conteúdo do EIA/RIMA, considere os efeitos sinérgicos provenientes das outras áreas de extração contíguas, que estão sendo objeto de renovação de Licença de Operação.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do procedimento de licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1292774\r\n"
        ],
        "1292775": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/03/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta nos processos nºs E-07/501.707/2011, E- 07/501.709/2011, E-07/503.536/2011, E-07/503.537/2011, E- 07/503.927/2011 e E-07/503.928/2011, da empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA., referentes ao requerimento de Licença Ambiental para extração de areia na Rodovia Amaral Peixoto km 143,5, Tamoios, Município de Cabo Frio,\r\n- que o empreendimento possui 06 processos em fase de Licença Prévia com poligonais contíguas à lagoa de extração já existente na propriedade, sendo o somatório das poligonais requeridas igual a 198,47 hectares,\r\n- que as propriedades estão situadas no limite da Área de Proteção Ambiental - APA da Bacia do Rio São João, Unidade de Conservação Federal, portanto, de gestão do ICMBio,\r\n- que os impactos da atividade, por se refletirem na dinâmica hídrica superficial e subterrânea da Bacia do Rio São João, podem ser avaliados como de possível impacto à Unidade de Conservação Federal (APA da Bacia do Rio São João), e\r\n- que o único trajeto de escoamento da produção mineral das propriedades (parte da estrada sem pavimentação) atravessa diretamente a Unidade de Conservação supracitada, ocasionando impactos pela emissão de ruídos, emissão de particulados e tráfego intenso de veículos, dificultando a livre movimentação da fauna em extinção identificada nos fragmentos protegidos no entorno da estrada,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para extração de areia na Rodovia Amaral Peixoto Km 143,5, Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n- Determinar ao INEA que, quando da elaboração da Instrução Técnica que definirá o conteúdo do EIA/RIMA, considere os efeitos sinérgicos provenientes das outras áreas de extração contíguas, que estão sendo objeto de renovação de Licença de Operação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1292775\r\n"
        ],
        "1292785": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de abril de 2012,\r\n- Aprovar o Termo de Adesão ao Pacto pela Saúde dos Municípios de Duas Barras e Guapimirim, em conformidade com as Portarias GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 e GM/MS nº 699 de 30 de março de 2006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1292785\r\n"
        ],
        "1292786": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 24, de 15 de dezembro de 2011, com vistas à apresentação de projetos de Instituições de Ensino Superior (IES) em conjunto com Secretarias Municipais de Saúde para participação no Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde),\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 15/03/2012, que aprova o projeto através da Deliberação CIR-MP nº 08/2012, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde), articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde)/2012, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Valença, em parceria com a Fundação Dom André Arcoverde - Centro de Ensino Superior de Valença. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\n\r\nPresidente \r\nId: 1292786\r\n"
        ],
        "1292787": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 24, de 15 de dezembro de 2011, com vistas à apresentação de projetos de Instituições de Ensino Superior (IES) em conjunto com Secretarias Municipais de Saúde, para participação no Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde), articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde),\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 16/02/2012, que aprova o projeto através da Deliberação CIR-MP nº 001/2012,\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 11/2012, que aprova “ad referendum” todos os projetos dos municípios que compõem a Metropolitana I, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde), articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde)/2012, das Secretarias Municipais de Saúde dos Municípios de Piraí e Rio de Janeiro, em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1292787\r\n"
        ],
        "1292788": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 24, de 15 de dezembro de 2011, com vistas à apresentação de projetos de Instituições de Ensino Superior (IES), em conjunto com Secretarias Municipais de Saúde para participação no Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde), articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde),\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Metropolitana I, realizada em 01/03/2012, que aprova o projeto através da Deliberação CIR-Metro I nº 09/2012, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde), articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde)/2012, da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, em parceria com Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1292788\r\n"
        ],
        "1292789": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 24, de 15 de dezembro de 2011, com vistas à apresentação de projetos de Instituições de Ensino Superior (IES) em conjunto com Secretarias Municipais de Saúde para participação no Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde),\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 11/2012, que aprova “ad referendum” todos os projetos dos municípios que compõem a Metropolitana I, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde), articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde)/2012, da Secretaria Municipal de Saúde do município do Rio de Janeiro, em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1292789\r\n"
        ],
        "1292790": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 24, de 15 de dezembro de 2011, com vistas à apresentação de projetos de Instituições de Ensino Superior (IES), em conjunto com Secretarias Municipais de Saúde para participação no Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde), articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde),\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 11/2012, que aprova “ad referendum” todos os projetos dos municípios que compõem a Metropolitana I, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde), articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde)/2012, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, em parceria com a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1292790\r\n"
        ],
        "1292806": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 24, de 15 de dezembro de 2011, com vistas a apresentação de Projetos de Instituições de Ensino Superior (IES), em conjunto com Secretarias Municipais de Saúde, para participação no Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde), articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde),\r\nad referendum” todos os projetos dos municípios que compõem a Metropolitana I, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde), articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde)/2012, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, em parceria com a Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO).\r\n°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1292806\r\n"
        ],
        "1292807": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 24, de 15 de dezembro de 2011, com vistas a apresentação de projetos de Instituições de Ensino Superior (IES), em conjunto com Secretarias Municipais de Saúde, para participação no Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde), articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde),\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Norte, realizada em 27/02/2012, que aprova o projeto através da Deliberação CIR-N nº 004/2012, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde), articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde)/2012, da Secretaria Municipal de Saúde de Macaé, em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1292807\r\n"
        ],
        "1292808": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 24, de 15 de dezembro de 2011, com vistas à apresentação de projetos de Instituições de Ensino Superior (IES), em conjunto com Secretarias Municipais de Saúde, para participação no Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde), articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde),\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 01/03/2012, que aprova o projeto através da Deliberação CIR-SERRANA nº 004/2012, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de abril de 2012,\r\n- Aprovar o Projeto do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde), articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde)/2012, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Petrópolis, em parceria com a Faculdade de Medicina de Petrópolis e Faculdade Arthur SÁ EARP (FMP/FASE).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1292808\r\n"
        ],
        "1292809": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital do Ministério da Saúde nº 24, de 15 de dezembro de 2011, com vistas à apresentação de projetos de Instituições de Ensino Superior (IES), em conjunto com Secretarias Municipais de Saúde, para participação no Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde), articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde),\r\n- a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Metropolitana II, realizada em 15/02/2012, que aprova o projeto através da Deliberação CIR-Metro II nº 003/2012, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde), articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde)/2012, da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, em parceria com a Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1292809\r\n"
        ],
        "1292810": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Propostas para equipamentos e materiais permanentes listadas abaixo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nMUNICÍPIO\r\nPROPOSTA\r\nNILÓPOLIS\r\n110-01\r\nNOVA FRIBURGO\r\n110-02\r\nTERESÓPOLIS\r\n110-18\r\nCABO FRIO\r\n110-02\r\nPARACAMBI\r\n110-03\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1292810\r\n"
        ],
        "1292811": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\nNCIA QUE MENCIONA ABAIXO PARA CAMPANHA DE MULTIVACINAÇÃO, CONTRA INFLUENZA, E CONTRA RAIVA ANIMAL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 535, de 28 de março de 2012, que define valores para financiamento das campanhas de vacinação anuais contra a influenza sazonal, raiva animal e multivacinação para o ano de 2012, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova a planilha anexa de distribuição do Recurso Financeiro Federal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro destinados ao financiamento da campanha de vacinação contra a influenza sazonal, raiva animal e multivacinação \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nRECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA ANIMAL 2012 \r\nCÓD. IBGE\r\nMUNICÍPIO \r\nCAMPANHA NACIONAL DE MULTIVACINAÇÃO (R ) \r\nCAMPANHA NACIONAL DE INFLUENZA SAZONAL (R ) \r\nCAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO ANTI- RÁBICA ANIMAL (R ) \r\nTOTAL RECURSOS (R ) \r\n330010\r\nAngra dos Reis\r\n22.127,73 \r\n6.757,99 \r\n5.766,12 \r\n34.651,84 \r\n330015\r\nAperibé\r\n1.015,02 \r\n548,35 \r\n347,41 \r\n1.910,78 \r\n330020\r\nAraruama\r\n13.620,75 \r\n6.149,36 \r\n3.810,09 \r\n23.580,20 \r\n330022\r\nAreal\r\n1.355,81 \r\n562,16 \r\n388,57 \r\n2.306,54 \r\n330023\r\nArmação d Búzios\r\n4.001,12 \r\n1.174,68 \r\n937,49 \r\n6.113,28 \r\n330025\r\nArraial do Cabo\r\n3.232,95 \r\n1.413,72 \r\n942,76 \r\n5.589,43 \r\n330030\r\nBarra do Piraí\r\n10.623,60 \r\n5.042,13 \r\n3.223,99 \r\n18.889,72 \r\n330040\r\nBarra Mansa\r\n20.593,23 \r\n8.920,50 \r\n6.048,52 \r\n35.562,25 \r\n330045\r\nBelford Roxo\r\n63.817,11 \r\n20.580,54 \r\n15.964,89 \r\n100.362,53 \r\n330050\r\nBom Jardim\r\n3.070,84 \r\n1.339,79 \r\n861,73 \r\n5.272,36 \r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n4.200,07 \r\n2.079,11 \r\n1.204,55 \r\n7.483,73 \r\n330070\r\nCabo Frio\r\n25.336,73 \r\n8.873,50 \r\n6.334,73 \r\n40.544,96 \r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\n6.670,37 \r\n2.691,93 \r\n1.846,16 \r\n11.208,47 \r\n330090\r\nCambuci\r\n1.477,39 \r\n925,72 \r\n504,36 \r\n2.907,47 \r\n330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n58.027,27 \r\n22.585,18 \r\n15.774,36 \r\n96.386,82 \r\n330110\r\nCantagalo\r\n2.422,41 \r\n1.140,04 \r\n674,54 \r\n4.236,99 \r\n330093\r\nCarapebus\r\n1.447,92 \r\n579,48 \r\n454,42 \r\n2.481,82 \r\n330115\r\nCardoso Moreira\r\n1.366,86 \r\n760,69 \r\n428,60 \r\n2.556,16 \r\n330120\r\nCarmo\r\n2.146,09 \r\n960,28 \r\n593,04 \r\n3.699,41 \r\n330130\r\nCasimiro de Abreu\r\n4.297,70 \r\n1.545,03 \r\n1.202,37 \r\n7.045,10 \r\n330095\r\nComendador Levy Gasparian\r\n957,91 \r\n435,66 \r\n278,25 \r\n1.671,82 \r\n330140\r\nConceição de Macabu\r\n2.398,46 \r\n990,57 \r\n721,52 \r\n4.110,55 \r\n330150\r\nCordeiro\r\n2.262,14 \r\n1.092,13 \r\n694,95 \r\n4.049,22 \r\n330160\r\nDuas Barras\r\n1.331,86 \r\n528,67 \r\n371,80 \r\n2.232,33 \r\n330170\r\nDuque de Caxias\r\n114.090,83 \r\n38.689,87 \r\n29.085,48 \r\n181.866,18 \r\n330180\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n1.184,49 \r\n690,27 \r\n450,27 \r\n2.325,03 \r\n330185\r\nGuapimirim\r\n6.782,74 \r\n2.287,40 \r\n1.751,26 \r\n10.821,40 \r\n330187\r\nIguaba Grande\r\n2.348,72 \r\n1.375,72 \r\n777,30 \r\n4.501,75 \r\n330190\r\nItaboraí\r\n28.217,83 \r\n9.916,10 \r\n7.415,80 \r\n45.549,74 \r\n330200\r\nItaguaí\r\n15.092,62 \r\n4.762,58 \r\n3.710,86 \r\n23.566,06 \r\n330205\r\nItalva\r\n1.453,45 \r\n912,67 \r\n478,37 \r\n2.844,49 \r\n330210\r\nItaocara\r\n2.418,72 \r\n1.447,52 \r\n778,94 \r\n4.645,18 \r\n330220\r\nItaperuna\r\n10.479,91 \r\n5.182,29 \r\n3.260,15 \r\n18.922,35 \r\n330225\r\nItatiaia\r\n3.452,16 \r\n1.323,99 \r\n979,09 \r\n5.755,24 \r\n330227\r\nJaperi\r\n13.928,39 \r\n3.992,89 \r\n3.248,27 \r\n21.169,55 \r\n330230\r\nLaje do Muriaé\r\n838,17 \r\n410,56 \r\n254,68 \r\n1.503,41 \r\n330240\r\nMacaé\r\n29.619,70 \r\n7.969,14 \r\n7.032,10 \r\n44.620,94 \r\n330245\r\nMacuco\r\n939,49 \r\n336,47 \r\n179,23 \r\n1.455,19 \r\n330250\r\nMagé\r\n30.636,56 \r\n10.777,66 \r\n7.732,63 \r\n49.146,85 \r\n330260\r\nMangaratiba\r\n4.179,81 \r\n1.815,66 \r\n1.240,09 \r\n7.235,56 \r\n330270\r\nMaricá\r\n13.652,07 \r\n6.517,04 \r\n4.335,74 \r\n24.504,85 \r\n330280\r\nMendes\r\n1.729,77 \r\n1.006,82 \r\n610,08 \r\n3.346,67 \r\n330285\r\nMesquita\r\n20.865,87 \r\n8.288,75 \r\n5.727,51 \r\n34.882,13 \r\n330290\r\nMiguel Pereira\r\n2.531,09 \r\n1.551,82 \r\n838,23 \r\n4.921,14 \r\n330300\r\nMiracema\r\n3.387,69 \r\n1.550,29 \r\n913,10 \r\n5.851,08 \r\n330310\r\nNatividade\r\n1.757,40 \r\n918,47 \r\n513,03 \r\n3.188,90 \r\n330320\r\nNilópolis\r\n18.487,67 \r\n8.487,13 \r\n5.355,00 \r\n32.329,80 \r\n330330\r\nNiterói\r\n48.400,27 \r\n31.528,26 \r\n16.585,00 \r\n96.513,54 \r\n330340\r\nNova Friburgo\r\n20.031,38 \r\n10.244,57 \r\n6.193,74 \r\n36.469,69 \r\n330350\r\nNova Iguaçu\r\n102.361,95 \r\n36.959,44 \r\n27.085,63 \r\n166.407,02 \r\n330360\r\nParacambi\r\n4.629,29 \r\n2.295,64 \r\n1.602,98 \r\n8.527,91 \r\n330370\r\nParaíba do Sul\r\n5.030,87 \r\n2.213,62 \r\n1.397,52 \r\n8.642,02 \r\n330380\r\nParati\r\n5.379,04 \r\n1.659,93 \r\n1.276,73 \r\n8.315,70 \r\n330385\r\nPaty do Alferes\r\n3.264,26 \r\n1.375,57 \r\n896,63 \r\n5.536,47 \r\n330390\r\nPetrópolis\r\n33.556,34 \r\n16.970,89 \r\n10.065,97 \r\n60.593,21 \r\n330395\r\nPinheiral\r\n2.779,78 \r\n1.056,57 \r\n772,81 \r\n4.609,17 \r\n330400\r\nPiraí\r\n2.895,84 \r\n1.333,38 \r\n895,10 \r\n5.124,32 \r\n330410\r\nPorciúncula\r\n2.100,03 \r\n935,94 \r\n604,13 \r\n3.640,11 \r\n330411\r\nPorto Real\r\n2.197,67 \r\n690,57 \r\n564,40 \r\n3.452,63 \r\n330412\r\nQuatis\r\n1.635,82 \r\n617,32 \r\n435,17 \r\n2.688,31 \r\n330414\r\nQueimados\r\n20.145,60 \r\n6.162,72 \r\n4.692,94 \r\n31.001,25 \r\n330415\r\nQuissamã\r\n2.531,09 \r\n948,07 \r\n688,56 \r\n4.167,73 \r\n330420\r\nResende\r\n15.087,09 \r\n5.721,64 \r\n4.074,09 \r\n24.882,82 \r\n330430\r\nRio Bonito\r\n6.631,69 \r\n2.769,00 \r\n1.889,63 \r\n11.290,32 \r\n330440\r\nRio Claro\r\n1.912,14 \r\n869,87 \r\n592,73 \r\n3.374,74 \r\n330450\r\nRio das Flores\r\n1.090,54 \r\n444,59 \r\n291,21 \r\n1.826,34 \r\n330452\r\nRio das Ostras\r\n15.601,05 \r\n4.486,53 \r\n3.594,70 \r\n23.682,28 \r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n713.741,00 \r\n369.307,10 \r\n170.080,98 \r\n1.253.129,08 \r\n330460\r\nSanta Maria Madalena\r\n1.120,02 \r\n587,03 \r\n351,08 \r\n2.058,13 \r\n330470\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n4.290,33 \r\n2.336,23 \r\n1.380,68 \r\n8.007,25 \r\n330480\r\nSão Fidélis\r\n3.909,01 \r\n2.250,93 \r\n1.277,07 \r\n7.437,02 \r\n330475\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n4.999,56 \r\n2.045,16 \r\n1.406,71 \r\n8.451,42 \r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\n108.161,00 \r\n48.434,45 \r\n34.006,94 \r\n190.602,39 \r\n330500\r\nSão João da Barra\r\n3.612,43 \r\n1.697,85 \r\n1.113,93 \r\n6.424,21 \r\n330510\r\nSão João de Meriti\r\n57.227,79 \r\n22.199,80 \r\n15.602,31 \r\n95.029,90 \r\n330513\r\nSão José de Ubá\r\n834,49 \r\n396,60 \r\n238,22 \r\n1.469,30 \r\n330515\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n2.542,15 \r\n955,78 \r\n688,86 \r\n4.186,79 \r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n10.820,71 \r\n3.966,79 \r\n2.989,17 \r\n17.776,67 \r\n330530\r\nSão Sebastião do Alto\r\n974,49 \r\n507,30 \r\n302,57 \r\n1.784,37 \r\n330540\r\nSapucaia\r\n2.037,40 \r\n915,57 \r\n596,13 \r\n3.549,11 \r\n330550\r\nSaquarema\r\n8.626,72 \r\n3.863,56 \r\n2.525,16 \r\n15.015,44 \r\n330555\r\nSeropédica\r\n9.910,69 \r\n3.498,10 \r\n2.659,59 \r\n16.068,38 \r\n330560\r\nSilva Jardim\r\n2.855,31 \r\n1.023,30 \r\n726,21 \r\n4.604,83 \r\n330570\r\nSumidouro\r\n1.755,56 \r\n663,10 \r\n506,84 \r\n2.925,50 \r\n330575\r\nTanguá\r\n3.752,43 \r\n1.392,81 \r\n1.045,39 \r\n6.190,63 \r\n330580\r\nTeresópolis\r\n19.528,48 \r\n8.758,74 \r\n5.570,02 \r\n33.857,24 \r\n330590\r\nTrajano de Morais\r\n1.123,70 \r\n571,47 \r\n349,99 \r\n2.045,17 \r\n330600\r\nTrês Rios\r\n9.846,22 \r\n4.119,08 \r\n2.633,94 \r\n16.599,24 \r\n330610\r\nValença\r\n8.273,03 \r\n4.237,19 \r\n2.443,83 \r\n14.954,05 \r\n330615\r\nVarre-Sai\r\n1.622,92 \r\n442,76 \r\n322,30 \r\n2.387,98 \r\n330620\r\nVassouras\r\n4.218,49 \r\n1.909,88 \r\n1.170,50 \r\n7.298,87 \r\n330630\r\nVolta Redonda\r\n28.525,47 \r\n13.191,41 \r\n8.769,48 \r\n50.486,36 \r\nTOTAL\r\n1.897.447,66 \r\n846.444,49 \r\n499.000,00 \r\n3.242.892,15 \r\nCÓD. IBGE\r\nEstado \r\nCAMPANHA NACIONAL DE MULTIVACINAÇÃO (R ) \r\nCAMPANHA NACIONAL DE INFLUENZA SAZONAL (R ) \r\nCAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO ANTI- RÁBICA ANIMAL (R ) \r\nTOTAL RECURSOS (R ) \r\n33\r\nRJ\r\n813.191,85 \r\n1.571.968,35 \r\n1.236.606,03 \r\n3.621.766,23 \r\nTotal Geral \r\n2.710.639,51 \r\n2.418.412,84 \r\n1.735.606,03 \r\n6.864.658,38 \r\nId: 1292811\r\n"
        ],
        "1293103": [
            "2012-04-18 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA REVISÃO DE ENUNCIADO QUE ESPECIFICA, ADOTADO NO ÂMBITO DESTA JUCERJA. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 11 de abril de 2012, \r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/2011, conforme consta do processo nº E-11/50.045/2011,\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA, e \r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994, \r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a revisão da redação do Enunciado nº 22, aprovado pela Deliberação nº 47, de 26 de maio de 2011, para que conste apenas o seguinte:\r\nEnunciado nº 22 - Limitadas e Sociedades por Ações - Formação ou Aumento do Capital \r\nSempre que houver formação ou aumento do Capital Social mediante oferecimento de bens, móveis ou imóveis, ou direitos, a respectiva descrição constará apenas do ato que houver aprovado a formação ou o aumento do Capital, isto é: (a) no caso da Limitada: Reunião ou Assembléia de Sócios, Contrato Social ou preâmbulo da Alteração Contratual; (b) e, no caso da Sociedade Anônima: do Laudo de Avaliação anexo à ata da Assembléia Geral. \r\n- Nem os Estatutos da Sociedade Anônima nem o Contrato Social consolidado da Sociedade Limitada precisam reiterar a descrição dos bens móveis ou imóveis incorporados ao Capital, nem descrever os direitos com que os subscritores hajam contribuído para a formação do Capital Social, bastando declarar o total do Capital, e se o mesmo está ou não integralizado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1293103. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1293399": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n2ª REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.215/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos descumprimentos referentes ao art. 6°, caput, § § 2° e 3° da Deliberação AGENERSA n° 370, de 07/04/2009.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar que a CEG RIO apresente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, as justificativas, acompanhadas das respectivas documentações comprobatórias de suas alegações, para o não atendimento, caso a caso, das metas físicas e financeiras nos anos de 2008, 2009 e 2010, estipuladas na Deliberação AGENERSA n° 370/2009.\r\nDeterminar que a CAENE e CAPET, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apresentação da documentação acima determinada, elaborem as devidas análises e manifestações, inclusive sobre a observância, pela Concessionária, dos princípios da eficiência e da economicidade.\r\nAprovar a estrutura tarifária em anexo, recomendando ao Poder Concedente e à CEG RIO a celebração de Termo Aditivo que a contemple.\r\nDeterminar a baixa do processo às Câmara Técnica de Energia (CAENE) e de Política Econômica e Tarifária (CAPET), para que:\r\n- a CAENE se pronuncie a respeito do atendimento ao disposto no art. 6°, § 1° da Deliberação AGENERSA n° 370, de 07/04/2009;\r\n- a CAENE e a CAPET se pronunciem a respeito do atendimento ao disposto no art. 6°, § 3º da Deliberação AGENERSA n° 370, de 07/04/2009, no que se refere ao ano de 2011;\r\n- a CAENE e a CAPET, no exercício das suas competências, ao longo do corrente ano, realizem um minucioso acompanhamento dos investimentos realizados pela CEG RIO, confrontando-os com aqueles pactuados pela Concessionária de forma a verificar o cumprimento das metas, inclusive a observância aos princípios da economicidade e da eficiência;\r\nDeterminar que a Concessionária, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente seu Plano de Investimento referente ao corrente ano.\r\nDeterminar que a CEG RIO, no prazo de 30 (trinta) dias, preste informações sobre a captação do cliente industrial que denominou Consumidor X.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nTarifas CEG RIO\r\nCusto do Gás Comercial/Residencial\r\n\r\nCusto do Gás Demais Consumidores\r\n\r\nCusto do Gás GLP/Residencial\r\n\r\nCusto do Gás GLP/Industrial\r\n\r\nFator impostos + Tx Reg - GN\r\n\r\nFator impostos + Tx Reg - GLP Residencial\r\n\r\nFator impostos + Tx Reg - GLP Industrial\r\n\r\nFator impostos + Tx Reg - Setorial Salineira e Barrilhista\r\n\r\nFator impostos + Tx Reg - Setorial Demais Regiões\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\nClasse\r\nFaixas de consumo m3/mês\r\nGás Natural\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n83\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n201 - 500\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n50.000\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\nGNV\r\nfaixa única\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n\r\n201- 2.000\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.000.000\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.000.000\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n\r\n201 - 2.000\r\n2.001 - 10.000\r\n10.001 - 50.000\r\n50.001 - 100.000\r\n100.000\r\nTermelétrica\r\n3\r\nx 1,1183266] + CG\r\n26,81 IGP-Mo\r\nOnde \r\nT = Tarifa\r\n, com 6 casas decimais \r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do gás natural que será determinado caso a caso em função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGás Natural Consumidor Livre\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n\r\n201- 2.000\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.000.000\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3.000.000\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\nTermelétrica\r\nx 1,1183266\r\n26,81 IGP-Mo\r\nOnde \r\nT = Tarifa\r\n, com 6 casas decimais \r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de junho de 2000, equivalente a 183,745\r\nGás Liquefeito de Petróleo - GLP\r\nResidencial\r\nfaixa única\r\nIndustrial\r\nfaixa única\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo\r\n, pressão = 1 atm e temperatura = 20°C\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes, exceto para termelétricas e para os consumidores livres\r\n* Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15/03/2012.\r\n\r\nId: 1293399. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1294432": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/03/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/201.097/2004, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa RIO VALE AGROPECUÁRIA LTDA. para a atividade de extração de areia em sistemas de cavas em planície aluvial para uso direto na construção civil, situada na Fazenda da Pedra, localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n km 143,5, 2º Distrito do Município de Cabo Frio, e\r\n- que a empresa se encontra em processo de renovação da Licença de Operação nº FE006009,\r\n- Determinar ao INEA que prossiga a avaliação do processo de renovação da Licença de Operação da empresa RIO VALE AGROPECUÁRIA LTDA. para a atividade de extração de areia em sistemas de cavas em planície aluvial para uso direto na construção civil, situada na Fazenda da Pedra, localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n km 143,5, Tamoios, 2º Distrito do Município de Cabo Frio.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do procedimento de licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2012\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18/04/2012.\r\nId: 1294432\r\n"
        ],
        "1294433": [
            "2012-04-19 00:00:00",
            "\r\nO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/03/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/200.456/2006, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia em cavas úmidas com formação de lagos através de dragas flutuantes, situada na Fazenda da Pedra, localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n km 143,5, Tamoios, 2º Distrito do Município de Cabo Frio, e\r\n- que a empresa se encontra em processo de renovação da Licença de Operação nº FE010793,\r\n- Determinar ao INEA que prossiga a avaliação do processo de renovação da Licença de Operação da empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia em sistemas de cavas em planície aluvial para uso direto na construção civil, situada na Fazenda da Pedra, localizada na Rodovia Amaral Peixoto s/n km 143,5, Tamoios, 2º Distrito do Município de Cabo Frio.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do procedimento de licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2012\r\nANTONIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18/04/2012.\r\nId: 1294433\r\n"
        ],
        "1295018": [
            "2012-04-20 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PLENÁRIO\r\nDE ABRIL DE 2012\r\n\r\nAPROVA NOVOS ENUNCIADOS A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DESTA JUCERJA. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 18 de abril de 2012, considerando:\r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/2011, conforme consta do processo n.º E-11/50.045/2011;\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA; e \r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar os Enunciados de número 42 a 45, relativos à apresentação de documentos para registro empresarial, no caso de sociedades limitadas, a saber:\r\nEnunciado 42 - SOCIEDADE LIMITADA - QUOTAS EM TESOURARIA\r\nA sociedade limitada pode adquirir suas próprias quotas e mantê-las em tesouraria, desde que seus administradores declarem, conjuntamente com um profissional de contabilidade que, examinando o Balanço especialmente levantado, verificaram que ela possui reservas livres em valor suficiente para a aquisição das quotas. \r\npode ser clausulada no texto do Contrato Social, ou ser apresentada em anexo do mesmo, sob a forma de declaração em separado.\r\nQuando em tesouraria, as quotas não podem ser consideradas no cálculo para fins do quorum de instalação, nem do quorum de deliberação; da mesma forma, não lhes assiste o direito de participação na distribuição do lucro. \r\nEnunciado 43 - SOCIEDADE LIMITADA - CAPITAL SOCIAL - RERRATIFICAÇÃO\r\nA rerratificação do valor do Capital Social da limitada, da qual resultar um valor de Capital inferior àquele que tenha sido informado anteriormente ao registro, somente será admitida se o vício alegado na deliberação antes submetida a registro for plenamente demonstrado e justificado, e tiver natureza sanável.\r\nTêm natureza sanável, por exemplo, os erros de digitação em que as vírgulas figuram com posições trocadas; a existência de valores distintos entre o caput da cláusula do Capital Social e o somatório das quotas, no quadro de distribuição do mesmo pelos sócios; a diferença entre o valor constante do laudo de avaliação de bens e aquele que figura como atribuído ao bem ou direito, na respectiva ata; o simples erro de soma, no cômputo do Capital Social; a correlação entre o valor nominal do Contrato Social e o total das quotas emitidas por determinado valor; e enganos congêneres.\r\nEnunciado 44 - TRANSFORMAÇÃO DE TIPO JURÍDICO\r\nNos casos de transformação de sociedade limitada empresária em EIRELI, é necessário que, preliminarmente, a sociedade se torne unipessoal.\r\nO ato que reconhece a unipessoalidade da sociedade, o da transformação de seu tipo jurídico e o ato constitutivo da EIRELI poderão, a critério do usuário, ser todos efetuados em um único instrumento, capeados por um só processo, observados os requisitos da constituição do novo tipo jurídico.\r\nCaso a sociedade anteriormente existente seja enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, dispensa-se a apresentação de uma nova declaração de enquadramento, sendo exigido apenas que seu novo nome empresarial já venha acompanhado das expressões “ME” ou “EPP”, conforme o caso, obedecendo assim ao disposto no art. 72 da Lei Complementar 123/06. \r\nEnunciado 45 - CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE\r\nNos distratos e quando se delibere o encerramento da liquidação de sociedade limitada empresária, é imprescindível que se nomeie o responsável pelo ativo e passivo porventura supervenientes, e pela guarda dos livros.\r\nTais responsabilidades poderão recair sobre pessoa física absolutamente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída.\r\nEm se tratando de pessoa jurídica, deve-se indicar e qualificar, no instrumento aludido no caput, o representante que estiver legalmente investido na ocasião.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1295018. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1295357": [
            "2012-04-24 00:00:00",
            "BIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/04/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/202.165/2008, referente à Licença Prévia nº IN018498, de responsabilidade da empresa UTE PORTO AÇU ENERGIA S/A, para um circuito duplo de transmissão de energia elétrica de 345 kV, com extensão de aproximadamente 50.462,61m, localizada entre os Municípios de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, e\r\n- tratar-se de uma linha de transmissão de energia elétrica, onde foi exigida averbação de Reserva Legal de todas as propriedades envolvidas e, no entanto, a obrigação cabe ao titular da área ou posse do imóvel rural, já que a linha será implantada sob o regime de servidão administrativa,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia nº IN018498, de responsabilidade da empresa UTE PORTO AÇU ENERGIA S/A, a condicionante 8, que passará a ter a seguinte redação: “Requerer aprovação de área de Reserva Legal correspondente a 20% da área destinada à faixa de servidão”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1295357\r\n"
        ],
        "1295358": [
            "2012-04-24 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/04/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/509.795/2011, referente ao requerimento de Licença de Instalação da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para as obras de reforço do Cais da Gamboa e do Cais de São Cristóvão, localizados no Porto do Rio de Janeiro, no Município do Rio de Janeiro,\r\n- que o principal objetivo é a adequação das estruturas e fundações do Cais do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 014/2012, da DILAM/GELANI/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para as obras de reforço do Cais da Gamboa e do Cais de São Cristóvão, localizados no Porto do Rio de Janeiro, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1295358\r\n"
        ],
        "1295359": [
            "2012-04-24 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/04/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/512.522/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A para as obras de regularização de cais, aterro e dragagem, localizados no Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A para as obras de regularização de cais, aterro e dragagem, localizados no Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1295359\r\n"
        ],
        "1295578": [
            "2012-04-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM COAGULOPATIA HEREDITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o art. 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ nº 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Política de Atenção Integral à Pessoa com Coagulopatia Hereditária do Estado do Rio de Janeiro, sob coordenação da Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Hemocentro Coordenador - HEMORIO.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1295578\r\n"
        ],
        "1295617": [
            "2012-04-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O REPASSE FINANCEIRO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 194, de 08 de março de 2005 aprovou o Plano Emergencial da Intervenção Técnica na Casa de Saúde Dr. Eiras de Paracambi, \r\n- que o processo de desinstitucionalização previu o recurso financeiro das, três instâncias do SUS - Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi, Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e Ministério da Saúde,\r\n- que a Unidade encontra-se em processo de encerramento de suas atividades, e\r\n- que o art. 9º, parágrafo único da Deliberação CIB/RJ nº 1.481/2011, permite ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, com ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente,\r\nDELIBERA: \r\n- Pactuar o repasse na ordem de R 1.479.552,99 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), para o Município de Paracambi, pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de custear o encerramento das atividades do Instituto Dr. Manoel Eiras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23 de março de 2012.\r\nId: 1295617\r\n"
        ],
        "1295698": [
            "2012-04-24 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 37 Reunião Ordinária, realizada em 30 de março de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei n 4.340/2002, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nComo fonte de financiamento suplementar ao projeto “Obras para implantação da infraestrutura física e sinalização da sucede Teresópolis do Parque Estadual dos Três Picos” (E- 07/000.153/12), fica estabelecida a co’mpensação ambiental pactuada por meio do TCCA nº 03/2010, referente ao COMPERJ - Unidade Petroquímica Básica, sob responsabilidade da empresa Petrobrás.\r\n- Aprovar o encerramento do Projeto para “Definição de categoria de unidade de conservação da natureza, para o espaço territorial constituído pela Reserva Ecológica da Juatinga e pela Área Estadual de Lazer de Paraty-Mirim” (E-07/000.583/08).\r\n- Aprovar aporte adicional de R 176.301,14 (cento e setenta e seis mil trezentos e um reais e catorze centavos) no valor do projeto “Revitalização da sede e fortalecimento da estrutura de apoio à visitação do Parque estadual do Desengano” (E-07/000.478/2010), com recursos da compensação ambiental do empreendimento CSA, pactuado por meio do TCCA nº 11/2007. \r\n- Aprovar aporte adicional de R 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) no valor do projeto “Obras e Reforma da Sede Administrativa/ Centro de Visitantes do PEIG” (E-07/000.512/10), com recursos da compensação ambiental do empreendimento CSA, pactuado por meio do TCCA nº 11/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1295698\r\n"
        ],
        "1296397": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO PARA O MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 194, de 08 de março de 2005 aprovou o Plano Emergencial da Intervenção Técnica na Casa de Saúde Dr. Eiras de Paracambi,\r\n- que o processo de desinstitucionalização previu o recurso financeiro das, três instancias do SUS - Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi, Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e Ministério da Saúde,\r\n- que a Unidade encontra-se em processo de encerramento de suas atividades,\r\n- que o art. 9º, parágrafo único da Deliberação CIB/RJ nº 1.481/2011, permite ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, com ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente, e\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.659 aprova a distribuição de recurso para o município de Paracambi referente o custeio para o encerramento das atividades do Instituto Dr. Manoel Eiras,\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o repasse na ordem de R 1.479.552,99 (um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos) para o município de Paracambi, pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de custear o encerramento das atividades do Instituto Dr. Manoel Eiras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1296397\r\n"
        ],
        "1296398": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA MENCIONADA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.664 ratifica a aquisição de equipamentos e material permanente para o estabelecimento de saúde do Município de Araruama, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o nº 28531.7620001/110-04, do Município de Araruama, destinada para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimento de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.899, de 07 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1296398\r\n"
        ],
        "1296399": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA MENCIONADA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.665 ratifica a aquisição de equipamentos e material permanente para o estabelecimento de saúde do Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta sob o nº 11384.8740001/110-02, do Município de Campos dos Goytacazes, destinada para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimento de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.899, de 07 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1296399\r\n"
        ],
        "1296400": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA MENCIONADA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições,e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.666 ratifica a aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde do Município de Arraial do Cabo, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o nº 27792.3730001/110-01, do Município de Arraial do Cabo, destinada para aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.224, de 29 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1296400\r\n"
        ],
        "1296401": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA MENCIONADA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.667 ratifica a aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde do Município de Silva Jardim, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o nº 28741.0980001/110-03, do Município de Silva Jardim, destinada para aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.224, de 29 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1296401\r\n"
        ],
        "1296402": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA MENCIONADA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.668 ratifica a aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde do Município de Cabo Frio, e\r\n\r\n-a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o nº 28549.4830001/110-04, do Município de Cabo Frio, destinada para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.224, de 29 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1296402\r\n"
        ],
        "1296403": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA MENCIONADA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.669 ratifica a aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde do Município de Volta Redonda, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o nº 32512.5010001/110-03, do Município de Volta Redonda, destinada para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2953, de 14 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1296403\r\n"
        ],
        "1296404": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA MENCIONADA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.670 ratifica a aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde do Município de Cachoeiras de Macacu, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o nº 29128.7660001/110-01, do Município de Cachoeiras de Macacu, destinada para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2056, de 30 de agosto de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1296404\r\n"
        ],
        "1296405": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "\r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.671 ratifica a aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde do Município de Duque de Caxias, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012.\r\n29138.3280001/110-03 e 29138.3280001/110-04, do Município de Duque de Caxias, destinadas para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2056, de 30 de agosto de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1296405\r\n"
        ],
        "1296406": [
            "2012-04-25 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA MENCIONADA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.672 ratifica a aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde do Município de Japeri, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o nº 39485.3960001/110-02, do Município de Japeri, destinada para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3009, de 16 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1296406\r\n"
        ],
        "1296835": [
            "2012-04-26 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S.A - PARALISAÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL NO RAMAL DE SANTA CRUZ EM 21/12/2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.481/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária SuperVia Transportes Ferroviários S/A de responsabilidade pela paralisação da operação comercial no ramal de Santa Cruz, entre as Estações de Bangu e Deodoro, no dia 21 de dezembro de 2010, eis que decorrente de descarga atmosférica.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após transitada em julgado a presente decisão, seja este processo devidamente arquivado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1296835. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1297039": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA MENCIONADA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.673 ratifica a aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde do Município de Resende, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012,\r\nRatificar a Proposta sob o n.º 29178.2330001/110-03, do Município de Resende, destinada para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2956, de 14 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297039\r\n"
        ],
        "1297040": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA MENCIONADA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.674 ratifica a aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde do Município de Resende, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012,\r\nRatificar a Proposta sob o n.º 29178.2330001/110-06, do Município de Resende, destinada para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 3284, de 30 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297040\r\n"
        ],
        "1297041": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA MENCIONADA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.675 ratifica a aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde do Município de São Gonçalo, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o nº 28636.5790001/110-59, do Município de São Gonçalo, destinada para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2684, de 16 de novembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1297041\r\n"
        ],
        "1297042": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA MENCIONADA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.676 ratifica a aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde do Município de São Pedro da Aldeia, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o n.º 28909.6040001/110-05, do Município de São Pedro da Aldeia, destinado para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 3010, de 16 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297042\r\n"
        ],
        "1297043": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA MENCIONADA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.677 ratifica a aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde do Município de Seropédica, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o n.º 01604.1390001/110-01, do Município de Seropédica, destinada para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 3253, de 30 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297043\r\n"
        ],
        "1297044": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA MENCIONADA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.678 ratifica a aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde do Município de Volta Redonda, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o n.º 32512.5010001/110-05, do Município de Volta Redonda, destinada para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 3076, de 22 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297044\r\n"
        ],
        "1297045": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA MENCIONADA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.679 ratifica a aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde do Município de Iguaba Grande, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta sob o n.º 01615.8820001/110-03, do Município de Iguaba Grande, destinada para aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Especializada, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 3237, de 29 de dezembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297045\r\n"
        ],
        "1297046": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE MEDICINA NUCLEAR PARA A EMPRESA CINTICED MEDICINA NUCLEAR LTDA., NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\nno uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/8346/2010, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento de serviço especializado em medicina nuclear para a empresa Cinticed Medicina Nuclear Ltda., inscrita no CNES sob o n.º 3274357, localizado no Município de Macaé.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297046\r\n"
        ],
        "1297047": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/LM/809/2012, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento da Clínica de Fisioterapia Nossa Senhora de Fátima, inscrita no CNES sob o n.º 5477956, localizado no Município de Laje de Muriaé.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297047\r\n"
        ],
        "1297048": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            ".\r\nO CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMA E ORTOPEDIA DO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a documentação anexada ao Processo PMV nº 19578/2008, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do serviço de alta complexidade em traumatologia e ortopedia do Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, inscrito no CNES sob o n.º 2292912, no Município de Valença.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297048\r\n"
        ],
        "1297103": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "www.agetransp.rj.gov.br \r\nOUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nDE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - INCIDENTE NA OPERAÇÃO COMERCIAL DO SISTEMA METROVIÁRIO NOS DIAS 29 E 30 DE JULHO DE 2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.307/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Concessionária Metrô Rio de responsabilidade pelos incidentes ocorridos na operação comercial do sistema metroviário nos dias 29 e 30 de julho de 2010.\r\nDeterminar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1297103. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1297186": [
            "2012-05-02 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/935/2012, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento/habilitação de Centro de Atenção Psicossocial Tipo II (CAPS II), localizado no Município de Araruama.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297186\r\n"
        ],
        "1297187": [
            "2012-05-02 00:00:00",
            "\r\nDE TRÊS LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II DO HOSPITAL ESCOLA ÀLVARO ALVIM, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao processo PM/CP/SMS/CP nº 29152/2009, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de três leitos de UTI Adulto Tipo II, do Hospital Escola Álvaro Alvim, inscrito no CNES sob o nº 2287447, localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297187\r\n"
        ],
        "1297188": [
            "2012-05-02 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE DEZ LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao processo PMIT nº 22096/2009, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de dez leitos de UTI Adulto Tipo II, do Hospital São José do Avaí, inscrito no CNES sob o nº 2278855, localizado no Município de Itaperuna.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297188\r\n"
        ],
        "1297189": [
            "2012-05-02 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA OCULISTAS ASSOCIADOS NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA HOSPITAL DIA/OFTALMOLOGIA\r\nno uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.250, de 17/03/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM nº 44/2001, que dispõe sobre o credenciamento/habilitação de serviços na modalidade de assistência hospital dia,\r\n- a documentação anexada ao processo PMRJ nº 09/020372/2007, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Centro de Estudos e Pesquisa Oculistas Associados (CEPOA), na modalidade Hospital Dia para procedimentos de oftalmologia, inscrito no CNES sob o nº 22704989, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297189\r\n"
        ],
        "1297190": [
            "2012-05-02 00:00:00",
            " \r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS EM REGIME DE HOSPITAL/DIA PARA PORTADORES DE AIDS/HIV\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao processo nº 200/13540/2005, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, para atendimento em regime de hospital/dia aos portadores de HIV/AIDS, inscrito no CNES sob o nº 0012769, localizado no município de Niterói. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297190\r\n"
        ],
        "1297191": [
            "2012-05-02 00:00:00",
            " \r\nE HABILITAÇÃO DE SEIS LEITOS DE UTI TIPO II, DO HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/8105/2010, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento/habilitação de seis leitos de UTI Adulto Tipo II, do Hospital Estadual Melchiades Calazans, inscrito no CNES sob o nº 5478898, localizado no Município de Nilópolis. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297191\r\n"
        ],
        "1297192": [
            "2012-05-02 00:00:00",
            "\r\nE HABILITAÇÃO DE NEONATAL TIPO II, DO HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/8429/2010, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento/habilitação de cinco leitos de UTI Neonatal Tipo II, do Hospital Estadual Melchiades Calazans, inscrito no CNES sob o nº 5478898, localizado no Município de Nilópolis. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297192\r\n"
        ],
        "1297193": [
            "2012-05-02 00:00:00",
            "\r\nDO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II DR. SÉRGIO SIBILIO FRITSCH, NO MUNICÍPIO DE VOLTA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/120/2012, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Tipo II (CAPS II) Dr. Sérgio Sibilio Fritsch, inscrito no CNES sob o nº 647869, localizado no Município de Volta Redonda. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297193\r\n"
        ],
        "1297194": [
            "2012-05-02 00:00:00",
            "\r\nO PLANO DE NECESSIDADE DE PRESERVATIVOS MASCULINOS QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Necessidade de Preservativos Masculinos 52mm do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A estimativa de necessidade do estado é de 76.021.564 unidades de preservativos masculinos 52mm, sendo que a aquisição de 15% deste quantitativo é de responsabilidade estadual (11.403.235 unidades), enquanto que 80% do Ministério da Saúde (60.817.252 unidades) e os municípios serão responsáveis pela aquisição de 10% de sua necessidade anual (o somatório dos municípios deve corresponder a 10% da necessidade estadual, ou seja, 7.602.156 unidades de preservativos masculinos 52mm). \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297194\r\n"
        ],
        "1297195": [
            "2012-05-02 00:00:00",
            "\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2012, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2012 do Município de Paraíba do Sul. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297195\r\n"
        ],
        "1297196": [
            "2012-05-02 00:00:00",
            "\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2012, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2012 do Município de Quissamã. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297196\r\n"
        ],
        "1297215": [
            "2012-05-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A REPACTUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS- PÓLO, REALIZADA NAS RESPECTIVAS CIR´S, PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO PLANEJASUS 2009\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de março de 2012,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.085, de 01 de dezembro de 2006, que regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.327, de 06 de outubro de 2009, que define o incentivo financeiro para o ano de 2009 destinado à implementação do Sistema de Planejamento do SUS,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n- a Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011, que acrescenta os arts. 14-A e 14-B à Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre as Comissões Intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) e suas respectivas composições,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.651, de 08/03/2012, que pactua a mudança do Plano de Trabalho referente aos recursos destinados ao PlanejaSUS para 2009 a 2010, \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.652, de 08/03/2012, que pactua os entes responsáveis pela execução dos recursos financeiros do Sistema de Planejamento do SUS, referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a repactuação dos municípios-pólo que executarão os recursos do incentivo para implementação do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde - PlanejaSUS / 2009, conforme planilha em Anexo.\r\nOs recursos deverão ser utilizados de acordo com o Plano de Trabalho elaborado pela SES/RJ e pactuado com o COSEMS, para implementação das ações do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde - PlanejaSUS / 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nANEXO\r\n2.327/2009 - Valores por Região\r\nRegião de Saúde\r\nólo\r\nValor por região (R )\r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\n8.690,10\r\nBaixada Litorânea\r\nRio das Ostras\r\n26.070,33\r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\n31.863,74\r\nMetropolitana I\r\nDuque de Caxias\r\n106.863,74\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n20.276,92\r\nMédio Paraíba\r\nPiraí\r\n34.760,44\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\n23.173,63\r\nNoroeste\r\nNatividade\r\n40.553,85\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n46.347,25\r\nTOTAL\r\n338.600,00\r\nId: 1297215\r\n"
        ],
        "1297216": [
            "2012-05-03 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nAÇÃO DE RECURSO DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE REALIZAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM GESTÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE COM ÊNFASE NA REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS A SER MINISTRADO PELA ESCOLA POLITÉCNICA DE SAÚDE JOAQUIM VENÃNCIO DA FIOCRUZ. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 198 da Constituição Federal de 1988, que estabelece as ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Lei nº 8080/90, que trata dos princípios e diretrizes do SUS de universalidade do acesso, integralidade da atenção e descentralização político-administrativa,\r\n- a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006 aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde de 2006 e pela dimensão do Pacto de Gestão, reforça a organização de redes regionalizadas e hierarquizadas de ações e serviços, \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n- a Portaria nº 1.996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Portaria nº 2.953/GM/MS, de 25 de novembro de 2009, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e dá outras providências, e\r\n- a Portaria nº 4033, de 17 de dezembro de 2010 que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a descentralização de recurso de Educação Permanente proveniente da Portaria nº 4033/2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política de Educação Permanente em Saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\nO valor do recurso de que trata a presente deliberação será de R 380.112,00 (trezentos e oitenta mil cento e doze reais) que se encontram alocados no percentual destinado à SES/RJ, tendo como base o valor total do repasse de recurso do Ministério da Saúde para o estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 4033, de 17 de dezembro de 2010, não havendo prejuízo no recurso de Educação Permanente destinado às Regiões de Saúde através dessa Portaria.\r\nA descentralização do recurso será feita para o COSEMS-R, a partir da celebração de convênio firmado entre as partes, com o objetivo de realização de Curso de Especialização para Profissionais de Nível Técnico dos municípios do estado do Rio de Janeiro em Gestão de Sistemas e Serviços de Saúde com Ênfase na Regulação, Avaliação e Controle de Serviços Assistenciais a ser ministrado pela Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio da FIOCRUZ/MS.\r\nO Projeto do Curso de Especialização para Profissionais de Nível Técnico dos municípios do estado do Rio de Janeiro em Gestão de Sistemas e Serviços de Saúde com Ênfase na Regulação, Avaliação e Controle de Serviços Assistenciais foi elaborado em parceria pela SES/RJ, COSEMS/RJ e Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio da FIOCRUZ/MS.\r\nO recurso em questão deverá atender ao apresentado no Projeto do Curso de Especialização para Profissionais de Nível Técnico dos municípios do estado do Rio de Janeiro em Gestão de Sistemas e Serviços de Saúde com Ênfase na Regulação, Avaliação e Controle de Serviços Assistenciais e de acordo com a planilha orçamentária, sendo sua execução acompanhada pela Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão da SGTES/SES/RJ, bem como pelo COSEMS/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1297216\r\n"
        ],
        "1297217": [
            "2012-05-03 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nO PROJETO JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE MAIS UMA UNIDADE MÓVEL BÁSICA DO SAMU 192 PARA A REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE COM A UNIDADE DE BASE NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dando outras providências,\r\n- a Portaria nº 2.026, de 24 de agosto de 2011, que aprova as diretrizes para a Implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Deliberação CIR CS nº 25, de 03 de março de 2011, que aprovou a necessidade de mais uma Unidade Móvel Básica do SAMU 192 para a Região Centro Sul Fluminense com a Unidade de Base no Município de Comendador Levy Gasparian, para o melhor atendimento a região Centro Sul Fluminense,\r\n- a 3ª Reunião CIR CS realizada em 20 de março de 2012, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de abril de 2012,\r\nPactuar o projeto do Município de Comendador Levy Gasparian, justificando a necessidade de mais uma Unidade Móvel Básica do SAMU 192 para a Região Centro Sul Fluminense com a Unidade de Base no Município de Comendador Levy Gasparian, para o melhor atendimento a Região Centro Sul Fluminense.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1297217\r\n"
        ],
        "1297218": [
            "2012-05-03 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990 que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dando outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.600 de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.026 de 24 de agosto de 2011 que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Deliberação CIR/N-RJ nº 2 de 27 de fevereiro de 2012, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de abril de 2012,\r\nPactuar a proposta de implantação do Serviço de Atendimento Móvel Urgência (SAMU 192), componente da Rede de Atenção às Urgências da Região Norte do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1297218\r\n"
        ],
        "1297219": [
            "2012-05-03 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nO PROJETO DE ATENÇÃO DOMICILIAR DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de abril de 2012, \r\nPactuar o Projeto de Atenção Domiciliar do Município de Nilópolis em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.527 de 27 de outubro de 2011 que redefine a Atenção Domiciliar no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297219\r\n"
        ],
        "1297220": [
            "2012-05-03 00:00:00",
            "DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL COLÔNIA RIO BONITO LTDA., NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de abril de 2012, \r\nPactuar o descredenciamento do Hospital Colônia de Rio Bonito junto ao Sistema Único de Saúde, a partir de 1º de março de 2012, inscrito no CNES nº 2291061, localizado no Município de Rio Bonito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297220\r\n"
        ],
        "1297221": [
            "2012-05-03 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de abril de 2012, \r\nPactuar o projeto referente à implantação de Unidade Básica de Saúde para Equipe de Saúde da Família do Município de Cabo Frio, regulamentada pela Portaria GM/MS nº 2.226, de 18/09/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297221\r\n"
        ],
        "1297222": [
            "2012-05-03 00:00:00",
            "DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de abril de 2012, \r\nRatificar o atestado de conclusão de edificação referente à Proposta nº 39554.597000/1090-02 para a construção de Unidades Básicas de Saúde do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297222\r\n"
        ],
        "1297223": [
            "2012-05-03 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (RUE) DA REGIÃO METROPOLITANA (I E II) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências,\r\n- a Portaria nº 4279, de 30 de dezembro de 2012 que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria nº 1.600, de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS), \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1456, de 09 de novembro de 2011 que aprova a adesão do estado do Rio de Janeiro à Rede de Atenção às Urgências e definição das regiões prioritárias,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1457, de 09 de novembro de 2011 que constitui o Grupo Condutor da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Regional CIR/Metropolitana II realizada no dia 23 de março de 2012 que aprovou o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana II, e\r\n- a Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Regional CIR/Metropolitana I realizada no dia 03 de abril de 2012 que aprovou o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana I,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1297223\r\n"
        ],
        "1297263": [
            "2012-05-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nRATIFICA A AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a autorização de início de obra da Proposta nº 11715.094000/1100-14, referente à Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - Tipo III, localizada na Rua Frei Caneca ao lado do número 52, Centro, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297263\r\n"
        ],
        "1297264": [
            "2012-05-04 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nRATIFICA A AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a autorização de início de obra da Proposta nº 11715.094000/1100-20, referente à Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - Tipo III, localizada na Avenida Airton Senna n° 2001, Barra da Tijuca, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297264\r\n"
        ],
        "1297265": [
            "2012-05-04 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nRATIFICA A AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a autorização de início de obra da Proposta nº 11715.094000/1100-10, referente à Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - Tipo III, localizada na Estrada Manuel Nogueira de Sá - s/nº, Magalhães Bastos, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297265\r\n"
        ],
        "1297266": [
            "2012-05-04 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nRATIFICA A AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012, \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a autorização de início de obra da Proposta nº 11715.094000/1100-19, referente à Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - Tipo III, localizada na Praça Santa Bárbara s/nº, Rocha Miranda, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297266\r\n"
        ],
        "1297267": [
            "2012-05-04 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nDA UNIDADE QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010 que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009 que habilita os Municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta n.º 28636.579000/1090-02 referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Gerônimo Pina, s/nº, Largo da Idéia, do Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297267\r\n"
        ],
        "1297268": [
            "2012-05-04 00:00:00",
            "DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nDA UNIDADE QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010 que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, \r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009 que habilita os Municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 28636.579000/1090-04 referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Silvo Porto s/nº, Guaxindiba, do Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297268\r\n"
        ],
        "1297269": [
            "2012-05-04 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nDA UNIDADE QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010 que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009 que habilita os Municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 28636.579000/1090-08 referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Alviar de Matos com Rua Itapeva s/nº, Marambaia, do Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1297269\r\n"
        ],
        "1297270": [
            "2012-05-04 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010 que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os Municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 28636.579000/1090-09, referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Acácia Raposo s/nº, Alacomba, do Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1297270\r\n"
        ],
        "1297271": [
            "2012-05-04 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.744 DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010 que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009 que habilita os Municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 28636.579000/1090-11, referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Laudelino Freire s/nº, Bom Retiro, do Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1297271\r\n"
        ],
        "1297272": [
            "2012-05-04 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009 que habilita os Municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos re ferentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 28636.579000/1090-12, referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Laudelino Freire s/nº, Antonina, do Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1297272\r\n"
        ],
        "1297273": [
            "2012-05-04 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010 que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009 que habilita os Municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 28636.579000/1090-10 referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua da Alvorada com Rua Rosa da Costa s/nº, Miriambi, do Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1297273\r\n"
        ],
        "1297588": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA OPERAÇÃO Nº 053 - AVARIA DO CARRO 2005 MR 66 NA ESTAÇÃO CENTRAL. ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CATRA E PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA AGÊNCIA DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.403/2011, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Concessionária Metrô Rio de qualquer responsabilidade pelo incidente ocorrido na Estação Central, no dia 15/11/2011, face à ausência de provas em sentido contrário, com base na Nota Técnica da CATRA (fls. 37/43), e no Parecer da Procuradoria Geral da Agência - PGA (fls. 46/52).\r\nDeterminar que a Concessionária promova, adicionalmente aos procedimentos de manutenção preventiva previstos, uma programação extraordinária de vistoria técnica e avaliação dos cabos \"P1\" em toda a sua frota quanto à necessidade de sua substituição, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão.\r\nDeterminar à CATRA que promova a fiscalização do cumprimento do art. 2º desta decisão em processo próprio.\r\n- Determinar à SECEX que, após o envio de ofício à Concessionária para cientificá-la desta decisão e após o trânsito em julgado da mesma, tome as providências administrativas necessárias para o arquivamento do presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2012 \r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1297588. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1297615": [
            "2012-05-03 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - APURAÇÃO DO IMPACTO DECORRENTE DA REDUÇÃO EM 100% (CEM POR CENTO) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.131/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a tarifa da Linha Seletiva, Rio - Charitas, no montante de R 13,52 (treze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n- Determinar que a Concessionária BARCAS S/A apresente documentação comprobatória da divulgação junto aos usuários do valor reajustado da tarifa. \r\n- Recomendar que a Concessionária BARCAS S/A continue aplicando o valor promocional de R 12,00 (doze reais). \r\n\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, que os autos sejam arquivados. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2012\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1297615. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1298229": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família;\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009; \r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 28636.579000/1090-07, referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Estrada Almirante Penna Boto, Vista Alegre, do Município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1298229\r\n"
        ],
        "1298230": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 28636.579000/1090-06, referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Estrada Austria com RJ 106 - s/nº, Rio do Ouro, do Município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1298230\r\n"
        ],
        "1298231": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e \r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 28636.579000/1090-17, referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Estrada Santa Isabel s/nº, Santa Isabel, do Município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1298231\r\n"
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        "1298232": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, \r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 28636.579000/1090-24 referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Av. Bispo Dom João da Matta s/nº, Santa Luzia, do Município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1298232\r\n"
        ],
        "1298233": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 28636.579000/1090-19, referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Estrada Andrade Vilela s/nº, Fazenda dos Mineiros, do Município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1298233\r\n"
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        "1298234": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 28636.579000/1090-16, referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Rogério Fabrício s/nº, Engenho Pequeno, do Município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1298234\r\n"
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        "1298235": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 28636.579000/1100-19, referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Estrada de Itaoca s/nº, Itaoca, do Município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1298235\r\n"
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        "1298236": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 28636.579000/1090-15, referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Visconde de Seabra com Av. Luzia s/nº, Santa Luzia, do Município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1298236\r\n"
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            "2012-05-07 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 28636.579000/1090-20, referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Capitão Alberto Soares s/nº, Itaitindiba, do Município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1298237\r\n"
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        "1298238": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 28636.579000/1090-23, referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Eugênio Fromentin s/nº, Jardim Catarina, do Município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1298238\r\n"
        ],
        "1298259": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/04/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/505.081/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A para o Projeto de Interligação da Linha 4 - Etapa 1 - Barra da Tijuca, com a Linha 1 - Estação General Osório, do Metrô da Cidade do Rio de Janeiro,\r\n- as Audiências Públicas realizadas nos dias 13 e 27 de fevereiro de 2012, no Centro Esportivo da Rocinha e na Escola Estadual André Maurois, na Gávea, respectivamente,\r\n- a Reunião Técnica realizada na CECA em 13/03/2012, \r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia-CEAM n° 08/2012, da CEAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A para o Projeto de Interligação da Linha 4 - Etapa 1 - Barra da Tijuca, com a Linha 1 - Estação General Osório, do Metrô da Cidade do Rio de Janeiro.\r\nIncluir nas condicionantes as questões levantadas na Ata, referentes à Estação da Gávea, bicicletários e árvores da Praça Nossa Senhora da Paz.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1298259\r\n"
        ],
        "1298556": [
            "2012-04-27 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/03/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/202.977/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa KLABIN SEGALL S/A para as obras de expansão do Complexo Marina Porto Búzios, localizado na Praia da Rasa, Município de Armação dos Búzios,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 04/2012, da CEAM/DILAM/ INEA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 19/05/2011, no Município de Armação dos Búzios,\r\nA:\r\nExpedir Licença Prévia para a empresa KLABIN SEGALL S/A para as obras de expansão do Complexo Marina Porto Búzios, localizado na Praia da Rasa, Município de Armação dos Búzios.\r\n- A emissão da Licença Prévia está condicionada à solicitação de Anuência do IBAMA, referente à supressão de vegetação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1298556\r\n"
        ],
        "1299187": [
            "2012-05-02 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA NOVA REDAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 19 A SER ADOTADO NO ÂMBITO DESTA JUCERJA. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 25 de abril de 2012, \r\n:\r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/2011, conforme consta do processo nº E-11/50.045/2011,\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA, \r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994, e\r\n- a nova redação do art. 146 da Lei nº 6.404/76, atribuída pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,\r\n\r\n- Aprovar a revisão da redação do Enunciado de número 19, aprovado pela Deliberação nº 47, de 26 de maio de 2011, para que conste apenas o seguinte:\r\nEnunciado nº 19 - Conselho de Administração - Membros - Residência no Exterior\r\nDiferentemente dos Diretores, os membros do Conselho de Administração poderão residir no exterior, sendo necessário, no entanto, que cada um deles constitua representante no Brasil, com poderes para receber citação em seu nome, mediante procuração cujo prazo de validade deve estender-se por no mínimo 3 (três) anos contados do término do prazo de gestão do conselheiro, na forma do art. 146 da Lei nº 6.404/76.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2012\r\nPresidente - JUCERJA\r\nId: 1299187. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300190": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " \r\n2ª REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.214/2007, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, devido aos descumprimentos referentes ao art. 7º, caput, § § 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 371/2009.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar que a CEG apresente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, as justificativas, acompanhadas das respectivas documentações comprobatórias de suas alegações, para o não atendimento, caso a caso, das metas físicas e financeiras nos anos de 2008, 2009 e 2010, estipuladas na Deliberação AGENERSA n° 371/2009.\r\nDeterminar que a CAENE e CAPET, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apresentação da documentação acima determinada, elaborem as devidas análises e manifestações, inclusive sobre a observância, pela Concessionária, dos princípios da eficiência e da economicidade.\r\nDeterminar à CAENE e a CAPET, no exercício das suas competências, ao longo do corrente ano, que realizem um minucioso acompanhamento dos investimentos realizados pela CEG, confrontando-os com aqueles pactuados pela Concessionária de forma a verificar o cumprimento das metas, inclusive, a observância aos princípios da economicidade e da eficiência.\r\nDeterminar que a Concessionária, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente seu Plano de Investimentos referente ao corrente ano.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Revisor\r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1300190. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300191": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ACIDENTE DE EXPLOSÃO DE BUEIRO NA RUA REPÚBLICA DO PERU COM AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ - OCORRIDO NO DIA 29/06/2010.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.248/2010, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer os presentes Embargos, dado sua tempestividade.\r\nAlterar, pelo princípio da autotutela, a redação constante no art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 912, de 30.11.2011, para a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - Aplicar à Concessionária CEG, a penalidade de Multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007, devido aos fatos apurados no Processo nº E-12/020.248/2010.”\r\nDar parcial provimento para constar, no art. 3° da Deliberação AGENERSA n° 912/2011, a seguinte redação:\r\n\"Art. 3° - Determinar à SECEX remessa de cópia do processo nº E-12/020.248/2010, à Agência Nacional da Energia Elétrica - ANEEL.\"\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro \r\nId: 1300191. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300192": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE ERRO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CLIENTE DA CEG.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.068/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Quarta, do instrumento concessivo, combinado com art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG emita boleto, para pagamento no prazo de 30 dias, correspondente ao valor de R 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), em nome da Sra. Gilda Joupert, apartamento n° 605, sito na Avenida Visconde de Albuquerque n° 517 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ.\r\nDeterminar à Secretária Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1300192. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300193": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - AVENIDA SALVADOR ALLENDE, ESQUINA COM AVENIDA DAS AMÉRICAS - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO EM 26/07/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.346/2011, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar cumprido o art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 923 de 30 de novembro de 2011.\r\n- Extinguir o presente processo, uma vez que já demonstrado nos autos a efetiva tentativa de ressarcimento dos valores gastos no reparo da tubulação.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro \r\nId: 1300193. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300194": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. OCORRÊNCIA DE ESCAPAMENTO DE GÁS. AV. ARMANDO LOMBARDI, 591 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO, OCORRIDO EM 07/02/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.103/2012, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar isenta de responsabilidade a Concessionária CEG quanto às causas verificadas na ocorrência de escapamento de gás. Av. Armando Lombardi, nº 591 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, ocorrido em 07/02/2012.\r\n- Que os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Considerar que a CEG comprovou nos autos o pedido de ressarcimento encaminhado à Empresa Rio Barra S.A., quanto às despesas realizadas para os reparos da tubulação avariada e que empregou esforços no sentido apontado.\r\nExtinguir o presente processo, uma vez que já demonstrado nos autos a efetiva tentativa de ressarcimento dos valores gastos no reparo da tubulação.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro \r\nId: 1300194. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300195": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ENVIO DA OCORRÊNCIA 519.468.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.463/2011, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, devendo ser mantida a Deliberação AGENERSA nº 978/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1300195. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300196": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. SOLICITAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 525512.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.478/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, devendo ser mantida a Deliberação AGENERSA nº 977/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1300196. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300197": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INTOXICAÇÃO POR PRODUTOS DE COMBUSTÃO - ACIDENTE COM VÍTIMA - AV. SERNAMBETIBA - 1120/1002 EM 18/08/2007.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.316/2007, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do recurso interposto pela Concessionária CEG, por tempestivo, revogando o efeito suspensivo anteriormente deferido e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, modificando-se o art. 1º da Deliberação nº 826/2011, para constar a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,05% (cinco centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD Nº 001/2007, em razão da culpa concorrente atribuída no acidente, devido ao descumprimento da Deliberação ASEP-RJ/CD Nº 191, de 31/01/2002, na qual determinou a revisão geral das instalações internas em todo o segmento de mercado residencial atendido pela Concessionária.\" \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1300197. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300198": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS COM MAIS DE 30 DIAS. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.356/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA nº 956, de 20/12/2011, posto que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Por autotutela, reformar a penalidade aplicada por meio da Deliberação AGENERSA nº 956, de 20/12/2011 para o valor de 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, devido ao descumprimento do disposto no Anexo II, Parte 2, item 13-A, do instrumento concessivo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira-Relatora \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1300198. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300199": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO CAENE E-020/11. VISTORIA REALIZADA NO DIA 22/11/2011. VERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DE OBRAS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.548/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 943, de 20/12/2011, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1300199. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300200": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E -12/020.402/2010.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.083/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 008, de 07/02/2012, negando- lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1300200. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300201": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REFERENTE ÀS OCORRÊNCIAS Nº\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.098/2011, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima de Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, de 04/09/2007, devido ao descumprimento do disposto no artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 813 de 28/07/2011, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 839, de 30/08/2011 e 886, de 31/10/2011.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1300201. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300202": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.116/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 007, de 02/02/2012, negando- lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira-Relatora \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1300202. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300203": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.120/2011, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 006, de 01/02/2012, negando- lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira-Relatora \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1300203. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300204": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.206/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 019, de 24/02/2012, negando- lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1300204. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300205": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.352/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 014, de 14/02/2012, negando- lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1300205. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300206": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - SUSPENSÃO DE GÁS NO RIO COMPRIDO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.400/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que não houve descumprimento contratual e/ou legal da Concessionária CEG no que se refere ao objeto do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1300206. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300207": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.417/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 015, 14/02/2012, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1300207. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300208": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " \r\n- REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS OCORRÊNCIA Nº 52055.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.518/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Quarta, caput e §1º, Itens 4, 5, 9 11 e 21 do Contrato de Concessão; com base na Cláusula Décima do instrumento concessivo, combinado com o art.16, incisos IV e o art. 18, I, ambos da Instrução Normativa nº 01/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos à reclamação da cliente e por ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1300208. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300209": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " \r\n- TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 013/2011 - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-026/11. VISTORIA REALIZADA NO DIA 11/11/2011, NA RUA MARIZ E BARROS NO TRECHOENTRE A PRAIA DE ICARAÍ E A RUA GAVIÃO PEIXOTO NO BAIRRO DE ICARAÍ - MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.545/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação nº 013/2011, de 17/11/2011, por tempestiva, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, inciso IV da Instrução Normativa nº 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-026/11 e no Termo de Notificação nº 013/2011.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia (CAENE), a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nConselheiro \r\nId: 1300209. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300210": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " \r\n- TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2011 - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-02/11. VISTORIA REALIZADA NO DIA 1PRAÇA GETÚLIO VARGAS NO BAIRRO ICARAÍ - MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.549/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação nº 018/2011, de 22/11/2011, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, inciso IV da Instrução Normativa nº 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-027/11 e no Termo de Notificação nº 018/2011.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia (CAENE), a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1300210. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300211": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 523891\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.560/2011, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência nº 523891.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro \r\nId: 1300211. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300212": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nSOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE RAMAL INTERNO. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 514650.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.567/2011, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido ao descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias previsto para execução de ramal, conforme previsto no Contrato de Concessão, em seu Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra \"A\" - Serviços Obrigatórios. \r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à CEG, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do não atendimento às indagações desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira-Relatora \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nId: 1300212. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300213": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nFORNECIMENTO DE GÁS APURAÇÃO DE POSSÍVE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 518732.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.569/2011, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0008% (oito décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido ao descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para execução de ramal, conforme previsto no Contrato de Concessão, em seu Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, Letra \"A\" - Serviços Obrigatórios.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar a penalidade de advertência à CEG, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do não atendimento às indagações desta AGENERSA.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012 \r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1300213. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300214": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. LIGAÇÃO DE GÁS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL OCORRÊNCIA Nº 5\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.590/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência nº 524557.\r\n\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira-Relatora \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nId: 1300214. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300215": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nATENDIMENTO DA CEG A UMA SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO DE GÁS NA RESIDÊNCIA DO SR. CLÁUDIO LUIZ SILVA. OCORRÊNCIA Nº 523.263.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.619/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Décima do Contrato de Concessão combinado com o arts. 16, incisos I, 17, VI e 18, I, todos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento do usuário e a Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1300215. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300216": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - OCORRÊNCIA \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.621/2011, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o arts. 16, incisos I, 17, VI e 18, I, todos da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento do usuário e a Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1300216. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300217": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " \r\nACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE \"CAP\" DE TUBULAÇÃO EM TESTE, NA ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, ESQUINA COM RUA SÃO FÁBIO - PIRATININGA - NITERÓI/RJ, OCORRIDO NO DIA 23/01/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.078/2012, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, de 04/09/2007, devido à sua responsabilidade no acidente ocorrido no dia 23/01/2012, às 16h55min, na Estrada Francisco da Cruz Nunes, esquina com Rua São Fábio, bairro de Piratininga, Niterói/RJ.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, referente à aplicação da penalidade de multa, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à CEG que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas em relação aos danos provocados à terceiros pelo acidente em tela.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro \r\nId: 1300217. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300218": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " \r\n- ACIDENTE/INCIDENTE OCORRIDO NA RUA DA GLÓRIA, Nº 366 - CENTRO- RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.101/2012, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG atendeu as recomendações apresentadas na conclusão do Relatório de Fiscalização nº E- 010/12, não sendo possível de aplicação de penalidade pelo incidente.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1300218. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300219": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ERT- ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 6,5 (ROD.104) - NOVA GRÉCIA - SÃO GONÇALO/RJ, OCORRIDO EM 07/02/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.108/2012, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente/incidente ocorrido no dia 07/02/2012 na Rod. Amaral Peixoto, Km 6,5 (Rod. RJ 104), Nova Grécia, São Gonçalo/RJ.\r\nQue os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1300219. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300220": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR A PARTIR DE 01/05/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.189/2012, por unanimidade.\r\n:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/05/2012, conforme segue:\r\nTarifas CEG RIO\r\nData Vigência\r\n01/05/2012\r\nCusto GLP Res.\r\n2,12390\r\nCusto GLP Ind.\r\n1,89417\r\nFator Impostos + Tx Regulação \r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Regulação\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Regulação\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de Consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /Kg)\r\n3,7518\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n3,8548\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator \r\nId: 1300220. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1300221": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.190/2012, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização das tarifas GLP da CEG, com vigência a partir de 01/05/2012, conforme segue:\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n01/05/2012\r\nCusto GLP Res.\r\n2,12390\r\nCusto GLP Ind.\r\n1,89417\r\nFator Impostos +Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R +Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I +Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /KG)\r\n4,2310\r\nIndustrial (R /KG)\r\n4,4307\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1300221. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1301166": [
            "2012-05-03 00:00:00",
            "\r\nDE 02 DE MAIO DE 2012\r\nDEFINE A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO ELETRÔNICO.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 02 de maio de 2012, considerando o que consta do processo n.º E-11/50.309/2012,\r\n\r\n- Para a Constituição Empresário Individual de Responsabilidade Limitada e Sociedade Limitada, assim como para a Inscrição de Empresário, os usuários preencherão, obrigatoriamente, o Requerimento Eletrônico no sítio de internet desta Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, podendo optar ou não pela utilização do Contrato Padrão.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2012\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 1301166. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1302457": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELEGA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/000.670/2011, referente ao Licenciamento Ambiental do Centro Olímpico de Treinamento para os Jogos Olímpicos de 2016, localizado em Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro,\r\n- que a Deliberação CECA/CLF nº 5.426, de 29/11/2011, que deu origem ao Processo nº E-07/000.670/2011, determinou que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro requeresse o licenciamento ambiental para implantação do Centro Olímpico de Treinamento ao INEA,\r\n- que, conforme projeto apresentado na ocasião, a intervenção ocuparia uma área de 118 hectares, configurando-se como um Projeto de Desenvolvimento Urbano, que deveria apresentar EIA/RIMA em seu processo licenciatório,\r\n- que na reunião da CECA de 17/04/2012, representantes da EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL apresentaram ao Plenário o projeto de implantação do Parque Olímpico do Rio de Janeiro, situado na Barra da Tijuca,\r\n- que, na ocasião, foi esclarecido que a área onde se pretende implantar o Parque Olímpico já é uma área antropizada e parcialmente ocupada e que atualmente abriga o Autódromo Nelson Piquet, o Parque Aquático Maria Lenk, a Arena do Rio, o velódromo e ocupações irregulares de uma comunidade denominada Vila Autódromo,\r\n- que, em 19/04/2012, foi apresentado na CECA o Ofício EOM/PRE/GAB nº 029/2012, solicitando a Anuência desta Comissão no sentido de delegar à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, a competência para o licenciamento ambiental do Parque Olímpico do Rio de Janeiro,\r\n- que, segundo informado, a área total da intervenção, que será utilizada para infraestrutura a ser instalada tanto para o uso inicial durante os eventos esportivos quanto para as transformações futuras, é de 120 hectares,\r\n- que a área a ser efetivamente ocupada, necessária para os equipamentos utilizados nos jogos olímpicos, é de no máximo 25% do total do terreno, sendo que a área restante será ocupada com unidades de apoio, que serão descontinuadas após as Olimpíadas, e\r\n- a área ocupada do projeto atual, em função do estabelecido nas Resoluções INEA nº 12 e nº 26, de 2010, o empreendimento Parque Olímpico do Rio de Janeiro é tipificado como Empreendimento Turístico de Impacto Local, enquadrado ao máximo na Classe 5-B, portanto, passível de análise do licenciamento ambiental pelo Município do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, \r\nDELIBERA:\r\n- Delegar à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANERO, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, o licenciamento ambiental do Parque Olímpico do Rio de Janeiro.\r\nA área restante, a ser ocupada no futuro, será objeto de licenciamento ambiental específico.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial a Deliberação CECA/CLF nº 5.426, de 29/11/2011.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1302457\r\n"
        ],
        "1302458": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1.106, de 12 de maio de 2012, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12/04/2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2012 do Município de Três Rios. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1302458\r\n"
        ],
        "1302654": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 29131.075000/1110-02, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - Porte II, localizada na Rua Dezessete Esquina com Rua Três, São Bento - Itaipuaçu, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1302654\r\n"
        ],
        "1302655": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 29131.075000/1100-03, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - Porte II, localizada na Rua Pereira Neves s/nº, Primeiro Distrito, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1302655\r\n"
        ],
        "1302656": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 29131.075000/1100-04, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - Porte II, localizada na Rua Abreu Sodré s/nº, esquina com a Rua Clímaco da Figueiredo, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1302656\r\n"
        ],
        "1302657": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 29131.075000/1100-05, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - Porte I, localizada na Av. Tocantins s/nº, Itaocaia Valley - 3º Distrito, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1302657\r\n"
        ],
        "1302658": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 29131.075000/1100-09, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - Porte I, localizada no Loteamento Marques de Maricá s/nº, 2º Distrito, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1302658\r\n"
        ],
        "1302659": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010 que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 29131.075000/1100-15, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - Porte I, localizada no Bairro Cordeirinho, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1302659\r\n"
        ],
        "1302660": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 29131.075000/1100-16, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - Porte I, localizada na Rodovia RJ 118, Jaconé, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1302660\r\n"
        ],
        "1302661": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            " DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 29131.075000/1100-17, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - Porte I, localizada na Rua 93, Quadra 116 s/nº, Araçatiba - 1º Distrito, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1302661\r\n"
        ],
        "1302662": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1767 DE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nAPROVA O TETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de ABRIL/2012, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nMunicípio sob gestão estadual\r\nTeto\r\nAraruama\r\n232.358,64\r\nCabo Frio\r\n360.371,58\r\nJaperi\r\n470.761,26\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n328.505,46\r\n\r\n996,94\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\nMunicípios em Gestão Plena ou que aderiram ao Pacto pela Saúde\r\nTeto\r\nAngra dos Reis\r\n340.200,51\r\nBarra do Piraí\r\n412.262,71\r\nBarra Mansa\r\n130.000,00\r\nBelford Roxo\r\n980.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n927.767,70\r\nDuque de Caxias\r\n1.250.000,00\r\nItaboraí\r\n570.000,00\r\nItaperuna\r\n355.161,65\r\nMacaé\r\n399.771,42\r\nMagé\r\n376.412,95\r\nNilópolis\r\n350.509,00\r\nNiterói\r\n850.497,00\r\nNova Friburgo\r\n300.897,00\r\nNova Iguaçu\r\n830.000,00\r\nParacambi\r\n171.678,49\r\nPetrópolis\r\n386.437,22\r\nResende\r\n125.461,50\r\nRio Bonito\r\n300.663,00\r\nRio de Janeiro\r\n8.027.938,69\r\nSão Gonçalo\r\n1.150.879,00\r\nSão João de Meriti\r\n800.120,00\r\nTeresópolis\r\nRios\r\n335.935,87\r\nValença\r\n233.074,68\r\nVassouras\r\n117.993,42\r\nVolta Redonda\r\n305.976,15\r\n\r\n\r\n20.029.637,95\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\nTOTAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n21.421.634,89\r\nId: 1302662\r\n"
        ],
        "1302682": [
            "2012-05-07 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDEFINE A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO ELETRÔNICO.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 02 de maio de 2012, considerando o que consta do processo nº E-11/50.309/2012,\r\nRESOLVE:\r\n- Para a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Sociedade Limitada, assim como para a Inscrição de Empresário, os usuários preencherão, obrigatoriamente, o Requerimento Eletrônico no sítio de internet desta Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, podendo optar ou não pela utilização do Contrato Padrão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2012\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03.05.2012.\r\nId: 1302682. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1303290": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010, que altera a redação do art. 7º da Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009,\r\n- a Portaria nº 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009, que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 29131.075000/1090-01, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - Porte II, localizada na Rua Tenente Joaquim da Silva Costa, Centro, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1303290\r\n"
        ],
        "1303291": [
            "2012-05-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A REVISÃO/ADEQUAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, COM VIGÊNCIA 2010-2013.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.085, de 1º de dezembro de 2006, que regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único ‘de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n- a Resolução CIT nº 3, de 30 de janeiro de 2012, que dispõe sobre normas gerais e fluxos do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a revisão/adequação dos Planos Municipais de Saúde, com vigência 2010-2013, com vistas ao Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde (COAP).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1303291\r\n"
        ],
        "1303507": [
            "2012-05-09 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 326 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nALTERA O PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 318/2010 E CONCEDE NOVO PRAZO DE VALIDADE DO ATO AUTORIZATIVO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na necessidade de uniformização dos procedimentos e prazos de validade das autorizações dos processos de educação à distância,\r\nDELIBERA:\r\nAs instituições amparadas pelo art. 2º da Deliberação CEE nº 318/2010, cujos processos de renovação de credenciamento e autorização de seus cursos ainda se encontram em tramitação neste Conselho, terão seu funcionamento considerado regular até o julgamento final do pleito por este Conselho, desde que cumpridas as exigências legais.\r\nOs deferimentos concedidos nos processos previstos no art. 1º terão o seu ato autorizativo, com validade de 03 (três) anos, a contar da data de publicação do parecer autorizativo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As Instituições de Ensino que ministrem Educação a Distância e que tiveram os deferimentos concedidos na vigência das Deliberações CEE nºs 318/2010 e 319/2010 terão validade por 03 (três) anos, a contar da data da publicação do parecer autorizativo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2012.\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa - Vice-Presidente\r\nMagno de Aguiar Maranhão - Relator\r\nAngela Mendes Leite\r\nd hoc\r\nAntonio Rodrigues da Silva \r\nd hoc\r\n- ad hoc\r\nd hoc\r\nLincoln Tavares Silva - ad hoc\r\nMarcelo Gomes da Rosa - ad hoc\r\nMaria Inês Azevedo de Oliveira - ad hoc\r\nMaria Luíza Guimarães Marques\r\nd hoc\r\nd hoc\r\nPaulo Alcântara Gomes \r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 07 de fevereiro de 2012.\r\nPresidente\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 27/4/2012.\r\nId: 1303507\r\n"
        ],
        "1303714": [
            "2012-05-09 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/201.270/2007, referente à Licença de Instalação nº IN018500, de responsabilidade da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, para realizar a instalação da turbina de recuperação de pressão de topo do alto forno nº 3, com potência aparente de 21.250 kVA, localizada na Rodovia Lúcio Meira s/n (BR-393) km 5.001 - Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, e\r\n- o Parecer de Averbação nº 072/12, da GELIN/INEA, com relação à Licença de Instalação nº IN018500,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação nº IN018500, de responsabilidade da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, para realizar a instalação da turbina de recuperação de pressão do topo de alto forno nº 3, com potência aparente de 21.250 kVA, localizada na Rodovia Lúcio Meira s/nº (BR-393) km 5.001 - Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, a seguinte informação: “Fica prorrogado o prazo de validade da LI nº IN018500, para 11 de fevereiro de 2013”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2012 \r\nPresidente\r\nId: 1303714\r\n"
        ],
        "1303715": [
            "2012-05-09 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DA COMISSÃO\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/509.166/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa AREAL MONTE VERDE LTDA para a atividade de extração de areia em leito de rio para uso na construção civil, localizada na Rodovia Francisco Saturnino Braga nº 9.942 - Guarita, Município de Rio Claro,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990 que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa AREAL MONTE VERDE LTDA para a atividade de extração de areia em leito de rio para uso na construção civil, localizada na Rodovia Francisco Saturnino Braga nº 9.942 - Guarita, Município de Rio Claro, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1303715\r\n"
        ],
        "1304004": [
            "2012-05-09 00:00:00",
            "\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE MONITORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO - QUÍMICAS (CFQ) DO GÁS NATURAL CANALIZADO.\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 33/120.068/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os critérios de monitoramento das características físico-químicas (CFQ) do gás natural canalizado, na forma do Anexo Único.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nANEXO ÚNICO\r\nFicam estabelecidos os presentes CRITÉRIOS DE MONITORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICAS (CFQ) DO GÁS NATURAL CANALIZADO, considerando:\r\nas competências e atribuições da AGENERSA de regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos de distribuição de gás canalizado;\r\no objetivo de uniformizar, entre as concessionárias de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro, os procedimentos relativos ao monitoramento da qualidade do produto e do serviço, no que diz respeito às Características Físico-Químicas (CFQ) do gás natural canalizado fornecido aos seus usuários.\r\nos preceitos dispostos no Regulamento Técnico ANP n°02/2008, anexo à Resolução ANP n° 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que estabelece a especificação do gás natural, nacional ou importado, a ser comercializado em todo o território nacional;\r\nque o Laboratório de Controle da Qualidade do Gás da CEG e CEG RIO, recebeu, em 29/12/2005, Certificado de Acreditação de Laboratório, emitido pelo INMETRO, revalidado em 13/05/2008, conforme Ofício n°286/Cgcre protocolo n° 52600 e processo n°3730/04 (ensaios químicos);\r\nque nos procedimentos utilizados no Laboratório de Controle da Qualidade do Gás da CEG e CEG RIO, é observado o disposto no Regulamento Técnico ANP n° 02/2008,\r\nanexo à Resolução ANP n°16, de 17/06/2008, da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.\r\n1 - Características Físico-Químicas (CFQ) do gás natural canalizado a serem monitoradas:\r\nN° Característica\r\n1. Poder Calorífico Superior (PCS);\r\n2. Índice de Wobbe;\r\n3. Número de metano, mínimo;\r\n4. Metano, mínimo;\r\n5. Etano, máximo;\r\n6. Propano, máximo;\r\n7. Butano e mais pesados, máximo;\r\n8. Oxigênio, máximo;\r\n9. Inertes (N2 + CO2), máximo;\r\n10. CO2, máximo;\r\n11. Enxofre Total, máximo\r\n12. Ponto de Orvalho de Água a 1 atm, máximo;\r\n13. Gás Sulfídrico (H2S), máximo;\r\n14. Ponto de Orvalho de hidrocarbonetos a 4,5 MPa, máximo;\r\n15. Mercúrio, máximo.\r\n2 - O monitoramento das CFQ de números 1 a 15 deverá obedecer aos Limites/Valores estabelecidos pela ANP na Resolução ANP n° 16, de 17 de junho de 2008, ou outra que vier a substituí-la.\r\n3 - A monitoração das CFQ de números 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11 e 13 deverá ser feita pelas Concessionárias CEG e CEG RIO por meio de cromatografia.\r\n3.1 - A monitoração das CFQ poderá ser substituída pelo repasse dos dados constantes nos certificados fornecidos pelo Transportador e/ou Carregador, desde que apurados na freqüência determinada em Portaria da ANP e Norma ISO 6974/5, cabendo às concessionárias a verificação da consistência dos dados recebidos, por conta própria, no mínimo uma vez por mês, através de análise do gás efetivamente distribuído.\r\n3.2 - O monitoramento das CFQ de números 11 e 13 (Enxofre Total e Gás Sulfídrico) deve ser realizado na primeira Estação de Controle de Pressão (ECP) a jusante dos pontos de injeção de odorante no gás.\r\n4 - As CFQ de números 3, 8, 14, e 15 serão monitoradas pelas Concessionárias CEG e CEG RIO mediante repasse das informações do Transportador, de acordo com a Resolução ANP n°16, de 17/06/2008.\r\n5 - Para a característica de número 12 (Ponto de Orvalho de Água), o monitoramento poderá ser feito, opcionalmente, por meio de equipamento portátil, inclusive nos casos em que houver solicitação individual de usuário.\r\n6 - A determinação das características do produto no monitoramento das CFQ de números de 1 a 15 far-se-á mediante o emprego de normas do “American Society for Testing and Materials (ASTM)”, da “International Organization for Standardization (ISO)” e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n7 - Os dados de incerteza, repetitividade e reprodutibilidade fornecidos nos métodos relacionados neste documento, devem ser usados somente como guia para aceitação das determinações em duplicata de ensaio e não devem ser considerados como tolerância aplicada aos limites especificados neste Anexo.\r\n8 - A análise do produto deverá ser realizada em amostra representativa do produto obtida segundo método lSO 10715 - Natural Gás: Sampling Guidelines.\r\n9 - Os limites padrões para CFQ de números 1 a 15 para gás natural serão os mesmos adotados no Quadro 1 - Anexo - Regulamento Técnico ANP n° 02/2008 da Resolução ANP n°16, de 17/06/2008 e serão determinados de acordo com a publicação mais recente dos seguintes métodos de ensaio:\r\nNormas ABNT\r\n- NBR/ISO 1000 - Unidades SI e recomendações para o uso dos seus múltiplos e de algumas outras unidades.\r\n- NBR 14903 - Gás Natural - Determinação da composição por cromatografia gasosa.\r\n- NBR 15213 - Cálculo do poder calorífico, densidade, densidade relativa e índice de Wobbe de combustíveis gasosos a partir da composição.\r\nNormas ASTM\r\n- ASTM D 1945 Standard Test Method for Analysis of Natural Gas by Gas Chromatography.\r\n- ASTM D 3588 Standard Practice for Calculating Heat Value, Compressibility Factor, and Relative Density (Specific Gravity) of Gaseous Fuels.\r\n- ASTM D 5454 Standard Test Method for Water Vapor Content of Gaseous Fuels Using Electronic Moisture Analyzers\r\n- ASTM D 5504 Standard Test Method for Determination of Sulfur Compounds in Natural Gas and Gaseous Fuels by Gas Chromatography and Chemiluminescence.\r\n- ASTM D 6228 Standard Test Method for Determination of Sulfur Compounds in Natural Gas and Gaseous Fuels by Gas Chromatography and Flame Photometric Detection.\r\nNormas ISO\r\n- ISO 6326 -1 Natural Gas - Determination of Sulfur Compounds, Part 1- General Introduction.\r\n- ISO 6326-3 Natural Gas- Determination of Sulfur Compounds, Part 3- Determination of Hydrogen Sulfide, Mercaptan Sulfur and Carbonyl Sulfide Sulfur by Potentiometry.\r\n- ISO 6326-5 Natural Gas- Determination of Sulfur Compounds, Part 5- Lingener Combustion Method.\r\n- ISO 6327 Gas Analysis- Determination of Water Dew Point of Natural Gas Cooled Surface Condensation Hygrometers.\r\n- ISO 6570 Natural Gas- Determination of Potential Hydrocarbon Liquid Content.\r\nISO 6974-1 Natural Gas - Determination of Composition with defined uncertainty by gas Chromatography, Part 1- Guidelines for tailored analysis.\r\n- ISO 6974-3 Natural Gas - Determination of Composition with defined uncertainty by gas Chromatography , Part 3- Determination of Hydrogen, Helium, Oxygen, Nitrogen, Carbon Dioxide, and Hydrocarbons up to C8 using two packed columns.\r\nISO 6974-5 Natural Gas- Determination of Composition with defined uncertainty by gas Chromatography, Part 5- Determination of Nitrogen, Carbon Dioxide and C1 to C5 and C6 + Hydrocarbons for a laboratory and online measuring system using three columns.\r\nISO 6974-6 Natural Gas- Determination of Composition with defined uncertainty by gas Chromatography, Part 6- Determination of Hydrogen, Helium, Oxygen, Nitro gen, Carbon Dioxide and C1 to C8 Hydrocarbons using three capillary columns.\r\n- ISO 6975 Natural Gas- Extended analysis - Gas Chromatographic method.\r\n- ISO 6976 Natural Gas - Calculation of calorific values, density, relative density and Wobbe index from composition.\r\n- ISO 6978-1 Natural Gas - Determination of Mercury, Part 1- Sampling of Mercury by chemisorption on iodine.\r\n- lSO 6978-2 Natural Gas- Determination of Mercury, Part 2- Sampling of Mercury by amalgamation on gold/platinum alloy.\r\n- ISO 10101-1 Natural Gas- Determination of water by the Karl Fischer method - Part 1 - Introduction.\r\n- ISO 10101-2 Natural Gas- Determination of water by the Karl Fischer method - Part 2 - Titration procedure.\r\n- lSO 10101-3 Natural Gas- Determination of water by the Karl Fischer method- Part 3- Coulometric procedure.\r\n- ISO 10715 Natural Gas - Sampling Guidelines.\r\n- ISO 11541 Natural Gas - Determination of water content at high pressure.\r\n- ISO 13686 Natural Gas - Quality Designation.\r\n- ISO 15403 Natural Gas - Designation of the quality of natural gas for use as a cornpressed fuel for vehicles, Part 1 to 2.\r\n- ISO 18453 Natural Gas - Correlation between water content and water dew point.\r\n- ISO 19739 Natural Gas - Determination of sulfur compounds using gas chromatography.\r\n- ISO 23874 Natural Gas - Gas Chromatographic requirements for hydrocarbon dewpoint calculation.\r\n9 - As análises dos itens de 1 a 15 do item 1 deste documento devem obedecer à seguinte freqüência mínima:\r\na) CFQ de números 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9 e 10- hora a hora (tempo real);\r\nb) CFQ de números 11 e 13 - semanalmente;\r\nc) CFQ de números 3, 8, 14 e 15 - deverão ser solicitadas de 24 em 24 horas, ou seja, diariamente, as informações ao Transportador.\r\n10 - O gás analisado, para cada fonte de suprimento considerada, em tempo real ou a partir de amostras coletadas, deve ser extraído nas Estações de Transferência de Custódia - ETC's mais próximas do limite geográfico da área de concessão, ressalvado o previsto no item 3.2.\r\n10.1 - No caso de haver mistura de gases de fontes distintas de suprimento, a coleta de amostras deve ser representativa das condições existentes nos vários subsistemas em operação, sendo que os correspondentes procedimentos devem ser informados à AGENERSA.\r\n10.2 - Especificamente para a característica de número 12 (Ponto de Orvalho de Água), a amostra pode ser colhida em outro local da rede, determinado por critério técnico e desde que submetido à prévia autorização da AGENERSA.\r\n11 - Os volumes de gás de suprimento de mesma origem de transporte, destinados a uma ou às duas Concessionárias, desde que com a prévia anuência da AGENERSA, podem ter a monitoração das CFQ de números de 1, 2, 4, 5, 6, 7, 9 e 10 realizada de maneira compartilhada entre as Concessionárias CEG e CEG RIO, por meio de um único equipamento.\r\n11.1 - O eventual compartilhamento da monitoração, prevista item 11, não exime cada Concessionária de sua responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, bem como pelas informações prestadas.\r\n11.2 - Independentemente de a monitoração ser compartilhada ou não, os locais selecionados devem ser informados com as devidas justificativas à AGENERSA, nos prazos determinados no item 9.\r\n12 - Para fins de faturamento, os dados correspondentes à característica de número 1 (PCS) devem ser aqueles apurados pelas Concessionárias, na forma deste documento.\r\n12.1 - Nos casos em que houver mais de uma fonte de suprimento de gás em uma mesma área de concessão, os dados correspondentes à característica de número 1 (PCS) devem resultar daqueles apurados em cada fonte de suprimento, ponderadamente em função dos volumes, ainda que a eventual monitoração deste indicador tenha sido feita de modo compartilhado.\r\n13 - A elaboração dos relatórios de monitoramento das CFQ tem periodicidade mensal, devendo ser encaminhados à AGENERSA até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao de referência.\r\n13.1 - Tais relatórios serão disponibilizados na página eletrônica da AGENERSA.\r\n13.2 - Os dados utilizados na elaboração dos relatórios de que trata este item devem ser conservados por um período de 5 (cinco) anos, para o caso de averiguações ou auditorias.\r\n14 - No prazo de 150 (cento e cinquenta) dias a partir da data da publicação deste documento, as Concessionárias devem submeter à apreciação da AGENERSA um plano de contingência para a eventualidade de ocorrência de dano em qualquer dos equipamentos utilizados no monitoramento das CFQ, no qual devem estar também definidos a freqüência de coleta das amostras e o prazo máximo para o restabelecimento da monitoração na sua forma original.\r\n14.1 - Excetuadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, enquanto perdurar a contingência prevista no item 14, e na impossibilidade de substituição imediata dos equipamentos, devem as Concessionárias processar uma análise por dia do gás distribuído.\r\n15 - As Concessionárias devem manter o seu sistema de distribuição sob supervisão permanente, de forma a poder utilizar os dados monitorados, tanto para uso próprio, como para o fornecimento de informações.\r\n16 - Os locais de coleta já definidos, ou outros que venham a ser estabelecidos, assim como as freqüências mínimas estipuladas e as periodicidades de monitoramento consideradas, estão sujeitos à revisão da AGENERSA.\r\n17 - As Concessionárias CEG e CEG RIO têm prazo de até 120 (cento e vinte) dias, após a data de publicação deste documento, para implementação de todos os procedimentos necessários ao pleno atendimento dos critérios de monitoramento aqui estabelecidos.\r\nId: 1304004. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1304989": [
            "2012-05-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/508.635/2011, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a ampliação da capacidade de processamento do Terminal de Cabiúnas (TECAB), localizado na Rodovia Amaral Peixoto s/nº km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, com o objetivo de viabilizar o escoamento e o processamento de gás natural produzido no Polo Pré-Sal da Bacia de Santos, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº GELRAM/SARAT-LI- 011/2012, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a ampliação da capacidade de processamento do Terminal de Cabiúnas (TECAB), localizado na Rodovia Amaral Peixoto s/nº km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, com o objetivo de viabilizar o escoamento e o processamento de gás natural produzido no Polo Pré-Sal da Bacia de Santos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1304989\r\n"
        ],
        "1305510": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.352/2011, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa VALE S/A para implantação de acesso ferroviário da retroárea e do terminal para embarque de minério de ferro, localizado na Praia do Leste s/n, Terminal da Ilha Guaíba (TIG), no Município de Mangaratiba,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa VALE S/A para implantação de acesso ferroviário da retroárea e do terminal para embarque de minério de ferro, localizado na Praia do Leste s/n, Terminal da Ilha Guaíba (TIG), no Município de Mangaratiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1305510\r\n"
        ],
        "1305511": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.950/2009, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa AREAL MONTE SERRAT 3 RIOS LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do rio Paraibuna, localizada na Estrada União Indústria s/n km 147, Afonso Arinos, Município de Comendador Levy Gasparian,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990 que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa AREAL MONTE SERRAT 3 RIOS LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do rio Paraibuna, localizada na Estrada União Indústria s/nº km 147, Afonso Arinos, Município de Comendador Levy Gasparian, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1305511\r\n"
        ],
        "1305512": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.007/2010, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa AVENIL D. C. SALDANHA - ME para a atividade de extração de areia quartzosa no leito do Córrego Três Poços, com balsa, silo e porto de areia, localizada na Rua da Figueira n° 103, Três Poços, Município de Volta Redonda, \r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990 que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa AVENIL D. C. SALDANHA - ME para a atividade de extração de areia quartzosa no leito do Córrego Três Poços, com balsa, silo e porto de areia, localizada na Rua da Figueira n° 103, Três Poços, Município de Volta Redonda, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1305512\r\n"
        ],
        "1305513": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.974/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação da empresa J. S. SALES TRANSPORTES - ME para a atividade de extração de argila, localizada na Estrada Virgem Santa, lote 56, Virgem Santa, Município de Macaé, \r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990 que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa J. S. SALES TRANSPORTES - ME para a atividade de extração de argila, localizada na Estrada Virgem Santa, lote 56, Virgem Santa, Município de Macaé, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1305513\r\n"
        ],
        "1305543": [
            "2012-05-11 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.845/2010, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa ALEXANDRE C. MARINS MINERADORA - ME para a atividade de extração mineral de areia em cava, localizada na Estrada do Pau Rachado s/n, Fazenda Primavera, Pau Rachado, Município de São Pedro da Aldeia,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990 que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa ALEXANDRE C. MARINS MINERADORA - ME para a atividade de extração mineral de areia em cava, localizada na Estrada do Pau Rachado s/n, Fazenda Primavera, Pau Rachado, Município de São Pedro da Aldeia, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1305543\r\n"
        ],
        "1306408": [
            "2012-05-14 00:00:00",
            " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nESTABELECE NORMAS PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a Resolução CNE/CEB nº 03/2010, a Lei Federal nº 9.394/96, o Decreto nº 5.622/05, o Decreto 5.154/2004, a Lei Estadual nº 4.528/2005 e o Parecer CEE nº 209(N), de 26 de outubro de 2010, que a esta se incorpora, \r\n- A Educação de Jovens e Adultos - EJA destina-se àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e Médio na idade própria.\r\n- A matrícula na EJA deverá ser feita após a devida análise da documentação de escolaridade anterior ou pela verificação e reconhecimento, mediante avaliação de conhecimentos e habilidades obtidos em processos formativos extraescolares, do grau de maturidade, desenvolvimento e experiência, independentemente da escolaridade anterior, quando houver.\r\n- Os Cursos de EJA autorizados pelo Órgão competente do Poder Público Estadual e oferecidos por instituições de ensino privado ou público, integrantes ou não da Administração Pública Direta do Estado e dos Municípios que optaram por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica, qualquer que seja a metodologia aplicada, não terão duração inferior a 12 (doze) meses, quando se tratar de ensino correspondente aos anos iniciais do Ensino Fundamental, 24 (vinte e quatro) meses, quando se tratar de ensino correspondente aos 04 (quatro) últimos anos do Ensino Fundamental, nem inferior a 18 (dezoito) meses, quando em nível equivalente ao Ensino Médio.\r\n- O aproveitamento de estudos e conhecimentos realizados antes do ingresso nos cursos de EJA, bem como os critérios para verificação do rendimento escolar, devem ser garantidos aos jovens e adultos, transformados em horas-atividades a serem incorporadas ao currículo escolar do estudante, devendo ser comunicado ao órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação. \r\n- Os cursos desenvolvidos com metodologia de ensino presencial, além da duração prevista no caput deste artigo, observarão a seguinte carga horária, independentemente da forma de organização curricular:\r\nNo Ensino Fundamental:\r\na) carga horária mínima de 1.200 (mil e duzentas) horas para os anos iniciais, compreendendo do 1º ao 5º ano;\r\nb) carga horária mínima de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais, compreendendo do 6º ao 9º ano.\r\nNo Ensino Médio:\r\na) carga horária mínima de 1.200 (mil e duzentas) horas. \r\n- Para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio integrada com o Ensino Médio, reafirma-se a carga horária mínima de 1.200 (mil e duzentas) horas, cumulativamente com a carga horária mínima para a respectiva habilitação profissional de nível médio, tal como estabelece a legislação pertinente.\r\n- O início e término dos cursos independem do ano civil.\r\n- Os cursos de EJA podem ser organizados sob as formas presencial, ou na modalidade de educação a distância.\r\n- Os cursos de EJA, na forma presencial, podem utilizar recursos de atividades didáticas de educação a distância, centradas na autoaprendizagem e com a mediação de recursos organizados em diferentes suportes de tecnologias de informação e comunicação remota. \r\n- O limite máximo para a oferta de componentes curriculares na modalidade a distância, nos cursos presenciais, é de 20% (vinte por cento) do total de horas destinadas ao curso.\r\n- A criação, organização, oferta e desenvolvimento de cursos e programas a distância deverão observar ao estabelecido no Decreto nº 5.622/2005 e na Deliberação CEE nº 314/2009 deste Conselho, e das que vierem alterá-las e demais regulamentações pertinentes, para os respectivos níveis e modalidades da educação nacional.\r\n- Os cursos e programas de EJA na modalidade a distância deverão ser projetados com a mesma duração definida para os respectivos cursos na modalidade presencial, considerando o disposto no § 2º do art. 3º desta Deliberação.\r\n- Para a oferta de cursos de EJA na modalidade a distância, de Ensino Fundamental e Médio, fora da unidade da federação em que estiver sediada, a instituição deverá obter credenciamento nos Conselhos de Educação das unidades da federação onde irá atuar.\r\n- A organização curricular dos Cursos de EJA pode ser feita a critério da instituição, sob a forma de fases, etapas, períodos ou módulos e desenvolvida de modo seriado - com associação ao formato do ensino regular e/ou de modo disciplinar, fundamentado na progressão por área ou componente curricular, tal como definido nas Diretrizes Curriculares aprovadas pelo Ministério da Educação.\r\n- Qualquer que seja a organização curricular, elencada no caput do artigo, ou metodologia empregada pelas instituições, nenhuma fase, etapa, período ou módulo pode ter duração inferior a 06 (seis) meses, inclusive aquela que representar o último passo para conclusão do Ensino Fundamental ou Ensino Médio, mesmo quando utilizado o instituto do aproveitamento de estudos.\r\n- Nos cursos que adotem a metodologia de ensino presencial ou naqueles que utilizem a modalidade de educação a distância, nenhuma fase, etapa ou módulo pode ter carga horária inferior a 400 (quatrocentas) horas na etapa equivalente aos 04 (quatro) últimos anos do Ensino Fundamental, e nas etapas dos cursos equivalentes ao Ensino Médio.\r\nOs cursos de EJA com organização diferente de seriado deverão adaptar a carga mínima estabelecida no artigo 3º desta Deliberação à proposta pedagógica da instituição de ensino e ao plano de curso.\r\n- As avaliações e o acompanhamento do processo de ensino e aprendizagem e da progressão dos alunos nos estudos devem ser contínuos, processuais, abrangentes e simultâneos ao desenvolvimento dos estudos, com auto avaliação e avaliação em grupo, sempre presenciais e registrados nos arquivos da instituição, juntamente com os instrumentos de avaliação aplicados ao longo do processo e ao término de cada fase, etapa, período ou módulo.\r\n- É permitido o ingresso do aluno em qualquer fase, etapa, período ou módulo nos cursos de Educação para Jovens e Adultos, respeitados o Plano de Curso da instituição, o disposto nas normas vigentes e, em especial, no que concernem, os artigos 23 e 24 da Lei Federal nº 9.394/1996.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação deverá manter avaliação periódica das instituições de ensino que ofereçam cursos de EJA, conforme legislação pertinente.\r\n- A idade mínima para a matrícula e frequência em cursos e para a realização de exames de conclusão de EJA do Ensino Fundamental, é de 15 (quinze) anos completos, em conformidade com o disposto no artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 03/2010 e no inciso I, § 1º, do art. 38 da Lei 9.394/96.\r\n- A idade mínima para matrícula e frequência em cursos de Ensino Médio e inscrição e realização de exames de conclusão de EJA do Ensino Médio, é de 18 (dezoito) anos completos observados o disposto no artigo 6º da Resolução CNE/CEB nº 03/2010 e no inciso II, § 1º, do art. 38 da Lei 9.394/96.\r\n- O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica na prestação de exames para a conclusão de EJA.\r\n- São nulos os exames de EJA realizados por candidatos com idade abaixo dos limites estabelecidos no artigo anterior e no caput deste artigo.\r\n- As instituições autorizadas a oferecer cursos de EJA no Estado do Rio de Janeiro serão incluídas em cadastro específico no sítio do Conselho Estadual de Educação, na rede mundial de computadores, incluindo nomes, endereços e dados de cada ato autorizativo.\r\n- O cadastro referido no caput deste artigo será elaborado e permanentemente atualizado pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Educação que, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da homologação desta Deliberação, encaminhará a primeira relação atualizada, para a inclusão no sítio do CEE/RJ.\r\n- Na organização dos cursos de EJA deverá atender-se obrigatoriamente:\r\nos princípios e as diretrizes que norteiam a educação nacional;\r\n. os conteúdos mínimos da base nacional comum correspondente, e os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais;\r\na adequação da proposta pedagógica às especificidades institucionais e ao perfil de sua demanda.\r\n- O Poder Público deverá acompanhar direta e permanentemente o funcionamento dos Cursos de EJA, por meio de seus órgãos competentes.\r\nAs Mantenedoras de cursos de EJA, nas modalidades de ensino presencial ou de educação a distância, já autorizados, deverão adequar a proposta pedagógica e o plano de curso da EJA às normas estabelecidas nesta Deliberação, para que possam funcionar no ano letivo seguinte à publicação desta Deliberação.\r\n- As instituições de ensino que não cumprirem o prazo estabelecido no caput deste artigo não poderão matricular novos alunos para a composição de novas turmas.\r\n- O descumprimento do disposto neste artigo implica o imediato cancelamento da Autorização do Curso, por este Conselho Estadual de Educação, cabendo à Secretaria de Estado de Educação, por meio de seus órgãos competentes, coordenar a transferência dos alunos e o recolhimento da documentação escolar, conforme normas estabelecidas.\r\n- Os cursos de EJA na modalidade a distância, para serem credenciados, deverão atender o disposto nesta Deliberação e nas demais legislações correlatas.\r\n- A expedição de declarações de escolaridade, freqüência ou de conclusão de curso, com as especificações cabíveis, e de históricos escolares, é de exclusiva responsabilidade da instituição de ensino na qual o aluno está matriculado.\r\n- Os Certificados de conclusão do Ensino Médio ou Diplomas de conclusão de curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, para alunos concluintes de cursos destinados à EJA, bem como as correspondentes relações de alunos para publicação na Imprensa Oficial, só terão validade quando assinados pelo responsável pela Secretaria Escolar e pela Direção da instituição de ensino, e autenticados pela Inspeção Escolar.\r\n- Ficam consolidadas nesta Deliberação as normas pertinentes à Educação de Jovens e Adultos, revogadas as disposições em contrário, especificamente as Deliberações CEE/RJ nºs 259/2000 e 285/2003.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2011\r\n\r\nPresidente\r\nRelator\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, em 19 de julho de 2011\r\nPresidente\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 09/05/2012.\r\nId: 1306408\r\n"
        ],
        "1307274": [
            "2012-05-15 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/503.818/2012, referente à definição e à delimitação da Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua dos Rios Cuiabá, Santo Antônio e Carvão, no Município de Petrópolis, e\r\n- os Relatórios de Vistoria de dezembro de 2011, com o objetivo de inspecionar a ocupação das bacias dos Rios Cuiabá, Santo Antônio e Carvão, que concluíram pela demarcação da FMP, \r\nA:\r\n- Expedir Certidão Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção - FMP dos Rios Cuiabá, Santo Antônio e Carvão, no Município de Petrópolis.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1307274\r\n"
        ],
        "1307275": [
            "2012-05-15 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/503.819/2012, referente à definição e à delimitação da Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua dos Rios Imbuí e do Príncipe, no Município de Teresópolis, e\r\n- os Relatórios de Vistoria de 28/12/2011, com o objetivo de inspecionar a ocupação das bacias dos Rios Imbuí e do Príncipe, que concluíram pela demarcação da FMP,\r\nA:\r\n- Expedir Certidão Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção - FMP dos Rios Imbuí e do Príncipe, no Município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1307275\r\n"
        ],
        "1307276": [
            "2012-05-15 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/503.820/2012, referente à definição e à delimitação da Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua do Córrego d'Antas e do Rio Grande, no Município de Nova Friburgo, e\r\n- os Relatórios de Vistoria de 07/12/2011, com o objetivo de inspecionar a ocupação das bacias do Córrego d'Antas e do Rio Grande, que concluíram pela demarcação da FMP,\r\nA:\r\n- Expedir Certidão Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção - FMP do Córrego d'Antas e do Rio Grande, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1307276\r\n"
        ],
        "1307302": [
            "2012-05-15 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 400, de 25 de abril de 2012, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência MAIO/2012, com a planilha que consta no Anexo I, II e III desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n"
        ],
        "1307481": [
            "2012-05-15 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a necessidade de expandir o atendimento em radioterapia no SUS,\r\n- a proposta do Ministério da Saúde de um Plano de Expansão de Radioterapia no SUS, como forma de fortalecimento e ampliação da Rede de Atenção à Saúde para o controle do câncer,\r\n- os critérios definidos pelo Ministério da Saúde para a escolha dos hospitais públicos sem fins lucrativos que irão compor o Plano de Expansão de radioterapia para ampliação e criação de novos serviços,\r\n- a necessidade de adequar a proposta das especialidades do Estado do Rio de Janeiro, privilegiando o princípio de descentralização, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/05/2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os serviços, listados no Anexo, que irão compor o Plano de Expansão de Radioterapia do Sistema Único de Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1307481\r\n"
        ],
        "1307482": [
            "2012-05-15 00:00:00",
            "\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE\r\nPLANO DE EXPANSÃO DA RADIOTERAPIA NO SUS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIB DE 10 DE MAIO DE 2012\r\nAMPLIAÇÃO E CRIAÇÃO EM HOSPITAIS PÚBLICOS E SEM FINS LUCRATIVOS\r\nNo.\r\nUF\r\nMacrorregião\r\nMunicípio\r\nNome dos estabelecimentos credenciados\r\nClassificação\r\nNatureza Jurídica CNES\r\nAmpliação /Criação\r\n1\r\nRJ\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Mário Kroeff/Associação Brasileira de Assistência ao Câncer\r\nUnacon com Serviço de Radioterapia\r\nFilantrópica\r\nA\r\n2\r\nRJ\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE/UERJ\r\nUnacon com Serviços de Radioterapia e de Hematologia\r\nPública\r\nA\r\n3\r\nRJ\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho/UFRJ\r\nCacon\r\nPública\r\nA\r\n4\r\nRJ\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nHospital dos Servidores do Estado\r\nUnacon com Serviços de Radioterapia, de Hematologia e de Oncologia Pediátrica\r\nPública\r\nA\r\n5\r\nRJ\r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\nHospital São José/Associação Congregação de Santa Catarina\r\nUnacon\r\nFilantrópica\r\nC\r\n6\r\nRJ\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nHospital Santa Isabel\r\nUnacon\r\nFilantrópica\r\nC\r\n7\r\nRJ\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nHospital Universitário Severino Sombra/Fundação Educacional Severino Sombra\r\nUnacon\r\nFilantrópica\r\nC\r\n8\r\nRJ\r\nMetropolitana II\r\nRio Bonito\r\nHospital Darcy Vargas\r\nUnacon\r\nFilantrópico\r\nC\r\n9\r\nRJ\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nHospital Alcides Carneiro\r\nUnacon com Serviço de Radioterapia\r\nPública\r\nC\r\n10\r\nRJ\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Geral do Andaraí\r\nUnacon\r\nPública\r\nC\r\n11\r\nRJ\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Geral de Bonsucesso\r\nUnacon com Serviço de Hematologia\r\nPública\r\nC\r\nId: 1307482\r\n"
        ],
        "1308992": [
            "2012-05-16 00:00:00",
            "\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS NORMATIVOS PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONEARQ, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor da reunião plenária ocorrida em 16 de março de 2012, os termos do artigo 8º, parágrafo único, do Decreto nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 12/130132/2012,\r\nRESOLVE:\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ASSUNTOS NORMATIVOS objetivando discutir a legislação arquivística do Estado do Rio de Janeiro, visando à normatização da gestão documental no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual.\r\nad referendum do Plenário, será composta da seguinte forma:\r\n- MARIA ROSANGELA DA CUNHA - Subsecretaria de Estado de Gestão\r\nMembros do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\n- FERNANDA DE MORAES COSTA - APERJ\r\n- ANA CÉLIA RODRIGUES - UFF\r\n- SONIA HELENA DA COSTA KAMINITZ - UNIRIO\r\n- MARIA CELINA SOARES DE MELLO E SILVA - AAB\r\n- A Comissão Especial será presidida por um de seus membros, eleito por maioria simples dos votos de seus membros.\r\n- A Comissão Especial obedecerá às seguintes rotinas de funcionamento:\r\ncaberá ao Presidente da Comissão Especial convocar as reuniões, elaborar as agendas de trabalho e estabelecer, de comum acordo com os demais membros, o cronograma de atividades;\r\no Presidente ou por intermédio de relator designado especificamente apresentará, periodicamente, ao Plenário do CONEARQ, os resultados dos estudos desenvolvidos pela Comissão Especial;\r\no Presidente poderá convidar especialistas para obter subsídios necessários à consecução de seus objetivos;\r\ntodas as reuniões da Comissão Especial serão registradas em ata.\r\n- A Comissão Especial funcionará pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 04 de maio de 2012.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2012\r\nREGIS FICHTNER\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nPresidente do CONEARQ\r\nId: 1308992\r\n"
        ],
        "1310011": [
            "2012-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nAUTOS DE INFRAÇÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, reunido no dia de 07 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n:\r\no Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a competência de o Vice-Presidente apreciar e decidir sobre as impugnações apresentadas contra os Autos de Infração lavrados nos casos de imposição de advertência, multa e apreensão, e\r\no Decreto nº 43.390, de 30 de dezembro de 2011, que altera a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e institui o Serviço de Impugnação a Autos de Infração no âmbito da Vice- Presidência desta autarquia,\r\nDELIBERA:\r\n- Dispor sobre o serviço de Impugnação a Autos de Infração.\r\n- As atribuições e o funcionamento do Serviço de Impugnação a Autos de Infração serão disciplinados no Regimento Interno do Instituto, procedendo-se ao assessoramento na apreciação das impugnações apresentadas contra Autos de Infração na Vice-Presidência, até a publicação do referido regulamento, conforme as determinações do Vice-Presidente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Deliberação INEA n° 10, de 03 de maio de 2010, publicada no D.O. de 05 de maio de 2010.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2012\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nId: 1310011. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1310528": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/202.600/2008, referente à renovação da Licença de Instalação nº FE015335, com validade até 07/01/2012, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a implantação do Terminal Aquaviário da Ilha Comprida (TAIC), adaptações no Terminal da Ilha Redonda (TAIR) na Baía de Guanabara e dois dutos submarinos e terrestres, para transporte de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), entre o Terminal e a REDUC, Município de Duque de Caxias,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº SARAT-AP-0024/12, da GELRAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da renovação do prazo da Licença de Instalação nº FE015335, que passará a ser 07/01/2014,\r\nA:\r\n- Expedir a renovação da Licença de Instalação para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para realizar a implantação do Terminal Aquaviário da Ilha Comprida (TAIC), adaptações no Terminal da Ilha Redonda (TAIR) na Baía de Guanabara e dois dutos submarinos e terrestres, para transporte de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), entre o Terminal e a REDUC, Município de Duque de Caxias\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1310528\r\n"
        ],
        "1310529": [
            "2012-05-21 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.361/2011, referente à Licença de Instalação nº IN017862, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para realizar terraplanagem, supressão de 6,14 hectares de floresta estacional semidecidual em estágio inicial de regeneração, e captura, coleta e transporte de animais silvestres, referente ao resgate de fauna na área de ampliação do terminal, monitoramento da fauna na área de influência do terminal e marcações de animais silvestres, para a futura ampliação da capacidade de processamento do Terminal Cabiúnas TECAB, localizado em Cabiúnas, Município de Macaé,\r\n- a Carta GE-PGI/LIP025/2012 que solicita Averbação à LI nº IN017862 para fins de implantação da estrutura de Canteiros de Obras para a implementação do PLANSAL, Rota Cabiúnas 2, dentro do Terminal de Cabiúnas (TECAB), localizado às margens da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106) km 188, Cabiúnas, Município de Macaé,\r\n- o Parecer de Averbação à LI nº IN017862, da CEAM/INEA, favorável à Concessão da Averbação requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação nº IN017862, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, a atividade de implantação da estrutura de Canteiros de Obras para atender à fase de ampliação do TECAB, juntamente com as atividades já licenciadas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1310529\r\n"
        ],
        "1311350": [
            "2012-05-23 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/204.379/2006, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa MINERAÇÃO ILHA DAS GARÇAS LTDA. para a atividade de extração mineral de saibro, localizada na Estrada Rio Teresópolis km 37, Fazenda Ilha das Garças, Citrolândia, Município de Guapimirim,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MINERAÇÃO ILHA DAS GARÇAS LTDA. para a atividade de extração mineral de saibro, localizada na Estrada Rio Teresópolis km 37, Fazenda Ilha das Garças, Citrolândia, Município de Guapimirim, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1311350\r\n"
        ],
        "1311351": [
            "2012-05-23 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.417/2011, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa ALEXANDRE C. MARINS MINERADORA LTDA - ME para a atividade de extração mineral de areia, areola e caulim, localizada na Estrada de Campos Novos nº 1.000, Sítio Esperança, Boa Vista, Município de São Pedro da Aldeia,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa ALEXANDRE C. MARINS MINERADORA LTDA - ME para a atividade de extração mineral de areia, areola e caulim, localizada na Estrada de Campos Novos nº 1.000, Sítio Esperança, Boa Vista, Município de São Pedro da Aldeia, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1311351\r\n"
        ],
        "1311352": [
            "2012-05-23 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.880/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA. para a atividade de extração de saibro, localizada na Estrada do Curtume, Lama Preta e Palmares, s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA. para a atividade de extração de saibro, localizada na Estrada do Curtume, Lama Preta e Palmares, s/nº, Santa Cruz - Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1311352\r\n"
        ],
        "1311353": [
            "2012-05-23 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.915/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação da empresa TAHOMA 2005 MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. para a atividade de extração de saibro, localizada na Estrada do Frutuoso s/n, Zona Rural, Município de Nova Iguaçu,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa TAHOMA 2005 MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. para a atividade de extração de saibro, localizada na Estrada do Frutuoso s/n, Zona Rural, Município de Nova Iguaçu, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1311353\r\n"
        ],
        "1311537": [
            "2012-05-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nOS PROJETOS DA HEMORREDE PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE - 2012.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/OP/SAS n.º 301/2012, de 09/05/2012,\r\n- a Portaria MS nº 851, de 03 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 04/05/2012, que habilita os municípios de Nova Friburgo e Teresópolis para receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde, e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/05/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os projetos da Hemorrede Pública do Estado do Rio de Janeiro para celebração de convênios com o Ministério da Saúde, conforme planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nProponente - Inclusão de projetos\r\nBeneficiário\r\nProjeto: Aquisição de Equipamentos\r\nValor (MS) Capital\r\nR \r\nSES-RJ\r\n) Serviços de Hemoterapia: Rio de Janeiro (1, São GonçaloRio Bonito (01)Nova Iguaçu (01),, Barra Mansa (01)\r\n1.472.468,00\r\nSMSDC-RJ\r\nAgências Transfusionais dos hospitais municipais do Rio de Janeiro\r\n300.000,00\r\nTotal\r\n1.772.468,00\r\nId: 1311537\r\n"
        ],
        "1313004": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "\r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 12 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\ncom apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R quinhentos e sessenta e oito).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nSEA\r\n/12\r\nRecuperação Ambiental do Sistema Lagunar da Barra da Tijuca / Jacarepaguá\r\n300.000.000,00\r\nEA\r\n/12\r\nPrograma de Minimização de Enchentes com Aproveitamento Agrícola e Recuperação Florestal\r\n300.000.000,00\r\nEA\r\n/12\r\nEstruturação do Núcleo de Meio Ambiente do Disque Denúncia\r\n143.860,00\r\nEA\r\n/12\r\nObras e Projeto Executivo para Controle de Cheias e Recuperação Ambiental da Bacia do Córrego Vila Elmira - Mun. e Barra Mansa\r\n5.663.638,91\r\nSEA\r\n/12\r\nContador de Árvores - Fase II\r\n696.070,00\r\n- Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n1.000.000,00\r\nCampanha em Defesa das Espécies Ameaçadas\r\nE- 07/000.517/11\r\n444.864,60\r\nColeta Seletiva Solidária\r\nE- 07/000.563/08\r\n2.006.754,99\r\nação de rede Hidrometeorológica e Implantação de um Sistema de Alerta de Cheias\r\nE- 07/000.292/07\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2012\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO PIZÃO\r\nConselheiros\r\nId: 1313004\r\n"
        ],
        "1313848": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1769 DE 09 DE MAIO DE 2012\r\nDE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DA PRODUÇÃO DO O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a relevância do Hospital São José do Avaí, localizado no município de Itaperuna, para assistência de alta complexidade no Estado do Rio de Janeiro, \r\n- a necessidade da manutenção dos repasses de custeio do Hospital São José do Avaí de forma regular,\r\n- a Circular SES/AS/SAECA n.º 12, de 03 de maio de 2012,\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 12 de abril de 2012, e\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.768, de 07 de maio de 2012, publicada no DO deste Estado em 16 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n3.652.882,92 (três milhões seiscentos e cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos) do Teto Financeiro do Município de Itaperuna, para o Fundo Estadual de Saúde.\r\nOs recursos provenientes do Teto MAC destinam- se ao pagamento do Hospital São José do Avaí, inscrito no CNES sob o n.º 2278855, e nos moldes previstos na contratualização.\r\nO valor descrito no artigo 1º desta Deliberação destina-se para o pagamento dos procedimentos autorizados no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH) do Sistema Único de Saúde, Incentivo a Contratualização (IAC) e Integrasus.\r\nA transferência dos valores terá a vigência inicial de seis meses, a contar da competência maio de 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1313848\r\n"
        ],
        "1313849": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM COAGULOPATIA HEREDITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.694 que pactua a Política de Atenção Integral à Pessoa com Coagulopatia Hereditária do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/05/2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Política de Atenção Integral à Pessoa com Coagulopatia Hereditária do Estado do Rio de Janeiro, sob coordenação da Secretaria de Estado de Saúde por meio do Hemocentro Coordenador - HEMORIO.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1313849\r\n"
        ],
        "1313850": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO TIPO I, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/05/2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas Tipo I - CEO Tipo I, inscrito no CNES n.º 2275341, no Município de Rio das Ostras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1313850\r\n"
        ],
        "1313851": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "\r\nCENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO-JUVENIL TIPO II.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/05/2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil Tipo II- CAPSi Tipo II, no Município de Paracambi.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1313851\r\n"
        ],
        "1313852": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE DEZ LEITOS DE UTI ADULTO (MATERNO) TIPO II E DE VINTE LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, DO HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\nO Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições e, considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/05/2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação de dez leitos de UTI Adulto (materno) Tipo II e de vinte leitos de UTI Neonatal Tipo II, inscrito no CNES n.° 6518893, no Município de São João de Meriti.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1313852\r\n"
        ],
        "1313853": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "\r\nDO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS TIPO I, NO M.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/05/2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas Tipo I, inscrito no CNES n.° 6931537, no Município de Magé.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1313853\r\n"
        ],
        "1313854": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "\r\nA HABILITAÇÃO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR DA CASA DE SAÚDE NOVA BOM PASTOR, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/05/2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Habilitação de Planejamento Familiar da Casa de Saúde Nova Bom Pastor, inscrito no CNES n.º 2297183, no Município de Queimados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1313854\r\n"
        ],
        "1313855": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DE VINTE NOVE LEITOS DE UI NEONATAL DO HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/05/2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento de vinte e nove leitos de UI Neonatal do Hospital da Mulher Heloneida Studart, no município de São João de Meriti, inscrito no CNES n.º 6518893, no Município de São João de Meriti.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1313855\r\n"
        ],
        "1313949": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n2012\r\nATIVIDADE.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/201.629/2004, referente à empresa POSTO 17 DE JULHO LTDA., localizado na Avenida Getúlio Cargas nº 721, Centro, Município de Volta Redonda,\r\n- que o posto teve suas atividades interditadas, por solicitação da CECA, pela Secretária de Estado do Ambiente, em despacho de 12/03/2009, publicado no Diário Oficial de 18/03/2009, tendo em vista que o mesmo não cumpriu os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.059, de 14/10/2008, no sentido de atender exigências da FEEMA, e\r\n- que despacho do INEA informa que as irregularidades que ensejaram a interdição do posto foram corrigidas, tendo sido apresentada documentação que atende às exigências do órgão ambiental,\r\n- Solicitar ao Secretário de Estado do Ambiente a desinterdição das atividades do POSTO 17 DE JULHO LTDA., situado na Avenida Getúlio Vargas nº 721, Centro, Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1313949\r\n"
        ],
        "1313995": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Portaria GM/MS n.° 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/05/2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2012 do Município de Itatiaia.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1313995\r\n"
        ],
        "1313996": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Portaria GM/MS n.° 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/05/2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2012 do Município de São Sebastião do Alto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1313996\r\n"
        ],
        "1313997": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Portaria GM/MS n.° 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/05/2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2012 do Município de Resende.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1313997\r\n"
        ],
        "1313998": [
            "2012-05-25 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital do Ministério da Saúde n. 24 de 15 de dezembro de 2011, com vistas a apresentação de projetos de Instituições de Ensino Superior (IES) em conjunto com Secretarias Municipais de Saúde para participação no Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde),\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 29/03/2012, que aprova o projeto através da Deliberação CIR-SERRANA nº 006/2012, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto do Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) articulado ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (Pet-Saúde)/2012 da Secretaria Municipal de Saúde do município de Teresópolis em parceria com a UNIFESO.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1313998\r\n"
        ],
        "1314810": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nOS PROJETOS TÉCNICOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERÊNCIA PARA ATENÇÃO A PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL E COM NECESSIDADES DE SAÚDE DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL, CRACK E OUTRAS DROGAS, DO COMPONENTE HOSPITALAR, DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.\r\nno uso de suas atribuições e no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que institui a Política Nacional de Saúde Mental, dispondo sobre a proteção e direitos das pessoas portadoras de transtorno mental e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental através da substituição progressiva dos leitos em hospital psiquiátrico por uma rede comunitária de atenção psicossocial,\r\n- a Portaria MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, definindo os diversos componentes dentre os quais o Componente de Assistência Hospitalar,\r\n- a Portaria MS nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio,\r\n- o Artigo 12 (Portaria nº 148/12) que define incentivo financeiro de investimento para apoio à implantação do Serviço Hospitalar de Referência, na ordem de:\r\nR 18.000,00 (dezoito mil reais) para a implantação de até 05 (cinco) leitos hospitalares, \r\nR 33.000,00 (trinta e três mil reais) para a implantação de 06 (seis) a 10 (dez) leitos hospitalares,\r\nR 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para a implantação de 11 (onze) a 20 (vinte) leitos hospitalares, \r\nR 99.000,00 (noventa e nove mil reais) para a implantação de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) leitos hospitalares, \r\n- que estes recursos deverão ser utilizados nas seguintes proporções: até 70% para aquisição e instalação de equipamentos, ou para adequação da área física; e pelo menos 30% para capacitação e atualização das equipes em temas relativos aos cuidados das pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas e para implantação de um ponto de telesaúde,\r\n- a necessidade de aprovação, pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB), do Projeto Técnico do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, conforme definido no Artigo 13 da Portaria nº 148/12, para posterior encaminhamento à Área Técnica de Saúde Mental do Ministério da Saúde que avaliara o projeto, dentro do fluxo definido por este, e\r\n- a necessidade de intensificar, ampliar e diversificar as ações orientadas para a prevenção, promoção da saúde, preservação da vida e tratamento, redução dos riscos e danos associados ao consumo de substâncias psicoativas, bem como de ampliar o acesso ao tratamento hospitalar em hospitais gerais às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar os Projetos Técnicos para implantação de Serviços Hospitalares de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, construídos e apresentados pelos municípios, conforme relacionados no Anexo 1:\r\na) esta aprovação refere-se ao aceite por parte desta Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, sobre o encaminhamento pelos municípios e Gerência de Saúde Mental/SES, dos Projetos Técnicos listados nos anexos 1, para solicitação de incentivo financeiro de investimento para apoio à implantação do Serviço Hospitalar de Referência,para avaliação do Ministério da Saúde,\r\nb) os projetos técnicos encaminhados pelos municípios, listados no anexo 2, referentes a serviços definidos enquanto “Pronto Socorro Geral” ficam aprovados pela CIB para serem encaminhados a Coordenação Nacional de Saúde Mental, cientes da classificação dos mesmos e da necessidade de adequação enquanto “Hospital Geral”, conforme preconizado na Portaria nº 148/12,\r\nc) os serviços listados nos anexos referem-se a uma primeira etapa de implantação do componente hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial no Estado do Rio de Janeiro, devendo esta rede ser ampliada conforme solicitação dos municípios e acordado junto ao Ministério da Saúde, considerando os fluxos, parâmetros e prazos definidos em Portaria.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1314810\r\n"
        ],
        "1314811": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            "\r\nREDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL\r\nComponente Atenção Hospitalar\r\nServiço de Referência Hospitalar para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas - Hospital Geral\r\nMunicípio\r\nPopulação 2011\r\nParâmetro 1 leito 23.000 hab. \r\nServiço\r\nNº do CNES\r\nTipo de Unidade no CNES\r\nTotal de Leitos Existentes no Serviço \r\nProposta de Leitos do SRH (Port 148) \r\nTotal\r\n11.753.874 \r\n511,04 \r\n\r\n\r\n\r\n5.578 \r\n286 \r\nAngra dos Reis\r\n173.370 \r\n7,54 \r\nHosp. Maternidade Codrato de Vilhena\r\n2280868\r\nHG\r\n201 \r\n8 \r\nAperibé\r\n10.382 \r\n0,45 \r\nHM Augustinho Gesuald Blanc\r\n2267454\r\nHG\r\n35 \r\n2 \r\nAraruama\r\n107.285 \r\n4,66 \r\nHospital São Vicente\r\n2285150\r\nHG\r\n82 \r\n4 \r\nAreal\r\n11.540 \r\n0,50 \r\nHM Nsa. Sra. das Dores\r\n2285975\r\nHG\r\n46 \r\n2 \r\nArmação de Búzios\r\n28.279 \r\n1,23 \r\nHM Dr. Rodolpho Perisse\r\n6200702\r\nHG\r\n51 \r\n2 \r\nBarra do Piraí\r\n95.260 \r\n4,14 \r\nPronto Socorro - Cruz Vermelha\r\n2799308\r\nHG\r\n53 \r\n4 \r\nBarra Mansa\r\n178.355 \r\n7,75 \r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa\r\n2280051\r\nHG\r\n194 \r\n14 \r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n35.546 \r\n1,55 \r\nHosp. São Vicente de Paulo\r\n2696940\r\nHG\r\n111 \r\n10 \r\nCabo Frio\r\n190.787 \r\n8,30 \r\nHosp. São José Operário\r\n2283395\r\nHG\r\n86 \r\n6 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n54.713 \r\n2,38 \r\nHM Dr. Celso Martins\r\n2696924\r\nHG\r\n109 \r\n4 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n468.087 \r\n20,35 \r\nHM Ferreira Machado\r\n2287579\r\nHG\r\n156 \r\n10 \r\nCantagalo\r\n19.830 \r\n0,86 \r\nHospital de Cantagalo\r\n2267713\r\nHG\r\n74 \r\n4 \r\nCarmo\r\n17.599 \r\n0,77 \r\nHospital Nossa Senhora do Carmo\r\n2272601\r\nHG\r\n44 \r\n4 \r\nCordeiro\r\n20.571 \r\n0,89 \r\nHospital Antônio Castro\r\n2283808\r\nHG\r\n64 \r\n3 \r\nDuque de Caxias\r\n861.158 \r\n37,44 \r\nHosp. Munic. Moacyr Rodrigues do Carmo\r\n6007317\r\nHG\r\n309 \r\n12 \r\nEng. Paulo de Frontin\r\n13.324 \r\n0,58 \r\nHosp. Nelson Sales\r\n2277174\r\nHG\r\n50 \r\n3 \r\nGuapimirim\r\n52.522 \r\n2,28 \r\nHM José Rabello de Mello\r\n6146376\r\nHG\r\n67 \r\n4 \r\nItaboraí\r\n220.352 \r\n9,58 \r\nHM Desembargador Leal Junior\r\n2268922\r\nHG\r\n98 \r\n8 \r\nItaguaí\r\n111.171 \r\n4,83 \r\nHM São Francisco Xavier\r\n2284634\r\nHG\r\n141 \r\n5 \r\nItalva (referência para Cardoso Moreira)\r\n26.775 \r\n1,16 \r\nCasa de Saúde Imaculada Conceição\r\n2272113\r\nHG\r\n116 \r\n2 \r\nItaperuna\r\n96.542 \r\n4,20 \r\nHosp. São José do Avaí\r\n2278855\r\nHG\r\n203 \r\n4 \r\nAssociação Santo Antônio dos Pobres de Itaperuna\r\n2825376\r\nHG\r\n92 \r\n9 \r\nClínica São Camilo de Lelis\r\n2278901\r\nHG\r\n32 \r\n2 \r\nItaocara\r\n22.892 \r\n1,00 \r\nHospital Municipal de Itaocara\r\n3470350\r\nHG\r\n40 \r\n2 \r\nItatiaia\r\n29.094 \r\n1,26 \r\nHM Maternidade Dr. Manoel Martins de Barros\r\n2288230\r\nHG\r\n33 \r\n2 \r\nMagé\r\n228.972 \r\n9,96 \r\nHM de Magé\r\n2278332\r\nHG\r\n76 \r\n6 \r\nMangaratiba\r\n37.343 \r\n1,62 \r\nHM Victor de Souza Breves\r\n2288109\r\nHG\r\n62 \r\n2 \r\nMarica\r\n131.155 \r\n5,70 \r\nHM Cond. Modesto Leal\r\n2266733\r\nHG\r\n79 \r\n4 \r\nMendes\r\n17.981 \r\n0,78 \r\nHM Santa Maria\r\n5057531\r\nHG\r\n64 \r\n2 \r\nMiguel Pereira (referência para Paty do Alferes) \r\n51.168 \r\n2,22 \r\nHospital Santo Antônio da Estiva\r\n2283239\r\nHG\r\n102 \r\n4 \r\nNatividade (referência para Varre- Sai)\r\n24.679 \r\n1,07 \r\nHospital de Natividade\r\n2276267\r\nHG\r\n49 \r\n2 \r\nNova Iguaçu\r\n799.047 \r\n34,74 \r\nHG de Nova Iguaçu\r\n2798662\r\nHG\r\n352 \r\n6 \r\nNilópolis\r\n157.710 \r\n6,86 \r\nHM Juscelino Kubitschek\r\n2293862\r\nHG\r\n143 \r\n6 \r\nParacambi\r\n47.635 \r\n2,07 \r\nHM Dr. Adalberto da Graça\r\n2279355\r\nHG\r\n44 \r\n12 \r\nPetrópolis\r\n296.565 \r\n12,89 \r\nHosp. Alcides Carneiro\r\n2275562\r\nHG\r\n137 \r\n5 \r\nParaty\r\n38.147 \r\n1,66 \r\nHM São Pedro de Alcântara\r\n2704587\r\nHG\r\n36 \r\n2 \r\nParaíba do Sul\r\n41.367 \r\n1,80 \r\nHosp. N. Sra. da Piedade\r\n2276186\r\nHG\r\n55 \r\n3 \r\nPinheiral\r\n22.968 \r\n1,00 \r\nHM de Pinheiral Aurelino Gonçalves Barbosa\r\n2271141\r\nHG\r\n41 \r\n2 \r\nPiraí\r\n26.637 \r\n1,16 \r\nHospital Flávio Leal\r\n2267187\r\nHG\r\n57 \r\n2 \r\nPorciuncula\r\n17.899 \r\n0,78 \r\nHospital de Porciuncula\r\n2272369\r\nHG\r\n60 \r\n2 \r\nPorto Real\r\n16.938 \r\n0,74 \r\nHM São Francisco de Assis\r\n5307864\r\nHG\r\n44 \r\n2 \r\nQuatis\r\n12.952 \r\n0,56 \r\nHosp. São Lucas\r\n2273101\r\nHG\r\n32 \r\n2 \r\nQuissamã\r\n20.747 \r\n0,90 \r\nHM Mariana Maria de Jesus\r\n2267209\r\nHG\r\n70 \r\n4 \r\nRio Bonito\r\n56.001 \r\n2,43 \r\nHosp. Regioal Darcy Vargas\r\n2296241\r\nHG\r\n101 \r\n3 \r\nResende\r\n120.938 \r\n5,26 \r\nSanta Casa de Misericórdia de Resende\r\n2288885\r\nHG\r\n73 \r\n10 \r\nRio Claro\r\n17.517 \r\n0,76 \r\nHM N. Sra. da Piedade\r\n6232094\r\nHG\r\n27 \r\n2 \r\nRio das Ostras\r\n110.992 \r\n4,83 \r\nHM. de Rio das Ostras\r\n6069134\r\nHG\r\n115 \r\n4 \r\nRio de Janeiro \r\n6.355.949 \r\n276,35 \r\nHM Paulino Werneck\r\n2270056\r\nHG\r\n49 \r\n10 \r\nHM Pedro II\r\n6995462\r\nHG\r\n35 \r\n21 \r\nHospital Federal da Lagoa\r\n2273659\r\nHG\r\n221 \r\n3 \r\nHospital Federal dos Servidores do Estado\r\n2269821\r\nHG\r\n491 \r\n7 \r\nSanta Maria Madalena\r\n10.310 \r\n0,45 \r\nHospital Basileu Estrela\r\n5095824\r\nHG\r\n50 \r\n2 \r\nSumidouro\r\n14.956 \r\n0,65 \r\nHM Dr. João Pereira Martins\r\n2268051\r\nHG\r\n28 \r\n2 \r\nSilva Jardim\r\n21.356 \r\n0,93 \r\nPoliclínica Municipal Aguinaldo Moraes\r\n2274108\r\nHG\r\n36 \r\n2 \r\nTrês Rios (referência para Sapucaia e Com. Levy Gaspariam)\r\n103.605 \r\n4,50 \r\nHosp. de Clínicas Nossa Senhora da Conceição\r\n2294923\r\nHG\r\n98 \r\n10 \r\nVassouras\r\n34.638 \r\n1,51 \r\nHospital Eufrásia Teixeira Leite\r\n2273756\r\nHG\r\n182 \r\n6 \r\nValença\r\n72.268 \r\n3,14 \r\nHosp. José Fonseca\r\n2295113\r\nHG\r\n82 \r\n6 \r\nVolta Redonda\r\n259.012 \r\n11,26 \r\nCentro de Assistência Intermediária de Saúde Aterrado - Cais Aterrado\r\n2708078\r\nHG\r\n28 \r\n16 \r\nServiço de Referência Hospitalar para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas - Pronto Socorro Geral\r\nMunicípio\r\nPopulação 2011\r\nParâmetro 1 leito 23.000 hab. \r\nServiço\r\nNº do CNES\r\nTipo de Unidade no CNES\r\nTotal de Leitos Existentes no Serviço \r\nProposta de Leitos do SRH (Port 148) \r\nTotal\r\n2.255.381 \r\n98,06 \r\n\r\n\r\n\r\n313 \r\n44 \r\nBelford Roxo\r\n472.008 \r\n20,52 \r\nHM Jorge Julio Costa Santos\r\n2289571\r\nPS Geral\r\n66 \r\n6 \r\nPetrópolis\r\n296.565 \r\n12,89 \r\nHM Dr. Nelson de Sá Earp\r\n2275589\r\nPS Geral\r\n84 \r\n10 \r\nSão Gonçalo\r\n1.008.065 \r\n43,83 \r\nPS Mário Niajar Alcântara \r\n2292084\r\nPS Geral\r\n56 \r\n12 \r\nSão João de Meriti\r\n459.379 \r\n19,97 \r\nPAM Dr Abrdon Gonçalves\r\n2298708\r\nPS Geral\r\n30 \r\n12 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.055 \r\n0,39 \r\nHospital São Sebastião\r\n2704633\r\nPS Geral\r\n39 \r\n2 \r\nTrajano de Moraes\r\n10.309 \r\n0,45 \r\nHM Trajano de Moraes\r\n3584968\r\nPS Geral\r\n38 \r\n2 \r\nId: 1314811\r\n"
        ],
        "1315104": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            " \r\nO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA PACTUAÇÃO DE DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES PARA PACTUAÇÃO NO ANO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n- a necessidade de regulação da estrutura organizativa do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, nos termos do Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011,\r\n- a necessidade de se firmar diretrizes de transição entre os procedimentos previstos na Portaria n.º 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que divulgou o Pacto pela Saúde e aprovou suas respectivas diretrizes operacionais e a pactuação ocorrida na reunião da Comissão Intergestores Tripartite em 26 de abril de 2012, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o cronograma de atividades para pactuação de diretrizes, objetivos, metas e indicadores para o exercício de 2012, em consonância com as regras tripartite para fins de transição do Pacto pela Saúde e a Sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1315104\r\n"
        ],
        "1315105": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            "\r\nO INCENTIVO DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o incentivo de ampliação de Equipes de Saúde Bucal Modalidade I, nas Estratégias de Saúde da Família - Centro Professor Souza e Palmital -, do Município de Casimiro de Abreu do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n68\r\n11\r\n\r\nMod.I\r\n1\r\n68\r\n11\r\n06\r\nMod.I\r\n1\r\nAmpliação de ESB\r\nId: 1315105\r\n"
        ],
        "1315106": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            " \r\nO INCENTIVO DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o incentivo de ampliação de Equipes de Saúde Bucal Modalidade I, nas Estratégias de Saúde da Família Vera Cruz do Município de Miguel Pereira do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n52\r\n09\r\n\r\nMod.I\r\n0\r\n52\r\n09\r\n02\r\nMod.I\r\n0\r\nAmpliação de ESB\r\nId: 1315106\r\n"
        ],
        "1315107": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            "\r\nO INCENTIVO DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o incentivo de ampliação do Programa de Agente Comunitário de Saúde, do Município de Guapimirim do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n26\r\n04\r\n0\r\n0\r\n56\r\n04\r\n0\r\n0\r\nAmpliação de ACS \r\nId: 1315107\r\n"
        ],
        "1315108": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF)\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de implantação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF Mod. I, do Município de Guapimirim, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n26\r\n04\r\n0\r\n0\r\n56\r\n04\r\n0\r\n1 Mod. I\r\nImplantação do NASF Mod. I \r\n+\r\nId: 1315108\r\n"
        ],
        "1315109": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF)\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de implantação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF Mod. I, do Município de Nilópolis, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n26\r\n04\r\n0\r\n0\r\n56\r\n04\r\n0\r\n1 Mod. I\r\nImplantação do NASF Mod. I \r\nId: 1315109\r\n"
        ],
        "1315110": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            "\r\nA HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a homologação da adesão do Estado do Rio de Janeiro à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, em conformidade com a Portaria n.º 793 de 24 de abril de 2012.\r\n- Fica estabelecido que o início da implementação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência se dará em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1315110\r\n"
        ],
        "1315111": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\nart. 198 da CF/88 no qual as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada,\r\n- a Lei nº 8.080/1990 em seu art. 7º, inciso III que: “(...) integralidade da assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, curativos, individuais e coletivos (...)” e o art. 10 “arranjos organizacionais e distritos de saúde como forma de integrar e articular recursos e aumentar a cobertura das ações”,\r\n- a Portaria n.º 4.279 de 30/12/2010 que estabelece diretrizes para organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no âmbito da SUS,\r\n- o Decreto n.º 7.508/2011 que regulamenta a Lei n.º 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências,\r\n- a Portaria n.º 793 de 24 de abril de 2012 que Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Âmbito do Sistema Único de Saúde, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro que será composto por:\r\n- 05 (cinco) representantes da Secretaria de Estado de Saúde e suplentes;\r\n- 05 (cinco) representantes do COSEMS e suplentes;\r\n- 01 (um) apoiador institucional do Ministério da Saúde;\r\n- 01 (um) representante do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência e suplentes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1315111\r\n"
        ],
        "1315112": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REPASSE DE RECURSOS REFERENTE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Plano de Ação de desinstitucionalização dos pacientes internados no Hospital Colônia Rio Bonito apresentado na audiência referente à Ação Civil Pública n.º 2011.51.07.001370-2, ocorrida em 09 de fevereiro de 2012,\r\n- a Requisição Parcial das Instalações e Serviços do Hospital Colônia de Rio Bonito pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito,\r\n- a permanência de 563 pacientes internados no Hospital Colônia de Rio Bonito,\r\n- a Portaria GM/MS n.º 532, de 28 de março de 2012,\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de abril de 2012, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a transferência dos recursos estabelecidos pela Portaria GM/MS n.º 532, de 28 de março de 2012, em parcela única, para o Fundo Municipal de Saúde de Rio Bonito, no valor de R 590.500,00 (quinhentos e noventa mil e quinhentos reais).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1315112\r\n"
        ],
        "1315113": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n.º 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta n.º 28576.080000/1110-01 referente à construção da Unidade Básica de Saúde - Porte II, localizada na Rua Sebastião Pereira s/n.º, Bairro Califórnia, do Município de Barra do Piraí, para liberação da segunda parcela do recurso.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1315113\r\n"
        ],
        "1315114": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n.º 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço das Propostas n.º 27792.373000/1100-06 e 27792.373000/1100-07 referente à construção da Unidade Básica de Saúde, do Município de Arraial do Cabo, para liberação da segunda parcela do recurso.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1315114\r\n"
        ],
        "1315115": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n.º 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta n.º 39554.597000/1090-02 referente à construção da Unidade Básica de Saúde, do Município de Casimiro de Abreu, para liberação da segunda parcela do recurso.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1315115\r\n"
        ],
        "1315116": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 39485.396000/1110-02 referente à aquisição de equipamento/material permanente, para a Policlínica Itália Franco, do Município de Japeri, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1315116\r\n"
        ],
        "1315117": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DO SANATÓRIO DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento do Sanatório Duque de Caxias, inscrito no CNES sob o n.º 2277778, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1315117\r\n"
        ],
        "1315118": [
            "2012-05-28 00:00:00",
            " DE 2012\r\nDA CASA DE SAÚDE DR. EIRAS DE PARACAMBI, NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento da Casa de Saúde Dr. Eiras de Paracambi, inscrita na CNES sob o n.º 2285126, localizado no Município de Paracambi/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1315118\r\n"
        ],
        "1315258": [
            "2012-05-29 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 84 DE 16 DE MARÇO DE 2012\r\nAPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010 DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125 de 15 de janeiro de 2009,\r\n:\r\nque o processo de Prestação de Contas da Secretaria Estadual de Saúde, exercício 2010, foi protocolado no Conselho Estadual de Saúde ao longo do exercício de 2010 na forma de Relatórios Mensais de Execução Orçamentária, atualizado e acumulado período janeiro-mês de atualização,\r\na apreciação da Prestação de Contas pela Comissão Conjunta do CES/RJ designada para apreciação,\r\nsentadas pela Comissão Conjunta,\r\no Parecer da Comissão Conjunta, favorável à aprovação da Prestação de Contas do exercício 2010, e\r\na apreciação do Parecer da Comissão Conjunta na reunião ordinária do Conselho Estadual de Saúde em 24 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprova o Parecer da Comissão Conjunta com as inclusões efetuadas no Pleno.\r\n- Aprova a Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Saúde relativa ao Exercício de 2010;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1315258\r\n"
        ],
        "1315259": [
            "2012-05-29 00:00:00",
            " DE 16 DE MARÇO DE 2012\r\nAPROVA O RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO - RAGREFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010 DA SECRETARIA DE ESTADO DE\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125 de 15 de janeiro de 2009. \r\n:\r\n- a apreciação do Relatório Anual de Gestão da SES/RJ - exercício de 2010 pela Comissão Conjunta do CES/RJ designada para apreciação,\r\na apresentação do Relatório Anual de Gestão da SES/RJ - exercício de 2010 pela Secretaria de Estado de Saúde,\r\nta ao Relatório Anual de Gestão, \r\no Parecer da Comissão Conjunta, favorável à aprovação do Relatório Anual de Gestão relativo ao exercício 2010, e\r\na apreciação do Parecer da Comissão Conjunta na reunião ordinária do Conselho Estadual de Saúde em 24 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprova o Parecer da Comissão Conjunta com as recomendações inseridas.\r\n- Aprova o Relatório Anual de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde relativo ao Exercício de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1315259\r\n"
        ],
        "1315486": [
            "2012-05-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o ofício COSEMS/RJ n.º 67, de 22 de maio de 2012, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 1.608, de 15 de fevereiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo:\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\nHANS FERNANDES ROCHA\r\nSÉRGIO RABINOVICI\r\nARMANDO ALBERTO HERMÍNIO DE NIJS\r\nELIANE CRUZ VIEIRA\r\nFABIO VOLNEI STASIAKI\r\nGISELLE MOTTA DE MIRANDA\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\nJOSÉ DAS GRAÇAS MONTEIRO\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nEDILSON SANTOS\r\nANAMARIA SCHNEIDER\r\nAMILCAR CALDELAS\r\nFERNANDO DANIEL DA SILVA LIMA\r\nENILDA DOS SANTOS FERNANDES\r\nGUSTAVO RODRIGUES\r\nCARLOS ALBERTO MALTA CARPI\r\nWILSON NERI PEREIRA\r\nALEXEI PINHEIRO LISBOA\r\nMARIA CLEUZA ARAÚJO SANTANA\r\nMARCIO BARBAS, respectivamente.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1315486\r\n"
        ],
        "1315487": [
            "2012-05-29 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n29128.741000/1100-03, 29128.741000/1100-04 e 29128.741000/1100-06 referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Carmo, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1315487\r\n"
        ],
        "1315488": [
            "2012-05-29 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse,\r\n- a Portaria Interministerial n.º 127, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para a execução do disposto no Decreto n.º 6.170, de 25 de junho de 2007,\r\n- o Decreto n.º 6.428, de 14 de abril de 2008, que altera os Art. 1º, 3º, 10, 13, 18 e 19 do Decreto n.º 6.170/2007,\r\n- o Decreto n.º 6.497, de 30 de junho de 2008, que acresce dispositivos ao Decreto n.º 6.170/2007,\r\n- a Portaria GM n.º 2.306/09, de 02/10/2009, que aprova o “Manual de Instruções, Diretrizes e Procedimentos Operacionais 2009”,\r\n- a inserção da Proposta de Convênio no Portal de Gestão de Convênios - SICONV, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar à Proposta n.º 073494/2010, para ampliação do espaço físico do Posto de Saúde Val Paraíso, inscrito no CNES sob o n.º 2271591, localizada à Rua Prefeito Manoel G. de Araújo s/n, do Município de Carmo. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1315488\r\n"
        ],
        "1315489": [
            "2012-05-29 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse,\r\n- a Portaria Interministerial n.º 127, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para a execução do disposto no Decreto n.º 6.170, de 25 de junho de 2007,\r\n- o Decreto n.º 6.428, de 14 de abril de 2008, que altera os Art. 1º, 3º, 10, 13, 18 e 19 do Decreto n.º 6.170/2007,\r\n- o Decreto n.º 6.497, de 30 de junho de 2008, que acresce dispositivos ao Decreto n.º 6.170/2007,\r\n- a Portaria GM n.º 2.306/09, de 02/10/2009, que aprova o “Manual de Instruções, Diretrizes e Procedimentos Operacionais 2009”,\r\n- a inserção da Proposta de Convênio no Portal de Gestão de Convênios - SICONV, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar à Proposta n.º 057529/2010, para ampliação do espaço físico do Centro Municipal de Saúde Maria Cecília F. da Silva, inscrito no CNES sob o n.º 2271672, localizado à Rua Alceu Matos nº 87, do Município de Carmo. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1315489\r\n"
        ],
        "1315490": [
            "2012-05-29 00:00:00",
            " DE 2012.\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse,\r\n- a Portaria Interministerial n.º 127, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para a execução do disposto no Decreto n.º 6.170, de 25 de junho de 2007,\r\n- o Decreto n.º 6.428, de 14 de abril de 2008, que altera os Art. 1º, 3º, 10, 13, 18 e 19 do Decreto n.º 6.170/2007,\r\n- o Decreto n.º 6.497, de 30 de junho de 2008, que acresce dispositivos ao Decreto n.º 6.170/2007,\r\n- a Portaria GM n.º 2.306/09, de 02/10/2009, que aprova o “Manual de Instruções, Diretrizes e Procedimentos Operacionais 2009”,\r\n- a inserção da Proposta de Convênio no Portal de Gestão de Convênios - SICONV, e\r\n- a5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar à Proposta n.º 055819/2010, para reforma das Unidades Básicas de Saúde - UBS listadas abaixo, do Município de Carmo. \r\nUBS\r\nCNES\r\nPosto de Saúde Córrego da Prata\r\n2271621\r\nPosto de Saúde Quilombo\r\n2271567\r\nPosto de Saúde Barra de São Francisco\r\n2271575\r\nPosto de Saúde Aurora\r\n2271680\r\nPosto de Saúde Santa Fé\r\n2271605\r\nPSF Porto Velho da Cunha\r\n2271613\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1315490\r\n"
        ],
        "1315491": [
            "2012-05-29 00:00:00",
            "\r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 08 de março de 2012,\r\nRatificar as propostas referentes à construção de Unidades Básicas de Saúde listadas abaixo, do Município de Casimiro de Abreu, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\nN.º da Proposta\r\nSituação\r\n08772.020000/1100-02\r\nConclusão de Edificação\r\n08772.020000/1100-01\r\nRatificar a ordem de início\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27 de março de 2012.\r\nId: 1315491\r\n"
        ],
        "1315728": [
            "2012-05-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando o art. 9º, parágrafo único, da Deliberação CIB/RJ nº 1.481/2011, “Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”.\r\n- Aprovar os Projetos Municipais de Investimento da Rede Cegonha nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS nº 1.459, de 24 de junho de 2011 e Portaria GM/MS nº 2.351, de 05 de outubro de 2011.\r\n- Os projetos de investimento da Rede Cegonha de que tratam esta Deliberação são: ampliação e reforma de Centros de Parto Normal, Casas de Gestante, Bebê e Puerperal, recursos para reformas voltadas para a adequação da ambiência em serviços que realizam partos, de acordo com os parâmetros estabelecidos na RDC nº 36 da ANVISA e, ampliação ou reforma de leitos de UTI neonatal e UTI adulto, devidamente inseridos no Sistema de Gestão de Convênios de Contratos de Repasse (SICONV/MS).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1315728\r\n"
        ],
        "1317797": [
            "2012-06-01 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO DO MATERIAL RODANTE 13 NO TRECHO CENTRAL/PRAÇA ONZE EM 19/05/2011 - REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº. 0621 DO CENTRO DE MONITORAMENTO DAS CONCESSIONÁRIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.187/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária Metrô Rio de responsabilidade pela paralisação do material rodante 13, no trecho Central/Praça Onze, em 19 de maio de 2011.\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1317797. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1317844": [
            "2012-06-01 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOCORRÊNCIAS NOTÁVEIS - AVARIA DE COMPOSIÇÕES DO METRÔ EM 03/12/2010 - REGISTROS DE OCORRÊNCIA Nº 201 E 202 DO CENTRO DE MONITORAMENTO DE CONCESSIONÁRIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.470/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária Metrô Rio de responsabilidade pela avaria de composições do metrô em 03 de dezembro de 2010.\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1317844. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1317865": [
            "2012-06-01 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE SINALIZAÇÃO NO PÁTIO DE BANGU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº 041. ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ANTE FATO DECORRENTE DE FORÇA MAIOR, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CATRA E PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA AGÊNCIA, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.360/2011, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a avaria de sinalização no pátio de Bangu ocorrida em 19/09/2011, como decorrente de força maior, caracterizada por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, alheia à vontade das partes e, por tal motivo, isentar a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. de qualquer responsabilidade no caso objeto do presente regulatório, com base na Nota Técnica da CATRA (fls. 24/30) e no Parecer da Procuradoria Geral da Agência - PGA (fls. 33/37).\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1317865. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1318047": [
            "2012-05-31 00:00:00",
            "\r\n7130562\r\nDIEGO PESSANHA DA SILVA\r\n97,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n03/11/1986\r\nNegro/Indio\r\n7130564\r\nDIEGO PETERSON SAMPAIO CARDOSO\r\n75,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n03/12/1985\r\nRegular\r\n7130572\r\nDIEGO PINTO LIMA\r\n75,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n10/09/1985\r\nRegular\r\n7130573\r\nDIEGO PIO DIAZ\r\n108,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n78,00\r\n24/11/1981\r\nRegular\r\n7130575\r\nDIEGO PIRES RODRIGUES\r\n70,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n06/08/1982\r\nRegular\r\n7130576\r\nDIEGO PONCIO FERNANDES NOGUEIRA\r\n74,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n06/06/1988\r\nRegular\r\n7130577\r\nDIEGO PONTES FARIA\r\n68,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n28/02/1984\r\nRegular\r\n7130580\r\nDIEGO PORTO KLING DE PAULA \r\n41,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n2,00\r\n32,00\r\n06/03/1990\r\nRegular\r\n7130583\r\nDIEGO QUEIROZ SOUZADA SILVA\r\n74,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n13/10/1986\r\nRegular\r\n7130585\r\nDIEGO RAFAEL CAMACHO SILVA \r\n54,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n01/01/1983\r\nRegular\r\n7130586\r\nDIEGO RALPH CORREA DA SILVA PINTO\r\n64,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n54,00\r\n27/12/1983\r\nNegro/Indio\r\n7130592\r\nDIEGO RANGEL FERNANDES\r\n100,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n29/12/1986\r\nRegular\r\n7130596\r\nDIEGO REIS CHIRICO\r\n73,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n09/05/1988\r\nRegular\r\n7130598\r\nDIEGO REIS DA SILVA\r\n76,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n10/08/1982\r\nRegular\r\n7130600\r\nDIEGO RIBEIRO DE SANTANA ROSA\r\n47,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n38,00\r\n12/02/1987\r\nRegular\r\n7130603\r\nDIEGO RIBEIRO LACERDA\r\n68,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n20/12/1982\r\nRegular\r\n7130605\r\nDIEGO RIBEIRO SCHITTNE \r\n56,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n10/08/1985\r\nRegular\r\n7130608\r\nDIEGO RICHARD CARDOSO DE SOUZA\r\n63,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n07/11/1992\r\nRegular\r\n7130613\r\nDIEGO RODRIGO RODRIGUES BENEDICTO\r\n61,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n38,00\r\n16/07/1983\r\nRegular\r\n7130614\r\nDIEGO RODRIGUES CASCARDO\r\n61,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n30/01/1986\r\nRegular\r\n7130615\r\nDIEGO RODRIGUES COSTA\r\n86,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n27/02/1987\r\nRegular\r\n7130616\r\nDIEGO RODRIGUES DA COSTA\r\n98,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n23/09/1986\r\nRegular\r\n7130617\r\nDIEGO RODRIGUES DA SILVA\r\n92,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n26/11/1987\r\nRegular\r\n7130619\r\nDIEGO RODRIGUES DE SIQUEIRA \r\n51,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n32,00\r\n19/04/1988\r\nRegular\r\n7130623\r\nDIEGO RODRIGUES JERÔNIMO\r\n80,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n29/05/1984\r\nRegular\r\n7130624\r\nDIEGO RODRIGUES PEREIRA\r\n82,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n58,00\r\n14/08/1990\r\nRegular\r\n7130625\r\nDIEGO ROSA SANTOS\r\n47,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n36,00\r\n23/11/1991\r\nRegular\r\n7130628\r\nDIEGO SALES CAETANO\r\n46,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n30,00\r\n15/11/1990\r\nRegular\r\n7130629\r\nDIEGO SALLES BARBOSA DE SOUZA\r\n58,00\r\n10,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n23/07/1989\r\nRegular\r\n7130630\r\nDIEGO SAMPAIO BRUNO\r\n56,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n09/07/1986\r\nRegular\r\n7130632\r\nDIEGO SANGELO BARBOSA FIGUEIRA\r\n77,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n05/02/1988\r\nRegular\r\n7130633\r\nDIEGO SANT ANGELO\r\n54,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n38,00\r\n01/07/1986\r\nRegular\r\n7130635\r\nDIEGO SANTANA FARIAS DE FREITAS\r\n73,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n60,00\r\n09/08/1986\r\nRegular\r\n7130636\r\nDIEGO SANTANA NOVATO\r\n95,00\r\n16,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n66,00\r\n07/01/1988\r\nRegular\r\n7130637\r\nDIEGO SANTIAGO GUIMARAES\r\n46,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n34,00\r\n24/03/1986\r\nRegular\r\n7130638\r\nDIEGO SANTORO DE OLIVEIRA\r\n51,00\r\n4,00\r\n1,00\r\n2,00\r\n44,00\r\n27/02/1982\r\nRegular\r\n7130641\r\nDIEGO SANTOS CHAVES\r\n67,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n20/10/1981\r\nRegular\r\n7130642\r\nDIEGO SANTOS COSTA\r\n76,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n56,00\r\n23/09/1983\r\nRegular\r\n7130645\r\nDIEGO SANTOS DAS NEVES\r\n53,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n34,00\r\n28/03/1988\r\nRegular\r\n7130646\r\nDIEGO SANTOS DE CASTRO\r\n88,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n08/03/1985\r\nRegular\r\n7130649\r\nDIEGO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n92,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n68,00\r\n19/11/1987\r\nNegro/Indio\r\n7130650\r\nDIEGO SANTOS DE SOUSA\r\n68,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n03/03/1986\r\nRegular\r\n7130656\r\nDIEGO SARAIVA SAMPAIO\r\n54,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n40,00\r\n09/05/1990\r\nNegro/Indio\r\n7130659\r\nDIEGO SARTORI BERTONSELLI\r\n86,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n66,00\r\n31/01/1985\r\nRegular\r\n7130661\r\nDIEGO SAVI LERÍPIO\r\n83,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n28/06/1990\r\nRegular\r\n7130664\r\nDIEGO SENRA CORREIA\r\n87,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n28/05/1986\r\nRegular\r\n7130667\r\nDIEGO SILVA BRUM\r\n79,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n04/04/1985\r\nRegular\r\n7130669\r\nDIEGO SILVA CABRAL\r\n87,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n04/01/1985\r\nRegular\r\n7130672\r\nDIEGO SILVA DE ARAUJO WALTER\r\n105,00\r\n10,00\r\n9,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n02/09/1986\r\nNegro/Indio\r\n7130675\r\nDIEGO SILVA DE CARVALHO\r\n68,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n04/11/1991\r\nRegular\r\n7130677\r\nDIEGO SILVA DE JESUS\r\n80,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n58,00\r\n16/10/1986\r\nRegular\r\n7130678\r\nDIEGO SILVA DE LIMA\r\n105,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n74,00\r\n22/04/1987\r\nRegular\r\n7130681\r\nDIEGO SILVA DE OLIVEIRA\r\n63,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n12/11/1988\r\nNegro/Indio\r\n7130680\r\nDIEGO SILVA DE OLIVEIRA\r\n96,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n23/04/1982\r\nRegular\r\n7130683\r\nDIEGO SILVA DE SANTANA\r\n96,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n70,00\r\n07/12/1981\r\nRegular\r\n7130684\r\nDIEGO SILVA DE SOUZA\r\n56,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n46,00\r\n30/09/1988\r\nRegular\r\n7130686\r\nDIEGO SILVA DE SOUZA GOMES\r\n74,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n56,00\r\n18/07/1985\r\nRegular\r\n7130688\r\nDIEGO SILVA DOS SANTOS\r\n74,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n06/05/1981\r\nRegular\r\n7130690\r\nDIEGO SILVA SANTOS\r\n104,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n76,00\r\n06/07/1983\r\nRegular\r\n7130692\r\nDIEGO SILVA SOUTO\r\n111,00\r\n18,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n18/06/1987\r\nRegular\r\n7130693\r\nDIEGO SILVA TORRES\r\n81,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n13/09/1982\r\nRegular\r\n7130696\r\nDIEGO SILVEIRA LEITE\r\n79,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n27/12/1986\r\nRegular\r\n7130698\r\nDIEGO SIMÃO MARTINS\r\n75,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n08/08/1982\r\nRegular\r\n7130699\r\nDIEGO SIMÕES CALHEIROS\r\n91,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n66,00\r\n13/01/1987\r\nRegular\r\n7130702\r\nDIEGO SIQUEIRA FREIRE\r\n90,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n28/01/1982\r\nRegular\r\n7130705\r\nDIEGO SOARES CALDAS\r\n48,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n32,00\r\n30/12/1987\r\nRegular\r\n7130706\r\nDIEGO SOARES DE ALMEIDA\r\n92,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n03/05/1986\r\nRegular\r\n7130708\r\nDIEGO SOARES FERREIRA\r\n75,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n26/02/1988\r\nRegular\r\n7130709\r\nDIEGO SOARES GIMENES DA SILVA\r\n76,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n12/10/1981\r\nRegular\r\n7130711\r\nDIEGO SOARES RIBEIRO\r\n74,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n60,00\r\n08/05/1986\r\nRegular\r\n7130712\r\nDIEGO SOARES RODRIGUES\r\n82,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n64,00\r\n31/10/1988\r\nRegular\r\n7130715\r\nDIEGO SOUSA AZEVEDO \r\n61,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n38,00\r\n30/06/1988\r\nRegular\r\n7130719\r\nDIEGO SOUZA CORREA\r\n43,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n34,00\r\n10/02/1987\r\nNegro/Indio\r\n7130720\r\nDIEGO SOUZA DA SILVA\r\n65,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n4,00\r\n52,00\r\n16/05/1991\r\nRegular\r\n7130725\r\nDIEGO SOUZA LUNA\r\n81,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n11/08/1987\r\nRegular\r\n7130727\r\nDIEGO SUZANO FERREIRA \r\n68,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n50,00\r\n19/08/1986\r\nRegular\r\n7130728\r\nDIEGO TADEU NOBRE TEIXEIRA\r\n85,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n64,00\r\n26/01/1987\r\nNegro/Indio\r\n7130729\r\nDIEGO TAMEIRAO RUIZ\r\n83,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n60,00\r\n10/03/1989\r\nRegular\r\n7130733\r\nDIEGO TEIXEIRA MACHADO\r\n82,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n66,00\r\n18/12/1985\r\nRegular\r\n7130734\r\nDIEGO TEIXEIRA SILVA\r\n66,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n07/02/1984\r\nRegular\r\n7130736\r\nDIEGO THEOBALDO DA CRUZ\r\n73,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n09/04/1985\r\nNegro/Indio\r\n7130747\r\nDIEGO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE\r\n63,00\r\n16,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n38,00\r\n30/03/1988\r\nRegular\r\n7130748\r\nDIEGO VASCONCELOS PINHEIRO\r\n72,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n17/01/1985\r\nRegular\r\n7130752\r\nDIEGO VENTURA PEREIRA\r\n91,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n07/07/1986\r\nRegular\r\n7130753\r\nDIEGO VERAS BEZERRA\r\n52,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n38,00\r\n18/11/1989\r\nRegular\r\n7130756\r\nDIEGO VIANA\r\n56,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n36,00\r\n21/11/1985\r\nNegro/Indio\r\n7130759\r\nDIEGO VIANA AZEVEDO\r\n64,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n28/10/1990\r\nRegular\r\n7130760\r\nDIEGO VIANA DE MELLO\r\n75,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n25/05/1982\r\nRegular\r\n7130762\r\nDIEGO VICENTE BARBOZA\r\n65,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n20/03/1985\r\nRegular\r\n7130766\r\nDIEGO VICENTE NUNES\r\n96,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n22/03/1987\r\nRegular\r\n7130767\r\nDIEGO VICTER MOREIRA\r\n106,00\r\n14,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n74,00\r\n05/03/1983\r\nRegular\r\n7130768\r\nDIEGO VICTOR ABREU ROSA\r\n88,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n64,00\r\n01/10/1986\r\nRegular\r\n7130770\r\nDIEGO VICTOR DA SILVA\r\n63,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n23/06/1986\r\nRegular\r\n7130771\r\nDIEGO VIDAL DE OLIVEIRA\r\n69,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n25/09/1989\r\nRegular\r\n7130772\r\nDIEGO VIEIRA DOS SANTOS\r\n70,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n29/01/1985\r\nRegular\r\n7130773\r\nDIEGO VIEIRA MEDINA\r\n97,00\r\n14,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n68,00\r\n29/01/1981\r\nRegular\r\n7130775\r\nDIEGO VINÍCIUS CORRÊA CUNHA\r\n79,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n22/12/1990\r\nRegular\r\n7130777\r\nDIEGO WANDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n68,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n29/09/1985\r\nRegular\r\n7130781\r\nDIEGO XAVIER FERREIRA\r\n59,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n18/12/1982\r\nRegular\r\n7130782\r\nDIEGO XAVIER SOUZA\r\n96,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n30/11/1988\r\nRegular\r\n7130785\r\nDIEGO ZAINOTTI RANGEL\r\n59,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n38,00\r\n16/12/1989\r\nRegular\r\n7130786\r\nDIEISON FERREIRA DA SILVA CADAXO\r\n99,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n68,00\r\n07/06/1980\r\nRegular\r\n7130787\r\nDIELSON CAFÉ SANTANNA FILHO\r\n74,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n18/04/1966\r\nRegular\r\n7130788\r\nDIELSON SOUZA DA SILVA\r\n71,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n27/12/1979\r\nRegular\r\n7130789\r\nDIENIS BARBOSA ROCHA\r\n80,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n10/08/1988\r\nRegular\r\n7130794\r\nDIJANILDO JOSÉ DA SILVA\r\n64,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n31/12/1987\r\nRegular\r\n7130796\r\nDIJAVAN DOS SANTOS BARCELOS\r\n70,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n12/02/1983\r\nRegular\r\n7130797\r\nDILBERTO COELHO MENDEL JÚNIOR\r\n43,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n28,00\r\n26/02/1991\r\nRegular\r\n7130801\r\nDILERMANDO DE SOUZA BRITO\r\n100,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n72,00\r\n05/07/1991\r\nRegular\r\n7130802\r\nDILERMANDO TADEU RAMOS\r\n69,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n18/07/1968\r\nRegular\r\n7130809\r\nDILSON ALVES DE LIMA\r\n59,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n26/02/1978\r\nRegular\r\n7130810\r\nDILSON BARBOSA PEDRO\r\n95,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n74,00\r\n18/01/1979\r\nRegular\r\n7130811\r\nDILSON BRAGA\r\n66,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n16/03/1987\r\nRegular\r\n7130813\r\nDILSON DA ROCHA COSTA\r\n67,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n28/04/1978\r\nRegular\r\n7130815\r\nDILSON DE ALMEIDA JUNIOR\r\n88,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n22/01/1986\r\nNegro/Indio\r\n7130816\r\nDILSON DE SOUZA MOREIRA\r\n105,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n74,00\r\n03/12/1960\r\nRegular\r\n7130817\r\nDILSON DOS PRAZERES CLEMENTE FILHO\r\n82,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n64,00\r\n31/05/1980\r\nRegular\r\n7130821\r\nDILSON GOMES DA SILVA FILHO\r\n67,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n25/05/1965\r\nRegular\r\n7130822\r\nDILSON JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n89,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n21/07/1973\r\nRegular\r\n7130823\r\nDILSON PAULO DA SILVA\r\n76,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n01/04/1975\r\nNegro/Indio\r\n7130824\r\nDILSON SANTANA NUNES\r\n83,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n08/05/1971\r\nRegular\r\n7130826\r\nDILSON UBIRATà PACHECO DE LEMOS\r\n69,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n10,00\r\n48,00\r\n08/05/1978\r\nNegro/Indio\r\n7130828\r\nDILTON DE MIRANDA MOURA\r\n103,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n27/09/1972\r\nRegular\r\n7130830\r\nDIMAS DA SILVA FIRMINO\r\n59,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n46,00\r\n04/04/1988\r\nNegro/Indio\r\n7130831\r\nDIMAS MILTON DOS SANTOS\r\n53,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n11/01/1981\r\nRegular\r\n7130832\r\nDIMAS NASCIMENTO DE SOUSA\r\n94,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n15/01/1982\r\nNegro/Indio\r\n7130836\r\nDIMITRIOS CANDIDO SANTOS FERREIRA\r\n88,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n14/09/1979\r\nRegular\r\n7130840\r\nDINALDO LIMA DA SILVA \r\n83,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n01/06/1964\r\nRegular\r\n7130845\r\nDINARTE SIVERIO DOS SANTOS\r\n76,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n21/09/1964\r\nNegro/Indio\r\n7130847\r\nDINEQUE RAMOS GONÇALVES\r\n41,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n26,00\r\n14/03/1986\r\nRegular\r\n7130848\r\nDINIZ BRANDAO\r\n66,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n15/04/1972\r\nRegular\r\n7130852\r\nDINO CRISTIANO FIDELIS\r\n73,00\r\n10,00\r\n9,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n24/07/1973\r\nRegular\r\n7130854\r\nDIODIMAR MARQUES COUTINHO\r\n50,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n40,00\r\n21/09/1983\r\nRegular\r\n7130855\r\nDIOFFANTO TAYANAH MELO MONTEIRO\r\n55,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n13/01/1990\r\nRegular\r\n7130856\r\nDIÓGENES ALEXANDRE DE OLIVEIRA ANTONY VELLOSO\r\n96,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n18/06/1982\r\nRegular\r\n7130857\r\nDIÓGENES BRITO DA SILVA\r\n66,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n50,00\r\n26/11/1980\r\nNegro/Indio\r\n7130859\r\nDIOGENES COELHO DO NASCIMENTO\r\n93,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n10/07/1978\r\nRegular\r\n7130862\r\nDIOGENES DA SILVA CARNEIRO JUNIOR\r\n56,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n40,00\r\n03/06/1982\r\nNegro/Indio\r\n7130863\r\nDIOGENES DE CARVALHO ANDRADE\r\n47,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n9,00\r\n30,00\r\n28/01/1974\r\nRegular\r\n7130865\r\nDIÓGENES DIAS FERNANDES\r\n57,00\r\n0,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n07/09/1977\r\nRegular\r\n7130866\r\nDIOGENES FERNANDO MORAIS VIEIRA\r\n77,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n56,00\r\n18/09/1977\r\nRegular\r\n7130867\r\nDIOGENES MACHADO JUNIOR\r\n57,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n38,00\r\n21/12/1990\r\nRegular\r\n7130868\r\nDIOGENES NATANAEL DA SILVA\r\n63,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n06/09/1981\r\nRegular\r\n7130870\r\nDIÓGENES WAGNER SILVEIRA ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n99,00\r\n16,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n25/11/1987\r\nRegular\r\n7130871\r\nDIOGO BORGES DE OLIVEIRA\r\n57,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n46,00\r\n20/01/1987\r\nNegro/Indio\r\n7130877\r\nDIOGO ALEIXO DE OLIVEIRA\r\n79,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n24/10/1982\r\nNegro/Indio\r\n7130878\r\nDIOGO ALEXANDRE DA SILVA\r\n75,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n13/01/1982\r\nRegular\r\n7130880\r\nDIOGO ALEXANDRE VIDAL DA SILVA\r\n105,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n78,00\r\n04/06/1984\r\nRegular\r\n7130881\r\nDIOGO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE\r\n94,00\r\n12,00\r\n9,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n08/11/1986\r\nRegular\r\n7130883\r\nDIOGO ALVES DE MADEIRA\r\n57,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n19/11/1990\r\nRegular\r\n7130884\r\nDIOGO ALVES DE PAULA\r\n51,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n4,00\r\n36,00\r\n16/04/1990\r\nRegular\r\n7130885\r\nDIOGO ALVES DE SOUZA\r\n56,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n09/10/1982\r\nRegular\r\n7130886\r\nDIOGO ALVES DO PATROCINIO\r\n82,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n03/06/1980\r\nRegular\r\n7130887\r\nDIOGO ALVES DOS SANTOS\r\n89,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n26/05/1990\r\nRegular\r\n7130890\r\nDIOGO ALVES LIVIO DA SILVA\r\n55,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n40,00\r\n15/01/1988\r\nRegular\r\n7130894\r\nDIOGO AMÉRICO SOARES ALMEIDA\r\n77,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n10/01/1985\r\nRegular\r\n7130895\r\nDIOGO ANDRADE LOUVISSE\r\n74,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n19/08/1981\r\nRegular\r\n7130897\r\nDIOGO ANNA FERREIRA \r\n43,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n32,00\r\n30/12/1981\r\nRegular\r\n7130899\r\nDIOGO ANTONIO DA SILVA REGO\r\n59,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n03/02/1982\r\nRegular\r\n7130901\r\nDIOGO ARAUJO CASTRO\r\n82,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n64,00\r\n22/02/1982\r\nRegular\r\n7130902\r\nDIOGO ARAÚJO PIMENTEL\r\n64,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n46,00\r\n10/03/1990\r\nRegular\r\n7130904\r\nDIOGO ARMANDO BRAMBILA SILVA\r\n73,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n06/06/1990\r\nRegular\r\n7130907\r\nDIOGO AUGUSTO FONTES DA SILVA\r\n102,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n25/01/1982\r\nRegular\r\n7130910\r\nDIOGO AVELINO MACIEL\r\n51,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n19/12/1984\r\nRegular\r\n7130912\r\nDIOGO BALDEZ SANT'ANNA\r\n87,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n62,00\r\n24/01/1987\r\nRegular\r\n7130913\r\nDIOGO BARBOSA DE MELO\r\n43,00\r\n2,00\r\n1,00\r\n6,00\r\n34,00\r\n24/04/1989\r\nRegular\r\n7130920\r\nDIOGO BATISTA CORREA\r\n60,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n03/04/1985\r\nRegular\r\n7130922\r\nDIOGO BERRIEL DE OLIVEIRA\r\n57,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n38,00\r\n12/09/1993\r\nRegular\r\n7130927\r\nDIOGO BRICIDIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n97,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n23/12/1983\r\nRegular\r\n7130933\r\nDIOGO CAETANO DOS SANTOS ANDRADE\r\n72,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n28/05/1986\r\nRegular\r\n7130937\r\nDIOGO CARDILO CANAZARRO\r\n102,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n74,00\r\n26/08/1990\r\nRegular\r\n7130938\r\nDIOGO CARDOSO DE ALMEIDA CASACO\r\n79,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n15/07/1986\r\nRegular\r\n7130939\r\nDIOGO CARDOSO DOS SANTOS\r\n57,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n40,00\r\n03/04/1990\r\nRegular\r\n7130940\r\nDIOGO CARDOSO RIBEIRO RODRIGUES\r\n83,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n22/07/1985\r\nRegular\r\n7130942\r\nDIOGO CARLOS DE OLIVEIRA \r\n64,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n17/09/1986\r\nRegular\r\n7130945\r\nDIOGO CARVALHO DA SILVA\r\n66,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n29/08/1988\r\nRegular\r\n7130946\r\nDIOGO CARVALHO DE SOUZA NUNES\r\n49,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n34,00\r\n26/11/1986\r\nRegular\r\n7130947\r\nDIOGO CARVALHO FERREIRA DE REZENDE\r\n91,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n66,00\r\n30/04/1983\r\nRegular\r\n7130950\r\nDIOGO CESAR BORGES DOS SANTOS\r\n66,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n04/01/1983\r\nRegular\r\n7130951\r\nDIOGO CESAR DA LUZ\r\n53,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n38,00\r\n07/07/1984\r\nRegular\r\n7130953\r\nDIOGO CESAR DO AMARAL LEIRIA COSTA\r\n95,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n72,00\r\n07/08/1982\r\nRegular\r\n7130954\r\nDIOGO CESAR FIORANI SIQUEIRA\r\n97,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n74,00\r\n12/09/1982\r\nRegular\r\n7130955\r\nDIOGO CESAR MOURA RODRIGUES\r\n55,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n28/01/1983\r\nRegular\r\n7130960\r\nDIOGO CHAVES MOTTA\r\n74,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n07/08/1988\r\nRegular\r\n7130961\r\nDIOGO CHAVES TENORIO\r\n31,00\r\n0,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n26,00\r\n13/02/1987\r\nRegular\r\n7130963\r\nDIOGO COELHO DE CARVALHO\r\n44,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n30,00\r\n09/01/1993\r\nRegular\r\n7130964\r\nDIOGO CORDEIRO DE PAULA\r\n66,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n50,00\r\n24/02/1981\r\nRegular\r\n7130965\r\nDIOGO CORREA DE OLIVEIRA\r\n93,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n66,00\r\n17/05/1993\r\nNegro/Indio\r\n7130967\r\nDIOGO CORREA GONÇALVES SILVA\r\n81,00\r\n14,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n27/05/1986\r\nRegular\r\n7130968\r\nDIOGO COSTA DAVID MASCULINO\r\n46,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n34,00\r\n19/08/1986\r\nNegro/Indio\r\n7130970\r\nDIOGO COSTA FERREIRA\r\n112,00\r\n16,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n78,00\r\n27/07/1982\r\nRegular\r\n7130971\r\nDIOGO COSTA GOMES DA SILVA\r\n87,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n20/06/1983\r\nNegro/Indio\r\n7130972\r\nDIOGO COUTINHO GONÇALVES\r\n82,00\r\n14,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n50,00\r\n30/03/1982\r\nRegular\r\n7130976\r\nDIOGO DA CRUZ DE SOUZA\r\n89,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n09/10/1985\r\nRegular\r\n7130977\r\nDIOGO DA CRUZ GABRIEL\r\n114,00\r\n16,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n80,00\r\n19/07/1981\r\nRegular\r\n7130978\r\nDIOGO DA CRUZ PINHEIRO\r\n71,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n16/09/1985\r\nNegro/Indio\r\n7130979\r\nDIOGO DA CRUZ VIANA\r\n89,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n08/11/1984\r\nRegular\r\n7130980\r\nDIOGO DA CUNHA FEITOSA\r\n68,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n15/01/1987\r\nRegular\r\n7130981\r\nDIOGO DA CUNHA NOGUEIRA \r\n63,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n01/03/1989\r\nRegular\r\n7130985\r\nDIOGO DA ROCHA THOMPSON\r\n81,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n58,00\r\n23/10/1985\r\nRegular\r\n7130987\r\nDIOGO DA SILVA\r\n70,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n13/04/1989\r\nRegular\r\n7130989\r\nDIOGO DA SILVA\r\n74,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n62,00\r\n05/05/1986\r\nNegro/Indio\r\n7130986\r\nDIOGO DA SILVA\r\n67,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n48,00\r\n04/06/1986\r\nRegular\r\n7130991\r\nDIOGO DA SILVA AVILA\r\n90,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n03/09/1981\r\nRegular\r\n7130992\r\nDIOGO DA SILVA BASTOS\r\n53,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n22/03/1986\r\nRegular\r\n7130993\r\nDIOGO DA SILVA CASTILHO FARIA\r\n58,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n27/01/1981\r\nRegular\r\n7130994\r\nDIOGO DA SILVA DOS SANTOS\r\n101,00\r\n18,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n31/07/1986\r\nRegular\r\n7130996\r\nDIOGO DA SILVA FERREIRA\r\n84,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n20/12/1982\r\nRegular\r\n7131003\r\nDIOGO DA SILVA PEREIRA\r\n89,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n13/11/1986\r\nRegular\r\n7131006\r\nDIOGO DA SILVA SANTOS\r\n70,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n03/08/1984\r\nRegular\r\n7131007\r\nDIOGO DA SILVA TAVARES\r\n69,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n46,00\r\n07/02/1991\r\nRegular\r\n7131011\r\nDIOGO DE ABREU MESQUITA\r\n80,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n13/03/1981\r\nRegular\r\n7131012\r\nDIOGO DE ABREU ROSA\r\n89,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n66,00\r\n08/03/1984\r\nRegular\r\n7131013\r\nDIOGO DE ALBUQUERQUE TELLES\r\n66,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n42,00\r\n22/09/1985\r\nRegular\r\n7131014\r\nDIOGO DE ALMEIDA AQUINO\r\n37,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n24,00\r\n29/03/1978\r\nRegular\r\n7131019\r\nDIOGO DE BRITO SILVA\r\n72,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n21/08/1989\r\nRegular\r\n7131022\r\nDIOGO DE FARIA ABREU\r\n68,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n10/08/1981\r\nRegular\r\n7131027\r\nDIOGO DE MACEDO DA SILVA \r\n67,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n46,00\r\n07/06/1986\r\nRegular\r\n7131029\r\nDIOGO DE MIRANDA DO ESPIRITO SANTO\r\n77,00\r\n10,00\r\n2,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n24/04/1987\r\nRegular\r\n7131030\r\nDIOGO DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n77,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n4,00\r\n62,00\r\n23/10/1989\r\nRegular\r\n7131041\r\nDIOGO DE SOUZA FERNANDES\r\n61,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n07/06/1983\r\nRegular\r\n7131042\r\nDIOGO DE SOUZA LOPES\r\n52,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n5,00\r\n34,00\r\n08/11/1989\r\nRegular\r\n7131044\r\nDIOGO DE SOUZA MARTINS\r\n74,00\r\n16,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n04/01/1984\r\nRegular\r\n7131047\r\nDIOGO DE SOUZA SOARES\r\n95,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n11/06/1993\r\nRegular\r\n7131051\r\nDIOGO DIAS CANDIDO\r\n87,00\r\n14,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n02/01/1981\r\nRegular\r\n7131056\r\nDIOGO DO CARMO DA SILVA\r\n81,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n31/10/1988\r\nRegular\r\n7131057\r\nDIOGO DO CARMO FERREIRANJORGE\r\n85,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n21/11/1984\r\nNegro/Indio\r\n7131062\r\nDIOGO DOA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n62,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n14/05/1987\r\nNegro/Indio\r\n7131064\r\nDIOGO DOS SANTOS\r\n47,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n4,00\r\n36,00\r\n25/12/1983\r\nRegular\r\n7131069\r\nDIOGO DOS SANTOS COELHO \r\n57,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n4,00\r\n44,00\r\n15/07/1987\r\nRegular\r\n7131071\r\nDIOGO DOS SANTOS FEIJO\r\n52,00\r\n2,00\r\n1,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n04/03/1984\r\nRegular\r\n7131072\r\nDIOGO DOS SANTOS FERREIRA\r\n59,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n20/04/1983\r\nRegular\r\n7131073\r\nDIOGO DOS SANTOS LIMA\r\n51,00\r\n0,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n42,00\r\n17/07/1988\r\nRegular\r\n7131076\r\nDIOGO DOS SANTOS ROSA PIMENTA\r\n32,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n22,00\r\n31/10/1989\r\nRegular\r\n7131077\r\nDIOGO DOS SANTOS SANTANNA\r\n53,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n40,00\r\n09/01/1987\r\nRegular\r\n7131079\r\nDIOGO DOS SANTOS SILVA\r\n61,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n42,00\r\n16/04/1990\r\nRegular\r\n7131081\r\nDIOGO ELOY DE CARVALHO\r\n62,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n46,00\r\n01/01/1988\r\nRegular\r\n7131088\r\nDIOGO FERNANDES CORREIA\r\n44,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n30,00\r\n04/10/1987\r\nRegular\r\n7131089\r\nDIOGO FERNANDES DAMASSO\r\n68,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n20/07/1982\r\nRegular\r\n7131090\r\nDIOGO FERREIRA CABRAL\r\n79,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n66,00\r\n06/04/1979\r\nRegular\r\n7131098\r\nDIOGO FONSECA LOURENÇO DIUFRAYER\r\n73,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n19/01/1988\r\nRegular\r\n7131100\r\nDIOGO FORTES SILVA \r\n81,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n02/04/1982\r\nRegular\r\n7131101\r\nDIOGO FRANCISCO\r\n59,00\r\n4,00\r\n1,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n26/01/1984\r\nNegro/Indio\r\n7131102\r\nDIOGO FRANCISCO DE ARRUDA\r\n91,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n31/12/1982\r\nRegular\r\n7131106\r\nDIOGO FREITAS SOUZA DE MELO\r\n82,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n62,00\r\n25/06/1987\r\nRegular\r\n7131108\r\nDIOGO GABRY BRAGA\r\n64,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n13/02/1984\r\nRegular\r\n7131111\r\nDIOGO GERALDO DE QUEIROZ\r\n75,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n18/11/1986\r\nRegular\r\n7131112\r\nDIOGO GIL ALBERIGI\r\n99,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n70,00\r\n20/08/1986\r\nRegular\r\n7131115\r\nDIOGO GOMES ALVES\r\n53,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n32,00\r\n18/06/1990\r\nRegular\r\n7131119\r\nDIOGO GOMES CRUZ DOMINGOS\r\n69,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n14/08/1988\r\nRegular\r\n7131120\r\nDIOGO GOMES DA SILVA\r\n69,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n11/04/1989\r\nRegular\r\n7131121\r\nDIOGO GOMES DE MIRANDA DA SILVA\r\n62,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n12/11/1979\r\nRegular\r\n7131123\r\nDIOGO GOMES SALGADO\r\n82,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n05/09/1989\r\nRegular\r\n7131126\r\nDIOGO GONÇALVES GOUVEIA\r\n52,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n40,00\r\n21/10/1983\r\nRegular\r\n7131127\r\nDIOGO GONÇALVES MENDONÇA\r\n79,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n54,00\r\n27/02/1984\r\nRegular\r\n7131132\r\nDIOGO GUEDES DEHAYE\r\n68,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n10/08/1981\r\nRegular\r\n7131135\r\nDIOGO GUIMARAES DE CARVALHO\r\n60,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n09/09/1981\r\nRegular\r\n7131137\r\nDIOGO GUIMARÃES MATTOS\r\n68,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n01/12/1987\r\nRegular\r\n7131139\r\nDIOGO HENRIQUE DA FONSECA OLIVEIRA\r\n85,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n66,00\r\n20/01/1993\r\nRegular\r\n7131141\r\nDIOGO HENRIQUE DOS SANTOS IGREJA\r\n67,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n21/04/1978\r\nRegular\r\n7131145\r\nDIOGO IVAN MATIAS BRASILIANO\r\n68,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n24/02/1987\r\nRegular\r\n7131147\r\nDIOGO JESUS DOS SANTOS\r\n53,00\r\n0,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n05/02/1987\r\nRegular\r\n7131148\r\nDIOGO JORGE MALEK DE SOUZA\r\n57,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n04/06/1984\r\nRegular\r\n7131150\r\nDIOGO JOSE FERREIRA MALHEIROS\r\n86,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n09/08/1983\r\nRegular\r\n7131151\r\nDIOGO JOSE FLOR ALVES\r\n36,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n3,00\r\n24,00\r\n20/07/1992\r\nRegular\r\n7131152\r\nDIOGO JOSE GUIMARAES DOS REIS\r\n52,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n27/03/1988\r\nRegular\r\n7131153\r\nDIOGO JOSE NORONHA FERREIRA\r\n49,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n34,00\r\n18/04/1982\r\nRegular\r\n7131154\r\nDIOGO JOSE PEREIRA ROZA\r\n70,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n46,00\r\n01/02/1987\r\nRegular\r\n7131155\r\nDIOGO JOSÉ SILVA DOS SANTOS\r\n94,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n11/07/1988\r\nRegular\r\n7131156\r\nDIOGO JOSE SIRALDO GOMES\r\n60,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n21/08/1986\r\nRegular\r\n7131158\r\nDIOGO JUNIO PINTO VIEIRA\r\n64,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n09/02/1982\r\nRegular\r\n7131159\r\nDIOGO LEAL DOS SANTOS\r\n64,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n26/03/1984\r\nRegular\r\n7131163\r\nDIOGO LEO MACRUZ CORREA\r\n78,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n19/08/1987\r\nRegular\r\n7131164\r\nDIOGO LEONARDO E SOUZA\r\n81,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n07/02/1985\r\nRegular\r\n7131165\r\nDIOGO LEONCIO PINTO \r\n69,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n54,00\r\n19/11/1988\r\nRegular\r\n7131169\r\nDIOGO LIMA RAMOS\r\n95,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n10/09/1990\r\nRegular\r\n7131170\r\nDIOGO LIMA SILVEIRA\r\n72,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n54,00\r\n02/03/1984\r\nRegular\r\n7131171\r\nDIOGO LOPES PEREIRA DE SOUZA\r\n93,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n21/08/1980\r\nRegular\r\n7131173\r\nDIOGO LUCIO DA SILVA COSTA\r\n78,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n5,00\r\n60,00\r\n04/04/1989\r\nRegular\r\n7131177\r\nDIOGO LUIS REIS DA SOUZA SILVA\r\n56,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n03/08/1991\r\nRegular\r\n7131179\r\nDIOGO LUIZ DE SÁ\r\n70,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n09/01/1984\r\nRegular\r\n7131183\r\nDIOGO LUIZ LIMA DE OLIVEIRA\r\n85,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n20/09/1986\r\nRegular\r\n7131184\r\nDIOGO LUIZ RODRIGUES THEODORO\r\n79,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n6,00\r\n58,00\r\n29/08/1988\r\nRegular\r\n7131186\r\nDIOGO MACHADO ALVES\r\n106,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n76,00\r\n30/08/1990\r\nNegro/Indio\r\n7131187\r\nDIOGO MACHADO DUTRA DA ROSA\r\n76,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n54,00\r\n09/10/1987\r\nRegular\r\n7131188\r\nDIOGO MANOEL DA SILVA ROCHA\r\n84,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n24/10/1992\r\nRegular\r\n7131189\r\nDIOGO MARCOS PEREIRA DE SOUZA \r\n83,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n64,00\r\n31/03/1984\r\nNegro/Indio\r\n7131192\r\nDIOGO MARTINHO BRAGA\r\n35,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n22,00\r\n22/02/1989\r\nRegular\r\n7131193\r\nDIOGO MARTINS DE SOUZA\r\n58,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n07/02/1987\r\nNegro/Indio\r\n7131194\r\nDIOGO MARTINS LUIZ\r\n58,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n38,00\r\n18/01/1990\r\nRegular\r\n7131198\r\nDIOGO MEDEIROS TEIXEIRA LOPES\r\n61,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n48,00\r\n03/09/1987\r\nRegular\r\n7131199\r\nDIOGO MEDINA DE LIMA FELIPPE\r\n92,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n64,00\r\n23/01/1986\r\nRegular\r\n7131205\r\nDIOGO MIGNONI\r\n80,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n31/12/1984\r\nRegular\r\n7131206\r\nDIOGO MIRANDA COSMO SILVA\r\n50,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n38,00\r\n06/01/1989\r\nRegular\r\n7131208\r\nDIOGO MIRANDA DIAS\r\n100,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n74,00\r\n16/12/1986\r\nNegro/Indio\r\n7131209\r\nDIOGO MIRANDA ESTRELLA\r\n65,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n40,00\r\n06/08/1987\r\nRegular\r\n7131211\r\nDIOGO MODESTO\r\n61,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n48,00\r\n03/02/1981\r\nRegular\r\n7131212\r\nDIOGO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n102,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n72,00\r\n28/03/1975\r\nRegular\r\n7131214\r\nDIOGO MONTEIRO MARTINS\r\n84,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n04/09/1985\r\nRegular\r\n7131215\r\nDIOGO MORAES SILVA\r\n39,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n30,00\r\n11/09/1985\r\nRegular\r\n7131218\r\nDIOGO MOREIRA DOS SANTOS\r\n101,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n19/08/1982\r\nRegular\r\n7131221\r\nDIOGO MOREIRA GUIMARAES VENANCIO\r\n64,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n21/09/1985\r\nRegular\r\n7131222\r\nDIOGO MOREIRA MARTINS\r\n65,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n52,00\r\n30/01/1985\r\nRegular\r\n7131223\r\nDIOGO MOREIRA RODRIGUES\r\n87,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n14/05/1987\r\nRegular\r\n7131224\r\nDIOGO MOURA DE ARAÚJO\r\n78,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n60,00\r\n20/06/1985\r\nRegular\r\n7131225\r\nDIOGO MOURA DE OLIVEIRA\r\n57,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n28/05/1991\r\nRegular\r\n7131226\r\nDIOGO MULLER\r\n100,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n09/06/1983\r\nRegular\r\n7131227\r\nDIOGO MUNIZ PINTO\r\n67,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n25/03/1982\r\nNegro/Indio\r\n7131231\r\nDIOGO NASCIMENTO DE CASTRO\r\n96,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n11/08/1985\r\nRegular\r\n7131233\r\nDIOGO NASCIMENTO DE MIRANDA\r\n69,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n22/05/1982\r\nRegular\r\n7131234\r\nDIOGO NASCIMENTO PEREIRA\r\n38,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n26,00\r\n06/09/1987\r\nRegular\r\n7131237\r\nDIOGO NOGUEIRA DO NASCIMENTO\r\n69,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n12/01/1982\r\nRegular\r\n7131238\r\nDIOGO OLEGARIO DA SILVA\r\n64,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n44,00\r\n17/12/1985\r\nRegular\r\n7131239\r\nDIOGO OLIVEIRA DE ARAÚJO FRAZÃO\r\n98,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n76,00\r\n31/07/1988\r\nRegular\r\n7131241\r\nDIOGO OLIVEIRA SANTOS\r\n78,00\r\n12,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n10/04/1984\r\nNegro/Indio\r\n7131242\r\nDIOGO OLIVEIRA TRINDADE\r\n63,00\r\n0,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n54,00\r\n05/04/1984\r\nRegular\r\n7131243\r\nDIOGO ORNELLAS CRUVELLO D'AVILA COSTA\r\n98,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n15/11/1980\r\nRegular\r\n7131244\r\nDIOGO PACHECO DO COUTO\r\n92,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n66,00\r\n11/02/1984\r\nRegular\r\n7131245\r\nDIOGO PACHECO PITANGA\r\n94,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n10/09/1986\r\nRegular\r\n7131247\r\nDIOGO PEDRAZZI DA SILVA\r\n41,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n4,00\r\n28,00\r\n14/09/1987\r\nRegular\r\n7131248\r\nDIOGO PEDRO DA MOTTA\r\n53,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n40,00\r\n22/03/1990\r\nRegular\r\n7131254\r\nDIOGO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n43,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n30,00\r\n09/01/1982\r\nRegular\r\n7131255\r\nDIOGO PEREIRA DE PAIVA XAVIER\r\n64,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n25/01/1983\r\nRegular\r\n7131256\r\nDIOGO PEREIRA DE SÁ DOS SANTOS\r\n73,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n14/05/1981\r\nRegular\r\n7131257\r\nDIOGO PEREIRA FERREIRA\r\n49,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n36,00\r\n16/09/1985\r\nRegular\r\n7131258\r\nDIOGO PEREIRA LINHARES\r\n58,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n27/01/1986\r\nRegular\r\n7131259\r\nDIOGO PEREIRA NEVES\r\n86,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n66,00\r\n14/09/1982\r\nRegular\r\n7131261\r\nDIOGO PIMENTA BERNARDO\r\n45,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n36,00\r\n01/07/1984\r\nRegular\r\n7131262\r\nDIOGO PINHEIRO\r\n103,00\r\n14,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n13/08/1983\r\nRegular\r\n7131263\r\nDIOGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n61,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n25/08/1992\r\nRegular\r\n7131265\r\nDIOGO PINTO MENDOÇA\r\n60,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n44,00\r\n22/09/1984\r\nNegro/Indio\r\n7131266\r\nDIOGO PROCÓPIO NUNES DA SÉ\r\n51,00\r\n0,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n24/07/1982\r\nRegular\r\n7131268\r\nDIOGO QUEIROZ MAIA\r\n87,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n66,00\r\n27/01/1981\r\nRegular\r\n7131271\r\nDIOGO RAMOS CABRAL\r\n50,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n36,00\r\n26/05/1981\r\nRegular\r\n7131272\r\nDIOGO RAMOS DA PENHA\r\n65,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n30/03/1990\r\nRegular\r\n7131276\r\nDIOGO RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n98,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n01/08/1984\r\nNegro/Indio\r\n7131283\r\nDIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO\r\n98,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n13/07/1986\r\nRegular\r\n7131285\r\nDIOGO RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS\r\n74,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n10/08/1985\r\nNegro/Indio\r\n7131288\r\nDIOGO RODRIGUES COSTA\r\n78,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n56,00\r\n09/10/1981\r\nRegular\r\n7131287\r\nDIOGO RODRIGUES COSTA\r\n50,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n3,00\r\n40,00\r\n18/12/1987\r\nRegular\r\n7131294\r\nDIOGO SALES SUEIRA\r\n90,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n13/07/1988\r\nNegro/Indio\r\n7131295\r\nDIOGO SALLES LEAL \r\n71,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n18/06/1986\r\nRegular\r\n7131299\r\nDIOGO SANTOS\r\n64,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n44,00\r\n14/12/1988\r\nRegular\r\n7131301\r\nDIOGO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n47,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n2,00\r\n36,00\r\n24/03/1983\r\nRegular\r\n7131302\r\nDIOGO SANTOS RIBEIRO\r\n79,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n14/03/1983\r\nRegular\r\n7131303\r\nDIOGO SARTORI BERTONSELLI\r\n83,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n64,00\r\n23/07/1986\r\nRegular\r\n7131304\r\nDIOGO SCHERRER CARDOSO\r\n67,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n50,00\r\n07/09/1988\r\nRegular\r\n7131306\r\nDIOGO SEYJI CANUTO YAMASAKI\r\n60,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n28/09/1987\r\nRegular\r\n7131308\r\nDIOGO SILVA DE OLIVEIRA\r\n34,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n24,00\r\n18/10/1983\r\nNegro/Indio\r\n7131309\r\nDIOGO SILVA DO NASCIMENTO\r\n61,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n46,00\r\n17/07/1991\r\nRegular\r\n7131312\r\nDIOGO SILVA GUEDES DE OLIVEIRA \r\n65,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n44,00\r\n06/12/1987\r\nRegular\r\n7131313\r\nDIOGO SILVA MÜLLER DUNLEY\r\n70,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n07/08/1983\r\nRegular\r\n7131318\r\nDIOGO SOARES DUARTE\r\n85,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n15/06/1988\r\nRegular\r\n7131320\r\nDIOGO SOBRAL DA CUNHA\r\n98,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n09/10/1978\r\nRegular\r\n7131321\r\nDIOGO SORRILHA LUIZ \r\n75,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n16/02/1981\r\nRegular\r\n7131323\r\nDIOGO SOUSA OLIVEIRA\r\n62,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n03/08/1982\r\nRegular\r\n7131324\r\nDIOGO SOUSA PAZOS\r\n75,00\r\n4,00\r\n1,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n22/01/1985\r\nRegular\r\n7131325\r\nDIOGO SOUTO FERREIRA\r\n50,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n40,00\r\n02/12/1984\r\nRegular\r\n7131326\r\nDIOGO SOUZA DE MIRANDA\r\n63,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n14/04/1987\r\nRegular\r\n7131329\r\nDIOGO THEOBALDO DA CRUZ\r\n82,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n31/05/1988\r\nRegular\r\n7131331\r\nDIOGO TOSTES DA GAMA\r\n75,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n16/12/1978\r\nRegular\r\n7131334\r\nDIOGO VALENÇA CORDEIRO\r\n86,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n60,00\r\n19/02/1990\r\nRegular\r\n7131336\r\nDIOGO VELOZO MARQUES\r\n93,00\r\n16,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n05/04/1984\r\nRegular\r\n7131337\r\nDIOGO VIANA ALVES \r\n87,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n02/09/1992\r\nRegular\r\n7131343\r\nDIOGO VICTOR RODRIGUES DA COSTA\r\n90,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n21/08/1983\r\nRegular\r\n7131345\r\nDIOGO VIDAL DA SILVA\r\n96,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n17/07/1982\r\nRegular\r\n7131346\r\nDIOGO VILLAS BOAS DA SILVA\r\n62,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n46,00\r\n07/09/1989\r\nRegular\r\n7131348\r\nDIOGO VINICIUS DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n49,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n38,00\r\n28/11/1985\r\nRegular\r\n7131349\r\nDIOGO VITORINO DE AZEREDO\r\n70,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n52,00\r\n19/07/1990\r\nRegular\r\n7131350\r\nDIOM DE SOUZA CATARINA\r\n72,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n52,00\r\n21/07/1984\r\nRegular\r\n7131355\r\nDIOMIRO DOS SANTOS MOTA\r\n54,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n3,00\r\n44,00\r\n07/08/1986\r\nRegular\r\n7131357\r\nDION BARCELOS VILAR JUNIOR\r\n99,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n72,00\r\n02/01/1983\r\nRegular\r\n7131359\r\nDIONAS ALMIR MIRANDA REMEDIO\r\n85,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n14/08/1988\r\nRegular\r\n7131362\r\nDIONATAN DE OLIVEIRA\r\n71,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n29/06/1984\r\nRegular\r\n7131365\r\nDIONATHA DELFINO DO NASCIMENTO\r\n67,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n27/04/1991\r\nRegular\r\n7131366\r\nDIONATHA LOPES GONÇALVES\r\n41,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n26,00\r\n21/11/1992\r\nRegular\r\n7131369\r\nDIONATHAS GONÇALVES DE LIMA COUTINHO\r\n39,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n4,00\r\n28,00\r\n13/03/1993\r\nRegular\r\n7131370\r\nDIONE ANDERSON DA ROCHA RODRIGUES\r\n85,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n13/04/1988\r\nRegular\r\n7131382\r\nDIONE PEREIRA DIAS MUNHÕES\r\n59,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n40,00\r\n07/10/1991\r\nRegular\r\n7131383\r\nDIONE PINHO\r\n80,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n05/08/1980\r\nRegular\r\n7131386\r\nDIONE WILLIA AZEVEDO BARRETO\r\n49,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n36,00\r\n07/06/1983\r\nRegular\r\n7131389\r\nDIONES BENTO DA SILVA\r\n82,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n17/11/1979\r\nRegular\r\n7131390\r\nDIONEY DE JESUS MORAES\r\n79,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n18/05/1984\r\nRegular\r\n7131394\r\nDIONÍSIO ANDRÉ DA SILVA DELGADO\r\n81,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n18/01/1977\r\nNegro/Indio\r\n7131398\r\nDIONISIO JERÔNIMO SOUTO\r\n88,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n27/12/1985\r\nRegular\r\n7131402\r\nDIONISIO MORENO DE SOUZA\r\n54,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n20/01/1983\r\nRegular\r\n7131403\r\nDIONITO MESSIAS DE LIMA\r\n50,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n38,00\r\n20/07/1987\r\nRegular\r\n7131405\r\nDIONLENO PEREIRA DA SILVA\r\n76,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n12/10/1984\r\nRegular\r\n7131406\r\nDIONY DE SOUZA SILVA\r\n95,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n6,00\r\n70,00\r\n06/07/1975\r\nNegro/Indio\r\n7131411\r\nDIORGE VAZ SILVA\r\n67,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n27/09/1980\r\nRegular\r\n7131413\r\nDIORGENES SANCHES CARNEIRO\r\n69,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n09/05/1986\r\nRegular\r\n7131414\r\nDIORGENIS DOS SANTOS ALMEIDA\r\n72,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n23/11/1971\r\nRegular\r\n7131415\r\nDIORGES COSTA DA SILVA\r\n53,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n18/04/1988\r\nRegular\r\n7131416\r\nDIÓRGINES DOS SANTOS FELIX MARQUES\r\n103,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n72,00\r\n29/05/1989\r\nRegular\r\n7131418\r\nDIORLANDO JORGE DA SILVA\r\n59,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n28/08/1981\r\nRegular\r\n7131426\r\nDIRCEU DE CASTRO\r\n73,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n56,00\r\n09/09/1966\r\nNegro/Indio\r\n7131427\r\nDIRCEU DE OLIVEIRA VALENTE\r\n63,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n24/01/1963\r\nRegular\r\n7131428\r\nDIRCEU DE SOUZA BERNARDES\r\n47,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n38,00\r\n03/08/1974\r\nNegro/Indio\r\n7131430\r\nDIRCEU LEITE SOARES JUNIOR\r\n79,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n03/08/1976\r\nRegular\r\n7131431\r\nDIRCEU LOPES CASSIANO\r\n69,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n56,00\r\n11/10/1970\r\nRegular\r\n7131434\r\nDIRCEU OLIVEIRA DE AMORIM\r\n51,00\r\n0,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n07/01/1968\r\nRegular\r\n7131435\r\nDIRCEU PALMEIRA NETO\r\n70,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n03/07/1987\r\nRegular\r\n7131436\r\nDIRCEU SILVEIRA DE MELLO FILHO\r\n94,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n17/11/1955\r\nRegular\r\n7131442\r\nDIRLEI ASSUMPÇÃO DE CARVALHO\r\n71,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n15/05/1976\r\nNegro/Indio\r\n7131443\r\nDIRLEI BATISTA MENEZES\r\n76,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n31/08/1970\r\nRegular\r\n7131445\r\nDIRLEI PEREIRA DA SILVA\r\n68,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n56,00\r\n24/08/1983\r\nRegular\r\n7131448\r\nDIRLEI TORRES DOS SANTO\r\n58,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n21/04/1974\r\nRegular\r\n7131451\r\nDIRLEY DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n58,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n24/11/1984\r\nRegular\r\n7131453\r\nDIRVAL ANDRADE DAMIÃO GABILAN \r\n52,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n32,00\r\n25/07/1988\r\nRegular\r\n7131454\r\nDISNEY WALTER SOUZA FONSECA\r\n91,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n15/08/1982\r\nRegular\r\n7131456\r\nDIULLYAN NYKEL DIAS DE ALMEIDA\r\n69,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n13/07/1986\r\nRegular\r\n7131459\r\nDIVALCI DA SILVA\r\n75,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n58,00\r\n03/02/1968\r\nRegular\r\n7131462\r\nDIVAN FERNANDES SILVA JUNIOR\r\n69,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n31/03/1982\r\nNegro/Indio\r\n7131464\r\nDIVANDIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n60,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n26/03/1960\r\nRegular\r\n7131466\r\nDIVANIR JOSE DA SILVA\r\n68,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n09/11/1984\r\nRegular\r\n7131467\r\nDIVANY SILVEIRA DE FARIA\r\n61,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n44,00\r\n17/10/1991\r\nNegro/Indio\r\n7131471\r\nDJACIR RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n71,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n10,00\r\n54,00\r\n01/12/1976\r\nRegular\r\n7131474\r\nDJALMA BARBOZA FILHO\r\n71,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n29/07/1974\r\nRegular\r\n7131475\r\nDJALMA DA CONCEIÇÃO NETO\r\n81,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n03/09/1975\r\nRegular\r\n7131476\r\nDJALMA DA FONSECA LIMA\r\n84,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n24/11/1980\r\nRegular\r\n7131477\r\nDJALMA DA SILVA COSTA \r\n92,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n66,00\r\n14/06/1971\r\nRegular\r\n7131481\r\nDJALMA DE SOUZA JUNIOR\r\n71,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n17/10/1971\r\nRegular\r\n7131485\r\nDJALMA DOS SANTOS SOUSA\r\n51,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n38,00\r\n24/04/1982\r\nRegular\r\n7131486\r\nDJALMA GOMES SANTOS\r\n83,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n58,00\r\n24/01/1957\r\nRegular\r\n7131487\r\nDJALMA JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n69,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n07/05/1982\r\nRegular\r\n7131492\r\nDJALMA MOREIRA DE ASSIS NETO\r\n70,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n16/09/1977\r\nRegular\r\n7131495\r\nDJALMA RODRIGUES DE ALMEIDA \r\n66,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n10/10/1964\r\nRegular\r\n7131501\r\nDJALMA VICENTE DA COSTA\r\n51,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n34,00\r\n05/02/1979\r\nRegular\r\n7131504\r\nDJAN MOTTA DO NASCIMENTO\r\n61,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n19/02/1977\r\nRegular\r\n7131507\r\nDJAN VIEIRA DE SOUZA\r\n78,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n22/02/1978\r\nNegro/Indio\r\n7131517\r\nDJAVAN ARRUDA DA SILVA\r\n89,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n24/01/1984\r\nNegro/Indio\r\n7131518\r\nDJAVAN AUGUSTO PEDROSO NOGUEIRA\r\n88,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n19/04/1983\r\nRegular\r\n7131519\r\nDJAVAN DOS SANTOS RAMOS\r\n72,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n04/01/1983\r\nRegular\r\n7131521\r\nDJAVAN PAULO GOMES DA SILVA\r\n69,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n31/08/1982\r\nRegular\r\n7131523\r\nDJAVAN THADEU DA SILVA BASTOS\r\n66,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n03/06/1988\r\nRegular\r\n7131529\r\nDJIULIO COELHO BARBIERI\r\n77,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n6,00\r\n58,00\r\n06/07/1989\r\nRegular\r\n7131532\r\nDODANINHO JULIO DINIZ CORREIA\r\n64,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n44,00\r\n09/03/1981\r\nRegular\r\n7131543\r\nDOMINGOS BARBOSA CABRAL\r\n80,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n64,00\r\n26/03/1964\r\nRegular\r\n7131545\r\nDOMINGOS BARBOSA DOS SANTOS\r\n73,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n27/08/1967\r\nRegular\r\n7131547\r\nDOMINGOS CORREA SILVA\r\n63,00\r\n10,00\r\n1,00\r\n8,00\r\n44,00\r\n28/12/1972\r\nNegro/Indio\r\n7131549\r\nDOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n63,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n26/04/1970\r\nRegular\r\n7131556\r\nDOMINGOS ROCHA DA SILVA\r\n50,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n36,00\r\n03/01/1983\r\nRegular\r\n7131557\r\nDOMINGOS SÁVIO DOS REIS NACIF\r\n55,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n4,00\r\n42,00\r\n11/04/1965\r\nRegular\r\n7131558\r\nDOMINICK OLIVEIRA FERREIRA\r\n72,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n10/11/1982\r\nNegro/Indio\r\n7131562\r\nDOMINIQUE JEAN SILVA MARIANO\r\n47,00\r\n4,00\r\n1,00\r\n6,00\r\n36,00\r\n31/08/1986\r\nRegular\r\n7131565\r\nDOMINIQUE PENNA LIMA DANTAS\r\n64,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n50,00\r\n23/08/1986\r\nNegro/Indio\r\n7131569\r\nDONATO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n90,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n72,00\r\n28/07/1976\r\nRegular\r\n7131572\r\nDONIZETE VILELA MAGALHÃES\r\n66,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n52,00\r\n27/05/1975\r\nRegular\r\n7131574\r\nDORACIL MARTINS DE ALMEIDA\r\n52,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n44,00\r\n06/12/1983\r\nRegular\r\n7131578\r\nDORGIVAL SOUZA DE MARIA\r\n66,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n30/03/1967\r\nRegular\r\n7131581\r\nDORIMAR CARNEIRO NASCIMENTO \r\n99,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n21/02/1967\r\nNegro/Indio\r\n7131585\r\nDORIVAL DA COSTA BARBOSA\r\n68,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n06/04/1973\r\nNegro/Indio\r\n7131590\r\nDOSVALDO FIGUEIREDO JÚNIOR\r\n68,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n15/12/1983\r\nRegular\r\n7131595\r\nDOUGLAS ADRIANO TAVARES GOMES\r\n70,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n27/02/1984\r\nRegular\r\n7131596\r\nDOUGLAS AGENCIANO DE FREITAS\r\n103,00\r\n20,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n17/12/1983\r\nNegro/Indio\r\n7131601\r\nDOUGLAS AGUIAR DO AMARAL\r\n64,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n06/03/1988\r\nNegro/Indio\r\n7131604\r\nDOUGLAS ALBERT BARBOZA DAS MERCÊS\r\n63,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n15/05/1990\r\nRegular\r\n7131606\r\nDOUGLAS ALEXANDRE DA SILVA\r\n59,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n9,00\r\n44,00\r\n07/10/1978\r\nRegular\r\n7131609\r\nDOUGLAS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n52,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n03/04/1985\r\nRegular\r\n7131613\r\nDOUGLAS ALMEIDA MOREIRA\r\n71,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n01/02/1980\r\nNegro/Indio\r\n7131614\r\nDOUGLAS ALVARES DE ALBUQUERQUE\r\n92,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n24/10/1987\r\nRegular\r\n7131615\r\nDOUGLAS ALVES COELHO\r\n66,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n17/12/1986\r\nRegular\r\n7131616\r\nDOUGLAS ALVES CORRÊA FERNANDES\r\n69,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n02/02/1990\r\nRegular\r\n7131619\r\nDOUGLAS ALVES DAMASIO\r\n74,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n02/05/1991\r\nRegular\r\n7131621\r\nDOUGLAS ALVES DE MOURA GOMES\r\n60,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n25/12/1989\r\nRegular\r\n7131623\r\nDOUGLAS ALVES FELIX\r\n60,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n46,00\r\n07/01/1981\r\nRegular\r\n7131625\r\nDOUGLAS ALVES PACHECO\r\n101,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n78,00\r\n30/01/1986\r\nNegro/Indio\r\n7131626\r\nDOUGLAS ALVES RIBEIRO\r\n76,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n27/02/1989\r\nRegular\r\n7131627\r\nDOUGLAS AMARAL DOS SANTOS\r\n70,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n14/11/1979\r\nRegular\r\n7131628\r\nDOUGLAS ANDRADE DE LIMA\r\n101,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n15/05/1983\r\nRegular\r\n7131629\r\nDOUGLAS ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n72,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n54,00\r\n31/03/1982\r\nRegular\r\n7131630\r\nDOUGLAS ANDRADE RODRIGUES \r\n75,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n30/08/1982\r\nRegular\r\n7131631\r\nDOUGLAS ANDRES DE OLIVEIRA\r\n61,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n42,00\r\n17/07/1991\r\nRegular\r\n7131632\r\nDOUGLAS ANTUNES DOS SANTOS\r\n65,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n52,00\r\n05/10/1977\r\nRegular\r\n7131635\r\nDOUGLAS AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SILVA PEREIRA\r\n48,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n34,00\r\n30/08/1990\r\nNegro/Indio\r\n7131637\r\nDOUGLAS AUGUSTO DE OLIVEIRA POUBEL\r\n73,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n19/11/1980\r\nRegular\r\n7131643\r\nDOUGLAS BARBOSA GARCIA\r\n101,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n19/05/1989\r\nRegular\r\n7131644\r\nDOUGLAS BARBOSA MOREIRA\r\n96,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n72,00\r\n07/07/1975\r\nRegular\r\n7131645\r\nDOUGLAS BARBOSA REIS\r\n60,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n13/03/1991\r\nRegular\r\n7131646\r\nDOUGLAS BARRETO REINO DE ALMEIDA\r\n71,00\r\n16,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n09/05/1987\r\nRegular\r\n7131653\r\nDOUGLAS BELEM DE AGUIAR\r\n47,00\r\n10,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n32,00\r\n08/06/1992\r\nRegular\r\n7131656\r\nDOUGLAS BIANCAMANO E SILVA \r\n69,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n01/09/1984\r\nRegular\r\n7131659\r\nDOUGLAS BORGES DA SILVA\r\n46,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n32,00\r\n29/07/1991\r\nRegular\r\n7131663\r\nDOUGLAS BRUNO SOARES NUNES\r\n46,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n32,00\r\n13/01/1992\r\nRegular\r\n7131665\r\nDOUGLAS BUENO CAMARGO\r\n77,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n21/05/1979\r\nRegular\r\n7131666\r\nDOUGLAS BUENO DE JESUS\r\n94,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n66,00\r\n29/01/1986\r\nRegular\r\n7131673\r\nDOUGLAS CAMPOS DA FONSECA\r\n77,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n15/11/1982\r\nRegular\r\n7131674\r\nDOUGLAS CANTANHÊDE GALVÃO\r\n66,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n27/08/1992\r\nRegular\r\n7131675\r\nDOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS.\r\n68,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n16/07/1985\r\nRegular\r\n7131676\r\nDOUGLAS CARDOZO VIEIRA\r\n79,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n26/04/1991\r\nRegular\r\n7131677\r\nDOUGLAS CARVALHO DE LEMOS\r\n74,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n25/04/1991\r\nRegular\r\n7131679\r\nDOUGLAS CARVALHO RIBEIRO DE SOUZA\r\n66,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n19/07/1982\r\nRegular\r\n7131682\r\nDOUGLAS CASTRO FARIAS MATOS\r\n65,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n40,00\r\n17/03/1984\r\nRegular\r\n7131683\r\nDOUGLAS CAVALCANTE DA SILVA\r\n45,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n30,00\r\n07/06/1991\r\nRegular\r\n7131684\r\nDOUGLAS CÉSAR DE BARROS VALLE\r\n69,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n16/09/1985\r\nRegular\r\n7131685\r\nDOUGLAS CHAGAS BATISTA\r\n100,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n18/02/1991\r\nRegular\r\n7131688\r\nDOUGLAS CHAVES XIMENES\r\n98,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n72,00\r\n18/07/1980\r\nRegular\r\n7131689\r\nDOUGLAS CIPRIANO DOS SANTOS\r\n63,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n25/01/1977\r\nRegular\r\n7131690\r\nDOUGLAS CIRILO SILVA\r\n53,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n36,00\r\n20/11/1987\r\nRegular\r\n7131691\r\nDOUGLAS CLIVE DE LIMA \r\n62,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n44,00\r\n26/01/1980\r\nRegular\r\n7131694\r\nDOUGLAS CORDEIRO DA SILVA OLIVEIRA\r\n102,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n76,00\r\n05/02/1980\r\nNegro/Indio\r\n7131698\r\nDOUGLAS CORDEIRO PAIVA\r\n38,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n3,00\r\n28,00\r\n01/08/1978\r\nRegular\r\n7131700\r\nDOUGLAS CORRÊA SPÊDO\r\n58,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n42,00\r\n03/09/1991\r\nRegular\r\n7131701\r\nDOUGLAS CORREIA DA SILVA\r\n102,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n11/02/1989\r\nNegro/Indio\r\n7131702\r\nDOUGLAS COSTA DA SILVA\r\n83,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n62,00\r\n23/04/1987\r\nRegular\r\n7131704\r\nDOUGLAS COUTINHO CASTRO FERNANDES\r\n64,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n46,00\r\n10/09/1985\r\nRegular\r\n7131706\r\nDOUGLAS COUTINHO MORAES\r\n84,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n62,00\r\n04/11/1975\r\nRegular\r\n7131707\r\nDOUGLAS CRUZ DE OLIVEIRA\r\n55,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n38,00\r\n26/10/1981\r\nNegro/Indio\r\n7131708\r\nDOUGLAS CRUZ DOS SANTOS\r\n87,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n66,00\r\n19/06/1982\r\nRegular\r\n7131709\r\nDOUGLAS CUNHA LIMA DOS SANTOS\r\n57,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n02/12/1990\r\nRegular\r\n7131713\r\nDOUGLAS DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n78,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n30/04/1981\r\nRegular\r\n7131716\r\nDOUGLAS DA COSTA MOREIRA\r\n87,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n09/09/1987\r\nRegular\r\n7131718\r\nDOUGLAS DA ROCHA CARLOS\r\n69,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n01/06/1982\r\nRegular\r\n7131720\r\nDOUGLAS DA SILVA ANDRADE\r\n92,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n23/07/1990\r\nRegular\r\n7131722\r\nDOUGLAS DA SILVA AZEVEDO\r\n82,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n27/04/1985\r\nNegro/Indio\r\n7131723\r\nDOUGLAS DA SILVA BARBOSA\r\n60,00\r\n0,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n15/01/1991\r\nRegular\r\n7131724\r\nDOUGLAS DA SILVA BASTOS\r\n52,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n34,00\r\n26/05/1992\r\nRegular\r\n7131726\r\nDOUGLAS DA SILVA BITTENCOURT\r\n79,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n14/08/1981\r\nRegular\r\n7131728\r\nDOUGLAS DA SILVA CANEDO\r\n105,00\r\n14,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n31/12/1978\r\nRegular\r\n7131735\r\nDOUGLAS DA SILVA DE SOUZA\r\n72,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n26/02/1986\r\nRegular\r\n7131736\r\nDOUGLAS DA SILVA FERREIRA SARDINHA\r\n61,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n05/08/1983\r\nRegular\r\n7131737\r\nDOUGLAS DA SILVA GONCALVES\r\n81,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n66,00\r\n29/09/1982\r\nRegular\r\n7131738\r\nDOUGLAS DA SILVA LEAL\r\n53,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n02/07/1990\r\nNegro/Indio\r\n7131740\r\nDOUGLAS DA SILVA MACEIÓ\r\n117,00\r\n18,00\r\n9,00\r\n10,00\r\n80,00\r\n09/02/1991\r\nRegular\r\n7131741\r\nDOUGLAS DA SILVA MELLO\r\n50,00\r\n0,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n42,00\r\n23/05/1970\r\nRegular\r\n7131744\r\nDOUGLAS DA SILVA MOREIRA\r\n83,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n07/09/1988\r\nRegular\r\n7131748\r\nDOUGLAS DA SILVA PAZ MOURA\r\n57,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n44,00\r\n25/06/1967\r\nRegular\r\n7131753\r\nDOUGLAS DA SILVA RIBEIRO\r\n44,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n30,00\r\n15/12/1987\r\nRegular\r\n7131752\r\nDOUGLAS DA SILVA RIBEIRO\r\n80,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n01/07/1985\r\nNegro/Indio\r\n7131751\r\nDOUGLAS DA SILVA RIBEIRO\r\n64,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n10/09/1978\r\nRegular\r\n7131756\r\nDOUGLAS DA SILVA SANTOS\r\n74,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n19/11/1990\r\nRegular\r\n7131759\r\nDOUGLAS DE ABREU BRAGANÇA\r\n101,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n09/11/1986\r\nRegular\r\n7131760\r\nDOUGLAS DE AGUIAR SANT' ANNA\r\n65,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n07/04/1984\r\nNegro/Indio\r\n7131764\r\nDOUGLAS DE ANUNCIO RODRIGUES \r\n93,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n74,00\r\n27/05/1987\r\nNegro/Indio\r\n7131766\r\nDOUGLAS DE ASSUMPÇÃO BENITES\r\n50,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n40,00\r\n19/06/1991\r\nRegular\r\n7131767\r\nDOUGLAS DE AZEVEDO AMARAL\r\n84,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n02/11/1990\r\nNegro/Indio\r\n7131771\r\nDOUGLAS DE FARIAS GUIMARÃES\r\n106,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n80,00\r\n09/09/1993\r\nRegular\r\n7131772\r\nDOUGLAS DE FREITAS ARAUJO\r\n66,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n25/12/1983\r\nRegular\r\n7131774\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n96,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n07/06/1982\r\nRegular\r\n7131775\r\nDOUGLAS DE JESUS DE PAULA\r\n45,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n4,00\r\n34,00\r\n16/09/1986\r\nRegular\r\n7131781\r\nDOUGLAS DE MESQUITA OLIVEIRA\r\n99,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n22/11/1990\r\nNegro/Indio\r\n7131782\r\nDOUGLAS DE MORAES ASSIS\r\n73,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n03/07/1987\r\nRegular\r\n7131787\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n96,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n74,00\r\n16/09/1984\r\nRegular\r\n7131788\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA LUZ\r\n98,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n05/06/1980\r\nRegular\r\n7131790\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA PERROUT\r\n70,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n19/10/1981\r\nRegular\r\n7131791\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA SANTANA \r\n84,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n62,00\r\n06/10/1988\r\nNegro/Indio\r\n7131795\r\nDOUGLAS DE PAULA SANTINI\r\n58,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n17/05/1989\r\nRegular\r\n7131801\r\nDOUGLAS DE SOUZA GOMES \r\n77,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n58,00\r\n05/07/1980\r\nRegular\r\n7131805\r\nDOUGLAS DEOLIVERIA MACHADO ORÇAY\r\n82,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n56,00\r\n23/11/1987\r\nRegular\r\n7131808\r\nDOUGLAS DIAS FERREIRA\r\n59,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n44,00\r\n13/08/1978\r\nRegular\r\n7131809\r\nDOUGLAS DIEGO DOS SANTOS PINTO\r\n78,00\r\n16,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n18/07/1989\r\nRegular\r\n7131810\r\nDOUGLAS DIONIZIO DA SILVA\r\n80,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n66,00\r\n26/04/1990\r\nRegular\r\n7131812\r\nDOUGLAS DO AMARAL MARCOLINO\r\n55,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n38,00\r\n12/06/1991\r\nNegro/Indio\r\n7131813\r\nDOUGLAS DO CARMO NEGREIROS \r\n64,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n19/08/1986\r\nRegular\r\n7131814\r\nDOUGLAS DO DESTERRO GUIMARÃES\r\n86,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n30/05/1975\r\nNegro/Indio\r\n7131817\r\nDOUGLAS DO NASCIMENTO\r\n79,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n66,00\r\n21/12/1986\r\nRegular\r\n7131818\r\nDOUGLAS DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n75,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n01/05/1986\r\nRegular\r\n7131822\r\nDOUGLAS DOS ANJOS SILVEIRA\r\n67,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n03/02/1992\r\nRegular\r\n7131826\r\nDOUGLAS DOS SANTOS ALMEIDA\r\n69,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n21/07/1991\r\nRegular\r\n7131828\r\nDOUGLAS DOS SANTOS BULHOES\r\n39,00\r\n2,00\r\n1,00\r\n2,00\r\n34,00\r\n13/07/1977\r\nRegular\r\n7131835\r\nDOUGLAS DOURADO DA SILVA\r\n80,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n19/04/1978\r\nNegro/Indio\r\n7131836\r\nDOUGLAS DUARTE FIGUEIREDO\r\n62,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n50,00\r\n29/08/1991\r\nRegular\r\n7131841\r\nDOUGLAS EDUARDO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n40,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n30,00\r\n03/10/1983\r\nRegular\r\n7131842\r\nDOUGLAS EMIL DE OLIVEIRA\r\n53,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n38,00\r\n27/05/1987\r\nRegular\r\n7131843\r\nDOUGLAS ESTEVES DOS SANTOS\r\n81,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n18/03/1985\r\nRegular\r\n7131845\r\nDOUGLAS FALCÃO FEIJÓ ALVARENGA\r\n76,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n50,00\r\n14/03/1989\r\nRegular\r\n7131849\r\nDOUGLAS FELIPE DA SILVA VALLADARES\r\n79,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n28/12/1992\r\nNegro/Indio\r\n7131850\r\nDOUGLAS FELIPE DE ANDRADE\r\n67,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n24/05/1991\r\nRegular\r\n7131853\r\nDOUGLAS FERNANDES DE SOUZA\r\n100,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n76,00\r\n06/11/1990\r\nRegular\r\n7131854\r\nDOUGLAS FERNANDES VERÍSSIMO\r\n76,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n08/09/1977\r\nRegular\r\n7131855\r\nDOUGLAS FERNANDO BARRETO DOS SANTOS\r\n76,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n23/01/1980\r\nRegular\r\n7131857\r\nDOUGLAS FERNANDO DA SILVA CRUZ\r\n70,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n56,00\r\n21/06/1966\r\nRegular\r\n7131858\r\nDOUGLAS FERREIRA ALVES\r\n64,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n18/12/1985\r\nRegular\r\n7131859\r\nDOUGLAS FERREIRA DA ROSA CUNHA\r\n85,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n01/12/1987\r\nRegular\r\n7131862\r\nDOUGLAS FERREIRA DA SILVA\r\n50,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n34,00\r\n23/12/1976\r\nRegular\r\n7131860\r\nDOUGLAS FERREIRA DA SILVA\r\n34,00\r\n0,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n26,00\r\n02/02/1984\r\nRegular\r\n7131863\r\nDOUGLAS FERREIRA DACAS\r\n59,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n05/04/1990\r\nRegular\r\n7131864\r\nDOUGLAS FERREIRA DE AQUINO\r\n111,00\r\n18,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n01/02/1967\r\nRegular\r\n7131865\r\nDOUGLAS FERREIRA DE ARAUJO \r\n84,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n30/07/1990\r\nRegular\r\n7131868\r\nDOUGLAS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n48,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n30,00\r\n11/05/1988\r\nRegular\r\n7131867\r\nDOUGLAS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n73,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n04/03/1985\r\nRegular\r\n7131869\r\nDOUGLAS FERREIRA DE SOUZA\r\n73,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n31/05/1986\r\nNegro/Indio\r\n7131871\r\nDOUGLAS FERREIRA SALES PICANÇO\r\n64,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n06/08/1990\r\nRegular\r\n7131873\r\nDOUGLAS FIDELIS GOMES\r\n62,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n27/10/1989\r\nRegular\r\n7131874\r\nDOUGLAS FIDELIS PEREIRA\r\n93,00\r\n16,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n07/06/1975\r\nRegular\r\n7131877\r\nDOUGLAS FRANÇA ANTONIO\r\n69,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n08/08/1988\r\nNegro/Indio\r\n7131878\r\nDOUGLAS FRANCISCO DAS CHAGAS\r\n64,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n52,00\r\n24/10/1990\r\nRegular\r\n7131882\r\nDOUGLAS FURTADO DE OLIVEIRA\r\n91,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n10,00\r\n70,00\r\n14/04/1986\r\nRegular\r\n7131884\r\nDOUGLAS GALVÃO DA SILVA\r\n48,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n36,00\r\n07/06/1990\r\nRegular\r\n7131886\r\nDOUGLAS GARRIDO GRILLO DA SILVA ROSA\r\n66,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n14/06/1993\r\nRegular\r\n7131887\r\nDOUGLAS GASPAR RIBAS FERREIRA \r\n70,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n18/04/1989\r\nRegular\r\n7131892\r\nDOUGLAS GIL DE MENEZES JUNIOR\r\n80,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n12/06/1977\r\nRegular\r\n7131893\r\nDOUGLAS GIRALDES SANCHEZ\r\n83,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n07/10/1988\r\nRegular\r\n7131899\r\nDOUGLAS GOMES MADEIRA\r\n44,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n34,00\r\n21/06/1979\r\nRegular\r\n7131902\r\nDOUGLAS GOMES SILVA\r\n91,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n24/05/1979\r\nRegular\r\n7131905\r\nDOUGLAS GONÇALVES GOULART\r\n82,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n62,00\r\n28/12/1971\r\nRegular\r\n7131906\r\nDOUGLAS GONÇALVES PEREIRA\r\n51,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n38,00\r\n03/08/1989\r\nRegular\r\n7131907\r\nDOUGLAS GONDIM PEREIRA\r\n72,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n30/12/1987\r\nRegular\r\n7131910\r\nDOUGLAS GRABRIEL CORREIA DIAS\r\n63,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n46,00\r\n03/10/1989\r\nRegular\r\n7131911\r\nDOUGLAS GUALBERTO DE ALMEIDA\r\n83,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n66,00\r\n18/11/1981\r\nRegular\r\n7131912\r\nDOUGLAS GUEDES PAIS\r\n71,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n09/09/1989\r\nRegular\r\n7131913\r\nDOUGLAS GUIA DE SOUZA\r\n90,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n16/01/1979\r\nRegular\r\n7131914\r\nDOUGLAS GUIMARÃES DA MOTTA\r\n106,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n10/12/1988\r\nRegular\r\n7131916\r\nDOUGLAS GUIMARAES MATTOS \r\n40,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n1,00\r\n30,00\r\n31/08/1990\r\nRegular\r\n7131919\r\nDOUGLAS HENRIQUE DA SILVA \r\n58,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n11/04/1989\r\nRegular\r\n7131924\r\nDOUGLAS HENRIQUE FERREIRA DE PAIVA\r\n57,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n40,00\r\n27/08/1992\r\nRegular\r\n7131927\r\nDOUGLAS HERNANDEZ CERQUEIRA\r\n83,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n62,00\r\n14/07/1973\r\nRegular\r\n7131928\r\nDOUGLAS HUAIS FERNANDES\r\n81,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n16/06/1982\r\nRegular\r\n7131929\r\nDOUGLAS IOTE BRAZ DA SILVA\r\n62,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n30/12/1990\r\nRegular\r\n7131930\r\nDOUGLAS JESUS DA CONCEIÇÃO \r\n56,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n42,00\r\n01/06/1991\r\nNegro/Indio\r\n7131932\r\nDOUGLAS JUNIOR DE SOUZA VIEIRA\r\n64,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n10/12/1987\r\nNegro/Indio\r\n7131934\r\nDOUGLAS LEAL AUGUSTA CAETANO\r\n68,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n18/04/1979\r\nRegular\r\n7131935\r\nDOUGLAS LEAL BENTO\r\n70,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n06/04/1986\r\nRegular\r\n7131938\r\nDOUGLAS LEONARDO DA COSTA CARDOSO\r\n105,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n78,00\r\n28/03/1987\r\nRegular\r\n7131939\r\nDOUGLAS LEONARDO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n81,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n10,00\r\n64,00\r\n16/03/1986\r\nRegular\r\n7131940\r\nDOUGLAS LIBERATORI DOS SANTOS\r\n76,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n21/02/1984\r\nRegular\r\n7131941\r\nDOUGLAS LIMA ALVARENGA\r\n97,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n30/10/1979\r\nRegular\r\n7131942\r\nDOUGLAS LIMA DA SILVA\r\n43,00\r\n4,00\r\n1,00\r\n6,00\r\n32,00\r\n09/02/1983\r\nRegular\r\n7131944\r\nDOUGLAS LIMA DE CARVALHO\r\n71,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n15/08/1989\r\nRegular\r\n7131948\r\nDOUGLAS LINCOLN DOS SANTOS LIMA\r\n57,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n15/09/1988\r\nRegular\r\n7131950\r\nDOUGLAS LOPES BARBOZA \r\n45,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n4,00\r\n32,00\r\n29/08/1990\r\nRegular\r\n7131951\r\nDOUGLAS LOURENÇO DE LIMA \r\n57,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n24/04/1992\r\nRegular\r\n7131954\r\nDOUGLAS LUIS FERNANDES GOMES\r\n79,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n62,00\r\n14/03/1984\r\nRegular\r\n7131955\r\nDOUGLAS LUIS PEREIRA\r\n88,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n22/10/1983\r\nNegro/Indio\r\n7131957\r\nDOUGLAS LUIZ PINHEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n67,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n4,00\r\n50,00\r\n09/10/1991\r\nRegular\r\n7131958\r\nDOUGLAS MAIA DE AZEVEDO\r\n109,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n78,00\r\n17/06/1987\r\nRegular\r\n7131959\r\nDOUGLAS MAICON GUIMARÃES GABI\r\n69,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n01/10/1983\r\nRegular\r\n7131960\r\nDOUGLAS MARINHO CALDAS \r\n44,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n3,00\r\n34,00\r\n19/11/1985\r\nRegular\r\n7131964\r\nDOUGLAS MARTINS DE MELO REINOL\r\n83,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n20/10/1990\r\nRegular\r\n7131966\r\nDOUGLAS MARTINS GIMENES\r\n80,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n58,00\r\n24/10/1994\r\nRegular\r\n7131967\r\nDOUGLAS MATOS DA SILVA\r\n59,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n15/05/1987\r\nRegular\r\n7131968\r\nDOUGLAS MAXWELL MONTEIRO DE CASTRO\r\n66,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n54,00\r\n27/03/1977\r\nRegular\r\n7131969\r\nDOUGLAS MELO DE ARAUJO\r\n75,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n04/10/1982\r\nRegular\r\n7131970\r\nDOUGLAS MENDES\r\n74,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n58,00\r\n07/02/1977\r\nRegular\r\n7131972\r\nDOUGLAS MENDES DE LISBOA\r\n78,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n17/07/1984\r\nNegro/Indio\r\n7131976\r\nDOUGLAS MENDONÇA LEAL\r\n88,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n16/03/1979\r\nRegular\r\n7131977\r\nDOUGLAS MENEZES LINS\r\n78,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n64,00\r\n11/04/1985\r\nRegular\r\n7131979\r\nDOUGLAS MESQUITA CARRIJO\r\n60,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n11/08/1991\r\nRegular\r\n7131981\r\nDOUGLAS MESSIAS DA SILVA\r\n67,00\r\n12,00\r\n2,00\r\n9,00\r\n44,00\r\n08/07/1988\r\nNegro/Indio\r\n7131982\r\nDOUGLAS MIRANDA DA SILVA\r\n69,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n25/11/1987\r\nRegular\r\n7131983\r\nDOUGLAS MIRANDA VALENTIM\r\n35,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n26,00\r\n21/04/1986\r\nRegular\r\n7131984\r\nDOUGLAS MODESTO\r\n92,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n14/01/1984\r\nRegular\r\n7131986\r\nDOUGLAS MONTEIRO PEDRO\r\n58,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n30/10/1983\r\nNegro/Indio\r\n7131990\r\nDOUGLAS MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n38,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n26,00\r\n13/03/1992\r\nRegular\r\n7131992\r\nDOUGLAS NADAES CHAGAS DA SILVA\r\n67,00\r\n0,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n11/07/1992\r\nNegro/Indio\r\n7131996\r\nDOUGLAS NELSON VASQUES BRAGA\r\n99,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n09/06/1982\r\nRegular\r\n7131997\r\nDOUGLAS NEVES ARRAES\r\n77,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n19/09/1977\r\nRegular\r\n7131998\r\nDOUGLAS NOBRE MARTINS\r\n69,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n26/07/1990\r\nRegular\r\n7131999\r\nDOUGLAS NOGUEIRA DE SOUZA\r\n74,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n52,00\r\n14/04/1984\r\nRegular\r\n7132005\r\nDOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA\r\n43,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n28,00\r\n18/04/1991\r\nRegular\r\n7132006\r\nDOUGLAS OLIVEIRA DE LIMA\r\n70,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n16/04/1993\r\nRegular\r\n7132007\r\nDOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n59,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n48,00\r\n15/08/1984\r\nNegro/Indio\r\n7132008\r\nDOUGLAS PASSOS DE CARVALHO\r\n53,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n36,00\r\n21/06/1988\r\nNegro/Indio\r\n7132012\r\nDOUGLAS PEREIRA BATISTA\r\n56,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n34,00\r\n13/02/1991\r\nRegular\r\n7132013\r\nDOUGLAS PEREIRA BORGES DOS SANTOS \r\n72,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n08/07/1983\r\nRegular\r\n7132014\r\nDOUGLAS PEREIRA DA SILVA\r\n51,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n36,00\r\n03/02/1990\r\nNegro/Indio\r\n7132015\r\nDOUGLAS PEREIRA DE CRISTO CHAGAS\r\n60,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n38,00\r\n01/04/1989\r\nRegular\r\n7132017\r\nDOUGLAS PEREIRA RODRIGUES CAIRO\r\n66,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n42,00\r\n19/03/1988\r\nRegular\r\n7132021\r\nDOUGLAS PESSOA MARTINS\r\n87,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n62,00\r\n30/09/1984\r\nRegular\r\n7132022\r\nDOUGLAS PHILIPE DO NASCIMENTO PACHECO\r\n67,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n18/12/1984\r\nRegular\r\n7132023\r\nDOUGLAS PINHEIRO CARVALHO\r\n69,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n29/07/1987\r\nNegro/Indio\r\n7132026\r\nDOUGLAS PINHO DOS SANTOS\r\n68,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n18/12/1985\r\nRegular\r\n7132027\r\nDOUGLAS PINNAS DE OLIVEIRA ALMADA\r\n91,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n03/04/1978\r\nRegular\r\n7132028\r\nDOUGLAS PINTO DE ALBUQUERQUE\r\n73,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n58,00\r\n12/05/1989\r\nRegular\r\n7132030\r\nDOUGLAS PIRES DOS SANTOS\r\n81,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n58,00\r\n20/06/1983\r\nRegular\r\n7132035\r\nDOUGLAS RAFAELDE OLIVEIRA COSTA\r\n80,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n62,00\r\n27/04/1985\r\nRegular\r\n7132036\r\nDOUGLAS RAMOS DE SÁ\r\n55,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n36,00\r\n07/06/1983\r\nNegro/Indio\r\n7132040\r\nDOUGLAS RANGEL DA SILVA DE SOUZA\r\n64,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n44,00\r\n27/11/1989\r\nRegular\r\n7132041\r\nDOUGLAS RAPHAEL DOS SANTOS GAUDARD\r\n102,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n76,00\r\n12/04/1985\r\nNegro/Indio\r\n7132043\r\nDOUGLAS REZENDE DE SOUZA DA SILVA\r\n73,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n07/05/1990\r\nRegular\r\n7132045\r\nDOUGLAS RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n65,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n17/10/1988\r\nRegular\r\n7132046\r\nDOUGLAS RIBEIRO PAULINO\r\n97,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n10/08/1978\r\nRegular\r\n7132048\r\nDOUGLAS RIBOURA DE ALBUQUERQUE\r\n77,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n02/03/1977\r\nRegular\r\n7132049\r\nDOUGLAS RICHARDS BRAGA DA SILVA\r\n51,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n38,00\r\n22/12/1985\r\nRegular\r\n7132053\r\nDOUGLAS ROCHA DANIEL\r\n70,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n13/08/1983\r\nRegular\r\n7132054\r\nDOUGLAS ROCHA DE BARROS\r\n60,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n08/06/1990\r\nRegular\r\n7132055\r\nDOUGLAS ROCHA DE MELLO\r\n102,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n72,00\r\n15/09/1990\r\nRegular\r\n7132058\r\nDOUGLAS RODRIGUES DA SILVA\r\n87,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n14/05/1985\r\nNegro/Indio\r\n7132057\r\nDOUGLAS RODRIGUES DA SILVA\r\n70,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n05/09/1984\r\nNegro/Indio\r\n7132062\r\nDOUGLAS RODRIGUES MONTEIRO\r\n63,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n4,00\r\n48,00\r\n23/08/1985\r\nRegular\r\n7132063\r\nDOUGLAS RODRIGUES PEREIRA\r\n82,00\r\n12,00\r\n9,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n15/10/1980\r\nRegular\r\n7132064\r\nDOUGLAS RODRIGUES ROMEU\r\n74,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n5,00\r\n54,00\r\n17/10/1986\r\nNegro/Indio\r\n7132066\r\nDOUGLAS RODRIGUIES DE AZEVEDO\r\n74,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n25/03/1991\r\nRegular\r\n7132069\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n96,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n68,00\r\n17/01/1989\r\nRegular\r\n7132071\r\nDOUGLAS SALES RIBEIRO\r\n76,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n20/07/1986\r\nRegular\r\n7132073\r\nDOUGLAS SAMPAIO ERNESTO\r\n83,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n10/07/1988\r\nRegular\r\n7132074\r\nDOUGLAS SAMPAIO SOARES\r\n65,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n52,00\r\n07/07/1987\r\nRegular\r\n7132075\r\nDOUGLAS SANCHO BRITO\r\n71,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n11/08/1984\r\nRegular\r\n7132078\r\nDOUGLAS SANT'ANNA WERMELINGER\r\n86,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n07/11/1987\r\nRegular\r\n7132080\r\nDOUGLAS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n64,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n08/06/1987\r\nRegular\r\n7132081\r\nDOUGLAS SANTOS DO AMOR DIVINO\r\n65,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n07/12/1979\r\nRegular\r\n7132082\r\nDOUGLAS SANTOS GONÇALVES FONTES\r\n66,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n50,00\r\n16/06/1991\r\nRegular\r\n7132084\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n97,00\r\n14,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n20/07/1981\r\nNegro/Indio\r\n7132085\r\nDOUGLAS SANTOS SÃO PEDRO\r\n67,00\r\n16,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n36,00\r\n01/03/1988\r\nNegro/Indio\r\n7132086\r\nDOUGLAS SARMENTO DOS SANTOS\r\n62,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n05/04/1981\r\nRegular\r\n7132087\r\nDOUGLAS SCHEIBEL DE MORAIS\r\n77,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n03/08/1985\r\nRegular\r\n7132091\r\nDOUGLAS SIDNEY FERNANDES GOMES\r\n90,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n72,00\r\n12/12/1980\r\nRegular\r\n7132092\r\nDOUGLAS SILVA ALVES MARCILIO\r\n42,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n32,00\r\n27/07/1987\r\nRegular\r\n7132093\r\nDOUGLAS SILVA DA COSTA\r\n88,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n66,00\r\n27/03/1988\r\nRegular\r\n7132102\r\nDOUGLAS SILVA GARRIDO CARRERA\r\n43,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n34,00\r\n26/02/1983\r\nRegular\r\n7132105\r\nDOUGLAS SILVEIRA MONTEIRO\r\n83,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n62,00\r\n07/07/1983\r\nRegular\r\n7132106\r\nDOUGLAS SIMÃO DA CONCEIÇÃO\r\n91,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n70,00\r\n17/10/1980\r\nNegro/Indio\r\n7132110\r\nDOUGLAS SOUZA DA SILVA\r\n105,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n76,00\r\n31/07/1987\r\nRegular\r\n7132111\r\nDOUGLAS SUZULA RANGEL\r\n69,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n02/02/1982\r\nRegular\r\n7132112\r\nDOUGLAS TADEU HOLANDA DOS SANTOS\r\n77,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n05/05/1980\r\nRegular\r\n7132113\r\nDOUGLAS TAKESHI YAMAOKA\r\n70,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n23/09/1985\r\nRegular\r\n7132115\r\nDOUGLAS TAVARES DE SOUZA\r\n85,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n66,00\r\n11/12/1979\r\nRegular\r\n7132116\r\nDOUGLAS TEIXEIRA DE LIMA\r\n104,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n76,00\r\n12/09/1977\r\nRegular\r\n7132117\r\nDOUGLAS THIAGO ALVES PEREIRA\r\n53,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n38,00\r\n30/03/1988\r\nRegular\r\n7132120\r\nDOUGLAS THOMPSON SALGADO DE MATOS\r\n64,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n01/10/1984\r\nRegular\r\n7132122\r\nDOUGLAS TORRES VIEIRA\r\n64,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n13/03/1992\r\nRegular\r\n7132123\r\nDOUGLAS TRINDADE DA SILVA\r\n63,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n11/08/1992\r\nRegular\r\n7132133\r\nDOUGLAS VENANCIO DA SILVA\r\n93,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n24/04/1984\r\nRegular\r\n7132135\r\nDOUGLAS VICENTE DE SOUZA\r\n75,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n24/03/1983\r\nRegular\r\n7132136\r\nDOUGLAS VICTORINO NUNES\r\n54,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n3,00\r\n42,00\r\n16/07/1988\r\nRegular\r\n7132139\r\nDOUGLAS VIEIRA DE MENEZES COELHO\r\n68,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n02/12/1985\r\nNegro/Indio\r\n7132141\r\nDOUGLAS VILLAVERDE FERREIRA DA FONSECA\r\n67,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n19/12/1991\r\nRegular\r\n7132142\r\nDOUGLAS VILLELA DA SILVA PINTO\r\n89,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n29/04/1989\r\nRegular\r\n7132145\r\nDOUGLAS VINICIUS COSTA DOS SANTOS\r\n49,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n32,00\r\n23/04/1989\r\nNegro/Indio\r\n7132146\r\nDOUGLAS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS\r\n48,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n38,00\r\n28/08/1991\r\nRegular\r\n7132147\r\nDOUGLAS VINICIUS VIEIRA TEIXEIRA\r\n73,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n17/12/1980\r\nRegular\r\n7132150\r\nDOUGLAS VITOR DE FARIAS ROMERO\r\n78,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n62,00\r\n29/04/1987\r\nRegular\r\n7132151\r\nDOUGLAS WAGNER CARDOSO SCORALICK\r\n83,00\r\n16,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n24/03/1991\r\nRegular\r\n7132153\r\nDOUGLAS WILLIANS BANDEIRA INAJOSA\r\n93,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n72,00\r\n01/06/1980\r\nRegular\r\n7132157\r\nDOUGLLAS DA SILVA LOVIS\r\n45,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n34,00\r\n29/01/1987\r\nRegular\r\n7132158\r\nDOUGLLAS DA SILVA NAPOLEÃO\r\n63,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n23/03/1980\r\nRegular\r\n7132160\r\nDOVAL SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n83,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n66,00\r\n28/07/1972\r\nRegular\r\n7132162\r\nDRAUSIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n85,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n10,00\r\n70,00\r\n29/12/1967\r\nNegro/Indio\r\n7132166\r\nDRIAN FONTES GUIMARÃES \r\n53,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n0,00\r\n44,00\r\n04/01/1991\r\nRegular\r\n7132176\r\nDUANNY DE JESUS CONDEIXA\r\n40,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n28,00\r\n19/06/1987\r\nRegular\r\n7132182\r\nDUFRAYER SANTOS DE OLIVEIRA\r\n77,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n60,00\r\n08/07/1985\r\nNegro/Indio\r\n7132183\r\nDUGUE FERREIRA DE BARROS\r\n80,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n66,00\r\n09/12/1978\r\nNegro/Indio\r\n7132185\r\nDUILE CAETANO DA CRUZ\r\n63,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n05/09/1987\r\nRegular\r\n7132186\r\nDUILES BISPO DE SOUZA\r\n74,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n22/08/1972\r\nRegular\r\n7132187\r\nDUILIO DA SILVA LANOR\r\n92,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n66,00\r\n06/07/1984\r\nRegular\r\n7132189\r\nDULCEMAR DE ALMEIDA ZANEZI\r\n90,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n14/05/1977\r\nRegular\r\n7132205\r\nDURVAL ALVAREZ SILVA VIEIRA\r\n100,00\r\n16,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n12/04/1978\r\nRegular\r\n7132207\r\nDURVAL DO CARMO SOUZA\r\n93,00\r\n18,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n22/04/1958\r\nRegular\r\n7132209\r\nDURVAL LEAO ALBERNAZ\r\n60,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n20/04/1961\r\nRegular\r\n7132210\r\nDURVAL LOPES THEDERICH FILHO\r\n74,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n29/06/1960\r\nRegular\r\n7132214\r\nDURVAL ROBERTO DA COSTA JUNIOR\r\n64,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n01/03/1971\r\nRegular\r\n7132217\r\nDVILSON REIS DE ARAUJO\r\n79,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n27/12/1970\r\nRegular\r\n7132219\r\nDYEFFRESON RODRIGUES BATISTA\r\n56,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n29/11/1979\r\nRegular\r\n7132221\r\nDYEGO ENOCH MOREIRA FIGUEIRA\r\n81,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n03/09/1981\r\nRegular\r\n7132223\r\nDYEGO MARINHO RIBEIRO\r\n65,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n01/02/1984\r\nRegular\r\n7132226\r\nDYEGO RODRIGUES GONÇALVES\r\n50,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n36,00\r\n22/02/1986\r\nRegular\r\n7132227\r\nDYHEGO MASSENA DA SILVA\r\n98,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n68,00\r\n29/10/1987\r\nRegular\r\n7132234\r\nDYOGO BORGES OLIVEIRA SILVA\r\n84,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n16/02/1981\r\nRegular\r\n7132236\r\nDYOGO DE ARAUJO HERNANDES\r\n72,00\r\n10,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n26/10/1983\r\nRegular\r\n7132237\r\nDYONATAS DA SILVA AZEVEDO\r\n51,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n36,00\r\n14/10/1987\r\nRegular\r\n7132239\r\nDYONE DE BARROS SILVA\r\n91,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n14/06/1985\r\nRegular\r\n7132249\r\nÉBANO OLIVEIRA DA SILVA\r\n75,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n02/03/1981\r\nRegular\r\n7132250\r\nEBER FREITAS DOS SANTOS\r\n56,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n40,00\r\n06/09/1983\r\nRegular\r\n7132252\r\nEBER VIERIA DE MELO\r\n25,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n16,00\r\n03/02/1980\r\nRegular\r\n7132253\r\nEBERSON CLAUDIO DE LIMA \r\n85,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n20/03/1964\r\nRegular\r\n7132254\r\nEBERSON JÚNIOR BATISTA\r\n83,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n11/06/1981\r\nRegular\r\n7132257\r\nEBERT MAGALHAES TURQUES\r\n78,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n21/05/1991\r\nRegular\r\n7132258\r\nEBERTH WILLIAM DIAS SILVA\r\n57,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n40,00\r\n27/08/1985\r\nRegular\r\n7132260\r\nEBERTON LUIZ SOUZA DA SILVA\r\n74,00\r\n8,00\r\n1,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n25/03/1985\r\nRegular\r\n7132265\r\nECTON PEREIRA MANHÃES\r\n67,00\r\n0,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n25/05/1975\r\nRegular\r\n7132266\r\nED CARLOS BONI SCARPATE\r\n53,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n36,00\r\n17/04/1983\r\nRegular\r\n7132267\r\nED CARLOS PESSOA DA SILVA\r\n98,00\r\n18,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n25/06/1984\r\nRegular\r\n7132268\r\nED NEY JOSÉ DE SOUZA\r\n89,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n20/12/1973\r\nNegro/Indio\r\n7132269\r\nED WILSON DE OLIVEIRA\r\n63,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n05/08/1975\r\nRegular\r\n7132270\r\nED WILSON DUTRA DE SOUZA\r\n98,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n08/08/1968\r\nRegular\r\n7132271\r\nED WILSON GUIMARÃES AZEVEDO\r\n82,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n13/12/1972\r\nRegular\r\n7132272\r\nEDALMO COSTA DA SILVA\r\n95,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n72,00\r\n31/05/1985\r\nRegular\r\n7132278\r\nEDCLEITON DA ROCHA MONTEIRO DE AZEVEDO\r\n80,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n14/10/1980\r\nRegular\r\n7132279\r\nEDDIE CAVALCANTE RIBEIRO\r\n68,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n13/11/1984\r\nRegular\r\n7132280\r\nEDDIO POLO COUTINHO JUNIOR\r\n111,00\r\n16,00\r\n9,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n19/01/1977\r\nRegular\r\n7132281\r\nEDDIONES ALVES DE OLIVEIRA\r\n63,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n06/01/1976\r\nRegular\r\n7132292\r\nEDELSON FERREIRA GALVÃO\r\n89,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n10/08/1971\r\nRegular\r\n7132293\r\nEDELSON MATOS DOS SANTOS\r\n106,00\r\n14,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n74,00\r\n24/03/1982\r\nRegular\r\n7132294\r\nEDELSON SERAFIM SANTIAGO\r\n71,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n07/11/1982\r\nRegular\r\n7132297\r\nEDELTRUDES GASPAR QUINTES\r\n59,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n23/06/1957\r\nNegro/Indio\r\n7132299\r\nEDEM PEREIRA DA SILVA\r\n71,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n29/07/1957\r\nRegular\r\n7132300\r\nEDEM SANTOS DA SILVA\r\n78,00\r\n14,00\r\n1,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n16/10/1971\r\nRegular\r\n7132301\r\nEDEMAR DA COSTA PEREIRA\r\n100,00\r\n14,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n68,00\r\n31/03/1973\r\nRegular\r\n7132303\r\nEDEMAR LORENZON\r\n56,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n3,00\r\n38,00\r\n18/12/1981\r\nRegular\r\n7132305\r\nEDEMILSON DE OLIVEIRA\r\n72,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n10,00\r\n52,00\r\n21/09/1968\r\nRegular\r\n7132306\r\nEDEMILSON DOS SANTOS GOMES\r\n62,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n12/11/1988\r\nNegro/Indio\r\n7132309\r\nEDEN BRUIM DA SILVA\r\n70,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n13/05/1982\r\nRegular\r\n7132310\r\nEDEN CARLOS SANTANA DE MORAES PENA \r\n95,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n72,00\r\n13/09/1975\r\nRegular\r\n7132312\r\nEDEN RAMOS DE ALCANTARA\r\n58,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n14/05/1983\r\nRegular\r\n7132313\r\nEDENILSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n58,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n46,00\r\n11/04/1976\r\nRegular\r\n7132314\r\nEDENILSON BARROS DA SILVA JUNIOR\r\n87,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n60,00\r\n28/09/1988\r\nRegular\r\n7132316\r\nEDENILSON DA SILVA GONZAGA\r\n65,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n01/09/1982\r\nRegular\r\n7132318\r\nEDENILSON DOS SANTOS DANTAS\r\n83,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n20/10/1982\r\nNegro/Indio\r\n7132323\r\nEDER PAGENO\r\n60,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n10/01/1981\r\nRegular\r\n7132324\r\nEDER ALVES PEREIRA\r\n54,00\r\n6,00\r\n1,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n21/11/1982\r\nNegro/Indio\r\n7132326\r\nEDER BRAGA PENEDO\r\n38,00\r\n0,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n32,00\r\n28/10/1973\r\nRegular\r\n7132327\r\nÉDER CARRIJO BRANDÃO\r\n94,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n14/08/1990\r\nRegular\r\n7132328\r\nEDER CARVALHO LEITE\r\n72,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n02/09/1982\r\nRegular\r\n7132330\r\nEDER DA SILVA LOPES\r\n92,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n16/06/1981\r\nRegular\r\n7132332\r\nEDER DE LUCENA GONÇALVES\r\n112,00\r\n18,00\r\n9,00\r\n9,00\r\n76,00\r\n02/06/1987\r\nRegular\r\n7132333\r\nEDER DE NAZARETH ESTEVAO\r\n79,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n17/07/1985\r\nRegular\r\n7132335\r\nEDER DE OLIVEIRA CORTES\r\n86,00\r\n16,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n07/08/1977\r\nRegular\r\n7132339\r\nEDER DOS SANTOS RANGEL\r\n70,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n54,00\r\n09/09/1985\r\nRegular\r\n7132340\r\nEDER FELIPE DE SOUSA ARAUJO\r\n100,00\r\n16,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n19/06/1982\r\nRegular\r\n7132348\r\nEDER LEAL DE ARAUJO\r\n57,00\r\n0,00\r\n2,00\r\n9,00\r\n46,00\r\n03/06/1986\r\nRegular\r\n7132349\r\nEDER LEANDRO CORREA\r\n63,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n03/11/1979\r\nRegular\r\n7132351\r\nEDER LUIZ COSTA LINHARES\r\n77,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n23/07/1982\r\nRegular\r\n7132352\r\nEDER LUIZ DA CRUZ SANTOS\r\n69,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n56,00\r\n03/04/1980\r\nNegro/Indio\r\n7132353\r\nEDER MAGNUS ALMEIDA ALVES\r\n80,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n25/04/1967\r\nRegular\r\n7132356\r\nEDER MARTINS GOMES\r\n73,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n52,00\r\n18/10/1982\r\nRegular\r\n7132357\r\nEDER MARTINS LIBERADOR\r\n90,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n70,00\r\n26/04/1985\r\nNegro/Indio\r\n7132363\r\nEDER PEREIRA ESTEVES\r\n90,00\r\n14,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n62,00\r\n19/05/1983\r\nRegular\r\n7132365\r\nEDER PINHEIRO DE PAULA\r\n76,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n56,00\r\n24/07/1983\r\nRegular\r\n7132367\r\nÉDER RAMOS DE SÁ\r\n68,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n09/03/1988\r\nRegular\r\n7132369\r\nEDER RANGEL TEBALDI\r\n76,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n23/01/1962\r\nRegular\r\n7132370\r\nEDER RIMES DASILVA\r\n84,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n58,00\r\n25/09/1981\r\nRegular\r\n7132371\r\nEDER RODRIGUES GUIMARÃES\r\n37,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n28,00\r\n22/12/1982\r\nRegular\r\n7132372\r\nÉDER ROSSAROLA BARBOSA\r\n61,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n44,00\r\n18/06/1982\r\nRegular\r\n7132375\r\nEDER SILVA DE SOUZA\r\n72,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n20/10/1982\r\nNegro/Indio\r\n7132374\r\nEDER SILVA DE SOUZA\r\n52,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n38,00\r\n07/08/1981\r\nRegular\r\n7132376\r\nEDER SOUSA VIEIRA\r\n80,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n03/04/1979\r\nRegular\r\n7132378\r\nEDER TEIXEIRA AZEVEDO\r\n86,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n66,00\r\n04/07/1986\r\nRegular\r\n7132379\r\nEDER TEIXEIRA BARCELLOS \r\n68,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n27/08/1962\r\nRegular\r\n7132382\r\nEDER XAVIER ARAÚJO\r\n62,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n40,00\r\n03/06/1980\r\nNegro/Indio\r\n7132386\r\nEDERLIM FREDERICO DA SILVA FOLMER\r\n70,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n44,00\r\n30/03/1989\r\nRegular\r\n7132388\r\nEDERNANDES BRAGA \r\n75,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n56,00\r\n20/03/1968\r\nRegular\r\n7132392\r\nEDERSON CARLOS AMORIM ARRUDA\r\n74,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n60,00\r\n24/04/1989\r\nRegular\r\n7132393\r\nEDERSON CORDEIRO\r\n83,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n27/08/1982\r\nRegular\r\n7132395\r\nEDERSON DA SILVA RODRIGUES\r\n59,00\r\n16,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n30,00\r\n31/10/1983\r\nRegular\r\n7132396\r\nEDERSON DE OLIVEIRA AFONSO\r\n45,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n32,00\r\n17/02/1986\r\nRegular\r\n7132398\r\nEDERSON DE SOUZA MACHADO DIAS\r\n59,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n44,00\r\n10/01/1989\r\nRegular\r\n7132400\r\nÉDERSON FELICE ZAMBONI\r\n65,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n54,00\r\n23/07/1990\r\nRegular\r\n7132401\r\nEDERSON FERREIRA PERES\r\n48,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n36,00\r\n24/07/1989\r\nNegro/Indio\r\n7132403\r\nEDERSON GOUDARD PEREIRA\r\n66,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n50,00\r\n26/05/1982\r\nRegular\r\n7132404\r\nEDERSON LIMA MACIEL\r\n87,00\r\n10,00\r\n9,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n13/09/1982\r\nRegular\r\n7132405\r\nEDERSON MÁXIMO DA SILVA\r\n77,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n03/03/1986\r\nRegular\r\n7132406\r\nEDERSON PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n63,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n46,00\r\n01/04/1987\r\nNegro/Indio\r\n7132410\r\nEDERTO MALERBI DE BARROS JUNIOR \r\n103,00\r\n16,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n17/03/1980\r\nRegular\r\n7132415\r\nEDÉSIO SICILIANO\r\n41,00\r\n0,00\r\n4,00\r\n1,00\r\n36,00\r\n12/02/1971\r\nRegular\r\n7132416\r\nEDEVALDO DA SILVA NAVEGA\r\n78,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n54,00\r\n25/10/1982\r\nNegro/Indio\r\n7132418\r\nEDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA\r\n100,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n07/10/1982\r\nRegular\r\n7132419\r\nEDEVALDO MARQUES CAVALCANTE\r\n108,00\r\n10,00\r\n10,00\r\n10,00\r\n78,00\r\n13/05/1981\r\nRegular\r\n7132423\r\nEDEVALDO SIMOES BRANDAO JUNIOR\r\n69,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n31/01/1990\r\nNegro/Indio\r\n7132424\r\nEDGAR ANTONIO LUIS\r\n74,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n17/07/1965\r\nRegular\r\n7132432\r\nEDGAR COELHO OLIVEIRA\r\n70,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n5,00\r\n50,00\r\n03/01/1984\r\nRegular\r\n7132436\r\nEDGAR DE NAZARETH ESTEVÃO \r\n68,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n26/05/1983\r\nRegular\r\n7132438\r\nEDGAR DO CANTO NASCIMENTO\r\n75,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n10/06/1987\r\nNegro/Indio\r\n7132439\r\nEDGAR DOS SANTOS BOTELHO\r\n96,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n03/11/1981\r\nRegular\r\n7132440\r\nEDGAR FARIAS DE PAULA\r\n96,00\r\n18,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n25/02/1982\r\nRegular\r\n7132441\r\nEDGAR FERREIRA BISPO JUNIOR\r\n90,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n05/04/1980\r\nRegular\r\n7132448\r\nEDGAR LOUREIRO DAMASO\r\n47,00\r\n0,00\r\n7,00\r\n6,00\r\n34,00\r\n25/06/1988\r\nRegular\r\n7132449\r\nEDGAR MARTINS CALASANS\r\n59,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n08/09/1963\r\nRegular\r\n7132451\r\nEDGAR PIMENTEL SANTOS\r\n50,00\r\n0,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n24/03/1979\r\nRegular\r\n7132452\r\nEDGAR RICARDO DA SILVA\r\n102,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n04/05/1979\r\nNegro/Indio\r\n7132455\r\nEDGAR SENNA RANGEL\r\n103,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n74,00\r\n30/10/1983\r\nRegular\r\n7132458\r\nEDGARD ALVES DA SILVEIRA NETO\r\n106,00\r\n18,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n21/06/1970\r\nRegular\r\n7132460\r\nEDGARD BARROS RIOS\r\n62,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n25/04/1988\r\nRegular\r\n7132463\r\nEDGARD COELHO VAZ JUNIOR\r\n90,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n03/05/1984\r\nRegular\r\n7132464\r\nEDGARD DA CONCEIÇAO NATAL FILHO\r\n67,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n27/07/1981\r\nRegular\r\n7132471\r\nEDGARD GOMES SARDINHA\r\n51,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n36,00\r\n14/12/1980\r\nRegular\r\n7132472\r\nEDGARD HERCULANO CLEMENTE JÚNIOR\r\n78,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n02/09/1981\r\nNegro/Indio\r\n7132474\r\nEDGARD MATOS DE ALVARENGA\r\n68,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n15/06/1981\r\nRegular\r\n7132476\r\nEDGARD ROMERO DA COCEIÇÃO \r\n80,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n62,00\r\n07/04/1980\r\nNegro/Indio\r\n7132477\r\nEDGARD SILVA DE FARIAS\r\n43,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n30,00\r\n23/07/1983\r\nRegular\r\n7132479\r\nEDGARD TAVARES DE OLIVEIRA NETO\r\n45,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n2,00\r\n38,00\r\n03/11/1975\r\nRegular\r\n7132480\r\nEDGUARA DOS SANTOS TAVARES\r\n100,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n19/04/1980\r\nRegular\r\n7132482\r\nEDI EDISON FERREIRA JUNIOR\r\n52,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n36,00\r\n06/11/1989\r\nRegular\r\n7132483\r\nEDI SANT'ANNA\r\n89,00\r\n12,00\r\n3,00\r\n10,00\r\n64,00\r\n10/01/1960\r\nRegular\r\n7132485\r\nEDI WILSON DA CRUZ JUNIOR\r\n62,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n19/06/1986\r\nRegular\r\n7132492\r\nEDIANO RODRIGUES FILHO\r\n90,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n03/11/1978\r\nRegular\r\n7132498\r\nEDIEL CONCEIÇAO MACHADO\r\n74,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n25/05/1980\r\nRegular\r\n7132509\r\nEDIELSON GUILHERME GOMES\r\n68,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n16/11/1969\r\nNegro/Indio\r\n7132513\r\nEDIGLEI AUGUSTO TRAJANO\r\n52,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n38,00\r\n19/04/1981\r\nNegro/Indio\r\n7132516\r\nEDIL ALMEIDA DOS SANTOS\r\n74,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n02/06/1969\r\nRegular\r\n7132517\r\nEDIL JONATAS CAMPOS TAVARES\r\n78,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n16/08/1965\r\nRegular\r\n7132538\r\nEDILBERTO DA SILVA MEDEIROS\r\n95,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n70,00\r\n14/09/1986\r\nRegular\r\n7132539\r\nEDILBERTO ELIAS DE SOUZA GONÇALVES\r\n92,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n15/06/1983\r\nRegular\r\n7132561\r\nEDILENO BITTENCOURT ALMEIDA\r\n62,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n01/08/1978\r\nRegular\r\n7132562\r\nEDILENON BASTOS VIANNA \r\n78,00\r\n12,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n31/12/1981\r\nNegro/Indio\r\n7132568\r\nEDILNEI OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n60,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n24/10/1969\r\nRegular\r\n7132569\r\nEDILOINE MEDEIROS DE SOUZA JUNIOR\r\n52,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n36,00\r\n05/12/1989\r\nRegular\r\n7132578\r\nEDILON BIZARELO RIBEIRO CRUZ\r\n94,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n72,00\r\n22/10/1987\r\nRegular\r\n7132579\r\nEDILON FERNANDES DE SOUZA\r\n71,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n56,00\r\n08/06/1977\r\nRegular\r\n7132589\r\nEDILSON ALVES MACHADO\r\n87,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n08/05/1967\r\nRegular\r\n7132594\r\nEDILSON CESÀRIO DOMINGOS\r\n82,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n64,00\r\n05/10/1980\r\nRegular\r\n7132595\r\nEDILSON CORDEIRO DA SILVA\r\n64,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n20/07/1976\r\nRegular\r\n7132597\r\nEDILSON COUTO DE PAIVA\r\n99,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n74,00\r\n06/07/1975\r\nNegro/Indio\r\n7132598\r\nEDILSON DA CONCEIÇÃO\r\n57,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n48,00\r\n26/04/1961\r\nNegro/Indio\r\n7132599\r\nEDILSON DA COSTA SILVA\r\n59,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n05/07/1966\r\nRegular\r\n7132600\r\nEDILSON DA SILVA ALVES\r\n42,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n20,00\r\n11/10/1969\r\nRegular\r\n7132603\r\nEDILSON DA SILVA ESPERANÇA\r\n61,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n44,00\r\n28/04/1984\r\nRegular\r\n7132604\r\nEDILSON DA SILVA FELIX\r\n72,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n15/09/1976\r\nNegro/Indio\r\n7132607\r\nEDILSON DE CARVALHO SOUZA\r\n63,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n31/01/1975\r\nRegular\r\n7132612\r\nEDILSON DE SOUZA VICENTE\r\n70,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n50,00\r\n11/03/1978\r\nNegro/Indio\r\n7132614\r\nEDILSON DOS SANTOS LOPES\r\n63,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n28/02/1969\r\nRegular\r\n7132618\r\nEDILSON FRANCISCO DAS DORES\r\n74,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n17/11/1961\r\nRegular\r\n7132620\r\nEDILSON JOSÉ DIAS LOPES\r\n70,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n52,00\r\n28/06/1964\r\nRegular\r\n7132622\r\nEDILSON JOSÉ DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n103,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n72,00\r\n04/11/1976\r\nRegular\r\n7132624\r\nEDILSON LEONATO DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n81,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n19/11/1983\r\nRegular\r\n7132627\r\nEDILSON MARQUES BARRETO\r\n103,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n18/04/1979\r\nRegular\r\n7132628\r\nEDILSON NASCIMENTO ALVES\r\n92,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n09/12/1972\r\nRegular\r\n7132629\r\nEDILSON NEPOMUCENO DE OLIVEIRA FILHO\r\n50,00\r\n0,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n10/12/1983\r\nRegular\r\n7132634\r\nEDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n66,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n08/01/1972\r\nRegular\r\n7132635\r\nEDILSON ROSA NOBRE\r\n82,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n60,00\r\n02/11/1966\r\nRegular\r\n7132638\r\nEDILSON SILVESTRE DE BRITO\r\n80,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n08/02/1966\r\nRegular\r\n7132639\r\nEDILSON SIMÃO DE SÁ COUTINHO\r\n82,00\r\n10,00\r\n2,00\r\n10,00\r\n60,00\r\n12/01/1988\r\nRegular\r\n7132640\r\nEDILSON SIMOES DA SILVEIRA\r\n86,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n62,00\r\n26/07/1979\r\nRegular\r\n7132641\r\nEDILSON SOUZA GABRIEL DA COSTA\r\n71,00\r\n10,00\r\n2,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n21/12/1983\r\nRegular\r\n7132647\r\nEDILTON ARAGÃO DO AMPARO JUNIOR\r\n84,00\r\n12,00\r\n9,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n28/12/1985\r\nNegro/Indio\r\n7132649\r\nEDILTON DIAS DE ASSUNÇAO\r\n90,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n04/02/1972\r\nRegular\r\n7132654\r\nEDIMAR ANTONIO SANTOS MARTINS\r\n56,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n30/05/1969\r\nRegular\r\n7132655\r\nEDIMAR CARLOS ALVES\r\n84,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n60,00\r\n06/06/1979\r\nNegro/Indio\r\n7132657\r\nEDIMAR CARVALHO SOUZA\r\n79,00\r\n16,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n54,00\r\n06/07/1989\r\nRegular\r\n7132658\r\nEDIMAR DA SILVA SOUZA\r\n72,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n27/09/1971\r\nRegular\r\n7132660\r\nEDIMAR DE CARVALHO ARAUJO\r\n97,00\r\n16,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n01/06/1977\r\nNegro/Indio\r\n7132661\r\nEDIMAR DIAS DE OLIVEIRA\r\n108,00\r\n18,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n74,00\r\n21/06/1967\r\nRegular\r\n7132667\r\nEDIMAR JOSE CIPRIANO \r\n37,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n28,00\r\n03/06/1962\r\nNegro/Indio\r\n7132669\r\nEDIMAR PACHECO DE SOUZA JUNIOR\r\n57,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n14/03/1990\r\nRegular\r\n7132670\r\nEDIMAR RAMOS DA SILVA\r\n82,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n62,00\r\n11/08/1978\r\nRegular\r\n7132671\r\nEDIMAR RODRIGUES DE BRITO\r\n69,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n10,00\r\n46,00\r\n06/11/1981\r\nRegular\r\n7132673\r\nEDIMAR VELASCO MACIEL JUNIOR\r\n76,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n24/10/1987\r\nRegular\r\n7132680\r\nEDIME DA SILVA MARINHO\r\n69,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n54,00\r\n05/11/1976\r\nRegular\r\n7132681\r\nEDIMILSOM DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n100,00\r\n14,00\r\n9,00\r\n7,00\r\n70,00\r\n24/03/1977\r\nNegro/Indio\r\n7132683\r\nEDIMILSOM DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n75,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n64,00\r\n23/02/1975\r\nRegular\r\n7132684\r\nEDIMILSOM MAGALHÃES PAIXÃO\r\n55,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n31/08/1978\r\nNegro/Indio\r\n7132685\r\nEDIMILSON AGUIAR DA SILVA\r\n44,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n30,00\r\n15/11/1966\r\nRegular\r\n7132687\r\nEDIMILSON AVELINO DE SANTANA\r\n55,00\r\n0,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n26/02/1978\r\nRegular\r\n7132690\r\nEDIMILSON DA CRUZ SANTOS\r\n49,00\r\n6,00\r\n1,00\r\n8,00\r\n34,00\r\n23/08/1987\r\nRegular\r\n7132691\r\nEDIMILSON DA ROCHA SILVA\r\n82,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n02/09/1957\r\nRegular\r\n7132692\r\nEDIMILSON DA SILVA MARQUES\r\n30,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n24,00\r\n28/10/1966\r\nRegular\r\n7132695\r\nEDIMILSON DOS SANTOS MORAIS\r\n68,00\r\n6,00\r\n1,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n11/09/1976\r\nRegular\r\n7132697\r\nEDIMILSON FERREIRA DE ARAUJO \r\n68,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n50,00\r\n14/04/1969\r\nNegro/Indio\r\n7132701\r\nEDIMILSON LOURENÇO DOS SANTOS JUNIOR\r\n68,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n15/04/1986\r\nNegro/Indio\r\n7132703\r\nEDIMILSON NEVES COSTA DOS REIS\r\n58,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n48,00\r\n04/10/1988\r\nNegro/Indio\r\n7132704\r\nEDIMILSON OLIVEIRA FAGUNDES\r\n49,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n32,00\r\n09/09/1982\r\nRegular\r\n7132705\r\nEDIMILSON PINTO\r\n75,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n09/06/1960\r\nRegular\r\n7132706\r\nEDIMILSON RUFFO MOTTA\r\n61,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n46,00\r\n22/08/1971\r\nRegular\r\n7132707\r\nEDIMILSON SANTOS DE SOUZA\r\n48,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n3,00\r\n34,00\r\n01/05/1978\r\nRegular\r\n7132709\r\nEDIMON DE SANTANA DOS SANTOS\r\n56,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n34,00\r\n11/07/1984\r\nRegular\r\n7132714\r\nEDINALDO ALVES BRAGA \r\n96,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n76,00\r\n29/12/1974\r\nRegular\r\n7132715\r\nEDINALDO CALIXTO ALVES\r\n75,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n06/12/1976\r\nRegular\r\n7132717\r\nEDINALDO DA SILVA CRUZ\r\n74,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n20/07/1984\r\nRegular\r\n7132720\r\nEDINALDO DE BARROS SILVA\r\n63,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n01/12/1972\r\nRegular\r\n7132721\r\nEDINALDO FERREIRA MENDES\r\n57,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n25/09/1974\r\nRegular\r\n7132722\r\nEDINALDO GOMES DA MOTA\r\n46,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n32,00\r\n04/12/1983\r\nRegular\r\n7132723\r\nEDINALDO GONÇALVES DA SILVA\r\n85,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n01/06/1981\r\nNegro/Indio\r\n7132724\r\nEDINALDO JOSE DA CUNHA\r\n52,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n38,00\r\n27/12/1974\r\nRegular\r\n7132727\r\nEDINALDO NUNES JORGE\r\n71,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n12/01/1967\r\nNegro/Indio\r\n7132735\r\nEDINEI ARAUJO DE OLIVEIRA \r\n91,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n11/07/1975\r\nNegro/Indio\r\n7132739\r\nEDINEI DOS SANTOS\r\n82,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n13/05/1973\r\nRegular\r\n7132740\r\nEDINEI LUIZ OLYNTHO BRAGA\r\n74,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n21/02/1978\r\nRegular\r\n7132741\r\nEDINEI MAIA DOS SANTOS \r\n64,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n42,00\r\n06/08/1980\r\nRegular\r\n7132742\r\nEDINEI NASCIMENTO JUNIOR\r\n73,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n21/08/1980\r\nRegular\r\n7132744\r\nEDINEI RAIMUNDO DA SILVA\r\n66,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n26/02/1988\r\nRegular\r\n7132750\r\nEDINELSON DE JESUS MESSIAS\r\n94,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n30/04/1972\r\nNegro/Indio\r\n7132752\r\nEDINELSON SILVA DE LIMA\r\n91,00\r\n14,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n66,00\r\n28/03/1984\r\nNegro/Indio\r\n7132756\r\nEDINEY MARTINS DOS ANJOS ALEMAR\r\n85,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n18/01/1977\r\nNegro/Indio\r\n7132760\r\nEDIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n78,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n24/01/1967\r\nRegular\r\n7132761\r\nEDIO JOSÉ AUGUSTO JUNIOR\r\n80,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n29/04/1976\r\nRegular\r\n7132763\r\nEDIO MORAES SANTOS\r\n73,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n22/05/1982\r\nRegular\r\n7132767\r\nEDIONY MESQUITA ALVES\r\n79,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n10,00\r\n60,00\r\n16/06/1974\r\nRegular\r\n7132769\r\nÉDIPO DE CASTRO VALENTIM\r\n91,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n17/04/1988\r\nRegular\r\n7132771\r\nÉDIPO HENRIQUE SILVA FERREIRA ALVES\r\n59,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n40,00\r\n05/03/1988\r\nRegular\r\n7132779\r\nEDIPPO FRANCISCO RANAURO\r\n80,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n66,00\r\n13/02/1988\r\nRegular\r\n7132784\r\nEDIR ROSA SIMÃO\r\n69,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n56,00\r\n29/01/1985\r\nRegular\r\n7132787\r\nEDIRLENIO DA SILVA GOMES \r\n48,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n36,00\r\n03/05/1969\r\nRegular\r\n7132789\r\nEDIRLEY CORREA MAS\r\n71,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n28/07/1988\r\nRegular\r\n7132792\r\nEDISON BARCELOS SILVA\r\n37,00\r\n0,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n30,00\r\n09/06/1971\r\nRegular\r\n7132793\r\nEDISON BARROS DE SOUZA\r\n69,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n54,00\r\n24/09/1987\r\nRegular\r\n7132794\r\nEDISON CARLOS ROSA ROCHA\r\n78,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n01/07/1985\r\nRegular\r\n7132795\r\nEDISON CURTY DA SILVEIRA\r\n68,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n14/08/1968\r\nRegular\r\n7132797\r\nEDISON DA SILVA\r\n75,00\r\n0,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n64,00\r\n31/03/1971\r\nRegular\r\n7132801\r\nEDISON DOS SANTOS MARQUES\r\n55,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n2,00\r\n46,00\r\n14/05/1968\r\nRegular\r\n7132803\r\nEDISON FERNANDES DE ALMEIDA\r\n71,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n10/02/1965\r\nRegular\r\n7132804\r\nEDISON FLORENCIO JUNIOR\r\n57,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n42,00\r\n06/05/1977\r\nNegro/Indio\r\n7132805\r\nEDISON GOMES ZANONI\r\n50,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n38,00\r\n10/11/1967\r\nRegular\r\n7132806\r\nEDISON GOMES ZANONI JUNIOR \r\n53,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n40,00\r\n05/01/1993\r\nRegular\r\n7132808\r\nEDISON GUEZ RODRIGUES\r\n97,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n18/12/1975\r\nRegular\r\n7132809\r\nEDISON HENRIQUE DA SILVA GOULART\r\n88,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n62,00\r\n01/03/1980\r\nRegular\r\n7132810\r\nEDISON JUNIO NASCIMENTO PEREIRA\r\n62,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n50,00\r\n01/05/1978\r\nNegro/Indio\r\n7132813\r\nEDISON MOREIRA CARNEIRO JUNIOR\r\n93,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n14/06/1971\r\nRegular\r\n7132814\r\nEDISON PARACAMPO LEÃO\r\n49,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n38,00\r\n05/04/1972\r\nRegular\r\n7132815\r\nEDISON PINTO DOS SANTOS\r\n52,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n23/02/1982\r\nNegro/Indio\r\n7132816\r\nEDISON QUEIROGA DO CARMO\r\n58,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n40,00\r\n14/04/1971\r\nRegular\r\n7132819\r\nEDISON ROSA ALVES JUNIOR\r\n58,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n26/06/1979\r\nRegular\r\n7132824\r\nEDIVALDO ALVES NEGREIROS \r\n54,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n20/08/1990\r\nRegular\r\n7132826\r\nEDIVALDO BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n68,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n11/05/1967\r\nRegular\r\n7132827\r\nEDIVALDO BARBOSA DIAS\r\n67,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n15/10/1982\r\nRegular\r\n7132828\r\nEDIVALDO COSTA DOS SANTOS\r\n48,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n36,00\r\n25/08/1983\r\nRegular\r\n7132829\r\nEDIVALDO DA SILVA BELO\r\n74,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n19/10/1986\r\nRegular\r\n7132831\r\nEDIVALDO DE LIMA SOUZA\r\n90,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n15/02/1984\r\nRegular\r\n7132832\r\nEDIVALDO ELIZEU DA SILVA\r\n59,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n40,00\r\n27/08/1979\r\nNegro/Indio\r\n7132833\r\nEDIVALDO FINGOLO TURQUES \r\n60,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n15/05/1964\r\nRegular\r\n7132834\r\nEDIVALDO FRAGA NETO \r\n66,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n52,00\r\n16/03/1970\r\nRegular\r\n7132835\r\nEDIVALDO GERMANO TEIXEIRA\r\n97,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n24/05/1972\r\nRegular\r\n7132837\r\nEDIVALDO HUNGARO\r\n85,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n20/11/1986\r\nRegular\r\n7132839\r\nEDIVALDO LUIZ DE CASTRO LUCENA\r\n55,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n12/02/1982\r\nRegular\r\n7132840\r\nEDIVALDO MAGRI\r\n71,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n05/08/1979\r\nRegular\r\n7132841\r\nEDIVALDO MEZINE COELHO\r\n49,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n34,00\r\n17/07/1971\r\nRegular\r\n7132842\r\nEDIVALDO MORAIS DA SILVA\r\n72,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n54,00\r\n12/12/1979\r\nRegular\r\n7132844\r\nEDIVALDO PEREIRA TELES JUNIOR\r\n56,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n42,00\r\n17/08/1985\r\nRegular\r\n7132846\r\nEDIVALDO SANTOS DE LIMA\r\n59,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n38,00\r\n18/06/1967\r\nRegular\r\n7132847\r\nEDIVAN CARMO DE SOUZA\r\n28,00\r\n10,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n12,00\r\n26/11/1983\r\nRegular\r\n7132849\r\nEDIVAN DE PAULA SILVA\r\n92,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n70,00\r\n27/05/1988\r\nNegro/Indio\r\n7132851\r\nEDIVAN GOMES DE FRANÇA\r\n78,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n27/09/1970\r\nRegular\r\n7132853\r\nEDIVAN OLIVEIRA DE JESUS\r\n68,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n20/07/1981\r\nRegular\r\n7132855\r\nEDIVAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n67,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n31/10/1980\r\nRegular\r\n7132858\r\nEDIVANDO ALCANTARA BARBOSA ` \r\n68,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n56,00\r\n15/07/1984\r\nRegular\r\n7132864\r\nEDIVANILTON DE SOUZA CARVALHO SILVA\r\n55,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n40,00\r\n02/04/1990\r\nRegular\r\n7132865\r\nEDIVANIO DOS SANTOS SILVA\r\n77,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n62,00\r\n24/08/1972\r\nNegro/Indio\r\n7132866\r\nEDIVANIR BASÍLIO DIAS\r\n54,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n19/10/1958\r\nRegular\r\n7132873\r\nEDJEFERSON ALVIM JULIO DE LEÃO\r\n95,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n74,00\r\n19/03/1986\r\nRegular\r\n7132888\r\nEDMAR BRITO\r\n69,00\r\n14,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n09/11/1972\r\nRegular\r\n7132890\r\nEDMAR CAMPOS DA ROCHA\r\n98,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n74,00\r\n23/06/1975\r\nRegular\r\n7132891\r\nEDMAR CONÇEIÇÃO DE SOUZA\r\n91,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n10,00\r\n70,00\r\n14/02/1979\r\nNegro/Indio\r\n7132892\r\nEDMAR DA CRUZ FERREIRA\r\n100,00\r\n16,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n23/06/1979\r\nRegular\r\n7132893\r\nEDMAR DA SILVA CARVALHO\r\n50,00\r\n2,00\r\n1,00\r\n5,00\r\n42,00\r\n30/03/1984\r\nRegular\r\n7132894\r\nEDMAR DA SILVA FERREIRA JUNIOR\r\n58,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n31/12/1981\r\nRegular\r\n7132898\r\nEDMAR DE DEUS VAZ DA SILVA\r\n75,00\r\n12,00\r\n9,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n02/02/1988\r\nNegro/Indio\r\n7132901\r\nEDMAR DE SOUZA CARVALHO\r\n58,00\r\n8,00\r\n1,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n26/05/1968\r\nRegular\r\n7132902\r\nEDMAR DE SOUZA NEVES\r\n41,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n30,00\r\n22/07/1982\r\nNegro/Indio\r\n7132906\r\nEDMAR DOS SANTOS DE SOUZA\r\n51,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n36,00\r\n04/12/1986\r\nNegro/Indio\r\n7132907\r\nEDMAR DOS SANTOS PEREIRA\r\n101,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n19/02/1964\r\nRegular\r\n7132909\r\nEDMAR ESTEVES FRANCA\r\n76,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n14/10/1981\r\nRegular\r\n7132911\r\nEDMAR FRANCISCO SILVA\r\n48,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n38,00\r\n09/07/1989\r\nNegro/Indio\r\n7132915\r\nEDMAR LANES DIAS \r\n58,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n20/07/1974\r\nRegular\r\n7132916\r\nEDMAR LAURENTE ZANETTE\r\n72,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n02/12/1971\r\nRegular\r\n7132917\r\nEDMAR LOUREDO\r\n65,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n14/05/1976\r\nRegular\r\n7132923\r\nEDMAR MUCCI DANTAS\r\n60,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n38,00\r\n17/04/1973\r\nRegular\r\n7132924\r\nEDMAR PEREIRA DA COSTA\r\n72,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n29/10/1984\r\nNegro/Indio\r\n7132929\r\nEDMAR PINHEIRO DA SILVA\r\n106,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n78,00\r\n03/05/1973\r\nNegro/Indio\r\n7132930\r\nEDMAR PINTO DOS SANTOS\r\n55,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n20/06/1987\r\nNegro/Indio\r\n7132932\r\nEDMAR RIBEIRO DOS SANTOS\r\n87,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n68,00\r\n16/04/1970\r\nRegular\r\n7132935\r\nEDMAR ROGÉRIO NASCIMENTO SOARES\r\n92,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n13/07/1983\r\nRegular\r\n7132938\r\nEDMAR SOUSA DA SILVA\r\n57,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n03/12/1960\r\nRegular\r\n7132941\r\nEDMAR VIEIRA DE MAGALHAES\r\n90,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n17/10/1988\r\nRegular\r\n7132942\r\nEDMAR VINÍCIUS PAULINO DE OLIVEIRA\r\n77,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n18/08/1982\r\nRegular\r\n7132945\r\nEDMÁRCIO CONCEIÇÃO BARROS\r\n71,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n18/07/1989\r\nRegular\r\n7132946\r\nEDMARCIO NOVENA JANDER\r\n71,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n06/01/1984\r\nNegro/Indio\r\n7132954\r\nEDMILSO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n63,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n48,00\r\n19/09/1973\r\nNegro/Indio\r\n7132956\r\nEDMILSON ALVES DA CONCEIÇÃO\r\n56,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n01/06/1984\r\nRegular\r\n7132957\r\nEDMILSON ANTONIO SOARES\r\n65,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n23/09/1973\r\nRegular\r\n7132959\r\nEDMILSON BARBOSA DE CARVALHO\r\n92,00\r\n14,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n68,00\r\n05/09/1977\r\nRegular\r\n7132961\r\nEDMILSON BEZERRA DA SILVA\r\n71,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n08/11/1979\r\nRegular\r\n7132963\r\nEDMILSON CAETANO DA SILVA\r\n92,00\r\n14,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n29/07/1980\r\nNegro/Indio\r\n7132965\r\nEDMILSON CALDEIRA CAMPOS\r\n77,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n03/04/1975\r\nRegular\r\n7132966\r\nEDMILSON CAMPOS SILVA\r\n48,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n3,00\r\n36,00\r\n10/02/1988\r\nRegular\r\n7132972\r\nEDMILSON CONSTANTINO DA CONCEIÇÃO\r\n63,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n13/08/1970\r\nNegro/Indio\r\n7132973\r\nEDMILSON CORREA VIANA\r\n78,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n02/02/1976\r\nRegular\r\n7132974\r\nEDMILSON COUTO DE PAIVA\r\n92,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n31/07/1968\r\nNegro/Indio\r\n7132975\r\nEDMILSON DA CRUZ PEREIRA\r\n69,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n20/10/1975\r\nRegular\r\n7132976\r\nEDMILSON DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n75,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n17/09/1979\r\nNegro/Indio\r\n7132977\r\nEDMILSON DA SILVA MARCELINO\r\n52,00\r\n0,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n25/02/1971\r\nRegular\r\n7132978\r\nEDMILSON DA SILVA SOARES\r\n44,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n36,00\r\n04/01/1976\r\nRegular\r\n7132979\r\nEDMILSON DA SILVA VIEIRA\r\n92,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n66,00\r\n11/03/1977\r\nRegular\r\n7132983\r\nEDMILSON DE CARVALHO FERREIRA\r\n75,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n60,00\r\n08/07/1981\r\nRegular\r\n7132984\r\nEDMILSON DE FREITAS\r\n84,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n24/03/1978\r\nNegro/Indio\r\n7132986\r\nEDMILSON DE JESUS CERQUEIRA\r\n83,00\r\n10,00\r\n2,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n29/05/1983\r\nRegular\r\n7132987\r\nEDMILSON DE JESUS LIMA\r\n102,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n72,00\r\n12/12/1976\r\nRegular\r\n7132989\r\nEDMILSON DE OLIVEIRA PACHECO FILHO\r\n68,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n23/09/1982\r\nRegular\r\n7132995\r\nEDMILSON DIOGO COSTA\r\n83,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n04/09/1981\r\nNegro/Indio\r\n7132996\r\nEDMILSON DOMINGOS DE SOUZA\r\n97,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n70,00\r\n20/10/1966\r\nRegular\r\n7132997\r\nEDMILSON DOS SANTOS CAMPELO\r\n62,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n16/12/1963\r\nRegular\r\n7132998\r\nEDMILSON DOS SANTOS MENDONÇA\r\n78,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n02/06/1980\r\nNegro/Indio\r\n7133002\r\nEDMILSON FAUSTINO DE ALVARENGA\r\n109,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n78,00\r\n02/01/1964\r\nRegular\r\n7133003\r\nEDMILSON FERREIRA DA COSTA\r\n83,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n02/06/1969\r\nRegular\r\n7133004\r\nEDMILSON FIGUEIREDO DE SOUSA\r\n70,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n12/07/1982\r\nRegular\r\n7133006\r\nEDMILSON FLORO BONFIM\r\n52,00\r\n0,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n07/06/1971\r\nNegro/Indio\r\n7133007\r\nEDMILSON FORTUNATO DA SILVA\r\n79,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n10,00\r\n58,00\r\n29/01/1984\r\nRegular\r\n7133011\r\nEDMILSON GARCIA DA COSTA\r\n85,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n06/01/1961\r\nRegular\r\n7133012\r\nEDMILSON GERMANO DE SOUSA JUNIOR\r\n74,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n09/07/1967\r\nRegular\r\n7133017\r\nEDMILSON LOPES DA SILVA\r\n53,00\r\n4,00\r\n1,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n30/01/1983\r\nRegular\r\n7133021\r\nEDMILSON LUIZ TEODOZIO\r\n97,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n01/08/1986\r\nNegro/Indio\r\n7133022\r\nEDMILSON MARANHÃO COSTA\r\n84,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n66,00\r\n11/12/1967\r\nNegro/Indio\r\n7133024\r\nEDMILSON MARQUES CAMPOS\r\n56,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n29/06/1972\r\nRegular\r\n7133026\r\nEDMILSON MARTINS BARRETO\r\n94,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n72,00\r\n06/01/1966\r\nRegular\r\n7133027\r\nEDMILSON MARTINS DOS SANTOS MACHADO\r\n66,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n28/07/1987\r\nRegular\r\n7133028\r\nEDMILSON MATHEUS PEREIRA\r\n58,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n03/12/1963\r\nNegro/Indio\r\n7133029\r\nEDMILSON MORAES DOS SANTOS\r\n101,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n08/02/1967\r\nNegro/Indio\r\n7133030\r\nEDMILSON NOVAZ LOPES\r\n49,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n36,00\r\n12/09/1966\r\nRegular\r\n7133033\r\nEDMILSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n91,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n72,00\r\n07/07/1971\r\nRegular\r\n7133034\r\nEDMILSON PAES ALVES\r\n57,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n38,00\r\n16/06/1971\r\nRegular\r\n7133035\r\nEDMILSON PEREIRA DE ALMEIDA\r\n65,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n04/06/1981\r\nNegro/Indio\r\n7133037\r\nEDMILSON PEREIRA LUCIO\r\n50,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n36,00\r\n24/10/1967\r\nRegular\r\n7133039\r\nEDMILSON RAMOS DA ROCHA PORTO\r\n67,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n09/12/1989\r\nRegular\r\n7133046\r\nEDMILSON SILVA HERMINIO\r\n61,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n21/04/1978\r\nRegular\r\n7133048\r\nEDMILSON SOUZA MARTINS\r\n106,00\r\n18,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n74,00\r\n15/03/1972\r\nRegular\r\n7133050\r\nEDMILSON TOBIAS DE ARAUJO\r\n92,00\r\n14,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n11/04/1983\r\nRegular\r\n7133051\r\nEDMILSON TORRES DA SILVA\r\n54,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n38,00\r\n19/06/1987\r\nRegular\r\n7133052\r\nEDMILSON TORRES DOS SANTOS\r\n66,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n09/05/1970\r\nRegular\r\n7133057\r\nEDMO VALERIO MARQUITO\r\n73,00\r\n0,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n62,00\r\n06/09/1971\r\nRegular\r\n7133058\r\nEDMO HENRIQUE GUASTI DA SILVA\r\n68,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n50,00\r\n16/12/1988\r\nRegular\r\n7133060\r\nEDMO LUIS DOS SANTOS ROCHA\r\n74,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n06/09/1988\r\nNegro/Indio\r\n7133062\r\nEDMUNDO ALVES DO VALE\r\n60,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n04/05/1968\r\nRegular\r\n7133063\r\nEDMUNDO ARAUJO MONTENEGRO JUNIOR\r\n97,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n72,00\r\n03/04/1975\r\nRegular\r\n7133064\r\nEDMUNDO DE JESUS BISPO\r\n104,00\r\n20,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n66,00\r\n03/02/1978\r\nRegular\r\n7133067\r\nEDMUNDO MACHADO PEREIRA FILHO\r\n43,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n34,00\r\n23/08/1960\r\nRegular\r\n7133068\r\nEDMUNDO MARIA ALVES\r\n71,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n17/03/1963\r\nRegular\r\n7133070\r\nEDMUR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n96,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n19/10/1985\r\nRegular\r\n7133100\r\nEDNALDO ABILIO CARDOSO\r\n84,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n23/05/1974\r\nRegular\r\n7133102\r\nEDNALDO ANCELMO SOARES\r\n37,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n26,00\r\n10/05/1982\r\nRegular\r\n7133105\r\nEDNALDO DE ANDRADE ALVES \r\n39,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n28,00\r\n30/10/1975\r\nRegular\r\n7133107\r\nEDNALDO DE SANTANA TEIXEIRA\r\n63,00\r\n4,00\r\n1,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n22/10/1975\r\nNegro/Indio\r\n7133109\r\nEDNALDO DOS SANTOS SILVA\r\n92,00\r\n14,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n18/03/1978\r\nRegular\r\n7133111\r\nEDNALDO FELIPE DE SANTANA\r\n98,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n08/02/1982\r\nRegular\r\n7133112\r\nEDNALDO FELIX MOREIRA\r\n36,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n24,00\r\n21/03/1974\r\nRegular\r\n7133113\r\nEDNALDO FRANCISCO DA SILVA\r\n67,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n44,00\r\n14/01/1975\r\nRegular\r\n7133115\r\nEDNALDO MARIO DE MACEDO\r\n74,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n01/07/1972\r\nRegular\r\n7133118\r\nEDNALDO ROBERTO DA SILVA\r\n105,00\r\n18,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n72,00\r\n21/09/1981\r\nRegular\r\n7133125\r\nEDNAN FEITOSA COUTINHO\r\n38,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n22,00\r\n25/08/1978\r\nRegular\r\n7133130\r\nEDNARDO SILVA COSTA\r\n95,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n11/05/1983\r\nRegular\r\n7133132\r\nEDNEI CAMPOS PARANHOS\r\n68,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n05/04/1966\r\nNegro/Indio\r\n7133133\r\nEDNEI DA COSTA NOGUEIRA\r\n78,00\r\n10,00\r\n1,00\r\n7,00\r\n60,00\r\n22/10/1977\r\nNegro/Indio\r\n7133135\r\nEDNEI DAS NEVES BARBOSA\r\n66,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n44,00\r\n08/03/1968\r\nRegular\r\n7133136\r\nEDNEI DO AMARAL CAMARGO\r\n53,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n34,00\r\n06/04/1985\r\nRegular\r\n7133139\r\nEDNEI FREITAS DE ALBUQUERQUE\r\n71,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n22/10/1982\r\nRegular\r\n7133141\r\nEDNEI MORALES PEREIRA\r\n88,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n17/03/1989\r\nNegro/Indio\r\n7133142\r\nEDNEI REGO DOS SANTOS\r\n109,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n80,00\r\n08/09/1976\r\nRegular\r\n7133144\r\nEDNEI TAVARES\r\n63,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n27/12/1986\r\nRegular\r\n7133148\r\nEDNEY ALEX AGUIAR\r\n89,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n27/04/1973\r\nRegular\r\n7133150\r\nEDNEY DE JESUS GAMA\r\n51,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n38,00\r\n26/10/1984\r\nRegular\r\n7133151\r\nEDNEY DE SOUZA CORREA\r\n78,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n11/12/1970\r\nRegular\r\n7133155\r\nEDNEY FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n85,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n08/03/1985\r\nNegro/Indio\r\n7133157\r\nEDNEY JOSE BARBOSA JUNIOR\r\n68,00\r\n0,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n56,00\r\n11/01/1984\r\nRegular\r\n7133158\r\nEDNEY PIRES SALES DE ASSIS\r\n51,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n36,00\r\n11/10/1989\r\nNegro/Indio\r\n7133160\r\nEDNILSON CLAUDIO MELO DO NASCIMENTO\r\n75,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n54,00\r\n04/06/1973\r\nRegular\r\n7133163\r\nEDNILSON DIOGENES DA SILVA\r\n98,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n76,00\r\n06/04/1968\r\nRegular\r\n7133164\r\nEDNILSON DO ESPÍRITO SANTO ALVES\r\n98,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n05/02/1979\r\nRegular\r\n7133165\r\nEDNILSON DOS SANTOS LIMA\r\n62,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n09/11/1975\r\nNegro/Indio\r\n7133167\r\nEDNILSON FERREIRA LUCAS\r\n87,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n68,00\r\n02/12/1975\r\nRegular\r\n7133170\r\nEDNILSON NASCIMENTO DA SILVA\r\n58,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n06/02/1975\r\nRegular\r\n7133171\r\nEDNILSON PEREIRA BAÍA\r\n44,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n32,00\r\n04/02/1967\r\nRegular\r\n7133172\r\nEDNILSON RAIMUNDO DE OLIVEIRA\r\n72,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n56,00\r\n14/07/1981\r\nRegular\r\n7133175\r\nEDNIS SANTANA DA CONÇEIÇÃO\r\n60,00\r\n2,00\r\n1,00\r\n5,00\r\n52,00\r\n22/07/1983\r\nRegular\r\n7133177\r\nEDNO VANDER NORA CAMACHO\r\n86,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n07/12/1967\r\nRegular\r\n7133180\r\nEDNON CESAR SILVA OLIVEIRA\r\n81,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n18/05/1972\r\nRegular\r\n7133182\r\nEDRICK NEY E SILVA VICENTE\r\n64,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n46,00\r\n08/07/1986\r\nRegular\r\n7133183\r\nEDSON CARDOZO CRUZ\r\n104,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n78,00\r\n24/07/1985\r\nNegro/Indio\r\n7133188\r\nEDSON ALEXANDRE MARTINS MONTEIRO\r\n61,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n16/09/1988\r\nRegular\r\n7133189\r\nEDSON ALMEIDA DE MAGALHAES\r\n42,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n30,00\r\n16/05/1979\r\nRegular\r\n7133192\r\nEDSON ALVES DA SILVA\r\n72,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n07/11/1968\r\nRegular\r\n7133193\r\nEDSON ALVES DE BRITO GONÇALVES\r\n56,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n3,00\r\n44,00\r\n30/12/1982\r\nNegro/Indio\r\n7133196\r\nEDSON ALVES DE OLIVEIRA FILHO\r\n87,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n18/10/1989\r\nRegular\r\n7133199\r\nEDSON ALVES DOS SANTOS\r\n75,00\r\n16,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n17/05/1976\r\nNegro/Indio\r\n7133200\r\nEDSON ALVES PEIXOTO JUNIOR\r\n71,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n04/08/1980\r\nRegular\r\n7133201\r\nEDSON ANTONIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n75,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n24/05/1971\r\nRegular\r\n7133203\r\nEDSON ANTONIO SOEIRO JÚNIOR\r\n82,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n04/06/1987\r\nRegular\r\n7133204\r\nEDSON ANTUNES JORGE\r\n74,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n54,00\r\n07/07/1985\r\nRegular\r\n7133205\r\nEDSON ANTUNES SOARES\r\n65,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n22/01/1970\r\nNegro/Indio\r\n7133208\r\nEDSON ARAUJO DA SILVA\r\n86,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n66,00\r\n29/12/1975\r\nNegro/Indio\r\n7133212\r\nEDSON AUGUSTO D'AVILA DE SOUZA\r\n99,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n72,00\r\n06/12/1980\r\nRegular\r\n7133213\r\nEDSON AUGUSTO DE MENEZES\r\n83,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n29/08/1981\r\nRegular\r\n7133216\r\nEDSON BAHIA DE ALMEIDA \r\n58,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n36,00\r\n17/04/1993\r\nRegular\r\n7133218\r\nEDSON BARBOSA BRAGA\r\n71,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n29/06/1984\r\nRegular\r\n7133222\r\nEDSON BATISTA ANTUNES\r\n87,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n66,00\r\n03/02/1970\r\nRegular\r\n7133223\r\nEDSON BATISTA DAS NEVES\r\n62,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n28/09/1977\r\nRegular\r\n7133225\r\nEDSON BENEDITO DE SIQUEIRA\r\n77,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n30/03/1970\r\nRegular\r\n7133226\r\nEDSON BENEDITO FERREIRA\r\n46,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n3,00\r\n36,00\r\n19/02/1982\r\nRegular\r\n7133228\r\nEDSON BENTO DOS SANTOS\r\n71,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n10,00\r\n48,00\r\n04/10/1970\r\nNegro/Indio\r\n7133229\r\nEDSON BEZERRA DOS SANTOS\r\n81,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n15/08/1977\r\nRegular\r\n7133230\r\nEDSON BORGES LIMA\r\n62,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n19/10/1971\r\nNegro/Indio\r\n7133232\r\nEDSON BOTELHO TEIXEIRA\r\n46,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n32,00\r\n26/01/1983\r\nNegro/Indio\r\n7133236\r\nEDSON CACIO VIANA BATISTA\r\n53,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n34,00\r\n05/10/1977\r\nRegular\r\n7133238\r\nEDSON CAETANO ELOI DE OLIVEIRA\r\n71,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n15/01/1977\r\nNegro/Indio\r\n7133239\r\nEDSON CAFE SANTANA\r\n52,00\r\n0,00\r\n3,00\r\n3,00\r\n46,00\r\n15/12/1981\r\nNegro/Indio\r\n7133240\r\nEDSON CAMARA DA COSTA\r\n111,00\r\n14,00\r\n10,00\r\n9,00\r\n78,00\r\n24/11/1973\r\nRegular\r\n7133241\r\nEDSON CARDOSO BATISTA\r\n47,00\r\n0,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n40,00\r\n17/08/1972\r\nRegular\r\n7133244\r\nEDSON CARDOSO DOS SANTOS\r\n95,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n17/08/1969\r\nRegular\r\n7133245\r\nEDSON CARLOS CHAGAS\r\n68,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n04/01/1966\r\nRegular\r\n7133246\r\nEDSON CARLOS DA SILVA\r\n53,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n38,00\r\n14/05/1965\r\nNegro/Indio\r\n7133248\r\nEDSON CARLOS DE LUNA CARVALHO\r\n77,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n03/06/1975\r\nRegular\r\n7133249\r\nEDSON CARLOS FERREIRA LOPES\r\n54,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n38,00\r\n25/08/1971\r\nRegular\r\n7133250\r\nEDSON CARLOS RIBEIRO\r\n62,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n40,00\r\n17/11/1985\r\nRegular\r\n7133255\r\nEDSON CESAR SANTOS PINTO\r\n65,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n11/03/1978\r\nRegular\r\n7133258\r\nEDSON CHAGAS MATA\r\n79,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n06/03/1978\r\nRegular\r\n7133260\r\nEDSON COELHO OLIVEIRA\r\n82,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n62,00\r\n01/07/1976\r\nRegular\r\n7133261\r\nEDSON COELHO VAZ FILHO\r\n105,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n78,00\r\n06/07/1989\r\nRegular\r\n7133262\r\nEDSON CORDEIRO DA SILVA\r\n62,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n48,00\r\n25/04/1969\r\nRegular\r\n7133265\r\nEDSON COUTO\r\n69,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n54,00\r\n19/02/1974\r\nRegular\r\n7133266\r\nEDSON CUNHA DOS SANTOS\r\n85,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n08/09/1961\r\nRegular\r\n7133268\r\nEDSON DA CRUZ ALVES\r\n71,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n11/08/1979\r\nRegular\r\n7133271\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES\r\n100,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n01/04/1977\r\nRegular\r\n7133272\r\nEDSON DA SILVA\r\n80,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n03/03/1978\r\nRegular\r\n7133273\r\nEDSON DA SILVA BRAZ\r\n51,00\r\n0,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n40,00\r\n23/09/1975\r\nRegular\r\n7133274\r\nEDSON DA SILVA BRITO\r\n69,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n02/09/1982\r\nRegular\r\n7133278\r\nEDSON DA SILVA COSTA\r\n78,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n5,00\r\n58,00\r\n20/11/1971\r\nNegro/Indio\r\n7133280\r\nEDSON DA SILVA FONSECA\r\n53,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n36,00\r\n25/08/1986\r\nRegular\r\n7133281\r\nEDSON DA SILVA GALDINO\r\n86,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n66,00\r\n25/04/1970\r\nRegular\r\n7133282\r\nEDSON DA SILVA JÚNIOR\r\n46,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n30,00\r\n30/05/1986\r\nNegro/Indio\r\n7133283\r\nEDSON DA SILVA LIMA\r\n63,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n28/11/1980\r\nNegro/Indio\r\n7133290\r\nEDSON DA SILVA SANTOS\r\n77,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n62,00\r\n20/02/1965\r\nRegular\r\n7133291\r\nEDSON DA SILVA SANTOS FILHO\r\n78,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n04/05/1966\r\nRegular\r\n7133292\r\nEDSON DA SILVA VIANA\r\n46,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n34,00\r\n08/04/1965\r\nRegular\r\n7133293\r\nEDSON DANTAS\r\n75,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n20/08/1981\r\nRegular\r\n7133295\r\nEDSON DAVID\r\n61,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n27/05/1970\r\nRegular\r\n7133296\r\nEDSON DE SOUZA MATTOS\r\n110,00\r\n14,00\r\n10,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n15/02/1980\r\nNegro/Indio\r\n7133299\r\nEDSON DE ALMEIDA SANTOS\r\n66,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n19/10/1983\r\nRegular\r\n7133300\r\nEDSON DE AMORIM\r\n74,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n26/07/1963\r\nRegular\r\n7133302\r\nEDSON DE ARAUJO BRANDÃO\r\n66,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n02/01/1963\r\nNegro/Indio\r\n7133304\r\nEDSON DE BARROS SILVA\r\n73,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n15/02/1979\r\nRegular\r\n7133305\r\nEDSON DE CASTRO PEREIRA JUNIOR\r\n100,00\r\n16,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n02/09/1982\r\nRegular\r\n7133306\r\nEDSON DE JESUS CANTANHEDE DOS SANTOS\r\n80,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n15/01/1980\r\nNegro/Indio\r\n7133309\r\nEDSON DE JESUS SILVA\r\n72,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n01/02/1966\r\nNegro/Indio\r\n7133310\r\nEDSON DE MELO DOS SANTOS\r\n81,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n30/07/1980\r\nRegular\r\n7133312\r\nEDSON DE OLIVEIRA\r\n64,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n28/08/1972\r\nRegular\r\n7133314\r\nEDSON DE OLIVEIRA ALIPIO\r\n68,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n10/03/1978\r\nRegular\r\n7133318\r\nEDSON DE OLIVEIRA FELIX\r\n63,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n46,00\r\n31/05/1965\r\nNegro/Indio\r\n7133319\r\nEDSON DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n68,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n29/12/1979\r\nNegro/Indio\r\n7133320\r\nEDSON DE OLIVEIRA GOMES\r\n91,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n03/01/1985\r\nRegular\r\n7133321\r\nEDSON DE PAULA ANDRADE JUNIOR\r\n88,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n13/04/1991\r\nRegular\r\n7133324\r\nEDSON DE SOUZA\r\n96,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n72,00\r\n27/09/1976\r\nNegro/Indio\r\n7133326\r\nEDSON DE SOUZA ANTUNES DA SILVA\r\n68,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n05/03/1967\r\nNegro/Indio\r\n7133327\r\nEDSON DE SOUZA BRITO\r\n97,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n68,00\r\n11/07/1972\r\nNegro/Indio\r\n7133328\r\nEDSON DE SOUZA MARTINS \r\n72,00\r\n12,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n25/03/1984\r\nRegular\r\n7133329\r\nEDSON DE SOUZA SANTOS\r\n50,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n34,00\r\n25/02/1986\r\nNegro/Indio\r\n7133332\r\nEDSON DE SOUZA SILVA\r\n77,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n66,00\r\n15/08/1963\r\nRegular\r\n7133333\r\nEDSON DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n75,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n27/10/1987\r\nRegular\r\n7133334\r\nEDSON DE SOUZA TIBURCIO\r\n70,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n26/12/1975\r\nNegro/Indio\r\n7133335\r\nEDSON DIAS\r\n68,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n26/02/1969\r\nNegro/Indio\r\n7133337\r\nEDSON DIAS BRANDAO\r\n91,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n17/11/1957\r\nRegular\r\n7133338\r\nEDSON DIAS DA CONCEICÃO\r\n66,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n56,00\r\n06/12/1980\r\nRegular\r\n7133339\r\nEDSON DIAS LENGRUBER BITENCOURT\r\n91,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n30/09/1989\r\nRegular\r\n7133340\r\nEDSON DIAS NUNES DE MEDEIROS\r\n89,00\r\n10,00\r\n2,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n18/04/1980\r\nRegular\r\n7133341\r\nEDSON DIOGO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n70,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n18/12/1979\r\nRegular\r\n7133342\r\nEDSON DO NASCIMENTO DE ASSIS\r\n79,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n11/12/1963\r\nRegular\r\n7133344\r\nEDSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n93,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n78,00\r\n03/06/1971\r\nNegro/Indio\r\n7133345\r\nEDSON DO RAMO PALMEIRA\r\n62,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n44,00\r\n15/09/1977\r\nRegular\r\n7133352\r\nEDSON DOS SANTOS AMANCIO FILHO\r\n82,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n25/01/1980\r\nRegular\r\n7133353\r\nEDSON DOS SANTOS ANJOS\r\n80,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n20/01/1982\r\nNegro/Indio\r\n7133355\r\nEDSON DOS SANTOS CORREIA\r\n89,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n11/04/1971\r\nRegular\r\n7133358\r\nEDSON DOS SANTOS JACOB\r\n55,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n20/08/1977\r\nNegro/Indio\r\n7133364\r\nEDSON EDUARDO ELIAS MONTEIRO\r\n67,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n4,00\r\n48,00\r\n18/10/1984\r\nRegular\r\n7133367\r\nEDSON ELEUTÉRIO ROSÁRIO\r\n80,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n28/10/1975\r\nNegro/Indio\r\n7133368\r\nEDSON EUSEBIO DA SILVA\r\n68,00\r\n0,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n30/11/1972\r\nRegular\r\n7133370\r\nEDSON FABIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n72,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n30/01/1980\r\nRegular\r\n7133372\r\nEDSON FARIA ABREU\r\n81,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n58,00\r\n22/08/1965\r\nRegular\r\n7133380\r\nEDSON FERNANDO SILVA\r\n86,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n64,00\r\n11/06/1977\r\nRegular\r\n7133381\r\nEDSON FERREIRA DE ANDRADE\r\n68,00\r\n8,00\r\n1,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n16/09/1966\r\nRegular\r\n7133386\r\nEDSON FERREIRA DOS PASSOS\r\n70,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n04/12/1981\r\nNegro/Indio\r\n7133392\r\nEDSON FRANCA OLIVEIRA DE PAIVA\r\n66,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n10,00\r\n48,00\r\n06/08/1991\r\nRegular\r\n7133394\r\nEDSON FRANCISCO CARVALHO DOS SANTOS\r\n77,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n02/02/1969\r\nRegular\r\n7133396\r\nEDSON FRANCISCO DA SILVA \r\n62,00\r\n2,00\r\n1,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n20/04/1959\r\nRegular\r\n7133395\r\nEDSON FRANCISCO DA SILVA\r\n68,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n10/02/1967\r\nRegular\r\n7133399\r\nEDSON FRANKLIN MACIEL\r\n41,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n32,00\r\n12/12/1974\r\nRegular\r\n7133400\r\nEDSON FREDERICO MARTINS\r\n68,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n22/10/1978\r\nRegular\r\n7133401\r\nEDSON FRETAS ALVES DA SILVA\r\n66,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n10/06/1984\r\nRegular\r\n7133403\r\nEDSON GALDINO FIGUEIREDO\r\n78,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n01/05/1969\r\nNegro/Indio\r\n7133404\r\nEDSON GERONCIO DE MESQUITA OLIVEIRA\r\n61,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n11/08/1984\r\nNegro/Indio\r\n7133405\r\nEDSON GERONIMO\r\n61,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n27/01/1975\r\nNegro/Indio\r\n7133410\r\nEDSON GOMES NEVES\r\n76,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n16/03/1968\r\nRegular\r\n7133412\r\nEDSON GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n56,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n38,00\r\n05/05/1956\r\nRegular\r\n7133415\r\nEDSON GUENA GUIMARÃES\r\n25,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n2,00\r\n16,00\r\n23/04/1986\r\nRegular\r\n7133416\r\nEDSON GUILHERME DA SILVA MINOITA JUNIOR\r\n68,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n23/03/1981\r\nRegular\r\n7133418\r\nEDSON HENRIQUE DE ANDRADE \r\n83,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n08/11/1967\r\nRegular\r\n7133422\r\nEDSON JOAQUIM DA SILVA\r\n67,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n19/02/1980\r\nRegular\r\n7133424\r\nEDSON JORGE FILHO\r\n96,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n21/04/1980\r\nRegular\r\n7133425\r\nEDSON JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n58,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n25/04/1972\r\nNegro/Indio\r\n7133426\r\nEDSON JORGE PEREIRA DA SILVA \r\n51,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n14/02/1961\r\nRegular\r\n7133427\r\nEDSON JORGE SILVA JÚNIOR\r\n109,00\r\n16,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n78,00\r\n03/10/1986\r\nRegular\r\n7133428\r\nEDSON JOSÉ DA COSTA JUNIOR\r\n58,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n36,00\r\n28/09/1989\r\nRegular\r\n7133429\r\nEDSON JOSE DA SILVA\r\n95,00\r\n12,00\r\n2,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n08/12/1967\r\nRegular\r\n7133432\r\nEDSON JOSÉ DA SILVA JORQUES\r\n40,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n32,00\r\n12/05/1980\r\nRegular\r\n7133436\r\nEDSON JOSE DO CARMO JUNIOR\r\n65,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n27/07/1977\r\nRegular\r\n7133438\r\nEDSON JOSÉ DRUMOND SANT´ANA\r\n75,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n60,00\r\n25/02/1978\r\nRegular\r\n7133439\r\nEDSON JOSE MELLO DA SILVA\r\n74,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n09/07/1984\r\nRegular\r\n7133440\r\nEDSON JOVENCIO DE ALMEIDA\r\n67,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n10/08/1970\r\nRegular\r\n7133442\r\nEDSON JOVENTINO DA CUNHA\r\n97,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n74,00\r\n02/10/1973\r\nRegular\r\n7133443\r\nEDSON LEANDRO DO CARMO\r\n66,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n44,00\r\n10/11/1968\r\nRegular\r\n7133444\r\nEDSON LEANDRO MONTEIRO GONÇALVES\r\n70,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n08/01/1978\r\nRegular\r\n7133445\r\nEDSON LEONARDO DA SILVA\r\n99,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n22/10/1977\r\nRegular\r\n7133450\r\nEDSON LIMA DA SILVA JUNIOR\r\n67,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n14/06/1979\r\nRegular\r\n7133451\r\nEDSON LIMA DE SOUZA JUNIOR\r\n76,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n62,00\r\n18/08/1981\r\nRegular\r\n7133452\r\nEDSON LIMA MENEZES\r\n62,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n48,00\r\n13/05/1966\r\nRegular\r\n7133454\r\nEDSON LINCOLN LEOPOLDINO DE MEIRELLES\r\n82,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n10/05/1981\r\nRegular\r\n7133458\r\nEDSON LOURENÇO\r\n101,00\r\n14,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n05/01/1983\r\nNegro/Indio\r\n7133462\r\nEDSON LOURENÇO DA SILVA\r\n59,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n14/05/1989\r\nRegular\r\n7133464\r\nEDSON LOURIVAL DOS SANTOS FILHO\r\n97,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n06/09/1989\r\nRegular\r\n7133467\r\nEDSON LUIS CORDEIRO DOS SANTOS\r\n85,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n66,00\r\n20/04/1989\r\nNegro/Indio\r\n7133469\r\nEDSON LUÍS LIMA DA SILVA\r\n70,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n04/11/1964\r\nRegular\r\n7133471\r\nEDSON LUIS LIMA DO NASCIMENTO\r\n71,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n50,00\r\n09/12/1982\r\nNegro/Indio\r\n7133472\r\nEDSON LUIS SILVERIO\r\n106,00\r\n14,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n74,00\r\n06/02/1976\r\nRegular\r\n7133473\r\nEDSON LUIZ BRITO\r\n75,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n54,00\r\n31/01/1973\r\nRegular\r\n7133476\r\nEDSON LUIZ DA COSTA\r\n86,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n01/01/1985\r\nNegro/Indio\r\n7133477\r\nEDSON LUIZ DA SILVA EMILIANO\r\n104,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n74,00\r\n27/12/1979\r\nNegro/Indio\r\n7133478\r\nEDSON LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\n94,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n22/05/1991\r\nRegular\r\n7133480\r\nEDSON LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA\r\n78,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n15/09/1970\r\nNegro/Indio\r\n7133482\r\nEDSON LUIZ PEREIRA HORATO \r\n78,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n62,00\r\n14/08/1974\r\nRegular\r\n7133483\r\nEDSON LUIZ SANTOS\r\n85,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n60,00\r\n21/09/1980\r\nRegular\r\n7133484\r\nEDSON LUIZ TEIXEIRA AURORE\r\n65,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n29/06/1983\r\nRegular\r\n7133486\r\nEDSON MACHADO DE FRANÏ¿½A JUNIOR\r\n52,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n21/11/1989\r\nRegular\r\n7133489\r\nEDSON MANUEL DA SILVA\r\n80,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n62,00\r\n23/10/1967\r\nRegular\r\n7133490\r\nEDSON MARCELO DE ARAUJO\r\n98,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n18/01/1973\r\nRegular\r\n7133491\r\nEDSON MARCUS DO NASCIMENTO\r\n79,00\r\n16,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n12/09/1963\r\nRegular\r\n7133496\r\nEDSON MARQUES SERRANO\r\n49,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n34,00\r\n16/02/1974\r\nNegro/Indio\r\n7133499\r\nEDSON MARTINS\r\n81,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n66,00\r\n05/01/1969\r\nRegular\r\n7133508\r\nEDSON MARTINS SOARES JUNIOR\r\n54,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n38,00\r\n06/10/1990\r\nRegular\r\n7133511\r\nEDSON MAURO DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n60,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n11/06/1983\r\nRegular\r\n7133512\r\nEDSON MEDYNA DE SOUZA JUNIOR\r\n94,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n12/02/1983\r\nNegro/Indio\r\n7133514\r\nEDSON MELO DA CUNHA\r\n74,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n08/07/1978\r\nRegular\r\n7133515\r\nEDSON MENDES DE OLIVEIRA\r\n65,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n06/07/1975\r\nRegular\r\n7133516\r\nEDSON MENDONÇA DOS SANTOS\r\n53,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n03/09/1971\r\nRegular\r\n7133517\r\nEDSON MENEZES SILVA \r\n90,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n03/05/1968\r\nRegular\r\n7133518\r\nEDSON MESQUITA LEMOS JUNIOR\r\n81,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n02/09/1973\r\nRegular\r\n7133519\r\nEDSON MIRANDA SANTOS\r\n40,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n30,00\r\n09/06/1986\r\nNegro/Indio\r\n7133520\r\nEDSON MOISES CRISTINO MARINHO\r\n59,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n4,00\r\n44,00\r\n14/10/1986\r\nNegro/Indio\r\n7133522\r\nEDSON MONTEIRO DA SILVA\r\n83,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n07/12/1977\r\nRegular\r\n7133525\r\nEDSON MOREIRA DA SILVA\r\n48,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n36,00\r\n29/05/1971\r\nRegular\r\n7133526\r\nEDSON MOREIRA DE ALMEIDA\r\n63,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n03/04/1972\r\nRegular\r\n7133528\r\nEDSON MOREIRA GOULART\r\n91,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n26/01/1973\r\nRegular\r\n7133529\r\nEDSON MOREIRA MADEIRA\r\n97,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n74,00\r\n03/09/1959\r\nRegular\r\n7133533\r\nEDSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n74,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n62,00\r\n26/12/1968\r\nRegular\r\n7133534\r\nEDSON NEVES\r\n61,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n42,00\r\n21/05/1956\r\nRegular\r\n7133540\r\nEDSON NUNES DE JESUS PASCHOAL\r\n71,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n07/09/1984\r\nRegular\r\n7133543\r\nEDSON NUNES NOGUEIRA\r\n68,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n16/08/1964\r\nNegro/Indio\r\n7133544\r\nEDSON OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR\r\n110,00\r\n16,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n78,00\r\n12/03/1981\r\nRegular\r\n7133545\r\nEDSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n88,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n05/11/1972\r\nRegular\r\n7133550\r\nEDSON PEDROTI GOMES\r\n45,00\r\n10,00\r\n1,00\r\n8,00\r\n26,00\r\n22/05/1969\r\nRegular\r\n7133552\r\nEDSON PEREIRA\r\n72,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n46,00\r\n24/03/1982\r\nNegro/Indio\r\n7133556\r\nEDSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n58,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n06/09/1972\r\nRegular\r\n7133563\r\nEDSON PESSANHA DE SOUZA\r\n80,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n16/10/1972\r\nRegular\r\n7133571\r\nEDSON PINHEIRO\r\n77,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n10,00\r\n54,00\r\n11/04/1978\r\nRegular\r\n7133572\r\nEDSON PINHEIRO DA SILVA\r\n65,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n4,00\r\n46,00\r\n13/12/1977\r\nNegro/Indio\r\n7133573\r\nEDSON PIRES DE FREITAS NETO\r\n74,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n56,00\r\n29/03/1966\r\nRegular\r\n7133574\r\nEDSON PIRES MENEZES\r\n63,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n14/11/1957\r\nRegular\r\n7133575\r\nEDSON PIZELLI DE SOUZA PRADO\r\n62,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n5,00\r\n40,00\r\n25/03/1987\r\nRegular\r\n7133576\r\nEDSON PORTO DOURADO\r\n66,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n31/03/1977\r\nRegular\r\n7133578\r\nEDSON RAMOS DE CARVALHO\r\n74,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n60,00\r\n12/09/1970\r\nNegro/Indio\r\n7133581\r\nEDSON RAYMUNDO BERNARDO\r\n72,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n19/05/1984\r\nNegro/Indio\r\n7133585\r\nEDSON RIBEIRO DE MENEZES\r\n79,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n6,00\r\n60,00\r\n18/01/1974\r\nRegular\r\n7133586\r\nEDSON RICARDO FERREIRA MACEDO\r\n72,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n52,00\r\n17/06/1975\r\nRegular\r\n7133592\r\nEDSON ROBERTO DA SILVA\r\n73,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n11/09/1977\r\nRegular\r\n7133593\r\nEDSON ROBERTO FERNANDO RAFAEL\r\n91,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n24/12/1966\r\nRegular\r\n7133595\r\nEDSON ROBERTO MELLO BAPTISTA\r\n48,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n32,00\r\n15/01/1969\r\nRegular\r\n7133599\r\nEDSON RODRIGUES NASCIMENTO\r\n80,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n03/11/1981\r\nRegular\r\n7133601\r\nEDSON ROGERIO FRANCISCO DE SOUZA\r\n57,00\r\n0,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n08/04/1969\r\nRegular\r\n7133603\r\nEDSON ROQUE DOS SANTOS\r\n60,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n48,00\r\n18/07/1978\r\nNegro/Indio\r\n7133604\r\nEDSON ROSA\r\n67,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n30/10/1966\r\nNegro/Indio\r\n7133605\r\nEDSON ROSA FARIAS\r\n85,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n05/05/1980\r\nRegular\r\n7133606\r\nEDSON SALDANHA\r\n44,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n28,00\r\n20/09/1982\r\nRegular\r\n7133607\r\nEDSON SALES CORREA\r\n79,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n18/02/1987\r\nRegular\r\n7133612\r\nEDSON SALES DE OLIVEIRA\r\n41,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n28,00\r\n07/09/1970\r\nRegular\r\n7133614\r\nEDSON SANTALPIO\r\n73,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n15/05/1973\r\nRegular\r\n7133616\r\nEDSON SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n83,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n08/03/1982\r\nRegular\r\n7133617\r\nEDSON SANTOS DE QUEIROZ\r\n98,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n21/02/1979\r\nRegular\r\n7133620\r\nEDSON SANTOS DE SOUZA \r\n51,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n34,00\r\n08/03/1980\r\nRegular\r\n7133619\r\nEDSON SANTOS DE SOUZA\r\n66,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n48,00\r\n07/04/1979\r\nNegro/Indio\r\n7133621\r\nEDSON SANTOS SILVA\r\n70,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n10/09/1980\r\nRegular\r\n7133625\r\nEDSON SILVA DAS NUPIAS\r\n66,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n30/09/1981\r\nRegular\r\n7133628\r\nEDSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n57,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n44,00\r\n23/11/1969\r\nRegular\r\n7133630\r\nEDSON SILVA DE SENNA \r\n57,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n30/01/1964\r\nRegular\r\n7133635\r\nEDSON SILVA DOS SANTOS\r\n83,00\r\n12,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n12/09/1974\r\nRegular\r\n7133640\r\nEDSON SINQUINI BERTO\r\n89,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n26/08/1978\r\nRegular\r\n7133641\r\nEDSON SIQUEIRA DE MENEZES \r\n44,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n30,00\r\n29/10/1989\r\nRegular\r\n7133642\r\nEDSON SOARES DA COSTA\r\n49,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n34,00\r\n24/07/1974\r\nRegular\r\n7133643\r\nEDSON SOARES DE MOURA\r\n55,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n19/12/1985\r\nRegular\r\n7133646\r\nEDSON SOARES TEIXEIRA JUNIOR\r\n90,00\r\n14,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n26/01/1985\r\nNegro/Indio\r\n7133653\r\nEDSON TRINDADE SANTOS\r\n101,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n21/05/1987\r\nNegro/Indio\r\n7133655\r\nEDSON VANDER FERREIRA\r\n78,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n21/03/1980\r\nNegro/Indio\r\n7133656\r\nEDSON VANDER GONÇALVES FONTINELES\r\n51,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n40,00\r\n11/11/1987\r\nRegular\r\n7133657\r\nEDSON VANDER SACRAMENTO DA SILVA\r\n95,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n72,00\r\n23/02/1978\r\nNegro/Indio\r\n7133658\r\nEDSON VANDERLEI FERREIRA DE ANDRADE\r\n93,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n10/06/1970\r\nRegular\r\n7133660\r\nEDSON VIANA DE ANDRADE\r\n58,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n20/02/1975\r\nRegular\r\n7133663\r\nEDSON VIANNA FRANCEZ GONÇALVES\r\n63,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n44,00\r\n02/05/1986\r\nRegular\r\n7133664\r\nEDSON VICENTE DE ALMEIDA\r\n42,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n34,00\r\n01/08/1977\r\nRegular\r\n7133665\r\nEDSON VIEIRA DA SILVA\r\n96,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n72,00\r\n20/09/1974\r\nRegular\r\n7133667\r\nEDSON VILARINO DA CRUZ\r\n67,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n26/06/1978\r\nNegro/Indio\r\n7133669\r\nEDSON VITOR GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n67,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n05/05/1981\r\nRegular\r\n7133670\r\nEDSON VITORIO MONTIMOR\r\n80,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n23/12/1961\r\nNegro/Indio\r\n7133673\r\nEDU DA SILVA IGNACIO\r\n57,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n38,00\r\n11/06/1982\r\nRegular\r\n7133674\r\nEDUADO MARQUES DO REGO BARROS\r\n46,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n3,00\r\n36,00\r\n07/06/1981\r\nRegular\r\n7133675\r\nEDUAEDO ALVES VIEIRA\r\n73,00\r\n4,00\r\n1,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n19/03/1977\r\nNegro/Indio\r\n7133692\r\nEDUARDO REIS DA SILVA\r\n38,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n26,00\r\n24/07/1991\r\nNegro/Indio\r\n7133697\r\nEDUARDO AGUIAR DA SILVA\r\n95,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n72,00\r\n25/08/1987\r\nRegular\r\n7133698\r\nEDUARDO AGUIAR MANCUSO\r\n91,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n23/02/1976\r\nRegular\r\n7133699\r\nEDUARDO ALAYAM KRUGUER MALHEIRO\r\n49,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n38,00\r\n08/08/1981\r\nRegular\r\n7133700\r\nEDUARDO ALBERTO DE MATTOS\r\n86,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n31/10/1978\r\nRegular\r\n7133703\r\nEDUARDO ALBUQUERQUE REIS\r\n58,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n16/11/1979\r\nNegro/Indio\r\n7133704\r\nEDUARDO ALEXANDER ALMEIDA TEIXEIRA\r\n89,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n70,00\r\n22/09/1979\r\nNegro/Indio\r\n7133709\r\nEDUARDO ALEXANDRE DE SOUZA\r\n46,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n36,00\r\n03/03/1971\r\nRegular\r\n7133710\r\nEDUARDO ALMEIDA DA SILVA\r\n72,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n01/04/1981\r\nRegular\r\n7133716\r\nEDUARDO ALMEIDA DE SOUZA\r\n69,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n56,00\r\n27/01/1977\r\nRegular\r\n7133717\r\nEDUARDO ALVES\r\n65,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n03/02/1976\r\nNegro/Indio\r\n7133720\r\nEDUARDO ALVES DA ROCHA\r\n45,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n34,00\r\n05/08/1979\r\nRegular\r\n7133724\r\nEDUARDO ALVES DE ASSIS\r\n62,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n10/03/1980\r\nRegular\r\n7133725\r\nEDUARDO ALVES DE SOUSA\r\n94,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n72,00\r\n07/07/1968\r\nRegular\r\n7133727\r\nEDUARDO ALVES GOMES DE OLIVEIRA\r\n74,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n20/07/1973\r\nRegular\r\n7133731\r\nEDUARDO ALVES RODRIGUES\r\n94,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n72,00\r\n10/08/1991\r\nRegular\r\n7133733\r\nEDUARDO AMARO DE SOUSA\r\n88,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n72,00\r\n13/08/1973\r\nRegular\r\n7133739\r\nEDUARDO ANDRADE DE SANT' ANNA \r\n48,00\r\n0,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n34,00\r\n10/02/1990\r\nRegular\r\n7133740\r\nEDUARDO ANDRÉ DE OLIVEIRA\r\n99,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n05/01/1977\r\nRegular\r\n7133741\r\nEDUARDO ANDRÉ DOS SANTOS MARQUES\r\n106,00\r\n16,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n72,00\r\n18/03/1988\r\nRegular\r\n7133743\r\nEDUARDO ANSELMO DE JESUS\r\n66,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n54,00\r\n03/03/1975\r\nNegro/Indio\r\n7133745\r\nEDUARDO ANTONIO DA SILVA\r\n50,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n34,00\r\n17/04/1972\r\nRegular\r\n7133748\r\nEDUARDO ANTÔNIO LEMOS DA CRUZ\r\n102,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n74,00\r\n12/06/1977\r\nRegular\r\n7133750\r\nEDUARDO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n76,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n58,00\r\n18/12/1975\r\nRegular\r\n7133751\r\nEDUARDO ANTONIO VICENTE MATHEUS\r\n82,00\r\n16,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n05/01/1978\r\nRegular\r\n7133752\r\nEDUARDO ANULINO CORDEIRO DA SILVA \r\n57,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n4,00\r\n40,00\r\n17/08/1990\r\nRegular\r\n7133757\r\nEDUARDO ARAUJO DE FREITAS\r\n95,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n80,00\r\n08/10/1979\r\nRegular\r\n7133758\r\nEDUARDO ARAUJO DINIZ\r\n54,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n3,00\r\n44,00\r\n15/05/1987\r\nNegro/Indio\r\n7133759\r\nEDUARDO ARAUJO DO NASCIMENTO REIS\r\n92,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n02/04/1981\r\nNegro/Indio\r\n7133762\r\nEDUARDO AUGUSTO ALVES SANTINHO\r\n79,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n27/06/1975\r\nRegular\r\n7133765\r\nEDUARDO AUGUSTO FERNANDES DE SOUSA\r\n90,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n23/01/1984\r\nRegular\r\n7133766\r\nEDUARDO AUGUSTO MAGALHAES SEABRA FARIA\r\n72,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n5,00\r\n56,00\r\n04/02/1988\r\nRegular\r\n7133767\r\nEDUARDO AUGUSTO MELO DIAS\r\n66,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n23/02/1962\r\nRegular\r\n7133768\r\nEDUARDO AUGUSTO RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n86,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n24/08/1975\r\nRegular\r\n7133769\r\nEDUARDO AZEVEDO AMORIM\r\n90,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n14/02/1989\r\nRegular\r\n7133770\r\nEDUARDO AZEVEDO SILVA\r\n54,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n25/03/1986\r\nRegular\r\n7133771\r\nEDUARDO BALDEZ DE LIMA\r\n93,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n06/12/1977\r\nRegular\r\n7133773\r\nEDUARDO BANHOS DE ABREU\r\n68,00\r\n12,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n27/04/1982\r\nRegular\r\n7133774\r\nEDUARDO BARBOSA DA SILVA\r\n55,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n34,00\r\n05/09/1980\r\nNegro/Indio\r\n7133775\r\nEDUARDO BARBOSA DE MEDEIROS\r\n93,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n21/08/1985\r\nRegular\r\n7133776\r\nEDUARDO BARBOSA DE SOUZA\r\n64,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n30/08/1987\r\nRegular\r\n7133777\r\nEDUARDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n105,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n78,00\r\n11/10/1985\r\nRegular\r\n7133778\r\nEDUARDO BARBOSA MONTEIRO\r\n81,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n19/04/1981\r\nNegro/Indio\r\n7133779\r\nEDUARDO BARBOSA PINTO\r\n66,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n30/09/1976\r\nRegular\r\n7133780\r\nEDUARDO BARBOZA SILVA\r\n85,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n21/04/1975\r\nRegular\r\n7133781\r\nEDUARDO BARCELOS\r\n45,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n34,00\r\n16/09/1982\r\nRegular\r\n7133784\r\nEDUARDO BARREIRA RODRIGUES NETO\r\n58,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n40,00\r\n03/09/1959\r\nRegular\r\n7133788\r\nEDUARDO BATISTA BARBOSA\r\n87,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n31/03/1983\r\nRegular\r\n7133791\r\nEDUARDO BELMONTE DE FREITAS\r\n75,00\r\n0,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n66,00\r\n24/07/1979\r\nRegular\r\n7133793\r\nEDUARDO BENJAMIM DA SILVA\r\n103,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n76,00\r\n18/05/1981\r\nRegular\r\n7133794\r\nEDUARDO BENJAMIM DOS SANTOS\r\n83,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n66,00\r\n12/05/1963\r\nNegro/Indio\r\n7133798\r\nEDUARDO BEZERRA DA SILVA\r\n84,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n23/01/1975\r\nRegular\r\n7133799\r\nEDUARDO BEZERRA DOS ANJOS\r\n96,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n31/12/1984\r\nRegular\r\n7133800\r\nEDUARDO BEZERRA DOS SANTOS\r\n65,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n10/07/1992\r\nRegular\r\n7133802\r\nEDUARDO BIZZARRI\r\n70,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n17/11/1989\r\nRegular\r\n7133803\r\nEDUARDO BONASSO DE SOUZA\r\n58,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n46,00\r\n13/07/1981\r\nRegular\r\n7133804\r\nEDUARDO BORGES DE FRANÇA\r\n94,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n30/09/1976\r\nRegular\r\n7133805\r\nEDUARDO BORGES DOS SANTOS\r\n74,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n60,00\r\n13/10/1972\r\nNegro/Indio\r\n7133806\r\nEDUARDO BORGES SANTOS FIGUEIREDO\r\n67,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n44,00\r\n07/08/1982\r\nRegular\r\n7133808\r\nEDUARDO BOTELHO E SILVA\r\n73,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n13/10/1976\r\nRegular\r\n7133811\r\nEDUARDO BRITO SOARES\r\n77,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n54,00\r\n27/03/1990\r\nRegular\r\n7133812\r\nEDUARDO BROLLO PIZZATTO \r\n62,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n03/07/1985\r\nRegular\r\n7133813\r\nEDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA\r\n106,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n05/09/1990\r\nNegro/Indio\r\n7133816\r\nEDUARDO CABRAL CARDOSO\r\n90,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n04/01/1970\r\nRegular\r\n7133817\r\nEDUARDO CABRAL CORTE\r\n65,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n13/02/1983\r\nRegular\r\n7133824\r\nEDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n66,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n16/03/1970\r\nRegular\r\n7133825\r\nEDUARDO CAMPOS RODRIGUES\r\n70,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n46,00\r\n06/02/1980\r\nRegular\r\n7133826\r\nEDUARDO CANCIO DOS SANTOS\r\n107,00\r\n10,00\r\n9,00\r\n10,00\r\n78,00\r\n13/09/1986\r\nRegular\r\n7133827\r\nEDUARDO CANDIDO DA SILVA\r\n68,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n12/01/1984\r\nRegular\r\n7133828\r\nEDUARDO CARDOSO DA SILVA\r\n58,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n38,00\r\n12/01/1971\r\nRegular\r\n7133833\r\nEDUARDO CARNEIRO FARIAS\r\n74,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n05/09/1981\r\nRegular\r\n7133835\r\nEDUARDO CARREIRO FARIA\r\n81,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n16/07/1985\r\nRegular\r\n7133837\r\nEDUARDO CARVALHO\r\n80,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n20/02/1984\r\nRegular\r\n7133843\r\nEDUARDO CASTRO MARTINS\r\n77,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n27/12/1985\r\nRegular\r\n7133844\r\nEDUARDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA \r\n61,00\r\n4,00\r\n1,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n25/12/1977\r\nRegular\r\n7133845\r\nEDUARDO CERQUEIRA FERRARO\r\n88,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n24/12/1974\r\nRegular\r\n7133850\r\nEDUARDO CÉSAR MACHADO BARRADAS\r\n95,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n12/01/1988\r\nRegular\r\n7133852\r\nEDUARDO CÉSAR TAVARES CORRÊA\r\n100,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n27/02/1972\r\nNegro/Indio\r\n7133853\r\nEDUARDO CHAGAS MOURA\r\n82,00\r\n10,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n16/04/1978\r\nRegular\r\n7133856\r\nEDUARDO CHAVES DA CRUZ\r\n67,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n11/10/1967\r\nRegular\r\n7133857\r\nEDUARDO CHRISTIAN QUEIROZ DE LEMOS\r\n68,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n14/12/1985\r\nRegular\r\n7133858\r\nEDUARDO CILENTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO\r\n89,00\r\n16,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n28/12/1986\r\nRegular\r\n7133859\r\nEDUARDO CLAUDIO CRUZ DE LIMA\r\n60,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n13/12/1983\r\nNegro/Indio\r\n7133860\r\nEDUARDO COLECTO ROCHA DE ARAUJO\r\n91,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n64,00\r\n17/03/1984\r\nRegular\r\n7133861\r\nEDUARDO CORDEIRO LOPES\r\n73,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n03/04/1993\r\nRegular\r\n7133862\r\nEDUARDO CORDEIRO SANTOS\r\n74,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n12/12/1971\r\nRegular\r\n7133863\r\nEDUARDO CORREA PORTO\r\n92,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n26/02/1980\r\nNegro/Indio\r\n7133864\r\nEDUARDO CORRÊA VERICIMO \r\n101,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n76,00\r\n18/09/1968\r\nNegro/Indio\r\n7133866\r\nEDUARDO COSTA BRAGA\r\n27,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n0,00\r\n18,00\r\n01/10/1990\r\nRegular\r\n7133867\r\nEDUARDO COSTA DA CONCEIÇAO\r\n56,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n42,00\r\n07/06/1988\r\nNegro/Indio\r\n7133868\r\nEDUARDO COSTA DE LIMA\r\n81,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n09/09/1975\r\nNegro/Indio\r\n7133870\r\nEDUARDO COSTA E SILVA\r\n72,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n04/02/1974\r\nNegro/Indio\r\n7133871\r\nEDUARDO COSTA FORTUNATO SANTOS\r\n58,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n38,00\r\n02/09/1992\r\nRegular\r\n7133872\r\nEDUARDO COSTA MARCOLONGO\r\n54,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n44,00\r\n26/06/1971\r\nRegular\r\n7133874\r\nEDUARDO COSTA SANTOS\r\n94,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n74,00\r\n17/11/1976\r\nRegular\r\n7133875\r\nEDUARDO COUTINHO \r\n58,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n11/10/1983\r\nRegular\r\n7133876\r\nEDUARDO COUTINHO DE SOUZA\r\n78,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n12/09/1967\r\nRegular\r\n7133880\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA\r\n95,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n68,00\r\n21/01/1979\r\nRegular\r\n7133881\r\nEDUARDO DA CONCEICAO FERREIRA\r\n82,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n66,00\r\n29/01/1981\r\nRegular\r\n7133883\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO SANT'ANNA\r\n53,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n40,00\r\n26/09/1968\r\nRegular\r\n7133886\r\nEDUARDO DA CRUZ DO AMARAL\r\n100,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n76,00\r\n23/03/1983\r\nRegular\r\n7133893\r\nEDUARDO DA MOTA MELO\r\n70,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n56,00\r\n30/01/1979\r\nRegular\r\n7133895\r\nEDUARDO DA ROCHA BORDALO\r\n72,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n10/01/1974\r\nRegular\r\n7133896\r\nEDUARDO DA SILVA\r\n83,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n60,00\r\n25/04/1975\r\nNegro/Indio\r\n7133900\r\nEDUARDO DA SILVA CABRAL\r\n72,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n09/05/1981\r\nRegular\r\n7133901\r\nEDUARDO DA SILVA CAMELO\r\n78,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n62,00\r\n14/05/1982\r\nRegular\r\n7133902\r\nEDUARDO DA SILVA CARVALHO\r\n44,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n30,00\r\n27/08/1971\r\nRegular\r\n7133903\r\nEDUARDO DA SILVA CASTRO\r\n49,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n36,00\r\n30/01/1970\r\nRegular\r\n7133904\r\nEDUARDO DA SILVA CAVALCANTI\r\n102,00\r\n16,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n11/11/1979\r\nRegular\r\n7133905\r\nEDUARDO DA SILVA COELHO\r\n66,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n29/06/1979\r\nRegular\r\n7133906\r\nEDUARDO DA SILVA CORTES\r\n64,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n14/07/1978\r\nRegular\r\n7133907\r\nEDUARDO DA SILVA COUTO \r\n58,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n38,00\r\n14/09/1988\r\nRegular\r\n7133910\r\nEDUARDO DA SILVA DIAS\r\n66,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n08/11/1973\r\nRegular\r\n7133914\r\nEDUARDO DA SILVA FERNANDES\r\n79,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n31/03/1983\r\nRegular\r\n7133915\r\nEDUARDO DA SILVA FLOR\r\n35,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n26,00\r\n09/07/1982\r\nRegular\r\n7133916\r\nEDUARDO DA SILVA FONSECA\r\n77,00\r\n14,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n06/09/1982\r\nRegular\r\n7133924\r\nEDUARDO DA SILVA JUNIOR\r\n69,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n03/09/1980\r\nRegular\r\n7133922\r\nEDUARDO DA SILVA MAGALHAES\r\n59,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n19/02/1980\r\nRegular\r\n7133927\r\nEDUARDO DA SILVA MOREIRA\r\n92,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n10/03/1981\r\nRegular\r\n7133928\r\nEDUARDO DA SILVA NANES\r\n73,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n10/07/1984\r\nRegular\r\n7133929\r\nEDUARDO DA SILVA NEVES\r\n87,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n23/10/1982\r\nRegular\r\n7133930\r\nEDUARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n58,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n11/09/1981\r\nRegular\r\n7133931\r\nEDUARDO DA SILVA PEREIRA\r\n89,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n62,00\r\n05/06/1976\r\nRegular\r\n7133932\r\nEDUARDO DA SILVA PIRES\r\n77,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n17/12/1982\r\nRegular\r\n7133935\r\nEDUARDO DA SILVA SANTANA\r\n58,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n03/09/1976\r\nRegular\r\n7133937\r\nEDUARDO DA SILVA SANTOS\r\n67,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n50,00\r\n23/01/1981\r\nRegular\r\n7133938\r\nEDUARDO DA SILVA SANTOS JUNIOR\r\n68,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n17/04/1980\r\nRegular\r\n7133941\r\nEDUARDO DANTAS DE OLIVEIRA\r\n75,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n25/02/1981\r\nNegro/Indio\r\n7133942\r\nEDUARDO DAS MARCES PIRES\r\n87,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n24/04/1988\r\nRegular\r\n7133944\r\nEDUARDO DAVID AVILA DE OLIVEIRA\r\n43,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n30,00\r\n16/08/1982\r\nRegular\r\n7133947\r\nEDUARDO DE AGUIAR LAGE\r\n77,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n56,00\r\n04/12/1973\r\nRegular\r\n7133948\r\nEDUARDO DE ALBUQUERQUE VELHO\r\n81,00\r\n12,00\r\n3,00\r\n10,00\r\n56,00\r\n29/11/1989\r\nRegular\r\n7133955\r\nEDUARDO DE ANDRADE ALVES\r\n44,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n30,00\r\n30/10/1975\r\nRegular\r\n7133956\r\nEDUARDO DE ANDRADE DIAS\r\n62,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n10/11/1982\r\nRegular\r\n7133957\r\nEDUARDO DE ARAÚJO ALMEIDA\r\n80,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n64,00\r\n05/07/1985\r\nRegular\r\n7133959\r\nEDUARDO DE ARAUJO FERNANDES\r\n85,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n64,00\r\n07/10/1988\r\nNegro/Indio\r\n7133961\r\nEDUARDO DE AZEREDO MAIA\r\n57,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n36,00\r\n06/11/1976\r\nRegular\r\n7133968\r\nEDUARDO DE FIGUEIREDO CHIARO\r\n78,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n02/09/1987\r\nRegular\r\n7133969\r\nEDUARDO DE FREITAS FONTES\r\n58,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n3,00\r\n42,00\r\n11/09/1984\r\nRegular\r\n7133970\r\nEDUARDO DE FREITAS MAIOLINO\r\n94,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n21/11/1967\r\nRegular\r\n7133972\r\nEDUARDO DE LIMA \r\n64,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n46,00\r\n28/11/1969\r\nNegro/Indio\r\n7133974\r\nEDUARDO DE LIMA MARIANO\r\n60,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n01/04/1971\r\nRegular\r\n7133979\r\nEDUARDO DE MORAES FERREIRA\r\n92,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n07/09/1979\r\nRegular\r\n7133980\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA DINIZ\r\n49,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n36,00\r\n10/05/1985\r\nRegular\r\n7133981\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA ALCANTARA\r\n72,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n12/03/1985\r\nRegular\r\n7133982\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n73,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n28/06/1983\r\nRegular\r\n7133983\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n63,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n01/03/1974\r\nRegular\r\n7133985\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA CEREJO\r\n68,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n27/11/1982\r\nRegular\r\n7133986\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n46,00\r\n2,00\r\n1,00\r\n7,00\r\n36,00\r\n06/07/1978\r\nRegular\r\n7133987\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n96,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n70,00\r\n07/10/1981\r\nRegular\r\n7133989\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n78,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n60,00\r\n12/02/1981\r\nNegro/Indio\r\n7133990\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n76,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n29/04/1971\r\nNegro/Indio\r\n7133991\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA PINTO\r\n65,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n04/02/1973\r\nRegular\r\n7133992\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA PIRES \r\n71,00\r\n14,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n11/01/1985\r\nRegular\r\n7133993\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n71,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n16/06/1977\r\nRegular\r\n7133994\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n72,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n60,00\r\n21/03/1983\r\nRegular\r\n7133996\r\nEDUARDO DE PONTES CAVALCANTE\r\n58,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n38,00\r\n04/07/1979\r\nRegular\r\n7133997\r\nEDUARDO DE SOUSA FIGUEIRÊDO\r\n54,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n28/09/1986\r\nRegular\r\n7133998\r\nEDUARDO DE SOUZA ALMEIDA\r\n102,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n72,00\r\n14/11/1976\r\nNegro/Indio\r\n7134000\r\nEDUARDO DE SOUZA ALVES\r\n63,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n18/06/1982\r\nRegular\r\n7134001\r\nEDUARDO DE SOUZA CORDEIRO\r\n42,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n3,00\r\n34,00\r\n06/11/1959\r\nRegular\r\n7134004\r\nEDUARDO DE SOUZA CORREIA\r\n90,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n23/01/1981\r\nRegular\r\n7134007\r\nEDUARDO DE SOUZA DA COSTA\r\n57,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n19/04/1981\r\nRegular\r\n7134008\r\nEDUARDO DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS\r\n88,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n03/05/1982\r\nRegular\r\n7134009\r\nEDUARDO DE SOUZA FURTADO DE MELO\r\n44,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n32,00\r\n14/02/1975\r\nRegular\r\n7134010\r\nEDUARDO DE SOUZA MACEDO\r\n73,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n13/08/1973\r\nRegular\r\n7134014\r\nEDUARDO DE SOUZA PINHEIRO\r\n65,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n09/05/1979\r\nRegular\r\n7134015\r\nEDUARDO DE SOUZA SILVA\r\n75,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n13/07/1979\r\nNegro/Indio\r\n7134019\r\nEDUARDO DIAS CARNEIRO\r\n62,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n40,00\r\n14/01/1990\r\nRegular\r\n7134020\r\nEDUARDO DIAS GOMES\r\n80,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n12/09/1975\r\nRegular\r\n7134021\r\nEDUARDO DIAS RANGEL DUARTE\r\n79,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n08/09/1986\r\nNegro/Indio\r\n7134022\r\nEDUARDO DO CARMO PENA\r\n68,00\r\n10,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n18/11/1981\r\nRegular\r\n7134023\r\nEDUARDO DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO\r\n80,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n08/12/1985\r\nNegro/Indio\r\n7134025\r\nEDUARDO DOMINGOS VEIGA\r\n88,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n70,00\r\n15/12/1985\r\nNegro/Indio\r\n7134026\r\nEDUARDO DOMINGUES DE PAULA\r\n53,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n44,00\r\n06/10/1980\r\nRegular\r\n7134027\r\nEDUARDO DOMINGUES DOS SANTOS\r\n89,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n15/04/1981\r\nRegular\r\n7134029\r\nEDUARDO DOMINGUES FERNANDES\r\n73,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n11/04/1974\r\nRegular\r\n7134031\r\nEDUARDO DOS SANTOS\r\n75,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n58,00\r\n18/02/1970\r\nRegular\r\n7134034\r\nEDUARDO DOS SANTOS ABREU\r\n59,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n40,00\r\n07/01/1982\r\nRegular\r\n7134035\r\nEDUARDO DOS SANTOS BARBOZA\r\n51,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n42,00\r\n09/02/1985\r\nRegular\r\n7134038\r\nEDUARDO DOS SANTOS DA CUNHA \r\n53,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n05/04/1979\r\nNegro/Indio\r\n7134041\r\nEDUARDO DOS SANTOS DUTRA\r\n82,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n62,00\r\n24/08/1970\r\nRegular\r\n7134043\r\nEDUARDO DOS SANTOS GITAHY\r\n62,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n27/07/1970\r\nRegular\r\n7134044\r\nEDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n74,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n52,00\r\n30/01/1980\r\nRegular\r\n7134045\r\nEDUARDO DOS SANTOS IGNÁCIO\r\n57,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n22/11/1963\r\nRegular\r\n7134046\r\nEDUARDO DOS SANTOS MARIANO\r\n51,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n38,00\r\n17/08/1978\r\nRegular\r\n7134047\r\nEDUARDO DOS SANTOS MENDES\r\n36,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n26,00\r\n17/10/1990\r\nRegular\r\n7134048\r\nEDUARDO DOS SANTOS MONTEIRO DE SOUZA\r\n92,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n72,00\r\n17/08/1979\r\nRegular\r\n7134049\r\nEDUARDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n85,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n58,00\r\n21/10/1982\r\nNegro/Indio\r\n7134050\r\nEDUARDO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n77,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n19/07/1974\r\nRegular\r\n7134057\r\nEDUARDO DRUMOND DE SOUSA\r\n77,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n06/08/1979\r\nRegular\r\n7134059\r\nEDUARDO DUTEL HILARIO\r\n93,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n25/03/1974\r\nNegro/Indio\r\n7134063\r\nEDUARDO FABIANO FERREIRA MENDONÇA\r\n102,00\r\n12,00\r\n9,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n14/10/1974\r\nRegular\r\n7134066\r\nEDUARDO FARIA MACIEL\r\n74,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n10/12/1973\r\nRegular\r\n7134069\r\nEDUARDO FELICIANO GOMES NETO\r\n75,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n24/08/1986\r\nRegular\r\n7134070\r\nEDUARDO FELIPE ALVES MOREIRA\r\n68,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n44,00\r\n05/05/1989\r\nRegular\r\n7134071\r\nEDUARDO FELIPE DE SOUSA CARVALHO\r\n111,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n80,00\r\n10/02/1981\r\nRegular\r\n7134072\r\nEDUARDO FELIPE OLIVEIRA PACHECO\r\n45,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n2,00\r\n38,00\r\n26/10/1981\r\nNegro/Indio\r\n7134073\r\nEDUARDO FELIPE PEIXOTO DE MATTOS\r\n60,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n26/11/1987\r\nRegular\r\n7134075\r\nEDUARDO FELIPPE BARCELOS RODRIGUES\r\n72,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n54,00\r\n06/06/1984\r\nRegular\r\n7134076\r\nEDUARDO FELIPPE TEIXEIRA\r\n52,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n36,00\r\n04/08/1984\r\nRegular\r\n7134078\r\nEDUARDO FERNANDES DA SILVA BEZERRA\r\n102,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n74,00\r\n15/02/1985\r\nRegular\r\n7134079\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n101,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n18/09/1990\r\nRegular\r\n7134080\r\nEDUARDO FERNANDES GARCIA\r\n104,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n20/01/1978\r\nRegular\r\n7134084\r\nEDUARDO FERNANDES RIBEIRO\r\n90,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n62,00\r\n19/03/1990\r\nRegular\r\n7134086\r\nEDUARDO FERNANDES TIBIANO\r\n85,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n64,00\r\n25/01/1977\r\nRegular\r\n7134087\r\nEDUARDO FERNANDO BRITO DE ARAUJO CACHADA\r\n79,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n58,00\r\n10/03/1969\r\nRegular\r\n7134089\r\nEDUARDO FERREIRA\r\n108,00\r\n14,00\r\n9,00\r\n9,00\r\n76,00\r\n01/02/1984\r\nRegular\r\n7134092\r\nEDUARDO FERREIRA CAULO\r\n65,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n17/04/1982\r\nRegular\r\n7134093\r\nEDUARDO FERREIRA CHAVES SIMÃO NACIF\r\n51,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n36,00\r\n22/12/1986\r\nRegular\r\n7134097\r\nEDUARDO FERREIRA DA SILVA\r\n63,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n26/01/1985\r\nNegro/Indio\r\n7134099\r\nEDUARDO FERREIRA DA SILVA\r\n78,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n21/03/1984\r\nNegro/Indio\r\n7134102\r\nEDUARDO FERREIRA DE LAURO\r\n57,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n36,00\r\n22/01/1972\r\nRegular\r\n7134103\r\nEDUARDO FERREIRA DE MOURA\r\n102,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n76,00\r\n23/06/1974\r\nRegular\r\n7134104\r\nEDUARDO FERREIRA DE PONTES\r\n103,00\r\n18,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n04/11/1982\r\nRegular\r\n7134106\r\nEDUARDO FERREIRA FRANÇA\r\n57,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n25/06/1979\r\nRegular\r\n7134107\r\nEDUARDO FERREIRA JUSTA\r\n104,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n74,00\r\n22/07/1981\r\nRegular\r\n7134108\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n92,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n18/03/1985\r\nRegular\r\n7134109\r\nEDUARDO FERREIRA MAIA\r\n62,00\r\n0,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n29/04/1981\r\nRegular\r\n7134110\r\nEDUARDO FERREIRA MOSTAVENCO\r\n108,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n78,00\r\n19/08/1991\r\nRegular\r\n7134115\r\nEDUARDO FERREIRA SCHULTZ\r\n64,00\r\n0,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n21/11/1990\r\nNegro/Indio\r\n7134122\r\nEDUARDO FIDELIS GOMES COELHO\r\n77,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n60,00\r\n05/11/1981\r\nRegular\r\n7134123\r\nEDUARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n52,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n20/07/1986\r\nRegular\r\n7134124\r\nEDUARDO FIGUEIREDO FREIRE\r\n106,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n16/08/1990\r\nRegular\r\n7134126\r\nEDUARDO FIRMINO DA SILVA\r\n67,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n10/04/1973\r\nRegular\r\n7134128\r\nEDUARDO FLORÊNCIO DE GOIS\r\n78,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n11/06/1981\r\nRegular\r\n7134129\r\nEDUARDO FLORES PIMENTEL\r\n101,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n02/07/1978\r\nRegular\r\n7134131\r\nEDUARDO FONSECA SOARES DA SILVA\r\n67,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n50,00\r\n26/02/1975\r\nRegular\r\n7134134\r\nEDUARDO FORTUNATO DA SILVA\r\n74,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n26/12/1982\r\nRegular\r\n7134135\r\nEDUARDO FRAGA DE FIGUEIREDO PANDOLFO\r\n68,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n10/07/1990\r\nRegular\r\n7134137\r\nEDUARDO FRANCISCO DA CUNHA CARDOSO\r\n50,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n36,00\r\n03/03/1986\r\nRegular\r\n7134139\r\nEDUARDO FRANCISCO FELIX GOMES \r\n68,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n22/02/1969\r\nRegular\r\n7134140\r\nEDUARDO FRANCISCO FELIX GOMES FILHO\r\n72,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n50,00\r\n26/10/1991\r\nRegular\r\n7134141\r\nEDUARDO FRANCISCO SANTOS\r\n60,00\r\n10,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n40,00\r\n04/10/1978\r\nRegular\r\n7134143\r\nEDUARDO FREITAS DE OLIVEIRA\r\n88,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n64,00\r\n20/04/1971\r\nRegular\r\n7134145\r\nEDUARDO FREITAS MASCARENHAS\r\n77,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n20/02/1985\r\nRegular\r\n7134146\r\nEDUARDO GALDINO DE SOUZA\r\n107,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n78,00\r\n24/04/1991\r\nNegro/Indio\r\n7134147\r\nEDUARDO GARCIA AGRELOS \r\n68,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n01/05/1990\r\nRegular\r\n7134148\r\nEDUARDO GARCIA ROCHA\r\n79,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n31/07/1979\r\nRegular\r\n7134149\r\nEDUARDO GARCIA SANTOS\r\n72,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n07/01/1986\r\nRegular\r\n7134153\r\nEDUARDO GILABERTE DE ARAUJO NOBREGA\r\n81,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n16/03/1985\r\nRegular\r\n7134155\r\nEDUARDO GOMES DA SILVA\r\n66,00\r\n4,00\r\n1,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n29/06/1979\r\nRegular\r\n7134154\r\nEDUARDO GOMES DA SILVA\r\n68,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n19/01/1981\r\nRegular\r\n7134158\r\nEDUARDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n65,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n26/01/1977\r\nRegular\r\n7134160\r\nEDUARDO GOMES JUNIOR\r\n76,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n16/02/1982\r\nRegular\r\n7134161\r\nEDUARDO GOMES RUBINO\r\n80,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n56,00\r\n20/10/1982\r\nRegular\r\n7134162\r\nEDUARDO GONÇALVES BARBOSA\r\n41,00\r\n0,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n32,00\r\n15/06/1962\r\nRegular\r\n7134164\r\nEDUARDO GONÇALVES DA SILVA\r\n98,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n03/05/1981\r\nRegular\r\n7134165\r\nEDUARDO GONCALVES DANTAS\r\n61,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n15/11/1972\r\nRegular\r\n7134168\r\nEDUARDO GONÇALVES DE CASTRO\r\n56,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n38,00\r\n17/02/1981\r\nRegular\r\n7134169\r\nEDUARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n97,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n30/12/1973\r\nRegular\r\n7134173\r\nEDUARDO GONÇALVES PONTES\r\n63,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n48,00\r\n30/01/1991\r\nRegular\r\n7134176\r\nEDUARDO GUERRA LEAL DE SOUZA\r\n107,00\r\n16,00\r\n3,00\r\n10,00\r\n78,00\r\n12/10/1981\r\nRegular\r\n7134180\r\nEDUARDO GUIMARÃES BARBOSA\r\n63,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n4,00\r\n50,00\r\n27/12/1990\r\nRegular\r\n7134184\r\nEDUARDO HELENO DE FARIA \r\n47,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n34,00\r\n05/08/1977\r\nRegular\r\n7134189\r\nEDUARDO HENRIQUE DA SILVA REIS\r\n88,00\r\n14,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n56,00\r\n16/09/1978\r\nRegular\r\n7134190\r\nEDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA BASTOS\r\n67,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n22/08/1974\r\nRegular\r\n7134191\r\nEDUARDO HENRIQUE DE PAULA SOUZA\r\n65,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n12/04/1985\r\nRegular\r\n7134195\r\nEDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA AMARAL\r\n77,00\r\n16,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n10/03/1987\r\nNegro/Indio\r\n7134199\r\nEDUARDO HILARIO BARRIGA MARTINS DE MELLO\r\n82,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n52,00\r\n19/03/1968\r\nRegular\r\n7134202\r\nEDUARDO HUEBRA DA SILVA\r\n80,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n68,00\r\n05/08/1983\r\nRegular\r\n7134203\r\nEDUARDO HUGO BARROSO COSTA\r\n88,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n16/09/1987\r\nRegular\r\n7134205\r\nEDUARDO IVO DE SOUZA JUNIOR\r\n91,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n25/09/1980\r\nRegular\r\n7134207\r\nEDUARDO JACOMO DA SILVA\r\n46,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n30,00\r\n29/05/1976\r\nRegular\r\n7134208\r\nEDUARDO JEFFERSON DE SOUZA ROSA\r\n63,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n05/11/1983\r\nNegro/Indio\r\n7134210\r\nEDUARDO JESUS MARTINS\r\n77,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n58,00\r\n08/02/1979\r\nRegular\r\n7134212\r\nEDUARDO JORDAO DA COSTA\r\n67,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n12/03/1981\r\nRegular\r\n7134213\r\nEDUARDO JORDY\r\n76,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n58,00\r\n04/01/1962\r\nRegular\r\n7134215\r\nEDUARDO JORGE CASADO REGO\r\n111,00\r\n18,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n15/09/1962\r\nRegular\r\n7134216\r\nEDUARDO JORGE DE SOUZA\r\n85,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n17/03/1978\r\nNegro/Indio\r\n7134218\r\nEDUARDO JOSÉ ARAGÃO DA HORA\r\n81,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n17/08/1982\r\nRegular\r\n7134219\r\nEDUARDO JOSE CORREA DE OLIVEIRA\r\n64,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n25/09/1979\r\nRegular\r\n7134228\r\nEDUARDO JOSÉ FERREIRA\r\n38,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n24,00\r\n05/08/1969\r\nRegular\r\n7134234\r\nEDUARDO JOSE LOPES DE ABREU\r\n54,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n42,00\r\n07/11/1969\r\nRegular\r\n7134235\r\nEDUARDO JOSÉ PAIVA\r\n69,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n21/10/1980\r\nRegular\r\n7134238\r\nEDUARDO JOSE PONTES JUNIOR\r\n83,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n25/04/1980\r\nRegular\r\n7134240\r\nEDUARDO JOSE VIEIRA DE SOUZA\r\n59,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n19/06/1968\r\nRegular\r\n7134242\r\nEDUARDO JUNIOR DE PAULA BARBOSA\r\n69,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n56,00\r\n17/12/1990\r\nRegular\r\n7134243\r\nEDUARDO JURCZYK BENAC\r\n65,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n4,00\r\n48,00\r\n02/06/1971\r\nRegular\r\n7134244\r\nEDUARDO KUFMANN\r\n63,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n16/02/1976\r\nRegular\r\n7134251\r\nEDUARDO LEANDRO GUERREIRO DA SILVA PARENTE\r\n54,00\r\n0,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n40,00\r\n25/04/1982\r\nRegular\r\n7134252\r\nEDUARDO LEANDRO RODRIGUES E SILVA\r\n92,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n72,00\r\n08/12/1977\r\nRegular\r\n7134255\r\nEDUARDO LIMA DA SILVA\r\n64,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n48,00\r\n07/06/1982\r\nRegular\r\n7134256\r\nEDUARDO LIMA DA SILVA\r\n90,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n09/08/1985\r\nRegular\r\n7134258\r\nEDUARDO LIMA MOREIRA\r\n78,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n27/10/1984\r\nRegular\r\n7134260\r\nEDUARDO LOPES DE ARAUJO\r\n78,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n16/09/1972\r\nRegular\r\n7134261\r\nEDUARDO LOPES DE SOUZA\r\n84,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n62,00\r\n17/09/1981\r\nRegular\r\n7134262\r\nEDUARDO LOPES MAGALHÃES\r\n94,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n68,00\r\n01/09/1991\r\nRegular\r\n7134263\r\nEDUARDO LOPES RIBEIRO\r\n93,00\r\n14,00\r\n9,00\r\n6,00\r\n64,00\r\n10/08/1970\r\nRegular\r\n7134265\r\nEDUARDO LOURES LEITE\r\n101,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n24/10/1974\r\nRegular\r\n7134266\r\nEDUARDO LUCIANO SANTOS DA SILVA\r\n67,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n29/04/1972\r\nRegular\r\n7134267\r\nEDUARDO LUIS CORREA\r\n58,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n14/10/1970\r\nRegular\r\n7134269\r\nEDUARDO LUÍS DE ALMEIDA SILVA\r\n84,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n25/12/1975\r\nRegular\r\n7134272\r\nEDUARDO LUIS VIEIRA\r\n76,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n58,00\r\n13/04/1978\r\nRegular\r\n7134275\r\nEDUARDO LUIZ CASTRIOTO DE JESUS\r\n87,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n66,00\r\n05/04/1969\r\nNegro/Indio\r\n7134276\r\nEDUARDO LUIZ DA CUNHA SANT´ANNA\r\n74,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n52,00\r\n04/05/1974\r\nRegular\r\n7134277\r\nEDUARDO LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n65,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n46,00\r\n08/04/1965\r\nRegular\r\n7134280\r\nEDUARDO LUIZ LACERDA DE SOUZA NEGREIROS\r\n88,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n66,00\r\n03/01/1977\r\nRegular\r\n7134281\r\nEDUARDO LUIZ MASCHETTI\r\n98,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n15/02/1977\r\nRegular\r\n7134282\r\nEDUARDO LUIZ MENDES DOS SANTOS\r\n73,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n15/03/1983\r\nRegular\r\n7134287\r\nEDUARDO LUIZ RODRIGUES GUERRA\r\n70,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n56,00\r\n16/08/1980\r\nRegular\r\n7134289\r\nEDUARDO LUIZ SILVA MACHADO\r\n62,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n46,00\r\n19/11/1984\r\nNegro/Indio\r\n7134290\r\nEDUARDO LUIZ VIEIRA NEVES\r\n81,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n19/06/1979\r\nRegular\r\n7134291\r\nEDUARDO MACEDO DO NASCIMENTO\r\n66,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n06/08/1973\r\nRegular\r\n7134292\r\nEDUARDO MACHADO DA SILVA\r\n84,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n27/06/1984\r\nRegular\r\n7134294\r\nEDUARDO MACIEL FERREIRA\r\n112,00\r\n14,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n80,00\r\n16/06/1980\r\nRegular\r\n7134297\r\nEDUARDO MAGALHAES DE AZEREDO\r\n72,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n24/12/1981\r\nRegular\r\n7134299\r\nEDUARDO MAGALHÃES MENDONÇA\r\n79,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n31/05/1986\r\nRegular\r\n7134303\r\nEDUARDO MARCELO DA SILVA\r\n66,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n02/06/1977\r\nNegro/Indio\r\n7134304\r\nEDUARDO MARCHON LEÃO\r\n105,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n78,00\r\n15/04/1985\r\nRegular\r\n7134306\r\nEDUARDO MARQUES ALVES\r\n57,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n07/11/1983\r\nRegular\r\n7134308\r\nEDUARDO MARQUES CARVALHO\r\n56,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n42,00\r\n30/07/1982\r\nRegular\r\n7134311\r\nEDUARDO MARQUES SILVA\r\n76,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n54,00\r\n01/09/1987\r\nRegular\r\n7134312\r\nEDUARDO MARTINS ALVES\r\n66,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n19/08/1981\r\nRegular\r\n7134314\r\nEDUARDO MARTINS CASTILHO\r\n83,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n17/07/1974\r\nRegular\r\n7134315\r\nEDUARDO MARTINS DE ASSIS\r\n79,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n25/08/1988\r\nRegular\r\n7134316\r\nEDUARDO MARTINS MEDEIROS\r\n76,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n07/06/1981\r\nRegular\r\n7134320\r\nEDUARDO MATIAS DA SILVA \r\n68,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n48,00\r\n18/07/1978\r\nNegro/Indio\r\n7134321\r\nEDUARDO MATTOS TEIXEIRA\r\n88,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n30/11/1984\r\nRegular\r\n7134326\r\nEDUARDO MEDEIROS DA SILVA\r\n59,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n13/08/1982\r\nRegular\r\n7134328\r\nEDUARDO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n99,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n74,00\r\n01/11/1979\r\nRegular\r\n7134329\r\nEDUARDO MEDINA FARIA\r\n85,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n60,00\r\n19/06/1980\r\nRegular\r\n7134330\r\nEDUARDO MEIRELLES DE OLIVEIRA\r\n63,00\r\n0,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n22/09/1973\r\nRegular\r\n7134332\r\nEDUARDO MELLO DA SILVA\r\n94,00\r\n16,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n21/05/1983\r\nRegular\r\n7134333\r\nEDUARDO MELLO SILVA\r\n46,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n32,00\r\n22/09/1977\r\nRegular\r\n7134334\r\nEDUARDO MENDES BARRETO\r\n59,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n07/03/1985\r\nRegular\r\n7134335\r\nEDUARDO MENDES ESPERIDIÃO\r\n66,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n07/03/1974\r\nRegular\r\n7134336\r\nEDUARDO MENDES PORTELLA\r\n85,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n60,00\r\n18/10/1979\r\nRegular\r\n7134337\r\nEDUARDO MENDONÇA DA SILVA\r\n78,00\r\n0,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n29/06/1977\r\nRegular\r\n7134338\r\nEDUARDO MENDONÇA DANTAS\r\n69,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n18/04/1984\r\nNegro/Indio\r\n7134341\r\nEDUARDO MESSIAS VIEIRA\r\n59,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n50,00\r\n25/12/1980\r\nRegular\r\n7134343\r\nEDUARDO MIGUEL CARVALHO RAFAEL\r\n85,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n07/12/1984\r\nRegular\r\n7134345\r\nEDUARDO MIGUEL DIAS BORDALO LOUREIRO\r\n71,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n44,00\r\n25/09/1986\r\nRegular\r\n7134346\r\nEDUARDO MIRANDA DE MORAES\r\n57,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n26/11/1982\r\nRegular\r\n7134350\r\nEDUARDO MOLINA SANTOS\r\n85,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n04/06/1973\r\nRegular\r\n7134351\r\nEDUARDO MONTEIRO DA SILVA\r\n62,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n25/10/1986\r\nRegular\r\n7134354\r\nEDUARDO MONTEIRO REBOREDO\r\n102,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n27/04/1984\r\nRegular\r\n7134357\r\nEDUARDO MOREIRA NUNES \r\n66,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n21/08/1990\r\nRegular\r\n7134361\r\nEDUARDO MOTA BELO\r\n81,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n19/04/1967\r\nRegular\r\n7134362\r\nEDUARDO MOTTA NEVES\r\n59,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n04/07/1985\r\nRegular\r\n7134363\r\nEDUARDO MOTTA SANTANA\r\n66,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n23/10/1982\r\nRegular\r\n7134365\r\nEDUARDO MUÑOZ NETO\r\n87,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n03/04/1971\r\nRegular\r\n7134366\r\nEDUARDO MURILO PAES LEME\r\n71,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n01/02/1981\r\nRegular\r\n7134367\r\nEDUARDO NASCIMENTO DA SILVA SOUZA\r\n52,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n34,00\r\n27/05/1985\r\nRegular\r\n7134371\r\nEDUARDO NICOLETTI JAGUARIBE\r\n94,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n10/11/1969\r\nRegular\r\n7134372\r\nEDUARDO NOGUEIRA DA SILVA AMARO\r\n59,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n48,00\r\n29/09/1978\r\nRegular\r\n7134374\r\nEDUARDO NOGUEIRA REVELLES\r\n65,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n54,00\r\n14/12/1984\r\nRegular\r\n7134376\r\nEDUARDO NUNES RODRIGUES JUNIOR\r\n90,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n18/09/1985\r\nRegular\r\n7134381\r\nEDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n82,00\r\n16,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n54,00\r\n19/10/1976\r\nRegular\r\n7134383\r\nEDUARDO OLIVEIRA DE AMORIM\r\n98,00\r\n12,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n31/01/1972\r\nRegular\r\n7134384\r\nEDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n87,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n19/07/1970\r\nRegular\r\n7134387\r\nEDUARDO PAIVA DA SILVA\r\n87,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n66,00\r\n21/06/1982\r\nRegular\r\n7134389\r\nEDUARDO PARAVIDINI DE MELO\r\n60,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n3,00\r\n48,00\r\n23/08/1987\r\nRegular\r\n7134390\r\nEDUARDO PATROCINIO CARDOSO\r\n49,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n36,00\r\n10/02/1987\r\nRegular\r\n7134391\r\nEDUARDO PAZ TEIXEIRA\r\n57,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n38,00\r\n04/03/1985\r\nRegular\r\n7134393\r\nEDUARDO PEÇANHA DA SILVA\r\n75,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n18/09/1988\r\nRegular\r\n7134395\r\nEDUARDO PEIXOTO DA SILVA\r\n63,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n38,00\r\n27/05/1989\r\nRegular\r\n7134396\r\nEDUARDO PEIXOTO DOS SANTOS\r\n63,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n09/07/1979\r\nRegular\r\n7134400\r\nEDUARDO PEREIRA DA GRAÇA\r\n92,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n66,00\r\n01/06/1983\r\nRegular\r\n7134404\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA \r\n81,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n60,00\r\n28/05/1988\r\nRegular\r\n7134402\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n56,00\r\n8,00\r\n1,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n16/05/1978\r\nRegular\r\n7134405\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA \r\n69,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n25/06/1979\r\nRegular\r\n7134403\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n48,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n32,00\r\n30/11/1983\r\nRegular\r\n7134410\r\nEDUARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n88,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n16/03/1971\r\nRegular\r\n7134413\r\nEDUARDO PEREIRA RIBEIRO\r\n53,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n36,00\r\n08/09/1982\r\nRegular\r\n7134416\r\nEDUARDO PERES SAKALEM\r\n57,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n42,00\r\n14/05/1987\r\nRegular\r\n7134418\r\nEDUARDO PETER DE SOUZA\r\n75,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n15/06/1986\r\nRegular\r\n7134420\r\nEDUARDO PIMENTEL PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n100,00\r\n14,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n74,00\r\n11/11/1976\r\nRegular\r\n7134423\r\nEDUARDO PINTO DA COSTA\r\n64,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n25/06/1974\r\nRegular\r\n7134424\r\nEDUARDO PINTO DA SILVA\r\n78,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n04/12/1972\r\nNegro/Indio\r\n7134427\r\nEDUARDO PONTES DE |LIMA\r\n104,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n08/12/1986\r\nRegular\r\n7134429\r\nEDUARDO PONTES PERES GOMES\r\n78,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n14/12/1969\r\nRegular\r\n7134430\r\nEDUARDO PORTO CASTILHOS\r\n86,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n21/07/1984\r\nRegular\r\n7134431\r\nEDUARDO PROENÇA COELHO DIAS\r\n86,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n64,00\r\n21/12/1982\r\nRegular\r\n7134433\r\nEDUARDO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n77,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n14/05/1982\r\nRegular\r\n7134436\r\nEDUARDO RABELLO NETO\r\n77,00\r\n12,00\r\n9,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n30/10/1979\r\nRegular\r\n7134437\r\nEDUARDO RAIMUNDO DE ALMEIDA\r\n72,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n06/06/1987\r\nRegular\r\n7134438\r\nEDUARDO RAMOS CABRAL\r\n58,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n5,00\r\n40,00\r\n16/11/1982\r\nRegular\r\n7134442\r\nEDUARDO RAMOS DA SILVA\r\n63,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n23/06/1989\r\nRegular\r\n7134440\r\nEDUARDO RAMOS DA SILVA\r\n60,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n02/01/1986\r\nRegular\r\n7134445\r\nEDUARDO RAMOS RIBEIRO\r\n68,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n08/03/1980\r\nNegro/Indio\r\n7134446\r\nEDUARDO RANGEL SIQUEIRA\r\n89,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n13/04/1984\r\nRegular\r\n7134447\r\nEDUARDO RAPHAEL MARQUES DA SILVA\r\n69,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n52,00\r\n04/12/1980\r\nRegular\r\n7134449\r\nEDUARDO REBORIDO GOMEZ\r\n50,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n3,00\r\n40,00\r\n23/03/1979\r\nRegular\r\n7134451\r\nEDUARDO REIS PIRES\r\n78,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n21/11/1981\r\nRegular\r\n7134454\r\nEDUARDO RIBEIRO DE MESQUITA\r\n32,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n18,00\r\n18/01/1982\r\nRegular\r\n7134456\r\nEDUARDO RIBEIRO RODRIGUES\r\n79,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n04/07/1976\r\nRegular\r\n7134457\r\nEDUARDO RIBEIRO TOLEDO\r\n42,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n28,00\r\n07/03/1970\r\nRegular\r\n7134460\r\nEDUARDO ROCHA MARQUEZ\r\n85,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n66,00\r\n05/12/1967\r\nRegular\r\n7134461\r\nEDUARDO RODRIGO AFONSO GUADAGNO\r\n91,00\r\n12,00\r\n9,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n31/03/1975\r\nRegular\r\n7134462\r\nEDUARDO RODRIGUES\r\n81,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n10,00\r\n60,00\r\n26/08/1983\r\nNegro/Indio\r\n7134463\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n63,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n42,00\r\n04/01/1968\r\nRegular\r\n7134467\r\nEDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n82,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n58,00\r\n24/11/1979\r\nRegular\r\n7134468\r\nEDUARDO RODRIGUES DE QUEIROZ\r\n61,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n23/10/1982\r\nRegular\r\n7134472\r\nEDUARDO RODRIGUES SBRANA\r\n87,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n29/01/1983\r\nRegular\r\n7134476\r\nEDUARDO ROSA OLEGARIO\r\n74,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n58,00\r\n16/07/1979\r\nNegro/Indio\r\n7134477\r\nEDUARDO ROSSO DA SILVA\r\n65,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n26/05/1983\r\nRegular\r\n7134478\r\nEDUARDO RUBENS RIBEIRO RODRIGUES\r\n67,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n17/03/1983\r\nRegular\r\n7134479\r\nEDUARDO SALCEDO COSTA\r\n85,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n24/05/1980\r\nRegular\r\n7134483\r\nEDUARDO SAMPAIO DA SILVA\r\n103,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n72,00\r\n27/03/1979\r\nNegro/Indio\r\n7134484\r\nEDUARDO SANT ANNA CAMARA JUNIOR\r\n66,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n14/02/1986\r\nRegular\r\n7134486\r\nEDUARDO SANTANA DOS SANTOS JUNIOR\r\n62,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n27/01/1981\r\nRegular\r\n7134487\r\nEDUARDO SANT'ANNA ÁVILA\r\n59,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n03/01/1980\r\nRegular\r\n7134491\r\nEDUARDO SANTOS BAIHENSE\r\n48,00\r\n0,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n38,00\r\n08/05/1978\r\nRegular\r\n7134492\r\nEDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n77,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n20/08/1977\r\nRegular\r\n7134494\r\nEDUARDO SANTOS JULIÃO\r\n64,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n30/06/1975\r\nRegular\r\n7134496\r\nEDUARDO SANTOS NUNES\r\n80,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n17/02/1977\r\nRegular\r\n7134497\r\nEDUARDO SANTOS OLIVEIRA\r\n84,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n13/03/1978\r\nRegular\r\n7134499\r\nEDUARDO SANTOS REGIS\r\n48,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n32,00\r\n25/12/1984\r\nRegular\r\n7134501\r\nEDUARDO SANTOS SOARES\r\n72,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n50,00\r\n18/01/1979\r\nNegro/Indio\r\n7134503\r\nEDUARDO SARAIVA ESPINOLA\r\n109,00\r\n14,00\r\n9,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n09/07/1980\r\nRegular\r\n7134505\r\nEDUARDO SCHLUCKEBIER SERRA\r\n65,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n09/02/1991\r\nRegular\r\n7134506\r\nEDUARDO SEBASTIAO RAMOS PEREIRA\r\n68,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n20/01/1975\r\nRegular\r\n7134507\r\nEDUARDO SEBASTIÃO SANCHES MOTA\r\n59,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n16/07/1979\r\nRegular\r\n7134508\r\nEDUARDO SEITZ CASTILHO\r\n74,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n01/11/1969\r\nRegular\r\n7134510\r\nEDUARDO SEKIGUCHI BEZERRA\r\n53,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n02/08/1991\r\nRegular\r\n7134511\r\nEDUARDO SEVERINO DA SILVA JUNIOR\r\n77,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n10/01/1979\r\nRegular\r\n7134512\r\nEDUARDO SIDNEY FERREIRA\r\n56,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n20/02/1972\r\nRegular\r\n7134515\r\nEDUARDO SILVA CARNAVAL\r\n86,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n19/10/1980\r\nRegular\r\n7134516\r\nEDUARDO SILVA CUNHA\r\n70,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n48,00\r\n06/07/1981\r\nRegular\r\n7134517\r\nEDUARDO SILVA DE ASSUNÇÃO\r\n72,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n23/01/1973\r\nNegro/Indio\r\n7134520\r\nEDUARDO SILVA DE SOUZA \r\n66,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n28/05/1989\r\nRegular\r\n7134522\r\nEDUARDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n53,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n36,00\r\n02/04/1986\r\nNegro/Indio\r\n7134523\r\nEDUARDO SILVA GONÇALVES\r\n47,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n36,00\r\n23/12/1987\r\nRegular\r\n7134526\r\nEDUARDO SILVA MUNIZ\r\n65,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n06/02/1981\r\nRegular\r\n7134527\r\nEDUARDO SILVA PEÇANHA\r\n51,00\r\n0,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n40,00\r\n27/02/1981\r\nRegular\r\n7134529\r\nEDUARDO SIMEAO PEREIRA\r\n92,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n66,00\r\n01/12/1976\r\nRegular\r\n7134531\r\nEDUARDO SOARES DA SILVA\r\n69,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n07/08/1980\r\nNegro/Indio\r\n7134533\r\nEDUARDO SOARES FERREIRA\r\n76,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n64,00\r\n08/02/1986\r\nRegular\r\n7134536\r\nEDUARDO SODRÉ NUSS\r\n83,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n22/05/1984\r\nRegular\r\n7134541\r\nEDUARDO SOUZA PEREIRA\r\n63,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n04/06/1987\r\nRegular\r\n7134543\r\nEDUARDO SOUZA TAVARES\r\n96,00\r\n18,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n62,00\r\n14/10/1986\r\nRegular\r\n7134544\r\nEDUARDO SPÍNDOLA DE FARIA\r\n92,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n29/01/1989\r\nRegular\r\n7134547\r\nEDUARDO TAVARES DA SILVA\r\n84,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n07/10/1975\r\nRegular\r\n7134549\r\nEDUARDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n81,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n10/02/1981\r\nNegro/Indio\r\n7134551\r\nEDUARDO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n90,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n66,00\r\n18/07/1988\r\nNegro/Indio\r\n7134553\r\nEDUARDO TEIXEIRA LINHARES\r\n57,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n34,00\r\n06/04/1971\r\nRegular\r\n7134554\r\nEDUARDO TEIXEIRA PEREIRA\r\n39,00\r\n0,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n30,00\r\n16/06/1974\r\nRegular\r\n7134555\r\nEDUARDO TELES DE SOUZA\r\n86,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n21/02/1982\r\nRegular\r\n7134556\r\nEDUARDO TEODORO DE SOUZA\r\n53,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n38,00\r\n04/12/1975\r\nRegular\r\n7134557\r\nEDUARDO THOMPSON BINOTO JUNIOR\r\n89,00\r\n18,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n54,00\r\n30/07/1990\r\nRegular\r\n7134558\r\nEDUARDO THURLER LOPES\r\n56,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n30/12/1982\r\nRegular\r\n7134559\r\nEDUARDO TIMOTHEO CHAVES\r\n73,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n03/10/1975\r\nRegular\r\n7134562\r\nEDUARDO VAGNER SANTOS DA MOTA \r\n50,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n38,00\r\n05/07/1975\r\nRegular\r\n7134563\r\nEDUARDO VALADÃO MENEZES FERREIRA\r\n81,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n22/03/1985\r\nRegular\r\n7134565\r\nEDUARDO VAZ DA SILVA\r\n54,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n3,00\r\n38,00\r\n23/05/1991\r\nRegular\r\n7134566\r\nEDUARDO VICENTE FIALHO DE OLIVEIRA \r\n47,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n38,00\r\n15/05/1973\r\nRegular\r\n7134567\r\nEDUARDO VIEGAS CRUZ\r\n59,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n25/11/1978\r\nRegular\r\n7134569\r\nEDUARDO VIEIRA DE MELO\r\n75,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n52,00\r\n21/03/1976\r\nRegular\r\n7134571\r\nEDUARDO VIEIRA GATO\r\n97,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n70,00\r\n18/03/1982\r\nRegular\r\n7134572\r\nEDUARDO VIEIRA SANTOS\r\n71,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n46,00\r\n02/07/1987\r\nNegro/Indio\r\n7134573\r\nEDUARDO VILLANOVA GAGO\r\n92,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n25/02/1985\r\nRegular\r\n7134574\r\nEDUARDO VINICIUS ESPOSEL\r\n97,00\r\n16,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n23/11/1985\r\nRegular\r\n7134575\r\nEDUARDO VINÍCIUS MISSIAS DOS SANTOS\r\n54,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n32,00\r\n22/02/1987\r\nNegro/Indio\r\n7134578\r\nEDUARDO WANDERMUREM BADI\r\n84,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n64,00\r\n19/02/1994\r\nRegular\r\n7134580\r\nEDUARDO WILIAM DE SOUSA\r\n80,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n04/06/1974\r\nRegular\r\n7134581\r\nEDUARDO XAVIER ROBERTO\r\n66,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n20/07/1977\r\nRegular\r\n7134583\r\nEDUARDOLUIZROCHA\r\n64,00\r\n0,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n07/02/1977\r\nNegro/Indio\r\n7134586\r\nEDUARO LOPES DOS SANTOS\r\n67,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n08/05/1985\r\nRegular\r\n7134589\r\nEDURDO JOSÉ DE SOUZA\r\n69,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n12/02/1969\r\nRegular\r\n7134590\r\nEDVADO DOS SANTOS BENJAMIM\r\n87,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n04/07/1986\r\nRegular\r\n7134591\r\nEDVAL RAUL CARVALHO JUNIOR\r\n64,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n42,00\r\n19/07/1981\r\nNegro/Indio\r\n7134592\r\nEDVALDO ARAÚJO CONCEIÇÃO\r\n56,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n08/05/1968\r\nNegro/Indio\r\n7134593\r\nEDVALDO ARAÚJO DINIZ\r\n63,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n40,00\r\n16/07/1990\r\nRegular\r\n7134594\r\nEDVALDO BEZERRA DE SOUSA\r\n74,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n09/08/1976\r\nRegular\r\n7134595\r\nEDVALDO BEZERRA DOS SANTOS\r\n47,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n28,00\r\n25/04/1991\r\nRegular\r\n7134598\r\nEDVALDO CARNEIRO MARTINS FILHO\r\n62,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n27/06/1974\r\nRegular\r\n7134601\r\nEDVALDO DA CONCEIÇÃO SILVÉRIO\r\n62,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n28/10/1971\r\nRegular\r\n7134602\r\nEDVALDO DA COSTA CARVALHO\r\n89,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n68,00\r\n17/12/1984\r\nRegular\r\n7134603\r\nEDVALDO DA SILVA \r\n84,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n21/07/1964\r\nRegular\r\n7134605\r\nEDVALDO DA SILVA RUFINO\r\n103,00\r\n12,00\r\n9,00\r\n10,00\r\n72,00\r\n28/09/1977\r\nRegular\r\n7134606\r\nEDVALDO DA SILVA SOBRINHO \r\n85,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n10,00\r\n60,00\r\n05/02/1982\r\nRegular\r\n7134607\r\nEDVALDO DE A. NASCIMENTO\r\n90,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n16/07/1976\r\nNegro/Indio\r\n7134608\r\nEDVALDO DE FREITAS\r\n83,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n09/11/1974\r\nRegular\r\n7134610\r\nEDVALDO DE JESUS DOS SANTOS FILHO\r\n69,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n19/04/1981\r\nNegro/Indio\r\n7134613\r\nEDVALDO DE SOUZA AMARAL\r\n67,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n21/10/1986\r\nNegro/Indio\r\n7134615\r\nEDVALDO DORNELLES COSTA FILHO\r\n60,00\r\n0,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n01/12/1988\r\nNegro/Indio\r\n7134616\r\nEDVALDO GOMES DA SILVA\r\n68,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n56,00\r\n02/09/1971\r\nRegular\r\n7134619\r\nEDVALDO HENRIQUES\r\n53,00\r\n0,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n46,00\r\n06/04/1967\r\nRegular\r\n7134620\r\nEDVALDO IZIDORO DA SILVA\r\n78,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n10,00\r\n60,00\r\n12/03/1971\r\nRegular\r\n7134621\r\nEDVALDO JOSE DE OLIVEIRA\r\n35,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n20,00\r\n28/10/1962\r\nRegular\r\n7134625\r\nEDVALDO MARTINS DE SOUZA\r\n73,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n60,00\r\n28/09/1972\r\nNegro/Indio\r\n7134626\r\nEDVALDO MUNIZ\r\n98,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n06/05/1964\r\nRegular\r\n7134628\r\nEDVALDO PEDRO DA SILVA\r\n75,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n02/04/1976\r\nRegular\r\n7134631\r\nEDVALDO PEREIRA BASTOS\r\n79,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n08/06/1977\r\nRegular\r\n7134635\r\nEDVALDO PEREIRA HERCULANO\r\n90,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n72,00\r\n21/09/1975\r\nRegular\r\n7134637\r\nEDVALDO PRATA TEIXEIRA\r\n94,00\r\n16,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n66,00\r\n12/04/1982\r\nRegular\r\n7134638\r\nEDVALDO SILVA DA COSTA\r\n54,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n3,00\r\n42,00\r\n07/09/1980\r\nNegro/Indio\r\n7134640\r\nEDVALDO SOUZA DE MEDEIROS\r\n84,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n07/02/1992\r\nRegular\r\n7134641\r\nEDVALDO VENANCIO DE BARROS\r\n68,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n27/05/1962\r\nRegular\r\n7134642\r\nEDVALMER LEONEL TEIXEIRA\r\n51,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n38,00\r\n25/07/1985\r\nRegular\r\n7134644\r\nEDVAM LICIO MESSIAS RIBEIRO\r\n94,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n08/05/1983\r\nNegro/Indio\r\n7134648\r\nEDVAN DE SOUZA VARGAS\r\n68,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n16/02/1983\r\nRegular\r\n7134649\r\nEDVAN DOS SANTOS\r\n84,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n64,00\r\n05/10/1982\r\nRegular\r\n7134656\r\nEDVAN SEBASTIÃO DE JESUS\r\n94,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n13/01/1986\r\nNegro/Indio\r\n7134657\r\nEDVAN VICENTE DA SILVA\r\n44,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n34,00\r\n13/06/1991\r\nRegular\r\n7134660\r\nEDVANDRO ALBUQUERQUE DO AMARAL\r\n36,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n1,00\r\n30,00\r\n07/12/1984\r\nRegular\r\n7134661\r\nEDVANDRO ANDRADE DE CARVALHO\r\n78,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n62,00\r\n12/05/1983\r\nRegular\r\n7134671\r\nEDVAR DOS SANTOS DANTAS\r\n47,00\r\n6,00\r\n1,00\r\n4,00\r\n36,00\r\n02/06/1973\r\nRegular\r\n7134672\r\nEDVAR DOS SANTOS GOMES\r\n86,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n25/01/1973\r\nNegro/Indio\r\n7134673\r\nEDVAR JOSÉ DE PAULA JUNIOR\r\n82,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n60,00\r\n14/10/1978\r\nRegular\r\n7134674\r\nEDVAR PAIVA DIAS \r\n90,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n66,00\r\n12/07/1969\r\nRegular\r\n7134675\r\nEDVARD REIS JUNIOR\r\n70,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n21/12/1978\r\nRegular\r\n7134679\r\nEDWALDO BARBOSA DA SILVA\r\n83,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n60,00\r\n01/10/1968\r\nRegular\r\n7134680\r\nEDWALDO DOS SANTOS\r\n82,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n20/01/1983\r\nNegro/Indio\r\n7134681\r\nEDWALDO SAQUETO DOS REIS\r\n65,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n50,00\r\n25/09/1979\r\nRegular\r\n7134682\r\nEDWAN SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n76,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n01/05/1987\r\nRegular\r\n7134690\r\nEDYE PEREIRA DE SOUZA\r\n34,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n22,00\r\n19/02/1990\r\nRegular\r\n7134691\r\nEDYL SILVA PINHEIRO\r\n89,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n64,00\r\n30/08/1981\r\nRegular\r\n7134692\r\nEDYMILSON BRAGA OLIVEIRA JUNIOR\r\n93,00\r\n18,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n19/06/1987\r\nRegular\r\n7134694\r\nEDYPO GOMES DE ALMEIDA\r\n47,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n34,00\r\n23/08/1988\r\nRegular\r\n7134695\r\nEDYR CEZAR ALVES DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n63,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n23/05/1977\r\nRegular\r\n7134697\r\nEFFERSON SALES MOREIRA PINTO\r\n71,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n48,00\r\n22/04/1988\r\nRegular\r\n7134700\r\nEFIGENILDO DOS SANTOS BITA\r\n65,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n46,00\r\n07/08/1986\r\nRegular\r\n7134704\r\nEGBERTO FARIAS DE LEMOS\r\n102,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n78,00\r\n13/08/1982\r\nRegular\r\n7134705\r\nEGBERTO FIGUEIRA GABRY\r\n80,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n15/05/1982\r\nRegular\r\n7134707\r\nEGBERTO RODRIGUES ALVES DE SOUSA\r\n68,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n04/03/1978\r\nRegular\r\n7134708\r\nEGDES DA SILVA CABRAL\r\n46,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n3,00\r\n30,00\r\n17/04/1985\r\nRegular\r\n7134709\r\nEGIDIO GUIMARÃES DE FREITAS\r\n66,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n28/08/1989\r\nRegular\r\n7134711\r\nEGIDIO PAULA DA SILVA NETO GARCIA\r\n71,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n20/07/1990\r\nRegular\r\n7134712\r\nEGIDIO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n56,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n42,00\r\n13/01/1972\r\nRegular\r\n7134713\r\nEGLAI DA SILVA MOURA\r\n83,00\r\n16,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n25/11/1968\r\nRegular\r\n7134716\r\nEGNO ANTONIO ANDRADE BARBOSA\r\n95,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n76,00\r\n03/09/1990\r\nNegro/Indio\r\n7134718\r\nEGYDIO DE CERQUEIRA MATTURO\r\n89,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n22/11/1987\r\nRegular\r\n7134721\r\nEIDER LOPES DA SILVA\r\n91,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n14/10/1985\r\nNegro/Indio\r\n7134726\r\nEJOZER DA SILVA ABREU\r\n69,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n58,00\r\n19/12/1978\r\nRegular\r\n7134727\r\nEKEL CAVATTI DA SILVEIRA\r\n58,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n48,00\r\n16/01/1982\r\nRegular\r\n7134944\r\nELAL FERREIRA CORDEIRO\r\n48,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n34,00\r\n07/06/1979\r\nNegro/Indio\r\n7134945\r\nELAN DE MELO CRUZ\r\n74,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n25/08/1985\r\nRegular\r\n7134969\r\nELANIO PEREIRA LIRA\r\n70,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n25/07/1982\r\nRegular\r\n7134984\r\nELBEM SILVA NICOLINO GONÇALVES\r\n93,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n07/07/1986\r\nNegro/Indio\r\n7134985\r\nELBER DA SILVA EVRES\r\n74,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n24/10/1983\r\nRegular\r\n7134986\r\nELBER DE SOUZA DA SILVA\r\n73,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n56,00\r\n16/08/1977\r\nRegular\r\n7134989\r\nELBER VENDAS RODRIGUES\r\n95,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n66,00\r\n25/04/1978\r\nRegular\r\n7134991\r\nELBERT LAGE DO AMARAL\r\n62,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n40,00\r\n27/05/1983\r\nNegro/Indio\r\n7134993\r\nELBERT MADEIRA PORTO\r\n67,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n18/02/1973\r\nRegular\r\n7134996\r\nELBES RODRIGO DA SILVA SOARES\r\n89,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n08/04/1984\r\nRegular\r\n7134997\r\nELCEUMAR REZENDE ANJO\r\n73,00\r\n0,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n64,00\r\n31/08/1977\r\nRegular\r\n7134999\r\nELCI NASCIMENTO DE SOUZA\r\n72,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n09/03/1977\r\nRegular\r\n7135001\r\nELCIMAR FELIX DE VELOIS\r\n67,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n06/03/1979\r\nRegular\r\n7135004\r\nELCIO ATAIDE PEREIRA\r\n81,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n02/04/1970\r\nRegular\r\n7135005\r\nELCIO DA SILVA AZEVEDO JUNIOR\r\n96,00\r\n18,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n64,00\r\n09/02/1988\r\nRegular\r\n7135006\r\nELCIO DE ALMEIDA FRAZÃO \r\n67,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n02/03/1958\r\nRegular\r\n7135007\r\nELCIO DE ANDRADE LOPES\r\n89,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n20/02/1986\r\nRegular\r\n7135008\r\nELCIO DE LIMA LEITE\r\n84,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n64,00\r\n02/02/1981\r\nRegular\r\n7135009\r\nELCIO DIAS MOREIRA\r\n72,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n56,00\r\n07/10/1984\r\nRegular\r\n7135011\r\nELCIO FARIA FERREIRA JUNIOR \r\n66,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n02/02/1980\r\nRegular\r\n7135012\r\nELCIO FERNANDES\r\n92,00\r\n16,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n10/10/1967\r\nRegular\r\n7135014\r\nELCIO GOMES\r\n49,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n40,00\r\n10/01/1950\r\nRegular\r\n7135016\r\nELCIO LISBOA FIDELIS DA SILVA \r\n86,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n56,00\r\n28/10/1984\r\nRegular\r\n7135017\r\nELCIO MAURO DOS SANTOS\r\n81,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n10/12/1976\r\nRegular\r\n7135019\r\nELCIO MOREIRA DE AZEVEDO\r\n83,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n14/03/1978\r\nNegro/Indio\r\n7135021\r\nELCIO RELLO DE ARÚJO\r\n62,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n09/04/1956\r\nRegular\r\n7135022\r\nELCIO RICARDO PASSO DE PAULO\r\n72,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n13/06/1989\r\nRegular\r\n7135024\r\nELCY ANTÔNIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n77,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n68,00\r\n24/07/1981\r\nRegular\r\n7135027\r\nELDADE VIEIRA\r\n64,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n46,00\r\n20/08/1987\r\nRegular\r\n7135029\r\nELDER ALVES DE MOURA \r\n73,00\r\n0,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n62,00\r\n06/07/1984\r\nRegular\r\n7135032\r\nELDER DA COSTA FERREIRA\r\n82,00\r\n10,00\r\n9,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n23/05/1982\r\nRegular\r\n7135035\r\nELDER DA SILVA SANTIAGO\r\n66,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n04/02/1984\r\nNegro/Indio\r\n7135036\r\nELDER DE SOUZA BASTOS \r\n74,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n04/09/1983\r\nRegular\r\n7135038\r\nELDER FERREIRA AMARO\r\n79,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n26/09/1984\r\nRegular\r\n7135039\r\nÉLDER GUIMARÃES RAMOS\r\n83,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n10/07/1983\r\nRegular\r\n7135040\r\nELDER IBA DE OLIVEIRA \r\n72,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n01/06/1983\r\nRegular\r\n7135041\r\nELDER JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n80,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n21/08/1985\r\nRegular\r\n7135042\r\nELDER MAURO NEVES DE OLIVEIRA\r\n89,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n02/10/1972\r\nRegular\r\n7135043\r\nELDER MENDES BASTOS DA SILVA\r\n68,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n01/04/1982\r\nNegro/Indio\r\n7135045\r\nELDER STALIN BOMFIM DA SILVA \r\n43,00\r\n0,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n34,00\r\n01/06/1988\r\nRegular\r\n7135048\r\nELDESSON MIRANDA DA SILVA \r\n50,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n36,00\r\n07/06/1991\r\nRegular\r\n7135049\r\nELDI CORREIA GONÇALVES\r\n80,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n29/09/1990\r\nRegular\r\n7135051\r\nELDO DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR\r\n73,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n13/03/1989\r\nRegular\r\n7135053\r\nELDON CLEY SANTOS REIS\r\n98,00\r\n16,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n64,00\r\n18/06/1985\r\nRegular\r\n7135054\r\nELDRIN CRUZ ELEOTERIO\r\n67,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n07/08/1969\r\nRegular\r\n7135056\r\nELEACYR ERNESTO GOMES\r\n83,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n66,00\r\n02/10/1985\r\nRegular\r\n7135059\r\nELEANDRO ALVES DA SILVA SANTOS\r\n66,00\r\n0,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n20/04/1978\r\nRegular\r\n7135062\r\nELEAZAR DE LIMA LEITE\r\n57,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n25/05/1986\r\nRegular\r\n7135063\r\nELEAZAR GABRIEL DA SILVA\r\n90,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n02/10/1970\r\nNegro/Indio\r\n7135065\r\nELECIO FERREIRA \r\n54,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n44,00\r\n04/10/1972\r\nRegular\r\n7135068\r\nELEILTON SANTOS SILVA\r\n45,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n30,00\r\n20/11/1978\r\nRegular\r\n7135069\r\nELEIVERSON TAVARES PEIXOTO\r\n46,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n30,00\r\n03/04/1982\r\nRegular\r\n7135108\r\nELENILDO SILVA DOS SANTOS\r\n58,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n42,00\r\n19/03/1973\r\nRegular\r\n7135111\r\nELENILSO PEREIRA DE SOUZA\r\n74,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n28/03/1955\r\nRegular\r\n7135113\r\nELENILSON AQUINO DE ARAUJO\r\n51,00\r\n8,00\r\n1,00\r\n8,00\r\n34,00\r\n04/06/1972\r\nNegro/Indio\r\n7135114\r\nELENILSON BATISTA COSTA\r\n73,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n27/02/1980\r\nNegro/Indio\r\n7135116\r\nELENILSON BISPO DOS SANTOS\r\n93,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n72,00\r\n08/06/1964\r\nRegular\r\n7135119\r\nELENILSON GOMES DE LIMA\r\n77,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n23/05/1979\r\nRegular\r\n7135126\r\nELENO CORRÊA SILVA TELES\r\n106,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n78,00\r\n06/04/1990\r\nNegro/Indio\r\n7135127\r\nELENO DOS SANTOS LIMA\r\n55,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n19/11/1967\r\nRegular\r\n7135129\r\nELENOR LISBOA DOS SANTOS\r\n74,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n56,00\r\n08/07/1978\r\nRegular\r\n7135131\r\nELEONE SAMUEL\r\n88,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n11/08/1976\r\nNegro/Indio\r\n7135143\r\nELI ELIAS DO NASCIMENTO BADARÓ\r\n45,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n32,00\r\n20/05/1986\r\nRegular\r\n7135144\r\nELI FERREIRA DOS SANTOS\r\n71,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n05/07/1961\r\nRegular\r\n7135145\r\nELI FRANCISCO DE SOUZA PAULA COELHO\r\n45,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n30,00\r\n23/05/1986\r\nNegro/Indio\r\n7135152\r\nELI VIEIRA DA COSTA\r\n52,00\r\n2,00\r\n1,00\r\n3,00\r\n46,00\r\n08/09/1959\r\nNegro/Indio\r\n7135156\r\nELIAB DUTRA DA SILVA\r\n53,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n38,00\r\n24/06/1987\r\nRegular\r\n7135159\r\nELIAH EBSON JOSÉ LUIZ JUNIOR\r\n75,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n28/03/1978\r\nNegro/Indio\r\n7135161\r\nELIALDO DE ALMEIDA SILVA\r\n63,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n15/09/1978\r\nRegular\r\n7135163\r\nELIAN ANTUNES DE SOUSA\r\n92,00\r\n16,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n62,00\r\n18/07/1974\r\nNegro/Indio\r\n7135190\r\nELIANDRO DA SILVEIRA\r\n87,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n66,00\r\n23/04/1984\r\nRegular\r\n7135191\r\nELIANDRO DO NASCIMENTO\r\n70,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n02/05/1982\r\nRegular\r\n7135192\r\nELIANDRO DOS SANTOS DOMINGUES\r\n50,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n32,00\r\n26/03/1978\r\nRegular\r\n7135193\r\nELIANDRO FRANCISCO CARDOSO RIBEIRO \r\n84,00\r\n12,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n62,00\r\n21/02/1975\r\nRegular\r\n7135317\r\nELIANO GREGORIO DE SOUSA CORNELIO\r\n72,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n54,00\r\n06/08/1982\r\nRegular\r\n7135319\r\nELIAQUIM FIDÉLIS PACHECO DA SILVA\r\n66,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n42,00\r\n15/05/1990\r\nRegular\r\n7135320\r\nELIAQUIM GOMES FERREIRA\r\n70,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n16/01/1987\r\nRegular\r\n7135323\r\nELIAS ALVES\r\n56,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n26/07/1962\r\nRegular\r\n7135325\r\nELIAS ALVES DA SILVA FILHO\r\n71,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n24/01/1972\r\nRegular\r\n7135328\r\nELIAS ANTÔNIO AUGUSTO BANDEIRA DOS SANTOS\r\n55,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n14/04/1979\r\nRegular\r\n7135331\r\nELIAS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n90,00\r\n10,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n62,00\r\n13/06/1964\r\nNegro/Indio\r\n7135333\r\nELIAS BOTELHO DA SILVA\r\n78,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n24/08/1966\r\nRegular\r\n7135334\r\nELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA\r\n63,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n14/09/1984\r\nRegular\r\n7135336\r\nELIAS CANARIO DE BRITTO NETTO\r\n97,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n04/01/1974\r\nRegular\r\n7135338\r\nELIAS COIMBRA DA SILVA\r\n62,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n38,00\r\n31/03/1978\r\nRegular\r\n7135341\r\nELIAS DA COSTA LOPES\r\n67,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n27/09/1981\r\nRegular\r\n7135344\r\nELIAS DA SILVA\r\n106,00\r\n14,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n74,00\r\n10/10/1976\r\nRegular\r\n7135345\r\nELIAS DA SILVA\r\n47,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n30,00\r\n03/12/1962\r\nRegular\r\n7135343\r\nELIAS DA SILVA\r\n83,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n01/03/1968\r\nNegro/Indio\r\n7135342\r\nELIAS DA SILVA\r\n59,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n17/07/1966\r\nNegro/Indio\r\n7135346\r\nELIAS DA SILVA BERNARDO\r\n94,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n27/05/1982\r\nRegular\r\n7135347\r\nELIAS DA SILVA CORREA\r\n90,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n68,00\r\n15/08/1979\r\nNegro/Indio\r\n7135348\r\nELIAS DA SILVA REIS\r\n42,00\r\n2,00\r\n1,00\r\n5,00\r\n34,00\r\n07/09/1976\r\nNegro/Indio\r\n7135349\r\nELIAS DA SILVA SOARES\r\n54,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n3,00\r\n46,00\r\n18/08/1981\r\nRegular\r\n7135350\r\nELIAS DE ALMEIDA BARCELLOS JUNIOR\r\n92,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n17/02/1993\r\nRegular\r\n7135351\r\nELIAS DE ANDRADE DOMINGOS\r\n54,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n38,00\r\n27/07/1987\r\nRegular\r\n7135354\r\nELIAS DE ARAUJO WALTZ\r\n72,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n30/04/1983\r\nRegular\r\n7135355\r\nELIAS DE ASSIS MARQUES JUNIOR\r\n73,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n56,00\r\n07/11/1981\r\nRegular\r\n7135356\r\nELIAS DE BARROS ALVARENGA\r\n86,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n64,00\r\n23/06/1988\r\nRegular\r\n7135372\r\nELIAS DE SOUZA FRANCISCO\r\n75,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n18/05/1973\r\nNegro/Indio\r\n7135373\r\nELIAS DESIDERIO DOS SANTOS\r\n88,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n02/03/1989\r\nRegular\r\n7135374\r\nELIAS DIAS MOREIRA\r\n105,00\r\n14,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n04/09/1986\r\nNegro/Indio\r\n7135375\r\nELIAS DINIZ DE SANTANNA DA SILVA \r\n67,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n4,00\r\n52,00\r\n12/08/1983\r\nRegular\r\n7135377\r\nELIAS DOS SANTO\r\n50,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n38,00\r\n18/12/1972\r\nRegular\r\n7135378\r\nELIAS DOS SANTOS \r\n84,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n22/07/1985\r\nRegular\r\n7135380\r\nELIAS DOS SANTOS FERRAZ\r\n70,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n14/03/1976\r\nNegro/Indio\r\n7135382\r\nELIAS DOS SANTOS MENDONCA\r\n59,00\r\n8,00\r\n1,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n07/07/1985\r\nRegular\r\n7135384\r\nELIAS DOS SANTOS PEREIRA\r\n82,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n30/12/1977\r\nNegro/Indio\r\n7135386\r\nELIAS DUARTE DE FREITAS\r\n64,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n21/12/1984\r\nRegular\r\n7135390\r\nELIAS EDUARDO SIQUEIRA FERNANDES\r\n102,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n01/02/1988\r\nNegro/Indio\r\n7135391\r\nELIAS EMILIANO COUTINHO DA SILVA \r\n56,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n42,00\r\n06/01/1977\r\nNegro/Indio\r\n7135394\r\nELIAS ESTEVES DIAS\r\n68,00\r\n10,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n14/12/1979\r\nRegular\r\n7135395\r\nELIAS EVERALDO DE ANDRADE\r\n59,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n16/11/1976\r\nRegular\r\n7135397\r\nELIAS FELIPE SOUZA FERREIRA\r\n76,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n18/01/1979\r\nRegular\r\n7135400\r\nELIAS FERREIRA MACHADO \r\n83,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n64,00\r\n27/04/1968\r\nRegular\r\n7135402\r\nELIAS FRANCISCO DA SILVA\r\n70,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n12/06/1965\r\nNegro/Indio\r\n7135404\r\nELIAS GOMES CORRÊA\r\n28,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n18,00\r\n31/01/1969\r\nRegular\r\n7135407\r\nELIAS GUALBERTO PEÇANHA\r\n95,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n68,00\r\n02/02/1988\r\nNegro/Indio\r\n7135408\r\nELIAS JOSÉ DE JESUS JUNIOR\r\n55,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n38,00\r\n08/12/1973\r\nRegular\r\n7135409\r\nELIAS JOSE FERNANDES FILHO \r\n85,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n24/02/1981\r\nRegular\r\n7135410\r\nELIAS JOSE PACHECO FILHO \r\n49,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n34,00\r\n27/10/1976\r\nRegular\r\n7135416\r\nELIAS MARTINS DE CARVALHO\r\n86,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n64,00\r\n17/06/1988\r\nRegular\r\n7135418\r\nELIAS MATIAS E SILVA\r\n87,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n13/06/1966\r\nRegular\r\n7135419\r\nELIAS MEIRELES MARTINS\r\n73,00\r\n10,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n56,00\r\n18/01/1979\r\nNegro/Indio\r\n7135421\r\nELIAS MOTTA DA GAMA \r\n98,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n74,00\r\n02/02/1975\r\nRegular\r\n7135422\r\nELIAS MOURA DOS SANTOS\r\n41,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n32,00\r\n14/11/1987\r\nRegular\r\n7135424\r\nELIAS NEVES DE OLIVEIRA\r\n55,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n38,00\r\n08/05/1990\r\nRegular\r\n7135429\r\nELIAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n58,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n04/03/1971\r\nNegro/Indio\r\n7135431\r\nELIAS PEREIRA DE SOUZA\r\n74,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n10,00\r\n50,00\r\n04/08/1967\r\nRegular\r\n7135432\r\nELIAS PEREIRA DIONISIO\r\n75,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n22/06/1977\r\nRegular\r\n7135435\r\nELIAS RAMOS DA SILVA\r\n75,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n01/02/1976\r\nRegular\r\n7135438\r\nELIAS RIBEIRO\r\n71,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n03/04/1973\r\nNegro/Indio\r\n7135440\r\nELIAS RODOLFO DO CARMO\r\n110,00\r\n16,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n78,00\r\n01/03/1979\r\nRegular\r\n7135445\r\nELIAS SALES DE LIMA \r\n62,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n44,00\r\n20/06/1970\r\nRegular\r\n7135451\r\nELIAS SOARES DE SOUZA\r\n94,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n68,00\r\n27/05/1974\r\nRegular\r\n7135454\r\nELIAS TEOBALDO XAVIER\r\n77,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n03/06/1977\r\nNegro/Indio\r\n7135457\r\nELIAS VASCOCELOS VALDIVINO\r\n66,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n15/09/1963\r\nRegular\r\n7135459\r\nELIAS VIEIRA DE ALMEIDA\r\n82,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n60,00\r\n25/01/1972\r\nRegular\r\n7135460\r\nELIAS VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n59,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n20/12/1975\r\nRegular\r\n7135463\r\nELIASAR NASCIMENTO BARBOSA\r\n55,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n2,00\r\n46,00\r\n03/07/1980\r\nRegular\r\n7135465\r\nELIAZAR CREVELARIO DE PAIVA\r\n38,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n26,00\r\n02/03/1979\r\nRegular\r\n7135466\r\nELIAZAR DE SOUZA JORGE\r\n53,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n4,00\r\n42,00\r\n23/01/1969\r\nRegular\r\n7135468\r\nELIAZIB ISSENE JUNIOR\r\n96,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n06/11/1976\r\nRegular\r\n7135477\r\nELIDIO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n62,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n48,00\r\n14/12/1981\r\nRegular\r\n7135480\r\nELIDIO WILSON OLIVEIRA DO CARMO\r\n66,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n16/03/1975\r\nNegro/Indio\r\n7135483\r\nELIDSON ELIAS DA SILVA\r\n68,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n52,00\r\n06/06/1980\r\nNegro/Indio\r\n7135488\r\nELIEL ARCENIO DA CONCEIÇÃO\r\n73,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n60,00\r\n29/01/1967\r\nRegular\r\n7135490\r\nELIEL COUTINHO DA SILVA\r\n80,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n11/09/1972\r\nRegular\r\n7135492\r\nELIEL DA COSTA FRANCISCO\r\n84,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n05/09/1980\r\nRegular\r\n7135493\r\nELIEL DE MIRANDA SANTANA FORTUNATO\r\n62,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n08/08/1990\r\nNegro/Indio\r\n7135494\r\nELIEL DE SOUSA SANTOS JUNIOR\r\n84,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n26/01/1986\r\nNegro/Indio\r\n7135495\r\nELIEL DE SOUZA NERY\r\n72,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n11/04/1969\r\nRegular\r\n7135496\r\nELIEL DIAS TEIXEIRA\r\n69,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n56,00\r\n20/12/1991\r\nRegular\r\n7135498\r\nELIEL HERBERT BARCELLOS TRINDADE\r\n58,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n38,00\r\n03/10/1988\r\nRegular\r\n7135499\r\nELIEL MARTINS DA SILVA\r\n86,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n66,00\r\n11/06/1970\r\nRegular\r\n7135501\r\nELIEL RODRIGUES\r\n49,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n38,00\r\n07/07/1985\r\nRegular\r\n7135504\r\nELIEL SANTOS DE ANDRADE\r\n84,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n66,00\r\n09/03/1991\r\nRegular\r\n7135505\r\nELIEL SOARES PIMENTEL\r\n97,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n17/09/1971\r\nRegular\r\n7135508\r\nELIEL VERISSIMO DA SILVA\r\n74,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n28/08/1979\r\nRegular\r\n7135513\r\nELIELSON BATISTA DOS SANTOS\r\n63,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n28/12/1985\r\nRegular\r\n7135514\r\nELIELSON DA SILVA BARBOSA\r\n68,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n07/07/1985\r\nNegro/Indio\r\n7135516\r\nELIELSON FABELO DA SILVA\r\n71,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n16/03/1981\r\nRegular\r\n7135517\r\nELIELSON MANOEL DA SILVA\r\n85,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n64,00\r\n07/03/1969\r\nRegular\r\n7135518\r\nELIELTO DE ANDRADE GUIDA\r\n63,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n50,00\r\n19/08/1970\r\nRegular\r\n7135520\r\nELIELTO RIBEIRO\r\n86,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n28/08/1980\r\nRegular\r\n7135521\r\nELIELTON FERNANDES DE FREITAS\r\n76,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n15/05/1980\r\nRegular\r\n7135522\r\nELIELTON QUEIROZ ROSA\r\n49,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n38,00\r\n26/01/1982\r\nRegular\r\n7135523\r\nELIELTON RAPHAEL\r\n64,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n46,00\r\n02/01/1972\r\nNegro/Indio\r\n7135527\r\nELIENAI DE OLIVEIRA CABRAL \r\n71,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n50,00\r\n05/05/1984\r\nRegular\r\n7135529\r\nELIENAI MACEDO LEMOS\r\n70,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n50,00\r\n24/05/1972\r\nRegular\r\n7135530\r\nELIENAI RODRIGUES DA SILVA\r\n102,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n9,00\r\n76,00\r\n15/01/1988\r\nNegro/Indio\r\n7135531\r\nELIENAI SOARES PIMENTEL\r\n86,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n31/07/1979\r\nRegular\r\n7135532\r\nELIENAI VIEIRA DAMASCENO\r\n58,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n08/03/1975\r\nRegular\r\n7135541\r\nELIESER AMADO DE CARVALHO\r\n36,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n26,00\r\n11/11/1970\r\nRegular\r\n7135542\r\nELIESER GUIMARAES SILVA\r\n80,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n58,00\r\n26/02/1991\r\nRegular\r\n7135544\r\nELIÉSIO LOPES MOLINA\r\n76,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n60,00\r\n17/10/1986\r\nRegular\r\n7135566\r\nELIEZER ARANTES DE OLIVEIRA\r\n90,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n66,00\r\n19/05/1979\r\nRegular\r\n7135567\r\nELIEZER BATISTA DA COSTA\r\n99,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n78,00\r\n06/11/1969\r\nRegular\r\n7135568\r\nELIEZER BERNARDO CARDOSO IZAIAS\r\n77,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n48,00\r\n09/07/1984\r\nRegular\r\n7135570\r\nELIEZER CRUZ DA SILVA\r\n86,00\r\n8,00\r\n1,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n14/01/1970\r\nNegro/Indio\r\n7135572\r\nELIEZER DA SILVA AUGUSTO\r\n89,00\r\n14,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n64,00\r\n14/02/1981\r\nRegular\r\n7135573\r\nELIÉZER DA SILVA CORRÊA\r\n109,00\r\n16,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n09/04/1985\r\nNegro/Indio\r\n7135575\r\nELIEZER DA SILVA SANTOS\r\n74,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n58,00\r\n12/05/1981\r\nRegular\r\n7135578\r\nELIEZER DE FARIAS SOUZA\r\n95,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n70,00\r\n18/02/1971\r\nRegular\r\n7135581\r\nELIEZER DE SOUZA CAMPOS\r\n106,00\r\n14,00\r\n9,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n25/11/1986\r\nRegular\r\n7135583\r\nELIEZER DOS SANTOS AGUIAR\r\n58,00\r\n0,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n26/03/1964\r\nRegular\r\n7135584\r\nELIEZER DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n60,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n20/03/1980\r\nRegular\r\n7135587\r\nELIEZER FLAVIO DOS SANTOS SOUZA\r\n85,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n56,00\r\n21/04/1988\r\nNegro/Indio\r\n7135588\r\nELIEZER FONSECA DA SILVA\r\n97,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n15/12/1978\r\nRegular\r\n7135591\r\nELIEZER MELO DA SILVA\r\n64,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n05/06/1981\r\nRegular\r\n7135592\r\nELIEZER PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n54,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n38,00\r\n02/03/1988\r\nRegular\r\n7135593\r\nELIÉZER PESSANHA AGUIAR\r\n61,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n40,00\r\n13/08/1972\r\nRegular\r\n7135596\r\nELIÉZER SANTOS DE SOUZA\r\n56,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n07/06/1973\r\nRegular\r\n7135600\r\nELIEZER VELASCO DA SILVA\r\n103,00\r\n18,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n70,00\r\n16/06/1964\r\nRegular\r\n7135601\r\nELIEZER VIEIRA\r\n76,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n09/07/1968\r\nRegular\r\n7135602\r\nELIEZIO DE OLIVEIRA LOPES\r\n69,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n03/03/1982\r\nRegular\r\n7135604\r\nELIFAS NUNES DA SILVA\r\n65,00\r\n12,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n14/10/1980\r\nRegular\r\n7135605\r\nELIGIUS CARNEIRO THOEN\r\n86,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n14/10/1984\r\nRegular\r\n7135606\r\nELIHU LUIZ FURTADO JUNIOR\r\n96,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n74,00\r\n28/12/1981\r\nRegular\r\n7135616\r\nELIMAR ROHEM RIBEIRO \r\n65,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n24/02/1989\r\nRegular\r\n7135617\r\nELIMARIO CARDOSO PIMENTA\r\n79,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n27/02/1991\r\nRegular\r\n7135618\r\nELIMÁRIO DE OLIVEIRA ALVES\r\n53,00\r\n0,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n04/11/1968\r\nRegular\r\n7135620\r\nELINALDO DOS SANTOS\r\n107,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n08/04/1971\r\nNegro/Indio\r\n7135621\r\nELINALDO MORAES\r\n44,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n3,00\r\n36,00\r\n12/02/1970\r\nRegular\r\n7135637\r\nELINO DA CUNHA JUNIOR\r\n76,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n11/11/1982\r\nRegular\r\n7135640\r\nELIO CEZAR MARTINS GONÇALVES\r\n33,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n4,00\r\n24,00\r\n22/09/1988\r\nRegular\r\n7135642\r\nELIO FERNANDES DA GAMA\r\n64,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n02/05/1981\r\nRegular\r\n7135643\r\nELIO FERREIRA DE LIMA\r\n88,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n04/12/1967\r\nRegular\r\n7135646\r\nELIO PEREIRA\r\n65,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n40,00\r\n12/12/1960\r\nNegro/Indio\r\n7135648\r\nELIOENAI FEIJÓ DE SOUZA\r\n53,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n36,00\r\n08/03/1988\r\nRegular\r\n7135650\r\nELIOENAI GONÇALVES DE CARVALHO\r\n83,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n09/10/1989\r\nNegro/Indio\r\n7135651\r\nELIOENAI MESSIAS CARVALHO DOS SANTOS\r\n91,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n66,00\r\n09/01/1989\r\nRegular\r\n7135653\r\nELIOMAR AGOSTINHO DA SILVA\r\n86,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n17/06/1974\r\nRegular\r\n7135655\r\nELIOMAR COELHO CARDOSO\r\n80,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n02/07/1960\r\nNegro/Indio\r\n7135656\r\nELIOMAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n78,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n21/04/1975\r\nRegular\r\n7135658\r\nELIOMAR FRANÇA OLIVEIRA\r\n82,00\r\n14,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n10/02/1983\r\nRegular\r\n7135659\r\nELIOMAR OLIVEIRA PINHEIRO\r\n81,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n62,00\r\n03/04/1977\r\nRegular\r\n7135660\r\nELIOMAR SILVA SANTOS\r\n55,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n40,00\r\n17/09/1983\r\nNegro/Indio\r\n7135661\r\nELIONAI DA CONCEIÇÃO RABELLO\r\n71,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n52,00\r\n15/11/1990\r\nRegular\r\n7135662\r\nELIONALDO ALVES DA SILVA\r\n74,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n29/12/1985\r\nRegular\r\n7135664\r\nELIONE BARCELOS\r\n78,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n60,00\r\n23/04/1967\r\nRegular\r\n7135743\r\nELISANDRO SANTOS PINHEIRO\r\n86,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n26/08/1979\r\nNegro/Indio\r\n7135857\r\nELISEU COSTA\r\n91,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n72,00\r\n15/11/1972\r\nRegular\r\n7135858\r\nELISEU COSTA DOS SANTOS\r\n50,00\r\n8,00\r\n1,00\r\n5,00\r\n36,00\r\n10/04/1972\r\nRegular\r\n7135860\r\nELISEU DE SOUZA\r\n57,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n18/01/1983\r\nRegular\r\n7135861\r\nELISEU DUARTE DA SILVA\r\n61,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n30/12/1974\r\nNegro/Indio\r\n7135862\r\nELISEU ESPIRITO SANTO DURAES\r\n52,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n40,00\r\n25/09/1962\r\nRegular\r\n7135863\r\nELISEU FARIA MARTINS\r\n63,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n13/05/1974\r\nNegro/Indio\r\n7135864\r\nELISEU FERNANDES DOS SANTOS\r\n96,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n22/08/1989\r\nRegular\r\n7135865\r\nELISEU FREIRE ROCHA\r\n76,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n60,00\r\n29/04/1969\r\nRegular\r\n7135866\r\nELISEU GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n63,00\r\n0,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n10/01/1961\r\nRegular\r\n7135867\r\nELISEU GRAMA MIRANDA \r\n75,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n60,00\r\n25/11/1979\r\nRegular\r\n7135869\r\nELISEU JOSÉ DA MATA\r\n60,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n44,00\r\n09/12/1968\r\nRegular\r\n7135873\r\nELISEU PEREIRA BRAGA\r\n68,00\r\n12,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n42,00\r\n10/09/1974\r\nRegular\r\n7135874\r\nELISEU RAMOS CARVALHO\r\n73,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n18/03/1986\r\nNegro/Indio\r\n7135876\r\nELISEU SCARPIA DA SILVA\r\n68,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n56,00\r\n26/10/1990\r\nRegular\r\n7135878\r\nELISEU WERNER FIGUEIRA\r\n64,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n08/11/1986\r\nRegular\r\n7135885\r\nELISIO DA PAIXAO OLIVEIRA\r\n81,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n10/07/1981\r\nRegular\r\n7135886\r\nELISIO DOS SANTOS\r\n83,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n62,00\r\n19/09/1964\r\nNegro/Indio\r\n7135888\r\nELÍSIO JUNIO DE SOUZA SODRÉ\r\n54,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n40,00\r\n30/10/1981\r\nRegular\r\n7135891\r\nELISMAEL DO NASCIMENTO\r\n91,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n10,00\r\n68,00\r\n08/06/1977\r\nNegro/Indio\r\n7135894\r\nELISON DA SILVA ROGERIO\r\n77,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n64,00\r\n31/03/1983\r\nRegular\r\n7135897\r\nELISON MARINHO CONCEIÇAO\r\n71,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n52,00\r\n16/05/1982\r\nRegular\r\n7135905\r\nELISSON TEIXEIRA VENANCIO\r\n88,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n72,00\r\n27/03/1989\r\nRegular\r\n7135908\r\nELITON CESAR SILVA DE LIMA\r\n52,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n38,00\r\n01/11/1981\r\nRegular\r\n7135910\r\nELITON GONÇALVES LIDOINO\r\n72,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n12/06/1981\r\nRegular\r\n7135911\r\nELITON MENDES DE LIMA\r\n97,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n74,00\r\n31/01/1980\r\nRegular\r\n7135915\r\nELIVALDO LEMOS DA SILVA\r\n70,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n27/12/1980\r\nNegro/Indio\r\n7135917\r\nELIVAN DA CONCEIÇÃO\r\n91,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n70,00\r\n04/06/1979\r\nRegular\r\n7135918\r\nELIVAN LEIROZ DE OLIVEIRA\r\n77,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n24/12/1957\r\nRegular\r\n7135928\r\nELIVELTON DUTRA SILVA\r\n35,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n4,00\r\n20,00\r\n18/11/1992\r\nRegular\r\n7135931\r\nELIXANDRE PAULO DE OLIVEIRA\r\n81,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n15/09/1974\r\nRegular\r\n7135932\r\nELIXANDRE SILVÉRIO GOMES\r\n72,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n52,00\r\n31/10/1976\r\nRegular\r\n7136046\r\nELIZANDRO LOPES PEDROZO\r\n52,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n10,00\r\n34,00\r\n21/03/1979\r\nRegular\r\n7136082\r\nELIZEU BANDEIRA DOS SANTOS\r\n85,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n68,00\r\n24/10/1968\r\nRegular\r\n7136087\r\nELIZEU DE SOUZA RIBEIRO\r\n45,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n2,00\r\n32,00\r\n03/02/1984\r\nRegular\r\n7136089\r\nELIZEU FRANCISCO\r\n83,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n10,00\r\n60,00\r\n29/09/1967\r\nNegro/Indio\r\n7136090\r\nELIZEU GARCIA SILVA\r\n81,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n09/03/1980\r\nRegular\r\n7136092\r\nELIZEU GOMES GONÇALVES\r\n56,00\r\n12,00\r\n2,00\r\n4,00\r\n38,00\r\n22/05/1988\r\nRegular\r\n7136095\r\nELIZEU IZACH LEAL DA SILVA\r\n88,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n10,00\r\n66,00\r\n19/02/1974\r\nRegular\r\n7136097\r\nELIZEU MARIA JUNIOR\r\n92,00\r\n14,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n20/01/1981\r\nNegro/Indio\r\n7136098\r\nELIZEU MARQUES DE LIMA\r\n54,00\r\n4,00\r\n1,00\r\n7,00\r\n42,00\r\n27/08/1972\r\nRegular\r\n7136104\r\nELIZEU RICARDO FERREIRA DA SILVA\r\n58,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n48,00\r\n26/10/1974\r\nRegular\r\n7136105\r\nELIZEU ROSA CASSIANO\r\n52,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n38,00\r\n01/01/1986\r\nRegular\r\n7136107\r\nELIZEU SILVA DE LUCCA\r\n85,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n21/02/1983\r\nRegular\r\n7136113\r\nELIZEU VENANCIO DE MIRANDA\r\n66,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n30/03/1970\r\nRegular\r\n7136114\r\nELIZEU VINICIUS JULIO DA SILVA\r\n92,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n70,00\r\n19/04/1986\r\nRegular\r\n7136120\r\nELIZIEL LIMA DE ALCANTARA\r\n78,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n28/09/1977\r\nNegro/Indio\r\n7136121\r\nELIZIO ALBERTO DOS SANTOS SIMÕES\r\n83,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n14/05/1968\r\nRegular\r\n7136122\r\nELÍZIO LADEIRA RANGEL\r\n92,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n72,00\r\n17/03/1977\r\nRegular\r\n7136148\r\nELMAR GOMES DE SOUSA\r\n55,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n36,00\r\n14/07/1961\r\nRegular\r\n7136149\r\nELMO BENEDITO\r\n43,00\r\n2,00\r\n3,00\r\n2,00\r\n36,00\r\n16/06/1961\r\nRegular\r\n7136150\r\nELMO DE LIMA JÚNIOR\r\n70,00\r\n2,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n60,00\r\n10/09/1985\r\nRegular\r\n7136151\r\nELMO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n77,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n29/05/1976\r\nRegular\r\n7136153\r\nELMO FERREIRA DOS SANTOS\r\n77,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n12/08/1967\r\nRegular\r\n7136154\r\nELMO JOSÉ BRAGA\r\n39,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n2,00\r\n30,00\r\n07/06/1985\r\nRegular\r\n7136164\r\nELOILDO MARQUES BARBOSA\r\n75,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n30/11/1974\r\nRegular\r\n7136167\r\nELOIR RODRIGUES FRANCO\r\n60,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n46,00\r\n23/02/1969\r\nNegro/Indio\r\n7136176\r\nELOÍSIO FONSECA CARRETIERO\r\n67,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n50,00\r\n14/06/1985\r\nRegular\r\n7136183\r\nELON DUTRA DA SILVA\r\n62,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n7,00\r\n44,00\r\n25/10/1983\r\nRegular\r\n7136184\r\nELON GONÇALVES DA SILVA\r\n80,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n16/06/1981\r\nRegular\r\n7136185\r\nELON OTTONI DE SOUZA\r\n60,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n48,00\r\n05/01/1976\r\nRegular\r\n7136187\r\nELOY CAMILO MACHADO DOS SANTOS\r\n65,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n22/06/1987\r\nNegro/Indio\r\n7136188\r\nELOY CEZAR MORGADO DIAS\r\n111,00\r\n16,00\r\n8,00\r\n9,00\r\n78,00\r\n13/12/1985\r\nRegular\r\n7136189\r\nELOY HOLANDA RODRIGUES\r\n59,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n06/05/1986\r\nRegular\r\n7136190\r\nELOY TORRES RIBEIRO\r\n72,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n30/06/1983\r\nRegular\r\n7136192\r\nELPIDIO DO NASCIMENTO DIAS\r\n69,00\r\n2,00\r\n1,00\r\n6,00\r\n60,00\r\n25/12/1963\r\nRegular\r\n7136193\r\nELSIMAR MARTINS DOS SANTOS \r\n72,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n18/01/1989\r\nRegular\r\n7136194\r\nELSIO HELENO DE ARIMATHÉA\r\n54,00\r\n10,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n36,00\r\n27/07/1961\r\nNegro/Indio\r\n7136195\r\nELSO ABEL TEIXEIRA JUNIOR\r\n57,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n09/05/1970\r\nNegro/Indio\r\n7136196\r\nELSO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n106,00\r\n12,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n78,00\r\n01/12/1979\r\nNegro/Indio\r\n7136199\r\nELSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n59,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n27/12/1971\r\nRegular\r\n7136200\r\nELSON ARAUJO\r\n49,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n36,00\r\n04/06/1961\r\nRegular\r\n7136203\r\nELSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n70,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n05/02/1964\r\nRegular\r\n7136206\r\nELSON CEZARIO DA SILVA\r\n65,00\r\n0,00\r\n1,00\r\n6,00\r\n58,00\r\n07/04/1970\r\nNegro/Indio\r\n7136209\r\nELSON DE SOUZA SOARES\r\n80,00\r\n8,00\r\n7,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n10/08/1970\r\nRegular\r\n7136210\r\nELSON ELIAS DE CASTRO\r\n68,00\r\n8,00\r\n5,00\r\n5,00\r\n50,00\r\n05/05/1971\r\nRegular\r\n7136211\r\nELSON FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n59,00\r\n0,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n01/09/1975\r\nRegular\r\n7136212\r\nELSON FREITAS COSTA JUNIOR\r\n63,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n46,00\r\n01/10/1985\r\nRegular\r\n7136214\r\nELSON GUIMARAES ROSA FILHO\r\n65,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n14/02/1986\r\nRegular\r\n7136215\r\nELSON HONÓRIO DOS SANTOS FILHO\r\n59,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n40,00\r\n26/04/1993\r\nRegular\r\n7136217\r\nELSON JOSE GOMES DA SILVA\r\n96,00\r\n10,00\r\n9,00\r\n9,00\r\n68,00\r\n15/01/1966\r\nNegro/Indio\r\n7136218\r\nELSON MUNIZ DE CARVALHO\r\n57,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n03/07/1974\r\nRegular\r\n7136220\r\nELSON RIBEIRO BRITO\r\n106,00\r\n12,00\r\n8,00\r\n10,00\r\n76,00\r\n07/05/1974\r\nRegular\r\n7136221\r\nELSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n77,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n56,00\r\n12/10/1970\r\nRegular\r\n7136223\r\nELSON SANTOS SANT'ANA\r\n72,00\r\n12,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n50,00\r\n03/06/1965\r\nRegular\r\n7136224\r\nELSON THIAGO ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA\r\n101,00\r\n12,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n76,00\r\n09/02/1984\r\nNegro/Indio\r\n7136225\r\nELSON VALENTE DA S ILVA\r\n54,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n36,00\r\n26/05/1980\r\nRegular\r\n7136231\r\nELTON ANTONIO DA SILVA \r\n73,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n58,00\r\n19/09/1986\r\nRegular\r\n7136232\r\nELTON ANTONIO DE PAULA\r\n53,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n40,00\r\n24/10/1982\r\nRegular\r\n7136236\r\nELTON AZEVEDO FONSECA\r\n68,00\r\n4,00\r\n3,00\r\n9,00\r\n52,00\r\n24/09/1982\r\nRegular\r\n7136237\r\nELTON BARBOSA\r\n68,00\r\n12,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n48,00\r\n17/01/1979\r\nRegular\r\n7136240\r\nELTON CARDOSO\r\n73,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n24/04/1966\r\nNegro/Indio\r\n7136241\r\nELTON CESAR DA SILVA\r\n77,00\r\n10,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n54,00\r\n07/08/1982\r\nRegular\r\n7136244\r\nELTON DA SILVA FRANCO\r\n61,00\r\n2,00\r\n5,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n17/07/1988\r\nRegular\r\n7136247\r\nELTON DANTAS RODRIGUES\r\n82,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n62,00\r\n05/05/1986\r\nRegular\r\n7136249\r\nELTON DAVE PIRES PEREIRA \r\n30,00\r\n4,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n20,00\r\n03/10/1985\r\nRegular\r\n7136251\r\nELTON DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n76,00\r\n4,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n11/06/1981\r\nRegular\r\n7136254\r\nELTON DOS REIS NOVAES\r\n88,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n66,00\r\n08/09/1976\r\nRegular\r\n7136257\r\nELTON EDUARDO VIEIRA\r\n77,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n56,00\r\n26/02/1976\r\nNegro/Indio\r\n7136259\r\nELTON FERREIRA ANASTACIO\r\n67,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n07/04/1984\r\nNegro/Indio\r\n7136263\r\nELTON FEU DA SILVA XAVIER \r\n34,00\r\n0,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n24,00\r\n14/04/1984\r\nNegro/Indio\r\n7136264\r\nELTON FLÁVIO MARTINS ALMEIDA DA SILVA\r\n82,00\r\n8,00\r\n2,00\r\n8,00\r\n64,00\r\n24/06/1986\r\nRegular\r\n7136265\r\nELTON GEORGE ALMEIDA PINHEIRO\r\n81,00\r\n14,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n54,00\r\n20/01/1980\r\nRegular\r\n7136266\r\nELTON HERBAT ALVES PEQUENO\r\n73,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n48,00\r\n31/03/1986\r\nRegular\r\n7136267\r\nELTON INÁCIO RIBEIRO DA CUNHA\r\n89,00\r\n16,00\r\n7,00\r\n6,00\r\n60,00\r\n23/09/1986\r\nRegular\r\n7136268\r\nELTON JOÃO DA SILVA\r\n71,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n07/12/1986\r\nRegular\r\n7136269\r\nELTON JONATAS DA SILVA FALCÃO\r\n77,00\r\n6,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n06/05/1990\r\nRegular\r\n7136271\r\nELTON JOSÉ CARDOSO\r\n59,00\r\n6,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n42,00\r\n29/11/1982\r\nRegular\r\n7136273\r\nELTON JOSE DOS SANTOS\r\n75,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n19/02/1983\r\nRegular\r\n7136274\r\nELTON JUNIOR LOPES\r\n81,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n58,00\r\n02/09/1978\r\nNegro/Indio\r\n7136277\r\nELTON MACHADO DE ALMEIDA\r\n60,00\r\n4,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n48,00\r\n23/08/1982\r\nRegular\r\n7136279\r\nELTON MARQUES DA SILVA\r\n80,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n09/11/1982\r\nRegular\r\n7136280\r\nELTON MENEZES DA SILVA\r\n93,00\r\n8,00\r\n4,00\r\n7,00\r\n74,00\r\n04/01/1983\r\nRegular\r\n7136283\r\nELTON MOREIRA ALELUIA\r\n72,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n50,00\r\n26/02/1976\r\nRegular\r\n7136285\r\nELTON OMENA FERREIRA RIBEIRO\r\n54,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n5,00\r\n38,00\r\n09/04/1992\r\nRegular\r\n7136286\r\nELTON PATROCINIO SANTOS\r\n78,00\r\n6,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n60,00\r\n24/04/1985\r\nRegular\r\n7136287\r\nELTON PEREIRA\r\n97,00\r\n12,00\r\n5,00\r\n10,00\r\n70,00\r\n26/04/1983\r\nNegro/Indio\r\n7136288\r\nELTON PEREIRA DA SILVA\r\n61,00\r\n10,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n38,00\r\n07/04/1968\r\nRegular\r\n7136290\r\nELTON PEREIRA DE LIMA\r\n80,00\r\n0,00\r\n4,00\r\n8,00\r\n68,00\r\n06/06/1983\r\nNegro/Indio\r\n7136291\r\nELTON PEREIRA LOBO\r\n79,00\r\n10,00\r\n7,00\r\n8,00\r\n54,00\r\n09/10/1982\r\nRegular\r\n7136293\r\nELTON RANGEL EMERICK PACHECO\r\n68,00\r\n6,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n16/06/1983\r\nRegular\r\n7136294\r\nELTON RANGEL GOMES\r\n83,00\r\n10,00\r\n4,00\r\n9,00\r\n60,00\r\n15/03/1978\r\nRegular\r\n7136295\r\nELTON SALDANHA\r\n70,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n7,00\r\n52,00\r\n19/12/1987\r\nRegular\r\n7136296\r\nELTON SILVA MARTINS\r\n56,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n6,00\r\n42,00\r\n06/06/1983\r\nRegular\r\n7136298\r\nELTON SOARES DA CRUZ\r\n63,00\r\n4,00\r\n5,00\r\n8,00\r\n46,00\r\n17/06/1979\r\nRegular\r\n7136300\r\nELTON SOUSA ROCHA\r\n78,00\r\n8,00\r\n6,00\r\n8,00\r\n56,00\r\n24/05/1985\r\nRegular\r\n7136301\r\nELTON SOUZA GONçALVES\r\n88,00\r\n14,00\r\n9,00\r\n9,00\r\n56,00\r\n11/01/1976\r\nRegular\r\n7136303\r\nELTON VAZ PEREIRA\r\n51,00\r\n6,00\r\n2,00\r\n7,00\r\n36,00\r\n28/06/1984\r\nRegular\r\n7136305\r\nELTON VÍTOR DA SILVA RODRIGUES\r\n45,00\r\n0,00\r\n6,00\r\n5,00\r\n34,00\r\n26/07/1984\r\nNegro/Indio\r\n7136306\r\nELTON XAVIER DOS SANTOS\r\n61,00\r\n8,00\r\n3,00\r\n6,00\r\n44,00\r\n22/08/1982\r\nRegular\r\nId: 1318047\r\n"
        ],
        "1319557": [
            "2012-06-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - INCIDENTE OCORRIDO EM 20 DE SETEMBRO DE 2010 - ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.382/2010, por unanimidade dos Conselheiros Votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária METRÔ RIO de responsabilidade pelo incidente ocorrido em 20 de setembro de 2010 com o trem 121/65.\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1319557. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1319596": [
            "2012-06-27 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/ALTA DE ENERGIA COM SUSPENSÃO D TRÁFEGO ENTRE AS ESTAÇÕES DEODORO E MADUREIRA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2011.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.406/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Concessionária SuperVia Transporte Ferroviário S/A de responsabilidade pela paralisação da operação comercial entre as estações Deodoro e Madureira, no dia 17 de novembro de 2011, porque decorrente de ato de terceiro.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente que acione o Serviço de Inteligência da Polícia para que seja realizada uma investigação mais profunda dos atos de vandalismo praticados por terceiros contra bens e equipamentos utilizados no serviço ferroviário.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva dessa Agência Reguladora que, após transitada em julgado a presente decisão, seja este processo arquivado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\n(voto vencedor art. 2º)\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1319596. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320007": [
            "2012-06-05 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - CESSÃO DE IMÓVEL OBJETO DA CONCESSÃO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.258/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA n° 865/2011.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nVogal\r\nId: 1320007. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320008": [
            "2012-06-05 00:00:00",
            "\r\nREGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS OCORRÊNCIA Nº \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.514/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n° - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 975, de 03/02/2012, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira- Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1320008. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320009": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFORNECIMENTO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.583/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 526161.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1320009. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320010": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nSISTEMA DE EMERGÊNCIA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-04/887.259/1998, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA n° 935, de 31/11/2011, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 963, de 03/02/2012, posto que tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nDeterminar a remessa dos autos ao Protocolo da AGENERSA, para que seja incluída como parte, na capa do processo, a Concessionária CEG RIO.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1320010. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320011": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            " \r\nEXPLOSÃO DE APARTAMENTO EM SÃO GONÇALO - 30/01/2006\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-33/120.028/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para retificar o art. 5° da Deliberação nº 966/2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 5°- Sugerir que a CEG, em caso da manutenção daquelas irregularidades, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, adote as medidas judiciais pertinentes.”\r\nManter íntegros os demais artigos da Deliberação n° 966/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1320011. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320012": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nVERIFICAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE REPARO NA PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS POR PARTE DA CEG - RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 976/12\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.505/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação n° 976/2012, porquanto tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reduzir a multa imposta no art. 1°, para 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1320012. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320013": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - PROTOCOLO CEG - Nº 35322. AV. DA SILVEIRA, 289 - COBERTURA 1101 - BLOCO 01 - RECREIO DO BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.544/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve descumprimento contratual por parte da Concessionária CEG.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1320013. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320014": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - EXPLOSÃO EM APARTAMENTO DO PRÉDIO À RUA PRUDENTE DE MORAES, 1340 - IPANEMA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.357/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não se constata responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas verificadas no Acidente/Incidente - Explosão em apartamento do prédio à Rua Prudente de Moraes, 1340- lpanema/RJ.\r\nQue seja encerrado o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro -Presidente - Revisor\r\nlia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro \r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro \r\nId: 1320014. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320015": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ACIDENTE/INCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS, OCORRIDO NO DIA 10/11/2010. RUA JOSÉ ALVES DE AZEVEDO, 499 - CENTRO - CAMPOS DOS GOITACAZES/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.451/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar isenta de responsabilidade a Concessionária CEG RIO quanto às causas verificadas na ocorrência de escapamento de gás na Rua José Alves de Azevedo, 499 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, ocorrido em 18/11/2010.\r\n- Que os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico- financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Considerar que a CEG RIO comprovou nos autos o pedido de ressarcimento encaminhado à Empresa Imbeg e a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes, quanto às despesas realizadas para os reparos da tubulação avariada e que empregou esforços no sentido apontado.\r\n- Que seja encerrado o presente processo, uma vez que já demonstrado nos autos a efetiva tentativa de ressarcimento dos valores gastos no reparo da tubulação.\r\n°- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro -Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1320015. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320016": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E FORNECIMENTO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - OCORRÊNCIA Nº 50.9770.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.250/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 944/2011, de 20 de dezembro de 2011, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro -Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1320016. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320017": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - \"EXPLOSÃO DE BUEIRO - CAIXA RIOLUZ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.080/2012, por unanimidade,\r\nConsiderar isenta de responsabilidade a Concessionária CEG quanto às causas verificadas no Acidente/Incidente - “explosão de bueiro - caixa RIOLUZ.”\r\n- Encerrar o processo por cumprimento de sua finalidade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012 \r\nConselheiro -Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1320017. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320018": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA CEG, À RUA POMPEU, 55 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.060/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a defesa apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação n° 008/2012, negando-lhe provimento.\r\n- Aplicar à Concessionária penalidade de advertência, prevista na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° P- 007/2012, e no Terno de Notificação n° 008/2012.\r\nDeterminar à Concessionária que apresente, ao término da recomposição definitiva, documentos comprobatórios da realização da obra em conformidade com as Notas Técnicas NT - 131 - BRA (Obra Civil para Redes e Ramais com Pressão de Serviço de até 4 BAR) e NT - 215 - BRA (Supervisão de obras de Construção e Renovação de Redes e Ramais de Aço Polietileno e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição).\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012 \r\nConselheiro -Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1320018. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320019": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PRAZO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 973/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.174/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação n° 973/2012, porquanto tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reduzir a multa imposta no art. 1°, para 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1320019. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320020": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL - RESIDENCIAL. INTERESSADO: MOISÉS DE SOUZA ASTERITO - OCORRÊNCIA 515753 - RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 952/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.481/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação n° 952/2011, porquanto tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reduzir a multa imposta no art. 1º, para 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1320020. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320021": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO CEG - CALL - 67F03D.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-04/079.286/2000, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAcolher os embargos opostos pela Concessionária CEG, em face da Deliberação n° 965/2012, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da AGENERSA e anular a multa imposta nessa Decisão Colegiada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1320021. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320022": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nSOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.379/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os embargos apostos pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA nº 922, de 30/11/2011, vez que tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012.\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nId: 1320022. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320023": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.121/2009. DEFESA PRÉVIA AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 018/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.413/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 018/2012, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1320023. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320024": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.425/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007, devido ao descumprimento parcial do disposto no art. 3º da Deliberação AGENERSA n° 958, de 20/12/2011, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 1008, de 29/02/2012.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à CEG que remeta a esta Agência Reguladora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante da devolução dos importes erroneamente cobrados da usuária, decorrentes do equívoco na leitura de suas faturas referentes aos meses de maio e junho/2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1320024. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320025": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nE CEG RIO - PARALIZAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.432/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que as Concessionárias encontram-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor nos presentes autos.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1320025. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320026": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO E-33/120.195/2006.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.467/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nJulgar improcedente a impugnação interposta pela Concessionária CEG ao Auto de Infração n° 005/2012, mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1320026. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320027": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nREGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA Nº 524892.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.528/2011, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a penalidade de advertência à CEG, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do atendimento intempestivo às indagações da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira - Revisora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\n(voto vencido)\r\nId: 1320027. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320028": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. SOLICITAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 523393\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.561/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 523393.\r\n°- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1320028. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320029": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nNA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 524781\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.601/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n°- Determinar à Concessionária CEG a remessa do Estudo de Rentabilidade para fornecimento de gás referente ao imóvel de que trata a Ocorrência n° 524781, no prazo de até 3 (três) dias.\r\nAplicar a penalidade de advertência à CEG, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão da inobservância ao prazo estipulado no art. 2°, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA CODIR n° 019, de 16/05/2011.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido à falha na prestação do serviço no que se refere ao usuário.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1320029. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320030": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº. 525974.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.605/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência pelo atraso no atendimento à Ouvidoria, com base na IN CODIR n° 019/2011 c/c cláusula dez, IV, do Contrato de Concessão e art. 18, I, da IN AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro- Relator\r\nId: 1320030. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320031": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. AV. DAS AMÉRICAS, 13522 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO EM 19/01/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.074/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente/incidente ocorrido no dia 19/01/2012, na Av. das Américas, 13522 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ.\r\nQue os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1320031. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320032": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. RUA DOMINGOS LOPES, 256 - CAMPINHO - RIO DE JANEIRO - RJ, OCORRIDO NO DIA 26/01/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.085/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG, quanto às causas do acidente/incidente ocorrido no dia 26/01/2012, na Rua Domingos Lopes, 256, Campinho, Rio de Janeiro/RJ.\r\nQue os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1320032. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320033": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nENVIO DA OCORRÊNCIA 526571\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.100/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não há descumprimento contratual da Concessionária CEG, quanto aos fatos narrados no presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1320033. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320034": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.119/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à CEG, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do atendimento intempestivo às indagações da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao descumprimento do prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto para colocação de medidor, conforme previsto no Contrato de Concessão, em seu Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra “A” - Serviços Obrigatórios.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1320034. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320035": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            " \r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS - ESTRADA CORONEL PEDRO CORREIA, 75 - JACAREPAGUÁ - RJ, OCORRIDO EM 16/02/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.122/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da ocorrência de escapamento de gás ocorrida na Estrada Coronel Pedro Correia, 75, Jacarepaguá/ RJ.\r\nQue os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro- Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1320035. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320036": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - RO. AVENIDA HENRIQUE VALADARES, CENTRO/RJ, OCORRIDO EM 02/03/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.141/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não se constata descumprimento do contrato de concessão pela CEG a ensejar aplicação de penalidade.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro- Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1320036. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320037": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - SA SENHORA DE COPACABANA E/F Nº 331 - RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO EM 04/03/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.142/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não se constata responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas da explosão de bueiro da Concessionária LIGHT, ocorrida em 04/03/2012, na Av. Nossa Senhora de Copacabana e/f n° 331 - Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1320037. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320038": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. RUA ASSUNÇÃO, E/F Nº297 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO EM 16/03/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.173/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente/incidente ocorrido no dia 16/03/2012, na Rua Assunção, em frente o nº 297 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Que os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012 \r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro- Relator\r\nId: 1320038. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320039": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.239/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária CEG republique a atualização tarifária de Gás Natural e GLP, nas faixas em desacordo com os cálculos proferidos pela CAPET.\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da CEG, com vigência a partir de 01/06/2012, conforme segue:\r\nTarifas CEG\r\n01/06/2012\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Atualizada R /m³\r\nGN Res.\r\n0-7\r\n3,6969\r\n8-23\r\n4,9205\r\n24-83\r\n6,0412\r\n83\r\n6,3965\r\nGN Ind.\r\n0-200\r\n3,7306\r\n201-2.000\r\n2,1682\r\n2.001-10.000\r\n1,9223\r\n10.001-50.000\r\n1,5836\r\n50.001-100.000\r\n1,4509\r\n100.001-300.000\r\n1,3092\r\n300.001-600.000\r\n1, 1416\r\n600.001-1.500.000\r\n1,1372\r\n1.500.001-3.000.000\r\n1,1250\r\n3.000.001-15.000.000\r\n1,0834\r\n15.000.000\r\n1,0834\r\nGN Com.\r\n0-200\r\n5,5389\r\ne Outros\r\n201-500\r\n5,0028\r\n501-2.000\r\n4,7365\r\n2.001-20.000\r\n4,4867\r\n20.001-50.000\r\n4,0248\r\n50.000\r\n3,2560\r\nGNV\r\n1,0842\r\nPetroquímico\r\n0,9338\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n4,2427\r\nindustrial (R /kg)\r\n4,4432\r\nTarifas Consumidor Livre - CEG\r\n01/06/2012\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa R /m³\r\nPetroquímico\r\nFaixa única\r\n0,0270\r\nGN Ind.\r\n0-200\r\n2,2 186\r\nIndustrial\r\n201-2.000\r\n0,9943\r\n2.001-10.000\r\n0,8015\r\n10.001-50.000\r\n0,5361\r\n50.001-100.000\r\n0,4322\r\n100.001-300.000\r\n0,3211\r\n300.001-600.000\r\n0,1898\r\n600.001-1.500.000\r\n0, 1864\r\n1.500.001-3.000.000\r\n0,1768\r\n3.000.000\r\n0, 1442\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1320039. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320040": [
            "2012-06-25 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.240/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária CEG RIO republique a atualização tarifária de Gás Natural e GLP, nas faixas em desacordo com os cálculos proferidos pela CAPET.\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/06/12, conforme segue:\r\nTarifas CEG RIO\r\n01/06/2012\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Atualizada R /m³\r\nGN Res.\r\n0-7\r\n3,6858\r\n8-23\r\n4,9091\r\n24-83\r\n6,0294\r\n83\r\n6,3845\r\nGN Ind.\r\n0-200\r\n3,6969\r\n201-2.000\r\n2,1354\r\n2.001-10.000\r\n1,8893\r\n10.001-50.000\r\n1,5510\r\n50.001-100.000\r\n1,4185\r\n100.001-300.000\r\n1,2767\r\n300.001-600.000\r\n1,1090\r\n600.001-1.500.000\r\n1,1045\r\n1.500.001-3.000.000\r\n1,0923\r\n3.000.001-15.000.000\r\n1,0511\r\n15.000.000\r\n1,0511\r\nGN Com.\r\n0-200\r\n5,5273\r\ne Outros\r\n201-500\r\n4,9913\r\n501-2.000\r\n4,7251\r\n2.001-20.000\r\n4,4756\r\n20.001-50.000\r\n4,0136\r\n50.000\r\n3,2451\r\nGNV\r\n1,0511\r\nPetroquímico\r\n0,9014\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,7635\r\nindustrial (R /kg)\r\n3,8673\r\nTarifas Setoriais - CEG RIO\r\n01/06/2012\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa \r\nR /m³\r\nGN Ind.\r\n0-200\r\n2, 6652\r\nInd. Salineira\r\n201-2.000\r\n1,6095\r\n2.001-10.000\r\n1,4431\r\n10.001-50.000\r\n1,2142\r\n50.001-100.000\r\n1,1246\r\n100.001-300.000\r\n1,0291\r\n300.001-600.000\r\n0,9156\r\n600.001-1.500.000\r\n0,9127\r\n1.500.001-3.000.000\r\n0,9047\r\n3.000.000\r\n0, 8766\r\nGN Ind. \r\n0- 200\r\n0,9944\r\nInd. Barrilhista\r\n201- 2.000\r\n0,9059\r\n2.001-10.000\r\n0,8919\r\n10.001-50.000\r\n0,8726\r\n50.001-100.000\r\n0,8654\r\n100.001-300.000\r\n0,8572\r\n300.001-600.000\r\n0,8477\r\n600.001-1.500.000\r\n0,8475\r\n1.500.001-3000.000\r\n0,8466\r\n3.000.000\r\n0,8442\r\nGN. Ind. \r\n0-200\r\n1,2866\r\nInd. Ceramista\r\n201-2.000\r\n1,0550\r\n2.001-10.000\r\n1,0185\r\n10.001-50.000\r\n0,9683\r\n50.000-100.000\r\n0,9488\r\n100.000\r\n0,9276\r\nClimatização\r\n0-200\r\n3,6969\r\n201-5.000\r\n2,1354\r\n5.001- 20.000\r\n1,8893\r\n20.001-70.000\r\n1,5510\r\n70.001-120.000\r\n1,4185\r\n120.001-300.000\r\n1,2767\r\n300.001-600.000\r\n1,1090\r\n600.001-1.500.000\r\n1,1045\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0923\r\nCogeração\r\n0-200\r\n3,6969\r\n201-5.000\r\n2,1354\r\n5.001-20.000\r\n1,8893\r\n20.001-70.000\r\n1,5510\r\n70.001-120.000\r\n1,4185\r\n120.001-300.000\r\n1,2767\r\n300.001-600.000\r\n1,1090\r\n600.001-1.500.000\r\n1,1045\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0923\r\nTarifas Consumidor Livre - CEG RIO\r\n01/06/2012\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa \r\nR /m³\r\nPetroquímico\r\nFaixa única\r\n0,0271\r\nGN Ind.\r\n0-200\r\n2,2177\r\nIndustrial\r\n201-2.000\r\n0,9940\r\n2.001-10.000\r\n0,8012\r\n10.001-50.000\r\n0,5361\r\n50.001-100.000\r\n0,4322\r\n100.001-300.000\r\n0,3212\r\n300.001-600.000\r\n0,1898\r\n600.001-1.500.000\r\n0,1862\r\n1.500.001-3.000.000\r\n0,1767\r\n3.000.000\r\n0,1444\r\nGN Ind. \r\n0-200\r\n1,7274\r\nInd. Salineira\r\n201-2.000\r\n0,7742\r\n2.001-10.000\r\n0,6239\r\n10.001-50.000\r\n0,4172\r\n50.001-100.000\r\n0,3363\r\n100.001-300.000\r\n0,2500\r\n300.001-600.000\r\n0,1476\r\n600.001-1.500.000\r\n0,1449\r\n1.500.001-3000.000\r\n0,1377\r\n3.000.000\r\n0,1123\r\nGN. Ind. \r\n0-200\r\n0,2187\r\nInd. Barrilhista\r\n201-2.000\r\n0,1388\r\n2.001-10.000\r\n0,1262\r\n10.001-50.000\r\n0,1087\r\n50.001-100.000\r\n0,1022\r\n100.001-300.000\r\n0,0948\r\n300.001-600.000\r\n0,0863\r\n600.001-1.500.000\r\n0,0861\r\n1.500.001-3.000.000\r\n0,0853\r\n3.000.000\r\n0,0831\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1320040. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1320051": [
            "2012-06-05 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\no que consta do Processo nº E-07/500.090/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa ECORESORT EMPREENDIMENTOS DE ECOTURISMO S/A para obras de edificações para uso de hotelaria, ecoturismo e pesquisa científica, Brejo do Espinho, Município de Arraial do Cabo,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa ECORESORT EMPREENDIMENTOS DE ECOTURISMO S/A para obras de edificações para uso de hotelaria, ecoturismo e pesquisa científica, Brejo do Espinho, Município de Arraial do Cabo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1320051\r\n"
        ],
        "1320052": [
            "2012-06-05 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.940/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para realizar os estudos de ampliação das instalações do Terminal de Angra dos Reis - TEBIG para as operações de recebimento, estocagem e expedição de petróleo, Município de Angra dos Reis,\r\n- que tal requerimento foi indeferido pelo CONDIR/INEA, com base no Relatório de Avaliação de Viabilidade Ecológica e Econômica do Projeto de Ampliação do TAAR/TEBIG, realizado pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto Estadual nº 43.563, de 24/02/2012,\r\n- que, segundo o Relatório: “a Baía da Ilha Grande, por suas características de fragilidade e sensibilidade ambiental ao derramamento de óleo, bem como pelo estado de conservação dos seus ecossistemas, seu papel estratégico como polo pesqueiro, seu papel como polo turístico, reconhecido mundialmente, e pela presença de Unidades de Conservação da Natureza (UCN) estaduais e federais, deve ser observada como Área Prioritária de Proteção (APP), seguindo-se a recomendação do MMA. E, desta forma, com base no exposto, conclui- se que a ampliação do TEBIG não é recomendada”,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para realizar os estudos de ampliação das instalações do Terminal de Angra dos Reis - TEBIG para as operações de recebimento, estocagem e expedição de petróleo, Município de Angra dos Reis,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1320052\r\n"
        ],
        "1320394": [
            "2012-06-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF)\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Projeto de implantação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF Mod. I, do Município de Nilópolis, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nCÔRTES\r\nPresidente\r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n288\r\n31\r\n08 Mod. I\r\n0\r\n288\r\n31\r\n08 Mod. I\r\n1 \r\nImplantação do NASF \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28/05/2012.\r\nId: 1320394\r\n"
        ],
        "1320395": [
            "2012-06-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 39554.597000/1090-02, referente à construção da Unidade Básica de Saúde, do Município de Comendador Levy Gasparian, para liberação da segunda parcela do recurso.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28/05/2012.\r\nId: 1320395\r\n"
        ],
        "1320398": [
            "2012-06-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI PARA OS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo art. 2º foi alterado pela Lei Estadual nº 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual nº 3468, de 20 de setembro de 2000, \r\n\r\n:\r\n- que a Constituição Federal, em seu art. 230 assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, \r\n\r\nque o art. 6º da Política Nacional do Idoso, Lei nº 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e o art. 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito de sua instância político-administrativa, \r\n\r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, \r\n- que a Lei Federal nº 12.213/2010, instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, e\r\n\r\n- que a Lei nº 2536/96, que confere ao CEDEPI a prerrogativa de propor políticas públicas, em seu art. 4º cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996, e que de acordo com o art. 5º deste Decreto Estadual o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nOs recursos alocados no FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, deverão ser destinados, para os exercícios de 2012 e 2013, a ações e programas com o seguinte \r\nOBJETIVO:\r\n\r\nGerir os recursos e financiar as atividades aprovadas pelo CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\n\r\nFinanciar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, indispensáveis à operacionalização do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI;\r\nApoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\n- Apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia do CEDEPI e do FUNDEPI relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\nPromover intercâmbio de informações tecnológicas e troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal; \r\nApoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso.\r\n\r\nfica expressamente vedada a aplicação dos recursos do FUNDEPI em projetos vinculados às instituições conselheiras, governamentais e não governamentais, integrantes do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\n\r\n- Fica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos do CEDEPI ou do FUNDEPI.\r\n\r\no FUNDEPI terá como META desenvolver atividades de captação de recursos de origem governamentais, privadas, nacionais, estaduais, municipais ou internacionais para atingir os objetivos propostos. \r\n\r\n- O MONITORAMENTO e AVALIAÇÃO das ações ocorrerão com base em indicadores de resultados através de instrumentos aprovados pelo CEDEPI no decorrer do desenvolvimento das propostas, além da análise dos relatórios.\r\n\r\n- O FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- O presente PLANO DE AÇÃO será encaminhado à Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos - SEASDH, para que sejam realizados os ajustes e atualizações do Plano Plurianual (PPA) do período 2012/2015, bem como seus itens relevantes sejam incorporados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. \r\n\r\n- Excepcionalmente, o presente Plano de Ação destinar-se-á também ao ano em curso, caso haja receitas de créditos adicionais.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2012\r\nPresidenta \r\nId: 1320398\r\n"
        ],
        "1320961": [
            "2012-06-06 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA n.º 504, de 25 de maio de 2012, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JUNHO/2012, com a planilha que consta nos Anexos I, II e III desta Deliberação. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1320961\r\n"
        ],
        "1320962": [
            "2012-06-06 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE \r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MAIO/ 2012\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA \r\nEM 10 /05/ 2012\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ Sistema de Informações Ambulatorias\r\nSistema de Informações Hospitalares TOTAL\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\nTOTAL ESTADO\r\n9.172.598,62\r\nANGRA DOS REIS\r\n692.414,42\r\n556.390,60\r\n193.064,00\r\nAPERIBE\r\n32.628,54\r\n17.223,67\r\n-\r\nARARUAMA\r\n402.718,06\r\n353.926,22\r\n17.917,74\r\nAREAL\r\n39.810,64\r\n10.261,67\r\n8.800,00\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n98.081,51\r\n53.575,36\r\n-\r\nARRAIAL DO CABO\r\n76.463,37\r\n68.527,56\r\n8.800,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n383.514,16\r\n418.594,87\r\n79.450,07\r\nBARRA MANSA\r\n818.362,39\r\n1.279.036,36\r\n116.612,20\r\nBELFORD ROXO\r\n1.954.900,42\r\n1.547.155,30\r\n70.100,00\r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75\r\n54.500,21\r\n20.853,82\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n135.727,35\r\n272.232,35\r\n89.015,95\r\nCABO FRIO\r\n1.153.159,67\r\n1.636.633,78\r\n16.277,98\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n192.017,37\r\n120.201,46\r\n8.800,00\r\nCAMBUCI\r\n38.734,16\r\n40.921,98\r\n16.530,45\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.838.829,32\r\n4.352.259,46\r\n358.492,87\r\nCANTAGALO\r\n57.488,16\r\n77.653,54\r\n16.526,89\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n-\r\n-\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.041,49\r\n-\r\n-\r\nCARMO\r\n59.632,41\r\n59.248,06\r\n7.738,67\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.613,66\r\n70.053,80\r\n6.600,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.118,89\r\n-\r\n-\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n64.263,34\r\n12.879,09\r\n-\r\nCORDEIRO\r\n95.217,68\r\n66.513,67\r\n12.819,55\r\nDUAS BARRAS\r\n37.177,90\r\n21.100,84\r\n-\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.805.238,43\r\n2.630.922,28\r\n177.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.316,31\r\n15.696,83\r\n-\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.135,79\r\n80.351,12\r\n-\r\nIGUABA GRANDE\r\n67.611,59\r\n-\r\n-\r\nITABORAI\r\n793.574,06\r\n517.970,19\r\n40.000,00\r\nITAGUAI\r\n353.597,29\r\n165.267,74\r\n48.800,00\r\nITALVA\r\n49.359,72\r\n38.520,05\r\n-\r\nITAOCARA\r\n117.224,10\r\n55.247,81\r\n-\r\nITAPERUNA\r\n749.668,49\r\n2.155.915,94\r\n283.768,60\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n93.168,13\r\n8.800,00\r\nJAPERI\r\n344.138,81\r\n293.879,72\r\n48.800,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n15.030,39\r\n-\r\nMACAE\r\n717.686,31\r\n621.511,27\r\n64.374,60\r\nMACUCO\r\n15.658,12\r\n-\r\n-\r\nMAGE\r\n760.340,48\r\n341.133,97\r\n74.500,00\r\nMANGARATIBA\r\n111.611,04\r\n108.014,37\r\n61.300,00\r\nMARICA\r\n348.352,17\r\n142.420,91\r\n46.600,00\r\nMENDES\r\n60.846,02\r\n33.422,44\r\n-\r\nMESQUITA\r\n796.840,75\r\n-\r\n61.300,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.433,30\r\n151.371,60\r\n-\r\nMIRACEMA\r\n92.034,70\r\n92.398,28\r\n21.251,00\r\nNATIVIDADE\r\n232.413,62\r\n51.002,84\r\n21.357,73\r\nNILOPOLIS\r\n498.194,41\r\n67.038,55\r\n67.500,00\r\nNITEROI\r\n4.073.572,82\r\n2.440.524,76\r\n899.917,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n770.577,28\r\n1.602.243,20\r\n-\r\nNOVA IGUACU\r\n4.274.514,91\r\n1.840.108,66\r\n455.342,51\r\nPARACAMBI\r\n159.097,01\r\n619.935,39\r\n12.500,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n144.472,20\r\n76.782,57\r\n31.201,38\r\nPARATI\r\n105.620,81\r\n45.992,63\r\n33.800,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47\r\n-\r\n-\r\nPETROPOLIS\r\n1.736.446,45\r\n2.328.581,48\r\n93.460,05\r\nPINHEIRAL\r\n72.839,19\r\n33.400,65\r\n6.600,00\r\nPIRAI\r\n149.962,95\r\n94.514,76\r\n20.777,35\r\nPORCIUNCULA\r\n59.606,11\r\n43.908,11\r\n17.734,63\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n61.642,93\r\n8.800,00\r\nQUATIS\r\n40.833,65\r\n367.831,28\r\n5.471,37\r\nQUEIMADOS\r\n472.878,08\r\n377.092,35\r\n25.000,00\r\nQUISSAMA\r\n66.918,61\r\n147.183,30\r\n-\r\nRESENDE\r\n501.377,00\r\n575.430,74\r\n78.379,94\r\nRIO BONITO\r\n299.731,17\r\n837.378,69\r\n136.220,22\r\nRIO CLARO\r\n57.910,48\r\n39.442,51\r\n6.600,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70\r\n15.861,56\r\n-\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n329.991,50\r\n191.799,19\r\n-\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.705.945,13\r\n25.698.175,25\r\n4.405.102,09\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n31.666,04\r\n-\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.235,70\r\n148.492,16\r\n6.600,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n27.214,24\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n145.410,89\r\n103.050,72\r\n-\r\nSAO GONCALO\r\n3.940.040,44\r\n3.922.135,16\r\n143.926,34\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n100.493,32\r\n37.652,60\r\n4.881,84\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.681.025,27\r\n826.327,01\r\n98.800,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n20.801,25\r\n92,91\r\n-\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n67.946,25\r\n20.747,21\r\n8.800,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n322.587,54\r\n169.810,73\r\n29.405,42\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n32.442,61\r\n9.654,13\r\nSAPUCAIA\r\n52.130,71\r\n-\r\n-\r\nSAQUAREMA\r\n226.495,75\r\n107.479,01\r\n8.800,00\r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11\r\n32.962,56\r\n33.800,00\r\nSILVA JARDIM\r\n74.301,19\r\n36.445,72\r\n12.500,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.402,51\r\n30.522,60\r\n-\r\nTANGUA\r\n85.195,72\r\n207.839,86\r\n12.500,00\r\nTERESOPOLIS\r\n859.888,94\r\n1.087.294,41\r\n295.235,52\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n-\r\nTRES RIOS\r\n316.330,23\r\n659.697,50\r\n8.800,00\r\nVALENCA\r\n319.608,89\r\n345.294,91\r\n75.057,80\r\nVARRESAI\r\n19.525,38\r\n27.089,91\r\n-\r\nVASSOURAS\r\n386.706,05\r\n973.510,14\r\n59.564,02\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.627.209,36\r\n1.887.220,98\r\n26.400,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAJUSTES\r\nTETO ALTA + MÉDIA (TETO GLOBAL\r\nTOTA ESTADO\r\nANGRA DOS REIS\r\n287.964,05 \r\n- \r\n1.729.833,06 \r\nAPERIBE\r\n29.962,40 \r\n25.600,72 \r\n79.814,61 \r\nARARUAMA\r\n254.218,12 \r\n- \r\n1.028.780,13 \r\nAREAL\r\n16.379,79 \r\n16.263,26 \r\n75.252,09 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n2.637,19 \r\n- \r\n154.294,05 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51 \r\n16.201,08 \r\n172.532,44 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n38.149,98 \r\n- \r\n919.709,09 \r\nBARRA MANSA\r\n424.651,68 \r\n- \r\n2.638.662,64 \r\nBELFORD ROXO\r\n376.726,92 \r\n- \r\n3.948.882,64 \r\nBOM JARDIM\r\n43.674,06 \r\n13.308,77 \r\n212.210,83 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n441.876,76 \r\n290.319,37 \r\n938.852,41 \r\nCABO FRIO\r\n289.442,62 \r\n- \r\n3.095.514,05 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n44.862,49 \r\n15.850,85 \r\n365.881,32 \r\nCAMBUCI\r\n36.613,88 \r\n36.613,83 \r\n132.800,47 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n123.018,15 \r\n- \r\n7.672.599,80 \r\nCANTAGALO\r\n29.764,27 \r\n- \r\n181.432,86 \r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28 \r\n8.809,44 \r\n45.561,68 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02 \r\n28.098,68 \r\n65.140,51 \r\nCARMO\r\n200.770,20 \r\n12.559,45 \r\n327.389,35 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n107.889,50 \r\n105.188,47 \r\n294.156,95 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n53.466,09 \r\n18.105,02 \r\n83.584,99 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02 \r\n125.981,24 \r\n232.047,44 \r\nCORDEIRO\r\n34.074,59 \r\n- \r\n208.625,50 \r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43 \r\n5.942,25 \r\n65.690,17 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n372.117,72 \r\n- \r\n6.985.278,43 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n161.167,32 \r\n67.289,44 \r\n211.180,46 \r\nGUAPIMIRIM\r\n30.738,14 \r\n- \r\n226.225,05 \r\nIGUABA GRANDE\r\n29.451,53 \r\n26.920,74 \r\n97.063,12 \r\nITABORAI\r\n220.967,11 \r\n163.402,53 \r\n1.572.511,35 \r\nITAGUAI\r\n385.049,50 \r\n69.936,49 \r\n952.714,53 \r\nITALVA\r\n100.087,07 \r\n68.281,89 \r\n187.966,85 \r\nITAOCARA\r\n89.889,08 \r\n45.083,73 \r\n262.360,98 \r\nITAPERUNA\r\n1.090.068,88 \r\n601.379,37 \r\n4.279.421,91 \r\nITATIAIA\r\n33.818,68 \r\n- \r\n250.224,89 \r\nJAPERI\r\n49.576,39 \r\n- \r\n736.394,92 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43 \r\n17.667,11 \r\n55.533,15 \r\nMACAE\r\n312.855,02 \r\n- \r\n1.716.427,19 \r\nMACUCO\r\n16.167,80 \r\n16.167,67 \r\n31.825,92 \r\nMAGE\r\n76.196,40 \r\n- \r\n1.252.170,84 \r\nMANGARATIBA\r\n31.263,12 \r\n- \r\n312.188,52 \r\nMARICA\r\n49.815,98 \r\n25.686,57 \r\n587.189,07 \r\nMENDES\r\n60.764,93 \r\n8.589,50 \r\n155.033,40 \r\nMESQUITA\r\n32.136,42 \r\n12.740,27 \r\n890.277,17 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n1.181,95 \r\n- \r\n233.986,85 \r\nMIRACEMA\r\n50.604,83 \r\n22.299,55 \r\n256.288,80 \r\nNATIVIDADE\r\n154.610,78 \r\n116.879,40 \r\n459.384,96 \r\nNILOPOLIS\r\n603.431,62 \r\n292.032,95 \r\n1.236.164,57 \r\nNITEROI\r\n762.403,38 \r\n- \r\n8.176.418,62 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n301.527,12 \r\n- \r\n2.674.347,60 \r\nNOVA IGUACU\r\n2.016.543,19 \r\n891.768,92 \r\n8.586.509,27 \r\nPARACAMBI\r\n850.806,79 \r\n531.526,26 \r\n1.642.339,19 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n76.946,43 \r\n580,56 \r\n329.402,58 \r\nPARATI\r\n32.518,76 \r\n- \r\n217.932,19 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12 \r\n60.277,81 \r\n146.286,58 \r\nPETROPOLIS\r\n968.152,97 \r\n- \r\n5.126.640,94 \r\nPINHEIRAL\r\n70.404,84 \r\n53.498,37 \r\n183.244,67 \r\nPIRAI\r\n39.524,98 \r\n8.455,73 \r\n304.780,04 \r\nPORCIUNCULA\r\n41.819,37 \r\n- \r\n163.068,22 \r\nPORTO REAL\r\n98.391,92 \r\n- \r\n221.754,47 \r\nQUATIS\r\n743,41 \r\n- \r\n414.879,70 \r\nQUEIMADOS\r\n1.155.161,42 \r\n- \r\n2.030.131,85 \r\nQUISSAMA\r\n33.331,77 \r\n- \r\n247.433,69 \r\nRESENDE\r\n109.835,78 \r\n4.423,51 \r\n1.265.023,47 \r\nRIO BONITO\r\n614.957,27 \r\n- \r\n1.888.287,35 \r\nRIO CLARO\r\n4.528,18 \r\n3.668,97 \r\n108.481,17 \r\nRIO DAS FLORES\r\n5.022,53 \r\n4.731,91 \r\n48.180,78 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91 \r\n- \r\n537.900,60 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n17.681.500,05 \r\n- \r\n79.490.722,52 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.540,74 \r\n6.476,03 \r\n95.162,66 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n43.309,99 \r\n- \r\n346.637,85 \r\nSAO FIDELIS\r\n92.951,76 \r\n64.646,69 \r\n366.326,25 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73 \r\n- \r\n276.899,34 \r\nSAO GONCALO\r\n285.933,26 \r\n- \r\n8.292.035,21 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n21.132,85 \r\n21.005,28 \r\n164.160,62 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n356.245,99 \r\n- \r\n2.962.398,27 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69 \r\n13.322,59 \r\n34.216,85 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n48.309,48 \r\n48.215,20 \r\n145.802,93 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n31.373,88 \r\n- \r\n553.177,57 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n82.010,61 \r\n45.305,44 \r\n157.353,47 \r\nSAPUCAIA\r\n28.305,66 \r\n- \r\n80.436,37 \r\nSAQUAREMA\r\n73.920,63 \r\n69.702,95 \r\n416.695,39 \r\nSEROPEDICA\r\n154.906,02 \r\n104.316,73 \r\n484.383,70 \r\nSILVA JARDIM\r\n18.110,30 \r\n14.709,55 \r\n141.357,22 \r\nSUMIDOURO\r\n47.251,16 \r\n3.800,84 \r\n129.176,28 \r\nTANGUA\r\n15.571,54 \r\n9.666,84 \r\n321.107,12 \r\nTERESOPOLIS\r\n316.370,80 \r\n- \r\n2.558.789,67 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20 \r\n82.801,45 \r\n97.371,81 \r\nTRES RIOS\r\n326.969,20 \r\n- \r\n1.311.796,93 \r\nVALENCA\r\n295.271,95 \r\n- \r\n1.035.233,55 \r\nVARRESAI\r\n1.105,19 \r\n1.048,10\r\n47.720,47 \r\nVASSOURAS\r\n31.909,09 \r\n- \r\n1.451.689,30 \r\nVOLTA REDONDA\r\n546.908,69 \r\n- \r\n4.087.739,03 \r\nId: 1320962\r\n"
        ],
        "1320963": [
            "2012-06-06 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nNOTA TÉCNICA: ALTERAÇÕES NO LIMITE FINANCEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTETO JUNHO/2012\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JUNHO/2012\r\n, referente ao credenciamento de leitos de UTI.\r\nMUNICÍPIO PARA REPASSE\r\nVALOR DE REPASSE MENSAL\r\nVALOR DE REPASSE ANUAL\r\nRIO DE JANEIRO\r\n227.771,48\r\n2.733.257,70\r\n2) Portaria N° 843, de 02 de maio de 2012 - SAÚDE MENTAL - PARACAMBI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PARCELA ÚNICA\r\n,\r\n3) Portaria N° 848, de 3 de MAIO de 2012 - CEO\r\nEstabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro, para custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, CENTROS ESPECIALIZADOS ODONTOLÓGICOS - CEO.\r\nA partir da competência MARÇO / 2012.\r\nMUNICÍPIO PARA REPASSE\r\nVALOR DE REPASSE MENSAL\r\nVALOR DE REPASSE ANUAL\r\nRESENDE\r\n8.800,00\r\n105.600,00\r\n4) Portaria N° 916, de 9 de MAIO de 2012 - UTI - Rede Cegonha, Urgência e Emergência\r\nDefine Recurso para Leito UTI \r\nMUNICÍPIO PARA REPASSE\r\nVALOR DE REPASSE ANUAL - REDE DE URGÊNCIA \r\nVALOR DE REPASSE ANUAL - REDE CEGONHA\r\nVALOR DE REPASSE ANUAL\r\nVALOR D0 REPASSE MENSAL\r\nRESENDE\r\n275.742,72\r\n-\r\n275.742,72\r\n22.978,56\r\nBARRA MANSA\r\n275.742,72\r\n827.228,16\r\n1.102.970,88\r\n91.914,24\r\nRIO DE JANEIRO\r\n10.713.409,92\r\n-\r\n10.713.409,92\r\n892.784,16\r\n11.264.895,36\r\n12.092.123,52\r\n5) Portaria N° 917, de 9 de MAIO de 2012 - ONCOLOGIA - HOSPITAL DARCY VARGAS - RIO BONITO\r\nEstabelece recurso financeiro a ser incoporado ao teto de Média e Alta Complexidade do município de Rio Bonito\r\nMUNICÍPIO PARA REPASSE\r\nVALOR DE REPASSE MENSAL\r\nVALOR DE REPASSE ANUAL\r\nRIO BONITO\r\n239.358,45\r\n2.872.301,39\r\n6) DESCONTOS\r\n1. Referentes a empréstimo consignado de prestadores localizados em municípios que aderiram ao Pacto pela Saúde e continuam a ser recolhidos do FES\r\n2. Referentes aos descontos do CONASEMS de municípios que aderiram ao Pacto pela Saúde e continuam a ser recolhidos do FES\r\n3. Referente ao repasse da contrapartida de recurso de custeio federal para UPA de Queimados - competência março de 2012\r\n4. Referente ao pagamento do valor pré-fixado do hospital filantrópico de Macaé e deduções de avaliações do Plano Operativo\r\n7) Desconto do teto MAC do município de Macaé\r\n1.Referente ao pagamento competência março 2012 do valor pré-fixado da filantrópica Casa de Caridade de Macaé\r\n2.Referente ao desconto de avaliação do Plano Operativo Anual da Casa de Caridade de Macaé, competências setembro a novembro de 2011\r\nMunicípio \r\nDesconto mês competência maio 2012 (1)\r\nDesconto mês competência junho 2012 (2) \r\nMacaé \r\n278.783,58\r\n113.972,70\r\n8) Desconto do teto MAC do município de Queimados\r\nReferente ao pagamento da contrapartida dos recursos federais de custeio para UPA de Queimados, competência março de 2012\r\nMunicípio \r\nDesconto mês competência junho 2012 \r\nQueimados \r\n250.000,00\r\n\r\n9) Desconto das parcelas de empréstimo consignado dos municípios que assumiram a gestão de seus recursos MAC por adesão ao Pacto pela Saúde\r\nMUNICIPIO\r\nASSUMIU OS RECURSOS MAC\r\nTOTAL DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO FES \r\nTRÊS RIOS\r\njan/11\r\n408.520,34\r\nCORDEIRO\r\nmar/11\r\n78.988,96\r\nQUEIMADOS \r\nmar/12\r\n158.102,12\r\nMACAÉ \r\nmar/12\r\n80.680,80\r\n10)Desconto das parcelas do CONASEMS dos municípios que assumiram a gestão de seus recursos MAC por adesão ao Pacto pela Saúde\r\nMUNICIPIO\r\nASSUMIU OS RECURSOS MAC\r\nTOTAL DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO FES \r\nTRÊS RIOS\r\njan/11\r\n1.528,44\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\njan/10\r\n64,11\r\nSAPUCAIA\r\nago/10 \r\n368,67\r\nMAGÉ\r\njan/10 \r\n25.280,00\r\nCORDEIRO\r\nmar/11\r\n1.864,10\r\nQUISSAMÃ\r\nmaio/11 \r\n1.283,52\r\nSILVA JARDIM\r\nJul/ 11 \r\n1.422,18\r\nMACAE\r\nmar/12\r\n2.144,42\r\nQUEIMADOS\r\nmar/12\r\n2.184,40\r\nCONSOLIDADO\r\nMUNICIPIO\r\nTOTAL DE DESCONTOS\r\nVALOR DAS PARCELAS (MENSAL)\r\nMESES DOS DESCONTOS\r\nVALOR DAS PARCELAS (ANUAL)\r\nTRÊS RIOS\r\n410.048,78\r\n68.341,46\r\nJun, Jul, Ago, Set, Out, Nov\r\n820.097,56\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n64,11\r\n64,11\r\nJun\r\n769,32\r\nSAPUCAIA\r\n368,67\r\n368,67\r\nJun\r\n4.424,04\r\nMAGÉ\r\n25.280,00\r\n8.426,67\r\nJun, Jul, Ago\r\n101.120,00\r\nCORDEIRO\r\n80.853,06\r\n26.951,02\r\nJun, Jul, Ago\r\n323.412,24\r\nQUISSAMÃ\r\n1.283,52\r\n1.283,52\r\nJun\r\n15.402,24\r\nSILVA JARDIM\r\n1.422,18\r\n1.422,18\r\nJun\r\n17.066,16\r\nMACAE\r\n82.825,22\r\n27.608,41\r\nJun, Jul, Ago\r\n331.300,88\r\nQUEIMADOS\r\n82.865,20\r\n27.621,73\r\nJun, Jul, Ago\r\n331.460,80\r\nPARCELAS\r\nFaixas\r\nNº de parcelas\r\nCompetências\r\nAté R 5.000,00\r\n1X\r\nJun\r\nR 5.001,00 a R 20.000,00\r\n2X\r\nJun, Jul\r\nR 20.001,00 a R 100.000,00\r\n3X\r\nJun, Jul, Ago\r\nAcima de R 100.001,00\r\n6X\r\nJun, Jul, Ago, Set, Out, Nov\r\n11) Remanejamento dos recursos do teto MAC de Cardiologia de Alta Complexidade do município de Duque de Caxias para o Fundo Estadual de Saúde - pagamento do HSCOR\r\nMunicípio \r\nValor mês \r\nValor ano \r\nDuque de Caxias \r\n516.007,63\r\n6.192.091,51\r\n12)Remanejamento dos recursos do teto MAC de Bolsas de Estomizados do município de Duque de Caxias para o Fundo Estadual de Saúde\r\nMunicípio \r\nValor ano \r\nValor mês \r\nDuque de Caxias \r\n735.916,32\r\n61.326,36\r\n13)Definição dos recursos para custeio dos procedimentos de oncologia pediátrica do Hospital São José do Avaí - Itaperuna\r\nRecursos remanejados da reserva estratégia estadual de oncologia\r\nCálculo considerando 50% da demanda esperada (valor inicial)\r\nValor mês \r\nValor ano \r\n34.680,82\r\n416.171,07\r\n14)Remanejamento dos recursos MAC dos municípios da Região Metropolitana I - migração\r\nConforme aprovação da CIR e revisão pela SAECA\r\n\r\n\r\n\r\nAPÓS REVISÃO / REUNIÃO CIR\r\nMUNICÍPIO\r\nSALDO (ANO)\r\nMÊS\r\nSALDO (ANO)\r\nMÊS\r\nNOVA IGUAÇU\r\n(3.532.459,20)\r\n(294.371,60)\r\n(3.426.811,10)\r\n(285.567,59)\r\nQUEIMADOS\r\n1.949.995,92\r\n162.499,66\r\n1.831.405,92\r\n152.617,16\r\nBELFORD ROXO\r\n1.835.671,05\r\n152.972,59\r\n1.835.671,05\r\n152.972,59\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n(577.558,35)\r\n(48.129,86)\r\n(577.558,35)\r\n(48.129,86)\r\nJAPERI\r\n(191.365,62)\r\n(15.947,14)\r\n(72.775,62)\r\n(6.064,64)\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n(593.247,10)\r\n(49.437,26)\r\n(593.247,10)\r\n(49.437,26)\r\nNILÓPOLIS\r\n20.263,30\r\n1.688,61\r\n(85.384,80)\r\n(7.115,40)\r\nMESQUITA\r\nNÃO POSSUI LEITO HOSPITALAR\r\nITAGUAÍ\r\n122.160,30\r\n10.180,03\r\n122.160,30\r\n10.180,03\r\nSEROPÉDICA\r\nSEM MIGRAÇÃO A SER PACTUADA\r\nMAGÉ \r\n235.859,70\r\n19.654,98\r\n235.859,70\r\n19.654,98\r\nRIO DE JANEIRO\r\n852.840,30\r\n71.070,03\r\n852.840,30\r\n71.070,03\r\n15)Remanejamento dos tetos financeiros municipais da Rede de Cardiologia de Alta Complexidade\r\nMunicípio\r\nValor Atual (mensal)\r\nValor Junho/ 2012\r\nNova Friburgo\r\n555.325,00\r\n473.528,20\r\nPetrópolis\r\n320.237,80\r\n414.453,20\r\nSão Gonçalo\r\n189.330,60\r\n283.546,15\r\nAcréscimo - São Gonçalo \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCardio vascular \r\n10.855,15\r\n3\r\n32.565,45\r\nIntervencionista \r\n7.049,90\r\n7\r\n49.349,30\r\nCateterismo \r\n615,04\r\n20\r\n12.300,80\r\nArteriografia \r\n285\r\n4\r\n1.140,00\r\n\r\n94.215,55\r\nAcréscimo - Petrópolis \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCardio vascular \r\n10.855,15\r\n3\r\n32.565,45\r\nIntervencionista \r\n7.049,90\r\n7\r\n49.349,30\r\nCateterismo \r\n615,04\r\n20\r\n12.300,80\r\nArteriografia \r\n285\r\n4\r\n1.140,00\r\n\r\n94.215,55\r\nO recurso de São gonçalo e Petropolis será programado sobre a forma de reserva tecnica, recursos disponibilizados da seguinte maneira:\r\nMENSAL\r\nANUAL\r\n81.798,72\r\n981.584,64\r\ndesprogramado de Nova Friburgo\r\n106.632,38\r\n1.279.588,56\r\nretirado da reserva de oftalmologia\r\n\r\nO recurso a desprogramar de Nova Friburgo seguira a seguinte logica:\r\n\r\n\r\n\r\nFinanceiro mês\r\nFísico a desprogramar\r\n\r\n\r\nCirurgia vascular\r\nSIH AC\r\n2.410,53\r\n41\r\n98.831,73\r\n8.235,98\r\nCateterismo \r\nSIAmb AC\r\n615,03968\r\n234\r\n143.919,29\r\n11.993,27\r\nArteriografia (radiologia intervencionista)\r\nSIAmb AC\r\n285,00\r\n64\r\n18.240,00\r\n1.520,00\r\nIntervencionista \r\nSIH AC\r\n6.672,87\r\n34\r\n226.877,58\r\n18.906,47\r\nCardio vascular \r\nSIH AC\r\n9.874,32\r\n50\r\n493.716,00\r\n41.143,00\r\nTOTAL\r\n16)Solicitação de remanejamento de PPI - Município de Paraíba do Sul\r\nMédia complexidade hospitalar por referência\r\nLeito \r\nExecutor \r\nAlterar Para\r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual \r\nCirurgico ginecologia \r\nTrês Rios \r\nParaíba do Sul \r\n20\r\n10.740,32\r\nObstetrícia clínica \r\nTrês Rios\r\nParaíba do Sul \r\n99\r\n49.789,97\r\nObstetrícia cirúrgica \r\nTrês Rios\r\nParaíba do Sul \r\n35\r\n20.259,75\r\nMédia complexidade hospitalar por abrangência\r\nLeito \r\nExecutor \r\nAlterar Para\r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual \r\nPediatria Cirurgico otorrinolaringologia \r\nVolta Redonda \r\nParaíba do Sul \r\n12\r\n5.251,21\r\nMédia complexidade ambulatorial abrangência/Referência Areal para Paraíba do Sul\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual \r\nRADIOLOGIA ABDOMEN E PELVE R 33,00\r\n20\r\n996,99\r\nDIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONOAUDIOLOGIA R 5,00\r\n64\r\n258,03\r\nATENDIMENTO DE URGENCIA EM ATENCAO ESPECIALIZADA\r\n454\r\n4994\r\nTRATAMENTO DE NEVRALGIAS FACIAIS\r\n4\r\n43,28\r\nTERAPIAS DO APARELHO GENITOURINÁRIO\r\n10\r\n29,68\r\nCIRURGIA VASCULAR AMBULATORIAL \r\n6\r\n119,75\r\nVAGINA, VULVA E PERINEO\r\n10\r\n139,1\r\nTOTAL \r\n\r\n6.580,83\r\nMédia complexidade ambulatorial abrangência/Referência Gasparian para Paraíba do Sul\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual \r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico mastologista\r\n45\r\n450,00\r\nTOTAL \r\n450,00\r\nDuque de Caxias para Paraíba do Sul\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual \r\nDIAGNOSTICO EM UROLOGIA\r\n8\r\n107,65\r\nTOTAL \r\n107,65\r\nMédia complexidade ambulatorial abrangência/Referência Eng. Paulo de Frontin para Paraíba do Sul\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual \r\nDIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONOAUDIOLOGIA R 5,00\r\n65\r\n262,06\r\nDIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONODIOLOGIA R 26,00\r\n34\r\n516,74\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico reumatologista\r\n78\r\n780,00\r\nTOTAL \r\n1.558,80\r\nMédia complexidade ambulatorial abrangência/Referência Itaperuna para Paraíba do Sul\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual \r\nDIAGNOSTICO EM ANGIOLOGIA\r\n1\r\n1,97\r\nTOTAL \r\n1,97\r\nMédia complexidade ambulatorial abrangência/Referência Miguel Pereira para Paraíba do Sul\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual \r\nTESTE RAPIDO - MAC\r\n34\r\n34,00\r\nTOTAL \r\n34\r\nNova Iguaçu para Paraíba do Sul\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA \r\n61\r\n610,00\r\nTOTAL \r\n610,00\r\nMédia complexidade ambulatorial abrangência/Referência Mendes para Paraíba do Sul\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual \r\nDIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONOAUDIOLOGIA R 5,00\r\n64\r\n258,03\r\nDIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONODIOLOGIA R 26,00\r\n33\r\n501,54\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico mastologista\r\n45\r\n450,00\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico reumatologista\r\n78\r\n780,00\r\nPUNCAO DE TRAQUEIA C/ ASPIRACAO\r\n2\r\n41,34\r\nTOTAL \r\n2.030,91\r\nMédia complexidade ambulatorial abrangência/Referência Niterói para Paraíba do Sul\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual \r\nCOLETA DE LAVADO BRONCO-ALVEOLAR\r\n2\r\n6,74\r\nTRAQUEOSCOPIA \r\n1\r\n347,19\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Cirurgião do aparelho digestivo\r\n6\r\n63,35\r\nEXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA\r\n24\r\n379,28\r\nTOTAL \r\n1396,56\r\nMédia complexidade ambulatorial abrangência/Referência Paracambi para Paraíba do Sul\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual\r\nRADIOLOGIA ABDOMEN E PELVE R 33,00\r\n20\r\n996,99\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico hemoterapeuta \r\n10\r\n100,00\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico homeopata\r\n201\r\n2.010,00\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico reumatologista\r\n78\r\n780,00\r\nTRATAMENTO DE NEVRALGIAS FACIAIS\r\n10\r\n108,20\r\nTOTAL \r\n3.995,19\r\nMédia complexidade ambulatorial abrangência/Referência Petrópolis para Paraíba do Sul\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual\r\nPROVA DO LATEX P/ HAEMOPHILLUS INFLUENZAE, STREPTOCOCCUS PNEUMONIAE, NEISSERIA MENINGIT\r\n4\r\n5,14\r\nTESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n67\r\n2.004,36\r\nELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO\r\n51\r\n585,87\r\nTOTAL \r\n2.595,37\r\nMédia complexidade ambulatorial abrangência/Referência Pinheiral para Paraíba do Sul\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual \r\nATENDIMENTO PRE HOSPITALAR DE URGÊNCIA\r\n115\r\n2.717,39\r\nTOTAL \r\n2.717,39\r\n\r\nMédia complexidade ambulatorial abrangência/Referência Rio de Janeiro para Paraíba do Sul\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual\r\nCOLETA DE LAVADO BRONCO-ALVEOLAR\r\n2\r\n6,35\r\nRADIOGRAFIA DE PNEUMOMEDIASTINO\r\n1\r\n7,30\r\nHISTEROSCOPIA CIRÚRGICA\r\n2\r\n127,75\r\nDIAGNOSTICO EM ANGIOLOGIA\r\n1\r\n2,74\r\nDIAGNOSTICO CINETICO FUNCIONAL = R 10,00\r\n1\r\n2,07\r\nHISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n5\r\n132,60\r\nELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO\r\n27\r\n307,06\r\nVIDEO-ELETROENCEFALOGRAMA C/ REGISTRO PROLONGADO\r\n1\r\n1,54\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico nutrologista \r\n9\r\n89,90\r\nTRATAMENTO DE DOENÇAS DO APARELHO DIGESTIVO\r\n5\r\n244,27\r\nLAVAGEM NASAL PELO METODO DE PROETZ (POR SESSAO)\r\n1\r\n1,19\r\nCARDIOVERSAO ELETRICA\r\n1\r\n3,48\r\nEXERESE DE TUMOR DE VIAS AEREAS SUPERIORES, FACE E PESCOCO\r\n1\r\n15,49\r\nPOSTECTOMIA\r\n1\r\n14,24\r\nLARINGOSCOPIA\r\n11\r\n518,54\r\nDIAGNOSTICO EM PNEUMOLOGIA\r\n57\r\n256,35\r\nDIAGNOSTICO EM UROLOGIA\r\n10\r\n134,56\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 2231F9 - Médico residente\r\n62\r\n620,00\r\nATENDIMENTO DE URGENCIA C/ OBSERVACAO ATE 24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA - MÉDICO \r\n500\r\n6.235,00\r\nINTESTINO, RETO E ANUS\r\n19\r\n284,41\r\nMAMA\r\n27\r\n566,26\r\nTOTAL\r\n9.571,10\r\nMédia complexidade ambulatorial abrangência/Referência Sapucaia para Paraíba do Sul\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual\r\nATENDIMENTO DE URGENCIA EM ATENCAO ESPECIALIZADA\r\n454\r\n4.994,00\r\nTOTAL \r\n4.994,00\r\nMédia complexidade ambulatorial abrangência/ Três Rios para Paraíba do Sul\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual\r\nRADIOLOGIA ABDOMEN E PELVE R 33,00\r\n20\r\n996,99\r\nVIDEOLARINGOSCOPIA\r\n14\r\n637,00\r\nDIAGNOSTICO CINETICO FUNCIONAL\r\n17\r\n21,42\r\nTESTE RAPIDO - MAC\r\n35\r\n35,00\r\nCONSULTA/ATENDIMENTO DOMICILIAR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n11\r\n34,54\r\nATENDIMENTO DE URGENCIA EM ATENCAO ESPECIALIZADA\r\n910\r\n10.010,00\r\nCINTURA ESCAPULAR\r\n27\r\n1.160,28\r\nTRATAMENTO DE ARTICULACAO COXO-FEMORAL C/ IMOBILIZACAO GESSADA\r\n11\r\n381,15\r\nUTERO E ANEXOS\r\n34\r\n1.346,94\r\nBUCO-MAXILO-FACIAL\r\n235\r\n5.221,50\r\nIMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n5\r\n478,16\r\nHISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n7\r\n175,77\r\nELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO\r\n73\r\n830,49\r\nPAREDE E CAVIDADE ABDOMINAL\r\n1\r\n5,40\r\nPLEURA \r\n1\r\n1,77\r\nTOTAL\r\n21.336,41\r\nMédia complexidade ambulatorial abrangência/Referência Vassouras para Paraíba do Sul\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual\r\nRADIOLOGIA ABDOMEN E PELVE R 33,00\r\n21\r\n1.046,84\r\nDIAGNOSTICO CINETICO FUNCIONAL\r\n10\r\n12,60\r\nDIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONOAUDIOLOGIA R 5,00\r\n65\r\n262,06\r\nDIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONODIOLOGIA R 26,00\r\n33\r\n501,54\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico cirurgião pediátrico\r\n103\r\n1.030,00\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico reumatologista \r\n79\r\n790,00\r\nTRATAMENTO DE NEVRALGIAS FACIAIS\r\n4\r\n43,28\r\nTERAPIAS DO APARELHO GENITOURINÁRIO\r\n10\r\n29,68\r\nCIRURGIA VASCULAR\r\n6\r\n119,75\r\nCINTURA ESCAPULAR\r\n27\r\n1.160,28\r\nDEBRIDAMENTO DE ULCERA / NECROSE\r\n19\r\n567,34\r\nPESQUISA DE ROTAVIRUS NAS FEZES\r\n3\r\n37,50\r\nPROVA DO LATEX P/ HAEMOPHILLUS INFLUENZAE, STREPTOCOCCUS PNEUMONIAE, NEISSERIA MENINGIT\r\n9\r\n17,03\r\nAPLICACAO DE TESTE P/ PSICODIAGNOSTICO\r\n22\r\n61,69\r\nFISIOTERAPIA - OBSTETRICAS NEONATAIS E UROGINECOLOGICAS\r\n147\r\n762,75\r\nTRATAMENTO DE DOENÇAS DA PELE E DO TECIDO SUBCUTANEO\r\n1\r\n0,77\r\nURETRA \r\n1\r\n26,28\r\nPENIS\r\n1\r\n6,79\r\nTOTAL \r\n6.476,18\r\nMédia complexidade ambulatorial abrangência/Referência Valença para Paraíba do Sul\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual \r\nELETROENCEFALOGRAMA \r\n91\r\n2.291,57\r\nTOTAL \r\n2.291,57\r\nMédia complexidade ambulatorial abrangência/Referência Volta Redonda para Paraíba do Sul\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual \r\nATENDIMENTO PRE HOSPITALAR DE URGÊNCIA\r\n116\r\n2.741,02\r\nDETECCAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C (QUALITATIVO)\r\n1\r\n59,39\r\nQUANTIFICACAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C\r\n1\r\n124,27\r\nEXAMES DE GENÉTICA A\r\n1\r\n44,04\r\nEMISSÃO DE PARECER SOBRE NEXO CAUSAL - 2231 - MÉDICO\r\n1\r\n7,54\r\nESOFAGO, ESTOMAGO E DUODENO\r\n17\r\n628,61\r\nTOTAL \r\n3.604,87\r\nMédia complexidade ambulatorial abrangência/Referência Vassouras para Valença\r\nProcedimento/Agregado \r\nQuant.\r\nFinanceiro Anual \r\nEXAME CITOPATOLOGICO CERVICO-VAGINAL/MICROFLORA\r\n1318\r\n8750,06\r\nTOTAL \r\n8.750,06\r\n\r\n16)Retificação portaria nº3018/GM/MS\r\nAprova Etapa I de plano de Ação da Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro e Aloca Recursos para sua implementação.\r\nONDE SE LÊ\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nValor anual (anterior)\r\nValor mensal\r\nMaricá\r\nMunicipal\r\n236.520,00\r\n19.710,00\r\nNiterói\r\nMunicipal\r\n2.291.405,76\r\n190.950,48\r\nNova Iguaçu\r\nMunicipal\r\n10.684.817,28\r\n890.401,44\r\nRio Bonito\r\nMunicipal\r\n78.840,00\r\n6.570,00\r\nRio de janeiro\r\nMunicipal\r\n30.152.042,64\r\n2.512.670,22\r\nRio de janeiro\r\nEstadual\r\n5.106.535,79\r\n425.544,65\r\nTotal\r\n48.550.161,47\r\n4.045.846,79\r\nLEIA-SE\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nValor anual (anterior)\r\nValor mensal\r\nMaricá\r\nEstadual\r\n236.520,00\r\n19.710,00\r\nNiterói\r\nMunicipal\r\n2.275.345,76\r\n189.612,15\r\nNova Iguaçu\r\nMunicipal\r\n10.419.827,28\r\n868.318,94\r\nRio Bonito\r\nMunicipal\r\n78.840,00\r\n6.570,00\r\nRio de janeiro\r\nMunicipal\r\n32.970.282,47\r\n2.747.523,54\r\nRio de janeiro\r\nEstadual\r\n1.742.255,96\r\n145.188,00\r\nTotal\r\n47.723.071,47\r\n3.976.922,62\r\n17)Desconto referente a portaria 3016/2011 - Município do Rio de Janeiro.\r\nRetirar o recurso referente aos meses de novembro/2011 a abril de 2012. Conforme tabela abaixo:\r\nO recurso refere-se ao Hospital Albert Schweitzer.\r\nMunicípio \r\nnovembro/2011 a abril2012\r\nValor mês \r\nRio de Janeiro\r\n1.800.000,00\r\n18) Portaria N° 973, de 16 de maio de 2012 - UTI - REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA\r\n, referente ao credenciamento de leitos de UTI.\r\nMUNICÍPIO PARA REPASSE\r\nVALOR DE REPASSE MENSAL\r\nVALOR DE REPASSE ANUAL\r\nPETRÓPOLIS\r\n98.212,80\r\n1.178.553,60\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n229.785,60\r\n2.757.427,20\r\nTOTAL\r\n3.935.980,80\r\n19) RETIRAR VALOR DE RECURSO REFERENTE A UTI ADULTO TIPO II - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRetirar o recurso que foi incorporado no teto de maio. Retornar para Gestão Estadual\r\nMUNICÍPIO PARA REPASSE\r\nVALOR DE REPASSE MENSAL\r\nVALOR DE REPASSE ANUAL\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n229.785,60\r\n2.757.427,20\r\nDescontado recurso programado para o Mês de maio de 2012.\r\n\r\nId: 1320963\r\n"
        ],
        "1320964": [
            "2012-06-06 00:00:00",
            "ANEXO III\r\n/2012\r\nQuadro descritivo de pactuação e alteração física/financeira conforme disposto pela Portaria GM/MS nº 1.699, de 27 de julho de 2011\r\nMUNICÍPIO ORIGEM\r\nMUNICÍPIO ATENDIMENTO\r\nIBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nIBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nCÓDIGO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO \r\nVALOR TOTAL \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nCARDIOLOGIA - ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\n\r\nR 6.192.091,51\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nESTOMIZADOS\r\n\r\n\r\nR 61.326,36\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nONCOLOGIA PEDIÁTRICA\r\n\r\n\r\nR 416.171,07\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCIRÚRGICO GINECOLOGIA\r\n20\r\nR 537,02\r\nR 10.740,32\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nOBSTETRÍCIA CLÍNICA\r\n99\r\nR 502,93\r\nR 49.789,97\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nOBSTETRÍCIA CIRÚRGICA\r\n35\r\nR 578,85\r\nR 20.259,75\r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPEDIÁTRIA CIRÚRGICA OTORRINOLARINGOLOGIA\r\n12\r\nR 437,60\r\nR 5.251,21\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRADIOLOGIA ABDOMEN E PELVE R 33,00\r\n20\r\nR 49,85\r\nR 996,99\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONOAUDIOLOGIA R 5,00\r\n64\r\nR 4,03\r\nR 258,03\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nATENDIMENTO DE URGENCIA EM ATENCAO ESPECIALIZADA\r\n454\r\nR 11,00\r\nR 4.994,00\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTRATAMENTO DE NEVRALGIAS FACIAIS\r\n4\r\nR 10,82\r\n43,28\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTERAPIAS DO APARELHO GENITOURINÁRIO\r\n10\r\nR 2,97\r\nR 29,68\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCIRURGIA VASCULAR AMBULATORIAL \r\n6\r\nR 19,96\r\nR 119,75\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nVAGINA, VULVA E PERINEO\r\n10\r\nR 13,91\r\nR 139,10\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico mastologista\r\n45\r\nR 10,00\r\nR 450,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDIAGNOSTICO EM UROLOGIA\r\n8\r\nR 13,46\r\nR 107,65\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONOAUDIOLOGIA R 5,00\r\n65\r\nR 4,03\r\nR 262,06\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONODIOLOGIA R 26,00\r\n34\r\nR 15,20\r\nR 516,74\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico reumatologista\r\n78\r\nR 10,00\r\nR 780,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDIAGNOSTICO EM ANGIOLOGIA\r\n1\r\nR 1,97\r\nR 1,97\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTESTE RAPIDO - MAC\r\n34\r\nR 1,00\r\nR 34,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA \r\n61\r\nR 10,00\r\nR 610,00\r\n\r\nMENDES \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONOAUDIOLOGIA R 5,00\r\n64\r\nR 4,03\r\nR 258,03\r\n\r\nMENDES \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONODIOLOGIA R 26,00\r\n33\r\nR 15,20\r\nR 501,54\r\n\r\nMENDES \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico mastologista\r\n45\r\nR 10,00\r\nR 450,00\r\n\r\nMENDES \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico reumatologista\r\n78\r\nR 10,00\r\nR 780,00\r\n\r\nMENDES \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPUNCAO DE TRAQUEIA C/ ASPIRACAO\r\n2\r\nR 20,67\r\nR 41,34\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCOLETA DE LAVADO BRONCO-ALVEOLAR\r\n2\r\nR 3,37\r\nR 6,74\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTRAQUEOSCOPIA \r\n1\r\nR 347,19\r\nR 347,19\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Cirurgião do aparelho digestivo\r\n6\r\nR 10,56\r\nR 63,35\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA\r\n24\r\nR 15,80\r\nR 379,28\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRADIOLOGIA ABDOMEN E PELVE R 33,00\r\n20\r\nR 49,85\r\nR 996,99\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico hemoterapeuta \r\n10\r\nR 10,00\r\nR 100,00\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico homeopata\r\n201\r\nR 10,00\r\nR 2.010,00\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico reumatologista\r\n78\r\nR 10,00\r\nR 780,00\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTRATAMENTO DE NEVRALGIAS FACIAIS\r\n10\r\nR 10,82\r\nR 108,20\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPROVA DO LATEX P/ HAEMOPHILLUS INFLUENZAE, STREPTOCOCCUS PNEUMONIAE, NEISSERIA MENINGIT\r\n4\r\nR 1,29\r\nR 5,14\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO\r\n67\r\nR 29,92\r\nR 2.004,36\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO\r\n51\r\nR 11,49\r\nR 585,87\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nATENDIMENTO PRE HOSPITALAR DE URGÊNCIA\r\n115\r\nR 23,63\r\nR 2.717,39\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCOLETA DE LAVADO BRONCO-ALVEOLAR\r\n2\r\nR 3,18\r\nR 6,35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRADIOGRAFIA DE PNEUMOMEDIASTINO\r\n1\r\nR 7,30\r\nR 7,30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nHISTEROSCOPIA CIRÚRGICA\r\n2\r\nR 63,88\r\nR 127,75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDIAGNOSTICO EM ANGIOLOGIA\r\n1\r\nR 2,74\r\nR 2,74\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDIAGNOSTICO CINETICO FUNCIONAL = R 10,00\r\n1\r\nR 2,07\r\nR 2,07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nHISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n5\r\nR 26,52\r\nR 132,60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO\r\n27\r\nR 11,37\r\nR 307,06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nVIDEO-ELETROENCEFALOGRAMA C/ REGISTRO PROLONGADO\r\n1\r\nR 1,54\r\nR 1,54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico nutrologista \r\n9\r\nR 9,99\r\nR 89,90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTRATAMENTO DE DOENÇAS DO APARELHO DIGESTIVO\r\n5\r\nR 48,85\r\nR 244,27\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nLAVAGEM NASAL PELO METODO DE PROETZ (POR SESSAO)\r\n1\r\nR 1,19\r\nR 1,19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCARDIOVERSAO ELETRICA\r\n1\r\nR 3,48\r\nR 3,48\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXERESE DE TUMOR DE VIAS AEREAS SUPERIORES, FACE E PESCOCO\r\n1\r\nR 15,49\r\nR 15,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPOSTECTOMIA\r\n1\r\nR 14,24\r\nR 14,24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nLARINGOSCOPIA\r\n11\r\nR 47,14\r\nR 518,54\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDIAGNOSTICO EM PNEUMOLOGIA\r\n57\r\nR 4,50\r\nR 256,35\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDIAGNOSTICO EM UROLOGIA\r\n10\r\nR 13,46\r\nR 134,56\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 2231F9 - Médico residente\r\n62\r\nR 10,00\r\nR 620,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nATENDIMENTO DE URGENCIA C/ OBSERVACAO ATE 24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA - MÉDICO \r\n500\r\nR 12,47\r\nR 6.235,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nINTESTINO, RETO E ANUS\r\n19\r\nR 14,97\r\nR 284,41\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nMAMA\r\n27\r\nR 20,97\r\nR 566,26\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nATENDIMENTO DE URGENCIA EM ATENCAO ESPECIALIZADA\r\n454\r\nR 11,00\r\nR 4.994,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRADIOLOGIA ABDOMEN E PELVE R 33,00\r\n20\r\nR 49,85\r\nR 996,99\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nVIDEOLARINGOSCOPIA\r\n14\r\nR 45,50\r\nR 637,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDIAGNOSTICO CINETICO FUNCIONAL\r\n17\r\nR 1,26\r\nR 21,42\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTESTE RAPIDO - MAC\r\n35\r\nR 1,00\r\nR 35,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONSULTA/ATENDIMENTO DOMICILIAR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n11\r\nR 3,14\r\nR 34,54\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nATENDIMENTO DE URGENCIA EM ATENCAO ESPECIALIZADA\r\n910\r\nR 11,00\r\nR 10.010,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCINTURA ESCAPULAR\r\n27\r\nR 42,97\r\nR 1.160,28\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTRATAMENTO DE ARTICULACAO COXO-FEMORAL C/ IMOBILIZACAO GESSADA\r\n11\r\nR 34,65\r\nR 381,15\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nUTERO E ANEXOS\r\n34\r\nR 39,62\r\nR 1.346,94\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nBUCO-MAXILO-FACIAL\r\n235\r\nR 22,22\r\nR 5.221,50\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nIMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n5\r\nR 95,63\r\nR 478,16\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nHISTEROSCOPIA (DIAGNOSTICA)\r\n7\r\nR 25,11\r\nR 175,77\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nELETROENCEFALOGRAFIA EM VIGILIA C/ OU S/ FOTO-ESTIMULO\r\n73\r\nR 11,38\r\nR 830,49\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPAREDE E CAVIDADE ABDOMINAL\r\n1\r\nR 5,40\r\nR 5,40\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPLEURA \r\n1\r\nR 1,77\r\nR 1,77\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRADIOLOGIA ABDOMEN E PELVE R 33,00\r\n21\r\nR 49,85\r\nR 1.046,84\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDIAGNOSTICO CINETICO FUNCIONAL\r\n10\r\n1,26\r\nR 12,60\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONOAUDIOLOGIA R 5,00\r\n65\r\nR 4,03\r\nR 262,06\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDIAGNOSTICO EM OTORRINO E FONODIOLOGIA R 26,00\r\n33\r\nR 15,20\r\nR 501,54\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico cirurgião pediátrico\r\n103\r\nR 10,00\r\nR 1.030,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - Médico reumatologista \r\n79\r\nR 10,00\r\nR 790,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTRATAMENTO DE NEVRALGIAS FACIAIS\r\n4\r\nR 10,82\r\nR 43,28\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTERAPIAS DO APARELHO GENITOURINÁRIO\r\n10\r\nR 2,97\r\nR 29,68\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCIRURGIA VASCULAR\r\n6\r\nR 19,96\r\nR 119,75\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCINTURA ESCAPULAR\r\n27\r\nR 42,97\r\nR 1.160,28\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDEBRIDAMENTO DE ULCERA / NECROSE\r\n19\r\nR 29,86\r\n567,34\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPESQUISA DE ROTAVIRUS NAS FEZES\r\n3\r\nR 12,50\r\nR 37,50\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPROVA DO LATEX P/ HAEMOPHILLUS INFLUENZAE, STREPTOCOCCUS PNEUMONIAE, NEISSERIA MENINGIT\r\n9\r\nR 1,89\r\nR 17,03\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nAPLICACAO DE TESTE P/ PSICODIAGNOSTICO\r\n22\r\nR 2,80\r\nR 61,69\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nFISIOTERAPIA - OBSTETRICAS NEONATAIS E UROGINECOLOGICAS\r\n147\r\nR 5,19\r\n762,75\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTRATAMENTO DE DOENÇAS DA PELE E DO TECIDO SUBCUTANEO\r\n1\r\nR 0,77\r\nR 0,77\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nURETRA \r\n1\r\nR 26,28\r\nR 26,28\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPENIS\r\n1\r\n6,79\r\nR 6,79\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nELETROENCEFALOGRAMA\r\n91\r\nR 25,18\r\nR 2.291,57\r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nATENDIMENTO PRE HOSPITALAR DE URGÊNCIA\r\n116\r\nR 23,63\r\nR 2.741,02\r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDETECCAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C (QUALITATIVO)\r\n1\r\nR 59,39\r\nR 59,39\r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nQUANTIFICACAO DE RNA DO VIRUS DA HEPATITE C\r\n1\r\nR 124,27\r\nR 124,27\r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXAMES DE GENÉTICA A\r\n1\r\nR 44,04\r\nR 44,04\r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER SOBRE NEXO CAUSAL - 2231 - MÉDICO\r\n1\r\n7,54\r\nR 7,54\r\n\r\nVOLTA REDONDA \r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nESOFAGO, ESTOMAGO E DUODENO\r\n17\r\nR 36,98\r\nR 628,61\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXAME CITOPATOLOGICO CERVICO-VAGINAL/MICROFLORA\r\n1318\r\nR 6,64\r\nR 8.750,06\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nLEITO DE UTI ADULTO TIPO II\r\n20\r\nR 2.757.427,20\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nDESCONTO \r\n\r\nR 1.528,44\r\n\r\nTRANJANO DE MORAES\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nDESCONTO \r\n\r\nR 64,11\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nDESCONTO \r\n\r\nR 368,67\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nDESCONTO \r\n\r\nR 25.280,00\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nDESCONTO \r\n\r\nR 1.864,10\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nDESCONTO \r\n\r\nR 1.283,52\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nDESCONTO \r\n\r\nR 1.422,18\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nDESCONTO \r\n\r\nR 2.144,42\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nDESCONTO \r\n\r\nR 2.184,40\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nDESCONTO \r\n\r\nR 1.367.672,40\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nDESCONTO \r\n\r\nR 3.000.000,00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nREDE DE CARDIOLOGIA\r\n\r\nR 81.796,80\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nREDE DE CARDIOLOGIA\r\n\r\nR 94.215,40\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nREDE DE CARDIOLOGIA\r\n\r\nR 94.215,55\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nREDE DE ONCOLOGIA\r\n\r\nR 416.171,07\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nREDE DE ESTOMIZADOS\r\n\r\nR 735.916,32\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nREDE DE CARDIOLOGIA\r\n\r\nR 6.192.091,51\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nREMANEJAMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR\r\n\r\nR (285.567,59)\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nREMANEJAMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR\r\n\r\nR 152.617,16\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nBELFOD ROXO\r\n\r\nREMANEJAMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR\r\n\r\nR 152.972,59\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nREMANEJAMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR\r\n\r\nR (48.129,86)\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nREMANEJAMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR\r\n\r\nR (6.064,64)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nREMANEJAMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR\r\n\r\nR (49.437,26)\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nREMANEJAMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR\r\n\r\nR (7.115,40)\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nREMANEJAMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR\r\n\r\nR 10.180,03\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nMAGE\r\n\r\nREMANEJAMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR\r\n\r\nR 19.654,98\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREMANEJAMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE HOSPITALAR\r\n\r\nR 71.070,03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nDESCONTO REFERENTE PORTARIA 3016/2011\r\n\r\n1.800.000,00\r\nId: 1320964\r\n"
        ],
        "1321537": [
            "2012-06-11 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/507.300/2009, referente ao requerimento de Licença Ambiental da empresa PEDREIRA VALE DO CANAAN LTDA. para a atividade de extração de rocha (gnaisse), localizada na Estrada do Sertão nº 3.500, Município de Magé,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa PEDREIRA VALE DO CANAAN LTDA. para a atividade de extração de rocha (gnaisse), localizada na Estrada do Sertão nº 3.500, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1321537\r\n"
        ],
        "1321538": [
            "2012-06-11 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/504.211/2012, referente ao requerimento de Licença Ambiental da empresa LFL OLIVEIRA AREAL E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS - ME para a atividade de extração de areia em cava submersa, localizada na Estrada Reta dos 400 lote 422, Piranema, Município de Seropédica,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a empresa LFL OLIVEIRA AREAL E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS - ME, para a atividade de extração de areia em cava submersa, localizada na Estrada Reta dos 400 lote 422, Piranema, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1321538\r\n"
        ],
        "1321539": [
            "2012-06-11 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.200/2010, referente ao requerimento de Licença Ambiental da empresa EL SHEIK DE ITAPERUNA MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA. - ME para a atividade de extração de areola, localizada na Estrada da Cancela Preta s/n, Ipitangas, Município de Tanguá,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990 que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente,\r\n- o parágrafo 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa EL SHEIK DE ITAPERUNA MATERIAIS E CONSTRUÇÃO LTDA. - ME para a atividade de extração de areola, localizada na Estrada da Cancela Preta s/n, Ipitangas, Município de Tanguá, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1321539\r\n"
        ],
        "1321540": [
            "2012-06-11 00:00:00",
            "\r\nMANTÉM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 29/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do processo nº E-07/200.291/2007, referente ao requerimento de Licença de Instalação para uma pousada construída na Ilha do Breu, Município de Paraty, de responsabilidade de MARCIO LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA,\r\n- que a Ilha faz parte da APA de Cairuçu, Unidade de Conservação Federal, sendo que as edificações foram erigidas sobre costão rochoso e espelho d'água, este integrante da ESC Tamoios, unidade de proteção integral federal, ambas administradas pelo ICMBio,\r\n- que o pedido de Licença de regularização foi indeferido pelo CONDIR/INEA de 17/05/2010, e\r\n- que as Chefes das Unidades solicitaram ao INEA a manutenção do indeferimento da licença, inclusive da Certidão Ambiental de Regularidade, conforme Ofício Conjunto nº 01/2012 ESEC Tamoios e APA de Cairuçu, \r\nDELIBERA:\r\n- Manter o indeferimento de qualquer instrumento de regularidade ambiental integrante do SLAM, bem como pelo desfazimento das obras que se encontram irregulares, com relação a uma pousada construída na Ilha do Breu, Município de Paraty, de responsabilidade de MARCIO LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1321540\r\n"
        ],
        "1321849": [
            "2012-06-12 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/06/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/201.279/1995, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CAÇAMBA DOURADA LTDA. - ME para a atividade de extração de areia fluvial no leito do Rio Paquequer, na localidade Fazenda Pamparrão, situada na Rodovia RJ 148 km 04, Município de Sumidouro,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CAÇAMBA DOURADA LTDA. - ME para a atividade de extração de areia fluvial no leito do rio Paquequer, na localidade Fazenda Pamparrão, situada na Rodovia RJ 148 km 04, Município de Sumidouro, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1321849\r\n"
        ],
        "1324877": [
            "2012-06-15 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE CRITÉRIO A SER ADOTADO NOS CASOS DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de 06 de junho de 2012, com fulcro nas atribuições previstas no art. 21, V do Decreto Federal nº 1800/96, e no art. 5º, I, “b”, do Regimento Interno da JUCERJA (Decreto 11.708/88), a fim de evitar decisões do Plenário em contradição com a situação vigente no momento do julgamento,\r\nRESOLVE:\r\n- Enquanto estiver pendente de julgamento pelo Plenário recurso interposto contra decisão singular ou colegiada, todos os demais atos que vierem a ser apresentados, relativos ao mesmo empresário ou sociedade, devem ser encaminhados à Secretaria Geral, que, verificando que o novo ato possa de alguma forma afetar a decisão do recurso, remeterá o processo administrativo ao Vogal Relator, a fim de que este: \r\ncaso entenda configurada a relação de influência do novo ato na questão em discussão no Recurso, leve o ato para ser julgado pelo Plenário, conjuntamente com o recurso, no menor prazo possível;\r\ncaso não entenda configurada a pertinência descrita no item anterior, devolva o processo administrativo à Secretaria Geral, para fins de distribuição ordinária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2012\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 1324877. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1326470": [
            "2012-06-18 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPROVA NOVOS ENUNCIADOS A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DESTA JUCERJA. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 13 de junho de 2012,\r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/2011, conforme consta do processo nº E-11/50.045/2011,\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA, e \r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar os Enunciados de nºs 46 a 48, relativos à apresentação de documentos para registro empresarial, a saber:\r\nEnunciado nº 46 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - VÍCIO SANÁVEL - RETIFICAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO\r\nO ato societário já arquivado pode ser rerratificado a qualquer tempo, se eivado de vício sanável, devendo ser declarado no texto do novo ato qual o erro ocorrido, justificando-se a correção proposta, devendo ser avaliado pelos Julgadores se a correção causa prejuízo ao interesse público ou a terceiro, casos em que o registro da rerratificação será indeferido.\r\nQuando ainda pendente de arquivamento, o ato pode ser retificado mediante a apresentação de nova via do documento, com as correções necessárias, não sendo obrigatória a realização de novo ato, para rerratificação, em processo apartado. \r\nEm casos excepcionais, em que a mera correção se torne de difícil consecução, como, por exemplo, a coleta de assinaturas de pessoas que não mais fazem parte da sociedade, não pode haver retificação.\r\nVícios sanáveis são, exemplificativamente, aqueles constantes do parágrafo único do Enunciado nº 43. \r\nEnunciado nº 47 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA-ARROLAMENTO ADMINISTRATIVOFISCO - ARQUIVAMENTO - POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO.\r\nO arrolamento administrativo de quotas ou ações realizado pela Receita Federal do Brasil, com fulcro no art. 64 da Lei nº 9.532/1997, não impede o arquivamento de ato que implique em alteração das participações societárias, tais como alienação ou oneração ou, ainda, eventual redução de capital ou até liquidação e extinção da sociedade.\r\n- Havendo sido anotada na Ficha de Informação Técnica a existência do arrolamento, incumbe aos Julgadores, após o eventual deferimento do arquivamento, encaminhar o processo à Secretaria Geral para que se proceda à comunicação ao Fisco acerca do fato.\r\nEnunciado nº 48 - COOPERATIVAS E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS - RECONDUÇÃO DE ADMINISTRADORES\r\nEm qualquer cooperativa ou sociedade empresária, o administrador, porventura reconduzido, deve firmar nova Declaração de Desimpedimento, podendo fazê-lo no texto da Alteração Contratual da Ata de Reunião de Sócios ou, ainda, na Ata do Órgão que o houver reeleito.\r\n- Em qualquer eleição ou reeleição de Administradores de Sociedade por Ações, o órgão que disso se encarrega deve também definir a respectiva remuneração.\r\nSe, excepcionalmente, algum administrador for eleito em ato imediatamente subseqüente ao da eleição dos demais administradores, dispensa-se na Ata a menção à fixação da respectiva remuneração.\r\n- Considera-se ato imediatamente subseqüente, para os fins do parágrafo anterior, aquele realizado no mesmo exercício social do ato societário anterior.\r\nSempre que a Declaração de Desimpedimento for apresentada como documento apartado, a firma do declarante deve ser reconhecida, bastando fazê-lo por simples semelhança.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1326470. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1327565": [
            "2012-06-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 23 DE 15 DE JUNHO DE 2012\r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL NOI- INEA-04, REVISÃO 0, REFERENTE À REGULARIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA TODAS AS FINALIDADES DE USO ATRAVÉS DE VEÍCULO TRANSPORTADOR (CARRO-PIPA).\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 14 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e o que consta no processo administrativo nº E-07/509.148/2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Norma Institucional NOI-INEA-04, Revisão 0, referente à regularização de recursos hídricos para todas as finalidades de uso através de veículo transportador (carro-pipa), conforme anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n12\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nNOI-INEA-04 - REGULARIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA TODAS AS FINALIDADES DE USO ATRAVÉS DE VEÍCULO TRANSPORTADOR (CARRO-PIPA).\r\n1 - OBJETIVO\r\nNormatizarprocedimentos pararegularização de Outorgade Direito de Uso de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro relativoa documentação necessária para abertura de processo administrativo no INEA para todas as finalidades de uso através de veículo transportador (carro-pipa). Durante a análise do processo, além da documentação aquiestabelecida,documentos adicionais poderão ser solicitados em virtude de especificidades de cada processo administrativo.\r\n2 - CAMPO DE APLICAÇÃO\r\nEsta normatizaçãoaplica-seespecificadamente as empresas transportadoras de água (carro-pipa) que utlizem fontes alternativas de águas superficiais e/ou subterrâneas. De forma mais abrangente, destina- seaos usuários de recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro, ao INEA, incluindo suas Superintendências, assim como a sociedade, empresas e outros orgãos interessados no tema.\r\n3 - DEFINIÇÕES\r\nInserir TabelaD \r\n4 - REFERÊNCIAS\r\n4.1 Lei Federal nº 9.433/1997\r\n4.2 Lei Estadual nº3.239/1999\r\n4.3 Lei Estadual nº 4.247/2003\r\n4.4 Decreto Estadual nº 40.156/2006\r\n4.5 Portaria SERLA n° 555/2007\r\n4.6 Portaria SERLA nº 567/2007\r\n4.6 Resolução CONAMA nº 369/2006\r\n4.7 Lei Estadual nº 5.234/2008 (alterou a Lei Estadual nº 4.247/2003)\r\n4.8 Decreto Estadual nº 42.159/2009 (SLAM)\r\n4.9 Portaria M.S. 2.914/2011\r\nRESPONSABILIDADES GERAIS\r\nInserir TabelaR\r\nDOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DE PROCESSOS DE OUTORGA PARA TODAS AS FINALIDADES DE USO através de veículo transportador (carro-pipa)\r\n6.1 Documentos Gerais:\r\nRequerimento de Abertura de Processo de Uso de Recurso Hídrico preenchido e assinado pelo requerente ou procurador (juntamente com a procuração autenticada em cartório);\r\n- Cópia do CNARH preenchido. Inserir no campo de observação para cada ponto de extração e/ou captação as seguintes informações; se o local é abastecido por rede pública, finalidade de uso e demanda diária de águajustificando a quantidade solicitada frente as necessidades, correlacionando com os dados de vazão, volume, tempo e período declarados. Inserir sempre no campo de observação que se trata de veículo transportador (carro-pipa);\r\nCópia da identidade e CPF do representante legal, CNPJ, contrato social com as últimas alterações, estatuto da empresa e atas;\r\n- Cópia da escritura pública do imóvel, registrada em cartório ou da certidão de registro do imóvel ou cópia do contrato de locação e carta de anuência do proprietário do terreno, para a instalação e uso dos equipamentos necessários à captação e/ou extração no corpo hídrico;\r\n- Apresentar certificado de registro e licenciamento de veículo, emitido pelo DETRAN-RJ, dos veículos transportadores de água da empresa. Apenas os veículos em nome da empresa solicitante poderão transportar a água provenienteda fonte alternativa outorgada.\r\nDocumentos Específicos:\r\nExtração de Água Subterrânea:\r\nRelatório Geológico e Hidrogeológico. Todas as páginas deverão estar rubricadas pelo profissional responsável. As planilhas dos testes de bombeamento e recuperação e seus respectivos gráficos deverão ser apresentados em meio impresso e digital (arquivo tipo Excel). No relatório deve conter:\r\nIntrodução e Objetivos - Explicitar a finalidade de uso d'água, a demanda hídricapedida e o levantamento do público alvo que é abastecido pela empresa transportadora.\r\nLocalização do(s) poço(s) e do empreendimento - Local que se faz a extração deáguas subterrâneas: Informar as coordenadas geográficas ou UTM do(s) poço(s) coma projeção e zona de origem dos dados; Croquis de localização do(s) poço(s) noterreno. No caso de poços já existentes, incluir as informações dos mesmos na análise.\r\nCaracterização geológica regional e local - inserindo Mapa Geológico executadopelo DRM ou outro órgão capacitado,na escala 1:50.000, com localização do(s) poço(s) representando as UnidadesGeológicas relacionadas ao(s) poço(s), suas convenções, bem as coordenadasgeográficas ou UTM do(s) poço(s).\r\nCaracterização hidrogeológica - do local de extração da água subterrânea, inserindoMapa de favorabilidade com a localização do poço e interpretação dos dados.\r\nPlanilha do teste de bombeamento (teste contínuo de no mínimo 24 horas paravazões de até 5m³/h e testes escalonados para vazões acima de 5m³/h, mínimo de três etapas, obedecendo aABNT) e de recuperação (mínimo de 4 horas). Ultrapassando o tempo mínimo, o testede recuperação só poderá ser finalizado após o poço recuperar pelo menos 90% do nível estáticoinicial). Apresentar em complemento, material fotográfico do teste de bombeamento realizado. Será aceito o teste de bombeamento com validade de no máximo 6 meses.\r\nTestes de interferência para poços de um mesmo empreendimento que seencontrarem num raio de até, aproximadamente, 100 metros. Testes de interferênciapara distâncias superiores podem ser solicitados pelo Inea dependendo de cada caso.\r\nInterpretação dos resultados dos testes de bombeamento e de recuperação e dosgráficos gerados - Vazão por Tempo (QxT), Nível Dinâmico por Tempo (NDxT), Rebaixamento por Tempo (SwxT) e Recuperação por Tempo (RecxT). Para testesescalonados apresentar ainda o gráfico Vazão x Nível Dinâmico (QxN.D.).\r\nCorrelação dos testes de bombeamento e de recuperação com a vazão e oregime de bombeamento diário solicitados no CNARH (indicando que a extraçãonão afetará a sustentabilidade do aqüífero); Descrição do equipamento instalado (tipode bomba, modelo, potência, diâmetro, profundidade de instalação); Correlação entreas informações do perfil estratigráfico apresentado, da unidade geológica onde o poçose encontra e os resultados do teste de bombeamento - descrevendo ascaracterísticas do bombeamento realizado - no intuito de se caracterizar ocomportamento do aqüífero, como também, da produtividade. \r\nFazer uma descrição das possíveis fontes contaminantes, poluidoras e poços -Existentes num raio de 250m do(s) poço(s) em processo de outorga (Ex: postos degasolina, cemitérios, lixões, indústrias, oficinas mecânicas, aterros sanitários, etc.).\r\nElaborar o perfil construtivo do(s) poço(s). Explicitar o tipo de construção. Caso nãotenha os dados para se elaborar o perfil, pede- se para elaborar um levantamentohipotético das características construtivas elitológicas, juntando um croqui ou desenho esquemático do poço. Incluir informaçõesobtidas no teste de bombeamento como NE, ND, entrada d'água, profundidade do poço, profundidade da bomba, etc.\r\nConclusões.\r\n- Recomendações\r\n- Cópia da ART do responsável técnico pelo relatório hidrogeológico e pelo(s) teste(s) de bombeamento e recuperação do poço, acompanhado da cópia da respectiva guia de pagamento junto ao CREA-RJ, com as coordenadas Geográficas ou UTM do local de extração. A ART deve conter especificação do serviço a ser realizado (teste de bombeamento/vazão e de rebaixamento), assinatura do responsável técnico e do contratante;\r\n- Cópia da Carteira de Identidade Profissional do CREA-RJ do responsável técnico (Geólogo, Engenheiro Geólogo ou Engenheiro de Minas);\r\n- Foto(s) do(s) barriletes(s)de controle operacional contendo na seguinte ordem a partir da boca do poço: manômetro, filtro, hidrômetro, válvula de retenção, torneira de coleta de amostra e registro. O orificio de medição do nível d'água também deverá estar visivel;\r\n- Relatório de análise físico-química e bacteriológicadentro do prazo de vigência de 6 meses, realizada por técnicos de laboratórios credenciados pelo INEA. As análises físico-químicas deverão ser entregues em meio impresso (laudo original do laboratório, assinado pelo químico responsável) e em meio digital. Dependendo do resultado apresentado, medidas de tratamento de água podem ser solicitadas.\r\nAnálise contendo os seguintes parâmetros: sódio (Na), Potássio (K), Cálcio (Ca), Magnésio (Mg), Cloreto (Cl), Sulfato (SO4), Bicarbonato (HCO3) e Carbonato (CO3), temperatura, condutividade elétrica, pH, residuo seco, turbidez, dureza total, alcalinidade total, cor, odor, sólidos totais dissolvidos, Ferro (Fe), Cloro Livre, Nitrito (No2), Nitrato (NO3), Manganes (Mn), Zinco (Zn), Cobre (Cu), Fluoreto (F), Chumbo (Pb), Alumínio (Al), Cádmio (Cd), Cromo (Cr), Mercúrio (Hg), BTEX, Coliformes Totais, Coliformes Termotolerantes, Contagem de Bactérias Heterotróficas;\r\nQuando se tratar de finalidade consumo e higiene humana, deverá ser apresentada, além da análise com os parâmetros acima citados,uma declaração assinada por técnico responsável, comprovando que o padrão de potabilidade da água atende ao disposto na Portaria nº 2.914 de 12.12.2011 do Ministério da Saúde (que substituiu a Portaria nº 518 de 25.03.04).\r\nCaptação de Água Superficial:\r\n- Relatório assinado por técnico responsável (profissional especializado em Recursos Hídricos), com cópia da carteira do conselho profissional, contendo no mínimo, as seguintes informações;\r\nCorrelacionar a finalidade de uso d'água, a demanda hídrica pedida e o levantamento do público alvo que é abastecido pela empresa transportadora;\r\nCoordenadas do(s) ponto(s) de captação. Esta informação deve estar de acordo com as declaradas no CNARH;\r\nCondições de reservação e métodos de tratamento de água aplicados, se for o caso;\r\nApresentar fotos (legendadas) para cada ponto de captação contemplando:\r\na) A captação (mostrando a própria captação e seu entorno),\r\nb) O medidor de vazão instalado antes do reservatório,\r\nc) A área a montante (incluindo o ponto de captação),\r\nd) A área a jusante (incluindo o ponto de captação).\r\n- Apresentar declaração, assinada por técnico responsável, comprovando que o padrão de potabilidade da água atende ao disposto na Portaria nº 2.914 de 12.12.2011 do Ministério da Saúde (que substituiu a Portaria nº 518 de 25.03.04), quando se tratar de finalidade consumo e higiene humana. Para as demais finalidades não será necessária a entrega das análises fisico- quimicas.\r\n:\r\nNo documento de outorga, além das condicionantes gerais, serão acrescidas as seguintes condicionantes especificas:\r\nManter dispositivo de medição de vazão na captação ou extração, franqueando o acesso aos técnicos do INEA e ao responsável pelo serviço de abastecimento público de água, para vistoria e leitura deste dispositivo.\r\nEfetuar a medição mensal da vazão de captação ou extração e enviar anualmente ao INEA relatório com o resultado dessas medições.\r\nUsar a água do sistema alternativo apenas para a finalidade concedida no documento de outorga.\r\nNão captar ou extrair água do sistema alternativo para consumo e higiene humana, quando houver rede pública de abastecimento de água.\r\nSubmeter previamente ao INEA, para análise e parecer, qualquer alteração na captação ou extração ora autorizada.\r\nNão fornecer água para consumo e higiene humana em áreas de abastecimento público, exceto em regiões em que o abastecimento seja insuficiente para atender as demandas do contratante da empresa transportadora.\r\nOs veículos autorizados a transportar água proveniente da(s) fonte(s) alternativa(s) no documento de outorga devem estar em nome da empresa transportadora que solicitou a outorga.\r\nCarregar uma cópia autenticada do documento de outorga no(s) veículo(s) transportador(es).\r\nPara empresas que tenham a finalidade consumo e higiene humana serão acrescidas ainda:\r\nGarantir que tanques, válvulas e equipamentos dos veículos transportadores sejam apropriados e de uso exclusivo para o armazenamento e transporte de água potável;\r\nManter registro com dados atualizados sobre o fornecedor e a fonte de água;\r\nManter registro atualizado das análises de controle da qualidade da água;\r\nAssegurar que a água fornecida contenha um teor mínimo de cloro residual livre de 0,5 mg/L;\r\n- Garantir que o veículo utilizado para fornecimento de água contenha, de forma visível, a inscrição \"ÁGUA POTÁVEL\" e os dados de endereço e telefone para contato.\r\nPrazo:\r\nO prazo do documento de outorga será de 2 (dois) anos.\r\nId: 1327565. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1329187": [
            "2012-06-27 00:00:00",
            " DUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 12 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\ncom apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R mil ).\r\nENTIDADE/ PROCESSO Nº\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nSEA\r\n/12\r\nPrograma Sena Limpa - Praia de São Conrado\r\n15.482.635,11\r\nEA\r\n/12\r\nPrograma Sena Limpa - Implantação Galeria de Cintura de Águas Pluviais na Praia da Bica - Ilha do Governador \r\n7.811.800,95\r\nEA\r\n/12\r\nComplementação das Obras do Laboratório do INEA para atender exigências da NBR ISO 17025:2005 \r\n1.493.513,02\r\nEA\r\n/12\r\nEco Buffet\r\n580.870,00\r\nAprovar a seguinte complementação financeira:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº\r\n.000.000,00\r\nControle de Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu, Botas e Sarapuí - PAC IGUAÇU\r\n42/07\r\nAutorizar a utilização do rendimento da aplicação financeira da conta do Convênio SEA/Município de Volta Redonda nº 03/2008, referente ao Projeto “Tratamento de Esgotos para as Bacias 2, 3, 5 e 6 do Município de Volta Redonda”, que será deduzido do saldo a ser descentralizado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2012\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO PIZÃO\r\nGILVONEICK DE SOUZA JOSÉ\r\nConselheiros\r\nId: 1329187\r\n"
        ],
        "1329543": [
            "2012-06-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse,\r\n- a Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, que estabelece normas para a execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007,\r\n- o Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008, que altera os arts. 1º, 3º, 10, 13, 18 e 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007,\r\n- o Decreto nº 6.497, de 30 de junho de 2008, que acresce dispositivos ao Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007,\r\n- a Portaria GM nº 2.306/2009, de 02/10/2009, que aprova o “Manual de Instruções, Diretrizes e Procedimentos Operacionais 2009”,\r\n- a inserção da Proposta de Convênio no Portal de Gestão de Convênios - SICONV, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar à Proposta nº 28288/2012, para Construção do Hospital de Oncologia na Região Serrana, localizado no Município de Nova Friburgo. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1329543\r\n"
        ],
        "1329544": [
            "2012-06-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2012\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL COLÔNIA RIO BONITO LTDA., NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 501/SAS/MS, de 13 de setembro de 2007, que indicou o Hospital Colônia Rio Bonito para descredenciamento do SUS, após avaliação negativa pelo Programa Nacional de Avaliação de Serviços Hospitalares - versão psiquiatria,\r\n- a intervenção do Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na forma de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que vigorou de julho de 2010 a julho de 2011, e que definiu responsabilidades às três instâncias gestoras do SUS com vistas à desinstitucionalização dos pacientes internados no Hospital Colônia Rio Bonito, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de abril de 2012,\r\n- Pactuar o descredenciamento do Hospital Colônia de Rio Bonito junto ao Sistema Único de Saúde, a partir de 1º de março de 2012, inscrito no CNES nº 2291061, localizado no Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/05/2012.\r\nId: 1329544\r\n"
        ],
        "1330565": [
            "2012-06-27 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/03/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.781/2009, referente ao recurso apresentado pela empresa INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, com relação ao Auto de Infração nº COFISEAI 00132972, que trata da suspensão parcial das atividades do Aeroporto Santos Dumont,\r\n- que a Licença de Operação nº IN003441, de 17/12/2010, autorizou a INFRAERO a operar o Aeroporto Santos Dumont até 17/12/2015,\r\n- que, com a superveniência da Licença de Operação concedida, o Auto de Infração ficou sem objeto, e\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica da SEA, de 21/03/2012, que acolheu o recurso interposto, referente ao Auto de Infração que suspendeu parcialmente as atividades do aeroporto,\r\nDELIBERA:\r\n- Dar provimento ao recurso interposto pela empresa INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, com relação ao Auto de Infração nº COFISEAI 00132972, que tratou da suspensão parcial das atividades do Aeroporto Santos Dumont.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1330565\r\n"
        ],
        "1330752": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO CONSELHO\r\nAPROVA REPRESENTANTES PARA COMPOR A COMISSÃO ELEITORAL PARA REITOR E VICE-REITOR.\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na 9ª Reunião Extraordinária realizada no dia 25 de maio de 2012, \r\nAprovar os representantes do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão para compor a Comissão Eleitoral para as eleições para Reitor e Vice-Reitor da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\nRepresentantes indicados pelo Conselho:\r\nTitular: Alisson Clay Rios da Silva, matr. 500.075-7\r\nTitular: Wilma Clemente de Lima Pinto, matr. 500.025-2\r\nSuplente: Nilton Rosenbach Júnior, matr. 500.029-4\r\nSuplente: Karla Tereza Figueiredo Leite, matr. 500.038-5 \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25.06.2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2012\r\nReitor\r\nId: 1330752. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1331044": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            " \r\nO PLANO ESTADUAL DE SAÚDE DO .\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125 de 15 de janeiro de 2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a apresentação do Plano Estadual de Saúde 2012/2015 realizada pela Secretaria de Estado de Saúde na reunião deste colegiado, a Reunião Ordinária de 23 de março de 2012,\r\n- a metodologia de apresentação do Plano Estadual de Saúde 2012/2015, as Comissões e Subcomissões do CES/RJ, aprovada por este colegiado na Reunião Ordinária de 23 de março de 2012,\r\n- a apresentação do Plano Estadual de Saúde 2012/2015 realizada através da Assessoria de Planejamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, as Comissões e Subcomissões do CES/RJ, tendo como objetivo assessorar o plenário deste colegiado, e fornecer subsídios de discussão para deliberação sobre formulação de estratégia e controle da execução de políticas públicas de saúde,\r\n- o pedido de vistas ao Plano Estadual de Saúde do Rio de Janeiro de 2012/2015, solicitada por 01 (um) integrante deste Colegiado na reunião de 27 de abril de 2012,\r\n- que não houve apresentação do parecer de vista do solicitante e integrante deste colegiado na Reunião Ordinária em 18 de maio de 2012, mantido a apresentação com as inclusões e supressões, e\r\n- a Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, de 18 de maio de 2012, que aprovou o Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2012/2015,\r\nDELIBERA:\r\nAprova o Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2012/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1331044\r\n"
        ],
        "1331107": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "www.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nDE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA AGETRANSP QUANTO A DIVULGAÇÃO DO 0800 DA OUVIDORIA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório Nº. E-12/010.215/2007, por unanimidade dos conselheiros votantes.\r\nDELIBERA:\r\nArquivar o presente processo, por perda de objeto.\r\nDeterminar que a CATRA proceda fiscalização e semestralmente elabore relatório do que constatar ao CODIR.\r\nDar ciência desta decisão ao Poder Concedente e à Concessionária.\r\nTransitado em julgado, arquive-se.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1331107. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1331192": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/06/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do processo nº E-07/202.060/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. para aprovação de concepção de área referente a uma Central de Tratamento de Resíduos, contemplando as Unidades de Encapsulamento/Solidificação, Estabilização, Células para disposição de Resíduos Perigosos e não Perigosos, Formulação de Blends, com vistas ao Co- Processamento, Biorremediação, Biolavagem, Sistema de Separação de Água e Óleo (SAO), Unidade de Tratamento de Efluentes e Unidades de Apoio a ser localizada no Município de Macaé, \r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. para aprovação de concepção de área referente a uma Central de Tratamento de Resíduos, contemplando as Unidades de Encapsulamento/Solidificação, Estabilização, Células para disposição de Resíduos Perigosos e não Perigosos, Formulação de Blends, com vistas ao Co- Processamento, Biorremediação, Biolavagem, Sistema de Separação de Água e Óleo (SAO), Unidade de Tratamento de Efluentes e Uni dades de Apoio a ser localizada no Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1331192\r\n"
        ],
        "1331193": [
            "2012-06-28 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/06/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/203.438/2008, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para a instalação de Sistema de Recirculação de Água de Resfriamento dos dois Conjuntos Motossopradores do Alto Forno 3, com capacidade nominal de operação de 720 m³/h, localizada na Rodovia Lúcio Meira - BR-393 km 5.001, Santa Cecília, Município de Volta Redonda, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 79/2012, da GELIN/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para a instalação de Sistema de Recirculação de Água de Resfriamento dos dois Conjuntos Motossopradores do Alto Forno 3, com capacidade nominal de operação de 720 m³/h, localizada na Rodovia Lúcio Meira - BR-393 km 5.001, Santa Cecília, Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1331193\r\n"
        ],
        "1331937": [
            "2012-06-29 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPROVA A AVERBAÇÃO NAS LICENÇAS AMBIENTAIS.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 15/05/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do processo nº E-07/501.433/2011, referente ao requerimento apresentado pela empresa SERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S/A relativo à averbação na licença ambiental da CTR, em Seropédica, para registrar a readequação operacional e de layout do projeto, mediante a incorporação de área contígua à gleba onde se encontram os dois subaterros (AS1 e AS2), de modo a unificar estes em um único maciço,\r\n- que existem Pareceres Técnicos da DILAM/INEA conclusivos pela ausência de impedimento para a pretendida readequação operacional e de layout da atividade, uma vez que: a) a área incorporada foi devidamente analisada no Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da CTR Seropédica e igualmente avaliada pela equipe técnica do INEA; b) a mencionada readequação de projeto contribuirá para a estabilidade geológica, a otimização da logística e o prolongamento da vida útil da CTR, sem acréscimo de novos impactos ou alteração do enquadramento da atividade, de seu escopo e da forma de controle ambiental, e\r\n- que o Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental, possibilita, em seu art. 17, inciso VIII, a averbação da modificação da atividade, o que pode abranger melhorias ou readequação de layout e operacional do empreendimento, desde que mantidos o enquadramento legal, o escopo e as características da atividade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a averbação nas Licenças Ambientais da Central de Tratamento de Resíduos, localizada no Município de Seropédica, sob a responsabilidade da empresa SERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S/A, para incluir a readequação operacional e de , em área contígua aos dois subaterros (AS1 e AS2), de modo a unificá-los num único maciço, ficando mantidas as condicionantes das licenças.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1331937\r\n"
        ],
        "1332467": [
            "2012-06-29 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2012\r\nAPROVA NOVOS ENUNCIADOS A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DESTA JUCERJA. \r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 27 de junho de 2012,\r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/2011, conforme consta do processo nº E-11/50.045/2011, \r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA, e \r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994,\r\n- Aprovar o Enunciado de número 49, relativo à apresentação de documentos para registro empresarial, a saber:\r\nCOOPERATIVAS - BALANÇO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS\r\nRessalvado o disposto no Enunciado nº 39 sobre limitadas de grande porte, a ata da reunião ou assembléia de sócios das limitadas, na qual se aprovam as contas dos administradores e se delibera sobre o Balanço patrimonial, pode deixar de anexar os respectivos demonstrativos contábeis desde que, em declaração apartada ou no texto da ata, o administrador afirme, sob as penas da lei e conjuntamente com contador, que não se trata de sociedade limitada de grande porte, nos termos da Lei nº 11.638/2007.\r\n- As demonstrações financeiras e o Balanço patrimonial das cooperativas não precisam ser anexados à Ata da Assembléia ou reunião que os houver aprovado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1332467. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1332656": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nDELIBERAÇÃO COEPE Nº 07 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012\r\nAPROVA MANUAL DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS JUNIORES, NA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE UEZO\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na 34ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 2012,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar Orientações Básicas para Constituição de Empresas Juniores, para Discentes dos Cursos de Graduação da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 13 de fevereiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2012\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\nPresidente\r\nId: 1332656. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1333290": [
            "2012-07-02 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 07.05.2012\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1070 DE 19 DE ABRIL DE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS OCORRÊNCIA Nº 52055.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1070 DE 19 DE ABRIL DE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS OCORRÊNCIA Nº 525055.\r\nArt.1º \r\nOnde se lê: ... relativos à reclamação da cliente e por ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nLeia-se: ... relativos à reclamação da cliente e por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nId: 1333290. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1333362": [
            "2012-07-03 00:00:00",
            "\r\nTORNA PÚBLICO QUE O FUNDEPI ESTÁ SITUADO NA RUA DA AJUDA Nº 5, SAA 1108 - CENTRO - RJ.\r\nDE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI - RJno uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2.536/1996,\r\n:\r\nTornar público que o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, criado pela Lei nº 2.536/1996, gerido pelo CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, está situado a Rua da Ajuda nº 5, sala 1108- Centro, Rio de Janeiro, CEP. 20.040-000.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1333362\r\n"
        ],
        "1333638": [
            "2012-07-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nDA ZONA OESTE\r\nDELIBERAÇÃO COEPE Nº 009 DE 07 DE MARÇO DE 2012\r\nAPROVA O REGULAMENTO DE MONITORIA\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na 35ª Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de março de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o Regulamento de Monitoria da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/03/2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2012\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\nPresidente\r\nREGULAMENTO DE MONITORIA\r\nA Monitoria tem por finalidade o aperfeiçoamento do processo de formação profissional pela melhoria da qualidade de ensino, criando condições para o aprofundamento teórico e o desenvolvimento de habilidades relacionadas à atividade docente.\r\nOs principais objetivos do programa de monitoria são: estimular no aluno o interesse pela atividade docente e oferecer oportunidade para desenvolvê-la, intensificando a relação entre o corpo docente e discente, nas atividades de ensino.\r\nSão atribuições do monitor:\r\nauxiliar os professores na (s) disciplina (s) que compõe (m) a área de seleção, em tarefas didáticas, inclusive na preparação e realização de trabalhos práticos;\r\nauxiliar diretamente os estudantes, sob supervisão do Professor Orientador, em horário pré-determinado;\r\nAs funções de monitoria são exclusivamente auxiliares, não sendo permitido que o monitor, mesmo eventualmente, substitua o Professor em atividade de magistério.\r\nSerá avaliado pelo Setor de Apoio Acadêmico Pedagógico, da Pró-Reitoria de Graduação SeAAP, subordinado à PROGRAD, durante a vigência da bolsa de monitoria.\r\nO programa de atividades do monitor não poderá coincidir com o horário de suas tarefas discentes.\r\nSão atribuições do professor orientador:\r\nacompanhar, orientar e avaliar o desempenho do monitor;\r\ncontrolar a frequência e o horário do monitor;\r\nencaminhar o relatório de desempenho do monitor, ao término de cada semestre letivo, ao Setor de Apoio Acadêmico Pedagógico, da Pró-Reitoria de Graduação - SeAAP.\r\nO não cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º constituir-se-á em falta grave para o aluno e para o professor orientador, ficando os mesmos impedidos de participar da monitoria por 1 (um) ano letivo.\r\nCabe ao SeAAP analisar os pedidos de vagas para monitor encaminhados pelas Coordenações de cursos anualmente, distribuir as vagas entre as unidades, tendo em vista seus planos de trabalho e o número de vagas fixadas pelo Reitor e acompanhar e avaliar o desenvolvimento do programa.\r\nAnualmente o Reitor fixará o número de vagas para monitor, em função de proposta da Pró-reitoria de Graduação, baseada nas necessidades das Coordenações de acordo com o orçamento aprovado.\r\nA distribuição anual de vagas pelo SeAAP obedecerá ao seguinte processo:\r\nas Coordenações de cursos, tendo em vista os seus planos de trabalho, proporão o número de vagas ao Centro Setorial de sua Coordenação;\r\no Centro Setorial, após decisão em reunião ordinária, encaminhará a sua proposta ao SeAAP, que viabilizará de acordo com o previsto no Art. 7º, desta Regulamentação;\r\nas vagas distribuídas aos Centros e não preenchidas por ocasião do processo de seleção, serão remanejadas para outro Centro Setorial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;\r\nas vagas não preenchidas após o prazo previsto na alínea “c”, retornam ao SeAAP para remanejamento, de acordo com as normas vigentes;\r\na Coordenação deverá comunicar, imediatamente, à direção do Centro Setorial e esta, ao SeAAP, a vacância sugerida por qualquer razão.\r\nO ingresso na monitoria deverá ser feito através de seleção em provas específicas, sendo obrigatoriamente uma das provas escrita, nas quais se demonstre capacidade de desempenho em atividades técnico didáticas da(s) disciplina(s) que compõe(m) a área objeto de seleção.\r\nPoderá inscrever-se para monitoria apenas o aluno regularmente matriculado em curso de graduação da UEZO e que atenda aos seguintes requisitos:\r\nestar aprovado na (s) disciplina (s) que compõe(m) a área objeto do concurso;\r\nnão ter sofrido sanção disciplinar de suspensão, há menos de 1 (um) ano.\r\nO edital de inscrição, elaborado pela Coordenação e homologado pelo Centro Setorial, deverá conter obrigatoriamente:\r\nnúmero de vagas;\r\nrelação da (s) Disciplina (s) que compõe (m) a área de objeto de monitoria;\r\ninício e término do prazo e horário de inscrição;\r\ndata e local da realização dos exames de seleção;\r\nprogramas, bibliografia, tipos de provas e critérios de classificação.\r\nOs prazos de divulgação de edital e de inscrição serão regulamentados por Ato da Pró-reitoria de Graduação.\r\nNa seleção de monitores serão obedecidos os seguintes critérios:\r\na seleção dos monitores será realizada anualmente pelos Centros, em época estabelecida no Calendário Escolar;\r\na comissão encarregada de selecionar o monitor será constituída por 3 (três) professores, sob presidência do professor orientador da monitoria;\r\ncabe a Coordenação exercer a coordenação e supervisão das provas assim como a homologação dos seus resultados;\r\ncabe ao Presidente do Centro enviar as Atas de seleção com os resultados ao SeAAP, após homologação do Centro Setorial;\r\nserão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média mínima final 7,0 (sete) na seleção;\r\nos alunos habilitados deverão comprovar no ato da assinatura do Termo de Compromisso, estarem regularmente matriculados e inscritos em disciplinas;\r\nos candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente para o preenchimento das vagas.\r\nCada monitor exercerá suas atividades estritamente sob supervisão de um professor orientador indicado pela Coordenação do curso, dentre os que ministram a(s) disciplina(s) que compõe(m) a área objeto da monitoria.\r\nSempre que houver mudança de professor orientador, esta deverá ser imediatamente comunicada ao SeAAP.\r\nCabe ao professor orientador pronunciar-se sobre o desempenho do monitor, sempre que se fizer necessário.\r\nAs atividades do monitor obedecerão, anualmente, a um plano elaborado pelo professor orientador e aprovado pelo respectivo Coordenador de curso.\r\nO monitor exercerá suas atividades sem qualquer vínculo empregatício com o UEZO, em regime de no mínimo 8 (oito) e no máximo 12 (doze) horas semanais de efetivo exercício, durante o período de 1(um) ano letivo.\r\nO monitor ser reconduzido uma vez, mediante solicitação do Coordenador do curso, com base em parecer do professor orientador e parecer favorável do SeAAP.\r\nA substituição do monitor só poderá ser feita por aproveitamento de aluno habilitado em seleção (de acordo com o Art. 12) efetuada no ano corrente, obedecida a ordem de classificação.\r\nO monitor reconduzido não poderá ser substituído.\r\nA dispensa da função de monitor e a respectiva suspensão de bolsa serão efetivas pelo SeAAP, por solicitação do próprio aluno ou a pedido justificado da Coordenação.\r\nNão será permitida a acumulação de bolsas de monitoria, assim como a sua acumulação com qualquer outro tipo de bolsa oferecida ou administrada pela UEZO (FAPERJ, CNPq, e outras), com exceção daquela prevista pela Lei nº 5.346/08 (cotistas).\r\nÉ vedado o exercício de monitoria a alunos que sejam servidores da UEZO.\r\nDurante o exercício de suas funções, o monitor receberá uma bolsa-auxílio cujo valor será fixado anualmente pelo Reitor.\r\nNão será permitido o exercício de monitoria sem bolsa-auxílio (conforme art. 41, parágrafo único da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968).\r\nFará jus ao respectivo certificado o monitor que completar, com aproveitamento, no mínimo 75% das atividades programadas e do período previsto de monitoria.\r\nO aluno que não completar as atividades e/ou período de monitoria fará jus, apenas, a uma declaração.\r\nO certificado de monitor, emitido pelo SeAAP, deverá obedecer a modelo único para toda a UEZO e será considerado título relevante para ingresso na carreira do magistério.\r\nPerderá a condição de monitor o aluno que se graduar, trancar matrícula, ficar em situação de abandono ou afastamento ou não se inscrever em disciplinas, bem como descumprir o disposto na presente Deliberação.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Graduação.\r\nId: 1333638. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335058": [
            "2012-07-04 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 130 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nCatadores e Catadoras em Redes Solidárias, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM no valor de R 930.000,00), processo E- 0/000.332/12\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n286.376,18\r\nAquisição de Prédio para instalação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nE-07/000.518/08\r\n2.580.000,00\r\nRecuperação do sistema de Drenagem da Baixada Campista, por meio de drenagem e construção de comportas.\r\nE-07/000.393/09\r\n801.017,28\r\nProjeto Básico para Saneamento da Região do Alto Rio Preto na Bacia do Rio Paraíba do Sul\r\nE-07/000.384/07\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2012\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nPAULO PIZÃO\r\nConselheiros\r\nId: 1335058\r\n"
        ],
        "1335794": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA 2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.095/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar satisfeitas por parte da Concessionária PROLAGOS, as exigências da cláusula vigésima primeira do Contrato de Concessão, relativas à contratação do Seguro Garantia, para o período de 01/01/2012 a 31/12/2012.\r\nDeterminar que os valores segurados, a maior, não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\n\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro- Relator\r\nVogal\r\nId: 1335794. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335795": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.053/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, devido ao descumprimento do disposto no Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra B - Serviços Opcionais (condicionados a aceitação do consumidor).\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Revisora\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1335795. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335796": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE NO LARGO DO MACHADO EM 07/06/2006. RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-33/120.165/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária, em face da Deliberação n° 941/2011, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1335796. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335797": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OBRAS NO PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA BARÃO DE MESQUITA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-33/100.0070/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária, em face da Deliberação n° 994/2012, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1335797. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335798": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nFORNECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.475/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nBaixar o presente processo em diligência, para manifestação do Poder Concedente sobre a questão tratada nos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1335798. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335799": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE. ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA IGUABA GRANDE, 145, E/F - PAVUNA - RJ, OCORRIDO NO DIA 04/12/2010. RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1001/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.484/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária, em face da Deliberação n° 1001/2012, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012.\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1335799. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335800": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIAS REFERENTES À SUSPENSÃO DE GÁS NA RUA MAJOR ÁVILA, NA TIJUCA/RJ, ENTRE OS DIAS 19 E 24/07/11. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.366/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 1.004, de 29/02/2012, para, no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1335800. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335801": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nREGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.424/2011, por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a penalidade aplicada através da Deliberação AGENERSA/CD n° 1.037, de 29/03/2012, para 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1335801. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335802": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nENVIO DA OCORRÊNCIA 515270\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.464/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso contra a Deliberação AGENERSA n° 1038, de 29/03/2012, por ser tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo-se incólume a Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará, em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1335802. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335803": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSUL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.611/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso contra a Deliberação AGENERSA nº 1041, de 29/03/2012, por ser tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo-se incólume a Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012.\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1335803. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335804": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " DE 2012\r\nREFERENTE ÀS OCORRÊNCIAS Nº.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.098/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 1063, de 19/04/2012, vez que tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1335804. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335805": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORR 523891.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.560/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1.073, de 19/04/2012, vez que tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1335805. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335806": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PRAZO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.453/2011, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado como art. 16, I, 17, VI e 18, I, todos da Instrução Normativa n° 01/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento do usuário e a Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1335806. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335807": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.552/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0006 % (seis décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, I, 17, VI e 18, I, todos da Instrução Normativa n° 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao prazo de atendimento do usuário.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1335807. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335808": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG -ACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS AV. ATLÂNTICA, E/F Nº 1782 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO, OCORRIDO EM 16.03.2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.174/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da ocorrência de escapamento de gás ocorrida na Av. Atlântica, em frente ao n° 1782 - Copacabana - Rio de Janeiro.\r\nQue os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1335808. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335809": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG -ACIDENTE/INCIDENTE - RUA DOMINGOS LOPES, E/F Nº 267 - CAMPINHO - RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.196/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da ocorrência de escapamento de gás ocorrida na Rua Domingos Lopes, em frente ao n° 267 - Campinho - Rio de Janeiro.\r\nQue os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o processo\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1335809. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335810": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO DE EXPANSÃO1 - ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RIO DAS FLORES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.397/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária CEG RIO pelo descumprimento do inciso I, do Anexo I - Instalação de City Cate para Atendimento aos Ramais de Distribuição do 1° Termo Aditivo do Contrato de Concessão, com base na Cláusula 10 do Contrato de Concessão, combinado com art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD 001/2007.\r\n- Determinar à SECEX em conjunto com a CAENE a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nConsiderar a Concessionária CEG RIO isenta de responsabilidade pelo descumprimento dos prazos indicados na Cláusula Segunda, item 2.1, do 1° Termo Aditivo - quanto ao início de operação dos Municípios de Paraíba do Sul e Três Rios -, tendo em vista motivo de força maior, conforme Cláusula Terceira, item 3.2.2. do respectivo termo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1335810. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335811": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO - PLANO DE EXECUÇÃO DE TESTE DE CONCENTRAÇÃO DE MONÓXIDO DE CARBONO. DIVULGAÇÃO DE VISTORIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.156/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido, por ora, o art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 083/2006, com redação dada pela Deliberação AGENERSA n° 183/2007.\r\nDeterminar à Câmara de Energia, de forma permanente, o acompanhamento referente ao cumprimento do artigo 2° da Deliberação AGENERSA n° 083/2006, com redação dada pela Deliberação AGENERSA n° 183/2007.\r\nSuprimir, pelo princípio da autotutela, o art. 3° da Deliberação AGENERSA n° 083/2006, com redação dada pela Deliberação AGENERSA n° 183/07.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\n\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1335811. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335812": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO - METODOLOGIA PARA DESENVOLVIMENTO DE ESTUDO COMPLETO A RESPEITO DOS CUSTOS DAS OBRAS DESTINADAS À INSTALAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.332/2009, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar cumprido o art. 6° da Deliberação n° 371/2009, através do processo n° E-12/020.547/2011.\r\n- Encerramento do presente processo.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1335812. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335813": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - EXPLOSÃO DE BUEIRO NA RUA DA ASSEMBLÉIA COM A NILO PEÇANHA - RJ, OCORRIDO EM 04/07/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.283/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 1002/2012, de 30/03/2012.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1335813. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335814": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.392/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 921/2011, de 30 de novembro de 2011, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1335814. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335815": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS PRAZO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.474/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a Concessionária CEG as penalidades de multa pela demora no atendimento aos clientes nas ocorrências abaixo apresentadas, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, tendo em vista os fatos apurados nos autos do processo em tela, da seguinte forma:\r\nEm relação à Ocorrência n° 523468, aplicar multa de 0,0002% (dois décimos de milésimo) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração;\r\nEm relação à Ocorrência n° 523846, aplicar multa de 0,0001% (um décimo de milésimo) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração;\r\nEm relação à Ocorrência n° 523891, aplicar multa de 0,0001% (um décimo de milésimo) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração;\r\nEm relação à Ocorrência n° 524103, aplicar multa de 0,0001% (um décimo de milésimo) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração;\r\nEm relação à Ocorrência n° 524143, aplicar multa de 0,0001% (um décimo de milésimo) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1335815. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335816": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG -ACIDENTE/INCIDENTE -ERT -ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS ESTRADA DOS PALMARES, 4605 - SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO OCORRIDO EM 01/03/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.140/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar isenta de responsabilidade a Concessionária CEG quanto as causas verificadas na ocorrência n° 07296/2012, Acidente/Incidente ERT- Escapamento da gás causado por terceiro na Estrada dos Palmares, n° 4605, Santa Cruz - Rio de Janeiro, em 01/03/2012.\r\nConsiderar que a Concessionária CEG comprovou nos autos, o pleito de ressarcimento encaminhado à Empresa TAG e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, quanto as despesas realizadas para os reparos da tubulação avariada e que empregou esforços no sentido apontado.\r\n- Que os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico - financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência a Concessionária CEG, prevista na cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19 da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007, tendo em vista o descumprimento da Norma Técnica 131 - BRA.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1335816. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335817": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/LNCIDENTE - RUA ARRIBA, 581 ESQ. AV. CORONEL LUIS OLIVEIRA SAMPAIO - ILHA DO GOVERNADOR - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.182/2012, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar isenta de responsabilidade a Concessionária CEG quanto às causas verificadas na ocorrência de escapamento de gás na Rua Arriba, 581 esq. Av. Coronel Luis Oliveira Sampaio - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ, ocorrido em 22/03/2012.\r\nQue os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Considerar que a CEG comprovou nos autos o pedido de ressarcimento encaminhado à CEDAE, quanto às despesas realizadas para os reparos da tubulação avariada e que empregou esforços no sentido apontado.\r\nEncerrar o presente processo, uma vez que já demonstrado nos autos a efetiva tentativa de ressarcimento dos valores gastos no reparo da tubulação.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012 \r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1335817. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335818": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG -SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS EM PRÉDIO NA RUA DO SANTANA, CENTRO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-33/100.0043/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve descumprimento ao Contrato de Concessão por parte da CEG.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1335818. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335819": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nINSTALAÇÃO DE GÁS CANALIZADO - OCORRÊNCIA 519620. RUA BORDA DO MATO, Nº87 - APTO 301 - GRAJAÚ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.218/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CEG a penalidade de advertência, em razão do descumprimento ao disposto nas cláusulas primeira, §3° e quarta, § 1°, item 11 do Contrato de Concessão, com base na cláusula dez, inciso IV do instrumento concessivo, bem como no art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1335819. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335820": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.174/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.471/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG Rio ao Auto de Infração nº. 012/2012, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e Iegais efeitos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro - Presidente \r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1335820. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335821": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nREGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA Nº \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.511/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência pelo atraso no atendimento à Ouvidoria, com base na IN CODIR n° 019/2011 c/c cláusula dez, IV, do Contrato de Concessão e art. 18, I, da IN AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, considerada, aqui, a data do registro da reclamação na Ouvidoria da AGENERSA (02/09/2011), pelo descumprimento da Cláusula Primeira - Parágrafo 3° e Anexo II - parte 2 - item 13 “a” do Contrato de Concessão, com base na cláusula dez do Instrumento Concessivo e art. 17, VI, da IN AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1335821. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335822": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº. 523891\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.602/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (hum milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e nos arts. 17, incisos VI e VIII, 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência nº 525.897.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à Concessionária CEG:\r\nque restabeleça, imediatamente, o serviço na residência do usuário;\r\nque, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a emissão de novas faturas relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2012, todas contendo os dados corretos do medidor instalado na residência do usuário, de n°. 85395, bem assim nova data de vencimento, com prazo razoável para pagamento pelo mesmo.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1335822. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335823": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.425/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.636/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 039, de 16/04/2012, negando- lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1335823. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335824": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.014/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 034, de 11/04/2012, negando- lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1335824. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335825": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.066/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 524557.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à CEG que comprove, em 05 (cinco) dias o efetivo atendimento ao Usuário, com o correspondente fornecimento de gás ao seu imóvel, bem assim a recuperação da pavimentação necessária em virtude da obra realizada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012.\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1335825. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335826": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS ESTRADA DO PRÉ, 703 - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO EM 02/05/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.246/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do incidente ocorrido em 02/05/2012, na Estrada do Pré, 703 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1335826. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335827": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.303/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG com vigência a partir de 01/07/2012, conforme segue:\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n01/07/2012\r\nCusto GLP Res.\r\n2,13100\r\nCusto GLP Ind\r\n1,90101\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n4,2381\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012 \r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1335827. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1335828": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.304/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/07/2012, conforme segue:\r\nTarifas CEG-Rio\r\nData Vigência\r\n01/07/2012\r\nCusto GLP Res.\r\n2,13100\r\nCusto GLP Ind\r\n1,90101\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n3,7589\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n3,8627\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1335828. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1336724": [
            "2012-07-06 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nCONDICIONANTE DA LP Nº IN019084\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/07/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\no que consta do processo nº E-07/203.026/2008, referente à Licença Prévia nº IN019084, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para implantação do retroporto e da estrada para acesso de cargas especiais destinadas ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ - São Gonçalo,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia nº IN019084, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, o item 12 das Condições de Validade Específicas da LP que aprovou a concepção e a localização das obras de implantação de um canal de navegação, um cais, um retroporto e uma estrada de 20 km, para o transporte de cargas especiais, destinadas ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Doar ao Poder Público, como medida socioambiental, o conjunto de obras e instalações do píer, retroporto e rodovia de acesso, após atendidas as necessidades relativas à movimentação de equipamentos pesados para implantação do COMPERJ, conforme condições específicas estabelecidas em Termo de Compromisso a ser celebrado com o Estado, em até 180 dias após a emissão da Licença de Instalação”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1336724\r\n"
        ],
        "1336725": [
            "2012-07-06 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/07/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/504.584/2009, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa AMETHYST SPE para implantação de Complexo Imobiliário com unidades residenciais e um centro administrativo com unidades comerciais, localizado na área da antiga Fazenda Bom Jardim, situada na Rodovia Amaral Peixoto (RJ- 106) km 33 a 36, 2º Distrito do Município de Maricá,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 26/04/2011, no Município de Maricá,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA de 30/12/2011, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 09/2011, da GELANI/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa AMETHYST SPE para implantação de Complexo Imobiliário com unidades residenciais e um centro administrativo com unidades comerciais, localizado na área da antiga Fazenda Bom Jardim, localizado na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106) km 33 a 36, 2º Distrito do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1336725\r\n"
        ],
        "1336726": [
            "2012-07-06 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 03/07/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/203.370/2004, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para implantação de um Aterro para disposição conjunta de Resíduos Sólidos de origem doméstica e Industrial, não perigosos, classificados como Classe II A e B pela NBR-10.004:2004 e um Aterro Industrial unicamente para Resíduos classificados como Classe I e Unidade de Autoclave Resíduos de Serviços de Saúde, Beneficiamento de Resíduos industrial, já licenciado pelo INEA, Unidade de Tratamento de Efluentes, inclusive de terceiros e Unidades de Apoio, previsto para o Município de Quissamã,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 27/06/2011, no Município de Quissamã,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA de 26/12/2011, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 25/2012, da CEAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa TECNOSOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para implantação de um Aterro para disposição conjunta de resíduos sólidos de origem doméstica e industrial, não perigosos, classificados como Classe II A e B pela NBR- 10.004:2004 e um Aterro Industrial unicamente para resíduos classificados como Classe I e Unidade de Autoclave Resíduos de Serviços de Saúde, Beneficiamento de Resíduos industrial, já licenciado pelo INEA, Unidade de Tratamento de Efluentes, inclusive de terceiros e Unidades de Apoio, previsto para o Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1336726\r\n"
        ],
        "1337450": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.808 DE 19 DE JUNHO DE 2012\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DA CAME - CLÍNICA DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADA NA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM n.º 957/2008 que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS n.º 288/2008 que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.250 de 17/03/2011 que aprova a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo PMRJ/SMSDC/09/013951/2008, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nPactuar o credenciamento da CAME - Clínica de Atendimento Médico Especializada, inscrita no CNES n.º 2270099, localizada no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Média Complexidade, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que esta unidade integrará a Rede Estadual de Atenção em Oftalmologia como referência para o Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1337450\r\n"
        ],
        "1337451": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.809 DE 19 DE JUNHO DE 2012\r\nPACTUA A MUDANÇA DE TIPOLOGIA DOS TRÊS CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO SIDERLÂNDIA, JD TIRADENTES, SANTO AGOSTINHO, DE TIPO II PARA TIPO I, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\nno uso de suas atribuições e, considerando a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\n- Aprovar a mudança de tipologia dos Centros de Especialidades Odontológicas Tipo II para Tipo I, descritos abaixo, localizados no Município de Volta Redonda.\r\nCEO\r\nCNES\r\nSITUAÇÃO ATUAL\r\nSITUAÇÃO PROPOSTA\r\nSiderlândia\r\n5134153\r\nTipo II\r\nTipo I\r\nJD Tirandentes\r\n2270986\r\nTipo II\r\nTipo I\r\nSanto Agostinho\r\n3282767\r\nTipo II\r\nTipo I\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1337451\r\n"
        ],
        "1337452": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.810 DE 19 DE JUNHO DE 2012\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA NA POLICLÍNICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM n.º 1.060/2002 que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM n.º 793/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Deliberação do CIR - Centro Sul n.º 11, de 20/03/2012 que aprova o credenciamento do Serviço de Terapia Fonoaudiológica no município de Areal,\r\n- a documentação anexada no Processo E-08/02111/2012, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nPactuar o credenciamento em saúde auditiva - serviço de terapia fonoaudiológica da Policlínica Municipal José Soares, inscrito no CNES n.º 2285967, no Município de Areal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1337452\r\n"
        ],
        "1337453": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.811 DE 19 DE JUNHO DE 2012\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA DO HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\nno uso de suas atribuições e, considerando a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Ressonância Nuclear Magnética do Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição, inscrito no CNES n.º 2294923, localizado no Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1337453\r\n"
        ],
        "1337454": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.812 DE 19 DE JUNHO DE 2012\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE FERNANDA MONTEIRO MARQUES COMO SERVIÇO DE TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM n.º 1.060/2002 que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM n.º 793/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a documentação anexada no Processo E-08/03454/2012, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\n- Pactuar o credenciamento do Centro Municipal de Saúde Fernanda Monteiro Marques, inscrito no CNES n.º 2271052, como serviço de terapia fonoaudiológica na Rede de Saúde Auditiva, localizado no Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1337454\r\n"
        ],
        "1337455": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.813 DE 19 DE JUNHO DE 2012\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA NA MODALIDADE TIPO II, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\nno uso de suas atribuições e, considerando a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica na Modalidade Tipo II, inscrito no CNES n.º 2279150, localizado no Município de Itaperuna.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1337455\r\n"
        ],
        "1337456": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.814 DE 19 DE JUNHO DE 2012\r\nPACTUAR O RECADASTRAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA NA MODALIDADE TIPO II, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\nno uso de suas atribuições e, considerando a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nPactuar o recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica na Modalidade Tipo II, inscrito no CNES n.º 25968, localizado no Município de Volta Redonda.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1337456\r\n"
        ],
        "1337457": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.815 DE 19 DE JUNHO DE 2012\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO DE CAPS II, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nPactuar o credenciamento/habilitação do Centro de Atenção Psicossocial II, do Serviço de Residência Terapêutica, inscrito no CNES n.º 7032900, localizado no Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1337457\r\n"
        ],
        "1337458": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\nno uso de suas atribuições e, considerando a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nPactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo II, inscrito no CNES n.º 2697408, localizado no município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1337458\r\n"
        ],
        "1337459": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.817 DE 19 DE JUNHO DE 2012.\r\nAPROVA A MUDANÇA DE REFERÊNCIA DE OFTALMOLOGIA DOS MUNICÍPIOS DE ITAGUAÍ E SEROPÉDICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1250 de 17/03/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- as dificuldades ora encontradas pelas Secretarias Municipais de Saúde de Itaguaí e Seropédica para atendimento de oftalmologia no prestador de Nova Iguaçu, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/06/2012,\r\n- Pactuar, conforme solicitação dos respectivos gestores municipais, a mudança da referência de oftalmologia - média complexidade dos municípios de Itaguaí e Seropédica de Nova Iguaçu para Belford Roxo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1337459\r\n"
        ],
        "1337733": [
            "2012-08-09 00:00:00",
            " \r\nTER PROVISÓRIO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS COMO MENCIONADO ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.111/2010, que aprovou o credenciamento da Central - Centro de Tratamento Ambulatorial Ltda., CNES nº 2281988, localizada no Município de Nova Iguaçu, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - alta complexidade na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.250/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia no Estado do Rio de Janeiro, definindo a Central - Centro de Tratamento Ambulatorial Ltda. de Nova Iguaçu como referência de oftalmologia de municípios das Regiões Metropolitana II, Centro Sul, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande, abrangendo uma população estimada de 1.320.716 habitantes,\r\n- o atraso da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu em repassar ao prestador os recursos mensais para pagamento das ações de oftalmologia realizadas, o que está comprometendo e inviabilizando a continuidade dos atendimentos previstos,\r\n- as responsabilidades do gestor estadual do SUS para viabilizar, suprir, intervir em situações que comprometam a normalidade da assistência de saúde, em especial nas linhas de cuidados que se organizam em forma de redes estaduais de atenção, como é o caso da oftalmologia,\r\n- a necessidade de se encaminhar, em caráter provisório, uma estratégia que garanta a assistência de oftalmologia junto ao prestador Central - Centro de Tratamento Ambulatorial Ltda., paralelamente às negociações para solução da inadimplência da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu junto ao prestador, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 19 de junho de 2012,\r\n- Pactuar, a partir da competência maio/2012, em caráter provisório, pelo período de 04 (quatro) meses, passível de renovação ad referendum a deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB/RJ), a prorrogação da Deliberação CIB/RJ nº 1.526, de 16/12/2011, que dispõe sobre o pagamento administrativo pela SES/RJ ao prestador Central - Centro de Tratamento Ambulatorial Ltda., inscrito no CNES sob o nº 2281988, para os procedimentos de oftalmologia realizados em pacientes do SUS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1337733\r\n"
        ],
        "1337734": [
            "2012-08-09 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 22/10/2010, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 19 de junho de 2012,\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2012 do Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1337734\r\n"
        ],
        "1337735": [
            "2012-08-09 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 22/10/2010, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 19 de junho de 2012,\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2012 do Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012.\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1337735\r\n"
        ],
        "1337736": [
            "2012-08-09 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 22/10/2010, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 19 de junho de 2012,\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2012 do Município de Nilópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1337736\r\n"
        ],
        "1337737": [
            "2012-08-09 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC nº 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 22/10/2010, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 19 de junho de 2012,\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2012 do Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1337737\r\n"
        ],
        "1337738": [
            "2012-08-09 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO TELESSAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I nº 10/2012, datada de 01 de março de 2012,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.546, de 27 de outubro de 2011, que redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil que passa a ser denominado no Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes),\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.554, de 28 de outubro de 2011, que institui no Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, o Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional de Telessaúde Brasil Redes,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.647, de 07 de novembro de 2011, que dispõe sobre os valores máximos a serem repassados aos Estados, para o ano de 2011, no âmbito do Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes),\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.815, de 29 de novembro de 2011, que habilita os municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde - Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 19/06/2012,\r\n- Pactuar o Projeto Telessaúde da Região Metropolitana I (Baixada Fluminense), que contempla os seguintes municípios: Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Seropédica e São João de Meriti, tendo como Polo, o Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1337738\r\n"
        ],
        "1337739": [
            "2012-08-09 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A ADESÃO DAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO SUL, NO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB).\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a relação de Municípios da Região Centro Sul (em anexo), com respectivo quantitativo de equipes que aderiram ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), segundo o disposto na Portaria GM/MS nº 2.812, de 29 de novembro de 2011. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nNÚMERO DE EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA\r\ne Atenção Básica\r\ne Atenção Básica Com Saúde Bucal\r\nAREAL\r\n0\r\n4\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0\r\n2\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n1\r\n5\r\nMENDES\r\n1\r\n6\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n8\r\n0\r\nPATY DO ALFERES\r\n4\r\n3\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0\r\n17\r\nPARACAMBI\r\n0\r\n2\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n1\r\n6\r\nTRÊS RIOS\r\n0\r\n20\r\nVASSOURAS\r\n0\r\n7\r\nTOTAL\r\n15\r\n72\r\nId: 1337739\r\n"
        ],
        "1337740": [
            "2012-08-10 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 1600/GM, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde e que em seu art. 14 exige a estruturação e formalização dos Comitês Gestores do Sistema de Atenção às Urgências nos âmbitos Estadual, Regional e Municipal,\r\n- a Resolução SESDEC nº 818, de 08 de setembro de 2009, que cria o Comitê Gestor de Atenção a Urgência do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria nº 2.338/GM, de 03 de outubro de 2011, que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Portaria nº 2.395/GM, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Ata da 1ª Reunião Plenária Ordinária da Comissão Intergestores Regional Noroeste do dia 31 de janeiro de 2012, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Altera a composição do Comitê Gestor da Rede de Atenção às Urgências da Região Noroeste, do Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- O Comitê a que se refere o art. 1º terá a seguinte composição, sob a coordenação da primeira:\r\n1- Representante da Coordenação Regional do Noroeste da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n2- Representante Regional da Regulação de Urgência e Emergência;\r\n3- Representante da Comissão de Integração Ensino Serviço do Noroeste;\r\n4- Representante Regional do comando de Bombeiro da área (CBA-X);\r\n5- Representante Regional do Agrupamento de Polícia Militar (PMERJ);\r\n6- Representante Regional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n7- Representante Regional da Polícia Rodoviária Federal;\r\n8- Representante Regional da Defesa Civil Estadual;\r\n9- Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé;\r\n10- Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana;\r\n11- Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci;\r\n12- Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Cardoso Moreira;\r\n13- Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Italva;\r\n14- Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara;\r\n15- Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna;\r\n16- Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé;\r\n17- Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema;\r\n18- Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Natividade;\r\n19- Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula;\r\n20- Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua;\r\n21- Representante da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá;\r\n22-Representante da Secretaria Municipal de Saúde de Varre-sai;\r\n23- Representantes das seguintes unidades hospitalares, conveniados ao SUS, com Urgência e Emergência da região Noroeste:\r\n- Hospital Moacyr Gomes de Azevedo localizado em Cambuci;\r\n- Hospital São José do Avaí localizado em Itaperuna;\r\n- Hospital São Vicente de Paulo em localizado Bom Jesus do Itabapoana;\r\n24- Representante Regional da equipe técnica das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h da Região Noroeste;\r\n25- Representante Regional da equipe técnica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Noroeste (SAMU);\r\n26- Representante Regional do Departamento de Estrada e Rodagem (DER-RJ);\r\n27- Representantes das Concessionárias de rodovias da região Noroeste.\r\n- O Comitê Gestor instituído no art. 1º desta deliberação constituir-se-á o espaço formal de discussão e implementação das correções necessárias à permanente adequação do Sistema de Atenção Integral às Urgências, dentro das diretrizes estabelecidas pelo Plano Regional de Atenção às Urgências.\r\nO Comitê Gestor constituir-se-á uma instância participativa da região Noroeste, dedicada aos debates, elaboração de proposições e pactuações sobre as políticas de organização e a operação da Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde, da região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, funcionando como Órgão Consultivo.\r\n- Caberá ao Comitê Gestor Regional da Rede de Atenção às Urgências da Região Noroeste:\r\n1- Elaborar o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências para a Região Noroeste e estabelecer, onde estarão elencados:\r\n- o perfil das unidades que prestam serviços em urgência e emergência;\r\n- a tipologia dos serviços de urgência hospitalares e pré-hospitalares;\r\n- a caracterização de unidades hospitalares da região;\r\n- as unidades hospitalares estratégicas para a Rede de Atenção às Urgências;\r\n- o detalhamento técnico dos componentes da Rede de Atenção às Urgências de acordo com a Portaria nº 1600/2011;\r\n- o planejamento das ações educativas na área de urgência para a região Noroeste;\r\n- as ações das Salas de Estabilização de acordo com a Portaria 2338/2011;\r\n- o desenho da Rede Regional de Atenção às Urgências;\r\n- as metas a serem cumpridas, o cronograma de implantação, o mecanismos de regulação, o monitoramento e a avaliação, o estabelecimento de responsabilidades;\r\n2- Submeter à aprovação na Comissão Intergestores Regional Noroeste o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Região Noroeste;\r\n3- Acompanhar a implementação do processo de Acolhimento com Classificação de Risco, em concordância e articulação com outras unidades de urgência e de acordo com o Plano de Ação Regional;\r\n4- Apresentar relatório trimestral a Comissão Intergestores Regional Noroeste;\r\n5- A responsabilidade pela regulação, fiscalização, avaliação e controle da Rede de Urgência e Emergência da Região Noroeste;\r\n6- Definir rede de comunicação de risco regional;\r\n7- Propor ajustes e acompanhar a avaliação e incorporação de tecnologias na área de urgência e emergência;\r\n8- Promover a integração da Rede de Atenção às Urgências e Emergências aos demais níveis de atenção;\r\n9- Propor a execução de ações educativas na área de urgência e emergência;\r\n10- Implantar o Complexo Regulador da Rede de Atenção às Urgências e Emergências integrando as redes assistenciais organizadas;\r\n11- Supervisar e avaliar o complexo regulador de Urgência e Emergência;\r\n12- Analisar sistematicamente os indicadores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Noroeste (SAMU), buscando construir um quadro descritivo e detalhado da Rede de Atenção às Urgências e Emergências Regional, para subsidiar ações inter-setoriais;\r\n13- Apresentar relatório trimestral a Comissão Intergestores Regional Noroeste.\r\n- O Comitê Gestor Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências poderá criar se necessário, Grupos de Trabalhos Temáticos, nas áreas de: (a) Informação, Promoção e Prevenção, (b) Gestão e Regulação, (c) Educação permanente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1337740\r\n"
        ],
        "1337741": [
            "2012-08-10 00:00:00",
            " DE 2012\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.014, de 05 de agosto de 2010, que aprova o Projeto UNASUS - UNIVERSIDADE ABERTA DO SUS/MS, Convênio nº 2.407/2008, firmado entre o Ministério da Saúde e a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), para realização do Curso de Especialização em Saúde da Família na Modalidade à distância para Equipes de Saúde da Família do Estado do Rio de Janeiro a ser desenvolvido pela UERJ conforme convênio citado, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a distribuição de vagas da segunda turma do Curso de Especialização em Saúde da Família do Projeto UNASUS/UERJ.\r\n- A distribuição de vagas encontra-se na forma do Anexo a esta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nCritérios para a distribuição de vagas no Estado do Rio de Janeiro - UnA-SUS/UERJ\r\nBaia da Ilha Grande\r\nadesão ao PMAQ Pontuação\r\ncob SF - %\r\nPontuação\r\ncob SB - %\r\nPontuação\r\nTELESSAÚDE/ Pontuação\r\nTotal Pontuação\r\npercentual\r\nTotal Vagas\r\nnº equipes p/ curso\r\nobs\r\nAngra dos Reis\r\n1\r\n75,64\r\n3\r\n56,73\r\n2\r\n1\r\n7\r\n1,57\r\n3\r\n1\r\nok\r\nMangaratiba\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n65,00\r\n2\r\n1\r\n9\r\n2,02\r\n4\r\n1\r\nsobra 1 vaga\r\nParati\r\n1\r\n78,45\r\n3\r\n39,22\r\n1\r\n1\r\n6\r\n1,35\r\n3\r\n1\r\nok\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n22\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\nadesão ao PMAQ Pontuação\r\ncob SF - %\r\nPontuação\r\ncob SB - %\r\nPontuação\r\nTELESSAÚDE/Pontuação\r\nTotal Pontuação\r\npercentual\r\nTotal Vagas\r\nnº equipes p/ curso\r\nobs\r\nAraruama\r\n1\r\n25,73\r\n1\r\n19,29\r\n1\r\n1\r\n4\r\n0,90\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nBúzios\r\n1\r\n99,64\r\n5\r\n87,18\r\n3\r\n1\r\n10\r\n2,24\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nArraial do Cabo\r\n1\r\n90,67\r\n4\r\n77,71\r\n2\r\n1\r\n8\r\n1,79\r\n4\r\n1\r\nsobra 1 vaga\r\nCabo Frio\r\n1\r\n57,30\r\n2\r\n21,01\r\n1\r\n1\r\n5\r\n1,12\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nCasimiro de Abreu\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n23,15\r\n1\r\n1\r\n8\r\n1,79\r\n4\r\n1\r\nsobra 1 vaga\r\nIguaba Grande\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n46,62\r\n1\r\n1\r\n8\r\n1,79\r\n4\r\n1\r\nsobra 1 vaga\r\nRio das Ostras\r\n0\r\n15,15\r\n1\r\n0,00\r\n0\r\n1\r\n2\r\n0,45\r\n1\r\n1\r\nfaltam 2 vagas\r\nSão Pedro D'Aldeia\r\n1\r\n58,23\r\n2\r\n49,91\r\n1\r\n1\r\n5\r\n1,12\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nSaquarema\r\n1\r\n55,93\r\n2\r\n45,76\r\n1\r\n1\r\n5\r\n1,12\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nTOTAIS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n55\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCentro Sul Fluminense\r\nadesão ao PMAQ Pontuação\r\ncob SF - %\r\nPontuação\r\ncob SB - %\r\nPontuação\r\nTELESSAÚDE/Pontuação\r\nTotal Pontuação\r\npercentual\r\nTotal Vagas\r\nnº equipes p/ curso\r\nobs\r\nAreal \r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n100,00\r\n4\r\n1\r\n11\r\n2,47\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nCom. Levy Gasparian\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n100,00\r\n4\r\n1\r\n11\r\n2,47\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nEng. Paulo de Frontin\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n100,00\r\n4\r\n1\r\n11\r\n2,47\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nMendes\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n100,00\r\n4\r\n1\r\n11\r\n2,47\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nMiguel Pereira\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n0,00\r\n0\r\n1\r\n7\r\n1,57\r\n3\r\n1\r\nok\r\nParacambi\r\n1\r\n61,84\r\n2\r\n46,38\r\n1\r\n0\r\n4\r\n0,90\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nParaíba do Sul\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n100,00\r\n4\r\n0\r\n10\r\n2,24\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nPaty do Alferes\r\n0\r\n100,00\r\n5\r\n92,53\r\n4\r\n1\r\n10\r\n2,24\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nSapucaia\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n100,00\r\n4\r\n1\r\n11\r\n2,47\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nTrês Rios\r\n1\r\n95,64\r\n5\r\n95,64\r\n4\r\n1\r\n11\r\n2,47\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nVassouras\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n100,00\r\n4\r\n1\r\n11\r\n2,47\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nTOTAIS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n108\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\nadesão ao PMAQ Pontuação\r\ncob SF - %\r\nPontuação\r\ncob SB - %\r\nPontuação\r\nTELESSAÚDE/Pontuação\r\nTotal Pontuação\r\npercentual\r\nTotal Vagas\r\nnº equipes p/ curso\r\nobs\r\nBarra do Piraí\r\n1\r\n23,56\r\n1\r\n16,83\r\n1\r\n1\r\n4\r\n0,90\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nBarra Mansa\r\n1\r\n58,58\r\n2\r\n19,53\r\n1\r\n1\r\n5\r\n1,12\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nItatiaia\r\n1\r\n0,00\r\n0\r\n0,00\r\n0\r\n0\r\n1\r\n0,22\r\n0\r\n\r\nsem vagas\r\nPinheiral\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n100,00\r\n4\r\n1\r\n11\r\n2,47\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nPiraí\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n100,00\r\n4\r\n1\r\n11\r\n2,47\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nPorto Real\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n100,00\r\n4\r\n1\r\n11\r\n2,47\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nQuatis\r\n0\r\n80,09\r\n3\r\n0,00\r\n0\r\n1\r\n4\r\n0,90\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nResende\r\n1\r\n59,41\r\n2\r\n45,91\r\n1\r\n1\r\n5\r\n1,12\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nRio Claro\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n94,88\r\n4\r\n1\r\n11\r\n2,47\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nRio das Flores\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n100,00\r\n4\r\n1\r\n11\r\n2,47\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nValença\r\n1\r\n55,21\r\n2\r\n27,60\r\n1\r\n1\r\n5\r\n1,12\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nVolta Redonda\r\n1\r\n78,35\r\n3\r\n46,48\r\n1\r\n1\r\n6\r\n1,35\r\n3\r\n1\r\nok\r\nTOTAIS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n85\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCapital\r\nadesão ao PMAQ Pontuação\r\ncob SF - %\r\nPontuação\r\ncob SB - %\r\nPontuação\r\nTELESSAÚDE/Pontuação\r\nTotal Pontuação\r\npercentual\r\nTotal Vagas\r\nnº equipes p/ curso\r\nobs\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n99\r\n33\r\nok\r\nMetropolitana II\r\nadesão ao PMAQ Pontuação\r\ncob SF - %\r\nPontuação\r\ncob SB - %\r\nPontuação\r\nTELESSAÚDE/Pontuação\r\nTotal Pontuação\r\npercentual\r\nTotal Vagas\r\nnº equipes p/ curso\r\nobs\r\nItaboraí\r\n1\r\n68,91\r\n2\r\n10,72\r\n1\r\n0\r\n4\r\n0,90\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nMaricá\r\n1\r\n37,62\r\n1\r\n14,47\r\n1\r\n1\r\n4\r\n0,90\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nNiterói\r\n1\r\n77,96\r\n3\r\n0,00\r\n0\r\n1\r\n5\r\n1,12\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nRio Bonito\r\n1\r\n82,15\r\n4\r\n69,51\r\n2\r\n1\r\n8\r\n1,79\r\n4\r\n1\r\nsobra 1 vaga\r\nSão Gonçalo\r\n1\r\n61,43\r\n2\r\n10,53\r\n1\r\n1\r\n5\r\n1,12\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nSilva Jardim\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n15,57\r\n1\r\n1\r\n8\r\n1,79\r\n4\r\n1\r\nsobra 1 vaga\r\nTanguá\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n34,34\r\n1\r\n1\r\n8\r\n1,79\r\n4\r\n1\r\nsobra 1 vaga\r\nTOTAIS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n42\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNorte\r\nadesão ao PMAQ Pontuação\r\ncob SF - %\r\nPontuação\r\ncob SB - %\r\nPontuação\r\nTELESSAÚDE/Pontuação\r\nTotal Pontuação\r\npercentual\r\nTotal Vagas\r\nnº equipes p/ curso\r\nobs\r\nCampos\r\n1\r\n0,00\r\n0\r\n0,00\r\n0\r\n1\r\n2\r\n0,45\r\n1\r\n1\r\nfaltam 2 vagas\r\nCarapebus\r\n0\r\n100,00\r\n5\r\n59,12\r\n2\r\n1\r\n8\r\n1,79\r\n4\r\n1\r\nsobra 1 vaga\r\nConceição de Macabu\r\n0\r\n50,48\r\n1\r\n33,65\r\n1\r\n1\r\n3\r\n0,67\r\n1\r\n1\r\nfaltam 2 vagas\r\nMacaé\r\n1\r\n53,00\r\n2\r\n23,76\r\n1\r\n1\r\n5\r\n1,12\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nQuissamã\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n0,00\r\n0\r\n1\r\n7\r\n1,57\r\n3\r\n1\r\nok\r\nSão Fidélis\r\n0\r\n0,00\r\n0\r\n0,00\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0,00\r\n0\r\n\r\nsem vagas\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n0\r\n21,91\r\n1\r\n14,60\r\n1\r\n0\r\n2\r\n0,45\r\n1\r\n1\r\nfaltam 2 vagas\r\nSão João da Barra\r\n1\r\n34,10\r\n1\r\n0,00\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0,45\r\n1\r\n1\r\nfaltam 2 vagas\r\nTOTAIS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n29\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\nadesão ao PMAQ Pontuação\r\ncob SF - %\r\nPontuação\r\ncob SB - %\r\nPontuação\r\nTELESSAÚDE/Pontuação\r\nTotal Pontuação\r\npercentual\r\nTotal Vagas\r\nnº equipes p/ curso\r\nobs\r\nBom jardim\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n78,99\r\n2\r\n1\r\n9\r\n2,02\r\n4\r\n1\r\nsobra 1 vaga\r\nCachoeiras de Macacu\r\n1\r\n54,93\r\n2\r\n42,72\r\n1\r\n0\r\n4\r\n0,90\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nCantagalo\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n100,00\r\n4\r\n1\r\n11\r\n2,47\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nCarmo\r\n1\r\n58,20\r\n2\r\n0,00\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0,67\r\n1\r\n1\r\nfaltam 2 vagas\r\nCordeiro\r\n1\r\n87,13\r\n4\r\n87,13\r\n3\r\n1\r\n9\r\n2,02\r\n4\r\n1\r\nsobra 1 vaga\r\nDuas Barras\r\n1\r\n63,61\r\n2\r\n0,00\r\n0\r\n0\r\n3\r\n0,67\r\n1\r\n1\r\nfaltam 2 vagas\r\nGuarapimirim\r\n0\r\n28,34\r\n1\r\n14,17\r\n1\r\n0\r\n2\r\n0,45\r\n1\r\n1\r\nfaltam 2 vagas\r\nMacuco\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n62,04\r\n2\r\n1\r\n9\r\n2,02\r\n4\r\n1\r\nsobra 1 vaga\r\nNova Friburgo\r\n1\r\n29,02\r\n1\r\n5,80\r\n1\r\n1\r\n4\r\n0,90\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nPetrópolis\r\n1\r\n40,81\r\n1\r\n20,96\r\n1\r\n1\r\n4\r\n0,90\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nSta. Mª. Madalena\r\n0\r\n96,23\r\n5\r\n96,23\r\n4\r\n1\r\n10\r\n2,24\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n100,00\r\n4\r\n1\r\n11\r\n2,47\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nSão Sebastião do Alto\r\n1\r\n38,34\r\n1\r\n0,00\r\n0\r\n0\r\n2\r\n0,45\r\n1\r\n1\r\nfaltam 2 vagas\r\nSumidouro\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n100,00\r\n4\r\n0\r\n10\r\n2,24\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nTeresópolis\r\n1\r\n32,35\r\n1\r\n8,63\r\n1\r\n1\r\n4\r\n0,90\r\n2\r\n1\r\nfalta 1 vaga\r\nTrajano de Morais\r\n1\r\n100,00\r\n5\r\n100,00\r\n4\r\n0\r\n10\r\n2,24\r\n5\r\n1\r\nsobram 2 vagas\r\nTOTAIS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n105\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n57\r\n\r\n215\r\n\r\n122\r\n52\r\n446\r\n100,00\r\n300\r\n\r\n\r\nId: 1337741\r\n"
        ],
        "1337923": [
            "2012-07-09 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\nSUBSTITUI VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\nHUMANOS - CEDDHRJno uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 77, de 26 de maio de 1993, alterada pela Lei Complementar nº 138, de 30 de junho de 2010,\r\n:\r\nCarmelita Lopes dos Santos, representante da Organização para Direitos Humanos e Cidadania - Humanitas, por Noelle Coelho Resende, representante do Instituto de Estudos da Religião - ISER, como Vice-Presidente deste Conselho, em razão de eleição realizada na Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de maio de 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2012 \r\nPresidente \r\nId: 1337923\r\n"
        ],
        "1338319": [
            "2012-10-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 635, de 27 de julho de 2012, e,\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JULHO/2012, com a planilha que consta no Anexo I, II e III desta Deliberação. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1338319\r\n"
        ],
        "1338339": [
            "2012-10-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 11800731000138-2011-03, referente o componente reforma do Posto de Saúde do Manejo pelo Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, do Município de Resende, para liberação da segunda parcela do recurso.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1338339\r\n"
        ],
        "1338340": [
            "2012-10-17 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta nº 11813986000135/2011-02, referente o componente reforma do Consultório Odontológico em Mont Serrat pelo Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, do Município de Comendador Levy Gasparian, para liberação da segunda parcela do recurso.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1338340\r\n"
        ],
        "1338341": [
            "2012-10-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11892.333000/1120-02, referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Quissamã, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1338341\r\n"
        ],
        "1338342": [
            "2012-07-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nCRIA A COMISSÃO PARA A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLPOCITOLOGIA SUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o câncer de colo do útero é o segundo mais frequente entre a população feminina no país,\r\n- as Diretrizes Brasileiras para Rastreamento do Câncer do Colo do Útero,\r\n- a necessidade do controle de qualidade do exame preventivo do câncer do colo do útero, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 19/06/12,\r\nDELIBERA:\r\n- Criar a Comissão para definição dos critérios de avaliação dos serviços de colpocitologia do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA comissão terá a seguinte composição: 01 (um) representante do Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), 01 (um) representante do Serviço Integrado Tecnológico em Citologia (SITEC/INCA), 01 (um) representante da Superintendência de Atenção Básica - SAS/SES, 02 (dois) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAS/SES e 02 (dois) representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS-RJ).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1338342\r\n"
        ],
        "1338343": [
            "2012-07-12 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O TETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 652/2012, de 27 de junho de 2012, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de JUNHO/2012, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio de Gestão Plena\r\nVALOR MENSAL (JUNHO 2012)\r\n330010 Angra dos Reis\r\n360.000,00\r\n330030 Barra do Piraí\r\n425.000,00\r\n330040 Barra Mansa\r\n135.000,00\r\n330045 Belford Roxo\r\n1.050.000,00\r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n927.767,70\r\n330170 Duque de Caxias\r\n1.320.192,11\r\n330190 Itaboraí\r\n550.000,00\r\n330220 Itaperuna\r\n340.161,65\r\n330240 Macaé\r\n340.000,00\r\n330250 Magé\r\n376.412,95\r\n330320 Nilópolis\r\n350.509,00\r\n330330 Niterói\r\n860.497,00\r\n330340 Nova Friburgo\r\n300.897,00\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n1.144.316,09\r\n330360 Paracambi\r\n171.678,49\r\n330390 Petrópolis\r\n400.437,22\r\n330420 Resende\r\n125.461,50\r\n330430 Rio Bonito\r\n320.663,00\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n7.893.119,93\r\n330490 São Gonçalo\r\n1.150.879,00\r\n330510 São João de Meriti\r\n800.120,00\r\n330600 Três Rios\r\n335.935,87\r\n330610 Valença\r\n240.935,97\r\n330620 Vassouras\r\n117.993,42\r\n330630 Volta Redonda\r\n295.976,15\r\nSUB TOTAL 1\r\n20.333.954,05\r\nMunicípio de Gestão Estadual\r\nVALOR MENSAL(JUNHO DE 2012)\r\n330020 Araruama\r\n238.358,62\r\n330070 Cabo Frio\r\n360.371,56\r\n330227 Japeri\r\n470.761,25\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n322.505,45\r\nSUB TOTAL 2\r\n1.391.996,88\r\nTOTAL ESTADO\r\n21.725.950,93\r\nId: 1338343\r\n"
        ],
        "1338344": [
            "2012-10-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as ordens de início de serviço das propostas listadas abaixo, do Município de Paraíba do Sul, para liberação da segunda parcela do recurso.\r\nNº DA PROPOSTA\r\nCNES\r\nESTABELECIMENTO\r\n2913838500080620/2011- 01\r\n2209860\r\nPSF SARDOAL UNIDADE ABÍLIO GARCIA DA ROSA FILHO\r\n2913838500080620/2011- 02\r\n2276135\r\nPSF LIMOEIRO UNIDADE ETELVINA PAULINO\r\n2913838500080620/2011- 03\r\n2276100\r\nPSF PARQUE NIAGARA UNIDADE LUIS CLAUDIO L DIAS\r\n2913838500080620/2011- 04\r\n2276216\r\nPSF PALHAS GILSON CANTARINO D DWYER\r\n2913838500080620/2011- 05\r\n2290952\r\nPSF LIBERDADE UNIDADE DR ANTONIO DIAS DA COSTA\r\n2913838500080620/2011- 06\r\n2276208\r\nPSF INEMA MARIA ANTONIA NOGUEIRA\r\n2913838500080620/2011- 07\r\n2276054\r\nPSF QUEIMA SANGUE UNIDADE ANTONIO JOSE RESENDE\r\n2913838500080620/2011- 08\r\n2276046\r\nPSF INCONFIDENCIA UNIDADE SEBASTIAO TAVARES DOS REIS\r\n2913838500080620/2011- 09\r\n2276062\r\nPSF MORRO DA ALEGRIA UNIDADE ALCIDES FERREIRA\r\n2913838500080620/2011- 10\r\n2290979\r\nPSF WERNECK UNIDADE PEDRO ALVES DE SOUZA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1338344\r\n"
        ],
        "1339005": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2012\r\nOS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.804, de 24 de maio de 2012 que aprova ad referendum os projetos municipais de investimento da Rede Cegonha nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nPactuar os Projetos de Investimento da Rede Cegonha dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos termos das Portarias GM/MS n.º 1.459, de 24 de junho de 2011 e Portaria GM/MS n.º 2.351, de 5 de outubro de 2011.\r\n- Os projetos de investimento da Rede Cegonha de que tratam esta Deliberação são: ampliação e reformas dos Centros de Parto Normal, Casas de Gestante, Bebê e Puerperal, recursos para reformas voltadas para a adequação da ambiência em serviços que realizam partos, de acordo com os parâmetros estabelecidos na RDC nº 36 da ANVISA e, ampliação ou reforma de leitos de UTI neonatal e UTI adulto, devidamente inseridos no Sistema de Gestão de Convênios de Contratos de Repasse (SICONV/MS).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1339005\r\n"
        ],
        "1339006": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.830 DE 19 DE JUNHO DE 2012.\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas n.ºs 29079.4800001/10-002 e 29079.4800001/12-001, referente à Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica, para Aquisição de Equipamentos e/ou Material Permanente, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1339006\r\n"
        ],
        "1339007": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO COM O OBJETIVO DE FISCALIZAR AS PACTUAÇÕES ACORDADAS NA ATA DE REUNIÃO Nº 08/2012.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de garantir a assistência aos pacientes de oncologia,\r\n- a Ata de Reunião nº 08/2012 de 18/06/2012, que teve como pauta a discussão da situação de oncologia no município de Volta Redonda, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada 19/06/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir Comissão de Acompanhamento com o objetivo de fiscalizar as pactuações acordadas na Ata de Reunião nº 08/2012.\r\n- A Comissão de Acompanhamento será composta pelos seguintes representantes das instituições envolvidas:\r\n. 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Saúde,\r\n02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, e\r\n02 (dois) representantes de Vassouras.\r\nA avaliação quanto à absorção dos prestadores será realizada, levando em consideração a macrorregião (Centro Sul e Médio Paraíba), ficando o recurso financeiro das duas regiões centralizado na Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde fará a regulação dos pacientes de quimioterapia da macrorregião mencionada no artigo anterior, considerando a existência de pacientes de Volta Redonda em tratamento em Vassouras.\r\nOs procedimentos de internação, seja para cirurgia oncologia ou complicação que requeira internação dos pacientes em atendimento oncológico, serão realizados no Hinja e no Hospital Sul Fluminense, e os procedimentos de radioterapia serão realizados na Radiclin.\r\nPermanecerão em funcionamento, até deliberação em contrá rio, os 02 (dois) serviços de quimioterapia de Volta Redonda, considerando o déficit estadual existente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1339007\r\n"
        ],
        "1339008": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 36507.127000/1120-01 referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Barra Mansa, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1339008\r\n"
        ],
        "1339009": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 10476.365000/1120-05 referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Itatiaia, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1339009\r\n"
        ],
        "1339010": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n39560.008000/1120-05 e 39560.008000/1120-06 referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Quatis, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1339010\r\n"
        ],
        "1339011": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.839 DE 19 DE JUNHO DE 2012.\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 29179.454000/1120-01 referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Rio das Flores, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1339011\r\n"
        ],
        "1339012": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 29076.130000/1120-05 referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Valença, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1339012\r\n"
        ],
        "1339013": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 29076.130000/1120-06 referente à aquisição de Produtos Médicos de Uso Único, do Município de Valença, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 969, de 29 de abril de 2010. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1339013\r\n"
        ],
        "1339014": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n32512.501000/1120-02, 32512.501000/1120-05 e 32512.501000/1120-06 referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1339014\r\n"
        ],
        "1339015": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 29138.310000/1120-01 referente à aquisição de Produtos Médicos de Uso Único, do Município de Mangaratiba, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 969, de 29 de abril de 2010. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1339015\r\n"
        ],
        "1340125": [
            "2012-07-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF)\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de implantação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF Mod. II, do Município de Guapimirim, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n26\r\n04\r\n0\r\n0\r\n56\r\n04\r\n0\r\n1 Mod. II\r\nImplantação do NASF Mod. \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28 de maio de 2012.\r\nId: 1340125\r\n"
        ],
        "1341636": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/06/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a extensão de credenciamento de 01 (hum) Equipe de Saúde Bucal - Campo Alegre, inscrita no CNES sob o n.º 6950221 -, do Município de Itatiaia, conforme a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1341636\r\n"
        ],
        "1341637": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/06/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a extensão de credenciamento de 02 (duas) Equipe de Saúde Bucal - Amazonas CNES n.º 6757677 e Pedras Brancas CNES 6970435 -, do Município de Petrópolis, conforme a planilha descrita no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1341637\r\n"
        ],
        "1341638": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            " \r\nA EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO DO MUNICÍPIO DE \r\nno uso de suas atribuições e, considerando a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19/06/2012,\r\n- Pactuar a extensão de credenciamento de 106 (centro e seis) Equipe de Saúde Bucal, do Município de São Gonçalo, conforme a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1341638\r\n"
        ],
        "1341643": [
            "2012-07-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n.º 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as ordens de início de serviço das propostas listadas abaixo, do Município de Nilópolis, para liberação da segunda parcela do recurso.\r\n\r\nN.º DA PROPOSTA\r\nCNES\r\nESTABELECIMENTO\r\n11390042000100/2011-01\r\n2290650\r\nPOSTO MÉDICO SANITÁRIO NOVA OLINDA\r\n11390042000100/2011-02\r\n2290634\r\nCIEP PROFESSOR STELLA DE QUEIROZ PINHEIRO\r\n11390042000100/2011-03\r\n2290804\r\nPOSTO MÉDICO SANITÁRIO NOVA CIDADE\r\n11390042000100/2011-04\r\n2290820\r\nPOSTO MÉDICO SANITÁRIO CABRAL\r\n11390042000100/2011-05\r\n2290642\r\nCENTRO DE SAÚDE DE NILÓPOLIS JORGE DAVID\r\n11390042000100/2011-06\r\n2290626\r\nPOSTO DA CHATUBA\r\n11390042000100/2011-07\r\n2290669\r\nSUB POSTO PAIOL\r\n11390042000100/2011-08\r\n2293870\r\nPOSTO DE SAÚDE NOVO HORIZONTE\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1341643\r\n"
        ],
        "1341645": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A IMPLANTAÇÃO E O COFINANCIAMENTO DO COMPONENTE UNIDADE PARA A ORGANIZAÇÃO DAS REDES LOCORREGIONAIS DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELACIONADOS NO PRESENTE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de fevereiro de 2012, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 19 de junho de 2012,\r\n:\r\n- Aprova a implantação gradativa, no Pac 2, das unidades do componente pré hospitalar fixo para a organização das redes locorregionais de atenção às urgências e emergências nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que o financiamento dessas unidades será de responsabilidade do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde por meio do co-financiamento para investimento e custeio, segundo a Portaria MS/GM nº 2648 de 07 de novembro de 2011, nos Municípios abaixo relacionados:\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nBúzios\r\nMunicipal\r\nJaperi\r\nMunicipal\r\nNova Iguaçu 3\r\nMunicipal\r\nSão Gonçalo 3\r\nMunicipal\r\nSão Gonçalo 4\r\nMunicipal\r\nMaricá\r\nMunicipal\r\nBarra do Piraí\r\nMunicipal\r\nRio das Ostras\r\nMunicipal\r\nBarra Mansa\r\nMunicipal\r\n- as unidades do componente pré-hospitalar fixo de que trata esa deliberação serão de Porte III.\r\n- Compete aos municípios:\r\nProvidenciar a cessão do terreno com 3.000 m², pré-aprovado pela área técnica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\nDemonstrar a existência, na área de cobertura da UPA, de SAMU- 192 implantado e habilitado, e na ausência deste, apresentar proposta de implantação de SAMU, dentro do prazo de implantação da UPA;\r\nDemonstrar a cobertura da Estratégia de Saúde da Família de no mínimo 50% na área de abrangência de cada UPA, ou apresentar termo de compromisso de implantação dessa cobertura no prazo máximo de dois anos;\r\nDefinir as grades de referência e contra-referência pactuadas em nível locorregional com as Unidades de Atenção Básica/Saúde da Família, como também com os hospitais de retaguarda, o Serviço Móvel de Atendimento às Urgências e o transporte sanitário, quando houver;\r\nGarantir a retaguarda hospitalar mediante a apresentação do termo de compromisso estabelecido com as unidades de referencia em que estas aceitam essa referência e comprometem-se com o adequado acolhimento e atendimento dos casos encaminhados pelas Centrais Reguladoras dos SAMU de cada localidade e em articulação com os Complexos Reguladores instalados; rede hospitalar de referência com garantia de vaga zero;\r\nTer aderido ao Pacto pela Saúde ou a demonstrar estar em processo de adesão.\r\n- Revogar a Deliberação da CIB/RJ nº 1.603, de 09 de fevereiro de 2012, que estabelece a implantação e o cofinaciamento do componente unidade para a organização das redes locorregionais de atenção as urgências nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1341645\r\n"
        ],
        "1341646": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 1552, de 12 de janeiro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nALFREDO JOSÉ MONTEIRO SCAFF \r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nSYLVIO JORGE DE SOUZA JÚNIOR\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE FAZZI\r\nFABIANI GIL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nALEXANDRE MADASTARICIUS\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO, respectivamente.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1341646\r\n"
        ],
        "1341647": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n29138.336000/1120-05, 29138.336000/1120-06, 29138.336000/1120-07, 29138.336000/1120-15, 29138.336000/1120-17 e 29138.336000/1120-18, referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de São João de Meriti, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1341647\r\n"
        ],
        "1341648": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n11390.042000/1120-03, 29138.286000/1120-02 e 29138.286000/1120-03 referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Nilópolis, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1341648\r\n"
        ],
        "1341950": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 78, de 02 de julho de 2012, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.799, de 22 de maio de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA JURACI ANDRADE DUTRA\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\nHANS FERNANDES ROCHA\r\nSÉRGIO RABINOVICI\r\nARMANDO ALBERTO HERMÍNIO DE NIJS\r\nELIANE CRUZ VIEIRA\r\nFABIO VOLNEI STASIAKI\r\nGISELA MOTTA DE MIRANDA\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\nJOSÉ DAS GRAÇAS MONTEIRO\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nCARLOS HENRIQUE MELO REIS\r\nANAMARIA SCHNEIDER\r\nAMILCAR CALDELAS\r\nFERNANDO DANIEL DA SILVA LIMA\r\nENILDA DOS SANTOS FERNANDES\r\nGUSTAVO RODRIGUES\r\nCARLOS ALBERTO MALTA CARPI\r\nWILSON NERI PEREIRA\r\nALEXEI PINHEIRO LISBOA\r\nMARIA CLEUZA ARAÚJO SANTANA\r\nMARCIO BARBAS, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1341950\r\n"
        ],
        "1342424": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/07/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.503/2012, referente à solicitação de Autorização Ambiental da empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA. para a execução de reparo emergencial nos dutos de captação dos gases das baterias A e B da coqueria, localizado na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 117/2011, da GELIN/DILAM/INEA, favorável à concessão da Autorização Ambiental requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental para a empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA. para reparo emergencial dos dutos de captação dos gases das baterias A e B da coqueria, localizado no Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1342424\r\n"
        ],
        "1342425": [
            "2012-07-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/07/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/510.252/2011, referente ao requerimento de renovação de Licença de Operação da empresa REZEILE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME para a atividade de extração de areia fluvial no leito do rio Paquequer, Município de Sumidouro,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990 que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente,\r\n- § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/1988, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa REZEILE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME para a atividade de extração de areia fluvial no leito do rio Paquequer, Município de Sumidouro, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1342425\r\n"
        ],
        "1342426": [
            "2012-07-17 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/06/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.612/2010, referente à apresentação e discussão do Estudo da Avaliação Ambiental Integrada da Bacia do Rio Grande, de responsabilidade da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Estudo da Avaliação Ambiental Integrada da Bacia do Rio Grande, de responsabilidade da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2012\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/06/2012.\r\nId: 1342426\r\n"
        ],
        "1344670": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 18 DE JULHO DE 2012\r\nAPROVA NOVA REDAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 32 A SER ADOTADO NO ÂMBITO DESTA JUCERJA. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 18 de julho de 2012, \r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/2011, conforme consta do processo nº E-11/50.045/2011,\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA,\r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994, e\r\n- a nova redação do art. 146 da Lei nº 6.404/76, atribuída pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, \r\n- Aprovar a revisão da redação do Enunciado de número 32, aprovado pela Deliberação nº 50, de 14 de setembro de 2012, para que passe a constar o seguinte:\r\nEm conformidade com o art. 37, inciso V da Lei nº 8.934/94, sempre que os usuários trouxerem para registro qualquer documento empresarial assinado, as firmas apostas ao mesmo deverão ser reconhecidas em cartório.\r\nDentre os documentos empresariais referidos no caput, não se incluem os seguintes: Atas sejam elas de Assembléias Gerais, reuniões de Sócios que não impliquem alteração contratual, reuniões de Conselho de administração ou de diretoria; nem Balanços e Demonstrações Financeiras; nem, ainda, Declaração de Enquadramento, se acompanhada de outro documento já contando com a autenticação de firma. \r\nQuando se tratar de pedido de reativação de empresa seguida de cessão e transferência de quotas, as firmas serão reconhecidas por autenticidade.\r\nQuando o reconhecimento de firma houver sido efetivado em outro Estado da Federação, o sinal público do Tabelião que o houver feito deverá ser autenticado no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA critério dos Julgadores ou Vogais, conforme o caso, poderão ser exigidos outros reconhecimentos por autenticidade, nos termos do art. 1153 do Código Civil.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1344670. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1344762": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/07/2012, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/509.583/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa P.L.A. AREAL DE QUATIS LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio das Pedras, situada na Estrada Quatis-Amparo nº 7.000 km 8, Fazenda Rancho Alegre, Zona Rural, Município de Quatis,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990 que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa P.L.A. AREAL DE QUATIS LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio das Pedras, situada na Estrada Quatis-Amparo nº 7.000 km 8, Fazenda Rancho Alegre, Zona Rural, Município de Quatis, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1344762\r\n"
        ],
        "1344763": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/07/2012, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.464/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa RIO PEDRA EXTRAÇÃO E BRITAMENTO LTDA. para a atividade de extração e comercialização de brita, situada na Estrada de São Tomé nº 14 - Parte, Santa Izabel, Município de São Gonçalo,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990 que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa RIO PEDRA EXTRAÇÃO E BRITAMENTO LTDA. para a atividade de extração e comercialização de brita, situada na Estrada de São Tomé nº 14 - Parte, Santa Izabel, Município de São Gonçalo, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1344763\r\n"
        ],
        "1344764": [
            "2012-07-20 00:00:00",
            " \r\nE DE INSTALAÇÃO\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/07/2012, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/511.878/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para construção de um píer atracadouro na Praia de Sepetiba, que interligue a calçada existente ao longo da praia a um ponto dentro d'água, a fim de permitir o acesso de usuários às embarcações na maré baixa, localizado na Baía de Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico n° 043/2012, da GELANI/DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para construção de um píer atra cadouro na Praia de Sepetiba, que interligue a calçada existente ao longo da praia a um ponto dentro d'água, a fim de permitir o acesso de usuários às embarcações na maré baixa, localizado na Baía de Sepetiba, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1344764\r\n"
        ],
        "1345204": [
            "2012-07-23 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA\r\nE DO ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O ANO DE 2011/2012.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 88, inciso II da Lei (F) n° 8069/90 e tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei (E) n° 1697, de 22.08.90, nos arts. 10 e 11 da Lei (E) n° 17.717, de 12.08.92, bem como no art. 5°, parágrafo único da Lei (E) n° 21.439, de 12.05.95, e\r\nos legados extraídos do Planejamento Estratégico do CEDCA/RJ para o biênio 2011/2012, são eixos do Plano de Ação do CEDCA/RJ:\r\n- Fortalecimento político do CEDCA/RJ;\r\nFortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e Qualificação da Rede;\r\nPolítica Estadual e Plano Decenal;\r\nEstruturação do Sistema de Gestão do CEDCA/RJ.\r\nELIBERA:\r\n- Fortalecimento Político do CEDCA/RJ\r\n\r\nAção\r\nPrazo de Execução\r\nI\r\nAGO/2012\r\nLegislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nII\r\nAGO/2012\r\nIndicação de um Assessor Parlamentar pelo CEDCA/RJ\r\n\r\nIII\r\nAGO/2012\r\nEstabelecimento de um Plano de Comunicação do CEDCA/RJ (Dimensão Externa)\r\nAção Extraordinária - Comunicação Externa\r\nmensal\r\nBoletim on-line e disponível na página do CEDCA/RJ\r\nSistema do Governo\r\nAGO/2012\r\n2.1 - Diário Oficial;\r\nAGO/2012\r\n2.2 - Assessorias de Comunicação;\r\nAGO/2012\r\n2.3 - Rádios e TVs;\r\nAGO/2012\r\n-Mensagem no contra cheque de servidores públicos;\r\nAGO/2012\r\n2.5 - Boletim mensal;\r\nAGO/2012\r\nParticipação em eventos\r\nPermanente\r\nRelacionamento com a mídia\r\nPermanente\r\nPalestras, kits, concursos para escolas públicas e particulares - Criar um “mascote” do ECA\r\n/2012\r\nRelacionamento com o segundo setor\r\nPermanente após aprovação\r\nIV\r\nPermanente\r\nEstabelecimento de uma política intersetorialidade com o TJ, DPGE, PGE, TCE (SGD), Casa Civil, SEASDH, SEPLAG, SEFAZ, SEDUC, MP, CES, CEE, CEAS, CESP, FIA/RJ, SES, SETRAB, SEC, SETUR, SEEL\r\nV\r\npermanente\r\nRepresentação do CEDCA, através dos Conselheiros em espaços de articulação política.\r\nVI\r\nPromoção de eventos e mobilização\r\npermanente\r\n- Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e Qualificação da Rede.\r\nAção\r\nI\r\nFortalecimento dos Conselhos Municipais (CMDCAs) e Tutelares\r\nI.1\r\nCapacitação dos Conselheiros Municipais e Tutelares, mediante a implantação e desenvolvimento do Centro de Formação de Conselheiros\r\nAGO/2012\r\nI.2\r\nElaboração de diagnósticos dos CMDCAs e CTs\r\nAGO/2012\r\nRealizar o levantamento de todos os casos referentes ao funcionamento dos CMDCAs e Conselhos Tutelares\r\nAGO/2012\r\nPolítica Estadual e Plano Decenal\r\nAção\r\nPlano de Execução\r\nI - Conferências \r\nI.1-Planejamento e execução da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\nABR/2012\r\nI.2- Participação nas conferências municipais e regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n/2012\r\nção da Política Estadual e Plano Decenal.\r\nNOV/2011\r\nII - Elaboração do Plano Estadual de Atendimento Sócio-Educativo\r\nII.1-Formação do Grupo de Trabalho\r\n/2011\r\nII.2-Mobilização (atores, municípios, etc)\r\nNOV/2012\r\nII.3-Realizar uma consulta pública sobre o Plano\r\n/2012\r\nII.4-Aprovação da versão final, publicação e divulgação.\r\n/2012\r\nIII - Articulação para implementação do Plantão Interinstitucional nas comarcas do estado do Rio de Janeiro.\r\nArticulação para a expansão das unidades físicas do DPCA e ampliação de suas competências, englobando casos de vitimização.\r\n2012\r\nIV-Proposição e divulgação dos parâmetros mínimos para a construção do projeto político pedagógico e arquitetônico de unidades de internação e das medidas sócio-educativas em meio aberto.\r\n2012\r\nV- Fomentar e monitorar a implementação das medidas sócio-educativas em meio aberto LA/PSC em consonância com a Política Municipal de atendimento sócioeducativo.\r\nPermanente\r\nVI - Fazer proposição e articulação para garantir no orçamento estadual execução das medidas sócioeducativas.\r\nPermanente\r\nVII - Diagnóstico do atendimento ao adolescente em conflito com a Lei no Rio de Janeiro.\r\n/2012\r\nVIII - Elaboração do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária \r\n/2012\r\nIX - Controle da efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes\r\nPermanente\r\nX - Identificação e combate a processos de vitimização de crianças e adolescentes.\r\nPermanente\r\nXI - Realização de diagnóstico da situação da criança e do adolescente em situação de risco e pessoal no estado Rio de Janeiro\r\nAGO/2012\r\nXI.1 - Revisão e implementação do Plano Estadual de Enfrentamento a violência contra crianças e adolescentes no estado do Rio de Janeiro.\r\n/2012\r\nXI.2 - Promover ações de promoção e assistência que permitam a defesa dos direitos das crianças vítimas de violência doméstica, abuso sexual e exploração sexual.\r\nPermanente\r\nXI.3 - Garantir a intersetorialidade da implantação da Ficha Única de notificação compulsória de maus tratos e outras violências.\r\nPermanente\r\nXII - Implantação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA (qtos. Conselhos existem)\r\n/2012\r\nXII.1 - Articulação em conjunto com a rede estadual e municipal de ensino objetivando : \r\na garantia de igualdade de condições de acesso, permanência e reingresso a educação, seja em creches, educação infantil, fundamental e médio. (audiência pública)\r\nPermanente \r\nXII.2 - Articulação junto as Secretarias de Estado e Municipais para garantir atendimento prioritário a crianças e adolescentes.\r\nPermanente\r\nXIII - Viabilização do protagonismo infanto-juvenil, garantindo a mobilização e participação nos Fóruns, Conferências e manifestação pública\r\nPermanente\r\nXIV - Fortalecimento dos Fóruns e redes regionais, municipais e estadual.\r\nPermanente\r\nOrçamento e Finanças: SISTEMA DE GESTÃO\r\nAção\r\nPrazo de Execução\r\nI\r\n2012\r\nRealização de capacitações, atualizações na área de orçamento público e finanças para melhor capacitação e administração dos recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência.\r\nII\r\nPermanente\r\nElaborar/acompanhar o orçamento e a execução orçamentária do CEDCA.\r\nIII \r\nPermanente\r\nPropor e acompanhar a execução do Fundo Estadual para Infância e Adolescência das Secretarias de Estado, consolidando o OCA.\r\nIV\r\nSempre no ano anterior ao exercício financeiro correspondente, respeitando os prazos legais.\r\nElaboração dos planos de ação e de aplicação do CEDCA/RJ para compor o PPA, a LDO e a LOA.\r\nV\r\n2012\r\nCriação de sistema integrado de acompanhamento orçamentário e financeiro dos fundos municipais interligado com a página do CEDCA na Web\r\nVI\r\nPermanente\r\nDivulgação para captação de recursos para o Fundo para a Infância e Adolescência no Estado do Rio de Janeiro\r\nEstruturação do sistema de Gestão do CEDCA/RJ.\r\nAção\r\nPrazo de Execução\r\nI\r\n/2011\r\nCriar uma estrutura organizacional conforme Deliberação CEDCA nº 019/2008.\r\nII\r\n/2011\r\nDefinir fluxos de processos\r\nIII\r\nPermanente\r\nOtimizar e dar publicidade as ações e Deliberações do CEDCA/RJ para garantir a sua transparência.\r\nIV\r\nPermanente\r\nInvestir na capacitação/qualificação dos Conselheiros e funcionários da Secretaria Executiva\r\nV\r\n/2012\r\nElaborar um planejamento orçamentário profissional e eficaz de utilização dos recursos do FUNDO FIA.\r\nVI\r\nEstabelecimento de um plano de comunicação do CEDCA/RJ (dimensão interna)\r\n/2011\r\nAção Extraordinária - Comunicação Externa\r\nSeis (6) meses após aprovação do Plano\r\nCriação de um Centro de estudo e Pesquisa no CEDCA/RJ\r\nCriar um plano de comunicação interna/equipe executiva do CEDCA/RJ\r\nPresidente\r\nReunião das Comissões\r\nMensal\r\nReunião da Mesa Diretora e Coordenadores\r\nMensal\r\nCriação de um “JORNAL MURAL”\r\nSemanal\r\nCriação de um Boletim on-line\r\nQuinzenal\r\nAtualização do site do CEDCA/RJ\r\nDiariamente\r\nProdução de kits contendo a legislação, deliberação e composição do CEDCA/RJ\r\nDistribuídos 1 ano após aprovação do Plano de Comunicação\r\nCriar um manual de identidade corporativa do CEDCA/RJ\r\n2012\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2012 \r\nPresidente\r\nId: 1345204\r\n"
        ],
        "1347210": [
            "2012-07-24 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/06/2012\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.478 DE 27 DE MARÇO DE 2012\r\nINDEFERIMENTO DE RECURSO.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.478 DE 27 DE MARÇO DE 2012\r\nDEFERIMENTO DE RECURSO.\r\nId: 1347210\r\n"
        ],
        "1347902": [
            "2012-07-30 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - ISENTA DE CULPA A CONCESSIONÁRIA PELO INCIDENTE OCORRIDO COM O TUE 451, CARRO 428, EM 28/07/2011, RAMAL JAPERI, ENTRE AS ESTAÇÕES CENTRAL DO BRASIL E PRAÇA DA BANDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.306/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar de culpa a Concessionária SUPERVIA, na produção do incidente de paralização da composição TUE 451, carro ER 428, ocorrido em 28/07/201, entre as estações Central do Brasil e Praça da Bandeira, no Ramal Japeri.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do pre sente feito, tome as providências necessárias ao arquivamento destes autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2012 \r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1347902. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1347937": [
            "2012-07-25 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/07/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/505.954/2010, referente à renovação da Licença Prévia nº IN002110 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de Macrodrenagem e Dragagem nos Rios Alcântara, Imboaçu, Brandoas e Bomba, Município de São Gonçalo, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 012/2012, da GELANI/DILAM/INEA, favorável à renovação da Licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir a renovação da Licença Prévia para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as obras de Macrodrenagem e Dragagem nos Rios Alcântara, Imboaçu, Brandoas e Bomba, Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1347937\r\n"
        ],
        "1348245": [
            "2012-07-30 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL POR PROBLEMA DE ENERGIA ELÉTRICA EM 21/06/2011.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.246/2011, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. - METRÔ RIO responsável pela paralisação de toda a operação comercial no dia 21 de junho de 2011, e aplicar a penalidade de multa no valor de R 82.706,80 (oitenta e dois mil setecentos e seis reais e oitenta centavos), equivalente a 0,02% (zero vírgula zero dois por cento) do faturamento da delegatária do ano de 2010. \r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias que, após transitada em julgado, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações necessárias, nos termos previstos na cláusula décima nona do contrato de concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2012\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Revisor\r\n(voto vencedor)\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1348245. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1348261": [
            "2012-07-30 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDA RODOVIA DOS LAGOS S/A - VIA LAGOS. APROVA REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO A VIGORAR A PARTIR DE DE AGOSTO DE 2012 E APROVA A NONA REVISÃO TARIFÁRIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CAPET. DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.219/2012, e em seu anexo E-12/010.206/2011, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar as Tarifas Básicas de Pedágio TBP e TBA para a categoria 1, com valores, respectivamente, de R 8,9171 (oito inteiros e nove mil cento e setenta e um décimos de milésimos de real) e R 14,8618 (quatorze inteiros e oito mil seiscentos e dezoito décimos de milésimos de real), com base na Nota Técnica CAPET n° 010/2012 (fls. 23/35).\r\n- Autorizar os valores abaixo detalhados para as tarifas básicas de pedágio, como resultado do arredondamento da tarifa padrão, a vigorarem a partir de 01 de agosto de 2012, conforme Nota Técnica nº 010/2012-CAPET (fls. 23/35) e o disposto na Cláusula Décima Segunda, § 11 do Contrato de Concessão, com redação dada pela Cláusula Segunda de seu Sétimo Termo Aditivo:\r\n2.1 - TBP - Tarifa Básica de Pedágio reajustada = R 8,90 (oito reais e noventa centavos)\r\n2.2 - TBA - Tarifa Básica de Pedágio com Adicional reajustada = R 14,90 (quatorze reais e noventa centavos)\r\n- Determinar que eventuais diferenças entre a presente projeção dos índices realizada pela CAPET e os índices oficiais a serem divulgados pela FGV- Fundação Getúlio Vargas, sejam apuradas na primeira Revisão do Valor da Tarifa da Concessão, subseqüente à entrada em vigor da presente decisão, de forma a manter o inicial equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que a TBP e TBA, em relação às diferentes categorias de veículos (separação por número de eixos), sejam as constantes do anexo desta decisão (conforme Nota Técnica nº 010/2012- CAPET, fls. 29).\r\n- Reconhecer o direito da Concessionária Via Lagos de inclusão dos elementos considerados pela Nota Técnica n°010/2012-CAPET (fls. 23/35), no fluxo de caixa da concessão, como fator de reequilíbrio econômico-financeiro.\r\n- Determinar que a Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A., no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação da pre sente decisão, apresente a esta AGETRANSP material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto na alínea “l” e no § 1º da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão, este último acrescentado pela Cláusula Oitava do 5º Termo Aditivo e renumerado pela Cláusula Quinta do 7º Termo Aditivo.\r\n- Determinar à SECEX o imediato envio, à Concessionária e à ALERJ, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, bem como a imediata tomada das providências administrativas necessárias para que a presente decisão seja publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em razão do disposto na alínea “l” e no § 1º da Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão, este último acrescentado pela Cláusula Oitava do 5º Termo Aditivo e renumerado pela Cláusula Quinta do 7º Termo Aditivo.\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas, para o arquivamento deste processo regulatório e de seu apenso (processo regulatório n° E-12/010.206/2011) após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\n"
        ],
        "1348300": [
            "2012-07-30 00:00:00",
            " DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nROTA 116 - REAJUSTE ANUAL PROVISÓRIO DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO HOMOLOGA O REAJUSTE ORDINÁRIO DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - TBP PARA R 4,1167, autoriza a tarifa de pedágio no valor de 4,10, a vigorar a partir de agosto de 2012, obedecida a divisão nas categorias conforme nota técnica nº. 011/2012 - capet e parágrafo décimo da cláusula décima do contrato de concessão. fixa prazo para apresentação de prova da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado e determina á secex o envio de ofícios á concessionária e á alerj para informar sobre a presente decisão. determina o arquivamento do processo\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.222/2012, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica de Pedágio - TBP para R 4,1167 (quatro inteiros, mil cento e sessenta e sete décimos de milésimos de real), em conformidade com preceituado na Nota Técnica n°011/2012-CAPET. \r\nAutorizar a tarifa de pedágio, no valor de R 4,10 (quatro reais e dez centavos), como resultado do arredondamento da tarifa padrão, a vigorar a partir de agosto de 2012, obedecida a divisão nas seguintes categorias, conforme Nota Técnica nº 011/2012-CAPET e § 10 da Cláusula Décima do Contrato de Concessão:\r\n\r\nCategoria\r\nTipo \r\nMultiplicador \r\nTarifa em R / Veículo por sentido\r\ne\r\nde \r\nda\r\násica de edágio\r\nTarifa Reajustada\r\narifa Efetiva\r\nVeículos\r\nVeículo \r\nTarifa\r\nData base junho/99\r\nago/12\r\nArredondada - ago/12\r\n1\r\nRoda Simples, veículos \r\nde 2,3 e 4 eixos,\r\nautomóvel,\r\n1\r\n1,50\r\n4,1167\r\n4,10\r\ncamonhonete, furgão;\r\nautomóvel e\r\ncaminhonete com semi-\r\nreboque, automóvel e\r\ncaminhonete com\r\nreboque.\r\n2\r\nveículos de 2 eixos-caminhão leve, ônibus, furgão e caminhão trator\r\n2\r\n-\r\n8,20\r\nRoda duplas, veículos \r\nde 3,4,5 e 6\r\n3\r\neixoscaminhão,\r\n4\r\n-\r\n16,40\r\ncaminhão trator, ônibus\r\ntribus, caminhão-trator\r\ncom semi-reboque,\r\ncaminhão com reboque\r\ne caminhão trator com\r\nsemi reboque.\r\n-\r\n28,70\r\nCategoria 7 D\r\n7\r\nFonte: ANEXO da Nota Técnica CAPET nº 011/2012 (fls. 17 do Proc. nº E-12/010.222/2012).\r\nDeterminar que a Concessionária Rota 116, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta AGETRANSP material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado, considerando o disposto no Parágrafo Sétimo da Cláusula Décima Primeira do Contrato de Concessão, com redação dada pelas Cláusulas Quinta do 1º Termo Aditivo e Primeira do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à SECEX o imediato envio, à Concessionária e à ALERJ, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, bem como a imediata tomada das providências administrativas neces sárias para que a presente decisão seja publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, conforme disposto na Cláusula Quinta do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. \r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste processo regulatório após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2012 \r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1348300. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1348306": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n- OCORRÊNCIA RELEVANTE - PRINCÍPIO DE TUMULTO NA ESTAÇÃO ARARIBÓIA DA CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A EM 19 DE AGOSTO DE 2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.333/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária BARCAS S/A de responsabilidade pelo principio de tumulto ocorrido na Estação Araribóia, em 19 de agosto de 2010. \r\n- Determinar que a concessionária, no prazo de 60 dias, apresente o plano de trabalho detalhado e cronograma de execução de todas as etapas do projeto de reforma e ampliação das Estações Araribóia e Praça XV.\r\nDeterminar que o descumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo, sujeitará a Concessionária Barcas S/A às penalidades previstas no art. 27, inciso II, do contrato de concessão.\r\n- Determinar que a CATRA acompanhe a execução do projeto de ampliação e reforma das Estações Araribóia e Praça XV, devendo apresentar relatório mensal ao Conselho Diretor da AGETRANSP.\r\n- Determinar que após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2012 \r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1348306. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1348562": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nS/A- APLICAÇÃO DE MULTAS A BARCAS S/A PELA CAPITANIA DOS PORTOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.045/2009, por unanimidade dos conselheiros votantes.\r\nDELIBERA:\r\n- Arquivar o presente processo, por perda de objeto. \r\n- Dar ciência desta decisão ao Poder Concedente e à Concessionária.\r\n- Transitado em julgado, arquive-se.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação;\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1348562. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1348596": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL - DEFERIMENTO PELA SECRETARIA DE TRANSPORTES\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.100/2007, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\nArt. 1º - Arquivar o presente processo, por tratar-se de Processo de mera ciência ao CODIR. \r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1348596. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1348629": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A. INCIDENTE ÀS 17:38 HORAS COM A LM LAGOA EM 06 DE OUTUBRO DE 2010. ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO, CONFORME NOTA TÉCNICA DA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.416/2010, por unanimidade dos Conselheiros Votantes;\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária BARCAS S/A de responsabilidade pelo incidente ocorrido com a embarcação Lagoa em 06 de outubro de 2010, conforme Nota Técnica da CATRA presente às fls. 130/137, em razão da prestação adequada do serviço, com base nas Cláusulas Quarta, inciso I e Décima Primeira do Contrato de Concessão, bem como no art. 7º, § 1º, da Lei Estadual nº 2.831, de 13/11/1997, e no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987, de 13/02/1995.\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento do presente feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1348629. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1348631": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. CHOQUE DO TREM PREFIXO UH-526 COM O TUE 1008 NA LINHA L DA ESTAÇÃO CENTRAL DO BRASIL EM 07/04/2009. ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A COMPLETA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE DESCUMPRIMENTO LEGAL OU CONTRATUAL, BEM COMO PELA CONFIGURAÇÃO DE FALHA HUMANA COMO CAUSA EXCLUSIVA, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CATRA E PARECER DA PROCURADORIAGERAL DA AGÊNCIA, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.095/2009, por unanimidade dos Conselheiros Votantes\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária Supervia de responsabilidade administrativa pelo acidente envolvendo o trem prefixo UH-526, formado pelos TUEs 442 e 453 e o TUE 1008, ocorrido em dia 07 de abril de 2009, na linha “L” da estação Central do Brasil, ante a completa ausência de elementos configuradores de descumprimento legal ou contratual, bem como pela configuração de falha humana como causa exclusiva.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente e à Concessionária a realização de estudos tendentes à antecipação da implantação do Sistema Automático de Controle de Trens - ATC, em especial para 2011.\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento do presente feito, após esgotados os prazos recursais.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1348631. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1348729": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNÃO PENALIZA A C PELO INCIDENTE OCORRIDO EM 16/09/2010 NO TERMINAL ARARIBÓIA COM A LM BOA VIAGEM.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.417/2010, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Não penalizar a Concessionária pelo incidente ocorrido com a LM Boa Viagem no Terminal de Atracação Araribóia no dia 16 de setembro de 2010.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do presente feito, tome as providências necessárias ao seu arquivamento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1348729. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1349397": [
            "2012-07-30 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/07/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/502.018/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa MINERADORA BOTAFOGO 10 LTDA., para a atividade de extração de areia, situada no Sítio Havaí II, localizado na Estrada da Caveira s/nº, Município de São Pedro da Aldeia,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental, e\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MINERADORA BOTAFOGO 10 LTDA., para a atividade de extração de areia, situada no Sítio Havaí II, localizado na Estrada da Caveira s/nº, Município de São Pedro da Aldeia.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1349397\r\n"
        ],
        "1350937": [
            "2012-08-01 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS PRESIDENTE \r\nCÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a Deliberação CIB-RJ nº 1662, de 29 de março de 2011.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da SES na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO \r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\nALEXANDRE MADASTARICIUS\r\nMONICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nANDERSON LORENÇO SILVA\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nLENNE RIBEIRO DE SOUZA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 10 de fevereiro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1350937\r\n"
        ],
        "1350938": [
            "2012-08-01 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS DE ONCOLOGIA PARA PAGAMENTO DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ONCOLOGIA DE ALTA COMPLEXIDADE (UNACON) DOS MUNICÍPIOS DE VASSOURAS E VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a organização da rede de serviços de oncologia no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 856, de 03 de março de 2010,\r\n- a necessidade de manutenção do repasse regular dos recursos de custeio das UNACONs localizadas nos Municípios de Vassouras e Volta Redonda, e\r\n- a proposta para a rede de atendimento oncológico para a macrorregião Centro-Sul e Médio Paraíba, ocorrida na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a transferência mensal dos limites financeiros de custeio da assistência oncológica dos municípios de Vassouras e Volta Redonda para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Os recursos referidos no caput deste artigo destinam-se ao pagamento dos prestadores de oncologia (UNACONs) nos municípios de Vassouras e Volta Redonda, conforme produção aprovada no Sistema de Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH) do Datasus.\r\n- Os recursos de que trata o artigo 1º são revisados periodicamente nas reuniões da CIB/RJ, estando sujeitos a alterações.\r\n- Fica definido que as Secretarias Municipais de Saúde de Vassouras e Volta Redonda são responsáveis pelo processamento dos faturamentos dos UNACONs, localizados em seus territórios e de enviar cópia dos mesmos para a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1350938\r\n"
        ],
        "1350939": [
            "2012-08-01 00:00:00",
            "\r\nABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada de 12 de julho de 2012,\r\nRatificar as propostas referentes à construção de Unidades Básicas de Saúde listadas abaixo, do Município de Casimiro de Abreu, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\nº da Proposta\r\nSituação\r\n08772.020000/1100-02\r\nRatificar a ordem de início\r\n08772.020000/1100-01\r\nRatificar a ordem de início\r\n- Revogar a Deliberação da CIB/RJ nº 1.658, de 08 de março de 2012, que ratifica as propostas referentes à construção de Unidades Básicas de Saúde listadas abaixo, do Município de Casimiro de Abreu, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1350939\r\n"
        ],
        "1350940": [
            "2012-08-01 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 19 de junho de 2012,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.843, de 19/06/2012, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 29138.310000/1120-01 referente à aquisição de Produtos Médicos de Uso Único, do Município de Mangaratiba, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 969, de 29 de abril de 2010. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1350940\r\n"
        ],
        "1350941": [
            "2012-08-01 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 19 de junho de 2012,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.844, de 19/06/2012, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as ordens de início de serviço das propostas listadas abaixo, do Município de Nilópolis, para liberação da segunda parcela do recurso.\r\n\r\nº DA PROPOSTA\r\nCNES\r\nESTABELECIMENTO\r\n11390042000100/2011-01\r\n2290650\r\nPOSTO MÉDICO SANITÁRIO NOVA OLINDA\r\n11390042000100/2011-02\r\n2290634\r\nCIEP PROFESSOR STELLA DE QUEIROZ PINHEIRO\r\n11390042000100/2011-03\r\n2290804\r\nPOSTO MÉDICO SANITÁRIO NOVA CIDADE\r\n11390042000100/2011-04\r\n2290820\r\nPOSTO MÉDICO SANITÁRIO CABRAL\r\n11390042000100/2011-05\r\n2290642\r\nCENTRO DE SAÚDE DE NILÓPOLIS JORGE DAVID\r\n\r\n11390042000100/2011-06\r\n2290626\r\nPOSTO DA CHATUBA\r\n11390042000100/2011-07\r\n2290669\r\nSUB POSTO PAIOL\r\n11390042000100/2011-08\r\n2293870\r\nPOSTO DE SAÚDE NOVO HORIZONTE\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1350941\r\n"
        ],
        "1350942": [
            "2012-08-01 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 19 de junho de 2012,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.851, de 06/07/2012, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n29138.336000/1120-05, 29138.336000/1120-06, 29138.336000/1120-07, 29138.336000/1120-15, 29138.336000/1120-17 e 29138.336000/1120-18, referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de São João de Meriti, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1350942\r\n"
        ],
        "1350943": [
            "2012-08-01 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 19 de junho de 2012,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.852, de 06 de julho de 2012, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n11390.042000/1120-03, 29138.286000/1120-02 e 29138.286000/1120-03, referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Nilópolis, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1350943\r\n"
        ],
        "1350944": [
            "2012-08-01 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A HABILITAÇÃO EM ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo PM-RJ nº 09/14888/2005, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a habilitação em Alta Complexidade em Nefrologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE - inscrito no CNES, sob o nº 2269783, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012.\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1350944\r\n"
        ],
        "1350945": [
            "2012-08-01 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO INTEGRAL EM HANSENÍASE TIPO III DO HOSPITAL PEDRO ERNESTO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PM-RJ nº 09/167/2012, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Hospital Pedro Ernesto, inscrito no CNES sob o nº 2269783, no serviço de Atenção Integral em Hanseníase Tipo III, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1350945\r\n"
        ],
        "1350946": [
            "2012-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE ANÁLISE CLÍNICA DO LABORATÓRIO HEME ANÁLISE CLÍNICA LTDA, NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-09/58/2012, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Laboratório HEME - Análise Clínica Ltda., inscrito no CNES sob o nº 3010570, para realizar o serviço de análise clínica, no Município do Itaocara.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1350946\r\n"
        ],
        "1351383": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/2712/2012, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de julho de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo II, inscrito no CNES sob o n.º 5026245, no Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nCÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 1351383\r\n"
        ],
        "1351384": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO I - DR. JOSÉ GOMES LILA, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/2785/2012, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Tipo I - Dr. José Gomes Lila, inscrito no CNES sob o n.º 6989500, no Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1351384\r\n"
        ],
        "1351385": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/AI/CCS nº 15/2012, de 06/03/2012,\r\n- a Deliberação CIR CS nº 07, de 28 de fevereiro de 2012, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovada a Prestação de Contas da Comissão Intergestores Regional - Centro Sul (CIR CS), referente ao exercício 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1351385\r\n"
        ],
        "1351386": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/SVS/SUVISA N.º 205/2012, de 29/05/2012,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de vigilância sanitária do bloco do financiamento de vigilância em saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Programação de Ação de Vigilância Sanitária de 2012, do Município de Niterói. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1351386\r\n"
        ],
        "1351387": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/SVS/SUVISA N.º 225/2012, de 15/06/2012,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de vigilância sanitária do bloco do financiamento de vigilância em saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Programação de Ação de Vigilância Sanitária de 2012, do Município de Porto Real. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1351387\r\n"
        ],
        "1351881": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/SVS/SUVISA nº 229/2012, de 19/06/2012,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de vigilância sanitária do bloco do financiamento de vigilância em saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária e a Resolução SESDEC nº 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Programação de Ação de Vigilância Sanitária de 2012, do Município de Quatis. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1351881\r\n"
        ],
        "1351882": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/SVS/SUVISA nº 235/2012, de 27/06/2012;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de vigilância sanitária do bloco do financiamento de vigilância em saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Programação de Ação de Vigilância Sanitária de 2012, do Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1351882\r\n"
        ],
        "1351883": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " \r\nAMPLIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a documentação anexada na CI SES/SAS/SAB nº 294, de 03 de julho de 2012, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/07/2012,\r\n- Pactuar a ampliação de Agentes Comunitários de Saúde do Município de Nilópolis, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n288\r\n31\r\n\r\nI\r\n0\r\n372\r\n31\r\n8\r\nI\r\n0\r\nACS\r\nId: 1351883\r\n"
        ],
        "1351884": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            "\r\nPACTUA OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a documentação anexada na CI SESDEC/GS/APAR nº 86/2012, de 10/07/2012, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/07/2012,\r\n- Pactuar a ratificação da conclusão das edificações das UPAS 24H, implantadas no Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação do art. 5º, inciso III, da Portaria GM/MS nº 1.020, de 13 de maio de 2009, conforme planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nCIB\r\nDeliberação\r\nMUNICÍPIO\r\nUPA\r\nENDEREÇO\r\nPORTE I\r\nPORTE II\r\nPORTE III\r\n904/2010\r\nCABO FRIO II\r\n0\r\n1\r\n0\r\nRodovia Amaral Peixoto s/nº - Tamoios \r\nCEP: 28.927-000\r\n904/2010\r\nMACAÉ II\r\n0\r\n1\r\n0\r\nAv. Quissamã s/nº - Lagomar \r\nCEP: 27.970-430\r\nId: 1351884\r\n"
        ],
        "1351885": [
            "2012-08-02 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA - LRPD, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/4095/2012, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Laboratório Regional de Prótese Dentária, inscrita no CNES sob o nº 6982034, localizado no Município de Nilópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1351885\r\n"
        ],
        "1352067": [
            "2012-08-09 00:00:00",
            " \r\nPACTUA OS ENTES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO DO SUS REFERENTES AOS ANOS 2009, 2010 E 2011.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de março de 2012,\r\n- a Deliberação 1.651, que aprova a mudança do plano de trabalho referente ao PlanejaSUS 2009 e 2010,\r\n- a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011, que acrescenta os arts. 14-A e 14-B a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre as Comissões Intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e suas respectivas composições,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n- a Portaria nº 3.085/GM/MS, de 1º de dezembro de 2006, que regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS,\r\n- a Portaria nº 2.327/GM/MS, de 06 de outubro de 2009, que define o incentivo financeiro para o ano de 2009 destinado à implementação do Sistema de Planejamento do SUS,\r\n- a Portaria nº 1.964/GM/MS, de 23 de julho de 2010, que define o incentivo financeiro para o ano de 2010 destinado ao Sistema de Planejamento do SUS,\r\n- a Portaria nº 2.979, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal para a qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente para implementação e fortalecimento da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS), com foco na promoção da equidade em saúde, e para a implementação e fortalecimento das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e do Sistema de Planejamento do SUS,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.652, de 08 de março de 2012 que pactua os entes responsáveis pela execução dos recursos financeiros do sistema de planejamento do SUS referentes aos anos 2009, 2010 e 2011, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a execução dos recursos financeiros do Sistema de Planejamento do SUS para 2009 pelos municípios-pólo, eleitos pelas CIRs das respectivas regiões de saúde, de acordo com o Plano de Trabalho elaborado pela SES/RJ e COSEMS/RJ.\r\n- Pactuar a execução dos recursos financeiros do Sistema de Planejamento do SUS para 2010 pelo COSEMS/RJ, por meio de convênio a ser firmado entre a SES/RJ e COSEMS/RJ de acordo com o Plano de Trabalho elaborado pela SES/RJ e COSEMS/RJ.\r\n- Pactuar a execução dos recursos financeiros do Sistema de Planejamento do SUS para 2011 pela SES/RJ, de acordo com o Plano de Trabalho elaborado pela SES e COSEMS/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1352067\r\n"
        ],
        "1352086": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n.º 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço das Propostas nºs 32512.501000/1090-07, 32512.501000/1090-08 e 32512.501000/1090- 09, referente à construção das Unidades Básicas de Saúde, do Município de Volta Redonda, para liberação da segunda parcela do recurso.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1352086\r\n"
        ],
        "1352087": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n.º 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família,\r\n- a Portaria nº 2.394, de 11 de outubro de 2011 que institui o Componente Ampliação/Reforma no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Proposta n.º 11800731000138/2011-07, referente à reforma do módulo de saúde da família Novo Surubi, do Município de Resende, para liberação da segunda parcela do recurso.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1352087\r\n"
        ],
        "1352088": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 082368/2009 referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Saquarema, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1352088\r\n"
        ],
        "1352089": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n28549.483000/1120-02 e 28549.483000/1120-03, referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Cabo Frio, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1352089\r\n"
        ],
        "1352090": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 01615.882000/1120-01, referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Iguaba Grande, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1352090\r\n"
        ],
        "1352091": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 28614.865000/1090-02, referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Cordeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1352091\r\n"
        ],
        "1352092": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 29138.369000/1120-06, referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Teresópolis, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1352092\r\n"
        ],
        "1352093": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 28645.760000/1120-09, referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Santa Maria Madalena, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1352093\r\n"
        ],
        "1352094": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n11129.492000/1120-02, 11129.492000/1120-03, 11129.492000/1120-07, 11129.492000/1120-12, 11129.492000/1120-13 e 11129.492000/1120-14, referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Petrópolis, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1352094\r\n"
        ],
        "1352095": [
            "2012-08-03 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 28531.762000/1120-02, referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Araruama, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1352095\r\n"
        ],
        "1352392": [
            "2012-08-06 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e considerandoa 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 28531.762000/1120-01, referente à aquisição de Produtos Médicos de Uso Único, do Município de Araruama, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 969, de 29 de abril de 2010. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1352392\r\n"
        ],
        "1352393": [
            "2012-08-06 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e considerandoa 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de julho de 2012, \r\nDELIBERA:\r\n39485.396000/1120-03 e 39485.396000/1120-04, referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Japeri, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1352393\r\n"
        ],
        "1352394": [
            "2012-08-06 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e considerandoa 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 39485.396000/1120-01, referente à aquisição de Produtos Médicos de Uso Único, do Município de Japeri, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 969, de 29 de abril de 2010. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1352394\r\n"
        ],
        "1352395": [
            "2012-08-06 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerandoa 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n27792.373000/1120-02 e 27792.373000/1120-03, referente à aquisição de equipamento/material permanente, do Município de Arraial do Cabo, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1352395\r\n"
        ],
        "1352396": [
            "2012-08-06 00:00:00",
            " \r\nEQUIPES DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e;\r\n:\r\n- a documentação anexada no Ofício nº 465/2012, de 18 de maio de 2011, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12/07/2012,\r\nPactuar a ampliação de Equipes de Saúde Bucal do Município de Cabo Frio, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n264\r\n50\r\n\r\nI\r\n0\r\n264\r\n50\r\n15\r\nI\r\n0\r\nESB\r\nId: 1352396\r\n"
        ],
        "1354054": [
            "2012-08-06 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/07/2012\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.527 DE 24 DE JULHO DE 2012\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RCA.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MINERADORA BOTAFOGO 10 LTDA. para a atividade de extração de areia, situada no Sítio Havaí II, localizado na Estrada da Caveira s/n, Município de São Pedro da Aldeia.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MINERADORA BOTAFOGO 10 LTDA. para a atividade de extração de areia, situada no Sítio Havaí II, localizado na Estrada da Caveira s/n, Município de São Pedro da Aldeia, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\nId: 1354054\r\n"
        ],
        "1354528": [
            "2012-08-08 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCAPS II, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\nno uso de suas atribuições e considerando a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\n- Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial II, inscrito no CNES n.º 7032900, localizado no Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09 de julho de 2012.\r\nId: 1354528\r\n"
        ],
        "1354529": [
            "2012-08-08 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2012\r\nPACTUA O FLUXO E CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO NA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.169 DE 15/06/2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 210 de 15/06/2004 que define o perfil das Unidades de Assistência e dos Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular,\r\n- as competências municipais do SUS definidas no art. 18 da Lei nº 8080/90,\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1.423 de 15/09/2011, que aprova a Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade de se respeitar a lógica de acesso e de regulação dos procedimentos de alta complexidade cardiovascular para que eles se atenham aos recursos de custeio programados para a Rede Estadual de Cardiologia, evitando-se pagamentos de valores extra-teto, exceto para os casos excepcionais,\r\n- as responsabilidades dos gestores municipais no acompanhamento da produção e das ações dos prestadores de seus territórios pelos quais, na condição de gestores plenos do sistema de saúde, efetuam o pagamento pelos serviços prestados, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar que o acesso dos pacientes do Sistema Único de Saúde à Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro se dê exclusivamente por solicitação dos gestores municipais à respectiva Central Estadual de Regulação de sua Região, incluindo as solicitações que forem caracterizadas como emergenciais.\r\n- Pactuar que apenas serão efetuados os pagamentos dos procedimentos solicitados na forma do art. 1º, regulados e autorizados pelas Centrais Estaduais de Regulação.\r\n- Pactuar que os gestores municipais que efetuam pagamentos aos seus prestadores por procedimentos de alta complexidade cardiovascular sejam co-responsáveis com a Secretaria de Estado de Saúde no acompanhamento do acesso, regulação, execução dos procedimentos e alta dos pacientes regulados, em conformidade com as responsabilidades municipais de controlar, avaliar, gerir as ações locais de saúde como definidas na Lei nº 8080/90.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1354529\r\n"
        ],
        "1355242": [
            "2012-08-09 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.12.2010\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO Nº 39 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2011.\r\nOnde se lê:\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-11/50.932/2010, \r\nLeia-se:\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-11/50.923/2010,\r\nId: 1355242. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1355323": [
            "2012-08-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2012\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 759, de 27 de julho de 2012, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 19 de junho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência AGOSTO/2012, com a planilha que consta nos Anexos I, II e III desta Deliberação. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1355323\r\n"
        ],
        "1355324": [
            "2012-08-13 00:00:00",
            " ANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO AGOSTO/ 2012\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM 05 /07/ 2012\r\n\r\nSistema de Informações Ambulatórias\r\nSistema de Informações Hospitalares TOTAL\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\n67.025.894,52\r\n9.885.455,41\r\nANGRA DOS REIS\r\n713.329,36\r\n555.149,03\r\n218.963,86\r\nAPERIBE\r\n32.628,54\r\n14.819,07\r\n0,00\r\nARARUAMA\r\n401.894,14\r\n348.250,12\r\n19.926,84\r\nAREAL\r\n39.810,64\r\n10.261,67\r\n8.800,00\r\nBUZIOS\r\n98.081,51\r\n46.764,04\r\n0,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n76.463,37\r\n68.527,56\r\n8.800,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n393.668,83\r\n416.324,43\r\n105.329,10\r\nBARRA MANSA\r\n846.486,01\r\n1.312.908,97\r\n145.504,59\r\nBELFORD ROXO\r\n1.996.269,16\r\n1.516.788,16\r\n70.100,00\r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75\r\n54.500,21\r\n26.646,33\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n132.953,27\r\n263.750,77\r\n105.469,75\r\nCABO FRIO\r\n1.215.050,54\r\n1.636.633,78\r\n28.802,86\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.557,68\r\n121.039,68\r\n8.800,00\r\nCAMBUCI\r\n38.734,16\r\n37.933,01\r\n22.311,15\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.923.194,32\r\n4.361.572,67\r\n500.644,11\r\nCANTAGALO\r\n57.488,16\r\n72.355,85\r\n21.103,48\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n2.270,44\r\n0,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.041,49\r\n0,00\r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.767,11\r\n59.248,06\r\n11.826,73\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.613,66\r\n70.053,80\r\n6.600,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.118,89\r\n0,00\r\n0,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n64.213,34\r\n8.014,83\r\n0,00\r\nCORDEIRO\r\n95.217,68\r\n65.851,46\r\n16.094,10\r\nDUAS BARRAS\r\n37.177,90\r\n17.411,37\r\n0,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.802.515,04\r\n2.569.525,80\r\n177.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.316,31\r\n15.791,43\r\n0,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.135,79\r\n74.675,02\r\n0,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n67.611,59\r\n0,00\r\n0,00\r\nITABORAI\r\n821.907,23\r\n512.294,09\r\n40.000,00\r\nITAGUAI\r\n353.477,92\r\n182.579,85\r\n48.800,00\r\nITALVA\r\n49.359,72\r\n25.619,06\r\n0,00\r\nITAOCARA\r\n113.767,43\r\n46.292,01\r\n0,00\r\nITAPERUNA\r\n755.432,05\r\n2.247.074,16\r\n363.072,28\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n88.627,25\r\n8.800,00\r\nJAPERI\r\n344.138,81\r\n293.879,72\r\n48.800,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n0,00\r\nMACAE\r\n741.075,42\r\n617.821,80\r\n77.338,12\r\nMACUCO\r\n15.658,12\r\n0,00\r\n0,00\r\nMAGE\r\n761.272,08\r\n370.365,88\r\n74.500,00\r\nMANGARATIBA\r\n111.751,17\r\n108.014,37\r\n61.300,00\r\nMARICA\r\n357.394,78\r\n145.826,57\r\n46.600,00\r\nMENDES\r\n60.846,02\r\n25.665,11\r\n0,00\r\nMESQUITA\r\n796.840,75\r\n34.056,60\r\n61.300,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.293,17\r\n151.371,60\r\n0,00\r\nMIRACEMA\r\n94.310,43\r\n86.160,56\r\n26.797,75\r\nNATIVIDADE\r\n232.413,62\r\n36.466,50\r\n27.287,95\r\nNILOPOLIS\r\n498.194,41\r\n84.066,85\r\n67.500,00\r\nNITEROI\r\n4.105.741,36\r\n2.423.118,06\r\n973.917,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n770.388,02\r\n1.603.851,43\r\n0,00\r\nNOVA IGUACU\r\n4.010.636,42\r\n1.884.665,11\r\n455.342,51\r\nPARACAMBI\r\n156.837,81\r\n521.265,85\r\n12.500,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n144.365,34\r\n76.782,57\r\n35.871,67\r\nPARATI\r\n105.690,87\r\n45.992,63\r\n33.800,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47\r\n0,00\r\n0,00\r\nPETROPOLIS\r\n1.722.525,58\r\n2.354.313,13\r\n93.460,05\r\nPINHEIRAL\r\n72.839,19\r\n31.130,21\r\n6.600,00\r\nPIRAI\r\n150.029,13\r\n95.619,46\r\n29.176,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.191,25\r\n30.533,47\r\n19.953,33\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n57.102,05\r\n8.800,00\r\nQUATIS\r\n40.833,65\r\n343.234,84\r\n8.765,14\r\nQUEIMADOS\r\n472.878,08\r\n377.092,35\r\n25.000,00\r\nQUISSAMA\r\n67.786,34\r\n146.857,68\r\n0,00\r\nRESENDE\r\n515.562,05\r\n574.343,76\r\n96.085,51\r\nRIO BONITO\r\n315.337,79\r\n835.865,07\r\n155.877,35\r\nRIO CLARO\r\n57.910,48\r\n36.036,85\r\n6.600,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70\r\n17.848,20\r\n0,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n329.991,50\r\n188.393,53\r\n0,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.427.536,71\r\n25.745.854,49\r\n4.438.238,45\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.922,59\r\n0,00\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.522,44\r\n141.941,92\r\n6.600,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n43.340,91\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67\r\n98.509,84\r\n0,00\r\nSAO GONCALO\r\n3.967.482,34\r\n3.905.485,27\r\n150.944,85\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n100.493,32\r\n37.652,60\r\n4.881,84\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.681.025,27\r\n787.540,33\r\n98.800,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n20.835,41\r\n92,91\r\n0,00\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n67.946,25\r\n20.747,21\r\n8.800,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n322.587,54\r\n167.540,29\r\n35.723,86\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n32.442,61\r\n13.950,97\r\nSAPUCAIA\r\n52.130,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nSAQUAREMA\r\n226.678,70\r\n112.019,89\r\n8.800,00\r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11\r\n32.962,56\r\n33.800,00\r\nSILVA JARDIM\r\n74.301,19\r\n30.769,62\r\n12.500,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n0,00\r\nTANGUA\r\n85.195,72\r\n258.167,95\r\n12.500,00\r\nTERESOPOLIS\r\n904.039,00\r\n1.075.185,40\r\n355.727,29\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n0,00\r\nTRES RIOS\r\n316.404,75\r\n684.199,33\r\n78.800,00\r\nVALENCA\r\n326.587,73\r\n332.334,48\r\n79.514,38\r\nVARRESAI\r\n20.906,07\r\n17.174,77\r\n0,00\r\nVASSOURAS\r\n387.889,00\r\n1.038.217,68\r\n59.564,02\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.643.193,79\r\n1.885.038,88\r\n26.400,00\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\n4.103.492,98\r\n195.628.732,83\r\nANGRA DOS REIS\r\n287.964,05\r\n0,00\r\n1.775.406,29\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72\r\n77.410,01\r\nARARUAMA\r\n254.218,12\r\n0,00\r\n1.024.289,23\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26\r\n75.252,09\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n2.637,19\r\n0,00\r\n147.482,73\r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51\r\n16.201,09\r\n172.532,44\r\nBARRA DO PIRAI\r\n38.149,98\r\n0,00\r\n953.472,34\r\nBARRA MANSA\r\n429.651,68\r\n0,00\r\n2.734.551,25\r\nBELFORD ROXO\r\n476.739,42\r\n0,00\r\n4.059.896,74\r\nBOM JARDIM\r\n45.674,06\r\n13.308,77\r\n220.003,34\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n441.876,76\r\n290.319,36\r\n944.050,55\r\nCABO FRIO\r\n289.442,62\r\n0,00\r\n3.169.929,81\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n44.862,49\r\n15.850,85\r\n365.259,84\r\nCAMBUCI\r\n36.613,88\r\n36.613,83\r\n135.592,20\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n123.530,65\r\n0,00\r\n7.908.941,75\r\nCANTAGALO\r\n29.764,27\r\n0,00\r\n180.711,76\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,43\r\n47.832,12\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68\r\n65.140,51\r\nCARMO\r\n200.770,20\r\n12.559,45\r\n331.612,10\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n107.889,50\r\n105.188,46\r\n294.156,95\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n53.466,09\r\n18.105,02\r\n83.584,99\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24\r\n227.133,18\r\nCORDEIRO\r\n34.074,59\r\n0,00\r\n211.237,83\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,26\r\n62.000,70\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n853.928,13\r\n0,00\r\n7.402.968,97\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n161.167,32\r\n67.289,44\r\n211.275,06\r\nGUAPIMIRIM\r\n30.738,14\r\n0,00\r\n220.548,95\r\nIGUABA GRANDE\r\n29.451,53\r\n26.920,74\r\n97.063,12\r\nITABORAI\r\n482.094,19\r\n163.402,54\r\n1.856.295,51\r\nITAGUAI\r\n708.546,16\r\n69.936,49\r\n1.293.403,93\r\nITALVA\r\n100.087,07\r\n68.281,89\r\n175.065,86\r\nITAOCARA\r\n89.889,08\r\n45.083,74\r\n249.948,52\r\nITAPERUNA\r\n937.367,39\r\n416.547,88\r\n4.302.945,88\r\nITATIAIA\r\n33.818,68\r\n0,00\r\n245.684,01\r\nJAPERI\r\n49.576,39\r\n0,00\r\n736.394,92\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n312.855,02\r\n0,00\r\n1.749.090,36\r\nMACUCO\r\n16.167,80\r\n16.167,66\r\n31.825,92\r\nMAGE\r\n295.956,82\r\n0,00\r\n1.502.094,78\r\nMANGARATIBA\r\n31.263,12\r\n0,00\r\n312.328,65\r\nMARICA\r\n49.815,98\r\n25.686,58\r\n599.637,33\r\nMENDES\r\n60.764,93\r\n8.589,50\r\n147.276,06\r\nMESQUITA\r\n32.136,42\r\n12.740,27\r\n924.333,77\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n1.181,95\r\n0,00\r\n233.846,72\r\nMIRACEMA\r\n50.604,83\r\n22.299,55\r\n257.873,57\r\nNATIVIDADE\r\n154.610,78\r\n116.879,40\r\n450.778,83\r\nNILOPOLIS\r\n848.214,95\r\n292.032,95\r\n1.497.976,21\r\nNITEROI\r\n951.138,80\r\n0,00\r\n8.453.915,87\r\nNOVA FRIBURGO\r\n301.527,12\r\n0,00\r\n2.675.766,57\r\nNOVA IGUACU\r\n2.087.718,28\r\n862.944,01\r\n8.438.362,32\r\nPARACAMBI\r\n850.806,79\r\n531.526,26\r\n1.541.410,46\r\nPARAIBA DO SUL\r\n76.946,43\r\n580,56\r\n333.966,01\r\nPARATI\r\n32.518,76\r\n0,00\r\n218.002,26\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12\r\n60.277,81\r\n146.286,58\r\nPETROPOLIS\r\n1.342.107,10\r\n0,00\r\n5.512.405,86\r\nPINHEIRAL\r\n70.404,84\r\n53.498,38\r\n180.974,23\r\nPIRAI\r\n39.524,98\r\n8.455,73\r\n314.350,20\r\nPORCIUNCULA\r\n41.819,37\r\n0,00\r\n150.497,43\r\nPORTO REAL\r\n98.391,92\r\n0,00\r\n217.213,59\r\nQUATIS\r\n743,41\r\n0,00\r\n393.577,03\r\nQUEIMADOS\r\n1.582.074,75\r\n0,00\r\n2.457.045,18\r\nQUISSAMA\r\n33.331,77\r\n0,00\r\n247.975,79\r\nRESENDE\r\n369.629,12\r\n4.423,51\r\n1.555.620,43\r\nRIO BONITO\r\n749.009,35\r\n0,00\r\n2.056.089,56\r\nRIO CLARO\r\n4.528,18\r\n3.668,97\r\n105.075,51\r\nRIO DAS FLORES\r\n5.022,53\r\n4.731,91\r\n50.167,42\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91\r\n0,00\r\n534.494,94\r\nRIO DE JANEIRO\r\n21.995.170,89\r\n0,00\r\n83.606.800,53\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.540,74\r\n6.476,03\r\n92.419,21\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n43.309,99\r\n0,00\r\n340.374,35\r\nSAO FIDELIS\r\n92.951,76\r\n64.646,69\r\n382.452,91\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n0,00\r\n274.926,24\r\nSAO GONCALO\r\n988.654,10\r\n0,00\r\n9.012.566,55\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n21.132,85\r\n21.005,27\r\n164.160,62\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n396.025,99\r\n0,00\r\n2.963.391,59\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69\r\n13.322,59\r\n34.251,01\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n48.309,48\r\n48.215,20\r\n145.802,93\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n31.373,88\r\n0,00\r\n557.225,57\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n82.010,61\r\n45.305,44\r\n161.650,31\r\nSAPUCAIA\r\n33.305,66\r\n0,00\r\n85.436,37\r\nSAQUAREMA\r\n102.220,63\r\n69.702,96\r\n449.719,21\r\nSEROPEDICA\r\n154.906,02\r\n104.316,73\r\n484.383,70\r\nSILVA JARDIM\r\n134.454,05\r\n14.709,55\r\n252.024,87\r\nSUMIDOURO\r\n47.251,16\r\n3.800,85\r\n129.180,00\r\nTANGUA\r\n15.571,54\r\n9.666,84\r\n371.435,21\r\nTERESOPOLIS\r\n316.420,80\r\n0,00\r\n2.651.372,49\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n326.969,20\r\n0,00\r\n1.406.373,28\r\nVALENCA\r\n295.271,95\r\n0,00\r\n1.033.708,54\r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10\r\n39.186,04\r\nVASSOURAS\r\n31.909,09\r\n0,00\r\n1.517.579,79\r\nVOLTA REDONDA\r\n548.558,69\r\n0,00\r\n4.103.191,36\r\n1) Desconto das parcelas de empréstimo consignado dos municípios que assumiram a gestão de seus recursos MAC por adesão ao Pacto pela Saúde\r\nMAC\r\nFES \r\nTRÊS RIOS\r\njan/11\r\n408.520,34\r\nCORDEIRO\r\nmar/11\r\n78.988,96\r\nQUEIMADOS \r\nmar/12\r\n158.102,12\r\nMACAÉ \r\nmar/12\r\n80.680,80\r\nMAC\r\nFES \r\nTRÊS RIOS\r\njan/11\r\n1.528,44\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\njan/10\r\n64,11\r\nSAPUCAIA\r\nago/10 \r\n368,67\r\nMAGÉ\r\njan/10 \r\n25.280,00\r\nCORDEIRO\r\nmar/11\r\n1.864,10\r\nQUISSAMÃ\r\nmaio/11 \r\n1.283,52\r\nSILVA JARDIM\r\nJul/ 11 \r\n1.422,18\r\nMACAE\r\nmar/12\r\n2.144,42\r\nQUEIMADOS\r\nmar/12\r\n2.184,40\r\nCONSOLIDADO\r\n(MENSAL)\r\nas Parcelas (ANUAL)\r\nTRÊS RIOS\r\n410.048,78\r\n68.341,46\r\nAgo, Set, Out, Nov\r\n820.097,56 \r\nMAGÉ\r\n25.280,00\r\n8.426,67\r\nAgo\r\n101.120,00 \r\nCORDEIRO\r\n80.853,06\r\n26.951,02\r\nAgo\r\n323.412,24 \r\nMACAE\r\n82.825,22\r\n27.608,41\r\nAgo\r\n331.300,88 \r\nQUEIMADOS\r\n82.865,20\r\n27.621,73\r\nAgo\r\n331.460,80 \r\nPARCELAS\r\nFaixas\r\nNº de parcelas\r\nCompetências\r\nAté R 5.000,00\r\n1X\r\nJun\r\nR 5.001,00 a R 20.000,00\r\n2X\r\nJun, Jul\r\nR 20.001,00 a R 100.000,00\r\n3X\r\nJun, Jul, Ago\r\nAcima de R 100.001,00\r\n6X\r\nJun, Jul, Ago, Set, Out, Nov\r\nde 2012 - Redefine o limite financeiro dos recursos destinado ao SAMU \r\nRepasse\r\nValor Mensal Pago Atualmente\r\nNovo Valor Mensal do Repasse\r\nNovo Valor Mensal do Fundo a Fundo\r\nFundo Municipal de Niterói\r\n19.000,00\r\n79.000,00\r\n948.000,00\r\n\r\nde 2012 - Estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados e Municípios\r\nTrata da alteração na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS), do valor de remuneração do Serviço Hospitalar (SH) do procedimento 04.08.06.071-9 - VIDEOARTROSCOPIA.\r\nGESTAO ESTADUAL RIO DE JANEIRO\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\n4.500,00\r\n375,00\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nBELFORD ROXO \r\n150,00\r\n12,50\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n6.150,00\r\n512,50\r\nPETROPOLIS\r\n2.250,00\r\n187,50\r\nRIO DE JANEIRO \r\n36.300,00\r\n3.025,00\r\nTERESOPOLIS\r\n600,00\r\n50,00\r\nVOLTA REDONDA\r\n19.800,00\r\n1.650,00\r\n65.250,00 \r\nde 2012 - Estabelece recurso para o município de Resende (UPA)\r\nO FNS passará o valor para o FES do Rio de Janeiro\r\nMunicípios\r\nTipo\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nResende\r\nUPA III\r\n3.000.000,00\r\n250.000,00\r\nde 2012 - UPAs \r\nMunicípio\r\nTipo\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nPetrópolis UPA 24h - Cascatinha\r\nUPA III\r\n3.000.000,00\r\n250.000,00\r\nMunicípio\r\nTipo\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nUPA 24H - Itaguaí\r\nUPA III\r\n3.000.000,00\r\n250.000,00\r\nMunicípio\r\nTipo\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nUPA 24h - Queimados\r\nUPA III\r\n3.000.000,00\r\n250.000,00\r\nde 2012 - UTI para Município do Rio de Janeiro \r\nEstabelece recursos que habilita leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI).\r\nGestão\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\n1.316.424,96\r\n109.702,08\r\nDestina recursos a serem incorporados ao teto financeiro de média e alta complexidade do Município do Rio de Janeiro, para financiamento das ações emergenciais de Atenção Psicossocial\r\nGestão\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\n24.000.000,00\r\n2.000.000,00\r\nde 2012 - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\nAprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação.\r\nVALOR MENSAL\r\nBELFORD ROXO\r\nMUNICIPAL\r\n1.200.000,00\r\n100.000,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nMUNICIPAL\r\n5.781.725,00\r\n481.810,42\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nL\r\n1.737.400,00\r\n144.783,33\r\nI TA B O R A Í\r\nMUNICIPAL\r\n3.133.525,00\r\n261.127,08\r\nI TA B O R A Í\r\nL\r\n8.097.525,00\r\n674.793,75\r\nI TA G U A Í\r\nMUNICIPAL\r\n496.400,00\r\n41.366,67\r\nMAGÉ\r\nMUNICIPAL\r\n2.637.125,00\r\n219.760,42\r\nMARICÁ\r\nL\r\n1.737.400,00\r\n144.783,33\r\nNILÓPOLIS\r\nMUNICIPAL\r\n2.937.400,00\r\n244.783,33\r\nNITERÓI\r\nMUNICIPAL\r\n2.264.825,00\r\n188.735,42\r\nNITERÓI\r\nL\r\n4.137.400,00\r\n344.783,33\r\nNOVA IGUAÇU\r\nMUNICIPAL\r\n1.200.000,00\r\n100.000,00\r\nQUEIMADOS\r\nMUNICIPAL\r\n1.737.400,00\r\n144.783,33\r\nRIO BONITO\r\nMUNICIPAL\r\n1.551.250,00\r\n129.270,83\r\nRIO DE JANEIRO\r\nMUNICIPAL\r\n24.438.825,00\r\n2.036.568,75\r\nSÃO GONÇALO\r\nMUNICIPAL\r\n8.252.650,00\r\n687.720,83\r\nSÃO GONÇALO\r\nL\r\n2.937.400,00\r\n244.783,33\r\nSILVA JARDIM\r\nMUNICIPAL\r\n1.396.125,00\r\n116.343,75\r\n75.674.375,00\r\n6.306.197,92\r\nHabilita o município de Niterói (RJ) a receber o incentivo de custeio, referente à motolância, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192)Regional Metropolitano ll com sede em Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município.\r\nMunicípio para repasse\r\nMoto\r\nValor do repasse anual\r\nValor do repasse mensal\r\nNiterói (RJ)\r\n2\r\n168.000,00\r\n14.000,00\r\nexecutor \r\nProgramação Física anual \r\nProgramação Financeira anual\r\n120\r\n34.200,00\r\nRetirado\r\nMunicípios\r\nProgramação Física anual \r\nNova Friburgo\r\n15\r\nCabo Frio\r\n9\r\n14) Remanejamento dos recursos MAC ( hospitalar de média complexidade) dos municípios da Região Noroeste - migração - Conforme apresentação na CIR e revisão pela SAECA\r\n(ANUAL)\r\nAperibé\r\n-16.322,00\r\n-1.360,17\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n-113.115,16\r\n-9.426,26\r\nCambuci\r\n-9.334,95\r\n-777,91\r\nCardoso Moreira\r\nItalva\r\n-155.369,48\r\n-12.947,46\r\nItaocara\r\n-106.274,13\r\n-8.856,18\r\nItaperuna\r\n956.608,97\r\n79.717,41\r\nLajé do Muriaé\r\n-58.025,62\r\n-4.835,47\r\nMiracema\r\n-45.336,75\r\n-3.778,06\r\nNatividade\r\n-133.534,81\r\n-11.127,90\r\nPorciúncula\r\n-160.181,97\r\n-13.348,50\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n-78.498,85\r\n-6.541,57\r\nSão José de Ubá\r\nVarre-Sai\r\n-80.615,25\r\n-6.717,94\r\nde 2012 - CAPS \r\nEstabelece recurso a ser incorporado ao Limite |Financeiro Anual\r\nMunicípios\r\nCAPS\r\nVALOR ANUAL\r\nVALOR MENSAL\r\nQueimados \r\nCAPSi\r\n385.560,00\r\n32.130,00\r\nJoão de Meriti \r\nCAPSad\r\n477.360,00\r\n39.780,00\r\nRio de Janeiro\r\nCAPS III\r\n757.732,56\r\n63.144,38\r\nCAPS III\r\n757.732,56\r\n63.144,38\r\nCAPS II\r\n397.035,00\r\n33.086,25\r\n2.775.420,12\r\n231.285,01\r\n\r\nde 2012 - IAC - Hospitais Filantrópicos \r\nConcede aumento no valor do IAC - Hospitais Filantrópicos\r\nANGRA DOS REIS\r\n310.798,26\r\n25.899,86\r\nARARUAMA\r\n24.109,25\r\n2.009,10\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n310.548,32\r\n25.879,03\r\nBARRA MANSA\r\n346.708,58\r\n28.892,38\r\nBOM JARDIM\r\n69.510,09\r\n5.792,51\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n197.445,64\r\n16.453,80\r\nCABO FRIO\r\n150.298,61\r\n12.524,88\r\nCAMBUCI\r\n69.368,40\r\n5.780,70\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.705.814,93\r\n142.151,24\r\nCANTAGALO\r\n54.919,17\r\n4.576,60\r\nCARMO\r\n49.056,67\r\n4.088,06\r\nCORDEIRO\r\n39.294,51\r\n3.274,54\r\nITAPERUNA\r\n951.644,18\r\n79.303,68\r\nMACAE\r\n155.562,34\r\n12.963,53\r\nMIRACEMA\r\n66.560,96\r\n5.546,75\r\nNATIVIDADE\r\n71.162,67\r\n5.930,22\r\nPARAIBA DO SUL\r\n56.043,48\r\n4.670,29\r\nPIRAI\r\n100.791,41\r\n8.399,28\r\nPORCIUNCULA\r\n26.624,42\r\n2.218,70\r\nQUATIS\r\n39.525,19\r\n3.293,77\r\nRESENDE\r\n212.466,76\r\n17.705,56\r\nRIO BONITO\r\n235.885,56\r\n19.657,13\r\nRIO DE JANEIRO\r\n397.636,34\r\n33.136,36\r\nSAO FIDELIS\r\n193.519,94\r\n16.126,66\r\nSAO GONCALO\r\n84.222,09\r\n7.018,51\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n75.821,33\r\n6.318,44\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n51.562,07\r\n4.296,84\r\nTERESOPOLIS\r\n725.901,30\r\n60.491,78\r\nVALENCA\r\n53.478,95\r\n4.456,58\r\nTotal 6.826.281,42\r\n568.856,79\r\n17) Recursos para leitos de UTI adulto tipo III no município de Petrópolis - conforme Deliberação nº 901/2010\r\nMunicípio\r\nLeitos \r\nValor mês\r\nalor ano\r\nPetrópolis\r\n10\r\n123.766,63\r\n1.485.199,56\r\n/2012\r\nde 2011\r\nMunicípio Origem\r\nMunicípio Atendimento\r\nProcedimento\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nCódigo\r\nProcedimento\r\nQuantidade\r\nValor unitário\r\nValor Total\r\nFRIBURGO\r\nTERESOPOLIS\r\nDIAGNOSTICO DE RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n15\r\nR 285,00\r\nR 4.275,00 \r\nCABO FRIO\r\nTERESOPOLIS\r\nDIAGNOSTICO DE RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA\r\n9\r\nR 344,89\r\nR 3.104,01 \r\nCAMBUCI\r\nAPERIBÉ\r\nCLÍNICO CARDIOLOGIA\r\n5\r\nR 678,17\r\nR 3.390,85 \r\nCAMBUCI\r\nAPERIBÉ\r\nCLÍNICO GERAL\r\n10\r\nR 477,36\r\nR 4.773,60 \r\nITAOCARA\r\nAPERIBÉ\r\nCIRÚRGICO GASTROENTEROLOGIA\r\n3\r\nR 744,67\r\nR 2.234,01 \r\nITAOCARA\r\nAPERIBÉ\r\nCLÍNICO DE NEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n20\r\nR 488,65\r\nR 9.773,00 \r\nITAOCARA\r\nAPERIBÉ\r\nCLÍNICO NEUROLOGIA\r\n4\r\nR 610,31\r\nR 2.441,24 \r\nAPERIBÉ\r\nITAOCARA\r\nCIRÚRGICO GASTROENTEROLOGIA\r\n8\r\nR 744,67\r\nR 5.957,36 \r\nAPERIBÉ\r\nITAOCARA\r\nCLÍNICO GERAL\r\n25\r\nR 477,36\r\nR 11.934,00 \r\nAPERIBÉ\r\nITAOCARA\r\nPNEUMOLOGIA\r\n15\r\nR 703,98\r\nR 10.559,70 \r\nITAOCARA\r\nCAMBUCI\r\nCIRÚRGIA GERAL\r\n2\r\nR 974,51\r\nR 1.949,02 \r\nITAOCARA\r\nCAMBUCI\r\nCIRÚRGICO GASTROENTEROLOGIA\r\n10\r\nR 744,67\r\nR 7.446,70 \r\nITAOCARA\r\nCAMBUCI\r\nCIRÚRGICO GINECOLOGIA\r\n25\r\nR 535,81\r\nR 13.395,29 \r\nITAOCARA\r\nCAMBUCI\r\nCLÍNICO CARDIOLOGIA\r\n2\r\nR 678,17\r\nR 1.356,34 \r\nITAOCARA\r\nCAMBUCI\r\nCLÍNICO GERAL\r\n7\r\nR 474,36\r\nR 3.320,52 \r\nITAOCARA\r\nCAMBUCI\r\nDERMATOLOGIA\r\n2\r\nR 394,93\r\nR 789,86 \r\nITAOCARA\r\nCAMBUCI\r\nCLÍNICO NEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n4\r\nR 488,65\r\nR 1.954,60 \r\nITAOCARA\r\nCAMBUCI\r\nPNEUMOLOGIA\r\n10\r\nR 703,98\r\nR 7.039,80 \r\nAperibé\r\nITAPERUNA\r\nCIRURGIA GERAL\r\n10\r\nR 972,51\r\nR 9.725,13 \r\nAperibé\r\nITAPERUNA\r\nGASTROENTEROLOGIA\r\n1\r\nR 744,67\r\nR 744,67 \r\nAperibé\r\nITAPERUNA\r\nGINECOLOGIA\r\n4\r\nR 537,01\r\nR 2.148,04 \r\nAperibé\r\nITAPERUNA\r\nCLINICA GERAL\r\n1\r\nR 474,36\r\nR 474,36 \r\nAperibé\r\nITAPERUNA\r\nPNEUMOLOGIA\r\n1\r\nR 703,99\r\nR 703,99 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nITAPERUNA\r\nGASTROENTEROLOGIA\r\n10\r\nR 744,67\r\nR 7.446,71 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nITAPERUNA\r\nGINECOLOGIA\r\n7\r\nR 537,01\r\nR 3.759,07 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nITAPERUNA\r\nPLASTICA\r\n1\r\nR 697,74\r\nR 697,74 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nITAPERUNA\r\nCARDIOLOGIA\r\n37\r\nR 678,17\r\nR 25.092,40 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nITAPERUNA\r\nCLINICA GERAL\r\n24\r\nR 474,36\r\nR 11.384,64 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nITAPERUNA\r\nHEMATOLOGIA\r\n2\r\nR 445,43\r\nR 890,85 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nITAPERUNA\r\nNEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n19\r\nR 488,65\r\nR 9.284,43 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nITAPERUNA\r\nNEUROLOGIA\r\n18\r\nR 610,31\r\nR 10.985,58 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nITAPERUNA\r\nPNEUMOLOGIA\r\n16\r\nR 703,99\r\nR 11.263,84 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nITAPERUNA\r\nOBSTETRICA CIRURGICA\r\n1\r\nR 578,85\r\nR 578,85 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nITAPERUNA\r\nNEONATOLOGIA\r\n1\r\nR 626,47\r\nR 626,47 \r\nMiracema\r\nITAPERUNA\r\nCIRURGIA GERAL\r\n13\r\nR 972,51\r\nR 12.642,67 \r\nMiracema\r\nITAPERUNA\r\nGASTROENTEROLOGIA\r\n3\r\nR 744,67\r\nR 2.234,01 \r\nMiracema\r\nITAPERUNA\r\nGINECOLOGIA\r\n5\r\nR 537,01\r\nR 2.685,05 \r\nMiracema\r\nITAPERUNA\r\nNEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n6\r\nR 644,37\r\nR 3.866,22 \r\nMiracema\r\nITAPERUNA\r\nCARDIOLOGIA\r\n24\r\nR 678,17\r\nR 16.276,15 \r\nMiracema\r\nITAPERUNA\r\nCLINICA GERAL\r\n13\r\nR 474,36\r\nR 6.166,68 \r\nMiracema\r\nITAPERUNA\r\nNEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n3\r\nR 488,65\r\nR 1.465,96 \r\nNatividade\r\nITAPERUNA\r\nCIRURGIA GERAL\r\n53\r\nR 972,51\r\nR 51.543,19 \r\nNatividade\r\nITAPERUNA\r\nGASTROENTEROLOGIA\r\n13\r\nR 744,67\r\nR 9.680,72 \r\nNatividade\r\nITAPERUNA\r\nGINECOLOGIA\r\n5\r\nR 537,01\r\nR 2.685,05 \r\nNatividade\r\nITAPERUNA\r\nCARDIOLOGIA\r\n36\r\nR 678,17\r\nR 24.414,23 \r\nNatividade\r\nITAPERUNA\r\nCLINICA GERAL\r\n52\r\nR 474,36\r\nR 24.666,72 \r\nNatividade\r\nITAPERUNA\r\nHEMATOLOGIA\r\n2\r\nR 445,43\r\nR 890,85 \r\nNatividade\r\nITAPERUNA\r\nPNEUMOLOGIA\r\n25\r\nR 703,99\r\nR 17.599,75 \r\nNatividade\r\nITAPERUNA\r\nOBSTETRICA CIRURGICA\r\n1\r\nR 578,85\r\nR 578,85 \r\nNatividade\r\nITAPERUNA\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n3\r\nR 502,92\r\nR 1.508,76 \r\nCambuci\r\nITAPERUNA\r\nCIRURGIA GERAL\r\n10\r\nR 972,51\r\nR 9.725,13 \r\nCambuci\r\nITAPERUNA\r\nGINECOLOGIA\r\n3\r\nR 537,01\r\nR 1.611,03 \r\nCambuci\r\nITAPERUNA\r\nCARDIOLOGIA\r\n20\r\nR 678,17\r\nR 13.563,46 \r\nCambuci\r\nITAPERUNA\r\nCLINICA GERAL\r\n20\r\nR 474,36\r\nR 9.487,20 \r\nCambuci\r\nITAPERUNA\r\nDERMATOLOGIA\r\n2\r\nR 394,93\r\nR 789,87 \r\nCambuci\r\nITAPERUNA\r\nPNEUMOLOGIA\r\n10\r\nR 709,99\r\nR 7.099,90 \r\nItalva\r\nITAPERUNA\r\nNEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n7\r\nR 644,37\r\nR 4.510,59 \r\nItalva\r\nITAPERUNA\r\nCARDIOLOGIA\r\n44\r\nR 678,17\r\nR 29.839,61 \r\nItalva\r\nITAPERUNA\r\nCLINICA GERAL\r\n76\r\nR 474,36\r\nR 36.051,36 \r\nItalva\r\nITAPERUNA\r\nHEMATOLOGIA\r\n2\r\nR 445,43\r\nR 890,85 \r\nItalva\r\nITAPERUNA\r\nNEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n19\r\nR 488,65\r\nR 9.284,43 \r\nItalva\r\nITAPERUNA\r\nPNEUMOLOGIA\r\n49\r\nR 703,00\r\nR 34.447,00 \r\nItalva\r\nITAPERUNA\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n1\r\nR 502,92\r\nR 502,92 \r\nItaocara\r\nITAPERUNA\r\nCARDIOLOGIA\r\n2\r\nR 645,22\r\nR 1.290,44 \r\nItaocara\r\nITAPERUNA\r\nGASTROENTEROLOGIA\r\n3\r\nR 744,67\r\nR 2.234,01 \r\nItaocara\r\nITAPERUNA\r\nGINECOLOGIA\r\n3\r\nR 537,01\r\nR 1.611,03 \r\nItaocara\r\nITAPERUNA\r\nCARDIOLOGIA\r\n30\r\nR 678,17\r\nR 20.345,10 \r\nItaocara\r\nITAPERUNA\r\nCLINICA GERAL\r\n11\r\nR 474,36\r\nR 5.217,96 \r\nItaocara\r\nITAPERUNA\r\nNEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n1\r\nR 488,65\r\nR 488,65 \r\nItaocara\r\nITAPERUNA\r\nNEUROLOGIA\r\n4\r\nR 610,31\r\nR 2.441,24 \r\nItaocara\r\nITAPERUNA\r\nONCOLOGIA\r\n2\r\nR 482,23\r\nR 964,46 \r\nItaocara\r\nITAPERUNA\r\nPNEUMOLOGIA\r\n45\r\nR 703,99\r\nR 31.679,55 \r\nLajé do Muriaé\r\nITAPERUNA\r\nCARDIOLOGIA\r\n20\r\nR 645,22\r\nR 12.904,40 \r\nLajé do Muriaé\r\nITAPERUNA\r\nGINECOLOGIA\r\n4\r\nR 537,01\r\nR 2.148,04 \r\n\r\nLajé do Muriaé\r\nITAPERUNA\r\nCLINICA GERAL\r\n27\r\nR 474,36\r\nR 12.807,72 \r\nLajé do Muriaé\r\nITAPERUNA\r\nHEMATOLOGIA\r\n1\r\nR 445,43\r\nR 445,43 \r\nLajé do Muriaé\r\nITAPERUNA\r\nOBSTETRICA CIRURGICA\r\n1\r\nR 578,85\r\nR 578,85 \r\nLajé do Muriaé\r\nITAPERUNA\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n3\r\nR 502,92\r\nR 1.508,76 \r\nPorciúncula\r\nITAPERUNA\r\nGINECOLOGIA\r\n5\r\nR 537,01\r\nR 2.685,05 \r\nPorciúncula\r\nITAPERUNA\r\nCARDIOLOGIA\r\n36\r\nR 678,17\r\nR 24.414,23 \r\nPorciúncula\r\nITAPERUNA\r\nCLINICA GERAL\r\n51\r\nR 474,36\r\nR 24.192,36 \r\nPorciúncula\r\nITAPERUNA\r\nDERMATOLOGIA\r\n7\r\nR 394,93\r\nR 2.764,53 \r\nPorciúncula\r\nITAPERUNA\r\nPNEUMOLOGIA\r\n36\r\nR 703,00\r\nR 25.308,00 \r\nPorciúncula\r\nITAPERUNA\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n4\r\nR 502,92\r\nR 2.011,68 \r\nPorciúncula\r\nITAPERUNA\r\nCLINICA GERAL\r\n2\r\nR 474,36\r\nR 948,72 \r\nSanto A. de Pádua\r\nITAPERUNA\r\nCARDIOLOGIA\r\n2\r\nR 645,22\r\nR 1.290,44 \r\nSanto A. de Pádua\r\nITAPERUNA\r\nCIRURGIA GERAL\r\n18\r\nR 972,51\r\nR 17.505,23 \r\nSanto A. de Pádua\r\nITAPERUNA\r\nGASTROENTEROLOGIA\r\n5\r\nR 744,67\r\nR 3.723,36 \r\nSanto A. de Pádua\r\nITAPERUNA\r\nGINECOLOGIA\r\n2\r\nR 537,01\r\nR 1.074,02 \r\nSanto A. de Pádua\r\nITAPERUNA\r\nCARDIOLOGIA\r\n49\r\nR 678,17\r\nR 33.230,48 \r\nSanto A. de Pádua\r\nITAPERUNA\r\nCLINICA GERAL\r\n35\r\nR 474,36\r\nR 16.602,60 \r\nSanto A. de Pádua\r\nITAPERUNA\r\nNEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n1\r\nR 488,65\r\nR 488,65 \r\nSanto A. de Pádua\r\nITAPERUNA\r\nONCOLOGIA\r\n3\r\nR 482,23\r\nR 1.345,68 \r\nSanto A. de Pádua\r\nITAPERUNA\r\nPNEUMOLOGIA\r\n3\r\nR 703,99\r\nR 2.111,97 \r\nSanto A. de Pádua\r\nITAPERUNA\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n1\r\nR 502,92\r\nR 502,92 \r\nSanto A. de Pádua\r\nITAPERUNA\r\nNEONATOLOGIA\r\n1\r\nR 626,47\r\nR 626,47 \r\nVARRE- SAI\r\nITAPERUNA\r\nCARDIOLOGIA\r\n10\r\nR 645,22\r\nR 6.452,20 \r\nVARRE- SAI\r\nITAPERUNA\r\nCLINICA GERAL\r\n35\r\nR 474,36\r\nR 16.602,60 \r\n\r\nVARRE- SAI\r\nITAPERUNA\r\nHEMATOLOGIA\r\n1\r\nR 445,43\r\nR 445,43 \r\nVARRE- SAI\r\nITAPERUNA\r\nNEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n7\r\nR 488,65\r\nR 3.420,58 \r\nVARRE- SAI\r\nITAPERUNA\r\nPNEUMOLOGIA\r\n15\r\nR 703,00\r\nR 10.545,00 \r\nVARRE- SAI\r\nITAPERUNA\r\nOBSTETRICA CIRURGICA\r\n2\r\nR 578,85\r\nR 1.157,70 \r\nVARRE- SAI\r\nITAPERUNA\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n3\r\nR 502,92\r\nR 1.508,76 \r\nId: 1355324\r\n"
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        "1355371": [
            "2012-08-09 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/07/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/512.292/2011, referente ao requerimento de renovação de Licença de Operação da empresa SUGAREIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, com balsa e silo, na Rua Antônio Graciano da Rocha nª 2.211, Vila Maria, Município de Barra Mansa,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990, que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa SUGAREIA EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, com balsa e silo, na Rua Antônio Graciano da Rocha nª 2.211, Vila Maria, Município de Barra Mansa, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1355371\r\n"
        ],
        "1355372": [
            "2012-08-09 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/08/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/508.590/2012, referente a definição e a delimitação da Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua do Rio Paquequer, no Município de Teresópolis, e\r\n- o Relatório de Vistoria de 03/08/2012, com o objetivo de inspecionar a ocupação da bacia do Rio Paquequer, que concluiu pela demarcação da FMP,\r\nA:\r\n- Expedir Certidão Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção - FMP do Rio Paquequer, no Município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1355372\r\n"
        ],
        "1355373": [
            "2012-08-09 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/08/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/508.592/2012, referente à definição e à delimitação da Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua do Rio Bengala, no Município de Nova Friburgo, e\r\n- o Relatório de Vistoria de 03/08/2012, com o objetivo de inspecionar a ocupação da bacia do Rio Bengala, que concluiu pela demarcação da FMP,\r\nA:\r\n- Expedir Certidão Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção - FMP do Rio Bengala, no Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1355373\r\n"
        ],
        "1355420": [
            "2012-08-09 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/07/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/203.855/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a implantação dos trechos terrestre e submarino do Emissário do COMPERJ, localizado nos Municípios de Maricá e Itaboraí,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - CEAM n° 05/2012,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para a implantação dos trechos terrestre e submarino do Emissário do COMPERJ, localizado nos Municípios de Maricá e Itaboraí, devendo constar as seguintes condicionantes:\r\n1. A extensão do Emissário Submarino não poderá ser inferior a 4 km;\r\n2. Os valores de concentração de poluentes no efluente final do emissário não poderão ser superiores a:\r\nDeterminar ao INEA que promova as adequações necessá rias na Licença de Instalação da ETDI para o cumprimento do disposto no item 2, do art. 1º desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1355420\r\n"
        ],
        "1356160": [
            "2012-08-20 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES DO AUXÍLIO-SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 2º, §3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 016/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo nº. E-12/020.247/2010,\r\n- o art. 2º, § 3º da Instrução Normativa CODIR nº 016/2011, e\r\n- o decidido na Reunião Interna realizada em 10/07/2012, em que o Conselho Diretor, por unanimidade, aprovou o reajuste do auxílio-saúde pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,\r\nRESOLVE:\r\nAtualizar os valores do auxílio-saúde concedido aos servidores da AGENERSA pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme tabela de reajuste abaixo, com vigência a partir de agosto de 2012.\r\n\r\nGRUPOS\r\nFAIXA ETÁRIA\r\nVALOR\r\nVariação do Índice INPC*\r\nValor Reajustado\r\nGrupo I\r\n00 a 18 anos\r\n19 a 23 anos\r\nR 300,00\r\nR 334,77\r\nGrupo II\r\n24 a 28 anos\r\n29 a 33 anos\r\nR 400,00\r\nR 446,35\r\nGrupo III\r\n34 a 38 anos\r\n39 a 43 anos\r\nR 500,00\r\n1,1159\r\nR 557,94\r\nGrupo IV\r\n44 a 48 anos\r\n49 a 53 anos\r\nR 600,00\r\nR 669,53\r\nGrupo V\r\n54 a 58 anos\r\n59 anos ou mais\r\nR 700,00\r\nR 781,12\r\nAtualização de 01 - Outubro - 2010 a 01 - Julho - 2012 pelo Índice INPC - Índice nac. de preços ao consumidor.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2012\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1356160. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1356600": [
            "2012-08-13 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA NOVOS ENUNCIADOS A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DESTA JUCERJA.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 08 de agosto de 2012, \r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/2011, conforme consta do processo nº E-11/50.045/2011,\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA, e \r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994, \r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Enunciado nº 50, relativo à apresentação de documentos para registro empresarial, a saber:\r\nEnunciado nº 50 - TRANSFORMAÇÃO DE REGISTRO DE TIPO JURÍDICO ENVOLVENDO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL\r\nPara obter a transformação do registro do tipo jurídico, deve ser atendido o disposto na IN/DNRC nº 118, de 22 de novembro de 2011.\r\n- Contudo, tendo em vista o caráter sucessivo de alguns atos trazidos à Junta Comercial quando dessa transformação de registro, é facultado ao usuário que assim desejar, promover num só instrumento, a alteração de nome, capital, objeto social, endereço da sede, administração e eventuais cancelamentos ou aberturas de filiais, desde que pague à Junta as respectivas custas adicionais, quando cabíveis.\r\n- Este Enunciado não se aplica à transformação de tipo jurídico que envolva sociedade por ações.\r\n- Nos termos do parágrafo único do art. 5º da IN/DNRC nº 118, é necessário, nos casos de reativação de empresas, promovê-la antes de pedir a transformação de registro, podendo todavia o usuário fazê- lo em atos sucessivos, num só instrumento.\r\n- Aplica-se o disposto no § 3º acima aos casos de transferência de sede para outro Estado, que igualmente poderá ser promovida num só instrumento, se contiver atos sucessivos.\r\n- Os parágrafos anteriores não implicam dispensa da apresentação, em processo apartado do Formulário de Requerimento de Empresário Individual, que permanece obrigatória em todos os casos de transformação de registro envolvendo tipo jurídico. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1356600. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357738": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA .\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.293/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a implantação da Tarifa Social para as municipalidades atendidas pela Concessionária Águas de Juturnaíba, como determinado pelo art. 15 da Deliberação n° 585/2009, nos seguintes termos:\r\nArt. 1° - Faz jus ao benefício da Tarifa Social o usuário que atender os seguintes requisitos:\r\nI- ter renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;\r\nde área construída na condição de proprietário, possuidor, locatário ou comodatário;\r\nIII - ser beneficiário de algum programa de proteção social do Governo Federal ou Estadual;\r\nde água por mês, restando aceitável variação singular para mais em um período de 12 (doze) meses.\r\n§ 1º - Para enquadramento no benefício, com relação ao critério exposto no inciso IV, será considerado a taxa de consumo do usuário nos últimos 03 (três) meses.\r\n§ 2º - O novo cliente da Concessionária, que atender os requisitos previstos nos incisos I, II e lII deste artigo, terá direito ao benefício após alcançar, nos 3 (três) meses subsequentes ao início do fornecimento, o consumo de que trata o inciso lV.\r\nArt. 2° - Para obter o benefício da Tarifa Social, o usuário deverá se cadastrar previamente na Concessionária, a qual deverá exigir, dentro dos limites da razoabilidade, a comprovação dos requisitos mencionados no art. 1º.\r\nArt. 3°- O cadastramento de que trata o art. 2° deverá ser renovado com a periodicidade mínima de 12 (doze) meses e máxima de 36 (trinta e seis) meses. \r\nArt. 4° - Excluem-se do gozo do benefício, ainda que preencha os requisitos do art. 1º, o usuário que:\r\nI - apresentar-se inadimplente junto à Concessionária, com fatura vencida por período superior à 60 (sessenta) dias, sendo ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do pagamento, bem como as modalidades de sua extinção;\r\nII - tenha utilizado ou utilize qualquer tipo de fraude nas instalações da Concessionária para o seu fornecimento de água;\r\nlII - não renovar seu cadastro junto à Concessionária, quando por esta solicitado, respeitando os limites estabelecidos no art. 3°;\r\n, sendo considerada a média anual.\r\nParágrafo Único - Constitui ônus da Concessionária, comprovar, através dos meios legais, a fraude prevista no inciso II deste artigo.\r\nArt. 5° - O limite para a implantação do benefício Tarifa Social é o previsto no art. 14 da Deliberação n° 585, de 30 de junho de 2009, ou seja: 5% (cinco por cento) dos consumidores domiciliares que consomem até 10m/mês.\r\nArt. 6° - A perda de um ou mais requisitos previstos no art. 1° pelo usuário, terá como consequência a perda do benefiício.\r\nParágrafo Único - A perda do benefício pelo usuário, não obsta a sua reintegração quando preenchido, novamente, os critérios adotados.\r\nArt. 7° - Na medida em que ocorrer o cadastramento dos usuários, caberá à Concessionária implementar o benefício da Tarifa Social, que passará a vigorar nas contas dos usuários a partir do 1° dia útil do mês subsequente ao cadastramento.\r\n- Determinar que, no prazo de 6 (seis) meses após a implantação da Tarifa Social, a Concessionária apresente os resultados, bem como propostas e sugestões para aprimoramento desta Resolução.\r\nDeterminar que a Concessionária mantenha os registros referentes à concessão da Tarifa Social atualizados, de modo a permitir a fiscalização desta Agência quando se mostrar necessário.\r\nA Concessionária deverá, além de outras formas, publicar, em jornais de grande circulação, os requisitos de enquadramento dos usuários ao beneficio da Tarifa Social, comprovando-se tal fato, nesta Agência Reguladora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n- Determinar à SECEX o envio de cópias da decisão ao Poder Concedente Estadual, às prefeituras de Saquarema, Silva Jardim e Araruama.\r\nOs beneficiários da Tarifa Social deverão ser excluídos do cálculo para o repasse dos Recursos Hídricos, conforme estabelecido no Decreto Estadual n°41.974/2009.\r\n- Determinar que a CAPET efetue o cálculo dos ganhos da Concessionária desde o início da cobrança dos valores que subsidiam a Tarifa Social até a efetiva implantação de tal tarifa, para que os valores apurados sejam tratados na próxima Revisão Quinquenal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Revisor\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1357738. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357739": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nTARIFA SOCIAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.425/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a implantação da Tarifa Social para as municipalidades atendidas pela Concessionária Prolagos, como determinado pelo art. 10, parágrafo único da Deliberação n° 638/2010, nos seguintes termos:\r\nArt. 1º - Faz jus ao beneficio da Tarifa Social o usuário que atender os seguintes requisitos:\r\nI- ter renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;\r\nde área construída na condição de proprietário, possuidor, locatário ou comodatário;\r\nIII - ser beneficiário de algum programa de proteção social do Governo Federal ou Estadual;\r\nde água por mês, restando aceitável variação singular para mais em um período de 12 (doze) meses;\r\n§ 1º - Para enquadramento no benefício, com relação ao critério exposto no inciso IV, será considerado a taxa de consumo do usuário nos últimos 03 (três) meses.\r\n§ 2° - O novo cliente da Concessionária, que atender os requisitos previstos nos incisos I, lI e lII deste artigo, terá direito ao benefício após alcançar, nos 3 (três) meses subsequentes ao início do fornecimento, o consumo de que trata o inciso IV.\r\nArt. 2° - Para obter o benefício da Tarifa Social, o usuário deverá se cadastrar previamente na Concessionária, a qual deverá exigir, dentro dos limites da razoabilidade, a comprovação dos requisitos mencionados no art. 1°.\r\nArt. 3°- O cadastramento de que trata o art. 2° deverá ser renovado com a periodicidade mínima de 12 (doze) meses e máxima de 36 (trinta e seis) meses.\r\nArt. 4º - Excluem-se do gozo do benefício, ainda que preencha os requisitos do art. 1°, o usuário que:\r\nI - apresentar-se inadimplente junto à Concessionária, com fatura vencida por período superior à 60 (sessenta) dias, sendo ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do pagamento, bem como as modalidades de sua extinção;\r\nlI - tenha utilizado ou utilize qualquer tipo de fraude nas instalações da Concessionária para o seu fornecimento de água;\r\nlII - não renovar seu cadastro junto à Concessionária, quando por esta solicitado, respeitando os limites estabelecidos no art. 3°.\r\n, sendo considerada a média anual. \r\nParágrafo Único - Constitui ônus da Concessionária, comprovar, através dos meios legais, a fraude prevista no inciso II deste artigo.\r\nArt. 5º - O limite para a implantação do benefício Tarifa Social é o previsto no art. 10 da Deliberação n° 638, de 27 de outubro de 2010, ou seja; 5% (cinco por cento) dos consumidores domiciliares que consomem até 10m/mês.\r\nArt. 6º- A perda de um ou mais requisitos previstos no art. 1° pelo usuário terá como consequência a perda do benefício.\r\nParágrafo Único - A perda do benefício pelo usuário, não obsta a sua reintegração quando preenchido, novamente, os critérios adotados.\r\nArt. 7° - Na medida em que ocorrer o cadastramento dos usuários, caberá à Concessionária implementar o benefício da Tarifa Social, que passará a vigorar nas contas dos usuários a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao cadastramento.\r\nDeterminar que, no prazo de 6 (seis) meses após a implantação da Tarifa Social, a Concessionária apresente os resultados, bem como propostas e sugestões para aprimoramento desta Resolução.\r\nDeterminar que a Concessionária mantenha os registros referentes à concessão da Tarifa Social atualizados, de modo a permitir a fiscalização desta Agência quando se mostrar necessário.\r\nA Concessionária deverá, além de outras formas, publicar, em jornais de grande circulação, os requisitos de enquadramento dos usuários ao benefício da Tarifa Social, comprovando-se tal fato, nesta Agência Reguladora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nDeterminar à SECEX o envio de cópias da decisão ao Poder Concedente Estadual, às prefeituras de Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia.\r\n- Os beneficiários da Tarifa Social deverão ser excluídos do cálculo para o repasse de recursos hídricos, conforme estabelecido no Decreto Estadual n° 41. 974/2009.\r\nDeterminar que a CAPET efetue o cálculo dos ganhos da Concessionária desde o inicio da cobrança dos valores que subsidiam a Tarifa Social até a efetiva implantação de tal tarifa, para que os valores apurados sejam tratados na próxima Revisão Quinquenal.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012 \r\nConselheiro - Presidente - Revisor\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1357739. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357740": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nAMPLIAÇÃO SISTEMA ADUTOR - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.220/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água. Adutora do Bairro Alecrim - Município de São Pedro da Aldeia.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, para análise, dos seguintes documentos:\r\na) Cronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico.\r\nb) Planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuado, em meio eletrônico e físico.\r\n- Baixar os autos do processo em diligência, para que a CASAN e CAPET acompanhem o cumprimento integral do projeto, analisando e, ao final, apresentando parecer, informando a ocorrência de eventual discordância com o cronograma.\r\nDeterminar que a diferença de valor seja consolidada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012 \r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1357740. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357741": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REDE DE DISTRIBUIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO PÓRTICO DE BÚZIOS - MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.281/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Bairro Pórtico de Búzios - Município de Armação dos Búzios/RJ.\r\n- Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, para análise, dos seguintes documentos:\r\na) Cronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico.\r\nb) Planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nBaixar os autos do processo em diligência, para que a CASAN e CAPET acompanhem o cumprimento integral do projeto, analisando e, ao final, apresentando parecer, informando a ocorrência de eventual discordância com o cronograma.\r\nDeterminar que a diferença de valor seja consolidada e contemplada na análise da próxima revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\nEsta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1357741. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357742": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS- ACIDENTE OBRA EM SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.318/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª, § § 1° e 2°, Cláusula 19ª, § 2°, combinado com o art. 1º, parágrafo único da Instrução Normativa AGENERSA CODIR nº 007/2010, devido aos fatos apurados no presente regulatório.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN - Câmara Técnica de Saneamento, a Iavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 14/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro- Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1357742. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357743": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA RECONTRUÇÃO DA REDE COLETORA DE ESGOTO - LAGOINHA/ITAÚNA - SAQUAREMA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.589/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o disposto no art. 1º, alíneas “b” e “c” da Deliberação AGENERSA n° 1.030, de 29/03/2012.\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, § 22º, inciso I do Contrato de Concessão e no art. 24, inciso I, alínea “g” da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009, em razão do cumprimento intempestivo da obrigação disposta no art. 1°, alínea “a” da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.030, de 29/03/2012.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007, de 10/11/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012 \r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1357743. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357744": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS REDE DE DISTRIBUIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO TERRAL DE IGUABA - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.282/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto executivo e o plano de trabalho da Concessionária quanto a Implantação do Sistema de Abastecimento de Água. Bairro Terral de Iguaba - Município de Iguaba Grande/RJ, conforme previsto no 3º Termo Aditivo da 2ª Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar à Concessionária o envio à AGENERSA, para este mesmo processo, no prazo de 30 (trinta dias) corridos após a conclusão das obras, para análise e nova deliberação, os seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nBaixar os autos do processo em diligência, para que a CASAN e CAPET acompanhem o cumprimento integral do projeto, analisando e, ao final, apresentando parecer, informando a ocorrência de eventual discordância com o cronograma.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012 \r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nVogal\r\nId: 1357744. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357745": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nJUTURNAÍBA -CUMPRIMENTO PO PARTE DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.295/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido, por ora, o disposto na Lei Federal nº 12.007, de 29/07/2009, cuja observância, de caráter permanente, deverá ser acompanhada pela Câmara Técnica de Saneamento.\r\n- Declarar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro -Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1357745. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357746": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\n-CUMPRIMENTO POPROLAGOS 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.296/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido, por ora, o disposto na Lei Federal nº 12.007, de 29/07/2009, cuja observância, de caráter permanente, deverá ser acompanhada pela Câmara Técnica de Saneamento.\r\nDeclarar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012 \r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1357746. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357748": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos processos regulatórios n°s E- 04/077.488/2002 (apensos: E-04/887.053/98; E-04/077.650/2002; E- 33/110.087/2005 e E-12/020.183/2011), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEstabelecer novo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, para que a Concessionária CEG RIO apresente as justificativas, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória de suas alegações, para o não atendimento das metas físicas estipuladas na Deliberação ASEP-RJ/CD nº 611, de 26/04/2005.\r\n- Determinar que a CAENE e a CAPET, no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação da documentação acima determinada, elaborem as devidas análises e manifestações, inclusive sobre a observância, pela Concessionária, dos princípios da eficiência e da economicidade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012 \r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1357748. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357749": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nMANUTENÇÃO, CONVERSÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS A GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.365/2011, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 979, de 03/02/2012, vez que tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento.\r\nPor autotutela, revogar a Deliberação AGENERSA/CD n° 979, de 03/02/2012, tendo em vista a instauração do processo regulatório n° E-12/020.327/2012.\r\nApensar o presente processo ao processo regulatório n° E- 12/020.327/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira - Revisora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\n(voto vencido)\r\nId: 1357749. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357750": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS 30 DIAS. OCORRÊNCIA Nº 524662\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.512/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 00001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do instrumento concessivo, combinado com o art. 17, VI, e art. 18, I, ambos da Instrução Normativa n° 01/2007, devido ao descumprimento do disposto no Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de atendimento aos Usuários, letra B - Serviços Opcionais (condicionados a aceitação do consumidor), e por não ter atendido à Ouvidoria desta Agência em tempo hábil.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1357750. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357751": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS 30 DIAS. OCORRÊNCIA Nº 525079\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.519/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do instrumento concessivo, combinado com o art. 17, VI, e art. 18, I, ambos da Instrução Normativa n° 01/2007, devido ao descumprimento do disposto no Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de atendimento aos Usuários, letra B - Serviços Opcionais (condicionados a aceitação do consumidor) e por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1357751. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357752": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nACIDENTE/INCIDENTE - EXPLOSÃO DE BUEIRO NA RUA CONDE LAGES EM FRENTE AO Nº 68 - GLÓRIA - RJ, OCORRIDO EM 10/12/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.612/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária no acidente/incidente objeto do presente processo.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1357752. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357753": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nIRREGULARIDADE EM OBRAS DA CEG RIO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.027/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Termo de Notificação nº 006/2012, de 19/01/2012, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no montante de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa n° 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-006/12, e no Termo de Notificação n° 006/2012.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1357753. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357754": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ERT -ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. RUA ANA NERI, 207 - MANGUEIRA - RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO EM 27/02/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.136/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0002 % (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, considerada a data de 27/02/2012, em razão do descumprimento ao disposto na cláusula primeira, § 3°, com base na cláusula dez do Contrato de Concessão, bem como no art. 16, VIII c/c art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012 \r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1357754. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357755": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - FALTA DE GÁS EM VÁRIAS UNIDADES - RUA TIROL, Nº 386 - FREGUESIA - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.200/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve descumprimento ao Contrato de Concessão, pela Concessionária CEG, no evento que ocasionou a falta de gás ocorrida no dia 11/04/2012 na Rua Tirol e suas adjacências - Freguesia - Jacarepaguá - Rio de Janeiro/RJ.\r\n°- Determinar o encerramento do presente processo regulatório. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1357755. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357756": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - SUPOSTA EXPLOSÃO EM BUEIRO OCORRIDO EM 03/05/2011 - CONCESSIONÁRIA LIGHT.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.216/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar isenta de responsabilidade a Concessionária CEG quanto às causas verificadas no Acidente/lncidente - suposta explosão em bueiro ocorrido em 03/05/2011 - Concessionária Light.\r\nQue seja encerrado o presente processo.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA \r\nConselheiro -Presidente - Relator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 1357756. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357757": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ENVIO DA OCORRÊNCIA 519468. RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.463/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra as Deliberações nºs 978/2012 e 1056/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1357757. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357758": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. SOLICITAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL OCORRÊNCIA N°\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.478/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 977, de 03/02/2012, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 1057, de 19/04/2012, posto que tempestivo, para, no mérito negar-lhe provimento.\r\nPor auto tutela, reformar a penalidade aplicada por meio da Deliberação AGENERSA n° 977, de 03/02/2011, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 1057, de 19/04/2012, para o valor de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, que se deu em 02/09/2011, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido ao descumprimento do disposto no Anexo II, Parte 2, item 13-A, do instrumento concessivo.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012 \r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1357758. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357759": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE RAMAL INTERNO. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA N° 51465\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.567/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n°- Receber o recurso contra a Deliberação AGENERSA nº 1074, de 19/04/2012, por ser tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo- se incólume a Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1357759. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357760": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATENDIMENTO DA CEG A UMA SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO DE GÁS NA RESIDÊNCIA DO SR. CLAUDIO LUIZ SILVA. OCORRÊNCIA N° 523263.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.619/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n°- Receber o recurso contra a Deliberação AGENERSA n° 1077, de 19/04/2012, por ser tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo - se incólume a Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1357760. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357761": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/ AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA N° 525102.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.521/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 00001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, combinado com o § 3º da Cláusula Primeira, e ainda, dos prazos previstos no Anexo II, parte 2, item 13-A, do Contrato de Concessão, devido ao descumprimento do prazo para a ligação do ramal.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no artigo 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido à cobrança indevida dos valores deixados pelo usuário anterior.\r\nDeterminar a SECEX, juntamente com a CAPET e CAENE, a lavratura dos correspondentes Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro -Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1357761. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357762": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/ AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA N° 525198.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.522/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 525198 e na demora ao atendimento a solicitação da Ouvidoria desta Agência.\r\n- Determinar a SECEX, juntamente com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012.\r\nConselheiro -Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1357762. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357763": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 529444.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.238/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a Concessionária CEG a penalidade de multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Primeira, § 3°, Cláusula Décima e Anexo II, Parte 2 - Prazo de atendimento aos usuários, todos do Contrato de Concessão e Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, por descumprimento dos prazos estabelecidos para atendimento dos usuários.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto do Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012 \r\nConselheiro -Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1357763. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357764": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA - PROCESSO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-33/100.0234/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 053, de 10/05/2012, negando- lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1357764. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357765": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.397- A/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer da impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 026/2012 e negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1357765. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357766": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.114/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer da impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 050/2012 e negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1357766. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357767": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.161/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer da impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 016/2012 e negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1357767. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357768": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.162/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer da impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 049/2012 e negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012 \r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1357768. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357769": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO PENALIDADE DE MULTA- PROCESSO REGULATÓ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.208/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer da impugnação apresentada pela Concessionária CEG Rio em face do Auto de Infração n° 020/2012 e negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1357769. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357770": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA-PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.286/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer da impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 023/2012 e negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1357770. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357771": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nCEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.175/2010. DEFESA PRÉVIA AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 047/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.414/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 047/2012, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1357771. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357772": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nINFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA-PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.472/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 056, de 11/05/2012, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira- Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1357772. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357773": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA Nº \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.526/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 523832.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1357773. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357774": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.539/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração n° 027/2012, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1357774. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357775": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.578/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 048, de 02/05/2012, negando- lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nId: 1357775. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357776": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA -PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.579/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração nº 040/2012, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1357776. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357777": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁSUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 523842. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.599/2011, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0009% (nove décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 523.842.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nId: 1357777. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357778": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DECLÁUSULA CONTRATUAL OCORRÊNCIA N°\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.603/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido ao não atendimento da solicitação de verificação de leitura de consumo e realização de vistoria de instalações internas, relatada na Ocorrência nº 525.957, nos prazos previstos no Anexo II, Parte 2, Item 13-A do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Concessionária CEG que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre o pagamento das faturas dos meses de julho a dezembro de 2011 pelo usuário e seus respectivos valores.\r\nDeterminar a CAENE que, em conjunto com a CEG, mais uma vez faça contato com o usuário, com vistas a agendar vistoria nas instalações internas de sua residência, alertando-o sobre a necessidade de verificar, inclusive, eventual existência de vazamento de gás e os riscos decorrentes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nId: 1357778. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357779": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL OCORRÊNCIA N° 52\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.606/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve descumprimento, por parte da Concessionária CEG, dos prazos contratuais para atendimento ao usuário, em relação à Ocorrência n° 526078.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência pelo atraso no atendimento à Ouvidoria, com base na Instrução Normativa CODIR n° 019/2011 c/c cláusula dez, IV, do Contrato de Concessão e art. 18, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a\r\nlavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1357779. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357780": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Ocorrência na Ouvidoria da AGENERSA. Apuração de possível descumprimento de Cláusula contratual. Ocorrência no 526334\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.623/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência pelo atraso no atendimento à Ouvidoria, com base na Instrução Normativa CODIR n°. 019/2011 c/c cláusula dez, IV, do Contrato de Concessão e art. 18, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a Iavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (hum décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, considerada, aqui, a data do registro da reclamação na Ouvidoria da AGENERSA (08/11/2011), pelo descumprimento da Cláusula Primeira - Parágrafo 3° e Anexo II - parte 2 - item 13 “a” do Contrato de Concessão, com base na cláusula dez do Instrumento Concessivo e art. 17, VI, da IN AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- Determinar à SECEX juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro - Presidente \r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1357780. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357781": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " DE 26 DE JULHO DE 2012\r\nInfração - Penalidade de MULTA-Processo Regulatório E -12/020.548/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.629/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração n°. 061/2012, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1357781. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357782": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " DE 26 DE JULHO DE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 525735\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.123/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n°. 525.735.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012.\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1357782. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357783": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " DE 26 DE JULHO DE 2012\r\nAcidente/incidente - e - escapamento de gás na rua causado por terceiros - ca - jacarepaguá - rj, ocorrido em 17/04/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.210/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n° - Considerar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da ocorrência de escapamento de gás ocorrida na Estrada dos Bandeirantes, 5056, Curicica - Jacarepaguá/ RJ.\r\nQue os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1357783. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357784": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " DE 26 DE JULHO DE 2012\r\nAcidente/incidente - na rua visconde de inhaúma em frente ao nº 7a - centro - rj\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.225/2012, por unanimidade,\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária no acidente/incidente objeto do presente processo.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1357784. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357785": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " DE 26 DE JULHO DE 2012\r\nAcidente/incidente - ESCAPAMENTO DE GÁS NA AV. DAS AMÉRICAS, Nº 17.450 - RECREIO - RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.233/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da ocorrência de escapamento de gás ocorrida na Av. das Américas, nº. 17.450 - Recreio/ RJ. \r\nQue os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1357785. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357786": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " DE 26 DE JULHO DE 2012\r\nAcidente/incidente - RUA BACABAL, 320 - PADRE MIGUEL - RIO DE JANEIRO - RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.270/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente/incidente ocorrido no dia 08/05/2012 na Rua Bacabal, 320, Padre Miguel, Rio de Janeiro/RJ.\r\nQue os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1357786. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357787": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1202 DE 26 DE JULHO DE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.303/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRetificar a Deliberação AGENERSA n°. 1.152, de 19/06/2012, para incluir, na atualização das tarifas de GLP da CEG com vigência a partir de 01/07/2012, a faixa de consumo industrial, conforme segue:\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n01/07/2012\r\nCusto GLP Res.\r\n2,13100\r\nCusto GLP Ind\r\n1,90101\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n4,2381\r\nIndustrial(R /kg)\r\n4,4386\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1357787. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357788": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.374/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG com vigência a partir de 01/08/2012, conforme segue:\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n01/08/2012\r\nCusto GLP Res.\r\n2,13573\r\nCusto GLP Ind\r\n1,90515\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n4,2429\r\nIndustrial(R /kg)\r\n4,4433\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1357788. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1357789": [
            "2012-08-14 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.375/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO com vigência a partir de 01/08/2012, conforme segue:\r\nTarifas CEG RIO\r\nData Vigência\r\n01/08/2012\r\nCusto GLP Res.\r\n2,13573\r\nCusto GLP Ind\r\n1,90515\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n3,7637\r\nIndustrial(R /kg)\r\n3,8674\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1357789. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1359271": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            "GÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.287/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0007% (sete décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 529.496.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1359271. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1359311": [
            "2012-08-15 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/08/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/201.157/2002, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. para implantação do Sistema Dutoviário do COMPERJ, destinado ao transporte de Gás, Petróleo e Derivados, entre o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o terminal de Campos Elíseos (TECAM/REDUC) e de Gás Natural desde o ponto de entrega em Guapimirim até o COMPERJ, localizados nos Municípios de Itaboraí, de Cachoeiras de Macacu, de Guapimirim, de Magé e de Duque de Caxias,\r\n- as Audiências Públicas realizadas nos dias 13/06/2011, no Município de Cachoeiras de Macacu. 15/06/2011, no Município de Guapimirim e 21/06/2011, no Município de Magé,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 001/2011, da GERAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. para implantação do Sistema Dutoviário do COMPERJ, destinado ao transporte de Gás, Petróleo e Derivados, entre o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e o terminal de Campos Elíseos (TECAM/REDUC) e de Gás Natural desde o ponto de entrega em Guapimirim até o COMPERJ, localizados nos Municípios de Itaboraí, de Cachoeiras de Macacu, de Guapimirim, de Magé e de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2012\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nPresidente em exercício\r\nId: 1359311\r\n"
        ],
        "1359873": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14/08/2012\r\nPÁGINA 7- 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 119 DE 26 DE JULHO DE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Auto de Infração - Penalidade de MULTA-Processo Regulatório E -12/020.548/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.629/2011, por unanimidade,\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1196 DE 26 DE JULHO DE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Auto de Infração - Penalidade de MULTA-Processo Regulatório E -12/020.548/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E- 12/020.629/2011, por unanimidade,\r\nId: 1359873. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1360156": [
            "2012-08-16 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15/08/2012\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.533 DE 14 DE AGOSTO DE 2012\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/201.157/2002\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/201.157/2008\r\nId: 1360156\r\n"
        ],
        "1360946": [
            "2012-08-17 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/08/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/507.331/2012, referente ao requerimento de Licença de Operação e Recuperação - LOR da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO para extração de saibro, localizada no sítio São João - Saibreira do Anísio, Santa Rita da Floresta no Município de Cantagalo,\r\n- o art. 3º da Resolução CONAMA nº 10/1990 que estabelece que, a critério do órgão ambiental competente, o empreendimento, em função de sua natureza, localização, porte e demais peculiaridades, poderá ser dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental,\r\n- que o parágrafo único do art. 3º estabelece que, na hipótese da dispensa de apresentação de EIA/RIMA, o empreendedor deverá apresentar um Relatório de Controle Ambiental - RCA, elaborado de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas pelo órgão ambiental competente, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de Mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Estudos que deverão conter projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP, acompanhados dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO para extração de saibro, localizada no sítio São João - Saibreira do Anísio, Santa Rita da Floresta no Município de Cantagalo, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2012\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nPresidente em exercício\r\nId: 1360946\r\n"
        ],
        "1360977": [
            "2012-08-20 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nCENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA OCULISTAS ASSOCIADOS COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM OFTALMOLOGIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM n.º 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS n.º 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1250 de 17/03/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo PMRJ/SMSDEC 09/003557/2011, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do CEPOA - Centro de Estudos e Pesquisa Oculistas Associados, inscrito no CNES sob o n.º 22704989, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Alta Complexidade -, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que esta unidade integrará a Rede Estadual de Atenção em Oftalmologia como referência para o Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1360977\r\n"
        ],
        "1360978": [
            "2012-08-20 00:00:00",
            " \r\nDA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA NA MODALIDADE TIPO I DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/3995/2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento da Residência Terapêutica Modalidade Tipo I, inscrito no CNES sob o n.º 2282429, localizado no Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1360978\r\n"
        ],
        "1360979": [
            "2012-08-20 00:00:00",
            " DE 2012\r\nDA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA NA MODALIDADE TIPO I DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/4646/2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento da Residência Terapêutica Modalidade Tipo II, inscrito no CNES sob o n.º 3020983, localizado no Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1360979\r\n"
        ],
        "1360980": [
            "2012-08-20 00:00:00",
            " \r\nDA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA NA MODALIDADE TIPO DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/03193/2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento da Residência Terapêutica Modalidade Tipo I, inscrito no CNES sob o n.º 3020983, localizado no Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1360980\r\n"
        ],
        "1360981": [
            "2012-08-20 00:00:00",
            " \r\nDO CAPS AD II, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/VA n.º 935/2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do CAPS AD II, inscrito no CNES sob o n.º 6844022, localizado no Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1360981\r\n"
        ],
        "1360982": [
            "2012-08-20 00:00:00",
            " DE 2012\r\nDE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I, NO MUNICÍPIO DE SILVA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/02709/2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento da Residência Terapêutica Tipo I, inscrito no CNES sob o n.º 6989500, localizado no Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1360982\r\n"
        ],
        "1360983": [
            "2012-08-20 00:00:00",
            " DE 2012\r\nDA UNIDADE DE SAÚDE CAPS AD DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/3197/2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do CAPS AD, localizado no Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1360983\r\n"
        ],
        "1360984": [
            "2012-08-20 00:00:00",
            " \r\nA RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES PORTADORES DE GLAUCOMA\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1250 de 17/03/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- as Portarias SAS 920 de 15/12/2011 e 682 de 19/07/2012 que estabelecem condições e critérios de monitoramento e avaliação dos serviços de oftalmologia que realizam procedimentos relacionados ao glaucoma, e \r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/08/2012,\r\n- Aprovar, na forma do anexo desta Deliberação, a relação dos serviços da Rede de Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro autorizados a prestarem assistência aos pacientes portadores de glaucoma.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\n\r\nANEXO\r\nRede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro\r\nSERVIÇOS AUTORIZADOS PARA O TRATAMENTO DO GLAUCOMA\r\nMunicípio\r\nServiço\r\nCNES\r\nCredenciamento CIB/RJ\r\nRio de Janeiro\r\nPedro Ernesto - UERJ\r\n\r\n\r\nHU Gafrée e Guinle\r\n\r\n\r\nHospital de Piedade\r\n\r\n\r\nCEPOA\r\n\r\n\r\nCentro Médico Dark\r\n2270102\r\n1243 de 17/03/2011\r\nCAME\r\n2270099\r\n1808 de 19/06/2012\r\nFederal dos Servidores\r\n\r\n\r\nFederal da Lagoa\r\n\r\n\r\nHU Clementino Fraga Filho UFRJ\r\n\r\n\r\nFederal de Bonsucesso\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\nSASE - S Soc. Evangélico\r\n2277549\r\n1269 de 15/04/2011\r\nNova Iguaçu\r\nCentral Nova Iguaçu\r\n2281988\r\n1111 de 11/11/2010\r\nBelford Roxo\r\nN. S. da Glória\r\n2296764\r\n1361 de 07/07/2011\r\nSaúde Belford Roxo\r\n2289709\r\n1360 de 07/07/2011\r\nNiterói\r\nHU Antônio Pedro UFF\r\n\r\n\r\ndo Olho Santa Beatriz\r\n.0012610\r\n1072 de 07/10/2010\r\nSão Gonçalo\r\nOftalmoclínica São Gonçalo\r\n2291525\r\n1242 de 17/03/2011\r\nRio Bonito\r\nHospital Darcy Vargas\r\n2296241\r\n1240 de 17/03/2011\r\nVolta Redonda\r\nMunir Rafful\r\n.0025143\r\n1071 de 07/10/2010\r\nPiraí\r\nHospital Flávio Leal\r\n2267187\r\n1208 de 10/02/2011\r\nValença\r\nGustavo Monteiro Jr.\r\n2295075\r\n1580 de 09/02/2012\r\nCampos dos Goytacazes\r\nde Campos\r\n2287250\r\n1171 de 09/12/2010\r\nId: 1360984\r\n"
        ],
        "1360985": [
            "2012-08-20 00:00:00",
            " \r\nFINANCIAMENTO DAS CASAS DE APOIO PARA PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 2.555, de 28 de outubro de 2011, que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados as ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Pessoas vivendo com HIV/AIDS,\r\n- a documentação anexada a CI SES/TI/AIDS n.º 127/2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o financiamento das ações desenvolvidas das Casas de Apoio para pessoas vivendo com HIV/AIDS, referente ao exercício de 2012, conforme a planilha que consta no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nTIPO\r\nMUNICÍPIO\r\nREGIÃO\r\nN.º DE ACOMODAÇÕES\r\nVALOR (ANO)\r\nI\r\nITAPERUNA\r\nNOROESTE\r\n16\r\nR 67.200,00\r\nII\r\nCABO FRIO\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n16\r\nR 96.000,00\r\nII\r\nNITERÓI\r\nMETROPOLITANA II\r\n26\r\nR 156.000,00\r\nII\r\nVOLTA REDONDA\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n14\r\nR 84.000,00\r\nII\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nNORTE\r\n42\r\nR 252.000,00\r\nTOTAL\r\nTIPO I: 16\r\nTIPO II: 98\r\nR 655.200,00\r\nId: 1360985\r\n"
        ],
        "1360986": [
            "2012-08-20 00:00:00",
            " \r\nFINANCIAMENTO DAS CASAS DE APOIO PARA PESSOAS VIVENDO COM HIV/AIDS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/TI/AIDS nº 118/2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Relatório referente ao eixo de cumprimento das pactuações de medicamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e de Infecção Oportunista (IO) e de Preservativos Masculinos de 52mm do Monitoramento da Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/AIDS e outras DST do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, referente aos períodos de janeiro/2011 a junho/2011 e julho/2011 a dezembro/2011. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1360986\r\n"
        ],
        "1361067": [
            "2012-08-21 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2012\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância Sanitária em Saúde, destinados à execução das Ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SVS/SUVISA N.º 280/20102, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária, do Município de Itaperuna, para o ano de 2012. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361067\r\n"
        ],
        "1361068": [
            "2012-08-21 00:00:00",
            " DE 2012\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância Sanitária em Saúde, destinados à execução das Ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SVS/SUVISA N.º 279/20102, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária, do Município de Rio Claro, para o ano de 2012. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361068\r\n"
        ],
        "1361069": [
            "2012-08-21 00:00:00",
            " DE 2012\r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância Sanitária em Saúde, destinados à execução das Ações de Vigilância Sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010,\r\n- a documentação anexada a CI SES/SVS/SUVISA Nº 270/20102, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária, do Município de São Fidélis, para o ano de 2012. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361069\r\n"
        ],
        "1361070": [
            "2012-08-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DA REGIÃO NOROESTE DE 2010\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ nº 01, de 09 de Dezembro de 2010, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do estado do Rio de Janeiro 2010/2011,\r\n- a Deliberação CIR-NO Nº 10, de 04 de julho de 2012, que altera o projeto da educação permanente de 2010 da região Noroeste,\r\n- a documentação anexada a CI SESCGESG n.º 165/2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/08/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica alterado do projeto de educação permanente em saúde da região noroeste 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361070\r\n"
        ],
        "1361071": [
            "2012-08-21 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE COMPLEMENTAÇÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO EM TERAPIA COMUNITÁRIA DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.953, de 25 de Novembro de 2009, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB-RJ nº 792, de 03 de Dezembro de 2009, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do estado do Rio de Janeiro 2009/2010,\r\n- a Deliberação CIR-BIG Nº 019, de 18 de Julho de 2012, que aprova o projeto decomplementação do curso de capacitação em terapia comunitária dos municípios da região Baía da Ilha Grande e que aprova a utilização do recurso de Educação Permanente do ano de 2009, alocado no Fundo Municipal de Angra dos Reis, conforme Portaria GM/MS nº 2.953/2009, para custeio do projeto em questão, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\ncomplementação do curso de capacitação em terapia comunitária dos municípios da região Baía da Ilha Grande.\r\n- Aprova a utilização do recurso de Educação Permanente do ano de 2009, alocado no Fundo Municipal de Angra dos Reis, conforme Portaria GM/MS nº 2.953/2009, para custeio do projeto em questão.\r\n- Caberá aos municípios a responsabilidade com relação ao transporte dos alunos nas intervisões, ficando a cargo dos próprios as despesas com alimentação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361071\r\n"
        ],
        "1361282": [
            "2012-08-20 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/08/2012\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.523 DE 14 DE AGOSTO DE 2012\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA EIA/RIMA E DETERMINA APRESENTAÇÃO DE RCA.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.533 DE 14 DE AGOSTO DE 2012\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA EIA/RIMA E DETERMINA APRESENTAÇÃO DE RCA.\r\nId: 1361282\r\n"
        ],
        "1361871": [
            "2012-08-21 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2012\r\nA ALTERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALOCAÇÃO DO RECURSO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DA REGIÃO SERRANA PARA PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ nº 01, de 09 de dezembro de 2010, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2010/2011,\r\n- a Deliberação CIR-SERRANA Nº 014, de 02 de julho de 2012, que altera o município de alocação do recurso de educação permanente da Região Serrana para Petrópolis,\r\n- a documentação anexada a CI SESCGESG nº 166/2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nFica alterado o município de alocação do recurso de educação permanente da Região Serrana, oriundos da Portaria GM/MS 4.033/2010, para o Município de Petrópolis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361871\r\n"
        ],
        "1361872": [
            "2012-08-21 00:00:00",
            " DE 2012\r\nA ALTERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALOCAÇÃO DO RECURSO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ nº 01, de 09 de dezembro de 2010, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2010/2011,\r\n- a Deliberação CIR-MP Nº 019, de 28 de junho de 2012,\r\n- a documentação anexada a CI SESCGESG nº 167/2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/08/2012,\r\nDELIBERA:\r\nFica ratificado o município de alocação do recurso de educação permanente da Região Médio Paraíba, oriundos da Portaria GM/MS 4.033/2010, para o município de Piraí.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361872\r\n"
        ],
        "1361873": [
            "2012-08-21 00:00:00",
            " DE 2012\r\nRECURSOS PARA A COMISSÃO REGIONAL CENTRO SUL\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.174, de 19 de outubro de 2010, que autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao incentivo destinado ao Apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional, \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais,\r\n- a aprovação, na 7º Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de abril de 2012, da Prestação de Contas do recurso financeiro referente ao incentivo destinado ao Apoio da organização e funcionamento da CIR Centro Sul, referente ao ano de 2009, \r\n- a documentação anexada a CI SES SG/AIR Nº 152/2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\n:\r\n- Aprovar a descentralização de recursos financeiros referentes, do Fundo Estadual de Saúde, diretamente ao Fundo Municipal de Saúde, referente ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional (CGR) - 2010, para o Município de Três Rios (município executor do recurso - CIR Centro Sul).\r\n- O recurso a que se refere o art. 1º deverá ser utilizado apenas em gastos de custeio, devendo proporcionar o pleno funcionamento da CIR, mediante aprovação de um Plano de Aplicação pactuado na respectiva CIR.\r\n- A prestação de contas do referido recurso será elaborada conforme as orientações gerais para elaboração dos Planos de Aplicação dos CGR, constantes na Deliberação CIB/RJ nº 1050, de 16 de setembro de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361873\r\n"
        ],
        "1361874": [
            "2012-08-21 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA O PROJETO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1.078/2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\n:\r\n- Aprovar a implantação do Projeto de Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) do Município de Seropédica, em conformidade com a Portaria nº 2.527, de 27 de outubro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361874\r\n"
        ],
        "1361875": [
            "2012-08-21 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA O PROJETO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) DO MUNICÍPIO DE \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES AI/CMI Nº 19/2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\n:\r\nAprovar a implantação do Projeto de Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) do Município de Itaguaí, em conformidade com a Portaria nº 2.527, de 27 de outubro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361875\r\n"
        ],
        "1361890": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRATIFICA O PROJETO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício n.º 3933/2012/SMSDC-RIO, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\n:\r\n- Ratificar a Deliberação CIB/RJ n.º 1.466, de 09 de novembro de 2011 que aprovou a Implantação do Projeto de Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.527, de 27 de outubro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361890\r\n"
        ],
        "1361891": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA O INCISO II DO ART. 3º DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1281 DE 15/04/2011\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências,\r\n- o Decreto nº 43.181 de 08/09/2011, que versa sobre os pagamentos de bens e serviços de qualquer natureza prestados ao Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada a CI SES/AS/SAFIE N.º 20.054/2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nFica alterado o inciso II do art. 3º da Deliberação CIB-RJ nº 1281 de 15/04/2011, que passará a vigorar com a seguinte redação: \r\nR 2,00 (dois reais) por habitante ano da contrapartida da Secretaria de Estado de Saúde, transferidos em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual definido (Anexo III) em conta específica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361891\r\n"
        ],
        "1361892": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 28615.557000/1100-03, do Município de Itaocara, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361892\r\n"
        ],
        "1361893": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 29178.2333000/1090-01, referente à construção da Unidade Básica de Saúde, do Município de Resende - Bairro Cabral, para liberação da 3ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.226, de 18 de setembro de 2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361893\r\n"
        ],
        "1361894": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n01604.139000/1120-01, 01604.139000/1120-02, 01604.139000/1120-03, 01604.139000/1120-04, 01604.139000/1120-05, 01604.139000/1120-06, 01604.139000/1120-07, 01604.139000/1120-08, 01604.139000/3120-01 e 13813.107000/1120- 02, do Município de Seropédica, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361894\r\n"
        ],
        "1361895": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 12133.004000/1120-01, do Município de Magé, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361895\r\n"
        ],
        "1361896": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 11855.524000/1120-01, do Município de Itaguaí, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361896\r\n"
        ],
        "1361897": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n11183.882000/1120-02 e 28645.760000/1120-09, do Município de Santa Maria Madalena, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361897\r\n"
        ],
        "1361898": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n29138.369000/1120-01, 29138.369000/1120-03, 29138.369000/1120-07, do Município de Teresópolis, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361898\r\n"
        ],
        "1361899": [
            "2012-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta n.º 11389.542000/1120-01, do Município de São Francisco do Itabapoana, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1361899\r\n"
        ],
        "1362308": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n29115.441000/1120-01 e 29115.441000/1120-02, do Município de Trajano de Moraes, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1362308\r\n"
        ],
        "1362309": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 36285484000100/2011-02, do Município de Miracema, referente à reforma do Centro Médico Dr. Moacir Junqueira, para a liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2814, de 29 de novembro de 2011. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1362309\r\n"
        ],
        "1362310": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 29076.130000/1100-24, do Município de Valença, referente à construção da UBS Cambota, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2226, de 18 de setembro de 2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1362310\r\n"
        ],
        "1362311": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n29131.075000/1100-01, 29131.075000/1100-03, 29131.075000/1100-04, 29131.075000/1100-05, 29131.075000/1100-09 e 29131.075000/1100-15, do Município de Maricá, referente à construção de UBS, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2226, de 18 de setembro de 2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1362311\r\n"
        ],
        "1362312": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de agosto de 2012, \r\nDELIBERA:\r\n39485.438000/1120-01, 39485.438000/1120-02, 39485.438000/1120-03, 39485.438000/1120-04, do Município de Belford Roxo, referente à aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1362312\r\n"
        ],
        "1362313": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n29138.278000/1120-01, 29138.278000/1120-02 e 29138.278000/1120-14, do Município de Nova Iguaçu, referente à aquisição de equipamentos/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1362313\r\n"
        ],
        "1362314": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de agosto de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n29138.328000/1120-06, 111288090001/12-001, 111288090001/12-002 e 111288090001/12-006, do Município de Duque de Caxias, referente à aquisição de equipamentos/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1362314\r\n"
        ],
        "1362315": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11308.894000/1120-04, do Município de Macaé, referente à aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1362315\r\n"
        ],
        "1362316": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n11389387000136/2011-01 e 11389387000136/2011-02, do Município de Cardoso de Moreira, referente à reforma de UBS, para liberação da 2ª parcela do recurso., em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2814, de 29 de novembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1362316\r\n"
        ],
        "1362317": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de agosto de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 01612.089000/1100-13, do Município de Tanguá, referente à construção da UBS, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2226, de 18 de setembro de 2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1362317\r\n"
        ],
        "1362557": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 28741.080000/1120-01, 28741.080000/1120-02 e 28741.080000/1120-03, do Município de Itaboraí, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1362557\r\n"
        ],
        "1362558": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO REPASSE DOS RECURSOS DO PROGRAMA SOS EMERGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O HOSPITAL ESTADUAL \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.016, de 20 de dezembro de 2011 que estabelece recursos financeiros para a manutenção e custeio das unidades de saúde integrantes do Programa SOS Emergência,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.525, de 23 de dezembro de 2011 que ratifica a participação do Estado do Rio de Janeiro no Programa SOS Emergência do Ministério da Saúde,\r\n- que o Ministério da Saúde repassará o montante de R 300.000,00 (trezentos mil reais) por mês, para o Hospital Estadual Albert Schweitzer, referente ao Programa SOS Saúde, para Gestão,\r\n- que o Hospital Estadual Albert Schweitzer apesar de localizado no Município do Rio de Janeiro e constar em seu registro no CNES como sendo uma Unidade de Gestão Municipal, a esfera administrativa do mesmo é Estadual,\r\n- que a transferência dos recursos tem sido do FNS para o FMS,\r\n- que o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro recebeu o custeio mensal na ordem de R 300.000,00, referente às competências de novembro/2011 a abril/2012,\r\n- que já foram debitados do Fundo Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro no teto de competência junho o valor de R 150.000,00 e no teto de competência julho o valor de R 1.650.000,00,\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de abril de 2012,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.748, de 07 de maio de 2012,\r\n- que o Ministério da Saúde habilitará leitos de UTI e leitos de retaguarda para a Emergência, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Os recursos direcionados ao Hospital Estadual Albert Schweitzer, na ação estratégica SOS Emergência, passam a ter o fluxo do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Que os recursos destinados aos leitos de UTI e aos leitos de retaguarda a serem habilitados pelo Ministério da Saúde para o Serviço de Emergência do HEAS, sejam transferidos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1362558\r\n"
        ],
        "1363069": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA N25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 38 Reunião Ordinária, realizada em 25 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental, decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei N 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\n” (E- 07/000.380/12), apresentado pelo Instituto Chico Mendes, no valor de R 577.500,00, para compor banco de projetos.\r\n” (E- 07/000.353/09), com saldo de R 522,03.\r\nProjeto de Requalificação daLigação Terrestre entre Abraão e Dois Rios na Ilha Grande” (E-07/000.036/10), com saldo de R 1.398,16.\r\nConstrução de sede, guarita e cercamento da sub-sede Vale da Revolta do PETP” (E-07/000.319/10).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1363069\r\n"
        ],
        "1363291": [
            "2012-08-23 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E METAS DE DST/AIDS E TUBERCULOSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO DE 2012.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009,\r\n:\r\n- a prestação de contas por parte da Gerência DST, AIDS e hepatites virais em relação ao Plano de Ações e Metas 2011,\r\n- a apresentação do Plano de Ações e Metas 2012, por parte da Gerência DST, AIDS e hepatites virais à Comissão de DST/AIDS, tuberculose e hepatites virais do CES/RJ, no dia 28 de junho de 2012,\r\n- que o Plano de Ações e Metas 2012 foi construído com a participação da Sociedade Civil Organizada,\r\n- a análise do Plano de Ações e Metas 2012, pela Comissão de DST/AIDS, Tuberculose e hepatites virais do CES/RJ,\r\n- a apresentação de propostas de alteração e inclusão ao Plano de Ações e Metas 2012 feitas pela Comissão de DST/AIDS, Tuberculose e hepatites virais do Conselho Estadual de Saúde, em 28 de junho de 2012,\r\n- o acolhimento dessas propostas pela Gerência de DST, AIDS e hepatites virais da Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ,\r\n- o parecer da Comissão de DST/AIDS e Tuberculose do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro que é FAVORÁVEL à aprovação do Plano de Ações e Metas da Secretaria de Estado de Saúde, apresentado pela Gerência de DST/AIDS e Hepatites Virais,\r\n- a apreciação pela Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde do parecer da Comissão de DST/AIDS e Tuberculose deste Conselho ao Plano de Ações e Metas da Secretaria de Estado de Saúde, e\r\n- a Reunião Ordinária do Pleno deste Conselho Estadual de Saúde em 13 de janeiro de 2012, que apreciou e aprovou o parecer da Comissão de DST/AIDS e Tuberculose deste Conselho, \r\nAprova o Plano de Ações e Metas de DST/AIDS e Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde referente ao ano de 2012. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2012\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 1363291\r\n"
        ],
        "1363906": [
            "2012-08-24 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU, EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,com fundamento no Inciso IV do Art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Inciso II do Art. 5º e § 4º do art. 6º, da Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, do Rio de Janeiro, e com fundamento nas Resoluções CNE/CES nº 7, de 08 de setembro de 2011 e nº 1, de 8 de junho de 2007,\r\nOs cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por instituições de educação superior pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino devidamente credenciadas, por este Conselho Estadual de Educação, independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, desde que atendam ao disposto na presente Deliberação.\r\nExcluem-se desta Deliberação os cursos de pós-graduação denominados de aperfeiçoamento e os previstos no art. 9º da Deliberação CEE nº 298, de 18 de julho de 2006.\r\nOs cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação, ou demais cursos superiores, e que atendam às exigências das instituições de ensino.\r\nFica extinta a possibilidade de credenciamento especial de instituições não educacionais, para efeito de cursos de especialização.\r\nAs escolas de governo criadas e mantidas pelo Poder Público, precipuamente para a formação e o desenvolvimento de servidores públicos, poderão oferecer cursos de especialização na modalidade de pós-graduação lato sensu, nos termos desta Deliberação, desde que se submetam a processo de credenciamento educacional por este Conselho Estadual.\r\nOs cursos de pós-graduação lato sensu ficam sujeitos à avaliação deste Colegiado a ser efetuada por ocasião do recredenciamento da instituição.\r\nAs instituições que ofereçam cursos de pós-graduação lato sensu deverão fornecer a este Conselho, informações referentes a esses cursos, sempre que solicitadas.\r\nO corpo docente de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, deverá ser constituído de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de professores que possuam formação de mestre ou doutor, e o restante de professores especialistas ou de reconhecida capacidade técnico-profissional.\r\ncaput deste artigo, devem ter sido obtidos em programa de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação.\r\nOs cursos de pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, têm duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, nestas não computado o tempo de estudo individual ou em grupo, sem assistência docente, e o reservado, obrigatoriamente, para elaboração individual de monografia ou trabalho de conclusão de curso.\r\nA instituição responsável pelo curso de pós-graduação lato sensu expedirá certificado a que farão jus os alunos que tiverem obtido aproveitamento, segundo os critérios de avaliação previamente estabelecidos, sendo obrigatório pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência.\r\nOs certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso e serem acompanhados do respectivo histórico escolar, do qual devem constar, obrigatoriamente:\r\nrelação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis;\r\nperíodo em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico;\r\n- título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido;\r\ndeclaração da instituição de que o curso cumpriu todas as disposições da presente Deliberação; e\r\ncitação do ato legal de credenciamento da instituição.\r\nOs certificados de conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu em nível de especialização devem ser obrigatoriamente registrados pela instituição devidamente credenciada e que efetivamente ministrou o curso.\r\nOs processos de credenciamento e/ou autorização em tramitação neste Conselho, e ainda não decididos serão arquivados após a publicação desta Deliberação, ressalvado o disposto no § 1º do art. 1º, e no art. 2º.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2012\r\nPresidente\r\nRelator\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2012\r\nPresidente\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 20/08/2012.\r\nId: 1363906\r\n"
        ],
        "1365649": [
            "2012-08-28 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA NOVO ENUNCIADO A SER ADOTADO NO ÂMBITO DESTA JUCERJA.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 22 de agosto de 2012, \r\n\r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/2011, conforme consta do processo nº E-11/50.045/2011,\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA, e \r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Enunciado de número 51, relativo à apresentação de documentos para registro empresarial, a saber:\r\nEnunciado nº 51 - PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\r\nNos termos dos artigos 289, 176, 247 e 248 da Lei nº 6404/76, as publicações obrigatórias trazidas a registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro devem ser feitas no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, não podendo haver divergência entre o teor da publicação feita no periódico e o daquela feita na imprensa oficial. \r\nAinda que se trate de extrato de deliberação, a publicação feita no periódico deve ser idêntica àquela feita na imprensa oficial e vice-versa. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1365649. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1365664": [
            "2012-08-28 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PEL AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA NOS CASOS DE ACIDENTES/ INCIDENTES OCORRIDOS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n:\r\n- a competência conferida à AGENERSA por meio do art. 2º, I, da Lei Estadual nº 4.556, de 06/06/2005, que \"Cria, estrutura, dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, e dá outras providências\", para \"exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos: I - na área de energia do Estado do Rio de Janeiro, nela incluída a distribuição de gás canalizado e outras formas de energia, nos quais o Estado figure por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais regulamentares e consensuais pertinentes\", e\r\no dever de prestar serviço adequado, inclusive quanto ao requisito segurança, imposto às concessionárias de serviços públicos por meio do art. 6º da Lei Federal nº 8.987, de 13/02/1995, que \"Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências\",\r\nRESOLVE:\r\nAprovar os procedimentos a serem adotados por esta Agência Reguladora nos casos de acidentes/incidentes causados na rede de distribuição da CEG e da CEG RIO por responsabilidade de terceiros, na forma abaixo:\r\nDOS ACIDENTES/INCIDENTES\r\nEsta Instrução Normativa deverá ser aplicada nas hipóteses de acidentes/incidentes causados na rede de distribuição da CEG ou da CEG RIO que:\r\ntenham sido causados por terceiros alheios aos quadros das Concessionárias, excluídas as empresas e/ou pessoas contratadas pela CEG ou pela CEG RIO para a prestação de serviços, nas hipóteses em que reste inequivocamente comprovada a total inexistência de responsabilidade das Concessionárias para a ocorrência do fato, bem assim a adoção, por parte da CEG ou da CEG RIO, de todas as providências cabíveis para minimizar eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do acidente/incidente;\r\nnão tenham casusado vítimas; e\r\nnão tenham acarretado qualquer dano e/ou prejuízo ao regular fornecimento de gás e/ou aos usuários da CEG ou da CEG RIO.\r\nDA TRAMITAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS\r\nAo receber o Informe de Acidente/Incidente advindo da CEG ou da CEG RIO, a Câmara Técnica de Energia deverá imediatamente apurar as causas, consequências e responsabilidades relativas ao fato noticiado, mediante ação de fiscalização.\r\nNas hipóteses em que o acidente/incidente reunir todos os requisitos estabelecidos no art. 1º, não será instaurado processo regulatório, devendo a Câmara Técnica de Energia incluir a nova ocorrência no \"Cadastro de Acidentes/Incidentes Causados por Terceiros\" do ano em curso.\r\nNestes casos a CAENE oficiará à Concessionária, que deverá comprovar junto à AGENERSA, no prazo de 15 dias, que obteve ou tomou todas as providências para obter o ressarcimento do responsável pelo acidente/incidente quanto às despesas realizadas para o conserto dos bens avariados ou ainda que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade; ficando ciente, em qualquer hipótese, que os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não poderão ser objeto de pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nA Câmara Técnica de Energia analisará a documentação apresentada pela Concessionária e estando a mesma em consonância com o Parágrafo Único do art. 3º, encerrará a ocorrência, devendo manter permanentemente atualizado o cadastro mencionado no art. 3º, bem assim apresentá-lo ao Conselho Diretor da AGENERSA na última Reunião Interna de cada mês.\r\nTÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nQuando não estiverem estipulados especificamente nesta Instrução Normativa, os procedimentos a serem adotados serão os fixados na legislação que regulamenta a AGENERSA.\r\nOs casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho Diretor.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 15 (quinze) dias após sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2012 \r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1365664. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1367337": [
            "2012-08-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nCONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO\r\nDELIBERAÇÃO COEPE Nº 46 DE 08 DE AGOSTO DE 2012\r\nAPROVA NOVA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na 41ª Reunião Ordinária realizada no dia 08 de agosto de 2012, aprovou e promulgo a seguinte, \r\nFica aprovada a nova estrutura de organização de concurso público para Professor Adjunto da UEZO, nos termos desta Deliberação.\r\nA Comissão Executora de cada Centro Setorial, composta pelos Diretores de Unidade do respectivo Centro, irá elaborar a minuta do edital e o perfil das vagas, e submeterá à avaliação do Centro Setorial competente. Se aprovadas, as vagas deverão ser submetidas à Comissão Avaliadora, instituída pelo CONSU, composta pelos Pró-Reitores e Presidentes de Centros Setoriais, com posterior encaminhamento à Reitoria, para avaliação jurídica e administrativa. \r\nCada um dos setores que deverá avaliar a minuta do edital terá o prazo máximo de 07 (sete) dias corridos para fazê-lo. \r\nApós aprovação dos setores competentes, as vagas serão submetidas ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, para aprovação final.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de agosto de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2012\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\nPresidente\r\nId: 1367337. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1367460": [
            "2012-08-30 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DIFICULDADE DE ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO IPANEMA EM 26/09/11. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº. 042. ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA E FORÇA MAIOR, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CATRA E PARECER DA PGA, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.362/2011, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a dificuldade de atracação da embarcação IPANEMA, ocorrida em 26/09/2011, como decorrente de força maior, caracterizada por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, alheia à vontade das partes e, por tal motivo, isentar a Concessionária BARCAS S/A de qualquer responsabilidade no caso objeto do presente regulatório, com base na Nota Técnica da CATRA (fls.163/170), e no Parecer da Procuradoria Geral da Agência - PGA (fls.173/178).\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1367460. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1367551": [
            "2012-08-30 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - DESARME DA SUBESTAÇÃO DE BENFICA INTERROMPENDO A CIRCULAÇÃO NA LINHA 1 ENTRE PAVUNA E BELFORD ROXO - AVARIA NO TREM UA 019 NA ESTAÇÃO DE VILA ROSALY EM 26/12/2011.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.443/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária SuperVia Transportes Ferroviários S/A a penalidade de advertência.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após transitada em julgado a presente decisão, seja este processo devidamente arquivado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1367551. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1367637": [
            "2012-08-30 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - NÃO PENALIZA A CONCESSIONÁRIA POR CANCELAMENTO DE PARTIDA EM 03/08/2011 - LINHA PRAÇA XV - COCOTÁ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.311/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Não penalizar a Concessionária pelo cancelamento da partida prevista para as 11:30h do dia 03 de agosto de 2011, no trecho Praça XV - Cocotá, combinado com a oferta de transporte alternativo não previsto no contrato de concessão.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado do presente feito, tome as providências necessárias ao seu arquivamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1367637. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1367646": [
            "2012-08-30 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - NÃO PENALIZA A CONCESSIONÁRIA POR PARADA DE TREM ENTRE AS ESTAÇÕES CENTRAL E PRESIDENTE VARGAS EM 01/07/2011.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOSDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.266/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Não penalizar a Concessionária pela pane ocorrida às 19:40h do dia 01 de julho de 2011, com o material rodante 07, que parou na via 02 entre as estações Central e Presidente Vargas.\r\n- Determinar que a Concessionária apresente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Deliberação, quadro sinótico de procedimentos de bancada em oficinas de reparos e/ou revisões de equipamentos, destacando e justificando as modificações nos respectivos procedimentos, implementadas e/ou em vias de implementação, com vistas à melhoria da qualidade dos serviços;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1367646. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1368049": [
            "2012-08-31 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n.º 28741.072000/1100-07, do Município de Rio Bonito, referente à construção da UBS, para liberação da 3ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2226, de 18 de setembro de 2009. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1368049\r\n"
        ],
        "1368050": [
            "2012-08-31 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n.º 28741.072000/1100-01, do Município de Rio Bonito, referente à construção da UBS, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2226, de 18 de setembro de 2009. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1368050\r\n"
        ],
        "1368051": [
            "2012-08-31 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta n.º 3304302285339/6394, do Município de Rio Bonito, referente à ampliação de UBS, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2814, de 29 de novembro de 2008. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1368051\r\n"
        ],
        "1368052": [
            "2012-08-31 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n.º 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009, republicada em 20 de novembro de 2009 que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família;\r\n- a Portaria n.º 3.854/GM/MS, de 08 de dezembro de 2010 que altera a redação do art. 7º da Portaria n.º 2.226/GM/MS, de 18 de setembro de 2009;\r\n- a Portaria n.º 3.290/GM/MS, de 23 de dezembro de 2009 que habilita os municípios do Estado do Rio de Janeiro a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de abril de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço da Proposta n.º 28636.579000/1090-12 referente à construção da Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Antônio Pires s/nº Bairro Antonina, Município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 04 de maio de 2012.\r\nId: 1368052\r\n"
        ],
        "1368453": [
            "2012-08-31 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ABALROAMENTO NO RAMAL DE VILA INHOMIRIM NO DIA 07/07/2011 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº 012.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.268/2011, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer que a Concessionária Supervia não foi responsável pelo acidente ocorrido em 07 de julho de 2011, entre o trem prefixo UV-002, formado pela locomotiva MK 2305 e três vagões de passageiros e o automóvel marca Honda, modelo Fit, cor prata, placa KOR-1755, Petrópolis-RJ, na passagem de nível localizada na parte inferior da Estação Piabetá. \r\nApós o seu trânsito em julgado, arquivar o presente feito.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1368453. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1368518": [
            "2012-08-31 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NA COMPOSIÇÃO 111-01 NO DIA 03/08/2011. B.O DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº 030.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.310/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária Metrô Rio de responsabilidade pela ocorrência notável consistente na avaria da composição 111-01, ocorrida em 03 de agosto de 2011, na estação Central do Brasil.\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1368518. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1369210": [
            "2012-09-04 00:00:00",
            " PECUÁRIA\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\nDELIBERAÇÃO EMATER-RIO Nº 001 DE 30 DE AGOSTO DE 2012\r\nESTABELECE NORMAS DE UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO DEITALVA-CENTERJ.\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31 do seu Estatuto Social, bem como exposto no processo administrativo nº E-02/200.681/2003,\r\n:\r\n- a necessidade de ser estabelecido critério de utilização das instalações do Centro de Treinamento de Italva- CENTERJ por empregados da empresa, em serviço, e\r\n- a defasagem monetária dos valores cobrados para a utilização do Centro de Treinamento por pessoas estranhas à EMATER-RIO,\r\nDELIBERA:\r\nA utilização do Centro de Treinamento de Italva - CENTERJ por pessoa física ou jurídica dar-se-á mediante a seguinte tabela de preços:\r\nDiária completa - R 100,00(cem reais)\r\nPernoite com café da manhã - R 60,00(sessenta reais)\r\nRefeição avulsa - R 22,00(vinte e dois reais)\r\nDiária do Auditório - R 570,00(quinhentos e setenta reais)\r\nDiária por sala de aula - R 290,00(duzentos e noventa reais)\r\nO horário de disponibilização do auditório, bem como das salas de aulas, será de 08 às 18h.\r\nNo valor da diária do auditório e/ou das salas de aula não estão incluídos pernoite, refeição e equipamentos multimídias.\r\nAs demandas de utilização do CENTERJ deverão ser solicitadas à Diretoria de Administração e Finanças com antecedência mínima de 15(quinze) dias, para que haja tempo hábil do requisitante ser informado da possibilidade de atendimento.\r\nIncidirá desconte de 30%(trinta por cento) sobre os valores constantes deste artigo quando a utilização do CENTERJ for efetuada por empregados pertencentes ao quadro de pessoal da EMATER-RIO , funcionários da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária-SEAPEC e de suas vinculadas, no exercício de atividades finalísticas desenvolvidas pelas empresas e/ou participação em cursos, palestras, seminários e eventos, bem como por produtores rurais participantes.\r\n- As solicitações de uso das instalações do CENTERJ para realização de cursos, palestras ou seminários deverão ser formalizadas, devendo constar do documento a finalidade, período, número de participantes, bem como do material didático necessário.\r\nCaberá a Diretoria de Administração e Finanças a decisão pela realização do evento de maior relevância, sempre que houver mais de 01(um) pedido de uso das instalações do CENTERJ para o mesmo período.\r\n- Em se tratando de superposição de pedidos efetuados por órgão público e privado, será dada preferência ao primeiro.\r\nFica vedado o empréstimo das dependências do CENTERJ, a qualquer título, sem que a Diretoria de Administração e Finanças seja previamente consultada.\r\n- Caberá à Diretoria de Administração e Finanças submeter à Diretoria Executiva os casos de que trata o “caput” deste Artigo.\r\nÉ expressamente proibido o uso de bebidas alcoólicas nas dependências do CENTERJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação nº 005, de 17.11.2003.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2012\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente\r\nSANTOS\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR\r\nDiretor Técnico\r\nId: 1369210. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1369225": [
            "2012-09-24 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - FATO RELEVANTEEMBARCAÇÃO LAGOA - TRAJETO PAQUETÁ X PRAÇA XV COM DESVIO PARA ESTAÇÃO COCOTÁ E BALDEAÇÃO EMBARCAÇÃO NETURNO I EM 17/10/2011 - B.O DA OPERAÇÃO N\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.380/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a sanção de advertência a Concessionária BARCAS S/A em razão da responsabilidade pela avaria na embarcação Lagoa, durante o trajeto Paquetá x Praça XV, em 17 de outubro de 2011. \r\n- Determinar que a Concessionária Barcas S/A:\r\n\r\n2.1 - Registre no Livro de Ocorrências eventuais interrupções e incidentes nas viagens comerciais a partir da data da publicação desta deliberação.\r\n2.2 - Promova registro próprio do motivo da liberação ou da retirada de embarcação da operação comercial em razão de problemas técnicos a partir da data da publicação desta deliberação.\r\n2.3 - Promova, no prazo de 90 dias, estudo da viabilidade técnica da redução dos intervalos de limpeza e checagem dos componentes afetados por detritos do mar.\r\n2.4 - A Concessionária deverá apresentar, em até 90 dias, proposta concreta de alternativa que busque a minimizar o quantitativo de lixo flutuante no entorno e na proximidade de todas as estações de atracamento e com atenção especial as rotas, mormente utilizadas no cruzamento da baía, considerando-se, sobretudo, o movimento das marés e das correntes marítimas dominantes superficiais e profundas.\r\n- Determinar que a CODIR volte a apreciar a matéria no prazo máximo de 100 (cem) dias, visando oferecer alternativa ao Poder Concedente para minimização do lixo na Baía de Guanabara.\r\n- Determinar o acautelamento do presente processo na CATRA, devendo aquela Câmara Técnica encaminhar ao Conselho Diretor relatórios mensais do cumprimento por parte da Concessionária das determinações deste voto.\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1369225. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1369331": [
            "2012-09-03 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA NOVO ENUNCIADO A SER ADOTADO NO ÂMBITO DESTA JUCERJA.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 29 de agosto de 2012,\r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/2011, conforme consta do processo nº E-11/50.045/2011,\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA, e \r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994,\r\n- Aprovar o Enunciado de número 52, relativo à apresentação de documentos para registro empresarial, a saber:\r\nEnunciado nº 52 - SOCIEDADE LIMITADA E SOCIEDADE POR AÇÕES - NOME EMPRESARIAL - DIREITO ADQUIRIDO - DENOMINAÇÃO SOCIAL - OBJETO.\r\nA sociedade limitada e a sociedade por ações constituídas antes da entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 têm o direito adquirido de manter os respectivos nomes empresariais inalterados, não sendo necessária a inclusão do objeto em sua denominação social, conforme prevê o § 2º do art. 1.158 do mencionado diploma legal. \r\nNada impede que a sociedade, por vontade de seus sócios, tenha seu nome empresarial alterado para incluir o objeto na denominação social.\r\nNos casos em que a sociedade tenha sido considerada inativa, em conformidade com o art. 60 da Lei nº 8.934/94, perderá a exclusividade de uso de seu nome empresarial, se outrem houver se apropriado do mesmo; neste caso, a sociedade deverá ajustar seu novo nome à legislação vigente, quando requerer sua reativação.\r\nSe, inativa a sociedade, ninguém se houver apropriado de seu nome, é facultado à sociedade mantê-lo na forma do caput, ao requerer seu reativamento, desde que cumpridas as normas ora vigentes. \r\nFaculta-se às microempresas e empresas de pequeno porte a inclusão do objeto social em sua firma ou denominação, em decorrência do art. 72 da Lei Complementar nº 123/206.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2012\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 1369331. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1369417": [
            "2012-09-03 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1936 DE 09 DE AGOSTO DE 2012\r\nAPROVA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA ELETIVA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1340, de 29 de junho de 2012, que define a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para os exercícios dos anos de 2012 e 2013, e\r\n- a 8ª Reunião ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a distribuição dos recursos financeiros destinados à execução de procedimentos de cirurgia eletiva no estado do Rio de Janeiro, referentes aos componentes I - cirurgia de catarata, II - especialidades e procedimentos prioritários e o III - outros procedimentos, descritos no Anexo I desta Deliberação.\r\nos recursos adicionais e específicos destinados pela Portaria GM/MS nº 1340/2012 ao atendimento da população dos municípios de São Francisco de Itabapoana e Porciúncula, para realização de cirurgias de catarata, serão alocados nos municípios que realizarão os procedimentos, conforme descrito no Anexo I. \r\n- Aprovar a tabela diferenciada a ser praticada pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro, descritos no Anexo II desta Deliberação.\r\n- Os demais procedimentos do elenco de cirurgias eletivas poderão ser realizados e faturados com os valores da tabela de procedimentos, medicamentos e OPM do SUS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1369417\r\n"
        ],
        "1369418": [
            "2012-09-03 00:00:00",
            "\r\nANEXO I - DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA ELETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMunicípio\r\nCOMPONENTE I\r\nCOMPONENTE II\r\nCOMPONENTE III\r\nTOTAL ANEXO I\r\nTOTAL\r\nTOTAL\r\nTOTAL\r\n15.093.610,23 \r\n16.756.581,44 \r\n16.756.581,43 \r\n48.606.773,10 \r\nGestão Estadual\r\n- \r\n849.275,95 \r\n464.583,89 \r\n1.313.859,84 \r\n330010 Angra dos Reis\r\n160.009,03 \r\n174.921,48 \r\n180.240,23 \r\n515.170,74 \r\n330015 Aperibé\r\n- \r\n- \r\n8.449,82 \r\n8.449,82 \r\n330020 Araruama\r\n471.578,77 \r\n121.178,16 \r\n75.532,77 \r\n668.289,69 \r\n330023 Armação dos Búzios\r\n- \r\n79.467,77 \r\n155.177,12 \r\n234.644,89 \r\n330025 Arraial do Cabo\r\n- \r\n8.139,95 \r\n17.715,83 \r\n25.855,78 \r\n330030 Barra do Piraí\r\n44.732,60 \r\n62.749,98 \r\n99.322,22 \r\n206.804,81 \r\n330040 Barra Mansa\r\n182.107,72 \r\n264.796,79 \r\n191.001,96 \r\n637.906,47 \r\n330045 Belford Roxo\r\n1.142.903,81 \r\n615.904,95 \r\n961.314,77 \r\n2.720.123,53 \r\n330050 Bom Jardim\r\n- \r\n- \r\n30.756,11 \r\n30.756,11 \r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n- \r\n- \r\n37.108,81 \r\n37.108,81 \r\n330070 Cabo Frio\r\n- \r\n185.497,70 \r\n203.970,52 \r\n389.468,22 \r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n51.230,72 \r\n7.821,45 \r\n51.106,47 \r\n110.158,64 \r\n330090 Cambuci\r\n- \r\n- \r\n14.235,45 \r\n14.235,45 \r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n- \r\n48.881,12 \r\n- \r\n48.881,12 \r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n967.405,60 \r\n705.295,87 \r\n610.976,19 \r\n2.283.677,66 \r\n330120 Carmo\r\n- \r\n3.483,14 \r\n15.242,98 \r\n18.726,12 \r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n- \r\n- \r\n33.936,77 \r\n33.936,77 \r\n330150 Cordeiro\r\n- \r\n7.005,49 \r\n22.478,49 \r\n29.483,98 \r\n330170 Duque de Caxias\r\n807.118,11 \r\n- \r\n896.044,09 \r\n1.703.162,20 \r\n330185 Guapimirim\r\n24.298,55 \r\n12.480,59 \r\n26.975,70 \r\n63.754,85 \r\n330187 Iguaba Grande\r\n- \r\n11.306,36 \r\n- \r\n11.306,36 \r\n330190 Itaboraí\r\n102.893,76 \r\n126.665,85 \r\n152.081,03 \r\n381.640,64 \r\n330200 Itaguaí\r\n- \r\n15.721,43 \r\n84.278,45 \r\n99.999,88 \r\n330210 Itaocara\r\n- \r\n- \r\n24.295,96 \r\n24.295,96 \r\n330220 Itaperuna\r\n134.185,53 \r\n239.046,47 \r\n165.001,27 \r\n538.233,26 \r\n330225 Itatiaia\r\n13.584,78 \r\n11.246,48 \r\n11.258,84 \r\n36.090,10 \r\n330227 Japeri\r\n- \r\n- \r\n58.523,38 \r\n58.523,38 \r\n330230 Laje do Muriaé\r\n- \r\n10.721,36 \r\n- \r\n10.721,36 \r\n330240 Macaé\r\n- \r\n261.756,49 \r\n216.639,77 \r\n478.396,26 \r\n330250 Magé\r\n- \r\n- \r\n181.420,87 \r\n181.420,87 \r\n330260 Mangaratiba\r\n- \r\n9.362,96 \r\n25.967,63 \r\n35.330,60 \r\n330270 Maricá\r\n60.158,07 \r\n40.618,86 \r\n68.264,20 \r\n169.041,14 \r\n330280 Mendes\r\n- \r\n16.896,74 \r\n- \r\n16.896,74 \r\n330285 Mesquita\r\n307.538,16 \r\n- \r\n- \r\n307.538,16 \r\n330290 Miguel Pereira\r\n- \r\n- \r\n45.011,84 \r\n45.011,84 \r\n330300 Miracema\r\n- \r\n- \r\n25.772,05 \r\n25.772,05 \r\n330310 Natividade\r\n- \r\n- \r\n20.506,89 \r\n20.506,89 \r\n330320 Nilópolis\r\n- \r\n155.513,58 \r\n- \r\n155.513,58 \r\n330330 Niterói\r\n1.100.968,12 \r\n884.460,34 \r\n1.126.747,34 \r\n3.112.175,80 \r\n330340 Nova Friburgo\r\n- \r\n94.689,88 \r\n217.225,17 \r\n311.915,05 \r\n330350 Nova Iguaçu\r\n821.464,18 \r\n660.827,51 \r\n875.981,37 \r\n2.358.273,06 \r\n330360 Paracambi\r\n- \r\n24.951,12 \r\n- \r\n24.951,12 \r\n330380 Paraty\r\n- \r\n- \r\n19.238,52 \r\n19.238,52 \r\n330390 Petrópolis\r\n307.402,23 \r\n358.066,40 \r\n313.131,93 \r\n978.600,56 \r\n330395 Pinheiral\r\n10.722,74 \r\n9.485,67 \r\n5.868,21 \r\n26.076,62 \r\n330400 Piraí\r\n176.540,33 \r\n26.498,73 \r\n38.386,20 \r\n241.425,26 \r\n330411 Porto Real\r\n7.830,97 \r\n7.678,61 \r\n17.387,52 \r\n32.897,09 \r\n330412 Quatis\r\n- \r\n7.155,01 \r\n7.988,69 \r\n15.143,70 \r\n330414 Queimados\r\n130.228,51 \r\n43.965,29 \r\n144.576,72 \r\n318.770,52 \r\n330415 Quissamã\r\n- \r\n21.781,17 \r\n57.440,01 \r\n79.221,19 \r\n330420 Resende\r\n56.527,66 \r\n136.570,53 \r\n140.313,96 \r\n333.412,15 \r\n330430 Rio Bonito\r\n204.492,42 \r\n363.059,04 \r\n89.385,96 \r\n656.937,42 \r\n330440 Rio Claro\r\n- \r\n9.768,76 \r\n23.116,25 \r\n32.885,02 \r\n330450 Rio das Flores\r\n- \r\n- \r\n4.109,72 \r\n4.109,72 \r\n330452 Rio das Ostras\r\n- \r\n351.579,72 \r\n70.623,21 \r\n422.202,93 \r\n330455 Rio de Janeiro\r\n5.966.152,10 \r\n7.515.577,34 \r\n6.653.214,28 \r\n20.134.943,71 \r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n43.713,14 \r\n17.800,65 \r\n3.344,51 \r\n64.858,30 \r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n- \r\n12.934,77 \r\n42.535,08 \r\n55.469,85 \r\n330480 São Fidélis\r\n- \r\n51.848,05 \r\n- \r\n51.848,05 \r\n330490 São Gonçalo\r\n943.688,04 \r\n768.678,42 \r\n596.946,37 \r\n2.309.312,83 \r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n- \r\n11.201,81 \r\n21.221,95 \r\n32.423,76 \r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n- \r\n- \r\n81.887,15 \r\n81.887,15 \r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n- \r\n13.130,48 \r\n19.042,92 \r\n32.173,40 \r\n330550 Saquarema\r\n- \r\n- \r\n73.228,58 \r\n73.228,58 \r\n330570 Sumidouro\r\n- \r\n- \r\n4.303,31 \r\n4.303,31 \r\n330580 Teresópolis\r\n237.476,69 \r\n706.546,65 \r\n287.050,89 \r\n1.231.074,22 \r\n330600 Três Rios\r\n97.355,63 \r\n22.430,33 \r\n163.106,50 \r\n282.892,46 \r\n330610 Valença\r\n71.856,38 \r\n38.272,06 \r\n80.149,32 \r\n190.277,77 \r\n330620 Vassouras\r\n204.094,08 \r\n125.309,29 \r\n126.544,24 \r\n455.947,61 \r\n330630 Volta Redonda\r\n243.351,80 \r\n426.556,85 \r\n277.293,13 \r\n947.201,78 \r\nRecursos destinados ao atendimento da população em situação de extrema pobreza\r\nPorciúncula\r\nMunicípio\r\nValor\r\n3302205 Itaperuna\r\nR 8.426,98 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nExecutor\r\nValor\r\n3301009 Campos dos Goytacazes\r\nR 27.154,60 \r\nId: 1369418\r\n"
        ],
        "1369419": [
            "2012-09-03 00:00:00",
            "\r\nORTOPEDIA\r\nSH\r\nIncentivo SH\r\nSP\r\nIncentivo SP\r\nValor Final\r\n0408040076 Artroplastia total de quadril (revisão/reconstrução)\r\n1.301,78\r\n911,25\r\n377,09\r\n263,96\r\n2.854,08 \r\n0408040084 Artroplastia total primaria do quadril cimentada\r\n1.343,75\r\n940,63\r\n291,52\r\n204,06\r\n2.779,96 \r\n0408040092 Artroplastia total primária do quadril não cimentada/hibrida\r\n947,72\r\n663,40\r\n267,00\r\n186,90\r\n2.065,02 \r\n0408050063 Artroplastia total primária do joelho\r\n919,92\r\n643,94\r\n234,92\r\n164,44\r\n1.963,23 \r\n0408050055 Artroplastia total de joelho - revisão/reconstrução\r\n1.270,15\r\n889,11\r\n271,19\r\n189,83\r\n2.620,28 \r\n0408050160 Reconstrução ligamentar intra-articular do joelho (cruzado anterior)\r\n1.270,15\r\n889,11\r\n332,03\r\n232,42\r\n2.723,71 \r\n0408050888 Tratamento cirúrgico de rotura de menisco com sutura meniscal uni / bicompatimental\r\n435,67\r\n304,97\r\n143,22\r\n100,25\r\n984,11 \r\n0408050896 Tratamento cirúrgico de rotura do menisco com meniscectomia parcial / total\r\n213,03\r\n149,12\r\n119,23\r\n83,46\r\n564,84 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOTORRINOLARINGOLOGIA\r\nSH\r\nIncentivo SH\r\nSP\r\nIncentivo SP\r\nValor Final\r\n0404010016 Adenoidectomia\r\n169,13\r\n169,13\r\n179,05\r\n179,05\r\n696,36\r\n0404010024 Amigdalectomia\r\n148,92\r\n148,92\r\n157,65\r\n157,65\r\n613,14\r\n0404010032 Amigdalectomia c/ adenoidectomia\r\n153,31\r\n153,31\r\n183,91\r\n183,91\r\n674,44\r\n0404010105 Estapedectomia\r\n273,72\r\n273,72\r\n402,54\r\n402,54\r\n1.352,52\r\n0404010210 Mastoidectomia radical\r\n360,92\r\n360,92\r\n396,21\r\n396,21\r\n1.514,26\r\n0404010229 Mastoidectomia subtotal\r\n256,84\r\n256,84\r\n226,71\r\n226,71\r\n967,10\r\n0404010237 Microcirurgia otológica\r\n222,67\r\n222,67\r\n154,08\r\n154,08\r\n753,50\r\n0404010350 Timpanoplastia (uni / bilateral)\r\n295,32\r\n295,32\r\n322,83\r\n322,83\r\n1.236,30\r\nUROLOGIA\r\nSH\r\nIncentivo SH\r\nSP\r\nIncentivo SP\r\nValor Final\r\n0409030040 Ressecção endoscópica de próstata\r\n266,14\r\n133,07\r\n328,54\r\n363,05\r\n1.090,80\r\n0409010235 Nefrolitotomia percutânea\r\n544,72\r\n272,36\r\n256,78\r\n452,11\r\n1.525,97\r\n0409010561 Ureterolitotomia\r\n589,66\r\n294,83\r\n176,45\r\n418,35\r\n1.479,29\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVASCULAR\r\nSH\r\nIncentivo SH\r\nSP\r\nIncentivo SP\r\nValor Final\r\n0406020566 Tratamento cirúrgico de varizes (bilateral)\r\n181,64\r\n90,82\r\n400,4\r\n371,1\r\n1.043,96\r\n0406020574 Tratamento cirúrgico de varizes (unilateral)\r\n181,64\r\n90,82\r\n301,73\r\n302,03\r\n876,22\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOFTALMOLOGIA\r\nSH\r\nIncentivo SH\r\nSP\r\nIncentivo SP\r\nValor Final\r\n0405030142 Vitrectomia posterior\r\n1.164,77\r\n1630,68\r\n454,9\r\n682,35\r\n3.932,70\r\n0405020015 Correção cirúrgica de Estrabismo (acima de 2 músculos)\r\n498,60\r\n997,20\r\n196,28\r\n392,56\r\n2.084,64\r\n0405020023 Correção cirúrgica de Estrabismo (até 2 músculos)\r\n349,13\r\n698,26\r\n136,24\r\n272,48\r\n1.456,11\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nHÉRNIA\r\nSH\r\nIncentivo SH\r\nSP\r\nIncentivo SP\r\nValor Final\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n409,79\r\n122,94\r\n150,08\r\n75,04\r\n757,85\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n392,23\r\n117,67\r\n147,69\r\n73,85\r\n731,43\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n279,03\r\n83,71\r\n146,99\r\n73,50\r\n583,22\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n298,55\r\n89,57\r\n146,96\r\n73,48\r\n608,56\r\n0407040110 HERNIOPLASTIA RECIDIVANTE\r\n279,03\r\n83,71\r\n137,4\r\n68,70\r\n568,84\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n298,55\r\n89,57\r\n136,44\r\n68,22\r\n592,78\r\n0407040226 REPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\n263,44\r\n79,03\r\n118,75\r\n59,38\r\n520,60\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMULHER\r\nSH\r\nIncentivo SH\r\nSP\r\nIncentivo SP\r\nValor Final\r\n0201010569 BIOPSIA/EXERESE DE NODULO DE MAMA - AMBULATORIAL\r\n0,00\r\n\r\n35,00\r\n70,00\r\n105,00\r\nHOMEM\r\nSH\r\nIncentivo SH\r\nSP\r\nIncentivo SP\r\nValor Final\r\n0409030023 PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n575,24\r\n287,62\r\n426,47\r\n213,24\r\n1.502,57\r\n0409040134 ORQUIDOPEXIA UNILATERAL\r\n223,91\r\n111,96\r\n136,16\r\n68,08\r\n540,11\r\n0409040142 ORQUIECTOMIA SUBCAPSULAR BILATERAL\r\n223,88\r\n111,94\r\n209,74\r\n104,87\r\n650,43\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n181,85\r\n90,93\r\n75,12\r\n37,56\r\n385,46\r\n0409040231 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARICOCELE\r\n173,24\r\n86,62\r\n84,32\r\n42,16\r\n386,34\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n133,32\r\n66,66\r\n173,15\r\n86,58\r\n459,71\r\n0409050032 CORRECAO DE HIPOSPADIA (1o TEMPO)\r\n224,34\r\n112,17\r\n148,62\r\n74,31\r\n559,44\r\n0409050040 CORRECAO DE HIPOSPADIA (2o TEMPO)\r\n224,35\r\n112,18\r\n148,61\r\n74,31\r\n559,44\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n97,72\r\n48,86\r\n121,4\r\n60,70\r\n328,68\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDIVERSOS\r\nSH\r\nIncentivo SH\r\nSP\r\nIncentivo SP\r\nValor Final\r\n0401020088 EXERESE DE CISTO SACRO-COCCIGEO\r\n88,43\r\n44,22\r\n55,29\r\n71,86\r\n259,80\r\n0402010035 TIREOIDECTOMIA PARCIAL\r\n260,61\r\n130,31\r\n165,02\r\n212,82\r\n768,75\r\n0404010415 TURBINECTOMIA\r\n183,64\r\n91,82\r\n132,01\r\n157,83\r\n565,30\r\n0407020225 EXCISAO DE LESAO / TUMOR ANU-RETAL\r\n237,91\r\n118,96\r\n97,44\r\n167,68\r\n621,98\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n173,47\r\n86,74\r\n80,65\r\n127,06\r\n467,92\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n191,10\r\n95,55\r\n124,84\r\n157,97\r\n569,46\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n447,16\r\n223,58\r\n248,61\r\n347,89\r\n1.267,24\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n521,27\r\n260,64\r\n171,78\r\n346,53\r\n1.300,21\r\n0407030069 COLEDOCOTOMIA C/ OU S/ COLECISTECTOMIA\r\n406,50\r\n203,25\r\n210,91\r\n308,71\r\n1.129,37\r\nId: 1369419\r\n"
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        "1369779": [
            "2012-09-04 00:00:00",
            " \r\nFIXA NORMAS PARA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - IES, MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES QUE INTEGRAM O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na LDB nº 9.394/96, Lei Federal nº 10.861/2004 e nos Decretos Federais nºs 5.622/2005, 5.773/2006 e na Lei Estadual nº 4.528/2005. \r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\n- Esta Deliberação fixa normas para as Instituições de Educação Superior, doravante denominadas de IES, mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal e dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de IES e cursos superiores que integram o Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\n- Integram a educação superior no Sistema Estadual de Ensino:\r\n- as Universidades;\r\n- os Centros Universitários;\r\nas Faculdades e/ou Institutos Superiores.\r\nCAPÍTULO II\r\n- Os atos de regulação das IES e de cursos de graduação, sequenciais de formação específica e superiores de tecnologia compreendem:\r\ncredenciamento da instituição de ensino superior;\r\nrecredenciamento da instituição de ensino superior;\r\n- autorização para o funcionamento e oferta de cursos superiores;\r\n- reconhecimento de cursos superiores;\r\nrenovação do reconhecimento de cursos superiores.\r\n- A regulação dar-se-á por meio, e em ordem, dos seguintes atos administrativos: \r\nparecer da Câmara de Educação Superior e Educação Profissional, aprovado pelo Colegiado pleno do Conselho Estadual de Educação;\r\nhomologação do Sr. Secretario de Educação;\r\ndecreto expedido pelo Governador do Estado.\r\n- A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de IES terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da LeiFederal nº 10.861/2004.\r\n- Qualquer alteração que implique em modificação dos termos do ato autorizativo deverá ser precedida de pedido de aditamento e modificação do ato autorizativo originário.\r\n- O início da contagem dos prazos constantes do ato autorizativo dar-se-á no dia da publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro.\r\n- O protocolo do pedido de recredenciamento de IES, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de curso superior prorroga a validade destes atos pelo prazo máximo de um ano, desde que esteja funcionando regularmente.\r\n- O credenciamento é ato do Poder Público cuja edição prévia condiciona o início do funcionamento de Instituição de Ensino Superior - IES.\r\n- A solicitação de credenciamento formalizada à Presidência do Conselho Estadual de Educação deverá ser instruída com os seguintes documentos:\r\n- sobre a mantenedora:\r\nlei de criação;\r\nprevisão orçamentária;\r\n- O credenciamento de que trata este artigo será concedido pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos às Faculdades, Institutos Superiores e Centros Universitários; e de 10 (dez) anos às Universidades.\r\nsobre a instituição:\r\ndados de identificação e denominação;\r\nhistórico da instituição com descrição de experiência de ensino, pesquisa e extensão, quando for o caso;\r\nestatuto e/ou regimento aprovado na instância colegiada da instituição;\r\nplano de desenvolvimento institucional-PDI, conforme disposição nesta Deliberação;\r\nlaudo ou certificado do Corpo de Bombeiros;\r\nlicença sanitária;\r\nresultado da avaliação externa.\r\n- Após credenciamento da IES, os documentos apresentados constituirão acervo permanente do Conselho Estadual de Educação e servirão para instruir o processo de recredenciamento. \r\n- Nos casos de decisão final desfavorável em processo de credenciamento de IES, os interessados só poderão apresentar nova solicitação relativa ao mesmo pedido após decorrido 01 (um) ano contado do ato que encerrar o processo.\r\n- O credenciamento de Universidades, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, se dará por meio de transformação de instituições de educação superior - IES já credenciadas e em regular funcionamento, após a comprovação de avaliação institucional, coordenada pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n- O pedido de credenciamento de novo campus processar-se-á como aditamento ao ato de credenciamento, aplicando-se, as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento. \r\n- Os campus já existentes quando da aprovação desta Deliberação, desde que se constituam em espaços próprios da Universidade, e que sejam unidades de lotação de cursos, programas e de pessoal, são considerados credenciados.\r\n- Para o cumprimento do caput deste artigo, o Conselho Estadual de Educação designará uma Comissão de Avaliação Externa para proceder a referida avaliação institucional, cujo relatório deverá ser encaminhado a este órgão para apreciação e emissão de Parecer.\r\n- O credenciamento da Universidade, com a aprovação do respectivo estatuto, será efetivado mediante os seguintes atos:\r\nparecer do Conselho Estadual de Educação;\r\nhomologação do parecer pelo Sr. Secretário de Educação.\r\n- O credenciamento de Centro Universitário ocorre mediante a transformação de Faculdades já credenciadas e em funcionamento que demonstrem excelência no campo do ensino e possuam, no mínimo, cinco cursos reconhecidos e dar-se-á pelos atos do Poder Público conforme artigo anterior.\r\nDO CREDENCIAMENTO DAS FACULDADES E/OU INSTITUTOS SUPERIORES\r\n- O credenciamento de Faculdades e/ou Institutos Superiores dar-se-á mediante a aprovação do Conselho Estadual de Educação e atos do poder público conforme art. 10.\r\n- As instituições que queiram ofertar cursos superiores à distância ou unidades escolares descentralizadas (pólos) no Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro deverão credenciar-se no MEC. \r\n- O recredenciamento é ato do Poder Público cuja edição prévia condiciona a continuidade do funcionamento de Instituição de Ensino Superior-IES.\r\n- O pedido de recredenciamento de IES deve ser instruído com a atualização do plano de desenvolvimento institucional, do regimento e/ou estatuto e das informações relativas ao corpo dirigente e corpo docente, com destaque para as alterações ocorridas após o credenciamento. \r\n- As Instituições de Educação Superior-IES deverão elencar:\r\nos cursos e as suas diversas modalidades;\r\nos programas autorizados;\r\n- os programas reconhecidos;\r\nos programas em fase de reconhecimento, \r\nos programas em fase de renovação de reconhecimento;\r\nnúmero de vagas;\r\n- número de candidatos por vaga e por curso no último processo seletivo;\r\nnúmero de alunos matriculados por curso, por turno e por turma;\r\n- resultado da avaliação interna;\r\ndescrição de experiências acumuladas em programas de pós-graduação, quando for o caso;\r\nOs 03 (três) últimos resultados obtidos, por curso, no ENADE. \r\n- Os documentos apresentados e aprovados no credenciamento e arquivados no Conselho Estadual de Educação serão utilizados na ocasião do recredenciamento, pelo que resta dispensada nova apresentação. \r\n- O recredenciamento de Universidades, Centros Universitários, Faculdades e Institutos superiores seguirão os mesmos procedimentos e exigências do credenciamento.\r\n- As Faculdades, Institutos superiores e Centros Universitários deverão solicitar o seu recredenciamento no prazo máximo de 05 (cinco) anos, considerados a partir do credenciamento por este Conselho Estadual de Educação.\r\n- Fica ressalvado às Universidades o prazo de no máximo 10 (dez) anos para apresentar o pedido de recredenciamento.\r\nO não atendimento à presente determinação acarretará na suspensão temporária da abertura de processo seletivo de cursos de graduação e imediata abertura de processo avaliativo nos termos desta deliberação.\r\n- Após protocolado o processo de credenciamento ou recredenciamento, o Conselho Estadual de Educação receberá os documentos e dará continuidade ao processo procedendo:\r\nanálise dos documentos sob os aspectos da regularidade do pedido;\r\nrealização de diligências, se necessárias à completa instrução do processo, visando subsidiar o Parecer do Conselho Estadual de Educação;\r\n- emissão de informação técnica, ao final da instrução, tendo como referencial básico o relatório de avaliação da Comissão de Avaliação Externa e considerando o conjunto de elementos que compõem o protocolado.\r\nO processo sobre pedidos feitos pelas IES será encaminhado à Câmara de Educação Superior e Educação Profissional para parecer.\r\n- O parecer será enviado ao Sr. Secretario de Educação para homologação.\r\nO deferimento do pedido de recredenciamento é condicionado à demonstração do funcionamento regular da instituição e terá como referencial básico os processos de avaliação.\r\nCaso considere necessário, o Conselho Estadual de Educação solicitará a realização de nova avaliação externa.\r\n- O Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI configura-se em um mecanismo de garantia de padrão de qualidade da Educação Superior ofertada no Sistema Estadual de Ensino e traduzir-se-á no compromisso de planejamento e ações aos quais se submeterão as IES.\r\nA falta de apresentação do PDI ou o não atendimento dos seus termos, implicará na suspensão da análise do processo.\r\n- O Plano de Desenvolvimento Institucional deverá conter os seguintes elementos:\r\nmissão, objetivos e metas da instituição, em sua área de atuação, bem como seu histórico de implantação e desenvolvimento, se for o caso;\r\n- projeto político pedagógico da instituição;\r\ncronograma de implantação e desenvolvimento da instituição e de cada um de seus cursos, especificando-se a programação de abertura de cursos, aumento de vagas, ampliação das instalações físicas e, quando for o caso, a previsão de abertura dos cursos fora de sede;\r\n- organização didático-pedagógica da instituição, com a indicação de número de turmas previstas por curso, número de alunos por turma, locais e turnos de funcionamento e inovações consideradas significativas, especialmente quanto à flexibilidade dos componentes curriculares, oportunidades diferenciadas de integralização do curso, atividades práticas e estágios, desenvolvimento de materiais pedagógicos e incorporação de avanços tecnológicos;\r\n- perfil do corpo docente, indicando requisitos de titulação, experiência no magistério superior e experiência profissional não-acadêmica, bem como os critérios de seleção e contratação, a existência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual dos professores do quadro; \r\n- organização administrativa da instituição, identificando as formas de participação dos professores e alunos nos órgãos colegiados responsáveis pela condução dos assuntos acadêmicos e os procedimentos de auto-avaliação institucional e de atendimento aos alunos;\r\ninfraestrutura física e instalações acadêmicas, especificando:\r\ncom relação à biblioteca: acervo de livros, periódicos acadêmicos e científicos e assinaturas de revistas e jornais, obras clássicas, dicionários e enciclopédias, formas de atualização e expansão, identificando sua correlação pedagógica com os cursos e programas previstos; vídeos, DVD, CD, CD-ROMS e assinaturas eletrônicas; espaço físico para estudos e horário de funcionamento, pessoal técnico administrativo e serviços oferecidos;\r\ncom relação aos laboratórios: instalações e equipamentos existentes e a serem adquiridos, identificando sua correlação pedagógica com os cursos e programas previstos, os recursos de informática disponíveis, informações concernentes à relação equipamento/aluno e descrição de inovações tecnológicas consideradas significativas; e\r\nplano de promoção de acessibilidade e de atendimento prioritário, imediato e diferenciado às pessoas com necessidades educacionais especiais ou com mobilidade reduzida, para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte; dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, serviços de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS;\r\noferta de cursos e programas de mestrado e doutorado, quando for o caso;\r\n- demonstrativo de capacidade e sustentabilidade financeiras.\r\n- O pedido de autorização para funcionamento de curso(s) superior(es), se deferido, chancela a oferta dos estudos nos limites do projeto político pedagógico aprovado na ocasião.\r\n- Serão objetos de autorização do Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro os cursos superiores:\r\nde Licenciatura;\r\nde Bacharelado;\r\nde Tecnologia;\r\nsequenciais de formação específica e com diplomação;\r\nfora de sede.\r\nOs cursos superiores que fornecem apenas certificação aos egressos, compreendidos os de extensão e os sequenciais de complementação de estudo, não necessitam de autorização do Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\n- É permitida a oferta de cursos fora da sede em caráter permanente, porém no limite territorial do Estado, para Universidades e Centros Universitários desde que autorizados pelo Conselho Estadual de Educação.\r\nConsiderar-se-ão cursos fora de sede, em regime de extensão, os destinados ao atendimento de demandas temporárias ou emergenciais.\r\n- A solicitação de autorização, que deverá ser encaminhada, acompanhada de projeto político pedagógico do curso proposto com informações e documentos relacionados a seguir:\r\njustificativa da criação do curso proposto com indicações sobre a realidade sócio-política econômica, cultural e educacional da região;\r\nconcepção, finalidades e objetivos do curso;\r\nregimento com aprovação da instância colegiada superior da instituição;\r\n- organização curricular indicando carga horária total em horas, limites de integralização do curso (mínimo e máximo), número de turmas e turnos, dias letivos anuais;\r\n- semanas letivas e dias letivos semanais;\r\nrelação do corpo docente das duas primeiras séries ou equivalente, graduação e pós-graduação , especificação da instituição concedente, ano de conclusão, vinculação docente por disciplina, regime de trabalho e plano de carreira;\r\n- indicação do responsável pela implantação e coordenação do curso com a respectiva qualificação profissional e acadêmica assim como seu regime de trabalho;\r\ncomprovação de infraestrutura adequada;\r\n- caracterização da infraestrutura a ser utilizada com descrição das instalações físicas, equipamentos, laboratórios, bibliotecas com acervo de periódicos e livros por campo de saber e recursos físicos e materiais de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão;\r\n- relatório da última auto-avaliação.\r\n- Cada professor poderá atuar, simultaneamente, em até três componentes curriculares.\r\n- O coordenador do curso deverá atender aos requisitos constantes do regimento da IES solicitante, sendo preferencialmente, o professor com maior qualificação, graduação na área específica do curso e estar sujeito ao regime de tempo integral.\r\n- As Universidades e Centros Universitários, nos limites de sua autonomia, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar ao Conselho Estadual de Educação no prazo de 60 dias, contados da data do ato de criação exarado pela IES, os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento.\r\nAplica-se, também, o disposto no caput a novas turmas, cursos congêneres e toda alteração que importe aumento do número de estudantes da instituição e modificação das condições constantes do ato de credenciamento.\r\n- Para instruir o processo de autorização, cabe ao Conselho Estadual de Educação constituir comissão verificadora para, , avaliar as condições de oferta dos cursos, a qual emitirá relatório com análise documental e estrutural, recomendando ou não a autorização.\r\n- A autorização de cursos superiores de tecnologia será embasada no Catálogo Nacional de Cursos, publicado pelo MEC. \r\nO pedido será instruído com os elementos que demonstrem a consistência da área técnica definida, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais.\r\n- É vedada a realização de processo seletivo de estudantes ou de qualquer outro ato escolar antes da autorização de funcionamento do curso, a qual se dará após homologação do Parecer pelo Sr. Secretário de Estado de Educação.\r\nSão nulos de pleno direito os atos praticados em contrariedade ao caput deste artigo, sendo caracterizados como funcionamento irregular. \r\n- O processo de autorização obedecerá a seguinte ordem de procedimentos:\r\n- protocolo do pedido junto ao Conselho Estadual de Educação; \r\nanálise documental pela Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação; \r\n- avaliação externa por comissão designada pelo Presidente do Conselho Estadual de Educação;\r\nparecer da Câmara de Educação Superior e Educação Profissional; \r\nhomologação pela Secretaria de Educação;\r\nPortaria da Secretaria de Educação.\r\nA Assessoria Técnica procederá à análise dos documentos sob os aspectos da regularidade formal e do mérito do pedido, tendo como referencial básico o relatório de avaliação e encaminhará o protocolado à Câmara de Educação Superior e Educação Profissional para analise e parecer conclusivo.\r\n- As vagas para matrícula em cursos superiores mantidos por Faculdades e Institutos superiores do Sistema Estadual de Ensino serão definidas na autorização.\r\n- O aumento ou redução do número de vagas iniciais depende de autorização do Conselho Estadual de Educação, com aquiescência da mantenedora.\r\n- No pedido de autorização para aumento, redistribuição ou redução de vagas e acréscimo de turmas, a instituição comprovará, para fins de avaliação, suas condições físicas e técnicas, assim como a disponibilidade de docentes para o curso.\r\n- As Universidades e Centros Universitários têm autonomia para a definição das vagas.\r\n- As IES referidas no artigo anterior, em face de variações na demanda e nas necessidades educacionais devidamente justificadas, poderão suspender a oferta de vagas iniciais de seus cursos de graduação, por um período equivalente de, até, quatro anos letivos, com a devida aquiescência da mantenedora.\r\n- A suspensão da oferta de vagas deverá ser comunicada ao Conselho Estadual de Educação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do procedimento.\r\n- Findo o período fixado no caput deste artigo e não sendo reativada a oferta de vagas o curso será considerado extinto para todos os efeitos legais, pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n- No caso de reativação dentro do prazo estipulado no caput deste artigo, o Conselho Estadual de Educação deverá ser informado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do ato exarado pela IES.\r\n- Nas hipóteses previstas no caput deste artigo e parágrafos, a IES fica obrigada a garantir aos alunos matriculados a continuidade dos estudos no mesmo curso, respeitado o tempo de integralização previsto na autorização.\r\n- O pedido de aumento do número de vagas, independente do regime adotado, deverá ser instruído com os seguintes documentos e informações:\r\njustificativa da demanda;\r\ncomprovação das condições de infraestrutura para atender a proposta de aumento do número de vagas;\r\n- disponibilidade de docentes qualificados;\r\natualização do projeto político pedagógico;\r\nauto-avaliação da Instituição de Ensino Superior.\r\nO requerente terá prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para iniciar o funcionamento do curso, sob pena de caducidade.\r\n- Nos casos de caducidade do ato autorizativo e de decisão final desfavorável em processo de autorização de curso superior, os interessados só poderão apresentar nova solicitação relativa ao mesmo pedido após decorrido 01 (um) ano, contado do ato que encerrar o processo.\r\n- Considera-se início de funcionamento do curso, para efeito do prazo referido no caput, a oferta efetiva de aulas.\r\n\r\n- Para a oferta de cursos a distância a Instituição deverá atender às disposições constantes no Art. 13 da presente Deliberação.\r\nCursos a distância ou pólos de instituições já autorizados pelo MEC para serem ofertados no Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, dispensam autorização pelo CEE/RJ, ficando sujeitos ao reconhecimento e à renovação do reconhecimento do curso.\r\n- O protocolado com pedido de autorização para novos cursos, reconhecimento e renovação do reconhecimento deverá ser encaminhado à Câmara de Educação Superior e Educação Profissional.\r\nDO RECONHECIMENTO E DA RENOVAÇÃO DO RECONHECIMENTO\r\n- O reconhecimento e a renovação do reconhecimento de cursos superiores configuram-se na certificação para o Sistema Estadual de Ensino que a instituição de ensino cumpriu a proposta pedagógica apresentada e aprovada no período da autorização, bem como chancela a continuidade da oferta do curso nos mesmos termos.\r\n- A Câmara de Educação Superior e Educação Profissional emitirá Parecer quanto ao pedido, baseando-se no Relatório da Comissão Verificadora.\r\n- Caso o relatório da Comissão Verificadora seja desfavorável ao pedido de reconhecimento ou à renovação do reconhecimento do curso, a instituição deverá atender às exigências definidas em prazo estabelecido por este Conselho, para que se proceda nova verificação. \r\n- Persistindo manifestação desfavorável ao reconhecimento ou à renovação do reconhecimento no relatório da segunda verificação, poderão ser determinados a revogação da autorização e o cancelamento do(s) processo(s) seletivo(s) subsequente(s).\r\n- Após exarado, o Parecer do Conselho Estadual de Educação será encaminhado à Secretaria de Estado de Educação para homologação e, de forma subsequente, encaminhado para a emissão de Portaria do Secretário de Estado de Educação.\r\nO ato de reconhecimento e da renovação do reconhecimento do curso constitui-se em requisito indispensável à expedição e registro de diploma e, para que esse documento tenha validade nacional.\r\n- O reconhecimento e a renovação do reconhecimento de cursos fora de sede necessitam de processo próprio.\r\n- O reconhecimento de cursos e habilitações de nível superior será pelo período máximo de 05 (cinco) anos.\r\n- A Câmara de Educação Superior e Educação Profissional emitirá Parecer quanto ao pedido, baseando-se no relatório da Comissão Verificadora.\r\n- A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento, após cumprida metade do curso e, impreterivelmente, até 180 (cento e oitenta) dias antes da integralização da carga horária deste.\r\n- O pedido de reconhecimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\nprojeto político pedagógico do curso, com as devidas atualizações, se houver, incluindo número de alunos, turnos e demais elementos acadêmicos pertinentes;\r\nrelação do corpo docente do curso, com a respectiva titulação, especificação do ano de conclusão e a instituição concedente do título, vinculação docente por disciplina, regime de trabalho e plano de carreira;\r\n- auto-avaliação e avaliação externa.\r\n- Para fins regulatórios, o Conselho Estadual de Educação poderá considerar o último relatório de avaliação do curso disponível.\r\nin loco sempre que entender necessária.\r\npara fins de reconhecimento e de renovação do reconhecimento de cursos e habilitações, considerará, todos os aspectos relativos à autorização de funcionamento de que trata esta Seção.\r\n- No pedido de reconhecimento de cursos e habilitações das Universidades e Centros Universitários serão verificados:\r\nintegração social e inserção da instituição na comunidade local e regional;\r\ndemonstração da produção de pesquisa e da socialização de seus resultados.\r\nCAPÍTULO III\r\n- O Conselho Estadual de Educação exercerá a atividade de supervisão relativa às instituições e aos cursos superiores.\r\n- A supervisão terá a finalidade de zelar pela qualidade da oferta de educação superior no Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro consoante legislação pertinente.\r\n- A avaliação realizada constituirá referencial básico para os processos de regulação e supervisão da educação superior, a fim de promover a melhoria de sua qualidade. \r\n- As denúncias de irregularidades do funcionamento de instituições ou cursos superiores deverão ser encaminhadas ao Conselho Estadual de Educação.\r\n- A representação deverá conter a qualificação do representante, a descrição clara e precisa dos fatos a serem apurados e a documentação pertinente.\r\n- A representação será recebida, numerada e autuada.\r\n- O processo administrativo poderá ser instaurado de ofício pelo Conselho Estadual de Educação da ciência de indícios de irregularidade de funcionamento e, se forem confirmadas atos irregulares pelas IES, aplicar-se-lhes-ão penalidades nos termos da legislação pertinente.\r\n- O Conselho Estadual de Educação dará ciência da representação à instituição, que poderá, em 30 (trinta) dias, manifestar-se previamente pela insubsistência da representação ou requerer a concessão de prazo para saneamento de deficiências, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 9.394/96, sem prejuízo da defesa que será oportunizada às IES no decorrer do processo administrativo de apuração das irregularidades.\r\n- Passado o prazo constante do caput e apresentada ou não manifestação da instituição, o Conselho Estadual de Educação decidirá sobre a continuidade do processo administrativo ou concederá prazo para saneamento de deficiências. \r\n- Não admitida à representação, o processo será arquivado.\r\n- Na hipótese da determinação de saneamento de deficiências, o Conselho Estadual de Educação exarará parecer fundamentado, especificando as deficiências identificadas, bem como as providências para sua correção efetiva e o prazo para tanto.\r\n- O prazo para saneamento de deficiências não poderá ser superior a doze meses, contados da homologação do referido parecer.\r\n- Na vigência de prazo para saneamento de deficiências, poderão ser aplicadas medidas cautelatórias, se necessárias e de forma motivada, para que a irregularidade de funcionamento verificada não cause prejuízos aos alunos.\r\n- Esgotado o prazo para saneamento de deficiências, o Conselho Estadual de Educação poderá realizar verificação , visando comprovar o efetivo saneamento das deficiências. \r\nA Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação apreciará os elementos do processo e manifestar-se-á sobre o saneamento das deficiências e, em seguida, encaminhará relatório à Câmara de Educação Superior e Educação Profissional.\r\n- Não saneadas as deficiências ou admitida de imediato a representação, serão adotados procedimentos administrativos, mediante parecer, a ser homologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação, do qual constará:\r\n- identificação da instituição e de sua mantenedora;\r\n- resumo dos fatos objeto das apurações e, quando for o caso, das razões de representação;\r\n- informação sobre a concessão de prazo para saneamento de deficiências;\r\n- consignação da penalidade aplicável;\r\ndeterminação de notificação do representado;\r\nos dispositivos infringidos; \r\noutras informações pertinentes.\r\n- O representado será notificado por ciência no processo via postal com aviso de recebimento-AR, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia seguinte ao da assinatura constante na AR, apresentar defesa.\r\n- Após receber e analisar a defesa, o Conselho Estadual de Educação proferirá decisão fundamentada, arquivando o processo ou aplicando as penalidades previstas no art. 46, § 1º, da Lei nº 9.394/96.\r\nApós sua decisão, o Conselho Estadual de Educação encaminhará o parecer conclusivo ao Sr. Secretário de Educação, para homologação.\r\n- A Instituição de Ensino poderá interpor recurso ao Conselho Estadual de Educação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nA decisão administrativa final será efetivada pelo Poder Executivo, mediante Portaria do Sr. Secretário de Estado de Educação.\r\n- A decisão de desativação de cursos superiores e habilitações implicará na cessação imediata do funcionamento do curso ou habilitação, ficando vedada, nesse caso, a matrícula de novos estudantes.\r\n- O Conselho Estadual de Educação tomará as providências para assegurar as condições necessárias para resguardar os direitos dos alunos matriculados.\r\n- Os estudantes transferidos para outra instituição de educação superior terão assegurado o aproveitamento dos estudos realizados, consoante regimento e projeto político pedagógico da instituição que os receber.\r\n- Na impossibilidade de transferência, ficarão resguardados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso.\r\n- A decisão de intervenção será implementada por despacho do Sr Secretário de Estado de Educação, que nomeará o interventor e estabelecerá a duração e as condições da intervenção.\r\n- A decisão de suspensão temporária de prerrogativas da autonomia definirá o prazo de suspensão e as prerrogativas suspensas, dentre aquelas previstas nos incisos I a X do art. 53 da Lei Federal nº 9.394/96, constando obrigatoriamente as dos incisos I e IV daquele artigo.\r\n- A decisão de descredenciamento da instituição implicará na cessação imediata do funcionamento da instituição, ficando vedada a matrícula de novos estudantes.\r\n- O Conselho Estadual de Educação incumbir-se-á das providências necessárias para resguardar os direitos dos alunos regularmente matriculados.\r\n- Os estudantes que se transferirem para outra instituição de educação superior terão assegurado o aproveitamento dos estudos realizados, na forma do regimento. \r\n- Na impossibilidade de transferência, o Conselho Estadual de Educação adotará medidas cabíveis para resguardar o direito dos alunos.\r\nCAPÍTULO IV\r\n- A avaliação das IES, dos cursos superiores, presenciais e a distância, e do desempenho acadêmico de seus estudantes, será realizada, nos termos da legislação aplicável.\r\n- A avaliação será operacionalizada, pelo Conselho Estadual de Educação e pelas instituições, no que lhes couber.\r\n- As IES que integram o Sistema de Ensino do Rio de Janeiro deverão proceder à avaliação institucional, observada esta Deliberação, a Lei nº 10.861/2004 e normatizações pertinentes.\r\n- A avaliação institucional terá os seguintes objetivos:\r\nzelar pela qualidade da educação superior;\r\nidentificar o perfil e o sentido da atuação institucional, considerando sua autonomia.\r\n- A avaliação institucional deverá contemplar o ensino, a pesquisa, a extensão e a gestão administrativa e acadêmica. \r\n- A avaliação institucional será norteada pelos princípios da utilidade, da exequibilidade, da fidedignidade e da ética.\r\n- A avaliação das instituições e dos cursos da educação superior dar-se-á pela auto-avaliação, pela avaliação externa e pelo desempenho acadêmico de seus estudantes, e constituem-se em processos fundamentais para a tomada de decisão buscando o fortalecimento ou redirecionamento de ações de caráter pedagógico, científico e tecnológico. \r\n- A auto-avaliação será da responsabilidade de cada Instituição de Educação Superior, por meio da Comissão Permanente de Avaliação - CPA, e contará com a mais ampla participação das comunidades interna e da comunidade externa, especialmente de ex-alunos e de representantes de setores sociais envolvidos com a mesma.\r\n- A auto-avaliação traduzir-se-á num relatório que permita visão da totalidade dos processos sociais, pedagógicos e científicos da instituição, identificando necessidades, potencialidades, assim como as possibilidades de seu atendimento, aperfeiçoamento e auto-regulação. \r\n- A auto-avaliação centrar-se-á nos processos de ensino, pesquisa e extensão, preferencialmente de forma integrada, considerando a concepção de formação e de responsabilidade pública da Instituição de Ensino Superior.\r\n- A auto-avaliação incluirá a gestão e a infraestrutura institucional e considerará o perfil da formação e a responsabilidade pública da mantenedora. \r\n- A avaliação externa, materializada em relatório escrito, constituir-se-á num processo amplo e articulado com a avaliação interna e será regida pelos princípios da organização, sistematização e inter-relacionamento de informações consolidada em conceitos.\r\nA avaliação externa promovida pelo Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro articular-se-á ao disposto na legislação em vigor para a avaliação da Educação Superior. \r\n- O Conselho Estadual de Educação elaborará instrumento próprio para a avaliação externa, submetendo-o à homologação do Sr. Secretário de Estado de Educação.\r\n- A ocorrência de conceitos insatisfatórios nos processos periódicos de avaliação, nos processos de recredenciamento de instituições, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores ensejará a celebração de protocolo de compromisso para a melhoria da qualidade de ensino entre a mantenedora e o Conselho Estadual de Educação.\r\n- Expirado o prazo do protocolo de compromisso sem o cumprimento satisfatório das metas nele estabelecidas, será instaurado processo administrativo, para as devidas providências, conforme CAPÍTULO III desta Deliberação, ficando suspensa a tramitação do pedido de recredenciamento até o encerramento do processo.\r\n- Fica ressalvado à instituição, o direito a recurso administrativo para revisão do conceito, previamente à celebração de protocolo de compromisso. \r\n- O protocolo de compromisso conterá:\r\no diagnóstico objetivo das condições da instituição;\r\n- os encaminhamentos, processos e ações a serem adotados pela instituição, com vista à superação das dificuldades detectadas;\r\na indicação expressa de metas a serem cumpridas e, quando couber, a caracterização das respectivas responsabilidades dos dirigentes;\r\no prazo máximo para seu cumprimento; e\r\na criação, por parte da instituição de educação superior, de comissão de acompanhamento do protocolo de compromisso.\r\nA celebração de protocolo de compromisso suspenderá o fluxo do processo regulatório, até a realização da avaliação que ateste o cumprimento das exigências contidas no protocolo.\r\n- Esgotado o prazo do protocolo de compromisso, a instituição será submetida a nova avaliação pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n- Para a Avaliação Institucional e de Cursos, o Conselho Estadual de Educação poderá adotar critérios de avaliação que julgar necessários.\r\n- As IES que integram o Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro deverão cumprir todas as medidas necessárias para a realização do Exame Nacional de Desempenho do Estudante - ENADE.\r\nCAPÍTULO V\r\n- Os diplomas expedidos por Faculdades e Institutos Superiores serão registrados em Universidades do Sistema Estadual de Ensino, conforme determinação do Conselho Estadual de Educação.\r\n- As IES que ofertem cursos superiores de tecnologia com denominação diferente da constante do Catálogo Nacional, deverão fazer as adequações no prazo de até 180 dias contados da publicação desta Deliberação.\r\n- As IES devem apresentar o último relatório da Comissão Própria de Avaliação - CPA prevista na Deliberação CEE nº 296/2006, a contar da data de publicação desta Deliberação no Diário Oficial.\r\n- As IES devem apresentar o resultado obtido por seus cursos, nos últimos 03 (três) anos no Exame Nacional de Avaliação do Desempenho dos Estudantes (ENADE), que integra o Sistema Nacional de Avaliação de Cursos e Instituições do Ministério de Educação, prevista na Deliberação CEE nº 296/2006, a contar da data de publicação desta Deliberação no Diário Oficial.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro,17 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nRelator\r\nJosé Luiz Rangel Sampaio Fernandes\r\nJosé Remizio Moreira Garrido\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2012\r\nPresidente\r\nHomologada pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 27/08/2012.\r\nId: 1369779\r\n"
        ],
        "1369992": [
            "2012-09-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\nDA ZONA OESTE\r\nCONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.08.2012\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO COEPE Nº 46 DE 08 DE AGOSTO DE 2012\r\nAPROVA NOVA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO.\r\nOnde se lê: \r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na 41ª Reunião Ordinária realizada no dia 08 de agosto de 2012, aprovou e promulgo a seguinte,\r\nRESOLVE:\r\nLeia-se:\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na 41ª Reunião Ordinária realizada no dia 08 de agosto de 2012, aprovou e promulgo a seguinte,\r\nDELIBERA:\r\nId: 1369992. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1370051": [
            "2012-09-06 00:00:00",
            " DUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nCONSELHO SUPERIOR \r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 131 de 201 no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\ncom apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R setecentos e cinquenta e dois reais).\r\nENTIDADE/ PROCESSO Nº\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nEA\r\n/12\r\nColeta Seletiva Solidária - Educação Ambiental com Foco em Resíduos Sólidos\r\n9.038.917,00\r\nEA\r\n/12\r\nProjeto Executivo de Recuperação da Barragem de Juturnaíba, Município de Silva Jardim\r\n1.412.585,00\r\nEA\r\n/12\r\nUniversidade Sustentável\r\n387.250,00\r\n- Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº \r\n15.000.000,00\r\nObras e Projeto Executivo para Prevenção de Cheias e Recuperação Ambiental dos Municípios da Região Serrana\r\nE-07/000.075/12\r\n1.077.843,85\r\nFábrica Verde\r\nE-07/000.159/11\r\nAprovar o Relatório do Primeiro Semestre de 2012 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2012\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nHAIDINE BARROS DUARTE\r\nMARILENE RAMOS\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nConselheiros\r\nId: 1370051\r\n"
        ],
        "1370087": [
            "2012-09-06 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - INCIDENTE NA OPERAÇÃO METROVIÁRIA EM 18/03/2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.084/2011, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\n- Reconhecer que a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. - METRÔ RIO não foi responsável pelo incidente ocorrido no dia 18 de março de 2010, às 11:11h. \r\n- Recomendar ao Poder Concedente e a Concessionária que antecipem a instalação do Sistema de Pilotagem Automática, no trecho Central - Cidade Nova, para que tenhamos um sistema metroviário à altura de nossos usuários.\r\n- Arquivar o presente feito após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1370087. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1370188": [
            "2012-09-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2012\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SES/TI/AIDS nº 118/2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Relatório referente ao eixo de cumprimento das pactuações de medicamentos de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e de Infecção Oportunista (IO) e de Preservativos Masculinos de 52 mm do Monitoramento da Política do Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de HIV/AIDS e outras DST do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, referente aos períodos de janeiro a junho/2011 e de julho a dezembro/2011. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 20/08/2012.\r\nId: 1370188\r\n"
        ],
        "1371680": [
            "2012-09-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 874, de 24 de agosto de 2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência SETEMBRO/2012, com a planilha que consta no Anexos I, II e III desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1371680\r\n"
        ],
        "1371681": [
            "2012-09-11 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ Sistema de Informações Ambulatorias\r\nSistema de Informações Hospitalares TOTAL\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\nTOTAL ESTADO\r\n75.746.975,03 \r\n67.025.894,52 \r\n9.809.375,58 \r\nANGRA DOS REIS\r\n713.329,36 \r\n555.149,03 \r\n218.963,86 \r\nAPERIBE\r\n32.628,54 \r\n14.819,07 \r\n- \r\nARARUAMA\r\n401.894,14 \r\n348.250,12 \r\n2.009,10 \r\nAREAL\r\n39.810,64 \r\n10.261,67 \r\n8.800,00 \r\nZIOS\r\n98.081,51 \r\n46.764,04 \r\n- \r\nARRAIAL DO CABO\r\n76.463,37 \r\n68.527,56 \r\n8.800,00 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n393.668,83 \r\n416.324,43 \r\n105.329,10 \r\nBARRA MANSA\r\n846.486,01 \r\n1.312.908,97 \r\n145.504,59 \r\nBELFORD ROXO\r\n1.996.269,16 \r\n1.516.788,16 \r\n70.100,00 \r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75 \r\n54.500,21 \r\n26.646,33 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n132.953,27 \r\n263.750,77 \r\n105.469,75 \r\nCABO FRIO\r\n1.215.050,54 \r\n1.636.633,78 \r\n12.524,88 \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.557,68 \r\n121.039,68 \r\n8.800,00 \r\nCAMBUCI\r\n38.734,16 \r\n37.933,01 \r\n22.311,15 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.923.194,32 \r\n4.361.572,67 \r\n500.644,11 \r\nCANTAGALO\r\n57.488,16 \r\n72.355,85 \r\n21.103,48 \r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40 \r\n2.270,44 \r\n- \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.041,49 \r\n- \r\n- \r\nCARMO\r\n59.767,11 \r\n59.248,06 \r\n11.826,73 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.613,66 \r\n70.053,80 \r\n6.600,00 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.118,89 \r\n- \r\n- \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n64.213,34 \r\n8.014,83 \r\n- \r\nCORDEIRO\r\n95.217,68 \r\n65.851,46 \r\n16.094,10 \r\nDUAS BARRAS\r\n37.177,90 \r\n17.411,37 \r\n- \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.802.515,04 \r\n2.569.525,80 \r\n177.000,00 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.316,31 \r\n15.791,43 \r\n- \r\nGUAPIMIRIM\r\n115.135,79 \r\n74.675,02 \r\n- \r\nIGUABA GRANDE\r\n67.611,59 \r\n- \r\n- \r\nITABORAI\r\n821.907,23 \r\n512.294,09 \r\n40.000,00 \r\nITAGUAI\r\n353.477,92 \r\n182.579,85 \r\n48.800,00 \r\nITALVA\r\n49.359,72 \r\n25.619,06 \r\n- \r\nITAOCARA\r\n113.767,43 \r\n46.292,01 \r\n- \r\nITAPERUNA\r\n755.432,05 \r\n2.247.074,16 \r\n363.072,28 \r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n88.627,25 \r\n8.800,00 \r\nJAPERI\r\n344.138,81 \r\n293.879,72 \r\n48.800,00 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\n- \r\nMACAE\r\n741.075,42 \r\n617.821,80 \r\n60.997,71 \r\nMACUCO\r\n15.658,12 \r\n- \r\n- \r\nMAGE\r\n761.272,08 \r\n370.365,88 \r\n74.500,00 \r\nMANGARATIBA\r\n111.751,17 \r\n108.014,37 \r\n61.300,00 \r\nMARICA\r\n357.394,78 \r\n145.826,57 \r\n46.600,00 \r\nMENDES\r\n60.846,02 \r\n25.665,11 \r\n- \r\nMESQUITA\r\n796.840,75 \r\n34.056,60 \r\n61.300,00 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.293,17 \r\n151.371,60 \r\n- \r\nMIRACEMA\r\n94.310,43 \r\n86.160,56 \r\n26.797,75 \r\nNATIVIDADE\r\n232.413,62 \r\n36.466,50 \r\n27.287,95 \r\nNILOPOLIS\r\n498.194,41 \r\n84.066,85 \r\n67.500,00 \r\nNITEROI\r\n4.105.741,36 \r\n2.423.118,06 \r\n973.917,66 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n770.388,02 \r\n1.603.851,43 \r\n- \r\nNOVA IGUACU\r\n4.010.636,42 \r\n1.884.665,11 \r\n455.342,51 \r\nPARACAMBI\r\n156.837,81 \r\n521.265,85 \r\n12.500,00 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n144.365,34 \r\n76.782,57 \r\n48.371,67 \r\nPARATI\r\n105.690,87 \r\n45.992,63 \r\n33.800,00 \r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47 \r\n- \r\n- \r\nPETROPOLIS\r\n1.722.525,58 \r\n2.354.313,13 \r\n93.460,05 \r\nPINHEIRAL\r\n72.839,19 \r\n31.130,21 \r\n6.600,00 \r\nPIRAI\r\n150.029,13 \r\n95.619,46 \r\n29.176,64 \r\nPORCIUNCULA\r\n58.191,25 \r\n30.533,47 \r\n11.018,70 \r\nPORTO REAL\r\n52.919,62 \r\n57.102,05 \r\n8.800,00 \r\nQUATIS\r\n40.833,65 \r\n343.234,84 \r\n8.765,14 \r\nQUEIMADOS\r\n472.878,08 \r\n377.092,35 \r\n25.000,00 \r\nQUISSAMA\r\n67.786,34 \r\n146.857,68 \r\n- \r\nRESENDE\r\n515.562,05 \r\n574.343,76 \r\n96.085,51 \r\nRIO BONITO\r\n315.337,79 \r\n835.865,07 \r\n155.877,35 \r\nRIO CLARO\r\n57.910,48 \r\n36.036,85 \r\n6.600,00 \r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70 \r\n17.848,20 \r\n- \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n329.991,50 \r\n188.393,53 \r\n- \r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.427.536,71 \r\n25.745.854,49 \r\n4.438.238,45 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.922,59 \r\n- \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.522,44 \r\n141.941,92 \r\n6.600,00 \r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n129.413,56 \r\n43.340,91 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67 \r\n98.509,84 \r\n- \r\nSAO GONCALO\r\n3.967.482,34 \r\n3.905.485,27 \r\n150.944,85 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n100.493,32 \r\n37.652,60 \r\n- \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.681.025,27 \r\n787.540,33 \r\n98.800,00 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n20.835,41 \r\n92,91 \r\n- \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n67.946,25 \r\n20.747,21 \r\n8.800,00 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n322.587,54 \r\n167.540,29 \r\n35.723,86 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12 \r\n32.442,61 \r\n13.950,97 \r\nSAPUCAIA\r\n52.130,71 \r\n- \r\n12.500,00 \r\nSAQUAREMA\r\n226.678,70 \r\n112.019,89 \r\n8.800,00 \r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11 \r\n32.962,56 \r\n33.800,00 \r\nSILVA JARDIM\r\n74.301,19 \r\n30.769,62 \r\n12.500,00 \r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\n- \r\nTANGUA\r\n85.195,72 \r\n258.167,95 \r\n12.500,00 \r\nTERESOPOLIS\r\n904.039,00 \r\n1.075.185,40 \r\n355.727,29 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\n- \r\nTRES RIOS\r\n316.404,75 \r\n684.199,33 \r\n78.800,00 \r\nVALENCA\r\n326.587,73 \r\n332.334,48 \r\n42.787,15 \r\nVARRESAI\r\n20.906,07 \r\n17.174,77 \r\n- \r\nVASSOURAS\r\n387.889,00 \r\n1.038.217,68 \r\n59.564,02 \r\nVOLTA REDONDA\r\n1.643.193,79 \r\n1.885.038,88 \r\n26.400,00 \r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAJUSTES\r\nTOTA ESTADO\r\n43.344.174,50 \r\n4.103.492,97\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n287.964,05 \r\n- \r\n1.775.406,29 \r\nAPERIBE\r\n29.962,40 \r\n25.600,72 \r\n77.410,01 \r\nARARUAMA\r\n254.218,12 \r\n- \r\n1.006.371,49 \r\nAREAL\r\n16.379,79 \r\n16.263,26 \r\n75.252,09 \r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n2.637,19 \r\n- \r\n147.482,73 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51 \r\n16.201,08 \r\n172.532,44 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n38.149,98 \r\n- \r\n953.472,34 \r\nBARRA MANSA\r\n429.651,68 \r\n- \r\n2.734.551,25 \r\nBELFORD ROXO\r\n476.739,42 \r\n- \r\n4.059.896,74 \r\nBOM JARDIM\r\n45.674,06 \r\n13.308,77 \r\n220.003,34 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n441.876,76 \r\n290.319,37 \r\n944.050,55 \r\nCABO FRIO\r\n289.442,62 \r\n- \r\n3.153.651,83 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n44.862,49 \r\n15.850,85 \r\n365.259,84 \r\nCAMBUCI\r\n36.613,88 \r\n36.613,83 \r\n135.592,20 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n123.530,65 \r\n- \r\n7.908.941,75 \r\nCANTAGALO\r\n29.764,27 \r\n- \r\n180.711,76 \r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28 \r\n8.809,44 \r\n47.832,12 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02 \r\n28.098,68 \r\n65.140,51 \r\nCARMO\r\n200.770,20 \r\n12.559,45 \r\n331.612,10 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n107.889,50 \r\n105.188,47 \r\n294.156,95 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n53.466,09 \r\n18.105,02 \r\n83.584,99 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02 \r\n125.981,24 \r\n227.133,18 \r\nCORDEIRO\r\n34.074,59 \r\n- \r\n211.237,83 \r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43 \r\n5.942,25 \r\n62.000,70 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n853.928,13 \r\n- \r\n7.402.968,97 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n161.167,32 \r\n67.289,44 \r\n211.275,06 \r\nGUAPIMIRIM\r\n30.738,14 \r\n- \r\n220.548,95 \r\nIGUABA GRANDE\r\n29.451,53 \r\n26.920,74 \r\n97.063,12 \r\nITABORAI\r\n482.094,19 \r\n163.402,53 \r\n1.856.295,51 \r\nITAGUAI\r\n708.546,16 \r\n69.936,49 \r\n1.293.403,93 \r\nITALVA\r\n100.087,07 \r\n68.281,89 \r\n175.065,86 \r\nITAOCARA\r\n89.889,08 \r\n45.083,73 \r\n249.948,52 \r\nITAPERUNA\r\n937.367,39 \r\n416.547,87 \r\n4.302.945,88 \r\nITATIAIA\r\n33.818,68 \r\n- \r\n245.684,01 \r\nJAPERI\r\n49.576,39 \r\n- \r\n736.394,92 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43 \r\n17.667,11 \r\n46.180,07 \r\nMACAE\r\n312.855,02 \r\n- \r\n1.732.749,95 \r\nMACUCO\r\n16.167,80 \r\n16.167,67 \r\n31.825,92 \r\nMAGE\r\n295.956,82 \r\n- \r\n1.502.094,78 \r\nMANGARATIBA\r\n31.263,12 \r\n- \r\n312.328,65 \r\n\r\nMARICA\r\n49.815,98 \r\n25.686,57 \r\n599.637,33 \r\nMENDES\r\n60.764,93 \r\n8.589,50 \r\n147.276,06 \r\nMESQUITA\r\n32.136,42 \r\n12.740,27 \r\n924.333,77 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n1.181,95 \r\n- \r\n233.846,72 \r\nMIRACEMA\r\n50.604,83 \r\n22.299,55 \r\n257.873,57 \r\nNATIVIDADE\r\n154.610,78 \r\n116.879,40 \r\n450.778,83 \r\nNILOPOLIS\r\n848.214,95 \r\n292.032,95 \r\n1.497.976,21 \r\nNITEROI\r\n951.138,80 \r\n- \r\n8.453.915,87 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n301.527,12 \r\n- \r\n2.675.766,57 \r\nNOVA IGUACU\r\n2.087.718,28 \r\n862.944,01 \r\n8.438.362,32 \r\nPARACAMBI\r\n850.806,79 \r\n531.526,26 \r\n1.541.410,46 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n76.946,43 \r\n580,56 \r\n346.466,01 \r\nPARATI\r\n32.518,76 \r\n- \r\n218.002,26 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12 \r\n60.277,81 \r\n146.286,58 \r\nPETROPOLIS\r\n1.342.107,10 \r\n- \r\n5.512.405,86 \r\nPINHEIRAL\r\n70.404,84 \r\n53.498,37 \r\n180.974,23 \r\nPIRAI\r\n39.524,98 \r\n8.455,73 \r\n314.350,20 \r\nPORCIUNCULA\r\n41.819,37 \r\n- \r\n141.562,80 \r\nPORTO REAL\r\n98.391,92 \r\n- \r\n217.213,59 \r\nQUATIS\r\n743,41 \r\n- \r\n393.577,03 \r\nQUEIMADOS\r\n1.582.074,75 \r\n- \r\n2.457.045,18 \r\nQUISSAMA\r\n33.331,77 \r\n- \r\n247.975,79 \r\nRESENDE\r\n369.629,12 \r\n4.423,51 \r\n1.555.620,43 \r\nRIO BONITO\r\n999.009,35 \r\n- \r\n2.306.089,56 \r\nRIO CLARO\r\n4.528,18 \r\n3.668,97 \r\n105.075,51 \r\nRIO DAS FLORES\r\n5.022,53 \r\n4.731,91 \r\n50.167,42 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91 \r\n- \r\n534.494,94 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n21.995.170,89 \r\n- \r\n83.606.800,53 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.540,74 \r\n6.476,03 \r\n92.419,21 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n43.309,99 \r\n- \r\n340.374,35 \r\nSAO FIDELIS\r\n92.951,76 \r\n64.646,69 \r\n382.452,91 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73 \r\n- \r\n274.926,24 \r\nSAO GONCALO\r\n988.654,10 \r\n- \r\n9.012.566,55 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n21.132,85 \r\n21.005,28 \r\n159.278,78 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n396.025,99 \r\n- \r\n2.963.391,59 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69 \r\n13.322,59 \r\n34.251,01 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n48.309,48 \r\n48.215,20 \r\n145.802,93 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n31.373,88 \r\n- \r\n557.225,57 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n82.010,61 \r\n45.305,44 \r\n161.650,31 \r\nSAPUCAIA\r\n33.305,66 \r\n- \r\n97.936,37 \r\nSAQUAREMA\r\n102.220,63 \r\n69.702,95 \r\n449.719,21 \r\nSEROPEDICA\r\n154.906,02 \r\n104.316,73 \r\n484.383,70 \r\nSILVA JARDIM\r\n134.454,05 \r\n14.709,55 \r\n252.024,87 \r\nSUMIDOURO\r\n47.251,16 \r\n3.800,84 \r\n129.180,00 \r\nTANGUA\r\n15.571,54 \r\n9.666,84 \r\n371.435,21 \r\nTERESOPOLIS\r\n316.420,80 \r\n- \r\n2.651.372,49 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20 \r\n82.801,45 \r\n97.371,81 \r\nTRES RIOS\r\n326.969,20 \r\n- \r\n1.406.373,28 \r\nVALENCA\r\n295.271,95 \r\n- \r\n996.981,31 \r\nVARRESAI\r\n1.105,19 \r\n1.048,10 \r\n39.186,04 \r\nVASSOURAS\r\n31.909,09 \r\n- \r\n1.517.579,79 \r\nVOLTA REDONDA\r\n548.558,69 \r\n- \r\n4.103.191,36 \r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto SETEMRO/2012\r\n1) Desconto das parcelas de empréstimo consignado dos municípios que assumiram a gestão de seus recursos MAC por adesão ao Pacto de Saúde.\r\nMUNICÍPIO \r\nASSUMIU O RECURSO MAC\r\nTOTAL DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO FES\r\nTRÊS RIOS\r\njan/11\r\n408.520,34 \r\n2) Desconto das parcelas do CONASEMS dos municípios que assumiram a gestão de seus recursos MAC por adesão ao Pacto de Saúde.\r\nMUNICÍPIO \r\nASSUMIU O RECURSO MAC\r\nTOTAL DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO FES\r\nTRÊS RIOS\r\njan/11\r\n1.528,44 \r\nCONSOLIDADO\r\nMUNICÍPIO\r\nTOTAL DE DESCONTO\r\nVALOR DAS PARCELAS (MENSAL)\r\nMESES DOS DESCONTO\r\nVALOR DAS PARCELAS (ANUAL)\r\nTRÊS RIOS\r\n410.048,78 \r\n68.341,46 \r\nJul, Ago, Set, Out, Nov\r\n820.097,56 \r\nPARCELAS\r\nFaixas\r\nNº de Parcelas\r\nCompetências\r\nAté R 5.000,00\r\n1x \r\nJun \r\nR 5.001,00 a R 20.000,00\r\n2x \r\nJun, Jul \r\nR 20.001,00 a R 100.000,00\r\n3x \r\nJun, Jul, Ago \r\nAcima de R 100.001,00\r\n6x \r\nJun, Jul, Ago, Set, Out, Nov \r\n1.636, de 30 de julho de 2012 - UPA Rio Bonito - Municipal\r\naneiro de 2012.\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nRio Bonito UPA 24 H\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\n1.648, de 2 de agosto de 2012 - UPA Duque de Caxias - Estadual\r\naneiro de 2012.\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nUPA 24 H\r\n1.500.000,00 \r\n125.000,00 \r\n1.665, de 6 de agosto de 2012. \r\nEstabelece recursos financeiro a ser incorporado ao Teto MAC\r\nDestinado\r\nValor Anual \r\nValor Mensal \r\nRio de Janeiro - Gestão Estadual \r\n14.587.248,00 \r\n1.215.604,00 \r\n1.748, de 17 de agosto de 2012. - CEO\r\nDefine Recurso financeiro destinado a implantação de serviço especializado de saúde Bucal, Centro de Especialidades Odontológicas. (CEO)\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nRio das Ostras\r\n60.000,00 \r\n5.000,00 \r\n\r\n1.749, de 17 de agosto de 2012. - CEO\r\nDefine Recurso financeiro destinado a implantação de serviço especializado de saúde Bucal, Centro de Especialidades Odontológicas. (CEO)\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nMagé\r\n60.000,00 \r\n5.000,00 \r\n1.750, de 17 de agosto de 2012. - Exclui RECURSOS DE IAC e INTEGRASSUS NOS HOSPITAIS\r\nExclui hospitais do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos.\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nEstabelecimento\r\nTotal Anual\r\nTotal Mensal\r\nAraruama\r\nEstadual \r\nCasa de Caridade de Araruama \r\n215.012,83 \r\n17.917,74 \r\nCabo Frio\r\nEstadual \r\nHospital Santa Isabel\r\n195.335,75 \r\n16.277,98 \r\nPorciúncula\r\nEstadual \r\nHospital de Porciúncula\r\n107.215,54 \r\n8.934,63 \r\nSão joão da Barra\r\nEstadual \r\nSanta Casa de Misericórdia São João da Barra\r\n58.582,12 \r\n4.881,84 \r\nTOTAL GESTÃO ESTADUAL\r\n576.146,24 \r\n48.012,19 \r\nMunicípio\r\nGestão\r\nEstabelecimento\r\nTotal Anual\r\nTotal Mensal\r\nMacaé\r\nMunicipal \r\nHospital Madre Teresa de Calcutá \r\n196.084,93 \r\n16.340,41 \r\nValença\r\nMunicipal \r\nHospital Gustavo Monteiro Júnior\r\n42.198,76 \r\n3.516,56 \r\nValença\r\nMunicipal \r\nHospital Santa Isabel\r\n131.275,75 \r\n10.939,65 \r\nValença\r\nMunicipal \r\nHospital José Fonseca\r\n267.252,26 \r\n22.271,02 \r\nTOTAL GESTÃO MUNICIPAL\r\n636.811,70 \r\n53.067,64 \r\n1.753, de 17 de agosto de 2012. - SAMU\r\nHabilita as unidades de suporte básico dos municípios de Paraíba do Sul e Sapucaia destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência\r\n(SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.\r\nMunicípio\r\nUnidade de suporte básico\r\nPlaca\r\nTotal Anual\r\nTotal Mensal\r\nParaíba do Sul\r\n1\r\nKVR4896 \r\n150.000,00 \r\n12.500,00 \r\nSapucaia\r\n1\r\nKOS5939\r\n150.000,00 \r\n12.500,00 \r\nTOTAL\r\n300.000,00 \r\n25.000,00 \r\n1.1759, de 30 de julho de 2012 - UPA Duque de Caxias - Estadual\r\naneiro de 2012.\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nDuque de Caxias 24 H\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\nEstabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro MAC, com efeito financeiro apatir da competência Julho de 2012.\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nGestão Estadual\r\n638.820,00 \r\n53.235,00 \r\nANEXO III\r\n/2012\r\nQuadro descritivo de pactuação e alteração física/financeira conforme disposto pela Portaria GM/MS nº 1.699, de 27 de julho de 2011\r\nMunicípio Origem\r\nMunicípio Atendimento\r\nProcedimento\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nCódigo\r\nProcedimento\r\nQuantidade \r\nValor unitário \r\nValor Total \r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nRETIRADA QUADRO 5\r\n\r\n\r\nR 323.412,24 \r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nRETIRADA QUADRO 5\r\n\r\n\r\nR 331.300,88 \r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRETIRADA QUADRO 5\r\n\r\n\r\nR 101.120,00 \r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRETIRADA QUADRO 5\r\n\r\n\r\nR 331.460,80 \r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRECURSO DE UPA\r\n\r\n\r\nR 3.000.000,00 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1371681\r\n"
        ],
        "1372506": [
            "2012-09-11 00:00:00",
            " \r\nDO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprova a alteração no Inciso II do art. 3º do Regimento Interno do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda que passará a ficar com a seguinte redação;\r\nII - elaborar, apreciar e aprovar projetos de geração de trabalho, emprego erenda e de qualificação profissional no Estado\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2012\r\nPresidente em exercício \r\nId: 1372506\r\n"
        ],
        "1373432": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN001165\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/09/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/501.409/2009, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia nº IN001165, da EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A - EBTE, para a implantação do projeto da Usina Termelétrica denominada UTE VALE AZUL I, composta pela implantação de módulos de geração, denominados geradores, que totalizarão 168 MW, usando gás natural como combustível principal, com localização na Rodovia RJ- 169 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé,\r\nque a Audiência Pública foi realizada no dia 09 de novembro de 2009, no Município de Macaé, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia da GELIN/DILAM/INEA nº 118/2012, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação de Licença Prévia nº IN001165 para a EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A - EBTE para a implantação do projeto da Usina Termelétrica, denominada UTE VALE AZUL I, composta pela implantação de módulos de geração, denominados geradores, que totalizarão 168 MW, usando gás natural como combustível principal, com localização na Rodovia RJ-169 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1373432\r\n"
        ],
        "1373433": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            " \r\nEXPEDE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN001163\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/09/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/501.410/2009, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia nº IN001163 da EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A - EBTE para a implantação do projeto da Usina Termelétrica denominada UTE VALE AZUL II, composta pela implantação de módulos de geração, denominados geradores, que totalizarão 168 MW, usando gás natural como combustível principal, com localização na Rodovia RJ- 169 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé,\r\na Audiência Pública foi realizada no dia 09 de novembro de 2009, no Município de Macaé, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia da GELIN/DILAM/INEA nº 120, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação de Licença Prévia nº IN001163 para a EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A - EBTE para a implantação do projeto da Usina Termelétrica denominada UTE VALE AZUL II, composta pela implantação de módulos de geração, denominados geradores, que totalizarão 168 MW, usando gás natural como combustível principal, com localização na Rodovia RJ-169 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1373433\r\n"
        ],
        "1373434": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            " \r\nLICENÇA PRÉVIA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/09/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/501.411/2009, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia nº IN001164 da EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A - EBTE para a implantação do projeto da Usina Termelétrica denominada UTE VALE AZUL III, composta pela implantação de módulos de geração, denominados geradores, que totalizarão 168 MW, usando gás natural como combustível principal, com localização na Rodovia RJ- 169 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé,\r\na Audiência Pública foi realizada no dia 09 de novembro de 2009, no Município de Macaé, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia da GELIN-/DILAM/INEA nº 121/2012, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação de Licença Prévia nº IN001164 para a EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A - EBTE para implantação do projeto da Usina Termelétrica denominada UTE VALE AZUL III, composta pela implantação de módulos de geração, denominados geradores, que totalizarão 168 MW, usando gás natural, com localização na Rodovia RJ-169 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1373434\r\n"
        ],
        "1373861": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 67 DE 06 DE SETEMBRO DE 2012\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de 05 de setembro de 2012, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo inciso II do art. 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX do art. 46 do Decreto Estadual nº 11.708 de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 119, do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 09 de dezembro de 2011, e considerando o que consta no processo nº E-11/50.513/2012, \r\nFixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I, II, III e IV partes integrantes da presente Deliberação.\r\nEsta deliberação entrará em vigor em 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 39/2010. \r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2012\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente - JUCERJA\r\n\r\nOrdem\r\nATOS\r\nPREÇOS\r\nSERVIÇOS PRESTADOS \r\n1 \r\n\r\nInscrição, Alteração e Extinção \r\n180,00\r\nisento\r\n90,00\r\n90,00\r\n01.1 \r\nPor via adicional \r\n27,00\r\nisento\r\n27,00\r\n27,00\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI \r\nAto Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição. \r\n292,00\r\nsento\r\n196,00\r\n196,00\r\n02.1 \r\nPor via adicional \r\n27,00\r\nsento\r\n27,00\r\n27,00\r\n03 \r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES \r\nContrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia \r\n292,00\r\nsento\r\n196,00\r\n196,00\r\nde Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social.\r\n03.1 \r\nPor via adicional \r\n27,00\r\nisento\r\n27,00\r\n27,00\r\n04 \r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA \r\nAto Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de \r\n430,00\r\nAssembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação,\r\nAta de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de\r\nReunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.\r\n04.1 \r\nPor via adicional \r\n27,00\r\n05 \r\nCOOPERATIVA\r\nAto constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião \r\n417,00\r\nde Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria\r\n05.1 \r\nPor via adicional \r\n27,00\r\n06 \r\nAbertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à \r\nautorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.\r\n06.1 \r\nPor via adicional \r\n07 \r\nCONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES \r\nRegistro, Alteração, Cancelamento. \r\n430,00\r\n07.1 \r\nPor via adicional \r\n27,00\r\n08 \r\nRegistro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de \r\n243,00\r\nempresa individual de responsabilidade limitada,\r\nsociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.\r\n08.1 \r\nPor via adicional \r\n27,00\r\n09\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE \r\nEMPRESA\r\n/ EMPRESÁRIO/\r\nSÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\nProcuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de \r\n124,00\r\nAdministrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente,\r\nDeclaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de\r\nempresa individual de responsabilidade limitadaou de empresário,\r\nAta de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já\r\narquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta\r\nComercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de\r\nsociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação\r\n\r\nTemporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado\r\nEconômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação,\r\nherança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou\r\ninalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação\r\njudicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de\r\nalienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos\r\nde interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de\r\nArmazém-Geral, e outros atos.\r\n\r\n\r\n27,00\r\nTRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL \r\n10.1 \r\nMatrícula \r\n280,00\r\n10.2 \r\nPedido de Transferência de Matrícula \r\n280,00\r\n10.3 \r\nCancelamento de Matrícula \r\n280,00\r\n10.4 \r\nInclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial \r\n280,00\r\n10.5 \r\nNomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial \r\n280,00\r\n11\r\nLEILOEIRO \r\n11.1 \r\nMatrícula \r\n280,00\r\n11.2 \r\nCancelamento de Matrícula \r\n280,00\r\n12\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO \r\n124,00\r\n13\r\nRECURSO AO PLENÁRIO \r\n124,00\r\n14\r\nPESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE \r\n14,00\r\n15\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS \r\nPor ato arquivado \r\n14,00\r\n16\r\nCERTIDÕES \r\n16.1 \r\nCertidão Simplificada \r\n90,00\r\n16.1.1-Por via adicional \r\n90,00\r\n16.1.2 - Adicional por remessa via postal \r\n(*)\r\n16.2 \r\nCertidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) \r\n90,00\r\n16.2.1 - Empresário \r\n90,00\r\n16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI \r\n16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações \r\n135,00\r\n16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública \r\n135,00\r\n16.2.5 - Cooperativa \r\n135,00\r\n16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira \r\n16.2.7 - Consórcio \r\n16.2.8 - Grupo de Sociedades \r\n16.2.9 - Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões) \r\n16.3 \r\n(inclusive relação de livros autenticados - por folha) \r\n152,00\r\n16.3.1- Por via adicional \r\n152,00\r\n16.3.2 - Adicional por remessa via postal \r\n(*)\r\n17\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE \r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE\r\nCOOPERATIVA E DE\r\nLEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\nA autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e \r\nisenta de pagamento de preço.\r\n17.1 \r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas \r\n55,00\r\nsob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas\r\n17.2\r\nLivro digital - por conjunto de até 500.000 registros \r\n106,00\r\n17.3 \r\nConjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas \r\n55,00\r\n17.4 \r\nMicroficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas \r\n70,00\r\n\r\n18\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL \r\n68,00\r\n19\r\nTRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO No caso de \r\n417,00\r\ntransformação de registro de empresário em sociedade e vice versa ou em empresa\r\nindividual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se\r\ntratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.\r\nIncorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.\r\n20\r\nREGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n20.1 \r\nEscritura de Emissão de Debêntures \r\n417,00\r\n20.2 \r\nAditamento de Escritura de Emissão de Debêntures \r\n417,00\r\n21\r\nSERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta \r\nComercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.\r\n21.1 \r\nAbertura, alteração ou extinção de filial \r\n21.1.1 - Adicional por remessa via postal \r\n21.2 \r\nProteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção. \r\n21.2.1 - Adicional por remessa via postal \r\n21.3 \r\nTransferência de sede para outra Unidade da Federação \r\n21.3.1 - Adicional por remessa via postal \r\n21.4 \r\nArquivamento de outros atos \r\n21.4.1 - Adicional por remessa via postal \r\n22 \r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS \r\n22.1 \r\nInformações fornecidas através de \r\n3,60\r\nrelatórios em papel, meio magnético, CD ou de forma eletrônica\r\n\r\nCadastro completo Cadastro incompleto \r\n22.2 \r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico \r\n3,60\r\n22.3 \r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico. \r\n3,60\r\nDIVULGAÇÃO \r\n23.1 \r\nRevistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia \r\neletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de\r\npreços própria, aprovada pela Junta Comercial\r\n(*) O interessado deverá encaminhar junto à documentação, envelope tipo SEDEX devidamente endereçado ao destinatário dos documentos\r\nORDEM\r\nTABELA DE REFERENCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS\r\nVALOR R \r\n01\r\nPor infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do \r\n132,00\r\n\r\ncomércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio.\r\n02\r\nNas reincidências das infrações previstas no item anterior\r\n265,00\r\n03\r\nPor infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das \r\n531,00\r\nempresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja combinada pena.\r\nANEXO III - DELIBERAÇÃO Nº 67/2012\r\nORDEM\r\nNACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)\r\n01\r\nEMPRESÁRIO\r\n01.1 - Inscrição\r\n10,00 (2)\r\n- \r\nInclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial \r\n10,00 (2)\r\n(código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de\r\nnome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de\r\ntransferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de\r\nevento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de\r\nevento 961). \r\nExclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo);\r\nalteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).\r\n01.3 - Abertura de Filial (código de eventos: 23, 29 e 32)\r\n10,00 (2)\r\n02\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPOSNSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS\r\n02.1 - Inscrição\r\nContrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembléia Geral de Constituição, Conversão de Grupo\r\n21,00 (2)\r\n02.2 - Alteração\r\nAlteração contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata da AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de \r\n21,00 (2)\r\nFusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo\r\n02.3 - Abertura de filial (código de evento: 23, 29 e 32)\r\n160,00 (2)\r\n03\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\nRegistro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa \r\n15,00 (2)\r\nindividual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede\r\nOs recolhimentos relativos ao DNRC e CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\nValores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994 \r\nANEXO IV - DELIBERAÇÃO Nº 67/2012\r\nORDEM\r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)\r\nPREÇOS\r\n01\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n1.1 \r\nAutorização para funcional no Pais\r\n240,00\r\n1.2 \r\nNacionalização \r\n175,00\r\n1.3 \r\nAlteração (modificações posteriores à autorização) \r\n160,00\r\n1.4 \r\nCancelamento de Autorização \r\n160,00\r\n02\r\nRecurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior\r\n125,00\r\n03\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - \r\nSegundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio\r\n3.1\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n3.2 \r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n3.3 \r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico \r\nOs recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o Código 6621\r\nId: 1373861. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1373865": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA NOVO ENUNCIADO A SER ADOTADO NO ÂMBITO DESTA JUCERJA. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 05 de setembro de 2012, \r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/2011, conforme consta do processo nº E-11/50.045/2011,\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA, e \r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994, \r\nOLVE:\r\n- Aprovar o Enunciado de número 53, relativo à apresentação de documentos para registro empresarial, a saber:\r\nEnunciado n° 53 - SOCIEDADE LIMITADA - CESSÃO DE QUOTAS INTERVIVOS\r\nPara registrar o instrumento, público ou particular, de cessão de quotas de uma sociedade limitada, é preciso verificar se o respectivo Contrato Social é, ou não, omisso sobre essa possibilidade.\r\nCaso o Contrato Social seja omisso, o sócio pode ceder suas quotas, desde que o faça a outro sócio, devendo tal instrumento de cessão ser averbado na Junta Comercial, observado o disposto no§ seguinte.\r\nSe o Contrato Social for omisso, mas o sócio pretender ceder suas quotas a quem não é sócio, deve haver reunião ou assembléia de sócios, uma vez que, pelo caput do art.1.057 do Código Civil, a eventual oposição de titulares de mais de ¼ do Capital Social poderá inviabilizá-la.\r\n- A reunião ou assembléia de sócios mencionada no § 2° acima pode ser suprida, se substituída pela expressa anuência escrita, no instrumento de cessão ou em outro, de detentores de mais de 75% do capital social da limitada em questão.\r\n°- O instrumento, público ou particular, de cessão de quotas deve ser devidamente reduzido a termo, dele constando a identificação, qualificação e domicílio das partes, assim como deve expressar se a cessão é, ou não, onerosa, além de cumprir os demais requisitos para sua validade jurídica. \r\nSendo não-onerosa a cessão, deve ser apresentado, junto com o respectivo instrumento, o comprovante da devida quitação tributária. \r\nO arquivamento do instrumento, público ou particular, de cessão de quotas será feito independentemente da alteração contratual, resultando na devida alteração do cadastro da empresa.\r\nSerá obrigatória na primeira alteração contratual que sobrevier após a averbação da cessão, a consolidação do Contrato Social, com o novo quadro societário. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2012\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 1373865. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1373866": [
            "2012-09-12 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA NOVA REDAÇÃO PARA O ENUNCIADO Nº 32 A SER ADOTADO NO ÂMBITO DESTA JUCERJA. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 05 de setembro de 2012,\r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/2011, conforme consta do processo nº E-11/50.045/2011,\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA, \r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994, e\r\n- a nova redação do art. 146 da Lei nº 6.404/76, atribuída pela Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, \r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a revisão da redação do Enunciado de número 32, aprovado pela Deliberação nº 50, de 14 de setembro de 2012, para que passe a constar o seguinte:\r\nEm conformidade com o art. 37, inciso V da Lei nº 8.934/94, sempre que os usuários trouxerem para registro qualquer documento empresarial assinado, as firmas apostas ao mesmo deverão ser reconhecidas em cartório.\r\n- Dentre os documentos empresariais referidos no caput, não se incluem os seguintes: Balanços e Demonstrações Financeiras; e atas de reuniões de conselho de administração ou de diretoria.\r\n- É também dispensado o reconhecimento das firmas constantes das atas de reuniões ou assembleias de sócios ou acionistas, quando tais atas vierem acompanhadas de Alteração Contratual já contando com o devido reconhecimento de firma; o mesmo ocorrerá com as Declarações de Desimpedimento, se vierem acompanhadas de outro documento firmado pelo declarante, que já conte com o devido reconhecimento. \r\n- Em razão da relevância de seu conteúdo, as alterações contratuais, atas de reuniões ou assembléias de sócios que contiverem deliberações de exclusão de sócios ou transferência de controle societário necessitarão ter as firmas reconhecidas por autenticidade; o mesmo se dará com eventual instrumento de cessão de quotas que acarretar transferência de controle. \r\nA exemplo do disposto no § 3º acima, quando se tratar de pedido de reativação de empresa seguida de cessão e transferência de quotas, as firmas serão reconhecidas por autenticidade.\r\nAs declarações de Enquadramento, Desenquadramento ou Reenquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ficam dispensadas do reconhecimento das respectivas firmas, desde que estejam acompanhadas de algum outro documento firmado pelos mesmos declarantes, onde as respectivas firmas tenham sido reconhecidas. \r\nQuando o reconhecimento de firma houver sido efetivado em outro Estado da Federação, o sinal público do Tabelião que o houver feito deverá ser autenticado no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA critério dos Julgadores ou Vogais, conforme o caso, poderão ser exigidos outros reconhecimentos por autenticidade, nos termos do art. 1153 do Código Civil.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1373866. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374173": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - COBRANÇA DE MANUNTENÇÃO DE BARRAGEM.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 04/079.413/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o acordo firmado entre as Concessionárias Águas de Juturnaíba S/A e Prolagos S/A, utilizando-o como critério de cálculo, rateio dos custos, manutenção e operação da barragem da Lagoa de Juturnaíba, bem como seus respectivos termos aditivos.\r\nRecomendar aos Poderes Concedentes a celebração de termo aditivo referente aos ajustes realizados entre as Concessionárias para manutenção da Barragem do Reservatório de Juturnaíba.\r\n- Determinar às Concessionárias o envio de futuros termos aditivos para análise e parecer das Câmaras de Saneamento - CASAN, de Política Econômica Tarifária - CAPET, bem como da Procuradoria, sendo, posteriormente, apreciado pelo Conselho Diretor da AGENERSA.\r\n- Considerar cumprido o art. 3° da Deliberação ASEP-RJ n° 258/2002.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1374173. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374174": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nPROLAGOS - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. CÁLCULO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.463/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar parcialmente cumprido o art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 724, de 29/03/2011.\r\n- Determinar que a PROLAGOS encaminhe a esta Agência Reguladora o comprovante de devolução dos importes devidos ao usuário inscrito sob a matrícula n°. 110806, tão logo sua situação seja regularizada.\r\nDeterminar que o valor de R 17.609,53 (dezessete mil seiscentos e nove reais e cinquenta e três centavos), devolvido pela Concessionária PROLAGOS a maior aos usuários, não enseja reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1374174. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374175": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nCEG - Explosão de Bueiros na Rua Erasmo Braga - Centro/RJ, ocorrido no dia 04/01/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.038/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar o encerramento do presente processo por não haver, nos autos, provas que indiquem a responsabilidade da CEG e ensejem o descumprimento do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1374175. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374176": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nREGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA Nº 524865.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.515/2011, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1039, de 29 de março de 2012, por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1374176. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374177": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nCIMENTO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.569/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1075/2012, de 19 de abril de 2012 para, no mérito, negar-lhe provimento;\r\nEsta Deliberação entrará em na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1374177. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374178": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº. 524781.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.601/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso contra a Deliberação AGENERSA 1106/2012, porque tempestivo, e no mérito negar-lhe provimento;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1374178. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374179": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 52.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.621/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 1078, de 19 de abril de 2012 para, no mérito, negar-lhe provimento;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1374179. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374180": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.119/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 1111/2012, de 24 de maio de 2012 para, no mérito, negar-lhe provimento;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1374180. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374181": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.602/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1.147, de 19/06/2012, vez que intempestivos.\r\nPor autotutela, retificar a ementa da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.147, de 19/06/2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\"OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL OCORRÊNCIA N° 525897\".\r\n- Ratificar os demais termos da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.147, de 19/06/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1374181. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374182": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nCORRÊNCIA NA OUVIDORIA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLSULA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.066/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 1.150, de 19/06/2012, vez que intempestivos.\r\nPor autotutela, retificar o art. 1° da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.150, de 19/06/2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 1° - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à pratica da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 527243”.\r\nRatificar os demais termos da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.150, de 19/06/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1374182. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374183": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nE CEG RIO - CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 04/887.227/1999, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o inciso III do art. 1° da Deliberação AGENERSA/CD nº 155/2007, alterada pela Deliberação AGENERSA/CD n° 226/2008, integrada pela Deliberação AGENERSA/CD n° 248, de 27 de maio de 2008.\r\nAplicar a penalidade de advertência às Concessionárias CEG e CEG RIO, tendo em vista o cumprimento intempestivo da obrigação, com base na Cláusula Décima e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a Câmara de Energia, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nVoto divergente\r\nId: 1374183. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374184": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\n- ACIDENTE. EXPLOSÃO NO CENTRO DO RIO. RUA DA CARIOCA ESQUINA COM AVA PASSOS - RIO DE JANEIRO, OCORRIDO EM 13/10/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.475/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar isenta de responsabilidade a Concessionária CEG quanto às causas verificadas na explosão no restaurante Filé Carioca, localizado na Rua da Carioca esquina com Avenida Passos - Rio de Janeiro, ocorrido em 13 de outubro de 2011, por ausência de conduta.\r\nEncerrar o processo por cumprimento de sua finalidade.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1374184. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374185": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.631/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 042, de 17/04/2012, negando- lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1374185. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374186": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE COM VÍTIMA DE QUEIMADURAS, OBRA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA NO IMÓVEL SITUADO A RUA SANTANA DE IPANEMA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-33/100.445/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 1° da Deliberação n° 066/2006.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1374186. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374187": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " DE 2012\r\nCONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ATUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO TERRENO DO COMPLEXO DO GASÔMETRO, SITO À REGIÃO PORTUÁRIA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.060/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\na) documentação atualizada que comprove a regular ocupação do bem situado à Rua São Cristóvão, n° 1.573 - Rio de Janeiro;\r\nb) informação quanto ao efetivo interesse na execução da proposta de ocupação vertical da área citada na letra a, com vistas à instauração de processo regulatório específico para análise do projeto de fls. 23/148 dos autos, de construção de edifício na área definida, correspondente a pelo menos 27% do total da área atualmente ocupada, cujo reordenamento permitiria a liberação de cerca de 73% do terreno, que poderão ser destinados a projetos comerciais eventualmente de interesse do Estado e/ou do Município;\r\nc) documentação que comprove a ocasião da efetiva desativação do bem situado à Rua Júlio do Carmo, n°. 323 - Rio de Janeiro;\r\nd) comprovação da destinação do bem situado à Rua Júlio do Carmo, n°. 323 - Rio de Janeiro e de toda e qualquer utilização dada ao referido bem no período compreendido entre 1995 e 2004;\r\ne) cópia da licença de demolição do prédio (desmontagem de equipamento de armazenagem de gás) emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo da Cidade do Rio de Janeiro e da notificação n° 932.221, oriunda da FEEMA, citadas na correspondência DIJUR - E- 1002/12, às fls. 354/355 dos autos.\r\nExpedir Ofício à Secretaria Municipal de Urbanismo da Cidade do Rio de Janeiro, remetendo cópia de inteiro teor dos autos e informando a respeito das \"(...) condições das instalações atuais indispensáveis ao funcionamento da operação de distribuição de gás, (...) no terreno do Complexo do Gasômetro, sito à Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro (...)\".\r\nRemeter cópia de inteiro teor dos autos ao Poder Concedente Estadual, representado pelas Secretarias de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1374187. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374188": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO- PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.117/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer da impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 076/2012, e negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1374188. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374189": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.412/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 068/2012, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1374189. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374190": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.418/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer da impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 065/2012 e negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1374190. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374191": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.425/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o disposto no art. 3° da Deliberação AGENERSA n° 1.101, de 24/05/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1374191. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374192": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nREGISTRO DE OCORRÊNCIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA Nº\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.527/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, § 3º do Contrato de Concessão; com base na Cláusula Décima do instrumento concessivo, combinado com o art. 16, III, e art. 18, I, ambos da Instrução Normativa nº 01/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento à cliente.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência pelo atraso no atendimento à Ouvidoria, com base na Instrução Normativa CODIR n° 019/2011, c/c a cláusula dez, IV, do Contrato de Concessão e art. 18, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a lavratura dos respectivos Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012 \r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1374192. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374193": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.538/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 075/2012 e negar-lhe provimento;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1374193. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374194": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nREGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA Nº 525305\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.530/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nDeterminar a redistribuição deste processo por dependência, ao Conselheiro Relator do processo regulatório n° E-12/020.327/2012 (Assunto: Execução de serviço de assistência técnica prestado pela GNS).\r\n°- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1374194. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374195": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nREGISTRO DE OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA Nº 525334\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.531/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar a redistribuição deste processo por dependência, ao Conselheiro Relator do processo regulatório n° E-12/020.327/2012 (Assunto: Execução de serviço de assistência técnica prestado pela GNS).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012 \r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1374195. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374196": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.575/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n°- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 092, de 20/07/2012, negando- lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1374196. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374197": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.610/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0002 % (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, 17, VI, todos da Instrução Normativa n° 01/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento à cliente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a Iavratura do correspondentes Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, todos da Instrução Normativa n° 01/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento à Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012 \r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1374197. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374198": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.630/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração n° 073/2012, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1374198. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374199": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.481/2010\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.632/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n°- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração n° 077/2012, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012 \r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1374199. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374200": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.634/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer da impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 064/2012 e negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1374200. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374201": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.131/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração n° 074/2012, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1374201. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374202": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO .\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.132/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 072/2012, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1374202. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374203": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.134/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração n° 078/2012, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1374203. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374204": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS 528514.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.146/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, considerada, aqui, a data de 18/08/2011 (31° dia depois da solicitação do usuário), com base na cláusula dez do Contrato de Concessão e art. 17, VI, da IN AGENERSA/CD nº 001/2007, em relação aos fatos apurados na ocorrência n° 528514.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do não atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1374204. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374205": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.159/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 093, de 20/07/2012, negando- lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1374205. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374206": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.170/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer da impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 063/2012 e negar-lhe provimento. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012 \r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro \r\nId: 1374206. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374207": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\n- OCORRÊNCIA NºAR TEIXEIRA DE PONTES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.194/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0003 % (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, 17, VI, todos da Instrução Normativa nº 01/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento ao cliente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondentes Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, todos da Instrução Normativa n° 01/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento à Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012 \r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1374207. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374208": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA Nº 529132FRANÇA CORDEIRO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.241/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, 17, VI, todos da Instrução Normativa n° 01/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento ao cliente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, todos da Instrução Normativa n°. 01/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento à Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1374208. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374209": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. PRAIA DO CAJU - RIO DE JANEIRO, RJ, OCORRIDO EM 03/05/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.248/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Praia do Caju, Rio de Janeiro em 03/05/2012.\r\n- Registrar que os prejuízos decorrentes deste acidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012 \r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1374209. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374210": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nACIDENTE/INCIDENTE - RUA DAS OFICINAS, 207 - ENGENHO DE DENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.290/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da ocorrência de escapamento de gás ocorrida na Rua das Oficinas, 207 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro/RJ.\r\nQue os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\nId: 1374210. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374211": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.312/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência nº 518.796.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nId: 1374211. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374212": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. AV. RUI BARBOSA. ESQ. COM RUA TÉLIO BARRETO - CENTRO - MACAÉ/RJ, OCORRIDO EM 16/06/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.335/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG RIO quanto ao escapamento de gás ocorrido na Av. Rui Barbosa, esquina com a Rua Télio Barreto no Centro do Município de Macaé.\r\nRegistrar que os prejuízos decorrentes do acidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro \r\n\r\nConselheiro \r\nId: 1374212. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374214": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.438/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO com vigência a partir de 01/09/2012, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, como seguem:\r\nTarifas CEG RIO\r\nData Vigência\r\n01/09/2012\r\nCusto GLP Res.\r\n216379\r\nCusto GLP Ind\r\n1,93352\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n3,7919\r\nIndustrial(R /kg)\r\n3,8998\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1374214. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374215": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.437/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG com vigência a partir de 01/09/12, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, como seguem:\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n01/09/2012\r\nCusto GLP Res.\r\n2,16379\r\nCusto GLP Ind\r\n1,93352\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n4,2711\r\nIndustrial(R /kg)\r\n4,4757\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1374215. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374216": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " \r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GN, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.462/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GN da CEG, com vigência a partir de 01/09/2012, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, como seguem:\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nANEXO I\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\n/mês\r\n3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,6922\r\n8 - 23\r\n4,9158\r\n24 - 83\r\n6,0365\r\nacima de 83\r\n6,3918\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n5,5342\r\n201 - 500\r\n4,9981\r\n501 - 2.000\r\n4,7318\r\n2.001 - 20.000\r\n4,4820\r\n20.001 - 50.000\r\n4,0201\r\nacima de 50.000\r\n3,2513\r\nClimatização\r\n0- 200\r\n3,7257\r\n201 - 5.000\r\n2,1633\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9174\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5787\r\n70.001 -120.000\r\n1,4460\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3043\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1367\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1323\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1201\r\nCogeração\r\n0- 200\r\n3,7257\r\n201 - 5.000\r\n2,1633\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9174\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5787\r\n70.001 -120.000\r\n1,4460\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3043\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1367\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1323\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1201\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,0793\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9289\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,7257\r\n201 - 2.000\r\n2,1633\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9174\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5787\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4460\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3043\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1367\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1323\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1201\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0785\r\n15.000.000\r\n1,0785\r\nConsumidor Livre\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0270\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,2186\r\n201 - 2.000\r\n0,9943\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8015\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5361\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4322\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3211\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1898\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1864\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1768\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1442\r\n15.000.000\r\n0,1442\r\nId: 1374216. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374217": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GN, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.463/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GN da CEG RIO, com vigência a partir de 01/09/12, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, como seguem: \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nlia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro - Relator\r\nClasse\r\nFaixa de consumo\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,6835\r\n8 - 23\r\n4,9068\r\n24 - 83\r\n6,0271\r\nacima de 83\r\n6,3822\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,6947\r\n201 - 2.000\r\n2,1332\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8871\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5488\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4163\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2745\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1068\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1023\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0901\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0489\r\n15.000.000\r\n1,0489\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n5,5250\r\ne outros\r\n201 - 500\r\n4,9890\r\n501 - 2.000\r\n4,7228\r\n2.001 - 20.000\r\n4,4733\r\n20.001 -50.000\r\n4,0113\r\n50.000\r\n3,2428\r\nGNV\r\n1,0489\r\nPetro\r\n0,8992\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa R /m³\r\n\r\n\r\n01/09/2012\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,6633\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,6076\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4412\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2123\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1227\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0272\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9137\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9108\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9028\r\n\r\n3.000.000\r\n0,8747\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,9925\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,9040\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8900\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8707\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8635\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8553\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8458\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8456\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8447\r\n\r\n3.000.000\r\n0,8423\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,2844\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n1,0528\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0163\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9661\r\n\r\n50.000 - 100.000\r\n0,9466\r\n\r\n100.000\r\n0,9254\r\nEstrutura Tarifária e Tarifas Limites/Tarifas Setoriais\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,6947\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,1332\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8871\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5488\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4163\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2745\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1068\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1023\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0901\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,6947\r\n\r\n201 - 5.000\r\n2,1332\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8871\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5488\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4163\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2745\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1068\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1023\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0901\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa R /m³\r\n\r\n\r\n01/09/2012\r\nConsumidor Livre\r\nPetroquímico\r\nFaixa única\r\n0,0271\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,2177\r\nIndustrial\r\n201 - 2.000\r\n0,9940\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8012\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5361\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4322\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3212\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1898\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1862\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1767\r\n\r\n3.000.000\r\n0,1444\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,7274\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n0,7742\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6239\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4172\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3363\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2500\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1476\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1449\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1377\r\n\r\n3.000.000\r\n0,1123\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,2187\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,1388\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1262\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1087\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1022\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0948\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0863\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0861\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0853\r\n\r\n3.000.000\r\n0,0831\r\nId: 1374217. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1374419": [
            "2012-09-13 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/09/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do Processo nº E-07/502.900/2010, referente à Licença Prévia nº IN017759/2011, da empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A, para a concepção e localização do projeto de intervenção no Cais do Porto do Rio de Janeiro, que contemplará a ampliação linear de 120 metros (primeira fase), a extensão em 135 metros (segunda fase) e a construção da retroárea de 39.865 m² com laje estaqueada, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/n - Porto Organizado do Rio de Janeiro - Terminal de Containers - Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN017759/2011, da empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A, para a concepção e localização do projeto de intervenção no Cais do Porto do Rio de Janeiro, que contemplará a ampliação linear de 120 metros (primeira fase), a extensão em 135 metros (segunda fase) e a construção da retroárea de 39.865 m² com laje estaqueada, localizado na Avenida Rio de Janeiro s/n - Porto Organizado do Rio de Janeiro - Terminal de Containers - Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1374419\r\n"
        ],
        "1374420": [
            "2012-09-13 00:00:00",
            "\r\nEXPEDE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN00\r\n, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/09/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/203.541/2008, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia nº IN002628, da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, para a implantação de um Terminal de Granéis Sólidos, dentro da área do Porto Organizado de Itaguaí, localizado na Ilha da Madeira, Município de Itaguaí, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia da GELANI/NEA nº 017/2012, favorável à renovação da Licença Prévia nº IN002628,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação de Licença Prévia nº IN002628 para a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para a implantação de um Terminal de Granéis Sólidos, dentro da área do Porto Organizado de Itaguaí, localizado na Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1374420\r\n"
        ],
        "1374527": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 11389387000136/2011-01 e 11389387000136/2011-02, do Município de Cardoso de Moreira, referente à reforma de UBS, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2206, de 14 de setembro de 2011. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 23/08/2012.\r\nId: 1374527\r\n"
        ],
        "1374528": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1936 DE 09 DE AGOSTO DE 2012\r\nAPROVA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA ELETIVA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1340, de 29 de junho de 2012, que define a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para os exercícios dos anos de 2012 e 2013,\r\n- a 8ª Reunião ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de agosto de 2012, e\r\n- a CI SES/SAS/SAECA nº 955, de 06 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a distribuição dos recursos financeiros destinados à execução de procedimentos de cirurgia eletiva no estado do Rio de Janeiro, referentes aos componentes I - cirurgia de catarata, II - especialidades e procedimentos prioritários e o III - outros procedimentos, descritos no Anexo I desta Deliberação.\r\n- os recursos adicionais e específicos destinados pela Portaria GM/MS nº 1340/2012 ao atendimento da população dos municípios de São Francisco de Itabapoana e Porciúncula, para realização de cirurgias de catarata, serão alocados nos municípios que realizarão os procedimentos, conforme descrito no Anexo I. \r\nAprovar a tabela diferenciada a ser praticada pelos municípios do estado do Rio de Janeiro, descritos no Anexo II desta Deliberação.\r\n- Os demais procedimentos do elenco de cirurgias eletivas poderão ser realizados e faturados com os valores da tabela de procedimentos, medicamentos e OPM do SUS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1374528\r\n"
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        "1374529": [
            "2012-09-14 00:00:00",
            "\r\nDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA ELETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMunicípio\r\nCOMPONENTE I\r\nCOMPONENTE II\r\nCOMPONENTE III\r\nANEXO I\r\nTOTAL\r\nTOTAL\r\nTOTAL\r\n15.093.610,23\r\n16.756.581,44\r\n16.748.592,74\r\n48.598.784,41\r\nGestão Estadual\r\n-\r\n846.345,55\r\n464.583,89\r\n1.310.929,44\r\n330010 Angra dos Reis\r\n160.009,03\r\n177.851,88\r\n180.240,23\r\n518.101,14\r\n330020 Araruama\r\n471.578,77\r\n121.178,16\r\n75.532,77\r\n668.289,69\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n-\r\n79.467,77\r\n155.177,12\r\n234.644,89\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n-\r\n8.139,95\r\n17.715,83\r\n25.855,78\r\n330030 Barra do Piraí\r\n44.732,60\r\n52.781,84\r\n99.322,22\r\n196.836,67\r\n330040 Barra Mansa\r\n182.107,72\r\n241.417,05\r\n191.001,96\r\n614.526,73\r\n330045 Belford Roxo\r\n1.142.903,81\r\n649.252,83\r\n961.314,77\r\n2.753.471,41\r\n330050 Bom Jardim\r\n-\r\n-\r\n30.756,11\r\n30.756,11\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n-\r\n-\r\n37.108,81\r\n37.108,81\r\n330070 Cabo Frio\r\n-\r\n185.497,70\r\n203.970,52\r\n389.468,22\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n51.230,72\r\n7.821,45\r\n51.106,47\r\n110.158,64\r\n330090 Cambuci\r\n-\r\n-\r\n14.235,45\r\n14.235,45\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n967.405,60\r\n754.176,99\r\n610.976,19\r\n2.332.558,78\r\n330120 Carmo\r\n-\r\n3.483,14\r\n15.242,98\r\n18.726,12\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n-\r\n-\r\n33.936,77\r\n33.936,77\r\n330150 Cordeiro\r\n-\r\n7.005,49\r\n22.478,49\r\n29.483,98\r\n330170 Duque de Caxias\r\n807.118,11\r\n-\r\n896.044,09\r\n1.703.162,20\r\n330185 Guapimirim\r\n24.298,55\r\n12.480,59\r\n26.975,70\r\n63.754,85\r\n330190 Itaboraí\r\n102.893,76\r\n137.972,22\r\n152.081,03\r\n392.947,01\r\n330200 Itaguaí\r\n-\r\n15.721,43\r\n84.278,45\r\n99.999,88\r\n330210 Itaocara\r\n-\r\n-\r\n24.445,48\r\n24.445,48\r\n330220 Itaperuna\r\n134.185,53\r\n239.046,47\r\n173.301,57\r\n546.533,56\r\n330225 Itatiaia\r\n13.584,78\r\n11.246,48\r\n11.258,84\r\n36.090,10\r\n330227 Japeri\r\n-\r\n-\r\n58.523,38\r\n58.523,38\r\n330240 Macaé\r\n-\r\n272.477,85\r\n216.639,77\r\n489.117,62\r\n330250 Magé\r\n-\r\n-\r\n181.420,87\r\n181.420,87\r\n330260 Mangaratiba\r\n-\r\n6.057,76\r\n25.967,63\r\n32.025,40\r\n330270 Maricá\r\n60.158,07\r\n43.924,06\r\n68.264,20\r\n172.346,34\r\n330285 Mesquita\r\n307.538,16\r\n16.896,74\r\n-\r\n324.434,90\r\n330290 Miguel Pereira\r\n-\r\n-\r\n45.011,84\r\n45.011,84\r\n330300 Miracema\r\n-\r\n-\r\n25.772,05\r\n25.772,05\r\n330310 Natividade\r\n-\r\n-\r\n20.506,89\r\n20.506,89\r\n330330 Niterói\r\n1.100.968,12\r\n1.039.973,92\r\n1.126.747,34\r\n3.267.689,38\r\n330340 Nova Friburgo\r\n-\r\n3.255,28\r\n217.225,17\r\n220.480,45\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n821.464,18\r\n752.262,10\r\n875.981,37\r\n2.449.707,66\r\n330360 Paracambi\r\n-\r\n24.951,12\r\n-\r\n24.951,12\r\n330380 Paraty\r\n-\r\n-\r\n19.238,52\r\n19.238,52\r\n330390 Petrópolis\r\n307.402,23\r\n358.066,40\r\n313.131,93\r\n978.600,56\r\n330395 Pinheiral\r\n10.722,74\r\n-\r\n5.868,21\r\n16.590,95\r\n330400 Piraí\r\n176.540,33\r\n35.984,40\r\n38.386,20\r\n250.910,93\r\n330411 Porto Real\r\n7.830,97\r\n7.678,61\r\n17.387,52\r\n32.897,09\r\nMunicípio\r\nCOMPONENTE I\r\nCOMPONENTE II\r\nCOMPONENTE III\r\nTOTAL \r\n330414 Queimados\r\n130.228,51\r\n51.120,29\r\n144.576,72\r\n325.925,53\r\n330415 Quissamã\r\n-\r\n21.781,17\r\n57.440,01\r\n79.221,19\r\n330420 Resende\r\n56.527,66\r\n136.570,53\r\n140.313,96\r\n333.412,15\r\n330430 Rio Bonito\r\n204.492,42\r\n363.059,04\r\n89.385,96\r\n656.937,42\r\n330440 Rio Claro\r\n-\r\n9.768,76\r\n23.116,25\r\n32.885,02\r\n330450 Rio das Flores\r\n-\r\n-\r\n4.109,72\r\n4.109,72\r\n330452 Rio das Ostras\r\n-\r\n-\r\n70.623,21\r\n70.623,21\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n5.966.152,10\r\n7.867.157,06\r\n6.653.214,28\r\n20.486.523,43\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n43.713,14\r\n17.800,65\r\n3.344,51\r\n64.858,30\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n-\r\n12.934,77\r\n42.535,08\r\n55.469,85\r\n330490 São Gonçalo\r\n943.688,04\r\n820.526,47\r\n596.946,37\r\n2.361.160,88\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n-\r\n11.201,81\r\n21.221,95\r\n32.423,76\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n-\r\n-\r\n81.887,15\r\n81.887,15\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n-\r\n13.130,48\r\n19.042,92\r\n32.173,40\r\n330550 Saquarema\r\n-\r\n-\r\n73.228,58\r\n73.228,58\r\n330570 Sumidouro\r\n-\r\n-\r\n4.303,31\r\n4.303,31\r\n330580 Teresópolis\r\n237.476,69\r\n706.546,65\r\n287.050,89\r\n1.231.074,22\r\n330600 Três Rios\r\n97.355,63\r\n22.430,33\r\n163.106,50\r\n282.892,46\r\n330610 Valença\r\n71.856,38\r\n38.272,06\r\n80.149,32\r\n190.277,77\r\n330620 Vassouras\r\n204.094,08\r\n100.410,94\r\n126.544,24\r\n431.049,27\r\n330630 Volta Redonda\r\n243.351,80\r\n451.455,20\r\n277.293,13\r\n972.100,13\r\nRecursos destinados ao atendimento da população em situação de extrema pobreza\r\nPorciúncula\r\nMunicípio\r\nValor\r\n3302205 Itaperuna\r\nR 8.426,98 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nExecutor\r\nValor\r\n3301009 Campos dos Goytacazes\r\nR 27.154,60 \r\nId: 1374529\r\n"
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        "1376739": [
            "2012-09-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1936 DE 09 DE AGOSTO DE 2012\r\nAPROVA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA ELETIVA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1340, de 29 de junho de 2012, que define a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para os exercícios dos anos de 2012 e 2013,\r\n- a 8ª Reunião ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de agosto de 2012, e\r\n- a CI SES/SAS/SAECA nº 955, de 06 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a distribuição dos recursos financeiros destinados à execução de procedimentos de cirurgia eletiva no estado do Rio de Janeiro, referentes aos componentes I - cirurgia de catarata, II - especialidades e procedimentos prioritários e o III - outros procedimentos, descritos no Anexo I desta Deliberação.\r\n- os recursos adicionais e específicos destinados pela Portaria GM/MS nº 1340/2012 ao atendimento da população dos municípios de São Francisco de Itabapoana e Porciúncula, para realização de cirurgias de catarata, serão alocados nos municípios que realizarão os procedimentos, conforme descrito no Anexo I. \r\nAprovar a tabela diferenciada a ser praticada pelos municípios do estado do Rio de Janeiro, descritos no Anexo II desta Deliberação.\r\n- Os demais procedimentos do elenco de cirurgias eletivas poderão ser realizados e faturados com os valores da tabela de procedimentos, medicamentos e OPM do SUS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA ELETIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMunicípio\r\nCOMPONENTE I\r\nCOMPONENTE II\r\nCOMPONENTE III\r\nANEXO I\r\nTOTAL\r\nTOTAL\r\nTOTAL\r\n15.093.610,23\r\n16.756.581,44\r\n16.748.592,74\r\n48.598.784,41\r\nGestão Estadual\r\n-\r\n846.345,55\r\n464.583,89\r\n1.310.929,44\r\n330010 Angra dos Reis\r\n160.009,03\r\n177.851,88\r\n180.240,23\r\n518.101,14\r\n330020 Araruama\r\n471.578,77\r\n121.178,16\r\n75.532,77\r\n668.289,69\r\nBúzios\r\n-\r\n79.467,77\r\n155.177,12\r\n234.644,89\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n-\r\n8.139,95\r\n17.715,83\r\n25.855,78\r\n330030 Barra do Piraí\r\n44.732,60\r\n52.781,84\r\n99.322,22\r\n196.836,67\r\n330040 Barra Mansa\r\n182.107,72\r\n241.417,05\r\n191.001,96\r\n614.526,73\r\n\r\n330045 Belford Roxo\r\n1.142.903,81\r\n649.252,83\r\n961.314,77\r\n2.753.471,41\r\n330050 Bom Jardim\r\n-\r\n-\r\n30.756,11\r\n30.756,11\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n-\r\n-\r\n37.108,81\r\n37.108,81\r\n330070 Cabo Frio\r\n-\r\n185.497,70\r\n203.970,52\r\n389.468,22\r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n51.230,72\r\n7.821,45\r\n51.106,47\r\n110.158,64\r\n330090 Cambuci\r\n-\r\n-\r\n14.235,45\r\n14.235,45\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n967.405,60\r\n754.176,99\r\n610.976,19\r\n2.332.558,78\r\n330120 Carmo\r\n-\r\n3.483,14\r\n15.242,98\r\n18.726,12\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n-\r\n-\r\n33.936,77\r\n33.936,77\r\n330150 Cordeiro\r\n-\r\n7.005,49\r\n22.478,49\r\n29.483,98\r\n330170 Duque de Caxias\r\n807.118,11\r\n-\r\n896.044,09\r\n1.703.162,20\r\n330185 Guapimirim\r\n24.298,55\r\n12.480,59\r\n26.975,70\r\n63.754,85\r\n330190 Itaboraí\r\n102.893,76\r\n137.972,22\r\n152.081,03\r\n392.947,01\r\n330200 Itaguaí\r\n-\r\n15.721,43\r\n84.278,45\r\n99.999,88\r\n\r\n330210 Itaocara\r\n-\r\n-\r\n24.445,48\r\n24.445,48\r\n330220 Itaperuna\r\n134.185,53\r\n239.046,47\r\n173.301,57\r\n546.533,56\r\n330225 Itatiaia\r\n13.584,78\r\n11.246,48\r\n11.258,84\r\n36.090,10\r\n330227 Japeri\r\n-\r\n-\r\n58.523,38\r\n58.523,38\r\n330240 Macaé\r\n-\r\n272.477,85\r\n216.639,77\r\n489.117,62\r\n330250 Magé\r\n-\r\n-\r\n181.420,87\r\n181.420,87\r\n330260 Mangaratiba\r\n-\r\n6.057,76\r\n25.967,63\r\n32.025,40\r\n330270 Maricá\r\n60.158,07\r\n43.924,06\r\n68.264,20\r\n172.346,34\r\n330285 Mesquita\r\n307.538,16\r\n16.896,74\r\n-\r\n324.434,90\r\n330290 Miguel Pereira\r\n-\r\n-\r\n45.011,84\r\n45.011,84\r\n330300 Miracema\r\n-\r\n-\r\n25.772,05\r\n25.772,05\r\n330310 Natividade\r\n-\r\n-\r\n20.506,89\r\n20.506,89\r\n330330 Niterói\r\n1.100.968,12\r\n1.039.973,92\r\n1.126.747,34\r\n3.267.689,38\r\n330340 Nova Friburgo\r\n-\r\n3.255,28\r\n217.225,17\r\n220.480,45\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n821.464,18\r\n752.262,10\r\n875.981,37\r\n2.449.707,66\r\n330360 Paracambi\r\n-\r\n24.951,12\r\n-\r\n24.951,12\r\n330380 Paraty\r\n-\r\n-\r\n19.238,52\r\n19.238,52\r\n330390 Petrópolis\r\n307.402,23\r\n358.066,40\r\n313.131,93\r\n978.600,56\r\n330395 Pinheiral\r\n10.722,74\r\n-\r\n5.868,21\r\n16.590,95\r\n330400 Piraí\r\n176.540,33\r\n35.984,40\r\n38.386,20\r\n250.910,93\r\n330411 Porto Real\r\n7.830,97\r\n7.678,61\r\n17.387,52\r\n32.897,09\r\nMunicípio\r\nCOMPONENTE I\r\nCOMPONENTE II\r\nCOMPONENTE III\r\nTOTAL \r\n330414 Queimados\r\n130.228,51\r\n51.120,29\r\n144.576,72\r\n325.925,53\r\n330415 Quissamã\r\n-\r\n21.781,17\r\n57.440,01\r\n79.221,19\r\n330420 Resende\r\n56.527,66\r\n136.570,53\r\n140.313,96\r\n333.412,15\r\n330430 Rio Bonito\r\n204.492,42\r\n363.059,04\r\n89.385,96\r\n656.937,42\r\n330440 Rio Claro\r\n-\r\n9.768,76\r\n23.116,25\r\n32.885,02\r\n330450 Rio das Flores\r\n-\r\n-\r\n4.109,72\r\n4.109,72\r\n330452 Rio das Ostras\r\n-\r\n-\r\n70.623,21\r\n70.623,21\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n5.966.152,10\r\n7.867.157,06\r\n6.653.214,28\r\n20.486.523,43\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n43.713,14\r\n17.800,65\r\n3.344,51\r\n64.858,30\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n-\r\n12.934,77\r\n42.535,08\r\n55.469,85\r\n330490 São Gonçalo\r\n943.688,04\r\n820.526,47\r\n596.946,37\r\n2.361.160,88\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n-\r\n11.201,81\r\n21.221,95\r\n32.423,76\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n-\r\n-\r\n81.887,15\r\n81.887,15\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n-\r\n13.130,48\r\n19.042,92\r\n32.173,40\r\n330550 Saquarema\r\n-\r\n-\r\n73.228,58\r\n73.228,58\r\n330570 Sumidouro\r\n-\r\n-\r\n4.303,31\r\n4.303,31\r\n330580 Teresópolis\r\n237.476,69\r\n706.546,65\r\n287.050,89\r\n1.231.074,22\r\n330600 Três Rios\r\n97.355,63\r\n22.430,33\r\n163.106,50\r\n282.892,46\r\n330610 Valença\r\n71.856,38\r\n38.272,06\r\n80.149,32\r\n190.277,77\r\n330620 Vassouras\r\n204.094,08\r\n100.410,94\r\n126.544,24\r\n431.049,27\r\n330630 Volta Redonda\r\n243.351,80\r\n451.455,20\r\n277.293,13\r\n972.100,13\r\nPorciúncula\r\nMunicípio\r\nValor\r\n3302205 Itaperuna\r\nR 8.426,98 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nExecutor\r\nValor\r\n3301009 Campos dos Goytacazes\r\nR 27.154,60 \r\nANEXO II \r\nPROCEDIMENTOS COM TABELA DIFERENCIADA\r\nORTOPEDIA\r\nSH\r\nIncentivo SH\r\nSP\r\nIncentivo SP\r\nValor \r\nFinal\r\n0408040076 Artroplastia total de quadril (revisão/reconstrução)\r\n1.301,78\r\n911,25\r\n377,09\r\n263,96\r\n2.854,08\r\n0408040084 Artroplastia total primaria do quadril cimentada\r\n1.343,75\r\n940,63\r\n291,52\r\n204,06\r\n2.779,96\r\n0408040092 Artroplastia total primária do quadril não cimentada/hibrida\r\n947,72\r\n663,40\r\n267,00\r\n186,90\r\n2.065,02\r\n0408050063 Artroplastia total primária do joelho\r\n919,92\r\n643,94\r\n234,92\r\n164,44\r\n1.963,23\r\n0408050055 Artroplastia total de joelho - revisão/reconstrução\r\n1.270,15\r\n889,11\r\n271,19\r\n189,83\r\n2.620,28\r\n0408050160 Reconstrução ligamentar intra-articular do joelho (cruzado anterior)\r\n1.270,15\r\n889,11\r\n332,03\r\n232,42\r\n2.723,71\r\n0408050888 Tratamento cirúrgico de rotura de menisco com sutura meniscal uni / bicompatimental\r\n435,67\r\n304,97\r\n143,22\r\n100,25\r\n984,11\r\n0408050896 Tratamento cirúrgico de rotura do menisco com meniscectomia parcial / total\r\n213,03\r\n149,12\r\n119,23\r\n83,46\r\n564,84\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOTORRINOLARINGOLOGIA\r\nSH\r\nIncentivo SH\r\nSP\r\nIncentivo SP\r\nValor \r\nFinal\r\n0404010016 Adenoidectomia\r\n169,13\r\n169,13\r\n179,05\r\n179,05\r\n696,36\r\n0404010024 Amigdalectomia\r\n148,92\r\n148,92\r\n157,65\r\n157,65\r\n613,14\r\n0404010032 Amigdalectomia c/ adenoidectomia\r\n153,31\r\n153,31\r\n183,91\r\n183,91\r\n674,44\r\n0404010105 Estapedectomia\r\n273,72\r\n273,72\r\n402,54\r\n402,54\r\n1.352,52\r\n0404010210 Mastoidectomia radical\r\n360,92\r\n360,92\r\n396,21\r\n396,21\r\n1.514,26\r\n0404010229 Mastoidectomia subtotal\r\n256,84\r\n256,84\r\n226,71\r\n226,71\r\n967,10\r\n0404010237 Microcirurgia otológica\r\n222,67\r\n222,67\r\n154,08\r\n154,08\r\n753,50\r\n0404010350 Timpanoplastia (uni / bilateral)\r\n295,32\r\n295,32\r\n322,83\r\n322,83\r\n1.236,30\r\nUROLOGIA\r\nSH\r\nIncentivo SH\r\nSP\r\nIncentivo SP\r\nValor \r\nFinal\r\n0409030040 Ressecção endoscópica de próstata\r\n266,14\r\n133,07\r\n328,54\r\n363,05\r\n1.090,80\r\n0409010235 Nefrolitotomia percutânea\r\n544,72\r\n272,36\r\n256,78\r\n452,11\r\n1.525,97\r\n0409010561 Ureterolitotomia\r\n589,66\r\n294,83\r\n176,45\r\n418,35\r\n1.479,29\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVASCULAR\r\nSH\r\nIncentivo SH\r\nSP\r\nIncentivo SP\r\nValor Final\r\n0406020566 Tratamento cirúrgico de varizes (bilateral)\r\n181,64\r\n90,82\r\n400,4\r\n371,1\r\n1.043,96\r\n0406020574 Tratamento cirúrgico de varizes (unilateral)\r\n181,64\r\n90,82\r\n301,73\r\n302,03\r\n876,22\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOFTALMOLOGIA\r\nSH\r\nIncentivo SH\r\nSP\r\nIncentivo SP\r\nValor Final\r\n0405030142 Vitrectomia posterior\r\n1.164,77\r\n1630,68\r\n454,9\r\n682,35\r\n3.932,70\r\n0405020015 Correção cirúrgica de Estrabismo (acima de 2 músculos)\r\n498,60\r\n997,20\r\n196,28\r\n392,56\r\n2.084,64\r\n0405020023 Correção cirúrgica de Estrabismo (até 2 músculos)\r\n349,13\r\n698,26\r\n136,24\r\n272,48\r\n1.456,11\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nHÉRNIA\r\nSH\r\nIncentivo SH\r\nSP\r\nIncentivo SP\r\nValor Final\r\n0407040064 HERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n409,79\r\n122,94\r\n150,08\r\n75,04\r\n757,85\r\n0407040080 HERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n392,23\r\n117,67\r\n147,69\r\n73,85\r\n731,43\r\n0407040099 HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)\r\n279,03\r\n83,71\r\n146,99\r\n73,50\r\n583,22\r\n0407040102 HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)\r\n298,55\r\n89,57\r\n146,96\r\n73,48\r\n608,56\r\n0407040110 HERNIOPLASTIA RECIDIVANTE\r\n279,03\r\n83,71\r\n137,4\r\n68,70\r\n568,84\r\n0407040129 HERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n298,55\r\n89,57\r\n136,44\r\n68,22\r\n592,78\r\n0407040226 REPARACAO DE OUTRAS HERNIAS\r\n263,44\r\n79,03\r\n118,75\r\n59,38\r\n520,60\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMULHER\r\nSH\r\nIncentivo SH\r\nSP\r\nIncentivo SP\r\nValor Final\r\n0201010569 BIOPSIA/EXERESE DE NODULO DE MAMA - AMBULATORIAL\r\n0,00\r\n\r\n35,00\r\n70,00\r\n105,00\r\nHOMEM\r\nSH\r\nIncentivo SH\r\nSP\r\nIncentivo SP\r\nValor Final\r\n0409030023 PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA\r\n575,24\r\n287,62\r\n426,47\r\n213,24\r\n1.502,57\r\n0409040134 ORQUIDOPEXIA UNILATERAL\r\n223,91\r\n111,96\r\n136,16\r\n68,08\r\n540,11\r\n0409040142 ORQUIECTOMIA SUBCAPSULAR BILATERAL\r\n223,88\r\n111,94\r\n209,74\r\n104,87\r\n650,43\r\n0409040215 TRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n181,85\r\n90,93\r\n75,12\r\n37,56\r\n385,46\r\n0409040231 TRATAMENTO CIRURGICO DE VARICOCELE\r\n173,24\r\n86,62\r\n84,32\r\n42,16\r\n386,34\r\n0409040240 VASECTOMIA\r\n133,32\r\n66,66\r\n173,15\r\n86,58\r\n459,71\r\n0409050032 CORRECAO DE HIPOSPADIA (1o TEMPO)\r\n224,34\r\n112,17\r\n148,62\r\n74,31\r\n559,44\r\n0409050040 CORRECAO DE HIPOSPADIA (2o TEMPO)\r\n224,35\r\n112,18\r\n148,61\r\n74,31\r\n559,44\r\n0409050083 POSTECTOMIA\r\n97,72\r\n48,86\r\n121,4\r\n60,70\r\n328,68\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDIVERSOS\r\nSH\r\nIncentivo SH\r\nSP\r\nIncentivo SP\r\nValor Final\r\n0401020088 EXERESE DE CISTO SACRO- COCCIGEO\r\n88,43\r\n44,22\r\n55,29\r\n71,86\r\n259,80\r\n0402010035 TIREOIDECTOMIA PARCIAL\r\n260,61\r\n130,31\r\n165,02\r\n212,82\r\n768,75\r\n0404010415 TURBINECTOMIA\r\n183,64\r\n91,82\r\n132,01\r\n157,83\r\n565,30\r\n0407020225 EXCISAO DE LESAO / TUMOR ANU-RETAL\r\n237,91\r\n118,96\r\n97,44\r\n167,68\r\n621,98\r\n0407020276 FISTULECTOMIA / FISTULOTOMIA ANAL\r\n173,47\r\n86,74\r\n80,65\r\n127,06\r\n467,92\r\n0407020284 HEMORROIDECTOMIA\r\n191,10\r\n95,55\r\n124,84\r\n157,97\r\n569,46\r\n0407030026 COLECISTECTOMIA\r\n447,16\r\n223,58\r\n248,61\r\n347,89\r\n1.267,24\r\n0407030034 COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA\r\n521,27\r\n260,64\r\n171,78\r\n346,53\r\n1.300,21\r\n0407030069 COLEDOCOTOMIA C/ OU S/ COLECISTECTOMIA\r\n406,50\r\n203,25\r\n210,91\r\n308,71\r\n1.129,37\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/09/2012.\r\nId: 1376739\r\n"
        ],
        "1377699": [
            "2012-09-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\nDA ZONA OESTE\r\nCONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO\r\nDELIBERAÇÃO COEPE Nº 46 DE 08 DE AGOSTO DE 2012\r\nAPROVA NOVA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na 41ª Reunião Ordinária realizada no dia 08 de agosto de 2012,\r\n:\r\nAprovar a nova estrutura de organização de concurso público para Professor Adjunto da UEZO, nos termos desta Deliberação.\r\nA Comissão Executora de cada Centro Setorial, composta pelos Coordenadores dos Cursos do respectivo Centro, irá elaborar a minuta do edital e o perfil das vagas, e submeterá à avaliação do Centro Setorial competente. Se aprovadas, as vagas deverão ser submetidas à Comissão Avaliadora, instituída pelo CONSU, composta pelos Pró-reitores e Presidentes de Centros Setoriais, com posterior encaminhamento à Reitoria, para avaliação jurídica e administrativa. \r\nCada um dos setores que deverá avaliar a minuta do edital terá o prazo máximo de 07 (sete) dias corridos para fazê-lo. \r\nApós aprovação dos setores competentes, as vagas serão submetidas ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, para aprovação final.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2012\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30.08.2012.\r\nId: 1377699. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1379953": [
            "2012-09-21 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/09/2012\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.536 DE 04 DE SETEMBRO DE 2012\r\nAVERBA NA LP Nº IN017759/2011.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.538 DE 04 DE SETEMBRO DE 2012\r\nAVERBA NA LP Nº IN017759/2011.\r\nId: 1379953\r\n"
        ],
        "1383068": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. OCORRÊNCIA RELEVANTE CHOQUE DE TRENS NO PÁTIO DA ESTAÇÃO DOM PEDRO II. ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA E FORÇA MAIOR, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CATRA, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.305/2010, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer o choque de trens no pátio da estação Dom Pedro II às 09h18min do dia 09/08/2010, como decorrente de força maior, caracterizada por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, alheia à vontade das partes e, por tal motivo, isentar a Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A de qualquer responsabilidade no caso objeto do presente regulatório, com base na Nota Técnica da CATRA (fls.72/73).\r\n- Determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, a Concessionária apresente à Gerência da CATRA um Estudo Técnico sobre o evento em questão com um diagrama lógico dos procedimentos adotados, com o sequenciamento das ações previstas e com a análise das possibilidades de descumprimento dos mesmos, como ocorreu no caso do presente regulatório, apresentando uma avaliação objetiva das alterações que possibilitem a redução de tais ocorrências, considerando que haverá um aumento substancial na circulação de trens, o que poderá, eventualmente, potencializar a incidência de eventos como o do presente regulatório. \r\n- Determinar a constituição de grupo de trabalho, coordenado pela Gerência da CATRA, com prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do Estudo Técnico referido no art. 2º acima, para, em novo processo administrativo, analisar tecnicamente e apresentar relatório conclusivo sobre os resultados do Estudo retromencionado, sendo que, se aprovados, o grupo de trabalho deverá sugerir medidas para redução da probabilidade de acidentes de mesma natureza do objeto deste regulatório, causados por falha humana, até que seja implantado o novo sistema de sinalização - ATP. \r\n- Determinar à Concessionária, com base nos Princípios da Eficiência e da Modernidade, que implemente processo de certificação, através da contratação de “bureaux” internacionais, previamente aprovados pela AGETRANSP, para os procedimentos de treinamento e adestramento de maquinistas e controladores de tráfego executados pela Concessionária, de forma que seja adotado e mantido padrão de qualidade internacionalmente reconhecido, visando maior segurança aos usuários do serviço público de transporte ferroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Presidente do julgamento e 3º Votante\r\nId: 1383068. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1383209": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nREGISTRO DE /AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORR 524\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.516/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 1041, de 29/03/2012, vez que tempestivo, para, no mérito negar-lhe provimento.\r\nPor autotutela, alterar a redação do art. 1° da Deliberação AGENERSA/CD nº 1041, de 29/03/2012, que passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e nos arts. 17, inciso VI e 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 524.871 e à demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA”.\r\nDeterminar à Concessionária CEG, que no prazo de 30 (trinta) dias apresente o comprovante de restituição ao cliente no valor de R 180,00 (cento e oitenta reais), de acordo com o informado na correspondência DIJUR E-189/12, de 31/01/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira - Revisora\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro \r\nId: 1383209. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1383210": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nACIDENTE/INCIDENTE - FALTA DE GÁS NAS RUAS GENERAL CALDWELL, FREI CANECA, IRINEU MARINHO, AV. PRESIDENTE VARGAS, SANTANA E MONCORVO FILHO - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO EM 16/11/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.540/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar ao Protocolo da AGENERSA a correção do assunto na capa do presente processo, passando a constar que o acidente/incidente ocorreu em 14/11/2011.\r\nDeterminar à Concessionária CEG que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, a divergência nas informações apresentadas no Informe de Acidente/Incidente n° 029/2011, quanto à hora de chegada da equipe ao local do mesmo.\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do incidente ocorrido em 14/11/2011, nas Ruas General Caldwell, Frei Caneca, Irineu Marinho, Av. Presidente Vargas, Santana e Moncorvo Filho - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 16, incisos I e III e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido ao encaminhamento intempestivo, à esta AGENERSA, do comunicado de emergência e do Informe de Acidente/incidente, inobservando os prazos previstos na NT-500-BRA; e devido à não prestação de informações claras e adequadas aos usuários, quanto ao incidente objeto dos autos.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I e art. 19, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA, e em razão das informações equivocadas prestadas à AGENERSA através do Informe de Acidente/Incidente n° 029/2011 quanto à origem do incidente.\r\nDeterminar à SECEX juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro - Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira - Relatora\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1383210. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1383211": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA N° 523995.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.600/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos narrados na Ocorrência n° 523.995. \r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro - Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira - Relatora\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro \r\nId: 1383211. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1383212": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ACIDENTE - VAZAMENTO DE GÁS NA RUA ROBERTO BICHARA - CENTRO - BARRA DO PIRAÍ/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.226/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG RIO quanto às causas do incidente ocorrido em 17/04/2012, na Rua Roberto Bichara, Centro, Barra do Piraí/RJ.\r\nDeterminar à CEG RIO que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que obteve o ressarcimento dos responsáveis quanto às despesas realizadas para reparo da tubulação avariada, ou que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade ou, ainda, que empregou esforços no sentido apontado.\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO, a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 16, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão do não envio de comunicação do acidente/incidente objeto dos autos à AGENERSA, acompanhado do respectivo Informe, dentro dos prazos previstos na NT-500-BRA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro - Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira - Relatora\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro \r\nId: 1383212. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1383232": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nO PROJETO OLHAR BRASIL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Normativa Interministerial MEC/MS nº 15, de 24/04/2007, que institui o Projeto Olhar Brasil que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 33, de 23/01/2008, que define os objetivos específicos do Projeto Olhar Brasil,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 254, de 24/07/2009, que dispõe, dentre outros, sobre as Atribuição e Responsabilidades das Esferas de Gestão do SUS no Projeto Olhar Brasil,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/05072/2012, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto Olhar Brasil do Município de Engenheiro Paulo de Frontin. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383232\r\n"
        ],
        "1383233": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            " DE 2012\r\nNICA E CIRURGIA DE OLHOS ARMANDO AUGUSTO GUEDES LTDA. COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM OFTALMOLOGIA\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.250, de 17/03/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao processo PMRJ/SMSDC/09/003870/2011, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento da Clínica e Cirurgia de Olhos Dr. Armando Augusto Guedes Ltda., inscrito no CNES nº 3122786, localizada no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Alta Complexidade, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Estabelecer que esta unidade integrará a Rede Estadual de Atenção em Oftalmologia como referência para o Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383233\r\n"
        ],
        "1383234": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "\r\nDO SERVIÇO DE MAMOGRAFIA E DESITOMETRIA ÓSSEA NA ABRAE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo PMSG nº 09/883/2011, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço de mamografia e densitometria óssea na ABRAE, inscrito no CNES nº 2297523, localizado no Município de São Gonçalo/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383234\r\n"
        ],
        "1383235": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "\r\nDO CAPS AD TIPO II, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/8106/2011, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do CAPS Ad Tipo II, inscrito no CNES nº 6432050, localizado no Município de São Gonçalo. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383235\r\n"
        ],
        "1383236": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            " DE 2012.\r\nDO SERVIÇO DE TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA NA UNIDADE POLICLÍNICA DR. HENRIQUE BASTOS FILHO, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1060/2002 que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria GM/MS nº 793, de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIR - Centro Sul nº 33, de 26/06/2012 que aprova o credenciamento do Serviço de Terapia Fonoaudiológica da Policlínica Dr. Henrique Bastos Filho do Município de Paraíba do Sul,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/5554/2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento em saúde auditiva - serviço de terapia fonoaudiológica da Policlínica Dr. Henrique Bastos Filho, inscrito no CNES nº 3386953, no Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383236\r\n"
        ],
        "1383237": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            "\r\n/HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE TRAUMATO-ORTOPEDIA DA SOCIEDADE PORTUGUESA ENEFICÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo PMCG nº 10979/2007, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento/habilitação do Serviço de Traumato-Ortopedia da Sociedade Portuguesa Beneficência de Campos, inscritos no CNES nº 2287250, para ser parte integrante da Rede de Atenção em Alta Complexidade em Ortopedia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383237\r\n"
        ],
        "1383698": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nMETAS ESTADUAIS NO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DO PACTO PELA SAÚDE PARA A SISTEMÁTICA DO COAP, PARA O ANO DE 2012, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso das suas atribuições legais, \r\n- a Resolução CIT nº 04, de 19/07/2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13/09/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as diretrizes, objetivos, metas e indicadores estaduais, no processo de transição do Pacto pela Saúde para a sistemática do COAP, em conformidade com a Resolução CIT nº 04, de 19/07/2012, para o ano de 2012.\r\n- As diretrizes, objetivos, metas e indicadores estaduais pactuados constam no anexo a esta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383698\r\n"
        ],
        "1383699": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            " \r\nde qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política de atenção básica e da atenção especializada.\r\nObjetivo Nacional 1.1 - Utilização de mecanismos que propiciem a ampliação do acesso da atenção básica.\r\nNº \r\nIndicador \r\nMeta 2012\r\nUnidade\r\n1\r\nDENTAL SUPERVISIONADA\r\n2,50\r\n%\r\n2\r\nLIA\r\n50,18\r\n%\r\n3\r\nBASICA\r\n49,10\r\n%\r\n4\r\nSICAS DE SAUDE BUCAL\r\n40,00\r\n%\r\nObjetivo Nacional 1.2 - Garantir acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política da atenção especializada.\r\nNº \r\nIndicador \r\nMeta 2012\r\nUnidade\r\n5\r\nDE SERVICOS HOSPITALARES COM CONTRATO DE METAS FIRMADO\r\n40,00\r\n%\r\nDiretriz 2 - Aprimoramento da Rede de Atenção às Urgências, com expansão e adequação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA), de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), de prontos-socorros e centrais de regulação, articulada às outras redes de atenção.\r\nObjetivo Nacional - Implementação da Rede de Atenção às Urgências.\r\nNº \r\nIndicador \r\nMeta 2012\r\nUnidade\r\n6\r\nNCIA IMPLANTADA\r\n306\r\nN ABSOLUTO\r\nDiretriz 3 - Promoção da atenção integral à saúde da mulher e da criança e implementação da \"Rede Cegonha\", com ênfase nas áreas e populações de maior vulnerabilidade.\r\nObjetivo Nacional 3.1 - Fortalecer e ampliar as ações de Prevenção, detecção precoce e tratamento oportuno do Câncer de Mama e do Colo de útero.\r\nNº \r\nIndicador \r\nMeta 2012\r\nUnidade\r\n7\r\nRIA\r\n0,34\r\nRAZAO\r\n8\r\nRIA.\r\n0,17\r\nRAZAO\r\n9\r\nTERO\r\n100,00\r\n%\r\nObjetivo Nacional 3.2 - Organizar a Rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil para garantir acesso, acolhimento e resolutividade.\r\nNº \r\nIndicador \r\nMeta 2012\r\nUnidade\r\n10\r\nDE PARTOS NORMAIS\r\n43,20\r\n%\r\n11\r\nNIMO 7 CONSULTAS DE PRE-NATAL.\r\n65,00\r\n%\r\n12\r\nNCIA\r\n172\r\nN ABSOLUTO\r\n13\r\nTAXA DE MORTALIDADE INFANTIL\r\n13,55\r\n/1000\r\n14\r\nBITOS INFANTIS E FETAIS INVESTIGADOS\r\n55,00\r\n%\r\n15\r\nVEIS DE MORTE MATERNA INVESTIGADOS\r\n80,00\r\n%\r\n16\r\nFILIS CONGENITA. \r\n2164\r\nN.Absoluto\r\nDiretriz 4 - Fortalecimento da rede de saúde mental, com ênfase no enfrentamento da dependência de crack e outras drogas.\r\nObjetivo Nacional - Ampliar o acesso à Atenção Psicossocial da população em geral, de forma articulada com os demais pontos de atenção em saúde e outros pontos intersetoriais.\r\nNº \r\nIndicador \r\nMeta 2012\r\nUnidade\r\n17\r\nPSICOSSOCIAL (CAPS)\r\n0,74\r\n/100.000\r\ncrônicas, com estímulo ao envelhecimento ativo e fortalecimento das ações de promoção e prevenção.\r\nObjetivo Nacional - Melhoria das condições de Saúde do Idoso e Portadores de Doenças Crônicas mediante qualificação da gestão e das redes de atenção.\r\nNº \r\nIndicador \r\nMeta 2012\r\nUnidade\r\n18\r\nHOSPITALAR DE PESSOAS IDOSAS POR FRATURA DE FEMUR\r\n11,00\r\n/10.000\r\nDiretriz 7 - Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde.\r\nObjetivo Nacional 7.1 - Fortalecer a promoção e vigilância em saúde.\r\nNº \r\nIndicador \r\nMeta 2012\r\nUnidade\r\n19\r\nAS MENORES DE UM ANO\r\n95,00\r\n%\r\n20\r\nDE CURA NAS COORTES DE CASOS NOVOS DE TUBERCULOSE PULMONAR BACILIFERA\r\n85,00\r\n%\r\n21\r\nDE CURA DOS CASOS NOVOS DE HANSENIASE DIAGNOSTICADOS NOS ANOS DAS COORTES\r\n88,00\r\n%\r\n22\r\nSICA DEFINIDA\r\n95,00\r\n%\r\n23\r\nÇÃO\r\n80,00\r\n%\r\n24\r\nRESIDENTE\r\n80,00\r\n%\r\n25\r\nNCIA DE AIDS EM MENORES DE 5 ANOS DE IDADE. \r\n2,50\r\n/100.000\r\n26\r\nRIAS A TODOS OS MUNICÍPIOS\r\n100,00\r\n%\r\n\r\n28\r\nBITOS POR DENGUE\r\n98\r\nN ABSOLUTO\r\nObjetivo Nacional 7.2 - Implementar ações de saneamento básico e saúde ambiental para a promoção da saúde e redução das desigualdades sociais com ênfase no Programa de aceleração do crescimento.\r\nNº \r\nIndicador \r\nMeta 2012\r\nUnidade\r\n29\r\nGUA, REFERENTE AO PARAMETRO COLIFORMES TOTAIS. \r\n100,00\r\n%\r\nDiretriz 11 - Contribuição à adequada formação, alocação, qualificação, valorização e democratização das relações do trabalho dos profissionais de saúde.\r\nObjetivo Nacional - Investir em qualificação e fixação de profissionais para o SUS.\r\nNº \r\nIndicador \r\nMeta 2012\r\nUnidade\r\n30\r\nENSINO-SERVICO (CIES) EM FUNCIONAMENTO POR ESTADO. \r\n100,00\r\n%\r\nDiretriz 13 - Qualificação de instrumentos de execução direta, com geração de ganhos de produtividade e eficiência para o SUS.\r\nObjetivo Nacional - Qualificação de instrumentos de gestão, com geração de ganhos de produtividade e eficiência para o SUS.\r\nNº \r\nIndicador \r\nMeta 2012\r\nUnidade\r\n31\r\nPIOS COM OUVIDORIAS IMPLANTADAS\r\n29,00\r\n%\r\nId: 1383699\r\n"
        ],
        "1383715": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DA CLÍNICA E CIRURGIA DE OLHOS ARMANDO AUGUSTO GUEDES LTDA. NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA HOSPITAL DIA/OFTALMOLOGIA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1939, de 13/09/2012, que aprovou o credenciamento da Clínica e Cirurgia de Olhos Armando Augusto Guedes Ltda. como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Alta Complexidade,\r\n- a Portaria MS/GM nº 44/2001, que dispõe sobre o credenciamento/habilitação de serviços na modalidade de assistência hospital dia,\r\n- a documentação anexada ao processo PMRJ nº 09/003871/2011, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento da Clínica e Cirurgia de Olhos Armando Augusto Guedes Ltda., inscrito no CNES nº 3122786, localizado no Município do Rio de Janeiro, na modalidade Hospital Dia para procedimentos de oftalmologia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383715\r\n"
        ],
        "1383716": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            " DE 2012\r\nO RECADASTRAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA MONTE LIBANO I PARA TIPO II, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/7638/2009, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Monte Líbano I para Tipo II, inscrito no CNES nº 2284111, situado à Rua Alzira nº 105, Monte Líbano - Nova Iguaçu/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383716\r\n"
        ],
        "1383717": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            "\r\nO RECADASTRAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA MONTE LIBANO I PARA TIPO II, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/7635/2009, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Monte Líbano II para Tipo II, inscrito no CNES nº 2284111, do Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383717\r\n"
        ],
        "1383718": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            " DE 2012\r\nO RECADASTRAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA PARA TIPO II, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/7264/2009, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Tinguá para Tipo II, inscrito no CNES nº 2284480, do Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383718\r\n"
        ],
        "1383719": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            " DE 2012\r\nO RECADASTRAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II, NO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/4852/2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo II, inscrito no CNES nº 2279584, do Município de Paracambi/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383719\r\n"
        ],
        "1383720": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            "\r\nO RECADASTRAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I, NO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/4851/2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o recadastramento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo I, inscrito no CNES nº 2279584, do Município de Paracambi/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383720\r\n"
        ],
        "1383721": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            " DE 2012\r\nA RECLASSIFICAÇÃO DE 12 LEITOS E O CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO DE 04 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo PMNT nº 200/14503/2007, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a reclassificação de 12 leitos e credenciamento/habilitação de 04 leitos de UTI Adulto Tipo II do Hospital Universitário Antônio Pedro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383721\r\n"
        ],
        "1383722": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            "\r\nO DESCREDENCIAMENTO DA CASA DE SAÚDE REPBLICA DA CROACIA DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo PMRJ nº 09/2428/2011, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento da Casa de Saúde República da Croácia, inscrição da CNES nº 2273594, localizada em Sepetiba, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383722\r\n"
        ],
        "1383723": [
            "2012-09-28 00:00:00",
            "\r\nO HOSPITAL MUNICIPAL DE ENSINO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO E O HOSPITAL MUNICIPAL DA PIEDADE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo PMRJ nº 09/4564/2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Gestão do Hospital Municipal de Ensino celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e o Hospital Municipal de Piedade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383723\r\n"
        ],
        "1383772": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nO PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE .\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada na CI SES/AI/CMI Nº 17, de 20 de março de 2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/09/2012.\r\n:\r\n- Pactuar o Projeto para Implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de Itaguaí, em conformidade com a Portaria nº 2.907, de 23/11/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383772\r\n"
        ],
        "1383773": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            " \r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAÍXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de vigilância sanitária do bloco de financiamento de vigilância em saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010,\r\n- a documentação anexada na CI SES/SVS/SUVISA n.º 307 de 07/08/2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/09/2012.\r\n:\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2012 no Município de Itaocara.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383773\r\n"
        ],
        "1383774": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            " \r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de vigilância sanitária do bloco de financiamento de vigilância em saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010,\r\n- a documentação anexada na CI SES/SVS/SUVISA n.º 308 de 07/08/2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/09/2012.\r\n:\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2012 no Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383774\r\n"
        ],
        "1383775": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            " \r\nA PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAI\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de vigilância sanitária do bloco de financiamento de vigilância em saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária e a Resolução SESDEC n.º 1.411, de 15/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado, de 22/10/2010,\r\n- a documentação anexada na CI SES/SVS/SUVISA n.º 309 de 07/08/2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/09/2012.\r\n:\r\n- Pactuar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2012 no Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383775\r\n"
        ],
        "1383776": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada na CI TI/AIDS n.º 153/2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/09/2012,\r\n:\r\n- Pactuar a qualificação do Município de Porciúncula na Política de Incentivo no âmbito do Programa Nacional de DST/Aids, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.313, de 19 de dezembro de 2002.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383776\r\n"
        ],
        "1383777": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) MODALIDADE I, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício n.º 148, de 27 de junho de 2012 e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/09/2012,\r\n- Pactuar o Projeto referente à implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidade I, do Município de Cabo Frio, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n264\r\n50\r\n08\r\n0\r\n264\r\n50\r\n08\r\n08 Mod. I\r\nImplantação do NASF Mod. I\r\nId: 1383777\r\n"
        ],
        "1383778": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            " \r\nO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) MODALIDADE I, DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício/SMS n.º 678, de 17 de abril de 2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/09/2012.\r\n- Pactuar o Projeto referente à implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidade I, do Município de Vassouras, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\n\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n83\r\n14\r\n13 Mod. I\r\n0\r\n83\r\n14\r\n13 Mod. I\r\n01\r\nImplantação do NASF Mod. I\r\nId: 1383778\r\n"
        ],
        "1383779": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            " \r\nAMPLIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), DO MUNICÍPIO \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício n.º 4057/2012/SMSDEC-RJ, de 08 de agosto de 2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/09/2012.\r\n\r\n- Pactuar o Projeto referente à ampliação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n\r\n5.000\r\n971\r\n528 Mod. I\r\n368 Mod. II\r\n47\r\n5.500\r\n971\r\n528 Mod. I\r\n368 Mod. II\r\n47\r\nAmpliação de ACS\r\nId: 1383779\r\n"
        ],
        "1383780": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            "\r\nDO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n.º 2.527/GM, de 27 de outubro de 2011, que institui a implantação do projeto melhor em casa - atenção domiciliar,\r\n- a documentação anexada no Ofício SEMUSA/GAB n.º 735/2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/09/2012,\r\n- Pactuar o Projeto do Serviço de Atenção Domiciliar do Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383780\r\n"
        ],
        "1383781": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            "\r\nCOMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício SMSDC n.º 21, de 10 de julho de 2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/09/2012.\r\n- Pactuar o Projeto de Compensação de Especificidades Regionais do Município de Três Rios, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 528, de 06 de junho de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383781\r\n"
        ],
        "1383782": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            "\r\nCOMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS DO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 1.321, de 24 de junho de 2009 que regulamenta, para o ano de 2009, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.041, de 16 de setembro de 2010, que aprova o projeto de Compensação de Especificidades Regionais, do Município de Japeri, referente ao ano de 2009,\r\n- a Portaria n.º 161, de 27 de abril de 2011, que publica os valores dos incentivos às Compensações de Especificidades Regionais aos Municípios selecionados por Estado e ao Distrito Federal, no ano de 2011,\r\n- a Portaria n.º 915, de 09 de maio de 2012, que regulamenta para o ano de 2012, a transferência dos incentivos financeiros referentes à Compensação de Especificidades Regionais - CER, componente da parte variável do Piso da Atenção Básica,\r\n- a documentação anexada no Ofício SEMUS n.º 609, de 06/08/2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/09/2012.\r\n- Pactuar o Projeto de Compensação de Especificidades Regionais do Município de Japeri, referente aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 1.321, de 24 de junho de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1383782\r\n"
        ],
        "1383910": [
            "2012-09-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 25/09/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/510.095/2011, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A para as obras de ampliação linear de cais em 120m (1ª fase), extensão do cais em 135m (2ª fase) e a construção da retroárea de 39.865m² com laje estaqueada, no Cais do Caju, localizado na Av. Rio de Janeiro s/n, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 033/2012, da GELANI/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A para as obras de ampliação linear de cais em 120m (1ª fase), extensão do cais em 135m (2ª fase) e a construção da retroárea de 39.865m² com laje estaqueada, no Cais do Caju, localizado na Av. Rio de Janeiro s/n, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1383910\r\n"
        ],
        "1384030": [
            "2012-10-02 00:00:00",
            " *DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1936 DE 09 DE AGOSTO DE 2012\r\nA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CIRURGIA ELETIVA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1340, de 29 de junho de 2012, que define a estratégia de aumento do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para os exercícios dos anos de 2012 e 2013,\r\n- a 8ª Reunião ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de agosto de 2012, e,\r\n- a CI SES/SAS/SAECA nº 955, de 06 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a distribuição dos recursos financeiros destinados à execução de procedimentos de cirurgia eletiva no estado do Rio de Janeiro, referentes aos componentes I - cirurgia de catarata, II - especialidades e procedimentos prioritários e o III - outros procedimentos, descritos no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Os recursos adicionais e específicos destinados pela Portaria GM/MS nº 1340/2012 ao atendimento da população dos Municípios de São Francisco de Itabapoana e Porciúncula, para realização de cirurgias de catarata, serão alocados nos municípios que realizarão os procedimentos, conforme descrito no Anexo I. \r\nPactuar a tabela diferenciada a ser praticada pelos municípios do estado do Rio de Janeiro, descritos no Anexo II desta Deliberação.\r\n- Os demais procedimentos do elenco de cirurgias eletivas poderão ser realizados e faturados com os valores da tabela de procedimentos, medicamentos e OPM do SUS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17.09.2012.\r\nId: 1384030\r\n"
        ],
        "1384031": [
            "2012-10-02 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O PROJETO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DA REGIÃO NORTE REFERENTE AO ANO DE 2009.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 2.953, de 25 de Novembro de 2009, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB-RJ nº 792, de 03 de dezembro de 2009, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2009/2010,\r\n- a Deliberação CIR Norte Nº 18, de 23 de julho de 2012, que aprova o projeto da educação permanente de 2009 da Região Norte,\r\n- a documentação anexada a CI SES/CGESG Nº 192, de 03 de setembro de 2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de Capacitação em acolhimento, classificação e conduta em urgência e emergência para profissionais da Atenção Básica da Região Norte, com recursos financeiros da Educação Permanente referentes ao ano de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1384031\r\n"
        ],
        "1384032": [
            "2012-10-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA ALTERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALOCAÇÃO DO RECURSO DA EDUCAÇÃO PERMANENTE DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA, DOS ANOS 2010 E 2011, PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ nº 01, de 09 de Dezembro de 2010, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do estado do Rio de Janeiro 2010/2011,\r\n- a Portaria nº 2.200, de 14 de Setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.445, de 18 de outubro de 2011, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro - exercício orçamentário 2011,\r\n- a Deliberação CIR-Baixada Litorânea nº 17, de 27 de julho de 2012, que altera o município de alocação do recurso de educação permanente e profissional da Região Baixada Litorânea, dos anos de 2010 e 2011;\r\n- A documentação anexada a CI SES/CGESG Nº 193, de 04 de setembro de 2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração do município de alocação do recurso de educação permanente e profissional da Região Baixada Litorânea, oriundos da Portaria GM/MS nº 4.033/2010 e Portaria GM/MS nº 2.200/2011, para o município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1384032\r\n"
        ],
        "1384033": [
            "2012-10-02 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n28695.658000/1090-02, 28695.658000/1090-10 e 28695.658000/1090-20, do Município de Barra Mansa, referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, para liberação da 3ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1384033\r\n"
        ],
        "1384034": [
            "2012-10-02 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n03716759000163/2011-01, 03716759000163/2011-02 e 03716759000163/2011-03, do Município de Cordeiro, referente à reforma de Unidades Básicas de Saúde, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2206, de 14 de setembro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1384034\r\n"
        ],
        "1384035": [
            "2012-10-02 00:00:00",
            " DE 2012\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n09206510000194/2011-01, 09206510000194/2011-02, 09206510000194/2011-03 e 09206510000194/2011-04, do Município de Paracambi, referente à reforma de Unidades Básicas de Saúde, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.206, de 14 de setembro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1384035\r\n"
        ],
        "1384036": [
            "2012-10-02 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 077/2012/SMS, de 06/06/2012,\r\n- a publicação da proposta com a numeração inválido através da Deliberação CIB/RJ nº1.795, de 10 de maio de 2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n11813986000135/2011-11, do Município de Comendador Levy Gasparian, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde de Afonso Arinos, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.206, de 14 de setembro de 2011.\r\n- Revogar a Deliberação CIB/RJ nº1.795, de 10 de maio de 2012 que aprova a ordem de início da Unidade Básica de Saúde do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1384036\r\n"
        ],
        "1384037": [
            "2012-10-02 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n32512501000/1090-11, do Município de Volta Redonda, referente à construção de Unidade Básica de Saúde, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1384037\r\n"
        ],
        "1385006": [
            "2012-10-03 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de setembro de 2012,\r\n- Pactuar a retificação dos endereços das propostas listadas abaixo, do Município de São Gonçalo, referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\nN.º DA PROPOSTA\r\nENDEREÇO\r\n28636579000/1090-04\r\nRua Zilda Silvares, s/nº, Bairro Guaxindiba, São Gonçalo.\r\n/1090-06\r\nRua Veríssimo de Souza, s/n.º, Bairro Boa Vista, São Gonçalo.\r\n/1090-16\r\nRua Eugênio Ribeiro com Rua Oliveira Botelho, Bairro de Neves, São Gonçalo.\r\n19\r\nRua Vicente de Lima Cleto, s/nº, Bairro Itauna, São Gonçalo.\r\n/1090-24\r\nRua Francisco Nunes com Rua Manoel Nogueira e Rua Inácio Cristóvão, s/nº, Bairro Mutua, São Gonçalo.\r\n/1090-12\r\nRua Major Duque de Caxias, s/nº, Bairro Rocha, São Gonçalo.\r\n- Revogar as Deliberações CIB/RJ nº 1.741, 1.745, 1.748, 1.750, 1.751 e 1.752, que ratificar as ordens de início de serviço das Unidades Básicas de Saúde do Município de São Gonçalo. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1385006\r\n"
        ],
        "1385007": [
            "2012-10-03 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a retificação do endereço da proposta listadas abaixo, do Município de Queimados, referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\nN.º DA PROPOSTA\r\nENDEREÇO\r\n39485412000/1090-04\r\nProjetada F., esquina com a Estrada Piabas, Bairro Eldorado, Queimados.\r\n- Revogar as Deliberações CIB/RJ n.º 1.601, que ratificar a ordem de início de serviço da Unidade Básica de Saúde do Município de Queimados. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1385007\r\n"
        ],
        "1385008": [
            "2012-10-03 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A RETIFICAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria n.º 2.648, de 07 de novembro de 2011, que redefine as diretrizes para implantação do componente da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.873, de 12 de julho de 2012 que pactua a ratificação da conclusão das edificações das UPAS 24H, implantadas no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- que a UPA de Macaé foi habilitada como Porte II,\r\n- que a referida Unidade foi constituída nos moldes de uma Unidade de Porte I,\r\n- a documentação anexada a CI SES/GS/APAR n.º 133, de 18 de setembro de 2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a retificação do Porte da UPA de Macaé II, de Porte Tipo II para Porte Tipo I.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1385008\r\n"
        ],
        "1385009": [
            "2012-10-03 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A MUDANÇA DE PORTA DE ENTRADA NO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (RUE) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE ÀS REGIÕES METROPOLITANAS I E II.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010 que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria nº 1.600, de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e Institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.456, de 09 de novembro de 2011 que aprova a adesão do estado do Rio de Janeiro à Rede de Atenção às Urgências e definição das regiões prioritárias,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.457, de 09 de novembro de 2011 que constitui o Grupo Condutor da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Deliberação CIR nº 20, de 22 de março de 2012 que aprova o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana I,\r\n- a Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Regional CIR/Metropolitana II realizada no dia 23 de março de 2012 que aprovou o Plano de Ação da Rede d Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana II,\r\n- a Portaria nº 1.269, de 28 de junho de 2012 que aprova a etapa I do Plano de Ação de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a mudança da Porta de Entrada do Hospital Estadual Azevedo Lima para o Hospital Adão Pereira Nunes no Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (RUE) do Estado do Rio de Janeiro, referente às Regiões Metropolitanas I e II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1385009\r\n"
        ],
        "1385010": [
            "2012-10-03 00:00:00",
            " \r\nO ADITIVO DO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (RUE) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE ÀS REGIÕES METROPOLITANAS I E II.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria n.º 4.279, de 30 de dezembro de 2010 que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria n.º 1.600, de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e Institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.456, de 09 de novembro de 2011 que aprova a adesão do estado do Rio de Janeiro à Rede de Atenção às Urgências e definição das regiões prioritárias,\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1.457, de 09 de novembro de 2011 que constitui o Grupo Condutor da Rede de Atenção às Urgências,\r\n- a Deliberação CIR n.º 20, de 22 de março de 2012 que aprova o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana I,\r\n- a Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Regional CIR/Metropolitana II realizada no dia 23 de março de 2012 que aprovou o Plano de Ação da Rede d Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana II,\r\n- a Portaria n.º 1.269, de 28 de junho de 2012 que aprova a etapa I do Plano de Ação de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o aditivo com ajustes de leitos no Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência do Estado do Rio de Janeiro, referente às Regiões Metropolitanas I e II. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1385010\r\n"
        ],
        "1385105": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nÃO NORMATIVA AGENERSA/CD nº 030\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA NOS CASOS DE ACIDENTES/ INCIDENTES OCORRIDOS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,\r\n- a competência conferida à AGENERSA por meio do art. 2º, inciso II da Lei Estadual nº 4.556, de 06/06/2005, que \"Cria, estrutura, dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, e dá outras providências\", para \"exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos: II - na área de serviços de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água e de coleta e disposição de resíduos sólidos prestados pelas empresas outorgadas, concessionárias e permissionárias, nas quais o Estado figure como Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais, regulamentares e consensuais pertinentes, e por serviços autônomos dos municípios, estes, respeitados os limites de autonomia municipal, mediante convênios.\";\r\n- o dever de prestar serviço adequado, inclusive quanto ao requisito segurança, imposto às concessionárias de serviços públicos por meio do art. 6º da Lei Federal nº 8.987, de 13/02/1995, que \"Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências\";\r\nRESOLVE:\r\nAPROVAR OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR ESTA AGÊNCIA REGULADORA NOS CASOS DE ACIDENTES/INCIDENTES CAUSADOS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS POR RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO:\r\nTÍTULO I\r\nDOS ACIDENTES/INCIDENTES\r\nEsta Instrução Normativa deverá ser aplicada nas hipóteses de acidentes/incidentes causados na rede de distribuição das Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos que:\r\nTenham sido causados por terceiros alheios aos quadros das Concessionárias, excluídas as empresas e/ou pessoas contratadas pela Águas de Juturnaíba ou pela Prolagos para a prestação de serviços, nas hipóteses em que reste inequivocamente comprovada a total inexistência de responsabilidade das Concessionárias para a ocorrência do fato, bem assim a adoção, por parte da Águas de Juturnaíba ou da Prolagos, de todas as providências cabíveis para minimizar eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do acidente/incidente;\r\nNão tenham causado vítimas; e\r\nNão tenham acarretado qualquer dano e/ou prejuízo ao regular fornecimento de água e/ou aos usuários da Águas de Juturnaíba ou da Prolagos.\r\nTÍTULO II\r\nDA TRAMITAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS\r\nAo receber o Informe de Acidente/Incidente advindo da Águas de Juturnaíba ou da Prolagos, a Câmara Técnica de Saneamento deverá imediatamente apurar as causas, consequências e responsabilidades relativas ao fato noticiado, mediante ação de fiscalização.\r\nNas hipóteses em que o acidente/incidente reunir todos os requisitos estabelecidos no art. 1º, não será instaurado processo regulatório, devendo a Câmara Técnica de Saneamento incluir a nova ocorrência no \"Cadastro de Acidentes/Incidentes Causados por Terceiros\" do ano em curso.\r\nNestes casos a CASAN oficiará à Concessionária, que deverá comprovar junto à AGENERSA, no prazo de 15 dias, que obteve ou tomou todas as providências para obter o ressarcimento do responsável pelo acidente/incidente quanto às despesas realizadas para o conserto dos bens avariados ou ainda que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade; ficando ciente, em qualquer hipótese, que os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não poderão ser objeto de pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nA Câmara Técnica de Saneamento analisará a documentação apresentada pela Concessionária e estando a mesma em consonância com o Parágrafo Único do art. 3º, encerrará a ocorrência, devendo manter permanentemente atualizado o cadastro mencionado no art. 3º, bem assim apresentá-lo ao Conselho Diretor da AGENERSA na última Reunião Interna de cada mês.\r\nTÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nQuando não estiverem estipulados especificamente nesta Instrução Normativa, os procedimentos a serem adotados serão os fixados na legislação que regulamenta a AGENERSA.\r\nOs casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho Diretor.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1385105. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1385188": [
            "2012-10-01 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 70 DE 26 DE SETEMBRO DE 2012\r\n\r\nDA NOVA REDAÇÃO AO ENUNCIADO N.º 48, APROVADO PELA DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 61/12 A SER ADOTADOS NO ÂMBITO DESTA JUCERJA.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 26 de setembro de 2012, \r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA n.º 993/11, conforme consta do processo n.º E-11/50.045/11;\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA; e \r\n\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a retificação do parágrafo 1º do Enunciado nº 48, relativo à apresentação de documentos para registro empresarial, para que dele conste com a maior clareza que o órgão responsável por eleger os administradores é a Assembléia Geral.\r\n- Estabelecer nova redação ao Enunciado nº 48:\r\nEnunciado nº 48 - COOPERATIVAS E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS - RECONDUÇÃO DE ADMINISTRADORES \r\nEm qualquer cooperativa ou sociedade empresária, o administrador porventura reconduzido deve firmar nova Declaração de Desimpedimento, podendo fazê-lo no texto da Alteração Contratual da Ata de Reunião de Sócios ou, ainda, na Ata do órgão que o houver reeleito. \r\nEm qualquer eleição ou reeleição de Administradores de Sociedade por Ações, a Assembléia Geral deve, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, fixar a remuneração dos mesmos. \r\nSe, excepcionalmente, algum administrador for eleito em ato imediatamente subseqüente ao da eleição dos demais administradores, dispensa-se na Ata a menção à fixação da respectiva remuneração. \r\nConsidera-se ato imediatamente subseqüente, para os fins do parágrafo anterior, aquele realizado no mesmo exercício social do ato societário anterior.\r\nSempre que a Declaração de Desimpedimento for apresentada como documento apartado, a firma do declarante deve ser reconhecida, bastando fazê-lo por simples semelhança.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1385188. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1385501": [
            "2012-10-02 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES ESTADUAL DE SAÚDE DO HOMEM DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO DE 2012.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e Lei Complementar Estadual nº 125 de 15 de janeiro de 2009; \r\nCONSIDERANDO:\r\nas Diretrizes da Política Nacional de Saúde do Homem, instituída pela Portaria Ministerial nº 2528 de 19 de outubro de 2006;\r\na Portaria MS nº 2708, de 17 de novembro de 2011; \r\na apresentação do Plano de Ação Estadual de Saúde do Homem, por parte da Área Técnica de Saúde do Homem à Subcomissão de Gênero e Saúde do CES/RJ, no dia 06 de agosto de 2012; \r\na análise do Plano de Ação Estadual de Saúde do Homem, pela Subcomissão Gênero e Saúde do CES/RJ;\r\no parecer da Subcomissão de Gênero em Saúde do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro que é FAVORÁVEL à aprovação do Plano de Ações Estadual de Saúde do Homem da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, apresentado pela Área Técnica de Saúde do Homem da SES/RJ; \r\na apreciação do parecer pela Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde do parecer da Subcomissão de Gênero deste Conselho ao Plano de Ações Estadual da Saúde do Homem, referente ao ano de 2012, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; e\r\na aprovação por ad referendum da Comissão Executiva deste Conselho em 30 de setembro de 2012, ao Plano de Ações Estadual da Saúde do Homem, referente ao ano de 2012, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nAprova por ad referendum da Comissão Executiva do CES/RJ, o Plano de Ações Estadual de Saúde do Homem da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro referente ao ano de 2012. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1385501\r\n"
        ],
        "1385980": [
            "2012-10-02 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E \r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 13 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\n:\r\ncom apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R seiscentos e oitenta e cinco mil reais).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nRIOTRILHOS\r\n/12\r\nImplantação da Linha 4 do Metrô - Jardim Oceânico (Barra) - General Osório (Ipanema)\r\n,00\r\nEA\r\n/12\r\nNova Plataforma Tecnológica e de Sistemas de Informações do INEA\r\n,00\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROC. Nº\r\n13.738.461,46\r\nRecuperação Ambiental da Lagoa de Saquarema\r\nE-07/000.393/08\r\n167.366,60\r\nNas Ondas do Ambiente - Rádio: Escola e Comunidades.com\r\nE-07/000.127/12\r\n5.719,09\r\nEcobarreiras/Ecopontos: Projeto, Construção, Reforma no Estado do Rio de Janeiro\r\nE-07/000.281/11\r\n28.232,32\r\nObras de Proteção da Margem do Manancial da Lagoa de Juturnaíba no Trecho de Acesso ao Bairro de Juturnaíba, - Silva Jardim\r\nE-07/000.159/11\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2012\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nHAIDINE BARROS DUARTE\r\nMARILENE RAMOS\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO PIZÃO\r\nConselheiros\r\nId: 1385980\r\n"
        ],
        "1386645": [
            "2012-10-03 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02.10.2012\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 305 \r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2012\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 2º\r\nOnde se lê:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\n. Nº\r\n28.232,32\r\nObras de Proteção da Margem do Manancial da Lagoa de Juturnaíba no Trecho de Acesso ao Bairro de Juturnaíba, - Silva Jardim\r\nE-07/000.159/11\r\nLeia se:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROC. Nº\r\n28.232,32\r\nObras de Proteção da Margem do Manancial da Lagoa de Juturnaíba no Trecho de Acesso ao Bairro de Juturnaíba, - Silva Jardim\r\nE-07/000.411/11\r\nId: 1386645\r\n"
        ],
        "1387167": [
            "2012-10-03 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE \r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/10/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.825/2011, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO para obras de implantação do CORREDOR TRANSOLÍMPICO, que ligará o bairro de Magalhães Bastos ao bairro de Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO para obras de implantação do CORREDOR TRANSOLÍMPICO, que ligará o bairro de Magalhães Bastos ao bairro de Jacarepaguá, Município do Rio de Ja neiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1387167\r\n"
        ],
        "1387169": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2012\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - CONDIÇÕES GERAIS E TARIFAS PARA AUTOPRODUTORES, AUTO-IMPORTADORES E CONSUMIDORES LIVRES DE GÁS NATURAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.334/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Anexo Único - “Condições Gerais de Prestação de Serviço de Distribuição de Gás Canalizado para os Autoprodutores e Auto-importadores\" e seus Anexos constantes no item 19, quais sejam: Anexo I - Solicitação para Acesso ao Sistema de Distribuição da Concessionária como Autoprodutor ou Auto-importador; Anexo II - Programação de Retirada de Gás; Anexo II.1 - Programação Anual de Retiradas; Anexo II.2 - Programação mensal de Retiradas; Anexo II.3 - Programação Diária de Retiradas; Anexo III - Balanço de Gás; e Anexo IV - Requisitos para Emissão de Aprovações para Construção, Ampliação e Pré-Operação de Instalações Específicas de Dutos de Distribuição de Gás.\r\nRecomendar ao Poder Concedente a celebração dos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO, com base na minuta a ser elaborada pela CAENE, CAPET e Procuradoria desta AGENERSA, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser aprovada previamente por este Conselho Diretor, contendo os seguintes alterações:\r\nCláusulas Sétima, § 18:\r\n/d de gás canalizado, como requisito de enquadramento do Consumidor Livre, alterar o volume mínimo para 25.000 m/d de consumo de Gás canalizado, somente para os consumidores industrias, mantendo o limite de 100.000 m/d para os demais agentes;\r\nfazer constar prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para que as Concessionárias respondam aos usuários sobre a anuência, ou não, ao investimento a ser implementado e demais informações necessárias;\r\nconstar a obrigação das Concessionárias em informar a AGENERSA, sempre que receberem pedidos de investimento de usuários e sobre o teor de suas respostas;\r\nficam mantidas as demais disposições e premissas constantes na referida Cláusula.\r\nCláusulas Quarta, Parágrafo 1º, Item 1 - deverá constar a seguinte redação:\r\n“1 - atender novos pedidos de fornecimento a consumidores, desde que satisfeitas as condições de rentabilidade de acordo com as taxas previstas no §9º da Cláusula SÉTIMA abaixo, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, podendo a CONCESSIONÁRIA deixar de atender novos pedidos de fornecimento na hipótese de insuficiência de matéria prima ou ameaça à segurança e naqueles em que seja obrigada a realizar investimentos, por ela não previstos, no sistema de distribuição; Fica desde já ajustado que, caso se faça necessária a participação direta do consumidor no investimento necessário para atender ao próprio pedido de fornecimento, tal participação ficará limitada à 90% (noventa por cento) do total do investimento, visando sempre atingir as condições de rentabilidade acima referidas. Caso seja detectada pela Concessionária a inviabilidade/possibilidade da realização dos investimentos por vias próprias, ou seu desinteresse, e queiram transferir integralmente a obrigação ao consumidor, com seus respectivos custos, a Concessionária deverá notificar a AGENERSA, informando os motivos de tal impossibilidade/inviabilidade/desinteresse, para que a Agência avalie e julgue a procedência de tal motivação, inclusive quanto a possibilidade da Concessionária operar, ou não, o trecho construído\".\r\nApós a celebração dos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão, a AGENERSA deverá promover as alterações necessárias, através de processo regulatório específico, nas Deliberações n.° 257 e 258/2008, referentes as “Condições Gerais para Fornecimento de Gás Canalizado aos Consumidores Livres\", afim de adequá-las às alterações provenientes da presente Deliberação.\r\nInstaurar procedimento específico para tratar do Agente Comercializador.\r\nDeterminar que os estudos para definição da estrutura tarifária do Autoprodutor e do Auto-Importador sejam remetidos, para fins de análise e consolidação, à Terceira Revisão Quinquenal das Concessionárias CEG e CEG RIO, deverá ser considerada a possibilidade de suas fixações, de acordo parâmetros abaixo (sempre tendo em vista o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão):\r\ntarifa de movimentação de gás para o atendimento do Autoprodutor e Auto-importador que considere as especificidades de cada instalação;\r\ntarifas específicas contemplando apenas os custos de operação e manutenção do ramal construído pelo próprio agente para o atendimento da instalação industrial;\r\ntarifas específicas contemplando os custos de operação e manutenção do ramal e o custo de investimento incorridos especificamente na construção do duto realizado pela Concessionária para o atendimento da instalação industrial;\r\ntarifas específicas levando em consideração os investimentos já realizados e em operação, antes e depois da publicação da presente Deliberação;\r\noutras compensações que sejam consideradas necessárias para o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro - Presidente - Revisor \r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro - Relator\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro \r\nId: 1387169. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1387170": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            " ANEXO ÚNICO\r\n“CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO PARA AUTOPRODUTORES E AUTO-IMPORTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nÍNDICE \r\n1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO DE TERMOS.\r\n2. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NAS CONDIÇÕES DE AUTOPRODUTOR OU AUTO-IMPORTADOR\r\n3. SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA\r\n4. CONFIRMAÇÃO DO SERVIÇO\r\n5. CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA\r\n6. INSTALAÇÕES RECEPTORAS\r\n7. RESPONSABILIDADES E COMPENSAÇÕES\r\n8. MEDIÇÃO\r\n9. QUALIDADE DO GÁS\r\n10. PONTO DE RECEPÇÃO E PONTO DE ENTREGA\r\n11. CONDIÇÕES DE RECEPÇÃO E DE ENTREGA DO GÁS\r\n12. TITULARIDADE DO GÁS\r\n13. PERDAS DE GÁS DO SISTEMA\r\n14. PROGRAMAÇÃO\r\n15. BALANÇO DE QUANTIDADES E CORREÇÕES APLICÁVEIS\r\n16. PENALIDADES\r\n17. TARIFA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n18. FATURAMENTO E PAGAMENTO\r\n19. ANEXOS\r\n20. VIGÊNCIA CONTRATUAL\r\n21. NOTIFICAÇÕES\r\nFicam instituídas as presentes CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS canalizado para AUTOPRODUTORES e AUTO-IMPORTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO QUE:\r\n- Conforme disposto no § 2º do art. 25, da Constituição da República - com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 15 de agosto de 1995, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da LEI;\r\n- Conforme CONTRATOS DE CONCESSÃO DA CEG E CEG RIO, firmados com o Estado do Rio de Janeiro em 21 de julho de 1997, a CONCESSIONÁRIA possui exclusividade do serviço público de distribuição de gás canalizado na sua ÁREA DE CONCESSÃO;\r\n- A Lei nº 11.909, de 03 de março de 2009, criou os agentes consumidor livre, AUTOPRODUTOR e AUTO-IMPORTADOR, na esfera da regulação federal, regulamentados posteriormente pelo Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010;\r\n- Os AUTOPRODUTORES e os AUTO-IMPORTADORES deverão contratar os SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO de GÁS canalizado da CONCESSIONÁRIA para movimentar o GÁS de sua propriedade do PONTO DE RECEPÇÃO até o PONTO DE ENTREGA;\r\n- Conforme disposto no item 16, do § 1, da cláusula quarta do CONTRATO DE CONCESSÃO, é obrigação da CONCESSIONÁRIA instituir “Condições Gerais de Fornecimento”, para cada classe de consumidores, estabelecendo as regras, obrigações e deveres mútuos entre a CONCESSIONÁRIA e seus consumidores, que regulem o fornecimento do gás e os preços dos serviços prestados;\r\n- O disposto no § 18, da cláusula sétima do CONTRATO DE CONCESSÃO estabelece que a tarifa aplicável para qualquer consumidor do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, que não adquira GÁS canalizado através da CONCESSIONÁRIA, deverá ser equivalente à margem de distribuição que compõe a tarifa limite da CONCESSIONÁRIA para o TIPO DE CONSUMIDOR em questão; \r\n1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO DE TERMOS\r\nPara efeito do presente documento, as definições, expressas em letras versalete, em seguida enunciadas, terão significado idêntico, se utilizadas no plural ou singular.\r\n- Cada período que:\r\no primeiro ano começará no DIA de INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO e terminará no último DIA do mês de dezembro do ano em questão;\r\ncada ano sucessivo ao referenciado na alínea (a) supra, com exceção do último ano de vigência do CONTRATO, começará no primeiro DIA de janeiro do correspondente ano e terminará no último DIA do mês de dezembro do mesmo ano;\r\no último ano de vigência do CONTRATO começará no primeiro DIA de janeiro do correspondente ano e terminará no último DIA do último MÊS de vigência do CONTRATO;\r\no termo “ano”, quando não grafado em maiúsculas, significará ano civil;\r\nRegião do Estado do Rio de Janeiro, onde a CONCESSIONÁRIA tem a exclusividade para a distribuição de gás canalizado para qualquer utilização e quantidade. \r\nA ÁREA DE CONCESSÃO da CEG corresponde aos seguintes Municípios: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, Tanguá, Seropédica e São João de Meriti. \r\nA ÁREA DE CONCESSÃO da CEG RIO corresponde aos seguintes Municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Barra do Piraí, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Casimiro de Abreu, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Iguaba Grande, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Parati, Paty do Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antonio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Silva Jardim, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Varre-Sai, Vassouras e Volta Redonda.\r\nSociedade ou consórcio DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP ou Órgão que a substitua na competência de regular e/ou fiscalizar dita atividade de importação de GÁS NATURAL que utiliza parte ou a totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais,nas condições de referência para um único PONTO DE ENTREGA, situado junto à instalação receptora do AUTO-IMPORTADOR. \r\nSociedade ou consórcio DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP ou Órgão que a substitua na competência de regular e/ou fiscalizar dita atividade de produção de GÁS NATURAL que utiliza parte ou a totalidade do produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais,nas condições de referência para um único PONTO DE ENTREGA, situado junto à instalação receptora do AUTOPRODUTOR.\r\nDiferença entre a quantidade medida ou a QUANTIDADE DIÁRIA ASSEGURADA pelo AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR no PONTO DE RECEPÇÃO, e a QUANTIDADE MEDIDA pela CONCESSIONÁRIA nos PONTOS DE ENTREGA, excluindo as PERDAS DO SISTEMA; conforme definido no item 15.1.1 destas Condições Gerais.\r\nSoma dos BALANÇOS alocados ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR desde o início do MÊS, conforme definido no item 15.1.2 destas Condições Gerais;\r\nQuantidade de calor requerida para elevar a temperatura de 1g (um grama) de água pura desde 14,5ºC (quatorze vírgula cinco graus Celsius) até 15,5ºC (quinze vírgula cinco graus Celsius) à pressão absoluta de 0,101325MPa.\r\nMáximo volume diário de GÁS NATURAL, expresso em METROS CÚBICOS por DIA, que a CONCESSIONÁRIA deve movimentar entre o PONTO DE RECEPÇÃO e o PONTO DE ENTREGA, nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA, conforme estabelecido no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nCorresponde à empresa CEG ou CEG RIO, que possui a concessão de serviços públicos de distribuição de GÁS canalizado no Estado do Rio de Janeiro, em sua respectiva ÁREA DE CONCESSÃO;\r\nTemperatura de 20ºC (vinte graus Celsius), medida com termômetro de mercúrio, pressão absoluta de 0,101325MPa (1 atm, 1,01325 bar, ou 760 milímetros de coluna de mercúrio), medidos por barômetro do tipo Fortin e corrigido para 0º Celsius com o valor padrão de aceleração de gravidade, e o PODER CALORÍFICO SUPERIOR (PCS) para o GÁS igual ao PODER CALORÍFICO DE REFERÊNCIA (PCR);\r\nPessoa física ou jurídica que contrate no MERCADO REGULADO junto à CONCESSIONÁRIA, o fornecimento de GÁS, utilizando o SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CONCESSIONÁRIA.\r\nContrato de Concessão celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a CEG ou CEG RIO (antiga RIOGÁS), ambos em 21/07/97, nos termos do § 2º do art. 25 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 5, de 15 de agosto de 1995, cujo objeto é a concessão do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro e o desempenho de atividades correlatas compatíveis com a natureza de tal serviço.\r\nContrato firmado entre a CONCESSIONÁRIA e o AUTOPRODUTOR ou entre a CONCESSIONÁRIA e o AUTO-IMPORTADOR para prestação de SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO de GÁS CANALIZADO, regulando os direitos e obrigações entre as PARTES;\r\nEquipamento utilizado para analisar os componentes do GÁS NATURAL e para determinar o seu PODER CALORÍFICO SUPERIOR.\r\nPeríodo de tempo que começará a 00h (zero hora) de cada dia e terminará às 24h (vinte e quatro horas) do mesmo dia.\r\nQualquer resultado do BALANÇO diferente de zero.\r\nQualquer fatura, duplicata, nota de débito ou título emitido por uma PARTE para cobrança de valor que deva ser pago, nos termos do CONTRATO, pela outra PARTE.\r\nInstalações da CONCESSIONÁRIA ou do(s) TRANSPORTADOR (ES) destinadas a regular a pressão e a medir e registrar os volumes, pressões e temperaturas do GÁS. \r\nQualquer situação caracterizada pela ocorrência, em determinado DIA, entre o PONTO DE RECEPÇÃO e o PONTO DE ENTREGA, de qualquer dos seguintes fatos, desde que por única e exclusiva culpa da CONCESSIONÁRIA, ou de quaisquer de seus clientes ou fornecedores de GÁS NATURAL contratados pela CONCESSIONÁRIA, excetuando-se as hipóteses de caso fortuito ou força maior, bem assim quando a ocorrência no PONTO RECEPÇÃO e/ou no PONTO DE ENTREGA decorrer, de forma direta, de culpa única e exclusiva do AUTOPRODUTOR ou do AUTO-IMPORTADOR:\r\nDurante a vigência do CONTRATO, na hipótese de ocorrer falta de disponibilidade do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO segundo a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA.\r\nDescumprimento de qualquer das condições de entrega do GÁS definidas no item 11 destas Condições Gerais,\r\nA entrega de gás no PONTO DE ENTREGA fora das especificações de qualidade do gás, previstas no item 9.2.\r\nPara efeito das presentes Condições Gerais, trata-se de gás natural, gás manufaturado ou gás liquefeito de petróleo, distribuídos por meio de canalização, conforme CONTRATO DE CONCESSÃO. \r\nData definida no CONTRATO, na qual iniciar-se-á a disponibilização pela CONCESSIONÁRIA do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nINSTALAÇÃO INTERNA - Conjunto de canalizações, a partir dos medidores (inclusive), registros, coletores e aparelhos de utilização, com os necessários complementos, localizado no interior do imóvel do AUTOPRODUTOR ou do AUTO-IMPORTADOR, destinado à condução e ao uso do GÁS.\r\nQualquer lei, Decreto, Regulamento, Resolução, Portaria, Deliberação Administrativa, ou outras exigências ou restrições emanadas de qualquer Órgão Público, desde que normatizadas.\r\nVolume de GÁS que, nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA, ocupa o volume de 01 m³ (um metro cúbico).\r\nAmbiente de contratação regulado que compreende os serviços locais de distribuição de GÁS NATURAL canalizado, com amparo no disposto no § 2º do art. 25 da Constituição Federal, englobando simultaneamente a comercialização e a distribuição do GÁS NATURAL canalizado ao CONSUMIDOR CONVENCIONAL realizado com exclusividade pela CONCESSIONÁRIA local.\r\nPeríodo de tempo que:\r\nO primeiro mês começará no INÍCIO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO e terminará no último DIA do correspondente mês;\r\nCada mês de vigência do CONTRATO sucessivo ao primeiro, com exceção do último mês de vigência do CONTRATO, começará no primeiro DIA do mês em referência e terminará no último DIA do mesmo mês;\r\nO último mês de vigência do CONTRATO começará no primeiro DIA do correspondente mês e terminará no último DIA de vigência do CONTRATO;\r\nO termo “mês”, quando não grafado em letras versaletes, significa mês calendário.\r\nQualquer comunicação por escrito enviada de uma PARTE à outra PARTE, exigida ou permitida nos termos do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, para indicar, comunicar, confirmar ou informar, recebida por representante devidamente identificado da PARTE destinatária, cujo recebimento deverá ser comprovado pela PARTE remetente.\r\nCONCESSIONÁRIA e o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR. No singular, significa CONCESSIONÁRIA ou AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, conforme o contexto.\r\nDiferença entre o GÁS total contabilizado por todos os PONTOS DE RECEPÇÃO e o GÁS total contabilizado como vendas, trocas ou GÁS para uso interno. Esta diferença inclui vazamento ou outras perdas reais, discrepâncias devidas à imprecisão dos medidores, variações de temperatura e/ou pressão e outras variações devidas a não simultaneidade das medições.\r\nPCS de 9.400 kcal/m3 (nove mil e quatrocentas quilocalorias por METRO CÚBICO), nas CONDIÇÕES DE REFERENCIA.\r\nQuantidade de calor produzido pela combustão, a pressão constante, de uma massa de gás saturado de vapor de água que ocupa o volume de 1 m3 (um METRO CÚBICO) na temperatura de 20ºC (vinte graus Celsius) e à pressão absoluta de 0,101325 MPa, com condensação total do vapor de água de combustão. A determinação do PCS se fará com base no método ISO 6976 de 1995, ou suas revisões posteriores, com arredondamento em três casas decimais. Sua unidade de medida será kcal/m3.\r\nLocal no interior das instalações do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, conforme estipulado no item 2.1.4, onde a CONCESSIONÁRIA disponibilizará o GÁS ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, nos termos do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nLocal onde ocorre a conexão do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO com o SISTEMA DE TRANSPORTE, no qual o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR disponibilizará o GÁS para a CONCESSIONÁRIA, conforme estipulado no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nEmpresa que realiza operações de extração de gás natural de uma jazida, nos termos definidos no inciso XVI do art. 6º da Lei n.º 9.478/97, da qual consumidor livre ou AUTO-IMPORTADOR adquirirá o GÁS, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA ANP ou Órgão que a substitua na competência de regular e/ou fiscalizar dita atividade.\r\nCorresponde, a cada DIA, a QUANTIDADE DE GÁS que o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR colocará à disposição da CONCESSIONÁRIA no PONTO DE RECEPÇÃO, incluindo as PERDAS DO SISTEMA, que deverá ser certificada pelo TRANSPORTADOR mediante documento comprobatório a ser enviado pelo AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR à CONCESSIONÁRIA, conforme definido no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nVolume de GÁS NATURAL, expresso em METROS CÚBICOS nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA.\r\nCorresponde, a cada DIA, à QUANTIDADE DE GÁS, limitada à CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, que a CONCESSIONÁRIA se obriga a entregar ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR para disponibilização no PONTO DE ENTREGA em determinado DIA, conforme estipulado no item 14.1 e subitens.\r\nCorresponde, a cada DIA, à QUANTIDADE de GÁS, limitada à CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA que o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, pretende retirar, em conformidade com o estipulado no item 14.1 e subitens, e, para tanto, disponibilizará à CONCESSIONÁRIA no PONTO DE RECEPÇÃO, para que a CONCESSIONÁRIA disponibilize esta QUANTIDADE DE GÁS, que lhe correspondam no PONTO DE ENTREGA em determinado DIA, deduzidas as parcelas das PERDAS DO SISTEMA.\r\nCorresponde, a cada DIA, à parcela da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA que o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR deixou de receber no PONTO DE ENTREGA, conforme definido no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO em virtude de FALHA NO SERVIÇO de DISTRIBUIÇÃO.\r\nCorresponde, a cada DIA, ao volume de GÁS que foi entregue à CONCESSIONÁRIA no DIA, nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA, no PONTO DE RECEPÇÃO, bem assim ao volume de GÁS que foi entregue ao AUTOPRODUTOR ou AUTO- IMPORTADOR no DIA, nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA, segundo apuração realizada pelo SISTEMA DE MEDIÇÃO da ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO e REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) do PONTO DE ENTREGA. Para fins da determinação da QUANTIDADE MEDIDA, aplicar-se-á ao volume medido o fator resultante da divisão do PCS médio diário do GÁS no DIA ¾ apurado no ponto mais próximo do PONTO DE ENTREGA, onde haja amostragem do GÁS para análise em laboratório ou no CROMATÓGRAFO em linha de que trata o item 9.6.1 e subitens ¾ pelo PCR, com arredondamento na quarta casa decimal. tais critérios também serão utilizados pelo distribuidor para medição do GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO.\r\nSignifica 1.000 (mil) CALORIAS.\r\nCanalização de GÁS localizada entre a divisa do imóvel do consumidor com o logradouro público e a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO e REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) do PONTO DE ENTREGA.\r\nCorresponde à infraestrutura de GÁS canalizado, utilizada para atender a um ou mais consumidores, contendo: Dutos; Estações de Odorização; Estações de Medição e/ou Regulagem de pressão; Sistema de proteção catódica; Estações de análise cromatográfica e Demais instalações auxiliares.\r\nPara efeito das presentes Condições Gerais, trata-se do serviço objeto do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO para o AUTOPRODUTOR ou para o AUTO-IMPORTADOR, que consiste no recebimento pela CONCESSIONÁRIA no PONTO DE RECEPÇÃO da QUANTIDADE DIÁRIA ASSEGURADA e na entrega pela CONCESSIONÁRIA no PONTO DE ENTREGA da QUANTIDADE DIÁRIA SOLICITADA. \r\nRedes gerais, ramais de distribuição, estações de medição e/ou regulagem de pressão, sistemas supervisórios, estação de odorização, demais instalações auxiliares, sistemas de gestão e centros de controle sob a posse da CONCESSIONÁRIA, necessárias à prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nElementos primários e secundários de medição de vazão, temperatura e pressão e, caso existam, conversores, transmissores, computadores de vazão, integradores e registradores, situados na EMRP.\r\nConjunto de gasodutos, conforme autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou Órgão que a substituta na competência de regular e/ou fiscalizar dita atividade, utilizados no fornecimento de GÁS ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR.\r\nValor unitário, expresso em R /m³, a ser aplicado à cobrança da prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS na hipótese definida no item 17.1.1 e revisada conforme item 17.2.\r\nValor unitário, expresso em R /m³, a ser aplicado à cobrança pela prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS para AUTOPRODUTORES ou AUTO-IMPORTADORES, na hipótese definida no item 17.1.2 e revisada conforme item 17.2.\r\nÉ a classificação atribuída a cada consumidor em função da especificidade do uso final a que se destina o GÁS NATURAL. A estrutura tarifária vigente, para o GÁS NATURAL, contempla os seguintes tipos de consumidor em função das suas especificidades de uso final: Residencial, Comercial e Outros, Industrial e subtipos, Petroquímico, GNV, Cogeração, Climatização e Termelétrico. \r\nPrestador(es) do serviço de transporte de GÁS NATURAL através do SISTEMA DE TRANSPORTE, estabelecido(s) segundo disposição pertinente da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou Órgão que a substitua na competência de regular e/ou fiscalizar dita atividade.\r\nQualquer tributo vigente, ou que venha a ser exigido na execução do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, em decorrência de nova LEI ou alteração de LEI já existente na data de assinatura do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nForma de se verificar o perfeito funcionamento do CROMATÓGRAFO de faturamento e medição da qualidade, devendo ser executada no local de sua instalação (CROMATÓGRAFO) e nas seguintes situações: (1) instalação inicial do sistema, após manutenção (preventiva/corretiva) e (2) quando requerido pelo cliente para comprovação do resultado.\r\n2. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO NAS CONDIÇÕES DE AUTOPRODUTOR OU AUTOIMPORTADOR\r\nOs requisitos prévios para o enquadramento nas condições de AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, são:\r\nEncaminhar à CONCESSIONÁRIA cópia autenticada da seguinte documentação referente à instalação industrial do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR que utilizará o GÁS:\r\nRegistro de AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, emitido pela ANP;\r\nAutorização para Centrais Geradoras Termelétricas ou de Cogeração, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, quando o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR se enquadrar nesta situação;\r\nFicha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ), emitida pela Secretaria da Receita Federal, para comprovação da classificação, no cadastro de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, da unidade industrial do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR que irá utilizar o GÁS. \r\nEstatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou diretores;\r\nContrato de constituição de consórcio devidamente registrado no registro competente, do qual faça parte a sociedade interessada em usufruir das prerrogativas legais de AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, firmado por instrumento público ou particular; \r\nComprovação de inscrição nas Fazendas Federal e Estadual.\r\nContratar a importação de GÁS, no caso do AUTO-IMPORTADOR para consumo próprio durante um período mínimo de 05 (cinco) anos.\r\nContratar junto à CONCESSIONÁRIA, durante um período mínimo de 05 (cinco) anos, na sua ÁREA DE CONCESSÃO, uma CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA, para um único PONTO DE ENTREGA, situado junto à instalação receptora do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, salvo se restar verificado que é tecnicamente possível abastecer o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR em mais de um PONTO DE ENTREGA. A CONCESSIONÁRIA poderá, a seu exclusivo critério, estabelecer prazo contratual superior a 5 (cinco) anos, de forma a atender às condições de rentabilidade estabelecidas no CONTRATO DE CONCESSÃO. \r\nÉ vedado ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR disponibilizar o GÁS a terceiros, dentro do Estado do Rio de Janeiro. \r\nSolicitar acesso ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CONCESSIONÁRIA, conforme estipulado no item 3.1 destas Condições Gerais.\r\nDisponibilizar para a CONCESSIONÁRIA, por meio de escritura pública de servidão gratuita, área suficiente para alojar uma ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP), com as características estipuladas no Item 8 destas Condições Gerais.\r\nSem prejuízo do disposto no item 2.1 acima, o CONSUMIDOR CONVENCIONAL, que pretenda se tornar AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, deverá, adicionalmente:\r\nEnviar NOTIFICAÇÃO à CONCESSIONÁRIA, com antecedência mínima de 270 (duzentos e setenta) dias, salvo aceitação de prazo inferior, à opção exclusiva da CONCESSIONÁRIA;\r\nEm caso de aceitação de prazo inferior ao indicado no item (2.2.1) deve a Concessionária, informar a AGENERSA a sua aceitação, através de ofício.\r\nCumprir o contrato de fornecimento de GÁS existente que tem com a CONCESSIONÁRIA até o final da sua vigência e;\r\nO candidato ao enquadramento na categoria de AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR que não possuir histórico de consumo de GÁS NATURAL, deverá apresentar à CONCESSIONÁRIA o projeto da sua INSTALAÇÃO INTERNA, demonstrando o potencial de consumo diário.\r\nA migração do AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR para a condição de CONSUMIDOR CONVENCIONAL ficará condicionada à existência de oferta adicional de GÁS NATURAL para a CONCESSIONÁRIA, e deverá ser comunicada com antecedência mínima de 12 (doze) meses, salvo aceitação de prazo inferior, à opção exclusiva da CONCESSIONÁRIA.\r\nEm caso de aceitação de prazo inferior ao indicado no item (2.4) deve a Concessionário, informar a AGENERSA a sua aceitação, através de ofício.\r\nSOLICITAÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA\r\nO consumidor que opte por exercer o direito de AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR deverá proceder a uma solicitação à CONCESSIONÁRIA, mediante NOTIFICAÇÃO, conforme Anexo I, indicando:\r\nCAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA expressa em m³/DIA, nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA, que deverá ser determinada através do produto da vazão máxima horária (VMH), que sua instalação possa vir a consumir a qualquer momento, pelas 24 (vinte e quatro) horas do DIA.\r\nPeríodo para o qual solicita a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) anos.\r\nPONTO DE RECEPÇÃO.\r\nPONTO DE ENTREGA.\r\nPressão mínima para o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO necessária no PONTO DE ENTREGA.\r\nO CONSUMIDOR CONVENCIONAL que deseje exercer o direito de tornar-se AUTO-IMPORTADOR ou AUTOPRODUTOR deverá encaminhar à CONCESSIONÁRIA, juntamente com a solicitação citada no item 3.1, mediante NOTIFICAÇÃO:\r\nPara AUTO-IMPORTADOR: compromisso formal que demonstre a intenção deste importar GÁS e do exportador de vender GÁS na quantidade e prazo que suportarão a utilização do GÁS NATURAL como matéria-prima ou combustível em sua instalação industrial em questão;\r\nPara AUTOPRODUTOR: apresentar informação da ANP comprovando a origem das reservas que suportarão a utilização do GÁS NATURAL como matéria-prima ou combustível em sua instalação industrial em questão;\r\nPara AUTO-IMPORTADOR e AUTOPRODUTOR: apresentar compromisso formal que demonstre garantia da entrega do GÁS, na quantidade e no prazo desejado, junto ao TRANSPORTADOR.\r\nCONFIRMAÇÃO DO SERVIÇO\r\nA CONCESSIONÁRIA deverá responder à solicitação citada no item 3.1, mediante NOTIFICAÇÃO, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.\r\nA CONCESSIONÁRIA deverá atender aos pedidos daqueles que desejem se enquadrar como AUTOPRODUTORES ou AUTO-IMPORTADORES e que necessitem de novos investimentos no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, desde que satisfeitas às condições de rentabilidade estabelecidas no CONTRATO DE CONCESSÃO e no Plano de Investimento e Expansão definido nas Revisões Qüinqüenais do CONTRATO DE CONCESSÃO, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro da Concessão. \r\nCaso se faça necessária a participação direta do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR no investimento indispensável para atender ao próprio pedido de SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, tal participação ficará limitada a 90% (noventa por cento) do total do investimento, visando sempre a atingir as referidas condições de rentabilidade.\r\nCaso o projeto da REDE DE GÁS para atendimento do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR não esteja contemplado no Plano de Investimento e Expansão definido nas Revisões Qüinqüenais do CONTRATO DE CONCESSÃO, a CONCESSIONÁRIA poderá condicionar tal atendimento ao pagamento antecipado pela prestação futura do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, conforme disposto na alínea (ii) do § 4, da cláusula quarta do CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nSomente poderá a Concessionária condicionar tal atendimento ao pagamento antecipado pela prestação futura do serviço, com seu plano de investimento dessa obra devidamente autorizada pela AGENERSA.\r\nCaso a participação financeira do AUTOPRODUTOR ou AUTO IMPORTADOR, citada no item 4.2.1 acima, não seja suficiente para que o projeto atinja às condições de rentabilidade estabelecidas no CONTRATO DE CONCESSÃO, a CONCESSIONÁRIA poderá, a seu exclusivo critério, não realizar o investimento necessário relativo à REDE DE GÁS em questão.\r\nPor ocasião da confirmação da prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a CONCESSIONÁRIA, mediante NOTIFICAÇÃO, informará a localização do PONTO DE RECEPÇÃO, bem assim a pressão mínima (Pmín) e máxima (Pmáx) requeridas nos PONTOS DE RECEPÇÃO e DE ENTREGA.\r\nCAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA\r\nA CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC) será definida no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO. \r\nO aumento da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC) estará sujeito, sempre, à solicitação expressa do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR e à confirmação expressa da CONCESSIONÁRIA sobre a possibilidade de disponibilizar o respectivo aumento da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, ambas mediante NOTIFICAÇÃO.\r\nA redução da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC) estará sujeita, sempre, à solicitação expressa, mediante NOTIFICAÇÃO, do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR e à confirmação expressa, mediante NOTIFICAÇÃO, da CONCESSIONÁRIA de reduzir a referida CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA para o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, com a intervenção da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA nos casos de eventuais divergências, desde que o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR:\r\nNotifique à CONCESSIONÁRIA com antecedência mínima de 03 (três) meses; e\r\nTenha cumprido todas as obrigações previstas no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, no período mínimo de 01 (um) ano.\r\nNos casos em que a CONCESSIONÁRIA realizou investimentos para prestar o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO para o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, a redução da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA ficará condicionada ao pagamento de um ressarcimento à CONCESSIONÁRIA, mediante comprovação dos prejuízos sofridos, devendo ser calculado em conformidade com o expresso nos itens 4.2 e 4.2.1 destas Condições Gerais.\r\nNo caso de a CONCESSIONÁRIA aceitar o aumento previsto no item 5.2 ou a redução prevista no item 5.3, as PARTES deverão assinar um Termo Aditivo ao CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, indicando a nova CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC).\r\nNo caso de a CONCESSIONÁRIA recusar o aumento previsto no item 5.2 ou a redução prevista no item 5.3, deverá justificar as causas da rejeição, mediante NOTIFICAÇÃO.\r\nINSTALAÇÕES RECEPTORAS \r\nO projeto da INSTALAÇÃO INTERNA do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, ou suas posteriores modificações, que venham a alterar as condições do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, deverão ser revisados e aprovados pela CONCESSIONÁRIA antes da sua realização e, para tanto, o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR deverá apresentar à CONCESSIONÁRIA o projeto correspondente, que a CONCESSIONÁRIA apreciará no prazo de 72 (setenta e duas) horas ou, excepcionalmente, no prazo de 07 (sete) dias, tratando-se de projeto de instalações de ramais internos.\r\nNão obstante o previsto no Item anterior, o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR será responsável pela correta operação e manutenção da INSTALAÇÃO INTERNA, pelo cumprimento das normas técnicas vigentes e por qualquer dano que possa ocorrer como conseqüência da utilização das referidas instalações.\r\nO AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR deverá manter livre e desimpedida a área do RAMAL INTERNO até a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO e REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) do PONTO DE ENTREGA, devendo adotar, inclusive, as medidas de proteção que se fizerem necessárias.\r\nO AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, quando solicitado, se obrigará a facilitar o livre acesso de equipamentos e materiais, bem assim de veículos para transporte de equipamentos e materiais, previamente credenciados, destinados às instalações da ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO - EMRP da CONCESSIONÁRIA que se situarem no interior da propriedade do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, assim como o ingresso de pessoal da CONCESSIONÁRIA e/ou de terceiros, por esta contratados, desde que devidamente identificados.\r\nRESPONSABILIDADES E COMPENSAÇÕES\r\nResponsabilidades \r\nCada uma das PARTES será responsável pelos danos e prejuízos causados a outra PARTE e/ou a terceiros, como conseqüência do inadimplemento de qualquer de suas obrigações estabelecidas no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nA CONCESSIONÁRIA não será responsável pelas perdas e danos causados ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR como conseqüência da utilização, por parte deste, de QUANTIDADES DE GÁS diferentes das contratadas, bem assim por qualquer tipo de utilização que não esteja em conformidade com os termos estipulados no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, salvo se ocorrer devido a fatos imputáveis diretamente à CONCESSIONÁRIA.\r\nCompensações \r\nPelas FALHAS NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO a CONCESSIONÁRIA creditará os encargos que sejam resultados da multiplicação da TARIFA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO ou DA TARIFA DIFERENCIADA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, conforme o caso, de acordo com o item 17, expressa em R /m3, vigente no MÊS em que a CONCESSIONÁRIA tenha incorrido em tais falhas, pelo dobro das QUANTIDADES FALTANTES geradas por tais falhas no respectivo MÊS.\r\nO AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR será o único responsável por qualquer dano, resultante de ação ou omissão, de qualquer natureza, de seus prepostos ou empregados ou de terceiros, às instalações da CONCESSIONÁRIA que se situarem em terreno de propriedade do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR.\r\nAdicionalmente ao estabelecido no item 7.2.2, o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR também será responsável por quaisquer danos diretos que comprovadamente venham a ser causados às instalações de distribuição da CONCESSIONÁRIA pelo PRODUTOR ou TRANSPORTADOR que o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR vier a contratar para entrega do GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO, decorrentes de falhas de operação ou quaisquer outras ações ou omissões danosas do PRODUTOR ou TRANSPORTADOR. A CONCESSIONÁRIA providenciará os reparos necessários no menor prazo possível, de forma a minimizar os impactos na regular prestação dos serviços de distribuição, enviando ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, para fins de ressarcimento, fatura circunstanciada dos custos incorridos, acompanhada de documentação comprobatória dos valores apontados na referida fatura.\r\nA CONCESSIONÁRIA será a única responsável por qualquer dano, resultante de ação ou omissão, de qualquer natureza, de seus prepostos ou empregados, aos equipamentos do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR.\r\n8. MEDIÇÃO\r\nA instalação e a manutenção do SISTEMA DE MEDIÇÃO serão realizadas e correrão às expensas da CONCESSIONÁRIA.\r\nNão obstante o item 8.1, na hipótese prevista no item 4.2.3, a instalação do SISTEMA DE MEDIÇÃO ocorrerá às expensas do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR.\r\nO objetivo da medição é determinar a quantidade e a qualidade dos fluxos de GÁS. Para que a CONCESSIONÁRIA possa efetuar de forma precisa e correta a medição, serão aplicados os seguintes princípios:\r\na unidade de volume será o METRO CÚBICO de GÁS;\r\na pressão atmosférica em cada PONTO DE ENTREGA será estabelecida de comum acordo entre as PARTEs, levando-se em consideração a altura real, sobre o nível do mar do PONTO de ENTREGA, e será considerada constante durante toda a vigência do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO;\r\nos volumes medidos serão expressos nas CONDIÇÕES DE REFERÊNCIA.\r\nA apuração do volume total de GÁS entregue ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR será feita pela CONCESSIONÁRIA, aplicando-se um dos procedimentos, conforme o tipo de SISTEMA DE MEDIÇÃO instalado:\r\nMedidor tipo turbina: procedimentos descritos no AGA Report nº 7, sempre na sua versão mais atualizada (“Measurement of Gas by Turbine Meters”);\r\nMedidor tipo ultrasom: procedimentos descritos no AGA Report nº 9, sempre na sua versão mais atualizada (“Measurement of Gas by Ultrasonic Meters”);\r\nA medição do consumo de GÁS será efetuada através de equipamentos de medição, sob posse da CONCESSIONÁRIA, apropriados ao tipo de serviço contratado.\r\nOs equipamentos de medição instalados pela CONCESSIONÁRIA atenderão às normas vigentes e serão projetados conforme as necessidades de cada caso. A figura abaixo apresenta um exemplo de configuração para um SISTEMA DE MEDIÇÃO. \r\nA CONCESSIONÁRIA poderá realizar alterações na configuração do PONTO DE ENTREGA, junto ao AUTOPRODUTOR ou AUTO- IMPORTADOR, a fim de adequá-lo à evolução das normas técnicas vigentes.\r\n- fig. 1\r\nId: 1387170. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1387171": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "\r\n1. Válvula de bloqueio\r\n2. Válvula de três vias com tomada para manômetro de contraste\r\n3. Manômetro \r\n4. Medidor\r\n5. Termômetro\r\n6. Carretel de substituição do medidor\r\n7. Registrador eletrônico de pressão e temperatura- Data logger\r\n8. Flange Cego (Figura Oito)\r\n9. Corretor eletrônico de volume /computador de vazão\r\n10. Transmissor de temperatura\r\n11. Transmissor de pressão\r\n12. Base de conexão rápida para contraste de transmissor\r\n13. Distância Mínima entre as Válvulas de Bloqueio\r\nO medidor trabalhará em uma faixa ideal que variará entre a vazão horária máxima prevista, e a vazão horária mínima, conforme estipuladas no item 11 destas Condições Gerais, assegurando, desta forma, que o medidor eleito cobrirá, a todo o momento, à variação da vazão que escoa pelo mesmo. \r\nOs SISTEMAS DE MEDIÇÃO serão equipados com unidades remotas de transmissão de dados, obedecendo aos seguintes critérios:\r\nPara CAPACIDADES DIÁRIAS CONTRATADAS até 500.000 m³/DIA (quinhentos mil METROS CÚBICOS POR DIA), o registro dos dados de medição será diário, com o registro dos alarmes pertinentes a qualquer momento;\r\nPara CAPACIDADES DIÁRIAS CONTRATADAS acima de 500.000 m³/DIA (quinhentos mil METROS CÚBICOS POR DIA), o registro dos dados de medição será horário.\r\nA CONCESSIONÁRIA indicará um CROMATÓGRAFO de referência para a apuração do PODER CALORÍFICO DO GÁS, no caso de inexistir um CROMATÓGRAFO em linha no PONTO DE ENTREGA, que deverá estar instalado em linha suprida pelo mesmo city gate que supre a linha do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR.\r\nA calibração e os ajustes ordinários do SISTEMA DE MEDIÇÃO serão realizados pela CONCESSIONÁRIA na EMRP ou em seu laboratório; sempre, em qualquer caso, com NOTIFICAÇÃO prévia - de no mínimo 05 (cinco) dias úteis ¾ ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, de forma a possibilitar que este, se o desejar, se faça representar, por sua conta e risco, para o acompanhamento dos trabalhos.\r\nObedecido ao disposto no item anterior, os trabalhos poderão ser realizados independentemente da presença do representante do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, ressalvado o direito do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR de requerer uma calibração extra nos termos do item 8.9 destas Condições Gerais.\r\nCaso o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, mediante NOTIFICAÇÃO prévia ¾ de no mínimo 03 (três) dias úteis ¾ avise que não poderá comparecer, solicitando adiamento dos testes, a CONCESSIONÁRIA enviar-lhe-á NOTIFICAÇÃO, programando uma nova data de calibração e ajuste, que deverão realizar-se no prazo de até 03 (três) dias úteis após a data originalmente fixada. Caso nessa nova data não esteja presente representante do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR para acompanhar os trabalhos, estes serão procedidos sem que assista aoAUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR direito a qualquer reclamação relativa à calibração e ajuste realizados sem a sua presença, sem prejuízo do direito do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR requerer a realização de uma calibração extra nos termos do item 8.9.\r\nOs procedimentos adotados e os resultados obtidos em cada calibração deverão ser devidamente registrados em relatório, cuja cópia poderá ser solicitada pelo AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, mediante NOTIFICAÇÃO à CONCESSIONÁRIA, devendo a CONCESSIONÁRIA enviar cópia do relatório ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a data da solicitação.\r\nApós a calibração, a CONCESSIONÁRIA aporá um selo nos equipamentos calibrados, que deverá ser numerado e mantido em registro, bem assim identificado no relatório citado no item 8.8.3 destas Condições Gerais.\r\nO período entre duas calibrações e os ajustes ordinários sucessivos do SISTEMA DE MEDIÇÃO, a partir do INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, será de 06 (seis) meses.\r\nCaso as calibrações indiquem que o SISTEMA DE MEDIÇÃO está fora de ajuste, ou se restar comprovado que o SISTEMA DE MEDIÇÃO se encontrava com desvio da QUANTIDADE MEDIDA superior a 1% (um por cento), para mais ou para menos:\r\nA CONCESSIONÁRIA determinará tecnicamente o fator de correção para as medições apuradas no período em que o SISTEMA DE MEDIÇÃO esteve fora de ajuste, devendo ser facultado ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR o acompanhamento dos trabalhos para este propósito;\r\nO fator de correção será obtido com base nas informações constantes dos Relatórios de Calibração e Ajuste;\r\nConcluída a tarefa acima mencionada, lavrar-se-á um Termo no qual serão registrados os procedimentos e a memória de cálculo do fator de correção, o resultado obtido e outros aspectos pertinentes;\r\nCaso a CONCESSIONÁRIA e o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR estejam de acordo com o referido Termo, firmá-lo-ão sem ressalvas e o fator poderá ser empregado de imediato para os fins que objetivaram sua determinação;\r\nCaso o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR não esteja de acordo com o referido Termo, deverá enviar NOTIFICAÇÃO, de imediato, comunicando sua discordância à CONCESSIONÁRIA, bem assim fundamentando os motivos do seu desacordo.\r\nOcorrendo o previsto no item 8.8.6. (V) destas Condições Gerais, a controvérsia será decidida por Peritagem, cujas despesas e custos serão arcados:\r\nPelo AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, integralmente, se o fator obtido pelo Perito, conforme o item 8.8.6 (II) destas Condições Gerais, situar-se no intervalo entre 0,990 e 1,010, inclusive;\r\nPela CONCESSIONÁRIA, integralmente, se o fator obtido pelo Perito, conforme o item 8.8.6 (II) destas Condições Gerais, situar-se fora do intervalo entre 0,990 e 1,010.\r\nNenhuma correção será considerada nas QUANTIDADES MEDIDAS, caso a aplicação do fator de correção indique um desvio da QUANTIDADE MEDIDA inferior ou igual a 1% (um por cento), para mais ou para menos, prevalecendo, então, os volumes registrados pelo SISTEMA DE MEDIÇÃO.\r\nUma vez perfeitamente definido o período em que o SISTEMA DE MEDIÇÃO esteve fora de ajuste, serão aplicadas correções de valor igual aos desvios verificados, observado o disposto no item 8.8.7 destas Condições Gerais.\r\nNão sendo conhecido o período em que o SISTEMA DE MEDIÇÃO esteve fora de ajuste, as correções citadas nos itens 8.8.6 e 8.8.7 destas Condições Gerais serão aplicadas sobre os volumes efetivamente registrados pelo SISTEMA DE MEDIÇÃO nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias de consumo ou na última metade do período de tempo entre as duas últimas calibrações do SISTEMA DE MEDIÇÃO, valendo o menor período de tempo.\r\nO AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR poderá solicitar aferição extra, mediante NOTIFICAÇÃO enviada à CONCESSIONÁRIA, até 15 (quinze) dias após o recebimento do DOCUMENTO DE COBRANÇA. Se o equipamento de medição da CONCESSIONÁRIA, após a sua aferição, for considerado calibrado, será cobrado do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR o custo da referida aferição.\r\nHavendo, em qualquer DIA, falha no SISTEMA DE MEDIÇÃO - ou remoção de algum de seus componentes para manutenção, sem interrupção do serviço, a QUANTIDADE MEDIDA relativa à esse dia será determinada da seguinte forma, em ordem de preferência:\r\nCom base em medições apuradas no SISTEMA DE MEDIÇÃO do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, desde que validadas pela CONCESSIONÁRIA;\r\nCom base em medições efetuadas em outros SISTEMAS DE MEDIÇÃO da CONCESSIONÁRIA ¾ por diferenças, caso a partir das mesmas seja possível calcular, de forma segura, a referida QUANTIDADE de GÁS;\r\nOs materiais e equipamentos utilizados para o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO de GÁS NATURAL, até a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) inclusive, integram e pertencem exclusivamente ao patrimônio utilizado pela CONCESSIONÁRIA na prestação dos serviços públicos concedidos, a quem compete sua instalação, operação, manutenção e reposição, com o direito de utilizá- los de acordo com as normas vigentes.\r\nNão obstante o item 8.11, na hipótese prevista no item 4.2.3 os materiais e equipamentos utilizados para o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO de GÁS NATURAL, até a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) inclusive, integram e pertencem ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, a quem compete sua instalação e reposição.\r\nO AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR não poderá proceder a nenhum tipo de manipulação dos equipamentos do SISTEMA DE MEDIÇÃO, inclusive lacres.\r\nNa hipótese de encerramento do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO em que o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR não manifeste expressamente sua intenção em prorrogá-lo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de antecedência, a CONCESSIONÁRIA terá pleno direito de retirar imediatamente a ESTAÇÃO DE MEDIÇÃO E REGULAGEM DE PRESSÃO (EMRP) instalada na unidade de consumo, cabendo ao AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR colaborar com a CONCESSIONÁRIA para a efetivação de tal medida, exceto na hipótese prevista no item 4.2.3.\r\nQUALIDADE DO GÁS\r\nA PARTE que verificar a entrega ou recepção de GÁS em desconformidade com as especificações de qualidade mencionadas na Portaria n° 104, de 08 de julho de 2002, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou, após o período estabelecido no art. 12 da Resolução ANP n° 16, de 17 de junho de 2008, as especificações constantes da mencionada Resolução, ou, ainda, qualquer outra que venha a substituí-la, deverá informar tal fato à outra PARTE, de imediato, mediante NOTIFICAÇÃO.\r\nO GÁS NATURAL entregue no PONTO DE RECEPÇÃO, pelo AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR à CONCESSIONÁRIA, bem assim o GÁS NATURAL entregue no PONTO DE ENTREGA pela CONCESSIONÁRIA ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR deverão respeitar as especificações de qualidade mencionadas na Portaria Nº 104, de 08 de julho de 2002, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou, após o período estabelecido no art. 12 da Resolução ANP n° 16, de 17 de junho de 2008, as especificações constantes da mencionada Resolução, ou, ainda, qualquer outra que venha a substituí-la. \r\nCaso o GÁS entregue pelo AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR não esteja em conformidade com as especificações de qualidade estipuladas no item 9.2, a CONCESSIONÁRIA poderá recusar imediatamente o seu recebimento, no todo ou em parte. A suspensão do recebimento poderá continuar até que o GÁS volte a ser entregue em conformidade com as especificações de qualidade estipuladas no item 9.2.\r\nNa hipótese do item 9.3, a CONCESSIONÁRIA poderá aceitar o referido GÁS, desde que verifique que não há prejuízo ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO e ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, garantido o seu direito de, a qualquer momento, suspender o seu recebimento, se assim entender necessário, desde que envie NOTIFICAÇÃO ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. \r\nIndependentemente das análises que o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR efetue, a CONCESSIONÁRIA deverá verificar a qualidade do GÁS entregue em determinado DIA, mediante análise cujo resultado será encaminhado ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR em periodicidade compatível com a freqüência de verificação estipulada para cada quesito, até às 18:00h (dezoito horas) do dia seguinte.\r\nA metodologia e a freqüência para verificação da qualidade e das demais características do GÁS serão efetuadas de acordo com as tabelas abaixo, podendo ser revistas entre as PARTES, respeitando-se, no mínimo, o disposto na Portaria Nº 104, de 08 de julho de 2002, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou, após o período estabelecido no art. 12 da Resolução ANP n° 16, de 17 de junho de 2008, as especificações constantes da mencionada Resolução, ou, ainda, qualquer outra que venha a substituí-la.\r\nA metodologia e freqüência das análises cromatográficas serão realizadas da seguinte forma:\r\nPara os Hidrocarbonetos, Nitrogênio e Dióxido de Carbono será utilizada a metodologia ISO 6974, Gás Natural - Determinação da composição, com incerteza definida - Parte 5: determinação de nitrogênio, dióxido de carbono e hidrocarbonetos C1 a C5 e C6+ para aplicação em laboratório e em processo on-line, utilizando três colunas, conforme tabela abaixo:\r\nCOMPONENTES\r\nUNIDADE\r\nVALORES\r\nFREQÜÊNCIAS\r\nPoder Calorífico Superior\r\nkJ/m³\r\nkcal/m³\r\nkWh/m³\r\n35.000 a 42.000\r\n8.365 a 10.038\r\n9,72 a 11,67\r\nA cada 30 minutos\r\nÍndice de Wobbe\r\nkJ/m³\r\nkcal/m³\r\n46.500 a 52.500\r\n11.114 a 12.548\r\nA cada 30 minutos\r\nMetano, mín.\r\n% volume\r\n86,0\r\nA cada 30 minutos\r\nEtano, máx.\r\n% volume\r\n10,0\r\nA cada 30 minutos\r\nPropano, máx.\r\n% volume\r\n3,0\r\nA cada 30 minutos\r\nButano e mais pesados, máx.\r\n% volume\r\n1,5\r\nA cada 30 minutos\r\nInertes (N2 +CO 2), máx.\r\n% volume\r\n4,0\r\nA cada 30 minutos\r\nNitrogênio, máx.\r\n% volume\r\n2,0\r\nA cada 30 minutos\r\nOs limites especificados são valores referidos a 293,15 K (20°C) e 101,325 kPa (1 atm) em base seca, exceto no ponto de orvalho.\r\nConfiguração Mínima do CROMATÓGRAFO.\r\nO CROMATÓGRAFO a ser utilizado no controle de qualidade do GÁS, deverá ter as seguintes características: Ser configurado para análise automática on-line de GÁS NATURAL. Equipado com colunas que permitam análises rotineiras de gás natural (compostos principalmente de CH4, C2H6, C3H8, 1C4, NC4, CO2, N2, neoC5, 1C5, NC5, C6+) e com possibilidade de efetuar calibração automática com gás padrão primário com composição % molar próxima à do gás natural a ser analisado. A faixa de aplicação do CROMATÓGRAFO a gás deve ter os limites de precisão dentro da tabela abaixo:\r\nCOMPONENTES\r\nFAIXA DE FRAÇÃO MOLAR %\r\nNITROGÊNIO\r\n0,001 a 15,0\r\nDIÓXIDO DE CARBONO\r\n0,001 a 8,5\r\nMETANO\r\n75 a 100\r\nETANO\r\n0,001 a 10,0\r\nPROPANO\r\n0,001 a 3,0\r\nISOBUTANO (2-METILPROPANO)\r\n0,001 a 1,0\r\nN-BUTANO\r\n0,001 a 1,0\r\nNEOPENTANO (2-DIMETILPROPANO)\r\n0,001 a 0,5\r\nISOPENTANO (2-METILBUTANO)\r\n0,001 a 0,5\r\nN-PENTANO\r\n0,001 a 0,5\r\nHEXANOS + soma de todos os C6 e Hidrocarbonetos mais elevados\r\n0,001 a 1,0\r\nGás Padrão Primário\r\nA composição da mistura de gás padrão primário a ser utilizada nas verificações automáticas deve seguir os seguintes critérios:\r\nConter todos os componentes que são analisados de forma direta (nitrogênio, dióxido de carbono, metano,etano, propano, n-butano, isobutano, n-pentano, isopentano, e hexano);\r\nO fabricante do gás padrão primário deve fornecer certificado de análise e garantir rastreabilidade a padrões internacionais NIST, INMETRO ou NMI;\r\nObedecer à faixa de trabalho de cada componente, conforme tabela de tolerância permitidas (abaixo)\r\nId: 1387171. A faturar por empenho\r\n"
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        "1387172": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            " \r\nFração molar do componente da amostra %\r\nDesvio da fração molar do componente da mistura de gases de calibração % relativa a fração molar da amostra\r\n0,001 a 0,1\r\n+/- 100\r\n0,1 a 1\r\n+/- 50\r\n1 a 10\r\n+/- 10\r\n10 a 50\r\n+/- 5\r\n50 a 100\r\n+/- 3\r\nEx.: Se a amostra do GÁS NATURAL a ser analisada, apresentar um histórico médio de fração molar de 87%, o padrão de calibração deverá ser confeccionado com tolerância de +/- 3,0, isto é: entre 84,39 e 89,61.\r\n- Para os Compostos de Enxofre será utilizada a metodologia ISO 19739: Natural Gas - Determination of Sulfur Compounds using gas chromatography:\r\nCOMPONENTES\r\nUNIDADE\r\nVALORES\r\nFREQÜÊNCIAS\r\nGás Sulfídrico (H2S), máx.\r\n10,0\r\nsemanalmente\r\nEnxofre Total, máx.\r\n70,0\r\nsemanalmente\r\n-Para o Ponto de Orvalho da Água será utilizada a metodologia ASTM D 5454: Standard Test Method of Water Vapor Contentes of Gaseus Fuels Using Electronic Moisture Analyzers, conforme tabela abaixo:\r\nITEM\r\nUNIDADE\r\nVALOR\r\nFREQUÊNCIA\r\nPonto de orvalho de água 1 atm, máx.\r\n°C\r\n-45\r\nA cada 60 minutos\r\nA calibração e a VERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO (após manutenção preventiva/corretiva) serão realizadas pela CONCESSIONÁRIA, na sua EMRP ou em seu laboratório; sempre, em qualquer caso, com NOTIFICAÇÃO prévia ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis antecedência, de forma a possibilitar que este, se o desejar, se faça representar, por sua conta e risco, para o acompanhamento dos trabalhos.\r\n- Na ausência de representante do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR para acompanhar os trabalhos, estes poderão ser realizados independentemente da sua presença, ressalvado o direito do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR requerer uma calibração extra, nos termos do item 9.6.3.\r\n- Caso o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, mediante NOTIFICAÇÃO prévia ¾ de no mínimo 03 (três) dias úteis ¾ avise que não poderá comparecer, solicitando adiamento dos testes, a CONCESSIONÁRIA enviar-lhe-á NOTIFICAÇÃO, programando uma nova data de calibração e VERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO, que deverá realizar-se no prazo de até 03 (três) dias úteis após a data originalmente fixada. Caso nesta nova data o representante do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR não esteja presente para acompanhar os trabalhos, estes serão procedidos, sem que assista ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR direito a qualquer reclamação relativa à calibração e VERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO, sem prejuízo de o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR requerer a realização de uma calibração e VERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO extra, nos termos do item 9.6.2.\r\n- Os procedimentos adotados e os resultados obtidos em cada calibração deverão ser devidamente registrados em Relatório, cuja cópia poderá ser solicitada pelo AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, mediante NOTIFICAÇAO à CONCESSIONÁRIA, devendo a CONCESSIONÁRIA enviar cópia do Relatório ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a data da solicitação.\r\nApós a calibração e/ ou VERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO a CONCESSIONÁRIA aporá um selo nos equipamentos calibrados que deverá ser numerado e mantido em registro, bem assim identificado no Relatório citado no item 9.6.2.3 destas Condições Gerais.\r\n- O período entre duas calibrações sucessivas do CROMATÓGRAFO, a partir do INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, será de 06 (seis) meses.\r\n- Caso as calibrações indiquem que o CROMATÓGRAFO está fora de ajuste, tendo como referência os parâmetros da tabela do item 9.6.1.1, apresentando desvio do PCS superior a 1% (um por cento), para mais ou para menos, os seguintes procedimentos serão adotados:\r\nA CONCESSIONÁRIA determinará tecnicamente o fator de correção para as medições apuradas no período em que o CROMATÓGRAFO esteve fora de ajuste, devendo ser facultado ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR o acompanhamento dos trabalhos para este propósito;\r\nO fator de correção será obtido com base nas informações constantes dos Relatórios de Calibração e Ajuste;\r\nConcluída a tarefa acima mencionada, lavrar-se-á um Termo no qual estarão registrados os procedimentos e a memória de cálculo do fator de correção, o resultado obtido e outros aspectos pertinentes;\r\nCaso a CONCESSIONÁRIA e o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR estejam de acordo com o referido Termo, firmá-lo-ão sem ressalvas, e o fator poderá ser empregado de imediato para os fins que objetivaram sua determinação;\r\nCaso o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR não esteja de acordo com o referido Termo, deverá enviar NOTIFICAÇÃO à CONCESSIONÁRIA, de imediato, comunicando sua discordância e fundamentando os motivos do seu desacordo.\r\n- Ocorrendo o previsto no item 9.6.2.6 (V) destas Condições Gerais, a controvérsia será decidida por Peritagem, cujas despesas e custos serão arcados:\r\nPelo AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, integralmente, se o fator obtido pelo Perito, conforme o item 9.6.2.6 (II) destas Condições Gerais, situar-se no intervalo entre 0,990 e 1,010, inclusive;\r\nPela CONCESSIONÁRIA, integralmente, se o fator obtido pelo Perito, conforme o item 9.6.2.6 (II) destas Condições Gerais, situar-se fora do intervalo entre 0,990 e 1,010.\r\n- Nenhuma correção será considerada nas QUANTIDADES MEDIDAS, caso a aplicação do fator de correção indique um desvio do PCS inferior ou igual a 1% (um por cento), para mais ou para menos, prevalecendo, então, os valores registrados pelo CROMATÓGRAFO.\r\n- Uma vez perfeitamente definido o período em que o CROMATÓGRAFO esteve fora de ajuste, serão aplicadas correções de valor igual aos desvios verificados, observado o disposto no item 9.6.2.6 destas Condições Gerais.\r\nNão sendo conhecido o período em que o CROMATÓGRAFO esteve fora de ajuste, as correções citadas no item 9.6.2.6 destas Condições Gerais serão aplicadas sobre os volumes efetivamente registrados pelo CROMATÓGRAFO nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias de consumo ou na última metade do período de tempo entre as duas últimas calibrações do CROMATÓGRAFO, valendo o menor período de tempo.\r\n-O AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR poderá, mediante NOTIFICAÇÃO à CONCESSIONÁRIA, solicitar a VERIFICAÇÃO DO CROMATÓGRAFO ¾ hipótese em que os correspondentes custos serão integralmente suportados pelo AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR conforme o caso, se o CROMATÓGRAFO for considerado ajustado, ou pela CONCESSIONÁRIA, se o CROMATÓGRAFO for considerado fora de ajuste.\r\n- Havendo, em qualquer DIA, falha no CROMATÓGRAFO ¾ ou remoção de algum de seus componentes para manutenção, sem interrupção no fornecimento de GÁS para o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR ¾, o PCS relativo a esse DIA será determinado da seguinte forma, em ordem de preferência:\r\nCom base nas informações apuradas em outros CROMATÓGRAFOS da CONCESSIONÁRIA, caso a partir dos mesmos seja possível calcular, de forma segura, o referido PCS;\r\nCom base nas informações apuradas no CROMATÓGRAFO do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, desde que validadas pela CONCESSIONÁRIA.\r\n- A instalação e a manutenção dos CROMATÓGRAFOS serão realizadas e correrão às expensas da CONCESSIONÁRIA.\r\nPONTO DE RECEPÇÃO E PONTO DE ENTREGA \r\nO PONTO DE RECEPÇÃO e o PONTO DE ENTREGA, bem assim a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA deverão ser estabelecidos no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO celebrado entre a CONCESSIONÁRIA e o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR.\r\nCONDIÇÕES DE RECEPÇÃO E DE ENTREGA DO GÁS\r\n- Pressão no PONTO DE RECEPÇÃO\r\nA pressão manométrica de fornecimento, no PONTO DE RECEPÇÃO será a definida no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, compatível com a máxima pressão de operação admissível do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO local.\r\nPressão no PONTO DE ENTREGA\r\nA pressão manométrica de fornecimento, no PONTO DE ENTREGA será a definida no CONTRATO DE SERVIÇO dE DISTRIBUIÇÃO. Sem prejuízo do exposto, as PARTES deverão estabelecer no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO o limite máximo e o mínimo para a pressão de entrega. \r\n- Vazão Média e Vazão Instantânea no PONTO DE ENTREGA\r\nA vazão média horária será, no máximo, igual a 1/24 (um vinte e quatro avos) da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA, admitindo-se uma variação de até 5% (cinco por cento), limitada a vazão média horária máxima a 1/24 (um vinte e quatro avos) da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA.\r\n- A vazão instantânea, em m3/h, será, no máximo, igual a 1/24 (um vinte e quatro avos) da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA, admitindo-se uma variação de até 10% (dez por cento), limitada a vazão instantânea máxima a 1/24 (um vinte e quatro avos) de 105% (cento e cinco por cento) da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA.\r\n- Temperatura\r\nA temperatura máxima de entrega do GÁS nos PONTOS DE RECEPÇÃO e DE ENTREGA será a definida no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\n- O AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR deverá garantir, em seu próprio nome e no de seus sucessores e cessionários, que possuirá, na ocasião da disponibilização do GÁS, no PONTO DE RECEPÇÃO, nos termos do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, título legítimo e o direito de entrega do GÁS. O AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR deverá, ainda, indenizar a CONCESSIONÁRIA por eventuais danos sofridos em decorrência de litígios em relação à titularidade deste GÁS. \r\n- Se a titularidade ou o direito do AUTOPRODUTOR ou AUTO- IMPORTADOR de entregar GÁS, nos termos destas Condições Gerais, for objeto de QUESTIONAMENTO JUDICIAL, a CONCESSIONÁRIA poderá suspender o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO prestado ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR até que a disputa seja solucionada e, desde que haja determinação judicial para a questão, ressalvado, entretanto, que a CONCESSIONÁRIA deverá permitir que o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR continue recebendo SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO, se o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR oferecer caução, garantia ou outro título que seja satisfatório para a CONCESSIONÁRIA cobrir qualquer responsabilidade que possa ocorrer de tais reivindicações ou ações formais. A titularidade do GÁS recebido pela CONCESSIONÁRIA no PONTO DE RECEPÇÃO, exceto no que se refere ao GÁS para as PERDAS DO SISTEMA, não será transferida à CONCESSIONÁRIA. \r\nPERDAS DE GÁS DO SISTEMA\r\nO AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR será responsável pelo fornecimento de todo o GÁS, relativo à prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, nos termos destas Condições Gerais. O percentual de GÁS relativo às PERDAS DO SISTEMA fica convencionado em no máximo 1% (um por cento). No entanto, visando buscar constante eficiência do sistema, as partes se comprometem a acordar um percentual específico para cada situação, sempre inferior ao limite máximo, principalmente quando se tratar de instalações novas e/ou dedicadas.\r\nO AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR deverá disponibilizar no PONTO DE RECEPÇÃO QUANTIDADE DE GÁS NATURAL equivalente à QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA pela CONCESSIONÁRIA acrescida das PERDAS DO SISTEMA acima citada. \r\nId: 1387172. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1387173": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "\r\n- Programação de Retirada de GÁS\r\nO AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR deverá enviar à CONCESSIONÁRIA as programações anual, mensal e diária conforme modelo estabelecido no Anexo II destas Condições Gerais.\r\nProgramação Anual de Retiradas\r\nAté o dia 20 de novembro de cada ANO, o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR enviará à CONCESSIONÁRIA, a título meramente indicativo, NOTIFICAÇÃO contendo a programação mensal de retirada do GÁS, referente ao próximo ANO. Excepcionalmente para o primeiro ANO do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a NOTIFICAÇÃO de que trata este item poderá ser enviada com 20 (vinte) dias de antecedência do INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nProgramação Mensal de Retiradas\r\nAté o dia 20 (vinte) de cada MÊS, o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR enviará à CONCESSIONÁRIA NOTIFICAÇÃO contendo as QUANTIDADES DIÁRIAS SOLICITADAS do próximo MÊS, bem assim, a título meramente indicativo, os totais previstos para os 02 (dois) MESES subseqüentes, observando o limite da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC). Excepcionalmente para o primeiro MÊS do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a NOTIFICAÇÃO de que trata este item poderá ser enviada com 20 (vinte) dias de antecedência do INÍCIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nPor ocasião do envio da NOTIFICAÇÃO, considerar-se-á automaticamente aceita e confirmada tal programação, para fins de definição da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) de cada DIA do correspondente MÊS.\r\nProgramação Diária de Retiradas\r\nA QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) para um determinado DIA explicitada no item 14.1.2.2, poderá ser alterada (aumentada ou diminuída) pelo AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, mediante envio de NOTIFICAÇÃO à CONCESSIONÁRIA até às 9h (nove horas) da véspera do referido DIA, observando o limite da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC). Considerar-se-á como aceita e confirmada tal programação, para fins de definição da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) de cada DIA do correspondente MÊS.\r\nA alteração da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) para um determinado DIA explicitada no item 14.1.3.1, poderá ser aumentada pelo AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, mediante envio de NOTIFICAÇÃO à CONCESSIONÁRIA até às 14h (catorze horas) do DIA e confirmada pela CONCESSIONÁRIA até às 18h (dezoito horas) do mesmo DIA, observando o limite da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA (CDC). A falta de resposta da CONCESSIONÁRIA será considerada como não alteração da QDP.\r\nExcepcionalmente, ocorrendo problemas operacionais, por culpa exclusiva da CONCESSIONÁRIA que restrinjam a capacidade de entrega de GÁS no PONTO DE ENTREGA, a CONCESSIONÁRIA poderá, mediante NOTIFICAÇÃO que enviará ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, salvo se comprovada a impossibilidade de avisar com antecedência, reduzir a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) para um determinado DIA, sem prejuízo de incorrer na penalidade prevista no item 7.2. A CONCESSIONÁRIA deverá, ainda, responder por eventuais danos sofridos pelo AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, exceto se comprovada a ausência de culpa.\r\nHavendo disponibilidade de GÁS e interesse das PARTES, a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) poderá ser alterada para mais no decorrer do DIA, passando a valer a quantidade assim alterada como QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) do referido DIA.\r\nMeios de Comunicação \r\nAs programações deverão ser realizadas, preferencialmente mediante correio eletrônico, conforme modelo estabelecido no Anexo II. Na ausência deste meio de comunicação, as programações deverão ser realizadas mediante fac-símile.\r\nRedução ou Interrupção de Quantidades Programadas \r\nA CONCESSIONÁRIA poderá suspender ou interromper o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, sem incorrer na penalidade prevista no item 7.2, por qualquer uma das seguintes razões:\r\npara efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer ordem em qualquer parte do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, com prévia NOTIFICAÇÃO ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, de no mínimo de 15 (quinze) dias, salvo no caso de ameaça à segurança de pessoas ou bens, em que tal NOTIFICAÇÃO não se fará necessária;\r\npara atender a exigência de autoridades públicas, sendo que, neste caso, se não houver disposição específica, o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO será interrompido proporcionalmente para todos os consumidores da CONCESSIONÁRIA, inclusive AUTOPRODUTORES ou AUTO-IMPORTADORES; \r\nquando o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR efetuar aumentos, não autorizados pela CONCESSIONÁRIA, na dimensão ou capacidade total do equipamento que utilizará o GÁS NATURAL;\r\nno caso de o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR impedir ou obstruir injustificadamente à CONCESSIONÁRIA o acesso à EMRP ou outras instalações de serviço do PONTO DE ENTREGA, ou se dito acesso implicar risco pessoal para os empregados da CONCESSIONÁRIA;\r\nredução ou falha no fornecimento do PRODUTOR ou exportador que supra ou venha a suprir o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, somente no(s) dia(s) em que ocorrer a falha do PRODUTOR ou exportador e na proporção da mencionada falha;\r\ninadimplência do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR;\r\nnos demais casos previstos no CONTRATO DE CONCESSÃO ou nas leis vigentes.\r\nalocação de quantidades\r\nNos PONTO(S) DE RECEPÇÃO que são compartilhados pelo AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR com outro(s) consumidor (es), a metodologia para alocação das QUANTIDADES MEDIDAS relativas a um AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, no(s) respectivo(s) PONTO(S) DE RECEPÇÃO, será estabelecida no CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, considerando as quantidades confirmadas pelo TRANSPORTADOR.\r\nBALANÇO DE QUANTIDADES E CORREÇÕES APLICÁVEIS\r\nBALANÇO DE QUANTIDADES DE GÁS\r\nO BALANÇO diário das QUANTIDADES DE GÁS movimentadas no SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CONCESSIONÁRIA será realizado pela mesma, em função da quantidade medida ou QUANTIDADE DIÁRIA ASSEGURADA no PONTO DE RECEPÇÃO e da QUANTIDADE MEDIDA no PONTO DE ENTREGA, conforme fórmula a seguir e modelo do Anexo III. \r\nPE\r\nOnde:\r\n= balanço diário de quantidades de gás do autoprodutor ou auto- importador, existente no sistema de distribuição da concessionária;\r\n= Quantidade medida ou quantidades diárias asseguradas pelo autoprodutor ou auto-importador no ponto de recepção.\r\n= perdas do sistema, conforme previsto no item 13 destas Condições Gerais.\r\n= quantidade medida no sistema de medição da concessionária no ponto de entrega para o autoprodutor ou auto-importador.\r\nA concessionária realizará o cálculo do balanço mensal das quantidades de gás movimentadas no sistema de distribuição, conforme fórmula a seguir e modelo do Anexo III. \r\nOnde:\r\n= Somatório no mês dos balanços diários de quantidades de gás do autoprodutor ou auto-importador, existente no sistema de distribuição da concessionária;\r\n= Somatório no mês das quantidades medidas ou quantidades diárias asseguradas pelo autoprodutor ou auto-importador no ponto de recepção.\r\n= Somatório no mês das perdas do sistema, conforme previsto no item 13 destas Condições Gerais.\r\n= Somatório no mês das quantidades medidas no sistema de medição da concessionária no ponto de entrega para o autoprodutor ou auto-importador.\r\nObrigações do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR quanto ao BALANÇO:\r\nO AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR envidará esforços comercialmente razoáveis para controlar e ajustar suas QUANTIDADES DE GÁS retiradas, nos termos do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, de modo que as quantidades medidas e/ou QUANTIDADES DIÁRIAS ASSEGURADAS no PONTO DE RECEPÇÃO, deduzindo as PERDAS DO SISTEMA, sejam iguais às QUANTIDADES MEDIDAS NO PONTO DE ENTREGA.\r\nApesar dos esforços do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, é reconhecido que ocorrerão BALANÇOS positivos ou negativos denominados DESEQUILÍBRIOS. A CONCESSIONÁRIA verificará diariamente o BALANÇO e, com base na informação disponível, enviará NOTIFICAÇÃO ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR a respeito do DESEQUILÍBRIO que tenha ocorrido ou que possa ocorrer, solicitando que o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR tome as medidas corretivas.\r\nAs PARTES cooperarão para minimizar e eliminar quaisquer DESEQUILÍBRIOS que venham a ocorrer. Com base na melhor informação disponível, a CONCESSIONÁRIA ou o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, conforme for o caso tomará(ão) providências no sentido de corrigir DESEQUILÍBRIOS que ocorram, durante o MÊS, ajustando suas requisições, no caso do AUTOPRODUTOR ou AUTO- IMPORTADOR.\r\nSe a CONCESSIONÁRIA verificar a ocorrência de DESEQUILÍBRIOS no decorrer do MÊS, que venha ou que possa vir a causar a impossibilidade de cumprir com a totalidade de suas obrigações ou afetar a integridade operacional do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, desde que haja descumprimento da CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA, terá o direito, a seu exclusivo critério, após ter enviado NOTIFICAÇÃO ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, de ajustar as QUANTIDADES DIÁRIAS PROGRAMADAS e/ou restringir o fornecimento de GÁS até que sejam sanados tais DESEQUILÍBRIOS.\r\nCorreção de DESEQUILÍBRIOS no final do MÊS\r\nNo caso do resultado do BALANÇO MENSAL apresentar uma QUANTIDADE DE GÁS positiva, ou seja, se o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR disponibilizar, no MÊS, uma QUANTIDADE DE GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO superior à QUANTIDADE DE GÁS entregue pela CONCESSIONÁRIA, no mesmo MÊS, no PONTO DE ENTREGA, acrescidas as PERDAS DO SISTEMA, a CONCESSIONÁRIA devolverá ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR a mesma QUANTIDADE DE GÁS resultado do cálculo do BALANÇO MENSAL do respectivo MÊS, para utilização no MÊS subseqüente.\r\nPara se efetivar a correção do DESEQUILÍBRIO previsto no item 15.3.1 desta Condições Gerais, a CONCESSIONÁRIA deverá devolver o excedente ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, da forma e no prazo estabelecidos de comum acordo entre as PARTES.\r\nNo caso do resultado do BALANÇO MENSAL apresentar uma QUANTIDADE DE GÁS negativa, ou seja, se o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR disponibilizar, no MÊS, uma QUANTIDADE DE GÁS no PONTO DE RECEPÇÃO inferior à QUANTIDADE DE GÁS entregue pela CONCESSIONÁRIA, no mesmo MÊS, no PONTO DE ENTREGA, acrescidas as PERDAS DO SISTEMA, o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR pagará à CONCESSIONÁRIA, na próxima fatura, o valor do custo do GÁS (bem assim as eventuais penalidades), acrescido dos TRIBUTOS que a CONCESSIONÁRIA venha a pagar por esta quantidade junto ao(s) seu(s) fornecedor(es) de GÁS NATURAL.\r\nCom 10 (dez) dias antes do final do prazo do CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a CONCESSIONÁRIA informará ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR o DESEQUILÍBRIO remanescente e, antes da expedição do último DOCUMENTO DE COBRANÇA, o mesmo deverá ser reduzido a zero pelo AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR. \r\nPENALIDADES\r\nA CONCESSIONÁRIA manterá registros precisos das QUANTIDADES DIÁRIAS SOLICITADAS - QDS, das QUANTIDADES DIÁRIAS PROGRAMADAS - QDP e de quaisquer variações de programação e DESEQUILÍBRIOS, que ficarão à disposição do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, para verificação, mediante sua solicitação, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, e deverão ser guardados durante, no mínimo, 03 (três) anos.\r\nPenalidade pela Retirada Maior que a Programada\r\nCaso em determinado DIA o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR retire uma QUANTIDADE DE GÁS superior a 110% (cento e dez por cento) da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA, limitada a 105% (cento e cinco por cento) da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATUAL (QDC), o que for menor, então pagará à CONCESSIONÁRIA, além do faturamento normal, uma penalidade calculada pela seguinte fórmula: \r\nOnde: \r\nValor, no dia, da penalidade por retirada maior que a programada a ser pago pelo autoprodutor ou auto-importadora a concessionária, expresso em R .\r\nQM - quantidade medida nesse dia.\r\nQL - quantidade de gás correspondente a 110% (cento e dez por cento) da quantidade diária programada para esse dia, limitada a 105% (cento e cinco por cento) da capacidade diária contratada.\r\nTCL - tarifa do serviço de distribuição, que equivale à margem bruta da concessionária, ou seja, à tarifa cobrada do respectivo tipo de consumidor do autoprodutor ou auto-importador, abatida dos tributos incidentes e do custo de aquisição do gás.\r\nSem prejuízo do disposto no item 16.2.1 destas Condições Gerais, caso o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR descumpra os limites especificados nos referidos itens, e isto implique risco à operacionalidade do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, a CONCESSIONÁRIA poderá, mediante prévia NOTIFICAÇÃO ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, limitar a vazão na EMRP da CONCESSIONÁRIA de tal forma que não possam ser retiradas QUANTIDADES DE GÁS superiores aos limites previstos no item 11.3 destas Condições Gerais.\r\nSem prejuízo do disposto no item 16.2.1 destas Condições Gerais, caso o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, mesmo após o recebimento da NOTIFICAÇÃO, descumpra os limites previstos no item 11.3 destas Condições Gerais, ressarcirá à CONCESSIONÁRIA o valor dos danos sofridos e comprovados para o reparo ou substituição de seus equipamentos e/ou perante terceiros em decorrência de tal descumprimento.\r\nId: 1387173. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1387174": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "O pagamento da penalidade a que se refere o item 16.2.1 destas Condições Gerais será efetuado na data do vencimento da fatura do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO do MÊS em questão, sujeitando-se o não-pagamento neste prazo aos mesmos acréscimos e demais regras aplicáveis às faturas pagas em atraso, conforme item 18.5 destas Condições Gerais.\r\nCaso em determinado DIA o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR deixe de retirar a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA devido a FALHA NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, por culpa exclusiva da CONCESSIONÁRIA, será aplicada à CONCESSIONÁRIA a penalidade a ser definida e imposta pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, ou outro Órgão que venha a substituí-la, que agirá de ofício ou mediante provocação do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, observado o disposto no CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n17. TARIFA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO\r\nA TARIFA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO obedecerá aos princípios da estrutura tarifária prevista no CONTRATO DE CONCESSÃO, autorizada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA-RJ, ou outro Órgão Público que venha a substituí-la.\r\nA TARIFA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a ser cobrada do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR pela prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, quando este for atendido por REDE DE GÁS construído pela CONCESSIONÁRIA ou por REDE DE GÁS construída pelo mesmo e conectada ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CONCESSIONÁRIA, obedecerá ao previsto no §18 do CONTRATO DE CONCESSÃO. Ou seja, será equivalente à tarifa vigente específica para cada TIPO DE CONSUMIDOR do MERCADO REGULADO, subtraída dos TRIBUTOS sobre ela incidentes e do custo de aquisição do GÁS que compõe a mesma. \r\nA TARIFA DIFERENCIADA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a ser cobrada do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR pela prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, quando este for atendido por REDE DE GÁS construída pelo mesmo e conectada diretamente a um PONTO DE RECEPÇÃO, obedecerá ao previsto no item 17.1.3.\r\nA TARIFA DIFERENCIADA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO será composta por três parcelas, a saber: \r\nOPEX - Custos e despesas operacionais específicos para o TIPO DE CONSUMIDOR à que corresponda à unidade industrial do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR que irá utilizar o GÁS, definidos por ocasião das revisões qüinqüenais de tarifa;\r\nb) Remuneração - Remuneração da CONCESSIONÁRIA pela prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, definida por ocasião das revisões quinquenais de tarifa, através da aplicação direta da taxa de remuneração vigente em cada quinquenio tarifário, sobre o valor total da rede GÁS, que venha a ser reconhecido pela AGENERSA, no processo de aprovação da solicitação de Construção de Rede estabelecido no Anexo IV; \r\nTRIBUTOS - tributos incidentes na prestação de SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO, considerando as especificidades da unidade industrial do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR que irá utilizar o GÁS.\r\nA TARIFA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO e a TARIFA DIFERENCIADA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO serão revisadas e reajustadas pela CONCESSIONÁRIA, mediante homologação da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, conforme estabelecido no CONTRATO DE CONCESSÃO, sempre que ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: \r\nrevisão, para mais ou para menos, sempre que houver acréscimo ou redução de TRIBUTOS incidentes sobre o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO do GÁS; \r\nanualmente ou no menor prazo que a LEI venha a permitir, a tarifa será atualizada monetariamente, com base no IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a substituí-lo; \r\nqüinqüenalmente, a contar de 1° de janeiro de 2013, consoante o disposto no CONTRATO DE CONCESSÃO e na ocasião dos reposicionamentos tarifários definidos nas Revisões Qüinqüenais. \r\nSerá facultado à CONCESSIONÁRIA, nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO, colocar em prática as tarifas revisadas ou reajustadas, caso a AGENERSA não cumpra os prazos a ela conferidos para pronunciar-se a respeito das novas tarifas. Ocorrendo o pronunciamento da AGENERSA, a CONCESSIONÁRIA deverá observá-la, operando-se as compensações cabíveis.\r\nFATURAMENTO E PAGAMENTO \r\nFaturamento\r\nA CONCESSIONÁRIA faturará mensalmente o SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, aplicando a metodologia definida no item 17 destas Condições Gerais, além dos demais encargos e/ou penalidades que venham a ser devidos pelo AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, conforme previsto nestas Condições Gerais.\r\nPeriodicidade dos Faturamentos e outras Cobranças\r\nOs faturamentos serão efetuados mensalmente, correspondendo cada MÊS a um período de SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS. Os demais DOCUMENTOS DE COBRANÇA, inclusive aqueles contra a CONCESSIONÁRIA, serão emitidos com a mesma periodicidade, sem prejuízo do disposto no item 18.3 destas Condições Gerais.\r\nSerão também objeto de cobrança na forma acima, as multas e demais encargos e/ou penalidades que venham a ser impostos por qualquer Fazenda Pública à CONCESSIONÁRIA em virtude da não observância, pelo AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR, de qualquer uma das exigências legais, existentes para uso benefício fiscal que venha a ser instituído condicionalmente e cuja responsabilidade pelo pagamento seja do AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR e pelo recolhimento seja da CONCESSIONÁRIA.\r\nExceto se de outra forma expressamente prevista, aos valores faturados ou objeto de qualquer cobrança, segundo o estabelecido nestas Condições Gerais, serão acrescidos os TRIBUTOS.\r\nApresentação de DOCUMENTOS DE COBRANÇA\r\nA CONCESSIONÁRIA deverá apresentar ao AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR os DOCUMENTOS DE COBRANÇA no MÊS seguinte ao MÊS a que se refiram, 15 (quinze) dias antes da data de vencimento. A não apresentação pela CONCESSIONÁRIA dos DOCUMENTOS DE COBRANÇA no prazo estabelecido importará na prorrogação do vencimento por período equivalente ao do atraso. O DOCUMENTO DE COBRANÇA deve ser acompanhado de demonstrativo dos cálculos, incluindo as QUANTIDADES DE GÁS efetivamente movimentadas, da TARIFA DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, dos valores complementares e outras informações que as PARTES acordem como relevantes para a verificação do DOCUMENTO DE COBRANÇA, bem assim outros documentos que sejam necessários. \r\nDOCUMENTOS DE COBRANÇA - Datas de Vencimento\r\nOs valores dos DOCUMENTOS DE COBRANÇA deverão ser pagos em moeda corrente do País, mediante crédito na conta corrente da CONCESSIONÁRIA (a ser previamente informada), até a data que o AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR escolher, dentre as 06 (seis) opções oferecidas pela CONCESSIONÁRIA, no MÊS seguinte ao MÊS a que se refiram, ou, se este não for dia útil, no primeiro dia útil subseqüente. Em caso de atraso na entrega do DOCUMENTO DE COBRANÇA, a data de vencimento ficará prorrogada por prazo idêntico ao número de dias de atraso, preservando o intervalo de 15 (quinze) dias entre a data de apresentação e a data de vencimento dos DOCUMENTOS DE COBRANÇA.\r\nEncargos Moratórios\r\nSe os pagamentos forem efetuados com atraso, seu montante estará sujeito à multa de 2% (dois por cento) - acrescida de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) - e, apenas para os débitos com atraso superior a 01 (um) ano, também a atualização, monetária, cuja taxa será igual à variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas) - ou outro índice que venha a substituí-lo, considerando o período entre a data do vencimento e a do pagamento, incidindo a multa, nesse caso, sobre o montante principal atualizado. Caso o IGP-M/FGV seja extinto e não seja oficialmente substituído por outro índice, as PARTES acordarão, no prazo de 15 (quinze) dias, um novo índice para atender a este fim; o que, não ocorrendo, ensejará a arbitragem da AGENERSA.\r\nIncorreção em DOCUMENTO DE COBRANÇA\r\nEm caso de constatação de erro no valor do DOCUMENTO DE COBRANÇA, para mais ou para menos, a CONCESSIONÁRIA procederá às devidas correções para compensação no MÊS imediatamente seguinte. No caso do erro representar quantia superior a 1% (um por cento) do total do valor do DOCUMENTO DE COBRANÇA, poderá o AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR enviar NOTIFICAÇÃO à CONCESSIONÁRIA, em até 05 (cinco) dias após o recebimento do DOCUMENTO DE COBRANÇA, para que a CONCESSIONÁRIA corrija o erro e refaça o DOCUMENTO DE COBRANÇA, que deverá ser enviado com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência da data do vencimento, para que o AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR proceda à sua quitação dentro do prazo original. Caso o AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR não receba o DOCUMENTO DE COBRANÇA com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, o pagamento deverá ser efetuado 72 (setenta e duas) horas após o efetivo recebimento do DOCUMENTO DE COBRANÇA. Caso a CONCESSIONÁRIA não concorde com a reclamação do AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR, a controvérsia deverá ser submetida à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\nANEXOS\r\nANEXO I - SOLICITAÇÃO PARA ACESSO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO AUTOPRODUTOR OU AUTOIMPORTADOR.\r\nANEXO II - PROGRAMAÇÃO DE RETIRADA DE GÁS\r\nANEXO II.1- PROGRAMAÇÃO ANUAL DE RETIRADAS\r\nANEXO II.2- PROGRAMAÇÃO MENSAL DE RETIRADAS\r\nANEXO II.3- PROGRAMAÇÃO DIÁRIA DE RETIRADAS\r\nANEXO III - BALANÇO DE GÁS\r\nANEXO IV - REQUISITOS PARA EMISSÃO DE APROVAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E PRÉ-OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPECÍFICAS DE DUTO DE DISTRIBUIÇÃO GÁS NATURAL\r\nVIGÊNCIA CONTRATUAL\r\nA data de início do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR e o seu prazo de duração serão definidos no CONTRATO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO, a ser celebrado entre as PARTES.\r\nNOTIFICAÇÕES\r\nO CONTRATO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO a ser firmado entre as PARTES deverá indicar - para todos os efeitos legais - os respectivos domicílios, únicos locais onde serão válidas todas as NOTIFICAÇÕES a serem efetuadas com relação ao SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO para AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR.\r\nQualquer uma das PARTES terá o direito de modificar o seu domicílio mediante NOTIFICAÇÃO transmitida à outra com 15 (quinze) dias de antecedência à efetivação dessa mudança.\r\nQualquer NOTIFICAÇÃO exigida ou permitida, nos termos destas Condições Gerais, será considerada recebida após a sua remessa por transmissão fac-símile ou por meio de correio eletrônico, em ambas circunstâncias desde que confirmada por meio de remessa registrada ou, no caso de entrega pessoal, no momento de seu recebimento.\r\nId: 1387174. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1387175": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nProgramação Anual de Retiradas\r\nAUTOPRODUTOR ou AUTO IMPORTADOR:\r\n/dia): \r\nConsumo Mensal\r\n/dia)\r\nmédia\r\nJANEIRO\r\nFEVEREIRO\r\nMARÇO\r\nABRIL\r\nMAIO\r\nJUNHO\r\nJULHO\r\nAGOSTO\r\nSETEMBRO\r\nOUTUBRO\r\nNOVEMBRO\r\nDEZEMBRO\r\nPrevisão de Dias de Paradas Programadas\r\nNº de dias\r\nde Parada\r\nData de Parada\r\nId: 1387175. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1387176": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "\r\nSolicitação para acesso ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA AUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR\r\nCONSUMIDOR LIVRE:\r\n(Razão Social)\r\nLocal do PONTO DE ENTREGA:\r\nLocal do PONTO DE RECEPÇÃO:\r\nCONCESSIONÁRIA)\r\n/dia\r\n(máxima).\r\nPressão mínima necessária no PONTO DE ENTREGA: kgf/cm2\r\nAUTOPRODUTOR ou AUTOIMPORTADOR:\r\nPeríodo para o qual solicita a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA: ano(s).\r\n? ¡sim ¡não\r\nNOME DA EMPRESA:\r\nNome e Cargo\r\nTelefone e Fax da Empresa\r\nAnexo - Contrato de gás com o fornecedor\r\nCAPACIDADE HORÁRIA CONTRATADA não poderá superar a CAPACIDADE DIÁRIA CONTRATADA dividida por 24 (vinte e quatro) horas.\r\nId: 1387176. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1387177": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "\r\nProgramação Mensal de Retiradas\r\nAUTOPRODUTOR ou AUTO IMPORTADOR:\r\n/dia): \r\nANO:\r\nMÊS:\r\nDia\r\nQuantidade Máxima Horária\r\n/dia)\r\n/dia)\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nTotal no Mês\r\nConsumo Mensal\r\n/dia)\r\nmédia\r\nPrevisão de Dias de Paradas Programadas\r\nNº de dias\r\nde Parada\r\nData de Parada\r\nId: 1387177. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1387178": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            "ANEXO II.3\r\nProgramação Diária de Retiradas\r\n/dia):\r\nANO:\r\nMÊS:\r\nPedido da QDS para o DIA:\r\nDia da Semana\r\nDia\r\nQuantidade Máxima Horária\r\n/hora)\r\n/dia)\r\nEstimativa da QDS para os dias:\r\nDia da Semana\r\nDia\r\nQuantidade Máxima Horária\r\n/hora)\r\n/dia)\r\nOBS:\r\nPrevisão de Dias de Paradas Programadas\r\nDuração\r\nMotivo\r\nO AUTOPRODUTOR ou AUTO IMPORTADOR garante que a QUANTIDADE DE GÁS colocada à disposição da CONCESSIONÁRIA no PONTO DE RECEPÇÃO, será igual à QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA em determinado DIA pela CONCESSIONÁRIA acrescida às PERDAS DO SISTEMA.\r\nId: 1387178. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1387179": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nBalanço de GÁS\r\nAUTOPRODUTOR ou AUTO IMPORTADOR:\r\nPONTO DE ENTREGA: ANO:\r\n/dia): MÊS:\r\nPE\r\nDia\r\nPONTO DE RECEPÇÃO\r\n(QDA)\r\n/dia)\r\n)\r\n/dia)\r\nPERDAS DO SISTEMA (1%)\r\n/dia)\r\nBALANÇO MENSAL (B)\r\n/dia)\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\n6\r\n7\r\n8\r\n9\r\n10\r\n11\r\n12\r\n13\r\n14\r\n15\r\n16\r\n17\r\n18\r\n19\r\n20\r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n25\r\n26\r\n27\r\n28\r\n29\r\n30\r\n31\r\nTOTAL MÊS\r\n/dia)\r\nId: 1387179. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1387180": [
            "2012-10-05 00:00:00",
            " ANEXO IV\r\nFicam instituídos os presentes requisitos para emissão de aprovações para construção, ampliação e pré-operação de instalações específicas de duto de distribuição GÁS NATURAL, considerando que:\r\nO art. 46 da LEI nº 11.909, de 03 de março de 2009, estabelece que o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR poderá construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso, quando suas necessidades de movimentação de GÁS NATURAL não puderem ser atendidas pela CONCESSIONÁRIA;\r\nO item 2 destas Condições Gerais estabelece os critérios que precisam ser satisfeitos para que CONCESSIONÁRIA atenda a solicitação do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR;\r\nA inteligência da cláusula sexta do CONTRATO DE CONCESSÃO estabelece o tratamento a ser aplicado aos casos em que a CONCESSIONÁRIA não atenda as necessidades de consumidores especiais, no caso AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR; \r\nA inteligência do item 10 do § 1º da cláusula quarta do CONTRATO DE CONCESSÃO estabelece o tratamento a ser aplicado quando um terceiro, no caso AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, utiliza o SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO da CONCESSIONÁRIA para alimentar uma REDE DE GÁS específica e de sua propriedade;\r\nA inteligência do parágrafo único da cláusula segunda do CONTRATO DE CONCESSÃO estabelece que, na hipótese da CONCESSIONÁRIA não atender, conforme previsto no item 4.2.3., a necessidade de um consumidor especial, no caso AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, este poderá construir uma REDE DE GÁS específica para atender sua demanda mediante autorização expressa do Estado.\r\nDas aprovações\r\nA construção, a ampliação e a pré-operação das redes de distribuição para atender à unidade do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, que irá utilizar GÁS, dependem de prévia e expressa aprovação da Concessionária.\r\nSomente poderão solicitar aprovação da Concessionária empresas ou consórcio de empresas que tenham obtido: (i) junto à ANP, o registro de AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR; e (ii) junto ao Estado, autorização expressa para implantar sua rede específica de distribuição de GÁS, em conformidade com a cláusula segunda do CONTRATO DE CONCESSÃO, sem perda da exclusividade da CONCESSIONÁRIA de manter e operar a referida rede.\r\nO projeto da rede a ser construída pelo AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR deverá contemplar eventuais solicitações de volumes adicionais da CONCESSIONÁRIA, limitados a, no máximo, 20% da capacidade destinada a instalação industrial do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, para o dimensionamento da mesma, com o intuito de viabilizar a prestação do SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO a outros usuários de GÁS, não sendo devida ao AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR qualquer compensação.\r\nCaso a CONCESSIONÁRIA venha solicitar volumes adicionais superiores a 20% da capacidade destinada a instalação industrial do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, será devido ao mesmo a contrapartida a ser negociada entre as PARTES, sob a mediação da AGENERSA. \r\nA aprovação mencionada neste item 1 será concedida pela Concessionária em 2 (duas) etapas:\r\nAprovação da Solicitação da Construção de Rede (SCR)\r\nAprovação dos testes pré-operacionais da Rede (TPR).\r\nDeverão ser observadas, além do disposto neste Anexo e nas legislações vigentes no âmbito federal, estadual e municipal, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), as normas da International Organization of Standardization (ISO), as recomendações da International Organization of Legal Metrology (IOLM), da American Society of Mechanical Engineers (ASME), do American Petroleum Institute (API), American National Standards Institute (ANSI) e demais normas que se fizerem necessárias para a análise dos pedidos de aprovação de SCR ou TPR.\r\n2. Dos Requisitos para Aprovação da SCR\r\nA SCR será encaminhada à Concessionária, para aprovação, acompanhada de cópia autenticada da seguinte documentação referente à instalação industrial do AUTOPRODUTOR OU AUTO-IMPORTADOR que utilizará o GÁS: \r\nregistro de AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, emitido pela ANP;\r\nautorização expressa do Poder Concedente para implantação de REDE DE DISTRIBUIÇÃO de GÁS;\r\nautorização para Centrais Geradoras Termelétricas ou de Cogeração, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, quando o AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR se enquadrar nesta situação;\r\nFicha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ), emitida pela Secretaria da Receita Federal, para comprovação da classificação, no cadastro de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, da unidade industrial do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR que irá utilizar o GÁS. \r\nestatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou diretores;\r\ncontrato de constituição de consórcio devidamente registrado no Registro competente, do qual faça parte a sociedade interessada em usufruir das prerrogativas legais de AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, firmado por instrumento público ou particular; \r\ncomprovação de inscrição nas Fazendas Federal e Estadual;\r\ncomprovante do direito de passagem ou propriedade ou posse do terreno, onde será instalada a REDE DE GÁS, mediante: i) cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR; ou ii) cópia autenticada do extrato do contrato de arrendamento ou outro contrato que legitima a posse, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com cláusula de prazo de, no mínimo, 30 anos e expressa previsão de renovação, acompanhado de cópia autenticada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário;\r\nlicença de Instalação (LI) dentro do seu prazo de validade, em nome do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR, expedida pelo órgão ambiental competente;\r\nmemorial descritivo do projeto, contemplando descrição do traçado, especificações e demais características técnicas;\r\nprojeto básico de engenharia da REDE DE GÁS que irá ser construída para atender a instalação industrial do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR;\r\norçamento detalhado, explicitando os custos de construção da REDE DE GÁS pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ;\r\ncronograma físico-financeiro de implantação do empreendimento.\r\nPoderão ser solicitados documentos, informações, projetos ou providências adicionais que a Concessionária considere pertinente para aprovação da SCR.\r\nO memorial descritivo e o projeto básico constantes dos itens X e XI acima, devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários recolhidos para o CREA.\r\nA Concessionária analisará a documentação apresentada pelo AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR solicitante no prazo máximo de 90 (noventa) DIAS, contados da data de sua entrega. \r\nNa hipótese da Concessionária utilizar a prerrogativa prevista no item 2.1 deste Anexo, o prazo mencionado no item 2.3 deste Anexo passará a ser contado da data de entrega das informações solicitadas no item 2.1 deste Anexo.\r\nApós cumpridos todos os requisitos constantes do item 2 deste Anexo, e respeitando o prazo previsto no item 2.3 deste Anexo, a Concessionária dará conhecimento à AGENERSA, quanto ao atendimento dos requisitos, cabendo, somente, à AGENERSA providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado da aprovação, pela Concessionária, da SCR, a partir da qual poderá ser dado início à construção da REDE DE GÁS , observando outras autorizações e permissões dos órgãos públicos competentes.\r\nCaso o requerente pretenda efetuar modificação na REDE DE GÁS, o mesmo deverá encaminhar, previamente, nova SCR para aprovação da Concessionária.\r\nOcorrendo atraso no cronograma apresentado no item XIII acima, este deverá ser comunicado imediatamente à Concessionária, com as devidas justificativas.\r\nA Concessionária, a seu critério, poderá realizar, a qualquer tempo, vistoria do canteiro de obras da rede e das instalações industriais do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR.\r\nDos Requisitos para Aprovação do TPR\r\nO pedido de aprovação do TPR, a ser encaminhado à Concessionária, é requerido após a realização de testes pré-operacionais de nova rede ou de eventual alteração da rede existente;\r\nO pedido de aprovação do TPR deverá ser acompanhado de cópia autenticada da seguinte documentação referente à REDE DE GÁS que irá atender à instalação industrial do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR:\r\nLicença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental competente;\r\natestado de comissionamento da REDE DE GÁS expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante, enfocando a segurança das instalações e certificando que a mesma foi construída e testada segundo normas técnicas aplicáveis;\r\ncertificados dos testes hidrostáticos, realizados com a indicação do trecho da rede a que se refere, expedido por entidade técnica especializada, societariamente independente da empresa solicitante;\r\nlaudos conclusivos dos ensaios não-destrutivos, atestando a integridade física das tubulações, inclusive dos revestimentos, assinados por engenheiro habilitado na disciplina, informando as normas utilizadas;\r\nlaudos conclusivos do sistema de proteção catódica da REDE DE GÁS, assinado por engenheiro habilitado na disciplina; \r\nOs laudos, certificados e atestados solicitados no item 3.1 deste Anexo devem estar acompanhados das respectivas cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART), assinadas por engenheiros graduados na disciplina pertinente, não coligados à empresa requerente, projetista ou construtora, com a comprovação dos respectivos pagamentos bancários.\r\nPoderão ser solicitados, pela Concessionária, documentos, informações, projetos ou providências adicionais, julgadas pertinentes para a análise técnica, com vistas à aprovação do TPR.\r\nApós a conclusão do TPR da REDE DE GÁS e atendimento da documentação solicitada, a requerente deverá solicitar à Concessionária vistorias da referida rede com vistas à obtenção da aprovação do TPR.\r\nImediatamente após a conclusão do TPR, a REDE DE GÁS deverá ser pressurizada com nitrogênio a uma pressão de 1bar, até que a CONCESSIONÁRIA assuma a operação da mesma. \r\nA Concessionária, após cumprida a etapa prescrita no item 3.4 deste Anexo, analisará a documentação apresentada pelo AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR solicitante, no prazo de até 30 (trinta) DIAS, contados da data de entrega da documentação constante no item 3.1 deste Anexo.\r\nNa hipótese da Concessionária utilizar a prerrogativa prevista no item 3.3 deste Anexo, o prazo mencionado no item 3.5 deste Anexo passará a ser contado da data de entrega das informações solicitadas no item 3.3 deste Anexo.\r\nApós cumpridos todos os requisitos constantes do item 3.1 e 3.4.1 deste Anexo, e respeitando o prazo previsto no item 3.5 deste Anexo, a Concessionária dará conhecimento à AGENERSA, quanto ao atendimento dos requisitos, cabendo, somente, à AGENERSA providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado da aprovação, pela Concessionária, do TPR, a partir da qual poderá ser dado início à operação da REDE DE GÁS pela CONCESSIONÁRIA, observando outras autorizações e permissões dos órgãos públicos competentes.\r\nDo Início da Operação da REDE DE GÁS\r\nA transferência da operação e manutenção da REDE DE GÁS para a CONCESSIONÁRIA deverá ser realizada mediante a celebração de um contrato, a ser negociado entre as PARTES.\r\nO contrato citado no item 4 deste Anexo deverá estar em consonância com o disposto nestas Condições Gerais e contemplar, entre outros, as seguintes obrigações do AUTOPRODUTOR ou AUTO-IMPORTADOR:\r\nManter seguro de danos materiais, cobrindo a perda, destruição ou dano de todos os bens vinculados à REDE DE GÁS; e \r\nManter seguro de responsabilidade civil, cobrindo a CONCESSIONÁRIA e o Estado, pelos montantes que possam vir a ser responsabilizados por danos, indenizações, custas processuais e outros que tenham relação com a morte ou a lesão de pessoas e bens, de qualquer forma resultantes da prestação do serviço; \r\nResponsabilidade sobre qualquer dano que venha a ocorrer na REDE DE GÁS em decorrência de defeitos de materiais empregados na construção da mesma ou falha na sua execução pelo prazo previsto no Código Civil;\r\nCláusula de cessão de posse da REDE DE GÁS em favor da CONCESSIONÁRIA.\r\nDa Desativação da REDE DE GÁS\r\nQuando da desativação da REDE DE GÁS, o AUTOPRODUTOR OU AUTO-IMPORTADOR, deverá enviar notificação à Concessionária, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contendo cópia autenticada do requerimento de desativação da instalação protocolizado no órgão ambiental competente. Caberá a Concessionária dar conhecimento imediato à AGENERSA.\r\nId: 1387180. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1387246": [
            "2012-10-08 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 1.850, de 05 de julho de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELO\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nSYLVIO JORGE DE SOUZA JÚNIOR\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE FAZZI\r\nFABIANI GIL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nALEXANDRE MADASTARICIUS\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\nMARTA GARCIA MAIA DE ALMEIDA, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1387246\r\n"
        ],
        "1389930": [
            "2012-10-09 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2012\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA no Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n- Aprovar a destinação integral do TCCA nº 04/2011, referente ao empreendimento “Reabilitação Ambiental da Lagoa Feia, Canal das Flexas, Praia da Barra do Furado e Praia da Boa Vista”, para execução direta pela Compromissada - Prefeitura Municipal de Quissamã - do projeto “Torre/Mirante de vigilância e visitação turística no Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba” (E-07/000.380/2012), no valor de R 1.403.143,75, sob a coordenação técnica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.\r\n“Projeto Executivo de Construção de Infraestrutura para a sede do PESC” (E- 07/000.232/10), com saldo remanescente de R 200,00.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2012\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nId: 1389930\r\n"
        ],
        "1391240": [
            "2012-10-15 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDA TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA .\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a CI SES/SAS/SAECA nº 993/2012, de 20 de setembro de 2012, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 13 de setembro de 2012,\r\n:\r\n- Pactuar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de SETEMBRO/2012, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1391240\r\n"
        ],
        "1391241": [
            "2012-10-15 00:00:00",
            "\r\nMunicípio de Gestão Plena\r\nVALOR MENSAL\r\n2012)\r\n330010 Angra dos Reis\r\n360.000,00\r\n330030 Barra do Piraí\r\n425.000,00\r\n330040 Barra Mansa\r\n135.000,00\r\n330045 Belford Roxo\r\n1.050.000,00\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n927.767,70\r\n330170 Duque de Caxias\r\n1.320.192,11\r\n330190 Itaboraí\r\n550.000,00\r\n330220 Itaperuna\r\n340.161,65\r\n330240 Macaé\r\n340.000,00\r\n330250 Magé\r\n376.412,95\r\n330320 Nilópolis\r\n350.509,00\r\n330330 Niterói\r\n860.497,00\r\n330340 Nova Friburgo\r\n300.897,00\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n1.144.316,09\r\n330360 Paracambi\r\n171.678,49\r\n330390 Petrópolis\r\n400.437,22\r\n330420 Resende\r\n125.461,50\r\n330430 Rio Bonito\r\n320.663,00\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n7.893.119,93\r\n330490 São Gonçalo\r\n1.150.879,00\r\n330510 São João de Meriti\r\n800.120,00\r\n330600 Três Rios\r\n335.935,87\r\n330610 Valença\r\n240.935,97\r\n330620 Vassouras\r\n117.993,42\r\n330630 Volta Redonda\r\n295.976,15\r\nSUB TOTAL 1\r\n20.333.954,05\r\nMunicípio de Gestão Estadual\r\n(JUNHO DE 2012)\r\n330020 Araruama\r\n238.358,62\r\n330070 Cabo Frio\r\n360.371,56\r\n330227 Japeri\r\n470.761,25\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n322.505,45\r\nSUB TOTAL 2\r\n1.391.996,88\r\nTOTAL ESTADO\r\n21.725.950,93\r\nId: 1391241\r\n"
        ],
        "1391242": [
            "2012-10-15 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nO CADASTRAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a CI SES/SAS/SAECA nº 992/2012, de 20 de setembro de 2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13/09/2012,\r\n:\r\n- Pactuar o cadastramento de hospitais do Estado do Rio de Janeiro para aquisição de equipamentos para Triagem Auditiva Neonatal, conforme especificado abaixo.\r\n- SES RJ HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n- SES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n- SES HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n- SES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n- INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA\r\n- HOSPITAL MATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ\r\n- UERJ HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nEQUIPAMENTOS:\r\n- Teste de Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico em Equipamento automático (PEATEa).\r\n- Emissões Otoacústicos Evocados por Estímulo Transiente (EOAT).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1391242\r\n"
        ],
        "1391560": [
            "2012-10-15 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) MODALIDADE I, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício nº 148, de 27 de junho de 2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/09/2012,\r\n- Pactuar o Projeto referente à implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidade I, do Município de Cabo Frio, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nCABO FRIO\r\n264\r\n50\r\n08\r\n0\r\n264\r\n50\r\n08\r\n04 Mod. I\r\nImplantação do NASF Mod. I\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 01/10/2012.\r\nId: 1391560\r\n"
        ],
        "1392743": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA Nº 1.019, de 24 de setembro de 2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de setembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência OUTUBRO/2012, com a planilha que consta nos Anexos I, II e III desta Deliberação. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1392743\r\n"
        ],
        "1392744": [
            "2012-10-16 00:00:00",
            " ANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO OUTUBRO/ 2012, APROVADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM 13/09/2012\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ Sistema de Informações Ambulatorias\r\nSistema de Informações Hospitalares TOTAL\r\n* Incentivos Permanentes (mensal)\r\nTOTAL ESTADO\r\n75.747.008,36 \r\n67.025.894,52 \r\n9.825.715,99 \r\nANGRA DOS REIS\r\n713.329,36 \r\n555.149,03 \r\n218.963,86\r\nAPERIBE\r\n32.628,54 \r\n14.819,07 \r\n0,00\r\nARARUAMA\r\n401.894,14 \r\n348.250,12 \r\n2.009,10\r\nAREAL\r\n39.810,64 \r\n10.261,67 \r\n8.800,00\r\nBUZIOS\r\n98.081,51 \r\n46.764,04 \r\n0,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n76.463,37 \r\n68.527,56 \r\n8.800,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n393.668,83 \r\n416.324,43 \r\n105.329,10\r\nBARRA MANSA\r\n846.486,01 \r\n1.312.908,97 \r\n145.504,59\r\nBELFORD ROXO\r\n1.996.269,16 \r\n1.516.788,16 \r\n70.100,00\r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75 \r\n54.500,21 \r\n26.646,33\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n132.953,27 \r\n263.750,77 \r\n105.469,75\r\nCABO FRIO\r\n1.215.050,54 \r\n1.636.633,78 \r\n12.524,88\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.557,68 \r\n121.039,68 \r\n8.800,00\r\nCAMBUCI\r\n38.734,16 \r\n37.933,01 \r\n22.311,15\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.925.482,94 \r\n4.361.572,67 \r\n500.644,11\r\nCANTAGALO\r\n57.488,16 \r\n72.355,85 \r\n21.103,48\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40 \r\n2.270,44 \r\n0,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.041,49 \r\n- \r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.767,11 \r\n59.248,06 \r\n11.826,73\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.613,66 \r\n70.053,80 \r\n6.600,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.118,89 \r\n- \r\n0,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n64.063,51 \r\n8.014,83 \r\n0,00\r\nCORDEIRO\r\n97.764,37 \r\n65.851,46 \r\n16.094,10\r\nDUAS BARRAS\r\n37.177,90 \r\n17.411,37 \r\n0,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.802.515,04 \r\n2.569.525,80 \r\n177.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.316,31 \r\n15.791,43 \r\n0,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.135,79 \r\n74.675,02 \r\n0,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n67.611,59 \r\n- \r\n0,00\r\nITABORAI\r\n821.907,23 \r\n512.294,09 \r\n40.000,00\r\nITAGUAI\r\n353.477,92 \r\n182.579,85 \r\n48.800,00\r\nITALVA\r\n49.359,72 \r\n25.619,06 \r\n0,00\r\nITAOCARA\r\n114.461,70 \r\n46.292,01 \r\n0,00\r\nITAPERUNA\r\n755.432,05 \r\n2.247.074,16 \r\n363.072,28\r\nITATIAIA\r\n114.438,07 \r\n88.627,25 \r\n8.800,00\r\nJAPERI\r\n344.138,81 \r\n293.879,72 \r\n48.800,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33 \r\n5.677,31 \r\n0,00\r\nMACAE\r\n737.863,58 \r\n617.821,80 \r\n77.338,12\r\nMACUCO\r\n15.658,12 \r\n- \r\n0,00\r\n\r\nMAGE\r\n761.272,08 \r\n370.365,88 \r\n74.500,00\r\nMANGARATIBA\r\n111.751,17 \r\n108.014,37 \r\n61.300,00\r\nMARICA\r\n357.394,78 \r\n145.826,57 \r\n46.600,00\r\nMENDES\r\n60.846,02 \r\n25.665,11 \r\n0,00\r\nMESQUITA\r\n796.840,75 \r\n34.056,60 \r\n61.300,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.293,17 \r\n151.371,60 \r\n0,00\r\nMIRACEMA\r\n94.310,43 \r\n86.160,56 \r\n26.797,75\r\nNATIVIDADE\r\n232.413,62 \r\n36.466,50 \r\n27.287,95\r\nNILOPOLIS\r\n498.194,41 \r\n84.066,85 \r\n67.500,00\r\nNITEROI\r\n4.105.741,36 \r\n2.423.118,06 \r\n973.917,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n768.254,31 \r\n1.603.851,43 \r\n0,00\r\nNOVA IGUACU\r\n4.010.636,42 \r\n1.884.665,11 \r\n455.342,51\r\nPARACAMBI\r\n156.837,81 \r\n521.265,85 \r\n12.500,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n144.365,34 \r\n76.782,57 \r\n48.371,67\r\nPARATI\r\n105.690,87 \r\n45.992,63 \r\n33.800,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47 \r\n- \r\n0,00\r\nPETROPOLIS\r\n1.722.525,58 \r\n2.354.313,13 \r\n93.460,05\r\nPINHEIRAL\r\n72.839,19 \r\n31.130,21 \r\n6.600,00\r\nPIRAI\r\n150.029,13 \r\n95.619,46 \r\n29.176,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.191,25 \r\n30.533,47 \r\n11.018,70\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62 \r\n57.102,05 \r\n8.800,00\r\nQUATIS\r\n40.833,65 \r\n343.234,84 \r\n8.765,14\r\nQUEIMADOS\r\n472.878,08 \r\n377.092,35 \r\n25.000,00\r\nQUISSAMA\r\n67.786,34 \r\n146.857,68 \r\n0,00\r\nRESENDE\r\n515.562,05 \r\n574.343,76 \r\n96.085,51\r\nRIO BONITO\r\n315.337,79 \r\n835.865,07 \r\n155.877,35\r\nRIO CLARO\r\n57.910,48 \r\n36.036,85 \r\n6.600,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70 \r\n17.848,20 \r\n0,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n329.991,50 \r\n188.393,53 \r\n0,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.425.296,24 \r\n25.745.854,49 \r\n4.438.238,45\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88 \r\n28.922,59 \r\n0,00\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.522,44 \r\n141.941,92 \r\n6.600,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68 \r\n129.413,56 \r\n43.340,91\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67 \r\n98.509,84 \r\n0,00\r\nSAO GONCALO\r\n3.967.482,34 \r\n3.905.485,27 \r\n150.944,85\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n100.493,32 \r\n37.652,60 \r\n0,00\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.681.025,27 \r\n787.540,33 \r\n98.800,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n20.835,41 \r\n92,91 \r\n0,00\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n67.946,25 \r\n20.747,21 \r\n8.800,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n322.587,54 \r\n167.540,29 \r\n35.723,86\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12 \r\n32.442,61 \r\n13.950,97\r\nSAPUCAIA\r\n52.130,71 \r\n- \r\n12.500,00\r\nSAQUAREMA\r\n226.678,70 \r\n112.019,89 \r\n8.800,00\r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11 \r\n32.962,56 \r\n33.800,00\r\nSILVA JARDIM\r\n74.301,19 \r\n30.769,62 \r\n12.500,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24 \r\n30.522,60 \r\n0,00\r\nTANGUA\r\n85.195,72 \r\n258.167,95 \r\n12.500,00\r\nTERESOPOLIS\r\n904.039,00 \r\n1.075.185,40 \r\n355.727,29\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58 \r\n6.831,03 \r\n0,00\r\nTRES RIOS\r\n320.906,32 \r\n684.199,33 \r\n78.800,00\r\nVALENCA\r\n326.587,73 \r\n332.334,48 \r\n42.787,15\r\nVARRESAI\r\n20.906,07 \r\n17.174,77 \r\n0,00\r\nVASSOURAS\r\n387.889,00 \r\n1.038.217,68 \r\n59.564,02\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.640.931,81 \r\n1.885.038,88 \r\n26.400,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAJUSTES\r\nTETO ALTA + MÉDIA (TETO GLOBAL\r\nTOTA ESTADO\r\n44.161.586,27 \r\n4.103.492,97 \r\n196.760.205,14 \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n287.964,05\r\n- \r\n1.775.406,29 \r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72 \r\n77.410,01 \r\nARARUAMA\r\n287.304,37\r\n- \r\n1.039.457,74 \r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26 \r\n75.252,09 \r\nBUZIOS\r\n2.637,19\r\n- \r\n147.482,73 \r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51\r\n16.201,08 \r\n172.532,44 \r\nBARRA DO PIRAI\r\n38.149,98\r\n- \r\n953.472,34 \r\nBARRA MANSA\r\n444.034,35\r\n- \r\n2.748.933,91 \r\nBELFORD ROXO\r\n476.981,09\r\n- \r\n4.060.138,41 \r\nBOM JARDIM\r\n46.665,72\r\n13.308,77 \r\n220.995,00 \r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n441.876,76\r\n290.319,37 \r\n944.050,55 \r\nCABO FRIO\r\n289.442,62\r\n- \r\n3.153.651,83 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n44.862,49\r\n15.850,85 \r\n365.259,84 \r\nCAMBUCI\r\n36.613,88\r\n36.613,83 \r\n135.592,20 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n129.226,49\r\n- \r\n7.916.926,21 \r\nCANTAGALO\r\n29.764,27\r\n- \r\n180.711,76 \r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44 \r\n47.832,12 \r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68 \r\n65.140,51 \r\nCARMO\r\n206.422,28\r\n12.559,45 \r\n337.264,19 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n107.889,50\r\n105.188,47 \r\n294.156,95 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n55.032,76\r\n18.105,02 \r\n85.151,65 \r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24 \r\n226.983,35 \r\nCORDEIRO\r\n34.074,59\r\n- \r\n213.784,52 \r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25 \r\n62.000,70 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n904.215,80\r\n- \r\n7.453.256,64 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n161.167,32\r\n67.289,44 \r\n211.275,06 \r\nGUAPIMIRIM\r\n30.738,14\r\n- \r\n220.548,95 \r\nIGUABA GRANDE\r\n29.451,53\r\n26.920,74 \r\n97.063,12 \r\nITABORAI\r\n482.094,19\r\n163.402,53 \r\n1.856.295,51 \r\nITAGUAI\r\n708.546,16\r\n69.936,49 \r\n1.293.403,93 \r\nITALVA\r\n100.087,07\r\n68.281,89 \r\n175.065,86 \r\nITAOCARA\r\n89.889,08\r\n45.083,73 \r\n250.642,79 \r\nITAPERUNA\r\n939.675,72\r\n416.547,87 \r\n4.305.254,21 \r\nITATIAIA\r\n34.760,35\r\n- \r\n246.625,67 \r\nJAPERI\r\n49.576,39\r\n- \r\n736.394,92 \r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11 \r\n46.180,07 \r\nMACAE\r\n312.855,02\r\n- \r\n1.745.878,52 \r\nMACUCO\r\n16.167,80\r\n16.167,67 \r\n31.825,92 \r\nMAGE\r\n296.623,48\r\n- \r\n1.502.761,45 \r\nMANGARATIBA\r\n31.263,12\r\n- \r\n312.328,65 \r\nMARICA\r\n49.815,98\r\n25.686,57 \r\n599.637,33 \r\nMENDES\r\n60.764,93\r\n8.589,50 \r\n147.276,06 \r\nMESQUITA\r\n32.136,42\r\n12.740,27 \r\n924.333,77 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n29.486,95\r\n- \r\n262.151,72 \r\nMIRACEMA\r\n50.604,83\r\n22.299,55 \r\n257.873,57 \r\nNATIVIDADE\r\n166.146,61\r\n116.879,40 \r\n462.314,67 \r\nNILOPOLIS\r\n1.098.214,95\r\n292.032,95 \r\n1.747.976,21 \r\nNITEROI\r\n981.381,22\r\n- \r\n8.484.158,29 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n301.527,12\r\n- \r\n2.673.632,87 \r\nNOVA IGUACU\r\n2.094.437,39\r\n862.944,01 \r\n8.445.081,43 \r\nPARACAMBI\r\n850.806,79\r\n531.526,26 \r\n1.541.410,46 \r\nPARAIBA DO SUL\r\n78.129,76\r\n580,56 \r\n347.649,34 \r\nPARATI\r\n32.518,76\r\n- \r\n218.002,26 \r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12\r\n60.277,81 \r\n146.286,58 \r\nPETROPOLIS\r\n1.342.107,10\r\n- \r\n5.512.405,86 \r\nPINHEIRAL\r\n72.529,84\r\n53.498,37 \r\n183.099,23 \r\nPIRAI\r\n42.266,64\r\n8.455,73 \r\n317.091,86 \r\nPORCIUNCULA\r\n41.819,37\r\n- \r\n141.562,80 \r\nPORTO REAL\r\n99.904,42\r\n- \r\n218.726,09 \r\nQUATIS\r\n743,41\r\n- \r\n393.577,03 \r\nQUEIMADOS\r\n1.582.074,75\r\n- \r\n2.457.045,18 \r\nQUISSAMA\r\n33.331,77\r\n- \r\n247.975,79 \r\nRESENDE\r\n373.295,78\r\n4.423,51 \r\n1.559.287,10 \r\n\r\nRIO BONITO\r\n1.001.701,02\r\n- \r\n2.308.781,22 \r\nRIO CLARO\r\n4.528,18\r\n3.668,97 \r\n105.075,51 \r\nRIO DAS FLORES\r\n5.143,36\r\n4.731,91 \r\n50.288,25 \r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91\r\n- \r\n534.494,94 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n22.045.564,10\r\n- \r\n83.654.953,27 \r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.540,74\r\n6.476,03 \r\n92.419,21 \r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n43.309,99\r\n- \r\n340.374,35 \r\nSAO FIDELIS\r\n92.951,76\r\n64.646,69 \r\n382.452,91 \r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n- \r\n274.926,24 \r\nSAO GONCALO\r\n996.421,18\r\n- \r\n9.020.333,64 \r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n21.132,85\r\n21.005,28 \r\n159.278,78 \r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n396.700,99\r\n- \r\n2.964.066,59 \r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69\r\n13.322,59 \r\n34.251,01 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n48.309,48\r\n48.215,20 \r\n145.802,93 \r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n31.373,88\r\n- \r\n557.225,57 \r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n82.010,61\r\n45.305,44 \r\n161.650,31 \r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n- \r\n98.186,37 \r\nSAQUAREMA\r\n102.220,63\r\n69.702,95 \r\n449.719,21 \r\nSEROPEDICA\r\n157.243,52\r\n104.316,73 \r\n486.721,20 \r\nSILVA JARDIM\r\n134.454,05\r\n14.709,55 \r\n252.024,87 \r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n3.800,84 \r\n129.434,17 \r\nTANGUA\r\n15.571,54\r\n9.666,84 \r\n371.435,21 \r\nTERESOPOLIS\r\n316.420,80\r\n- \r\n2.651.372,49 \r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45 \r\n97.371,81 \r\nTRES RIOS\r\n578.635,87\r\n- \r\n1.662.541,51 \r\nVALENCA\r\n296.101,11\r\n- \r\n997.810,48 \r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10 \r\n39.186,04 \r\nVASSOURAS\r\n32.646,59\r\n- \r\n1.518.317,29 \r\nVOLTA REDONDA\r\n594.394,98\r\n- \r\n\r\n\r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto OUTUBRO/2012\r\n1) Desconto das parcelas de empréstimo consignado dos municípios que assumiram a gestão de seus recursos MAC por adesão ao Pacto de Saúde.\r\nMUNICÍPIO \r\nASSUMIU O RECURSO MAC\r\nTOTAL DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO FES\r\nTRÊS RIOS\r\njan/11\r\n408.520,34 \r\n2) Desconto das parcelas do CONASEMS dos municípios que assumiram a gestão de seus recursos MAC por adesão ao Pacto de Saúde.\r\nMUNICÍPIO \r\nASSUMIU O RECURSO MAC\r\nTOTAL DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO FES\r\nTRÊS RIOS\r\njan/11\r\n1.528,44 \r\nCONSOLIDADO\r\nMUNICÍPIO\r\nTOTAL DE DESCONTO\r\nVALOR DAS PARCELAS (MENSAL)\r\nMESES DOS DESCONTO\r\nVALOR DAS PARCELAS (ANUAL)\r\nTRÊS RIOS\r\n410.048,78 \r\n68.341,46 \r\nJul, Ago, Set, Out, Nov\r\n820.097,56 \r\nPARCELAS\r\nFaixas\r\nde Parcelas\r\nCompetências\r\nAté R 5.000,00\r\n1x \r\nJun \r\nR 5.001,00 a R 20.000,00\r\n2x \r\nJun, Jul \r\nR 20.001,00 a R 100.000,00\r\n3x \r\nJun, Jul, Ago \r\nAcima de R 100.001,00\r\n6x \r\nJun, Jul, Ago, Set, Out, Nov \r\n1.825, de 24 de agosto de 2012 - LRPD\r\nAltera o valor dos procedimentos de prótese dentaria na TABELA DE PROCEDIMENTOS e OPM do SUS.\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nGestão Estadual\r\n44.500,00 \r\n3.708,33 \r\nBELFORD ROXO\r\n2.900,00 \r\n241,67 \r\nBOM JARDIM\r\n11.900,00 \r\n991,67 \r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n18.800,00 \r\n1.566,67 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n68.350,00 \r\n5.695,83 \r\nCARMO\r\n10.450,00 \r\n870,83 \r\nITAPERUNA\r\n27.700,00 \r\n2.308,33 \r\nITATIAIA\r\n11.300,00 \r\n941,67 \r\nMAGÉ\r\n8.000,00 \r\n666,67 \r\nNATIVIDADE\r\n31.100,00 \r\n2.591,67 \r\nPARAÍBA DO SUL\r\n14.200,00 \r\n1.183,33 \r\nPINHEIRAL\r\n25.500,00 \r\n2.125,00 \r\nPIRAÍ\r\n32.900,00 \r\n2.741,67 \r\nPORTO REAL\r\n18.150,00 \r\n1.512,50 \r\nRESENDE\r\n44.000,00 \r\n3.666,67 \r\nRIO BONITO\r\n32.300,00 \r\n2.691,67 \r\nRIO DAS FLORES\r\n1.450,00 \r\n120,83 \r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n8.100,00 \r\n675,00 \r\nSAPUCAIA\r\n3.000,00 \r\n250,00 \r\nSEROPÉDICA\r\n28.050,00 \r\n2.337,50 \r\nSUMIDOURO\r\n3.050,00 \r\n254,17 \r\nTRES RIOS\r\n20.000,00 \r\n1.666,67 \r\nVALENÇA\r\n9.950,00 \r\n829,17 \r\nVASSOURAS\r\n8.850,00 \r\n737,50 \r\nVOLTA REDONDA\r\n122.850,00 \r\n10.237,50 \r\nGestão Municipal\r\n562.850,00 \r\n46.904,17 \r\nTOTAL \r\n607.350,00 \r\n50.612,50 \r\n1.840, de 28 de agosto de 2012 - REDE DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL\r\nde Carmo.\r\nMunicípio\r\nTipo\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nCARMO\r\nCaps II\r\n57.375,00 \r\n4.781,25 \r\n1.874, de 6 de agosto de 2012 - REDE DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL\r\nEstabelece recurso a ser incorporado aos municípios. Com efeito financeiro a partir de Julho de 2012\r\nMunicípio\r\nTipo\r\nGestão \r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nARARUAMA\r\nCaps II\r\nEstadual\r\n397.035,00 \r\n33.086,25 \r\nVOLTA REDONDA\r\nCaps II\r\nMunicipal\r\n397.035,00 \r\n33.086,25 \r\nMIGUEL PEREIRA\r\nCaps I\r\nMunicipal\r\n339.660,00 \r\n28.305,00 \r\n\r\n1.665, de 31 de agosto de 2012 - \r\nEstabelece recursos financeiro a ser incorporado ao Teto MAC\r\nPUBLICAÇÃO ANTERIOR\r\nREPUBLICAÇÃO\r\nDestinado\r\nValor Anual \r\nValor Mensal \r\nValor Anual \r\nValor Mensal \r\nRio de Janeiro - Gestão Estadual \r\n14.587.248,00 \r\n1.215.604,00 \r\n30.089.470,68 \r\n2.507.455,89 \r\n1911 , 05 de setembro de 2012 - UPA IRAJÁ - \r\nEstabelece Recurso a ser incorporado ao TETO MAC, com efeito a partir da competência Janeiro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nIRAJÁ\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\n1912 , 05 de setembro de 2012 - UPA COPACABANA\r\nEstabelece Recurso a ser incorporado ao TETO MAC, com efeito a partir da competência Janeiro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nCOPACABANA\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\n1913 , 05 de setembro de 2012 - UPA SÃO GONÇALO II\r\nEstabelece Recurso a ser incorporado ao TETO MAC, com efeito a partir da competência Janeiro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nSÃO GONÇALO\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\n1914 , 05 de setembro de 2012 - UPA PENHA\r\nEstabelece Recurso a ser incorporado ao TETO MAC, com efeito a partir da competência Janeiro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nPENHA\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\n1915 , 05 de setembro de 2012 - UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\nEstabelece Recurso a ser incorporado ao TETO MAC, com efeito a partir da competência Janeiro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nRICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\n1916 , 05 de setembro de 2012 - UPA ILHA DO GOVERNADOR\r\nEstabelece Recurso a ser incorporado ao TETO MAC, com efeito a partir da competência Janeiro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n600.000,00 \r\n50.000,00 \r\n1917 , 05 de setembro de 2012 - UPA ENGENHO NOVO\r\nEstabelece Recurso a ser incorporado ao TETO MAC, com efeito a partir da competência Janeiro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nENGENHO NOVO\r\n600.000,00 \r\n50.000,00 \r\n1.928 , 04 de setembro de 2012 - UPA NILÓPOLIS\r\nEstabelece Recurso a ser incorporado ao TETO MAC, com efeito a partir da competência Janeiro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nNILÓPOLIS\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\n1.929 , 04 de setembro de 2012 - UPA SÃO GONÇALO I\r\nEstabelece Recurso a ser incorporado ao TETO MAC, com efeito a partir da competência Janeiro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nSÃO GONÇALO I\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\n1.930 , 04 de setembro de 2012 - UPA JACAREPAGUÁ\r\nEstabelece Recurso a ser incorporado ao TETO MAC, com efeito a partir da competência Janeiro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nRIO DE JANEIRO\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\n1.931 , 04 de setembro de 2012 - UPA REALENGO\r\nEstabelece Recurso a ser incorporado ao TETO MAC, com efeito a partir da competência Janeiro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nRIO DE JANEIRO\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\n1.932 , 04 de setembro de 2012 - UPA TRÊS RIOS\r\nEstabelece Recurso a ser incorporado ao TETO MAC, com efeito a partir da competência Janeiro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nTRÊS RIOS\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\n1.933 , 04 de setembro de 2012 - UPA BOTAFOGO\r\nEstabelece Recurso a ser incorporado ao TETO MAC, com efeito a partir da competência Janeiro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nRIO DE JANEIRO\r\n600.000,00 \r\n50.000,00 \r\n1.937, de 10 de setembro de 2012 - UPA NOVA IGUAÇU\r\nEstabelece Recurso a ser incorporado ao TETO MAC, com efeito a parti da competência Janeiro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nNOVA IGUAÇU\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\n1.938 , de 10 de setembro de 2012 - UPA CABUÇU\r\nEstabelece Recurso a ser incorporado ao TETO MAC, com efeito a partir da competência Janeiro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nNOVA IGUAÇU\r\n600.000,00 \r\n50.000,00 \r\n1.939, de 10 de setembro de 2012 - UPA COMPLEXO DA MARÉ\r\nEstabelece Recurso a ser incorporado ao TETO MAC, com efeito a partir da competência Janeiro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nRIO DE JANEIRO\r\n600.000,00 \r\n50.000,00 \r\n\r\n1.940 , 10 de setembro de 2012 - UPA TIJUCA\r\nEstabelece Recurso a ser incorporado ao TETO MAC, com efeito a partir da competência Janeiro de 2012\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nRIO DE JANEIRO\r\n600.000,00 \r\n50.000,00 \r\n24) REMANEJAMENTOS \r\nsolicitante\r\nProcedimento\r\nQuantidade (anual)\r\nMunicipio executor de origem\r\nNovo municipio executor\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nRessonância Magnética\r\n14\r\nNova Friburgo\r\nItaocara\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\nTomografia\r\n92\r\nMacaé\r\nCordeiro\r\n\r\nMACUCO\r\nRessonancia Magnética\r\n12\r\nNova Friburgo\r\nItaocara\r\nMACUCO\r\nTomografia\r\n49\r\nNova Friburgo\r\nCordeiro\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nTomografia\r\n85\r\nNova Friburgo\r\nCordeiro\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nMamografia Unilateral\r\n14\r\nMacaé\r\nCordeiro\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\nRessonância Magnética\r\n12\r\nNova Friburgo\r\nItaocara\r\nSão Sebastião do Alto\r\nTomografia\r\n78\r\nNova Friburgo\r\nCordeiro\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nBiopsia exerese de nódulo de mama \r\n4\r\nMagé \r\nCampos dos Goytacazes\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nBiopsia exerese de nódulo de mama \r\n4\r\nRio de janeiro\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nExame Citopatologico de Mama\r\n6\r\nNiteroi\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nExame Citopatologico de Mama\r\n9\r\nRio de janeiro\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nColonoscopia\r\n3\r\nNiteroi\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nColonoscopia\r\n4\r\nRio de janeiro\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nExame Anamotologico do colo uterino - Peça Cirurgica\r\n1\r\nTeresópolis\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nExame Anamotologico do colo uterino - Peça Cirurgica\r\n1\r\nRio de janeiro\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nTratamento de Doenças do Sangue\r\n1\r\nRio de janeiro\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nConsulta Médico Cirurgião Plástico\r\n30\r\nConceição de Macabu\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nConsulta Médico Cirurgião Médico Vascular\r\n50\r\nConceição de Macabu\r\nCampos dos Goytacazes\r\nConceição de Macabu\r\nCirurgia Vascular\r\n50\r\nConceição de Macabu\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nConsulta Médico Cirurgião Cardiovascular\r\n5\r\nMacaé\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nBuco - maxilo - Facial\r\n20\r\nMacaé\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nDensitometria òssea\r\n15\r\nMacaé\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nTomografia\r\n178\r\nMacaé\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nUTI ADULTO II\r\n70\r\nSão Fidelis\r\nCampos dos Goytacazes\r\nMunicipio solicitante\r\nProcedimento\r\nQuantidade (anual)\r\nMunicipio executor de origem\r\nNovo municipio executor\r\nTRES RIOS\r\nRessonância Magnética\r\n101\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTRES RIOS\r\nTRES RIOS\r\nRessonância Magnética\r\n101\r\nVOLTA REDONDA\r\nTRES RIOS\r\n2109 , 21 de setembro de 2012 - RDE-RDEF\r\nEstabelece Recurso a ser incorporado ao TETO MAC, com efeito a parti da competência Outubro de 2012\r\nOs recursos serão destinados ao custeio de procedimentos de manutenção/adaptação de OPM auxiliares de locomoção, ortopédicos, auditivas \r\ne oftalmológicas.\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nBARRA MANSA\r\n172.592,00 \r\n14.382,67 \r\nDUQUE DE CAXIAS \r\n603.452,00 \r\n50.287,67 \r\nNATIVIDADE \r\n107.330,00 \r\n8.944,17 \r\nNITERÓI \r\n362.909,07 \r\n30.242,42 \r\nNOVA IGUAÇU \r\n80.629,34 \r\n6.719,11 \r\nRIO DE JANEIRO \r\n604.718,45 \r\n50.393,20 \r\nSÃO GONÇALO \r\n93.205,00 \r\n7.767,08 \r\nVOLTA REDONDA \r\n30.150,40 \r\n2.512,53 \r\nTOTAL \r\n2.054.986,26 \r\n171.248,86 \r\nANEXO III\r\n/2012\r\n1.699, de 27 de julho de 2011\r\nMunicípio Origem\r\nMunicípio Atendimento\r\nProcedimento\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nCódigo\r\nProcedimento\r\nQuantidade \r\nValor unitário \r\nValor Total \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nRessonância Magnética\r\n14\r\nR 273,97 \r\n3.835,53 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nTomografia\r\n92\r\nR 137,29 \r\n12.631,00 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nRessonancia Magnética\r\n12\r\nR 100,14 \r\n1.201,63 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nTomografia\r\n49\r\nR 134,87 \r\n6.608,75 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nTomografia\r\n85\r\nR 137,98 \r\n11.728,29 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nMamografia Unilateral\r\n14\r\nR 30,02 \r\n420,28 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nRessonância Magnética\r\n12\r\nR 268,58 \r\n3.223,00 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nTomografia\r\n78\r\nR 136,37 \r\n10.637,00 \r\n\r\nMagé \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nBiopsia exerese de nódulo de mama mama\r\n4\r\nR 34,57 \r\n138,29 \r\n\r\naneiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nBiopsia exerese de nódulo de mama mama\r\n4\r\nR 30,69 \r\n122,76 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nExame Citopatologico de Mama\r\n6\r\nR 15,68 \r\n94,09 \r\n\r\naneiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nExame Citopatologico de Mama\r\n9\r\nR 15,74 \r\n141,64 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nColonoscopia\r\n3\r\nR 101,32 \r\n303,97 \r\n\r\nRio de janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nColonoscopia\r\n4\r\nR 116,44 \r\n465,74 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nExame Anamotologico do colo uterino - Peça Cirurgica\r\n1\r\nR 10,08 \r\n10,08 \r\n\r\nRio de janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nExame Anamotologico do colo uterino - Peça Cirurgica\r\n1\r\nR 14,76 \r\n14,76 \r\n\r\nRio de janeiro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nTratamento de Doenças do Sangue\r\n1\r\nR 58,40 \r\n58,4\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nConsulta Médico Cirurgião Plástico\r\n30\r\nR 10,00 \r\n300,00 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nConsulta Médico Cirurgião Médico Vascular\r\n50\r\nR 10,00 \r\n500,00 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCirurgia Vascular\r\n50\r\nR 10,00 \r\n500,00 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nConsulta Médico Cirurgião Cardiovascular\r\n5\r\nR 10,00 \r\n50,00 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nBuco - maxilo - Facial\r\n20\r\nR 22,22 \r\n444,38 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nDensitometria òssea\r\n15\r\nR 53,37 \r\n800,61 \r\n\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nTomografia\r\n178\r\nR 136,19 \r\n24.242,27 \r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nUTI ADULTO II\r\n70\r\nR 476,86 \r\n33.380,48 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nRessonância Magnética\r\n101\r\nR 268,86 \r\n27.102,35 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nRessonância Magnética\r\n101\r\nR 268,75 \r\n27.091,91 \r\nId: 1392744\r\n"
        ],
        "1393445": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA -\r\nIPAÇÃO DAS OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO DISTRITO DE PRAIA SECA,.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.436/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprova o “Projeto de Coleta e Tratamento de Esgoto - Praia Seca\" apreciado no presente processo.\r\nApontar, como quantificação máxima exigida para a outorga de subsídio para a antecipação e ampliação das Obras de Esgotamento Sanitário do Distrito de Praia Seca - Araruama/RJ, o aporte no valor de R 2.815.642,65 (dois milhões, oitocentos e quinze mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), na data base agosto/1996, com base na Nota Técnica CAPET n° 088/2011 e em atenção ao disposto na Lei Estadual n° 6.325, de 24/09/2012.\r\nRecomendar aos Poderes Concedentes Estadual e Municipais e à Concessionária Águas de Juturnaíba que seja firmado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, referente à antecipação e ampliação das Obras de Esgotamento Sanitário do Distrito de Praia Seca - Araruama/RJ, conforme disposto no Voto.\r\nDeterminar à CASAN e à CAPET que acompanhem a execução das obras, cabendo-lhes comunicar ao Conselho-Diretor da AGENERSA a eventual ocorrência de qualquer desconformidade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro - Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira - Relatora\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro \r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1393445. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393446": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nA - REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-33/100.0078/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba faça o levantamento completo de todas as faturas emitidas que considerem o intervalo de 01 a 14 de dezembro de 2006 em seu período de leitura e apresente à AGENERSA dentro de 15 dias.\r\nDeterminar que a CAPET execute a verificação da efetiva incorreção tarifária aplicada aos clientes e, caso cabível, apure os valores envolvidos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro - Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira \r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro - Relator\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1393446. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393447": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA -\r\nIMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO NO CENTRO DE ARARUAMA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.353/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o disposto na Deliberação AGENERSA n° 906, de 30/11/2011.\r\nDeterminar à CASAN e à CAPET que acompanhem a execução das obras, cabendo-lhes comunicar ao Conselho-Diretor da AGENERSA a eventual ocorrência de qualquer desconformidade.\r\nRecomendar aos Poderes Concedentes Estadual e Municipais a formalização de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao investimento em tela.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro - Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira - Relatora\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro \r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1393447. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393448": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 2012\r\n- \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.300/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Plano de Educação Ambiental - PEA, na forma do documento em anexo.\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 911/11.\r\nDeterminar que a CASAN exerça, em articulação com o Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una (CBHLSJ), o monitoramento do PEA, atuando, quando necessário junto à Concessionária, de modo a assegurar a sua implementação.\r\nDeterminar que os Programas de Atividades do Plano de Educação Ambiental serão bienais, contendo um cronograma de aplicação e um descritivo de cada atividade relacionada.\r\nDeterminar que a primeira atividade do Plano de Educação Ambiental será realizada em conjunto pelas duas Concessionárias (Águas de Juturnaíba e PROLAGOS), que consiste no Projeto Agente das Águas de Monitoramento Participativo e será realizado no biênio de 01/04/2012 a 31/03/2014, em parceria com o Consórcio Lagos São João e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ.\r\nDeterminar que os próximos biênios serão nos períodos de 01/04/2014 a 31/03/2016 (2 biênio), 01/04/2016 a 31/03/2018 (3º biênio) e os demais biênios se sucederão com a mesma freqüência. \r\nDeterminar que para o 2º biênio, cada Concessionária deverá elaborar o seu Programa de Atividades e, em 01/08/2013, apresentá-lo ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) e ao Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Una (CBHLSJ) para que seja aprovado e, em até 01/12/2013, apresentá-lo à AGENERSA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nANEXO\r\nPLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\nElaborado por:\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nPROLAGOS\r\nCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO\r\nApoio:\r\nCOMITÊ DE BACIA LAGOS SÃO JOÃO\r\nAGENERSA\r\nGOVERNO DO RIO DE JANEIRO\r\nAbril 2012\r\nINTRODUÇÃO\r\n, ora elaborado, contém orientação específica para que as Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos desenvolvam as atividades que serão aplicadas nas Áreas de Concessão que estão sob as suas responsabilidades, em parceria com o Consórcio Lagos São João, e acompanhamento do Comitê de Bacias Lagos São João. \r\n, visa estabelecer as ações educativas voltadas às atividades de proteção, recuperação e melhoria socioambiental, e de potencializar a função da educação para as mudanças culturais e sociais, que se insere a educação ambiental no planejamento estratégico do Governo Federal do País, de acordo com as diretrizes e princípios estabelecidos no PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - PRONEA E DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO COMITÊ DE BACIAS LAGOS SÃO JOÃO - PEA. Todas as atividades que serão desenvolvidas deverão estar alinhadas aos principais tópicos a seguir relacionados, que fazem parte das diretrizes dos Programas de Educação Ambiental citados anteriormente.\r\nOBJETIVO GERAL\r\nContribuir para a efetiva participação social no processo de gestão dos recursos naturais das bacias hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João e Una, com ênfase nas respectivas áreas de atuação das Concessionárias.\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n- Contribuir com a organização de grupos- voluntários, profissionais, associações, cooperativas, comitês, entre outros - que atuem em programas de intervenção em educação ambiental, apoiando e valorizando suas ações.\r\n- Promover a incorporação da educação ambiental na formulação e execução de atividades passíveis de licenciamento ambiental.\r\n- Promover a educação ambiental integrada aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, bem como aqueles voltados à prevenção de riscos e danos ambientais e tecnológicos.\r\n- Promover campanhas de educação ambiental nos meios de comunicação de massa, de forma a torná-los colaboradores ativos e permanentes na disseminação de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente.\r\n- Difundir a legislação ambiental, por intermédio de programas, projetos e ações de educação ambiental.\r\n- Criar espaços de debate das realidades locais para o desenvolvimento de mecanismos de articulação social, fortalecendo as práticas comunitárias sustentáveis e garantindo a participação da população nos processos decisórios sobre a gestão dos recursos ambientais.\r\n- Estimular e apoiar pesquisas, nas diversas áreas científicas, que auxiliem o desenvolvimento de processos produtivos e soluções tecnológicas apropriadas e brandas, fomentando a integração entre educação ambiental, ciência e tecnologia.\r\n- Promover a inclusão digital para dinamizar o acesso a informações sobre a temática ambiental, garantindo inclusive a acessibilidade de portadores de necessidades especiais.\r\n- Promover e apoiar a produção e a disseminação de materiais didático-pedagógicos e instrucionais.\r\n- Sistematizar e disponibilizar informações sobre experiências exitosas e apoiar novas iniciativas.\r\nPÚBLICO ALVO\r\n- Grupos em condições de vulnerabilidade social e ambiental.\r\n- Comunidades tradicionais - ribeirinhos, extrativistas, entre outras.\r\n- Educadores, animadores, editores, comunicadores e artistas ambientais.\r\n- Professores de todos os níveis e modalidades de ensino.\r\n- Estudantes de todos os níveis e modalidades de ensino.\r\n- Técnicos Extensionistas e Agentes de Desenvolvimento Rural.\r\n- Produtores rurais, incluindo os assentados.\r\n- Agentes Comunitários e de Saúde.\r\n- Lideranças de comunidades rurais e urbanas, a exemplo de grupos étnicos e culturais.\r\n- Servidores e funcionários de entidades públicas, privadas e não-governamentais.\r\n- Grupos de voluntários.\r\n- Membros dos Poderes Legislativo e Judiciário.\r\n- Entidades religiosas.\r\n- Profissionais Liberais.\r\n- População em geral.\r\nPRINCÍPIOS\r\n- O Plano de Educação Ambiental adotará, entre outros, os seguintes princípios propostos pelo “Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global”:\r\n- A educação ambiental deve ter como base o pensamento crítico e inovador, em qualquer tempo ou lugar, em seus modos formal e não formal, promovendo a transformação e a construção da sociedade.\r\n- A educação ambiental não é neutra, mas ideológica. É um ato político, baseado em valores para a transformação social.\r\n- A educação ambiental deve tratar as questões globais críticas, suas causas e inter-relações em uma perspectiva sistêmica, em seus contextos social e histórico. Aspectos primordiais relacionados ao desenvolvimento e ao meio ambiente tais como população, saúde, democracia, fome, degradação da flora e fauna devem ser abordados dessa maneira.\r\n- A educação ambiental deve facilitar a cooperação mútua e eqüitativa nos processos de decisão, em todos os níveis e etapas.\r\n- A educação ambiental deve estimular e potencializar o poder das diversas populações, promover oportunidades para as mudanças democráticas de base que estimulem os setores populares da sociedade. Isto implica que as comunidades devem retomar a condução de seus próprios destinos.\r\nLINHAS DE AÇÃO E ESTRATÉGIAS\r\n- Estímulo e apoio à criação de programas estaduais de educação ambiental, que sejam referência para elaboração de outros planos e projetos de políticas públicas.\r\n- Fomento à inclusão das questões ambientais nas agendas dos segmentos públicos e privados dos estados e municípios.\r\n- Estímulo à promoção da articulação entre educação ambiental e ações de atenção à saúde e assistência social.\r\n- Estímulo à inserção da educação ambiental nas etapas de planejamento e execução de ações de atenção à saúde e assistência social.\r\n- Estímulo à inserção da educação ambiental nas etapas de planejamento e execução de ações relacionadas à: gestão dos recursos naturais nas bacias hidrográficas; defesa dos biomas; preservação da biodiversidade; unidades de conservação e entorno; ética e pluralidade cultural; trabalho e consumo; agricultura e assentamentos sustentáveis; ciência e tecnologia; identidade e patrimônio; áreas fronteiriças e costeiras, entre outras vertentes das políticas públicas.\r\n- Estímulo e apoio à criação de grupos de trabalho multidisciplinares - envolvendo especialmente arte-educadores, assistentes sociais e agentes de saúde- para desenvolver oficinas de educação ambiental que enfatizem a relação entre saúde, ambiente e bem estar social, a serem realizadas em escolas públicas e locais acessíveis à comunidade em geral.\r\n- Estímulo e apoio à inserção da educação ambiental nas práticas de ecoturismo.\r\n- Apoio à estruturação de programas de educação ambiental vinculados ao ecoturismo, visando garantir a sustentabilidade social, ecológica e econômica das comunidades receptoras e proporcionando uma interação adequada dos turistas com os ecossistemas locais.\r\n- Apoio à estruturação de programas de educação ambiental vinculados aos procedimentos de Licenciamento Ambiental e de Licença de Operação.\r\n- Apoio à realização periódica de eventos sobre educação ambiental, a exemplo de fóruns, seminários, festejos populares, congregando representantes de órgãos públicos, da sociedade civil, técnicos e especialistas nacionais e internacionais, entre outros.\r\n- Realização da identificação e do registro de manifestações culturais dos estados, com o intuito de estabelecer interfaces entre elas e projetos de educação ambiental, incentivando também atividades culturais de caráter eco-pedagógico.\r\n- Fortalecimento das redes de educação ambiental - por intermédio de políticas públicas, fundos de apoio e divulgação de suas ações - favorecendo e apoiando sua expansão e consolidação em todos os segmentos da sociedade brasileira.\r\n- Fomento à formação de uma rede de centros especializados em educação ambiental, incluindo universidades, escolas, profissionais e centros de documentação.\r\n- Atuação junto ao Comitê de Bacia Hidrográfica para uma prática de educação ambiental condizente com a gestão socioambiental das águas.\r\n- Apoio e estímulo aos Conselhos Jovens de Meio Ambiente na realização de ações de educação ambiental nas escolas públicas.\r\n- Incentivo ao recrutamento de recursos humanos mediante trabalho voluntário, aproveitando o potencial solidário da sociedade.\r\n- Estímulo às ações de educação ambiental para sociedades sustentáveis, alcançando especialmente as comunidades rurais e colaborando para o desenvolvimento de práticas sustentáveis no campo.\r\n- Estímulo e apoio à veiculação de informações de caráter educativo sobre meio ambiente, em linguagem acessível a todos, por intermédio dos meios de comunicação em geral.\r\n- Estímulo ao desencadeamento de processos de sensibilização da sociedade para os problemas ambientais por intermédio da articulação entre os meios de comunicação.\r\n- Estímulo e apoio à criação de canais de acesso às informações ambientais que possam ser utilizadas na produção de programação, veiculação de notícias, em debates e outras formas de comunicação social.\r\n- Estímulo e apoio à criação e estruturação de veículos técnico- científicos para divulgação na área de educação ambiental.\r\n- Identificação e divulgação de experiências exitosas em educação ambiental, inclusive aquelas desenvolvidas à luz do PRONEA e do PEA.\r\n- Incentivo à coleta e difusão de informações sobre experiências de educação ambiental junto a usuários de recursos naturais, como forma de fortalecer ações locais que visem à adoção de procedimentos sustentáveis no uso do patrimônio comum.\r\n- Incentivo à produção artística e literária, em suas diversas formas de expressão, como meio de difundir a educação ambiental junto aos públicos específicos ou à sociedade em geral.\r\n- Produção, edição e distribuição, para todos os níveis de ensino, de material didático que contemple as questões socioambientais locais e regionais.\r\n- Disponibilização de informação sobre a temática ambiental em receptivos turísticos, no serviço militar, em programas de governo dirigidos a jovens, terceira idade, assentamentos agrícolas e outros grupos sociais.\r\n- Incentivo à inclusão da dimensão ambiental nos projetos político-pedagógicos das instituições de ensino.\r\n- Promoção de eventos conjuntos entre as áreas de educação ambiental formal e não-formal, visando à construção de metodologias e instrumentos voltados à abordagem da dimensão ambiental.\r\n- Estímulo à efetiva implementação dos projetos em educação ambiental construídos pela comunidade escolar, especialmente os provenientes da educação infantil e do ensino fundamental.\r\n- Fomento à criação e ao fortalecimento de núcleos de pesquisa e experimentação em educação ambiental.\r\n- Apoio à construção e à divulgação de indicadores que subsidiem a avaliação dos resultados esperados no âmbito da Política e do Programa Nacional de Educação Ambiental.\r\n- Incentivo à realização de diagnósticos socioambientais nos estados.\r\nPROGRAMAS DE ATIVIDADES \r\nAs Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos deverão elaborar relacionados aos tópicos apresentados no em vigor.\r\nconsistirão em documentos onde são descritas as atividades a serem realizadas no período, seu enquadramento nas linhas de ação do , bem como o seu respectivo cronograma de execução.\r\nserão bienais, contendo um cronograma de aplicação e um descritivo de cada atividade relacionada. A primeira atividade, a ser realizada em conjunto pelas duas Concessionárias (Águas de Juturnaíba e PROLAGOS) consiste no Projeto Agente das Águas de Monitoramento Participativo, que será realizado no biênio de 1º de abril de 2012 a 31 de março de 2014, em parceria com o Consórcio Lagos São João, e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Os próximos biênios seguem:\r\nO 2º biênio será de 01 de abril de 2014 a 31 de março de 2016\r\nO 3º biênio será de 01 de abril de 2016 a 31 de março de 2018\r\nOs demais biênios se sucederão com a mesma freqüência. Para os demais biênios as datas serão mantidas (dia e mês), modificando-se apenas o ano que corresponderá ao respectivo biênio.\r\nPara o 2º biênio, cada Concessionária deverá elaborar o seu Programa de Atividades e, em 1º de agosto de 2013, apresentá-lo ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) e ao Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Uma (CBHLSJ) para que seja aprovado e, em até 01 de dezembro de 2013, e apresentá-lo à AGENERSA.\r\nId: 1393448. A faturar por empenho\r\n"
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Todas as atividades que serão desenvolvidas deverão estar alinhadas aos principais tópicos a seguir relacionados, que fazem parte das diretrizes dos Programas de Educação Ambiental citados anteriormente.\r\nOBJETIVO GERAL\r\nContribuir para a efetiva participação social no processo de gestão dos recursos naturais das bacias hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João e Una, com ênfase nas respectivas áreas de atuação das Concessionárias.\r\nOBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n- Contribuir com a organização de grupos- voluntários, profissionais, associações, cooperativas, comitês, entre outros - que atuem em programas de intervenção em educação ambiental, apoiando e valorizando suas ações.\r\n- Promover a incorporação da educação ambiental na formulação e execução de atividades passíveis de licenciamento ambiental.\r\n- Promover a educação ambiental integrada aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, bem como aqueles voltados à prevenção de riscos e danos ambientais e tecnológicos.\r\n- Promover campanhas de educação ambiental nos meios de comunicação de massa, de forma a torná-los colaboradores ativos e permanentes na disseminação de informações e práticas educativas sobre o meio ambiente.\r\n- Difundir a legislação ambiental, por intermédio de programas, projetos e ações de educação ambiental.\r\n- Criar espaços de debate das realidades locais para o desenvolvimento de mecanismos de articulação social, fortalecendo as práticas comunitárias sustentáveis e garantindo a participação da população nos processos decisórios sobre a gestão dos recursos ambientais.\r\n- Estimular e apoiar pesquisas, nas diversas áreas científicas, que auxiliem o desenvolvimento de processos produtivos e soluções tecnológicas apropriadas e brandas, fomentando a integração entre educação ambiental, ciência e tecnologia.\r\n- Promover a inclusão digital para dinamizar o acesso a informações sobre a temática ambiental, garantindo inclusive a acessibilidade de portadores de necessidades especiais.\r\n- Promover e apoiar a produção e a disseminação de materiais didático-pedagógicos e instrucionais.\r\n- Sistematizar e disponibilizar informações sobre experiências exitosas e apoiar novas iniciativas.\r\nPÚBLICO ALVO\r\n- Grupos em condições de vulnerabilidade social e ambiental.\r\n- Comunidades tradicionais - ribeirinhos, extrativistas, entre outras.\r\n- Educadores, Animadores, Editores, Comunicadores e Artistas Ambientais.\r\n- Professores de todos os níveis e modalidades de ensino.\r\n- Estudantes de todos os níveis e modalidades de ensino.\r\n- Técnicos Extensionistas e Agentes de Desenvolvimento Rural.\r\n- Produtores rurais, incluindo os assentados.\r\n- Agentes Comunitários e de Saúde.\r\n- Lideranças de comunidades rurais e urbanas, a exemplo de grupos étnicos e culturais.\r\n- Servidores e funcionários de entidades públicas, privadas e não-governamentais.\r\n- Grupos de voluntários.\r\n- Membros dos Poderes Legislativo e Judiciário.\r\n- Entidades religiosas.\r\n- Profissionais Liberais.\r\n- População em geral.\r\nPRINCÍPIOS\r\n- O Plano de Educação Ambiental adotará, entre outros, os seguintes princípios propostos pelo “Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global”:\r\n- A educação ambiental deve ter como base o pensamento crítico e inovador, em qualquer tempo ou lugar, em seus modos formal e não formal, promovendo a transformação e a construção da sociedade.\r\n- A educação ambiental não é neutra, mas ideológica. É um ato político, baseado em valores para a transformação social.\r\n- A educação ambiental deve tratar as questões globais críticas, suas causas e inter-relações em uma perspectiva sistêmica, em seus contextos social e histórico. Aspectos primordiais relacionados ao desenvolvimento e ao meio ambiente tais como população, saúde, democracia, fome, degradação da flora e fauna devem ser abordados dessa maneira.\r\n- A educação ambiental deve facilitar a cooperação mútua e eqüitativa nos processos de decisão, em todos os níveis e etapas.\r\n- A educação ambiental deve estimular e potencializar o poder das diversas populações, promover oportunidades para as mudanças democráticas de base que estimulem os setores populares da sociedade. Isto implica que as comunidades devem retomar a condução de seus próprios destinos.\r\nLINHAS DE AÇÃO E ESTRATÉGIAS\r\n- Estímulo e apoio à criação de programas estaduais de educação ambiental, que sejam referência para elaboração de outros planos e projetos de políticas públicas.\r\n- Fomento à inclusão das questões ambientais nas agendas dos segmentos públicos e privados dos estados e municípios.\r\n- Estímulo à promoção da articulação entre educação ambiental e ações de atenção à saúde e assistência social.\r\n- Estímulo à inserção da educação ambiental nas etapas de planejamento e execução de ações de atenção à saúde e assistência social.\r\n- Estímulo à inserção da educação ambiental nas etapas de planejamento e execução de ações relacionadas à: gestão dos recursos naturais nas bacias hidrográficas; defesa dos biomas; preservação da biodiversidade; unidades de conservação e entorno; ética e pluralidade cultural; trabalho e consumo; agricultura e assentamentos sustentáveis; ciência e tecnologia; identidade e patrimônio; áreas fronteiriças e costeiras, entre outras vertentes das políticas públicas.\r\n- Estímulo e apoio à criação de grupos de trabalho multidisciplinares - envolvendo especialmente Arte- Educadores, Assistentes Sociais e Agentes de Saúde - para desenvolver oficinas de educação ambiental que enfatizem a relação entre saúde, ambiente e bem estar social, a serem realizadas em escolas públicas e locais acessíveis à comunidade em geral.\r\n- Estímulo e apoio à inserção da educação ambiental nas práticas de ecoturismo.\r\n- Apoio à estruturação de programas de educação ambiental vinculados ao ecoturismo, visando garantir a sustentabilidade social, ecológica e econômica das comunidades receptoras e proporcionando uma interação adequada dos turistas com os ecossistemas locais.\r\n- Apoio à estruturação de programas de educação ambiental vinculados aos procedimentos de Licenciamento Ambiental e de Licença de Operação.\r\n- Apoio à realização periódica de eventos sobre educação ambiental, a exemplo de fóruns, seminários, festejos populares, congregando representantes de órgãos públicos, da sociedade civil, técnicos e especialistas nacionais e internacionais, entre outros.\r\n- Realização da identificação e do registro de manifestações culturais dos estados, com o intuito de estabelecer interfaces entre elas e projetos de educação ambiental, incentivando também atividades culturais de caráter eco-pedagógico.\r\n- Fortalecimento das redes de educação ambiental - por intermédio de políticas públicas, fundos de apoio e divulgação de suas ações - favorecendo e apoiando sua expansão e consolidação em todos os segmentos da sociedade brasileira.\r\n- Fomento à formação de uma rede de centros especializados em educação ambiental, incluindo universidades, escolas, profissionais e centros de documentação.\r\n- Atuação junto ao Comitê de Bacia Hidrográfica para uma prática de educação ambiental condizente com a gestão socioambiental das águas.\r\n- Apoio e estímulo aos Conselhos Jovens de Meio Ambiente na realização de ações de educação ambiental nas escolas públicas.\r\n- Incentivo ao recrutamento de recursos humanos mediante trabalho voluntário, aproveitando o potencial solidário da sociedade.\r\n- Estímulo às ações de educação ambiental para sociedades sustentáveis, alcançando especialmente as comunidades rurais e colaborando para o desenvolvimento de práticas sustentáveis no campo.\r\n- Estímulo e apoio à veiculação de informações de caráter educativo sobre meio ambiente, em linguagem acessível a todos, por intermédio dos meios de comunicação em geral.\r\n- Estímulo ao desencadeamento de processos de sensibilização da sociedade para os problemas ambientais por intermédio da articulação entre os meios de comunicação.\r\n- Estímulo e apoio à criação de canais de acesso às informações ambientais que possam ser utilizadas na produção de programação, veiculação de notícias, em debates e outras formas de comunicação social.\r\n- Estímulo e apoio à criação e estruturação de veículos técnico- científicos para divulgação na área de educação ambiental.\r\n- Identificação e divulgação de experiências exitosas em educação ambiental, inclusive aquelas desenvolvidas à luz do PRONEA e do PEA.\r\n- Incentivo à coleta e difusão de informações sobre experiências de educação ambiental junto a usuários de recursos naturais, como forma de fortalecer ações locais que visem à adoção de procedimentos sustentáveis no uso do patrimônio comum.\r\n- Incentivo à produção artística e literária, em suas diversas formas de expressão, como meio de difundir a educação ambiental junto aos públicos específicos ou à sociedade em geral.\r\n- Produção, edição e distribuição, para todos os níveis de ensino, de material didático que contemple as questões socioambientais locais e regionais.\r\n- Disponibilização de informação sobre a temática ambiental em receptivos turísticos, no serviço militar, em programas de governo dirigidos a jovens, terceira idade, assentamentos agrícolas e outros grupos sociais.\r\n- Incentivo à inclusão da dimensão ambiental nos projetos político-pedagógicos das instituições de ensino.\r\n- Promoção de eventos conjuntos entre as áreas de educação ambiental formal e não-formal, visando à construção de metodologias e instrumentos voltados à abordagem da dimensão ambiental.\r\n- Estímulo à efetiva implementação dos projetos em educação ambiental construídos pela comunidade escolar, especialmente os provenientes da educação infantil e do ensino fundamental.\r\n- Fomento à criação e ao fortalecimento de núcleos de pesquisa e experimentação em educação ambiental.\r\n- Apoio à construção e à divulgação de indicadores que subsidiem a avaliação dos resultados esperados no âmbito da Política e do Programa Nacional de Educação Ambiental.\r\n- Incentivo à realização de diagnósticos socioambientais nos estados.\r\nPROGRAMAS DE ATIVIDADES \r\nAs Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos deverão elaborar relacionados aos tópicos apresentados no em vigor.\r\nconsistirão em documentos onde são descritas as atividades a serem realizadas no período, seu enquadramento nas linhas de ação do , bem como o seu respectivo cronograma de execução.\r\nserão bienais, contendo um cronograma de aplicação e um descritivo de cada atividade relacionada. A primeira atividade, a ser realizada em conjunto pelas duas Concessionárias (Águas de Juturnaíba e PROLAGOS) consiste no Projeto Agente das Águas de Monitoramento Participativo, que será realizado no biênio de 1º de abril de 2012 a 31 de março de 2014, em parceria com o Consórcio Lagos São João, e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Os próximos biênios seguem:\r\nO 2º biênio será de 01 de abril de 2014 a 31 de março de 2016\r\nO 3º biênio será de 01 de abril de 2016 a 31 de março de 2018\r\nOs demais biênios se sucederão com a mesma freqüência. Para os demais biênios as datas serão mantidas (dia e mês), modificando-se apenas o ano que corresponderá ao respectivo biênio.\r\nPara o 2º biênio, cada Concessionária deverá elaborar o seu Programa de Atividades e, em 1º de agosto de 2013, apresentá-lo ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) e ao Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama e Saquarema e dos Rios São João e Uma (CBHLSJ) para que seja aprovado e, em até 01 de dezembro de 2013, e apresentá-lo à AGENERSA.\r\nId: 1393449. A faturar por empenho\r\n"
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        "1393450": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nIMPLANTAÇÃO DE ÁGUA TRATADA - BAIRRO BANEÁRIO - MUNICÍPIO SÃO PEDRO DA ALDEIA, RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.369/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a execução do Projeto constante do documento No REL - 116 -S-S-PRB-001-0, \"Relatório do Projeto de Implantação de Adutora de Água Tratada no Bairro Balneário - São Pedro da Aldeia\", item 1.3 Ampliação Sistema Adutor, integrante do cronograma de investimentos da 2ª Revisão Quinquenal, aprovado pela Deliberação AGENERSA nº 638/2010, 3º Termo Aditivo, Fase IV.\r\nDeliberar que, antes do início da execução dos trabalhos, a Concessionária Prolagos apresente os seguintes documentos: a) cronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico; b) planilhas de custo de obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas do projeto, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada uma destas obras; c) documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que a CASAN e a CAPET realizem acompanhamento técnico e financeiro ao longo da execução do projeto.\r\nDeterminar que, após a conclusão da obra, a CAPET execute uma verificação pormenorizada de todos os gastos efetuados, de forma a se estabelecer o verdadeiro padrão de dispêndios e proceder os ajustes e compensações necessários dentro do atual ciclo revisional (2010-2014) ou, eventualmente, proceder o reequilíbrio econômico- financeiro em próximo evento revisional.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\nConselheiro - Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro - Relator\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1393450. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393451": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nConcessionária Águas de Juturnaíba - Impermeabilização ETE Ponte dos Leites\r\nEGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E - 12/020.380/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto de Impermeabilização da ETE Ponte dos Leites.\r\nDeterminar à Concessionária Águas de Juturnaíba o envio, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, para análise, dos seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico;\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico;\r\nDocumentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar à Concessionária Águas de Juturnaíba o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nBaixar os autos do processo em diligência, para que a CASAN e CAPET acompanhem o cumprimento integral do projeto, analisando e, ao final, apresentando parecer, informando a ocorrência de eventual discordância com o cronograma.\r\nDeterminar que eventual diferença de valor seja considerada, além da análise e discussão de sua pertinência, para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1393451. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393452": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Ocorrência 0000528876. Plano de Assistência Mensal oferecido pela GNS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA R EGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E - 12/020.350/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do instrumento concessivo e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão de não ter prestado o serviço de assistência técnica em aparelho residencial.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à Concessionária CEG que volte, imediatamente, a oferecer os serviços descritos no Anexo lI - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra B Serviços Opcionais (condicionados a aceitação do consumidor), eis que a opção prevista dirige-se ao usuário.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1393452. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393453": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nSolicitação de ligação de Gás. Apuração de possível descumprimento de cláusula contratual. Recurso à Deliberação AGENERSA nº integrada pela Deliberação 1099/12.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.379/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária, em face da Deliberação nº 922/2012, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1393453. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393454": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nAtendde equipamentos. Ocorrência n° 523734\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.453/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se incólume a Deliberação AGENERSA n° 1130/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1393454. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393455": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nNCIA NA\r\nDORIA DA AGENERSA - VAZAMENTO DE GÁS - OCORRÊNCIA 528721\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.151/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência nº 528.721.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393455. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393456": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Ocorrência registrada na Ouvidoria com mais de 30 dias. Apuração de possível descumprimento de cláusula contratual.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.552/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 1131/2012, de 19 de junho de 2012 para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393456. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393457": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nConcessionária CEG - Ocorrência registrada na Ouvidoria com mais de 30 dias. Solicitação de gás. Apuração de possível descumprimento de cláusula contratual. Ocorrência n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.561/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1.105/2012, de 24 de maio de 2012, por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393457. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393458": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nRegistro de Ocorrência na Ouvidoria/AGENERSA com mais Deliberação AGENERSA nº 12.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.518/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os embargos opostos pela Concessionária, porquanto tempestivos, para, no mérito, declará-los prejudicados, por perda do objeto, tendo em vista a republicação do dia 02/07/2012, que corrigiu o erro material ocorrido na publicação da Deliberação AGENERSA nº 1070/12.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1393458. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393459": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nInstalação e Fornecimento de Gás Natural - Comercial\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.482/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393459. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393460": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nOcorrência na Ouvidoria da AGENERSA. Solicitação de ligação de gás em estabelecimento comercial. Apuração de possível descumprimento de cláusula contratual. Ocorrência nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E - 12/020.591/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, pela demora no atendimento ao cliente.\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393460. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393461": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nConcessionária CEG - Ocorrência na Ouvidoria da AGENERSA - prazo de atendimento de remanejamento de ramal\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E - 12/020.279/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no valor de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, pela demora no atendimento ao cliente.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393461. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393462": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nConcessionária CEG - Ocorrências 530463 e 530519 - Demora na ligação de gás.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/020.390/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima e Anexo II, Parte 2 - Prazo de atendimento aos usuários, ambos do Contrato de Concessão e Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, pelo descumprimento dos prazos estabelecidos para atendimento ao usuário em relação a ocorrência n.° 530463.\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima e Anexo II, Parte 2 - Prazo de atendimento aos usuários, ambos do Contrato de Concessão e Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, pelo descumprimento dos prazos estabelecidos para atendimento ao usuário em relação a Ocorrência n° 530519.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nAplicar a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 1, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA em relação a ocorrência n.° 530463.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393462. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393463": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nEmissão de Conta de Gás - Cliente com fornecimento cortado\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.405/2003, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a quantia de R 1.396.591,60 (um milhão, trezentos e noventa e seis mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ainda em poder da Concessionária CEG, a ser atualizada a época, seja considerada em prol da modicidade tarifária, conforme determinado no art. 3° da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 538/04, na 3 Revisão Quinquenal.\r\nConsiderar cumprida a Deliberação ASEP-RJ/CD nº 538, de 18/11/2004.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1393463. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393464": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nAcidente/incidente - Explosão em bueiro -Av. Treze de MaioRJ, ocorrido em 29/08/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.393/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar o encerramento do presente processo por não haver nos autos, provas que indiquem a responsabilidade da CEG e ensejem o descumprimento do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX que encaminhe cópia do relatório, voto e da Deliberação do presente processo regulatório, à Light e CEDAE, para que tenham ciência dos fatos e tomem as medidas cabíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1393464. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393465": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nESSIONÁRIA CEG - REGISTRO DE OCORRêAGENERSA COM MAIS 30 DIAS. OCORRÊNCIA N°. 524696\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.513/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, incisos I e VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 524.696.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393465. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393466": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nRegistro de Ocorrência na Ouvidoria/AGENERSA com mais de 30 dias. Ocorrência nº. 524951\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.517/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\ndevido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento à Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1393466. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393467": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.581/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer da impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 099/2012 e negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393467. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393468": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nOcorrência na Ouvidoria da AGENERSA. Apuração de possível descumprimento de cláusula contratual. Ocorrência n° 521993\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.598/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, § 3° e Quarta, caput e § 1°, itens 4, 5, 9, 11 e 21 do Contrato de Concessão; com base na Cláusula Décima do instrumento concessivo, bem assim no art. 16, VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos à reclamação da cliente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1393468. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393469": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nInfração - Penalidade de MULTA - Processo Regulatório\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.627/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração n° 097/2012, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1393469. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393470": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nInfração - Penalidade de MULTA Processo Regulatório\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.167/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração n° 096/2012, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1393470. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393471": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nAuto de Infração - Penalidade de Multa -Processo RegulatórioDefesa prévia ao Auto de Infração nº 101/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.213/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 101/2012, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1393471. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393472": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nAuto de Infração - Penalidade de Multa -Processo RegulatórioDefesa Auto de Infração nº 103\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.216/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 103/2012, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1393472. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393473": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\não de tarifas de gás natural e GLP, Com vigência a partir de 01/06/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.239/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1116/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1393473. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393474": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\não de tarifas de gás natural e GLP, Com vigência a partir de 01/06/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.240/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1117/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1393474. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393475": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nNCIA 529698.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.298/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0009% (nova décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 529698.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393475. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393476": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Acidente/incidente - fogo em bueiro - Largo dos Leões - Humaitá, Rio de Janeiro/RJ, ocorrido em 29/05/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.315/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido no Largo dos Leões, Rio de Janeiro, em 29/05/2012.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393476. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393477": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nRIA CEG - EXPLOSÃO DE BUEIRO NA ACHUELO - LAPA, OCORRIDO NO DIA 07/06/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.325/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente/incidente em bueiro da Concessionária LIGHT S.A., ocorrido em 07/06/2012, na Rua Riachuelo, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393477. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393478": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nG - OCORRÊNCIAS CEG COM MAIS DE 30 DIAS SEM RESPOSTA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.337/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 529.423.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0008% (oito décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 529.611.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0015% (quinze décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados nas Ocorrências n° 529.605, 529.606 e 529.607.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393478. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393479": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nAcidente/Incidente - ERT Escapamento de Gás na rua causado por terceiros. Av. Ministro Edgard Romero, 189, Madureira - R\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.354/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da ocorrência de escapamento de gás ocorrida na Av. Ministro Edgard Romero, nº 189 - Madureira - Rio de Janeiro/RJ.\r\nQue os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1393479. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393480": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADANA OUVIDORIA AGENERSA. PRAZO PARACITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.372/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência nº 528814.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393480. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393481": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nCEG - Ocorrência 530711\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.376/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa de no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 1ª, § 3°, Cláusula 4ª, caput e Anexo II, Parte 2, item 13A - corte/religação, todos do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa CODIR n° 001/2007, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria desta Agência.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393481. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393482": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Ocorrência registrada na Ouvidoria da AGENERSA (530586) - Demora na ligação de gás\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.394/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa de no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 1ª, §3°, Cláusula 4ª, caput e Anexo II, Parte 2, item 13A - corte/religação, todos do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa CODIR n° 001/2007, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria desta Agência.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393482. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393483": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nINCIDENTE - RUA GAMBOA, 800 - SANTO CRISTO - RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.397/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do incidente ocorrido em 14/07/2012, Rua da Gamboa, n° 800, Santo Cristo - Rio de Janeiro/RJ.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393483. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393484": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nCEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ETR MENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR JOSÉ DOS REIS, 606 - ENGENHO DE RO - RJ, OCORRIDO EM 12/07/2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.398/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do incidente acorrido em 12/07/2012, na Rua José dos Reis, nº 606, Engenho de Dentro - Rio de Janeiro/RJ.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393484. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393485": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nNCIDENTE - ETRÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. RUA BELA FLOR, 108 - BANGU - RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO EM 23/07/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.432/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do incidente ocorrido em 23/07/2012, na Rua Bela Flor, n° 108, Bangu - Rio de Janeiro/RJ.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente \r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393485. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393486": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Acidente/Incidente - ERT - Escapamento de gás na rua causado por terceiros. Av. Presidente Kennedy, 400 - Centro - São Gonçalo/RJ, ocorrido em 31/07/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.443/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto ao escapamento de gás ocorrido na Av. Presidente Kennedy, nº 400, no Centro do Município de São Gonçalo, ocorrido em 31/07/2012.\r\nRegistrar que os prejuízos decorrentes do acidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1393486. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393487": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2012\r\nZAÇÃO DE TARIFAS LP, COM ViGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.520/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/10/2012, conforme segue:\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n01/10/2012\r\nCusto GLP Res.\r\n2,13864\r\nCusto GLP Ind\r\n1,90834\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n4,2458\r\nIndustrial(R /kg)\r\n4,4469\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nlia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira - Relatora\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1393487. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1393488": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2012\r\nZAÇÃO DE TARIFAS LP, COM ViGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.521/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/10/2012, conforme segue:\r\nTarifas CEG RIO\r\nData Vigência\r\n01/10/2012\r\nCusto GLP Res.\r\n2,13864\r\nCusto GLP Ind\r\n1,90834\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n3,7666\r\nIndustrial(R /kg)\r\n3,8710\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nlia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira - Relatora\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1393488. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1396819": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerandoa 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11855.524000/1120-02, do Município de Itaguaí, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22 de agosto de 2012.\r\nId: 1396819\r\n"
        ],
        "1396820": [
            "2012-10-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) MODALIDADE I, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício nº 148, de 27 de junho de 2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/09/2012,\r\n- Pactuar o Projeto referente à implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidade I, do Município de Cabo Frio, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nCABO FRIO\r\n264\r\n50\r\n\r\nMod. I\r\n0\r\n264\r\n50\r\n15\r\nMod. I\r\n4\r\nExpansão de NASF\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01 de outubro de 2012.\r\nId: 1396820\r\n"
        ],
        "1400158": [
            "2012-10-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDESTINADOS A QUALIFICAÇÃO DAS UPAS, PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1020, de 13 de maio de 2009 que estabelece diretrizes para a implantação do componente pré hospitalar fixo para a organização de redes locorregionais de atenção às Urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 4309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita as Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h, nos respectivos portes nas referidas localidades (Rio de Janeiro - 15 Upas - Porte III, Belford Roxo - 01 Upa - Porte III, Duque de Caxias - 02 Upas - Porte III, Barra Mansa - 01 Upa - Porte III, Volta Redonda - 01 Upa - Porte III),\r\n- a Portaria GM/MS nº 1592, de 07 de julho de 2011, que estabelece recursos disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro para custeio das Unidades acima,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1172, de 05 de junho de 2012, que dispõe sobre o incentivo financeiro de custeio para o Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências,\r\n- o Ofício SES/GS/APAR nº 172/2012, encaminhado a Coordenação Geral de Urgência e Emergência, solicitando que os incentivos financeiros voltados para a Qualificação das UPAs sejam repassados diretamente aos seus respectivos Fundos, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de agosto de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nº - Estabelece que o repasse dos recursos de custeio, inclusive os do Processo de Qualificação das UPAs sob a Gestão Estadual, sejam repassados diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde, conforme descrito no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Estabelece que o repasse dos recursos de custeio, inclusive os do Processo de Qualificação das UPAs sob a Gestão Municipal, sejam repassados diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, conforme descrito no Anexo II desta Deliberação.\r\n- Estabelece que o repasse dos recursos de custeio, inclusive os do Processo de Qualificação das UPAs Gestão Municipal, dos Municípios que não assumiram os seus prestadores de serviços, sejam repassados diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde, conforme descrito no Anexo III desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nUPAS GESTÃO ESTADUAL:\r\nMaré, Irajá, Santa Cruz, Bangu, Campo Grande I, Tijuca, Duque de Caxias I, Ricardo de Albuquerque, Botafogo, Nova Iguaçu I, Marechal Hermes, Duque de Caxias II, Ilha do Governador, Jacarepaguá, Penha, Campo Grande II, Realengo, Engenho Novo, São Gonçalo I, Niterói, Campos dos Goytacazes, Nova Iguaçu II, Copacabana, São Gonçalo II, Mesquita, Itaboraí, Queimados, São Pedro da Aldeia.\r\nANEXO II\r\nBelford Roxo, Barra Mansa, Volta Redonda, Manguinhos (SMS Rio de Janeiro), Três Rios, Rocinha (SMS Rio de Janeiro), Teresópolis, Alemão (SMS Rio de Janeiro), Macaé I, Nova Friburgo, Angra dos Reis, Itaguaí, São João do Meriti, Petrópolis I, Rio Bonito, Petrópolis II, Itaperuna, Nilópolis, Cabo Frio II, Resende, Macaé II, Maricá.\r\nANEXO III\r\nELO FES:\r\nCabo Frio I, Cabo Frio II, Araruama.\r\nId: 1400158\r\n"
        ],
        "1401602": [
            "2012-10-30 00:00:00",
            "\r\n7\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/09/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/500.945/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para implantação e operação das infraestruturas de uso comum do Distrito Industrial de São João da Barra (DISJB), localizado no 5º e 6º Distritos do Município de São João da Barra,\r\nas Audiências Públicas realizadas nos dias 01 e 02 de setembro de 2011, nos Municípios de São João da Barra e de Campos dos Goytacazes, respectivamente,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia - CEAM/DILAM/INEA nº 28/2012, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para implantação e operação das infraestruturas de uso comum do Distrito Industrial de São João da Barra (DISJB), localizado no 5º e 6º Distritos do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1401602\r\n"
        ],
        "1401684": [
            "2012-10-31 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAMPLIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício nº 472, de 27 de agosto de 2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/09/2012,\r\n- Pactuar o Projeto referente à ampliação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), do Município de São Fidélis, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n70\r\n0\r\n0\r\n0\r\n94\r\n0\r\n0\r\n0\r\nAmpliação de ACS\r\nId: 1401684\r\n"
        ],
        "1401685": [
            "2012-10-31 00:00:00",
            " \r\nCREDENCIAMENTO DO LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA (LRPD) DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/6129/2012, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 01 (um) Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) no Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1401685\r\n"
        ],
        "1401686": [
            "2012-10-31 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE E TRATAMENTO DO TABAGISMO, NA POLICLÍNICA JOSÉ PARANHOS FONTENELLE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº PMRJ 09/3697/2011, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo, na Policlínica José Paranhos Fontenelle, inscrito no CNES nº 2296527, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1401686\r\n"
        ],
        "1401687": [
            "2012-10-31 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE E TRATAMENTO DO TABAGISMO, NA CLÍNICA DA FAMÍLIA JAMIL HADDAD, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº PMRJ 09/5387/2011, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo, na Clínica da Família Jamil Haddad, inscrito no CNES nº 6618871, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1401687\r\n"
        ],
        "1401688": [
            "2012-10-31 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE E TRATAMENTO DO TABAGISMO, NA EDSON ABDALLA SAAD, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº PMRJ 09/5388/2011, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo, na Clínica da Família Edson Abdalla Saad, inscrito no CNES nº 6671020, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1401688\r\n"
        ],
        "1401691": [
            "2012-11-01 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE E TRATAMENTO DO TABAGISMO, NA UNIDADE MISTA DE ENGENHEIRO PEDREIRADE JAPERI\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/2046/2012, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo, na Unidade Mista de Engenheiro Pedreira, inscrito no CNES nº 2281481, localizado no Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1401691\r\n"
        ],
        "1401692": [
            "2012-11-01 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE E TRATAMENTO DO TABAGISMO, CMS ENFERMEIRA FLORIPES GALDINO PEREIRDO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo PMRJ nº 09/5390/2011, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo, no CMS Enfermeira Floripes Galdino Pereira, inscrito no CNES nº 2273543, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1401692\r\n"
        ],
        "1401693": [
            "2012-11-01 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE E TRATAMENTO DO TABAGISMO, SAMUEL PENHA VALLEDO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo PMRJ nº 09/5384/2011, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo, na Clínica da Família Samuel Penha Valle, inscrito no CNES nº 6683851, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1401693\r\n"
        ],
        "1401694": [
            "2012-11-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE E TRATAMENTO DO TABAGISMO, NA CLÍNICA DA FAMÍLIA JOSÉ ANTÔNIO CIRAUDO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo PMRJ nº 09/5389/2011, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo, na Clínica da Família José Antônio Ciraudo, inscrito no CNES nº 6581994, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1401694\r\n"
        ],
        "1401695": [
            "2012-11-01 00:00:00",
            " DE 2012\r\nO CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE E TRATAMENTO DO TABAGISMO, ENFERMEIRO MARCOS VALADÃO NO MUNICÍPIO \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo PMRJ nº 09/2713/2011, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo, na Clínica da Família Clínica da Família Enfermeiro Marcos Valadão, inscrito no CNES nº 6029965, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1401695\r\n"
        ],
        "1402290": [
            "2012-10-31 00:00:00",
            "\r\nCECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE , através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/10/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo n° E-07/509.811/2012, referente à solicitação de Licença de Instalação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE para implantação de um grupamento residencial multifamiliar com 48 blocos e 960 unidades, em uma área de 76.705,48 m², localizado na Av. São Paulo esquina com Rua La Paz s/n, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 036/2012, da GELANI/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida;\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE para implantação de um grupamento residencial multifamiliar com 48 blocos e 960 unidades, em uma área de 76.705,48 m², localizado na Av. São Paulo esquina com Rua La Paz s/n, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1402290\r\n"
        ],
        "1402532": [
            "2012-11-01 00:00:00",
            " DE 2012\r\nO CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE E TRATAMENTO DO TABAGISMO, HELANDE DE MELLO GONÇALVES NO MUNICÍPIO \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº PMRJ 09/5385/2011, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo, na Clínica da Família Clínica da Família Helande de Mello Gonçalves, inscrito no CNES n.º 6618863, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1402532\r\n"
        ],
        "1402533": [
            "2012-11-01 00:00:00",
            " DE 2012\r\nO CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE E TRATAMENTO DO TABAGISMO, SÉRGIO AROUCADO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PMRJ 09/5381/2011, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de outubro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo, na Clínica da Família Clínica da Família Sérgio Arouca, inscrito no CNES n.º 6618855, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1402533\r\n"
        ],
        "1402534": [
            "2012-11-01 00:00:00",
            " DE 2012\r\nO CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE E TRATAMENTO DO TABAGISMO, NO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - INTO JAMIL HADDAD, NDO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PMRJ 09/1586/2012, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo, no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO JAMIL HADDAD, inscrito no CNES n.º 22732765, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1402534\r\n"
        ],
        "1402535": [
            "2012-11-01 00:00:00",
            " DE 2012\r\nO CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE E TRATAMENTO DO TABAGISMO, O MUNICÍPIO \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PMRJ 09/163/2011, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo, no CMS Nicola Albano, inscrito no CNES n.º 2280280, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1402535\r\n"
        ],
        "1402536": [
            "2012-11-01 00:00:00",
            " DE 2012\r\nO CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA DE CONTROLE E TRATAMENTO DO TABAGISMO, CLÍNICA DA FAMÍLIA LOURENÇO DE MELLODO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PMRJ 09/5383/2011, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Programa de Controle e Tratamento do Tabagismo, na Clínica da Família Lourenço de Mello, inscrito no CNES n.º 6572014, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1402536\r\n"
        ],
        "1403568": [
            "2012-11-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2012\r\nA RECLASSIFICAÇÃO DE CINCO LEITOS DE UTI ADULTO TIPO I PARA TIPO II DO HOSPITAL SANTA IZABEL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/485/2011, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a reclassificação de 05 (cinco) leitos de UTI Adulto Tipo I para Tipo II, do Hospital Santa Izabel, inscrito no CNES n.º 2278826, localizado no Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1403568\r\n"
        ],
        "1403569": [
            "2012-11-05 00:00:00",
            "\r\nDE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, DO MUNICÍPIO DE \r\nno uso de suas atribuições legais,,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Processo E-08/6130/2012, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2012,\r\n- Pactuar o Projeto referente à Ampliação das Equipes de Saúde Bucal, do Município de Resende, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n155\r\n26 \r\n17 Mod. I\r\n0\r\n155\r\n26\r\n26 Mod. I \r\n4\r\nAmpliação de ESB\r\nId: 1403569\r\n"
        ],
        "1403570": [
            "2012-11-05 00:00:00",
            " \r\nDE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício n.º 203/2012, e \r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2012,\r\n\r\n- Pactuar o Projeto referente à Implantação das Equipes de Saúde Bucal Modalidade I, do Município de São João da Barra, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n76\r\n08\r\n05 Mod. II\r\n0\r\n76\r\n08\r\nI\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 1403570\r\n"
        ],
        "1403571": [
            "2012-11-05 00:00:00",
            " \r\nS NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada na CI SES/SAS/AB/CAGAB N.º 001, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2012,\r\n- Pactuar o Projeto referente à Ampliação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, do Município de Nilópolis, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nNEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n288\r\n31\r\nMod. I\r\n1\r\n288\r\n31\r\nI\r\n3\r\nAmpliação do NASF \r\nId: 1403571\r\n"
        ],
        "1403572": [
            "2012-11-05 00:00:00",
            " \r\nA EXPANSÃO DO PROJETO DE ATENÇÃO DOMICILIAR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício n.º 5431/2012/SMSDC-RIO, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2012.\r\n- Pactuar a expansão do Programa de Atenção Domiciliar do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as Portarias GM/MS n.º 2.527, de 27/10/2011 e GM/MS n.º 1533, de 16/07/2012.\r\n- Serão implantadas 30 (trinta) equipes multidisciplinares de atenção domiciliar - EMAD e 10 (dez) equipes multidisciplinares de apoio - EMAP.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1403572\r\n"
        ],
        "1403573": [
            "2012-11-05 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada na CI/TI/DST/AIDS n.º 170, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2012.\r\n- Pactuar a qualificação do Município de Natividade na Política de Incentivo do Programa Nacional de DST/AIDS, em conformidade com a Portaria GM/MS 2.313, de 19/12/2002.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1403573\r\n"
        ],
        "1403574": [
            "2012-11-05 00:00:00",
            " \r\nA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RECURSO FINANCEIRO DE APOIO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CIR MÉDIO PARAÍBA, REFERENTE A 2009.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n.º 2.691, de 19 de outubro de 2007, que autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao incentivo destinado ao Apoio à Organização e Funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional;\r\n- o Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais;\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 1050, de 16 de setembro de 2010, que aprova o modelo de Plano de Aplicação dos recursos financeiros para apoio à organização e funcionamento das CIR; \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIR Médio Paraíba, realizada em 15 de dezembro de 2010, que aprovou o plano de aplicação dos recursos CIR;\r\n- a Deliberação CIR Médio Paraíba n.º 29, de 20/09/2012, que aprova a prestação de contas do recurso de apoio à organização e funcionamento da CIR Médio Paraíba, referente a 2009 - repassado em parcela única de R 20.000,00, do Fundo Estadual de Saúde de Volta Redonda, município sede para utilização do referido recurso;\r\n- a documentação anexada na CI/TI/DST/AIDS n.º 170, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2012,\r\n- Pactuar a prestação de contas do recurso de apoio à organização e funcionamento da CIR Médio Paraíba, referente à 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1403574\r\n"
        ],
        "1403575": [
            "2012-11-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS UPAS QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada na CI/SES/GS/APAR n.º 14/2012, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2012,\r\n- Pactuar a ratificação da conclusão das edificações das UPAS 24h, implantadas no Município do Rio de Janeiro, conforme solicitação do art. 5º, inciso III da Portaria n.º 1020, de 13 de maio de 2009, conforme planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nCONCLUSÃO DE OBRAS\r\nBAIRRO\r\nUPA PORTE I\r\nUPA PORTE II\r\nUPA PORTE III\r\nSEPETIBA\r\n0\r\n1\r\n0\r\nPACIÊNCIA\r\n0\r\n1\r\n0\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n0\r\n0\r\n1\r\nROCHA MIRANDA\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCER BARRA DA TIJUCA\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCER CENTRO\r\n0\r\n0\r\n1\r\nId: 1403575\r\n"
        ],
        "1403576": [
            "2012-11-05 00:00:00",
            " \r\nATUALIZA OS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL DO CONASEMS E DO COSEMSRJ. \r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a competência da Comissão Intergestores Bipartite para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, conforme disposto no Art. 14-A, da Lei Federal n° 8.080, de 28 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as Comissões Intergestores, o CONASS e o CONASEMS, dentre outras providências;\r\n- a Portaria GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC para pagamento de contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS;\r\n- a Deliberação CIB/RJ n° 575, de 04 de dezembro de 2008, que aprovou a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC para pagamento de contribuição institucional ao CONASS e CONASEMS;\r\n- a Deliberação da Assembléia Geral do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 26 de outubro de 2000, estabelecendo o valor da contribuição dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em percentual de 0,5% (meio por cento), do valor do PAB-FIXO, mensalmente e de 0,15% (zero vírgula quinze por cento), do valor do PAB-FIXO, especificamente do Município do Rio de Janeiro, por mês, conforme disposto no Art. 18, inciso V, do Estatuto do COSEMSRJ;\r\n- a obrigatoriedade do pagamento da contribuição institucional dos Municípios ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, de acordo com o Art. 48, inciso I, §§ 1º ao 4º do Estatuto do CONASEMS e ao Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMSRJ, de acordo com o disposto no Art. 36, inciso I, do Estatuto do COSEMS/RJ;\r\n- o disposto nos artigos 286 e 288 e o § 1º do Art. 654 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2012,\r\n\r\n- Aprovar a atualização dos valores mensais da contribuição dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, a partir da competência outubro de 2012, para fins de transferência ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e ao Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, conforme valores constantes do ANEXO ÚNICO desta Deliberação, a serem deduzidos dos recursos alocados no componente da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar de cada Município, independentemente da forma de gestão.\r\n- O total dos recursos a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, para que este transfira ao Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ a parte que lhe cabe, é de R 101.355,74 (cento e hum mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nCódigo\r\nMunicípio\r\nPopulação IBGE 2010\r\nPAB Maio 2012\r\nContribuição\r\ngestão\r\n3300100\r\nAngra dos Reis\r\n169.511\r\n303.397,50\r\n1.516,99\r\nM\r\n3300159\r\nAperibé\r\n10.213\r\n21.629,17\r\n108,15\r\nE\r\n3300209\r\nAraruama\r\n112.008\r\n199.937,50\r\n999,69\r\nE\r\n3300225\r\nAreal\r\n11.423\r\n22.118,33\r\n110,59\r\nM\r\n3300233\r\nArmação dos Búzios\r\n27.560\r\n63.979,50\r\n319,90\r\nE\r\n3300258\r\nArraial do Cabo\r\n27.715\r\n53.685,83\r\n268,43\r\nM\r\n3300308\r\nBarra do Piraí\r\n94.778\r\n182.581,67\r\n912,91\r\nM\r\n3300407\r\nBarra Mansa\r\n177.813\r\n312.121,25\r\n1.560,61\r\nM\r\n3300456\r\nBelford Roxo\r\n469.332\r\n826.014,00\r\n4.130,07\r\nM\r\n3300506\r\nBom Jardim\r\n25.333\r\n48.949,75\r\n244,75\r\nM\r\n3300605\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35.411\r\n68.129,83\r\n340,65\r\nE\r\n3300704\r\nCabo Frio\r\n186.227\r\n333.877,25\r\n1.669,39\r\nE\r\n3300803\r\nCachoeiras de Macacu\r\n54.273\r\n104.866,58\r\n524,33\r\nM\r\n3300902\r\nCambuci\r\n14.827\r\n28.443,33\r\n142,22\r\nE\r\n3301009\r\nCampos dos Goytacazes\r\n463.731\r\n819.152,25\r\n4.095,76\r\nM\r\n3301108\r\nCantagalo\r\n19.830\r\n38.007,50\r\n190,04\r\nE\r\n3300936\r\nCarapebus\r\n13.359\r\n23.969,75\r\n119,85\r\nE\r\n3301157\r\nCardoso Moreira\r\n12.600\r\n26.252,08\r\n131,26\r\nE\r\n3301207\r\nCarmo\r\n17.434\r\n33.731,42\r\n168,66\r\nM\r\n3301306\r\nCasimiro de Abreu\r\n35.347\r\n69.690,00\r\n348,45\r\nE\r\n3300951\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.180\r\n15.716,67\r\n78,58\r\nM\r\n3301405\r\nConceição de Macabu\r\n21.211\r\n44.616,67\r\n223,08\r\nE\r\n3301504\r\nCordeiro\r\n20.430\r\n39.427,75\r\n197,14\r\nM\r\n3301603\r\nDuas Barras\r\n10.930\r\n21.037,33\r\n105,19\r\nE\r\n3301702\r\nDuque de Caxias\r\n855.048\r\n1.435.263,33\r\n7.176,32\r\nM\r\n3301801\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n13.237\r\n25.537,67\r\n127,69\r\nM\r\n3301850\r\nGuapimirim\r\n51.483\r\n100.667,17\r\n503,34\r\nM\r\n3301876\r\nIguaba Grande\r\n22.851\r\n44.993,75\r\n224,97\r\nE\r\n3301900\r\nItaboraí\r\n218.008\r\n385.616,00\r\n1.928,08\r\nM\r\n3302007\r\nItaguaí\r\n109.091\r\n194.549,25\r\n972,75\r\nM\r\n3302056\r\nItalva\r\n14.063\r\n29.529,17\r\n147,65\r\nE\r\n3302106\r\nItaocara\r\n22.899\r\n43.876,33\r\n219,38\r\nE\r\n3302205\r\nItaperuna\r\n95.841\r\n185.038,83\r\n925,19\r\nM\r\n3302254\r\nItatiaia\r\n28.783\r\n55.763,50\r\n278,82\r\nM\r\n3302270\r\nJaperi\r\n95.492\r\n184.824,17\r\n924,12\r\nE\r\n3302304\r\nLaje do Muriaé\r\n7.487\r\n15.531,25\r\n77,66\r\nE\r\n3302403\r\nMacaé\r\n206.728\r\n354.055,00\r\n1.770,28\r\nM\r\n3302452\r\nMacuco\r\n5.269\r\n10.156,42\r\n50,78\r\nE\r\n3302502\r\nMagé\r\n227.322\r\n400.701,00\r\n2.003,51\r\nM\r\n3302601\r\nMangaratiba\r\n36.456\r\n71.574,08\r\n357,87\r\nM\r\n3302700\r\nMaricá\r\n127.461\r\n229.871,25\r\n1.149,36\r\nE\r\n3302809\r\nMendes\r\n17.935\r\n34.463,58\r\n172,32\r\nM\r\n3302858\r\nMesquita\r\n168.376\r\n295.690,50\r\n1.478,45\r\nM\r\n3302908\r\nMiguel Pereira\r\n24.642\r\n47.339,75\r\n236,70\r\nM\r\n3303005\r\nMiracema\r\n26.843\r\n55.889,58\r\n279,45\r\nE\r\n3303104\r\nNatividade\r\n15.082\r\n28.901,42\r\n144,51\r\nM\r\n3303203\r\nNilópolis\r\n157.425\r\n262.850,00\r\n1.314,25\r\nM\r\n3303302\r\nNiterói\r\n487.562\r\n816.200,00\r\n4.081,00\r\nM\r\n3303401\r\nNova Friburgo\r\n182.082\r\n319.809,00\r\n1.599,05\r\nM\r\n3303500\r\nNova Iguaçu\r\n796.257\r\n1.331.745,00\r\n6.658,73\r\nM\r\n3303609\r\nParacambi\r\n47.124\r\n91.300,42\r\n456,50\r\nM\r\n3303708\r\nParaíba do Sul\r\n41.084\r\n79.286,75\r\n396,43\r\nM\r\n3303807\r\nParati\r\n37.533\r\n73.115,08\r\n365,58\r\nE\r\n3303856\r\nPaty do Alferes\r\n26.359\r\n55.143,75\r\n275,72\r\nM\r\n3303906\r\nPetrópolis\r\n295.917\r\n518.988,75\r\n2.594,94\r\nM\r\n3303955\r\nPinheiral\r\n22.719\r\n44.022,00\r\n220,11\r\nM\r\n3304003\r\nPiraí\r\n26.314\r\n51.054,25\r\n255,27\r\nM\r\n3304102\r\nPorciúncula\r\n17.760\r\n34.306,42\r\n171,53\r\nE\r\n3304110\r\nPorto Real\r\n16.592\r\n28.230,00\r\n141,15\r\nM\r\n3304128\r\nQuatis\r\n12.793\r\n24.824,67\r\n124,12\r\nM\r\n3304144\r\nQueimados\r\n137.962\r\n243.579,00\r\n1.217,90\r\nM\r\n3304151\r\nQuissamã\r\n20.242\r\n34.578,33\r\n172,89\r\nM\r\n3304201\r\nResende\r\n119.769\r\n211.641,50\r\n1.058,21\r\nM\r\n3304300\r\nRio Bonito\r\n55.551\r\n107.335,25\r\n536,68\r\nM\r\n3304409\r\nRio Claro\r\n17.425\r\n36.493,75\r\n182,47\r\nM\r\n3304508\r\nRio das Flores\r\n8.561\r\n17.985,42\r\n89,93\r\nM\r\n3304524\r\nRio das Ostras\r\n105.676\r\n184.986,67\r\n924,93\r\nE\r\n3304557\r\nRio de Janeiro\r\n6.320.446\r\n10.593.248,33\r\n15.889,87\r\nM\r\n3304607\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.321\r\n21.479,17\r\n107,40\r\nM\r\n3304706\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n40.589\r\n78.075,42\r\n390,38\r\nE\r\n3304805\r\nSão Fidélis\r\n37.543\r\n72.068,58\r\n360,34\r\nE\r\n3304755\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n41.354\r\n86.189,58\r\n430,95\r\nE\r\n3304904\r\nSão Gonçalo\r\n999.728\r\n1.680.108,33\r\n8.400,54\r\nM\r\n3305000\r\nSão João da Barra\r\n32.747\r\n57.988,00\r\n289,94\r\nE\r\n3305109\r\nSão João de Meriti\r\n458.673\r\n765.631,67\r\n3.828,16\r\nM\r\n3305133\r\nSão José de Ubá\r\n7.003\r\n14.685,42\r\n73,43\r\nE\r\n3305158\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n20.251\r\n39.096,17\r\n195,48\r\nE\r\n3305208\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n87.875\r\n171.999,75\r\n860,00\r\nE\r\n3305307\r\nSão Sebastião do Alto\r\n8.895\r\n18.610,42\r\n93,05\r\nE\r\n3305406\r\nSapucaia\r\n17.525\r\n33.645,17\r\n168,23\r\nM\r\n3305505\r\nSaquarema\r\n74.234\r\n145.486,50\r\n727,43\r\nE\r\n3305554\r\nSeropédica\r\n78.186\r\n151.759,75\r\n758,80\r\nM\r\n3305604\r\nSilva Jardim\r\n21.349\r\n44.491,67\r\n222,46\r\nM\r\n3305703\r\nSumidouro\r\n14.900\r\n31.158,33\r\n155,79\r\nM\r\n3305752\r\nTanguá\r\n30.732\r\n64.772,92\r\n323,86\r\nE\r\n3305802\r\nTeresópolis\r\n163.746\r\n290.003,00\r\n1.450,02\r\nM\r\n3305901\r\nTrajano de Morais\r\n10.289\r\n21.477,08\r\n107,39\r\nM\r\n3306008\r\nTrês Rios\r\n77.432\r\n149.214,42\r\n746,07\r\nM\r\n3306107\r\nValença\r\n71.843\r\n138.513,67\r\n692,57\r\nM\r\n3306156\r\nVarre-Sai\r\n9.475\r\n20.000,00\r\n100,00\r\nE\r\n3306206\r\nVassouras\r\n34.410\r\n66.389,50\r\n331,95\r\nM\r\n3306305\r\nVolta Redonda\r\n257.803\r\n431.686,67\r\n2.158,43\r\nM\r\nTOTAL\r\n101.355,74\r\nId: 1403576\r\n"
        ],
        "1403577": [
            "2012-11-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE TELESSAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada na CI/TI/DST/AIDS n.º 170, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a composição do Comitê de Telessaúde no Estado do Rio de Janeiro, no intuito de fortalecer o Programa Nacional de Telessaúde Brasil Redes de Atenção Primária à Saúde no âmbito estadual, a ser composta pelos membros relacionados a seguir:\r\n- 3 Representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ;\r\n- 2 Representantes do Ministério da Saúde - MS;\r\n- 1 Representante do Núcleo Técnico Científico do Telessaúde do Rio de Janeiro;\r\n- 1 Representante de cada Núcleo Regional de Telessaúde do Rio de Janeiro;\r\n- 1 Representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1403577\r\n"
        ],
        "1403578": [
            "2012-11-05 00:00:00",
            " \r\nO PLANO ESTADUAL DE SAÚDE DO HOMEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional de Atenção Básica, onde alicerça suas ações e metas de prevenção, promoção, tratamento e reabilitação dos agravos, à saúde do Homem nos serviços oferecidos na Rede SUS;\r\n- a implantação e implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem por meio de repasse financeiro único - Portaria GM/MS n.º 2708, de 17/11/2011;\r\n- o parágrafo único da Portaria GM/MS N.º 2708, de 17/11/2011, estabelece que as ações estratégicas determinadas na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem devem constar do Plano Estadual de Saúde e das Programações Anuais;\r\n- a aprovação do Plano Estadual de Saúde do Homem pelo Conselho Estadual de Saúde, conforme a Deliberação CES n.º 88, de 06/09/2012;\r\n- a documentação anexada na CI/SES/SAS/SAB/AB/CAGAB N.º 06/2012, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/10/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano Estadual de Saúde do Homem no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1403578\r\n"
        ],
        "1403579": [
            "2012-11-05 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n28636579000/1120-15, 28636579000/1120-18, 28636579000/1120-20, 28636579000/1120-22, 28636579000/1120-23, 28636579000/1120-24, 28636579000/1120-28, 28636579000/1120-30, 28636579000/1120-32, 28636579000/1120-37, 28636579000/1120-14, 28636579000/1120-13, 28636579000/1120-25, 28636579000/1120-26, 28636579000/1120-34, 28636579000/1120-38, 28636579000/1120-39, 28636579000/1120-41, 28636579000/1120-35, 28636579000/1120-03, 28636579000/1120-04, 28636579000/1120-06, 28636579000/1120-07, 28636579000/1120-08, 28636579000/1120-09, 28636579000/1120-10, 28636579000/1120-17, 28636579000/1120-19, 28636579000/1120-21, 28636579000/1120-27, 28636579000/1120-29, 28636579000/1120-31, 28636579000/1120-33, 28636579000/1120-43, 28636579000/1120-01, 28636579000/1120-02 e 28636579000/1120-42, do Município de São Gonçalo, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1403579\r\n"
        ],
        "1403625": [
            "2012-11-05 00:00:00",
            "\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 201\r\nALBAROAMENTO ENTRE OS TRENS PREFIXO UP 203 E 201 NA ESTAÇÃO JAPERI EM 19/10/2009.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatórionº E-12/010.224/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária Supervia de responsabilidade pelo abalroamento entre os trens prefixo UP 203 e 201 na Estação Japeri em 19 de outubro de 2009. \r\n- Determinar que a CATRA, nos autos do processo nº E-12. 010.004/2007 estabeleça, em conjunto com a Supervia, um programa de metas de redução de abalroamento quando da ocorrência de licenciamento de trem para entrada em via já ocupada por outra composição, desde que um dos trens envolvidos esteja em operação comercial.\r\n\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1403625. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1403639": [
            "2012-11-05 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 201\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PARALISAÇÃO DA LINHA 2, NO TRECHO ENTRE O ESTÁCIO E A PAVUNA - FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.324/2012, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer que o evento em causa não constitui hipótese de infração contratual por parte da Concessionária METRÔ RIO - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, ante a ocorrência de fato de terceiro. \r\narquive-se o presente processo.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1403639. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1403918": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            " ATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 20\r\nREVOGA DELIBERAÇÃO CECA/CN N° 3.899, DE 30\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/10/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta da Deliberação CECA/CN n° 3.899, de 30/05/2000, que na época regulamentou a constituição de consórcios ou acordos intermunicipais para implantação de aterros sanitários,\r\n- a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que destaca a importância dos aterros consorciados, e\r\n- a Política Estadual de Resíduos Sólidos, que se sustenta em modelos consorciados,\r\nA:\r\n- Revogar os termos da Deliberação CECA/CN n° 3.899, de 30/05/2000, que regulamentou a constituição de consórcios ou acordos intermunicipais para implantação de aterros sanitários.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1403918\r\n"
        ],
        "1404008": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n29115.458000/1120-05, 29115.458000/1120-04 e 29115.458000/1120-06, do Município de Casimiro de Abreu, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404008\r\n"
        ],
        "1404009": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n28909.604000/1120-16, 28909.604000/1120-20 e 28909.604000/1120-21, do Município de São Pedro da Aldeia, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404009\r\n"
        ],
        "1404010": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 28615.557000/1120-01, do Município de Itaocara, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404010\r\n"
        ],
        "1404011": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n01609.497000/1120-13, 01609.497000/1120-14 e 01609.497000/1120-15, do Município de Carapebus, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404011\r\n"
        ],
        "1404012": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n29178.233000/1100-49, referente à construção de Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Santa Rosa nº 30, Qd. 66, lote 85, no Bairro Morro do Cruzeiro, do Município de Resende, para liberação da 3ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404012\r\n"
        ],
        "1404013": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n29178.233000/1090-08, referente à construção de Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Dois s/nº, no Bairro Nova Alegria, do Município de Resende, para liberação da 3ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404013\r\n"
        ],
        "1404014": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 29138.328000/1120-15, do Município de Duque de Caxias, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404014\r\n"
        ],
        "1404015": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 29138.328000/1120-07, do Município de Duque de Caxias, referente aquisição de produtos médicos de uso único, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 969, de 29 de abril de 2010. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404015\r\n"
        ],
        "1404016": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            " DE 2012\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n28695.658000/1090-12 e 28695.658000/1100-01, do Município de Barra Mansa, referente à construção de Unidade Básica de Saúde, para liberação da 3ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404016\r\n"
        ],
        "1404017": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n32512.501000/1110-03 e 32512.501000/1110-05, do Município de Volta Redonda, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404017\r\n"
        ],
        "1404018": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a retificação do endereço da proposta listadas abaixo, do Município de Barra do Piraí, referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\nENDEREÇO\r\n28576.080000/1110-01\r\nRua Irmã Maria Luiza, Distrito da Califórnia, Barra do Piraí - RJ.\r\n- Revogar as Deliberações CIB/RJ nº 1.793, que ratificar a ordem de início de serviço da Unidade Básica de Saúde do Município de Barra do Piraí. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404018\r\n"
        ],
        "1404019": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012, \r\nDELIBERA:\r\n01612.089000/1100-05, do Município de Tanguá, referente à construção de Unidade Básica de Saúde, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404019\r\n"
        ],
        "1404020": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012, \r\nDELIBERA:\r\n36288.900000/1100-06, do Município de Aperibé, referente à construção de Unidade Básica de Saúde, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404020\r\n"
        ],
        "1404259": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            " DE 2012\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/11/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.058/2012, referente à apre sentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa VILLA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE2 LTDA. para instalação da infraestrutura urbana do loteamento TERRAS ALPHAVILLE RESENDE 2, para a implantação de 415 lotes em uma área privada de 180.746.298 m², com área total de terreno de 721.918,31 m², localizado no bairro Parque Ipiranga, dentro do perímetro urbano do Município de Resende,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa VILLA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE2 LTDA. para instalação da infraestrutura urbana do loteamento TERRAS ALPHAVILLE RESENDE 2, para a implantação de 415 lotes em uma área privada de 180.746.298 m², com área total de terreno de 721.918,31 m², localizado no bairro Parque Ipiranga, dentro do perímetro urbano do Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1404259\r\n"
        ],
        "1404283": [
            "2012-11-06 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nEDITAL\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.515, de 26/06/2012, no Processo nº E-07/202.060/2007, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, para aprovação de concepção de área referente a uma Central de Tratamento de Resíduos, contemplando as Unidades de Encapsulamento/Solidificação, Estabilização, Células para disposição de Resíduos Perigosos e Não Perigosos, Formulação de Blends, com vistas ao Co-Processamento, Biorremediação, Biolavagem, Sistema de Separação de Água e Óleo (SAO), Unidade de Tratamento de Efluentes e Unidades de Apoio a ser localizada no Município de Macaé, Audiência esta a se realizar no dia 06/12/2012, às 19:00 horas, no Hotel Blue Tree, situado na Rua Itaipu n° 251, Praia do Pecado, Município de Macaé, sob a presidência de Marco Antônio Alves da Silva, secretariada por Iam Lindesay e, na suplência da secretaria, Paulo Roberto Bento Carneiro.\r\nId: 1404283\r\n"
        ],
        "1404296": [
            "2012-11-07 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n3303003282449/10152 e 3303002285827/10135, do Município de Miracema, referente à ampliação de Unidade Básica de Saúde, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.394, de 11 de outubro de 2011. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404296\r\n"
        ],
        "1404297": [
            "2012-11-07 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012, \r\nDELIBERA:\r\n32412.819000/1120-02 e 32412.819000/1120-03, do Município de Vassouras, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404297\r\n"
        ],
        "1404298": [
            "2012-11-07 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n10476365000140/2011-03 e 10476365000140/2011-04, do Município de Itatiaia, referente à reforma do Centro de Saúde Penedo e da Policlínica Municipal de Itatiaia, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.814, de 29 de novembro de 2011. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404298\r\n"
        ],
        "1404299": [
            "2012-11-07 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 10476.365000/1110-01, do Município de Itatiaia, referente à construção da Academia da Saúde, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.164, de 27 de dezembro de 2011. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404299\r\n"
        ],
        "1404300": [
            "2012-11-07 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.648, de 07 de novembro de 2011, que redefine as iretrizes para implantação do componente da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h,\r\n- que a UPA de Barra do Piraí foi habilitada como Porte II,\r\n- que a referida Unidade será regionalizada com o Município de Piraí, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012, \r\nDELIBERA:\r\n- Retificar o Porte da UPA de Barra do Piraí, de Porte Tipo I, para Porte Tipo II. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404300\r\n"
        ],
        "1404301": [
            "2012-11-07 00:00:00",
            "\r\n, EM CARATER PROVISÓRIO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTOS LÓGICOS COMO MENCIONADO ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1111/2010 que aprovou o credenciamento da Central - Centro de Tratamento Ambulatorial Ltda., CNES nº 2281988, localizada no Município de Nova Iguaçu, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - alta complexidade na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1250/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro, definindo a Central - Centro de Tratamento Ambulatorial Ltda de Nova Iguaçu como referência de oftalmologia de Municípios das Regiões Metropolitana II, Centro Sul, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, abrangendo uma população estimada de 1.320.716 habitantes,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1526, de 16/12/2011 que aprovou, em caráter provisório, o pagamento administrativo pela SES/RJ ao prestador Central - Centro de Tratamento ambulatorial Ltda., CNES nº 2281988, localizado no Município de Nova Iguaçu dos procedimentos de oftalmologia realizados em pacientes SUS nos meses de janeiro a abril de 2012,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1818, de 19/06/2012 que aprovou, em caráter provisório, a prorrogação do pagamento administrativo pela SES/RJ ao prestador Central - Centro de Tratamento ambulatorial Ltda., CNES nº 2281988, localizado no Município de Nova Iguaçu dos procedimentos de oftalmologia realizados em pacientes SUS, nos meses de maio a agosto de 2012,\r\n- a necessidade de garantia dos atendimentos de oftalmologia para usuários das Regiões Metropolitana I - Baixada Fluminense, Centro Sul, Baia da Ilha Grande e Médio Paraíba, até que novos prestadores nessas Regiões possam integrar a rede de oftalmologia e se constituírem em referência para os municípios dessas Regiões, e \r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\n- Aprovar, a partir da competência setembro/2012, em caráter provisório, pelo período de 04 (quatro) meses, passível de renovação, ad referendum, Deliberação da Comissão Intergestora Bipartite do Rio de Janeiro (CIB/RJ), o pagamento administrativo pela SES/RJ ao prestador Central - Centro de Tratamento Ambulatorial Ltda., CNES 2281988 dos procedimentos de oftalmologia realizados em pacientes SUS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1404301\r\n"
        ],
        "1404302": [
            "2012-11-07 00:00:00",
            "\r\nE FINANCEIRA DA REDE DE SAÚDEAUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 587/2004 que dispõe, dentre outros, da organização das Redes Estaduais de Atenção em Saúde Auditiva,\r\n- a Portaria MS/SAS Nº 308 de 10/05/2007 que definiu os quantitativos dos Serviços de Saúde Auditiva do estado do Rio de Janeiro com um físico de 920 pacientes/mês e o financeiro de R 1.398.382,77,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 540/2008 que reprogramou a distribuição dos quantitativos físicos e financeiros para os 13 Serviços de Saúde Auditiva previstos para a Rede do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 389, de 03/03/2008 que redefiniu os limites físicos e financeiros dos Serviços de Saúde Auditiva habilitados no Estado do Rio de Janeiro, com base na Deliberação CIB/RJ supracitada, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18/10/2012,\r\n- Aprovar, na forma do anexo desta Deliberação, a nova redistribuição dos recursos globais do estado do Rio de janeiro para ações de saúde auditiva para os atuais 12 Serviços de Saúde Auditiva habilitados. \r\n- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nPresidente\r\nRede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro\r\nProgramação Físico/Financeira Mensal para os Serviços Habilitados\r\nMunicípio\r\nServiço\r\nPortaria SAS de Habilitação\r\nNível de Complexidade\r\nMeta Física\r\nMeta Financeira\r\nBarra Mansa\r\nSt Casa de Misericórdia\r\n450 de 16/06/2006\r\nAlta\r\n110\r\n177.557,70\r\nDuque de Caxias\r\nServ. Social Evangélico - SASE\r\n472 de 18/12/2008\r\nMédia\r\n53\r\n81.830,94\r\nInstituto Audiologia St. Catarina\r\n450 de 09/08/2007\r\nAlta\r\n215\r\n278.997,27\r\nNatividade\r\nCENOM\r\n89 de 30/01/2012\r\nAlta\r\n110\r\n177.557,70\r\nNiterói\r\nPoliclínica Silvio Picanço\r\n526 de 19/09/2008\r\nAlta\r\n110\r\n177.557,70\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n\r\n\r\nCMS Belizário Pena\r\n526 de 19/09/2008\r\nMédia\r\n53\r\n81.830,94\r\nCMS Milton Fontes Magarão\r\n526 de 19/09/2008\r\nMédia\r\n53\r\n81.830,94\r\nCMS Waldir Franco\r\n450 de 16/06/2006\r\nMédia\r\n53\r\n81.830,94\r\nHUClementino Fraga Filho\r\n290 de 30/04/2007\r\nAlta\r\n110\r\n177.557,70\r\nSão Gonçalo\r\nAssoc. Bras. As. Excepcional - ABRAE\r\n290 de 30/04/2007\r\nMédia\r\n53\r\n81.830,94\r\nTOTAL\r\n920\r\n1.398.382,77\r\nId: 1404302\r\n"
        ],
        "1404340": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            " \r\nA DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a CI SES/SAS nº 691/2012, de 30 de outubro de 2012,\r\n- a Resolução SES nº 300, de 13 de abril de 2012 que define a Política de Atenção Integral à Pessoa com Coagulopatia Hereditária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.694, de 12 de abril de 2012 que pactua a Política de Atenção Integral à Pessoa com Coagulopatia Hereditária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o comunicado da Coordenação Geral de Sangue e Hemoderivados/DAE/SAS/MS, de 27 de junho de 2012, que solicita o número da proposta de projeto Hemorrede 2012, para inclusão do item câmara para conservação de hemoderivados/imuno/termolábeis, no quantitativo de 09 (nove) equipamentos para o estado do Rio de Janeiro com valor estimado total de R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar a inclusão de 09 (nove) câmaras para conservação de hemoderivados /imuno/termolábeis, conforme planilha descrita no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404340\r\n"
        ],
        "1404341": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            " \r\nPROPONENTE - INCLUSÃO\r\nBENEFICIÁRIO PROJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS\r\nVALOR (MS) CAPITAL R \r\nSES-RJ\r\nHemocentro Regional de Nova Friburgo\r\n20.000,00\r\n\r\nHemocentro Regional de Campos dos Goytacazes\r\n20.000,00\r\nServiço Municipal de Hemoterapia de Macaé\r\n20.000,00\r\nHemonúcleo da Costa Verde\r\n20.000,00\r\nNúcleo de Hemoterapia de Resende\r\n20.000,00\r\nHemolagos\r\n20.000,00\r\nSMS de Bom Jesus de Itabapoana\r\n20.000,00\r\nNúcleo de Hemoterapia de Volta Redonda\r\n20.000,00\r\nHemorio\r\n20.000,00\r\nId: 1404341\r\n"
        ],
        "1404342": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            " DE 2012\r\nO DESCREDENCIAMENTO DA CASA DE SAÚDE IMACULADA CONCEIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao proc. nº E-08/6064/2012, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento da Casa de Saúde Imaculada Conceição, inscrita no CNES nº 2272113, localizada no Município de Italva.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404342\r\n"
        ],
        "1404343": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            " \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 1.134, de 26 de outubro de 2012, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência NOVEMBRO/2012, com a planilha que consta no Anexo I, II e III desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012 \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1404343\r\n"
        ],
        "1404344": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            " ANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAS\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES TOTAL\r\nTOTAL ESTADO\r\n75.747.005,27\r\n67.414.147,21\r\n9.993.465,99\r\nANGRA DOS REIS\r\n713.329,36\r\n555.149,03\r\n218.963,86\r\nAPERIBE\r\n32.628,54\r\n15.764,78\r\n-\r\nARARUAMA\r\n401.894,14\r\n348.250,12\r\n2.009,10\r\nAREAL\r\n39.810,64\r\n10.261,67\r\n11.000,00\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n98.081,51\r\n46.764,04\r\n-\r\nARRAIAL DO CABO\r\n76.463,37\r\n68.527,56\r\n11.000,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n393.668,83\r\n416.324,43\r\n107.529,10\r\nBARRA MANSA\r\n869.096,93\r\n1.312.908,97\r\n151.554,59\r\nBELFORD ROXO\r\n1.996.269,16\r\n1.516.788,16\r\n74.500,00\r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75\r\n54.500,21\r\n28.296,33\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n132.953,27\r\n264.841,92\r\n107.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.215.050,54\r\n1.636.633,78\r\n12.524,88\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.557,68\r\n121.039,68\r\n11.000,00\r\nCAMBUCI\r\n38.734,16\r\n40.833,20\r\n22.311,15\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.925.482,94\r\n4.314.732,21\r\n500.644,11\r\nCANTAGALO\r\n57.488,16\r\n72.355,85\r\n21.103,48\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n2.270,44\r\n-\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.041,49\r\n-\r\n-\r\nCARMO\r\n59.767,11\r\n59.248,06\r\n11.826,73\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.613,66\r\n72.764,84\r\n8.250,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.118,89\r\n-\r\n8.250,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n64.063,51\r\n8.014,83\r\n-\r\nCORDEIRO\r\n101.803,90\r\n65.851,46\r\n16.094,10\r\nDUAS BARRAS\r\n37.177,90\r\n17.411,37\r\n-\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.802.515,04\r\n2.569.525,80\r\n182.500,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.316,31\r\n15.791,43\r\n-\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.135,79\r\n74.675,02\r\n-\r\nIGUABA GRANDE\r\n67.611,59\r\n-\r\n-\r\nITABORAI\r\n821.907,23\r\n507.418,18\r\n40.000,00\r\nITAGUAI\r\n353.477,92\r\n182.579,85\r\n51.000,00\r\nITALVA\r\n49.359,72\r\n185,81\r\n-\r\nITAOCARA\r\n115.536,71\r\n47.217,72\r\n-\r\nITAPERUNA\r\n755.432,05\r\n2.268.586,45\r\n366.922,28\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n88.627,25\r\n11.000,00\r\nJAPERI\r\n344.138,81\r\n293.879,72\r\n51.000,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n-\r\nMACAE\r\n737.863,58\r\n607.987,23\r\n77.338,12\r\nMACUCO\r\n15.658,12\r\n-\r\n-\r\nMAGE\r\n761.272,08\r\n370.365,88\r\n80.000,00\r\nMANGARATIBA\r\n111.751,17\r\n108.014,37\r\n63.500,00\r\nMARICA\r\n357.394,78\r\n148.285,42\r\n48.250,00\r\nMENDES\r\n60.846,02\r\n25.665,11\r\n-\r\nMESQUITA\r\n796.840,75\r\n34.056,60\r\n63.500,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.293,17\r\n145.729,99\r\n-\r\nMIRACEMA\r\n94.310,43\r\n82.947,33\r\n26.797,75\r\nNATIVIDADE\r\n232.413,62\r\n36.466,50\r\n29.487,95\r\nNILOPOLIS\r\n498.194,41\r\n84.066,85\r\n78.500,00\r\nNITEROI\r\n4.105.741,36\r\n2.419.273,35\r\n976.117,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n765.561,12\r\n1.603.851,43\r\n-\r\nNOVA IGUACU\r\n4.010.636,42\r\n1.884.665,11\r\n459.192,51\r\nPARACAMBI\r\n156.837,81\r\n521.265,85\r\n12.500,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n144.365,34\r\n76.782,57\r\n50.021,67\r\nPARATI\r\n105.690,87\r\n45.992,63\r\n36.000,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47\r\n-\r\n-\r\nPETROPOLIS\r\n1.722.429,13\r\n2.700.799,80\r\n97.860,05\r\nPINHEIRAL\r\n72.839,19\r\n31.130,21\r\n8.250,00\r\nPIRAI\r\n150.029,13\r\n95.619,46\r\n30.826,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.191,25\r\n30.533,47\r\n13.218,70\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n57.102,05\r\n11.000,00\r\n\r\nQUATIS\r\n40.833,65\r\n343.234,84\r\n8.765,14\r\nQUEIMADOS\r\n472.878,08\r\n377.092,35\r\n25.000,00\r\nQUISSAMA\r\n67.786,34\r\n148.623,01\r\n-\r\nRESENDE\r\n515.562,05\r\n578.049,00\r\n100.485,51\r\nRIO BONITO\r\n315.337,79\r\n840.928,95\r\n158.077,35\r\nRIO CLARO\r\n57.910,48\r\n36.036,85\r\n8.250,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70\r\n17.848,20\r\n-\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n329.991,50\r\n188.393,53\r\n-\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.425.296,24\r\n25.745.854,49\r\n4.474.538,45\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.922,59\r\n-\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.522,44\r\n141.941,92\r\n8.250,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n43.340,91\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67\r\n98.509,84\r\n-\r\nSAO GONCALO\r\n3.966.944,84\r\n3.906.639,71\r\n150.944,85\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n100.493,32\r\n38.851,58\r\n-\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.681.025,27\r\n787.540,33\r\n101.000,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n20.835,41\r\n92,91\r\n-\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n67.946,25\r\n20.747,21\r\n11.000,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n322.587,54\r\n167.540,29\r\n37.923,86\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n32.442,61\r\n13.950,97\r\nSAPUCAIA\r\n52.130,71\r\n-\r\n12.500,00\r\nSAQUAREMA\r\n226.678,70\r\n112.019,89\r\n11.000,00\r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11\r\n32.962,56\r\n36.000,00\r\nSILVA JARDIM\r\n74.301,19\r\n30.769,62\r\n12.500,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n-\r\nTANGUA\r\n85.195,72\r\n258.167,95\r\n12.500,00\r\nTERESOPOLIS\r\n902.271,00\r\n1.169.141,60\r\n355.727,29\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n-\r\nTRES RIOS\r\n320.906,32\r\n681.440,35\r\n81.000,00\r\nVALENCA\r\n326.587,73\r\n334.474,42\r\n46.637,15\r\nVARRESAI\r\n20.906,07\r\n17.174,77\r\n-\r\nVASSOURAS\r\n387.889,00\r\n1.046.708,29\r\n61.764,02\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.618.298,41\r\n1.879.228,06\r\n33.000,00\r\nTOTA ESTADO\r\n44.689.291,19\r\n4.103.492,97\r\n197.843.909,66\r\nANGRA DOS REIS\r\n287.964,05\r\n-\r\n1.775.406,29\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72\r\n78.355,72\r\nARARUAMA\r\n287.304,37\r\n-\r\n1.039.457,74\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26\r\n77.452,09\r\nBUZIOS\r\n2.637,19\r\n-\r\n147.482,73\r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51\r\n16.201,08\r\n174.732,44\r\nBARRA DO PIRAI\r\n38.149,98\r\n-\r\n955.672,34\r\nBARRA MANSA\r\n444.034,35\r\n-\r\n2.777.594,83\r\nBELFORD ROXO\r\n476.981,09\r\n-\r\n4.064.538,41\r\nBOM JARDIM\r\n46.665,72\r\n13.308,77\r\n222.645,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n441.876,76\r\n290.319,37\r\n947.341,70\r\nCABO FRIO\r\n329.222,62\r\n-\r\n3.193.431,83\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n44.862,49\r\n15.850,85\r\n367.459,84\r\nCAMBUCI\r\n36.613,88\r\n36.613,83\r\n138.492,39\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n163.694,33\r\n-\r\n7.904.553,58\r\nCANTAGALO\r\n29.764,27\r\n-\r\n180.711,76\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44\r\n47.832,12\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68\r\n65.140,51\r\nCARMO\r\n206.422,28\r\n12.559,45\r\n337.264,19\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n107.889,50\r\n105.188,47\r\n298.518,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n55.032,76\r\n18.105,02\r\n93.401,65\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24\r\n226.983,35\r\nCORDEIRO\r\n34.074,59\r\n-\r\n217.824,04\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25\r\n62.000,70\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n904.215,80\r\n-\r\n7.458.756,64\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n161.167,32\r\n67.289,44\r\n211.275,06\r\nGUAPIMIRIM\r\n30.738,14\r\n-\r\n220.548,95\r\nIGUABA GRANDE\r\n29.451,53\r\n26.920,74\r\n97.063,12\r\nITABORAI\r\n482.094,19\r\n163.402,53\r\n1.851.419,60\r\nITAGUAI\r\n708.546,16\r\n69.936,49\r\n1.295.603,93\r\nITALVA\r\n100.087,07\r\n68.281,89\r\n149.632,61\r\nITAOCARA\r\n89.889,08\r\n45.083,73\r\n252.643,51\r\nITAPERUNA\r\n998.728,42\r\n416.547,87\r\n4.389.669,20\r\nITATIAIA\r\n34.760,35\r\n-\r\n248.825,67\r\nJAPERI\r\n49.576,39\r\n-\r\n738.594,92\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n312.855,02\r\n-\r\n1.736.043,95\r\nMACUCO\r\n16.167,80\r\n16.167,67\r\n31.825,92\r\nMAGE\r\n296.623,48\r\n-\r\n1.508.261,45\r\nMANGARATIBA\r\n31.263,12\r\n-\r\n314.528,65\r\nMARICA\r\n49.815,98\r\n25.686,57\r\n603.746,18\r\nMENDES\r\n60.764,93\r\n8.589,50\r\n147.276,06\r\nMESQUITA\r\n32.136,42\r\n12.740,27\r\n926.533,77\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n29.486,95\r\n-\r\n256.510,11\r\nMIRACEMA\r\n50.604,83\r\n22.299,55\r\n254.660,33\r\nNATIVIDADE\r\n166.146,61\r\n116.879,40\r\n464.514,67\r\nNILOPOLIS\r\n1.098.214,95\r\n292.032,95\r\n1.758.976,21\r\nNITEROI\r\n981.381,22\r\n-\r\n8.482.513,59\r\nNOVA FRIBURGO\r\n301.527,12\r\n-\r\n2.670.939,67\r\nNOVA IGUACU\r\n2.094.437,39\r\n862.944,01\r\n8.448.931,43\r\nPARACAMBI\r\n850.806,79\r\n531.526,26\r\n1.541.410,46\r\nPARAIBA DO SUL\r\n78.129,76\r\n580,56\r\n349.299,34\r\nPARATI\r\n32.518,76\r\n-\r\n220.202,26\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12\r\n60.277,81\r\n146.286,58\r\nPETROPOLIS\r\n1.342.107,10\r\n-\r\n5.863.196,08\r\nPINHEIRAL\r\n72.529,84\r\n53.498,37\r\n184.749,23\r\nPIRAI\r\n42.266,64\r\n8.455,73\r\n318.741,86\r\nPORCIUNCULA\r\n41.819,37\r\n-\r\n143.762,80\r\nPORTO REAL\r\n99.904,42\r\n-\r\n220.926,09\r\nQUATIS\r\n743,41\r\n-\r\n393.577,03\r\nQUEIMADOS\r\n1.582.074,75\r\n-\r\n2.457.045,18\r\nQUISSAMA\r\n33.331,77\r\n-\r\n249.741,12\r\nRESENDE\r\n373.295,78\r\n4.423,51\r\n1.567.392,34\r\nRIO BONITO\r\n1.001.701,02\r\n-\r\n2.316.045,10\r\nRIO CLARO\r\n4.528,18\r\n3.668,97\r\n106.725,51\r\nRIO DAS FLORES\r\n5.143,36\r\n4.731,91\r\n50.288,25\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91\r\n-\r\n534.494,94\r\nRIO DE JANEIRO\r\n22.371.883,48\r\n-\r\n84.017.572,65\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.540,74\r\n6.476,03\r\n92.419,21\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n43.309,99\r\n-\r\n342.024,35\r\nSAO FIDELIS\r\n92.951,76\r\n64.646,69\r\n382.452,91\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n-\r\n274.926,24\r\nSAO GONCALO\r\n996.421,18\r\n-\r\n9.020.950,58\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n21.132,85\r\n21.005,28\r\n160.477,76\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n396.700,99\r\n-\r\n2.966.266,59\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69\r\n13.322,59\r\n34.251,01\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n48.309,48\r\n48.215,20\r\n148.002,93\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n31.373,88\r\n-\r\n559.425,57\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n82.010,61\r\n45.305,44\r\n161.650,31\r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n-\r\n98.186,37\r\nSAQUAREMA\r\n102.220,63\r\n69.702,95\r\n451.919,21\r\nSEROPEDICA\r\n157.243,52\r\n104.316,73\r\n488.921,20\r\nSILVA JARDIM\r\n162.759,05\r\n14.709,55\r\n280.329,87\r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n3.800,84\r\n129.434,17\r\nTANGUA\r\n15.571,54\r\n9.666,84\r\n371.435,21\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n316.420,80\r\n-\r\n2.743.560,69\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n578.635,87\r\n-\r\n1.661.982,53\r\nVALENCA\r\n335.881,11\r\n-\r\n1.043.580,42\r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10\r\n39.186,04\r\nVASSOURAS\r\n32.646,59\r\n-\r\n1.529.007,89\r\nVOLTA REDONDA\r\n594.394,98\r\n-\r\n4.124.921,44\r\nANEXO II\r\nNOTA TÉCNICA: ALTERAÇÕES NO LIMITE FINANCEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1) Desconto das parcelas de empréstimo consignado dos municípios que assumiram a gestão de seus recursos MAC por adesão ao Pacto de Saúde.\r\nMUNICÍPIO \r\nASSUMIU O RECURSO MAC\r\nTOTAL DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO FES\r\nTRÊS RIOS\r\njan/11\r\n408.520,34\r\n2) Desconto das parcelas do CONASEMS dos municípios que assumiram a gestão de seus recursos MAC por adesão ao Pacto de Saúde.\r\nMUNICÍPIO \r\nASSUMIU O RECURSO MAC\r\nTOTAL DESCONTADO INDEVIDAMENTE DO FES\r\nTRÊS RIOS\r\njan/11\r\n1.528,44\r\nCONSOLIDADO\r\nMUNICÍPIO\r\nTOTAL DE DESCONTO\r\nVALOR DAS PARCELAS (MENSAL)\r\nMESES DOS DESCONTO\r\nTRÊS RIOS\r\n410.048,78\r\n68.341,46\r\nJul, Ago, Set, Out, Nov\r\nPARCELAS\r\nAté R 5.000,00\r\n1x\r\nJun\r\nR 5.001,00 a R 20.000,00\r\n2x\r\nJun, Jul\r\nR 20.001,00 a R 100.000,00\r\n3x\r\nJun, Jul, Ago\r\nAcima de R 100.001,00\r\n6x\r\nJun, Jul, Ago, Set, Out, Nov\r\n3) PORTARIA Nº 2.173, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 - SAMU da Região do Médio Paraíba\r\n\r\nPortaria não incorporada ao teto financeiro por ter sido Publicada com valor anual total do repasse incorreto. Aguardando republicação.\r\nMUNICÍPIOS PARA REPASSE DOS RECURSOS\r\nVolta Redonda\r\n64.000,00\r\n768.000,00\r\n27.500,00\r\n330.000,00\r\n12.500,00\r\n150.000,00\r\n12.500,00\r\n150.000,00\r\nTotal Volta Redonda\r\n116.500,00\r\n1.398.000,00\r\nBarra do Piraí\r\n12.500,00\r\n150.000,00\r\n27.500,00\r\n330.000,00\r\nTotal Barra do Piraí\r\n40.000,00\r\n480.000,00\r\nItatiaia\r\n12.500,00\r\n150.000,00\r\nBarra Mansa\r\n27.500,00\r\n330.000,00\r\n12.500,00\r\n150.000,00\r\nTotal Barra Mansa\r\n40.000,00\r\n480.000,00\r\nPinheiral\r\n12.500,00\r\n150.000,00\r\nPiraí\r\n12.500,00\r\n150.000,00\r\n27.500,00\r\n330.000,00\r\nTotal Piraí\r\n40.000,00\r\n480.000,00\r\nPorto Real\r\n12.500,00\r\n150.000,00\r\nQuatis\r\n12.500,00\r\n150.000,00\r\nResende\r\n27.500,00\r\n330.000,00\r\n12.500,00\r\n150.000,00\r\nTotal Resende\r\n40.000,00\r\n480.000,00\r\nRio Claro\r\n27.500,00\r\n330.000,00\r\n12.500,00\r\n150.000,00\r\nTotal Rio Claro\r\n40.000,00\r\n480.000,00\r\nRio das Flores\r\n12.500,00\r\n150.000,00\r\nValença\r\n27.500,00\r\n330.000,00\r\n12.500,00\r\n150.000,00\r\nTotal Valença\r\n40.000,00\r\n480.000,00\r\nTotal Recurso\r\n419.000,00\r\n5.003.000,00\r\n4) Portaria Nº 1.648, de 2 de agosto de 2012 - UPA Duque de Caxias - Estadual - Republicação\r\n\r\nEstabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro MAC do estado do Rio de Janeiro\r\nUPA Sarapuí\r\n600.000,00\r\n50.000,00\r\n5) Portaria Nº2.276, de 2 de outubro de 2012 - Leitos de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI \r\n\r\nEstabelece recurso a ser incorporado ao teto financeiro do estado do Rio de Janeiro - Leitos de UTI adulto tipo II habilitados\r\nSão João de Meriti\r\nEstadual\r\n1.378.713,60\r\n114.892,80\r\nNilópolis\r\nEstadual\r\n827.228,16\r\n68.935,68\r\nTotal\r\n2.205.941,76\r\n183.828,48\r\n6) Portaria Nº 2.265, de 2 de outubro de 2012 - UNACON - habilitação do serviço de oncologia pediátrica do Hospital São José do Avaí , município de Itaperuna\r\n\r\nEstabelece recurso da ser incorporado ao limite MAC do município de Itaperuna \r\nItaperuna\r\n708.632,40\r\n59.052,70\r\n7) Portaria Nº 2.266, de 2 de outubro de 2012 - Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade - Serviço de eletrofisiologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto (UERJ)\r\nEstabelece recurso da ser incorporado ao limite MAC do município do Rio de janeiro\r\nMUNICÍPIO RIO DE JANEIRO\r\nRio de Janeiro\r\n915.832,56\r\n76.319,38\r\n7) Portaria Nº 2.303, de 4 de outubro de 2012 - Leitos de Unidade de Tratamento Intensivo - UTI \r\n\r\nII habilitados\r\nPorto Real\r\n827.228,16\r\n68.935,68\r\nCampos dos Goytacazes\r\n413.614,08\r\n34.467,84\r\nTOTAL\r\n1.240.842,24\r\n103.403,52\r\n8) Portaria Nº 2.293, de 2 de outubro de 2012 - CEO\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\nCEO tipo I\r\n8.250,00\r\n99.000,00\r\nNilópolis\r\nCEO tipo II\r\n11.000,00\r\n132.000,00\r\n9) Portaria Nº 2.348, de 10 de outubro de 2012 - Habilitação do serviço de cardiologia de alta complexidade endovascular extracardíaco e vascular do Hospital das Clínicas de Teresópolis \r\n\r\nEstabelece recursos ao teto MAC do município de Teresópolis \r\nTeresópolis\r\n1.127.474,40\r\n93.956,20\r\n\r\n10) Remanejamentos de PPI\r\n\r\nMUNICÍPIO EXECUTOR DE ORIGEM\r\nNOVO MUNICÍPIO EXECUTOR\r\nVALOR DO REMANEJAMENTO (ANUAL)\r\nE-08/6277/2012\r\nTRAJANO DE MORAES\r\nRESSONANCIA MAGNÉTICA\r\n13\r\nNOVA FRIBURGO \r\nCORDEIRO\r\n3.493,75\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nE-08/6279/2012\r\nCARMO\r\nDENSITOMETRIA\r\n21\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCORDEIRO\r\n1.173,70\r\nE-08/6279/2012\r\nCARMO\r\nDENSITOMETRIA\r\n21\r\nPETROPOLIS\r\nCORDEIRO\r\n1.174,38\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nE-08/6279/2012\r\nCARMO\r\nRESSONANCIA MAGNÉTICA\r\n24\r\nNOVA FRIBURGO\r\nITAOCARA\r\n6.412,39\r\nE-08/6279/2012\r\nCARMO\r\nRESSONANCIA MAGNÉTICA\r\n24\r\nSAO GONCALO\r\nITAOCARA\r\n6.418,37\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nE-08/6279/2012\r\nCARMO\r\nTOMOGRAFIA\r\n156\r\nNOVA FRIBURGO\r\nCORDEIRO\r\n21.169,28\r\nE-08/6279/2012\r\nCARMO\r\nTOMOGRAFIA\r\n156\r\nTERESOPOLIS\r\nCORDEIRO\r\n21.169,39\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nE-08/6276/2012\r\nBARRA MANSA\r\nTOMOGRAFIA\r\n1.530\r\nVOLTA REDONDA\r\nBARRA MANSA\r\n208.027,94\r\nE-08/6276/2012\r\nBARRA MANSA\r\nRESSONANCIA MAGNÉTICA\r\n235\r\nVOLTA REDONDA\r\nBARRA MANSA\r\n63.066,80\r\nE-08/6276/2012\r\nBARRA MANSA\r\nCOLONOSCOPIA\r\n50\r\nVOLTA REDONDA\r\nBARRA MANSA\r\n5.733,70\r\nE-08/6276/2012\r\nBARRA MANSA\r\nHITEROSCOPIA\r\n1\r\nVOLTA REDONDA\r\nBARRA MANSA\r\n70,95\r\nE-08/6276/2012\r\nBARRA MANSA\r\nURETROCITOSCOPIA\r\n16\r\nVOLTA REDONDA\r\nBARRA MANSA\r\n280,89\r\nde Italva - Descredenciamento de unidade\r\nJá no SISPPI\r\nRemanejamento das referências hospitalares do município de Italva. \r\nPEDIATRIA CLINICA\r\n20\r\n8.993,27\r\n3\r\n1.587,05\r\nCLINICOS NEUROLOGIA\r\n4\r\n2.441,25\r\n-\r\n-\r\nCLINICOS NEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n73\r\n35.671,74\r\n-\r\n-\r\nCLINICOS PNEUMOLOGIA\r\n150\r\n105.914,69\r\n27\r\n18.690,83\r\nCLINICOS CARDIOLOGIA\r\n117\r\n79.549,69\r\n21\r\n14.038,18\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n8\r\n4.023,43\r\n-\r\n-\r\nPEDIATRIA CIRURGICA GASTROENTEROLOGIA\r\n4\r\n2.514,26\r\n-\r\n-\r\nPEDIATRIA DERMATOLOGIA\r\n2\r\n622,82\r\n0\r\n109,91\r\nPEDIATRIA NEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n19\r\n6.300,25\r\n-\r\n-\r\nPEDIATRIA PNEUMOLOGIA\r\n32\r\n21.030,37\r\n6\r\n3.711,24\r\nTOTAL\r\n429\r\n267.061,79\r\n57\r\n38.137,21\r\n12) Remanejamentos Neuroembolização\r\nJá no SISPPI\r\nRemanejamento de recursos para procedimentos de neuroembolização\r\n\r\nANTERIOR\r\nATUAL\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n45\r\n19.000,00\r\n855.000,00\r\n12\r\n19.000,00\r\n228.000,00\r\nITAPERUNA\r\n238\r\n21.984,50\r\n5.232.311,00\r\n238\r\n21.984,50\r\n5.232.311,00\r\nPETROPOLIS\r\n20\r\n25.986,50\r\n519.730,00\r\n180\r\n25.986,50\r\n4.677.570,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n38\r\n13.000,00\r\n494.000,00\r\n38\r\n13.000,00\r\n494.000,00\r\n\r\n\r\n10.631.881,00\r\n- Rede de neurocirurgia\r\n3.530.840,00\r\n13) Remanejamento de referencias da Rede de Ortopedia de média complexidade\r\nAPERIBE\r\n11.277,17\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n59.364,96\r\nCAMBUCI\r\n34.873,66\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n2.524.998,27\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n32.281,32\r\nITABORAI\r\n441.022,29\r\nITAOCARA\r\n156.698,45\r\nITAPERUNA\r\n429.747,12\r\nMACAE \r\n672.240,42\r\nMARICA\r\n29.633,79\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n119.148,30\r\nMIRACEMA\r\n44.108,53\r\nNITEROI\r\n340.615,83\r\nQUISSAMA \r\n20.988,93\r\nRESENDE\r\n533.997,00\r\nRIO BONITO\r\n453.253,27\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n147.290,88\r\nSAO GONCALO\r\n364.178,05\r\nSAO JOAO DA BARRA \r\n65.658,16\r\nTRES RIOS\r\n959.598,12\r\nVALENCA\r\n218.377,51\r\nVASSOURAS\r\n300.894,78\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.041.361,49\r\nMUNICÍPIO ENCAMINHADOR\r\nMUNICÍPIO EXECUTOR\r\nCOTA FINANCEIRA DO ENCAMINHADOR\r\nPORTO REAL (100%)\r\nRESENDE\r\n41.747,86\r\nAREAL\r\nTRES RIOS\r\n69.132,83\r\nRESENDE\r\n5.962,95\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\nTRES RIOS\r\n50.942,41\r\nRESENDE (100%)\r\nRESENDE\r\n334.097,06\r\nMIGUEL PEREIRA (20%)\r\nTRES RIOS\r\n29.850,06\r\nRESENDE\r\n47.718,24\r\nPARAIBA DO SUL\r\nTRES RIOS\r\n240.444,72\r\nITATIAIA (100%)\r\nRESENDE\r\n13.056,10\r\nPATY DO ALFERES (20%)\r\nTRES RIOS\r\n30.230,83\r\nRESENDE\r\n91.414,79\r\nSAPUCAIA\r\nTRES RIOS\r\n100.130,97\r\n\r\n\r\n533.997,00\r\nTRES RIOS\r\nTRES RIOS\r\n438.866,28\r\n\r\n\r\n959.598,12\r\nVALENCA\r\nVALENCA\r\n192.594,60\r\nRIO DAS FLORES\r\nVALENCA\r\n22.561,09\r\nMENDES\r\nVASSOURAS\r\n46.986,25 \r\nVALENCA\r\n3.221,83\r\nPARACAMBI\r\nVASSOURAS\r\n118.349,78 \r\n\r\n\r\n218.377,51\r\nVASSOURAS\r\nVASSOURAS\r\n90.056,76 \r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\nVASSOURAS\r\n45.501,99 \r\nVOLTA REDONDA\r\nVOLTA REDONDA\r\n959.226,96\r\n\r\n\r\n300.894,78 \r\nPINHEIRAL\r\nVOLTA REDONDA\r\n82.134,53\r\n\r\n\r\n1.041.361,49\r\nMIGUEL PEREIRA (80%)\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n59.191,76 \r\nPATY DO ALFERES (80%)\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n59.956,53 \r\n\r\n\r\n119.148,30 \r\nMUNICÍPIO ENCAMINHADOR\r\nMUNICÍPIO EXECUTOR\r\nCOTA FINANCEIRA DO ENCAMINHADOR\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.037.939,53\r\nSAO GONCALO (90%)\r\nSAO GONCALO\r\n349.977,60\r\nSAO FIDELIS\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n183.744,62\r\nITABORAI (10%)\r\nSAO GONCALO\r\n7.850,36\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n223.903,21\r\nMARICA (15%)\r\nSAO GONCALO\r\n6.350,10\r\n\r\nQUISSAMA (50%)\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n20.988,93\r\n\r\n\r\n364.178,05\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n14.735,27\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n43.686,72\r\nNITEROI\r\nNITEROI\r\n164.338,45\r\n\r\n\r\n2.524.998,27\r\nMARICA (15%)\r\nNITEROI\r\n6.350,10\r\nSAO GONCALO (10%)\r\nNITEROI\r\n169.927,29\r\nCARAPEBUS\r\nMACAE\r\n25.210,38\r\n\r\n\r\n340.615,83\r\nCASIMIRO DE ABREU (50%)\r\nMACAE\r\n32.281,32\r\nMACAE\r\nMACAE\r\n410.657,69\r\nSILVA JARDIM\r\nRIO BONITO\r\n105.392,54\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nMACAE\r\n204.091,03\r\nRIO BONITO\r\nRIO BONITO\r\n288.014,59\r\n\r\n\r\n672.240,42\r\nTANGUA\r\nRIO BONITO\r\n59.846,15\r\n\r\n\r\n453.253,27\r\nQUISSAMA (50%)\r\nQUISSAMA\r\n20.988,93\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n32.281,32\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n65.658,16\r\nMARICA (70%)\r\nMARICA\r\n29.633,79\r\nITABORAI (90%)\r\nITABORAI\r\n441.022,29\r\nNoroeste\r\nMUNICÍPIO ENCAMINHADOR\r\nAPERIBE (50%)\r\nITAOCARA\r\n11.277,17\r\nITAOCARA\r\nITAOCARA\r\n145.421,28\r\n\r\n\r\n156.698,45\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA (30%)\r\nITAPERUNA\r\n25.442,13\r\nCARDOSO MOREIRA\r\nITAPERUNA\r\n14.735,27\r\nITALVA\r\nITAPERUNA\r\n34.639,98\r\nITAPERUNA\r\nITAPERUNA\r\n234.758,72\r\nPORCIUNCULA\r\nITAPERUNA\r\n43.534,25\r\nSAO JOSE DE UBA\r\nITAPERUNA\r\n17.226,75\r\nVARRESAI\r\nITAPERUNA\r\n20.892,57\r\nLAJE DO MURIAE\r\nITAPERUNA\r\n13.168,59\r\nNATIVIDADE\r\nITAPERUNA\r\n25.348,88\r\n\r\n\r\n429.747,12\r\nMIRACEMA\r\nMIRACEMA\r\n44.108,53\r\nCAMBUCI\r\nCAMBUCI\r\n34.873,66\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n147.290,88\r\nAPERIBE (50%)\r\nAPERIBE\r\n11.277,17\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA (70%)\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n59.364,96\r\n14) Portaria Nº 2.389, de 19 de Outubro de 2012 - UPA Mesquita \r\nao Fundo Estadual de Saúde.\r\nUPA\r\nMesquita \r\n250.000,00\r\n3.000.000,00\r\n\r\nao Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nUPA\r\nCamará\r\n250.000,00\r\n3.000.000,00\r\n16) Portaria Nº 2399, de 19 de Outubro de 2012 - UPA Itaboraí\r\nao Fundo Estadual de Saúde.\r\nUPA\r\nItaboraí\r\n250.000,00\r\n3.000.000,00\r\n17) Portaria nº2.431, de 24 de outubro de 2012 - CAPS\r\nEstabelece recurso a ser disponibilizado para custeio de CAPS\r\nValença\r\nMunicipal\r\nCAPS AD\r\n477.360,00\r\n39.780,00\r\nCabo Frio\r\nEstadual\r\nCAPS AD\r\n477.360,00\r\n39.780,00\r\nSilva Jardim\r\nMunicipal\r\nCAPS i\r\n339.660,00\r\n28.305,00\r\nANEXO III\r\nQUADRO DE REMANEJAMENTOS\r\nQuadro descritivo de pactuação e alteração física/financeira conforme disposto pela Portaria GM/MS nº 1.699, de 27 de julho de 2011\r\nMUNICÍPIO ORIGEM\r\n\r\nMUNICÍPIO ATENDIMENTO\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nIBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nCÓDIGO\r\nPROCEDIMENTO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO \r\nVALOR TOTAL \r\n\r\nNOVA FRIBURGO \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nRESSONANCIA MAGNÉTICA\r\n13\r\n268,75\r\n3.493,75\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nDENSITOMETRIA\r\n21\r\n55,89\r\n1.173,70\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nDENSITOMETRIA\r\n21\r\n55,92\r\n1.174,38\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nRESSONANCIA MAGNÉTICA\r\n24\r\n267,18\r\n6.412,39\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nRESSONANCIA MAGNÉTICA\r\n24\r\n267,43\r\n6.418,37\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n156\r\n135,70\r\n21.169,28\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n156\r\n135,70\r\n21.169,39\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n1.530\r\n135,97\r\n208.027,94\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRESSONANCIA MAGNÉTICA\r\n235\r\n268,37\r\n63.066,80\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCOLONOSCOPIA\r\n50\r\n114,67\r\n5.733,70\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nHITEROSCOPIA\r\n1\r\n70,95\r\n70,95\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nURETROCITOSCOPIA\r\n16\r\n17,56\r\n280,89\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\n20\r\n460,01\r\n8.993,27\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCLINICOS NEUROLOGIA\r\n4\r\n610,31\r\n2.441,25\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCLINICOS NEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n73\r\n488,65\r\n35.671,74\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCLINICOS PNEUMOLOGIA\r\n150\r\n703,99\r\n105.914,69\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCLINICOS CARDIOLOGIA\r\n117\r\n678,17\r\n79.549,69\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nOBSTETRICIA CLINICA\r\n8\r\n502,93\r\n4.023,43\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nPEDIATRIA CIRURGICA GASTROENTEROLOGIA\r\n4\r\n628,57\r\n2.514,26\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nPEDIATRIA DERMATOLOGIA\r\n2\r\n366,37\r\n622,82\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nPEDIATRIA NEFROLOGIA/UROLOGIA\r\n19\r\n331,59\r\n6.300,25\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nPEDIATRIA PNEUMOLOGIA\r\n32\r\n651,10\r\n21.030,37\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPEDIATRIA CLINICA\r\n3\r\n460,01\r\n1.587,05\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCLINICOS PNEUMOLOGIA\r\n27\r\n703,99\r\n18.690,83\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCLINICOS CARDIOLOGIA\r\n21\r\n678,17\r\n14.038,18\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPEDIATRIA DERMATOLOGIA\r\n0\r\n366,37\r\n109,91\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nPEDIATRIA PNEUMOLOGIA\r\n6\r\n651,10\r\n3.711,24\r\nId: 1404344\r\n"
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        "1404998": [
            "2012-11-08 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2012\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18 de outubro de 2012, \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 29111.093000/1120-01, do Município de São Fidélis, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1404998\r\n"
        ],
        "1407396": [
            "2012-11-12 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 71 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nAPROVA A REDAÇÃO PARA OS ENUNCIADOS Nº 54 E 55 A SEREM ADOTADOS NO ÂMBITO DESTA JUCERJA. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária a 07 de novembro de 2012,\r\n- as recomendações da Comissão Permanente de Estudos constituída pela Portaria JUCERJA nº 993/2011, conforme consta do processo nº E-11/50.045/2011,\r\n- a conveniência de tornar mais claras as providências que devem ser adotadas para registro de documentos nesta JUCERJA, \r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI da Lei nº 8.934/1994, e\r\n- a nova redação do art. 146 da Lei nº 6.404/76, atribuída pela Lei 12.431, de 24 de junho de 2011,\r\n:\r\n- Aprovar os Enunciados nºs 54 e 55, relativos à apresentação de documentos para registro empresarial, a saber:\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA E EIRELI - DENOMINAÇÃO COM MENÇÃO A SERVIÇOS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA.\r\nA Sociedade Empresária ou a EIRELI que tiver, em sua denominação, menção às atividades de engenharia ou agronomia deve ter sua Administração composta, em sua maioria, por profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, na forma dos arts. 5º, 7º e 8º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. \r\nSe o titular da EIRELI ou os sócios da Sociedade Empresária porventura nomearem dois administradores, mas apenas um deles se enquadrar na regra prevista no , a menção às atividades de engenharia ou agronomia deve ser retirada do nome empresarial. \r\nA função de administrador não se confunde com a de Responsável Técnico perante o CREA, salvo se, no contrato social ou no instrumento constitutivo da EIRELI, houver expressa cumulação de ambas as funções na mesma pessoa. \r\n\r\n- SOCIEDADE EMPRESÁRIA E EIRELI - OBJETO SOCIAL COM MENÇÃO A SERVIÇOS DE ENGENHARIA OU AGRONOMIA.\r\nNão é obrigatória a indicação de Responsável Técnico nos atos de Sociedade Empresária ou EIRELI que, embora não contendo menção às atividades de engenharia ou agronomia na respectiva denominação, contiver tais atividades em seu objeto social. \r\nEmbora facultativa, sempre que ocorrer nomeação de Responsável Técnico, em qualquer instrumento submetido à Junta Comercial para registro, o nomeado deve manifestar expressamente a sua concordância, devendo sua firma ser devidamente reconhecida. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1407396. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1407971": [
            "2012-11-13 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nOS PLANOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RAPS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa na CI SES/OP/SAS/697/2012, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os Planos da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, das nove (09) Regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1407971\r\n"
        ],
        "1408712": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDA IMPLANTAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS PELAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA no uso de suas atribuições legais,\r\nRESOLVE:\r\nA implementação de tarifas atualizadas pelas Concessionárias reguladas pela AGENERSA, mediante revisão ou reajuste, após homologação, deverá se acompanhada pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET.\r\nApós a necessária verificação e análise, a CAPET atestará sua correção ou informará ao Conselho-Diretor da AGENERSA eventual ocorrência de inobservância, pela Concessionária, aos valores e/ou prazos definidos na Deliberação que homologou a referida atualização de tarifas, mediante revisão ou reajuste, no prazo de até 90 (noventa) dias.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1408712. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1408861": [
            "2012-11-14 00:00:00",
            " DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\nGERAL\r\nDE 13/11/2012\r\n, ID. Funcional nº 1940896-0licença-prêmio.\r\nId: 1408861\r\n"
        ],
        "1409333": [
            "2012-11-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE CINCO LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, DO SANATÓRIO DE CORREAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao processo nº SMSPT/2000765/2010, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 05 (cinco) leitos de UTI Adulto Tipo II, do Sanatório de Correas, inscrito no CNES nº 2275619, localizado no Município de Petrópolis. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1409333\r\n"
        ],
        "1409334": [
            "2012-11-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO DE 11 LEITOS DA UTI PEDIÁTRICA TIPO II DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao proc. nº E-08/8572/2005, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento/habilitação de 11 (onze) leitos de UTI Pediátrica Tipo II, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, inscrito no CNES nº 2290227, localizado no Município de Duque de Caxias. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1409334\r\n"
        ],
        "1409335": [
            "2012-11-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO DE 1 TIPO II DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao proc. nº E-08/2675/1999, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento/habilitação de 17 (dezessete) leitos de UTI Adulto Tipo II, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, inscrito no CNES nº 2290227, localizado no Município de Duque de Caxias. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1409335\r\n"
        ],
        "1409336": [
            "2012-11-21 00:00:00",
            "\r\nA EXTENSÃO DE DEZ LEITOS DE UTI ADULTO TIPO III, DO HOSPITAL SANTA TEREZA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao proc. nº PM/PT/202392/2012, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a extensão de 10 (dez) Leitos de UTI Adulto Tipo III, totalizando 23 (vinte três) Leitos de UTI Adulto Tipo III, do Hospital Santa Tereza, inscrito no CNES nº 2275635, no Município de Petrópolis. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1409336\r\n"
        ],
        "1409337": [
            "2012-11-21 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DE NOVE LEITOS DE UNIDADE INTERMEDIÁRIA NEONATAL DO HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao proc. nº E-08/6313/2012, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de nove (09) leitos de Unidade Intermediária Neonatal do Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, inscrito no CNES n.º 54788898, localizado no Município de Nilópolis. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1409337\r\n"
        ],
        "1409338": [
            "2012-11-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ PARA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.169, de 15/06/2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 2.010, de 15/06/2004, que define, dentre outros, os serviços da Rede de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 123, de 28/02/2005 que, dentre outros, altera as exigências referentes ao credenciamento das Unidades de Assistência de Alta Complexidade,\r\n- a documentação anexa ao proc. PM/TP nº 20266/2011, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Hospital São José, inscrito no CNES n.º 2292386, localizado no Município de Teresópolis, para o Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Cirurgia Vascular. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1409338\r\n"
        ],
        "1409339": [
            "2012-11-21 00:00:00",
            "\r\nDO SERVIÇO DE TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA NA POLICLÍNICA MUNICIPAL DE ITATIAIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.060/2002, de 05/06/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde de Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24/04/2012, que Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n- a Deliberação CIR - Médio Paraíba nº 02, de 15/03/2012, que aprova o credenciamento do Serviço de Terapia Fonoaudiológica no Município de Itatiaia; \r\n- a documentação anexa ao proc. nº E-08/2036/2012, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento em saúde auditiva - serviço de terapia fonoaudiológica da Policlínica Municipal de Itatiaia, inscrita no CNES n.º 2288176, no Município de Itatiaia.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1409339\r\n"
        ],
        "1409340": [
            "2012-11-21 00:00:00",
            "\r\nO DESCREDENCIAMENTO DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao proc. nº PMRJ 09/3599/2012, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora da Penha, inscrita no CNES nº 2736624, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1409340\r\n"
        ],
        "1409341": [
            "2012-11-21 00:00:00",
            "\r\nDA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE DR. ONTIVEROS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao proc. nº E-08/7077/2012, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento da Casa de Saúde e Maternidade Dr. Ontiveros, inscrita no CNES nº 2281589, localizada no Município de Japeri.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1409341\r\n"
        ],
        "1409342": [
            "2012-11-21 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZAÇÃO DO RECURSO DESTINADO AO APOIO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL MÉDIO PARAÍBA - DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.174, de 19 de outubro de 2010, que autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao incentivo destinado ao Apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR),\r\n- a aprovação, na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 18 de outubro de 2012, da Prestação de Contas do recurso financeiro referente ao incentivo destinado ao Apoio da organização e funcionamento da CIR Médio Paraíba, referente ao ano de 2009,\r\n- a Deliberação da CIB/RJ nº 2.004, de 18/10/2012 que pactua a prestação de contas dos recursos financeiros para apoio à organização e funcionamento da CIR Médio Paraíba - referente a 2009,\r\n- a documentação anexa na CI SES/SG/AIR nº 198/2012, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a descentralização de recursos financeiros referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional (CGR) - 2010, do Fundo Estadual de Saúde, diretamente ao Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda (município executor do recurso - CIR Médio Paraíba), em parcela única no valor de R 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n- O recurso a que se refere o art. 1º deverá ser utilizado apenas em gastos de custeio, devendo proporcionar o pleno funcionamento da CIR, mediante aprovação de um Plano de Aplicação pactuado na respectiva CIR.\r\n- A prestação de contas do referido recurso será elaborada conforme as orientações gerais para elaboração dos Planos de Aplicação dos CGR, constantes na Deliberação CIB/RJ nº 1050, de 16 de Setembro de 2010.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1409342\r\n"
        ],
        "1409502": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nRATIFICA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIR-MP, realizada em 16 de agosto de 2012, no Município de Barra do Piraí,\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 27, de 16 de agosto de 2012,\r\n- a documentação anexa na CI SES/AI/CMP nº 39/2012, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratifica o Projeto Regional da Rede Cegonha da Região do Médio Paraíba, em conformidade com as Portarias MS/GM nº1.459, de 24/06/2011 e 2.351, de 05/10/2011 e a Portaria MS/SAS nº 650, de 05/10/2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1409502\r\n"
        ],
        "1409503": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 11128.809000/1120-10, do Município de Duque de Caxias, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1409503\r\n"
        ],
        "1409504": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 28741.098000/1120-01, do Município de Itaboraí, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1409504\r\n"
        ],
        "1409505": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n28741.098000/1090-01, referente à construção de Unidade Básica de Saúde, localizada no bairro Caxito, do Município de Silva Jardim, para liberação da 3ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1409505\r\n"
        ],
        "1409506": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 12396542000104/2011-01, do Município de Natividade, referente à reforma do PSF de Ourânia, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.814, de 29 de novembro de 2011. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1409506\r\n"
        ],
        "1409507": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 12396542000104/2011-02, do Município de Natividade, referente à reforma do PSF do Sindicato, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.814, de 29 de novembro de 2011. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1409507\r\n"
        ],
        "1409508": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n28919.637000/1100-04, referente à construção de Unidade Básica de Saúde, localizada no endereço RJ 116 - KM 256, loteamento Belo Monte, do Município de Laje do Muriaé, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009 e a Portaria GM/MS nº 3.854, de 08 de dezembro de 2010. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1409508\r\n"
        ],
        "1409509": [
            "2012-11-22 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao processo nº E-08/8347/2011, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de residência terapêutica, inscrito no CNES nº 2697408, localizado no Município de Rio Bonito. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012.\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1409509\r\n"
        ],
        "1410498": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/11/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\no que consta do processo nº E-07/511.069/2011, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para instalar uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) e uma Unidade de Óleos Básicos Lubrificantes (ULUB) no interior do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, localizado no Município de Itaboraí,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para instalar uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) e uma Unidade de Óleos Básicos Lubrificantes (ULUB) no interior do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, localizado no Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1410498\r\n"
        ],
        "1410499": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/11/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\no que consta do processo nº E-07/203.322/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para implantação de duas Linhas de Transmissão de 345 kV, com extensão de 10 km aproximadamente, que irão se situar entre a Linha de Furnas Adrianópolis - Macaé e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, Município de Itaboraí, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia nº 02/2012, da DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para implantação de duas Linhas de Transmissão de 345 kV, com extensão de 10 km aproximadamente, que irão se situar entre a Linha de Furnas Adrianópolis - Macaé e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1410499\r\n"
        ],
        "1410500": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/11/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/511.930/2011, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A para implantação de nova linha de produção de tela de vergalhão para coluna, com capacidade de 96.000 t/ano a partir de fio máquina, de grande porte e baixo potencial poluidor, localizada na Avenida João XXIII, nº 6.777, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 121/2012, da GELIN/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A para implantação de nova linha de produção de tela de vergalhão para coluna, com capacidade de 96.000 t/ano a partir de fio máquina, de grande porte e baixo potencial poluidor, localizada na Avenida João XXIII, nº 6.777, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1410500\r\n"
        ],
        "1410501": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/11/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/504.021/2011, referente ao requerimento de Licença de Instalação da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para implantação de Sistema de Texturização de Cilindros através do equipamento denominado EDT (Electrical Discharge Texturing), com capacidade operacional de 700 cilindros por mês, localizada na Avenida Lúcio Meira, km 5, Santa Cecília, Município de Volta Redonda, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 176/2012, da GELIN/DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\nExpedir Licença de Instalação para a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para implantação de Sistema de Texturização de Cilindros através do equipamento denominado EDT (Electrical Discharge Texturing), com capacidade operacional de 700 cilindros por mês, localizada na Avenida Lúcio Meira, km 5, Santa Cecília, Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1410501\r\n"
        ],
        "1410502": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "\r\nLICENÇA \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/11/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/201.831/2008, referente à solicitação de prorrogação da Licença de Instalação LI IN 00866, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para realizar obras das primeira e segunda fases do Projeto de Controle de Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, compreendendo o desassoreamento de rios e canais com implantação de seções, recuperação e pontes e outras travessias existentes, urbanização das margens desocupadas e recomposição de vegetação ciliar, nos Municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Duque de Caxias e Belford Roxo, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 040/2012, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nA:\r\n- Prorrogar o prazo de validade da Licença de Instalação LI IN nº 00866 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para realizar obras das primeira e segunda fases do Projeto de Controle de Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, compreendendo o desassoreamento de rios e canais com implantação de seções, recuperação e pontes e outras travessias existentes, urbanização das margens desocupadas e recomposição de vegetação ciliar, nos Municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Duque de Caxias e Belford Roxo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1410502\r\n"
        ],
        "1411880": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nPACTUA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO TESTE RÁPIDO DE DENGUE PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o atual cenário epidemiológico da dengue no Estado do Rio de janeiro, com intensa circulação do DENV4,\r\n- a baixa sensibilidade dos testes rápidos para dengue DENV4 identificado em estudos preliminares,\r\n- a reavaliação, por parte do Ministério da Saúde, do protocolo de triagem laboratorial de amostras de dengue,\r\n- o protocolo de manejo clínico da dengue do Ministério da Saúde não inclui o teste rápido de dengue na avaliação clínica de pacientes com suspeita de dengue,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.379, de 08 de agosto de 2011, que dispõe do Programa de Ações de Combate à Dengue - 2012, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexa na CI SES/OP/SVS/397/2012, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Suspender o fornecimento de teste rápido para dengue referente ao uso em serviços de assistência a pacientes com dengue pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1411880\r\n"
        ],
        "1412293": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nESTADUAL DO AMBIENTE\r\nPRESIDENTE\r\n- De acordo com a Ata elaborada pelo pregoeiro e equipe de apoio, homologo o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 050/2012. AIS PARA A IMPLANTAÇÃOO PROGRAMA COMUNITÁRIO DE ÁGUA E SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO Ratifico a decisão proferida pela citada Comissão adjudicando os serviços a favor da seguinte empresa: arrematado pela empresa no valor total de R 342.191,00 (trezentos e quarenta e dois mil cento e noventa e um reais).\r\nId: 1412293. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412824": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "DE 20\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/11/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/513.224/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para construção de sistema de esgotamento sanitário, incluindo coleta e tratamento, contemplando uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, com vazão média de 74,00 l/s, seis sistemas de tratamento do tipo Fossa-Filtro e duas Estações Elevatórias, em diversos logradouros do Distrito Sede/Japeri, situados no Município de Japeri, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia nº 03/2012, da GELSAR/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para construção de sistema de esgotamento sanitário, incluindo coleta e tratamento, contemplando uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, com vazão média de 74,00 l/s, seis sistemas de tratamento do tipo Fossa-Filtro e duas Estações Elevatórias, em diversos logradouros do Distrito Sede/Japeri, situados no Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1412824\r\n"
        ],
        "1412825": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "DE 20\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/11/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/513.225/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para construção de sistema de esgotamento sanitário, incluindo coleta e tratamento, contemplando duas Estações de Tratamento de Esgoto - ETE-01, com vazão média de 33,10 l/s e ETE-02, com vazão média de 110,60 l/s, sete sistemas de tratamento do tipo Fossa-Filtro e quinze Estações Elevatórias em diversos logradouros do Distrito de Engenheiro Pedreira, situado no Município de Japeri, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia nº 04/2012, da GELSAR/DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para construção de sistema de esgotamento sanitário, incluindo coleta e tratamento, contemplando duas Estações de Tratamento de Esgoto - ETE-01, com vazão média de 33,10 l/s e ETE-02, com vazão média de 110,60 l/s, sete sistemas de tratamento do tipo Fossa-Filtro e quinze Estações Elevatórias em diversos logradouros do Distrito de Engenheiro Pedreira, situado no Município de Japeri,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1412825\r\n"
        ],
        "1412826": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "DE 20\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/11/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/513.306/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário nos Distritos de Inoã e Itaipuaçu, Município de Maricá, cuja intervenção constará de tubulação interceptora, coletores, estações elevatórias, coletor tronco e duas Estações de Tratamento de Efluentes, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia nº 05/2012, da GELSAR/DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário nos Distritos de Inoã e Itaipuaçu, Município de Maricá, cuja intervenção constará de tubulação interceptora, coletores, estações elevatórias, coletor tronco e duas Estações de Tratamento de Efluentes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1412826\r\n"
        ],
        "1412827": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "DE 20\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/11/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/513.445/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de São Gonçalo, que constará de tubulação interceptora, coletores, estações elevatórias, coletor tronco e ampliação da Estação de Tratamento de Efluentes São Gonçalo II, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia nº 0003/2012, da GELSAR/DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de São Gonçalo, que constará de tubulação interceptora, coletores, estações elevatórias, coletor tronco e ampliação da Estação de Tratamento de Efluentes São Gonçalo II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1412827\r\n"
        ],
        "1412828": [
            "2012-11-23 00:00:00",
            "DE 20\r\nCERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE AMBIENTAL\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/11/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/512.860/2012, referente à solicitação para concessão de Certidão de Inexigibilidade Ambiental do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para executar as obras de construção da sede do Parque dos Três Picos, situado na Rodovia BR-116 km 85,5, Vale da Revolta, Município de Teresópolis, e\r\no Parecer Técnico de Certidão de Inexigibilidade Ambiental nº 23/2012, da GELANI/DILAM/INEA, favorável à concessão da Certidão requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Certidão de Inexigibilidade Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para executar as obras de construção da sede do Parque dos Três Picos, situado na Rodovia BR-116 km 85,5, Vale da Revolta, Município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1412828\r\n"
        ],
        "1412846": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - Alteração do Controle Acionário.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.002/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar esta Agência Reguladora ciente da alteração do controle acionário autorizada nos autos do processo E- 17/000.612/2007.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1412846. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412847": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\n-TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DO TERMO ADITIVO Nº 03. INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.152/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o artigo 3º das Deliberações AGENERSA N 541/10 e 542/10, constante nos autos do processo E- 12/020.058/2007 e E-12/020.192/2008, respectivamente.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1412847. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412848": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nLAGOS -IMPLANTAÇÃO DO APTAÇÃO DE ESGOSTOS NO VALÃO DE MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO D\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.366/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o \"Projeto de Implantação do Sistema de Captação de Esgotos no Valão de Manguinhos - Armação dos Búzios\", apresentado na forma do documento \"REL-112-B-E-PRB-001-0\".\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS apresente, em até 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução financeira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1412848. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412849": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nmplantação do Sistema de Abastecimento de Água no bairro Cisne Branco - Município de São Pedro da Aldeia/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.368/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto executivo e o plano de trabalho da Concessionária quanto a Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no bairro Cisne Branco - Município de São Pedro da Aldeia/RJ, conforme previsto no III Termo Aditivo da 2 Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar à Concessionária o envio à AGENERSA, para este mesmo processo, no prazo de 30 (trinta dias) corridos após a conclusão das obras, para análise e nova deliberação, os seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico.\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão - de- obra e quantitativo de cada obra.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1412849. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412850": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nInvestimentos - EXPANSÃGUA - Bairros Parques Desejos e Balneário dos Signos - Município de Iguaba Grande/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.469/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Expansão de Distribuição de Água nos Bairros Parque dos Desejos e Balneário dos Signos - Município de Iguaba Grande/RJ.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, para análise, dos seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico.\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico.\r\nDocumentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerado para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1412850. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412851": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nInvestimentos - ExpansãoDistribuição de água - Bairrostinha - Tamoios - Município de Cabo FrIo/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.470/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto executivo e o plano de trabalho da Concessionária quanto a Investimentos - Expansão Distribuição de água - Bairro Florestinha - Tamoios - Município de Cabo Frio/RJ, conforme previsto no III Termo Aditivo da 2ª Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar à Concessionária o envio à AGENERSA, para este mesmo processo, no prazo de 30 (trinta dias) corridos após a conclusão das obras, para análise e nova deliberação, os seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1412851. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412852": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nIA PROLAGOS - AMPLIAÇÃO SISTEMA AÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA TRATADA DOS BAIRROS DE PARQUE DOS DESEJOS E BALNEÁRIODOS SIGNOS - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.472/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o \"Projeto de Implantação da Adutora de Água Tratada do Bairro Parque dos Desejos e Balneário dos Signos no Município de Iguaba Grande - RJ\" apresentado na forma do documento \"REL-III - I - A - PRB - 002 - 0\".\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS apresente, em até 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução financeira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1412852. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412853": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nConcessionária Águas de Juturnaíba -\r\nAssunto: Reajuste do valor da Tarifa da concessão, a vigorar a partir de 01 de dezembro de 2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.613/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste tarifário da Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA conforme tabela elaborada pela CAPET, em anexo, com vigência a partir de 01/12/2012.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nANEXO\r\nDATA DE\r\nVARIAÇÃO\r\ndez/12\r\nIPC-BR n\r\n391,464\r\nIPC-BR o\r\n370,246\r\nIGP-DI n\r\n500,314\r\nVARIAÇÃO\r\nDOS ÍNDICES\r\nIGP-DI o\r\n462,509\r\nDelib. AGENERSA 585/2010\r\n4,5220%\r\n% Reajuste\r\n12,2955%\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/12\r\nSocial\r\n2,05\r\n0 A 10\r\n4,10\r\n11 A 15\r\n5,25\r\n16 A 25\r\n7,85\r\nH\r\nDOMICILIAR\r\n26 A 35\r\n9,81\r\nI\r\n36 A 45\r\n12,57\r\nD\r\n46 A 55\r\n15,39\r\nR\r\n56 A 65\r\n19,57\r\nO\r\nMAIOR QUE 65\r\n23,79\r\nM\r\n0 A 10\r\n10,42\r\nE\r\nCOMERCIAL\r\n11 A 20\r\n13,01\r\nT\r\n21 A 30\r\n20,76\r\nR\r\nMAIOR QUE 30\r\n32,93\r\nA\r\n0 A 20\r\n21,03\r\nD\r\nINDUSTRIAL\r\n21 A 30\r\n26,21\r\nA\r\nMAIOR QUE 30\r\n32,93\r\n0 A 20\r\n5,85\r\nPÚBLICA\r\n21 A 30\r\n8,74\r\nMAIOR QUE 30\r\n13,64\r\nId: 1412853. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412854": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nCIMENTO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA NAOUVIDORIA DA AGENERSA N°\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/020.583/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG contra a Deliberação AGENERSA n°. 1086, de 24/05/2012, por ser tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1412854. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412855": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCEG - REGISTRO DE OCORRÊNCIA NA A/AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. OCORRÊNCIA N° 516691.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/020.508/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n°. 1.010, de 29/02/2012, vez que tempestivo, para, no mérito negar-lhe provimento.\r\nPor auto tutela, reformar a penalidade aplicada por meio da Deliberação AGENERSA nº. 1.010, de 29/02/2012, para o valor de 0,0009% (nove décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no arts. 17, inciso VI e 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007, devido aos fatos narrados na Ocorrência n°. 516.691 e em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Revisora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1412855. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412856": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nÇÃO SOLICITADA PELOS TÉCNICOS DA ASEP - RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-04/079.396/2001 (Apenso: E-04/077.354/2002), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG contra a Deliberação AGENERSA n°. 683, de 27/01/2011, por ser tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1412856. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412857": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO IMÓVEL SITUADO NA RUA \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-33/100.133/2003 (Apenso: E-12/020.166/2007), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nSuspender os efeitos da Deliberação AGENERSA n°. 048/06 até a conclusão do procedimento relativo ao presente feito, em cumprimento à decisão judicial expedida pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (autos do processo nº 2007.001.014301-7) e na forma da fundamentação constante no voto.\r\nSuprimir, por autotutela, a Deliberação n°. 059, de 31 de outubro de 2006.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1412857. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412858": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.449/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 1.009/2012, de 29 de fevereiro de 2012, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1412858. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412859": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCEG - Registro de Ocorrência nº GENERSA n° 525102.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/020.521/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1412859. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412860": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nhorário de atendimento dos serviços obrigatórios\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/020.546/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 1034/12.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1412860. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412861": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nregistrada na ouvidoria COM MAIS DE 30 DIAS.. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/020.560/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intactas as Deliberações nº 1073/2012 e nº 1129/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1412861. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412862": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nCEG - Ocorrência na Ouvidoria da AGENERSA. Solicitação de ligação de gás em estabelecimento comercial. Apuração de possível descumprimento de cláusula contratual. Ocorrência n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.590/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n.° 1.076, de 19 de abril de 2012, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1412862. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412863": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nIRREGULARIDADES EM OBRAS DA NO MUNICÍPIO DE NOVA \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.027/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso, interposto pela Concessionária CEG RIO contra a Deliberação AGENERSA nº 1168, de 26/07/2012, por ser tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1412863. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412864": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Ocorrência 525735\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.123/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se, in totum, a Deliberação nº 1.197 de 26 de julho de 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1412864. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412865": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nCORREÇÃO DE FATURAMENTO COBRADO PELO CONSUMO MÍNIMO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 33/100.168/2005, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo tendo em vista ausência de cobrança excessiva pela Concessionária CEG aos usuários, bem como não se ter verificado descumprimento ao Contrato de Concessão.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1412865. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412866": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nCEG e CEG RIO - Programa de qualificação de técnicos para inspeção e manutenção de aparelhos de cocção e aquecedores de água. Divulgação\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.252/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Programa \"Certificação Profissional SENAI - CEG Documento Referência para Operacionalização\", uma vez que, conforme parecer da CAENE, este mostrou-se capaz de preencher os objetivos a que se destina.\r\nDeterminar as Concessionárias CEG e CEG RIO que providenciem a qualificação e certificação dos seus profissionais e profissionais terceirizados.\r\nDeterminar as Concessionárias CEG e CEG RIO que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias, documento probatório da qualificação e certificação dos seus profissionais e profissionais terceirizados, mantendo um cadastro atualizado.\r\nDeterminar as Concessionárias CEG e CEG RIO a divulgação dos profissionais e empresas certificadas, pelo programa de qualificação, ao mercado consumidor através de elaboração de um cadastro a ser implementado no seu sítio eletrônico ou publiquem, em jornais de grande circulação, através de propaganda cujo objetivo é tornar claro a existência do referido cadastro, comprovando-se tal fato, nesta Agência Reguladora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1412866. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412867": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nCEG - Ocorrência na Ouvidoria da AGENERSA. Apuração de possível descumprimento de cláusula \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.608/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no valor de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, pela demora no atendimento ao cliente, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.° 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1412867. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412868": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nConcessionária CEG - Ocorrência registrada na Ouvidoria. Apuração de possível descumprimento de cláusula contratual. Obra realizada pela Concessionária CEG, à Rua Pompeu Loureiro, 55 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.060/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 1095/2012 de 24/05/2012.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1412868. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412869": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCEG - Auto de Infração - Penalidade de MULTA - Processo Regulatório E- 12/020.366/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.169/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação interposta pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 094/2012, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1412869. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412870": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL - EDIFÍCIO GUARABÍRA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.227/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar o objeto do presente do processo atendido.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1412870. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412871": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nfornecimento de gás - ocorrência 513302\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.320/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 770/2010, de 24/05/2011.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº. 01/2007, por não ter atendido o requerimento da Câmara Técnica de Energia desta AGENERSA de forma satisfatória.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1412871. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412872": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nCOM MAIS DE 30 DIAS. ESCAPAMENTO DE GÁS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - CORTE DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.357/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0006 % (seis décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do instrumento concessivo, combinado com o art. 16, I, art.17, VI e art. 18, I, ambos da Instrução Normativa nº. 01/2007, devido ao descumprimento do disposto no Anexo II- Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de atendimento aos Usuários, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da cliente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1412872. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412873": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS - REGISTRADAS NO MÊS DE DEZEMBRO/11POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.046/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 526.511.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 526.296.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 526.863.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0007% (sete décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n°. 526.897.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG providencie a devolução à usuária Cláudia Kuri do montante de R 278,86 (duzentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), cujos comprovantes deverão ser encaminhados a esta Agência Reguladora no prazo de 05 (cinco) dias após o fechamento da mesma.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1412873. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412874": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nInfração - Penalidade de MULTA - Processo Regulatório E-12/020.4\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.212/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração n° 105/2012, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1412874. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412875": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nOcorrência registradaOuvidoria. Prestação de serviço.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.332/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Primeira, §3°, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1412875. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412876": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA ERSA PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE GÁS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.371/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência nº 529.311.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001 /2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1412876. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412877": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nOCORRÊNCIA Nº 530494. DEMORA NA \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.386/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, I e 17, VI, todos da Instrução Normativa nº 01/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento do cliente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1412877. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412878": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nrrência 530548\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.391/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na cláusula dez do Contrato de Concessão e art. 17, VI, da IN AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão do descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, § 3°, e Anexo II, PARTE 2, Item 13 A, do Contrato de Concessão, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento à cliente.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento à indagação feita pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1412878. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412879": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 515199 - DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.392/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 515.199.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigora partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1412879. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412880": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Ocorrência N° 530604 - Demora na religação de gás.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.424/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 1ª, § 3°, Cláusula 4ª, caput e Anexo II, Parte 2, item 13 A - corte/religação, todos do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão da demora no atendimento à ouvidoria desta Agência.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1412880. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412881": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nOCORRÊNCIA Nº 530626. DEMORA NA RELIGAÇÃO DE GÁS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.426/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, I, 17, VI e 18, I, todos da Instrução Normativa nº 01/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da cliente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1412881. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412882": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nrrência 530624. Demora na\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.427/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência pelo atraso no atendimento à Ouvidoria, com base na Instrução Normativa CODIR n° 019/2011 c/c cláusula dez, IV, do Contrato de Concessão e art. 18, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (hum décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, considerada, aqui, a data do registro da reclamação na Ouvidoria da AGENERSA (15/06/2012), pelo descumprimento da Cláusula Primeira - Parágrafo 3° e Anexo II - parte 2 - item 13 \"a\" do Contrato de Concessão, com base na cláusula dez do Instrumento Concessivo e art. 17, VI, da IN AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1412882. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412883": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Obras na Praia de Icaraí e Avenida Silvio Picanço - Charitas - Niterói - RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.430/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Primeira, § 3°, Cláusula Quarta, § 1°, item VI, todos do Contrato de Concessão, combinados com art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido aos fatos apurados no presente regulatório.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE - Câmara Técnica de Energia - a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira \r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1412883. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412884": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADAENERSA - PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.442/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 530.778.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1412884. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412885": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nCEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - PRAZoDE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 529357\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.453/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e nos arts. 16, III e 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n° 529.357.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a Iavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1412885. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412886": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nAcidente/Incidente - ERTRUA ANA NERI, 283 - DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.508/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da ocorrência de escapamento de gás ocorrida na Rua Ana Neri, 283 - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - Rio de Janeiro.\r\nQue os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1412886. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412887": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ERT - MENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR V. DOM HELDER CÂMARA, 4152 - DEL CASTILHO/RJ, OCORRIDO EM 23/08/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.513/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do incidente ocorrido em 23/08/2012, na Av. Dom Helder Câmara, n° 4152, DeI Castilho, Rio de Janeiro/RJ.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro \r\nConselheiro\r\nId: 1412887. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412888": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nAcidente/Incidente.Coronel Pedro CorrJaneiro.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.515/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto ao escapamento de gás ocorrido na Estrada Coronel Pedro Correia, em frente ao n° 200, no bairro Jacarepaguá.\r\nRegistrar que os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1412888. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412889": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ERT - MENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR RUA DOUTOR BRUNO JOSÉ GONÇALVES ESQUINA COM RUA DA CACHOEIRA - PARACAMBI/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.517/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do incidente ocorrido em 24/08/2012, na Rua Doutor Bruno José Gonçalves, esquina com Rua da Cachoeira - Paracambi/RJ.\r\nOs prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1412889. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412890": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nConcessionária CEG - Atualização de Tarifas de GLP, com vigência a partir de 01/11/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.570/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG com vigência a partir de 01/11/2012, como segue:\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n01/11/2012\r\nCusto GLP Res.\r\n2,13879\r\nCusto GLP Ind.\r\n1,90838\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R + Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n4,2460\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n4,4469\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1412890. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1412891": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\n- Atualização de Tarifas de GLP, com vigência a partir de 01/11/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.571/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO com vigência a partir de 01/11/2012, como segue:\r\nTarifas CEG RIO\r\nData Vigência\r\n01/11/2012\r\nCusto GLP Res.\r\n2,13879\r\nCusto GLP Ind.\r\n1,90838\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R + Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\n-\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\nGLP\r\nResidencial (R /kg)\r\n3,7668\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n3,8710\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1412891. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1414790": [
            "2012-11-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nO CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO DE 12 LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao processo nº E-08/3096/2002, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 18 de outubro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento/habilitação de 12 leitos de UTI Neonatal Tipo II, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, inscrito no CNES nº 2290227, localizado no Município de Duque de Caxias. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1414790\r\n"
        ],
        "1417374": [
            "2012-12-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O PROJETO DE EXPANSÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09 de agosto de 2012,\r\n:\r\n- Pactuar o Projeto de Expansão do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) do Município do Rio de Janeiro, com ampliação de mais sete (07) Equipes Multidisciplinares de Atenção Domiciliar - EMAD e mais três (03) Equipes Multidisciplinares de Apoio (EMAP); totalizando 14 (quatorze) EMAD e 06 (seis) EMAP, em conformidade com as Portarias GM/MS nº 2.527, de 27 de outubro de 2011 e GM/MS de 1.533, de 16 de julho de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/08/2012. \r\nId: 1417374\r\n"
        ],
        "1417375": [
            "2012-12-04 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE EXPANSÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18/10/2012,\r\n- Pactuar a expansão do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), do Município do Rio de Janeiro, com ampliação de mais 30 (trinta) Equipes Multidisciplinares de Atenção Domiciliar - EMAD e 10 (dez) Equipes Multidisciplinares de Apoio - EMAP, totalizando 44 EMAD e 16 EMAP, em conformidade com as Portarias GM/MS nº 2.527, de 27/10/2011 e GM/MS nº 1533, de 16/07/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/11/2012. \r\nId: 1417375\r\n"
        ],
        "1417376": [
            "2012-12-04 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL DE TELESSAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada na CI/SES/SAS/SAB nº 438/2012, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 18/10/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a composição do Comitê de Telessaúde no Estado do Rio de Janeiro, no intuito de fortalecer o Programa Nacional de Telessaúde Brasil Redes de Atenção Primária à Saúde no âmbito estadual, a ser composta pelos membros relacionados a seguir:\r\n- 3 Representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ;\r\n- 2 Representantes do Ministério da Saúde - MS;\r\n- 1 Representante do Núcleo Técnico Científico do Telessaúde do Rio de Janeiro;\r\n- 1 Representante de cada Núcleo Regional de Telessaúde do Rio de Janeiro;\r\n- 1 Representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/11/2012.\r\nId: 1417376\r\n"
        ],
        "1418218": [
            "2012-12-13 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - ABALROAMENTO DO TREM PREFIXO UP121 COM O TREM DE MANUTENÇÃO WP303 NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO DE QUEIMADOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.051/2009, por maioria de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer que a SUPERVIA Concessionária de Transporte Ferroviário S. A. não foi responsável pelo acidente ocorrido em 07 de março de 2009, entre o trem prefixo UP-121 e o trem de manutenção prefixo WP-303, nas imediações da estação de Queimados.\r\n- Determinar que a Concessionária Supervia, no prazo de 60 (sessenta) dias, utilizando as áreas de Engenharia e Medicina do Trabalho identifique as principais causas dos erros, falhas, faltas, e/ou lapsos, originados pela ação de maquinistas e controladores dos trens e, ao término deste prazo, apresente um procedimento para evitar os avanços de sinais no Sistema Ferroviário.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente e à Concessionária que antecipem a instalação do Sistema de Controle de Trens (ATS ou ATC, o que for tecnicamente mais eficiente) previsto no Contrato de Concessão, apresentando a esta Agência, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias um plano de trabalho com os custos e o projeto de implantação dos equipamentos no prazo de um ano, que poderão ser abatidos, como investimentos, seja pela via da revisão tarifária seja por subsídios do Poder Concedente ou até por possível débito da concessionária com quaisquer órgão público ainda que inscrito na dívida pública, o que deverá ser deliberado pelas partes do contrato de concessão.\r\n- Após o seu trânsito em julgado, arquivar o presente feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\n(voto vencedor)\r\nConselheiro Vogal\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1418218. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1418232": [
            "2012-12-13 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - NÃO APLICA PENALIDADE Á CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.082/2012, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\nNão aplicar penalidades à Concessionária pela interrupção do tráfego na Linha 2 entre as Estações Pavuna e Del Castilho, no dia 06 de fevereiro de 2012. \r\nDeterminar à SECEX que arquive os presentes autos após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1418232. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1418241": [
            "2012-12-13 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO TREM PREFIXO UP-292 COM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NA LINHA FÉRREA - BOLETIM DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.307/2011, por unanimidade de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n\r\nDeterminar que a Concessionária no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclua a implantação da proteção por ela desenvolvida, nas torneiras dos reservatórios de ar comprimido.\r\nTransitado em julgado, arquive-se. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1418241. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1418354": [
            "2012-12-13 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNÃO APLICAR PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.337/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Não aplicar penalidades à Concessionária pela interrupção do tráfego entre as estações Riachuelo e Engenho de Dentro, no dia 17 de agosto de 2011.\r\n- Determinar à SECEX que arquive os presentes autos após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1418354. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1418361": [
            "2012-12-13 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAPLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.186/2011, pela maioria dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de “ADVERTÊNCIA” à Concessionária pela ocorrência de problemas mecânicos com o trem UP 199/TUE 503/04 nas proximidades da Estação Piedade no dia 18 de maio de 2011.\r\n- Determinar à Concessionária SuperVia Transportes Ferroviários S/A que, nos registros de manutenção, seja efetuada a identificação clara dos equipamentos, componentes, tipo de intervenção de manutenção preventiva realizada, composição ou carro e outros capazes de permitir uma conclusão inequívoca de realização da manu tenção, inclusive na forma do roteiro determinado pelo fabricante da peça ou equipamento.\r\n- Recomendar à Concessionária SuperVia Transportes Ferroviários S/A que, devido à severidade imposta pela demanda aos trens em operação, seja reduzida a periodicidade das manutenções sugeridas pelo fabricante da peça ou equipamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2012\r\nConselheiro Relator (voto vencido)\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal (voto vencedor)\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1418361. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1419070": [
            "2012-12-05 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº , E EXPEDE A RENOVAÇÃO DA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/12/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo n° E-07/201.831/2008, referente à solicitação de renovação da Licença de Instalação - LI IN 00866, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para realizar obras das primeira e segunda fases do Projeto de Controle de Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, compreendendo o desassoreamento de rios e canais com implantação de seções, recuperação e pontes e outras travessias existentes, urbanização das margens desocupadas e recomposição de vegetação ciliar, nos Municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Duque de Caxias e Belford Roxo, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 040/2012, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nA:\r\n- Cancelar os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.551, de 13/11/2012.\r\n- Expedir a renovação da Licença de Instalação - LI IN 00866 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para realizar obras das primeira e segunda fases do Projeto de Controle de Inundações e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, compreendendo o desassoreamento de rios e canais com implantação de seções, recuperação e pontes e outras travessias existentes, urbanização das margens desocupadas e recomposição de vegetação ciliar, nos Municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Duque de Caxias e Belford Roxo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Deliberação CECA/CLF nº 5.551, de 13/11/2012, e as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1419070\r\n"
        ],
        "1419465": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - REDE AÉREA DE TRAÇÃO AVARIADA PRÓXIMA A ESTAÇÃO SENADOR CAMARÁ COM AVARIA DE PANTÓGRAFOS DO TREM DE PREFIXO US 194 COM DESEMBARQUE DE USUÁRIOS NA LINHA FÉRREA NO DIA 13/01/2012 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.058/2012, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária Supervia de responsabilidade pelo fato relevante da operação consistente na avaria de pantógrafos do trem prefixo US 194, ocorrido em 13 de janeiro de 2012 na Estação Senador Camará. \r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1419465. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1419467": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO TREM PARTIDA DA ESTAÇÃO CAMPO GRANDE EM 04/08/2011. B.O DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº 031\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.314/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a concessionária Supervia de responsabilidade pelo fato relevante da operação consistente na avaria do trem UP 704, ocorrida em 04/08/2011, na estação Campo Grande. \r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2012\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1419467. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1419566": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/12/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/508.368/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para expansão dos Terminais MULTIRIO e MULTICAR, localizados no Porto do Rio de Janeiro, que contempla a ampliação do cais existente da MULTI-RIO, envolvendo o prolongamento do cais, com aterro total de 21.470 m² e construção de dois dolfins, estando as obras de expansão do cais associadas também à construção de um edifício garagem ou duplicadores de vagas ao rearranjo da retroárea,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia nº 42/2012, da CEAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA, e\r\n- o Parecer da Diretoria da DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para expansão dos Terminais MULTIRIO e MULTICAR, localizados no Porto do Rio de Janeiro, que contempla a ampliação do cais existente da MULTI-RIO, envolvendo o prolongamento do cais, com aterro total de 21.470 m² e construção de dois dolfins, estando as obras de expansão do cais associadas também à construção de um edifício garagem ou duplicadores de vagas ao rearranjo da retroárea.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1419566\r\n"
        ],
        "1419567": [
            "2012-12-07 00:00:00",
            "\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nCANCELA A DELIBERAÇÃO CECA/CN Nº 4.094, DE 21/11/2001.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/12/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nDELIBERA:\r\nCancelar os termos da Deliberação CECA/CN nº 4.094, de 21/11/2001.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2012\r\nPresidente \r\nId: 1419567\r\n"
        ],
        "1420865": [
            "2012-12-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n0800 - 024 90 40\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n34\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS LIMITES DO AUXÍLIO-SAÚDE, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 016/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n- o decidido na Reunião Interna realizada em 04/12/2012, em que o Conselho Diretor, por unanimidade, aprovou a redução do auxílio-saúde concedido aos servidores da AGENERSA;\r\nE:\r\nReduzir os valores do auxílio-saúde concedido aos servidores da AGENERSA em 30% (trinta por cento), conforme tabela de reajuste abaixo:\r\nGRUPOS\r\nFAIXA ETÁRIA\r\nVALOR\r\nValor Reajustado\r\nGrupo I\r\n00 a 18 anos\r\n19 a 23 anos\r\nR 334,77\r\nR 234,34\r\nGrupo II\r\n24 a 28 anos\r\n29 a 33 anos\r\nR 446,35\r\nR 312,45\r\nGrupo III\r\n34 a 38 anos\r\n39 a 43 anos\r\nR 557,94\r\nR 390,56\r\nGrupo IV\r\n44 a 48 anos\r\n49 a 53 anos\r\nR 669,53\r\nR 468,67\r\nGrupo V\r\n54 a 58 anos\r\n59 anos ou mais\r\nR 781,12\r\nR 546,78\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogada a Instrução Normativa AGENERSA CODIR nº 028/2012.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1420865. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1420866": [
            "2012-12-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n0800 - 024 90 40\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n14 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD N° .\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na Reunião Interna realizada em 04/12/2012, por unanimidade,\r\nE:\r\nO art. 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD N° 001/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 14. Os valores das multas serão determinados mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do faturamento da Concessionária, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração: \r\nGRUPO I - Até 0,01 % (um centésimo por cento);\r\nGRUPO II - Até 0,04 % (quatro centésimos por cento);\r\nGRUPO III - Até 0,07 % (sete centésimos por cento);\r\nGRUPO IV - Até 0,10% (um décimo por cento).\r\nNa atualização monetária do montante do faturamento apurado nos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência da falta punida com a aplicação da multa, será utilizado o IGP-M\r\nOs valores das multas, vencidas e não pagas, serão atualizados pela incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir do vencimento da obrigação até seu efetivo recolhimento.\r\nPermanecem em vigor todas as demais disposições contidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD N° 001/2007.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor, após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1420866. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1420870": [
            "2012-12-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n0800 - 024 90 40\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD N°007/2009\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na Reunião Interna realizada em 06/12/2012, por unanimidade,\r\nE:\r\nO art. 18, da INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD N° 007/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 18. As multas terão seus valores determinados em função da tipificação da infração, sendo classificadas em dois grupos:\r\nI - Grupo A - as que possuem valor pré-fixado contratualmente, referentes aos atrasos no cumprimento de cronogramas de execução de obras e serviços e à interrupção de serviços;\r\nII - Grupo B - as referentes ao descumprimento contratual onde não especificado prévio valor nos Contratos de Concessão. \r\n§ 1º - Os valores das multas serão atualizados pela fórmula paramétrica abaixo, prevista nos contratos de concessão, a partir do vencimento da obrigação até seu efetivo recolhimento. \r\nTcn = Tco * ((1+(30% * (IPCn - IPCo)/IPCo + 70% (IGPn - IGPo)/IGPo));\r\nonde:\r\nTcn = valor atualizado;\r\nTco = valor inicial;\r\nIPCn = Índice de Preços ao Consumidor Brasil - IPC-BR, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, do mês do efetivo recolhimento;\r\nIPCo = Índice de Preços ao Consumidor Brasil - IPC-BR, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, do mês de vencimento da obrigação;\r\nIGPn = Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna - IGP- DI, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, do mês do efetivo recolhimento;\r\nIGPo = Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna - IGP- DI, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, do mês de vencimento da obrigação.\r\n§ 2º - Os valores das multas, vencidas e não pagas, serão atualizados pela incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir do vencimento da obrigação até seu efetivo recolhimento.\"\r\nPermanecem em vigor todas as demais disposições contidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD N° 007/2009.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor, após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1420870. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1421418": [
            "2012-12-10 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/12/2012\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.558\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º- Expedir Licença Prévia para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A...\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º- Expedir Licença Prévia para a empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A...\r\nId: 1421418\r\n"
        ],
        "1421655": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDO PROTOCOLO DOS HOSPITAIS DE RETAGUARDA PARA TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS) O HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELQUIADES CALAZANS E INCLUIR TRÊS NOVOS SERVIÇOS DE DIÁLISE.\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/11/2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as alterações no Protocolo dos Hospitais de Retaguarda em Terapia Renal Substitutiva, conforme o Anexo desta Deliberação.\r\nRetirar o Hospital dos Servidores do Estado e o Hospital Estadual Vereador Melquiades Calazans do Protocolo dos Hospitais de Retaguarda para atendimento das intercorrências intradialíticas, com o redirecionamento para outros Hospitais, das Unidades Prestadoras de Terapia Renal Substitutiva que antes eram atendidos pelos mesmos,\r\nIncluir no Protocolo supracitado os serviços de Terapia Renal Substitutiva do Hospital São Francisco de Assis, Hospital São José de Teresópolis e o NefroQueimados - Centro Nefrológico de Queimados LTDA., com seus respectivos Hospitais de Retaguarda: Hospital Federal do Andaraí, Hospital São José de Teresópolis e Hospital Geral de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nBELFORD ROXO\r\nINSTITUTO NEFROLOGICO DE BELFORD ROXO\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nNILOPOLIS\r\nHEMODINIL CENTRO DE HEMODIALISE E DIAGNOSTICO\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\nQUEIMADOS\r\nNefro Queimados - Centro Nefrológico de Queimados LTDA\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\nHOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR POLICLINICA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALCOR SERVICOS MEDICOS (Rio comprido)\r\nHOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nCDR SAO JOAO DE MERITI\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nTERESÓPOLIS\r\nHOSPITAL SÃO JOSE DE TERESOPOLIS\r\nHOSPITAL SÃO JOSE DE TERESOPOLIS\r\nId: 1421655\r\n"
        ],
        "1421656": [
            "2012-12-11 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE TRATAMENTO DE QUEIMADOS DO HOSPITAL ESTADUAL MELCHIADES CALAZANS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao processo nº E-08/2196/2012, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Centro de Tratamento de Queimados do Hospital Estadual Melchiades Calazans, inscrito no CNES nº 5478898, localizado no município de Nilópolis/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1421656\r\n"
        ],
        "1422234": [
            "2012-12-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA n.º 1.233, de 23 de novembro de 2012, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de novembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência DEZEMBRO/2012, com a planilha que consta nos Anexos I, II e III desta Deliberação. \r\n- A Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1422234\r\n"
        ],
        "1422235": [
            "2012-12-12 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO \r\nNA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAS\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES TOTAL\r\n* INCENTIVOS PERMANENTES (MENSAL)\r\nTOTAL ESTADO\r\nANGRA DOS REIS\r\n713.329,36\r\n548.796,76\r\n218.963,86\r\nAPERIBE\r\n32.628,54\r\n15.764,78\r\n-\r\nARARUAMA\r\n401.894,14\r\n359.907,86\r\n2.009,10\r\nAREAL\r\n39.810,64\r\n10.261,67\r\n11.000,00\r\nARMACAO D BUZIOS\r\n98.081,51\r\n46.764,04\r\n-\r\nARRAIAL DO CABO\r\n76.463,37\r\n68.627,91\r\n11.000,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n393.668,83\r\n416.324,43\r\n107.529,10\r\nBARRA MANSA\r\n869.096,93\r\n1.312.908,97\r\n151.554,59\r\nBELFORD ROXO\r\n1.996.269,16\r\n1.516.788,16\r\n74.500,00\r\nBOM JARDIM\r\n93.182,75\r\n55.223,78\r\n28.296,33\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n132.953,27\r\n264.841,92\r\n107.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.215.050,54\r\n1.625.213,58\r\n12.524,88\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.557,68\r\n120.062,47\r\n11.000,00\r\nCAMBUCI\r\n38.734,16\r\n40.833,20\r\n22.311,15\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.925.482,94\r\n4.313.506,75\r\n500.644,11\r\nCANTAGALO\r\n57.488,16\r\n72.053,76\r\n21.103,48\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n2.270,44\r\n-\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.041,49\r\n-\r\n-\r\nCARMO\r\n59.767,11\r\n63.085,84\r\n11.826,73\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.613,66\r\n72.890,93\r\n8.250,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n30.118,89\r\n-\r\n8.250,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n64.063,51\r\n8.014,83\r\n-\r\nCORDEIRO\r\n101.803,90\r\n65.937,34\r\n16.094,10\r\nDUAS BARRAS\r\n37.177,90\r\n17.411,37\r\n-\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.802.515,04\r\n2.564.229,60\r\n182.500,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n34.316,31\r\n15.791,43\r\n-\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.135,79\r\n74.675,02\r\n-\r\nIGUABA GRANDE\r\n67.611,59\r\n-\r\n-\r\nITABORAI\r\n821.907,23\r\n507.418,18\r\n40.000,00\r\nITAGUAI\r\n353.477,92\r\n183.649,65\r\n51.000,00\r\nITALVA\r\n49.359,72\r\n185,81\r\n-\r\nITAOCARA\r\n115.536,71\r\n47.217,72\r\n-\r\nITAPERUNA\r\n755.432,05\r\n2.268.586,45\r\n366.922,28\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n88.627,25\r\n11.000,00\r\nJAPERI\r\n344.138,81\r\n293.879,72\r\n51.000,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n-\r\nMACAE\r\n737.863,58\r\n599.319,05\r\n77.338,12\r\nMACUCO\r\n15.658,12\r\n-\r\n-\r\nMAGE\r\n761.272,08\r\n370.365,88\r\n80.000,00\r\nMANGARATIBA\r\n111.751,17\r\n113.372,60\r\n63.500,00\r\nMARICA\r\n357.394,78\r\n148.285,42\r\n48.250,00\r\nMENDES\r\n60.846,02\r\n25.665,11\r\n-\r\nMESQUITA\r\n796.840,75\r\n34.056,60\r\n63.500,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n81.293,17\r\n145.729,99\r\n12.500,00\r\nMIRACEMA\r\n94.310,43\r\n82.947,33\r\n26.797,75\r\nNATIVIDADE\r\n232.413,62\r\n36.466,50\r\n29.487,95\r\nNILOPOLIS\r\n498.194,41\r\n84.066,85\r\n78.500,00\r\nNITEROI\r\n4.105.741,36\r\n2.419.273,35\r\n976.117,66\r\nNOVA FRIBURGO\r\n765.561,12\r\n1.600.636,07\r\n-\r\nNOVA IGUACU\r\n4.010.636,42\r\n1.784.447,65\r\n459.192,51\r\nPARACAMBI\r\n156.837,81\r\n521.265,85\r\n12.500,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n144.365,34\r\n76.782,57\r\n50.021,67\r\nPARATI\r\n105.690,87\r\n48.052,54\r\n36.000,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.842,47\r\n-\r\n-\r\nPETROPOLIS\r\n1.722.429,13\r\n2.843.789,22\r\n97.860,05\r\nPINHEIRAL\r\n72.839,19\r\n31.130,21\r\n8.250,00\r\nPIRAI\r\n150.029,13\r\n95.619,46\r\n30.826,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.191,25\r\n30.533,47\r\n13.218,70\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n57.102,05\r\n11.000,00\r\nQUATIS\r\n40.833,65\r\n343.234,84\r\n8.765,14\r\nQUEIMADOS\r\n472.878,08\r\n377.092,35\r\n25.000,00\r\nQUISSAMA\r\n67.786,34\r\n159.783,54\r\n-\r\nRESENDE\r\n515.562,05\r\n578.049,00\r\n100.485,51\r\nRIO BONITO\r\n315.337,79\r\n840.928,95\r\n158.077,35\r\nRIO CLARO\r\n57.910,48\r\n36.036,85\r\n8.250,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.296,70\r\n17.848,20\r\n-\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n329.991,50\r\n188.393,53\r\n-\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.425.296,24\r\n25.851.682,47\r\n4.474.538,45\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.175,26\r\n-\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.522,44\r\n141.941,92\r\n8.250,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n43.340,91\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67\r\n98.509,84\r\n-\r\nSAO GONCALO\r\n3.966.944,84\r\n3.906.639,71\r\n150.944,85\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n100.493,32\r\n38.851,58\r\n-\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.681.025,27\r\n787.540,33\r\n101.000,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n20.835,41\r\n92,91\r\n-\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n67.946,25\r\n20.747,21\r\n11.000,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n322.587,54\r\n167.540,29\r\n37.923,86\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n36.892,18\r\n13.950,97\r\nSAPUCAIA\r\n52.130,71\r\n-\r\n12.500,00\r\nSAQUAREMA\r\n226.678,70\r\n112.019,89\r\n11.000,00\r\nSEROPEDICA\r\n262.715,11\r\n32.962,56\r\n36.000,00\r\nSILVA JARDIM\r\n74.301,19\r\n30.769,62\r\n12.500,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n-\r\nTANGUA\r\n85.195,72\r\n258.167,95\r\n12.500,00\r\nTERESOPOLIS\r\n902.271,00\r\n1.143.260,46\r\n355.727,29\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n-\r\nTRES RIOS\r\n320.906,32\r\n681.440,35\r\n81.000,00\r\nVALENCA\r\n326.587,73\r\n334.474,42\r\n46.637,15\r\nVARRESAI\r\n20.906,07\r\n17.174,77\r\n-\r\nVASSOURAS\r\n387.889,00\r\n1.046.708,29\r\n61.764,02\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.618.298,41\r\n1.879.228,06\r\n33.000,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** RESERVA TÉCNICA (MENSAL)\r\nTETO ALTA + MÉDIA (TETO GLOBAL\r\nTOTA ESTADO\r\n44.831.400,73\r\n4.103.492,97\r\nANGRA DOS REIS\r\n287.964,05\r\n-\r\n1.769.054,02\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72\r\n78.355,72\r\nARARUAMA\r\n287.304,37\r\n-\r\n1.051.115,48\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26\r\n77.452,09\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n2.637,19\r\n-\r\n147.482,73\r\nARRAIAL DO CABO\r\n18.741,51\r\n16.201,08\r\n174.832,79\r\nBARRA DO PIRAI\r\n38.149,98\r\n-\r\n955.672,34\r\nBARRA MANSA\r\n444.034,35\r\n-\r\n2.777.594,83\r\nBELFORD ROXO\r\n476.981,09\r\n-\r\n4.064.538,41\r\nBOM JARDIM\r\n46.665,72\r\n13.308,77\r\n223.368,58\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n441.876,76\r\n290.319,37\r\n947.341,70\r\nCABO FRIO\r\n329.222,62\r\n-\r\n3.182.011,62\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n44.862,49\r\n15.850,85\r\n366.482,64\r\nCAMBUCI\r\n36.613,88\r\n36.613,83\r\n138.492,39\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n163.694,33\r\n-\r\n7.903.328,13\r\nCANTAGALO\r\n29.764,27\r\n-\r\n180.409,68\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44\r\n47.832,12\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68\r\n65.140,51\r\nCARMO\r\n206.422,28\r\n12.559,45\r\n341.101,97\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n107.889,50\r\n105.188,47\r\n298.644,09\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n55.032,76\r\n18.105,02\r\n93.401,65\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24\r\n226.983,35\r\nCORDEIRO\r\n34.074,59\r\n-\r\n217.909,93\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25\r\n62.000,70\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n904.215,80\r\n-\r\n7.453.460,43\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n161.167,32\r\n67.289,44\r\n211.275,06\r\nGUAPIMIRIM\r\n30.738,14\r\n-\r\n220.548,95\r\nIGUABA GRANDE\r\n29.451,53\r\n26.920,74\r\n97.063,12\r\nITABORAI\r\n482.094,19\r\n163.402,53\r\n1.851.419,60\r\nITAGUAI\r\n708.546,16\r\n69.936,49\r\n1.296.673,73\r\nITALVA\r\n100.087,07\r\n68.281,89\r\n149.632,61\r\nITAOCARA\r\n89.889,08\r\n45.083,73\r\n252.643,51\r\nITAPERUNA\r\n998.728,42\r\n416.547,87\r\n4.389.669,20\r\nITATIAIA\r\n34.760,35\r\n-\r\n248.825,67\r\nJAPERI\r\n49.576,39\r\n-\r\n738.594,92\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n312.855,02\r\n-\r\n1.727.375,77\r\nMACUCO\r\n16.167,80\r\n16.167,67\r\n31.825,92\r\nMAGE\r\n296.623,48\r\n-\r\n1.508.261,45\r\nMANGARATIBA\r\n31.263,12\r\n-\r\n319.886,89\r\nMARICA\r\n49.815,98\r\n25.686,57\r\n603.746,18\r\nMENDES\r\n60.764,93\r\n8.589,50\r\n147.276,06\r\nMESQUITA\r\n32.136,42\r\n12.740,27\r\n926.533,77\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n29.486,95\r\n-\r\n269.010,11\r\nMIRACEMA\r\n50.604,83\r\n22.299,55\r\n254.660,33\r\nNATIVIDADE\r\n166.146,61\r\n116.879,40\r\n464.514,67\r\nNILOPOLIS\r\n1.110.214,95\r\n292.032,95\r\n1.770.976,21\r\nNITEROI\r\n981.381,22\r\n-\r\n8.482.513,59\r\nNOVA FRIBURGO\r\n301.527,12\r\n-\r\n2.667.724,31\r\nNOVA IGUACU\r\n2.094.437,39\r\n862.944,01\r\n8.348.713,98\r\nPARACAMBI\r\n850.806,79\r\n531.526,26\r\n1.541.410,46\r\nPARAIBA DO SUL\r\n78.129,76\r\n580,56\r\n349.299,34\r\nPARATI\r\n32.518,76\r\n-\r\n222.262,17\r\nPATY DO ALFERES\r\n60.444,12\r\n60.277,81\r\n146.286,58\r\nPETROPOLIS\r\n1.342.107,10\r\n-\r\n6.006.185,50\r\nPINHEIRAL\r\n72.529,84\r\n53.498,37\r\n184.749,23\r\nPIRAI\r\n42.266,64\r\n8.455,73\r\n318.741,86\r\nPORCIUNCULA\r\n41.819,37\r\n-\r\n143.762,80\r\nPORTO REAL\r\n109.881,92\r\n-\r\n230.903,59\r\nQUATIS\r\n743,41\r\n-\r\n393.577,03\r\nQUEIMADOS\r\n1.582.074,75\r\n-\r\n2.457.045,18\r\nQUISSAMA\r\n33.331,77\r\n-\r\n260.901,66\r\nRESENDE\r\n373.295,78\r\n4.423,51\r\n1.567.392,34\r\nRIO BONITO\r\n1.001.701,02\r\n-\r\n2.316.045,10\r\nRIO CLARO\r\n4.528,18\r\n3.668,97\r\n106.725,51\r\nRIO DAS FLORES\r\n5.143,36\r\n4.731,91\r\n50.288,25\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n16.109,91\r\n-\r\n534.494,94\r\nRIO DE JANEIRO\r\n23.471.883,48\r\n-\r\n85.223.400,64\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.540,74\r\n6.476,03\r\n91.671,87\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n43.309,99\r\n-\r\n342.024,35\r\nSAO FIDELIS\r\n92.951,76\r\n64.646,69\r\n382.452,91\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n-\r\n274.926,24\r\nSAO GONCALO\r\n996.421,18\r\n-\r\n9.020.950,58\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n21.132,85\r\n21.005,28\r\n160.477,76\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n396.700,99\r\n-\r\n2.966.266,59\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n13.322,69\r\n13.322,59\r\n34.251,01\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n48.309,48\r\n48.215,20\r\n148.002,93\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n31.373,88\r\n-\r\n559.425,57\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n82.010,61\r\n45.305,44\r\n166.099,88\r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n-\r\n98.186,37\r\nSAQUAREMA\r\n102.220,63\r\n69.702,95\r\n451.919,21\r\nSEROPEDICA\r\n157.243,52\r\n104.316,73\r\n488.921,20\r\nSILVA JARDIM\r\n162.759,05\r\n14.709,55\r\n280.329,87\r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n3.800,84\r\n129.434,17\r\nTANGUA\r\n15.571,54\r\n9.666,84\r\n371.435,21\r\nTERESOPOLIS\r\n316.420,80\r\n-\r\n2.717.679,55\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n578.635,87\r\n-\r\n1.661.982,53\r\nVALENCA\r\n356.013,15\r\n-\r\n1.063.712,46\r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10\r\n39.186,04\r\nVASSOURAS\r\n32.646,59\r\n-\r\n1.529.007,89\r\nVOLTA REDONDA\r\n594.394,98\r\n-\r\n4.124.921,44\r\nANEXO II\r\nNOTA TÉCNICA: ALTERAÇÕES NO LIMITE FINANCEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto DEZEMBRO/2012\r\n1) Remanejamentos Quissamã \r\nProcesso\r\nMunicipio solicitante\r\nProcedimento\r\nQuantidade (anual)\r\nMunicipio executor de origem\r\nNovo municipio executor\r\nValor do remanejamento (anual)\r\nValor Médio \r\nProcesso e-08/ 06954/2012\r\nConceição de Macabu\r\nObstretícia clínica\r\n20\r\nCachoeiras de Macacu \r\nQuissamã\r\n10.058,58\r\n502,93 \r\nPediatria Clínica/ Clínica Geral\r\n5\r\nCampos dos Goytacazes\r\nQuissamã\r\n2.300,05\r\n460,01 \r\nPediatria Clínica/ Clínica Geral\r\n7\r\nMacaé\r\nQuissamã\r\n3.220,07\r\n460,01 \r\nPediatria Clínica/ Pneumologia\r\n3\r\nCampos dos Goytacazes\r\nQuissamã\r\n1.953,30\r\n651,10 \r\nPediatria Clínica/ Pneumologia\r\n5\r\nMacaé\r\nQuissamã\r\n3.255,50\r\n651,10 \r\nClínico/ Pneumologia\r\n12\r\nCampos dos Goytacazes\r\nQuissamã\r\n8.447,88\r\n703,99 \r\nClínico/ Pneumologia\r\n13\r\nMacaé\r\nQuissamã\r\n9.151,87\r\n703,99 \r\nOutras Especialidades/ Crônicos\r\n1\r\nCampos dos Goytacazes\r\nQuissamã\r\n2.004,30\r\n2.004,30 \r\nClínicos /Cardiologia\r\n50\r\nMacaé\r\nQuissamã\r\n33.908,50\r\n678,17 \r\nCirurgico/ Cirurgia Geral\r\n6\r\nMacaé\r\nQuissamã\r\n5.835,06\r\n972,51 \r\nClínico / Oncologia\r\n11\r\nMacaé\r\nQuissamã\r\n5.304,53\r\n482,23 \r\nClínico / Neurologia\r\n4\r\nMacaé\r\nQuissamã\r\n1.954,60\r\n488,65 \r\nCirurgico/ Gastroenterologia\r\n19\r\nMacaé\r\nQuissamã\r\n14.148,73\r\n744,67 \r\nClínico/Nefrologia/Urologia\r\n8\r\nMacaé\r\nQuissamã\r\n3.909,20\r\n488,65 \r\nClínico / Clinica Geral\r\n59\r\nMacaé\r\nQuissamã\r\n27.987,24\r\n474,36 \r\n2) Portaria nº 2486 de 31 de outubro de 2012 - Laboratórios Regionais de Prótese Dentárias\r\nEstabelece Recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade para confecção de \r\nprotése dentária nos Laboratórios Regionais de Prótese Dentárias.\r\nMunicípios\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nNilópolis\r\n144.000,00\r\n12.000,00\r\nPorto Real\r\n119.730,00\r\n9.977,50\r\nTOTAL\r\n263.730,00\r\n21.977,50\r\n3) Remanejamento dos recursos da Rede de Oncologia - Município de Vassouras \r\nRecursos remanejados da gestão estadual para o teto de média e alta complexidade do município de Vassouras\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nVassouras \r\n167.890,07\r\n2.014.680,84\r\n4) Recursos para complementação da contratualização do Hospital Santa Teresa, município de Petrópolis - Rede de Cardiologia de Alta Complexidade\r\nRecursos acrescidos à rede de cardiologia para atendimento a referencias do município do Rio de Janeiro - Remanejamento da reserva estratégica estadual\r\nMUNICÍPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nPetrópolis \r\n135.000,00\r\n1.620.000,00\r\n5) Remanejamento dos recursos da Rede de Ortopedia de Média Complexidade.\r\nMUNICÍPIO EXECUTOR\r\nNOVO RECURSO\r\nANGRA DOS REIS\r\n639.346,13\r\nARARUAMA\r\n652.423,12\r\nARRAIAL DO CABO\r\n51.782,32\r\nBOM JARDIM\r\n39.110,09\r\nCABO FRIO\r\n432.435,56\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n46.114,94\r\nCANTAGALO\r\n27.486,16\r\nCARMO\r\n46.053,37\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n34.045,65\r\nCORDEIRO\r\n56.681,90\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n26.494,75\r\nITAGUAI\r\n46.878,02\r\nMACAE\r\n677.315,65\r\nMANGARATIBA\r\n140.788,78\r\nNOVA FRIBURGO\r\n594.094,02\r\nNOVA IGUACU\r\n700.609,71\r\nPARATI\r\n46.423,30\r\nPETROPOLIS\r\n1.161.618,21\r\nRIO DE JANEIRO\r\n9.954.832,91\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n94.355,71\r\nEXECUTOR\r\nREFERÊNCIA\r\nEXECUTOR\r\nREFERÊNCIA\r\nAngra dos Reis \r\nAngra dos Reis\r\nItaboraí\r\nItaboraí (90%) \r\nParaty (50%) \r\nSão Gonçalo\r\nItaboraí (10%)\r\nMangaratiba \r\nMangaratiba\r\nMaricá (15%) \r\nParaty \r\nParaty (50%) \r\nSão Gonçalo (90%)\r\nMaricá\r\nMaricá (70%) \r\nNiterói\r\nNiterói\r\nEXECUTOR\r\nREFERÊNCIA\r\nMaricá (15%)\r\nNova Iguaçu\r\nBelford Roxo (30%)\r\nSão Gonçalo (10%)\r\nMesquita(30%)\r\nRio Bonito\r\nRio Bonito\r\nNova Iguaçu\r\nSilva Jardim\r\nS J Meriti (10%)\r\nTanguá \r\nJaperi (50%)\r\nDuque de Caxias\r\nDuque de Caxias\r\nRio de Janeiro\r\nBelford Roxo (70%)\r\nExecutor\r\nReferência\r\nRio de Janeiro\r\nAraruama \r\nAraruama \r\nDuque de Caxias\r\nArraial do Cabo (10%)\r\nMagé \r\nSão Pedro da Aldeia\r\nMesquita(70%)\r\nSaquarema\r\nNilópolis\r\nIguaba Grande\r\nNova Iguaçu\r\nArmação de Búzios \r\nS J Meriti (90%)\r\nArraial do Cabo\r\nArraial do Cabo (90%)\r\nQueimados\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio\r\nSeropédica \r\nCasimiro de Abreu\r\nCasimiro de Abreu (50%)\r\nJaperi (50%)\r\nMacaé \r\nCasimiro de Abreu (50%)\r\nItaguaí\r\nItaguaí\r\nRio das Ostras \r\nEXECUTOR\r\nREFERÊNCIA\r\nBom Jardim\r\nBom Jardim\r\nCachoeiras de Macacu \r\nCachoeiras de Macacu (50%) \r\nCantagalo\r\nCantagalo (70%) \r\nCarmo\r\nCarmo (50%) \r\nCordeiro \r\nCordeiro (90%) \r\nNova Friburgo\r\nDuas Barras\r\nCachoeiras de Macacu (20%) \r\nCordeiro (10%) \r\nMacuco\r\nNova Friburgo\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nCantagalo (30%) \r\nSão José do Vale do Rio Preto \r\nSão Sebastião do Alto\r\nSão Sebastião do Alto \r\nTrajano de Morais\r\nSanta Maria Madalena(50%)\r\nSanta Maria Madalena\r\nSanta Maria Madalena(50%)\r\nTeresópolis \r\nTeresópolis \r\nCachoeiras de Macacu (30%) \r\nCarmo (50%) \r\nSumidouro \r\nGuapimirim \r\n6) Portaria GM/MS nº 2528, de 08 de novembro de 2012 - SAMU \r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE DE SUPORTE BÁSICO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nMiguel Pereira\r\n1 \r\nKVR 8135 \r\n12.500,00 \r\n150.000,00 \r\n7) Portaria Nº 2534, de 8 de Novembro de 2012 - Qualificação UPA ROCINHA\r\nEstabelece Recurso MAC para o teto do estado do Rio de Janeiro. Transferencia ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de janeiro\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nRocinha\r\n50.000,00\r\n600.000,00\r\n8) Portaria Nº 2535, de 8 de Novembro de 2012 - Qualificação UPA COMPLEXO DO ALEMÃO\r\nEstabelece Recurso MAC para o teto do estado do Rio de Janeiro. Transferencia ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de janeiro\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nComplexo do alemão\r\n50.000,00\r\n600.000,00\r\n9) Portaria Nº 2583 , de 13 de novembro de 2012 - Recursos para Rede de Cardiologia de Alta Complexidade\r\nRecursos de custeio para cirurgia cardiovascular - Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuazzi\r\nMUNICIPIO\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nValença\r\n20.132,04\r\n241.584,50\r\n10) Portaria Nº 2.618, de 19 de Novembro de 2012 - Qualificação UPA Engenho de Dentro\r\nEstabelece Recurso MAC para o teto do estado do Rio de Janeiro. Transferencia ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de janeiro\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nUPA Engenho de Dentro\r\n250.000,00\r\n3.000.000,00\r\n11) Portaria Nº 2.619, de 19 de Novembro de 2012 - Qualificação UPA Cidade de Deus\r\nEstabelece Recurso MAC para o teto do estado do Rio de Janeiro. Transferencia ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de janeiro\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nUPA Cidade de Deus\r\n250.000,00\r\n3.000.000,00\r\n12) Portaria Nº 2.620, de 19 de Novembro de 2012 - Qualificação UPA João XXIII\r\nEstabelece Recurso MAC para o teto do estado do Rio de Janeiro. Transferencia ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de janeiro\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nUPA João XXIII\r\n250.000,00\r\n3.000.000,00\r\n13) Portaria Nº 2.666, de 23 de Novembro de 2012 - UPA Vila Kenedy\r\nEstabelece Recurso MAC para o teto do estado do Rio de Janeiro. Transferencia ao Fundo Municipal de Saúde do Rio de janeiro\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nUPA João XXIII\r\n250.000,00\r\n3.000.000,00\r\nANEXO III\r\nQUADRO DE REMANEJAMENTOS\r\nMUNICÍPIO ORIGEM\r\nMUNICÍPIO ATENDIMENTO\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\n\r\nIBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nIBGE\r\nMUNICÍPIO\r\nCÓDIGO\r\nPROCEDIMENTO\r\nQUANTIDADE\r\nVALOR UNITÁRIO\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nCachoeiras de Macacu \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nObstretícia clínica\r\n20\r\n502,93\r\n10.058,58\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nPediatria Clínica/ Clínica Geral\r\n5\r\n460,01\r\n2.300,05\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nPediatria Clínica/ Clínica Geral\r\n7\r\n460,01\r\n3.220,07\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nPediatria Clínica/ Pneumologia\r\n3\r\n651,10\r\n1.953,30\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nPediatria Clínica/ Pneumologia\r\n5\r\n651,10\r\n3.255,50\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nClínico/ Pneumologia\r\n12\r\n703,99\r\n8.447,88\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nClínico/ Pneumologia\r\n13\r\n703,99\r\n9.151,87\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nOutras Especialidades/ Crônicos\r\n1\r\n2.004,30\r\n2.004,30\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nClínicos /Cardiologia\r\n50\r\n678,17\r\n33.908,50\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nCirurgico/ Cirurgia Geral\r\n6\r\n972,51\r\n5.835,06\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nClínico / Oncologia\r\n11\r\n482,23\r\n5.304,53\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nClínico / Nefrologia\r\n4\r\n488,65\r\n1.954,60\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nCirurgico/ Gastroenterologia\r\n19\r\n744,67\r\n14.148,73\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nClínico/Nefrologia/Urologia\r\n8\r\n488,65\r\n3.909,20\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nClínico / Clinica Geral\r\n59\r\n474,36\r\n27.987,24\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n639.346,13\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n652.423,12\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n51.782,32\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n39.110,09\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n432.435,56\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n46.114,94\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n27.486,16\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n46.053,37\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n34.045,65\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n56.681,90\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n26.494,75\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n46.878,02\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n677.315,65\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n140.788,78\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n594.094,02\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n700.609,71\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n46.423,30\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n1.161.618,21\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n9.954.832,91\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n\r\n\r\nNovo Valor da Rede De Ortopedia\r\n\r\n94.355,71\r\nId: 1422235\r\n"
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            " DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\nPROC. Nº E-27/0074/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de seguro de acidente pessoal, em favor da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, no valor de R 149.972,63 (cento e quarenta e nove mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864 ambos de 2002.\r\nDE 07.12.2012\r\nPROC. Nº E-27/0074/10133/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente para Registro de Preços ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de 42 (quarenta e dois) computadores, em favor da YDENNEK SOLUÇÕES TECNOLOGIA LTDA., no valor de R 150.780,00 (cento e cinquenta mil setecentos e oitenta reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008 que dispõe sobre o sistema de registro de preços de que trata a Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/2002, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nº 41.329/2008 e nº 42.105/2010.\r\nDE 10.12.2012\r\nPROC. Nº E-27/0052/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente para Registro de Preços ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de mobiliário, em favor da OFFICEBRASIL PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., no valor de R 247.392,00 (duzentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa e dois reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008 que dispõe sobre o sistema de registro de preços de que trata a Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/2002, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nº 41.329/2008 e nº 42.105/2010.\r\nPROC. Nº E-27/0054/11460/2012 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor da BOMBEX MÁQUINAS E MOTORES LTDA, no valor de R 5,35 (cinquenta reais e trinta e cinco centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\nPROC. Nº E-27/0054/11460/2012 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor da BOMBEX MÁQUINAS E MOTORES LTDA, no valor de R 5,35 (cinquenta reais e trinta e cinco centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\nPROC. Nº E-27/0037/11460/2012 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, APROVO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor da JORGE LUIZ PINHO DE ALMEIDA, no valor de R 5,35 (cinquenta reais e trinta e cinco centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\nPROC. Nº E-27/0037/11460/2012 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente à restituição de indébitos, em favor da JORGE LUIZ PINHO DE ALMEIDA, no valor de R 5,35 (cinquenta reais e trinta e cinco centavos), em conformidade com o art. 165, inciso I da Lei Federal nº 5.172/66.\r\nPROC. Nº E-27/0203/11044/2012 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE DE JURTUNAÍBA S.A., no valor de R 5.468,78 (cinco mil quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o 'Caput' do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nPROC. Nº E-27/0203/11044/2012 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAr DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE DE JURTUNAÍBA S.A., no valor de R 5.468,78 (cinco mil quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o 'Caput' do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nPROC. Nº E-27/0014/11044/2012 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da ÁGUAS DA PARAÍBA S.A., no valor de R 14.944,14 (quatorze mil novecentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), em conformidade com o 'Caput' do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nPROC. Nº E-27/0014/11044/2012 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da ÁGUAS DA PARAÍBA S.A., no valor de R 14.944,14 (quatorze mil novecentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), em conformidade com o 'Caput' do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nPROC. Nº E-27/0201/11044/2012 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da ÁGUAS DA PARAÍBA S.A., no valor de R 24.335,05 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), em conformidade com o 'Caput' do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nPROC. N.º E-27/0201/11044/2012 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da ÁGUAS DA PARAÍBA S.A., no valor de R 24.335,05 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e cinco reais e cinco centavos), em conformidade com o 'Caput' do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nPROC. Nº E-27/0202/11044/2012 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU, no valor de R 618,66 (seiscentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o 'Caput' do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nPROC. Nº E-27/0202/11044/2012 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, com o fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU, no valor de R 618,66 (seiscentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o 'Caput' do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\nPROC. Nº E-27/0052/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho de nº 2012NE00526, para mudança da fonte detalhada de convênio, em favor da OFFICEBRASIL PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor de R 247.392,00 (duzentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa e dois reais). \r\nPROC. Nº E-27/0074/10133/2012 - Torno sem efeito as publicações dos Despachos do Ordenador de Despesas de 28.11.2012 publicadas no D.O. De 03.12.2012. \r\nId: 1423110\r\n"
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        "1423523": [
            "2012-12-13 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/12/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do processo nº E-07/505.210/2009, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de construção de Vias Marginais do Rio Sarapuí - Dique Estrada, localizadas nos Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias e São João de Meriti,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de construção de Vias Marginais do Rio Sarapuí - Dique Estrada, localizadas nos Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias e São João de Meriti.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1423523\r\n"
        ],
        "1423524": [
            "2012-12-13 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/12/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/506.798/2010, referente à Licença de Instalação nº IN016189/2011, de responsabilidade da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, para implantação de nova linha de laminação a quente para produção de fio máquina e vergalhão soldável em rolo com capacidade de 1.100.000 t/ano e para supressão de vegetação em área de 4,87 hectares, localizada na Avenida João XXIII nº 6.777, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Instalação nº 253/2012, da GELIN/DILAM/INEA, favorável à Averbação da Licença de Instalação - LI nº IN016189/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação nº IN016189/2011, de responsabilidade da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, a prorrogação de seu prazo de validade para 20/07/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1423524\r\n"
        ],
        "1423894": [
            "2012-12-14 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 133 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\ncom apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R seiscentos e cinquenta e quatro reais).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nSEA\r\n/12\r\nProjeto Piloto para implantação e aprimoramento de Sistemas de Coleta Seletiva e Logística Reversa\r\n950.000,00\r\nEA\r\n/12\r\nTransporte de sedimentos e extração de areia no trecho baixo do rio Paraíba do Sul\r\n218.688,69\r\nEA\r\n/12\r\ne implementação do Cadastro Ambiental Rural no Estado do Rio de Janeiro\r\n99.965,34\r\nEA\r\n/12\r\nFortalecimento do uso público e processo participativo da população para o Parque Natural Municipal Barão de Mauá\r\n200.000,00\r\nEA\r\n/12\r\nElaboração do Plano de Manejo visando à estruturação e dotação de instrumentos de gestão para Parque Natural Municipal Barão de Mauá\r\n,00\r\n- Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n3.247.931,11\r\nEsgotamento sanitário no Bairro Barro Vermelho - Belford Roxo\r\nE- 07/000./11\r\n2.818.518,36\r\nPlanejamento e gerenciamento das obras do PAC - INEA\r\nE- 07/000.548/11\r\n19.142.399,50\r\nPrograma de limpeza dos leitos e margens dos corpos hídricos do ERJ\r\nE- 07/000.169/11\r\n\r\n55.177,74\r\nProjeto executivo de recuperação da barragem de Juturnaíba - Município de Silva Jardim \r\nE- 07/000.430/12\r\n222.536,86\r\nElaboração do Relatório Ambiental Simplificado do projeto de recuperação ambiental do Complexo Lagunar da Barra/Jacarepaguá\r\nE- 07/000.059/12\r\n- Aprovar a inclusão do “Monitoramento de Ruído Aeronáutico Emitido por Helicópteros” no entorno do Parque Nacional da Tijuca, Morro da Urca, Pão de Açúcar e arredores, no Projeto “Monitoramento de Ruído para a Cidade do Rio de Janeiro visando a Olimpíada de 2016 e Aparelhamento Institucional” aprovado pela Deliberação Executiva nº 294/11, processo nº E-0/000.429/2011.\r\n- Aprova a minuta de decreto que dispõe sobre a metodologia de cálculo para apuração do valor a ser destinado ao FECAM, na forma do art. 264, § 1º, inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2012\r\nCARLOS MINC\r\nPresidente\r\nMARILENE RAMOS\r\nPAULO PIZÃO\r\nSILVA\r\nConselheiros\r\nId: 1423894\r\n"
        ],
        "1424847": [
            "2012-12-17 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/12/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\nE-07/508.368/2010 e E- 07/513.913/2012, referentes aos requerimentos de Licença Prévia das empresas MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A e MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A para expansão dos Terminais MULTIRIO e MULTICAR, localizados no Porto do Rio de Janeiro, que contempla a ampliação do cais existente da MULTI-RIO, envolvendo o prolongamento do cais, com aterro total de 21.470 m² e a construção de dois dolfins, estando as obras de expansão do cais associadas à construção de um edifício garagem ou duplicadores de vagas ao rearranjo da retroárea,\r\n- a Audiência Pública realizada em 20/03/2012 no Município do Rio de Janeiro,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia nº 42/2012, da CEAM/INEA, favorável à emissão das Licenças requeridas,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA, e\r\n- o Parecer da Diretoria da DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licenças Prévias para as empresas MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A e MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A para expansão dos Terminais MULTIRIO e MULTICAR, localizados no Porto do Rio de Janeiro, que contempla a ampliação do cais existente da MULTI-RIO, envolvendo o prolongamento do cais, com aterro total de 21.470 m² e construção de dois dolfins, estando as obras de expansão do cais associadas também à construção de um edifício garagem ou duplicadores de vagas ao rearranjo da retroárea.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no Diário Oficial de 07/12/2012.\r\nId: 1424847\r\n"
        ],
        "1425578": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 2012\r\nREVISÃO TARIFÁRIA PIS - COFINS -PERÍODO 2012- 2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.583/2012, por unanimidade,\r\nAprovar a revisão tarifária pleiteada pela Concessionária PROLAGOS, relacionada à revisão tarifária Pis-Cofins, com vigência a partir de 01 de novembro de 2012, pelo período dos próximos 12 meses, no percentual de 2,4293% (dois inteiros, quatro mil, duzentos e noventa e três décimos de milésimo por cento), em substituição ao percentual referente ao período anterior de 2,4284% (dois inteiros, quatrocentos mil, duzentos e oitenta e quatro de milésimo por cento).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro - Relator\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nMario Flávio Moreira\r\nVogal\r\nId: 1425578. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425579": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nPROLAGOS - REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA DA CONCESSÃO, A VIGORAR A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2012.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.678/2012, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas conforme tabela elaborada pela CAPET, em anexo.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS envie, imediatamente, a esta Agência a publicação da errata com os valores presentes na tabela de atualização tarifária homologada por este Conselho Diretor.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro \r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nMario Flávio Moreira\r\nVogal\r\nANEXO\r\nDATA DE\r\nVARIAÇÃO\r\n01/12/12\r\n01/12/12\r\nIPC-BRn\r\n391,200\r\n391,200\r\nIPC-BRo\r\n370,246\r\n370,246\r\nIGP-DIn\r\n500,314\r\n500,314\r\nIGP-DIo\r\n462,509\r\n462,509\r\nDelib 638/10\r\nDelib 638/10\r\n%Reajuste\r\n8,5154%\r\n8,5154%\r\nLocalidades\r\nDemais\r\nMunicípios\r\nArraial do Cabo\r\nTipo de Medição\r\nConsumidor\r\nFaixa de Consumo/m3\r\nTarifa/dez/12\r\nSocial\r\n2,35\r\n1,29\r\n0 A 10\r\n4,74\r\n2,57\r\n11 A 15\r\n6,21\r\n3,37\r\nH\r\n16 A 25\r\n9,95\r\n5,35\r\nI\r\nDomiciliar\r\n26 A 35\r\n11,93\r\n6,47\r\nD\r\n36 A 45\r\n14,33\r\n7,78\r\nR\r\n46 A 55\r\n17,59\r\n9,53\r\nO\r\n56 A 65\r\n22,34\r\n12,19\r\nM\r\nT\r\nMAIOR QUE 65\r\n25,41\r\n13,84\r\nR\r\n0 A 10\r\n12,28\r\n6,71\r\nA\r\nComercial\r\n11 A 20\r\n15,35\r\n8,38\r\nD\r\n21 A 30\r\n23,67\r\n12,88\r\nA\r\nMAIOR QUE 30\r\n37,56\r\n20,43\r\n0 A 20\r\n23,58\r\n12,80\r\nIndustrial\r\n21 A 30\r\n29,90\r\n16,24\r\nMAIOR QUE 30\r\n37,56\r\n20,43\r\n0 A 20\r\n6,63\r\n3,57\r\nPública\r\n21 A 30\r\n9,97\r\n5,46\r\nMAIOR QUE 30\r\n15,53\r\n8,46\r\nId: 1425579. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425580": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS, A TODOS OS CLIENTES, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.667/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar as tarifas de Gás Natural e de GLP apresentadas pela Concessionária CEG, conforme estrutura tarifária confirmada pela CAPET em anexo, com vigência a partir de 01/12/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nTarifas CEG\r\nData Vigência\r\n01/12/2012\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,48841\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,69809\r\nCusto GLP Res.\r\n2,13721\r\nCusto GLP Ind.\r\n1,90704\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,78360\r\nFator Impostos GLP R+ Tx Reg\r\n0,99500\r\nFator Impostos GLP I+ Tx Reg\r\n0,87560\r\nIGP-M\r\nCategoria\r\nFaixas de consumo\r\nTarifa\r\n/mês\r\nR /m3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,6916\r\n8 - 23\r\n4,9152\r\n24 - 83\r\n6,0359\r\nAcima de 83\r\n6,3912\r\nComercial\r\n0 - 200\r\n5,5336\r\ne Outros\r\n201 - 500\r\n4,9975\r\n501 - 2.000\r\n4,7312\r\n2.001 -20.000\r\n4,4814\r\n20.001- 50.000 '\r\n4,0195\r\nacima de 50.000\r\n3,2507\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,7221\r\n201 - 5.000\r\n2,1597\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9138\r\n20.001- 70.000\r\n1,5751\r\n70.001- 120.000\r\n1,4424\r\n120.001 -300.000\r\n1,3007\r\n300.001- 600.000\r\n1,1331\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1.1287\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1165\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,7221\r\n201 - 5.000\r\n2,1597\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9138\r\n20.001- 70.000\r\n1,5751\r\n70.001- 120.000\r\n1,4424\r\n120.001 -300.000\r\n1,3007\r\n300.001- 600.000\r\n1,1331\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1287\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1165\r\nTermelétrica\r\n0 - 3.000.000\r\n3.000.001 - 6.000.000\r\n6.000.001 -12.000.000\r\n12.000.001 -24.000.000\r\n24.000.001-36.000.000\r\nacima de 36.000.000\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,0757\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9253\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,7221\r\n201 - 2.000\r\n2,1597\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9138\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5751\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4424\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3007\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1331\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1287\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1165\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0749\r\n15.000.000\r\n1,0749\r\nGLP\r\nResidencial (R /Kg)\r\n4,2444\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n4,4454\r\nANEXO II\r\nConsumidor Livre\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0270\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,2186\r\n201 - 2.000\r\n0,9943\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8015\r\n10.001 - 50.000\r\n0.5361\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4322\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3211\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1898\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1864\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1768\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,1442\r\n15.000.000\r\n0,1442\r\nId: 1425580. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425581": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS, A TODOS OS CLIENTES, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.668/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar as tarifas de Gás Natural e de GLP apresentadas pela Concessionária CEG RIO, conforme estrutura tarifária confirmada pela CAPET em anexo, com vigência a partir de 01/12/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro - Relator\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nTarifas CEG\r\nRio\r\nCusto do Gás Residencial/Comercial\r\n0,48451\r\nCusto do Gás Demais Consumidores\r\n0,67891\r\nCusto do Gás GLP Res.\r\n2,13721\r\nCusto do Gás GLP Ind.\r\n1,90704\r\nFator Impostos GN + Tx Reg.\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Res. + Tx Reg.\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Ind + Tx Reg.\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\n01/12/2012\r\n\r\nTarifa\r\nAtualizada\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nR /m3\r\nGN. Res.\r\n0-7\r\n3,6853\r\n8-23\r\n4,9086\r\n24-83\r\n6,0289\r\n83\r\n6,3840\r\nGN Ind.\r\n0-200\r\n3,6964\r\n201-2000\r\n2,1349\r\n2.001-10.000\r\n1,8888\r\n10.001-50.000\r\n1,5505\r\n50.001-100.000\r\n1,4180\r\n100.001-300.000\r\n1,2762\r\n300.001-600.000\r\n1,1085\r\n600.001-1.500.000\r\n1,1040\r\n1.500.001-3.000.000\r\n1,0918\r\n3.000.001-15.000.000\r\n1,0506\r\n15.000.000\r\n1,0506\r\nGN Com.\r\n0-200\r\n5,5268\r\ne Outros\r\n201-500\r\n4,9908\r\n501-2.000\r\n4,7246\r\n2.001-20.000\r\n4,4751\r\n20.001-50.000\r\n4,0131\r\n50.000\r\n3,2446\r\nGNV\r\n1,0506\r\nPetro\r\n0,9009\r\nGLP\r\nresidencial (R /Kg)\r\n3,7652\r\nIndustrial (R /Kg)\r\n3,8695\r\nANEXO II\r\nTarifas Setoriais - CEG RIO - 01/12/12\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,48451\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,67891\r\nFator Impostos + Tx Reg. Salineira e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx Reg. Demais Regiões\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa\r\nR /m3\r\n01/12/2012\r\nGN Ind. \r\n0-200\r\n2,6648\r\nInd. Salineira\r\n201-2.000\r\n1,6091\r\n2.001-10.000\r\n1,4427\r\n10.001-50.000\r\n1,2138\r\n50.001-100.000\r\n1,1242\r\n100.001-300.000\r\n1,0287\r\n300.001-600.000\r\n0,9152\r\n600.001-1.500.000\r\n0,9123\r\n1.500.001-3.000.000\r\n0,9043\r\n3.000.000\r\n0,8762\r\nGN. Ind.\r\n0-200\r\n0,9940\r\nInd. Barrilhista\r\n201-2.000\r\n0,9055\r\n2.001-10.000\r\n0,8915\r\n10.001-50.000\r\n0,8722\r\n50.001-100.000\r\n0,8650\r\n100.001-300.000\r\n0,8568\r\n300.001-600.000\r\n0,8473\r\n600.001-1.500.000\r\n0,8471\r\n1.500.001-3.000.000\r\n0,8462\r\n3.000.000\r\n0,8438\r\nGN. Ind.\r\n0-200\r\n1,2861\r\nInd. Ceramista\r\n201-2.000\r\n1,0545\r\n2.001-10.000\r\n1,0180\r\n10.001-50.000\r\n0,9678\r\n50.001-100.000\r\n0,9483\r\n100.000\r\n0,9271\r\nEstr. Tarifária e\r\nTar. Limites/Tarifas Setoriais\r\nClimatização\r\n0-200\r\n3,6964\r\n201-5.000\r\n2,1349\r\n5.001-20.000\r\n1,8888\r\n20.001-70.000\r\n1,5505\r\n70.001-120.000\r\n1,4180\r\n120.001-300.000\r\n1,2762\r\n300.001-600.000\r\n1,1085\r\n600.001-1.500.000\r\n1,1040\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0918\r\nCogeração\r\n0-200\r\n3,6964\r\n201-5.000\r\n2,1349\r\n5.001-20.000\r\n1,8888\r\n20.001-70.000\r\n1,5505\r\n70.001-120.000\r\n1,4180\r\n120.001-300.000\r\n1,2762\r\n300.001-600.000\r\n1,1085\r\n600.001-1.500.000\r\n1,1040\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0918\r\nANEXO III\r\nConsumidor\r\nLivre - CEG RIO - 01/12/2012\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,48495\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,67926\r\nFator Impostos + Tx Reg. Salineira e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx Reg. Demais Regiões\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa\r\nClasse\r\nR /m3\r\n01/12/2012\r\nConsumidor\r\nLivre\r\nPetroquímico\r\nFaixa única\r\n0,0271\r\nGN Ind.\r\n0-200\r\n2,2177\r\nIndustrial\r\n201-2000\r\n0,9940\r\n2.001-10.000\r\n0,8012\r\n10.001-50.000\r\n0,5361\r\n50.001-100.000\r\n0,4322\r\n100.001-300.000\r\n0,3212\r\n300.001-600.000\r\n0,1898\r\n600.001-1.500.000\r\n0,1862\r\n1.500.001-3.000.000\r\n0,1767\r\n3.000.000\r\n0,1444\r\nGN Ind.\r\n0-200\r\n1,7274\r\nInd. Salineira\r\n201-2000\r\n0,7742\r\n2.001-10.000\r\n0,6239\r\n10.001-50.000\r\n0,4172\r\n50.001-100.000\r\n0,3363\r\n100.001-300.000\r\n0,2500\r\n300.001-600.000\r\n0,1476\r\n600.001-1.500.000\r\n0,1449\r\n1.500.001-3.000.000\r\n0,1377\r\n3.000.000\r\n0,1123\r\nGN Ind.\r\n0-200\r\n0,2187\r\nInd. Barrilhista\r\n201-2000\r\n0,1388\r\n2.001-10.000\r\n0,1262\r\n10.001-50.000\r\n0,1087\r\n50.001-100.000\r\n0,1022\r\n100.001-300.000\r\n0,0948\r\n300.001-600.000\r\n0,0863\r\n600.001-1.500.000\r\n0,0861\r\n1.500.001-3.000.000\r\n0,0853\r\n3.000.000\r\n0,0831\r\nId: 1425581. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425582": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nPROLAGOS - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO MARIA JOAQUINA - MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.367/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto apresentada pela Concessionária PROLAGOS, relativo à Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro Maria Joaquina - Armação dos Búzios/RJ.\r\nDeterminar que a Concessionária proceda a juntada nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão das obras para análise pelas Câmaras Técnicas (CASAN e CAPET):\r\nDocumentação referente à comprovação da execução física;\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico, para análise pelas Câmaras Técnicas (CASAN e CAPET).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro - Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro - Relator\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nMário Flávio Moreira\r\nVogal\r\nId: 1425582. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425585": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            " \r\nPROLAGOS - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO CRUZ - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.373/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto apresentada pela Concessionária PROLAGOS, relativo à Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro Cruz - São Pedro da Aldeia/RJ.\r\nDeterminar que a Concessionária proceda a juntada nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão das obras para análise pelas Câmaras Técnicas (CASAN e CAPET):\r\nDocumentação referente à comprovação da execução física;\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico, para análise pelas Câmaras Técnicas (CASAN e CAPET).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRelator\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nMário Flávio Moreira\r\nVogal\r\nId: 1425585. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425586": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO VILA NOVA - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.559/2012, por unanimidade,\r\n\r\nAprovar o projeto executivo e o plano de trabalho da Concessionária Prolagos quanto à Expansão Distribuição de água - Implantação do Sistema de abastecimento de Água do Bairro Vila Nova - Município de Iguaba Grande/RJ, conforme previsto no 3º Termo Aditivo da 2ª Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar à Concessionária Prolagos que apresente, em até 30 (trinta dias) corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro - Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro - Relator\r\nMário Flávio Moreira\r\nVogal\r\nId: 1425586. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425587": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTE BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/020.560/2012,por unanimidade,\r\nAprovar o projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Bairro Jardim Primavera - Município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão das obras, para análise, dos seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico.\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias, após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que eventual diferença de valor seja consolidada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nMario Flávio Moreira\r\nVogal\r\nId: 1425587. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425588": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO NOVA IGUABA E COQUEIROS - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo RegulatórioE-12/020.561/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto executivo e o plano de trabalho da Concessionária Prolagos quanto à Expansão Distribuição de água - Implantação do Sistema de abastecimento de Água dos Bairros Nova Iguaba e Coqueiros - Município de Iguaba Grande/RJ, conforme previsto no 3º Termo Aditivo da 2ª Revisão Quinquenal. \r\nDeterminar à Concessionária Prolagos que apresente, em até 30 (trinta dias) corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro - Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro - Relator\r\nMário Flávio Moreira\r\nVogal\r\nId: 1425588. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425589": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO BOA VISTA. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTE BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/020.573/2012por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Expansão Distribuição Água Implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Bairro Boa Vista. Município de Armação dos Búzios/RJ.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, para análise, dos seguintes documentos:\r\nCronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado em meio eletrônico e físico;\r\nPlanilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico;\r\nDocumentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerado para a próxima Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nMario Flávio Moreira\r\nVogal\r\nId: 1425589. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425590": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE ERRO EM MUDANÇA DE TITULARIDADE DE CLIENTE DA CEG.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.068/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 1.053, de 19/04/2012, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nPor autotutela, anular a Deliberação AGENERSA nº 1.053, de 19/04/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck V. de Souza\r\nConselheiro - Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425590. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425591": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG OCORRÊNCIA REGIST PRIORITÁRIO. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.053/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação nº 1119, de 19/06/2012, porquanto tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento, mantendo na íntegra a Deliberação embargada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro - Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro - Relator\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425591. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425592": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nCEG RIO. CONDIÇÕES GERAIS PARA AUTOPRODUTORES, AUTO-IMPORTADORES E CONSUMIDORES LIVRES DE GÁS NATURAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.334/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os embargos opostos pelas Concessionárias, porquanto tempestivos, para no mérito dar-lhes parcial provimento, modificando os seguintes itens da Deliberação AGENERSA nº 1250/2012 e de seu Anexo Único:\r\nitem 1 do Anexo Único da Deliberação:\r\n\r\n- Sociedade ou consórcio DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP ou Órgão que a substitua na competência de regular e/ou fiscalizar dita atividade de produção de GÁS NATURAL que utiliza parte ou a totalidade de sua produção como matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais, nas condições de referência para um único PONTO DE ENTREGA, situado junto à instalação receptora do autoprodutor. \r\nitem 1 do Anexo Único da Deliberação:\r\na partir dos medidores, estes não inclusos, registros, coletores e aparelhos de utilização, com os necessários complementos, localizado no interior do imóvel do autoprodutor ou do auto-importador, destinado à condução e ao uso do gás.\r\n) quando constar o símbolo ¾, na redação da definição de , no item 1 do Anexo Único, bem como nos itens 8.8, 8.8.2, 8.10, II, 9.6.2.2, 9.6.3 e 9.6.4.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1425592. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425593": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1358\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.428/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o arts. 16, I e 17, VI, todos da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento do usuário.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária, no prazo de 05 (cinco) dias, remeta o estudo por ela realizado ao cliente, convidando-o a participar do investimento, a teor do item 1, do § 1º da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, em razão da inviabilidade econômica alegada para fornecimento de gás natural em seu imóvel, dando ciência, através de cópia dos documentos enviados, a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 01/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria e da Câmara Técnica de Energia desta AGENERSA de forma satisfatória.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nRemeter cópia deste voto ao processo nº E- 12/020.358/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 1425593. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425594": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA N\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nºE-12/020.599/2011, por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 1192/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nTroisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1425594. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425596": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA N° 525957.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTE BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/020.603/2011,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, por ser tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425596. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425597": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\n- OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº526.334.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.623/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nde Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425597. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425598": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA 529017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.194/2012, por unanimidade,\r\nConhecer do recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA nº 1240, de 28 de agosto de 2012, por ser tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nTroisi\r\nConselheiro-Relator\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425598. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425599": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA 518796.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.312/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA nº 1244, de 28 de agosto de 2012, por ser tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nTroisi\r\nConselheiro-Relator\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425599. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425600": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 525897.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.602/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão conhecer os embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 1.214, de 28/08/2012, vez que ausentes os pressupostos de admissibilidade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck V. de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425600. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425602": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nNA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 525897.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.066/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 1.215, de 28/08/2012, vez que ausentes os pressupostos de admissibilidade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1425602. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425603": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2007. \r\nGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/020.218/2007,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao não cumprimento da Deliberação AGENERSA nº 144/2007, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 376/2009, com base na Cláusula Décima, inciso II do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura dos correspondentes Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Concessionária que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo comprobatório do cumprimento do art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 144/2007.\r\nDeterminar à Concessionária que, no prazo de 30 (trinta) dias, após demonstrativo ao cumprimento do art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 144/2007, comprove a devolução dos valores aos usuários identificados.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425603. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425604": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. \r\nGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/020.299/2010,por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG cumpriu o art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 028/2006, alterado pela Deliberação AGENERSA nº 852/2011, em relação ao ano de 2011.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425604. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425605": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1368\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E- 12/020.444/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa no valor de 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento da Concessionária nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, pelo não atendimento ao cliente, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 1425605. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425606": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.474/2011.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.408/2012, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação interposta pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 115/2012, por tempestiva, para dar- lhe provimento declarando nulo o Auto de Infração n° 115/2012.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425606. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425608": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.474/2011.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n°E- 12/020.409/2012, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação interposta pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 113/2012, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425608. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425609": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.474/2011.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.410/2012, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação interposta pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 112/2012, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425609. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425610": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.474/2011.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n°E- 12/020.411/2012, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação interposta pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 114/2012, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425610. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425611": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ESTRADA JAPORÉ, 231 - JARDIM SULACAP - RIO DE JANEIRO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.516/2012, por unanimidade, \r\nConsiderar a Concessionária CEG isenta de responsabilidade quanto às causas verificadas na ocorrência do Acidente/Incidente de vazamento de gás em tubulação localizada à Estrada Japoré, 231 - Jardim Sulacap - Rio de Janeiro, ocorrido em 26/08/2012.\r\nQue os prejuízos decorrentes do Acidente/Incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão.\r\nConsiderar que a Concessionária CEG comprovou nos autos o pedido de ressarcimento encaminhado ao Condomínio situado à Estrada Japoré, 231 - Jardim Sulacap - Rio de Janeiro/RJ quanto às despesas realizadas para os reparos da tubulação avariada e que empregou esforços no sentido apontado.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425611. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425612": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nPENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA - PROCESSO E-04/079.378/2001.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/100.255/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração nº 010/2008 eis que intempestiva. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nlia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nTroisi\r\nConselheiro-Relator\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425612. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425614": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.467/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor autotutela, revogar o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 244/2008, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 764/2011.\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA 244/2008, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 764/2011, com a homologação dos valores apurados. \r\nEncerrar o presente processo regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nTroisi\r\nConselheiro-Relator\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425614. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425615": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS PARA O CLIENTE THYSSENKRUPP CSA - TARIFA ESPECIAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.004/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar o cumprimento pela Concessionária CEG aos termos da Deliberação AGENERSA nº 428, de 27/08/2009, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 517 de 29/01/2010.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro - Presidente\r\nDarcília Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nTroisi\r\nConselheiro - Relator\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425615. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425616": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IMPLEMENTAÇÃO DE QUE CONTEMPLE UMA TARIFA SOCIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.279/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à Concessionária CEG que, no prazo de até 90 (noventa) dias, proceda à restituição individualizada aos usuários credores de valores resultantes da equivocada implementação da Tarifa Social nos meses de janeiro à março do ano de 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro \r\nId: 1425616. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425617": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ATUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO TERRENO DO COMPLEXO DO GASÔMETRO, SITO À REGIÃO PORTUÁRIA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.060/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRetificar, por autotutela, a alínea \"a\" do art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 1.220, de 28/08/2012, para que conste a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Determinar que a Concessionária CEG apresente, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\na) documentação atualizada que comprove a regular ocupação do bem situado à Rua São Cristóvão, nº 1.576 - Rio de Janeiro;\"\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1.220, de 28/08/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck V. de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425617. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425618": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ER - ESCAPAMENTO NA RUA OU CAIXAS SUBTERRÂNEAS. OCORRÊNCIA DE ESCAPAMENTO DE GÁS NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA ESQ. COM RUA BOLIVAR - COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ, NO DIA 01/04/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.157/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, com base nos laudos da LIGHT e do ICCE, que não há comprovação da culpabilidade da Concessionária CEG no acidente em comento. \r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nlia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nTroisi\r\nConselheiro-Relator\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425618. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425619": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.392/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido à inobservância do prazo disposto no art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 921, de 30/11/2011.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nde Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425619. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425620": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 525969.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.604/2011, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0009% (nove décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na cláusula dez do Contrato de Concessão e art. 17, VI, da IN AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão do descumprimento do disposto na Cláusula Primeira, § 3°, e Anexo II, PARTE 2, Item 13 A, do Contrato de Concessão, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento à cliente.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do atraso no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nlia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nTroisi\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1425620. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425621": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. REGISTRADAS NO MÊS DE OUTUBRO/2011. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatórionº E-12/020.045/2012, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência pelo atraso no atendimento à Ouvidoria na Ocorrência nº 526151, com base na Instrução Normativa CODIR nº 019/2011, c/c a cláusula dez, IV, do Contrato de Concessão e art. 18, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência pelo não atendimento do disposto no item 1, do § 1º da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, quanto ao oferecimento de participação direta do consumidor no investimento necessário para atender ao próprio pedido de fornecimento.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar a SECEX o envio de cópia da Ocorrência de nº 526213 ao processo nº E-12/020.327/2012 - Assunto: Execução de serviço de assistência técnica prestado pela GNS, para análise e conclusão.\r\nDeterminar que o processo baixe em diligência para que a CAENE acompanhe o cumprimento do agendamento das instalações da Ocorrência nº 526151.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nlia Aparecida da Silva Leite\r\nTroisi\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nRelator\r\nId: 1425621. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425622": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE \"CAP\" DE TUBULAÇÃO EM TESTE, NA ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, ESQUINA COM RUA SÃO FÁBIO - PIRATININGA - NITERÓI/RJ, OCORRIDO NO DIA 23/01/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.078/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 1.079, de 19/04/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nde Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425622. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425623": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ACIDENTE - VAZAMENTO DE GÁS NA RUA ROBERTO BICHARA - CENTRO - BARRA DO PIRAÍ/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.226/2012, por unanimidade,\r\nSuprimir, por autotutela, o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1.254, de 13/09/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nde Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425623. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425629": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nOCORRÊNCIA 529881 REGISTRADA NA OUVIDORIA AGENERSA - PRAZO PARA ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO DE GÁS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nºE-12/020.365/2012, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na cláusula dez do Contrato de Concessão e art. 17, VI, da IN AGENERSA/CD nº 001/2007, em relação aos fatos apurados na ocorrência nº 529881.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do atraso no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na da data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nlia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi EDUARDO Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1425629. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425630": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nOCORRÊNCIA 530900.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatórion° E-12/020.389/2012, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG-RIO a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na cláusula dez do Contrato de Concessão e art. 17, VI, da IN AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão do descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, § 3°, e Anexo II, PARTE 2, Item 13 A, do Contrato de Concessão, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento à cliente.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG-RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento à indagação feita pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nlia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi EDUARDO Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nRelator\r\nId: 1425630. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425631": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nºE-12/020.405/2012, por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG ao Auto de Infração nº 116/2012, negando-lhe provimento e mantendo-o íntegro para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nlia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi EDUARDO Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1425631. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425632": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. INSTALAÇÃO DE GÁS NA RUA REGENTE FEIJÓ, 25 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nºE-12/020.434/2012, por unanimidade,\r\nConsiderar que não houve descumprimento do Contrato de Concessão, pela Concessionária CEG, em relação a denúncia que originou a instauração dos presentes autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nlia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1425632. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425633": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 530.402 - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS NÃO ATENDIDA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.475/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido ao descumprimento dos prazos de 30 (trinta) dias e 72 (setenta e duas) horas previstos, respectivamente, para execução de ramal e vistoria em instalações internas, conforme disposto no Contrato de Concessão, Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra “A” - Serviços Obrigatórios.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nde Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nDarcilia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro\r\nId: 1425633. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425645": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSAPRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 530857\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.514/2012, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na cláusula Dez do Contrato de Concessão e art. 17, VI, da IN AGENERSA/CD nº 001/2007, em relação aos fatos apurados na ocorrência nº 530857.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do atraso no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nlia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nTroisi\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1425645. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425646": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            " \r\nDE 2012\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 531539\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatórionº E-12/020.527/2012, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na cláusula dez do Contrato de Concessão e art. 17, VI, da IN AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão do descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, § 3°, e Anexo II, PARTE 2, Item 13 A, do Contrato de Concessão, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento à cliente.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento à indagação feita pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza\r\nConselheiro-Presidente\r\nlia Aparecida da Silva Leite\r\nConselheira\r\nLuigi Eduardo Troisi\r\nConselheiro\r\nMoacyr Almeida Fonseca\r\nConselheiro\r\nRoosevelt Brasil Fonseca\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1425646. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1425647": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "\r\nDE 2012\r\nOCORRÊNCIA 530.295.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/020.529/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0007% (sete décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido ao descumprimento dos prazos de 30 (trinta) dias e 72 (setenta e duas) horas previstos, respectivamente, para execução de ramal e vistoria em instalações internas, conforme disposto no Contrato de Concessão, Anexo II - Requisitos de Qualidade e Segurança dos Serviços, Parte 2 - Serviços aos Usuários/Prazos de Atendimento, item 13 - Prazo de Atendimento aos Usuários, letra “A” - Serviços Obrigatórios.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEstabelecer o prazo de 05 (cinco) dias para que a Concessionária CEG apresente suas razões para a demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2012\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1425647. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1426083": [
            "2012-12-19 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPESAÇÃO AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/12/2012\r\nPÁGINA 90 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CCA N° 38 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: Art. 6° - Aprovar a alteração da fonte financiadora do projeto “Ações prioritárias para a Implantação do P.E da Pedra Selada” (Processo nº E-07/000.448/2012), para compensação ambiental do empreendimento “Lote 2 da Linha 3 do metrô do Rio de Janeiro (trecho Barreto-Alcântara)” pactuada por meio do TCCA08/2012. \r\nLeia-se: Art. 6° - Aprovar a alteração da fonte financiadora do projeto “Ações prioritárias para a Implantação do P.E da Pedra Selada” (Processo nº E-07/000.448/2012), para compensação ambiental do empreendimento “Localização e Implantação da infraestrutura de Urbanização do COMPERJ” pactuada por meio do TCCA 08/2012”\r\nId: 1426083\r\n"
        ],
        "1426429": [
            "2012-12-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO (SI-PNI) E O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVO DE NOTIFICAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nPortaria GM/MS nº 2.363, de 18 de outubro de 2012, que institui o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, para fomento na implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI) e Sistema de Informação de Agravos de Notificações (SINAN), no âmbito das unidades de saúde, \r\n- a documentação anexada na CI SES/VE/CVE/45/2012, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/12/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a planilha anexa de distribuição do recurso financeiro federal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, dos municípios do Estado do Rio de Janeiro destinados ao fomento na implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI) e Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), no âmbito das unidades de saúde.\r\n- A utilização do recurso financeiro destina-se a compra de equipamento de informática, a serem alocados nas salas de vacina dos municípios, conforme informado no termo de compromisso assinado pelo Secretário Municipal de Saúde.\r\n- Os municípios que não cumpriram o prazo de 60 dias para pactuação dos Termos de Adesão, poderão encaminhar à Coordenação de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado de Saúde, os Termos de Adesão, em até 31 de janeiro de 2013. \r\n- O prazo estipulado no inciso II do art. 2º da Portaria GM/MS nº 2.363, de 18 de outubro de 2012 fica prorrogado, por igual período, por interesse da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio \r\nMUNICÍPIOS\r\nIBGE\r\nNÚMERO DE\r\nSALAS DE VACINA\r\nAPERIBE\r\n3300159\r\n4\r\nARARUAMA\r\n3300209\r\n10\r\nAREAL\r\n3300225\r\n1\r\nBÚZIOS\r\n3300233\r\n10\r\nARRAIAL DO CABO\r\n3300258\r\n7\r\nBARRA DO PIRAI\r\n3300308\r\n9\r\nBARRA MANSA\r\n3300407\r\n6\r\nBELFORD ROXO\r\n3300456\r\n28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n3300605\r\n1\r\nCABO FRIO\r\n3300704\r\n7\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n3300803\r\n4\r\nCAMBUCI\r\n3300902\r\n6\r\nCARAPEBUS\r\n3300936\r\n4\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n3300951\r\n3\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3301009\r\n65\r\nCANTAGALO\r\n3301108\r\n8\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n3301157\r\n3\r\nCARMO\r\n3301207\r\n7\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n3301306\r\n1\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n3301405\r\n1\r\nCORDEIRO\r\n3301504\r\n6\r\nDUAS BARRAS\r\n3301603\r\n2\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3301702\r\n89\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n3301801\r\n6\r\nGUAPIMIRIM\r\n3301850\r\n9\r\nIGUABA GRANDE\r\n3301876\r\n8\r\nITABORAI\r\n3301900\r\n41\r\nITALVA\r\n3302056\r\n1\r\nITAOCARA\r\n3302106\r\n1\r\nITAPERUNA\r\n3302205\r\n11\r\nITATIAIA\r\n3302254\r\n2\r\nJAPERI\r\n3302270\r\n2\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n3302304\r\n1\r\nMACAÉ\r\n3302403\r\n3\r\nMACUCO\r\n3302452\r\n1\r\nMAGÉ\r\n3302502\r\n18\r\nMARICÁ\r\n3302700\r\n23\r\nMENDES\r\n3302809\r\n11\r\nMESQUITA\r\n3302858\r\n22\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n3302908\r\n11\r\nMIRACEMA\r\n3303005\r\n7\r\nNATIVIDADE\r\n3303104\r\n7\r\nNITEROÍ\r\n3303302\r\n17\r\nNOVA FRIBURGO\r\n3303401\r\n8\r\nNOVA IGUAÇU\r\n3303500\r\n7\r\nPARACAMBI\r\n3303609\r\n8\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n3303708\r\n4\r\nPARATY\r\n3303807\r\n13\r\nPATY DO ALFERES\r\n3303856\r\n14\r\nPETRÓPOLIS\r\n3303906\r\n1\r\nPINHEIRAL\r\n3303955\r\n9\r\nPIRAÍ\r\n3304003\r\n12\r\nPORCIÚNCULA\r\n3304102\r\n3\r\nPORTO REAL\r\n3304110\r\n1\r\nQUATIS\r\n3304128\r\n7\r\nQUEIMADOS\r\n3304144\r\n2\r\nQUISSAMÃ\r\n3304151\r\n8\r\nRESENDE\r\n3304201\r\n2\r\nRIO BONITO\r\n3304300\r\n4\r\nRIO CLARO\r\n3304409\r\n11\r\nRIO DAS FLORES\r\n3304508\r\n1\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3304524\r\n2\r\nRIO DE JANEIRO\r\n3304557\r\n232\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n3304607\r\n2\r\nSÃO FCO DO ITABAPOANA\r\n3304755\r\n4\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n3304805\r\n13\r\nSÃO GONÇALO\r\n3304904\r\n60\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n3305109\r\n1\r\nSÃO JOSÉ DO UBÁ\r\n3305133\r\n2\r\nSÃO J. VALE DO R. PRETO\r\n3305158\r\n2\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n3305307\r\n3\r\nSAPUCAIA\r\n3305406\r\n7\r\nSAQUAREMA\r\n3305505\r\n15\r\nSEROPÉDICA\r\n3305554\r\n6\r\nSILVA JARDIM\r\n3305604\r\n2\r\nSUMIDOURO\r\n3305703\r\n6\r\nTANGUÁ\r\n3305752\r\n3\r\nTERESÓPOLIS\r\n3305802\r\n25\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n3305901\r\n11\r\nTRÊS RIOS\r\n3306008\r\n12\r\nVALENÇA\r\n3306107\r\n14\r\nVARRE SAI\r\n3306156\r\n1\r\nVOLTA REDONDA\r\n3306305\r\n42\r\nTOTAL\r\n1064\r\nId: 1426429\r\n"
        ],
        "1427025": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/12/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/203.322/2008, referente à solicitação de averbação da condicionante nº 08 da Licença Prévia nº IN021727, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para implantação de duas Linhas de Transmissão de 345 kV, com extensão de 10 km aproximadamente, que irão se situar entre a Linha de Furnas Adrianópolis - Macaé e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, Município de Itaboraí, e\r\n- a solicitação de averbação da condicionante nº 08 da LP nº IN021727, no tocante ao número de casas decimais do percentual da aplicação destinada à compensação ambiental que deverá passar de 0,86856% para 0,87%,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN021727, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, a condicionante nº 08, a respeito do percentual da compensação ambiental, que passará a ser de 0,87%.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1427025\r\n"
        ],
        "1427026": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/12/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/512.522/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A para análise da viabilidade ambiental das obras de recuperação do cais da empresa, que contempla a regularização e a realização de dragagem e aterro, localizada na Rua General Gurjão nº 02, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia nº 40/2012, da CEAM/DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n- o Parecer Jurídico CG nº 34/2012, da Procuradoria do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A para análise da viabilidade ambiental das obras de recuperação do cais da empresa, que contempla a regularização e a realização de dragagem e aterro, localizada na Rua General Gurjão nº 02, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1427026\r\n"
        ],
        "1427027": [
            "2012-12-20 00:00:00",
            " \r\nAMBIENTAL SIMPLIFICADA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/12/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do processo nº E-07/511.922/2012, referente ao requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação e operação temporária de Central de Concreto e Canteiro de Obras, localizada na Avenida São Paulo esquina com Rua La Paz s/nº, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti,\r\n- que o objetivo é a instalação e a operação de duas atividades de apoio para construção de um condomínio residencial integrante do programa do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida”, e\r\no Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada - LAS nº 263/2012, da GELIN/DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Ambiental Simplificada - LAS para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação e operação temporária de Central de Concreto e Canteiro de Obras, localizada na Avenida São Paulo esquina com Rua La Paz s/nº , Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1427027\r\n"
        ],
        "1427752": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 057 - AVARIA DO TREM PREFIXO UP- 198 NAS PROXIMIDADES DA PARTE SUPERIOR DA ESTAÇÃO RICARDO DE ALBUQUERQUE EM 22/11/\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.413/2011, por unanimidade de seus Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Dar ciência ao Poder Concedente.\r\n- Dar ciência à Concessionária desta decisão.\r\n- Arquivar o presente feito, após o seu trânsito em julgado. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal \r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1427752. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1427803": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A. COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA NA LINHA PRAÇA XV DE NOVEMBRO - PRAÇA ARARIBÓIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO REGULATÓRIO POR FALTADE OBJETO ANTE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE CABÍVEL Á OPERAÇÃO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NA LINHA PRAÇA XV - PRAÇA ARARIBÓIA, NA MODALIDADE SELETIVA, PELA CONCESSIONÁRIA EM QUESTÃO, JÁ TER SIDO APLICADA NOS AUTOS NO PROCESSO E-33/100.493/2004 (DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 031/2005), CONFORME NOTAS TÉCNICAS DA CATRA E DA CAPET, BEM COMO PARECER DA PGA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/110.108/2005, por unanimidade dos Conselheiros Votantes;\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar o arquivamento deste processo regulatório por falta de objeto, nada mais havendo que se perquirir acerca da matéria que constitui seu objeto, sendo certo que eventual penalidade cabível à operação de transporte aquaviário de passageiros na linha Praça XV - Praça Araribóia, na modalidade seletiva, pela Concessionária em questão, já foi aplicada por decisão do Conselho-Diretor desta Agência nos autos do processo nº E-33/100.493/2004 (Deliberação AGETRANSP nº 031/2005).\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal \r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1427803. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1427851": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIOFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº054 - AVARIA DO TREM PREFIXO UA 08 PRÓXIMO À ESTAÇÃO TOMAZ COELHO EM 16/11/2011 COM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NA LINHA FÉRREA. isenta a concessionária de responsabilidade ante A ocorrência De CASO FORTUITO, CONFORME NOTA TÉCNICA DA CAtra, E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.405/2011, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a avaria do trem prefixo UA 08 próximo à estação Tomaz Coelho em 16/11/2011, com desembarque de passageiros na linha férrea, como decorrente de caso fortuito, caracterizado por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, alheia à vontade das partes e, por tal motivo, isentar a Concessionária SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A de qualquer responsabilidade no caso objeto do presente regulatório.\r\n- Determinar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento deste feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012 \r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal \r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1427851. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1427877": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - TREM PREFIXO US- 703 UNIDADES 2005X2010 ENCONTROU REDE AÉREA ARRIADA NO PÁTIO DA MESMA NA LINHA 1 O TREM FOI SUPRIMIDO NO LOCAL E REBOCADO PELA MK-7123 - BOLETIM DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.433/2011, por unanimidade de seus Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Dar ciência ao Poder Concedente e oficiar para que utilize o Serviço de Inteligência da Polícia para as investigações necessárias à manutenção da ordem e à proteção do patrimônio público.\r\n- Dar ciência à Concessionária desta decisão.\r\n- Arquivar o presente feito, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012 \r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal \r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1427877. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1428119": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/12/2012\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.653 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nAVERBA NA LP Nº IN021727.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.563 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nAVERBA NA LP Nº IN021727.\r\nId: 1428119\r\n"
        ],
        "1428120": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/12/2012\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.654 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.564 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\nId: 1428120\r\n"
        ],
        "1428121": [
            "2012-12-21 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/12/2012\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.655 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.565 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA.\r\nId: 1428121\r\n"
        ],
        "1428169": [
            "2012-12-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE 07 LEITOS DE CUIDADOS DE PACIENTES FORA DE POSSIBILIDADE TERAPÊUTICA, TOTALIZANDO 19 LEITOS, DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao Processo PMTP N.º 19788/2011, e,\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de dezembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 07 (sete) leitos de Cuidados de Pacientes Fora de Possibilidade Terapêutica, totalizando 19 (dezenove) leitos, do Hospital São José, inscrito no CNES nº 2292386, localizado no Município de Teresópolis. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1428169\r\n"
        ],
        "1428170": [
            "2012-12-26 00:00:00",
            " \r\nDE 04 LEITOS PSIQUIÁTRICOS, DO HOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA EM PONTO CACIMBAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao Processo E-08/5711/2012, e,\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de dezembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 04 (quatro) Leitos Psiquiátricos, do Hospital Municipal Manoel Carola em Ponto Cacimbas, inscrito no CNES nº 2291320, localizado no Município de São Francisco de Itabapoana. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1428170\r\n"
        ],
        "1428171": [
            "2012-12-26 00:00:00",
            " \r\nDO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO/JUVENIL - CAPSi JOÃO DE BARRO, LOCALIZADO EM CAMPO GRANDE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao Processo PMRJ 09/725.223/2009, e,\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de dezembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Infanto/Juvenil - CAPSi João de Barro, inscrito no CNES nº 6185045, localizado em Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1428171\r\n"
        ],
        "1428172": [
            "2012-12-26 00:00:00",
            " \r\nRECREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II, NO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao Processo nº E-08/7360/2012, e,\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de dezembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o recredenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo II, inscrito no CNES nº 2697416, situado à Rua Segmento Sul nº 93, no Município de Mendes/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1428172\r\n"
        ],
        "1428173": [
            "2012-12-26 00:00:00",
            "\r\nE TRÊS TIPO II, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao Processo nº E-08/7361/2012, e,\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de dezembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o recadastramento de 03 (três) Serviços de Residências Terapêuticas Tipo II, localizadas à Rua Estrada Bonfim n.º 227, Bairro Morro Azul, Rua Estrada do Barro Vermelho nº 499, Bairro Morro Azul e a Rua Praça Dr. Pio Borges nº 10, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1428173\r\n"
        ],
        "1428174": [
            "2012-12-26 00:00:00",
            "\r\nA DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa a CI/SES/SAS/SAB/IPP/GSB/29/2012, e,\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de dezembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica revogada a Deliberação CIB-RJ nº 1.391, de 18 de agosto de 2011, que aprova o fluxo para credenciamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1428174\r\n"
        ],
        "1428175": [
            "2012-12-26 00:00:00",
            "\r\nS NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA TIPO IITRAJANO DE MORAES\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício nº 424/2012, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/12/2012,\r\n- Pactuar o Projeto referente à Implantação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família Tipo II - NASF II, do Município de Trajano de Moraes, em conformidade com as Portarias GM/MS nº 2.488 e 2.489, ambas de 21 de outubro de 2011, conforme a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nNEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nII\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n26\r\n04\r\n03\r\n0\r\n26\r\n04\r\n03\r\n01\r\nImplantação do NASFII\r\nId: 1428175\r\n"
        ],
        "1428176": [
            "2012-12-26 00:00:00",
            "\r\nPROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício nº 457/2012, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/12/2012.\r\n- Pactuar o Projeto referente à Implantação do Serviço de Atenção Domiciliar do Município de Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1428176\r\n"
        ],
        "1428177": [
            "2012-12-26 00:00:00",
            "\r\nA ALTERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALOCAÇÃO DO RECURSO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DA REGIÃO METROPOLITANA I, REFERENTE AOS ANOS DE 2007 E 2010, PARA BELFORD ROXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria ministerial nº 1.996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Portaria nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 374, de 04 de outubro de 2007,\r\n- a Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ nº 01, de 09 de dezembro de 2010,\r\n- a Deliberação CIR-METRO I nº 37, de 06 de novembro de 2012,\r\n- a documentação anexada na CI SES/CGESG Nº 238/2012, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/12/2012,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica alterado o município de alocação do recurso de educação permanente da Região Metropolitana I, referente aos anos de 2007 e 2010, para Belford Roxo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1428177\r\n"
        ],
        "1428178": [
            "2012-12-26 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A ALTERAÇÃO DO PLANO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DE 2009 DA REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na Portaria nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 792, de 03 de dezembro de 2009, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do estado do Rio de Janeiro 2009/2010,\r\n- a Deliberação CIR-BIG Nº 26, de 26 de outubro de 2012, que altera o plano de educação permanente de 2009 da região Baía da Ilha Grande,\r\n- a documentação anexada na CI SES/CGESG N.º 239/2012, e\r\n- a12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/12/2012,\r\nDELIBERA:\r\nFica alterado o plano de educação permanente em saúde da região Baía de Ilha Grande, referente ao ano de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1428178\r\n"
        ],
        "1428260": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PROBLEMA OPERACIONAL NA LINHA 2 EM 16/05/2012\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/010.217/2012, por UNANIMIDADE dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. a penalidade de advertência pelo incidente ocorrido na Linha 2, em virtude de avaria no material rodante 69, número 413, no dia 16/05/2012.\r\n- Determinar à concessionária que, com o objetivo de se evitar a ocorrência de outros incidentes da mesma natureza, providencie a vistoria de todos os armários elétricos da sua frota e que coloque, de maneira adequada, material isolante entre a placa metálica utilizada para montagem da tampa frontal desses armários e o barramento de entrada do disjuntor de baterias, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.\r\ncaputdeste art. acarretará a aplicação automática e imediata da multa equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento bruto da concessionária do exercício anterior.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal \r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1428260. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1428273": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- CONCESSIONÁRIA DE TRENS - PORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO TREM PREFIXO UA 067, FORMADO PELO TUE 911, NA VIA 1, NA PARTE SUPERIOR DA ESTAÇÃO COELHO DA ROCHA, RAMAL DE BELFORD ROXO, COM DESEMBARQUE DE PASSAGEIRO NA LINHA FÉRREA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.431/2011, por MAIORIA dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária SuperVia Transportes Ferroviários S/A a penalidade de multa no valor de R 35.769,40 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento bruto da concessionária do ano 2011.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro Revisor \r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Vogal \r\nConselheiro Presidente do julgamento\r\nId: 1428273. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1428517": [
            "2012-12-27 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\n.\r\nNCIA DE RECURSO FINANCEIRO QUE MENCIONA ABAIXO PARA CUSTEIO DO SVO - SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO DO HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n, inclusive nos casos de morte natural com ou sem assistência médica sem elucidação diagnóstica para definição epidemiológica e implementação de políticas de saúde, além da qualificação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM),\r\n- a necessidade de organização da Rede de Serviços de Verificação de Óbitos (SVO) e Esclarecimento da Causa nas diversas macrorregiões do Estado,\r\n- o disposto na Portaria Ministerial nº 1405, de 29 de junho de 2006, que institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (SVO),\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 800 de 03/12/2009, que aprova a proposta de Implantação da Rede de Serviços de Verificação de Óbitos/SVO no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada na CI/SES/VE/CVE Nº 46, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/12/2012,\r\n- Aprovar a transferência de Recurso Financeiro, no valor de R 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, por meio do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes, destinado ao custeio do SVO - Serviço de Verificação de Óbito do Hospital Escola Álvaro Alvim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1428517\r\n"
        ],
        "1428518": [
            "2012-12-27 00:00:00",
            " \r\nAPROVA ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTITATIVOS PARA DISPENSAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA USUÁRIOS OSTOMIZADOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 400 de 16/11/2009 que estabelece as diretrizes nacionais para atenção à saúde das pessoas ostomizadas,\r\n- a Portaria MS/GM 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Deliberação CIB/RJ 1792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no estado do Rio de Janeiro,\r\n- a necessidade de se garantir a qualidade dos equipamentos de OPM (órteses - bolsas de ostomia), e de se padronizar os quantitativos mensais a serem concedidos por mês para essa clientela,\r\n- as recomendações encaminhadas pelo Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência aprovadas na reunião de 14/08/2012,\r\n- a documentação anexada na CI/SES/AS/SAECA N.º 1191/2012, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/12/2012,\r\n- Aprovar, na forma do anexo desta Deliberação, os quantitativos mensais para dispensação por tipo de equipamento, com a ressalva de que poderão ser aumentados até os limites estabelecidos na Portaria SAS 400/2009 com justificativa técnica em prontuário.\r\n- Aprovar, na forma do anexo desta Deliberação, as especificações técnicas básicas por tipo de equipamento, para instrução dos processos de compra de bolsas coletoras e barreiras protetoras para a clientela SUS ostomizada no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nCódigo\r\nProcedimento\r\nQuantitativo Mensal p/ dispensação\r\nEspecificação Técnica\r\n07.01.05.001-2\r\nBolsa de colostomia fechada c/adesivo microporoso\r\n60\r\nBolsa para ostoma intestinal de uma peça, fechada, recortável, confeccionada em plástico opaco (ou transparente), antiodor e antialérgico, com barreira protetora de pele à base de resina sintética e adesivo microporoso hipoalergêncio, com filtro de carvão ativado acoplado à bolsa (adulto ou pediátrico)\r\n07.01.05.002-0\r\nBolsa de colostomia c/adesivo microporoso drenável\r\n10\r\nBolsa drenável para ostoma intestinal, plástico antiodor, antialérgico, transparente ou opaco, com ou sem filtro de carvão ativado, resina mista (Karaya), recortável ou pré-cortada, com ou sem adesivo microporoso hipoalergênico, com ou sem clamp incorporado (adulto ou pediátrico)\r\n07.01.05.004-7\r\nConjunto de placa e bolsa p/ostoma intestinal\r\n10\r\nSistema compatível de duas peças constituído de bolsa e base adesiva para ostoma intestinal, bolsa drenável, plástico antiodor transparente ou opaco, com ou sem filtro de carvão ativado, base adesiva de resina sintética, recortável ou pré-cortada, com ou sem adesivo microporoso hipoalergênico, com perfeita adaptação da bolsa à flange (adulto e pediátrico)\r\n07.01.06.002-6\r\nBolsa coletora para urostomizados\r\n20\r\nBolsa para ostoma urinário, plástico antiodor transparente ou opaco, hipoalergênico, com sistema antirrefluxo e válvula de drenagem, resina sintética, plana ou convexa, recortável ou pré-cortada, com ou sem adesivo mi croporoso hipoalergênico (adulto, pediátrico)\r\n07.01.06.004-2\r\nConjunto de placa e bolsa p/ urostomizados\r\n10\r\nSistema compatível de duas peças para ostoma urinário constituído de bolsa com plástico antiodor transparente ou opaco, sistema antirrefluxo e válvula de drenagem, base adesiva de resina sintética, plana ou convexa, recortável ou pré-cortada, com ou sem adesivo microporoso hipoalergênico (adulto, pediátrico)\r\n07.01.06.003-4\r\nColetor urinário de perna ou cama\r\n4\r\nColetor urinário de perna ou cama com capacidade de 300 a 500 ml de urina, de plástico antiodor, tubo extensor (perna) ou de conexão (cama) medindo entre 30 e 50 cm, com válvula de drenagem e fita ajustável (perna)\r\n07.01.06.001-8\r\nBarreiras protetoras de pele sintética e/ou mista em forma de pó\r\n1\r\nBarreira protetora de pele em forma de pó constituída de gelatina, pectina, carboximetilcelulose sódica e polissolbutileno, acondicionado em frasco\r\n07.01.06.001-8\r\nBarreiras protetoras de pele sintética e/ou mista em forma de pasta\r\n1\r\nBarreira protetora de pele em forma de pasta constituída de gelatina, pectina, carboximetilcelulose sódica , acondicionado em tubo\r\n07.01.06.001-8\r\nBarreiras protetoras de pele sintética e/ou mista em forma de placa\r\n8\r\nBarreira protetora de pele em forma de placa 20X20cm constituída de gelatina, pectina, carboximetilcelulose sódica.\r\n07.01.06.001-8\r\nBarreiras protetoras de pele sintética e/ou mista em forma de película\r\n1\r\nBarreira protetora de pele formadora de película.\r\nOBSERVAÇÃO: os quantitativos recomendados para dispensação mensal poderão ser aumentados até o máximo disposto na Portaria SAS/MS Nº 400 de 16/11/2009, ficando condicionado à justificativa técnica registrada no prontuário médico do usuário(a).\r\nId: 1428518\r\n"
        ],
        "1428519": [
            "2012-12-27 00:00:00",
            " \r\nO PROJETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada na CI/SES/GS/APAR N.º 157/2012, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/12/2012,\r\n- Fica pactuado o projeto de habilitação da Unidade de Pronto Atendimento/UPA - 24h, no Município do Rio de Janeiro, especificamente no Sistema Penitenciário - Gericinó em Bangu, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.648, de 07 de novembro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1428519\r\n"
        ],
        "1428520": [
            "2012-12-27 00:00:00",
            " \r\nO PROJETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada na CI/SES/GS/APAR N.º 157/2012, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/12/2012,\r\n- Fica pactuado a ratificação da ordem de serviço da UPA 24H, implantada no Estado do Rio de Janeiro, segundo a solicitação do art. 5º, Inciso II, da Portaria nº 1.020, de 13 de maio de 2009, conforme o anexo que consta nesta Deliberação.\r\n- Fica pactuado a ratificação da conclusão da edificação da UPA 24h, implantada no Estado do Rio de Janeiro, segundo a solicitação do art. 5º, Inciso II, da Portaria n.º 1.020, de 13 de maio de 2009, conforme o anexo que consta nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nInício e Conclusão de Obras\r\nCIB\r\nMUNICÍPIO\r\nUPA\r\nENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DA UPA/SE\r\n\r\nPORTE I\r\nPORTE II\r\nPORTE III\r\n904, de 20/04/2010\r\nMagé\r\n0\r\n0\r\n1\r\nEstrada do Contorno Lote 1 a 12 QD. 3 KM 21 Rodovia 493\r\nId: 1428520\r\n"
        ],
        "1428521": [
            "2012-12-27 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de dezembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 28576.080000/1120-06, do Município de Barra do Piraí, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS n.º 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1428521\r\n"
        ],
        "1428522": [
            "2012-12-27 00:00:00",
            " \r\nPROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada no Ofício SMSITA/DCAAR Nº 550/2012, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/12/2012,\r\nPactuar o Projeto de Compensação das Especificidades Regionais, do Município de Itaocara, referente ao ano de 2012, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ nº 402, de 08 de novembro de 2007 e a Portaria nº 528, de 06 de junho de 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1428522\r\n"
        ],
        "1428523": [
            "2012-12-27 00:00:00",
            "\r\nPROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada no Ofício n.º 115/DVSAP/2012, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/12/2012,\r\nPactuar o Projeto de Compensação das Especificidades Regionais, do Município de Quatis, referente ao ano de 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1428523\r\n"
        ],
        "1428524": [
            "2012-12-27 00:00:00",
            "\r\nPROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada no Ofício n.º 272/SS/2012, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/12/2012,\r\nPactuar o Projeto de Compensação das Especificidades Regionais, do Município de Resende, referente ao ano de 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1428524\r\n"
        ],
        "1428525": [
            "2012-12-27 00:00:00",
            " DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012\r\nAMPLIAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício n.º 817/2012, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/12/2012,\r\n\r\nPactuar o Projeto referente à Ampliação da Estratégia Saúde da Família, do Município de Rio Bonito, em conformidade com as Portarias GM/MS n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nNEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nII\r\n105\r\n16\r\n11 Mod. I\r\n1\r\n110\r\n17\r\n11 Mod. I\r\n01\r\nAmpliação da ESF\r\nId: 1428525\r\n"
        ],
        "1428526": [
            "2012-12-27 00:00:00",
            " \r\nA SOLICITAÇÃO DO INCENTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE QUATRO LEITOS DE PSIQUIATRIA DE SERVIÇO DE REFERÊNCIA HOSPITALAR NO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao Ofício n.º 094/2012, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de dezembro de 2012,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a solicitação do incentivo para implantação de quatro leitos de psiquiatria de serviço de referência hospitalar para atenção à pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no Hospital Municipal Ana Moreira, junto ao Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2012. \r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1428526\r\n"
        ],
        "1428577": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO RECREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao Proc. nº E-08/4112/2012; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de dezembro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o recredenciamento de 02 (dois) dos serviços de residências terapêuticas, do Município de Belford Roxo, conforme especificado abaixo.\r\nRESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO\r\nENDEREÇO\r\nCNES\r\nII\r\nRua Alberto Brigadão nº 380, Bairro Areia Branca, Belford Roxo.\r\n2289644\r\nII\r\nRua Alberto Brigadão nº 390, Bairro Areia Branca, Belford Roxo.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1428577\r\n"
        ],
        "1428578": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            "\r\nO RECREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao Proc. nº E-08/6748/2012; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de dezembro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o recredenciamento do serviço de residência terapêutica como Tipo II, localizado na Rua 21 de abril n.º 173, Centro, no Município de Bom Jesus de Itabapoana, vinculada ao CAPS José de Oliveira Borges, inscrito no CNES nº 2282429.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1428578\r\n"
        ],
        "1428579": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            "\r\nO RECREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao Proc. nº E-08/7472/2012; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de dezembro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o recredenciamento do serviço de residência terapêutica como Tipo II, localizado na Rua Maria Magheli de Medeiros nº 1651, vila com casa 01, 02, 03 e 04, Bairro Jardim Meriti, no Município de São João de Meriti, vinculado ao CAPS II Vila Jurandyr, inscrito no CNES nº 2283980.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1428579\r\n"
        ],
        "1428580": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            "\r\nO RECREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao Proc. nº E-08/7473/2012; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de dezembro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o recredenciamento do serviço de residência terapêutica como Tipo II, localizado no Município de Barra Mansa/RJ.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1428580\r\n"
        ],
        "1428581": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            " \r\nO RECREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexa ao Proc. nº E-08/7474/2012; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de dezembro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o recredenciamento do serviço de residência terapêutica como Tipo I, localizado no Município de Japeri/RJ.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1428581\r\n"
        ],
        "1428582": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO COMO CENTRO DE REFERÊNCIA EM OFTALMOLOGIA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.250, de 17/03/2011 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexa ao Proc. PMRJ/SMSDC 09/008875/2007; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de dezembro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do Hospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ, CNES nº 2269783, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Centro de Referência em Oftalmologia.\r\nEstabelecer que esta unidade integrará a Rede Estadual de Atenção em Oftalmologia do Rio de Janeiro como referência estadual para os atendimentos de alta complexidade que não puderem ser sa nados no nível das Unidades de Atenção Especializada em Oftalmologia.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1428582\r\n"
        ],
        "1428583": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de dezembro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a retificação do endereço da proposta listada abaixo, do Município de Cabo Frio, referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\nNº DA PROPOSTA\r\nENDEREÇO\r\n28549.483000/1090-01\r\nAvenida Samuel Bessa s/nº, Bairro Jacaré.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1428583\r\n"
        ],
        "1428584": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e, considerandoa 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de dezembro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a retificação do endereço da proposta listada abaixo,do Município de Comendador Levy Gasparian, referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\nNº DA PROPOSTA\r\nENDEREÇO\r\n39554.597000/1090-02\r\nRua Suzano Santana de Lima, Bairro Gulf, do Município de Comendador Levy Gasparian\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1428584\r\n"
        ],
        "1428585": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            " DE 2012\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de dezembro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n29115474000/1100-02 e 29115474000/1100-09, do Município de Macaé, referente à construção de Unidades Básicas de Saúde, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.206, de 14 de setembro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1428585\r\n"
        ],
        "1428586": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de dezembro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 07900983000162/2011-01, do Município de Varre-Sai, referente à reforma de Unidades Básicas de Saúde, para liberação da 2ª parcela do recurso, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.854, de 08 de dezembro de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1428586\r\n"
        ],
        "1428587": [
            "2012-12-28 00:00:00",
            " DE 2012\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerandoa 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de dezembro de 2012.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 29131.075000/1100-01, do Município de Maricá, referente aquisição de equipamento/material permanente, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2198, de 18 de setembro de 2008. \r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1428587\r\n"
        ],
        "1428965": [
            "2012-12-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nDE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/11/2012, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.157/2008, referente à solicitação de averbação do Trecho de gasoduto Guapimirim-COMPERJ II, com extensão de 11 km e diâmetro de 24 polegadas, na Licença Prévia nº IN020511, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para o transporte de gás natural do COMPERJ ao Ponto de Entrega Guapimirim, na faixa do gasoduto Guapimirim-COMPERJ, Município de Guapimirim,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN020511, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, para o transporte de gás natural do COMPERJ ao Ponto de Entrega Guapimirim, na faixa do gasoduto Guapimirim-COMPERJ, Município de Guapimirim, para incluir a seguinte condição de validade:\r\n14 - Informar a inclusão do novo gasoduto Guapimirim-COMPERJ II, a todos os órgãos que possam atuar na região, tais como: Prefeitura Municipal de Itaboraí, Câmara Municipal de Itaboraí, Prefeitura Municipal de São Gonçalo, Câmara Municipal de São Gonçalo, Comissão de Controle do Meio Ambiente e da Defesa Civil da ALERJ, Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis, Comissão Estadual de Controle Ambiental, Prefeitura Municipal de Guapimirim, Câmara Municipal de Guapimirim, Prefeitura Municipal de Magé, Câmara Municipal de Magé, Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, Câmara Municipal de Duque de Caxias, Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Capitania dos Portos, Comité da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro - Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - 6º CAOPJ, Instituto Chico Mendes de Biodiversidade - ICMBio e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2012\r\nPresidente\r\nId: 1428965\r\n"
        ]
    }
}