{
    "I - Deliberação": {
        "2003114": [
            "2017-01-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nCEDAE - PROCEDIMENTOS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 10/2010 E Nº 15/2010, REFERENTE AO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo RegulatórioE-12/003/381/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela CEDAE, porque tempestivo, rejeitando-se a preliminar de incompetência, e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, a fim de não considerar, para a apuração da base de cálculo da Taxa de Regulação cobrada pela AGENERSA, as rubricas \"água desarenada/bruta\"; \"água de reúso\"; \"serviços acessórios\"; \"Taxa INEA\"; \"reversão de receitas de terceiros\"; e \"cancelamento de valores\";\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2003114\r\n"
        ],
        "2004847": [
            "2017-01-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO CONSELHO\r\nE O INCISO IV, DO ART. 36, DA DELIBERAÇÃO CEE/RJ Nº 316/2010 E REVOGA A DELIBERAÇÃO CEE/RJ Nº 351/2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a necessidade de dar celeridade aos processos de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino do Estado;\r\n- as diferentes legislações referentes a concessão de Alvará nos municípios do Estado e a necessidade de adequação das normas em vigor às mudanças ocorridas;\r\n- as novas disposições legais para concessão de Alvará, em vigor na Capital do Estado, as quais vinculam a expedição do documento à anterior apresentação da aprovação ou parecer favorável da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) bem como à apresentação da aprovação do Corpo de Bombeiros;\r\n- a tendência de os demais municípios seguirem o mesmo modelo informatizado de requerimento e concessão adotado na capital;\r\n- os dispositivos legais e normativos em vigor, que obrigam às instituições a apresentarem em sua solicitação de autorização de funcionamento o Alvará provisório ou definitivo, restando, portanto, incoerentes em relação ao disposto no regramento das autoridades municipais; e\r\n- as normas sobre autorização de funcionamento, que em linhas gerais destinam-se à Educação Básica e Profissional e não podem ser um entrave para o Ato Autorizativo;\r\nDELIBERA:\r\n- Altera o inciso V, do art. 27, da Deliberação CEE/RJ nº 316, de 30 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 27 - ...\r\nV - Alvará de localização provisório ou definitivo, fornecido pela autoridade municipal. Nos casos em que seja inviável a obtenção destes antes da expedição do Ato Autorizativo, o processo deverá ser instruído com o Pedido de Viabilidade ou Consulta Prévia de Local expedido pela autoridade municipal, ficando condicionado, quando couber, o início de funcionamento previsto no art. 32 e no art. 54 e Parágrafo da Deliberação CEE/RJ nº 316, de 30 de maio de 2010, à juntada ao processo do Alvará de Localização provisório ou definitivo.”\r\n- Altera o inciso IV do art. 36 da Deliberação CEE/RJ nº 316 de 30 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 36 - ...\r\nIV - Alvará de localização provisório ou definitivo, fornecido pela autoridade municipal.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE/RJ nº 351/2015.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO E CÂMARA\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016 \r\nPresidente\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\nCLÁUDIA REGINA DE SOUZA COSTA\r\nDELMO ERNESTO MORANI - RELATOR\r\nFÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA\r\nHENRIQUE ZAREMBA DA CÂMARA\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA PORTUGAL\r\nMARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL\r\nMARISA DE SANTANA DA COSTA\r\nRICARDO MOTTA MIRANDA\r\nROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2016\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\nPresidente\r\nHomologada pela Portaria CEE nº 3547, de 28/12/2016.\r\nId: 2004847\r\n"
        ],
        "2005502": [
            "2017-01-05 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02/01/2017\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 360 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nALTERA O INCISO V, DO ART. 27 E O INCISO IV, DO ART. 36, DA DELIBERAÇÃO CEE/RJ Nº 316/2010 E REVOGA A DELIBERAÇÃO CEE/RJ Nº 351/2015.\r\nOnde se lê:\r\n... \r\nDELMO ERNESTO MORANI - Relator\r\nFÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA \r\n...\r\nLeia-se:\r\n...\r\nDELMO ERNESTO MORANI - Relator\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA\r\nFÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA \r\n...\r\nId: 2005502\r\n"
        ],
        "2005641": [
            "2017-01-05 00:00:00",
            "ICO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01/11/2016\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2987 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE AO VAZAMENTO DE ÁGUA EM VIAS PÚBLICAS - RUA DAS HORTÊNCIAS, NO BAIRRO MARINA PORTO BÚZIOS - MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. OCORRÊNCIA Nº 972014.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: ...tendo em vista o descumprimento do art. 19 do Contrato de Concessão.\r\nLeia-se: ...tendo em vista o descumprimento da Cláusula 19ª do Contrato de Concessão.\r\nId: 2005641\r\n"
        ],
        "2005854": [
            "2017-01-06 00:00:00",
            " \r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nA PARTIR DE 01/01/2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/404/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar a atualização das tarifas-limite de Gás Natural e GLP da CEG Rio, com vigência a partir de 01/01/2017, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela a seguir:\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n01/01/17\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,50043\r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,76731\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,68470\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,76078\r\nCusto GLP Residencial\r\n3,67144\r\nCusto GLP Industrial\r\n3,67144\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n7,12%\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,2022\r\n8 - 23\r\n4,2249\r\n24 - 83\r\n5,1613\r\nacima de 83\r\n5,8213\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,2783\r\n8 - 23\r\n2,4019\r\n24 - 83\r\n5,1613\r\nacima de 83\r\n5,8213\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,6547\r\n201 - 500\r\n2,6169\r\n501 - 2.000\r\n2,0331\r\n2001 - 20.000\r\n1,9708\r\n20.001 - 50.000\r\n1,9166\r\nacima de 50.000\r\n1,8624\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,1007\r\n201 - 2.000\r\n2,0259\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9811\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6712\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5372\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3939\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2242\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2195\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2070\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1655\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,9957\r\n201 - 2.000\r\n1,9207\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8759\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5660\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4320\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2886\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1190\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1143\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1020\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0602\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,8747\r\n201 - 5.000\r\n1,8243\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6586\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4311\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3420\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2467\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1338\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1309\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1226\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,0320\r\n201 - 5.000\r\n1,9563\r\n5.001 - 20.000\r\n1,3044\r\n20.001 - 70.000\r\n1,1695\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1852\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1845\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1836\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1833\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1136\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,9506\r\n201 - 5.000\r\n1,8454\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6432\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3844\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2823\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2747\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2423\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2374\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2236\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1742\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,1742\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,0062\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,4013\r\n201 - 2.000\r\n1,1638\r\n2.001 - 10.000\r\n1,1263\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0748\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0547\r\nacima de 100.000\r\n1,0330\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,8045\r\n201 - 2.000\r\n1,7220\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5513\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3164\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2247\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1265\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0104\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0071\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9989\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9703\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,0911\r\n201 - 2.000\r\n1,0002\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9863\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9663\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9587\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9504\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9407\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9404\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9397\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9371\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,4742\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,3322\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As Tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8789\r\n201 - 2.000\r\n0,8203\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7851\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5423\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4373\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3249\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1920\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1884\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1787\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1460\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0277\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,7715\r\n201 - 2.000\r\n0,7939\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6399\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4278\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3450\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2564\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1515\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1486\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1412\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1152\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2244\r\n201 - 2.000\r\n0,1423\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1295\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1116\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1048\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0973\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0886\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0883\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0875\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0853\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nNotas:\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nId: 2005854\r\n"
        ],
        "2006301": [
            "2017-01-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n3039\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP A PARTIR DE 01/01/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/403/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar a atualização das tarifas-limite de Gás Natural e GLP da CEG, com vigência a partir de 01/01/2017, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/01/17\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,50073\r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,81568\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,71171\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,79079\r\nCusto GLP Residencial\r\n3,67144\r\nCusto GLP Industrial\r\n3,67144\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n7,12%\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,5833\r\n8 - 23\r\n6,1840\r\n24 - 83\r\n7,6319\r\nacima de 83\r\n8,0909\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,5882\r\n8 - 23\r\n2,7350\r\n24 - 83\r\n7,6319\r\nacima de 83\r\n8,0909\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,4590\r\n201 - 500\r\n4,3108\r\n501 - 2.000\r\n4,1629\r\n2001 - 20.000\r\n4,0151\r\n20.001 - 50.000\r\n3,8670\r\nacima de 50.000\r\n3,7191\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,3509\r\n201 - 2.000\r\n2,2636\r\n2.001 - 10.000\r\n2,2111\r\n10.001 - 50.000\r\n1,9249\r\n50.001 - 100.000\r\n1,7534\r\n100.001 - 300.000\r\n1,5704\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3538\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3481\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,3323\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2787\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,2182\r\n201 - 2.000\r\n2,1309\r\n2.001 - 10.000\r\n2,0784\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7922\r\n50.001 - 100.000\r\n1,6207\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4376\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2211\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2154\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1995\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1459\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,2038\r\n201 - 5.000\r\n1,9927\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8019\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5395\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4367\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3268\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1968\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1935\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1839\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,2318\r\n201 - 5.000\r\n2,1444\r\n5.001 - 20.000\r\n1,3934\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2379\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2562\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2552\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2541\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2537\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1734\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,2902\r\n201 - 5.000\r\n2,0166\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7837\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4854\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3678\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3590\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3220\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3164\r\nacima de 1.500.000\r\n1,3005\r\n\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,2513\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,2513\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,0495\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,4397\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,2408\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As Tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,0266\r\n201 - 2.000\r\n0,9582\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9170\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6928\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5585\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4150\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2453\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2408\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2285\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1864\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0318\r\nTermelétricas\r\n]\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/12/2016.\r\nId: 2006301\r\n"
        ],
        "2006579": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A - REAJUSTE TARIFÁRIO DA TARIFA SELETIVA CHARITAS 2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que constam nos processos regulatórios nº E-12/004.329/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nHomologar, com base na Nota Técnica CAPET nº 019 e no Parecer nº 001/2017-ABPS, a tarifa da Linha Seletiva Praça XV - Charitas no valor máximo de R 18,57 (dezoito reais e cinquenta e sete centavos), respeitando-se a posição compromissada pela Concessionária Barcas S/A de continuar operando o respectivo trajeto com a tarifa promocional de R 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos), para vigorar no período compreendido entre fevereiro de 2017 a fevereiro de 2018.\r\nDeterminar que a Concessionária BARCAS S/A, apresente no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, a documentação comprobatória da divulgação junto aos usuários, do valor reajustado da tarifa.\r\nRecomendar que a Concessionária passe a aplicar o novo valor da tarifa promocional de R 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos), que vigorará a partir de fevereiro de 2017, nos termos desta Deliberação, somente após cumprir o decurso de no mínimo 30 (trinta) dias de divulgação aos usuários do respectivo valor, contados a partir desta decisão. \r\nEstabelecer que a Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, irá acompanhar os eventuais impactos ocasionados pela redução da grade de horário da linha seletiva Praça XV x Charitas, no decorrer do período de vigência da tarifa homologada na forma deste processo, para apuração de provável abusividade.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX, o imediato envio à Concessionária, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias do Pedido de Reajuste da Tarifa da Linha Seletiva Praça XV x Charitas, da Nota Técnica CAPET nº 019/2016 e do Parecer da PGA nº 001/2017-ABPS, ambos constantes do Processo nº E-12.004.329/2016, em cumprimento a Lei nº 5.619/2009.\r\nDeterminar ainda à Secretaria Executiva - SECEX, a tomada das providências administrativas para publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, bem como as referentes ao arquivamento deste feito, após o transito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2017\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2006579\r\n"
        ],
        "2006747": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E A ALTERAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SANTA IZABEL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - UNACON COM SERVIÇO DE RADIOTERAPIA, EM ADEQUAÇÃO A PORTARIA GM/MS N.º 140/2014, BEM COMO, O IMPACTO FINANCEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\na documentação anexada ao Processo E-08/001/9615/2015; e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/11/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e a alteração da habilitação do Hospital Santa Izabel, CNES nº 2278286, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, com o serviço de Radioterapia, em adequação à Portaria GM/MS nº 140/2014, bem como o Impacto Financeiro que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nE-08/001/9615/2015Habilitação do Hospital Santa Izabel CNES nº 2278286 como UNACON com serviço de radioterapia\r\nProdução ambulatorial efetuada no Estado do Rio de Janeiro - dados básicosQuantidade aprovada por Município gestor produçãoComplexidade: Alta complexidadeFinanciamento: Média e Alta Complexidade (MAC)\r\nPeríodo: Setembro/2015 a Agosto/2016\r\nMunicípio int\r\nCirurgia Oncológica - 0416 (MAC- ALTA COMPLEXIDADE)\r\nFreqência\r\nValor otal\r\nmédio\r\nValor médio * 650(Anual)\r\nValor médio * 650(Anual)/12(Mensal\r\n330040 Barra Mansa\r\n15 \r\n54.981,82 \r\n3.665,45 \r\n2.382.545,53 \r\n198.545,46 \r\n330070 Cabo Frio\r\n377 \r\n985.833,41 \r\n2.614,94 \r\n1.699.712,78 \r\n141.642,73 \r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n338 \r\n1.369.468,33 \r\n4.051,68 \r\n2.633.592,94 \r\n219.466,08 \r\n330220 Itaperuna\r\n230 \r\n940.903,47 \r\n4.090,88 \r\n2.659.075,02 \r\n221.589,59 \r\n330330 Niterói\r\n162 \r\n500.721,92 \r\n3.090,88 \r\n2.009.069,43 \r\n167.422,45 \r\n330390 Petrópolis\r\n172 \r\n564.354,76 \r\n3.281,13 \r\n2.132.736,01 \r\n177.728,00 \r\n330430 Rio Bonito\r\n77 \r\n323.382,79 \r\n4.199,78 \r\n2.729.854,72 \r\n227.487,89 \r\n330455 Rio de Janeiro\r\n5.254 \r\n17.171.164,53 \r\n3.268,21 \r\n2.124.335,16 \r\n177.027,93 \r\n330580 Teresópolis\r\n312 \r\n971.167,61 \r\n3.112,72 \r\n2.023.265,85 \r\n168.605,49 \r\n330620 Vassouras\r\n90 \r\n384.130,72 \r\n4.268,12 \r\n2.774.277,42 \r\n231.189,79 \r\n330630 Volta Redonda\r\n199 \r\n694.283,36 \r\n3.488,86 \r\n2.267.759,72 \r\n188.979,98 \r\nTotal\r\n7.226 \r\n23.960.392,72 \r\n3.315,86 \r\n2.155.307,95 \r\n179.609,00 \r\nMunicipio RJ\r\nQuimioterapia - 030402 a 030408\r\nQtd. Aprovada\r\nVl. Aprovado\r\nValor Médio\r\nValor médio5.300 proc. quimioterapia /ano\r\nValor médio(5.300 proc. quimioterapia /ano)/12 (mensal\r\nValor médio5.300 proc. quimioterapia /ano acreido de 20 % de Hematoterapia\r\nValor médio proc. quimiot /ano acresc de 20% de Hematoterapia/12 (mensal)\r\nValor médio 5.300 proc. quimioterapia /ano(acrescido de 10% Quimioterapia Pediatrica\r\nValor médio 5.300 proc. quimioterapia /ano(acrescido de 10% Quimioterapia Pediatrica)/12 (mensal\r\n330040 Barra Mansa\r\n270 \r\n213.583,06 \r\n791,05 \r\n4.192.556,36 \r\n349.379,70 \r\n5.031.067,64 \r\n419.255,64 \r\n4.611.812,00 \r\n384.317,67 \r\n330070 Cabo Frio\r\n11.890 \r\n7.202.618,33 \r\n605,77 \r\n3.210.586,81 \r\n267.548,90 \r\n3.852.704,17 \r\n321.058,68 \r\n3.531.645,49 \r\n294.303,79 \r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n16.792 \r\n7.543.748,49 \r\n449,25 \r\n2.381.006,85 \r\n198.417,24 \r\n2.857.208,22 \r\n238.100,68 \r\n2.619.107,53 \r\n218.258,96 \r\n330220 Itaperuna\r\n6.531 \r\n3.471.991,03 \r\n531,62 \r\n2.817.570,43 \r\n234.797,54 \r\n3.381.084,51 \r\n281.757,04 \r\n3.099.327,47 \r\n258.277,29 \r\n330330 Niterói\r\n8.315 \r\n4.234.257,50 \r\n509,23 \r\n2.698.925,41 \r\n224.910,45 \r\n3.238.710,49 \r\n269.892,54 \r\n2.968.817,95 \r\n247.401,50 \r\n330390 Petrópolis\r\n9.884 \r\n4.144.375,86 \r\n419,30 \r\n2.222.297,86 \r\n185.191,49 \r\n2.666.757,43 \r\n222.229,79 \r\n2.444.527,65 \r\n203.710,64 \r\n330430 Rio Bonito\r\n7.253 \r\n3.492.928,20 \r\n481,58 \r\n2.552.394,80 \r\n212.699,57 \r\n3.062.873,76 \r\n255.239,48 \r\n2.807.634,28 \r\n233.969,52 \r\n330455 Rio de Janeiro\r\n82.996 \r\n43.490.697,58 \r\n524,01 \r\n2.777.250,68 \r\n231.437,56 \r\n3.332.700,81 \r\n277.725,07 \r\n3.054.975,74 \r\n254.581,31 \r\n330580 Teresópolis\r\n7.384 \r\n3.056.450,58 \r\n413,93 \r\n2.193.822,87 \r\n182.818,57 \r\n2.632.587,44 \r\n219.382,29 \r\n2.413.205,16 \r\n201.100,43 \r\n330620 Vassouras\r\n3.650 \r\n1.870.582,72 \r\n512,49 \r\n2.716.188,61 \r\n226.349,05 \r\n3.259.426,33 \r\n271.618,86 \r\n2.987.807,47 \r\n248.983,96 \r\n330630 Volta Redonda\r\n14.176 \r\n6.786.125,00 \r\n478,71 \r\n2.537.137,59 \r\n211.428,13 \r\n3.044.565,11 \r\n253.713,76 \r\n2.790.851,35 \r\n232.570,95 \r\nTotal\r\n169.141 \r\n85.507.358,35 \r\n505,54 \r\n2.679.356,27 \r\n223.279,69 \r\n3.215.227,53 \r\n267.935,63 \r\n2.947.291,90 \r\n245.607,66 \r\nMunicípio RJ\r\nRadioterapia\r\nQtd. Aprovada (0304010090, 0304010286 e 0304010294)\r\nVl. Aprovado (Todos os Procedimentos em Radioterapia)\r\nValor Médio\r\nValor médio de radioterapia X 43.000 campos /equipamentos de megavoltagem/ano\r\nValor médio de radioterapia X 43.000 campos/equipamentos megavoltagem/mês\r\n330040 Barra Mansa\r\n8.777 \r\n307.195,00 \r\n35,00 \r\n1.505.000,00 \r\n125.416,67 \r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n71.218 \r\n2.470.150,00 \r\n34,68 \r\n1.491.427,03 \r\n124.285,59 \r\n330220 Itaperuna\r\n39.939 \r\n1.397.865,00 \r\n35,00 \r\n1.505.000,00 \r\n125.416,67 \r\n330330 Niterói\r\n71.979 \r\n2.159.370,00 \r\n30,00 \r\n1.290.000,00 \r\n107.500,00 \r\n330350 Nova Iguaçu\r\n23.185 \r\n695.550,00 \r\n30,00 \r\n1.290.000,00 \r\n107.500,00 \r\n330390 Petrópolis\r\n63.866 \r\n1.915.980,00 \r\n30,00 \r\n1.290.000,00 \r\n107.500,00 \r\n330455 Rio de Janeiro\r\n285.410 \r\n9.339.190,00 \r\n32,72 \r\n1.407.046,60 \r\n117.253,88 \r\n330630 Volta Redonda\r\n33.462 \r\n1.003.860,00 \r\n30,00 \r\n1.290.000,00 \r\n107.500,00 \r\nTotal\r\n597.836 \r\n19.289.160,00 \r\n32,26 \r\n1.387.393,67 \r\n115.616,14 \r\nId: 2006747\r\n"
        ],
        "2006748": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 08 (OITO) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIO NEONATAL CANGURU (UCINCa), NO HOSPITAL MATERNIDADE MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\na documentação anexada ao Processo EXT-PMRJ-09/1832/2016; e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 01/12/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a habilitação de 08 (oito) leitos de Unidade de Cuidados Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa), no Hospital Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda, CNES nº 7027397, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2016 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2006748\r\n"
        ],
        "2006749": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 39157.029000/1160-05, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\na documentação anexada ao Ofício nº 2.608/2016/SPCAR/FUSAR; e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 01/12/2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 39157.029000/1160-05, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2016 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2006749\r\n"
        ],
        "2006750": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO AO PROJETO DE ADESÃO AO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF TIPO 1, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 540/2016; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/11/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento ao projeto de adesão do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF Tipo 1, do Município de Petrópolis, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta- Incentivo\r\nMotivo\r\nPetrópolis\r\nACS\r\nESF\r\nMOD. I\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nMOD. I\r\nI\r\nAMPLIAÇÃO DE 05 NÚ CLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA\r\n344\r\n51\r\n23\r\n0\r\n344\r\n51\r\n23\r\n05\r\nId: 2006750\r\n"
        ],
        "2006751": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DEAPRESENTADA PELO \r\n, no uso de suas atribuições, \r\na documentação anexada ao Ofício/132/SEMPLAN/2016; e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/11/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o atestado de conclusão de obra referente à construção de Unidade Básica de Saúde, da Proposta nº 13891753000113006, para fins de liberação de terceira parcela do recurso, apresentada pelo município de Cambuci, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2006751\r\n"
        ],
        "2006752": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nA RECLASSIFICAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO DE TIPO I PARA TIPO II E EXTENSÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 01 (UM) LEITO, TOTALIZANDO 05 (CINCO) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\nno uso de suas atribuições,\r\na documentação anexada ao Processo/FUSAR/1116/2005; e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 01/12/2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a reclassificação de 04 (quatro) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto de Tipo I para Tipo II e extensão do credenciamento e habilitação de mais 01 (um) leito, totalizando 05 (cinco) leitos de UTI Adulto Tipo II, no Hospital e Maternidade Codrato de Vilhena, CNES nº 2280868, localizado no Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2006752\r\n"
        ],
        "2006753": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO DE 12 (DOZE) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL (UCINCO), NO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\na documentação anexada ao Processo PM/RJ nº 09/001085/14; e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 01/12/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 12 (doze) leitos de Unidade de Cuidados Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo), no Hospital Federal dos Servidores do Estado, CNES nº 2269988, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2006753\r\n"
        ],
        "2006754": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE GLAUCOMA NA CLINOP INSTITUTO DE OLHOS / INSTITUTO BRASILEIRO DE ASSISTÊNCIA E PESQUISA - IBAP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na documentação anexada ao Processo n.º EXT/200/1718/2016; e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 01/12/2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do serviço de Glaucoma na CLINOP Instituto de Olhos/ Instituto Brasileiro de Assistência e Pesquisa - IBAP, CNES nº 6610706, localizado no Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2006754\r\n"
        ],
        "2006755": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nE HABILITAÇÃO DE 06 (SEIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL - UCINCO, NA MATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\na documentação anexada ao Processo PM/RJ nº 09/1707/2016; e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 01/12/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 06 (seis) leitos de Unidade de Cuidados Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo, na Maternidade Escola da UFRJ, CNES nº 2270021, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2006755\r\n"
        ],
        "2006756": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nE HABILITAÇÃO 04 (QUATRO) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIO NEONATAL CANGURU - UCINCA, NA MATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\na documentação anexada ao Processo PM/RJ nº 09/1708/2016; e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 01/12/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 04 (quatro) leitos de Unidade de Cuidados Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa, na Maternidade Escola da UFRJ, CNES nº 2270021, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2006756\r\n"
        ],
        "2006757": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nDE 22 (VINTE E DOIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL - UCINCO, NO HOSPITAL MATERNIDADE MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\na documentação anexada ao Processo PM/RJ nº 09/001833/16; e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 01/12/2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a habilitação de 22 (vinte e dois) leitos de Unidade de Cuidados Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo, no Hospital Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda, CNES nº 7027397, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2006757\r\n"
        ],
        "2006758": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nº 3.903, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DOS 18 (DEZOITO) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, NO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\na documentação anexada ao Processo PM/RJ nº 09/004868/2013; e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 01/12/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.903, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre o credenciamento e habilitação dos leitos de UTI Neonatal e tipos II e III nas unidades, em adequação a Portaria GM/MS nº 930, de 10/05/2012, que define as diretrizes e objetivos para organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do SUS. E a Portaria nº 2103, de 18/12/2015 prorroga o prazo estabelecido na portaria anterior para 30/11/2016.\r\n- Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação dos 18 (dezoito) leitos de UTI Neonatal Tipo II, no Hospital Maternidade Fernando Magalhães, CNES nº 2270714, localizado no município do Rio de Janeiro, em adequação à Portaria GM/MS nº 930, de 10 de maio de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2006758\r\n"
        ],
        "2006759": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N11399.442000/1160-11, 11399.442000/1160-26 E 11399.442000/1160-34 DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\na documentação anexada ao Ofício GAB/SMSNF/428/2016; e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 01/12/2016,\r\nDELIBERA:\r\n11399.442000/1160-11, 11399.442000/1160-26 e 11399.442000/1160- 34, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Município de Nova Friburgo/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2006759\r\n"
        ],
        "2006760": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.903, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DOS 04 (QUATRO) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, NO HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\na documentação anexada ao Processo nº E-08/001/4624/2014; e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/11/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.903, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre o credenciamento e habilitação dos leitos de UTI Neonatal e tipos II e III nas unidades, em adequação a Portaria GM/MS nº 930, de 10/05/2012, que define as diretrizes e objetivos para organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do SUS. E a Portaria nº 2103, de 18/12/2015, prorroga o prazo estabelecido na portaria anterior para 30/11/2016.\r\n- Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação dos 04 (quatro) leitos de UTI Neonatal Tipo II, no Hospital Maternidade Herculano Pinheiro, CNES nº 2270390, localizado no Município do Rio de Janeiro, em adequação à Portaria GM/MS nº 930, de 10 de maio de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2006760\r\n"
        ],
        "2006761": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.903, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DOS 14 (QUATORZE) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, NA MATERNIDADE CARMELA DUTRA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\na documentação anexada ao Processo nº E-08/001/4617/2014; e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/11/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.903, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre o credenciamento e habilitação dos leitos de UTI Neonatal e tipos II e III nas unidades, em adequação à Portaria GM/MS nº 930, de 10/05/2012, que define as diretrizes e objetivos para organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do SUS. E a Portaria nº 2103, de 18/12/2015, prorroga o prazo estabelecido na portaria anterior para 30/11/2016.\r\n- Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação dos 14 (quatorze) leitos de UTI Neonatal Tipo II, na Maternidade Carmela Dutra, CNES nº 2280248, localizada no Município do Rio de Janeiro, em adequação à Portaria GM/MS nº 930, de 10 de maio de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2006761\r\n"
        ],
        "2006764": [
            "2017-01-12 00:00:00",
            " \r\nCANCELA A DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.8RESTABELECE OS EFEITOS D\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/01/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/200.534/2006, referente à Empresa COSTA VERDE PARTICIPAÇÕES LTDA, localizado no Município de Cabo Frio,\r\n- a Deliberação CECA/CLF nº 5.810, de 19/10/2014, que deu provimento parcial ao recurso interposto pela empresa no sentido de alterar condicionantes, que passam a vigorar com a redação dada pelo Grupo de Trabalho formado no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, \r\n- a Deliberação CECA nº 5.869, de 23/06/2015, que referendou a Portaria CECA/PRES n° 04/2015, de 08/10/2015, que suspendeu os efeitos da Deliberação CECA/CLF n° 5.810, de 29/10/2014, em atendimento à determinação judicial,\r\n- o Agravo de Instrumento nos Autos nº 0005742-79.2015.8.19.0000, do M.M. Desembargador da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, e\r\n- o Parecer do Procurador-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, datado de 29/12/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.869, de 23/06/2015, e restabelecer os termos da Deliberação CECA nº 5.810, de 19/10/2014, da Empresa COSTA VERDE PARTICIPAÇÕES LTDA., para implantação do conjunto de empreendimentos hoteleiros e turísticos denominado “Costa do Peró”, localizado no Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2017\r\nAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente \r\nId: 2006764\r\n"
        ],
        "2007006": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SU, DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR E PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/5319/2016; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 01/12/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação junto ao SUS, dos serviços de assistência de alta complexidade em cirurgia vascular e procedimentos endovasculares extracardíacos no Hospital das Clínicas de Teresópolis, CNES nº 229779, localizado no Município de Teresópolis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2007006\r\n"
        ],
        "2007007": [
            "2017-01-16 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2016\r\nAPROVA A INSERÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA (HRMP) NO SISTEMA, COMO UNIDADE HOSPITALAR SOB GESTÃO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o convênio celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda para construção do Hospital Regional do Médio Paraíba; \r\n- o término das obras de construção do Hospital Regional do Médio Paraíba prevista para o final de outubro do corrente ano; \r\n- a decisão do Colegiado de Prefeitos, em Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Paraíba (CISMEPA), realizada no dia 17 de junho de 2016, com a presença do Secretário de Estado de Saúde e da Equipe Técnica da referida Secretaria; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de Setembro de 2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a inserção do Hospital Regional do Médio Paraíba, localizado na Rua Projetada A, Bairro Roma I, no Km 258 da Rodovia Presidente Dutra, Volta Redonda/RJ, como unidade hospitalar, sob gestão da Secretaria de Estado de Saúde, a quem caberá providenciar os registros no SCNES e no CNPJ.\r\n- O plano assistencial proposto para o HRMP comtempla as seguintes áreas de atuação: Traumato ortopedia, Neurocirurgia, Transplantes de rins e córneas, Oftalmologia e Cirurgia Bariátrica, que poderá ser alterado de acordo com o interesse e necessidade regional.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25 de outubro de 2016.\r\nId: 2007007\r\n"
        ],
        "2007408": [
            "2017-01-17 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA\r\nPESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ Nº 15 DE 03 DE JANEIRO DE 2017\r\nAPROVA A DELIBERAÇÃO CEPDE-RJ 015/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2017.\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual para a Integração da Pessoa com Deficiência (Lei Estadual nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual nº 22.315, de 04 de julho de 1996), vem por meio deste;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar alteração da Deliberação CEPDE/RJ015/2017, deliberada na Reunião Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o calendário de Reuniões Ordinárias do ano de 2017, passando a vigorar as seguintes datas:\r\nDIA\r\nMÊS\r\nHORÁRIO\r\nLOCAL\r\n11\r\nJANEIRO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n08\r\nFEVEREIRO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n08\r\nMARÇO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n12\r\nABRIL\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n10\r\nMAIO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n07\r\nJUNHO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n12\r\nJULHO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n09\r\nAGOSTO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n13\r\nSETEMBRO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n18\r\nOUTUBRO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n08\r\nNOVEMBRO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n13\r\nDEZEMBRO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2017\r\nLÚCIA ZACHEU\r\nPresidente\r\nId: 2007408\r\n"
        ],
        "2007795": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/01/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.259/2002, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO para implantação de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo, localizada na Estrada dos Tocos nº 2.000, Bairro Ponte Piraí, Município de Rio Claro,\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Instalação nº 045/2016, e\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 09/01/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença de Instalação - LI da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO para implantação de Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo, localizada na Estrada dos Tocos nº 2.000, Bairro Ponte Piraí, Município de Rio Claro.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2007795\r\n"
        ],
        "2007796": [
            "2017-01-19 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/01/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.174/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO JANEIRO para reabilitação ambiental da Lagoa Rodrigo de Freitas, Canal do Jardim de Alah e Praias do Arpoador, Ipanema e Leblon, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 09/01/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO JANEIRO para reabilitação ambiental da Lagoa Rodrigo de Freitas, Canal do Jardim de Alah e Praias do Arpoador, Ipanema e Leblon, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2007796\r\n"
        ],
        "2008535": [
            "2017-01-24 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO DOS SERVIÇOS LOCALIZADOS EM UNIDADES SOB GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- os serviços que já encontram-se em funcionamento, localizados em unidades hospitalares sob gestão Estadual, e\r\n- a grave crise econômica que afeta o Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de captação de novos recursos de origem Federal para a garantia da manutenção da oferta dos serviços,\r\n- Pactuar, ad referendum, o credenciamento e a habilitação dos serviços localizados em unidades hospitalares sob gestão Estadual, conforme relação abaixo:\r\nUnidade\r\nGestão\r\nServiço\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes (CNES 2290227)\r\nEstadual\r\n17 leitos de UTI Adulto Tipo II \r\nHospital Estadual Heloneida Studart (CNES 6518893)\r\nEstadual\r\nNutrição Enteral/Parenteral\r\nMaternidade de Alto Risco\r\nHospital Estadual Alberto Torres (CNES 2298031)\r\nEstadual \r\n64 leitos de UTI Adulto Tipo II\r\nHospital Estadual Azevedo Lima (CNES 0012521)\r\nEstadual \r\n22 leitos de UTI Adulto Tipo II\r\nInstituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (CNES 2269678)\r\nEstadual\r\n18 leitos de UTI Adulto Tipo II \r\nHospital Estadual Melchiades Calazans (CNES 5478898)\r\nEstadual \r\nCentro de Tratamento de Queimados \r\nHospital Estadual João Batista Caffaro (CNES 3784916)\r\nEstadual \r\n07 leitos de UTI Adulto Tipo II\r\nHospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth (CNES 7529384)\r\nEstadual\r\n10 leitos de UTIN Tipo II\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 2008535\r\n"
        ],
        "2008857": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/276/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de ampliação de obra para a Unidade Básica de Saúde Visconde de Itaboraí, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114039, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02 de dezembro de 2016.\r\nId: 2008857\r\n"
        ],
        "2008858": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/277/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de ampliação de obra para a Unidade Básica de Saúde Jardim Planalto, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114047, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02 de dezembro de 2016.\r\nId: 2008858\r\n"
        ],
        "2008859": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/278/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de ampliação de obra para a Unidade Básica de Saúde Joaquim de Oliveira, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à proposta n.º 11.865.033/000114057, em consonância com a Portaria n.º 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016.\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02 de dezembro de 2016.\r\nId: 2008859\r\n"
        ],
        "2008860": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/279/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de ampliação de obra para a Unidade Básica de Saúde Reta Velha, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à proposta nº 11.865.033/000114058, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02 de dezembro de 2016.\r\nId: 2008860\r\n"
        ],
        "2008861": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/280/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de reforma de obra para a Unidade Básica de Saúde Pachecos, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114031, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02 de dezembro de 2016.\r\nId: 2008861\r\n"
        ],
        "2008862": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/281/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de reforma de obra para a Unidade Básica de Saúde Areal, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114032, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02 de dezembro de 2016.\r\nId: 2008862\r\n"
        ],
        "2008863": [
            "2017-01-26 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/282/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de reforma de obra para a Unidade Básica de Saúde Visconde de Itaboraí, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114033, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02 de dezembro de 2016.\r\nId: 2008863\r\n"
        ],
        "2008880": [
            "2017-01-27 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/01/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Es tadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13557/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA. para a atividade de extração de granito para brita, situada na Estrada Córrego Sujo s/nº, Santa Rosa, Município de Teresópolis, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE ALPINO LTDA. para a atividade de extração de granito para brita, situada na Estrada Córrego Sujo s/nº, Santa Rosa, Município de Teresópolis, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2008880\r\n"
        ],
        "2008881": [
            "2017-01-27 00:00:00",
            " \r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/01/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.412/2011, referente ao recurso interposto por JOÃO CIRO MARTINS FILHO contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00140383, por dar início atividade em Área de Preservação Permanente sem possuir autorização para intervenção da mesma, realizar captação de água superficial sem outorga e dar início ou prosseguir na operação da atividade sem a Licença de Operação, com embargo de obra ou atividade, situada na Avenida Jardim Nazareno nº 1.620, Jardim Nazareno, Município de Magé, e\r\n- o Parecer nº 001/2017/DRPL - ASJUR/SEA, de 16/01/2017, que opinou pelo não provimento do recurso interposto.\r\n- Indeferir o recurso interposto por JOÃO CIRO MARTINS FILHO contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00140383, por dar início atividade em Área de Preservação Permanente sem possuir autorização para intervenção da mesma, realizar captação de água superficial sem outorga e dar início ou prosseguir na operação da atividade sem a Licença de Operação, com embargo de obra ou atividade, situada na Avenida Jardim Nazareno nº 1.620, Jardim Nazareno, Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2008881\r\n"
        ],
        "2009072": [
            "2017-01-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO PARA ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO CONDOMÍNIO VOLTA GRANDE IV - VOLTA REDONDA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 183, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;\r\n- a necessidade de Implementar ações locais de Vigilância e Atenção integral, para acompanhamento ambiental e epidemiológico de possíveis agravos à saúde relacionados aos contaminantes ambientais existentes na área do Condomínio Volta Grande IV, no Município de Volta Redonda; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 01/12/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o repasse financeiro do FES-RJ para o FMS do município de Volta Redonda, no montante de R 167.585,00 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais), em parcela única.\r\n- O Recurso que trata este caput destinar-se-á, exclusivamente, para as ações de Vigilância em Saúde, para atender os objetivos do projeto apresentado à área técnica, não sendo permitida a aplicação em outras finalidades.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\nUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2009072\r\n"
        ],
        "2009307": [
            "2017-01-30 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 609, de 21 de dezembro de 2016, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 01 de dezembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JANEIRO/2017, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2009307\r\n"
        ],
        "2009319": [
            "2017-01-30 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 41\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, CNES Nº 7065515, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM OS SERVIÇOS DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR E PROCEDIMENTOS EM CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\no parágrafo único, do art. 9º, da Deliberação CIB- RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, o credenciamento e habilitação do Hospital São Francisco na Providência de Deus, CNES nº 7065515, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular com os serviços de Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos em Cardiologia Intervencionista.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nPRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA RENALMAIS TERESÓPOLIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ, COMO UNIDADE ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC COM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVAS - TRS/DIÁLISE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº PM/TP/23380/2016, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 01/12/2016,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação da RenalMais Teresópolis, CNES nº 9048456, localizada no Município de Teresópolis, como Unidade Especializada em Doença Renal Crônica - DRC, com Terapia Renal Substitutivas - TRS/Diálise, bem como pactuar o Impacto Financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nCálculo do Impacto de TRS - RenalMais Teresópolis CNES nº 9048456\r\nModalidade\r\nNúmero de Máquinas\r\nTurnos de Atendimento\r\nNúmeros de Pacientes\r\nCapacidade de Sessões\r\nCapacidade Operacional\r\nValor da Sessão\r\nValor Impacto Mensal\r\nValor Anual\r\nValor Impacto + 1 %*\r\nHD\r\n24\r\n2\r\n100\r\n1.350 \r\n72\r\n179,03 \r\n241.690,50 \r\n2.900.286,00 \r\n2.929.288,86 \r\nDPAC\r\n0\r\n\r\n5\r\n-\r\n\r\n1.960,44\r\n9.802,20 \r\n117.626,40 \r\n118.802,66 \r\nDPA\r\n1\r\n\r\n15\r\n-\r\n\r\n2.511,69\r\n37.675,35 \r\n452.104,20 \r\n456.625,24 \r\n\r\n289.168,05 \r\n3.470.016,60 \r\n3.504.716,77 \r\nNúmero de Máquinas de HD = 24\r\nNúmero de Pacientes em HD = 100\r\nNúmeros de Pacientes em DPAC = 15\r\nNúmeros de Pacientes em DPA = 5\r\nNúmero de Turnos = 2 \r\nId: 2009319\r\n"
        ],
        "2009320": [
            "2017-01-30 00:00:00",
            "\r\nO DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DO INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPNOLA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIR\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/RJ nº 09/4755/2053, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 01/12/2016,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o descredenciamento e a desabilitação do Instituto Doutor Francisco Spínola, CNES nº 2270706, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2009320\r\n"
        ],
        "2009321": [
            "2017-01-30 00:00:00",
            " \r\nO INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/5353/2016, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 01/12/2016,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o incentivo de ampliação de 33 (trinta e três) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família do Município de Nova Iguaçu no Estado do Rio de Janeiro, nas equipes de Saúde da Família listadas abaixo, conforme Anexo desta Deliberação.\r\nUNIDADE\r\nQUANTIDADE\r\nClínica da Família Jardim da Viga\r\nMOD. I\r\nClínica da Família Odicéia Morais\r\n01 ESB MOD. I\r\nClínica da Família Jardim Iguaçu\r\n01 ESB MOD. I\r\nClínica da Família Umbelina (Boa Esperança)\r\n02 ESB MOD. I\r\nClínica da Família de Cerâmica\r\n03 ESB MOD. I\r\n\r\nClínica da Família Dr. Marco Polo Gouveia (Ambaí)\r\n04 ESB MOD. I\r\nClínica da Família Pastor Iracy M. (Nova América)\r\n01 ESB MOD. I\r\nUSF Lino Vilela\r\n02 ESB MOD. I\r\nClínica da Família Figueira\r\n01 ESB MOD. I\r\nClínica da Família Corumbá\r\n02 ESB MOD. I\r\nClínica da Família Jardim Jasmim\r\n01 ESB MOD. I\r\nClínica da Família Emília Gomes\r\n03 ESB MOD. I\r\nClínica da Família Jardim Palmares\r\n01 ESB MOD. I\r\nClínica da Família Jardim Roma\r\n02 ESB MOD. I\r\nClínica da Família Marfel\r\n01 ESB MOD. I\r\nClínica da Família Eraldo Sardinha (Cacuia)\r\n01 ESB MOD. I\r\nClínica da Família Dom Bosco\r\n01 ESB MOD. I\r\nClínica da Família Lagoinha\r\n01 ESB MOD. I\r\nClínica da Família KM 32\r\n02 ESB MOD. I\r\nClínica da Família Jaceruba\r\n01 ESB MOD. I\r\nClínica da Família Tinguá\r\n01 ESB MOD. I\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta-Incentivo\r\nMotivo\r\nNova Iguaçu\r\nACS\r\nESF\r\nESB MOD. I\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB MOD. I\r\nNASF I\r\nAMPLIAÇÃO DE 33 EQUIPES DE SAÚDE BUCAL MODALIDADE I.\r\n800\r\n85\r\n20\r\n07\r\n800\r\n85\r\n53\r\n07\r\nId: 2009321\r\n"
        ],
        "2009871": [
            "2017-02-01 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - REVISÃO QUINQUENAL 2010/2015 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 873, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 - INDEFERIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.222/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 873, de 03 de novembro de 2016.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2009871\r\n"
        ],
        "2009935": [
            "2017-02-02 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCANCELA A LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN033974 E DE OPERAÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 31/01/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13214/2015, referente à Licença de Operação - LO nº IN033974da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação ship-to-ship - STS, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal 1 (T1) do Porto do Açu, localizado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação CEAM nº 50/2016, da CEAM/INEA, e\r\n- documentação apresentada pela empresa através do Ofício OF PRUMO/GGS nº 217/2016, que comprova a transferência de responsabilidade do empreendimento para AÇU PETRÓLEO S/A,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar a Licença de Operação nº IN033974 e expedir nova Licença de Operação - LO em nome da Empresa AÇU PETRÓLEO S/A, para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação ship-to-ship - STS, pelo Terminal de Petróleo (T- OIL) do Terminal 1 (T1) do Porto do Açu, localizado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, substituindo o CNPJ anterior (08.807.676/001-01) pelo atual 21.778.678/001-70.\r\nFicam mantidas as condições de validade da licença anterior.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação será até 12 de abril de 2022.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2009935\r\n"
        ],
        "2010306": [
            "2017-02-06 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O ANO DE 2017. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 13/12/2016, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Complementar Estadual nº 152/2013, no que se refere ao Colegiado Pleno, descrito no art. 5°, e\r\n- a deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 19.01.2016,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar o Calendário das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Estadual de Saúde, para o ano de 2017, a contar de 13.12.2016, conforme relação anexa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016 \r\nÉTILA ELANE OLIVEIRA RAMOS\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO PARA AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CES - 2017\r\nMÊS\r\nDIA \r\nPleno Extraordinário\r\nJANEIRO\r\n17\r\n-\r\nFEVEREIRO\r\n07\r\n21\r\nMARÇO\r\n07\r\n21\r\nABRIL\r\n04\r\n18\r\nMAIO\r\n09\r\n23\r\nJUNHO\r\n06\r\n20\r\nJULHO\r\n04\r\n18\r\nAGOSTO\r\n08\r\n22\r\nSETEMBO\r\n05\r\n19\r\nOUTUBRO\r\n10\r\n24\r\nNOVEMBRO\r\n07\r\n21\r\nDEZEMBRO\r\n05\r\n19\r\nId: 2010306\r\n"
        ],
        "2010651": [
            "2017-02-07 00:00:00",
            " \r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nDIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 37 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nINSTITUI O BANCO DE PROJETOS AMBIENTAIS (BPA)PARA FINS DE CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL, COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS DE QUALQUER NATUREZA, OU OUTRAS FONTES DE RECURSOS.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEreunido no dia 11 de janeiro de 2016, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo nº E-07/002.14544/2016,\r\n- o art. 101 da Lei Estadual nº 3.467/2000, que previu que as multas aplicadas com base nessa Lei poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante a celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental, obrigando-se o infrator à adoção de medidas específicas para fazer cessar a degradação ambiental, sem prejuízo das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas autoridades competentes; e\r\n- o § 6º do art. 101 da Lei Estadual nº 3.467/2000, que estabeleceu que o termo de compromisso ambiental poderá estipular a conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo das medidas previstas no “caput” do artigo.\r\nINSTITUIR o Banco de Projetos Ambientais -BPA do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para fins de utilização nos casos de conversão de multas ambientais aplicadas com base na Lei Estadual nº 3.467/2000, de compensações ambientais de qualquer natureza, ou de outras fontes de recursos.\r\nOs projetos ambientais deverão ser constituídos por serviços de interesse ambiental, ou por obras ou atividades de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devendo sua execução ficar a cargo do infrator.\r\nTambém são consideradas como serviço de interesse ambiental as atividades de capacitação e treinamento desenvolvidas pela Universidade do Ambiente.\r\nPara serem inseridas ao BPA, as propostas deverão ser submetidas por Diretor ou Presidente do INEA à aprovação do Conselho Diretor do INEA.\r\nAs propostas de projeto ambiental deverão ser remetidas por meio de comunicação interna à Assessoria da Presidência para fins de inclusão na pauta do Conselho Diretor.\r\nOs projetos ambientais (modelo constante do anexo) deverão ser apresentados no seguinte formato: \r\n- justificativa técnica;\r\n- objetivo do projeto ambiental;\r\nplano de trabalho, com a descrição completa dos serviços de interesse ambiental ou das obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente a serem prestados, incluindo:\r\nárea de abrangência; \r\nmetodologias;\r\nbenefícios e ganhos ambientais alcançados com a implementação do projeto ambiental;\r\nlocal de execução; e\r\nestimativa mínima de equipe de profissionais dedicada para execução do projeto ambiental.\r\n- cronograma de execução das atividades ou das obras do projeto ambiental, com prazo máximo de 3 anos;\r\n- forma de acompanhamento dos trabalhos e área responsável do INEA; e\r\n- estimativa do valor global do projeto.\r\nO BPA aprovado pelo Conselho Diretor ficará disponível para consulta na página do INEA na internet.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2017\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente \r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nId: 2010651\r\n"
        ],
        "2011094": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCCR BARCAS - CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO PÍER DE ATRACAÇÃO DO ABRAÃO/ILHA GRANDE - RECURSO ADMINISTRATIVO EM F 731/2015.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos Processos Regulatórios nºs E-12/004.144/2013 e E-33/010.002/2003, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Excluir o art. 3º da decisão vergastada, pelos argumentos acima apresentados.\r\n- Alterar a redação do art. 1º no trecho “...prevista na Cláusula 28, I, que, atualizada na forma do Parágrafo único da Cláusula 29....”, a qual passará a ser “...prevista na Cláusula 28, III, que, atualizada na forma do Parágrafo único da Cláusula 29...”;\r\n- Alterar a redação do art. 2º, que passará a ser a seguinte:\r\n“Art. 2º - Determinar à Concessionária CCR BARCAS que, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, implemente uma solução que garanta a segurança, qualidade e prestação do serviço adequado aos usuários nas operações de embarque e desembarque na Ilha Grande.”\r\n- Nos demais quesitos, manter integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 731/2015 por seus próprios fundamentos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRÔ RIO - CORTE DE ENERGIA ENTRE AS ESTAÇÕES VICENTE DE CARVALHO E MARIA DA GRAÇA EM 10/09/2014 - DEVIDO A INCÊNCIA 444 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.449/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, a penalidade de multa de 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento de 2013, correspondente a R 115.736,32 (cento e quinze mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, I, do mesmo diploma.\r\n- Determinar à Concessionária que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, apresente à CATRA um plano de revisão da via, apontado os pontos que constam irregularidades no assentamento da fiação, bem como previsão de adequação ao projeto original do sistema, com a retirada dos resíduos de instalações anteriores e procedendo com a proteção dos fios atuais com tubos de PVC.\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - AVARIA DE TRAÇÃO DO TREM PREFIXO US 150 EM 28/01/2015 - B.O. Nº 482 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.138/2015, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., a penalidade de multa de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento de 2014, correspondente a R 48.206,71 (quarenta e oito mil, duzentos e seis reais e setenta e um centavos), prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento da Cláusulas Quarta e Décima, inciso I, do mesmo contrato.\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.282/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Isentar a responsabilidade da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, no Fato Relevante da Operação.\r\n- Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2011094\r\n"
        ],
        "2011259": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n3040\r\nCOMPANHIA CEDAE - OFÍCIO MA Nº 1457/2015 - 1ª PJTC E PARECER TÉCNICO Nº 168/2015, REF. PROCESSO MPRJ Nº 2004.00000319; INQUÉRITO CIVIL 048/2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/488/2015, por unanimidade,\r\nDeterminar abertura de processo específico para acompanhamento técnico das obras a cargo da CEDAE, referentes à ampliação dos sistemas de abastecimento de água de Santa Cruz e Guaratiba, tendo em vista a sua importância na otimização do sistema existente da praia de Sepetiba.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nCLÁUDIO BARCELOS DUTRA\r\nVogal\r\nId: 2011259\r\n"
        ],
        "2011260": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            " \r\nEXPEDIENTE OUVIDORIA, MPRJ Nº 2016.0004332; Nº ORIGEM 526205, 056/2016. OFÍCIO Nº 0040/2016 - 1ª PJDC.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/153/2016, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo, tendo em vista a ausência de prova nos autos que demonstre a inadequada prestação dos serviços de abastecimento de água.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo da Capital.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nAbstenção\r\nCLÁUDIO BARCELOS DUTRA\r\nVogal\r\nId: 2011260\r\n"
        ],
        "2011261": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REGULAMENTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DE BENS VÍNCULADOS À CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 33/120/231/2006, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Regulamento dos Bens Vinculados à Concessão - Anexo I deste Voto e respectiva Deliberação.\r\n- Considerar como Conceito de Bens Vinculados à Concessão: o rol de todos os ativos físicos vinculados à Concessão da CEG, composto pelos bens efetivamente utilizados, por serem essenciais na prestação do serviço público de gás canalizado (Bens Reversíveis) e os bens não essenciais à prestação dos serviços (Bens Não Reversíveis).\r\nConsiderar, na forma da fundamentação constante deste Voto, que somente os Bens Reversíveis (Ativos Operacionais), incluídos no Registro Contábil como Ativo Intangível, sejam considerados para efeito de revisões tarifárias.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Quarta, § 1º, item 11 inciso IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da não apresentação do Relatório de Ativos Atualizado, bem como pela demora no envio das demais informações à AGENERSA.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG envie à AGENERSA, no prazo de 90 (noventa) dias, a Planilha Atualizada de sua Base de Ativos, do Edital de Concessão até a publicação da presente decisão regulatória, respeitando os conceitos presentes nos artigos. 2º, 6º e 7º da presente Deliberação.\r\nConsiderar que não devem constar em Listagem de Bens Reversíveis aqueles não essenciais à atividade operacional pela Concessionária CEG.\r\nDeterminar que a CAPET reavalie a listagem de bens apresentada na 3ª Revisão Quinquenal e realize as eventuais compensações para a próxima Revisão Tarifária.\r\n- Determinar que a CAPET, na próxima Revisão Tarifária, avalie os bens apresentados para 4ª Revisão Quinquenal, fundamentando de acordo com os parâmetros fixados no presente voto.\r\nEnquanto não finalizado o procedimento de controle dos bens vinculados à Concessão previsto no Regulamento, serão aplicadas as Regras Transitórias aqui apresentadas, levando em consideração os parâmetros fixados neste voto, observados os artigos 2º, 3º, 6º, 7º e 8º da presente Deliberação.\r\nEncaminhar cópia da presente decisão para a ciência do Poder Concedente.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2011261\r\n"
        ],
        "2011262": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROJETO DE AUTOMAÇÃO E TELEMETRIA DE PROCESSOS DA OPERAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/75/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar a execução do Projeto de Automação e Telemetria de Processos da Operação de Água apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, em cumprimento parcial ao Art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015.\r\n- Determinar que a Concessionária informe à CASAN o início da implantação do projeto.\r\n- Determinar à Concessionária, conforme a Instrução Normativa n 50/2015, que apresente, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e financeira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2011262\r\n"
        ],
        "2011263": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/105/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprida a determinação imposta na Deliberação AGENERSA nº 2886/2016.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2011263\r\n"
        ],
        "2011264": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM SOLUÇÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/175/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2994/2016, de 20/10/2016 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2011264\r\n"
        ],
        "2011265": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            " \r\nExecução de serviço de assistência técnica prestado pela GNS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/327/2012, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do recurso interposto contra a Deliberação AGENERSA n 2223/2014 porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2011265\r\n"
        ],
        "2011266": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 542863.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/287/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2963/16.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2011266\r\n"
        ],
        "2011267": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            "\r\n540498.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/702/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2995/2016, de 20/10/2016 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2011267\r\n"
        ],
        "2011268": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2015/004499 - DOCUMENTO PROTOCOLIZADO EM 01/06/2015 - SRA. LÍDIA -INSTALAÇÃO INEFICIENTE DE AQUECEDOR FEITA PELA GANAR (SUBSIDIÁRIA DA CEG).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/415/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2978/2016, de 22/09/2016 porque tempestivo, para no mérito, dar- lhe parcial provimento, devendo os artigos 1º e 2º ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência devido ao descumprimento do disposto na Cláusula Décima e Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com a Instrução Normativa nº. 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento do cliente;\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007\".\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2011268\r\n"
        ],
        "2011269": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO/INOBSERVÂNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA Nº 540540.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/649/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerado o mês de julho de 2013, em descumprimento a Cláusula 1ª, parágrafo 3º, c/c a Cláusula Quarta, ambos do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o artigo 17, VI da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência nº 540540.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 18/08/2013, em descumprimento ao artigo 2º, I da Instrução Normativa CODIR nº 019/2011, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o artigo 18, I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos à demora no atendimento à solicitação da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2011269\r\n"
        ],
        "2011270": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            " \r\nCEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. INFORMAÇÕES ANUAIS, INDICANDO OS ACIDENTES/INCIDENTES OCORRIDOS NO ANO DE 2014.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/32/2014, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido, pela Concessionária CEG, o artigo 4º da Deliberação AGENERSA/CD nº 317/2008, retificado pela Deliberação AGENERSA/CD nº 969/2012.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2011270\r\n"
        ],
        "2011271": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO REGISTRO, JUNTO AO CREA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/39/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG cumpriu, em relação ao ano de 2015, o art. 2º, item 2.2.1, daDeliberação ASEP-RJ/CD nº 354/2003.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2011271\r\n"
        ],
        "2011272": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO REGISTRO, JUNTO AO CREA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/40/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG RIO cumpriu, em relação ao ano de 2015, o art. 2º, item 2.2.1, daDeliberação ASEP- RJ/CD nº 354/2003.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2011272\r\n"
        ],
        "2011273": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 490/2015 - CONCESSIONÁRIA CEG\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/369/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0013% (treze décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, e no art. 17, VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do descumprimento das Cláusulas Primeira, § 3º, e Quarta, § 1º, item 21, do Contrato de Concessão, conforme apurado no presente processo.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2011273\r\n"
        ],
        "2011274": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009 - ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - EXERCÍCIO 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/31/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumpridas, pela Concessionária CEG, as determinações contidas na Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009, referente ao Exercício de 2016.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG, nos próximos anos, emita as Declarações de Quitação Anual de Débitos, informando expressamente o ano a que faz referência.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2011274\r\n"
        ],
        "2011275": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009 - ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - EXERCÍCIO 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/32/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumpridas, pela Concessionária CEG RIO, as determinações contidas na Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009, referente ao Exercício de 2016.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG RIO, nos próximos anos, emita as Declarações de Quitação Anual de Débitos, informando expressamente o ano a que faz referência.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2011275\r\n"
        ],
        "2011276": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DAS PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS, INCLUINDO O ZONEAMENTO COMPLETO DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEG.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/330/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nEntender como cumpridos, para o ano de 2015, os termos da Instrução Normativa n 006/2009 e da Deliberação AGENERSA n° 1465/2013, no que se refere ao Relatório de Controle e Redução de Perdas Físicas e Não Físicas da Concessionária CEG.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2011276\r\n"
        ],
        "2011277": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS - EXPLOSÃO DE TUBULAÇÃO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/181/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da Ocorrência de 21/03/16, na Av. Vinte e Dois de Maio, esquina com a Rua Dr. Pereira dos Santos - Itaboraí - RJ.\r\n- Estabelecer que os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2011277\r\n"
        ],
        "2011278": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            "\r\nCumprimento da Instrução Normativa AGENERSA n.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/189/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a ambas as Concessionárias CEG e CEG Rio a penalidade de multa no montante de 0,002% (dois milésimos por cento) dos seus faturamentos nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de março/2013, com base no inciso IV, art. 19, Instrução Normativa n 001/2009 e c/c o item 11 Cláusula Quarta e inciso IV, Cláusula Dez, dos Instrumentos Concessivos das Concessionárias CEG e CEG RIO, pelo descumprimento da Cláusula Primeira, § 3º, bem como da Cláusula Quarta, caput e § 1º, itens 6, 11 e 13, todos do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar que a SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE procedam a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos moldes da Instrução Normativa AGENERSA n 001/2007.\r\nDeterminar à SECEX a imediata instauração de Processo Regulatório para acompanhamento do cumprimento à Instrução Normativa AGENERSA n 037/2013, referente ao ano de 2017.\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG Rio, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem amostragem das faturas, nos moldes da ABNT NBR 5426, abrangendo tanto lacres em equipamentos quanto lacres em instalações, e em consonância com o disposto na Instrução Normativa AGENERSA n 037/2013, as quais deverão ser examinadas no âmbito do Regulatório referente ao ano de 2017.\r\nDeterminar às Concessionárias CEG e CEG Rio que apresentem os relatórios mensais em planilha Excell e façam constar nos mesmos cabeçalho informando o mês a que se referem.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2011278\r\n"
        ],
        "2011279": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - FT - FUGA CAUSADA POR TERCEIROS OCORRIDA NA AV. MINISTRO VIVEIROS DE CASTRO, 104 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ .\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/257/2016, por maioria, \r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Termo de Notificação nº 006/2016, de 09/06/16, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00002% (dois centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de junho/2016, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº E-003/16 e no Termo de Notificação nº 006/2016.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017 \r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nVoto Vencido\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2011279\r\n"
        ],
        "2011280": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            "\r\nNCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE 01/02/2017 .\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/2/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/02/2017, como segue:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n01/02/17\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,70813 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,93803 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,81960 \r\nCusto do Gás Demais\r\n0,91067 \r\nCusto GLP Res. \r\n3,69945 \r\nCusto GLP Ind. \r\n3,69945 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,8480\r\n8 - 23\r\n6,4487\r\n24 - 83\r\n7,8966\r\nacima de 83\r\n8,3556\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,8529\r\n8 - 23\r\n2,9997\r\n24 - 83\r\n7,8966\r\nacima de 83\r\n8,3556\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,7237\r\n201 - 500\r\n4,5755\r\n501 - 2.000\r\n4,4276\r\n2001 - 20.000\r\n4,2798\r\n20.001 - 50.000\r\n4,1317\r\nacima de 50.000\r\n3,9838\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,5070\r\n201 - 2.000\r\n2,4197\r\n2.001 - 10.000\r\n2,3672\r\n10.001 - 50.000\r\n2,0810\r\n50.001 - 100.000\r\n1,9095\r\n100.001 - 300.000\r\n1,7265\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5099\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5042\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,4884\r\nacima de 3.000.000\r\n1,4348\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,3559\r\n201 - 2.000\r\n2,2686\r\n2.001 - 10.000\r\n2,2161\r\n10.001 - 50.000\r\n1,9299\r\n50.001 - 100.000\r\n1,7584\r\n100.001 - 300.000\r\n1,5753\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3588\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3531\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,3372\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2836\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,3568\r\n201 - 5.000\r\n2,1457\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9549\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6925\r\n70.001 - 120.000\r\n1,5897\r\n120.001 - 300.000\r\n1,4798\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3498\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3465\r\nacima de 1.500.000\r\n1,3369\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,3848\r\n201 - 5.000\r\n2,2974\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5464\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3909\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4092\r\n120.001 - 300.000\r\n1,4082\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4071\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4067\r\nacima de 1.500.000\r\n1,3264\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,4432\r\n201 - 5.000\r\n2,1696\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9367\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6384\r\n70.001 - 120.000\r\n1,5208\r\n120.001 - 300.000\r\n1,5120\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4750\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4694\r\nacima de 1.500.000\r\n1,4535\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,4043\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,4043\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,2025\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,4679\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,2690\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,0266\r\n201 - 2.000\r\n0,9582\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9170\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6928\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5585\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4150\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2453\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2408\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2285\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1864\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0318\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2011280\r\n"
        ],
        "2011281": [
            "2017-02-09 00:00:00",
            " \r\n.\r\n.\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/3/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP, da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/02/2017, como segue:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/02/17\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,70873 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,89883 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,80172 \r\nCusto do Gás Demais\r\n0,89080 \r\nCusto GLP Residencial \r\n3,69945 \r\nCusto GLP Industrial \r\n3,69945 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,4680\r\n8 - 23\r\n4,4907\r\n24 - 83\r\n5,4271\r\nacima de 83\r\n6,0871\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,5441\r\n8 - 23\r\n2,6677\r\n\r\n24 - 83\r\n5,4271\r\nacima de 83\r\n6,0871\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,9205\r\n201 - 500\r\n2,8827\r\n501 - 2.000\r\n2,2989\r\n2001 - 20.000\r\n2,2366\r\n20.001 - 50.000\r\n2,1824\r\nacima de 50.000\r\n2,1282\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,2685\r\n201 - 2.000\r\n2,1937\r\n2.001 - 10.000\r\n2,1489\r\n10.001 - 50.000\r\n1,8390\r\n50.001 - 100.000\r\n1,7050\r\n100.001 - 300.000\r\n1,5617\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3920\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3873\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,3748\r\nacima de 3.000.000\r\n1,3333\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,1450\r\n201 - 2.000\r\n2,0700\r\n2.001 - 10.000\r\n2,0252\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7153\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5813\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4379\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2683\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2636\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2513\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2095\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,0406\r\n201 - 5.000\r\n1,9902\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8245\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5970\r\n70.001 - 120.000\r\n1,5079\r\n120.001 - 300.000\r\n1,4126\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2997\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2968\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2885\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,1979\r\n201 - 5.000\r\n2,1222\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4703\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3354\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3511\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3504\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3495\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3492\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2795\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,1165\r\n201 - 5.000\r\n2,0113\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8091\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5503\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4482\r\n120.001 - 300.000\r\n1,4406\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4082\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4033\r\nacima de 1.500.000\r\n1,3895\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,3401\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,3401\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,1721\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,5672\r\n201 - 2.000\r\n1,3297\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2922\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2407\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2206\r\nacima de 100.000\r\n1,1989\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,9485\r\n201 - 2.000\r\n1,8660\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6953\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4604\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3687\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2705\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1544\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1511\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1429\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1143\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,2351\r\n201 - 2.000\r\n1,1442\r\n2.001 - 10.000\r\n1,1303\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1103\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1027\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0944\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0847\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0844\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0837\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0811\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,5024\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,3604\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8789\r\n201 - 2.000\r\n0,8203\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7851\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5423\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4373\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3249\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1920\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1884\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1787\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1460\r\n\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0277\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,7715\r\n201 - 2.000\r\n0,7939\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6399\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4278\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3450\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2564\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1515\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1486\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1412\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1152\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2244\r\n201 - 2.000\r\n0,1423\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1295\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1116\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1048\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0973\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0886\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0883\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0875\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0853\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2011281\r\n"
        ],
        "2011599": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "\r\nNOS LIMITES FIXADOS NESTA DELIBERAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/02/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/100.655/2001, referente ao recurso interposto à decisão do CONDIR que indeferiu a renovação da Outorga nº IN030900 para captação no Rio Saracuruna e Lançamento de Efluentes no Rio Iguaçu, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - REDUC, situada na Rodovia Washington Luiz s/nº - BR-040 km 113,7 Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n- o despacho de 03/02/2017 da Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM/INEA,\r\n- a Manifestação da Procuradoria do INEA, datado de 03/02/2017, e\r\n- o Parecer nº 01/02/2017 EABM - ASJUR/SEA, datado de 06/02/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Atribuir efeito suspensivo, tão somente até manifestação do INEA, quanto a recorrente, devidamente notificada, complemente, em 30 (trinta) dias, documentação comprobatória da iminência de dano de difícil ou incerta reparação.\r\nDeterminar ao INEA que notifique a empresa para que, no prazo de 30(trintas) dias apresente documentos comprobatórios suficientes para melhor avaliação técnica. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2011599\r\n"
        ],
        "2011600": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/02/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.702/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa AREAL TELÚRIO LTDA. para extração de areia em cavas úmidas, localizada em Porto das Caixas, Município de Itaboraí, e\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 27/01/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa AREAL TELÚRIO LTDA. para extração de areia em cavas úmidas, localizada em Porto das Caixas, Município de Itaboraí.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2011600\r\n"
        ],
        "2011601": [
            "2017-02-13 00:00:00",
            "\r\n.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/02/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2139/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa ALTA VILLA MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, para parcelamento do solo para implantação de um condomínio denominado Alta Villa Macaé, localizado na Rodovia Amaral Peixoto km 15,5 - RJ-106, Virgem Santa, Município de Macaé, e\r\n- o despacho da Coordenação da CEAM/INEA, datado de 30/01/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa ALTA VILLA MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A para parcelamento do solo para implantação de um condomínio denominado Alta Villa Macaé, localizado na Rodovia Amaral Peixoto km 15,5 - RJ-106, Virgem Santa, Município de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2011601\r\n"
        ],
        "2012331": [
            "2017-02-15 00:00:00",
            "\r\nNOS LIMITES FIXADOS NESTA DELIBERAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/02/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/100.655/2001, referente ao recurso interposto à decisão do CONDIR que indeferiu a renovação da Outorga nº IN030900 para captação no Rio Saracuruna e Lançamento de Efluentes no Rio Iguaçu, de responsabilidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - REDUC, situada na Rodovia Washington Luiz - s/nº - BR-040 km 113,7 Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n- o despacho de 03/02/2017 da Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM/INEA,\r\n- a Manifestação da Procuradoria do INEA, datado de 03/02/2017, e\r\n- o Parecer nº 01/02/2017 EABM - ASJUR/SEA, datado de 06/02/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao INEA que notifique a empresa recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente documentos comprobatórios suficientes para melhor avaliação técnica e que demonstrem inequivocamente a iminência de dano de difícil ou incerta reparação.\r\nAtribuir efeito suspensivo tão somente até que o INEA se manifeste acerca da documentação complementar de que trata o art. 1º desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no Diário Oficial de 13/02/2017.\r\nId: 2012331\r\n"
        ],
        "2012653": [
            "2017-02-16 00:00:00",
            "\r\nEEMUNICIPAL DE SAÚDE DE \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286, da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 14/07/2015, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\n- a publicação da Lei Complementar n° 152/2013, no D.O. de 19.12.2013, e\r\n- o Regimento Interno do CES/RJ aprovado no dia 23/06/2016,\r\nDELIBERA: \r\nAprovar o parecer da Comissão de Legislação do Conselho Estadual de Saúde/RJ, referente ao Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis, por não possuir nenhuma irregularidade e/ou inconstitucionalidade, conforme anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2016\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE/RJ, reunida em 30 de agosto de 2016, de acordo com a solicitação do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis (CMST), através deste, vem emitir o seu parecer no que se refere a legalidade de seu Regimento Interno.\r\nConsiderando que o SUS é democrático e tem mecanismo de assegurar o direito de participação de todos envolvidos com o Sistema, Gestores, Prestadores de Serviços, Profissionais de Saúde e principalmente, os Usuários;\r\nConsiderando que, os principais instrumentos para exercer esse Controle Social são os Conselhos e as Conferências de Saúde;\r\nConsiderando que os Conselhos de Saúde tem caráter Deliberativo, isto é, tem poder de decisão e permanente, logo, independente de Governo ele tem que existir;\r\nConsiderando que, por determinação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 198 e pela Lei nº 8142/90, (Lei que cria os Conselhos de Saúde nas três esferas de Governo) garante a participação da comunidade de forma institucional, visando à fiscalização e formulação da Política Pública de Saúde;\r\nConsiderando que, a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, redefine as diretrizes dos Conselhos de Saúde, sua criação, organização, estrutura, funcionamento e competência;\r\nConsiderando que, o Conselho de Saúde, no município deve se dá através de Lei Municipal, todo Conselho deve possuir um Regimento Interno que definirá e estabelecerá regras de funcionamento do mesmo e deve ser aprovado em Plenário e homologado e publicado pelo Gestor, conforme as recomendações do SUS e da Resolução CNS nº 453/2012 em sua Quinta Diretriz Inciso II;\r\nConsiderando que, o Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis foi criado por Decreto nº 1236/1988, publicado no Diário Oficial do dia 25 de agosto de 1988, pelo então Exmo. Prefeito Municipal Celso Luiz. F Dalmaso;\r\nConsiderando que, o Decreto nº 1372/1989, publicado no Diário Oficial do dia 11 de julho de 1989, assinado pelo Exmo. Prefeito Mario de Oliveira Tricano altera o decreto de criação do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis;\r\nConsiderando que, através da Lei nº 3038/2011, datada de 29 de setembro de 2011, o Exmo Prefeito interino Arlei de Oliveira Rosa é instituído novamente o Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis;\r\nConsiderando que, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis, foi revisado, reformulado e publicado através do Decreto nº 3747/2009 de dezenove de novembro de 2009, do Exmo. Prefeito Jorge Mario Sedlacek.\r\nConclusão:\r\nDiante o exposto e analisado pela Comissão de Legislação compete pronunciar-se, quanto o aspecto legal, não constatamos nenhuma irregularidade e/ou inconstitucionalidade na utilização do presente Regimento Interno (RI) do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis, como documento orientador e normatizador deste Conselho, recomendamos:\r\n- Criação de um Grupo de Trabalho Temporário do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis para possíveis adequações em consonância com as Leis Vigentes do SUS e Lei Municipal ao Regimento em vigor;\r\n- Aprovação em Plenário e publicação do Regimento Interno no Diário Oficial e/ou Jornal de grande circulação no Município. \r\nId: 2012653\r\n"
        ],
        "2012721": [
            "2017-02-22 00:00:00",
            " \r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/02/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1886/2016, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA para a empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A para fundeio de plataformas e embarcações offshore na área do Terminal 2 (T 2) e sua atracação nos molhes norte e sul deste mesmo terminal, localizado no Complexo do Açu, Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 24/2016, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para a Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para fundeio de plataformas e embarcações offshore na área do Terminal 2 (T 2) e sua atracação nos molhes norte e sul deste mesmo terminal, localizado no Complexo do Açu, Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\nO prazo de validade da Autorização Ambiental deverá ser de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2012721\r\n"
        ],
        "2013588": [
            "2017-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nFINAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS), EXERCÍCIO DE 201. \r\nA PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, em reunião ordinária realizada no dia 06 de dezembro de 2016, no uso da competência que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, \r\n:\r\n- Aprovar o Relatório Final da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), exercício de 2014, apresentado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme Processo nº E-23/001/79/2014.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017\r\nVice-Presidente do CEAS/RJ\r\nId: 2013588\r\n"
        ],
        "2013628": [
            "2017-02-22 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ Nº 16 DE 23 DE JANEIRO DE 2017\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÂO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE, INSTITUIDA PELA DELIBERAÇÃO Nº 011/2016, MANDATO DE 2014-2017.\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integra ção da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual nº 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição da Comissão de Acessibilidade, Adaptação de Equipamentos Urbanos e Serviços Especiais, instituída através da Deliberação nº 011/2016, publicada no D.O. de 29 de agosto de 2016, que passará a ser constituída pelos seguintes membros:\r\nCOMISSÃO DE ACESSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E SERVIÇOS ESPECIAIS\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nFATIMA REGINA PESSANHA MOREIRA\r\nCARLA PHILADELPHO DA COSTA\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\nCÉLIO GONÇALVES MARQUES\r\nTÂNIA PASSOS GOMES\r\nWASHINGTON LUIZ CORREA M. DA SILVA\r\nNEIDE APARECIDA FERREIRA DE SOUZA\r\nANA CLAUDIA MONTEIRO SILVA\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2017\r\nLUCIA ZACHEU\r\nPresidente\r\nId: 2013628\r\n"
        ],
        "2014120": [
            "2017-02-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - REAJUSTE DA TARIFA 2017\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.058/2017, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nHomologar o reajuste do valor máximo da tarifa padrão do transporte metroviário, no valor de R 4,3489 (quatro inteiros, três mil quatrocentos e oitenta e nove décimos de milésimos), para o período compreendido de abril de 2017 e abril de 2018, o qual servirá de base para o próximo reajuste.\r\nAutorizar a pratica da tarifa padrão máxima arredondada no valor de R 4,30(quatro reais e trinta centavos), a vigorar para o período compreendido abril de 2017 a abril de 2018. \r\nDeterminar à Concessionária METRÔ RIO que, no prazo de 03 (três) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o imediato envio, à Concessionária e à ALERJ, de ofício informativo do conteúdo da presente decisão;\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro \r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 896 \r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nConcessionária rio barra, representada pela concessionária metrô rio - reajuste tarifário PERÍODO DE ABRIL/2017 A ABRIL/2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.060/2017, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nHomologar o reajuste do valor máximo da tarifa padrão do transporte metroviário da Linha 4, no valor de R 4,3489 (quatro inteiros, três mil quatrocentos e oitenta e nove décimos de milésimos de real) para o período compreendido entre abril de 2017 e abril de 2018.\r\nAutorizar a prática da tarifa padrão máxima arredondada no valor de R 4,30 (quatro reais e trinta centavos), como resultado do arredondamento da tarifa, a vigorar para o período compreendido entre abril de 2017 e abril de 2018.\r\nDeterminar à Concessionária Rio Barra, por meio de sua procuradora, Concessionária Metrô Rio que, no prazo de 3 (três) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticada.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o imediato envio, à Concessionária e à ALERJ, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2014120\r\n"
        ],
        "2014260": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO TREM PREFIXO UH-555 NA LINHA 1 NA ESTAÇÃO PENHA CIRCULAR, COM INTERRUPÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE TRENS NOS RAMAIS DE GRAMACHO E SARACURUNA, EM 11/09/2013 - BO Nº 327 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 879, \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.365/2013, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\n- Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 879, de 08 de dezembro de 2016.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, transcorrido o prazo para eventual Embargos de Declaração, seja lavrado o auto de infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRA DE UNIÃO DO TREM PREFIXO UA 050, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO ROCHA MIRANDA EM 13/11/2014 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 868, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.495/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 868, de 03 de novembro de 2016.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ESTAÇÃO EDSON PASSOS - B.O Nº 473 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 881, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.120/2015, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\n- Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 881, de 08 de dezembro de 2016.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, transcorrido o prazo para eventual Embargos de Declaração, seja lavrado o auto de infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NO RAMAL BELFORD ROXO EM 07/05/2015 - b.o. N.º 498 - ISENÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.217/2015, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. de responsabilidades pelo incidente, deixando de aplicar qualquer penalidade\r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE HONÓRIO GURGEL NO RAMAL DEODORO EM 07/10/2015 - b.o. Nº 508 - ISENÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.363/2015, por maioria,\r\n:\r\n- Isentar a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. de responsabilidades pelo incidente, deixando de aplicar qualquer penalidade, por não identificar nos autos elementos que apontem descumprimentos contratuais aptos a gerarem aplicação de penalidade.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - nega provimento ao recurso contra a deliberação agetransp/cd nº 878/2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.366/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 878, de 08 de dezembro de 2016, publicada no DOERJ em 27 de dezembro de 2016.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nConcessionária rio barra, representada pela concessionária metrô rio - reajuste tarifário PERÍODO DE ABRIL/2017 A ABRIL/2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.060/2017, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n- Homologar o reajuste do valor máximo da tarifa padrão do transporte metroviário da Linha 4, no valor de R 4,3489 (quatro inteiros, três mil quatrocentos e oitenta e nove décimos de milésimos de real) para o período compreendido entre abril de 2017 e abril de 2018;\r\n- Autorizar a prática da tarifa padrão máxima arredondada no valor de R 4,30 (quatro reais e trinta centavos), como resultado do arredondamento da tarifa, a vigorar para o período compreendido entre abril de 2017 e abril de 2018;\r\n- Determinar à Concessionária Rio Barra, por meio de sua procuradora, Concessionária Metrô Rio que, no prazo de 3 (três) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticada;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio, à Concessionária e à ALERJ, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2014260\r\n"
        ],
        "2014507": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - ANO 2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/107/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos pela Concessionária Prolagos em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 3.034, de 16/12/2016 para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora embargada.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2014507\r\n"
        ],
        "2014508": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/108/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar o objeto do presente processo para Índice de Controle de Perdas - Ano 2015.\r\nConsiderar que a Concessionária não atingiu a meta de 30% (+ou-3%) referente ao Índice de Controle de Perdas para o ano de 2015, conforme fundamentação constante do voto.\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a Penalidade de Multa no valor de 0,07% (sete centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, § 22, Inciso II, do Contrato de Concessão e Art. 24, Inciso I, alínea \"g\" da IN 007/2009, por violação à Cláusula Quinta, parágrafo primeiro, e Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alínea \"g\", do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente anualmente o Índice de Perdas utilizando a fórmula do Edital, bem como os conceitos trazidos no corpo deste voto, comprovando- se, mês a mês, todos os volumes informados.\r\nDeterminar que a CASAN estabeleça o índice de desempenho tratado no Art. 5º e o acompanhe de acordo com o Edital e o Contrato de Concessão, nos termos do presente voto;\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba implemente, imediatamente, Programa de Controle que reduza efetivamente as Perdas de Água, juntando-o aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias para acompanhamento e avaliação desta AGENERSA.\r\nDeterminar que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a CASAN recalcule os Índices de Perdas dos últimos 5 (cinco) anos utilizando a fórmula expressa nos termos do presente voto.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2014508\r\n"
        ],
        "2014509": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - CALL CENTER OUVIDORIA DA CEDAE. OCORRÊNCIAS DE PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO JUNTO À CENTRAL DE ATENDIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/83/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, conforme fundamentação constante no voto, que os fatos apurados nos presentes autos não ensejam aplicação de sanção à CEDAE.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017 \r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2014509\r\n"
        ],
        "2014510": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - INQUÉRITO CIVIL Nº 4901/2016 - MPRJ 2010.00314670.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/187/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nEncaminhar cópia da presente decisão ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - GAEMA.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2014510\r\n"
        ],
        "2014511": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - REPARO DE VAZAMENTO EM ADUTORA DN 1500 (SAZN) - AV. RADIAL OESTE, S/Nº - MARACANÃ - EM FRENTE AO DESATIVADO MUSEU DO ÍNDIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/197/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação nº 2991/2016.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2014511\r\n"
        ],
        "2014512": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - INQUÉRITO CIVIL Nº 281/2016 - 4ª PJDC - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FUTURAS LESÕES A INTERESSES DE CONSUMIDORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS RELATIVAMENTE À FORMA DE PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO DE ÁGUA CANALIZADA POR PARTE DA CEDAE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/287/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Companhia CEDAE de responsabilidade, tendo em vista a ausência de prova nos autos que demonstre a inadequada prestação dos serviços de abastecimento de água.\r\n- Determinar que a Companhia CEDAE informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o andamento do Chamamento Público à Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI 001/2016.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo da Capital.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2014512\r\n"
        ],
        "2014513": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 0155/2016 - 2ª PJDC - APURA POSSÍVEL LESÃO A INTERESSES E/OU DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS DE CONSUMIDORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS NO QUE CONCERNE À FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECEIMENTO DE ÁGUA CANALIZADA. OFÍCIO CEDAE ACEP-DP Nº 75/2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/301/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Companhia CEDAE de responsabilidade, tendo em vista a ausência de prova nos autos que demonstre a inadequada prestação dos serviços de abastecimento de água.\r\n- Determinar que a Companhia CEDAE informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o andamento do Chamamento Público à Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI 001/2016.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo da Capital.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2014513\r\n"
        ],
        "2014514": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - DEFENSORIA PÚBLICA - PROCEDIMENTO INSTRUTÓRIO Nº 501178654/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/390/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nOficiar a Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania (SMHC), com o escopo de informar sobre a atuação dessa Secretaria em relação à Comunidade Arroio Pavuna, situada na Avenida Embaixador Abelardo Bueno nº 751, (vila), Barra da Tijuca, nesta Cidade, bem como comunicar a esta utarquia acerca de eventual Projeto em elaboração nessa Comunidade e/ou existência e andamento das obras de infraestrutura realizadas pelo Município do Rio de Janeiro nalocalidade, tendo em vista a informação da CEDAE de que não há prestação de serviços por ausência de infraestrutura e regularização por parte do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Oficiar a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (NUDECON), a fim de comunicá-la da decisão proferida nos presentes autos, expedindo-se cópia de inteiro teor do processo.\r\n- Aguardar resposta da SMHC para prosseguimento do feito.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2014514\r\n"
        ],
        "2014515": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - DEFENSORIA PÚBLICA - PROCEDIMENTO INSTRUTÓRIO Nº 1082786062/2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/391/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nOficiar a Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania (SMHC), com o escopo de informar sobre a existência e andamento das obras de infraestrutura realizadas pelo Município do Rio de Janeiro, na Comunidade Vila da Amizade, situada na Avenida Comandante Guaranys, nº 536, Jacarepaguá, nesta Cidade, bem como comunicar esta Autarquia acerca de eventual Projeto em elaboração nessa localidade, tendo em vista a informação da CEDAE de que não há prestação de serviços por ausência de infraestrutura e regularização por parte do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Oficiar a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (NUDECON), a fim de comunicá-la da decisão proferida nos presentes autos, expedindo-se cópia de inteiro teor do processo.\r\n- Aguardar resposta da SMHC para prosseguimento do feito.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2014515\r\n"
        ],
        "2014516": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/345/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2265/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2014516\r\n"
        ],
        "2014517": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3073\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.344/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA/CD nº 2.623/2015.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\n- OCORRêNCIA REGISTRADA NA ouvidoria da agenersa - solicitação de ligação de gás. Ocorrência nº 531840\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/97/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG cumpriu o art. 3º da Deliberação nº 2970/2016, de 22 de setembro de 2016.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerado o mês de outubro de 2016, devido ao descumprimento da Cláusula 1ª, Parágrafo 3º, c/c a Cláusula Quarta e da Cláusula Dez, inciso I, todos do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Décima c/c artigo 19, IV, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, pelo descumprimento dos prazos das obrigações de fazer estabelecidas no artigo 3º da Deliberação nº 2970/2016, de 22 de setembro de 2016.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2014517\r\n"
        ],
        "2014518": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " \r\n- OCORRêNCIAS REGISTRADAS NA ouvidoria da agenersa com mais de 30 dias (período entre 01 e 31/01/2012).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/311/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a penalidade de multa, no importe de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento mensal nos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada como dezembro de 2011, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, c/c o art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência 527497.\r\nAplicar a penalidade de multa, no importe de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento mensal nos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada como outubro de 2011, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, c/c o artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência 527523.\r\nAplicar a penalidade de multa, no importe de 0,0009% (nove décimos de milésimo por cento) do seu faturamento mensal nos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada como julho de 2011, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, c/c o art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência 523345.\r\nConsiderar, pelo que consta nos autos, que não houve descumprimento contratual por parte da Concessionária CEG no que diz respeito à Ocorrência nº 523138.\r\nAplicar a penalidade de multa, no importe de 0,0007% (sete décimos de milésimo por cento) do seu faturamento mensal nos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada como abril de 2011, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, c/c o artigo 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência 525879.\r\nAplicar a penalidade de multa, no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento mensal nos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, c/c o artigo 18, I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e artigo 2º da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019/2011, para cada uma das ocorrências, em razão da demora na resposta às indagações da Ouvidoria da AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2014518\r\n"
        ],
        "2014519": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - INVESTIMENTOS PORTO DO AÇU.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/96/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que o investimento financeiro previsto na 3ª Revisão Quinquenal de Tarifas e não realizados pela Concessionária CEG RIO, no projeto de extensão da rede do Complexo do Porto do Açu seja atualizado e considerado nos cálculos da próxima Revisão Quinquenal de tarifas na conta de investimentos não realizados no fluxo de caixa da Concessionária, para fins de modicidade tarifária.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG RIO realize, em existindo interesse por parte dos consumidores e consenso, projeto de rede de abastecimento de gás no complexo do Porto do Açu através do GNC, devendo tal projeto constar nos autos da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2014519\r\n"
        ],
        "2014520": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " \r\n2015/006441, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/452/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG cumpriu o artigo 3º da Deliberação nº 2931/2016, de 28 de junho de 2016, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 2984, de 20 de outubro de 2016.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerado o mês de agosto de 2016, devido ao descumprimento da Cláusula 1ª, Parágrafo 3º e da Cláusula Dez, Inciso I, ambos do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Décima, c/c o artigo 19, IV, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, pelo descumprimento dos prazos das obrigações de fazer estabelecidas no art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2931/2016, de 28 de junho de 2016, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 2984, de 20 de outubro de 2016.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2014520\r\n"
        ],
        "2014521": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - METAS E MELHORIAS - TELEMETRIA E TELECOMANDO DE VÁLVULAS DE LINHAS TRONCO DE GÁS NATURAL\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/36/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG cumpriu, para o ano de 2016, o art. 4º da Deliberação nº 028/2006, integrada pela Deliberação 852/2011.\r\n- Determinar que a partir do presente voto a Concessionária CEG RIO apresente, nos mesmos termos do art. 4º da Deliberação nº 028/2006, integrada pela Deliberação nº 852/2011, Projeto de Telemetrização e Telecomando das Válvulas de Linhas Tronco referentes à sua área de concessão.\r\nDeterminar que a SECEX proceda à abertura de processos anuais para a análise da AGENERSA acerca do disposto no artigo 2º.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2014521\r\n"
        ],
        "2014522": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3079\r\nRITO CIVIL PJDC N° 166/2016 - APURA POSSÍVEL LESÃO A INTERESSES E/OU DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS DE CONSUMIDORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS NO QUE CONCERNE À PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-B, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2014522\r\n"
        ],
        "2014523": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " \r\nO DAS TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/03/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/112/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de Gás GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/03/2017, como segue:\r\nTARIFAS CEG\r\nData da Vigência\r\n01/03/17\r\nCusto GLP Res.\r\n3,86501\r\nCusto GLP Ind.\r\n3,86501\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS/\r\nFaixa de Consumo\r\nmês\r\nTarifa Limite\r\n3\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n6,6343\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n6,4354\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2014523\r\n"
        ],
        "2014524": [
            "2017-03-02 00:00:00",
            " \r\nDAS TARIFAS DE GLPA PARTIR DE 01/03/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/113/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de Gás GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/03/2017, como segue:\r\nData da Vigência\r\n01/03/17\r\nCusto GLP Res.\r\n3,86501\r\nCusto GLP Ind.\r\n3,86501\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS/\r\nFaixa de Consumo\r\nmês\r\nTarifa Limite\r\n3\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n5,6688\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n5,5268\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2014524\r\n"
        ],
        "2014579": [
            "2017-03-03 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.057 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nCANCELA A LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN024482 E AVERBAÇÕES Nº AVB002338, Nº AVB002585, Nº AVB002731, Nº AVB002859 E EXPEDE NOVA LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIADE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/02/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/509.211/2012, referente à Licença de Operação - LO nº IN024482 e Averbações nº AVB002338, nº AVB002585, nº AVB002731 e nº AVB002859 da empresa OSX CONSTRUÇÃO NAVAL, para, operar a Área de Montagem de Estruturas 1 (AME1), denominada Subárea AME1/B1.1, e a etapa do Cais de atracação e edificação e integração de módulos constituindo unidades de exploração e produção de Petróleo e gás, com extensão de 400 metros, da unidade de construção naval do Açu (UCN Açu), localizada na Praia do Açu - Lote 12, Distrito Industrial - AÇU, Município de São João da Barra, \r\n- o encaminhamento Técnico da CEAM/INEA, e\r\n- a documentação apresentada pela empresa através do Ofício OF PRUMO/GGS nº 023/2017 que comprova a transferência de responsabilidade do empreendimento para PRUMO SERVIÇOS E NAVEGAÇÃO LTDA.\r\nDELIBERA:\r\nCancelar a Licença de Operação nº IN024482 e Averbações nº AVB002338, nº AVB002585, nº AVB002731, nº AVB002859 em nome da empresa OSX CONSTRUÇÃO NAVAL e expedir nova Licença de Operação - LO em nome da Empresa PRUMO SERVIÇOS E NAVEGAÇÃO LTDA incluindo o objeto das averbações supracitadas, para operar a Área de Montagem de Estruturas 1 (AME1), denominada Subárea AME1/B1.1, e a etapa do Cais de atracação e edificação e integração de módulos constituindo unidades de exploração e produção de Petróleo e gás, com extensão de 400 metros, da unidade de construção naval do Açu (UCN Açu), localizada na Praia do Açu - Lote 12, Distrito Industrial - AÇU, Município de São João da Barra, substituindo o CNPJ anterior (11.198.242/0001-58) pelo atual 26.594.080/0001-44.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação será até 11 de setembro de 2017.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2014579\r\n"
        ],
        "2014832": [
            "2017-03-03 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 886/2016 - PROVIMENTO NEGADO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.070/2016, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Receber o recurso, eis que tempestivo, para no mérito negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 886/2016 por seus próprios fundamentos.\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/03/2017.\r\nId: 2014832\r\n"
        ],
        "2015050": [
            "2017-03-06 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA REDE DE REABILITAÇÃO FÍSICA DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.273, de 15 de abril de 2011, que aprova a Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a 6ª Reunião da Câmara Técnica da CIR/Norte, ocorrida no dia 11 de julho de 2016;\r\n- a documentação anexada a CI SAS/SAECA nº 72/2017; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, de 01 de dezembro de 2016,\r\n- Aprovar, nos termos no Anexo I, as unidades da Rede de Reabilitação Física da Região da Norte do Estado do Rio de Janeiro, com os seus respectivos níveis de complexidade. \r\n- Aprovar, nos termos do Anexo II, as referências para as ações em reabilitação física de média e alta complexidade para a Região Norte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nRede de Reabilitação Física da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro\r\nUnidades/Serviços\r\nMunicípio\r\nServiços\r\nNível de Complexidade\r\nMédia \r\nAlta \r\n\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação\r\n\r\nX\r\nAPN - Associação Pestalozzi de Niterói\r\n\r\nX\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHGG - Hospital Geral de Guarús\r\n\r\nX\r\nReabilitação Física da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro\r\nReferências Regionais para ações de média e alta complexidade\r\nRegião\r\nPactuação Anterior\r\nReferências\r\nMédia Complexidade\r\nAlta Complexidade\r\nNorte\r\nTODOS\r\nCampos dos Goytacazes \r\nCampos dos Goytacazes \r\nRegião\r\nPactuação Atual\r\nReferências\r\nMédia Complexidade\r\nAlta Complexidade\r\nNorte\r\nTodos exceto MACAÉ\r\nCampos dos Goytacazes \r\nCampos dos Goytacazes \r\nMacaé\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nId: 2015050\r\n"
        ],
        "2015051": [
            "2017-03-06 00:00:00",
            "\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.878, de 06 de outubro de 2016; e\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 05, de 16 de fevereiro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\nCARLOS EDUARDO DE MATTOS\r\nMÁRCIA FERNANDES LUCAS\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\nPEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA\r\nCARLOS EDUARDO DIAS RAPOSO\r\nFABIANO RIBEIRO DOS SANTOS\r\nSILMAR FORTES\r\nFLÁVIA MARIA SOARES GODINHO\r\nJOSÉ HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nÁLVARO DE ARAÚJO OLIVEIRA\r\nLUCIANO PAVAN\r\nCLÁUDIA DA SILVA LUNARDI\r\nKIRRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\nMATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO\r\nEVERTON DA SILVA ALVIM\r\nJULIANO DA SILVA FRANÇA\r\nLINALDO DE SOUZA LYRA\r\nARLINDO ROSA DE AZEVEDO\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\nMARTHA CARDOSO CRUZ, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2015051\r\n"
        ],
        "2015355": [
            "2017-03-07 00:00:00",
            "\r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nPACTUA OS SERVIÇOS EXISTENTES E OS PLEITOS PARA COMPOSIÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n- a Portaria MS/GM nº 835, de 25 de abril de 2012, que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência;\r\n- as discussões na CIR Metropolitana I, as quais originaram as Deliberações nº 54, de 20 de dezembro de 2013, nº 04, de 29 de janeiro de 2015, e nº 33, de 27 de outubro de 2016;\r\n- a documentação anexada na CI SAS/SAECA nº 73/2017; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, de 01 de dezembro de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado os serviços existentes e os pleitos para a nova composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana I, conforme o Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nTipo\r\nModalidade Informada pelo Gestor\r\nObjeto\r\nCNES\r\nNome do Estabelecimento\r\nItaguaí\r\nII\r\nFísica e intelectual\r\nConstrução, equipamentos e custeio. \r\n***\r\n***\r\nItaguaí\r\nII\r\nFísica e intelectual\r\nReforma e/ou ampliação, equipamentos e custeio. \r\n7112211\r\nCENTRO ESPECIALIZADO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA CEFF\r\nNova Iguaçu\r\nII\r\nFísica e intelectual\r\nReforma e/ou ampliação, equipamentos e custeio.\r\n9031219\r\nCAIESP\r\nNova Iguaçu\r\n***\r\nOficina Ortopédica\r\nHabilitado pelo MS, mediante Portaria SAS/MS nº de 12/06/2013\r\n5492556\r\nASSOCIAÇÂO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DEFICIENTE\r\nNova Iguaçu\r\nIV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\nConstrução, equipamentos e custeio. \r\n***\r\n***\r\nNova Iguaçu\r\n***\r\nOficina Ortopédica\r\nConstrução, equipamentos e custeio. \r\n***\r\n***\r\nRio de Janeiro\r\nIV\r\nFísica , Intelectual, Auditiva e Visual\r\nAmpliação e/ou reforma, equipamentos e custeio (contemplado o\r\n2295326\r\nSMS CMR OSCAR CLARK AP 22\r\ncusteio na Portaria SAS/MS nº 1357 de 02/12/2013).\r\nRio de Janeiro\r\nIII\r\nFísica , Intelectual e Auditiva.\r\nAmpliação e/ou reforma, e equipamentos \r\n6922031\r\nSMS CMS MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO AP 51\r\n(contemplado o custeio na Portaria SAS/MS nº 1357 de 02/12/2013).\r\nRio de Janeiro\r\nIII\r\nReabilitação Física, Intelectual e Auditiva.\r\nAmpliação e/ou reforma, e equipamentos \r\n2708175\r\nSMS POLICLINICA NEWTON BETHLEM AP 40\r\n(contemplado o custeio na Portaria SAS/MS nº 1357 de 02/12/2013).\r\nRio de Janeiro\r\nII\r\nReabilitação Intelectual e Auditiva\r\nCusteio contemplado na Portaria SAS/MS nº 1357 de 02/12/2013\r\n6570496\r\nCENTRO EDUCACIONAL NOSSO MUNDO\r\nRio de Janeiro\r\nII\r\nReabilitação Física e Intelectual \r\nCusteio contemplado na portaria SAS n° 835 de 10/09/2015\r\n2270528\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR\r\nRio de Janeiro\r\n***\r\nOficina Ortopédica\r\nCusteio contemplado nas Portarias SAS 1.031 de 08/10/2014 e GM de 23/10/2014\r\n2270528\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR\r\nDuque de Caxias\r\nIV\r\nReabilitação Física, Intelectual, Auditiva e Visual\r\nConstrução, equipamentos e custeio. Portaria GM/MS nº 3.183 de 24/12/2013.\r\n***\r\n***\r\nDuque de Caxias\r\n***\r\nOficina Ortopédica\r\nConstrução, equipamentos e custeio contemplado na Portaria\r\n***\r\n***\r\nde 26/12/2014.\r\nDuque de Caxias\r\nII\r\nFísica e intelectual\r\nHabilitação\r\n2277697\r\nCEAPD\r\nBelford Roxo\r\nII\r\nFísica e intelectual\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\n***\r\n***\r\nBelford Roxo\r\n***\r\nOficina Ortopédica\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\n***\r\n***\r\nMesquita\r\nII\r\nFísica e Visual\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\n***\r\n***\r\nMesquita\r\n***\r\nOficina Ortopédica\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\n***\r\n***\r\nId: 2015355\r\n"
        ],
        "2015356": [
            "2017-03-07 00:00:00",
            " \r\nPACTUA “AD REFERENDUM” O PLANO DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria SAS/MS nº 140/2014, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o novo prazo para adequação à Portaria SAS/MS nº 140/2014, estabelecido pela Portaria SAS/MS nº 181/2016;\r\n- a documentação anexada na CI SAS/SAECA nº 75/2017; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 01 de dezembro de 2016;\r\nPactuar “ad referendum” o Plano de Oncologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A ratificação da Pactuação deste plano ocorrerá após adequação do mesmo às propostas apresentadas, até a 3ª Reunião Ordinária da CIB de 2017.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2015356\r\n"
        ],
        "2015357": [
            "2017-03-07 00:00:00",
            "\r\nLIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 33, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 26 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE PACTUA A ALTERAÇÃO DO INCISO II, DO , DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.691, DE 10 DE MARÇO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 33, de 05 de dezembro de 2016, publicada no D.O. de 26 de dezembro de 2016, que pactua a alteração do inciso II, do 2º artigo, da Deliberação CIB-RJ nº 3.691, de 10 de março de 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“II - O valor do repasse será de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) referente à competência Julho/2016 e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) referentes às competências de Agosto/2016 a Dezembro/2016.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2015357\r\n"
        ],
        "2015406": [
            "2017-03-08 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 34, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 22 DE DEZEMBRO DE 2016PROGRAMA DE FINANCIAMENTO INTEGRADO DA ATENÇÃO BÁSICA - COFINANCIAMENTO ESTADUAL.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 34, de 09 de dezembro de 2016, publicada em 22 de dezembro de 2016, que pactua o Cofinanciamento Estadual do Programa de Financiamen to Integrado da Atenção Básica, com o objetivo de fortalecer e qualificar a Atenção Básica em Saúde, por meio do incentivo à ampliação do acesso e à resolutividade das ações, bem como da articulação em rede com os demais serviços de saúde.\r\n- O Programa de Financiamento Integrado da Atenção Básica é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs recursos financeiros, destinados ao programa, contemplarão os municípios do Estado do Rio de Janeiro e serão constituídos de parcelas fixas mensais com base em critérios de equidade e implantação de equipes de Estratégia de Saúde da Família.\r\nOs critérios de equidade são os mesmos ponderados pelo Ministério da Saúde e utilizados para o cálculo do Piso de Atenção Básica Fixo (PAB-fixo): PIB Per Capita, Percentual da População com Plano de Saúde, Percentual da População com Bolsa Família, Percentual da População em Extrema Pobreza, Densidade Demográfica e Porte Populacional, em consonância com a Portaria MS n° 1602, de 09 de julho de 2011, que em seu Anexo I, redefine os critérios para alocação do Piso de Atenção Básica Fixo (PAB-fixo).\r\nA implantação de equipes de Estratégia de Saúde da Família baseou-se no número de equipes implantadas na competência de julho de 2016. \r\n- Os recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.\r\nA prestação de contas será realizada por meio de um relatório, composto do plano de aplicação e da comprovação da execução financeira, a ser entregue na Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nREFERENTES AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO INTEGRADO DA ATENÇÃO BÁSICA - COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO PERÍODO DE UM ANO.\r\nMunicípio\r\nFaixa\r\nRecurso por faixa por equipe de saúde da família\r\nEquipes de Saúde da Família implantadas Julho/ 2016\r\nValores máximos previstos/ano\r\nFator de compensação PAHI-AB (Resolução SES 924/2014)\r\nValores máximos previstos/ano\r\nAngra dos Reis\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n57\r\nR 1.710.000,00\r\n\r\nR 1.710.000,00\r\nAperibé\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n4\r\nR 168.000,00\r\nR 110.400,00\r\nR 278.400,00\r\nAraruama\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n12\r\nR 360.000,00\r\nR 80.400,00\r\nR 440.400,00\r\nAreal\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n5\r\nR 180.000,00\r\nR 110.400,00\r\nR 290.400,00\r\nArmação dos Búzios\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n8\r\nR 288.000,00\r\n\r\nR 288.000,00\r\nArraial do Cabo\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n8\r\nR 288.000,00\r\nR 105.000,00\r\nR 393.000,00\r\nBarra do Piraí\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 140.400,00\r\nR 392.400,00\r\nBarra Mansa\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n39\r\nR 1.170.000,00\r\n\r\nR 1.170.000,00\r\nBelford Roxo\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n39\r\nR 1.170.000,00\r\n\r\nR 1.170.000,00\r\nBom Jardim\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 98.400,00\r\nR 350.400,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n13\r\nR 468.000,00\r\nR 78.000,00\r\nR 546.000,00\r\nCabo Frio\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n35\r\nR 1.050.000,00\r\n\r\nR 1.050.000,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n10\r\nR 360.000,00\r\nR 41.400,00\r\nR 401.400,00\r\nCambuci\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n5\r\nR 180.000,00\r\n\r\nR 180.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n16\r\nR 480.000,00\r\n\r\nR 480.000,00\r\nCantagalo\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n8\r\nR 288.000,00\r\nR 38.400,00\r\nR 326.400,00\r\nCarapebus\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n4\r\nR 120.000,00\r\n\r\nR 120.000,00\r\nCardoso Moreira\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n4\r\nR 168.000,00\r\n\r\nR 168.000,00\r\nCarmo\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n4\r\nR 144.000,00\r\nR 158.400,00\r\nR 302.400,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n11\r\nR 396.000,00\r\n\r\nR 396.000,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n4\r\nR 144.000,00\r\n\r\nR 144.000,00\r\nConceição de Macabu\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n5\r\nR 210.000,00\r\nR 107.400,00\r\nR 317.400,00\r\nCordeiro\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n5\r\nR 180.000,00\r\nR 125.400,00\r\nR 305.400,00\r\nDuas Barras\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n2\r\nR 72.000,00\r\nR 38.400,00\r\nR 110.400,00\r\nDuque de Caxias\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n69\r\nR 1.656.000,00\r\n\r\nR 1.656.000,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n6\r\nR 216.000,00\r\nR 110.400,00\r\nR 326.400,00\r\nGuapimirim\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n4\r\nR 144.000,00\r\nR 146.400,00\r\nR 290.400,00\r\nIguaba Grande\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n9\r\nR 324.000,00\r\n\r\nR 324.000,00\r\nItaboraí\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n43\r\nR 1.290.000,00\r\n\r\nR 1.290.000,00\r\nItaguaí\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n19\r\nR 570.000,00\r\nR 80.400,00\r\nR 650.400,00\r\nItalva\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n4\r\nR 168.000,00\r\nR 15.000,00\r\nR 183.000,00\r\nItaocara\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 131.400,00\r\nR 383.400,00\r\nItaperuna\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n18\r\nR 648.000,00\r\nR 36.000,00\r\nR 684.000,00\r\nItatiaia\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 38.400,00\r\nR 290.400,00\r\nJaperi\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n14\r\nR 504.000,00\r\n\r\nR 504.000,00\r\nLaje do Muriaé\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n3\r\nR 126.000,00\r\nR 140.400,00\r\nR 266.400,00\r\nMacaé\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n27\r\nR 648.000,00\r\n\r\nR 648.000,00\r\nMacuco\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n2\r\nR 72.000,00\r\nR 72.000,00\r\nR 144.000,00\r\nMagé\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n57\r\nR 1.710.000,00\r\n\r\nR 1.710.000,00\r\nMangaratiba\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n12\r\nR 432.000,00\r\n\r\nR 432.000,00\r\nMaricá\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n18\r\nR 540.000,00\r\n\r\nR 540.000,00\r\nMendes\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 83.400,00\r\nR 335.400,00\r\nMesquita\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n19\r\nR 570.000,00\r\n\r\nR 570.000,00\r\nMiguel Pereira\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n5\r\nR 180.000,00\r\nR 62.400,00\r\nR 242.400,00\r\nMiracema\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n7\r\nR 294.000,00\r\nR 68.400,00\r\nR 362.400,00\r\nNatividade\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 83.400,00\r\nR 335.400,00\r\nNilópolis\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n30\r\nR 720.000,00\r\n\r\nR 720.000,00\r\nNiterói\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n95\r\nR 2.280.000,00\r\n\r\nR 2.280.000,00\r\nNova Friburgo\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n17\r\nR 510.000,00\r\n\r\nR 510.000,00\r\nNova Iguaçu\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n84\r\nR 2.016.000,00\r\n\r\nR 2.016.000,00\r\nParacambi\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n8\r\nR 288.000,00\r\nR 62.400,00\r\nR 350.400,00\r\nParaíba do Sul\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n17\r\nR 612.000,00\r\n\r\nR 612.000,00\r\nParati\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 16.800,00\r\nR 268.800,00\r\nPaty do Alferes\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n8\r\nR 336.000,00\r\n\r\nR 336.000,00\r\nPetrópolis\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n44\r\nR 1.320.000,00\r\n\r\nR 1.320.000,00\r\nPinheiral\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n8\r\nR 288.000,00\r\nR 62.400,00\r\nR 350.400,00\r\nPiraí\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n13\r\nR 468.000,00\r\nR 6.000,00\r\nR 474.000,00\r\nPorciúncula\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n8\r\nR 288.000,00\r\nR 4.800,00\r\nR 292.800,00\r\nPorto Real\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n7\r\nR 168.000,00\r\nR 98.400,00\r\nR 266.400,00\r\nQuatis\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n5\r\nR 180.000,00\r\nR 158.400,00\r\nR 338.400,00\r\nQueimados\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n12\r\nR 360.000,00\r\n\r\nR 360.000,00\r\nQuissamã\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n8\r\nR 192.000,00\r\nR 86.400,00\r\nR 278.400,00\r\nResende\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n28\r\nR 840.000,00\r\n\r\nR 840.000,00\r\nRio Bonito\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n16\r\nR 576.000,00\r\n\r\nR 576.000,00\r\nRio Claro\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n8\r\nR 336.000,00\r\n\r\nR 336.000,00\r\nRio das Flores\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n4\r\nR 168.000,00\r\n\r\nR 168.000,00\r\nRio das Ostras\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n11\r\nR 264.000,00\r\nR 170.400,00\r\nR 434.400,00\r\nRio de Janeiro\r\n5\r\nR 2.000,00\r\n970\r\nR 23.280.000,00\r\n\r\nR 23.280.000,00\r\nSanta Maria Madalena\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n3\r\nR 126.000,00\r\nR 140.400,00\r\nR 266.400,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n12\r\nR 432.000,00\r\n\r\nR 432.000,00\r\nSão Fidélis\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n4\r\nR 144.000,00\r\nR 144.000,00\r\nR 288.000,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n6\r\nR 252.000,00\r\nR 65.400,00\r\nR 317.400,00\r\nSão Gonçalo\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n190\r\nR 4.560.000,00\r\n\r\nR 4.560.000,00\r\nSão João da Barra\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n9\r\nR 270.000,00\r\n\r\nR 270.000,00\r\nSão João de Meriti\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n44\r\nR 1.056.000,00\r\n\r\nR 1.056.000,00\r\nSão José de Ubá\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n4\r\nR 168.000,00\r\nR 6.000,00\r\nR 174.000,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 83.400,00\r\nR 335.400,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n15\r\nR 540.000,00\r\n\r\nR 540.000,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n3\r\nR 126.000,00\r\nR 116.400,00\r\nR 242.400,00\r\nSapucaia\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n6\r\nR 216.000,00\r\nR 36.000,00\r\nR 252.000,00\r\nSaquarema\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n12\r\nR 432.000,00\r\n\r\nR 432.000,00\r\nSeropédica\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n19\r\nR 684.000,00\r\n\r\nR 684.000,00\r\nSilva Jardim\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n8\r\nR 336.000,00\r\n\r\nR 336.000,00\r\nSumidouro\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n6\r\nR 252.000,00\r\n\r\nR 252.000,00\r\nTanguá\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n10\r\nR 420.000,00\r\n\r\nR 420.000,00\r\nTeresópolis\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n11\r\nR 330.000,00\r\n\r\nR 330.000,00\r\nTrajano de Morais\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n4\r\nR 168.000,00\r\nR 52.800,00\r\nR 220.800,00\r\nTrês Rios\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n28\r\nR 1.008.000,00\r\n\r\nR 1.008.000,00\r\nValença\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n15\r\nR 540.000,00\r\n\r\nR 540.000,00\r\nVarre-Sai\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n3\r\nR 126.000,00\r\nR 82.800,00\r\nR 208.800,00\r\nVassouras\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n14\r\nR 504.000,00\r\n\r\nR 504.000,00\r\nVolta Redonda\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n62\r\nR 1.488.000,00\r\n\r\nR 1.488.000,00\r\nTOTAL\r\n\r\nR 71.370.000,00\r\nR 3.693.600,00\r\nR 75.063.600,00\r\nId: 2015406\r\n"
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        "2015407": [
            "2017-03-08 00:00:00",
            " \r\nLIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 35, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, REPUBLICADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE PACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR REGIONAIS-PAHI-R.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS n.º 35, de 09 de Dezembro de 2016, republicada em 28 de Dezembro de 2016 que pactua o Cofinanciamento Estadual do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAIH-R, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\nPrograma de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI-R abrange os hospitais que participaram do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI-R/2014 conforme Resolução SES nº 938 de 30 de maio de 2014.\r\nOs recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o Anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.\r\n- A prestação de contas será apresentada à Secretaria de Estado de Saúde por meio de um Relatório no qual constem as ações realizadas e a comprovação da execução financeira.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR REGIONAIS 2014\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nNATUREZA JURIDICA\r\nMENSAL\r\nANUAL\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n5903394\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\nMUNICIPAL\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n2278286\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL / IRMANDADE SANTA IZABEL DE CABO FRIO\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n228239\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO DA ESTIVA\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n2294923\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n2273756\r\nHOSPITAL EUFRÁSIA TEIXEIRA LEITE\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n2273748\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\nENSINO\r\nR 250.000,00\r\nR 3.000.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nBARRA MANSA\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nPIRAI\r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nFILANTROPICO\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nRESENDE\r\n2288893\r\nHOSPITAL DE EMERGENCIA HENRIQUE SERGIO GREGORI/ FUNDACAO HOSPITALAR DE RESENDE\r\nFUNDAÇÃO PUBLICA\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nRESENDE\r\n2288885\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\nFILANTROPICO\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nRESENDE\r\n2288907\r\nAPMIR / ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\n\r\nMEDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n25135\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA\r\nMUNICIPAL\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nRIO BONITO\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nNOROESTE\r\nCAMBUCI\r\n2283794\r\nHOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\n2278855\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAI\r\nFILANTROPICO\r\nR 250.000,00\r\nR 3.000.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM / FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287579\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO \r\nMUNICIPAL\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nNORTE\r\nQUISSAMA\r\n2267209\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\nMUNICIPAL\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nSERRANA\r\nCANTAGALO\r\n2267713\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nSERRANA\r\nGUAPIMIRIM\r\n614376\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\nMUNICIPAL\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nSERRANA\r\nPETROPOLIS\r\n2275589\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SÁ EARP\r\nMUNICIPAL\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nSERRANA\r\nTERESOPOLIS\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE / ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nSERRANA\r\nTERESOPOLIS\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nENSINO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nTOTAL\r\nR 3.900.000,00 \r\nR 46.800.000,00 \r\nId: 2015407\r\n"
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        "2015408": [
            "2017-03-08 00:00:00",
            " \r\nLIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS N9 DE DEZEMBRO DE 2016, REPUBLICADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE PACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR MUNICIPAL-PAHI-M.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação CIB/COSEMS n.º 36, de 09 de Dezembro de 2016, republicada em 29 de dezembro de 2016 que pactua o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI-M para municípios que em 2014 realizaram a participação ao referido programa, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\nPrograma de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI-M abrange os hospitais que participaram do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI-M/2014 conforme Resolução SES nº 937 de 30 de maio de 2014.\r\nOs recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o Anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.\r\n- A prestação de contas será apresentada à Secretaria de Estado de Saúde por meio de um Relatório no qual constem as ações realizadas e a comprovação da execução financeira.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR 2014\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nMENSAL\r\nANUAL\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nMANGARATIBA\r\n2288109\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nPARATI\r\n2704587\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO PEDRO DE ALCANTARA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\n2285150\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\n2273098\r\nHOSPITAL SÃO SILVESTRE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2267802\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2280396\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n6069134\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\nR 50.000,00 \r\nR 600.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n2280477\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSAQUAREMA\r\n2274299\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nCENTRO- SUL \r\nAREAL\r\n2285975\r\nHOSPITAL DE AREAL\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nCENTRO- SUL \r\nMENDES\r\n5057531\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nCENTRO- SUL \r\nPARACAMBI\r\n2279355\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\nR 30.000,00 \r\nR 360.000,00 \r\nCENTRO- SUL \r\nPARAIBA DO SUL\r\n2276186\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2287927\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2799308\r\nPRONTO SOCORRO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2287919\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\nR 50.000,00 \r\nR 600.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nITATIAIA\r\n2288230\r\nHOSP MUNICIPAL MAT. DR MANOEL M. DE BARROS\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPINHEIRAL\r\n2271141\r\nHOSP MUN DE PINHEIRAL A. GONCALVES BARBOSA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPORTO REAL\r\n5307864\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS \r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nQUATIS\r\n2273101\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\n6115276\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO DAS FLORES\r\n2268329\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n2295075\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n2295105\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n229212\r\nHOSPITAL ESCOLA GIOSEFFI JANNUZZI\r\nR 50.000,00 \r\nR 600.000,00 \r\nMETRO I\r\nITAGUAÍ\r\n2284634\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMETRO I\r\nSEROPÉDICA\r\n5349893\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMETRO II\r\nSILVA JARDIM\r\n2274108\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nAPERIBE\r\n2267454\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n2696940\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nITAOCARA\r\n3470350\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\n2825375\r\nASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nLAJE DO MURIAE\r\n2290499\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nMIRACEMA\r\n2285932\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nNATIVIDADE\r\n2276267\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nPORCIUNCULA\r\n2272369\r\nHOSPITAL DE PORCIUNCULA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n3040119\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nVARRE-SAI\r\n2704390\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNORTE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n2290073\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNORTE\r\nSÃO FCO DE ITABAPOANA\r\n2291320\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNORTE\r\nSAO FIDELIS\r\n2283328\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nR 50.000,00 \r\nR 600.000,00 \r\nNORTE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n2286289\r\nSANTA CASA DE MIS. DE SAO JOAO DA BARRA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nBOM JARDIM\r\n2282801\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n2696924\r\nHOSPITAL CELSO MARTINS\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nCARMO\r\n2272601\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nCORDEIRO\r\n2283808\r\nHOSPITAL ANTONIO CASTRO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nDUAS BARRAS\r\n2267810\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n5095824\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n2292270\r\nFUNDACAO HOSPITAL MATER SANTA THERESINHA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n2704633\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nSUMIDOURO\r\n2268051\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n3584968\r\n(Associação Hospitalar São Francisco de Paula) HOSPITAL MUNICIPAL TRAJANO DE MORAES\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nTOTAL\r\nR 2.110.000,00 \r\nR 25.320.000,00 \r\nId: 2015408\r\n"
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        "2015958": [
            "2017-03-09 00:00:00",
            " \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REGULAMENTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DE BENS VÍNCULADOS À CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 33/120/231/2006, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Regulamento dos Bens Vinculados à Concessão - Anexo, deste Voto, e respectiva Deliberação.\r\n- Considerar como Conceito de Bens Vinculados à Concessão: o rol de todos os ativos físicos vinculados à Concessão da CEG, composto pelos bens efetivamente utilizados, por serem essenciais na prestação do serviço público de gás canalizado (Bens Reversíveis) e os bens não essenciais à prestação dos serviços (Bens Não Reversíveis).\r\nConsiderar, na forma da fundamentação constante deste Voto, que somente os Bens Reversíveis (Ativos Operacionais), incluídos no Registro Contábil como Ativo Intangível, sejam considerados para efeito de revisões tarifárias.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Quarta, §1º, item 11 inciso IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da não apresentação do Relatório de Ativos Atualizado, bem como pela demora no envio das demais informações à AGENERSA.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG envie à AGENERSA, no prazo de 90 (noventa) dias, a Planilha Atualizada de sua Base de Ativos, do Edital de Concessão até a publicação da presente decisão regulatória, respeitando os conceitos presentes nos artigos 2º, 6º e 7º da presente Deliberação.\r\nConsiderar que não devem constar em Listagem de Bens Reversíveis aqueles não essenciais à atividade operacional pela Concessionária CEG.\r\nDeterminar que a CAPET reavalie a listagem de bens apresentada na 3ª Revisão Quinquenal e realize as eventuais compensações para a próxima Revisão Tarifária.\r\n- Determinar que a CAPET, na próxima Revisão Tarifária, avalie os bens apresentados para 4ª Revisão Quinquenal, fundamentando de acordo com os parâmetros fixados no presente voto.\r\nEnquanto não finalizado o procedimento de controle dos bens vinculados à Concessão previsto no Regulamento, serão aplicadas as Regras Transitórias aqui apresentadas, levando em consideração os parâmetros fixados neste voto, observados os artigos 2º, 3º, 6º, 7º e 8º da presente Deliberação.\r\nEncaminhar cópia da presente decisão para a ciência do Poder Concedente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nÀ CONCESSÃO\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nCapítulo I\r\nDo Objetivo e da Abrangência\r\nO controle dos Bens utilizados na prestação de serviço de Distribuição de Gás é regido por este Regulamento, pelos contratos de concessão, celebrados entre a Concessionária CEG e a AGENERSA e por outros instrumentos aplicáveis.\r\nEste Regulamento dispõe sobre os procedimentos relacionados a Inventário, Relação de Bens Vinculados (RBV), Relação de Bens Reversíveis (RBR), Registro, Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis utilizados na prestação de serviço de distribuição de gás canalizado no regime público.\r\nCapítulo II\r\nDas Definições\r\nPara efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:\r\nAlienação: operação de transferência de propriedade, mediante venda, doação ou qualquer outra operação, de bem ou direito integrante da RBR;\r\nBens de Terceiros: equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito, que não integram o patrimônio da Concessionária, de sua controladora, controlada ou coligada, empregados pela Prestadora e indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público;\r\nBens Vinculados à Concessão: todos aqueles utilizados na prestação do serviço público concedido, sendo suas espécies:\r\nBens Reversíveis: são os ativos operacionais efetivamente utilizados na prestação do serviço público, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço público;\r\nBens Não - Reversíveis: são os ativos administrativos não utilizados diretamente na prestação do serviço público;\r\nDesvinculação: exclusão de bem ou direito da RBR;\r\npatrimônio da Concessionária contendo, no mínimo, a descrição com o número de patrimônio, qualificação (reversível ou não), situação (onerado ou não), localização, utilização, estado de conservação, custo histórico atualizado e depreciado e, no caso de bens móveis, nome do fabricante, modelo e série de fabricação;\r\nOneração: entrega ou vinculação de bem ou direito integrante da Relação de Bens Reversíveis ou de Bens de Terceiros, no que for aplicável;\r\nRegistro: inclusão de bem ou direito na RBV;\r\nRelação de Bens Vinculados à Concessão (RBV): documento em que se acham registrados os Bens Vinculados à Concessão, contendo, no mínimo, a descrição, com número de patrimônio, situação (onerado ou não), localização, entidade responsável pela guarda e outras informações que os identifiquem de forma precisa;\r\nServiços Contratados: contratos celebrados com terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares, bem como a implementação de projetos associados, indispensáveis à continuidade e atualidade do serviço prestado no regime público;\r\nSubstituição: Registro de um bem ou direito associado à Desvinculação de outro integrante da RBR.\r\nTÍTULO II\r\nDO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE\r\nCapítulo I\r\nDas Disposições Gerais\r\nA Concessionária deve manter atualizado, durante todo o período da concessão, o Inventário dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio, disponível por meio de sistema de informações com acesso eletrônico, na forma e nos prazos definidos pela AGENERSA.\r\nAnualmente, até o dia 30 de Abril, a Prestadora deve encaminhar à AGENERSA, para aprovação, a RBV, com bens e direitos agrupados de acordo com o “Anexo - Qualificação dos Bens Vinculados à Concessão”, acompanhada de parecer de auditoria independente referente ao cumprimento do disposto neste Regulamento.\r\n- A Prestadora, a partir da data citada no caput, deve tornar disponível para a AGENERSA, por meio de sistema de informações com acesso eletrônico, a RBV e o Inventário, correspondentes ao exercício anterior, contendo o histórico de todas as alterações ocorridas no período.\r\n- Nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à expiração do contrato de concessão, a Concessionária CEG deve cumprir, trimestralmente, as determinações constantes do caput deste artigo, enviando, ainda, relatório sobre o estoque de partes e peças de reposição e expansão\r\n.\r\nNa aprovação da RBV, a AGENERSA deverá utilizar as informações sobre o patrimônio da Concessionária, desde a data da assinatura do contrato de concessão.\r\nA Concessionária deve apresentar à AGENERSA uma relação com os Bens de Terceiros e Serviços Contratados nos mesmos prazos definidos no artigo anterior contendo, no mínimo:\r\nno caso de bens, a descrição, a localização e a situação do bem (onerado ou não); a razão social, o CNPJ e o endereço do contratado; e o número do contrato com seu período de vigência;\r\nno caso de serviços, a razão social, o CNPJ e o endereço do contratado, o número, o objeto e o período de vigência do contrato.\r\nA Concessionária deve tornar disponível à AGENERSA, o Inventário mencionado no art. 4º, a RBV e a relação mencionada no art. 6º, observado disposto nas cláusulas quarta parágrafo primeiro item 12, e oitava, ambas do contrato de concessão.\r\nO controle de Bens de Massa deve ser feito por tipo de bem, com indicação da correspondente quantidade, custo histórico atualizado e depreciado.\r\nA RBV pode ser alterada por meio de Registro, após análise da AGENERSA, por meio de Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição, que ocorrerá em processo Regulatório próprio.\r\nParágrafo único. A Concessionária deve esclarecer, fornecer informações adicionais e organizar dados referentes às alterações citadas no caput, na forma e nos prazos definidos pela AGENERSA.\r\nA Concessionária fica obrigada a manter à disposição da AGENERSA, por um período de 5 (cinco) anos, o histórico das alterações citadas no artigo anterior, observando a cláusula oitava do Contrato de Concessão.\r\nCapítulo II\r\nDa Utilização de Bens de Terceiros e Serviços Contratados\r\nA Concessionária, na utilização de Bens de Terceiros, deve fazer constar do respectivo contrato cláusula que indique, com clareza, que o bem contratado é para a prestação de serviço no regime público.\r\nA Concessionária, na utilização de Bens de Terceiros, deve fazer constar do respectivo contrato cláusula pela qual o contratado se obriga:\r\na não onerar o bem contratado;\r\nse houver Oneração decorrente de determinação judicial, a informar, tempestivamente, à autoridade judicial sobre a condição de bem indispensável para a continuidade da prestação de serviço no regime público;\r\nse houver Oneração decorrente de determinação judicial, a informar à Concessionária e à AGENERSA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da notificação judicial, as providências tomadas;\r\nse houver Oneração decorrente de determinação judicial, a informar à Concessionária e à AGENERSA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data de sua confirmação, a substituição do bem.\r\n- A Prestadora deve garantir o cumprimento das disposições previstas nos incisos deste artigo quando do aditamento ou renovação de contrato celebrado anteriormente à edição deste regulamento.\r\nA obrigação referida no inciso I é dispensada se o contrato for registrado em cartório e nele for consignado que sua vigência continuará, no caso de alienação, conforme previsto no artigo 576 do Código Civil Brasileiro.\r\nCapítulo III\r\nOneração ou Substituição\r\nA Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis deve, obrigatoriamente, ser objeto de análise da AGENERSA, mediante processo regulatório próprio.\r\nA solicitação de alteração da RBR, classificada de acordo com o caput, deve ser encaminhada trimestralmente à AGENERSA, até o dia 10 do mês subseqüente ao encerramento do trimestre civil, devidamente fundamentada, contendo, no mínimo, a indicação dos bens envolvidos, as informações correspondentes constantes da RBR e suas atualizações, as razões particulares que justificam a solicitação, bem como a demonstração da ausência de riscos à continuidade do serviço prestado no regime público.\r\nA Concessionária deve informar à AGENERSA para validação, nos mesmos prazos do parágrafo anterior, o caso fortuito ou de força maior que implicou, eventualmente, a necessidade de alterações da RBV, sem anuência prévia.\r\n- As alterações na RBV também submetem-se à análise da AGENERSA.\r\nNa análise da Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis, a AGENERSA deve levar em conta a garantia da continuidade e atualidade do serviço prestado no regime público, assim como, dentre outros, o benefício decorrente para o usuário do serviço.\r\nO recurso proveniente de alienação de bens, já deduzidos os encargos incidentes sobre eles, deverá ser depositado em conta bancária vinculada, aberta para esse fim, até a definitiva aplicação dos recursos na concessão.\r\nOs comprovantes e os demonstrativos da alienação e da aplicação do recurso referido no caput devem ser mantidos à disposição da AGENERSA, pelo período de 5 (cinco) anos.\r\n- A Oneração de Bens Vinculados à Concessão, decorrente de determinação judicial, deve obedecer ao disposto a seguir:\r\na Concessionária deve informar, tempestivamente, à autoridade judicial sobre a condição de reversibilidade do bem e peticionar sua substituição;\r\na Concessionária deve informar à AGENERSA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da notificação judicial, as providências tomadas; \r\na substituição de Bens Reversíveis perante a autoridade judicial deve ser informada à AGENERSA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da sua confirmação.\r\nA Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis deve ser registrada pela Prestadora na RBV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua efetivação.\r\nTÍTULO III\r\nDAS SANÇÕES\r\nA infração ao disposto neste Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Agenersa, definidas no Contrato de Concessão e na IN nº 01/2007.\r\nTÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO disposto neste Regulamento aplica-se às operações de Desvinculação, Alienação, Oneração e Substituição de Bens Vinculados à Concessão que se encontrem em andamento na data de entrada em vigor deste Regulamento.\r\nA Concessionária deve informar à AGENERSA, quando solicitadas, as operações de Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição, ocorridas anteriormente à vigência deste Regulamento.\r\nOs casos omissos serão analisados pelo Conselho - Diretor da AGENERSA.\r\nEste Regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/02/2017.\r\nId: 2015958\r\n"
        ],
        "2016418": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            "\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 07/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5661/2015, referente ao recurso interposto por JOSÉ DOS SANTOS COUTINHO contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00143747, por implantação de loteamento residencial, comercial e misto (parcelamento do solo), com suspensão parcial ou total das atividades, situado na Estrada da Califórnia s/n, Cantagalo, Município de Rio das Ostras,\r\n- o Parecer TMD nº 33/2016, de 26/04/2016, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e\r\n- o Parecer nº 09/2017-ACSC - ASJUR/SEA, de 10/02/2017, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto por JOSÉ DOS SANTOS COUTINHO contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00143747, por implantação de loteamento residencial, comercial e misto (parcelamento do solo), com suspensão parcial ou total das atividades, situado na Estrada da Califórnia s/n, Cantagalo, Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2016418\r\n"
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        "2016419": [
            "2017-03-13 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 07/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5658/2015, referente ao recurso interposto por WALTER NEVES contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00143759, por implantação de loteamento residencial, comercial e misto (parcelamento do solo), com suspensão parcial ou total das atividades, situado na Estrada da Califórnia s/n, Cantagalo, Município de Rio das Ostras,\r\n- o Parecer RDC nº 20/2016, de 20/04/2016, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e\r\n- o Parecer nº 08/2017-ACSC - ASJUR/SEA, de 08/02/2017, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto por WALTER NEVES contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00143759, por implantação de loteamento residencial, comercial e misto (parcelamento do solo), com suspensão parcial ou total das atividades, situado na Estrada da Califórnia s/n, Cantagalo, Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2016419\r\n"
        ],
        "2016668": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 37, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, REPUBLICADA 29 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE PACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROGRAMA DE APOIO À SALA DE ESTABILIZAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 37, de 09 de dezembro de 2016, republicada no D.O. de 29 de dezembro de 2016, que pactua o Cofinanciamento Estadual do Programa de Apoio à Sala de Estabilização para os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a estruturação do serviço, mediante transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, para participação nas despesas das salas de estabilização.\r\n- O Programa de Apoio à Sala de Estabilização dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro abrange as Unidades de Saúde, que implantaram a Sala de Estabilização, com o recebimento de equipamentos por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e que participaram do Programa de Apoio à Sala de Estabilização/2014, conforme Resolução SES nº 935, de 30 de maio de 2014.\r\nOs recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.\r\n- A prestação de contas será apresentada à Secretaria de Estado de Saúde por meio de um Relatório no qual constem as ações realizadas e a comprovação da execução financeira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nUnidade de Saúde\r\nMensal\r\nAnual\r\nBaia da Ilha Grande\r\nMangaratiba\r\nHospital Municipal Vitor de Souza Breves\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nBaia da Ilha Grande\r\nParati\r\nHospital Municipal de Parati\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nLitorânea\r\nArmação de Búzios\r\nHospital Municipal Rodolpho Perissé\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nLitorânea\r\nArraial do Cabo\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nLitorânea\r\nCasimiro de Abreu\r\nHospital Municipal de Casimiro de Abreu\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nLitorânea\r\nIguaba Grande\r\nPronto Socorro de Iguaba Grande\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nAreal\r\nHospital Nossa Senhora das Dores\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nComendador Levy Gasparian\r\nCentro de Saúde Fernanda Monteiro Marques\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nMendes\r\nHospital Municipal Santa Maria\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nMiguel Pereira\r\nHospital Santo Antonio da Estiva\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\nHospital Municipal Adalberto de Graça\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nParaíba do Sul\r\nHospital Nossa Senhora da Piedade\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nSapucaia\r\nPronto Socorro Municipal de Sapucaia\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\nHospital Eufrásia Teixeira Leite\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\nHospital Universitário Sul Fluminense\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nMedio Paraiba\r\nItatiaia\r\nHospital Municipal Manoel Martins Barros\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nMedio Paraiba\r\nPinheiral\r\nHospital Municipal Prefeito Aurelino G. Barbosa\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nMedio Paraiba\r\nPiraí\r\nHospital Flavio Leal\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nMedio Paraiba\r\nPorto Real\r\nHospital Municipal São Francisco de Assis\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nMedio Paraiba\r\nQuatis\r\nHospital São Lucas\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nMedio Paraiba\r\nRio Claro\r\nHospital Municipal Nossa Senhora da Piedade\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nMedio Paraiba\r\nRio das Flores\r\nHospital Geral Dr. Luis Pinto\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nMetro II\r\nSilva Jardim\r\nPoliclinica Municipal Agnaldo Moraes\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nMetro II\r\nTangua\r\nCentro de Saúde Demerval G. de Freitas \r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nAperibé\r\nHospital Municipal Augustinho Gesualdi Blanc\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nPosto de Urgência\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nCambuci\r\nHospital Moacyr Gomes de Azevedo\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nCardoso Moreira\r\nUMS José Salgueiro\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nItalva\r\nPronto Socorro Municipal \r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nItaocara\r\nHospital Municipal de Itaocara\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nLaje de Muriaé\r\nHospital Municipal Laje de Muriaé\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nNatividade\r\nPosto de Urgência do Hospital de Natividade\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nPorciúncula\r\nPosto de Urgência de Porciúncula\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nHospital Hélio Montezano de Oliveira\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nSão José de Ubá\r\nServiço de Pronto Atendimento\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nVarre Sai\r\nHospital São Sebastião de Varre Sai\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNorte\r\nCarapebus\r\nHospital Municipal Carlito Gonçalves\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNorte\r\nConceição de Macabu\r\nHospital Municipal Ana Moreira\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNorte\r\nQuissamã\r\nHospital Municipal Mariana Maria de Jesus\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNorte\r\nSão Fidelis\r\nHospital Armando Vidal \r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNorte\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nHospital Municipal Manoel Carola\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nBom Jardim\r\nHospital Municipal Dr. Celso Erthal\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nCantagalo\r\nHospital Cantagalo\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nCarmo\r\nHospital Nossa Senhora do Carmo\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nCordeiro\r\nHospital Antonio Castro\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nDuas Barras\r\nHospital Municipal Santo Antonio\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nGuapimirim\r\nHospital Municipal Jose Rabelo de Mello\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nMacuco\r\nUnidade de Pronto Atendimento de Macuco\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nSanta Maria Madalena\r\nHospital Basileu Estrela\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nFundação Hospitalar e Maternidade Santa Terezinha\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nSão Sebastião do Alto\r\nHospital São Sebastião\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nSumidouro\r\nHospital Municipal Dr. João Pereira Martins\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nTrajano de Moraes\r\nHospital Municipal de Trajano de Moraes\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nTotal\r\nR 795.000,00 \r\nR 9.540.000,00 \r\nId: 2016668\r\n"
        ],
        "2016669": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB/COSEMS Nº 38, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, REPUBLICADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE PACTUA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROGRAMA DE APOIO A UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI DOS HOSPITAIS DAS REGIÕES METROPOLITANAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação CIB/COSEMS nº 38, de 09 de dezembro de 2016, republicada em 28 de dezembro de 2016, que pac tua o Cofinanciamento Estadual do Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva - UTI dos Hospitais das Regiões Metropolitanas do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade do atendimento aos pacientes na UTI dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nO Programa de Apoio à Unidade de Terapia Intensiva dos Hospitais das Regiões Baixada Fluminense e Metropolitana I abrange os hospitais localizados nas respectivas regiões. Os municípios contemplados são:\r\nRegião Baixada Fluminense - Duque de Caxias e Nova Iguaçu.\r\nRegião Metropolitana II - Niterói e Rio Bonito.\r\nO Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva abrange os hospitais, que participaram do Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva - PA-UTI em 2014, conforme Resolução SES nº 936, de 30 de maio de 2014.\r\nOs recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação, contendo os valores anuais.\r\n- A prestação de contas será apresentada à Secretaria de Estado de Saúde, por meio de um Relatório, no qual constem as ações realizadas e a comprovação da execução financeira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nNATUREZA JURIDICA\r\nTOTALmensal\r\nTOTALANUAL\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2798662\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nMUNICIPAL\r\nR 208.050,00\r\nR 2.496.600,00 \r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n6007317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACIR RODRIGUES DO CARMO\r\nMUNICIPAL\r\nR 109.500,00\r\nR 1.314.000,00 \r\nMETRO II\r\nRIO BONITO\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nFILANTROPICO\r\nR 27.375,00\r\nR 328.500,00 \r\nMETROPOLITANA I\r\nNITEROI\r\n0012505\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO\r\nENSINO FEDERAL\r\nR 125.925,00\r\nR 1.511.100,00 \r\n\r\nTOTAL\r\nR 470.850,00\r\nR 5.650.200,00 \r\nId: 2016669\r\n"
        ],
        "2016670": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 39, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, PUBLICADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA HABILITADOS E/OU QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 39, de 09 de dezembro de 2016, publicada no D.O. de 27 de dezembro de 2016, que pactua o repasse estadual para o custeio, no exercício de 2016, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgências Regionais - SAMU 192 regionais habilitados e/ou qualificados pelo Ministério da Saúde, para o fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.\r\nOs recursos totais são referentes à contrapartida estadual de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos disponibilizados ao funcionamento do SAMU 192, conforme anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nRepasse Estadual SAMU Regional - 25%\r\nREGIÃO\r\nVALOR MENSAL (R )\r\nVALOR ANUAL (R )\r\nMETROPOLITANA II\r\n343.759,75\r\n4.125.117,00\r\nCENTRO SUL\r\n98.875,00\r\n1.186.500,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍDA (julho a dez 2016)\r\n321.998,50\r\n1.931.991,00\r\nBIG\r\n99.000,00\r\n1.188.000,00\r\nSERRANA\r\n44.800,00\r\n537.600,00\r\nMETROPOLITANA I - BAIXADA\r\n547.612,50\r\n6.571.350,00\r\nTOTAL\r\n1.456.045,75\r\n15.540.558,00\r\nId: 2016670\r\n"
        ],
        "2016671": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB/COSEMS Nº 40, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, PUBLICADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE PACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a implantação do Hospital Regional do Médio Paraíba, situado na Rodovia Presidente Dutra, Roma I, Município de Volta Redonda, criará condições para a prestação de serviços de assistência à saúde nos casos de média e alta complexidade, melhorando a qualidade do atendimento à população e cumprindo importante papel na regionalização dos serviços de saúde;\r\n- que esta unidade de saúde vai dispor de 229 leitos, o que beneficiará cerca de um milhão de habitantes dos 12 municípios da região: Itatiaia, Barra do Piraí, Barra Mansa, Rio das Flores, Piraí, Quatis, Volta Redonda, Resende, Valença, Pinheiral, Porto Real e Rio Claro.- a necessidade de aporte de recursos financeiros para a conclusão da implantação do Hospital Regional do Médio Paraíba;\r\n- a solicitação de recursos feita pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraíba - CISMEPA, por meio do Ofício nº 056/2016 - PR/CISMEPA, de 01 de dezembro de 2016, no qual é indicado o Fundo Municipal de Saúde de Piraí como ente recebedor dos recursos solicitados. O Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- que a implantação do Hospital Regional do Médio Paraíba, situado na Rodovia Presidente Dutra, Roma I, Município de Volta Redonda, criará condições para a prestação de serviços de assistência à saúde nos casos de média e alta complexidade, melhorando a qualidade do atendimento à população e cumprindo importante papel na regionalização dos serviços de saúde;\r\n- que esta unidade de saúde vai dispor de 229 leitos, o que beneficiará cerca de um milhão de habitantes dos 12 municípios da região: Itatiaia, Barra do Piraí, Barra Mansa, Rio das Flores, Piraí, Quatis, Volta Redonda, Resende, Valença, Pinheiral, Porto Real e Rio Claro - a necessidade de aporte de recursos financeiros para a conclusão da implantação do Hospital Regional do Médio Paraíba;\r\n- a solicitação de recursos feita pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraíba - CISMEPA, por meio do Ofício nº 056/2016 - PR/CISMEPA, de 01 de dezembro de 2016, no qual é indicado o Fundo Municipal de Saúde de Piraí como ente recebedor dos recursos solicitados; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017,\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 40, de 15 de dezembro de 2016, publicada no D.O. de 22 de dezembro de 2016, que pactua a transferência de recursos financeiros, no valor total de R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ao Município de Piraí, para apoiar a conclusão da implantação do Hospital Regional do Médio Paraíba, localizado no Município de Volta Redonda.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Piraí deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saúde o Plano de Aplicação dos recursos acima citados. \r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Piraí deverá apresentar semestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira dos recursos recebidos, referentes a esta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2016671\r\n"
        ],
        "2016672": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 41, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, PUBLICADA 30 DE JANEIRO DE 2017 QUE PACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, CNES Nº 7065515, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM OS SERVIÇOS DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR E PROCEDIMENTOS EM CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017,\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 41, de 15 de dezembro de 2016, publicada no D.O. de 30 de janeiro de 2017, que pactua o credenciamento e habilitação do Hospital São Francisco na Providência de Deus, CNES nº 7065515, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular com os serviços de Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos em Cardiologia Intervencionista.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2016672\r\n"
        ],
        "2016673": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 03 (TRÊS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CANGURU - UCINCA, NO HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PMRJ-09/5369/2012; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017,\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 03 (três) leitos de Unidade de Cuidados Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa, no Hospital Maternidade Herculano Pinheiro, CNES nº 2270390, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2016673\r\n"
        ],
        "2016674": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo EXT-200/4903/2013; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017,\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Universitário Antônio Pedro, CNES nº 0012505, localizado no Município de Niterói/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2016674\r\n"
        ],
        "2016675": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            "\r\nA EXTENSÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 02 (DOIS) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - UTIN TIPO II, NO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/2087/2014; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n- Pactuar a extensão de credenciamento e habilitação de mais 02 (dois) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo II, no Hospital São José do Avaí, CNES nº 2278855, localizado no Município de Itaperuna.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2016675\r\n"
        ],
        "2016676": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            " \r\nA EXTENSÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 0) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - UTIN TIPO II, NO HOSPITAL JARDIM AMÁLIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/2700/2014; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n- Pactuar a extensão de credenciamento e habilitação de mais 03 (três) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo II, no Hospital Jardim Amália, CNES nº 0025186, localizado no Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2016676\r\n"
        ],
        "2016677": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.903 QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II NO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1856/2014; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n- Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.903, de 03/11/2016, que dispõe sobre o credenciamento e habilitação dos leitos de UTI Neonatal e tipos II e III nas unidades, em adequação à Portaria GM/MS nº 930, de 10/05/2012, que define o objetivo para organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade de Neonatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e a Portaria nº 2.103, de 18/12/2015, que prorroga o prazo estabelecido na Portaria anterior para 30/11/2016.\r\n- Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de UTI Neonatal Tipo II, no Hospital Municipal São João Batista, CNES nº 0025135, localizado no Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2016677\r\n"
        ],
        "2016678": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 11 (ONZE) LEITOS DE UCINCO - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CONVENCIONAL E 04 (QUATRO) LEITOS DE UCINCA - UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS CANGURU, DO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER MARISKA RIBEIRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo EXT-PMRJ/09/2015/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017,\r\n- Pactuar a habilitação de 11 (onze) leitos de UCINCo - Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional e 04 (quatro) leitos de UCINCa - Unidade de Cuidados Intermediários Canguru, do Hospital Municipal da Mulher Mariska Ribeiro, CNES nº 7041624, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 930, de 10 de maio de 2012, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2016678\r\n"
        ],
        "2016679": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O ROL DE INDICADORES PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO SUS E FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO EM SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Resolução CIT n° 05, de 19 de junho de 2013, que estabelece as Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores para os anos de 2013-2015 com vistas ao fortalecimento do Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a implementação do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde; \r\n- a Resolução CIT n° 08, de 24 de novembro de 2016, que dispõe sobre os indicadores para o processo nacional de pactuação interfederativa, relativo ao período de 2017-2021;\r\n- o Caderno Nacional de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores 2013 - 2015;\r\n- a alteração no número de indicadores do rol de pactuação interfederativa para 2017;\r\n- a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS - RJ nº 11, de 15 de outubro de 2015, que pactua a nota técnica acerca de sugestões para o Rol Único de Indicadores 2016-2019;\r\n- o levantamento de critérios técnicos para apoio à tomada de decisão sobre a inclusão de indicadores para pactuação - 2017 entre Estado e Municípios;\r\n- as reuniões entre representantes da Secretaria de Estado de Saúde e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde;\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SUBG/PL/07/2017; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n- Pactua o Rol de indicadores para Monitoramento e Avaliação das Ações e Serviços do Sistema Único de Saúde e Fortalecimento do Planejamento em Saúde, composto pelos indicadores previstos na Resolução CIT n° 08, de 24 de novembro de 2017, e pelos indicadores anexos selecionados, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n1\r\nProporção de internações por condições sensíveis à Atenção Básica - Icsab\r\n2\r\nMédia da ação coletiva de escovação dental supervisionada\r\n3\r\nProporção de exodontia em relação aos procedimentos\r\n4\r\nProporção de unidades de saúde que atendem ao SUS que realizam notificação de violência, doméstica, sexual e outras violência\r\n5\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n6\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n7\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n8\r\nProporção de casos com encerramento oportuno (confirmados ou descartados) através do marcador HCV-RNA dos casos notificados de Hepatite C com Anti-HCV reagente\r\n9\r\nProporção de exame anti-HIV realizados entre os casos novos de tuberculose\r\n\r\n10\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n11\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal.\r\n12\r\nProporção de usuários com carga viral indetectável/número total de usuários que realizam carga total no período\r\n13\r\nProporção de cães vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n14\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\nId: 2016679\r\n"
        ],
        "2016680": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Resolução CIT nº 08, de 24 de novembro de 2016;\r\n- a Deliberação CIB nº 3.981, de 16 de fevereiro de 2017, que pactua o acréscimo de indicadores no Rol Interfederativa para monitoramento no âmbito estadual;\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SUBG/PL/07/2017; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n- Pactuar o cronograma para a pactuação, do ano de 2017, das Metas dos Indicadores de pactuação interfederativa e de monitoramento do âmbito estadual.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nCRONOGRAMA PARA PACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES INTERFEDERATIVOS E DE MONITORAMENTO 2017\r\nREGIÕES DE SAÚDE\r\nDATAS DOS ENCONTROS COM AS REGIÕES DE SAÚDE PARA DISCUSSÃO DOS INDICADORES\r\nPACTUAÇÃO DAS METAS DOS INDICADORES INTERFEDERAIVOS E DE MONITORAMENTO\r\nENVIO DAS METAS PACTUADAS AOS CONSELHOS MUNICIPAIS E ESTADUAL DE SAÚDE COM POSTERIOR RESPOSTA DOCUMENTADA PARA HOMOLOGAÇÃO\r\nNORTE\r\n17/02\r\nFEVEREIRO/MARÇO - DATAS Á CONFIRMAR - CIR\r\nATÉ 30 DE MARÇO\r\nNOROESTE\r\nCENTRO SUL\r\n20/02\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nSERRANA\r\n21/02\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n22/02\r\nMETRO II \r\nMETRO I\r\nESTADO RJ\r\nDISCUSSÃO COM ÁREAS TÉCNICAS9\r\nMARÇO À CONFIRMAR - CIB\r\nPRAZO DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PACTUAÇÃO 2017 PARA OS MUNICÍPIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 31/03/2017 \r\nId: 2016680\r\n"
        ],
        "2016681": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria MS nº 1.600, de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 2.338, de 03 de outubro de 2011 que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.395, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria nº 2.527, de 27 de outubro de 2011, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 2.994, de 13 de dezembro de 2011, que aprova a Linha de Cuidado do Infarto Agudo do Miocárdio e o Protocolo de Síndromes Coronarianas Agudas, cria e altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 665, de 12 de abril de 2012, que dispõe sobre os critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vas cular (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), institui o respectivo incentivo financeiro e aprova a Linha de Cuidados em AVC;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.010, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria nº 2.173, de 28 de setembro de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeios destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n- a Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24 ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal com texto alterado pela Portaria nº 104/GM/MS, de 15 de janeiro de 2014;\r\n- a Deliberação CIR MP nº 39, de 25 de outubro de 2016, que pactua ad referendum a atualização do Plano da Rede de Urgência e Emergência dos municípios da região do Médio Paraíba;\r\n- a documentação anexada a CI/AR/SECMP/45/2016, da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba de 25 de outubro de 2016; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n- Pactuar a atualização do Plano da Rede de Urgência e Emergência dos municípios da Região do Médio Paraíba, conforme anexo disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2211-plano-da-medio-paraiba/file.html.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2016681\r\n"
        ],
        "2016682": [
            "2017-03-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM OFTALMOLOGIA DE ALTA COMPLEXIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Processo PM/NT/FMS/NT/200/14833/2008; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Universitário Antônio Pedro, CNES nº 0012505, localizado no Município de Niterói, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia de Alta Complexidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2016682\r\n"
        ],
        "2016779": [
            "2017-03-22 00:00:00",
            "\r\nI, PARA RESOLUÇÃO CONJUNTA PARA APRIMORAR A PRESTAÇÃO DE CONTADO DE ADMINISTRAÇÃO PEN\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\nConsiderando:\r\n- as atribuições legais do Conselho Estadual de Saúde;\r\n- Que o direito a assistência à saúde em todos os níveis da população privada de liberdade está garantido na CF/1988, PNASP;\r\n- O total d população privada de liberdade no Rio de Janeiro é de 52 (cinquenta e duas) mil pessoas;\r\n- A Assistência a Saúde operadora pela Rede SEAP é composta de 52 (cinquenta e duas) Unidades;\r\n- Que o Governo do Estado do Rio de Janeiro aderiu a PNASP em 05 de agosto de 2015;\r\n- No Estado somente o Município de Niterói aderiu a PNASP;\r\n- Desde 1992 a Secretaria de Estado de Saúde lota servidores da saúde nas unidades de saúde da SEAP;\r\n- Que o papel do CES é de acompanhar e fiscalizar a assistência da população privada de liberdade, defendendo seus direitos a saúde.\r\n- Aprovar a Resolução Conjunta SES/SEAP, para construção de instrumentos que viabilizem forma e rotina ágeis e seguras nas compras, processos licitatórios e prestações de contas dos recursos do SUS (todas as fontes) e outros recursos na SEAP de forma que nenhum recurso deixe de ser aplicado na assistência saúde da população privada de liberdade.\r\n- Esta deliberação estrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nÉtila Elane de Oliveira Ramos\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\nDecreto do Governador do dia 26.12.2016\r\nId: 2016779\r\n"
        ],
        "2016780": [
            "2017-03-22 00:00:00",
            " \r\nÁNNI\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\nO Plenário do CES em sua reunião ordinária realizada no dia 17 de Janeiro de 2017, cumprindo suas atribuições legais, conferidas pelas Leis 8080 de 28 de setembro de 1990, 8142 de 19 de dezembro de 1990.\r\n- que o direito a assistência à saúde em todos os níveis de atenção a toda a população privada de liberdade está garantido na CF/1988, PNASP - Política Nacional de Atenção Integral a Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional;\r\n- que o total da população privada de liberdade no Estado do Rio de Janeiro é de aproximadamente 52 mil pessoas;\r\n- que a Assistência a Saúde operada pela Rede SEAP é composta por 52 (cinquenta e duas) Unidades de Saúde, nenhuma delas cadastradas no CNES - CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, com somente 315 (trezentos e quinze) profissionais de saúde lotados: 20 (vinte) médicos lotados nos 51 (cinquenta e um) ambulatórios das unidades prisionais, 12 (doze) médicos lotados nos 2 (dois) Hospitais psiquiátricos, sendo 6 (seis) em cada unidade 14 (quatorze) médicos lotados no Instituto de Pericias Heitor Carrilho, 4 (quatro) médicos lotados no Hospital de Tuberculose, sendo 2 (dois) clínicos e 2 (dois) pneumologistas, 4 (quatro) médicos lotados no programa de HIV, 60 (sessenta) Assistentes Sociais, 18 (dezoito) dentistas, 35 (trinta e cinco) enfermeiros, 36 (trinta e seis) psicólogos e 112 (cento e doze) técnicos de enfermagem; e\r\n- que o apenado é removido para a rede hospitalar em carros da SOE comuns para transporte de pessoas e material - não há ambulância no sistema prisional.\r\nPORTARIA INTERMINISTERIAL Nº1 de 2 de janeiro de 2014, artigo 5º “É objetivo geral do PINAISP garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no Sistema Prisional ao cuidado integral no SUS”.\r\nResolução CNPCP Nº2, de 08 de maio de 2008.\r\nFixa diretrizes básicas para a condução de presos durante o atendimento a saúde e condições mínimas de segurança para sua realização.\r\nResolução CNPCP Nº2, de 1º de junho de 2012.\r\nProíbe o transporte de pessoas presas ou internadas em condições ou situações que lhes causem sofrimentos físicos ou morais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde viabilize ambulâncias para transporte de pacientes para atendimento de saúde em unidades próprias da SEAP ou da rede geral do SUS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2016780\r\n"
        ],
        "2016851": [
            "2017-03-22 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTA\r\nAREM A SUA ADESÃO A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DAS PESS\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, \r\no Plenário do CES, em sua reunião ordinária, realizada no dia 17 de janeiro de 2017, cumpriu suas atribuições legais, conferidas pelas Leis nº 8080, de 28 de setembro de 1990 e nº 8142, de 19 de dezembro de 1990,\r\n:\r\n- que o direito à assistência à saúde em todos os níveis de atenção à toda a população privada de liberdade está garantindo na CF/1988, PNASP - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas de Liberdade no Sistema Prisional;\r\n- que o total da população privada de liberdade no Estado do Rio de Janeiro é de aproximadamente 52 mil pessoas; em janeiro/2017.\r\n- que a Assistência à Saúde operadora pela Rede SEAP é composta por 52 (cinquenta e duas) Unidades de Saúde, nenhuma delas cadastradas no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimento De Saúde, com somente 315 (trezentos e quinze) profissionais de saúde lotados: 20 (vinte) médicos lotados nos 51 (cinquenta e um) ambulatórios das Unidades Prisionais, 12 (doze) Médicos lotados nos 02(dois) Hospitais Psiquiátricos, sendo 06 (seis) em cada Unidade, 14(quatorze) Médicos lotados no Instituto de Perícias Heitor Carrilho, 04(quatro) Médicos lotados no Hospital de Tuberculose, sendo 02(dois) Clínicos e 02 (dois) Pneumologistas,04 (quatro) Médicos lotados no programa de HIV, 60(sessenta) Assistentes Sociais, 18 (dezoito) Dentistas, 35 (trinta e cinco) Enfermeiros, 36 (trinta e seis) Psicólogos e 112 (cento e doze) Técnicos de Enfermagem;\r\n- que o Governador do Estado do Rio de Janeiro aderiu a PNAISP - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, em 05 de agosto de 2015 (Pactuarão CIB) e não implementou o grupo Condutor e não construiu instrumentos legais e administrativos para sua implementação de fato - Processo nº E-21/005/682/2015;\r\n- que no Estado do Rio de Janeiro, somente o Município de São Gonçalo, aderiu à PNAISP, quando todos os municípios sede de unidades prisionais deveriam ter aderido a esta política num prazo que se encerrará neste mês e ano (dez/2016); \r\n- a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal, em sua seção III, art. 14 que a assistências à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico e que, no parágrafo 3º assegura o acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido;\r\n- a Resolução nº 07, de 14 de abril de 2003 - Recomenda a adoção de um elenco mínimo de ações de saúde no sistema penitenciário em diálogo com as diretrizes da atenção básica; \r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011- regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde- SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 11.942/2009 - altera a LEP e assegura condições mínimas de assistência às mães presas e aos recém-nascidos; e\r\n- a Resolução CPNCP Nº 11, de 07 de dezembro de 2006, que apresenta diretrizes para a detecção de casos de tuberculose no sistema prisional;\r\n:\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde e o COSEMS estimulem os municípios-sede das unidades prisionais a pactuarem sua adesão à PNAP: Campos dos Goytacazes (2), Itaperuna (1), Magé (3), Niterói (4), Rio de Janeiro (34), Volta Redonda (1), São Gonçalo(2),Japeri (1), Resende (à ativar- 400 apenados).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\nPresidenta \r\nId: 2016851\r\n"
        ],
        "2017434": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            "\r\n29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nAPROVA A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DO GOVERNO FEDERAL.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre organização da assistência social e demais alterações, em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião extraordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2016, \r\n\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;\r\n- a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); \r\no Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016, que institui o Programa Criança Feliz; considerando a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; e considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; \r\n- a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS; \r\na Resolução nº 15, de 23 de agosto de 2016, do CNAS, que recomenda que todas as propostas de criação e implantação e/ou alteração de serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social sejam apreciados e aprovados pelos conselhos de assistência social em suas respectivas esferas; \r\na Resolução nº 04, de 21 de outubro de 2016, da Comissão Intergestores Tripartite - CIT, que pactua as ações do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a ser instituído nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; \r\na Resolução nº 05, de 21 de outubro de 2016, da CIT, que pactua os critérios de partilha para o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social - SUAS para os exercícios de 2016 e 2017; e\r\na Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016, do CNAS, que institui o Programa Primeira Infância no Sistema único de Assistência Social - SUAS, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993:\r\n:\r\na adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa Criança Feliz do Governo Federal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nVice-Presidente \r\nId: 2017434\r\n"
        ],
        "2017442": [
            "2017-03-16 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.060 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.846/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa O.C. CARDOSO FILHO EXTRAÇÃO DE ARGILA, para a atividade de extração de areia em cava submersa e areia/areola e argila em cava seca para uso direto na construção civil, localizada no imóvel rural denominado Fazenda Imbiara II, Nova Cidade, Zona Rural, 2º Distrito do Município de Rio Bonito, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa O.C. CARDOSO FILHO EXTRAÇÃO DE ARGILA, para a atividade de extração de areia em cava submersa e areia/areola e argila em cava seca para uso direto na construção civil, localizada no imóvel rural, denominado Fazenda Imbiara II, Nova Cidade, Zona Rural, 2º Distrito do Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.061 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2942/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa PEDREIRA CONQUISTA LTDA para a atividade de exploração de granito para produção de brita para uso direto na construção civil, localizada na Estrada Nova Friburgo-Teresópolis km 51 s/n, Campo do Coelho, Município de Nova Friburgo, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa PEDREIRA CONQUISTA LTDA, para a atividade exploração de granito para produção de brita para uso direto na construção civil, localizada na Estrada Nova Friburgo-Teresópolis, km 51, s/nº, Campo do Coelho, Município de Nova Friburgo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.062 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LP.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12722/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa FLAMMA ÓLEOS E DERIVADOS LTDA., para as obras de implantação de um terminal aquaviário de petróleo e derivados, localizada no Sítio Montante 2 - Jaconé, 2º Distrito do Município de Maricá, e\r\n- o despacho da Diretoria da CEAM/INEA, datado de 06/03/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa FLAMMA ÓLEOS E DERIVADOS LTDA., para as obras de implantação de um terminal aquaviário de petróleo e derivados, localizada no Sítio Montante 2 - Jaconé, 2º Distrito do Município de Maricá.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.063 DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\nCANCELA A LICENÇA PRÉVIA Nº IN034298 E EXPEDE NOVA LICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.977/2008, referente à Licença Prévia - LP nº IN034298 da Empresa AGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A para o Projeto de Revitalização e Expansão do Complexo Marina Porto Búzios, constituído por um aeroporto, marina e clube de golfe, situado na Praia Rasa, Município de Armação dos Búzios,\r\n- que o empreendedor vem cumprindo integralmente as condições de validade da LP nº IN034298,\r\n- que o empreendedor apresentou os documentos necessários para mudança de titularidade, e\r\n- que não houve modificação no projeto original e nas condições ambientais existentes,\r\nDELIBERA:\r\nCancelar a Licença Prévia - LP nº IN034298, em nome da Empresa AGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e expedir nova Licença Prévia - LP, em nome da Empresa OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, para o Projeto de Revitalização e Expansão do Complexo Marina Porto Búzios, constituído por um aeroporto, marina e clube de golfe, situado na Praia Rasa, Município de Armação dos Búzios, substituindo o CNPJ anterior (00.187.032/0001-48) pelo atual 01.235.622/0001-61.\r\nAs condicionantes e o prazo de validade da Licença Prévia serão mantidos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2017442\r\n"
        ],
        "2017700": [
            "2017-03-17 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA JUCERJA, PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE ATOS SOCIETÁRIOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2091, realizada em 15 de março de 2017, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo inciso IX do artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX do artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e considerando o que consta no Processo nº E-11/006/00.077/2017,\r\nDELIBERA:\r\nOs estatutos sociais das empresas públicas, sociedades de economia mista federais, estaduais, municipais e suas subsidiárias constituídas a partir de 30 de junho de 2016 deverão estar adequados aos termos da Lei nº 13.303/2016. \r\nAs sociedades de economia mista e suas subsidiárias de menor porte, controladas pela União, Estados e Municípios deverão, ainda, cumprir as disposições previstas em regulamentação específica do ente controlador;\r\nConsidera-se empresa estatal de menor porte a empresa pública e a sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), nos termos do disposto no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;\r\nAs empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias constituídas até 30 de julho de 2016 estão obrigadas a adequarem seus estatutos sociais somente a partir de 30 de junho de 2018, salvo se prazo menor não for previsto em regulamentação específica do ente controlador.\r\nAs empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias constituídas a partir de 30 de junho de 2016 deverão apresentar a registro, em conjunto com os instrumentos dos atos de eleição ou reeleição de administradores, dos membros de conselhos e de comitês estatutários, declaração das pessoas eleitas, afirmando, sob as penas da lei, que não incorrem em nenhuma das hipóteses de impedimento para o exercício de suas funções descritos na Lei nº 13.303/2016.\r\n- A exigência contida no caput se estende às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias controladas pela União, mesmo àquelas constituídas até de 30 de junho de 2016, conforme o art. 30 do Decreto nº 8.945/2016;\r\n- Estão dispensadas dessa obrigação as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias de menor porte controladas pelos Estados e Municípios, salvo se tal exigência estiver prevista em regulamentação específica do ente controlador.\r\n- As demonstrações e a escrituração financeiras das empresas públicas, sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais e suas subsidiárias constituídas a partir de 30 de junho de 2016, mesmo que as de menor porte ou de capital fechado, deverão estar de acordo com as disposições da Lei nº 6.404/76 e, também, as normas expedidas pela Comissão de valores Mobiliários - CVM, conforme o art. 7º da Lei nº 13.303/2016.\r\n- A Junta Comercial disponibilizará em sua página, na rede mundial de computadores, uma listagem das empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais, com seus dados básicos: nome empresarial, endereço da sede, CNPJ, capital social e o nome de seus administradores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2017\r\nPresidente \r\nId: 2017700\r\n"
        ],
        "2018968": [
            "2017-03-23 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 21/10/2016\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.028 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO AO AI Nº COGEFIS/AS/000145369.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11831/2015, referente ao recurso interposto por RAQUEL BAHERSBY ARAÚJO ao Auto de Infração nº COGEFIS/AS/000145369, ...\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11831/2015, referente ao recurso interposto por RAQUEL BATTERSBY ARAÚJO ao Auto de Infração nº COGEFIS/AS/000145369, ...\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê:\r\nRAQUEL BAHERSBY ARAÚJO \r\nLeia-se:\r\n... RAQUEL BATTERSBY ARAÚJO...\r\nId: 2018968\r\n"
        ],
        "2018969": [
            "2017-03-23 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.054 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017\r\nINDEFERE OS REQUERIMENTOS DE LP.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/02/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta dos Processos nº E-07/203.702/2008, nº E- 07/203.703/2008 e nº E-07/203.704/2008, referentes aos requerimentos de Licença Prévia - LP da Empresa AREAL TELÚRIO LTDA, para extração de areia em cavas úmidas, localizada na Estrada de Porto das Caixas, s/nº, Porto das Caixas, Município de Itaboraí, e\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 27/01/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir os requerimentos de Licença Prévia - LP da Empresa AREAL TELÚRIO LTDA, para extração de areia em cavas úmidas, na Estrada de Porto das Caixas, s/nº, Porto das Caixas, Município de Itaboraí.\r\n- Encaminhar os processos ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13/02/2017.\r\nId: 2018969\r\n"
        ],
        "2018970": [
            "2017-03-23 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.064 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5409/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa INTERLAR DESIGN LTDA - ME, para a atividade de extração de areia no leito do Rio Bananal, localizada no Bairro Rialto, Município de Barra Mansa, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa INTERLAR DESIGN LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Bananal, localizada no Bairro Rialto, Município de Barra Mansa, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.065 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N°E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12700/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa MM GOLD MINERADORA LTDA, para a atividade de extração de saibro a céu aberto, localizada na Rodovia Benjamim Constant nº 7.275, Município de Pinheiral, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa MM GOLD MINERADORA LTDA, para a atividade de extração de saibro a céu aberto, localizada na Rodovia Benjamim Constant nº 7.275, Município de Pinheiral, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.066 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4122/2017, referente ao requerimento de Licença de Instalação e Operação - LIO do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para instalação de melhorias e operação da Estação de Tratamento de Esgoto com vazão média de 781,44 m³ por dia, situada na BR-116 km 80, Ermitage, Município de Teresópolis, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação e Operação nº GELANI- SESAN-LIO-001-INEA/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação e Operação - LIO para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para instalação de melhorias e operação da Estação de Tratamento de Esgoto com vazão média de 781,44m³ por dia, situada na BR-116 km 80, Ermitage, Município de Teresópolis.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação e Operação deverá ser de 5 (cinco) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2018970\r\n"
        ],
        "2019646": [
            "2017-03-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/06/2016\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.627 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nRATIFICA AS ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇOS QUE MENCIONA.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.627 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nRATIFICA AS ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇOS QUE MENCIONA.\r\nId: 2019646\r\n"
        ],
        "2019757": [
            "2017-03-27 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTA\r\nO PLENÁRIO DO CES EM SUA REUNIÃO ORDINÁRIA NO DIA 07/03/2017, APROVA O REGIMENTO INTERNO DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL D.\r\n, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de março de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições, conferidas pela Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto n5.839, de 11 de julho de 2006, \r\nRESOLVE: \r\n- Aprovar o Regimento da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres (CESMu) com temário “Saúde das mulheres: Desafios para integralidade com equidade”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\nA 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres, convocada pela Resolução SES nº 1504, de 08/03/2017, tem como objetivo propor diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.\r\nCAPÍTULO II\r\nSEÇÃO I\r\nDA REALIZAÇÃO\r\nA 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres terá abrangência Estadual precedida da realização das Etapas Preparatórias; Pré-regionais e Regionais que acontecerão conforme abaixo:\r\nEtapas Pré-regionais deverão ser realizadas até o dia 20 de abril de 2017 e o relatório deverá ser enviado até 30 de abril de 2017;\r\nEtapas preparatórias para as Conferências Regionais deverão ser realizadas até 15 de maio de 2017, com a entrega dos relatórios das Conferências Regionais até dia 19 de maio de 2017; \r\na 10 de junho de 2017;\r\no cronograma geral da 2a Conferência Estadual de Saúde das Mulheres será publicado por meio de Resolução do Conselho Estadual de Saúde. \r\n- Apenas serão aceitos os relatórios consolidados nas Conferências Regionais.\r\n\r\nConsideram-se Regionais, para fins desta Conferência, aquelas definidas no Plano Diretor de Regionalização de Saúde ou conforme determinação da Política Estadual de Saúde. \r\nO Município do Rio de Janeiro, em virtude do número de habitantes e número de distritais de saúde, será considerado para efeito desta conferência uma região de saúde. \r\nO Representante da regional de Saúde deverá informar à Comissão Organizadora Estadual o cronograma da realização da Conferência Regional de sua região.\r\nO não cumprimento dos prazos e ou realização das etapas previstas neste artigo, por algum Município/Região, não constituirá impedimento para a realização da Conferência Estadual. \r\nA participação na etapa estadual está diretamente condicionada à etapa regional e a participação na etapa nacional condicionada à participação na etapa estadual. \r\n- As Pré-Conferências não elegem delegados (as), seu principal objetivo é apresentar propostas de acordo com os eixos temáticos debatidos, que deverão ser encaminhadas à Comissão Organizadora da Etapa correspondente. \r\nSEÇÃO II\r\nDAS ETAPAS PRÉ-REGIONAIS\r\nAs Etapas Pré-regionais poderão se dar através de conferências municipais ou mobilizações, reuniões ampliadas, fóruns, grupo de trabalho, rodas de conversas entre outras, em conjunto com os representantes Regionais.\r\nAs Etapas Pré-regionais terão por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Municipal e Regional de Atenção Integral da Saúde das Mulheres. \r\nSEÇÃO III\r\nDAS ETAPAS REGIONAIS\r\nAs Etapas Regionais terão por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Regional e Estadual de Atenção Integral da Saúde das Mulheres. \r\nNas Conferências Regionais serão eleitos (as), de forma paritária, os delegados (as) que participarão da Conferência Estadual, conforme a Resolução do CNS n453/2012.\r\n- A comissão Organizadora responsável pela realização desta etapa enviará o Relatório da Etapa Regional, juntamente com a lista nominal dos delegados (as) eleitos (as) para a Etapa Estadual, considerando os prazos previstos no Regimento da Conferência Estadual.\r\nA Comissão Organizadora da 2ª CESMu participará das Conferências Regionais, apoiando os Conselhos Municipais através dos seus representantes Regionais. \r\n- Os Municípios só poderão participar das Conferências Regionais de Saúde, mediante credenciamento de seus delegados (as).\r\nSEÇÃO IV\r\nDA ETAPA ESTADUAL\r\nA Etapa Estadual terá por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e nos Relatórios das Conferências Regionais, elaborar propostas para Estadual e Nacional, e encaminhar à Comissão Organizadora Nacional o respectivo Relatório Final. \r\nDeverá constar no Relatório Final da etapa Estadual o quantitativo de participantes de todas as atividades realizadas nas Etapas Regionais e Pré-Regionais, comprovadas através de lista de presença e fotos.\r\n\r\nO Conselho Estadual de Saúde definirá o número de delegados (as) por Região que participarão da Etapa Estadual, observando-se a paridade prevista na Resolução CES nº 1504, de 08/03/2017.\r\n\r\nREGIÕES\r\nNº DELEGADOS\r\nCONVIDADOS\r\nPART. LIVRES\r\nBaía de Ilha Grande\r\n12\r\n2\r\n6\r\nBaixada Litorânea\r\n32\r\n3\r\n1\r\nCapital\r\n8\r\n7\r\n4\r\nCentro Sul\r\n32\r\n3\r\n1\r\nMédio Paraíba\r\n40\r\n4\r\n2\r\nMetropolitana I\r\n60\r\n6\r\n3\r\nMetropolitana II\r\n4\r\n5\r\n2\r\nNorte\r\n8\r\n3\r\n1\r\nNoroeste\r\n40\r\n4\r\n2\r\nRegião Serrana \r\n40\r\n4\r\n2\r\nDelegados Regionais\r\n396\r\n41\r\n24\r\nNa Etapa Estadual só poderão participar delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais, os delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde e convidados (as); obedecendo ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de mulheres. \r\nOs delegados(as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde são: \r\nconselheiros (as) estaduais titulares, ou suplentes no caso de substituição do titular; \r\no número de convidados não poderá exceder a 10% (dez por cento) de delegados (as) e o número de participantes livres 5% (cinco por cento). \r\nOs delegados (as) previstos no inciso I do § 1º do art. 11 serão apresentados (as) e homologados (as) pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nAs inscrições dos delegados (as) conselheiros (as) do CES- RJ da Etapa Estadual eleitos (as) para participarem da 2ª CESMu serão realizadas pela comissão organizadora da Conferência Estadual.\r\n\r\nA Etapa Estadual terá por objetivo analisar o consolidado das propostas aprovadas nas Conferências Regionais para o fortalecimento dos programas, ações e políticas de Saúde das Mulheres.\r\nNa Etapa Estadual participarão somente os delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais e os delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde, obedecendo a paridade prevista na Resolução n453/2012, do CNS, e convidadas (os). \r\nOs delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais e no Conselho Estadual de Saúde são: \r\nConselheiros (as) Municipais titulares, ou suplentes, no caso de substituição do titular, através de ofício devidamente assinado pelo Presidente (a) respectivo do Conselho de Saúde; \r\nConselheiros (as) Estaduais suplentes, um por composição; \r\nAs (os) delegadas (os) referidas (os) no inciso II do §1º deverão ser eleitas (os) pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde. \r\nA 2ª CESMu será realizada na cidade do Rio de Janeiro. \r\nA Programação da 2ª CESMu será proposta pela Comissão Organizadora, apresentada no Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO TEMÁRIO\r\nO tema central da Conferência que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização será \"Saúde das Mulheres: Desafios para a Integralidade com Equidade\", a ser desenvolvido um eixo principal e em eixos temáticos. \r\nCESMu será “Implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres”. \r\nOs eixos temáticos da 2ª CESMu serão: \r\no papel do Estado no desenvolvimento socioeconômico e ambiental e seus reflexos na vida e na saúde das mulheres; \r\no mundo do trabalho e suas consequências na vida e na saúde das mulheres; \r\nvulnerabilidades e equidade na vida e na saúde das mulheres;\r\npolíticas públicas para as mulheres e a participação social.\r\nO Documento Orientador da 2ª CNSMu, de caráter propositivo, será encaminhado aos Conselhos Municipais pela Comissão Organizadora, com base no eixo principal e eixos temáticos da 2ª CNSMu.\r\nO eixo principal e os eixos temáticos poderão sofrer ajustes, respeitando o debate acumulado pelo Conselho Estadual de Saúde.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nA 2ª CESMu será presidida pela Presidente do Conselho Estadual de Saúde e Coordenada pela coordenadora da Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\nO funcionamento da Etapa Estadual da 2ª CESMu se dará através do credenciamento, abertura, homologação do regimento da conferência, palestra magna sobre o tema, trabalhos de grupos por eixos temáticos, eleição de delegados (as), plenária final, simultaneamente, Atividades Culturas, Sociais e Oficinas Livres e encerramento.\r\nApós a realização da Etapa Estadual, por um período de 1 (um) ano, o Conselho Estadual de saúde desenvolverá atividades de monitoramento e devolutivas das deliberações da 2ª CESMu.\r\nA homologação dos delegados para a 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher se dará na Plenária Final.\r\nO relatório final da Conferência Estadual deverá ser apresentado à Comissão Organizadora Nacional da 2ª CNSMu, até 10 (dez) dias do término da referida Etapa. \r\nO Relatório da Etapa Estadual deverá conter, no máximo, 12 (doze) propostas prioritárias de abrangência Estadual, desde que contemplados todos os eixos, a ser apresentado em papel tamanho A4, fonte tipo Arial, tamanho 12 e espaço duplo. \r\nCaberá à Comissão de Formulação e Relatoria elaborar o Relatório Consolidado das Etapas regionais, a ser publicado e distribuído para subsidiar a Etapa Estadual da 2ª CESMu. \r\nA Comissão de Formulação e Relatoria da 2ª CESMu consolidará as propostas do Relatório final Estadual, considerando as que se relacionam com o tema central, em um total de doze propostas, para encaminhar à Nacional até o dia 20 de julho de 2017. \r\nCAPÍTULO V\r\nDAS COMISSÕES\r\n- A 2ª CESMu será conduzida pelos membros da Comissão Organizadora da mesma, com as seguinte estrutura: \r\nCoordenação Geral da 2ª CESMu;\r\nSubcomissão de Comunicação e divulgação;\r\nSubcomissão Articulação e Mobilização;\r\nSubcomissão de Estrutura e Apoio técnico;\r\nSubcomissão de Formulação e Relatoria.\r\n- A Comissão Organizadora da 2ª CESMu será composta por 12 (doze) membros e convidará para participar da organização da Conferência representante das entidades e movimentos sociais ligados ao temário da Conferência.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\nÀ Comissão Organizadora compete:\r\npromover, coordenar e supervisionar a realização da 2ª CESMu, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros, e apresentando as propostas para deliberação do Conselho Estadual de Saúde; \r\n- elaborar e propor: \r\no Regulamento da 2a CNSMu; \r\nApreciar a prestação de contas realizada pela Assessoria de eventos; \r\nresolver as questões julgadas pertinentes não previstas nos itens anteriores. \r\nacompanhar a disponibilidade da organização, da infraestrutura e do orçamento da Etapa Estadual; \r\nestimular, monitorar e apoiar a realização das Etapas Pré-regionais, Conferências Regionais e Estadual de Saúde das Mulheres;\r\n- subsidiar e apoiar a realização das atividades das subcomissões; \r\ngarantir as condições da infraestrutura necessárias para a realização da 2ª CESMu; \r\napreciar e acompanhar a execução do orçamento e propor ajustes conforme as necessidades e desenvolvimento da Conferência; \r\n- prestar contas ao Plenário dos recursos destinados à realização da Conferência; \r\npropor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 2ª CESMu, referentes ao local, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, internet, fax, entre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras; \r\n- propor e acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 2ª CESMu;\r\npropor a lista dos convidados e Delegados (as) referidos (as) no §1 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde. \r\nÀ Coordenação Geral da 2ª CESMu compete: \r\nrealizar a coordenação geral do evento;\r\nsubsidiar e apoiar a realização das atividades das demais comissões;\r\nsolucionar eventuais problemas que ocorram durante a realização da 2ª CESMu;\r\nautorizar lista de convidados e participante livres proposta pela Comissão Organizadora.\r\nÀ Subcomissão de Formulação e Relatoria compete: \r\nelaborar e propor o método para consolidação dos Relatórios das Etapas Regionais, e da Plenária Final da Etapa Estadual; \r\nconsolidar os Relatórios da Etapa Regional e Estadual; \r\npropor nomes para compor a equipe de relatores da Plenária Final; \r\nelaborar o Relatório Final da 2ª CESMu; \r\npropor metodologia para a etapa final da 2ª CESMu; \r\npropor textos de apoio para a 2ª CESMu. \r\n- A subcomissão de Formulação e Relatoria trabalhará articulada com a subcomissão de Comunicação e Divulgação e com a Assessoria de Comunicação do Conselho Estadual de Saúde na produção dos textos para a 2ª CESMu. \r\nÀ Comissão de Comunicação e Divulgação compete: \r\ndefinir instrumentos e mecanismos de divulgação da 2ª CESMu, incluindo imprensa, internet e outras mídias; \r\npromover a divulgação do Regimento e do Regulamento da 2ª CESMu; \r\norientar as atividades de comunicação social da 2ª CESMu; \r\napresentar relatórios periódicos das ações de comunicação e divulgação, incluindo recursos na mídia; \r\ndivulgar a produção de materiais, da programação e o Relatório Final da 2ª CESMu; \r\nmobilizar e estimular a participação de todos os segmentos/setores pertinentes nas etapas das 2ª CESMu; \r\nestimular a realização de atividades para discussão do Documento Orientador; \r\nestimular a realização de Atividades Mobilizadoras.\r\nA Comissão de Comunicação e Divulgação trabalhará articulada com a Assessoria de Comunicação do Conselho Estadual de Saúde no desenvolvimento das ações da 2ª CESMu. \r\nÀ Subcomissão de Articulação e Mobilização compete: \r\nestimular a participação da sociedade nas Pré-conferências e Conferências Regionais;\r\ncriar espaços de debates sobre o tema de saúde da Mulher;\r\npropor nomes de pessoas de notório saber, envolvidas com o tema da conferência para a coordenação das rodas de conversa e reuniões ampliadas;\r\npropor temas para atividades livres pertinentes a sua região.\r\nÀ Subcomissão de Estrutura e Apoio técnico compete:\r\nrealizar visita técnica no local do evento;\r\nfiscalizar toda infraestrutura da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres e a prestação dos serviços contratados;\r\nacompanhar a execução dos serviços contratados;\r\nresponder eventuais demandas que ocorrerem durante o evento. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDOS PARTICIPANTES\r\nA 2ª CESMu contará com os seguintes participantes, conforme distribuição constante do Anexo deste Regimento, que será publicado em resolução específica:\r\ndelegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde, com direito a voz e voto; \r\ndelegados (as) eleitos (as) nas Etapas Regionais e Municipal da 2ª CESMu, conforme previsto no Anexo deste Regimento, com direito a voz e voto; \r\nConvidados (as) e participantes livres, com direito a voz.\r\nAs (os) delegadas (os) eleitas (os) de todos os segmentos devem obedecer ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de mulheres. \r\nNo processo eleitoral para a escolha de Delegadas (os), deverão ser eleitos (as) delegados (as) suplentes, no total de 30% (trinta por cento) das vagas de cada segmento, devendo ser encaminhada a ficha de inscrição do delegado (a) suplente, assim caracterizado no conjunto dos delegados (as) inscritos (as), à Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\no suplente só participará da 2ª CESMu, na ausência do seu titular, através de ofício devidamente assinado pelo articulador regional e comissão organizadora da regional. A entrada do suplente é condicionada a apresentação do ofício com as respectivas assinaturas. Em hipótese alguma será permitida a entrada do Suplente sem apresentação do referido ofício e documento de identidade. \r\nSerão convidados (as) para a 2ª CESMu representantes de ONGs, entidades, instituições municipais, estaduais, nacionais, internacionais e personalidades, com atuação de relevância em Saúde das Mulheres e setores afins, num percentual máximo de até 10% (dez por cento) do total de delegados (as) eleitos (as) no Estado, que serão indicados pela Comissão Organizadora. \r\nA lista de convidados (as) será concluída até 30 (trinta) dias anterior a data de realização da Etapa Estadual. \r\nAs inscrições dos delegados (as) para a Etapa Estadual da 2ª CESMu deverão ser feitas junto à Comissão Organizadora junto com a entrega de relatório final.\r\nA comunicação dos delegados (as) suplentes eleitos (as) em substituição aos delegados (as) titulares eleitos (as) poderá ser realizado até 15 (quinze) dias antes da data de realização da Etapa Estadual, através de Oficio devidamente assinado pelo responsável. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora. \r\nOs participantes com deficiência e/ou patologias deverão fazer o registro na ficha de inscrição da 2ª CESMu, para que sejam providenciadas as condições necessárias à sua participação. \r\n- Será assegurado condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência de acordo com as determinações legais e as normas técnicas em vigor.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nAs despesas com a organização geral para a realização da Etapa Estadual da 2ª CESMu caberão à dotação orçamentária consignada da Secretaria de Estado de Saúde. \r\nA Secretaria de Estado de Saúde arcará com as despesas referentes à hospedagem e alimentação de todos delegados (as) e convidados (as). \r\nAs despesas com o deslocamento dos delegados (as) de seus Municípios e Regiões de origem até o Rio de Janeiro serão de responsabilidades dos seus respectivos Municípios. \r\nAs despesas com a Conferência Estadual serão custeadas pela Secretaria Estadual de Saúde. \r\nAs despesas com deslocamento dos Delegados (as) Estaduais para Conferência Nacional serão custeados pela Secretaria Estadual de Saúde. Na etapa Nacional, o deslocamento do delegado (a) do seu município até o Município do Rio de Janeiro é de responsabilidade do município de origem.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS\r\nSão instâncias de decisão na Etapa Estadual da 2ª CESMu: \r\nAs Plenárias;\r\nPlenária Final. \r\nA proposta de regulamento da Etapa Estadual será divulgada nos Conselhos Municipais e submetida à consulta virtual, por um período de trinta dias. \r\nº deste artigo, serão sistematizadas pela Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\nO regimento da Etapa Estadual, sistematizado pela Comissão Organizadora após consulta virtual, será apreciado e aprovado, em caráter definitivo, na Reunião do Pleno do CES-RJ, anterior a realização da Etapa Estadual. \r\nOs grupos de trabalho serão compostos paritariamente por delegados (as), nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde com participação de convidados (as), estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total. \r\nOs grupos de trabalho serão realizados, simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos dos relatórios consolidados das etapas regionais, por tema. \r\nA Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do relatório consolidado dos grupos de trabalho, bem como as moções de âmbito Municipal e Estadual. \r\nO Relatório Final da Conferência conterá as propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho e as propostas e Moções aprovadas na Plenária Final da Etapa Estadual, devendo conter diretrizes Municipal, Estadual e Nacional para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.\r\n\r\nO Relatório aprovado na Plenária Final da 2ª CESMu será encaminhado a Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nA metodologia para a 2ª CESMu será objeto de Resolução do Conselho Estadual de Saúde. \r\nO Regimento da Conferência Estadual terá como referência o Regimento da Etapa Nacional. \r\nOs Municípios e Regiões devem respeitar a distribuição de vagas previstas neste Regimento.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 2ª CESMu.\r\nAs dúvidas quanto à aplicação deste Regimento nas Etapas Regionais e Estadual serão esclarecidas pela Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\nAne\r\nREGIÕES\r\nNº DELEGADOS\r\nBaía de Ilha Grande\r\n04\r\nBaixada Litorânea\r\n04\r\nCapital\r\n8\r\nCentro Sul\r\n4\r\nMédio Paraíba\r\n4\r\nMetropolitana I\r\n8\r\nMetropolitana II\r\n04\r\nNorte\r\n04\r\nNoroeste\r\n4\r\nRegião Serrana\r\n4\r\nComissão Organizadora\r\n12\r\nConselheiros Estaduais\r\n08\r\nApoio Técnico do CES\r\n04\r\nConvidados\r\n04\r\nParticipantes Livres\r\n04\r\nId: 2019757\r\n"
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        "2019847": [
            "2017-03-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A MUDANÇA DE MODALIDADE DA EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 049/2017; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 16/02/2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a mudança da modalidade II para a Modalidade I da Equipe de Saúde Bucal da Unidade de Saúde da Família de Arrozal, CNES: 2295598 / INE: 299189, do Município de Piraí no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2017\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\n\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nMudança de modalidade de 01 ESB Modalidade II para Modalidade I.\r\n67\r\n13\r\nMod. I\r\nMod. II\r\n02\r\n67\r\n13\r\nMod. I\r\n\r\nId: 2019847\r\n"
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        "2019874": [
            "2017-03-27 00:00:00",
            "\r\nA HABILITAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H MOACYR DE CARVALHO COMO UPA 24H DE PORTE III NÍVEL VIII.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 078/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçú de 27 de janeiro de 2017, referente à solicitação de habilitação e qualificação Unidade de Saúde 24h Moacyr de Carvalho (CNES 2284510) como UPA 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017; \r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 05, de 17/02/2017, que pactua habilitação da UPA 24h Moacyr de Carvalho - CNES 2284510, como UPA 24h de porte III nível VIII;\r\n- Pactuar a habilitação e qualificação da UPA 24h Moacyr de Carvalho - CNES 2284510, como UPA 24h de porte III nível VIII.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 2019874\r\n"
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        "2019875": [
            "2017-03-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A HABILITAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H DRA GISELE PALHARES GOUVÊA COMO UPA 24H DE PORTE III NÍVEL VIII.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o ofício GAB/SEMUS n° 079/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçú de 27 de janeiro de 2017, referente à solicitação de habilitação e qualificação Unidade de Saúde 24h Dra Gisele Palhares Gouvêa (CNES 2284103), como UPA 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017; \r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 04, de 17/02/2017, pactua habilitação da UPA 24h Dra Gisele Palhares Gouvêa (CNES 2284103) como UPA 24h de porte III nível VIII;\r\n- Pactuar habilitação e qualificação da UPA 24h Dra Gisele Palhares Gouvêa (CNES 2284103), como UPA 24h de porte III nível VIII.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 2019875\r\n"
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        "2019876": [
            "2017-03-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nA HABILITAÇÃO/ QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H ARQUITETA PATRÍCIA MARINHO COMO UPA 24H DE PORTE III NÍVEL VIII.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 080/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçú de 27 de janeiro de 2017, referente à solicitação de habilitação e qualificação Unidade de Saúde 24h Arquiteta Patrícia Marinho (CNES 228420), como UPA 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017; \r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 06, de 17/02/2017, que pactua a habilitação da UPA 24h Arquiteta Patrícia Marinho (CNES 228420), como UPA 24h de porte III nível VIII.\r\n- Pactuar a habilitação e qualificação da Unidade de Saúde 24h Arquiteta Patrícia Marinho (CNES 228420), como UPA 24h de porte III nível VIII.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 2019876\r\n"
        ],
        "2019877": [
            "2017-03-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nA HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H CARLINHOS TINGUÁ COMO UPA 24H DE PORTE III NÍVEL VIII\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 76/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçú de 27 de janeiro de 2017, referente à solicitação de habilitação e qualificação Unidade de Saúde 24h Carlinhos Tinguá (CNES 2284189), como UPA 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017; \r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 03, de 17/02/2017, que pactua habilitação da UPA 24h Carlinhos Tinguá - CNES 2284189 como UPA 24h de porte III nível VIII;\r\n- Pactuar habilitação da UPA 24h Carlinhos Tinguá - CNES 2284189, como UPA 24h de porte III nível VIII.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 2019877\r\n"
        ],
        "2019878": [
            "2017-03-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nA HABILITAÇÃO/ QUALIFICAÇÃO DO PAM ABDON GONÇALVES COMO UPA 24h AMPLIADA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 310/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de São João do Meriti de 06 de fevereiro de 2017 referente à solicitação de qualificação do PAM Abdon Gonçalves (CNES 2298708), como UPA 24h ampliada opção VIII de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017; \r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 01, de 17/02/2017 que pactua qualificação do PAM Abdon Gonçalves, como UPA 24h ampliada,\r\n- Pactuar a habilitação e qualificação do PAM Abdon Gonçalves (CNES 2298708) como UPA 24h ampliada opção VIII.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 2019878\r\n"
        ],
        "2019879": [
            "2017-03-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nA HABILITAÇÃO/ QUALIFICAÇÃO DO PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK COMO UPA 24h AMPLIADA. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 12/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis de 06 de fevereiro de 2017, referente à solicitação de qualificação do Pronto Socorro do Hospital Municipal Juscelino Kubitschek (CNES 2293862) como UPA 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017; \r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 02, de 17/02/2017, que pactua a qualificação do Pronto Socorro do Hospital Juscelino Kubitschek como UPA 24h ampliada;\r\n- Pactuar a habilitação e qualificação do Pronto Socorro do Hospital Municipal Juscelino Kubitschek (CNES 2293862) como UPA ampliada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 2019879\r\n"
        ],
        "2020659": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "\r\nRENE\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286, da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 01, de 02 de janeiro de 2014, que instituiu a PNAISP, no âmbito do SUS, e art. 19 do PNAISP, no seu art. 16, “Compete ao Estado e ao Distrito Federal: I- Por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde: a) executar no âmbito da atenção básica, as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população privada de liberdade referenciada em sua pactuação;”\r\n- que o direito à assistência a saúde em todos os níveis de atenção a população privada de liberdade está garantido na CF/1988, PNAISP - Política Nacional de Atenção Integral a Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional;\r\n- que o total da população privada de liberdade no Estado do Rio de Janeiro é de aproximadamente 52 mil pessoas; em janeiro de 2017;\r\n- que a Assistência a Saúde operada pela Rede SEAP e composta por 52 (cinquenta e duas) Unidades de Saúde, nenhuma delas cadastradas no CNES - CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAUDE, com somente 315 (trezentos e quinze) profissionais de saúde lotados: 20 (vinte) médicos lotados nos 51 (cinquenta e um) ambulatórios das Unidades Prisionais, 12 (doze) médicos lotados nos 2 (dois) Hospitais Psiquiátricos, sendo 6 (seis) em cada Unidade, 14 (quatorze) médicos lotados no Instituto de Pericias Heitor Carrilho, 4 (quatro) médicos lotados no Hospital de Tuberculose, sendo 2 (dois) clínicos e 2 (dois) pneumologistas, 4 (quatro) médicos lotados no programa de HIV, 60 (sessenta) assistentes sociais, 18 (dezoito) dentistas, 35 (trinta e cinco) enfermeiros, 36 (trinta e seis) psicólogos e 112 (cento e doze) técnicos de enfermagem; \r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro aderiu a PNAISP - Política Nacional de Atenção Integral a Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, em 05 de agosto de 2015 (Pactuação CIB) não implementou o Grupo Condutor e não construiu instrumentos legais e administrativos para sua implementação de fato - Processo nº E-21/005/682/2015; \r\n- que o papel dos CES é de acompanhar e fiscalizar a assistência à saúde da população privada de liberdade defendendo o seu direito a saúde considerando a sua vulnerabilidade e a impossibilidade de busca de qualquer outro serviço fora dos muros das prisões; e\r\n- que o CES compõe o grupo condutor;\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que instituam e implantem, imediatamente, através de Resolução Conjunta SES/SEAP, o Grupo Condutor da PNAISP - Política Nacional de Atenção Integral a Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2020659\r\n"
        ],
        "2020660": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "\r\nNIÃO ORDINÁRIA , I RESOLUÇÃO CONJUNTA , VISANDO A DISPONIBILIDADE DE DE PESSOAL D A POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBE\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\n- o Plenário do CES em sua reunião ordinária realizada no dia 17 de janeiro de 2017, cumpriu suas atribuições legais, conferidas pelas Leis nº 8080, de 28 de setembro de 1990 e nº 8142, de 19 de dezembro de 1990;\r\n- a Portaria Interministerial nº 01, de 02 de janeiro de 2014;\r\n- que o papel dos CES é de acompanhar e fiscalizar a assistência à saúde da população privada de liberdade defendendo o seu direito à saúde considerando a sua vulnerabilidade e a impossibilidade de busca de qualquer outro serviço fora dos muros das prisões;\r\n- que no Estado do Rio de Janeiro somente o Município de São Gonçalo aderiu à PNAISP, quando todos os municípios sede de unidades prisionais deveriam ter aderido a esta política num prazo de adesão que se encerrou em dezembro de 2016;\r\n- que a Assistência a Saúde da população privada de liberdade tem sido alvo de noticiários policiais por descaso na atenção a saúde e descumprimento de direitos constitucionais à saúde; e\r\n- que desde 1992 a Secretaria de Estado de Saúde lota servidores da saúde nas unidades de saúde da SEAP,\r\n- Fica estabelecido que a Secretaria de Estado de Saúde editará Resolução Conjunta SES/SEAP, para priorizar a disponibilidade de seção de pessoal de apoio de saúde às Unidades de Saúde Prisionais, objetivando a promoção, estímulo e o interesse desses servidores no desenvolvimento de trabalhos naquelas unidades. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2020660\r\n"
        ],
        "2020661": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            "\r\nO PLENÁRIO DO CES EM SUA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07.03.2017, RESOLVE PELA EXONERAÇÃO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 03/03/2015, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\n- que foi aprovado na Plenária Extraordinária do dia 29.11.2016, lista tríplice para a escolha do nome de Secretário Executivo; e\r\n- que a nomeação em referência contraria o que determina o Regimento Interno do Conselho em seu artigo 28, § 2º;\r\nDELIBERA:\r\nPela exoneração da Sra. Maria Cristina Penna, ID Funcional nº 4009134-1, do cargo de Secretária Executiva deste Conselho, publicado no Diário Oficial de 06.03.2017, a qual foi indicada fora da lista tríplice encaminhada ao Secretário de Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2020661\r\n"
        ],
        "2020934": [
            "2017-03-30 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN028508.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.9566/2013, referente à Licença de Operação - LO nº IN028508 da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A para a implantação do Terminal Marítimo para a exportação de 50.000.000 t/ano de minério de ferro, que operará inicialmente para 25.000.000 t/ano, situado na Rua Félix Lopes Coelho nº 158, Ilha da Madeira, Baía de Sepetiba, Município de Itaguaí, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação CEAM nº 08/2017, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº IN028508, da Empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A, para realizar dragagem de manutenção do terminal aquaviário do Porto Sudeste Brasil S/A, totalizando um volume de 400.000 m³, situado na Rua Félix Lopes Coelho nº 158, Ilha da Madeira, Baía de Sepetiba, Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2020934\r\n"
        ],
        "2021675": [
            "2017-04-03 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO AOS PACIENTES COM DEFICIÊNCIA DO HOSPITAL ROCHA FARIA PARA O HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 16/02/2017, \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração do Hospital Rocha Faria, que foi municipalizado, para o Hospital Estadual Carlos Chagas a referência dos Municípios Itaboraí, Maricá, Niterói e São Gonçalo no atendimento odontológico aos pacientes com deficiência. Para os Municípios Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá fica mantido o Hospital Regional Darcy Vargas no Município de Rio Bonito, como referência no atendimento odontológico aos pacientes com deficiência de acordo com a Deliberação CIB-RJ nº 3.295, de 30/12/2014, republicada por incorreção no no D.O. de 21/01/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2021675\r\n"
        ],
        "2021676": [
            "2017-04-03 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ONCOLOGIA - UNACON COMO SERVIÇO DE RADIOTERAPIA DE COMPLEXO HOSPITALAR COM A RADIOSERRA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao Processo EXT-PMPT/206949/2014; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 16/02/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Alcides Carneiro, CNES nº 2275562, localizado no Município de Petrópolis/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, com o serviço de radioterapia de complexo hospitalar com a Radioserra. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017 \r\nPresidente\r\nId: 2021676\r\n"
        ],
        "2021677": [
            "2017-04-03 00:00:00",
            "\r\nA RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao Processo PMRJ 09/004038/2009; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 16/02/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a renovação de habilitação de 04 (quatro) leitos de UTI Neonatal Tipo II, do Hospital Municipal Miguel Couto, CNES nº 2270269, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 930, de 10 de maio de 2012, localizado no Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2021677\r\n"
        ],
        "2021678": [
            "2017-04-03 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DE 11 (ONZE) LEITOS DA UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL (UCINCO) DO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMIG, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº 09/004537/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 16/02/2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento de 11 (onze) leitos de Unidade de Cuidados Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo) do Hospital Maternidade Alexander Flemig, CNES nº 2269945, localizado no Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2021678\r\n"
        ],
        "2021679": [
            "2017-04-03 00:00:00",
            "\r\n04 (QUATRO) LETOS DA UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIO NEONATAL CANGURU (UCINCA) DO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº 09/004538/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 16/02/2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 04 (quatro) leitos da Unidade de Cuidados Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa) do Hospital Maternidade Alexander Fleming, CNES nº 2269945, localizado no Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2021679\r\n"
        ],
        "2021680": [
            "2017-04-03 00:00:00",
            "\r\nPARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NO DIAGITAB SERVIÇOS MÉDICOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO .\r\nno uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº 09/004538/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 16/02/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento para prestação de serviço de ressonância magnética no DIAGITAB Serviços Médicos, CNES nº 6420737, localizado no Município de Itaboraí. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2021680\r\n"
        ],
        "2022007": [
            "2017-04-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA RENALVIDA - ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA., LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA, BEM COMO APROVAR A ALTERAÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao Processo EXT-PMRJ nº 09/4432/2016; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 16/02/2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Repactuar o credenciamento e habilitação da Renalvida - Assistência Integral ao Renal Ltda., CNES nº 7645635, localizada no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia, bem como aprovar a alteração do impacto financeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\nPresidente\r\nCálculo do Impacto de TRS - RenalVida \r\nModalidade\r\nNúmero de Máquinas\r\nTurnos de Atendimento\r\nNúmeros de Pacientes\r\nCapacidade de Sessões\r\nCapacidade Operacional\r\nValor da Sessão\r\nValor Impacto Mensal\r\nValor Anual\r\nValor Impacto + 1 %*\r\nHD\r\n34\r\n3\r\n100\r\n1.350\r\n102\r\n194,20\r\n262.170,00\r\n3.146.040,00\r\n3.177.500,40\r\nDPAC\r\n-\r\n\r\n5\r\n-\r\n1.960,44\r\n9.802,20\r\n117.626,40\r\n118.802,66\r\nDPA\r\n-\r\n\r\n25\r\n-\r\n2.511,69\r\n62.792,25\r\n753.507,00\r\n761.042,07\r\n334.764,45 \r\n4.017.173,40\r\n4.057.345,13\r\nNúmero de Máquinas de HD = 34\r\nNúmero de Pacientes em HD = 100\r\nNúmero de Pacientes em DP = 30 sendo 5 em DPAC e 25 em DPA\r\nNúmeros de Pacientes em DPAC = 5\r\nNúmeros de Pacientes em DPA = 25\r\nNúmero de Turnos = 3 (Segundas, quartas e sextas)\r\nValor HD* alterado pela Portaria 98 de 06/01/17\r\nId: 2022007\r\n"
        ],
        "2022008": [
            "2017-04-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS DA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO ADULTO TIPO III, DO HOSPITAL SAMER, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-PM/RE/7676/2016, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 16/03/2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a habilitação de 02 (dois) leitos da Unidade de Tratamento Intensivo Adulto Tipo III, do Hospital SAMER, CNES nº 2299216, localizado no Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2022008\r\n"
        ],
        "2022021": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nDE MARÇO DE 2017\r\nESTADUAIS PACTUADOS EM CIT E CIB-RJ PARA O ANO DE 2017.\r\n, no uso das suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução CIT nº 08 de 24/11/2016, que dispõe sobre os indicadores para o processo nacional de pactuação interfederativa, relativo ao ano de 2017;\r\n- a Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 16/02/2017, que aprova o cronograma para a pactuação das metas dos indicadores 2017 e pactua o acréscimo de indicadores no Rol Interfederativo para monitoramento no âmbito no âmbito estadual;\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SUBG/11/2017; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 16/03/2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as metas e indicadores estaduais, no processo de fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Resolução CIT nº 08, de 24/11/2016, para o ano de 2017.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\nPresidente\r\n\r\nMortalidade Prematura (30 a 69 anos) pelo conjunto das 4 principais DCNT (Taxa de Mortalidade ou Número de Óbitos)\r\nTM: Estado, Região de Saúde ou Município com 100 mil ou mais habitantes\r\nNO: Município com menos de 100 mil habitantes\r\n4 principais DCNT: doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas\r\n374,78\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (10 a 49 anos) investigados\r\n85%\r\n\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\n96%\r\nProporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade - Pentavalente (3ª dose), Pneumocócica 10-valente (2ª dose), Poliomielite (3ª dose) e Tríplice viral (1ª dose) - com cobertura vacinal preconizada\r\n75%\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerrados em até 60 dias após notificação\r\n80%\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\n90%\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade\r\n3.914\r\nNúmero de casos novos de AIDS em menores de 5 anos\r\n47\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\n100%\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos na população residente de determinado local e a população da mesma faixa etária\r\n0,85\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos na população residente de determinado local e população da mesma faixa etária\r\n0,70%\r\nProporção de parto normal no SUS e na saúde suplementar\r\n46,5\r\nProporção de gravidez na adolescência entre as faixas etárias de 10 a 19 anos\r\n16%\r\nTaxa de mortalidade infantil\r\n12,42\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n122\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n62%\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\nPercentual de municípios que realizam no mínimo seis grupos de ações de Vigilância Sanitária consideradas necessárias a todos os municípios no ano\r\n45%\r\nAções de Matriciamento realizadas por CAPS com equipes de Atenção Básica\r\n50%\r\nNúmero de ciclos que atingiram mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue\r\n80%\r\nProporção de preenchimento do campo \"ocupação\" nas notificações de agravos relacionados ao trabalho\r\n80%\r\nProporção de internações por condições sensíveis à Atenção Básica - Icsab\r\n23,89%\r\nMédia da ação coletiva de escovação dental supervisionada\r\n2,50\r\nProporção de exodontia em relação aos procedimentos\r\n4,00\r\nProporção de unidades de saúde que atendem ao SUS que realizam notificação de violência doméstica, sexual e outras violências\r\n25%\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n76%\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\n98%\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n80%\r\nProporção de casos confirmados ou descartados através do marcador HCV-RNA dos casos notificados de Hepatite C com Anti-HCV reagente\r\n90%\r\nProporção de exame anti-HIV realizado entre os casos novos de tuberculose\r\n90%\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera\r\n85%\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal.\r\n70%\r\nProporção de usuários com carga viral de HIV indetectável/número total de usuários que realizaram carga viral no período\r\n90%\r\nProporção de animais vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n80%\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\n0,89\r\nId: 2022021\r\n"
        ],
        "2022022": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A EXTENSÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 02 (DOIS) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, TOTALIZANDO 09 (NOVE) LEITOS, NO HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo EXT-PMRE nº 28818/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 16/02/2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a extensão do credenciamento e habilitação de mais 02 (dois) leitos de UTI Adulto Tipo II, totalizando 09 (nove) leitos, no Hospital Municipal Henrique Sergio Gregori, CNES nº 2288893, localizado no Município de Resende.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2022022\r\n"
        ],
        "2022038": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/186/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 2274/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2022038\r\n"
        ],
        "2022039": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            " \r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIA293/2015. CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/161/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturrnaíba a penalidade de advertência, em virtude do descumprimento do Item 3 do art. 23 do Manual de Procedimento para a Prestação de Serviços Públicos de Saneamento Básico.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a Câmara de Saneamento, a lavratura do correspondente auto de infração, aos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2022039\r\n"
        ],
        "2022040": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            "\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA - CONTROLE E REDUÇÃO DE PERDAS FÍSICAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E-12/003/87/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à Concessionária a apresentação de novo projeto, em um prazo de 30 (trinta) dias, que consolide o objeto principal do processo, contemplando tanto a redução de perdas físicas, como também a redução de perdas não físicas, conforme consta no processo de revisão quinquenal da Concessionária (E-12/003/490/2013) item 3.7.2 - Programa de redução de perdas (art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 2616/2015).\r\nDeterminar a alteração do nome da capa do presente processo para que conste o título “INVESTIMENTO PARA CONTROLE E REDUÇÃO DE PERDAS”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2022040\r\n"
        ],
        "2022041": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            "\r\nPROLAGOS - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E-12/003/104/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1477/13.\r\nDeterminar que seja compensado o saldo de R 140.094,05 (cento e quarenta mil noventa e quatro reais e cinco centavos) atualizados, nos cálculos relativos a serem abatidos no repasse aos clientes ao longo de 2017.\r\nDeterminar que a SECEX proceda a juntada de cópia do voto e da Deliberação deste processo ao regulatório instaurado para cobrança aos clientes pelo uso de recurso hídricos, relativo ao ano de 2017 (E-12/003/071/2017).\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2022041\r\n"
        ],
        "2022042": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            "\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PERDAS FÍSICAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/108/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária Águas de Juturnaíba contra a Deliberação AGENERSA nº 3064/2017, porque tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2022042\r\n"
        ],
        "2022043": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009 - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - EXERCÍCIO 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.35/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida, em parte, pela Companhia CEDAE, as determinações contidas na Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009, referente ao Exercício de 2016.\r\n- Determinar que a Companhia CEDAE apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, documentação comprobatória do cumprimento integral do artigo 3º da Lei nº 12.007/2009.\r\nDeterminar que a Companhia CEDAE, nas futuras emissões das Declarações de Quitação Anual de Débitos, para os consumidores que no mês de maio do ano em exercício possuírem débitos do ano- calendário anterior, sejam emitidas no mês subsequente à sua completa quitação.\r\nDeterminar que Companhia CEDAE nos próximos anos, apresente a quantidade de amostra de faturas emitidas com base na norma ABNT NBR 5426/1985.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2022043\r\n"
        ],
        "2022044": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REGULAMENTO DO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DE BENS VINCULADOS À CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 33/120.231/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3042/2017, porque tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2022044\r\n"
        ],
        "2022045": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DAS PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS, INCLUINDO O ZONEAMENTO COMPLETO DA ÁREA DE CONCESSÃO CEG RIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/331/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido os termos da IN nº 006/2009 e da Deliberação AGENERSA nº 1465/2013, para o ano de 2015, no que se refere ao Relatório de Controle e Redução de Perdas Físicas e Não Físicas da Concessionária CEG RIO.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2022045\r\n"
        ],
        "2022046": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - GÁS NATURAL RENOVÁVEL - ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.497/2015 (Apenso: E-12/003.175/2016), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\n- Determinar à SECEX que remeta cópia da presente decisão a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em atenção aos termos da Lei Estadual nº 6.361/2012, que trata da Política Estadual de Gás Renovável - GNR, e a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2022046\r\n"
        ],
        "2022047": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            "\r\n- ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/04/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/143/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de Gás GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/04/2017, como segue:\r\nTARIFAS CEG\r\nData\r\n01/04/17\r\nCusto GLP Res.\r\n3,96529\r\nCusto GLP Ind.\r\n3,96529\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS/\r\nFixa de Consumo\r\nm 3 / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m3\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n6,7351\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n6,5362\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2022047\r\n"
        ],
        "2022048": [
            "2017-04-05 00:00:00",
            "\r\nDAS TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/04/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/144/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de Gás GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/04/2017, como segue:\r\nData\r\n01/04/17\r\nCusto GLP Res.\r\n3,96529\r\nCusto GLP Ind.\r\n3,96529\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS/\r\nFixa de Consumo\r\nm 3 / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m3\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n5,7696\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n5,6276\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2022048\r\n"
        ],
        "2022633": [
            "2017-04-06 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/04/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5391/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa S.R. LOCAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELI - ME para a atividade de extração de areia e argila em cava seca e molhada na propriedade rural denominada Fazenda Nova Aurora I, localizada na RJ-124 (Via Lagos) km 26, Aurora, Município de Araruama, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa S.R. LOCAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELI - ME para a atividade de extração de areia e argila em cava seca e molhada na propriedade rural denominada Fazenda Nova Aurora I, localizada na RJ-124 (Via Lagos) km 26, Aurora, Município de Araruama, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2022633\r\n"
        ],
        "2022634": [
            "2017-04-06 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/04/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4233/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL MANGIUNA MINERADORA LTDA., para a atividade de extração de areia em cava úmida, situada na Estrada Serramar km 2, Rio Dourado, Município de Casimiro de Abreu, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa AREAL MANGIUNA MINERADORA LTDA. para a atividade de extração de areia em cava úmida, situada na Estrada Serramar km 2, Rio Dourado, Município de Casimiro de Abreu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente \r\nId: 2022634\r\n"
        ],
        "2022635": [
            "2017-04-06 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/04/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do Processo nº E-07/503.537/2011, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada na Fazenda da Pedra s/nº, Rodovia Amaral Peixoto km 43, Tamoio, Município de Cabo Frio,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada na Fazenda da Pedra s/nº, Rodovia Amaral Peixoto km 43, Tamoio- Município de Cabo Frio. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2022635\r\n"
        ],
        "2022976": [
            "2017-04-07 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ-RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS NA LINHA 2 ENTRE AS ESTAÇÕES COLÉGIO E INHAÚMA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.180/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Aplicar ao METRÔ RIO - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A, a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação às Cláusulas Quarta e Décima, inciso I, do referido contrato, no valor de R 72.501,25 (setenta e dois mil quinhentos um reais e vinte e cinco centavos), equivalente a 0,01% de seu faturamento relativo ao ano de 2014;\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.372/2015, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nResponsabilizar a Concessionária Barcas S/A pelo fato relevante da operação ocorrido em razão da inoperância da Porta nº 07 do Terminal Praça XV, em 28 de outubro de 2015, com fundamentos no Inciso III da Cláusula 27 c/c Inciso III da Cláusula 28, ambas do Contrato de Concessão e aplicar multa de R 100.000,00 (cem mil reais), atualizada monetariamente na forma do parágrafo único da Cláusula 29 do Contrato de Concessão, por ter infringido sua Cláusula 16, bem como o Artigo 6º, parágrafo 1º c/c Artigo 31, Inciso I, ambos da Lei 8.987/95 e Artigo 7º, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, que se referem a prestação de serviço adequado aos usuários do transporte aquaviário concedido.\r\nDeterminar à CATRA (CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS) que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração na forma legal e realizadas as anotações de cabimento e formalidades de praxe\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator (Voto vista vencedor)\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro (Voto Vencido)\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO TREM UP 302 PRÓXIMO À ESTAÇÃO SILVA FREIRE EM 24/03/2016 - B.O. Nº 0613 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 887, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.191/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 887, de 27 de dezembro de 2016.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.277/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa no valor de R 57.247,09 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta e sete reais e nove centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2015, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA, REPRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - FIXAÇÃO DA TARIFA INICIAL LINHA 4 - CONVALIDAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.117/2017, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\n- Convalidar a homologação da tarifa para a Linha 4 do Metrô, no valor de R 4,077 (quatro inteiros e setecentos e setenta e sete décimos e milésimos de real).\r\n- Convalidar a prática da tarifa padrão máxima arredondada no valor de R 4,10 (quatro reais e dez centavos), como resultado do arredondamento da tarifa, para o período compreendido entre a entrada em operação e abril de 2017.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro (voto vencido)\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2022976\r\n"
        ],
        "2023255": [
            "2017-04-10 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A EXTENSÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 20 (VINTE) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, TOTALIZANDO 30 (TRINTA) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº PM/IP/3454/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 16/02/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a extensão do credenciamento e habilitação de mais 20 (vinte) leitos de UTI Adulto Tipo II, totalizando 30 (trinta) leitos de UTI Adulto Tipo II, no Hospital São José do Avaí, CNES n.º 2278855, localizado no Município de Itaperuna. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de Março de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2023255\r\n"
        ],
        "2023257": [
            "2017-04-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 3.935, de 05 de Dezembro de 2016;\r\n- o Ofício COSEMS/RJ n.º 16, de 21 de Março de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES \r\nMANOEL LUIZ VIEIRA DOS SANTOS\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nSTEFAN VIEIRA BEZERRA\r\nPAULO MONNERAT\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY OSÓRIO\r\nDULCE DE SOUZA\r\nWALLACE COSTA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\nUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2023257\r\n"
        ],
        "2023259": [
            "2017-04-10 00:00:00",
            " \r\nDE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA METROPOLITANA II PARA A COORDENAÇÃO GERAL DE SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA / MS, APÓS ANUÊNCIA DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA RCPD.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24 de Abril de 2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n- a Portaria MS/GM nº 835, de 25 de Abril de 2012 que disponibiliza recursos do Programa Viver sem Limites para área da pessoa com deficiência;\r\n- o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.459, de 12 de setembro de 2013 que homologou a Metropolitana II como a região inicial para implementar a Rede de Cuidados à Pessoa com deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação n.º 2.703 de 30 de Dezembro de 2013 que deliberou sobre a ampliação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência na região Metropolitana II;\r\n- a Deliberação CIR-Metro II nº 33, de 25 de novembro de 2016 que pactuou o encaminhamento do Plano Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;\r\n- a CI SAS/SAECA nº 98 de 15 de Março de 2017;e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de fevereiro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Repactuar o credenciamento e habilitação da Clínica de Diálise Volta Redonda, CNES nº 9097457, localizada no município de Volta Redonda/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia, bem como aprovar a alteração do Impacto Financeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2023259\r\n"
        ],
        "2023261": [
            "2017-04-10 00:00:00",
            "\r\nAD REFERENDUM, O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - UNACON E CENTROS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - CACON, NAS UNIDADES ABAIXO LISTADAS. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 66 de 07 de fevereiro de 2017; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de fevereiro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar “ad referendum” o credenciamento e habilitação das Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON, nas unidades abaixo listadas, em adequação a Portaria GM/MS nº 140 de 27/02/2014 que Redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). E a Portaria GM/MS nº 181 de 02/03/2016 prorroga o prazo estabelecido na portaria anterior para 28/02/2016.\r\nUnidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACONAdequação a nova Portaria Ministerial 140/2014\r\nCNES \r\nEstabelecimento \r\nMunicípio \r\nLocalização\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DE CAMPOS \r\nCampos dos Goytacazes\r\nSAECA\r\n2287285\r\nINSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA - IMNE\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSAECA\r\n0012505\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO\r\nNiterói\r\nSAECA\r\n3477371\r\nCLÍNICA DE RADIOTERAPIA INGÁ \r\nNiterói\r\nSAECA\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nRio Bonito\r\nSAECA\r\n2269988\r\nHOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\nRio de Janeiro\r\nSMS\r\n2295415\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE\r\nRio de Janeiro\r\nSMS\r\n2269783\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nRio de Janeiro\r\nUNIDADE\r\n2296616\r\nINSTITUTO DE PUERICULTURA E PEDIATRIA MARTAGÃO GESTEIRA\r\nRio de Janeiro\r\nSMS\r\n2295067\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI - HEMORIO\r\nRio de Janeiro\r\nSGUH\r\n2273462\r\nINCA - HOSPITAL DO CANCER III\r\nRio de Janeiro\r\nSMS\r\n2292386\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ\r\nTeresópolis\r\nSMS\r\nCentro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACONAdequação a nova Portaria Ministerial 140/2014\r\nCNES \r\nEstabelecimento \r\nMunicípio \r\nLocalização\r\n2280167\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\nRio de Janeiro\r\nSMS\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2023261\r\n"
        ],
        "2023317": [
            "2017-04-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 137, de 27 de março de 2017, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de março de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência ABRIL/2017, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2023317\r\n"
        ],
        "2023318": [
            "2017-04-11 00:00:00",
            " ANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nADO DO RIO DE JANEIRO - TETO \r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS (Mensal)\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n685.968,37\r\n548.796,76\r\n380.780,18\r\nAPERIBE\r\n32.317,01\r\n16.805,40\r\n0,00\r\nARARUAMA\r\n423.537,74\r\n379.464,57\r\n7.199,32\r\nAREAL\r\n39.636,47\r\n10.261,67\r\n24.125,00\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.573,95\r\n55.088,99\r\n0,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n82.087,96\r\n13.200,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n397.413,86\r\n503.230,13\r\n247.794,16\r\nBARRA MANSA\r\n1.005.988,12\r\n1.441.936,28\r\n375.297,23\r\nBELFORD ROXO\r\n2.043.678,12\r\n1.500.653,96\r\n88.950,00\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\n34.757,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n126.569,29\r\n217.757,83\r\n107.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.290.950,72\r\n1.527.495,41\r\n109.546,96\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.791,10\r\n123.188,91\r\n11.000,00\r\nCAMBUCI\r\n44.890,39\r\n73.448,31\r\n57.655,20\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.946.909,31\r\n4.275.401,77\r\n1.528.008,38\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\n44.110,56\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n2.270,44\r\n0,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.732,23\r\n0,00\r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.451,05\r\n64.730,61\r\n37.248,06\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.628,33\r\n68.535,79\r\n8.250,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.995,39\r\n0,00\r\n13.200,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n63.230,18\r\n8.014,83\r\n0,00\r\nCORDEIRO\r\n94.008,28\r\n67.654,98\r\n17.588,56\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\n0,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.904.341,93\r\n2.710.121,14\r\n217.200,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.970,79\r\n16.264,44\r\n0,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.675,02\r\n0,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n72.090,13\r\n5.203,09\r\n9.900,00\r\nITABORAI\r\n870.713,63\r\n551.432,61\r\n51.625,00\r\nITAGUAI\r\n353.398,44\r\n195.811,69\r\n62.625,00\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\n0,00\r\nITAOCARA\r\n115.247,03\r\n42.468,76\r\n0,00\r\nITAPERUNA\r\n957.684,51\r\n2.854.277,71\r\n802.641,20\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n84.512,87\r\n37.319,00\r\nJAPERI\r\n341.930,32\r\n246.358,71\r\n62.625,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n0,00\r\nMACAE\r\n755.175,64\r\n830.048,32\r\n121.521,48\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n0,00\r\n0,00\r\nMAGE\r\n750.911,66\r\n431.667,76\r\n103.800,00\r\nMANGARATIBA\r\n111.111,68\r\n113.372,60\r\n77.950,00\r\nMARICA\r\n381.908,25\r\n188.207,33\r\n66.875,00\r\nMENDES\r\n58.832,99\r\n22.634,87\r\n0,00\r\nMESQUITA\r\n747.232,42\r\n48.278,13\r\n77.950,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n80.487,74\r\n135.782,95\r\n163.430,44\r\nMIRACEMA\r\n93.108,70\r\n85.406,97\r\n52.084,16\r\nNATIVIDADE\r\n259.380,19\r\n36.466,50\r\n61.562,82\r\nNILOPOLIS\r\n577.804,56\r\n107.528,06\r\n101.125,00\r\nNITEROI\r\n4.023.777,24\r\n2.389.328,98\r\n1.114.762,16\r\nNOVA FRIBURGO\r\n754.735,03\r\n1.627.426,29\r\n0,00\r\nNOVA IGUACU\r\n4.217.913,58\r\n2.049.177,92\r\n502.284,97\r\nPARACAMBI\r\n152.041,91\r\n168.124,92\r\n13.125,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n143.529,40\r\n76.782,57\r\n70.422,46\r\nPARATI\r\n105.719,62\r\n48.052,54\r\n37.250,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.838,52\r\n0,00\r\n0,00\r\nPETROPOLIS\r\n1.824.534,55\r\n3.154.248,95\r\n403.953,78\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n30.796,16\r\n21.375,00\r\nPIRAI\r\n151.570,73\r\n96.990,56\r\n171.181,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.562,79\r\n30.533,47\r\n27.502,84\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n126.037,73\r\n28.525,00\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n343.234,84\r\n28.588,63\r\nQUEIMADOS\r\n495.113,41\r\n316.964,03\r\n37.250,00\r\nQUISSAMA\r\n67.664,84\r\n159.783,54\r\n0,00\r\nRESENDE\r\n516.060,62\r\n614.855,90\r\n287.841,19\r\nRIO BONITO\r\n381.768,59\r\n388.457,01\r\n248.736,51\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n35.869,82\r\n63.175,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.947,42\r\n23.025,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n321.755,16\r\n232.833,61\r\n0,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n29.284.627,61\r\n25.872.139,09\r\n2.727.617,67\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\n0,00\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.465,23\r\n149.893,93\r\n11.550,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n124.244,56\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67\r\n98.509,84\r\n0,00\r\nSAO GONCALO\r\n4.104.995,84\r\n3.887.821,16\r\n191.361,19\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.191,13\r\n38.851,58\r\n0,00\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.738.487,31\r\n829.926,44\r\n117.325,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\n0,00\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n20.747,21\r\n11.000,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n344.741,99\r\n188.844,46\r\n47.211,25\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\n28.195,07\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n0,00\r\n13.125,00\r\nSAQUAREMA\r\n230.029,96\r\n160.629,71\r\n11.000,00\r\nSEROPEDICA\r\n264.242,77\r\n45.639,19\r\n37.250,00\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n40.829,85\r\n26.250,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n0,00\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n267.155,11\r\n13.125,00\r\nTERESOPOLIS\r\n955.822,47\r\n1.064.100,17\r\n692.966,46\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n0,00\r\nTRES RIOS\r\n345.819,20\r\n674.098,01\r\n377.297,75\r\nVALENCA\r\n321.432,10\r\n378.859,31\r\n209.831,95\r\nVARRESAI\r\n20.906,07\r\n20.391,23\r\n0,00\r\nVASSOURAS\r\n468.383,62\r\n1.055.698,84\r\n350.181,27\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.667.781,77\r\n1.961.889,43\r\n243.883,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAjustes (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3.778.779,14\r\n0,00\r\n5.394.324,44\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72\r\n79.084,81\r\nARARUAMA\r\n539.114,08\r\n0,00\r\n1.349.315,71\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26\r\n90.402,93\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n42.162,41\r\n0,00\r\n194.825,34\r\nARRAIAL DO CABO\r\n26.241,51\r\n16.201,08\r\n200.045,29\r\nBARRA DO PIRAI\r\n503.471,15\r\n0,00\r\n1.651.909,29\r\nBARRA MANSA\r\n1.979.491,94\r\n0,00\r\n4.802.713,57\r\nBELFORD ROXO\r\n715.633,14\r\n0,00\r\n4.348.915,22\r\nBOM JARDIM\r\n42.491,23\r\n13.308,77\r\n223.863,26\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n469.557,51\r\n290.319,36\r\n921.554,38\r\nCABO FRIO\r\n923.299,28\r\n0,00\r\n3.851.292,37\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n147.062,49\r\n15.850,85\r\n472.042,49\r\nCAMBUCI\r\n44.240,79\r\n36.613,83\r\n220.234,69\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.785.234,77\r\n0,00\r\n10.535.554,23\r\nCANTAGALO\r\n52.870,30\r\n0,00\r\n233.319,66\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44\r\n47.832,12\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68\r\n65.831,25\r\nCARMO\r\n230.746,85\r\n12.559,45\r\n392.176,57\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n117.136,00\r\n105.188,47\r\n303.550,12\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n56.682,76\r\n18.105,01\r\n99.878,15\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24\r\n226.150,02\r\nCORDEIRO\r\n34.255,65\r\n0,00\r\n213.507,46\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.874.213,42\r\n0,00\r\n11.705.876,50\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n211.167,32\r\n67.289,44\r\n265.402,55\r\nGUAPIMIRIM\r\n53.178,55\r\n0,00\r\n243.078,95\r\nIGUABA GRANDE\r\n65.258,18\r\n26.920,74\r\n152.451,40\r\nITABORAI\r\n483.015,34\r\n163.402,53\r\n1.956.786,57\r\nITAGUAI\r\n764.712,83\r\n69.936,49\r\n1.376.547,97\r\nITALVA\r\n107.587,07\r\n68.281,89\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n91.263,18\r\n45.083,73\r\n248.978,98\r\nITAPERUNA\r\n1.938.531,38\r\n601.379,37\r\n6.553.134,80\r\nITATIAIA\r\n76.960,35\r\n0,00\r\n313.230,29\r\nJAPERI\r\n110.576,39\r\n0,00\r\n761.490,42\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n581.807,92\r\n0,00\r\n2.288.553,37\r\nMACUCO\r\n43.980,09\r\n16.167,67\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n301.456,82\r\n0,00\r\n1.587.836,24\r\nMANGARATIBA\r\n41.129,78\r\n0,00\r\n343.564,07\r\nMARICA\r\n769.155,81\r\n0,00\r\n1.406.146,38\r\nMENDES\r\n88.018,83\r\n8.589,50\r\n169.486,69\r\nMESQUITA\r\n160.336,42\r\n12.740,27\r\n1.033.796,97\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n53.491,83\r\n0,00\r\n433.192,95\r\nMIRACEMA\r\n60.154,70\r\n22.299,55\r\n290.754,54\r\nNATIVIDADE\r\n193.940,11\r\n116.879,40\r\n551.349,62\r\nNILOPOLIS\r\n976.411,62\r\n292.032,95\r\n1.762.869,24\r\nNITEROI\r\n4.301.640,12\r\n0,00\r\n11.829.508,50\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.026.457,19\r\n0,00\r\n3.408.618,50\r\nNOVA IGUACU\r\n9.885.278,14\r\n862.944,01\r\n16.654.654,61\r\nPARACAMBI\r\n1.162.008,11\r\n528.526,26\r\n1.495.299,93\r\nPARAIBA DO SUL\r\n80.969,98\r\n580,56\r\n371.704,41\r\nPARATI\r\n34.718,76\r\n0,00\r\n225.740,92\r\nPATY DO ALFERES\r\n88.749,12\r\n60.277,81\r\n174.587,64\r\nPETROPOLIS\r\n3.202.345,04\r\n0,00\r\n8.585.082,31\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n60.681,61\r\n53.498,37\r\n238.931,50\r\nPIRAI\r\n147.098,32\r\n8.455,73\r\n566.841,26\r\nPORCIUNCULA\r\n45.065,21\r\n0,00\r\n161.664,31\r\nPORTO REAL\r\n50.376,46\r\n0,00\r\n257.858,81\r\nQUATIS\r\n11.963,63\r\n0,00\r\n424.611,74\r\nQUEIMADOS\r\n1.184.074,75\r\n0,00\r\n2.033.402,20\r\nQUISSAMA\r\n96.776,80\r\n0,00\r\n324.225,18\r\nRESENDE\r\n1.107.323,97\r\n4.423,51\r\n2.526.081,67\r\nRIO BONITO\r\n990.274,94\r\n0,00\r\n2.009.237,05\r\nRIO CLARO\r\n111.584,71\r\n0,00\r\n272.208,70\r\nRIO DAS FLORES\r\n5.022,53\r\n4.731,90\r\n74.477,77\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n52.891,16\r\n0,00\r\n607.479,93\r\nRIO DE JANEIRO\r\n30.632.828,22\r\n0,00\r\n88.517.212,59\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40\r\n6.476,03\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n56.457,55\r\n0,00\r\n366.366,71\r\nSAO FIDELIS\r\n144.899,30\r\n64.646,69\r\n515.304,10\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n0,00\r\n274.926,24\r\nSAO GONCALO\r\n1.685.201,18\r\n0,00\r\n9.869.379,37\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n49.585,42\r\n21.005,28\r\n191.628,14\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n440.900,99\r\n0,00\r\n3.126.639,74\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n20.822,69\r\n13.322,59\r\n50.334,92\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n58.009,48\r\n48.215,20\r\n156.612,26\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n45.573,88\r\n0,00\r\n626.371,58\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n83.835,80\r\n45.305,44\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n0,00\r\n98.698,69\r\nSAQUAREMA\r\n106.374,79\r\n69.702,95\r\n508.034,46\r\nSEROPEDICA\r\n265.299,36\r\n104.316,73\r\n612.431,32\r\nSILVA JARDIM\r\n228.115,92\r\n0,00\r\n379.599,81\r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n3.800,84\r\n129.434,17\r\nTANGUA\r\n43.876,54\r\n9.666,84\r\n409.149,72\r\nTERESOPOLIS\r\n1.180.702,17\r\n0,00\r\n3.893.591,28\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n1.141.114,63\r\n0,00\r\n2.538.329,59\r\nVALENÇA\r\n739.560,95\r\n0,00\r\n1.649.684,31\r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10\r\n42.402,49\r\nVASSOURAS\r\n809.740,67\r\n0,00\r\n2.684.004,40\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.985.635,65\r\n1.685.114,41\r\n5.859.189,85\r\n\r\n1 - Portarias - Valores anuais\r\nde 14 de fevereiro de 2017 - Estabelece a dedução de recursos dos Incentivos do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino e do Programa de reestruturação dos Hospitais Filantrópicos.\r\nMunicípio\r\nRazão Social\r\nINCENTIVO/ ANO\r\nINTEGRASUS ANO\r\nTOTAL ANO\r\nARARUAMA \r\nCASA DE CARIDADE ARARUAMA (gestão estadual)\r\n1.416\r\n24.109,25\r\n128.621,04\r\n152.730,29\r\nNOVA IGUACU \r\nASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU\r\n3.130\r\n142.974,61\r\n200.030,88\r\n1.057.878,52\r\nNOVA IGUACU \r\nASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU\r\n1.813\r\n714.873,03\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n857.847,64\r\n200.030,88\r\nRIO DE JANEIRO\r\nASSOCIACAO PRO MATRE\r\n3.130\r\n164.454,62\r\n426.200,64\r\n1.412.928,38\r\nRIO DE JANEIRO\r\nASSOCIACAO PRO MATRE\r\n505\r\n822.273,12\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n986.727,74\r\n426.200,64\r\nO recurso referente ao município de Araruama será descontado a partir desta competência.\r\nProposta de Teto de TRS para a competência março de 2017 (remanejamento de valores).\r\nMunicípios\r\nTeto TRS de fevereiro de 2017 (mensal)\r\nTeto para março de 2017 (mensal)\r\nDiferença teto entre fevereiro/17 e março/17\r\nAngra dos Reis \r\n416.176,40\r\n416.176,40\r\n- \r\nAraruama \r\n451.476,28\r\n451.476,28\r\n- \r\nBarra do Piraí \r\n604.043,15\r\n604.043,15\r\n- \r\nBarra Mansa \r\n169.396,58\r\n169.396,58\r\n- \r\nBelford Roxo \r\n1.173.644,80\r\n1.173.644,80\r\n- \r\nCabo Frio \r\n435.870,60\r\n445.870,60\r\n10.000,00\r\nCampos dos Goytacazes \r\n1.057.599,75\r\n1.017.599,75\r\n-40.000,00\r\nDuque de Caxias \r\n1.421.124,76\r\n1.421.124,76\r\n- \r\nItaboraí \r\n571.794,61\r\n501.794,61\r\n-70.000,00\r\nItaperuna \r\n483.662,43\r\n483.662,43\r\n- \r\nJaperi \r\n498.081,97\r\n498.081,97\r\n- \r\nMacaé \r\n409.204,95\r\n409.204,95\r\n- \r\nMagé \r\n488.598,96\r\n488.598,96\r\n- \r\nNilópolis \r\n354.995,67\r\n354.995,67\r\n- \r\nNiterói \r\n836.618,00\r\n836.618,00\r\n- \r\nNova Friburgo \r\n386.658,98\r\n396.658,98\r\n10.000,00\r\nNova Iguaçu \r\n1.347.531,53\r\n1.347.531,53\r\n- \r\nParacambi \r\n- \r\n\r\n\r\nPetrópolis \r\n380.339,12\r\n390.339,12\r\n10.000,00\r\nQueimados\r\n683.884,91\r\n703.884,91\r\n20.000,00\r\nResende \r\n173.385,17\r\n173.385,17\r\n- \r\nRio Bonito \r\n400.637,96\r\n410.637,96\r\n10.000,00\r\nRio de Janeiro \r\n8.922.849,29\r\n8.922.849,29\r\n- \r\nSanto Antônio de Pádua \r\n361.540,37\r\n361.540,37\r\n- \r\nSão Gonçalo \r\n1.559.448,86\r\n1.609.448,86\r\n50.000,00\r\nSão João de Meriti \r\n1.027.942,77\r\n1.027.942,77\r\n- \r\nTrês Rios \r\n394.569,27\r\n394.569,27\r\n- \r\nValença \r\n332.561,71\r\n332.561,71\r\n- \r\nVassouras \r\n151.427,48\r\n151.427,48\r\n- \r\nVolta Redonda \r\n160.013,05\r\n160.013,05\r\n- \r\nTotal\r\n25.655.079,36\r\n25.655.079,36\r\n- \r\nId: 2023318\r\n"
        ],
        "2023515": [
            "2017-04-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/04/2017\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.993 DE 20 DE MARÇO DE 2017\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NO DIAGITAB SERVIÇOS MÉDICOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\nOnde se lê: \r\n- a documentação anexada ao Processo nº 09/004538/2015;\r\nLeia-se: \r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-PM/IB/5931/2012;\r\nId: 2023515\r\n"
        ],
        "2024442": [
            "2017-04-18 00:00:00",
            "\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2017\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 64 Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nFonte de Financiamento\r\nEXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS PARA MELHORIA E CONSOLIDAÇÃO DA\r\n“INFRAESTRUTURA FÍSICA DA FLOE JOSÉ ZAGO”\r\n(E-07/001.144/17)\r\nINEA/DIBAP\r\nR 3.295.876,00\r\nPorto do Açu Operações S.A. (TCCA 12/09)\r\n“FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE APOIO À CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS - PROUC”\r\n)\r\n(SEA/SUPBIO)\r\nR 3.568.000,00\r\nPorto do Açu Operações S.A. (TCCA 12/09)\r\n“PROJETO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DA FLONA MARIO XAVIER”\r\n(E-07/001.366/2016)\r\n(ICMBio)\r\nR 350.000,00\r\nPetrobrás - Readequação das Linhas do TECAM e REDUC \r\n(TCCA 08/14)\r\nTomar ciência da indicação dos seguintes TCCAs:\r\n- Projeto “Intervenções de Saneamento no Parque Estadual da Ilha Grande - Enseadas de Araçatiba e Provetá” (E-07/001.335/2016) - aprovado em 15 de setembro de 2016 (Deliberação CCA nº 63/2016) passa a ter os seguintes TCCAs (correção de valores indicados):\r\na- Unidade de Construção Naval do Açu / OSX Construção Naval S/A (TCCA 005/2011) -R 2.454.004,16\r\nb-Linha de Transferência de Água de Formação e Emissário Submarino / Petrobras Transportes S/A (TCCA 010/2011) - R 149.868,25\r\nc-Terminal Marítimo da Ilha Guaíba / VALE S/A (TCCA 012/2012) - R 16.632,19\r\n- Projeto “Apoio Técnico para Implantação de Infraestrutura das Ucs do ERJ - Gerenciamento 3ª Fase” (E-07/001.416/16) - aprovado em 03 de novembro de 2016 (Deliberação CCA nº 65/2016). Indicação de TCCA:\r\na-Unidade de Construção Naval do Açu / OSX Construção Naval S/A (TCCA 005/2011) -R 5.965.100,27\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2017\r\nSecretário-Executivo\r\nId: 2024442\r\n"
        ],
        "2024737": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/04/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.14779/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa REFORTEC MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Piabanha, com balsa e silo, para uso direto na construção civil, localizada na Estrada Santa Otília nº 1.130, Moura Brasil, Município de Três Rios, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa REFORTEC MATERIAIS DE CONTRUÇÃO LTDA., para a atividade de extração de areia no leito do Rio Piabanha, com balsa e silo, para uso direto na construção civil, localizada na Estrada Santa Otília nº 1.130, Moura Brasil, Município de Três Rios, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2024737\r\n"
        ],
        "2024738": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            "\r\nPARA APRESENTAÇÃO DE EIA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/04/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.15521/2013, referente ao Projeto de Revitalização, Restauração e Restabelecimento da Circulação Hídrica da Ilha da Conceição e do Complexo Portuário/Industrial da parte leste da Baía de Guanabara, Municípios de Niterói e de São Gonçalo, de responsabilidade da SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,\r\n- o despacho da CEAM/INEA datado de 03/04/2017, e\r\n- que o requerente solicitou, através do Ofício nº 032/2017 - INPH, prorrogação de prazo, para a apresentação do EIA/RIMA,\r\nDELIBERA:\r\n- Prorrogar, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, pela SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para o Projeto de Revitalização, Restauração e Restabelecimento da Circulação Hídrica da Ilha da Conceição e do Complexo Portuário/Industrial da parte leste da Baía de Guanabara, Municípios de Niterói e de São Gonçalo.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2024738\r\n"
        ],
        "2024841": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO E PEDIÁTRICO HABILITADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO COMPONENTES DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (RUE).\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.600 de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.395 de 11 de outubro de 2011 que organiza o componente da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.978 de 13/09/2012 publicada no D.O. em 03/10/2012 que pactua o aditivo do Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (RUE) do Estado do Rio de Janeiro, referente às regiões Metropolitana I e II;\r\n- a Portaria nº 1.276 de 26 de junho de 2013 que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros; \r\n- a Portaria nº 3.036 de 27 de dezembro de 2016 que aprova aditivo à etapa I do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria nº 2.354, de 26 de dezembro de 2016 que habilita leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II Hospital Municipal Pedro II AP 53 - Rio de Janeiro/RJ;\r\n- a Portaria nº 2.895 de 26 de dezembro de 2016 que estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada ao CI/AS/CURGE/16/2017; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 16/03/2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação de 30 (trinta) leitos novos de Unidade de Terapia Intensiva habilitados ao Hospital Municipal Pedro II (CNES 6995462) para 34 (trinta e quatro) leitos novos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II e a inclusão de 10 (dez) leitos novos de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica Tipo II como componentes da Rede de Urgência e Emergência - RUE.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2024841\r\n"
        ],
        "2024842": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            " \r\nREPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA CLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDA, CNES Nº 9097457, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA, BEM COMO APROVAR A ALTERAÇÃO DO IMPACTO FINANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a CI SAS/SAECA nº 78 de 15 de março de 2017, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de fevereiro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nRepactuar o credenciamento e habilitação da Clínica de Diálise Volta Redonda, CNES nº 9097457, localizada no município de Volta Redonda/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia, bem como aprovar a alteração do Impacto Financeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nCálculo do Impacto de TRS - Clínica de Diálise Volta Redonda Ltda.\r\nModalidade\r\nNúmero de Máquinas\r\nTurnos de Atendimento\r\nNúmeros de Pacientes\r\nCapacidade de Sessões\r\nCapacidade Operacional\r\nValor da Sessão\r\nValor Impacto Mensal\r\nValor Anual\r\nValor Impacto + 1 %*\r\nHD\r\n32\r\n3\r\n200\r\n2.700 \r\n96\r\n194,20 \r\n524.340,00 \r\n6.292.080,00 \r\n6.355.000,80 \r\nDPAC\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\n\r\n1.960,44\r\n68.615,40 \r\n823.384,80 \r\n831.618,65 \r\nDPA\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\n\r\n2.511,69\r\n87.909,15 \r\n1.054.909,80 \r\n1.065.458,90 \r\n680.864,55 \r\n8.170.374,60 \r\n8.252.078,35 \r\nNúmero de Máquinas de HD = 32\r\nNúmero de Pacientes em HD = 200\r\nNúmero de Pacientes em DP = 70 sendo 35 em DPAC e 35 em DPA\r\nNúmeros de Pacientes em DPAC = 35\r\nNúmeros de Pacientes em DPA = 35\r\nNúmero de Turnos = 3 \r\nValor HD* alterado pela Portaria 98 de 06/01/17\r\nId: 2024842\r\n"
        ],
        "2024843": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            " \r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 3.965, de 16 de fevereiro de 2017, e\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 19, de 04 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\nCARLOS EDUARDO DE MATTOS\r\nMÁRCIA FERNANDES LUCAS\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\nPEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA\r\nCARLOS EDUARDO DIAS RAPOSO\r\nFABIANO RIBEIRO DOS SANTOS\r\nSILMAR FORTES\r\nFLÁVIA MARIA SOARES GODINHO\r\nZENILDE FERNANDES MENDES\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nÁLVARO DE ARAÚJO OLIVEIRA\r\nLUCIANO PAVAN\r\nCLÁUDIA DA SILVA LUNARDI\r\nKIRRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\nMATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO\r\nEVERTON DA SILVA ALVIM\r\nJULIANO DA SILVA FRANÇA\r\nLINALDO DE SOUZA LYRA\r\nARLINDO ROSA DE AZEVEDO\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\nMARTHA CARDOSO CRUZ, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2024843\r\n"
        ],
        "2024844": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            "\r\nA EXTENSÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 0) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA HOSPITAL JARDIM AMÁLIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/2700/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017,\r\n- Pactuar a extensão de credenciamento e habilitação de mais 03 (três) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II, do Hospital Jardim Amália, CNES n.º 0025186, localizado no município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/03/2017.\r\nId: 2024844\r\n"
        ],
        "2025266": [
            "2017-04-20 00:00:00",
            " \r\nprocessoda representação da sociedade civil no conselho estadual de assistênCEAS/RJ, gestão 2016\r\n, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 2.554/96, com base na Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011, na Política Nacional de Assistência Social - PNAS - Resolução CNAS nº 145/2004, implementado pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS e Resolução CNAS nº 33/2012,\r\n- O processo eleitoral de representação da Sociedade Civil para a Gestão 2016-2018 do CEAS/RJ, dar-se-á em assembleia especialmente convocada para este fim, por meio da Deliberação do CEAS nº 05/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 13 de junho de 2017, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual conforme previsto no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei de criação do CEAS/RJ.\r\nA Assembleia realizar-se-á no dia 13 de junho de 2017, na Praça Cristiano Otoni, s/n°, sala 645 - Prédio da Central do Brasil, no horário de 13:30 às 17:30h, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com o ato de homologação da relação de representantes da Sociedade Civil (representantes e organizações de usuários, das entidades de assistência social e dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social habilitados como eleitores e/ou candidatos). \r\nPara a coordenação do processo de eleição de representantes da Sociedade Civil (representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS), o CEAS/RJ instituiu em Assembleia uma Comissão Eleitoral, através da Deliberação CEAS nº 04/2016.\r\nA Comissão Eleitoral elegerá entre seus pares um presidente, um vice-presidente.\r\nCompete a Comissão Eleitoral a elaboração do Regimento da Eleição para a condução dos trabalhos da Assembleia de Eleição.\r\nA Comissão Eleitoral coordenará os procedimentos eleitorais até a instalação da assembleia de eleição \r\nA Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:\r\nanalisar a documentação dos representantes da Sociedade Civil (representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor), postulantes à habilitação;\r\nhabilitar as entidades de representantes ou organização de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS;\r\n- divulgar a relação dos representantes da Sociedade Civil (representantes de usuários ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS), habilitadas e não habilitadas ao processo de eleição;\r\nCaso a entidade ou organização não indique o segmento a que pertence, caberá pedido de diligência pela Comissão Eleitoral, no prazo estabelecido, sob pena de não habilitação. \r\nA Comissão Eleitoral terá as atribuições de analisar, julgar e divulgar as decisões sobre qualquer recurso apresentado. \r\nTodos os recursos serão avaliados pela comissão eleitoral desde que apresentados em tempo hábil e por escrito. Nos recursos poderão ser solicitadas revisão em face da não habilitação ou por considerar habilitação que não esteja de acordo com as normativas ou esta deliberação.\r\nPoderão habilitar-se ao processo eleitoral na condição de eleitores e/ou candidatos os representantes ou organizações de usuários, as entidades e organizações de assistência social e entidades dos trabalhadores do SUAS, conforme Lei nº 8.742/93 alterada pela Lei nº 12.435/2011, em consonância com as Resoluções CNAS nº 191/2005, nº 109/2010, nº 33/2011, nº 13/2014, nº 14/2014 e com o Decreto Federal nº 6.308/2007.\r\n- Para habilitação, a entidade ou organização deverá indicar o segmento a que pertence, observados seu estatuto e relatórios de atividades, obedecendo às Resoluções CNAS nº191/2005, e Resolução nº 109/2009, Resolução nº 14/2014, Resolução nº 17/2011, nº 27/2011, nº 13/2014, nº 14/2015, bem como ao Decreto Federal nº 6.308/2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social.\r\n- Para os representantes e organizações de usuários aplica-se o disposto na Resolução CNAS nº 24/2006 e Resolução nº 11/2015 e 14/2015, Art. 9º, inciso 3º, § § 1º e 2º.\r\n- A representação no CEAS deverá ser outorgada à pessoa física que componha estatutariamente a direção da entidade e/ou organização ou que seja por essa designada em ata de reunião de diretoria ou por procuração.\r\n- Poderão ser habilitados como candidatos:\r\nas entidades e organizações de Assistência Social, de âmbito estadual, que prestam, sem fins lucrativosatendimento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, de acordo com o seu art. 3º, alterado pela Lei 12.435/11 do SUAS, em consonância com as Resoluções CNAS nº 191/2005, nº 109/2010, nº 33/2011, nº 34/2011, com o Decreto Federal nº 6.308/2007 e com as Resoluções nº 13/2014, nº 14/2014, nº 11/2015 e nº 15/2015, Art. 10, Inciso 1º; \r\nas entidades, de âmbito estadual, que atuem no assessoramento e na defesa e garantia de direitos, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei n 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011 do SUAS em consonância com a Resolução CNAS nº 191/ 2005, com o Decreto Federal 6.308/2007; com a Resolução nº 27/2011 e com a Resolução nº 14/2014, 11/2015, nº 15/2015, art.10, Inciso 1º;\r\n- os representantes de usuários que congregam as pessoas destinatárias da Política de Assistência Social, de acordo com a Resolução/CNAS n° 24/2006, publicada no D.O.U. de 1° de março de 2006 e Lei de Criação do CEAS nº 2554/96, Art. 3º, incisos 3º e 4º;\r\n- as organizações de usuários, que congregam as pessoas destinatárias da Política de Assistência Social, de acordo com a Resolução/CNAS n° 24/2006, publicada no D.O.U. de 1° de março de 2006 e Lei de Criação do CEAS nº 2554/96, Art. 3º, incisos 3º e 4º;\r\nas entidades que representam trabalhadores do SUAS, de âmbito estadual, em conformidade com a Resolução CNAS nº 17/2011, nº 14/2015, art. 8º, inciso 3º.\r\n- Serão consideradas de âmbito estadual as entidades ou organizações de assistência social que, comprovadamente, desenvolvam suas atividades institucionais, direta ou indiretamente, há no mínimo doisanos em duas regiões do Estado ou em dois municípios.\r\nA representação da sociedade civil no CEAS/RJ, será composta por 10 (dez) membros, sendo: \r\n4 (quatro) representantes de usuários ou de organizações de usuários, \r\n4 (quatro) representantes de entidades de âmbito estadual que atuem no atendimento, no assessoramento, defesa e garantia de direitos; sendo prioritariamente 2 (dois) representantes das entidades de atendimento e 2 (dois) representantes de entidades de assessoramento e da defesa de garantia de direitos.\r\n2 (dois) representantes das entidades que representam trabalhadores de assistência social, conforme normativa vigente.\r\nÉ vedada a segunda recondução consecutiva da pessoa física na representação do CEAS, independentemente da condição de titular ou suplente; conforme art. 17 da Lei nº 8.742/93. \r\nA habilitação das entidades ou organizações dos segmentos ocorrerá no período de 20/04 a 27/06/2017, conforme estabelecido no calendário que segue:\r\n/2017\r\nReabertura do período de inscrição e confirmação das entidades inscritas\r\n/2017 \r\nAnálise dos pedidos de inscrição\r\n18/05/2017\r\nHomologação das inscrições no Diário Oficial\r\n/05/2017 \r\nRecurso\r\n/05/2017\r\nPublicação no Diário Oficial dos recursos\r\n/2017\r\nEleição\r\n/2017\r\nPosse\r\nPara as inscrições das entidades previstas nos incisos I, II e IV do art. 5º será necessário apresentação de:\r\nata de eleição e posse da diretoria atual;\r\n- relatórios de atividades referentes aos dois últimos anos, conforme Anexo III;\r\ndeclaração de funcionamento, assinado pelo representante legal da entidade ou organização, conforme modelo Anexo IIdesta publicação;\r\n- estatuto da entidade ou organização em vigor, devidamente registrado;\r\nCNPJ;\r\nFormulário, conforme Anexo I desta Deliberação, no qual esteja indicada sua condição de eleitora ou/ candidata e eleitora, neste caso, por qual segmento, bem como com as informações para comunicação com a entidade ou organização, na qual conste endereço completo, telefone, fax, e-mail, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil;\r\n- comprovante de inscrição no conselho municipal de sua sede de atuação dos seus serviços, segundo Resolução do CNAS nº14/2014;\r\n- Identidade, CPF, comprovante de residência e telefone do representante legal da entidade e do candidato indicado a conselheiro;\r\n- O Candidato indicado pela instituição para compor o conselho deverá estar presente na assembleia de eleição e defender a candidatura da instituição;\r\n- Para inscrição de representantes de usuários, conforme inciso III do art. 5º será necessário a apresentação de, pelo menos, dois dos documentos relacionados abaixo:\r\n- histórico do grupo, do movimento ou fórum que demonstrem o protagonismo na área;\r\n- 3 (três) relatórios de reuniões durante o ano;\r\n- documentos constitutivos (ata de assembleia, carta de princípios, regimento interno).\r\nDeverá ser apresentado formulário conforme Anexo IV a esta Deliberação, acompanhado de cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do candidato representante de usuário junto aos documentos de que trata este artigo, além do telefone, celular, e-mail da pessoa física e outras informações importantes para contato em tempo hábil.\r\nPara inscrição de organização de usuários, conforme inciso IV do art. 5º, será necessário a apresentação dos documentos relacionados abaixo:\r\ncópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;\r\ncópia do Estatuto Social da entidade ou organização (atos constitutivos), em vigor e registrado em cartório;\r\nrequerimento de habilitação, conforme Anexo I a esta Deliberação, devidamente assinado pelo representante legal da entidade ou organização ou um de seus representantes legais e pelo candidato designado (a), no qual esteja indicada sua condição de candidato e por qual segmento;\r\nrelatórios de atividades referentes aos dois últimos anos, conforme Anexo IV desta Resolução;\r\nendereço completo, telefone, fax, e-mail da organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil, conforme Anexo I desta Deliberação; \r\n- Para a inscrição das entidades e organizações que representam trabalhadores do SUAS, conforme inciso V do art. 5º, será necessária a apresentação de: \r\ncópia da ata de eleição e da última reunião realizada e posse da diretoria atual;\r\nrelatório de atividades referentes aos 2 (dois) últimos anos, assinado pelo representante legal da entidade ou organização, conforme Anexo III desta Deliberação;\r\nformulário de Identificação da Diretoria atual, conforme Anexo II desta Deliberação;\r\ndeclaração de funcionamento, assinada pelo representante legal da entidade ou organização, conforme Anexo II desta Deliberação;\r\ncópia do estatuto social da entidade ou organização, registrada em cartorário;\r\ncópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\nrequerimento de habilitação, conforme Anexo I desta Deliberação, devidamente assinado pelo representante legal da entidade ou organização, ou um de seus representantes legais e pelo (a) candidato (a) designado (a), no qual esteja indicada sua condição de habilitado (a) a designar candidato (a) e por qual segmento;\r\nendereço completo, telefone, fax, e-mail da organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil, conforme Anexo I desta Deliberação. \r\nO pedido de habilitação, assinado pelo representante legal da entidade ou organização ou por um de seus representantes legais, e a documentação necessária, deverá ser protocolado diretamente no Conselho, até o dia 05/05/2017, no horário de 10:30 às 16:30h, ou enviados via SEDEX 10 ao CEAS/RJ, no endereço abaixo:\r\nComissão Eleitoral - CEAS/RJ - Eleição 2016/2018 \r\nPraça Cristiano Ottoni s/nº - Prédio da Central do Brasil, 6º andar - Sala 645 - CEP: 22.221-250 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\nA/C: Secretaria Executiva do CEAS\r\nPara a habilitação de entidades, trabalhadores do SUAS, organizações e representantes de usuários enquanto eleitores deverá ser apresentada a mesma documentação descrita nos arts. 8º, 9º, 10, 11 desta deliberação.\r\nOs representantes ou organizações de usuários, as entidades e organizações de assistência social e as entidades e organizações dos trabalhadores do SUAS, que pedirem a habilitação para designar pessoa física para participar do processo eleitoral na condição de eleitor (a) deverá encaminhar formulário de designação conforme Anexo I desta Deliberação, assinado pelo seu representante legal e pelo (a) designado (a), até às 17h do dia 05 de maio de 2017. \r\n- É vedada a representação de mais de uma entidade ou organização pelo mesmo candidato.\r\nOs trabalhos da comissão eleitoral instituída nessa Deliberação terão apoio da Secretaria Executiva do CEAS/RJ.\r\n- A posse dos Conselheiros eleitos, titulares e suplentes, para o biênio 2016/2018, dar-se-á no dia 27 de junho de 2017, na Assembleia de Eleição. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017\r\nVice-Presidente\r\nEXO I\r\n(Em papel timbrado)\r\nREQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO\r\nSenhor Presidente,\r\nFundamentado na Lei nº 2.554/96 e ainda no Decreto nº 41.376, de 30 de junho de 2008, bem como na Deliberação CEAS/RJ nº 02/2017, venho pelo presente requerer junto à Comissão Eleitoral a HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL, da entidade abaixo identificada.\r\nHabilitação:\r\n*Condição: ( ) Eleitora\r\n( ) Candidata e Eleitora\r\n*Segmento: ( ) Entidade e Organização de Assistência Social \r\n(Conforme Decreto Federal nº 6.308/2007, conforme Resolução CNAS nº 14/2014 e Resolução CNAS nº 27/2011)\r\n· ( ) Atendimento,\r\n· ( ) Defesa e garantia de direito\r\n· ( ) Assessoramento\r\nOrganizações de usuários\r\nEntidade:.....................................................................................................\r\nPresidente:..................................................................................................\r\nCNPJ:..........................................................................................................\r\nEndereço:....................................................................................................\r\nTelefone: ( )............................; Fax: ( ) ...............................\r\nCel:( )...........................\r\nEndereço Eletrônico: ..................................................................................\r\nnome e qualificação)........................\r\nEntidade de representação de Trabalhadores de Assistência Social\r\n(Conforme Resolução CNAS nº 06/2015)\r\nEntidade:.....................................................................................................\r\nPresidente:..................................................................................................\r\nCNPJ:..........................................................................................................\r\nEndereço:....................................................................................................\r\nTelefone: ( ).......................; Fax: ( ) ......................... \r\nCel:( ).......................\r\nEndereço Eletrônico: ..........................................................................\r\nnome e qualificação)........................\r\nRepresentantes ou Organização de Usuários de Assistência Social\r\n(Conforme Resolução CNAS nº 11/2015)\r\nRepresentantes/Organização de Usuários\r\nNome completo:.......................................................................................\r\nCPF:............................................................................................................\r\nEndereço: .........................................................................................\r\nTelefone: ( )............................; Fax:( ) .......................... \r\nCel:( ).........................\r\nEndereço Eletrônico:.................................................................................\r\nnome e Qualificação)...................\r\n*Campos com preenchimento obrigatório e deve ser assinalada apenas uma alternativa na identificação da condição e segmento.\r\n____________________________________________\r\n(Assinatura do (a) Presidente ou seu Representante legal)\r\n(Por favor, identificação e qualificação de quem assina este documento)\r\nANEXO II\r\n(Em papel timbrado)\r\nDECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E\r\nIDENTIFICAÇÃO DA DIRETORIA\r\nEntidades de assistência e de Organizações de Trabalhadores do SUAS e Organizações de Usuários - (a que se refere o art. 8º, inciso III e art. 10º, inciso III da Deliberação do CEAS nº 02/2017).\r\nnome da entidade/organizaçãonome do Município).................., portadora do CNPJ nº..............................., está em pleno e regular funcionamento,\r\n) ......./......./........., cumprindo regularmente as suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria atual, com mandato de ......./......./......... a ......../......../........,\r\nconstituída dos seguintes membros, de acordo com ata de eleição e posse:\r\nPresidente:\r\nNome completo:\r\nNº do RG:.......................................................................................................\r\nÓrgão expedidor:\r\nCPF:......................................................................................................\r\nEndereço Residencial:\r\nEndereço eletrônico:\r\nVice-presidente:\r\nNome completo:\r\nNº do RG: ....................................................................................................\r\nÓrgão expedidor:\r\nCPF:............................................................................................\r\nEndereço Residencial:\r\nEndereço eletrônico:\r\nSecretário(a):\r\nNome completo:\r\nNº do RG:..............................................................................................\r\nÓrgão expedidor:\r\nCPF:......................................................................................................\r\nEndereço Residencial:\r\nEndereço eletrônico:\r\nTesoureiro(a):\r\nNome completo:\r\nNº do RG:...........................................................................................\r\nÓrgão expedidor:\r\nCPF:....................................................................................................\r\nEndereço Residencial:\r\nEndereço eletrônico:\r\nObs: Complementar com os demais membros que compõe a Diretoria, conforme Estatuto apresentado.\r\n_________________, _____ de ___________, de 2017.\r\n______________________________________________\r\nAssinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante legal\r\n(Por favor, identificação e qualificação de quem assina este documento)\r\n* Para os Representantes de Usuários da assistência social devem-se considerar os dados solicitados no art 9º da Deliberação CEAS\r\nANEXO III\r\n(Em papel timbrado)\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n- Entidades de Assistência Social e entidade de Representação de Trabalhadores do SUAS (a que se refere o inciso II do art.8º (entidades) e inciso II do art.11 da Deliberação CEAS nº 02/2017)\r\nEntidade de Representação: ............................................................................\r\nPresidente: ....................................................................................................\r\nAs atividades referem-se ao período de ..................a .......................\r\nOBSERVAÇÕES:\r\nPara Entidades de Representação de Trabalhadores do SUAS descrever as atividades conforme a Resolução CNAS nº 06/2015.\r\n- Informações complementares:\r\n__________________________________________________________\r\n___________, __ de ________ de 2017.\r\n______________________________________________\r\n(Assinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante legal)\r\n(Identificação de quem assina e qualificação)\r\nANEXO IV\r\n(Papel timbrado)\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n- Organizações de Usuários (a que se refere o inciso II do art. 8º e inciso IV do art.10 da Deliberação CEAS nº 02/2017)\r\nEntidade de Representação: ...........................................................................................\r\nPresidente: .................................................................................................................... \r\nAs atividades referem-se ao período de .................................a ...................................\r\nOBSERVAÇÕES:\r\nPara as organizações de usuários descreverem as atividades conforme § 2º do art. 1º da Resolução CNAS nº 11/2015.\r\n- Informações complementares:\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________\r\n_______________, ___ de ____________ de 2017.\r\n______________________________________________\r\n(Assinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante legal)\r\nANEXO V\r\n(Papel timbrado da Instituição)\r\nOFÍCIO QUE DEVERÁ SER APRESENTADO À MESA RECEPTORA \r\nDE VOTOS NO DIA DA VOTAÇÃO\r\nOfício nº ............2017 \r\nRio de Janeiro, ............. de ......................... de 2017.\r\nSenhora Presidente, da Comissão Eleitoral,\r\nTendo em vista a Deliberação do CEAS/RJ nº02/17, estamos apresentando o Sr. ......................................................................................., identidade nº ......................................., (função que exerce), para representar nossa Instituição. Cabe informar que nossa inscrição no CMAS do Município de ................................................ vencerá em ............./................./...................\r\nAtenciosamente,\r\n______________________________________________\r\n(Assinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante legal)\r\nIlma. Sra.\r\nMaria da Conceição da Luz Ferreira\r\nPresidente da Comissão de Eleição - CEAS/RJ\r\nANEXO VI\r\n(Papel timbrado da Instituição)\r\nFORMULÁRIO PARA SER FISCAL\r\nÀ omissão Eleitoral,\r\nOfício nº............... /2017 Rio de Janeiro, ........... de....................... de 2017.\r\nSenhora Presidente, da Comissão Eleitoral,\r\nTendo em vista a Deliberação do CEAS/RJ nº.02/2017, vimos indicar o Sr. ..............................................., identidade nº ......................., representante de nossa Entidade, para exercer a função de fiscal no processo de votação e apuração dos representantes da Sociedade Civil no CEAS/RJ, nas eleições do ano 2017.\r\nAtenciosamente,\r\n______________________________________________\r\n(Assinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante legal)\r\nÀ\r\nIlma. Sra.\r\nMaria da Conceição da Luz Ferreira\r\nPresidente da Comissão de Eleição - CEAS/RJ\r\nId: 2025266\r\n"
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        "2025368": [
            "2017-04-19 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nPROSSEGUMENTO DACOBRANÇA DE MULTA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, E- 12/010.104/2009, que trata da paralisação parcial da operação comercial na divisão sul em 19 e 20 de abril de 2009, e considerando tudo que consta dos autos, especialmente as manifestações das Câmaras Técnicas desta Agência de fls. 609/611, entendeu que restou demonstrada a não realização dos investimentos determinados pela Deliberação AGETRANSP nº. 228/2010, integrada pela decisão em embargos de declaração de fls. 163/167, não sendo imputável a qualquer parte a culpa para tanto, motivo pelo qual afastou a aplicação do artigo 6º da citada Deliberação, que previa como reincidência eventual descumprimento da decisão acarretando nova multa de R 100.000,00. Em consequência, DETERMINA o prosseguimento da cobrança da multa devidamente atualizada na forma de pecúnia, encaminhando-se o processo à CATRA para lavratura competente auto de infração, nos termos do determinado pela Resolução AGETRANSP nº. 17/2014.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2016\r\nCesar Mastrangelo\r\nConselheiro Presidente\r\nArthur Bastos\r\nConselheiro\r\nLucineide Marchi\r\nConselheira\r\nId: 2025368\r\n"
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        "2025795": [
            "2017-04-24 00:00:00",
            " \r\nSUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DAS CONDICIONANTES Nº 7, 20 A 28, 34, 38 E 49 DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN033252.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/04/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.13749/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN033252, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as obras de prolongamento do enrocamento (molhe) existente na entrada do Canal da Joatinga e intervenções necessárias às melhorias de circulação hídrica do Complexo Lagunar de Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a Ação Judicial de Execução do TAC do Complexo Lagunar Barra/Jacarepaguá MPE, ERJ e INEA, e\r\n- a CI PROC/INEA nº 273/2017, de 04/04/2017, da Procuradoria do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Suspender, em caráter temporário, os efeitos das condicionantes nº 7, 20 a 28, 34, 38 e 49 da Licença de Instalação - LI nº IN033252 do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as obras de prolongamento do enrocamento (molhe) existente na entrada do Canal da Joatinga e intervenções necessárias às melhorias de circulação hídrica do Complexo Lagunar de Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2025795\r\n"
        ],
        "2025797": [
            "2017-04-24 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/04/2017\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 6.072 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EIA.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.072 DE 11 DE ABRIL DE 2017\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EIA.\r\nId: 2025797\r\n"
        ],
        "2026035": [
            "2017-04-25 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18/04/2017\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO CCA N° 65 DE 12 DE ABRIL DE 2017\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO CCA N° 66 DE 12 DE ABRIL DE 2017\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 2026035\r\n"
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        "2026268": [
            "2017-04-25 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTA\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL D MULHER\r\n, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de março de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto n5.839, de 11 de julho de 2006, \r\nRESOLVE: \r\n- Aprovar o Regimento da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres (CESMu) com temário “Saúde das mulheres: Desafios para integralidade com equidade”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\nA 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres, convocada pela Resolução SES nº 1504, de 08/03/2017, tem como objetivo propor diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.\r\nCAPÍTULO II\r\nSEÇÃO I\r\nDA REALIZAÇÃO\r\n\r\nA 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres terá abrangência Estadual precedida da realização das Etapas Preparatórias; Pré-regionais e Regionais que acontecerão conforme abaixo:\r\nEtapas Pré-regionais deverão ser realizadas até o dia 20 de abril de 2017 e o relatório deverá ser enviado até 30 de abril de 2017;\r\nEtapas preparatórias para as Conferências Regionais deverão ser realizadas até 15 de maio de 2017, com a entrega dos relatórios das Conferências Regionais até dia 19 de maio de 2017; \r\na 10 de junho de 2017;\r\nConferência Estadual de Saúde das Mulheres será publicado por meio de Resolução do Conselho Estadual de Saúde. \r\n- Apenas serão aceitos os relatórios consolidados nas Conferências Regionais.\r\n\r\nConsideram-se Regionais, para fins desta Conferência, aquelas definidas no Plano Diretor de Regionalização de Saúde ou conforme determinação da Política Estadual de Saúde. \r\nO Município do Rio de Janeiro, em virtude do número de habitantes e número de distritais de saúde, será considerado para efeito desta conferência uma região de saúde. \r\nO Representante da regional de Saúde deverá informar à Comissão Organizadora Estadual o cronograma da realização da Conferência Regional de sua região.\r\nO não cumprimento dos prazos e ou realização das etapas previstas neste artigo, por algum Município/Região, não constituirá impedimento para a realização da Conferência Estadual. \r\nA participação na etapa estadual está diretamente condicionada à etapa regional e a participação na etapa nacional condicionada à participação na etapa estadual. \r\n- As Pré-Conferências não elegem delegados (as), seu principal objetivo é apresentar propostas de acordo com os eixos temáticos debatidos, que deverão ser encaminhadas à Comissão Organizadora da Etapa correspondente. \r\nSEÇÃO II\r\nDAS ETAPAS PRÉ-REGIONAIS\r\nAs Etapas Pré-regionais poderão se dar através de conferências municipais ou mobilizações, reuniões ampliadas, fóruns, grupo de trabalho, rodas de conversas entre outras, em conjunto com os representantes Regionais.\r\nAs Etapas Pré-regionais terão por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Municipal e Regional de Atenção Integral da Saúde das Mulheres. \r\nSEÇÃO III\r\nDAS ETAPAS REGIONAIS\r\nAs Etapas Regionais terão por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Regional e Estadual de Atenção Integral da Saúde das Mulheres. \r\nNas Conferências Regionais serão eleitos (as), de forma paritária, os delegados (as) que participarão da Conferência Estadual, conforme a Resolução do CNS n453/2012.\r\n- A comissão Organizadora responsável pela realização desta etapa enviará o Relatório da Etapa Regional, juntamente com a lista nominal dos delegados (as) eleitos (as) para a Etapa Estadual, considerando os prazos previstos no Regimento da Conferência Estadual.\r\nA Comissão Organizadora da 2ª CESMu participará das Conferências Regionais, apoiando os Conselhos Municipais através dos seus representantes Regionais. \r\n- Os Municípios só poderão participar das Conferências Regionais de Saúde, mediante credenciamento de seus delegados (as).\r\nSEÇÃO IV\r\nDA ETAPA ESTADUAL\r\nA Etapa Estadual terá por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e nos Relatórios das Conferências Regionais, elaborar propostas para Estadual e Nacional, e encaminhar à Comissão Organizadora Nacional o respectivo Relatório Final. \r\nDeverá constar no Relatório Final da etapa Estadual o quantitativo de participantes de todas as atividades realizadas nas Etapas Regionais e Pré-Regionais, comprovadas através de lista de presença e fotos.\r\n\r\nO Conselho Estadual de Saúde definirá o número de delegados (as) por Região que participarão da Etapa Estadual, observando-se a paridade prevista na Resolução CES nº 1504, de 08/03/2017.\r\nREGIÕES\r\nNº DELEGADOS\r\nCONVIDADOS\r\nPART. LIVRES\r\nBaía de Ilha Grande\r\n12\r\n2\r\n6\r\nBaixada Litorânea\r\n32\r\n3\r\n1\r\nCapital\r\n8\r\n7\r\n4\r\nCentro Sul\r\n32\r\n3\r\n1\r\nMédio Paraíba\r\n40\r\n4\r\n2\r\nMetropolitana I\r\n60\r\n6\r\n3\r\nMetropolitana II\r\n4\r\n5\r\n2\r\nNorte\r\n8\r\n3\r\n1\r\nNoroeste\r\n40\r\n4\r\n2\r\nRegião Serrana \r\n40\r\n4\r\n2\r\nDelegados Regionais\r\n396\r\n41\r\n24\r\nNa Etapa Estadual só poderão participar delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais, os delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde e convidados (as); obedecendo ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de mulheres. \r\nOs delegados(as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde são: \r\nconselheiros (as) estaduais titulares, ou suplentes no caso de substituição do titular; \r\no número de convidados não poderá exceder a 10% (dez por cento) de delegados (as) e o número de participantes livres 5% (cinco por cento). \r\nOs delegados (as) previstos no inciso I do § 1º do art. 11 serão apresentados (as) e homologados (as) pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nAs inscrições dos delegados (as) conselheiros (as) do CES- RJ da Etapa Estadual eleitos (as) para participarem da 2ª CESMu serão realizadas pela comissão organizadora da Conferência Estadual.\r\n\r\nA Etapa Estadual terá por objetivo analisar o consolidado das propostas aprovadas nas Conferências Regionais para o fortalecimento dos programas, ações e políticas de Saúde das Mulheres.\r\nNa Etapa Estadual participarão somente os delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais e os delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde, obedecendo a paridade prevista na Resolução n453/2012, do CNS, e convidadas (os). \r\nOs delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais e no Conselho Estadual de Saúde são: \r\nConselheiros (as) Municipais titulares, ou suplentes, no caso de substituição do titular, através de ofício devidamente assinado pelo Presidente (a) respectivo do Conselho de Saúde; \r\nConselheiros (as) Estaduais suplentes, um por composição; \r\nAs (os) delegadas (os) referidas (os) no inciso II do §1º deverão ser eleitas (os) pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde. \r\nA 2ª CESMu será realizada na cidade do Rio de Janeiro. \r\nA Programação da 2ª CESMu será proposta pela Comissão Organizadora, apresentada no Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO TEMÁRIO\r\nO tema central da Conferência que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização será \"Saúde das Mulheres: Desafios para a Integralidade com Equidade\", a ser desenvolvido um eixo principal e em eixos temáticos. \r\nCESMu será “Implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres”. \r\nOs eixos temáticos da 2ª CESMu serão: \r\no papel do Estado no desenvolvimento socioeconômico e ambiental e seus reflexos na vida e na saúde das mulheres; \r\no mundo do trabalho e suas consequências na vida e na saúde das mulheres; \r\nvulnerabilidades e equidade na vida e na saúde das mulheres;\r\npolíticas públicas para as mulheres e a participação social.\r\nO Documento Orientador da 2ª CNSMu, de caráter propositivo, será encaminhado aos Conselhos Municipais pela Comissão Organizadora, com base no eixo principal e eixos temáticos da 2ª CNSMu.\r\nO eixo principal e os eixos temáticos poderão sofrer ajustes, respeitando o debate acumulado pelo Conselho Estadual de Saúde.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nA 2ª CESMu será presidida pela Presidente do Conselho Estadual de Saúde e Coordenada pela coordenadora da Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\nO funcionamento da Etapa Estadual da 2ª CESMu se dará através do credenciamento, abertura, homologação do regimento da conferência, palestra magna sobre o tema, trabalhos de grupos por eixos temáticos, eleição de delegados (as), plenária final, simultaneamente, Atividades Culturas, Sociais e Oficinas Livres e encerramento.\r\nApós a realização da Etapa Estadual, por um período de 1 (um) ano, o Conselho Estadual de saúde desenvolverá atividades de monitoramento e devolutivas das deliberações da 2ª CESMu.\r\nA homologação dos delegados para a 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher se dará na Plenária Final.\r\nO relatório final da Conferência Estadual deverá ser apresentado à Comissão Organizadora Nacional da 2ª CNSMu, até 10 (dez) dias do término da referida Etapa. \r\nO Relatório da Etapa Estadual deverá conter, no máximo, 12 (doze) propostas prioritárias de abrangência Estadual, desde que contemplados todos os eixos, a ser apresentado em papel tamanho A4, fonte tipo Arial, tamanho 12 e espaço duplo. \r\nCaberá à Comissão de Formulação e Relatoria elaborar o Relatório Consolidado das Etapas regionais, a ser publicado e distribuído para subsidiar a Etapa Estadual da 2ª CESMu. \r\nA Comissão de Formulação e Relatoria da 2ª CESMu consolidará as propostas do Relatório final Estadual, considerando as que se relacionam com o tema central, em um total de doze propostas, para encaminhar à Nacional até o dia 20 de julho de 2017. \r\nCAPÍTULO V\r\nDAS COMISSÕES\r\n- A 2ª CESMu será conduzida pelos membros da Comissão Organizadora da mesma, com as seguinte estrutura: \r\nCoordenação Geral da 2ª CESMu;\r\nSubcomissão de Comunicação e divulgação;\r\nSubcomissão Articulação e Mobilização;\r\nSubcomissão de Estrutura e Apoio técnico;\r\nSubcomissão de Formulação e Relatoria.\r\n- A Comissão Organizadora da 2ª CESMu será composta por 12 (doze) membros e convidará para participar da organização da Conferência representante das entidades e movimentos sociais ligados ao temário da Conferência.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\nÀ Comissão Organizadora compete:\r\npromover, coordenar e supervisionar a realização da 2ª CESMu, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros, e apresentando as propostas para deliberação do Conselho Estadual de Saúde; \r\n- elaborar e propor: \r\no Regulamento da 2a CNSMu; \r\nApreciar a prestação de contas realizada pela Assessoria de eventos; \r\nresolver as questões julgadas pertinentes não previstas nos itens anteriores. \r\nacompanhar a disponibilidade da organização, da infraestrutura e do orçamento da Etapa Estadual; \r\nestimular, monitorar e apoiar a realização das Etapas Pré-regionais, Conferências Regionais e Estadual de Saúde das Mulheres;\r\n- subsidiar e apoiar a realização das atividades das subcomissões; \r\ngarantir as condições da infraestrutura necessárias para a realização da 2ª CESMu; \r\napreciar e acompanhar a execução do orçamento e propor ajustes conforme as necessidades e desenvolvimento da Conferência; \r\n- prestar contas ao Plenário dos recursos destinados à realização da Conferência; \r\npropor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 2ª CESMu, referentes ao local, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, internet, fax, entre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras; \r\n- propor e acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 2ª CESMu;\r\npropor a lista dos convidados e Delegados (as) referidos (as) no §1 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde. \r\nÀ Coordenação Geral da 2ª CESMu compete: \r\nrealizar a coordenação geral do evento;\r\nsubsidiar e apoiar a realização das atividades das demais comissões;\r\nsolucionar eventuais problemas que ocorram durante a realização da 2ª CESMu;\r\nautorizar lista de convidados e participante livres proposta pela Comissão Organizadora.\r\nÀ Subcomissão de Formulação e Relatoria compete: \r\nelaborar e propor o método para consolidação dos Relatórios das Etapas Regionais, e da Plenária Final da Etapa Estadual; \r\nconsolidar os Relatórios da Etapa Regional e Estadual; \r\npropor nomes para compor a equipe de relatores da Plenária Final; \r\nelaborar o Relatório Final da 2ª CESMu; \r\npropor metodologia para a etapa final da 2ª CESMu; \r\npropor textos de apoio para a 2ª CESMu. \r\n- A Subcomissão de Formulação e Relatoria trabalhará articulada com a Subcomissão de Comunicação e Divulgação e com a Assessoria de Comunicação do Conselho Estadual de Saúde na produção dos textos para a 2ª CESMu. \r\nÀ Comissão de Comunicação e Divulgação compete: \r\ndefinir instrumentos e mecanismos de divulgação da 2ª CESMu, incluindo imprensa, internet e outras mídias; \r\npromover a divulgação do Regimento e do Regulamento da 2ª CESMu; \r\norientar as atividades de comunicação social da 2ª CESMu; \r\napresentar relatórios periódicos das ações de comunicação e divulgação, incluindo recursos na mídia; \r\ndivulgar a produção de materiais, da programação e o Relatório Final da 2ª CESMu; \r\nmobilizar e estimular a participação de todos os segmentos/setores pertinentes nas etapas das 2ª CESMu; \r\nestimular a realização de atividades para discussão do Documento Orientador; \r\nestimular a realização de Atividades Mobilizadoras.\r\nA Comissão de Comunicação e Divulgação trabalhará articulada com a Assessoria de Comunicação do Conselho Estadual de Saúde no desenvolvimento das ações da 2ª CESMu. \r\nÀ Subcomissão de Articulação e Mobilização compete: \r\nestimular a participação da sociedade nas Pré-conferências e Conferências Regionais;\r\ncriar espaços de debates sobre o tema de saúde da Mulher;\r\npropor nomes de pessoas de notório saber, envolvidas com o tema da conferência para a coordenação das rodas de conversa e reuniões ampliadas;\r\npropor temas para atividades livres pertinentes a sua região.\r\nÀ Subcomissão de Estrutura e Apoio técnico compete:\r\nrealizar visita técnica no local do evento;\r\nfiscalizar toda infraestrutura da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres e a prestação dos serviços contratados;\r\nacompanhar a execução dos serviços contratados;\r\nresponder eventuais demandas que ocorrerem durante o evento. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDOS PARTICIPANTES\r\nA 2ª CESMu contará com os seguintes participantes, conforme distribuição constante do Anexo deste Regimento, que será publicado em resolução específica:\r\ndelegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde, com direito a voz e voto; \r\ndelegados (as) eleitos (as) nas Etapas Regionais e Municipal da 2ª CESMu, conforme previsto no Anexo deste Regimento, com direito a voz e voto; \r\nConvidados (as) e participantes livres, com direito a voz.\r\nAs (os) delegadas (os) eleitas (os) de todos os segmentos devem obedecer ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de mulheres. \r\nNo processo eleitoral para a escolha de Delegadas (os), deverão ser eleitos (as) delegados (as) suplentes, no total de 30% (trinta por cento) das vagas de cada segmento, devendo ser encaminhada a ficha de inscrição do delegado (a) suplente, assim caracterizado no conjunto dos delegados (as) inscritos (as), à Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\no suplente só participará da 2ª CESMu, na ausência do seu titular, através de ofício devidamente assinado pelo articulador regional e comissão organizadora da regional. A entrada do suplente é condicionada a apresentação do ofício com as respectivas assinaturas. Em hipótese alguma será permitida a entrada do Suplente sem apresentação do referido ofício e documento de identidade. \r\nSerão convidados (as) para a 2ª CESMu representantes de ONGs, entidades, instituições municipais, estaduais, nacionais, internacionais e personalidades, com atuação de relevância em Saúde das Mulheres e setores afins, num percentual máximo de até 10% (dez por cento) do total de delegados (as) eleitos (as) no Estado, que serão indicados pela Comissão Organizadora. \r\nA lista de convidados (as) será concluída até 30 (trinta) dias anterior a data de realização da Etapa Estadual. \r\nAs inscrições dos delegados (as) para a Etapa Estadual da 2ª CESMu deverão ser feitas junto à Comissão Organizadora junto com a entrega de relatório final.\r\nA comunicação dos delegados (as) suplentes eleitos (as) em substituição aos delegados (as) titulares eleitos (as) poderá ser realizado até 15 (quinze) dias antes da data de realização da Etapa Estadual, através de Oficio devidamente assinado pelo responsável. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora. \r\nOs participantes com deficiência e/ou patologias deverão fazer o registro na ficha de inscrição da 2ª CESMu, para que sejam providenciadas as condições necessárias à sua participação. \r\n- Será assegurado condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência de acordo com as determinações legais e as normas técnicas em vigor.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nAs despesas com a organização geral para a realização da Etapa Estadual da 2ª CESMu caberão à dotação orçamentária consignada da Secretaria de Estado de Saúde. \r\nA Secretaria de Estado de Saúde arcará com as despesas referentes à hospedagem e alimentação de todos delegados (as) e convidados (as). \r\nAs despesas com o deslocamento dos delegados (as) de seus Municípios e Regiões de origem até o Rio de Janeiro serão de responsabilidades dos seus respectivos Municípios. \r\nAs despesas com a Conferência Estadual serão custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde. \r\nAs despesas com deslocamento dos Delegados (as) Estaduais para Conferência Nacional serão custeados pela Secretaria Estadual de Saúde. Na etapa Nacional, o deslocamento do delegado (a) do seu município até o Município do Rio de Janeiro é de responsabilidade do município de origem.\r\n- As despesas de hospedagem do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, convidados aprovados pela Comissão Organizadora, delegados (as) eleitos (as), residentes a mais de 80(oitenta) Km de distância do Município do Rio de Janeiro, correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\nAs despesas com alimentação de todos os participantes da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres, correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n° - As despesas com o deslocamento dos delegados (as) e Convidados (as) da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres correrão por conta dos municípios de origem que a indicou; \r\n- O Conselho Estadual de Saúde só arcará com as despesas das passagens aéreas dos delegados (as) eleitos (as) na 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres à 15ª Conferência Nacional de Saúde. Homologado na Reunião Ordinária do CES/RJ 07.03.2017 e Publicado em DOERJ no dia 27.03.2017; \r\n- A Organização da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres não arcará com despesas relativas aos convidados (as).\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS\r\nSão instâncias de decisão na Etapa Estadual da 2ª CESMu: \r\nAs Plenárias;\r\nPlenária Final. \r\nA proposta de regulamento da Etapa Estadual será divulgada nos Conselhos Municipais e submetida à consulta virtual, por um período de trinta dias. \r\nº deste artigo, serão sistematizadas pela Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\nO regimento da Etapa Estadual, sistematizado pela Comissão Organizadora após consulta virtual, será apreciado e aprovado, em caráter definitivo, na Reunião do Pleno do CES-RJ, anterior a realização da Etapa Estadual. \r\nOs grupos de trabalho serão compostos paritariamente por delegados (as), nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde com participação de convidados (as), estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total. \r\nOs grupos de trabalho serão realizados, simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos dos relatórios consolidados das etapas regionais, por tema. \r\nA Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do relatório consolidado dos grupos de trabalho, bem como as moções de âmbito Municipal e Estadual. \r\nO Relatório Final da Conferência conterá as propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho e as propostas e Moções aprovadas na Plenária Final da Etapa Estadual, devendo conter diretrizes Municipal, Estadual e Nacional para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.\r\n\r\nO Relatório aprovado na Plenária Final da 2ª CES Mu será encaminhado a Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nA metodologia para a 2ª CESMu será objeto de Resolução do Conselho Estadual de Saúde. \r\nO Regimento da Conferência Estadual terá como referência o Regimento da Etapa Nacional. \r\nOs Municípios e Regiões devem respeitar a distribuição de vagas previstas neste Regimento.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 2ª CESMu.\r\nAs dúvidas quanto à aplicação deste Regimento nas Etapas Regionais e Estadual serão esclarecidas pela Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\nREGIÕES\r\nNº DELEGADOS\r\nBaía de Ilha Grande\r\n04\r\nBaixada Litorânea\r\n04\r\nCapital\r\n8\r\nCentro Sul\r\n4\r\nMédio Paraíba\r\n4\r\nMetropolitana I\r\n8\r\nMetropolitana II\r\n04\r\nNorte\r\n04\r\nNoroeste\r\n4\r\nRegião Serrana\r\n4\r\nComissão Organizadora\r\n12\r\nConselheiros Estaduais\r\n08\r\nApoio Técnico do CES\r\n04\r\nConvidados\r\n04\r\nParticipantes Livres\r\n04\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 27.03.2017.\r\nId: 2026268\r\n"
        ],
        "2026499": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017, \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 35949.791000/1170-03, aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2026499\r\n"
        ],
        "2026500": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 35949.791000/1170-04, aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro de Pesquisas Instituto Vital Brazil, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2026500\r\n"
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        "2026501": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 35949.791000/1170-05, Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a UERJ - Hospital Universitário Pedro Ernesto, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2026501\r\n"
        ],
        "2026502": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA A PROMOVER A QUALIFICAÇÃO E A EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO SUS - CAPACITAÇÃO MULTIPROFISSIONAL EM ATENÇÃO INTEGRADA ÀS DOENÇAS PREVALENTES NA INFÂNCIA - AIDPI CRIANÇA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 935949/17- 003, destinada a Promover a Qualificação e a Educação Permanente dos Profissionais da Saúde do SUS - Capacitação Multiprofissional em Atenção Integrada às Doenças Prevalentes na Infância - AIDPI CRIANÇA, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2026502\r\n"
        ],
        "2026503": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - REFORMA DA PEDIATRIA DO HEMORIO, INCLUINDO IMPERMEABILIZAÇÃO DA LAJE SUPERIOR QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 935949/17- 001, destinada para reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Reforma da Pediatria do HEMORIO, incluindo impermeabilização da laje superior, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2026503\r\n"
        ],
        "2026504": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E/OU MATERIAL PERMANENTE E UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE (SAMU) PARA A SAMU 192 SUPORTE BÁSICO DE VIDA E AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA O PÓLO DE EMERGÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ, QUE TEM COMO OBJETO O INVESTIMENTO REGULAMENTADO POR MEIO DA PORTARIA GM/MS Nº 1.010 DE 21 DE MAIO DE 2012. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 01606.604000-1160-09 e 01606.604000116-010, que versa sobre a aquisição de equipamento e/ou material permanente e unidade móvel de saúde (SAMU) para a SAMU 192 Suporte Básico de Vida e aquisição de medicamento para o Pólo de Emergência de Barra do Piraí, que tem como objeto o investimento regulamentado por meio da Portaria GM/MS nº 1.010 de 21 de maio de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2026504\r\n"
        ],
        "2026505": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11129.492000/1177-02, do Município de Petrópolis, referente à aquisição Equipamento/Material Permanente para Atenção Especializada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2026505\r\n"
        ],
        "2026506": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11129.492000/1170-11, do Município de Petrópolis, referente à aquisição Equipamento/Material Permanente para Atenção Especializada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2026506\r\n"
        ],
        "2026507": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11129.492000/1170-10, do Município de Petrópolis, referente à aquisição Equipamento/Material Permanente para Atenção Especializada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2026507\r\n"
        ],
        "2026508": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11129.492000/1170-06, do Município de Petrópolis, referente à aquisição Equipamento/Material Permanente para Atenção Especializada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2026508\r\n"
        ],
        "2026595": [
            "2017-04-26 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2017\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 11 Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nFonte de Financiamento\r\nIMPLANTAÇÃO DA SUBSEDE DO NÚCLEO\r\nPoço Fundo Energia S/A\r\n“TERESÓPOLIS DO PARQUE ESTADUAL DOS\r\n(TCCA 07/14) / Porto\r\nTRÊS PICOS”\r\n(INEA/DIBAP)\r\nR 13.634.090,28\r\nSudeste do Brasil \r\n(E-07/001.139/17)\r\nS.A. \r\n(TCCA 06/15)\r\n\r\nMANUTENÇÃO NA\r\nOSX Construção Naval S/A \r\n“INFRAESTRUTURA\r\n(TCCA 05/11) /\r\nDAS UCS DO ERJ”\r\nUPGN COMPERJ - PETROBRAS\r\n(E-07/001.126/17)\r\n(INEA/DIRAM)\r\nR 5.965.100,27\r\n(TCCA 14/13)\r\n“CONTROLE A MÉDIO E LONGO\r\nLLX AÇU OPERAÇÕES\r\nPRAZO DE ANIMAIS\r\nPORTUÁRIAS S/A (TCCA\r\nDOMÉSTICOS NAS\r\nCOMUNIDADES INSERIDAS NOS LIMITES OU NAS \r\n(SEA)\r\nR 4.602.129,00\r\n03/14) / DRAGAGEM TERMINAL 1 \r\nZ.A. DAS UCS ESTADUAIS”\r\n(E-07/001.131/2017)\r\n(TCCA 02/16)\r\nTomar ciência dos seguintes aditivos de projetos, autorizados na Secretaria Executiva, de acordo com a Deliberação CCA nº 28/2011.\r\nADITIVO de R 26.768,00\r\nProjeto: Aquisição de Suprimentos para o CETAS - FLONA Mário Xavier\r\nValor original: R 211.862,00\r\nValor aditivado: R 238.630,00 \r\nADITIVO de R 328.205,00\r\nProjeto: UCs do Estado do RJ: Análises e Estratégias para Conservação da Flora Endêmica Ameaçada - Projeto Complementar para Consolidação de Dados sobre a Flora do Estado, em Especial em UCs Estaduais - Fase 2\r\nValor original: R 1.312.820,00\r\nValor aditivado: R 1.641.025,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\nSecretário-Executivo\r\nId: 2026595\r\n"
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        "2027013": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11129.492000/1170-05, do Município de Petrópolis, referente à aquisição equipamento/material permanente para Atenção Especializada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027013\r\n"
        ],
        "2027014": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11740.547000/1170-01, do Município de Silva Jardim, referente à aquisição de equipamentos para atenção especializada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027014\r\n"
        ],
        "2027015": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 03716.759000/1170-01, que versa sobre a aquisição de equipamento e/ou material permanente, do Município de Cordeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\n\r\nPresidente\r\nId: 2027015\r\n"
        ],
        "2027016": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 13034.3890001/17-701, referente à Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Duas Barras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027016\r\n"
        ],
        "2027017": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA PROPOSTA Nº 12240308000113001 QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017, \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o atestado de conclusão de obra, da Proposta nº 12240308000113001, referente à Construção da Unidade de Saúde da Família São Judas Tadeu do Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027017\r\n"
        ],
        "2027018": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            "\r\nCONCLUSÃO DE OBRA DA PROPOSTA N QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o atestado de conclusão de obra, da Proposta nº 12023070000111001, referente à Academia da Saúde do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027018\r\n"
        ],
        "2027019": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO /MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\ns 12468.947000/1177-02, 12468.947000/1170-03, destinadas à aquisição de equipamento e/ou material permanente para atenção básica, do Município de Guapimirim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027019\r\n"
        ],
        "2027020": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 13828.365000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Básica do Município de Sumidouro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027020\r\n"
        ],
        "2027021": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Proposta Emenda Parlamentar de nº 12440.744000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Especializada do Município de São Jose do Vale do Rio Preto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027021\r\n"
        ],
        "2027022": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12047.232000117007, referente à aquisição de equipamento e/ou material permanente para as Unidades Básicas de Saúde, do Município de Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027022\r\n"
        ],
        "2027279": [
            "2017-04-28 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n67\r\nDE 11 DE ABRIL DE 2017\r\nALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº 24 DE 05 DE JANEIRO DE 2012, PUBLICADA NO DIA 26 DE JANEIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA AGENERSA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista regulamentação da Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016 e, ainda, o que consta do Processo nº E-12/003/174/2017,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o art. 2º da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR n° 024/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 2º - O auxílio transporte será concedido por meio de cartão eletrônico RIOCARD, tendo como limite diário 02 (duas) vezes o valor do Bilhete Único Intermunicipal, referente ao deslocamento residência/trabalho/residência.\r\n§ 1º- Caso o funcionário resida em Município diferente da Sede da AGENERSA, e haja necessidade de revisão do valor do auxílio, deverá o servidor submeter pedido de revisão do valor com justificativa ao CODIR, através de processo próprio, que poderá ou não ser deferido pelo Conselho em Reunião Interna.\r\n§ 2º- O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.\r\n- Permanecem em vigor todas as demais disposições contidas na Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 24/2012. \r\n- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, cessados os efeitos das disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2027279\r\n"
        ],
        "2027453": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            " COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nPRORROGA ATÉ 31/07/2018, O PRAZO DE CREDENCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À DELIBERAÇÃO CEE Nº 325/2012.\r\n, no uso das atribuições legais e, considerando que, até a publicação da Deliberação CEE nº 325/2012, inexistia regulamentação referente ao credenciamento e recredenciamento institucional, para as IES vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro e considerando a necessidade de adequar os processos de credenciamento e recredenciamento das Instituições de Ensino Superior à Deliberação CEE nº 325/2012, a Comissão Permanente de Legislação e Normas ouvida a Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional,\r\nDELIBERA:\r\nProrrogar até 31/12/2018, o prazo de credenciamento/recredenciamento das Instituições de ensino superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, com processos ora em tramitação no CEE.\r\nA autorização para o funcionamento de Classe Descentralizada será permitida somente para estabelecimento de ensino credenciado a ministrar cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos (Educação Fundamental e Ensino Médio) e/ou Educação Profissional de Nível Médio. As Instituições, com ato de credenciamento/recredenciamento e sem processos protocolados junto ao CEE-RJ, deverão protocolar, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da publicação da presente Deliberação, o pedido de renovação de seu ato autorizativo adequado à Deliberação CEE nº 325/2012.\r\nAs instituições a que se referem os arts. 1º, 2º e 3º da presente Deliberação deverão adequar os processos em tramitação à Deliberação CEE nº 325/2012, no prazo de 120 (cento e vinte) dias\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO E CÂMARA\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\nPresidente e Relator\r\nAntonio José Zaib\r\nCarlos Eduardo Bielschowsky\r\nDelmo Ernesto Morani\r\nElizabeth de Lima Gil Vieira\r\nFábio Ferreira de Oliveira\r\nFatima Bayma de Oliveira\r\nMarisa de Santana da Costa\r\nRicardo Motta Miranda\r\nRosana Maria do Nascimento Mendes\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\npresente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017.\r\nPresidente\r\nHomologado pela Portaria CEE nº 3575, publicada no D.O. de 26/04/2017.\r\n\r\nALTERA O ART. 47 DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 325/2012, E ESTABELECE OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais e, considerando a necessidade de se estabelecer prazos para o pedido de reconhecimento dos cursos de graduação ofertados por Instituições de Educação Superior vinculadas ao Sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro;\r\nDELIBERA:\r\nAlterar o art. 47 da Deliberação CEE nº 325/2012, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n“Art. 47 - As instituições de Educação Superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro, deverão protocolar pedidos de reconhecimento de cursos de graduação no período compreendido entre a metade do prazo previsto para a integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo.\r\n§ 1º - Os pedidos de reconhecimento deverão ser protocolados de acordo com o seguinte calendário:\r\nI - Cursos com 02 anos (24 meses) de tempo de integralização deverão protocolar seu pedido de reconhecimento entre o 12º mês e o 18º mês da data de início de seu funcionamento;\r\nII - Cursos com 03 anos (36 meses) de tempo de integralização deverão protocolar seu pedido de reconhecimento entre o 18º mês e o 27º mês da data de início de seu funcionamento;\r\nIII - Cursos com 04 anos (48 meses) de tempo de integralização deverão protocolar seu pedido de reconhecimento entre o 24º mês e o 36º mês da data de início de seu funcionamento;\r\nIV - Cursos com 05 anos (60 meses) de tempo de integralização deverão protocolar seu pedido de reconhecimento entre o 30º mês e o 45º mês da data de início de seu funcionamento;\r\nV - Cursos com 06 anos (72 meses) de tempo de integralização deverão protocolar seu pedido de reconhecimento entre o 36º mês e o 54º mês da data de início de seu funcionamento.\r\n§ 2º - O pedido de reconhecimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\nI - projeto político pedagógico do curso, com as devidas atualizações, se houver, incluindo número de alunos, turnos e demais elementos acadêmicos pertinentes;\r\nII - relação do corpo docente do curso, com a respectiva titulação, especificação do ano de conclusão e a instituição concedente do título, vinculação docente por disciplina, regime de trabalho e plano de carreira;\r\nIII - autoavaliação e avaliação externa.\r\n§ 3º - Para fins regulatórios, o Conselho Estadual de Educação poderá considerar o último relatório de avaliação do curso disponível.\r\n§ 4º - O Conselho Estadual de Educação realizará nova avaliação “in loco” sempre que entender necessária.”\r\nOs cursos, cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo, que tenham turmas formadas e não tenham tido seus processos decididos até a data de conclusão destas turmas, consideram-se cursos reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas, até a decisão final do processo.\r\nOs cursos com processo em tramitação, até a publicação desta deliberação, poderão ser reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diploma até a decisão final do processo.\r\nOs cursos já em funcionamento e que tenham extrapolado o prazo máximo estabelecido no art. 1º desta liberação, deverão protocolar, no prazo máximo de 30 dias, a partir da publicação desta Deliberação, para poderem ser reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diploma até a decisão final do processo.\r\nOs cursos que tenham extrapolado o prazo máximo estabelecido no art. 1º e não protocolarem pedidos de reconhecimento, estarão com oferta irregular e poderão sofrer processos de supervisão.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO E CÂMARA\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\nPresidente e Relator\r\nAntonio José Zaib\r\nCarlos Eduardo Bielschowsky\r\nDelmo Ernesto Morani\r\nElizabeth de Lima Gil Vieira\r\nFábio Ferreira de Oliveira\r\nFatima Bayma de Oliveira\r\nMarisa de Santana da Costa\r\nRicardo Motta Miranda\r\nRosana Maria do Nascimento Mendes\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\npresente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017.\r\nANTÔNIO JOSÉ ZAIB\r\nPresidente\r\nHomologado pela Portaria CEE nº 3576, publicada no D.O. de 26/04/2017.\r\nId: 2027453\r\n"
        ],
        "2027474": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12047.232000117008, referente à aquisição de equipamento e/ou material permanente para as Unidades Básicas de Saúde, do Município de Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027474\r\n"
        ],
        "2027475": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12047.232000117009, destinada à reforma de Unidade Básica de Saúde, do Município de Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027475\r\n"
        ],
        "2027476": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.118476201700, do Município de Silva Jardim, referente o incremento do Piso de Atenção Básica - PAB.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027476\r\n"
        ],
        "2027477": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.118467201700, do Município de Silva Jardim, referente o incremento do Piso de Atenção Básica - PAB.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027477\r\n"
        ],
        "2027478": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.118356201700, do Município de Silva Jardim, referente o incremento do Piso de Atenção Básica - PAB.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027478\r\n"
        ],
        "2027479": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12097.798000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027479\r\n"
        ],
        "2027480": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11389.387000/1170-11, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do Município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027480\r\n"
        ],
        "2027481": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285.484000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027481\r\n"
        ],
        "2027482": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285.484000/1170-05, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027482\r\n"
        ],
        "2027483": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11892.333000/1170-06, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027483\r\n"
        ],
        "2027484": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11892.333000/1170-05, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027484\r\n"
        ],
        "2027602": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/04/2017\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 6.073 DE 18 DE ABRIL DE 2017\r\nSUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DAS CONDICIONANTES NºS 7, 20 A 28, 34, 38 E 49 DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN033252.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.073 DE 18 DE ABRIL DE 2017\r\nSUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS EFEITOS DAS CONDICIONANTES NºS 7, 20 A 28, 34, 38 E 49 DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN033252.\r\nId: 2027602\r\n"
        ],
        "2027660": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            " SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/04/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.662/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GUZERÁ AKBAR PECUÁRIA LTDA. para a atividade de extração de areia e argila em cava seca na propriedade rural denominada Sítio Itapinuã, localizada na Estrada Silva Jardim-São Vicente s/n, Bairro Itapinhoã, Município de Araruama, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa GUZERÁ AKBAR PECUÁRIA LTDA. para a atividade de extração de areia e argila em cava seca na propriedade rural denominada Sítio Itapinuã, localizada na Estrada Silva Jardim-São Vicente s/nº, Bairro Itapinhoã, Município de Araruama, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2027660\r\n"
        ],
        "2027662": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/04/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2239/2017, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da USINA TERMOELÉTRICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA. para uma usina termoelétrica a gás natural, com potência de 1.137MW, gasoduto de fornecimento de gás natural e um módulo de tratamento de gás natural, localizada no Município de Macaé, e\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 17/04/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da USINA TERMOELÉTRICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA., para uma usina termoelétrica a gás natural, com potência de 1.137MW, gasoduto de fornecimento de gás natural e um módulo de tratamento de gás natural, localizada no Município de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027662\r\n"
        ],
        "2027664": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/04/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.480/2009, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para ampliação do Terminal de Carvão (TECAR), que tem como objetivo principal aumentar a capacidade de descarga, armazenamento e embarque do terminal para 100 Mtpa de minério de ferro, localizado no Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí, e\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 11/04/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para ampliação do Terminal de Carvão (TECAR), que tem como objetivo principal aumentar a capacidade de descarga, armazenamento e embarque do terminal para 100 Mtpa de minério de ferro, localizado no Porto de Itaguaí, Município de Itaguaí.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027664\r\n"
        ],
        "2027665": [
            "2017-05-02 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/04/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6049/2016, referente ao requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP do Rio Paraíba do Sul, inserido na RH IV - Região Hidrográfica do Piabanha, para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, Município de Sapucaia, e\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 24/04/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP do Rio Paraíba do Sul, inserido na RH IV - Região Hidrográfica do Piabanha, para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, Município de Sapucaia.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias ca bíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2027665\r\n"
        ],
        "2028393": [
            "2017-05-04 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTA\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL D MULHER.\r\n, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de março de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto n5.839, de 11 de julho de 2006, \r\nRESOLVE: \r\n- Aprovar o Regimento da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres (CESMu) com temário “Saúde das mulheres: Desafios para integralidade com equidade”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\nA 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres convocada pela Resolução SES nº 1504, de 08/03/2017, tem como objetivo propor diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.\r\nCAPÍTULO II\r\nSEÇÃO I\r\nDA REALIZAÇÃO\r\n\r\nA 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres terá abrangência Estadual precedida da realização das Etapas Preparatórias; Pré-regionais e Regionais que acontecerão conforme abaixo:\r\nEtapas Pré-regionais deverão ser realizadas até o dia 20 de abril de 2017 e o relatório deverá ser enviado até 30 de abril de 2017;\r\nEtapas preparatórias para as Conferências Regionais deverão ser realizadas até 15 de maio de 2017, com a entrega dos relatórios das Conferências Regionais até dia 19 de maio de 2017; \r\nEtapa Estadual - 10 de junho de 2017;\r\nConferência Estadual de Saúde das Mulheres será publicado por meio de Resolução do Conselho Estadual de Saúde. \r\n- Apenas serão aceitos os relatórios consolidados nas Conferências Regionais.\r\n\r\nConsideram-se Regionais, para fins desta Conferência, aquelas definidas no Plano Diretor de Regionalização de Saúde ou conforme determinação da Política Estadual de Saúde. \r\nO Município do Rio de Janeiro, em virtude do número de habitantes e número de distritais de saúde, será considerado para efeito desta conferência uma região de saúde. \r\nO Representante da regional de Saúde deverá informar à Comissão Organizadora Estadual o cronograma da realização da Conferência Regional de sua região.\r\nO não cumprimento dos prazos e ou realização das etapas previstas neste artigo, por algum Município/Região, não constituirá impedimento para a realização da Conferência Estadual. \r\nA participação na etapa estadual está diretamente condicionada à etapa regional e a participação na etapa nacional condicionada à participação na etapa estadual. \r\n- As Pré-Conferências não elegem delegados (as), seu principal objetivo é apresentar propostas de acordo com os eixos temáticos debatidos, que deverão ser encaminhadas à Comissão Organizadora da Etapa correspondente. \r\nSEÇÃO II\r\nDAS ETAPAS PRÉ-REGIONAIS\r\nAs Etapas Pré-regionais poderão se dar através de conferências municipais ou mobilizações, reuniões ampliadas, fóruns, grupo de trabalho, rodas de conversas entre outras, em conjunto com os representantes Regionais.\r\nAs Etapas Pré-regionais terão por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Municipal e Regional de Atenção Integral da Saúde das Mulheres. \r\nSEÇÃO III\r\nDAS ETAPAS REGIONAIS\r\nAs Etapas Regionais terão por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Regional e Estadual de Atenção Integral da Saúde das Mulheres. \r\nNas Conferências Regionais serão eleitos (as), de forma paritária, os delegados (as) que participarão da Conferência Estadual, conforme a Resolução do CNS n453/2012.\r\n- A comissão Organizadora responsável pela realização desta etapa enviará o Relatório da Etapa Regional, juntamente com a lista nominal dos delegados (as) eleitos (as) para a Etapa Estadual, considerando os prazos previstos no Regimento da Conferência Estadual.\r\nA Comissão Organizadora da 2ª CESMu participará das Conferências Regionais, apoiando os Conselhos Municipais através dos seus representantes Regionais. \r\n- Os Municípios só poderão participar das Conferências Regionais de Saúde, mediante credenciamento de seus delegados (as).\r\nSEÇÃO IV\r\nDA ETAPA ESTADUAL\r\nA Etapa Estadual terá por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e nos Relatórios das Conferências Regionais, elaborar propostas para Estadual e Nacional, e encaminhar à Comissão Organizadora Nacional o respectivo Relatório Final. \r\nDeverá constar no Relatório Final da etapa Estadual o quantitativo de participantes de todas as atividades realizadas nas Etapas Regionais e Pré-Regionais, comprovadas através de lista de presença e fotos.\r\n\r\nO Conselho Estadual de Saúde definirá o número de delegados (as) por Região que participarão da Etapa Estadual, observando-se a paridade prevista na Resolução CES nº 1504, de 08/03/2017.\r\nREGIÕES\r\nNº DELEGADOS\r\nCONVIDADOS\r\nPART. LIVRES\r\nBaía de Ilha Grande\r\n12\r\n2\r\n6\r\nBaixada Litorânea\r\n32\r\n3\r\n1\r\nCapital\r\n8\r\n7\r\n4\r\n\r\nCentro Sul\r\n32\r\n3\r\n1\r\nMédio Paraíba\r\n40\r\n4\r\n2\r\nMetropolitana I\r\n60\r\n6\r\n3\r\nMetropolitana II\r\n4\r\n5\r\n2\r\nNorte\r\n8\r\n3\r\n1\r\nNoroeste\r\n40\r\n4\r\n2\r\nRegião Serrana \r\n40\r\n4\r\n2\r\nDelegados Regionais\r\n396\r\n41\r\n24\r\nNa Etapa Estadual só poderão participar delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais, os delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde e convidados (as); obedecendo ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de mulheres. \r\nOs delegados(as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde são: \r\nconselheiros (as) estaduais titulares, ou suplentes no caso de substituição do titular; \r\no número de convidados não poderá exceder a 10% (dez por cento) de delegados (as) e o número de participantes livres 5% (cinco por cento). \r\nOs delegados (as) previstos no inciso I do § 1º do art. 11 serão apresentados (as) e homologados (as) pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nAs inscrições dos delegados (as) conselheiros (as) do CES- RJ da Etapa Estadual eleitos (as) para participarem da 2ª CESMu serão realizadas pela comissão organizadora da Conferência Estadual.\r\n\r\nA Etapa Estadual terá por objetivo analisar o consolidado das propostas aprovadas nas Conferências Regionais para o fortalecimento dos programas, ações e políticas de Saúde das Mulheres.\r\nNa Etapa Estadual participarão somente os delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais e os delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde, obedecendo a paridade prevista na Resolução n453/2012, do CNS, e convidadas (os). \r\nOs delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais e no Conselho Estadual de Saúde são: \r\nConselheiros (as) Municipais titulares, ou suplentes, no caso de substituição do titular, através de ofício devidamente assinado pelo Presidente (a) respectivo do Conselho de Saúde; \r\nConselheiros (as) Estaduais suplentes, um por composição; \r\nAs (os) delegadas (os) referidas (os) no inciso II do §1º deverão ser eleitas (os) pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde. \r\nA 2ª CESMu será realizada na cidade do Rio de Janeiro. \r\nA Programação da 2ª CESMu será proposta pela Comissão Organizadora, apresentada no Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO TEMÁRIO\r\nO tema central da Conferência que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização será \"Saúde das Mulheres: Desafios para a Integralidade com Equidade\", a ser desenvolvido um eixo principal e em eixos temáticos. \r\nCESMu será “Implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres”. \r\nOs eixos temáticos da 2ª CESMu serão: \r\no papel do Estado no desenvolvimento socioeconômico e ambiental e seus reflexos na vida e na saúde das mulheres; \r\no mundo do trabalho e suas consequências na vida e na saúde das mulheres; \r\nvulnerabilidades e equidade na vida e na saúde das mulheres;\r\npolíticas públicas para as mulheres e a participação social.\r\nO Documento Orientador da 2ª CNSMu, de caráter propositivo, será encaminhado aos Conselhos Municipais pela Comissão Organizadora, com base no eixo principal e eixos temáticos da 2ª CNSMu.\r\nO eixo principal e os eixos temáticos poderão sofrer ajustes, respeitando o debate acumulado pelo Conselho Estadual de Saúde.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nA 2ª CESMu será presidida pela Presidente do Conselho Estadual de Saúde e Coordenada pela coordenadora da Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\nO funcionamento da Etapa Estadual da 2ª CESMu se dará através do credenciamento, abertura, homologação do regimento da conferência, palestra magna sobre o tema, trabalhos de grupos por eixos temáticos, eleição de delegados (as), plenária final, simultaneamente, Atividades Culturas, Sociais e Oficinas Livres e encerramento.\r\nApós a realização da Etapa Estadual, por um período de 1 (um) ano, o Conselho Estadual de saúde desenvolverá atividades de monitoramento e devolutivas das deliberações da 2ª CESMu.\r\nA homologação dos delegados para a 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher se dará na Plenária Final.\r\nO relatório final da Conferência Estadual deverá ser apresentado à Comissão Organizadora Nacional da 2ª CNSMu, até 10 (dez) dias do término da referida Etapa. \r\nO Relatório da Etapa Estadual deverá conter, no máximo, 12 (doze) propostas prioritárias de abrangência Estadual, desde que contemplados todos os eixos, a ser apresentado em papel tamanho A4, fonte tipo Arial, tamanho 12 e espaço duplo. \r\nCaberá à Comissão de Formulação e Relatoria elaborar o Relatório Consolidado das Etapas regionais, a ser publicado e distribuído para subsidiar a Etapa Estadual da 2ª CESMu. \r\nA Comissão de Formulação e Relatoria da 2ª CESMu consolidará as propostas do Relatório final Estadual, considerando as que se relacionam com o tema central, em um total de doze propostas, para encaminhar à Nacional até o dia 20 de julho de 2017. \r\nCAPÍTULO V\r\nDAS COMISSÕES\r\n- A 2ª CESMu será conduzida pelos membros da Comissão Organizadora da mesma, com as seguinte estrutura: \r\nCoordenação Geral da 2ª CESMu;\r\nSubcomissão de Comunicação e divulgação;\r\nSubcomissão Articulação e Mobilização;\r\nSubcomissão de Estrutura e Apoio técnico;\r\nSubcomissão de Formulação e Relatoria.\r\n- A Comissão Organizadora da 2ª CESMu será composta por 12 (doze) membros e convidará para participar da organização da Conferência representante das entidades e movimentos sociais ligados ao temário da Conferência.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\nÀ Comissão Organizadora compete:\r\npromover, coordenar e supervisionar a realização da 2ª CESMu, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros, e apresentando as propostas para deliberação do Conselho Estadual de Saúde; \r\n- elaborar e propor: \r\no Regulamento da 2a CNSMu; \r\nApreciar a prestação de contas realizada pela Assessoria de eventos; \r\nresolver as questões julgadas pertinentes não previstas nos itens anteriores. \r\nacompanhar a disponibilidade da organização, da infraestrutura e do orçamento da Etapa Estadual; \r\nestimular, monitorar e apoiar a realização das Etapas Pré-regionais, Conferências Regionais e Estadual de Saúde das Mulheres;\r\n- subsidiar e apoiar a realização das atividades das subcomissões; \r\ngarantir as condições da infraestrutura necessárias para a realização da 2ª CESMu; \r\napreciar e acompanhar a execução do orçamento e propor ajustes conforme as necessidades e desenvolvimento da Conferência; \r\n- prestar contas ao Plenário dos recursos destinados à realização da Conferência; \r\npropor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 2ª CESMu, referentes ao local, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, internet, fax, entre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras; \r\n- propor e acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 2ª CESMu;\r\npropor a lista dos convidados e Delegados (as) referidos (as) no §1 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde. \r\nÀ Coordenação Geral da 2ª CESMu compete: \r\nrealizar a coordenação geral do evento;\r\nsubsidiar e apoiar a realização das atividades das demais comissões;\r\nsolucionar eventuais problemas que ocorram durante a realização da 2ª CESMu;\r\nautorizar lista de convidados e participante livres proposta pela Comissão Organizadora.\r\nÀ Subcomissão de Formulação e Relatoria compete: \r\nelaborar e propor o método para consolidação dos Relatórios das Etapas Regionais, e da Plenária Final da Etapa Estadual; \r\nconsolidar os Relatórios da Etapa Regional e Estadual; \r\npropor nomes para compor a equipe de relatores da Plenária Final; \r\nelaborar o Relatório Final da 2ª CESMu; \r\npropor metodologia para a etapa final da 2ª CESMu; \r\npropor textos de apoio para a 2ª CESMu. \r\n- A subcomissão de Formulação e Relatoria trabalhará articulada com a subcomissão de Comunicação e Divulgação e com a Assessoria de Comunicação do Conselho Estadual de Saúde na produção dos textos para a 2ª CESMu. \r\nÀ Comissão de Comunicação e Divulgação compete: \r\ndefinir instrumentos e mecanismos de divulgação da 2ª CESMu, incluindo imprensa, internet e outras mídias; \r\npromover a divulgação do Regimento e do Regulamento da 2ª CESMu; \r\norientar as atividades de comunicação social da 2ª CESMu; \r\napresentar relatórios periódicos das ações de comunicação e divulgação, incluindo recursos na mídia; \r\ndivulgar a produção de materiais, da programação e o Relatório Final da 2ª CESMu; \r\nmobilizar e estimular a participação de todos os segmentos/setores pertinentes nas etapas das 2ª CESMu; \r\nestimular a realização de atividades para discussão do Documento Orientador; \r\nestimular a realização de Atividades Mobilizadoras.\r\nA Comissão de Comunicação e Divulgação trabalhará articulada com a Assessoria de Comunicação do Conselho Estadual de Saúde no desenvolvimento das ações da 2ª CESMu. \r\nÀ Subcomissão de Articulação e Mobilização compete: \r\nestimular a participação da sociedade nas Pré-conferências e Conferências Regionais;\r\ncriar espaços de debates sobre o tema de saúde da Mulher;\r\npropor nomes de pessoas de notório saber, envolvidas com o tema da conferência para a coordenação das rodas de conversa e reuniões ampliadas;\r\npropor temas para atividades livres pertinentes a sua região.\r\nÀ Subcomissão de Estrutura e Apoio técnico compete:\r\nrealizar visita técnica no local do evento;\r\nfiscalizar toda infraestrutura da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres e a prestação dos serviços contratados;\r\nacompanhar a execução dos serviços contratados;\r\nresponder eventuais demandas que ocorrerem durante o evento. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDOS PARTICIPANTES\r\nA 2ª CESMu contará com os seguintes participantes, conforme distribuição constante do Anexo deste Regimento, que será publicado em resolução específica:\r\ndelegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde, com direito a voz e voto; \r\ndelegados (as) eleitos (as) nas Etapas Regionais e Municipal da 2ª CESMu, conforme previsto no Anexo deste Regimento, com direito a voz e voto; \r\nConvidados (as) e participantes livres, com direito a voz.\r\nAs (os) delegadas (os) eleitas (os) de todos os segmentos devem obedecer ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de mulheres. \r\nNo processo eleitoral para a escolha de Delegadas (os), deverão ser eleitos (as) delegados (as) suplentes, no total de 30% (trinta por cento) das vagas de cada segmento, devendo ser encaminhada a ficha de inscrição do delegado (a) suplente, assim caracterizado no conjunto dos delegados (as) inscritos (as), à Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\no suplente só participará da 2ª CESMu, na ausência do seu titular, através de ofício devidamente assinado pelo articulador regional e comissão organizadora da regional. A entrada do suplente é condicionada a apresentação do ofício com as respectivas assinaturas. Em hipótese alguma será permitida a entrada do Suplente sem apresentação do referido ofício e documento de identidade. \r\nSerão convidados (as) para a 2ª CESMu representantes de ONGs, entidades, instituições municipais, estaduais, nacionais, internacionais e personalidades, com atuação de relevância em Saúde das Mulheres e setores afins, num percentual máximo de até 10% (dez por cento) do total de delegados (as) eleitos (as) no Estado, que serão indicados pela Comissão Organizadora. \r\nA lista de convidados (as) será concluída até 30 (trinta) dias anterior a data de realização da Etapa Estadual. \r\nAs inscrições dos delegados (as) para a Etapa Estadual da 2ª CESMu deverão ser feitas junto à Comissão Organizadora junto com a entrega de relatório final.\r\nA comunicação dos delegados (as) suplentes eleitos (as) em substituição aos delegados (as) titulares eleitos (as) poderá ser realizado até 15 (quinze) dias antes da data de realização da Etapa Estadual, através de Oficio devidamente assinado pelo responsável. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora. \r\nOs participantes com deficiência e/ou patologias deverão fazer o registro na ficha de inscrição da 2ª CESMu, para que sejam providenciadas as condições necessárias à sua participação. \r\n- Será assegurado condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência de acordo com as determinações legais e as normas técnicas em vigor.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nAs despesas com a organização geral para a realização da Etapa Estadual da 2ª CESMu caberão à dotação orçamentária consignada da Secretaria de Estado de Saúde. \r\nA Secretaria de Estado de Saúde arcará com as despesas referentes à hospedagem e alimentação de todos delegados (as) e convidados (as). \r\nAs despesas com o deslocamento dos delegados (as) de seus Municípios e Regiões de origem até o Rio de Janeiro serão de responsabilidades dos seus respectivos Municípios. \r\nAs despesas com a Conferência Estadual serão custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde. \r\nAs despesas com deslocamento dos Delegados (as) Estaduais para Conferência Nacional serão custeados pela Secretaria de Estado de Saúde. Na etapa Nacional, o deslocamento do delegado (a) do seu município até o Município do Rio de Janeiro é de responsabilidade do município de origem.\r\n- As despesas de hospedagem do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, convidados aprovados pela Comissão Organizadora, delegados (as) eleitos (as), residentes a mais de 80(oitenta) Km de distância do Município do Rio de Janeiro, correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\nAs despesas com alimentação de todos os participantes da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres, correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n° - As despesas com o deslocamento dos delegados (as) e Convidados (as) da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres correrão por conta dos municípios de origem que a indicou; \r\n- O Conselho Estadual de Saúde só arcará com as despesas das passagens aéreas dos delegados (as) eleitos (as) na 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres à 15ª Conferência Nacional de Saúde. Homologado na Reunião Ordinária do CES/RJ 07.03.2017 e publicado no DOERJ no dia 27.03.2017; \r\n- A Organização da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres não arcará com despesas relativas aos convidados (as).\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS\r\nSão instâncias de decisão na Etapa Estadual da 2ª CESMu: \r\nAs Plenárias;\r\nPlenária Final. \r\nA proposta de regulamento da Etapa Estadual será divulgada nos Conselhos Municipais e submetida à consulta virtual, por um período de trinta dias. \r\nº deste artigo, serão sistematizadas pela Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\nO regimento da Etapa Estadual, sistematizado pela Comissão Organizadora após consulta virtual, será apreciado e aprovado, em caráter definitivo, na Reunião do Pleno do CES-RJ, anterior a realização da Etapa Estadual. \r\nOs grupos de trabalho serão compostos paritariamente por delegados (as), nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde com participação de convidados (as), estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total. \r\nOs grupos de trabalho serão realizados, simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos dos relatórios consolidados das etapas regionais, por tema. \r\nA Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do relatório consolidado dos grupos de trabalho, bem como as moções de âmbito Municipal e Estadual. \r\nO Relatório Final da Conferência conterá as propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho e as propostas e Moções aprovadas na Plenária Final da Etapa Estadual, devendo conter diretrizes Municipal, Estadual e Nacional para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.\r\n\r\nO Relatório aprovado na Plenária Final da 2ª CESMu será encaminhado a Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nA metodologia para a 2ª CESMu será objeto de Resolução do Conselho Estadual de Saúde. \r\nO Regimento da Conferência Estadual terá como referência o Regimento da Etapa Nacional. \r\nOs Municípios e Regiões devem respeitar a distribuição de vagas previstas neste Regimento.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 2ª CESMu.\r\nAs dúvidas quanto à aplicação deste Regimento nas Etapas Regionais e Estadual serão esclarecidas pela Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\nREGIÕES\r\nNº DELEGADOS\r\nBaía de Ilha Grande\r\n02\r\nBaixada Litorânea\r\n04\r\nCapital\r\n08\r\nCentro Sul\r\n04\r\nMédio Paraíba\r\n06\r\nMetropolitana I\r\n08\r\nMetropolitana II\r\n06\r\nNorte\r\n04\r\nNoroeste\r\n06\r\nRegião Serrana \r\n06\r\nComissão Organizadora\r\n12\r\nConselheiros Estaduais\r\n04\r\nApoio Técnico do CES\r\n02\r\nConvidados\r\n04\r\nParticipantes Livres\r\n04\r\n*Republicada por incorreções no original publicada nos Diários Oficiais de 27/03/2017 e de 25/04/2017.\r\nId: 2028393\r\n"
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        "2028496": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02/05/2017\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.074 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.662/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GUZERÁ AKBAR PECUÁRIA LTDA...\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.652/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GUZERÁ AKBAR PECUÁRIA LTDA...\r\nId: 2028496\r\n"
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            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO na 154ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 02 de maio de 2017, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, o Projeto “Complementação das Obras do Sistema de Abastecimento de Água da Sede do Município e Implantação do Sistema de Abastecimento no Distrito de Conservatória e Proteção da Captação de Água para a Sede do Município de Valença” - CEDAE, no valor de R 45.373.746,83, processo n E-07/001/147/2017. \r\n- Aprovar o Relatório Execução Orçamentária FECAM 2016 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nVice-Presidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO PIZÃO\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA\r\nConselheiros\r\nId: 2028505\r\n"
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        "2028559": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 08361.606000/1170-04, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do Município de Carapebus.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028559\r\n"
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        "2028560": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 08361.606000/1170-03, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do município de Carapebus.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028560\r\n"
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            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 08361.606000/1170-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do município de Carapebus.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de Abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028561\r\n"
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        "2028562": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 12396.542000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028562\r\n"
        ],
        "2028563": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11396.800000/1170-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028563\r\n"
        ],
        "2028564": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11396.800000/1170-06, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028564\r\n"
        ],
        "2028565": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11396.800000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028565\r\n"
        ],
        "2028566": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11129.492000/1177-03, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do município de Petrópolis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028566\r\n"
        ],
        "2028567": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11129.4920001/17-701, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028567\r\n"
        ],
        "2028568": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 13828.3650001/17-002, destinada à ampliação da Unidade Básica de Saúde, do município de Sumidouro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028568\r\n"
        ],
        "2028569": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 12014.954000/1170-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Mendes. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028569\r\n"
        ],
        "2028570": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11405.835000/1170-07, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Três Rios. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028570\r\n"
        ],
        "2028579": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11405.835000/1170-08, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Três Rios. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028579\r\n"
        ],
        "2028580": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11405.835000/1170-15, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028580\r\n"
        ],
        "2028581": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11405.835000/1170-11, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028581\r\n"
        ],
        "2028582": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11405.835000/1170-03, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028582\r\n"
        ],
        "2028583": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11405.835000/1170-12, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028583\r\n"
        ],
        "2028584": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11405.835000/1170-04, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028584\r\n"
        ],
        "2028585": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 911405/17- 002, destinada à reforma de unidade de atenção especializada, do município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028585\r\n"
        ],
        "2028586": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            " \r\nEMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AREQUALIFICA UBS, REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 24970014, destinada a Requalifica UBS, Reforma de Unidade Básica de Saúde, do Município de Paraty.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028586\r\n"
        ],
        "2028587": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nEMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AREQUALIFICA UBS, REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 30390008, destinada a Requalifica UBS, reforma de Unidade Básica de Saúde, do Município de Paraty.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028587\r\n"
        ],
        "2028588": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nEMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AOINCREMENTO DO PAB,CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 35730014, destinada ao Incremento do PAB, referente ao custeio do piso da atenção básica, do município de Paraty.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028588\r\n"
        ],
        "2028589": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            "\r\nEMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AOINCREMENTO DO PAB,CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 37070005 destinada ao Incremento do PAB, referente ao custeio do piso da atenção básica, do município de Paraty.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028589\r\n"
        ],
        "2028590": [
            "2017-05-05 00:00:00",
            " \r\nEMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AOINCREMENTO DO PAB,CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 29230018 destinada ao Incremento do PAB, referente ao custeio do piso da atenção básica, do município de Paraty.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2028590\r\n"
        ],
        "2028657": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - Fato relevante da operação - AVARIA DE PANTÓGRAFOS em 29/08/2013 - Recurso interposto contra a Deliberação AGETRANSP/CD nº 880, de 08 de DEZembro de 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.386/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 880, de 08 de dezembro de 2016.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado, arquive o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/004.400/2014, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora (Voto vencido)\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro (Voto vencedor)\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO UH 728 NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE SÃO CIRSTÓVÃO EM 28/07/2014 - b.o. Nº 0431 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.359/2014, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar penalidade de multa de 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento de 2013 à concessionária Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A., equivalente a valor de R 86.847,37 (oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta, Décima, incisos I e XI e Décima Sétima, parágrafo sétimo, com base na Cláusula Décima Nona, alínea b, todas do Contrato de Concessão\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nMETRÔrio CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - IQS - SETEMBRO DE 2013 - RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 579/2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.050/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 579, de 04 de agosto de 2014.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX que oficie a Secretaria de Estado de Transportes, na qualidade de representante do Poder Concedente, para que adote as providências necessárias à celebração do aditivo contratual de revisão dos índices de segurança e qualidade dos serviços metroviários.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado, arquive o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS s/a - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.511/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nResponsabilizar a Concessionária Barcas S/A pelos fatos relevantes da operação em julgamento, com fundamentos no Inciso III da Cláusula 27, c/c o Inciso III da Cláusula 28, ambas do Contrato de Concessão e aplicar multa de R 100.000,00 (cem mil reais), atualizada monetariamente na forma do parágrafo único da Cláusula 29 do Contrato de Concessão, por ter infringido sua Cláusula 16, bem como o Art. 6º, parágrafo 1º, c/c Art. 31, Inciso I, ambos da Lei nº 8.987/95 e Art. 7º, parágrafo 1º da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, que se referem a prestação de serviço adequado aos usuários do transporte aquaviário concedido..\r\n- Determinar à CATRA (CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS) que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração na forma legal e realizadas as anotações de cabimento e formalidades de praxe\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nConselheiro Relator ( Voto Vista Vencedor)\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2017\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE TRAÇÃO DO TREM PREFIXO US 150 PÓXIMO À ESTAÇÃO TANCREDO NEVES, EM 28/01/2015 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 892, 31 DE JANEIRO DE 2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.138/2015, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 892, de 31 de janeiro de 2017.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, transcorrido o prazo para eventual Embargos de Declaração, seja lavrado o auto de infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2017\r\nCCR-BARCAS - AVARIA NA EMBARCAÇÃO INGÁ II NA LINHA SOCIAL PRAÇA ARARIBÓIA-PRAÇA XV EM 29/12/2014 - B.O. Nº 0466 - ISENÇÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.005/2015, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária CCR-BARCAS de responsabilidades pelo incidente, deixando de aplicar qualquer penalidade, por não identificar nos autos elementos que apontem descumprimentos contratuais aptos a gerarem aplicação de penalidade.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro (Voto Vencido)\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2017\r\nCCR VIA LAGOS - Concessionária da Rodovia dos Lagos S/A - Fato Relevante da Operação - Acidente envolvendo um veículo de passeio e uma motocicleta no Km 14 da RJ-124 em 06/01/2016 - B.O. nº 525\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.072/2016, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária da Rodovia dos Lagos S/A - CCR VIA LAGOS pelo acidente ocorrido no dia 06 de janeiro de 2016 às 12h57, na altura do quilometro 14 da rodovia RJ 124, Município de Rio Bonito, eis que devido a fato de terceiro.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após transcorrido prazo para recurso, seja o presente processo arquivado\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2017\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - QUEDA DE REDE AÉREA DE TRAÇÃO NA VIA 2 ENTRE AS ESTAÇÕES DE MANGUINHOS E BONSUCESSO - B.O. N. º 0517 - ISENÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.068/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. de responsabilidades pelo incidente, deixando de aplicar qualquer penalidade, por não identificar nos autos elementos que apontem descumprimentos contratuais aptos a gerarem aplicação de penalidade.\r\nDeterminar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2017\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - Descarrilamento de trem no pátio da estação de D. Pedro II em 29/02/2016 - B.O. nº 612\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.190/2016, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, prevista na letra “b” da Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor aproximado de R 57.247,08 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta e sete reais e oito centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento anual do exercício de 2015, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima do mesmo contrato.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido prazo para eventuais recursos, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2017\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - Avaria de rede aérea entre as estações de Saracuruna e Gramacho em 21/04/2016 - B.O. nº 615\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/004.193/2016, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a Concessionária SuperVia - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência, prevista na letra “a” da Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima do mesmo contrato.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido prazo para eventuais recursos, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2017\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.192/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa no valor de R 57.247,09 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta e sete reais e nove centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2015, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2028657\r\n"
        ],
        "2028754": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 03 DE 07 DE ABRIL DE 2017\r\nCria Comissão Organizadora da XI Conferência estadual de Assistência Social.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e de acordo com a 237ª Assembleia Ordinária ocorrida em 28 de março de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Criar a Comissão Organizadora da XI Conferência Estadual de Assistência Social composta pelos (as) conselheiros (as):\r\nSOCIEDADE CIVIL:\r\nAdilso Alves Pontes - LFC;\r\nAlana de Jesus Silva Bezerra - CIEE;\r\nCarolina Gilaberte Barbosa de Oliveira - CRESS;\r\nMaria da Conceição da Luz Ferreira - CUT.\r\nPODER PÚBLICO:\r\nAndréa Baptista da Silva - SECTDS;\r\nCarla Beatriz Nunes Maia - DPGE;\r\nGuineza da Silva Lourenço - SEE;\r\nHelena Ferreira de Lima - COEGEMAS.\r\nA Comissão será coordenada pelo Presidente e pelo Vice- Presidente do CEAS/RJ, e terá como competência:\r\norientar e acompanhar a realização e os resultados das Conferências de Assistência Social Municipais;\r\n- preparar e acompanhar a operacionalização da XI Conferência Estadual;\r\npropor e encaminhar para aprovação do Colegiado critério de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a XI Conferência Estadual;\r\norganizar e coordenar a XI Conferência Estadual;\r\n- promover a integração com os setores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da XI Conferência Estadual;\r\n- dar suporte técnico-operacional durante o evento;\r\n- acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa organizadora do evento;\r\n- subsidiar a empresa organizadora, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CEAS/RJ e do CNAS;\r\nmanter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da XI Conferência Estadual;\r\nelaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária.\r\nPara a operacionalização da XI Conferência Estadual de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria Executiva do CEAS/RJ;\r\nSetores da SECTIDS.\r\nA Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da XI Conferência Es tadual de Assistência Social. \r\nConsideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\nPATRICK ATALIBA\r\nVice-Presidente \r\nId: 2028754\r\n"
        ],
        "2028755": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            "\r\nMERO DE DELEGADOS PARA PARTICIPAR DA X CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e de acordo com a 237ª Assembleia Ordinária ocorrida em 28 de março de 2017, e \r\nque o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ deliberou sobre a Convocação da XI Conferência Estadual de Assistência Social, realizar-se-á em um município do Estado do Rio de Janeiro, no mês de outubro de 2017, em data e local a serem divulgados posteriormente,\r\n:\r\nDefinir o quantitativo de delegados, considerando o número de habitantes, a implementação do SUAS e o porte dos municípios para participar da XI Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo:\r\nO \r\nPOR PORTE\r\nDE MUNICÍPIOS\r\npor Mun.\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\nPequeno Porte I\r\n29\r\n2\r\n58\r\nPequeno Porte II\r\n27\r\n4\r\n108\r\nMédio Porte\r\n09\r\n6\r\n54\r\nGrande Porte\r\n25\r\n8\r\n200\r\nMetrópole (São Gonçalo)\r\n1\r\n14\r\n14\r\nMetrópole (Rio de Janeiro)\r\n1\r\n18\r\n18\r\nConselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ\r\n1\r\n40\r\n40\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n1\r\n10\r\n10\r\nFórum dos Trabalhadores\r\n1\r\n5\r\n5\r\nFórum dos Usuários\r\n1\r\n5\r\n5\r\nTOTAL GERAL\r\n512\r\nQuanto à representação dos delegados deverá ser observada a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017\r\nPresidente em Exercício \r\nId: 2028755\r\n"
        ],
        "2029065": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nEMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AOINCREMENTO DO PAB,CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 25020011, destinada ao Incremento do PAB, referente ao custeio do piso da atenção básica, do Município de Paraty.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029065\r\n"
        ],
        "2029066": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 22959.8777000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento e materiais permanentes para as unidades básicas de saúde, do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029066\r\n"
        ],
        "2029067": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA REFORMA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 22959.877000/1170-02, destinada à reforma do centro de especialidade, do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029067\r\n"
        ],
        "2029068": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADADE UNIDADE DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 922959/17- 001, destinada à reforma de Unidade de Saúde, do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029068\r\n"
        ],
        "2029069": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA INCREMENTO DO PAB\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1218272/01-700, destinada ao incremento do PAB, do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029069\r\n"
        ],
        "2029070": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA ESTRUTURAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12116187000117001, destinada à estruturação de rede de serviços de atenção básica de saúde, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029070\r\n"
        ],
        "2029071": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            " \r\nE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADAESTRUTURAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12116187000117005, destinada à estruturação de rede de serviços de atenção básica de saúde, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029071\r\n"
        ],
        "2029072": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA ESTRUTURAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12116187000117701, destinada à estruturação de rede de serviços de atenção básica de saúde, referente à ampliação de UBS, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029072\r\n"
        ],
        "2029073": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            " \r\nE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADAESTRUTURAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12116187000117705, destinada à estruturação de rede de serviços de atenção básica de saúde, referente à reforma de UBS, do Município de Rio Bonito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029073\r\n"
        ],
        "2029074": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO APOIO A MANUNTEÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000119256201700, destinada ao apoio a manutenção de unidades de saúde, referente ao custeio da atenção básica, incremento do PAB.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029074\r\n"
        ],
        "2029075": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12116187000117703 e 12116187000117004, destinada à estruturação de Unidades de Atenção especializada em saúde, referente à aquisição de equipamento e material permanente para UPA Rio Bonito e para ambulatório Municipal Boa Esperança, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029075\r\n"
        ],
        "2029076": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000122707201700, destinada à ação de estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, referente ao custeio do incremento MAC, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029076\r\n"
        ],
        "2029077": [
            "2017-05-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000119275201700, destinada à ação de estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, referente ao custeio de atenção básica, do incremento do PAB, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029077\r\n"
        ],
        "2029231": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11274.201000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, do Município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029231\r\n"
        ],
        "2029232": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11274.201000/1170-03, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029232\r\n"
        ],
        "2029233": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11274.201000/1170-04, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029233\r\n"
        ],
        "2029234": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA DE VEÍCULOS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11216.262000/1177-03, destinada à aquisição de 04 veículos para PSF, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029234\r\n"
        ],
        "2029235": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADAEQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11216.2620001/17-001, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029235\r\n"
        ],
        "2029236": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11216.2620001/17-702, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029236\r\n"
        ],
        "2029237": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADAINCREMENTO AO PAB\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11262620001/17-704, destinada ao incremento do PAB, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029237\r\n"
        ],
        "2029238": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADAÀ REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911216/17- 003, destinada à reforma de unidade básica de saúde, do Município de Vassouras\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029238\r\n"
        ],
        "2029239": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911216/17- 003, destinada à reforma de unidade de atenção especializada, do Município de Vassouras.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029239\r\n"
        ],
        "2029240": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA PROGRAMADO PARA OQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11216.2620001/17-001, destinada ao programado para o laboratório (CNES 9189343), do Município de Vassouras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029240\r\n"
        ],
        "2029241": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA PROGRAMADO PARACAPS DR. HORÁCIO TAVERNAD DOS SANTOS\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11216.262000/1177-02, destinada ao programado para CAPS Dr. Horácio Tavernad dos Santos, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029241\r\n"
        ],
        "2029242": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1120282/01-700, destinada ao incremento PAB, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029242\r\n"
        ],
        "2029243": [
            "2017-05-09 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA INCREMENTO PAB\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1120472/01-700, destinada ao incremento PAB, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2029243\r\n"
        ],
        "2030102": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA INCREMENTO PAB\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1117652/01-700, destinada ao incremento PAB, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030102\r\n"
        ],
        "2030103": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 36000.1120622/01-700, destinada ao incremento PAB, do Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030103\r\n"
        ],
        "2030104": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 03716.759000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidades básicas de saúde, do Município de Cordeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030104\r\n"
        ],
        "2030105": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 03716.7590001/17-702, destinada a requalifica UBS, do Município de Cordeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030105\r\n"
        ],
        "2030106": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 03716.7590001/17-701, destinada a requalifica UBS, do Município de Cordeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030106\r\n"
        ],
        "2030107": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PAB\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1315822/01-700, destinada ao incremento do PAB, do Município de Cordeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030107\r\n"
        ],
        "2030108": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1315782/01-700, destinada ao incremento do MAC, do Município de Cordeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030108\r\n"
        ],
        "2030109": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12292.556000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, do município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030109\r\n"
        ],
        "2030110": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12292.556000/1170-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção básica, do Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030110\r\n"
        ],
        "2030111": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12292.556000/1170-03, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, do Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030111\r\n"
        ],
        "2030227": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA 309/2015 E 331/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.79/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a PROLAGOS, em virtude das especificidades do presente caso, respeitou o disposto no artigo 23, item 3, do Manual de Procedimentos para Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, em relação a Ocorrência nº 331/2015.\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência pelo descumprimento do artigo 23, item 3, do Manual de Procedimentos para Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, em relação a Ocorrência nº 309/2015.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009.\r\n- Determinar a abertura de processo regulatório específico, com o fim de que a PROLAGOS apresente ajustes ao sistema de registros das ordens de serviços em conformidade com a correta interpretação do artigo 23, do Manual de Procedimentos para Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2030227\r\n"
        ],
        "2030228": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS PROLAGOS E CAJ - OF. SEA/SE Nº 72/15 - SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO DE REPRESENTANTE DA AGENERSA NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRAFICA LAGOS SÃO JOÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.110/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS realize as obras de recuperação da barragem de juturnaíba buscando imediatamente a aprovação técnica e ambiental do Projeto de sua recuperação, bem como autorização para sua execução junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Determinar que a Concessionária PROLAGOS diligencie e apresente também junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, caso este entenda necessário, Projeto de retirada/drenagem das formações de ilhas flutuantes encontradas ao longo do reservatório.\r\n- Determinar que a Concessionária PROLAGOS informe a esta AGENERSA, a cada 90 (noventa) dias, toda tramitação com escopo de dar cumprimento ao artigo primeiro.\r\n- Determinar que a Concessionária PROLAGOS encaminhe a esta AGENERSA o Projeto de Recuperação da Barragem de Juturnaíba com a aprovação técnica e ambiental e autorização para sua execução emitida pelo INEA, para fins de cumprimento da parte final do artigo 1º da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.586/15.\r\n- Considerar cumprido pela Concessionária PROLAGOS, até a presente data, os artigos 2º e 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.586/2015.\r\n- Determinar à SECEX que encaminhe cópia da presente decisão ao Instituto Estadual do Ambiente- INEA, a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, a Secretaria de Estado de Ambiente - SEA, a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a AEGEA Saneamento e Participações S.A.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2030228\r\n"
        ],
        "2030229": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE EXPANSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA TAMOIOS - 2º DISTRITO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ - SETOR 10, PARTE II E SETOR 13.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/324/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAutorizar a execução do Projeto de Expansão e Distribuição de Água Tratada Tamoios, 2º Distrito Município de Cabo Frio/RJ - Setor 10 parte II e Setor 13, nos moldes apresentados no presente processo.\r\nDeterminar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN, a data de início das referidas obras.\r\nDeterminar à Concessionária, o cumprimento da IN nº 50/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2030229\r\n"
        ],
        "2030230": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REDE COLETORA DE ESGOTO - CABO FRIO - CONVENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/368/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS, relativo ao Projeto de Implantação de Rede Coletora de Esgotos Convento, no bairro Centro, localizado no 1º Distrito do Município de Cabo Frio, Rio de Janeiro, conforme documento REL-230-C-E-HID- 001-0, para fins de dar cumprimento ao pactuado no 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDar ciência do pleito apresentado pela Concessionária, relativo ao Projeto de Implantação de Rede Coletora de Esgotos Convento, no bairro Centro, localizado no 1º Distrito do Município de Cabo Frio, Rio de Janeiro, aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção, considerá-lo aprovado.\r\nDeterminar que a Concessionária, somente inicie as obras após a obtenção da necessária licença pela Prefeitura de Cabo Frio, e informe imediatamente nestes autos as datas exatas de início e término da obra em questão.\r\nDeterminar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão da obra do Projeto aqui descrito, apresentando a sua documentação comprobatória da execução física e financeira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2030230\r\n"
        ],
        "2030231": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SOLICITAÇÃO PARA COMPRA EMERGENCIAL DE MOTORES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/417/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nAutorizar a troca dos motores trifásicos de 200 cv, instalados no Booster de Iguaba, na cidade de Araruama, Rio de Janeiro conforme as condições da Cotação 20828011, rev. 2/2016, constante às folhas 17 a 23 do presente processo, bem como a realização de obras civis, totalizando o valor de R 25.695,69 (vinte e cinco mil seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), data base agosto/1996, conforme cálculos efetuados pela CAPET.\r\nDeterminar que a CAJ envie a descrição e características pormenorizadas dos bens adquiridos para sua inclusão no Rol de Bens Reversíveis;\r\nDeterminar à CASAN que, após a concretização da substituição dos motores, proceda a inclusão dos bens adquiridos no Rol dos Bens Reversíveis, bem como a exclusão dos itens instalados no Booster de Iguaba, na cidade de Araruama, Rio de Janeiro.\r\nDeterminar que a CAJ junte aos autos comprovação do direito de preferência aos Poderes Concedentes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2030231\r\n"
        ],
        "2030232": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - FALTA DE ÁGUA EM BÚZIOS/GERIBÁ. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/46/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Não imputar à PROLAGOS qualquer penalidade, face à ausência de informações precisas e ante a impossibilidade de comprovação de sua culpabilidade nos autos.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2030232\r\n"
        ],
        "2030233": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/71/2017, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar o percentual de 0,2395% (dois mil e trezentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), referente à aplicação do repasse aos consumidores para a cobrança pela utilização dos recursos hídricos referente ao exercício de 2017, a vigorar ao longo do período de 12 (doze) meses, a se iniciar em 01/04/2017.\r\n- Baixar o processo em diligência para a CAPET:\r\nacompanhar o cumprimento da obrigação pela Concessionária PROLAGOS em destacar e contabilizar de forma separada nas faturas, a cobrança do índice percentual fixo de repasse pela utilização dos recursos hídricos referente ao ano de 2017, analisando a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado;\r\nverificar os recolhimentos mensais dos valores devidos ao INEA em relação ao ano de 2017, pela outorga dos recursos hídricos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2030233\r\n"
        ],
        "2030234": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/72/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar o percentual de 0,5313% (cinco mil, trezentos e treze décimos de milésimo por cento), referente à aplicação do repasse aos consumidores para a cobrança pela utilização dos recursos hídricos referente ao exercício de 2017, a vigorar ao longo do período de 12 (doze) meses, a se iniciar em 01/04/2017.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CAPET: \r\nrealize o acompanhamento do cumprimento da obrigação pela Concessionária Águas de Juturnaíba em destacar e contabilizar de forma separada nas faturas, a cobrança do índice percentual fixo de repasse pela utilização dos recursos hídricos referente ao ano de 2017, analisando a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado;\r\nverifique os recolhimentos mensais dos valores devidos ao INEA em relação ao ano de 2017, pela outorga dos recursos hídricos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2030234\r\n"
        ],
        "2030235": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nPROLAGOS - PROJETO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA, ARMAÇÃO DE BUZIOS/RJ, ENSEADA DE ALBATROZ. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/119/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar a execução do projeto apresentado pela PROLAGOS relativo à Implantação do Sistema de Abastecimento de Água Tratada na Enseada de Albatroz, Município de Armação dos Búzios/RJ, em atendimento ao disposto na Deliberação AGENERSA nº 2618/2015 - rubrica citada no item 1.4.1 - Água Búzios - Expansão Distribuição de Água, constante no cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II.\r\n- Determinar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN desta Agência o início da obra para implantação do sistema. \r\n- Determinar à Concessionária, conforme a Instrução Normativa nº 50/2015, que apresente, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e financeira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2030235\r\n"
        ],
        "2030236": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - FÓRMULA DO REAJUSTE ANUAL 2016 (ART 9º DO DECRETO N 45.344/2015).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/145/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o recurso interposto contra a Deliberação AGENERSA nº 3028/2016, eis que tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento ante a ausência de vícios de legalidade e legitimidade na decisão recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2030236\r\n"
        ],
        "2030237": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - COBRANÇA DE DECLARAÇÕES DE POSSIBILIDADE DE ABASTECIMENTO E DE ESGOTAMENTO PELA CEDAE (DPA'S E DPE'S).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/489/2015, por unanimidade, \r\nDeterminar que a Companhia CEDAE, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, todas as Ordens de Serviço, que balizam a cobrança das Declarações de Possibilidade de Abastecimento e Esgotamento (DPA/DPE), para avaliação e posterior pronunciamento.\r\nConstituir Grupo de Trabalho Multidisciplinar para determinar, em 60 (sessenta) dias, as medidas a serem adotadas no intuito de uniformizar os procedimentos de cobrança das DPA's/DPE's pela CEDAE, designando para sua participação servidores desta autarquia e a indicação pela Companhia de 2 (dois) nomes para compor o grupo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\nVogal\r\nId: 2030237\r\n"
        ],
        "2030238": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - OFÍCIO Nº 317/2016 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL 4ª PJDC Nº 405/2016 - CEDAE. SUPOSTA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DA TARIFA DE ESGOTO. POSSÍVEL COBRANÇA ABUSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/270/2016, por unanimidade, \r\n- Considerar, nos termos da fundamentação constante no voto, que em razão do período reclamado pelo usuário ser anterior ao marco regulatório da CEDAE, esta Autarquia está impedida de manifestar- se sobre a estrutura tarifária e/ou os critérios adotados para a sua fixação e cobrança.\r\n- Determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, a CEDAE apresente a esta AGENERSA, para encaminhamento à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - Núcleo Capital, a estrutura tarifária praticada durante o período exposto pelo usuário, demonstrando-se a diferença entre as cobranças efetuadas nesse tempo.\r\n- Determinar que a SECEX, remetendo-se cópia de inteiro teor do feito, encaminhe Ofício à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - Núcleo Capital para cientificar o acerca da decisão alcançada nos presentes autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2030238\r\n"
        ],
        "2030239": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 490/2015 - CONCESSIONÁRIA CEG\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/369/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 3054/2017, de 31/01/2017, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2030239\r\n"
        ],
        "2030240": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE DE UTILIZAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 33/100.333/2003, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores a data da prática da infração, percentual equivalente ao valor utilizado quando da condenação da Concessionária no julgamento da Ação Indenizatória proposta pelos pais da vítima, já considerando o provimento parcial do Acórdão que julgou o recurso competente, pelo descumprimento à Cláusula Décima, c/c o § 3º da Cláusula Primeira e Cláusula Quarta, Caput do Regulamento de Instalações Prediais - RIP, bem como da Lei n° 8.078/90, tendo em vista as inadequações constatadas no imóvel, bem como o vazamento de gás que, cumulativamente, culminaram na atmosfera que resultou o acidente morte.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2030240\r\n"
        ],
        "2030241": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA N 525772. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/611/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-B, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter cumprido adequadamente o art. 3 da Deliberação AGENERSA nº 1041/2012.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar que a Concessionária informe, comprovando nos autos, em até 05 (cinco) dias, que ofertou a prestação do serviço, sem contrapartida, ante à existência da viabilidade técnica e econômica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2030241\r\n"
        ],
        "2030242": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PRESI - 003/2015 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GÁS NATURAL RENOVÁVEL GNR DOIS ARCOS VALORIZAÇÃO DE BIOGÁS S.A E A CEG RIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/83/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o presente processo por perda de objeto.\r\n- Determinar que a SECEX remeta Ofícios à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para comunicar-lhes sobre a conclusão alcançada nos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2030242\r\n"
        ],
        "2030243": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INVESTIMENTOS DA CONCESSIONÁRIA CEG PARA AS OLIMPÍADAS DE 2016.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/92/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência em decorrência do descumprimento da Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, Itens 9 e 11 do Contrato de Concessão, com base na Cláusula 10ª, item 4, c/c o disposto na IN CD/AGENERSA nº 001/2007, art. 19, IV.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\nDeterminar à SECEX o apensamento do presente processo aos autos do Processo nº E-12/003/77/2016 “Plano Plurianual de Investimentos. Acompanhamento dos Investimentos Projetados pela Concessionária CEG no ano de 2016.”, para acompanhamento físico e financeiro dos Investimentos da Concessionária CEG para as Olimpíadas de 2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2030243\r\n"
        ],
        "2030244": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - MATÉRIA PUBLICADA NO JORNAL O GLOBO DE 18/06/2015, QUE VERSA SOBRE: “UPO DA CEG OFERECE 'SEGURO GÁS'”.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.274/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve, nos presentes autos, violação ao Contrato de Concessão pela Concessionária CEG.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2030244\r\n"
        ],
        "2030245": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE EXPLOSÃO DE BUEIRO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/348/2016, por unanimidade,\r\n- Considerar, pelo que consta dos autos, que não ocorreu descumprimento do Contrato de Concessão, pela Concessionária CEG, quanto ao acidente tratado no feito e ocorrido em 22/09/2016, na Rua Buenos Aires, esquina com Avenida Rio Branco, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Considerar que os prejuízos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que a CAENE proceda quanto ao cumprimento da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 029/2012.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2030245\r\n"
        ],
        "2030246": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nCEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/177/2017, por unanimidade,\r\nAprovar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da CEG, com vigência a partir de 01/05/2017, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n01/05/17\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,75177 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,00310 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,87514 \r\nCusto do Gás Demais\r\n0,97238 \r\nCusto GLP Res. \r\n3,97127 \r\nCusto GLP Ind. \r\n3,97127 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,9037\r\n8 - 23\r\n6,5044\r\n24 - 83\r\n7,9523\r\nacima de 83\r\n8,4113\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,9086\r\n8 - 23\r\n3,0554\r\n24 - 83\r\n7,9523\r\nacima de 83\r\n8,4113\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,7794\r\n201 - 500\r\n4,6312\r\n501 - 2.000\r\n4,4833\r\n2001 - 20.000\r\n4,3355\r\n20.001 - 50.000\r\n4,1874\r\nacima de 50.000\r\n4,0395\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,5900\r\n201 - 2.000\r\n2,5027\r\n2.001 - 10.000\r\n2,4502\r\n10.001 - 50.000\r\n2,1640\r\n50.001 - 100.000\r\n1,9925\r\n100.001 - 300.000\r\n1,8095\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5929\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5872\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,5714\r\nacima de 3.000.000\r\n1,5178\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,4268\r\n201 - 2.000\r\n2,3395\r\n2.001 - 10.000\r\n2,2870\r\n10.001 - 50.000\r\n2,0008\r\n50.001 - 100.000\r\n1,8293\r\n100.001 - 300.000\r\n1,6462\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4297\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4240\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,4081\r\nacima de 3.000.000\r\n1,3545\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,4356\r\n201 - 5.000\r\n2,2245\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0337\r\n20.001 - 70.000\r\n1,7713\r\n70.001 - 120.000\r\n1,6685\r\n120.001 - 300.000\r\n1,5586\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4286\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4253\r\nacima de 1.500.000\r\n1,4157\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,4636\r\n201 - 5.000\r\n2,3762\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6252\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4697\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4880\r\n120.001 - 300.000\r\n1,4870\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4859\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4855\r\nacima de 1.500.000\r\n1,4052\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,5220\r\n201 - 5.000\r\n2,2484\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0155\r\n20.001 - 70.000\r\n1,7172\r\n70.001 - 120.000\r\n1,5996\r\n120.001 - 300.000\r\n1,5908\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5538\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5482\r\nacima de 1.500.000\r\n1,5323\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,4831\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,4831\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,2813\r\nTermelétricas\r\nT = [( 36.534 + 0,333) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,7411\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,5422\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,0266\r\n201 - 2.000\r\n0,9582\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9170\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6928\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5585\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4150\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2453\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2408\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2285\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1864\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0318\r\nTermelétricas\r\nT = [( 36.534 + 0,333) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2030246\r\n"
        ],
        "2030247": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\n- ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.178/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/05/2017, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme Anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/05/17\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,75847 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,96002 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,85570 \r\nCusto do Gás Demais\r\n0,95078 \r\nCusto GLP Residencial \r\n3,97127 \r\nCusto GLP Industrial \r\n3,97127 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,5315\r\n8 - 23\r\n4,5542\r\n24 - 83\r\n5,4906\r\nacima de 83\r\n6,1506\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,6076\r\n8 - 23\r\n2,7312\r\n24 - 83\r\n5,4906\r\nacima de 83\r\n6,1506\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,9840\r\n201 - 500\r\n2,9462\r\n501 - 2.000\r\n2,3624\r\n2001 - 20.000\r\n2,3001\r\n20.001 - 50.000\r\n2,2459\r\nacima de 50.000\r\n2,1917\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,3466\r\n201 - 2.000\r\n2,2718\r\n2.001 - 10.000\r\n2,2270\r\n10.001 - 50.000\r\n1,9171\r\n50.001 - 100.000\r\n1,7831\r\n100.001 - 300.000\r\n1,6398\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4701\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4654\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,4529\r\nacima de 3.000.000\r\n1,4114\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,2139\r\n201 - 2.000\r\n2,1389\r\n2.001 - 10.000\r\n2,0941\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7842\r\n50.001 - 100.000\r\n1,6502\r\n100.001 - 300.000\r\n1,5068\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3372\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3325\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,3202\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2784\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,1171\r\n201 - 5.000\r\n2,0667\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9010\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6735\r\n70.001 - 120.000\r\n1,5844\r\n120.001 - 300.000\r\n1,4891\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3762\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3733\r\nacima de 1.500.000\r\n1,3650\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,2744\r\n201 - 5.000\r\n2,1987\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5468\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4119\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4276\r\n120.001 - 300.000\r\n1,4269\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4260\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4257\r\nacima de 1.500.000\r\n1,3560\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,1930\r\n201 - 5.000\r\n2,0878\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8856\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6268\r\n70.001 - 120.000\r\n1,5247\r\n120.001 - 300.000\r\n1,5171\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4847\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4798\r\nacima de 1.500.000\r\n1,4660\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,4166\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,4166\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,2486\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,6437\r\n201 - 2.000\r\n1,4062\r\n2.001 - 10.000\r\n1,3687\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3172\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2971\r\nacima de 100.000\r\n1,2754\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,0149\r\n201 - 2.000\r\n1,9324\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7617\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5268\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4351\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3369\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2208\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2175\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2093\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1807\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,3015\r\n201 - 2.000\r\n1,2106\r\n2.001 - 10.000\r\n1,1967\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1767\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1691\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1608\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1511\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1508\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1501\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1475\r\nTermelétricas\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,7756\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,6336\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8789\r\n201 - 2.000\r\n0,8203\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7851\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5423\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4373\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3249\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1920\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1884\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1787\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1460\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0277\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,7715\r\n201 - 2.000\r\n0,7939\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6399\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4278\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3450\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2564\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1515\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1486\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1412\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1152\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2244\r\n201 - 2.000\r\n0,1423\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1295\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1116\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1048\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0973\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0886\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0883\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0875\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0853\r\nTermelétricas\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2030247\r\n"
        ],
        "2030249": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/05/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13793/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa M.M.S.G e M.V.S.G. EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, para a atividade de extração de saibro em cava seca na propriedade rural denominada Fazenda Paraíso, localizada na Estrada Vicinal, s/nº, 10º Distrito do Município de São Francisco do Itabapoana, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa M.M.S.G e M.V.S.G. EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, para a atividade de extração de saibro em cava seca na propriedade rural denominada Fazenda Paraíso, localizada na Estrada Vicinal, s/nº, 10º Distrito do Município de São Francisco do Itabapoana, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2030249\r\n"
        ],
        "2030250": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/05/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3494/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AREAL TRÊS IRMÃOS LTDA - ME, para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, localizada na Estrada Três Irmãos, s/nº, Três Irmãos, Município de Cambuci, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa AREAL TRÊS IRMÃOS LTDA - ME, para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, localizada na Estrada Três Irmãos, s/nº, Três Irmãos, Município de Cambuci, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2030250\r\n"
        ],
        "2030251": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/05/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.01298/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa ECOAREIA MORRO GRANDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA, para a atividade de extração de areia no leito do Rio Preto, localizada na Estrada Morro Grande, nº 10.825 - parte, Morro Grande, Município de Areal, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa ECOAREIA MORRO GRANDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA, para a atividade de extração de areia no leito do Rio Preto, localizada na Estrada Morro Grande, nº 10.825 - parte, Morro Grande, Município de Areal, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2030251\r\n"
        ],
        "2030252": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/05/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.547/1998, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa EXTRATORA DE AREIA COEXA LTDA, para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada na Estrada Silveira da Mota, km 21, Águas Claras, Município de São José do Vale do Rio Preto, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa EXTRATORA DE AREIA COEXA LTDA, para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada na Estrada Silveira da Mota, km 21, Águas Claras, Município de São José do Vale do Rio Preto, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2030252\r\n"
        ],
        "2030253": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/05/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta dos Processos nº E-07/511.906/2012 e nº E- 07/508.824/2012 (apenso), referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, para implantação de duas barragens no Rio Muriaé, com vistas ao controle de cheias, localizadas nos Municípios de Itaperuna e de Lajes do Muriaé,\r\n- os Ofícios DIRAM nºs 56 e 57/2017, datados de 28/03/2017, e\r\n- o despacho da Coordenação da CEAM/INEA, datado de 09/05/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, para implantação de duas barragens no Rio Muriaé, com vistas ao controle de cheias, localizadas nos Municípios de Itaperuna e de Lajes do Muriaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030253\r\n"
        ],
        "2030254": [
            "2017-05-12 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/05/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11118/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa CONSÓRCIO - ENCALSO SOBRENCO-CTESA - CONCRESOLO, para a atividade de extração de saibro para ser utilizado em obras de execução da duplicação de um trecho da Rodovia BR-493, localizada na Rodovia BR- 493 - Estrada do Contorno, km 02 - Parque de Iriri, Município de Magé, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa CONSÓRCIO - ENCALSO SOBRENCO-CTESA- CONCRESOLO, para a atividade de extração de saibro para ser utilizado em obras de execução da duplicação de um trecho da Rodovia BR-393, localizada na Rodovia BR-493 - Estrada do Contorno km 02 - Parque de Iriri, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2030254\r\n"
        ],
        "2030576": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições e, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 06810.9090001/17-002, destinada à aquisição de equipamento e material permanente da atenção básica, do município de Areal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030576\r\n"
        ],
        "2030577": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 06810.9090001/17-001, destinada à aquisição de equipamento e material permanente da atenção básica, do município de Areal.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nId: 2030577\r\n"
        ],
        "2030578": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 06810.9090001/17-003, destinada à aquisição de equipamento e material permanente da atenção básica, do município de Areal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030578\r\n"
        ],
        "2030579": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições,, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 01648.573000/1170-07, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do município de Pinheiral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030579\r\n"
        ],
        "2030580": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1123292/01-700, destinada ao incremento do PAB - CAPS Herbert de Souza, do Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030580\r\n"
        ],
        "2030581": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA \r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 36000.1123292/01-700, destinada ao incremento do PAB - Policlínica Carlos Antonio da Silva, do Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030581\r\n"
        ],
        "2030582": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11249.0350001/17-003, destinada à aquisição de equipamento e material permanente da atenção básica, do Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030582\r\n"
        ],
        "2030583": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11249.0350001/17-005, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, do Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017.\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030583\r\n"
        ],
        "2030584": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADAÀ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11249.0350001/17-004, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, do Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030584\r\n"
        ],
        "2030585": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11249.0350001/17-006, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, do Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030585\r\n"
        ],
        "2030586": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADAQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 911249/17- 001, destinada à reforma em unidade de atenção especializada em saúde, do Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030586\r\n"
        ],
        "2030587": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911249/17- 002, destinada à reforma em unidade de atenção especializada em saúde, do município de Niterói.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030587\r\n"
        ],
        "2030588": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11249.0350001/17-007, destinada à aquisição de equipamento e material permanente da atenção básica, do Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030588\r\n"
        ],
        "2030589": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PAB\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 360001118062/01-700, destinada ao incremento do PAB, do município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030589\r\n"
        ],
        "2030590": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11884.903000/117706, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção básica, do município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030590\r\n"
        ],
        "2030591": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- A 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11884.903000/117702, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especialidade em saúde, do município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030591\r\n"
        ],
        "2030592": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11884.9030001/17-711, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, do município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030592\r\n"
        ],
        "2030593": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11884.903000/117003, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, do município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030593\r\n"
        ],
        "2030594": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11884.903000/117709, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção básica, do município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030594\r\n"
        ],
        "2030595": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11884.903000/117708, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção básica, do município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030595\r\n"
        ],
        "2030894": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11884903000117-713, destinada a Requalifica UBS, do Município de São Gonçalo\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030894\r\n"
        ],
        "2030895": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11884903000117-712, destinada a Requalifica UBS, do Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030895\r\n"
        ],
        "2030896": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11884903000117-711, destinada a Requalifica UBS, do Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030896\r\n"
        ],
        "2030897": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11884.903000/1170010, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de São Gonçalo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030897\r\n"
        ],
        "2030898": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11884.9030001/17-707, destinada à aquisição de equipamento material permanente para unidade de atenção básica, do município de São Gonçalo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030898\r\n"
        ],
        "2030899": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            "\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADAQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 10435.9930001/17-714, destinada à construção da unidade de saúde da família Gato Preto, do Município de São João de Meriti.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030899\r\n"
        ],
        "2030900": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PAB\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 36000.1200122/01-700, destinada ao incremento do PAB, do município de Nilópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030900\r\n"
        ],
        "2030901": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 36000.1200152/01-700, destinada ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Nilópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030901\r\n"
        ],
        "2030902": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR,À AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO MANOEL REIS \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11390.0420001/17-703, destinada à ampliação do Posto de Saúde do Bairro Manoel Reis, do Município de Nilópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030902\r\n"
        ],
        "2030903": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR,À AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11390.0420001/17-702, destinada à ampliação do Posto de Saúde do Bairro Cabuis, do Município de Nilópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030903\r\n"
        ],
        "2030904": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11399.442000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030904\r\n"
        ],
        "2030905": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911399/17- 001, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030905\r\n"
        ],
        "2030906": [
            "2017-05-17 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11399.442000/1170-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030906\r\n"
        ],
        "2030941": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, CAPACITAÇÃO EM ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 911399/17- 003, destinada à capacitação em atenção à saúde mental, do Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030941\r\n"
        ],
        "2030942": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE \r\n, no uso de suas atribuições,, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 911399/17- 004, destinada à reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030942\r\n"
        ],
        "2030943": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 911399/17- 005, destinada à reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030943\r\n"
        ],
        "2030944": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11399.442000/1170-04, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030944\r\n"
        ],
        "2030945": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11399.442000/1170-08, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada, do Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030945\r\n"
        ],
        "2030946": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 360001171122/01-700, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do município de Guapimirim.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030946\r\n"
        ],
        "2030947": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO CUSTEIO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 36000.1192642/01-700, destinada ao incremento do custeio de média e alta complexidade (MAC), do município de Areal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030947\r\n"
        ],
        "2030948": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADAÀ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11129.492000/1177-03, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para as unidades básicas de saúde, do município de Petrópolis.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030948\r\n"
        ],
        "2030949": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 10435.9930001/17-015, destinada à reforma do posto médico sanitário vila São João, do Município de São João de Meriti.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030949\r\n"
        ],
        "2030950": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 10435.9930001/17-716, destinada à reforma da unidade de saúde da família Vila Jurandir, do Município de São João de Meriti.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030950\r\n"
        ],
        "2030951": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE ABAIXO MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 02911953000/1170-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030951\r\n"
        ],
        "2030952": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE ABAIXO MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 02911953000/1170-04, destinada à reforma de Unidade Básica de Saúde, do Município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030952\r\n"
        ],
        "2030953": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE ABAIXO MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 02911953000/1170-06, destinada à reforma de Unidade Básica de Saúde, do Município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2030953\r\n"
        ],
        "2031131": [
            "2017-05-16 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05/04/2017\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3085\r\nDE 29 DE MARÇO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº. 41.974/2009.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1° - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1477/13.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1° - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 2890/16.\r\nId: 2031131\r\n"
        ],
        "2031155": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDEQUE ABAIXO MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 02911953000/1170-07, destinada à reforma de Unidade Básica de Saúde, do Município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031155\r\n"
        ],
        "2031156": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 02911.953000/1177-09, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Especializada em Saúde, do Município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031156\r\n"
        ],
        "2031157": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA QUE ABAIXO MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.125162/01-700, destinada ao incremento do PAB, do Município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031157\r\n"
        ],
        "2031158": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 928963/17- 001, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031158\r\n"
        ],
        "2031159": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À DE UNIDADE DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 922959/17- 004, destinada à reforma de Unidade de Atenção Especializada, do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031159\r\n"
        ],
        "2031160": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES,\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 02341.4410001/16-008, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031160\r\n"
        ],
        "2031161": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES,\r\n, no uso de suas atribuições e, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1177-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031161\r\n"
        ],
        "2031162": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES,\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1177-04, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031162\r\n"
        ],
        "2031163": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDE EQUIPAMENTO E MATERIA \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1177-05, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031163\r\n"
        ],
        "2031164": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDE EQUIPAMENTO E MATERIA \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1177-06, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031164\r\n"
        ],
        "2031165": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDE EQUIPAMENTO E MATERIA \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1177-08, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031165\r\n"
        ],
        "2031166": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " \r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDE EQUIPAMENTO E MATERIA \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1177-09, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031166\r\n"
        ],
        "2031167": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDE EQUIPAMENTO E MATERIA \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1177-10, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031167\r\n"
        ],
        "2031168": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDE EQUIPAMENTO E MATERIA \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1177-12, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031168\r\n"
        ],
        "2031169": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " \r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTECONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.9550001/17-701, referente à construção de UBS, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031169\r\n"
        ],
        "2031170": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911129/17- 001, do Município de Petrópolis, destinada à reforma de Unidade da Atenção Especializada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031170\r\n"
        ],
        "2031171": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12116.1870001/17-701, do Município de Rio Bonito, destinada à ampliação de Unidade Básica de Saúde - UBS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031171\r\n"
        ],
        "2031172": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12116.1870001/17-705, do Município de Rio Bonito, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031172\r\n"
        ],
        "2031173": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12116.187000/1177-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031173\r\n"
        ],
        "2031174": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12116.187000/1170-04, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031174\r\n"
        ],
        "2031175": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12116.187000/1170-01, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031175\r\n"
        ],
        "2031176": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12116.187000/1170-05, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031176\r\n"
        ],
        "2031177": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000119256201700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031177\r\n"
        ],
        "2031178": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000122707201700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031178\r\n"
        ],
        "2031179": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000119275201700, referente ao incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031179\r\n"
        ],
        "2031180": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000125951201700, referente ao incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031180\r\n"
        ],
        "2031257": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017, \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 37660003, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Carmo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031257\r\n"
        ],
        "2031258": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 37660003, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, para as Unidades de Saúde: Centro Municipal de Saúde e o Laboratório Municipal de Análises Clínicas, do Município de Carmo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031258\r\n"
        ],
        "2031259": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 13828.365000/1170-01, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Sumidouro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031259\r\n"
        ],
        "2031260": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 913828/17- 001, referente à reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Sumidouro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031260\r\n"
        ],
        "2031261": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 119342110001/17-703, referente à aquisição de equipamento e material permanente para as Unidades Básicas de Saúde, do Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031261\r\n"
        ],
        "2031262": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 119342110001/17-707, referente à aquisição de equipamento e material permanente para as Unidades Básicas de Saúde, do Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031262\r\n"
        ],
        "2031263": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que pror roga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 119342110001/17-705, referente à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031263\r\n"
        ],
        "2031264": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 119342110001/17-702, referente à aquisição de equipamento e material permanente para as Unidades de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Valença.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031264\r\n"
        ],
        "2031265": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017, \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 119342110001/17-705, referente à reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031265\r\n"
        ],
        "2031266": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017, \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000120882201700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031266\r\n"
        ],
        "2031267": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 14999.4900001/17-703, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde de Conceição, do Município de Itaocara.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031267\r\n"
        ],
        "2031268": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE LARANJAIS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 14999.4900001/17-702, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde de Laranjais, do Município de Itaocara.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031268\r\n"
        ],
        "2031269": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1130782/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Itaocara.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031269\r\n"
        ],
        "2031270": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1147952/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Iguaba Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031270\r\n"
        ],
        "2031271": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 03581.9200001/177-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Iguaba Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031271\r\n"
        ],
        "2031272": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017, \r\n\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 03581.9200001/177-05, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Iguaba Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031272\r\n"
        ],
        "2031273": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CIDADE NOVA I QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril;e \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 03581.9200001/177-03, referente à ampliação de Unidade Básica de Saúde - UBS Cidade Nova I, do Município de Iguaba Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031273\r\n"
        ],
        "2031274": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CIDADE NOVA II QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 03581.9200001/177-04, referente à ampliação de Unidade Básica de Saúde - UBS Cidade Nova II, do Município de Iguaba Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031274\r\n"
        ],
        "2031275": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1169192/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031275\r\n"
        ],
        "2031276": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 08772.020000/1170-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031276\r\n"
        ],
        "2031277": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1168472/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031277\r\n"
        ],
        "2031278": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 08772.020000/1170-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031278\r\n"
        ],
        "2031279": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 25050010, referente à manutenção de Unidades de Saúde, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031279\r\n"
        ],
        "2031280": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017, \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 27860006, referente à manutenção de Unidades de Saúde, do Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031280\r\n"
        ],
        "2031281": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 35730018, referente à manutenção de Unidades de Saúde, do Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031281\r\n"
        ],
        "2031282": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 13450001, referente à manutenção de Unidades de Saúde, do Município de Quissamã.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031282\r\n"
        ],
        "2031766": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO \r\nPRESIDENTE\r\nDE 11 DE MAIO DE 2017\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 12 Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nProjeto\r\nProponente\r\ntário\r\n- mento\r\nTCCA 01/2012 TCCA\r\n10/2012\r\nTCCA\r\n12/2013\r\nTCCA\r\n09/2014\r\n”\r\n(INEA/DIBAP)\r\nR 4.857.153,33\r\nTCCA 04/2014\r\n\r\nCAR nas UCs”, será custeado pelos seguintes TCCAs, até o teto orçamentário de R 4.857.153,33:\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A (TCCA 01/2012) - R 1.419.274,84; \r\nPIER E VIA ESPECIAL DE ACESSO PARA TRANSPORTE DOS GRANDES EQUIPAMENTOS DO COMPERJ / PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (TCCA 10/2012) - R 1.975.193,81;\r\nGASODUTO GUAPIMIRIM - COMPERJ II / PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (TCCA 12/2013) - R 650.085,22.\r\nLT MACAÉ CAMPOS III / FURNA CENTRAIS ELETRICAS S.A. (TCCA 09/2014) - R 540.764,81\r\nCONDOMÍNIO TERRAS ALPHAVILLE MARICÁ I E II / SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA (TCCA 04/2014) - R 271.834,55\r\n- Aprovar a alteração de fonte orçamentária do projeto “Ampliação do Fortalecimento das Ações de Educação Ambiental em Ucs do ERJ - Protetores do Parque” (E-07/001.165/16) que passa a ser custeado pelos seguintes TCCAs, distribuído da forma descrita abaixo:\r\nInterligação do metrô entre as linhas 4 e 1 (TCCA nº 06/2012) - R 3.250.453,06 B-PORT (TCCA nº 05/2016) - R 1.973.556,00. \r\nTomar ciência do encerramento do projeto “Núcleo de RPPNs - Fase 3” (E07/000.379/12).\r\nTomar ciência do encerramento do projeto “Fortalecimento do Parque Estadual da Pedra Branca: Obras de Recuperação e Aquisição de Mobiliário e Equipamento” (E07/000.456/10).\r\nTomar ciência do encerramento do projeto “Elaboração de Projetos Executivos de Reforma e Construção de Infraestruturas para as Sedes do Parque Estadual da Serra da Concórdia, da Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba e da Reserva Biológica de Araras” (E07/000.232/10).\r\n- Aprovar, de acordo com o Convênio SEA 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente relativos aos meses listados abaixo, a serem debitados do TCCA nº 03/2014 - Dragagem do TESUL, da empresa LLX, conforme Deliberação Extraordinária nº 09: \r\nMaio de 2016: R 235.400,97 \r\nb) Junho de 2016: R 254.818,60 \r\nc) Julho de 2016: R 229.014,77 \r\nd) Agosto de 2016: R 233.989,37 \r\ne) Setembro de 2016: R 228.793,56\r\nf) Outubro de 2016: R 222.189,88 \r\ng) Novembro de 2016: R 93.870,77 \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2031766\r\n"
        ],
        "2031848": [
            "2017-05-18 00:00:00",
            "\r\nDIVULGA RESULTADO DO PROCESSO PRELIMINAR DE HABILITAÇÃO DE ENTIDADES PARA ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL A CARGO DA COMISSÃO ELEITORAL\r\nem reunião realizada no dia 09 de maio de 2017, procedeu a análise das entidades inscritas como candidatas/eleitoras e eleitoras em atendimento a Resolução CEAS nº 02/2017, que orienta o processo eleitoral para o conselho estadual de assistência social gestão - 2016/2018,\r\n- Divulgar o resultado do processo preliminar de habilitação de entidades para a eleição da representação da sociedade civil a cargo da comissão eleitoral.\r\nFicam habilitadas como candidatas/eleitoras na representação dos segmentos:\r\nREPRESENTANTES DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIALDE ATENDIMENTO, ASSESSORAMENTO E DEFESA DE DIREITOS:\r\nA) CAPEMISA INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL;\r\nB) CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE;\r\nC) FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEAPAES-RJ\r\nD) FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS INSTITUIÇÕES DE REABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEBIEX;\r\nE) ONG CONTATO - CENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS.\r\nREPRESENTANTES DE USUÁRIOS E/OU ORGANIZAÇÃO DE USUÁRIOS:\r\nA) ASSOCIAÇÃO DOS COLABORADORES E AMIGOS DOS PACIENTES ESPECIAIS - ACAPE;\r\nB) FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAFERJ;\r\nC) INSTITUTO GERAÇÃO DA HORA;\r\nD) MOVIMENTOS DAS MÃES DA CINELÂNDIA.\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRP/RJ;\r\nSINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SASERJ;\r\n- Candidatas/eleitoras não habilitadas:\r\nREPRESENTANTES DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO, ASSESSORAMENTO E DEFESA DE DIREITOS:\r\nA) CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ALZIRA DE ALELUIA;\r\nB) LAR FABIANO DE CRISTO.\r\nA) CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS/RJ; \r\nB) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS, FILANTRÓPICAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDFILANTRÓPICAS; \r\nC) SINDICATOS DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n- Ficam habilitadas na condição de eleitoras as seguintes instituições:\r\nABRIGO EVANGÉLICO CAMINHO DA FELICIDADE;\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RIO CRIANÇA CIDADÃ - ABRCC.\r\n- Eleitoras não habilitadas:\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO - APADA.\r\nCENTRO DE ORIENTAÇÃO E REABILITAÇÃO BENEFICENTE DE INHAÚMA - CORBI;\r\nFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS - FENAS;\r\nAs entidades não habilitadas nessa etapa do processo eleitoral receberão comunicado acerca das pendências documentais e prazo para regulamentação. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\nPresidente em exercício \r\nId: 2031848\r\n"
        ],
        "2031900": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2017\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 64 (SESSENTA E QUATRO) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/7080/2015; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 64 (sessenta e quatro) leitos de UTI Adulto Tipo II, no Hospital Estadual Alberto Torres, CNES nº 2298031, localizado no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031900\r\n"
        ],
        "2031901": [
            "2017-05-19 00:00:00",
            " DE 2017\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 22 (VINTE E DOIS) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1929/2016; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 22 (vinte e dois) leitos de UTI Adulto Tipo II, no Hospital Estadual Azevedo Lima, CNES nº 0012521, localizado no Município de Niterói/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2031901\r\n"
        ],
        "2032233": [
            "2017-05-22 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em sua reunião ordinária realizada no dia 04/04/2017, e em observância às Leis Federais nºs 8.080/90 e 8.142/90;\r\n- a apresentação do Plano Estadual de Saúde 2016-2019, realizada pela Secretaria de Estado de Saúde, na reunião deste colegiado, na Reunião Ordinária de 04 de abril de 2017;\r\n\r\n- a metodologia de apresentação do Plano Estadual de Saúde 2016- 2019 as Comissões e Subcomissões do CES/RJ, aprovada por este colegiado na Reunião Ordinária de 04 de abril de 2017;\r\n- a apresentação do Plano Estadual de Saúde 2016-2019, realizada através da Assessoria de Planejamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, as Comissões e Subcomissões do CES/RJ, tendo como objetivo assessorar o plenário deste colegiado, e fornecer subsídios de discussão para deliberação sobre formulação de estratégia e controle da execução de políticas públicas de saúde; \r\n- o pedido de vistas ao Plano Estadual de Saúde do Rio de Janeiro de 2016-2019, solicitada por 01(um) integrante deste Colegiado na reunião de 17 de janeiro de 2017;\r\n- que houve duas apresentações para fazer as ressalvas deste Plano no colegiado do Pleno nas Reuniões Extraordinária de 14 de fevereiro de 2017 e na Reunião Ordinária de 04 de abril de 2017; e\r\n- a Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, de 04 de abril de 2017, que aprovou o Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2016-2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2016-2019.\r\n- O Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2016-2019 encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.saude.rj.gov.br\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2032233\r\n"
        ],
        "2032329": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 30420001, referente à manutenção de Unidades de Saúde, do Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032329\r\n"
        ],
        "2032330": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 30580008, referente à manutenção de Unidades de Saúde, do Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032330\r\n"
        ],
        "2032331": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 24970017, referente à estruturação da rede de serviços de Atenção Básica de Saúde, do Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032331\r\n"
        ],
        "2032332": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1344292/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032332\r\n"
        ],
        "2032333": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1344222/01-700, referente ao incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, do Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032333\r\n"
        ],
        "2032334": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11892.3330001/17-005, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032334\r\n"
        ],
        "2032335": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11892.333000/1170-07, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032335\r\n"
        ],
        "2032336": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICAQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1344242/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032336\r\n"
        ],
        "2032337": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICAQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1344202/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032337\r\n"
        ],
        "2032338": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11892.333000/1170-04, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032338\r\n"
        ],
        "2032339": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11892.333000/1170-08, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032339\r\n"
        ],
        "2032340": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            "\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o atestado de conclusão de obra da Unidade Básica de Saúde - UBS Bandeirantes 2, referente à Proposta nº 12246.631000/1140-06, para liberação de terceira parcela do recurso financeiro, do Município de Tanguá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032340\r\n"
        ],
        "2032341": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            "\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o atestado de conclusão de obra da Unidade Básica de Saúde - UBS Pinhão, referente à Proposta nº 12246.631000/1140- 15, para liberação de terceira parcela do recurso financeiro, do Município de Tanguá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032341\r\n"
        ],
        "2032342": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            "\r\nDA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ordem de início de reforma da Unidade Básica de Saúde - UBS Pinhão, referente à Proposta nº 12246.631000/1140-19, para liberação de segunda parcela do recurso financeiro, do Município de Tanguá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032342\r\n"
        ],
        "2032343": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            "\r\nAMPLIAÇÃOQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ordem de início de ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS Vila Cortes, referente à Proposta nº 12246.631000/1140-18, para liberação de segunda parcela do recurso financeiro, do Município de Tanguá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032343\r\n"
        ],
        "2032344": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            "\r\nAMPLIAÇÃOQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ordem de início de ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS Posse dos Coutinhos, referente à Proposta nº 12246.631000/1140-24, para liberação de segunda parcela do recurso financeiro, do Município de Tanguá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032344\r\n"
        ],
        "2032345": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            "\r\nAMPLIAÇÃOQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ordem de início de ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS Posse dos Coutinhos, referente à Proposta nº 12246.631000/1140-24, para liberação de segunda parcela do recurso financeiro, do Município de Tanguá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032345\r\n"
        ],
        "2032346": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 02341.441000/1160-10, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032346\r\n"
        ],
        "2032347": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 02341.441000/1160-07, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032347\r\n"
        ],
        "2032348": [
            "2017-05-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11129.492000/1170-07, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032348\r\n"
        ],
        "2032660": [
            "2017-05-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº IN06370 E EXPEDE NOVA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente, em reunião de 16/05/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6372/2016, referente à Autorização Ambiental - AA nº IN036370 da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para atracação de navios plataforma de petróleo e embarcações de exploração, produtos e apoio marítimo no Terminal de Petróleo 1 (TPET 1), localizado no Terminal 1 do Porto do Açu, situado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra; e\r\n- a documentação apresentada pela empresa, através do Ofício OF PRUMO/GGS nº 054/2017, que comprova a transferência de responsabilidade do empreendimento para AÇU PETRÓLEO S/A;\r\nDELIBERA:\r\nCancelar a Autorização Ambiental - AA nº IN036370, em nome da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A e expedir nova Autorização Ambiental em nome da Empresa AÇU PETRÓLEO S/A, para atracação de navios plataforma de petróleo e embarcações de exploração, produtos e apoio marítimo, no Terminal de Petróleo 1 (TPET 1), localizado no Terminal 1 do Porto do Açu, situado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, substituindo o CNPJ anterior (08.807.676/0001-01) pelo atual 21.778.678/0001-70.\r\nAs condicionantes e o prazo de validade da Autorização Ambiental serão mantidos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032660\r\n"
        ],
        "2032842": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS DE USO ÚNICO PARA O PRONTO DE SOCORRO MUNICIPAL QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10411.7070001/16-001, referente à aquisição de produtos médicos de uso único para o Pronto de Socorro Municipal, do Município de Italva.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032842\r\n"
        ],
        "2032843": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICASQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10411.7070001/16-002, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do Município de Italva.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032843\r\n"
        ],
        "2032844": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1258122/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Italva.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032844\r\n"
        ],
        "2032845": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10411.7070001/17-001, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do Município de Italva.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032845\r\n"
        ],
        "2032846": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICAQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1258642/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Italva.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032846\r\n"
        ],
        "2032847": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICAQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1258682/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Italva.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032847\r\n"
        ],
        "2032848": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12133.004000/1170-07, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032848\r\n"
        ],
        "2032849": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12133.004000/1170-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032849\r\n"
        ],
        "2032850": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12133.004000/1170-05, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032850\r\n"
        ],
        "2032851": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12133.004000/1170-04, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032851\r\n"
        ],
        "2032852": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12133.004000/1170-06, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Magé.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032852\r\n"
        ],
        "2032853": [
            "2017-05-24 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICAQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000119256201700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Rio Bonito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032853\r\n"
        ],
        "2032869": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICAQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.125951201700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032869\r\n"
        ],
        "2032870": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1194342/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Rio Claro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032870\r\n"
        ],
        "2032871": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1194122/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Rio Claro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032871\r\n"
        ],
        "2032872": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1194012/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Rio Claro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032872\r\n"
        ],
        "2032873": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1116562/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Rio Claro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032873\r\n"
        ],
        "2032874": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1193062/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Rio Claro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032874\r\n"
        ],
        "2032875": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1194242/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Rio Claro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032875\r\n"
        ],
        "2032876": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICAQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1194472/01-700, referente ao incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, do Município de Rio Claro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032876\r\n"
        ],
        "2032877": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICAQUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1193412/01-700, referente ao incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, do Município de Rio Claro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032877\r\n"
        ],
        "2032878": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICAQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1193462/01-700, referente ao incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, do Município de Rio Claro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032878\r\n"
        ],
        "2032879": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11171.0920001/17-001, referente à aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, do Município de Rio Claro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032879\r\n"
        ],
        "2032880": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11171.0920001/17-002, referente à aquisição de equipamento e material permanente para o Centro de Especialidades de Rio Claro, do Município de Rio Claro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2032880\r\n"
        ],
        "2033162": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA,QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 02341.441.0001/17-702, referente à aquisição e materiais permanentes de atenção especializada, do Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2033162\r\n"
        ],
        "2033163": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES,\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 02341.441.0001/17-703, referente à aquisição e materiais permanentes, do Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2033163\r\n"
        ],
        "2033164": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 114058350001/17011, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2033164\r\n"
        ],
        "2033165": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1212522/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2033165\r\n"
        ],
        "2033166": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICAQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1153362/01-700, referente ao incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2033166\r\n"
        ],
        "2033167": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            " \r\nA ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11.865.033/000113001, referente à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS Marambaia, para liberação de segunda parcela, do Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2033167\r\n"
        ],
        "2033168": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "\r\nA ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11.865.033/000114043, referente à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS Meu Sossego, para liberação de segunda parcela, do Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2033168\r\n"
        ],
        "2033169": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "\r\nA ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11.865.033/000113009, referente à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS Aldeia da Prata, para liberação de segunda parcela, do Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2033169\r\n"
        ],
        "2033170": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "\r\nA ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11865033000/1110-07, referente à construção de Academia da Saúde de Meu Sossego, para liberação de segunda parcela, do Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2033170\r\n"
        ],
        "2033171": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            " \r\nA ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11865033000/1110-05, referente à construção de Academia da Saúde de Joaquim de Oliveira, para liberação de segunda parcela, do Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2033171\r\n"
        ],
        "2033172": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            " \r\nA ORDEM DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11865033000/1110-04, referente à construção de Academia da Saúde de Reta Nova, para liberação de segunda parcela, do Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2033172\r\n"
        ],
        "2033173": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11504.310000/1177-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Macuco.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2033173\r\n"
        ],
        "2033174": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11504.310000/1170-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Macuco.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2033174\r\n"
        ],
        "2033312": [
            "2017-05-25 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.084 DE 16 DE MAIO DE 2017\r\nANULA O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 42.769/ E SOLICITA AO INEA A REAVALIAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/05/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/000.598/2004, referente ao recurso interposto por DIÓGENES DA SILVA PAES ao Auto de Infração nº 48.769/04, com relação ao aterramento do brejo integrante da Fazenda São José do Mutum, situada na Rodovia Amaral Peixoto, km 167, Imboassica, Município de Macaé, \r\n- o Ofício PGE/PG 11/ACGS nº 77/2017, datado de 14/03/2017, da Procuradoria Geral do Estado - PGE,\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA, datado de 10/04/2017, e\r\n- a Manifestação nº 15/04/2017 - EABM - ASJUR/SEA, datado de 19/04/2017,\r\nDELIBERA:\r\nAnular o Auto de Infração nº 42.769/2004, de responsabilidade de DIÓGENES DA SILVA PAES, por causar degradação ambiental que provoque erosão, deslizamento, desmoronamento ou modificação nas condições hidrográficas ou superficiais.\r\n- Encaminhar o Processo nº E-07/203.139/2004 ao INEA, em atendimento à decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para prosseguimento do feito com o estabelecimento de multa de acordo com os critérios previstos em lei, anulando-se o Auto de Infração nº 42.741/2004, no que respeita ao valor da multa imposta.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2033312\r\n"
        ],
        "2033769": [
            "2017-05-26 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n67 DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 11a Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nFonte de Financiamento\r\nIMPLANTAÇÃO DA SUBSEDE DO NÚCLEO\r\nTERESÓPOLIS DO PARQUE ESTADUAL DOS”\r\n(E-07/001.139/17)\r\n(INEA/\r\nDIBAP)\r\nR 2.520.866,40\r\nPoço Fundo Energia S/A\r\n(TCCA 07/14) / Porto\r\nSudeste do Brasil \r\nS.A. \r\n(TCCA 06/15)\r\nINFRAESTRUTURA (E-07/001.126/17)\r\n(INEA/\r\nDIRAM)\r\nR 13.634.090,28\r\nOSX Construção Naval S/A \r\nUPGN COMPERJ-PETROBRAS\r\n(TCCA 14/13)\r\nDOMÉSTICOS NAS\r\n(SEA)\r\nR 4.602.129,00\r\nLLX AÇU OPERAÇÕES\r\n03/14) / DRAGAGEM TERMINAL 1 (TCCA 02/16)\r\nCOMUNIDADES INSERIDAS NOS LIMITES OU NAS Z.A. DAS UCS ESTADUAIS”(E-07/001.131/2017)\r\nTomar ciência dos seguintes aditivos de projetos, autorizados na Secretaria Executiva, de acordo com a Deliberação CCA nº 28/2011.\r\nde R 26.768,00\r\nAquisição de Suprimentos para o CETAS - FLONA Mário Xavier\r\nValor original: R 211.862,00\r\nValor aditivado: R 238.630,00 \r\nde R 328.205,00\r\nUCs do Estado do RJ: Análises e Estratégias para Conservação da Flora Endêmica Ameaçada - Projeto Complementar para Consolidação de Dados sobre a Flora do Estado, em Especial em UCs Estaduais - Fase 2\r\nValor original: R 1.312.820,00\r\nValor aditivado: R 1.641.025,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\nSecretário-Executivo\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/04/2017.\r\nId: 2033769\r\n"
        ],
        "2034338": [
            "2017-05-31 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 182, de 19 de abril de 2017, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de março de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência MAIO/2017, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "2034439": [
            "2017-06-01 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ENVIO DO PROJETO RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA RASA - PLANO DE INVESTIMENTO - RESERVATÓRIOS - 1.9.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/616/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CASAN, declarar que houve a devida comprovação física da execução da obra.\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CAPET, declarar que houve a devida comprovação dos dispêndios financeiros no valor de R 2.947.236,72 (dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela PROCURADORIA, opinar pelo encerramento do presente Processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2034439\r\n"
        ],
        "2034440": [
            "2017-06-01 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ENVIO DO PROJETO RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA TAMOIOS - PLANO DE INVESTIMENTO - RESERVATÓRIOS - 1.9.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/617/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CASAN, declarar que houve a devida comprovação física da obra.\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CAPET, declarar que houve devida comprovação dos dispêndios financeiros no valor de R 2.044.355,28 (dois milhões, quarenta e quatro mil trezentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à pratica da infração, aqui considerada 17/11/2014. Com base na Instrução Normativa n° 007/2009, art. 23, I, “r”, c/c o art. 24, I, “g”, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Pa rágrafo Primeiro, alíneas “c”, “f” e “g”, c/c o Parágrafo Segundo, alínea “c” todos do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a obra e sua comprovação financeira. \r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da instrução Normativa CODIR n° 007/2009.\r\n- A Concessionária deverá promover esforços econômicos e jurídicos para regularizar esses bens imóveis que servem à concessão, perante o RGI, razão pela qual esse processo deverá permanecer acautelado na CASAN, para acompanhamento da obrigação de fazer de regularização desses imóveis, que visam justamente ao posterior registro dos mesmos no rol de bens reversíveis da Concessão, onde está edificado um Reservatório.\r\n- A Concessionária deverá apresentar documentação a CASAN, no prazo de 60 dias, referente à regularização do imóvel, previsto no artigo anterior.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2034440\r\n"
        ],
        "2034441": [
            "2017-06-01 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ENVIO DO PROJETO RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA COLINAS DO PERÓ - PLANO DE INVESTIMENTO - RESERVATÓRIOS - 1.9.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/618/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Em consonância com a manifestação exarada pela CASAN, declarar que houve a devida comprovação física da obra.\r\n- Em consonância com a manifestação exarada pela CAPET, declarar que houve devida comprovação dos dispêndios financeiros no valor de R 1.825.573,16 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil quinhentos e setenta e três reais e dezesseis centavos).\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de 0,001% (um milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada 30/09/2014. Com base no artigo 23, inciso I, alínea “a” da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, alínea “g” do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a obra e sua comprovação financeira.\r\n- Determinar que a SEXEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n° 007/2009.\r\n- A Concessionária deverá promover esforços econômicos e jurídicos para regularizar esses bens imóveis que servem à concessão, perante o RGI, razão pela qual esse processo deverá permanecer acautelado na CASAN, para acompanhamento da obrigação de fazer de regularização desses imóveis, que visam justamente ao posterior registro dos mesmos no rol de bens reversíveis da Concessão, onde está edificado um Reservatório.\r\n- A Concessionária deverá apresentar documentação a CASAN, no prazo de 60 dias, referente à regularização do imóvel, previsto no artigo anterior.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2034441\r\n"
        ],
        "2034442": [
            "2017-06-01 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ENVIO DO PROJETO RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA IGUABA GRANDE - PLANO DE INVESTIMENTO - RESERVATÓRIOS - 1.9.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/619/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CASAN, declarar que houve a devida comprovação física da execução da obra.\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CAPET, declarar que houve a devida comprovação dos dispêndios financeiros no valor de R 1.524.723,50 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos).\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela PROCURADORIA, opinar pelo encerramento do presente Processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2034442\r\n"
        ],
        "2034676": [
            "2017-06-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE DE NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 005/CESF/2017; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16 de março de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a implantação de 01 Equipe de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF Tipo I (INE 001617842), no Município de Miguel Pereira, de acordo com a Portaria nº 1.171, de 16 de junho de 2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nImplantação de 01 NASF Modalidade I\r\n52\r\n9\r\n02 Mod. I\r\n-\r\n52\r\n9\r\n02 Mod. I\r\n01 Mod. I\r\nId: 2034676\r\n"
        ],
        "2034677": [
            "2017-06-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício De/SMS/22/2016; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16 de março de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o projeto para credenciamento e implantação de 01 Equipe de Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF Tipo I, no Município de Paty do Alferes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nPATY DO ALFERES\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nImplantação de 01 NASF Modalidade I\r\n64\r\n11\r\nMod. I\r\n-\r\n64\r\n11\r\nMod. I\r\n01 Mod. I\r\nId: 2034677\r\n"
        ],
        "2035153": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 22959.877000/1170-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035153\r\n"
        ],
        "2035154": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1170-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Saquarema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035154\r\n"
        ],
        "2035155": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- A 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1170-10, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Saquarema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035155\r\n"
        ],
        "2035156": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abri, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1170-12, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Saquarema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035156\r\n"
        ],
        "2035157": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1170-07, referente à aquisição de unidade móvel de saúde, do Município de Saquarema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035157\r\n"
        ],
        "2035158": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1170-11, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Saquarema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035158\r\n"
        ],
        "2035159": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1170-13, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Saquarema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035159\r\n"
        ],
        "2035160": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 13813.107000/1160-13, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035160\r\n"
        ],
        "2035161": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 13813.107000/1160-16, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035161\r\n"
        ],
        "2035162": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            " DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 13813.107000/1160-19, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035162\r\n"
        ],
        "2035304": [
            "2017-06-02 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01/06/2017\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3095\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ENVIO DO PROJETO RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA COLINAS DO PERÓ - PLANO DE INVESTIMENTO - RESERVATÓRIOS - 1.9.\r\nArt. 4º - \r\nOnde se lê: ...SEXEX...\r\nLeia-se: ...SECEX...\r\nId: 2035304\r\n"
        ],
        "2035451": [
            "2017-06-05 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔ RIO - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA NA ESTAÇÃO URUGU - B.O. Nº 409 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.338/2014, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento de 2013, correspondente a R 57.868,16 (cinquenta e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, inciso I, do mesmo diploma.\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US 201 NO PÁTIO DA ESTAÇÃO D. PEDRO ii, EM 16/07/2014 - 0428 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.380/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA por:\r\n- Aplicar à concessionária SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. a penalidade de multa de 0,02 % (dois centésimos por cento), sobre o faturamento de 2013, correspondente à importância de R 86.847,37 (oitenta e seis mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, inciso I, VIII e Décima Quinta, do mencionado termo.\r\nDeterminar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO SAMPAIO, EM 07/1º 0509 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.361/2015, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à concessionária SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. a penalidade de advertência, com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea a, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, inciso I, do mencionado termo.\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP n.º 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A (METRÔ RIO) - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 904/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.180/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibi lidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD Nº 904, de 30 de março de 2017, publicada no DOERJ em 07 de abril de 2017.\r\n- Recusar o pleito formulado pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A (METRÔ RIO) de conversão da penalidade de multa aplicada, em penalidade de advertência, baseando- se na Cláusula Décima Nona, letra “b”, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas às anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 3º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nMETRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS - SETEMBRO DE 2015\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.004/2016, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar ao METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 725.012,52 (setecentos e vinte e cinco mil doze reais e cinquenta e dois centavos), equivalente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento do exercício de 2014, pelo não atingimento, em setembro de 2015, do índice definido para o IQS - Indicador da Qualidade dos Serviços, previsto no subitem 3.1 do Anexo VII, com base no disposto no subitem 3.2 daquele Anexo VII, combinado com o § 3º da Cláusula Décima Nona, todos do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.102/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa no valor de R 114.494,18 (cento e quatorze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), correspondentes a 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2015, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.222/2016, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar a penalidade de multa ao METRÔ-RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 161.009,82 (cento e sessenta e um mil e nove reais e oitenta e dois centavos), correspondentes a 0,02% (dois centésimos por cento) do seu faturamento no exercício de 2015, por descumprimento do contido nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e VIII e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, desta Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.287/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa no valor de R 114.494,18 (cento e quatorze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), correspondentes a 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2015, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Recomendar à Concessionária SUPERVIA, no Procedimento Operacional Embarque e Desembarque nas Plataformas - IS - OPE - 063 Revisão 000, no Item 2.2 - Acompanhamento Visual dos Embarques e Desembarques, que verifique a necessidade de incluir para os trens que possuem sistema de CFTV com câmeras laterais, que sempre que essa funcionalidade se encontre indisponível, o maquinista, com ou sem aumento de fluxo de usuários na estação, deverá acompanhar pela janela da cabine, o embarque e desembarque de passageiros, antes de acionar o fechamento das portas, independentemente da existência de integrantes de apoio na plataforma. Tal procedimento do maquinista também deverá ser observado nos trens que não possuírem os sistemas de câmeras internas e externas\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias (CATRA), para que, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação da decisão deste julgamento, apresente ao CODIR, minuta de Resolução regulamentando uma sistemática de monitoramento, intervenções e registros das distâncias entre o trem e a plataforma nas estações da Supervia, com o propósito de minimizar as probabilidades de acidentes com usuários durante as operações de embarque e desembarque.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento dos artigos 2º, 3º e 4º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2035451\r\n"
        ],
        "2035640": [
            "2017-06-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 13813.107000/1160-20, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035640\r\n"
        ],
        "2035641": [
            "2017-06-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1248562/01-700, referente ao incremento do custeio da média e alta complexidade - MAC, do Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035641\r\n"
        ],
        "2035642": [
            "2017-06-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1248662/01-700, referente ao incremento do custeio da média e alta complexidade - MAC, do Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035642\r\n"
        ],
        "2035643": [
            "2017-06-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1249022/01-700, referente ao incremento do custeio da média e alta complexidade - MAC, do Município de Seropédica.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035643\r\n"
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        "2035644": [
            "2017-06-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1249802/01-700, referente ao incremento do custeio da média e alta complexidade - MAC, do Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035644\r\n"
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        "2035645": [
            "2017-06-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1210032/01-700, referente ao incremento do custeio da média e alta complexidade - MAC, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035645\r\n"
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            "2017-06-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12097.798000/1170-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035646\r\n"
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        "2035647": [
            "2017-06-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12097.798000/1170-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035647\r\n"
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        "2035648": [
            "2017-06-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12097.798000/1170-04, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035648\r\n"
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        "2035649": [
            "2017-06-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12097.798000/1170-05, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035649\r\n"
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        "2035650": [
            "2017-06-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12097.798000/1170-06, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035650\r\n"
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        "2035769": [
            "2017-06-06 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTA\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL D MULHER.\r\n, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de março de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto n5.839, de 11 de julho de 2006, \r\nRESOLVE: \r\n- Aprovar o Regimento da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres (CESMu) com temário “Saúde das mulheres: Desafios para integralidade com equidade”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\nA 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres, convocada pela Resolução SES nº 1504, de 08/03/2017, tem como objetivo propor diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.\r\nCAPÍTULO II\r\nSEÇÃO I\r\nDA REALIZAÇÃO\r\n\r\nA 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres terá abrangência Estadual precedida da realização das Etapas Preparatórias; Pré-regionais e Regionais que acontecerão conforme abaixo:\r\nEtapas Pré-regionais deverão ser realizadas até o dia 20 de abril de 2017 e o relatório deverá ser enviado até 30 de abril de 2017;\r\nEtapas preparatórias para as Conferências Regionais deverão ser realizadas até 15 de maio de 2017, com a entrega dos relatórios das Conferências Regionais até dia 19 de maio de 2017; \r\nEtapa Estadual - 10 de junho de 2017;\r\nConferência Estadual de Saúde das Mulheres será publicado por meio de Resolução do Conselho Estadual de Saúde. \r\n- Apenas serão aceitos os relatórios consolidados nas Conferências Regionais.\r\n\r\nConsideram-se Regionais, para fins desta Conferência, aquelas definidas no Plano Diretor de Regionalização de Saúde ou conforme determinação da Política Estadual de Saúde. \r\nO Município do Rio de Janeiro, em virtude do número de habitantes e número de distritais de saúde, será considerado para efeito desta conferência uma região de saúde. \r\nO Representante da regional de Saúde deverá informar à Comissão Organizadora Estadual o cronograma da realização da Conferência Regional de sua região.\r\nO não cumprimento dos prazos e ou realização das etapas previstas neste artigo, por algum Município/Região, não constituirá impedimento para a realização da Conferência Estadual. \r\nA participação na etapa estadual está diretamente condicionada à etapa regional e a participação na etapa nacional condicionada à participação na etapa estadual. \r\n- As Pré-Conferências não elegem delegados (as), seu principal objetivo é apresentar propostas de acordo com os eixos temáticos debatidos, que deverão ser encaminhadas à Comissão Organizadora da Etapa correspondente. \r\nSEÇÃO II\r\nDAS ETAPAS PRÉ-REGIONAIS\r\nAs Etapas Pré-regionais poderão se dar através de conferências municipais ou mobilizações, reuniões ampliadas, fóruns, grupo de trabalho, rodas de conversas entre outras, em conjunto com os representantes Regionais.\r\nAs Etapas Pré-regionais terão por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Municipal e Regional de Atenção Integral da Saúde das Mulheres. \r\nSEÇÃO III\r\nDAS ETAPAS REGIONAIS\r\nAs Etapas Regionais terão por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Regional e Estadual de Atenção Integral da Saúde das Mulheres. \r\nNas Conferências Regionais serão eleitos (as), de forma paritária, os delegados (as) que participarão da Conferência Estadual, conforme a Resolução do CNS n453/2012.\r\n- A comissão Organizadora responsável pela realização desta etapa enviará o Relatório da Etapa Regional, juntamente com a lista nominal dos delegados (as) eleitos (as) para a Etapa Estadual, considerando os prazos previstos no Regimento da Conferência Estadual.\r\nA Comissão Organizadora da 2ª CESMu participará das Conferências Regionais, apoiando os Conselhos Municipais através dos seus representantes Regionais. \r\n- Os Municípios só poderão participar das Conferências Regionais de Saúde, mediante credenciamento de seus delegados (as).\r\nSEÇÃO IV\r\nDA ETAPA ESTADUAL\r\nA Etapa Estadual terá por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e nos Relatórios das Conferências Regionais, elaborar propostas para Estadual e Nacional, e encaminhar à Comissão Organizadora Nacional o respectivo Relatório Final. \r\nDeverá constar no Relatório Final da etapa Estadual o quantitativo de participantes de todas as atividades realizadas nas Etapas Regionais e Pré-Regionais, comprovadas através de lista de presença e fotos.\r\n\r\nO Conselho Estadual de Saúde definirá o número de delegados (as) por Região que participarão da Etapa Estadual, observando-se a paridade prevista na Resolução CES nº 1504, de 08/03/2017.\r\nREGIÕES\r\nNº DELEGADOS\r\nBaía de Ilha Grande\r\n12\r\nBaixada Litorânea\r\n32\r\nCapital\r\n8\r\nCentro Sul\r\n32\r\nMédio Paraíba\r\n40\r\nMetropolitana I\r\n60\r\nMetropolitana II\r\n4\r\nNorte\r\n8\r\nNoroeste\r\n40\r\nRegião Serrana \r\n40\r\nDelegados Regionais\r\n396\r\nDelegados Estaduais 10%\r\n40\r\nConvidados 10%\r\n44\r\nParticipantes Livres 5%\r\n22\r\nTotal de Delegados\r\nNa Etapa Estadual só poderão participar delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais, os delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde e convidados (as); obedecendo ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de mulheres. \r\nOs delegados(as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde são: \r\nconselheiros (as) estaduais titulares, ou suplentes no caso de substituição do titular; \r\no número de convidados não poderá exceder a 10% (dez por cento) de delegados (as) e o número de participantes livres 5% (cinco por cento). \r\nOs delegados (as) previstos no inciso I do § 1º do art. 11 serão apresentados (as) e homologados (as) pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nAs inscrições dos delegados (as) conselheiros (as) do CES- RJ da Etapa Estadual eleitos (as) para participarem da 2ª CESMu serão realizadas pela comissão organizadora da Conferência Estadual.\r\n\r\nA Etapa Estadual terá por objetivo analisar o consolidado das propostas aprovadas nas Conferências Regionais para o fortalecimento dos programas, ações e políticas de Saúde das Mulheres.\r\nNa Etapa Estadual participarão somente os delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais e os delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde, obedecendo a paridade prevista na Resolução n453/2012, do CNS, e convidadas (os). \r\nOs delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais e no Conselho Estadual de Saúde são: \r\nConselheiros (as) Municipais titulares, ou suplentes, no caso de substituição do titular, através de ofício devidamente assinado pelo Presidente (a) respectivo do Conselho de Saúde; \r\nConselheiros (as) Estaduais suplentes, um por composição; \r\nAs (os) delegadas (os) referidas (os) no inciso II do §1º deverão ser eleitas (os) pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde. \r\nA 2ª CESMu será realizada na cidade do Rio de Janeiro. \r\nA Programação da 2ª CESMu será proposta pela Comissão Organizadora, apresentada no Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO TEMÁRIO\r\nO tema central da Conferência que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização será \"Saúde das Mulheres: Desafios para a Integralidade com Equidade\", a ser desenvolvido um eixo principal e em eixos temáticos. \r\nCESMu será “Implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres”. \r\nOs eixos temáticos da 2ª CESMu serão: \r\no papel do Estado no desenvolvimento socioeconômico e ambiental e seus reflexos na vida e na saúde das mulheres; \r\no mundo do trabalho e suas consequências na vida e na saúde das mulheres; \r\nvulnerabilidades e equidade na vida e na saúde das mulheres;\r\npolíticas públicas para as mulheres e a participação social.\r\nO Documento Orientador da 2ª CNSMu, de caráter propositivo, será encaminhado aos Conselhos Municipais pela Comissão Organizadora, com base no eixo principal e eixos temáticos da 2ª CNSMu.\r\nO eixo principal e os eixos temáticos poderão sofrer ajustes, respeitando o debate acumulado pelo Conselho Estadual de Saúde.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nA 2ª CESMu será presidida pela Presidente do Conselho Estadual de Saúde e Coordenada pela coordenadora da Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\nO funcionamento da Etapa Estadual da 2ª CESMu se dará através do credenciamento, abertura, homologação do regimento da conferência, palestra magna sobre o tema, trabalhos de grupos por eixos temáticos, eleição de delegados (as), plenária final, simultaneamente, Atividades Culturas, Sociais e Oficinas Livres e encerramento.\r\nApós a realização da Etapa Estadual, por um período de 1 (um) ano, o Conselho Estadual de saúde desenvolverá atividades de monitoramento e devolutivas das deliberações da 2ª CESMu.\r\nA homologação dos delegados para a 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher se dará na Plenária Final.\r\nO relatório final da Conferência Estadual deverá ser apresentado à Comissão Organizadora Nacional da 2ª CNSMu, até 10 (dez) dias do término da referida Etapa. \r\nO Relatório da Etapa Estadual deverá conter, no máximo, 12 (doze) propostas prioritárias de abrangência Estadual, desde que contemplados todos os eixos, a ser apresentado em papel tamanho A4, fonte tipo Arial, tamanho 12 e espaço duplo. \r\nCaberá à Comissão de Formulação e Relatoria elaborar o Relatório Consolidado das Etapas regionais, a ser publicado e distribuído para subsidiar a Etapa Estadual da 2ª CESMu. \r\nA Comissão de Formulação e Relatoria da 2ª CESMu consolidará as propostas do Relatório final Estadual, considerando as que se relacionam com o tema central, em um total de doze propostas, para encaminhar à Nacional até o dia 20 de julho de 2017. \r\nCAPÍTULO V\r\nDAS COMISSÕES\r\n- A 2ª CESMu será conduzida pelos membros da Comissão Organizadora da mesma, com as seguinte estrutura: \r\nCoordenação Geral da 2ª CESMu;\r\nSubcomissão de Comunicação e divulgação;\r\nSubcomissão Articulação e Mobilização;\r\nSubcomissão de Estrutura e Apoio técnico;\r\nSubcomissão de Formulação e Relatoria.\r\n- A Comissão Organizadora da 2ª CESMu será composta por 12 (doze) membros e convidará para participar da organização da Conferência representante das entidades e movimentos sociais ligados ao temário da Conferência.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\nÀ Comissão Organizadora compete:\r\npromover, coordenar e supervisionar a realização da 2ª CESMu, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros, e apresentando as propostas para deliberação do Conselho Estadual de Saúde; \r\n- elaborar e propor: \r\no Regulamento da 2a CNSMu; \r\nApreciar a prestação de contas realizada pela Assessoria de eventos; \r\nresolver as questões julgadas pertinentes não previstas nos itens anteriores. \r\nacompanhar a disponibilidade da organização, da infraestrutura e do orçamento da Etapa Estadual; \r\nestimular, monitorar e apoiar a realização das Etapas Pré-regionais, Conferências Regionais e Estadual de Saúde das Mulheres;\r\n- subsidiar e apoiar a realização das atividades das subcomissões; \r\ngarantir as condições da infraestrutura necessárias para a realização da 2ª CESMu; \r\napreciar e acompanhar a execução do orçamento e propor ajustes conforme as necessidades e desenvolvimento da Conferência; \r\n- prestar contas ao Plenário dos recursos destinados à realização da Conferência; \r\npropor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 2ª CESMu, referentes ao local, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, internet, fax, entre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras; \r\n- propor e acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 2ª CESMu;\r\npropor a lista dos convidados e Delegados (as) referidos (as) no §1 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde. \r\nÀ Coordenação Geral da 2ª CESMu compete: \r\nrealizar a coordenação geral do evento;\r\nsubsidiar e apoiar a realização das atividades das demais comissões;\r\nsolucionar eventuais problemas que ocorram durante a realização da 2ª CESMu;\r\nautorizar lista de convidados e participante livres proposta pela Comissão Organizadora.\r\nÀ Subcomissão de Formulação e Relatoria compete: \r\nelaborar e propor o método para consolidação dos Relatórios das Etapas Regionais, e da Plenária Final da Etapa Estadual; \r\nconsolidar os Relatórios da Etapa Regional e Estadual; \r\npropor nomes para compor a equipe de relatores da Plenária Final; \r\nelaborar o Relatório Final da 2ª CESMu; \r\npropor metodologia para a etapa final da 2ª CESMu; \r\npropor textos de apoio para a 2ª CESMu. \r\n- A subcomissão de Formulação e Relatoria trabalhará articulada com a subcomissão de Comunicação e Divulgação e com a Assessoria de Comunicação do Conselho Estadual de Saúde na produção dos textos para a 2ª CESMu. \r\nÀ Comissão de Comunicação e Divulgação compete: \r\ndefinir instrumentos e mecanismos de divulgação da 2ª CESMu, incluindo imprensa, internet e outras mídias; \r\npromover a divulgação do Regimento e do Regulamento da 2ª CESMu; \r\norientar as atividades de comunicação social da 2ª CESMu; \r\napresentar relatórios periódicos das ações de comunicação e divulgação, incluindo recursos na mídia; \r\ndivulgar a produção de materiais, da programação e o Relatório Final da 2ª CESMu; \r\nmobilizar e estimular a participação de todos os segmentos/setores pertinentes nas etapas das 2ª CESMu; \r\nestimular a realização de atividades para discussão do Documento Orientador; \r\nestimular a realização de Atividades Mobilizadoras.\r\nA Comissão de Comunicação e Divulgação trabalhará articulada com a Assessoria de Comunicação do Conselho Estadual de Saúde no desenvolvimento das ações da 2ª CESMu. \r\nA Subcomissão de Articulação e Mobilização compete: \r\nestimular a participação da sociedade nas Pré-conferências e Conferências Regionais;\r\ncriar espaços de debates sobre o tema de saúde da Mulher;\r\npropor nomes de pessoas de notório saber, envolvidas com o tema da conferência para a coordenação das rodas de conversa e reuniões ampliadas;\r\npropor temas para atividades livres pertinentes a sua região.\r\nA Subcomissão de Estrutura e Apoio técnico compete:\r\nrealizar visita técnica no local do evento;\r\nfiscalizar toda infraestrutura da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres e a prestação dos serviços contratados;\r\nacompanhar a execução dos serviços contratados;\r\nresponder eventuais demandas que ocorrerem durante o evento. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDOS PARTICIPANTES\r\nA 2ª CESMu contará com os seguintes participantes, conforme distribuição constante do Anexo deste Regimento, que será publicado em resolução específica:\r\ndelegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde, com direito a voz e voto; \r\ndelegados (as) eleitos (as) nas Etapas Regionais e Municipal da 2ª CESMu, conforme previsto no Anexo deste Regimento, com direito a voz e voto; \r\nConvidados (as) e participantes livres, com direito a voz.\r\nAs (os) delegadas (os) eleitas (os) de todos os segmentos devem obedecer ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de mulheres. \r\nNo processo eleitoral para a escolha de Delegadas (os), deverão ser eleitos (as) delegados (as) suplentes, no total de 30% (trinta por cento) das vagas de cada segmento, devendo ser encaminhada a ficha de inscrição do delegado (a) suplente, assim caracterizado no conjunto dos delegados (as) inscritos (as), à Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\no suplente só participará da 2ª CESMu, na ausência do seu titular, através de ofício devidamente assinado pelo articulador regional e comissão organizadora da regional. A entrada do suplente é condicionada a apresentação do ofício com as respectivas assinaturas. Em hipótese alguma será permitida a entrada do Suplente sem apresentação do referido ofício e documento de identidade. \r\nSerão convidados (as) para a 2ª CESMu representantes de ONGs, entidades, instituições municipais, estaduais, nacionais, internacionais e personalidades, com atuação de relevância em Saúde das Mulheres e setores afins, num percentual máximo de até 10% (dez por cento) do total de delegados (as) eleitos (as) no Estado, que serão indicados pela Comissão Organizadora. \r\nA lista de convidados (as) será concluída até 30 (trinta) dias anterior a data de realização da Etapa Estadual. \r\nAs inscrições dos delegados (as) para a Etapa Estadual da 2ª CESMu deverão ser feitas junto à Comissão Organizadora junto com a entrega de relatório final.\r\nA comunicação dos delegados (as) suplentes eleitos (as) em substituição aos delegados (as) titulares eleitos (as) poderá ser realizado até 15 (quinze) dias antes da data de realização da Etapa Estadual, através de Oficio devidamente assinado pelo responsável. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora. \r\nOs participantes com deficiência e/ou patologias deverão fazer o registro na ficha de inscrição da 2ª CESMu, para que sejam providenciadas as condições necessárias à sua participação. \r\n- Será assegurado condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência de acordo com as determinações legais e as normas técnicas em vigor\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nAs despesas com a organização geral para a realização da Etapa Estadual da 2ª CESMu caberão à dotação orçamentária consignada da Secretaria Estadual de Saúde. \r\nA Secretaria Estadual de Saúde arcará com as despesas referentes à hospedagem e alimentação de todos delegados (as) e convidados (as). \r\nAs despesas com o deslocamento dos delegados (as) de seus Municípios e Regiões de origem até o Rio de Janeiro serão de responsabilidades dos seus respectivos Municípios. \r\nAs despesas com a Conferência Estadual serão custeadas pela Secretaria Estadual de Saúde. \r\nAs despesas com deslocamento dos Delegados (as) Estaduais para Conferência Nacional serão custeados pela Secretaria Estadual de Saúde. Na etapa Nacional, o deslocamento do delegado (a) do seu município até o Município do Rio de Janeiro é de responsabilidade do município de origem.\r\n- As despesas de hospedagem do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, convidados aprovados pela Comissão Organizadora, delegados (as) eleitos (as), residentes a mais de 80 (oitenta) Km de distância do Município do Rio de Janeiro, correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\nAs despesas com alimentação de todos os participantes da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres, correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n° - As despesas com o deslocamento dos delegados (as) e Convidados (as) da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres correrão por conta dos municípios de origem que a indicou; \r\n- O Conselho Estadual de Saúde só arcará com as despesas das passagens aéreas dos delegados (as) eleitos (as) na 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres à 15ª Conferência Nacional de Saúde. Homologado na Reunião Ordinária do CES/RJ de 07.03.2017 e publicado em DOERJ no dia 27.03.2017; \r\n- A Organização da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres não arcará com despesas relativas aos convidados (as).\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS\r\nSão instâncias de decisão na Etapa Estadual da 2ª CESMu: \r\nAs Plenárias;\r\nPlenária Final. \r\nA proposta de regulamento da Etapa Estadual será divulgada nos Conselhos Municipais e submetida à consulta virtual, por um período de trinta dias. \r\nº deste artigo, serão sistematizadas pela Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\nO regimento da Etapa Estadual, sistematizado pela Comissão Organizadora após consulta virtual, será apreciado e aprovado, em caráter definitivo, na Reunião do Pleno do CES-RJ, anterior a realização da Etapa Estadual. \r\nOs grupos de trabalho serão compostos paritariamente por delegados (as), nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde com participação de convidados (as), estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total. \r\nOs grupos de trabalho serão realizados, simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos dos relatórios consolidados das etapas regionais, por tema. \r\nA Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do relatório consolidado dos grupos de trabalho, bem como as moções de âmbito Municipal e Estadual. \r\nO Relatório Final da Conferência conterá as propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho e as propostas e Moções aprovadas na Plenária Final da Etapa Estadual, devendo conter diretrizes Municipal, Estadual e Nacional para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.\r\n\r\nO Relatório aprovado na Plenária Final da 2ª CESMu será encaminhado a Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nA metodologia para a 2ª CESMu será objeto de Resolução do Conselho Estadual de Saúde. \r\nO Regimento da Conferência Estadual terá como referência o Regimento da Etapa Nacional. \r\nOs Municípios e Regiões devem respeitar a distribuição de vagas previstas neste Regimento.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 2ª CESMu.\r\nAs dúvidas quanto à aplicação deste Regimento nas Etapas Regionais e Estadual serão esclarecidas pela Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\nAnexo\r\nREGIÕES\r\nNº DELEGADOS\r\nBaía de Ilha Grande\r\nBaixada Litorânea\r\n04\r\nCapital\r\n08\r\nCentro Sul\r\nMédio Paraíba\r\n06\r\nMetropolitana I\r\nMetropolitana II\r\nNorte\r\n04\r\nNoroeste\r\n06\r\nRegião Serrana \r\nComissão Organizadora\r\n12\r\nEstaduais\r\n04\r\nApoio Técnico do CES\r\n02\r\n\r\nConvidados\r\n04\r\nParticipantes Livres\r\n04\r\n*Republicada por incorreções no original publicada nos D.O.s de 27/03/2017, 25/04/2017 e de 04/05/2017.\r\nId: 2035769\r\n"
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        "2035926": [
            "2017-06-06 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11389.387000/1170-12, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035926\r\n"
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            "2017-06-06 00:00:00",
            " DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11389.387000/1170-10, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Cardoso Moreira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035927\r\n"
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            " DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11389.387000/1170-11, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Básica de Saúde, do Município de Cardoso Moreira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035928\r\n"
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            "2017-06-06 00:00:00",
            " DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11389.387000/1170-11, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Básica de Saúde, do Município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035929\r\n"
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            "2017-06-06 00:00:00",
            " DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1263242/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035930\r\n"
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            "2017-06-06 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.278 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1263482/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Cardoso Moreira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035931\r\n"
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        "2035932": [
            "2017-06-06 00:00:00",
            " DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1263682/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035932\r\n"
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        "2035933": [
            "2017-06-06 00:00:00",
            " DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1263782/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035933\r\n"
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        "2035934": [
            "2017-06-06 00:00:00",
            " DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1173482/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035934\r\n"
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        "2035935": [
            "2017-06-06 00:00:00",
            " DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.7950001/17-004, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2035935\r\n"
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        "2036598": [
            "2017-06-08 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.7950001/17-708, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2036598\r\n"
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        "2036599": [
            "2017-06-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.7950001/17-006, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2036599\r\n"
        ],
        "2036600": [
            "2017-06-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MIGUEL COUTOQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.7950001/17-703, referente à construção de Unidade Básica de Saúde Miguel Couto, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2036600\r\n"
        ],
        "2036601": [
            "2017-06-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.7950001/17-705, referente à construção de Unidade Básica de Saúde Valverde, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2036601\r\n"
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        "2036602": [
            "2017-06-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRO/SANTO DUMONTQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.7950001/17-706, referente à construção de Unidade Básica de Saúde Centro/Santo Dumont, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2036602\r\n"
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        "2036603": [
            "2017-06-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM TROPICALQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.7950001/17-704, referente à construção de Unidade Básica de Saúde Jardim Tropical, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2036603\r\n"
        ],
        "2036604": [
            "2017-06-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.795000/117005, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2036604\r\n"
        ],
        "2036605": [
            "2017-06-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE REFORMA DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM SAÚDEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 910497/17- 001, referente à reforma de Unidade Especializada em Saúde, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2036605\r\n"
        ],
        "2036606": [
            "2017-06-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.7950001/17-702, referente à aquisição de equipamento e material permanente de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2036606\r\n"
        ],
        "2036607": [
            "2017-06-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10497.7950001/17-002, referente à aquisição de equipamento e material permanente de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2036607\r\n"
        ],
        "2036656": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            " \r\n\r\nDIVULGA RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE ENTIDADES PARA ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL A CARGO DA COMISSÃO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nem reunião realizada no dia 23 de maio de 2017, procedeu a análise das entidades inscritas como candidatas/eleitoras e eleitoras em atendimento a Resolução CEAS nº 02/2017, que orienta o processo eleitoral para o Conselho Estadual de Assistência Social Gestão - 2016/2018,\r\nRESOLVE:\r\n- Divulgar o resultado final do processo de habilitação de entidades para a eleição da representação da sociedade civil a cargo da Comissão Eleitoral.\r\nFicam habilitadas como candidatas/eleitoras, na representação dos segmentos:\r\nrepresentantes de entidades e organizações de assistência social de atendimento, assessoramento e defesa de direitos:\r\nCentro de Formação Profissional Alzira de Aleluia;\r\nCapemisa Instituto de Ação Social;\r\nCentro de Integração Empresa Escola - CIEE;\r\nFederação das APAES do Estado do Rio de Janeiro - FEAPAES/RJ\r\nFederação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro - FEBIEX;\r\nLar Fabiano de Cristo - LFC;\r\nONG Contato - Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais.\r\n- representantes de usuários e/ou organização de usuários:\r\nAssociação dos Colaboradores e Amigos dos Pacientes Especiais - ACAPE;\r\nFederação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ;\r\nInstituto Geração da Hora;\r\nMovimentos das Mães da Cinelândia.\r\nrepresentantes de trabalhadores:\r\nConselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro - CRP/RJ;\r\nSindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro - SASERJ;\r\nSindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas, Filantrópicas e Organizações Não Governamentais do Estado do Rio de Janeiro - SINDFILANTRÓPICAS; \r\nSindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ficam habilitadas na condição de eleitoras as seguintes instituições:\r\nAbrigo Evangélico Caminho da Felicidade;\r\nAssociação Beneficente Rio Criança Cidadã - ABRCC;\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Deficientes de Audição - APADA;\r\nCentro de Orientação e Reabilitação Beneficente de Inhaúma - CORBI;\r\nCentro Educacional Nosso Mundo - CENOM;\r\nFederação Nacional dos Assistentes Sociais - FENAS.\r\n- Eleitoras não habilitadas, segundo o artigo 13, Parágrafo Único da Deliberação CEAS/RJ n° 02/17, de 28 de março de 2017: \r\nrepresentantes de trabalhadores do SUAS:\r\nConselho Regional de Serviço Social - CRESS/RJ. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2036656\r\n"
        ],
        "2036657": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            " \r\nCONVOCA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO CEAS/RJ N° 02/2017. \r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferida pela Lei nº 2.554 de maio de 1996, pelo Decreto nº 41.376, de junho de 2008, e, ainda, com base na Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742, de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12. 435, de julho de 2011 e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS,\r\nRESOLVE:\r\n- Convocar os representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme relação publicada na Deliberação CEAS/RJ n° 06/2017, para a Assembleia de Eleição, de acordo com a Deliberação CEAS/RJ nº 02/2017, que será realizada no dia 13 de junho de 2017, na Praça Cristiano Otoni, s/n°, 6º andar, sala 645, Prédio da Central do Brasil, no horário de 13:30h às 17:30h.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2017\r\nPresidente em exercício\r\nId: 2036657\r\n"
        ],
        "2036966": [
            "2017-06-09 00:00:00",
            " \r\n7\r\nESTABELECE NORMAS DE GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E RECOLHIMENTO DE ACERVOS DE ESCOLAS EXTINTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394/1996, art. 7º, inciso III;\r\n- os princípios de economicidade, eficiência e transparência que devem nortear as ações do Poder Público, em especial as destinadas ao atendimento ao público, buscando assim responder ao interesse público e velar pela proteção da confiança legítima;\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 45.680, de 08 de junho de 2016, em especial os arts. 1º, § 5º e 2º, que determinam a adoção de medidas urgentes de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos;\r\n- o fato das certidões de escolas extintas, em seu teor, identificarem a situação acadêmica final do aluno junto à instituição de ensino, conforme o disposto na Deliberação CEE nº 350/2015, necessitando somente do histórico escolar para tal comprovação, visto que este único documento, fonte legítima de informações, escritura todos os dados dispostos no requerimento de matrícula, fichas individuais de cada período letivo cursado, comprovantes de escolaridade anterior e documentação pessoal;\r\n- a diminuição de documentos recolhidos, o que representa ao Poder Público considerável economia nos procedimentos de custódia e gestão do acervo;\r\n- a política de informatização de documentos e processos na Administração Pública Fluminense, definidas nos termos Decreto Estadual nº 42.352, de 15 de março de 2010, em especial os arts. 3º, 4º, 5º e 8º;\r\n- as características do acervo escolar definidas pela Deliberação CEE nº 239/99, em especial os arts. 1º e 2º, os quais definem a obrigatoriedade por parte da instituição de ensino de manter a todo tempo os registros da vida escolar dos alunos organizados e atualizados;\r\n- a obrigação da equipe técnico-administrativo-pedagógica, em finalizar toda escrituração escolar, seja no momento de encerramento do curso, seja no momento da transferência do aluno, ou da conclusão de curso, respeitados os prazos previstos na Lei nº 3.690/2001 e Deliberação CEE nº 340/2013; e\r\n- as atribuições da equipe técnico-administrativo-pedagógica, definidas pelas Deliberações CEE nº 316/2010, art. 45 e nº 357/2016, art. 1º, que respectivamente definem a responsabilidade irrecusável e intransferível sobre a custódia e gestão segura do acervo, bem como pela emissão da documentação escolar;\r\nDELIBERA:\r\n- O recolhimento de acervos oriundos de escolas ou cursos integrantes do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro se dará por meio eletrônico, de maneira contínua e progressiva, a fim de fomentar a sustentabilidade financeira e ambiental das instituições e do Estado. \r\n- Após extinção da escola, serão recolhidos apenas os históricos escolares, e, quando couber, certificados ou diplomas, devidamente escriturados e assinados pela equipe técnico-administrativo-pedagógica, cadastrada junto à Secretaria de Estado de Educação, incluindo possíveis anexos.\r\n- O recolhimento dos documentos previstos no § 1º, com data posterior à publicação desta Deliberação, somente se dará por meio eletrônico e os expedidos com data anterior à publicação poderão ser entregues em meio físico.\r\n- As escolas em atividade que assim o desejarem poderão digitalizar seus acervos pretéritos, mantendo exclusivamente seu arquivo em formato digital e podendo descartar as pastas físicas, nos termos definidos pela Secretaria de Estado de Educação em norma específica. \r\n- Constitui obrigação exclusiva e intransferível da instituição escolar, nas pessoas da equipe técnico-administrativo-pedagógica cadastrada no órgão próprio do sistema, a escrituração dos históricos escolares, e, quando couber, certificados ou diplomas, seu arquivamento e guarda segura até o recolhimento nos termos desta Deliberação.\r\n- O ato de destruição, supressão, ocultação ou abandono de documentos dos alunos egressos de instituição de ensino públicas ou privadas em processo de extinção ou formalmente extintas, conforme o caso, seja em benefício próprio, de outrem ou em prejuízo alheio, será comunicado pela Secretaria de Estado de Educação, em razão do art. 305, do Código Penal Brasileiro, ao Ministério Público Estadual e às Secretarias de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor e de Segurança Pública, ao PROCON-RJ ou outros órgãos que eventualmente os substituam, com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização.\r\n- No ato do recolhimento do acervo, a SEEDUC não poderá demandar nenhum outro documento às escolas, além dos históricos escolares e, quando couber, certificados ou diplomas devidamente assinados, sob pena de estar descumprindo esta Deliberação.\r\n- No caso de encerramento em que haja risco à conservação do acervo escolar, independente da causa, a documentação ficará sob a guarda da Inspeção Escolar, o que não isenta os representantes das instituições e equipe técnico-administrativo-pedagógica de suas obrigações legais para com o acervo e decorrente responsabilização.\r\n- A preparação e entrega da documentação em meio eletrônico obedecerá ao disposto no Decreto Estadual nº 42.352, de 15 de março de 2010, ou em norma que eventualmente a substitua.\r\nA Secretaria de Estado de Educação, com objetivo de garantir acesso imediato dos egressos de escolas extintas aos seus documentos de escolaridade, deverá desenvolver sistema de gestão eletrônica de documentos específico, destinado ao arquivamento eletrônico das atas de resultados finais das instituições de ensino durante seu período de funcionamento.\r\nO arquivo escolar referente ao aluno, descrito na Deliberação CEE nº 239/99, art. 4º, quando transferido para o arquivo permanente ou arquivo inativo da instituição, deverá preservar somente o histórico escolar e, quando couber, o certificado ou diploma, cabendo o descarte dos demais documentos.\r\nOs históricos escolares dos alunos poderão ter transcritas as informações de históricos pretéritos, advindos de outras escolas ou etapas, ou somente dos anos cursados na escola, quando acompanhado dos históricos anteriores sob a forma de anexos.\r\nA SEEDUC editará norma própria com vistas a regulamentar esta Deliberação, definindo procedimento eletrônico contínuo de alimentação dos dados por parte das escolas, inclusive estabelecendo prazo limite para disponibilização do software de recolhimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE nº 238/99, o art. 3º, da Deliberação CEE nº 239/99 e o Parecer CEE nº 158/79.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nPresidente\r\nRelator\r\nAlessandro Sathler\r\nAntônio José Zaib\r\nClaudia Regina de Souza Costa\r\nDelmo Ernesto MoraniAntonio José Zaib\r\nFábio Ferreira de Oliveira\r\nJosé Carlos da Silva Portugal\r\nRosana Maria do Nascimento Mendes\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\nPresidente\r\nId: 2036966\r\n"
        ],
        "2037033": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "\r\nSOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO FORUN DOS CONSELHOS DE SAÚDE DO MÈDIO PARAÍBA\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em sua reunião ordinária realizada no dia 04/04/2017, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que Fórum de Conselhos de Saúde do Médio Paraíba, instituído em julho de 2014, segundo seu regulamento, tem por finalidade auxiliar a Administração Pública, na análise, planejamento, formulação e aplicação das políticas de saúde atuando na formulação de estratégias e no controle da fiscalização da execução das ações e serviços de saúde da Região, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros no âmbito dos SUS, \r\n- ser competência dos Conselhos de Saúde “acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados a população pelos órgãos e entidades públicas, filantrópicas e privadas. Integrantes do SUS,\r\n- que o objetivos elencados no Regulamento do Fórum de Saúde do Médio Paraíba se confundem com as competências concedidas por lei aos Conselhos de Saúde, o que caracteriza conflito de competência; e\r\n- que Conselho Estadual de Saúde, em seu artigo 2º, XXIII, traz como sua competência “acompanhar os Fóruns de Saúde existente e incentivar a formação de outros”;\r\n- Que pela natureza meramente propositiva dos Fóruns de Saúde, as atividades do Fórum dos Conselhos Saúde do Médio Paraíba, fique restrita a estudos e debates, sendo que suas propostas ou conclusões sejam encaminhadas aos Conselhos Municipais da região para aí sim serem deliberadas e seguirem os encaminhamentos previstos em lei.\r\n- Que os Fóruns de Conselhos de Saúde se adequem a Norma Reguladora dos Fóruns de Conselhos de Saúde, aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2017\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\nPresidenta \r\nId: 2037033\r\n"
        ],
        "2037293": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11297.5360001/17-721, referente à ampliação de Unidade Básica de Saúde, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037293\r\n"
        ],
        "2037294": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11297.5360001/17-717, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde, do Município de Paty do Alferes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037294\r\n"
        ],
        "2037295": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1268402/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037295\r\n"
        ],
        "2037296": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11297.5360001/17-716, referente à ampliação de Unidade Básica de Saúde, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037296\r\n"
        ],
        "2037297": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1268312/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037297\r\n"
        ],
        "2037298": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1314512/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037298\r\n"
        ],
        "2037299": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1037672/01-600, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037299\r\n"
        ],
        "2037300": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11297.536000/1160-01, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037300\r\n"
        ],
        "2037301": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11297.536000/1177-14, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037301\r\n"
        ],
        "2037302": [
            "2017-06-12 00:00:00",
            " 4.302 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11297.536000/1177-18, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037302\r\n"
        ],
        "2037303": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 154ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 02 de maio de 2017, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nA:\r\n- Aprovar, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, o Projeto “Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro” - SEA, no valor de R 3.904.500,00, Processo nº E- 07/001/146/2017. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nVice-Presidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO PIZÃO\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA\r\nConselheiros\r\nId: 2037303\r\n"
        ],
        "2037373": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEGURO GARANTIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/46/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumpridos artigos 1º e 2º da Deliberação AGENERSA nº 2975/2016.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2037373\r\n"
        ],
        "2037374": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGENERSA APRESENTAREM RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.111/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido, pela Concessionária PROLAGOS, a Instrução Normativa CODIR nº 051/2015, referente ao ano de 2015.\r\n- Determinar que a Concessionária PROLAGOS observe as sugestões trazidas pela CAPET e Procuradoria, na instrução do presente processo, quando da apresentação dos próximos relatórios de auditoria independente.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2037374\r\n"
        ],
        "2037375": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) BIÊNIO 2017/2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.402/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, II, do Contrato de Concessão, c/c o art. 24, I, g', da IN 007/2009, a penalidade de multa no valor de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração por violação à Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, do Contrato de Concessão, em razão da apresentação intempestiva, em meio físico e digital e nos termos do art. 2º, Parágrafo Único, da Deliberação AGENERSA nº 115/2007, do Plano de Manutenção, Melhorias e Expansão dos Serviços (PMMES) para o biênio 2017/2018.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nConsiderar cumprida, pela Concessionária PROLAGOS, a obrigação quanto à elaboração do Plano de Manutenção, Melhorias e Expansão dos Serviços (PMMES) para o biênio 2017/2018, em atendimento ao art. 2º, Parágrafo Único, da Deliberação AGENERSA nº 115/2007.\r\nDeterminar que as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET acompanhem, nos termos da fundamentação constante no voto, a execução do PMMES para o biênio 2017/2018, elaborando-se relatório semestral a respeito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2037375\r\n"
        ],
        "2037376": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            " \r\nPOSSÍVEL POLUIÇÃO GERADA PELO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO NA LAGOA DE ARARUAMA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/359/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar que a SECEX realize o apensamento do presente feito ao Processo nº E-12/003/409/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2037376\r\n"
        ],
        "2037377": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2016010514\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/76/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a atuação da Concessionária PROLAGOS, relacionada à cobrança pela taxa de corte e religação, encontra-se, até o momento, em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação ao objeto do presente processo.\r\n- Determinar que, em um prazo de 30 (trinta) dias, a CASAN, em articulação com a CAPET, proceda à verificação e informe a prática corrente utilizada em outras concessões similares.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2037377\r\n"
        ],
        "2037378": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nRRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 31/01/2012).\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.311/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 3075/2017.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2037378\r\n"
        ],
        "2037379": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - PRAZO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO/INOBSERVÂNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA Nº 540540\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/649/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 3050/2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2037379\r\n"
        ],
        "2037380": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EXPLOSÃO DE APARTAMENTO EM SÃO GONÇALO - 30/01/2006.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/120.028/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Por autotutela, anular o artigo 2º da Deliberação AGENERSA n 966/2012.\r\n- Considerar que a Concessionária CEG cumpriu, até a data das verificações ocorridas no ano de 2014, com as determinações impostas na Deliberação AGENERSA n 966/2012, integrada pela Deliberação AGENERSA n 1088/2012.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2037380\r\n"
        ],
        "2037381": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            " \r\nSOLICITAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSIVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/379/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar parcialmente cumprido o art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 922/2011, nos termos da fundamentação constante no voto.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA nº 01, de 04/09/2007, em razão do atendimento parcial do art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 922/2011.\r\n- Determinar que a Concessionária remeta a esta AGENERSA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a comprovação de que foi enviado o estudo de viabilidade econômica para fornecimento de gás natural ao Sr. Ronaldo Rodrigues Silva e, em caso positivo, encaminhar a resposta dos reclamantes manifestando seu interesse (ou não) no abastecimento de gás. \r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2037381\r\n"
        ],
        "2037382": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS, SERVIÇO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS EM SUAS LOJAS DE ATENDIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.42/2015, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quarta do Contrato de Concessão e no art. 18, Inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do cumprimento intempestivo do determinado no art. 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.983/2016.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, em razão da ausência de comprovação satisfatória e tempestiva de cumprimento do determinado no art. 4º da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.983/2016, com base no art. 18, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura dos correspondentes autos de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação por meio idôneo de que os banners informativos foram retificados e que estão devidamente afixados nas respectivas lojas físicas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2037382\r\n"
        ],
        "2037383": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            " \r\nIE - INCÊNDIO/EXPLOSÃO - RUA SÃO LUIZ GONZAGA, 44 - SÃO CRISTÓVÃO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/435/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer que nos autos não apurou-se responsabilidade da Concessionária CEG, na causa da ocorrência no Incêndio/Explosão na Rua São Luiz Gonzaga, 44 - São Cristóvão/RJ.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2037383\r\n"
        ],
        "2037384": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. INFORMAÇÕES ANUAIS, INDICANDO OS ACIDENTES/INCIDENTES OCORRIDOS NO ANO DE 2016\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/13/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que as Concessionárias CEG e CEG RIO cumpriram o disposto no art. 2º, da Deliberação AGENERSA nº 969/2012, no que diz respeito aos acidentes/incidentes - ERT - Escapamento de gás na rua causado por terceiros, valores despendidos e eventual ressarcimento de desembolsos ocorridos no ano de 2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2037384\r\n"
        ],
        "2037385": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nDOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO REGISTRO, JUNTO AO CREA-RJ DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/37/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG, cumpriu o estabelecido nas Deliberações ASEP-RJ/CD nº 354/2003 e nº 527/2004, no que se refere ao ano de 2016.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2037385\r\n"
        ],
        "2037387": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nDOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO REGISTRO, JUNTO AO CREA-RJ DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO POR ELA CONTRATADA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/38/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG RIO, cumpriu o estabelecido nas Deliberações ASEP-RJ/CD nº 354/2003 e nº 527/2004, no que se refere ao ano de 2016.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2037387\r\n"
        ],
        "2037388": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA Nº 2016008736 E RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-001/17\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/111/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar, com base na documentação apresentada nestes autos, que não houve responsabilidade da Concessionária CEG, quanto ao disposto na Ocorrência nº 2016008736.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2037388\r\n"
        ],
        "2037389": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            " \r\nTARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/189/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/06/2017, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, como segue:\r\n/17\r\nCusto GLP Res.\r\n3,97422\r\nCusto GLP Ind.\r\n3,97422\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS/\r\nFixa de Consumo\r\n/ mês\r\nTarifa Limite\r\n3\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n6,7441\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n6,5452\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2037389\r\n"
        ],
        "2037390": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nD TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/190/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/06/2017, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, como segue:\r\n/17\r\nCusto GLP Res.\r\n3,97422\r\nCusto GLP Ind.\r\n3,97422\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS/\r\nFixa de Consumo\r\n/ mês\r\nTarifa Limite\r\n3\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n5,7786\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n5,6366\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2037390\r\n"
        ],
        "2037453": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11297.5360001/17-716, referente à ampliação de Unidade Básica de Saúde, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037453\r\n"
        ],
        "2037454": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1315062/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037454\r\n"
        ],
        "2037455": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1269062/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037455\r\n"
        ],
        "2037456": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1314352/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037456\r\n"
        ],
        "2037457": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1315462/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Paty do Alferes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037457\r\n"
        ],
        "2037458": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1037672/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037458\r\n"
        ],
        "2037459": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11297.536000/1170-01, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037459\r\n"
        ],
        "2037460": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11297.536000/1177-15, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037460\r\n"
        ],
        "2037461": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11297.536000/1177-19, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Paty do Alferes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037461\r\n"
        ],
        "2037462": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 06083.453000/1170-05, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037462\r\n"
        ],
        "2037481": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2017\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 65 Reunião Ordinária, realizada em 08 de junho de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o aditivo ao projeto:\r\nADITIVO de R 105.934,55 (44,39%)\r\nAquisição de Suprimentos para o CETAS - FLONA Mário Xavier\r\nValor original: R 238.630,00\r\nValor aditivado: R 344.564,55 \r\nTomar ciência dos seguintes aditivos de projetos, autorizados na Secretaria Executiva, de acordo com a Deliberação CCA nº 28/2011:\r\nADITIVO de R 52.231,20 (1,5%)\r\nConsolidação da Gestão do Uso Público nas UCs Estaduais do RJ\r\nValor original: R 4.300.565,51\r\nValor aditivado: R 4.352.796,71\r\nAprovar, como fonte de ressarcimento para reembolso dos Gestores Operacionais, os valores decorrentes de aplicações (rendimentos) excluindo a atualização de principal. Além disso, aprovar a autorização para apropriação dos recursos por parte do Gestor Operacional após análise da Prestação de Contas pela Comissão Gestora, condicionada a possíveis ajustes futuros, devendo posteriormente serem apresentadas à CCA, com ações decorrentes posteriores, caso necessário.\r\nAprovar, de acordo com o Acordo de Cooperação nº 004/2016, o reembolso dos custos operacionais do Gestor Operacional, relativos aos meses listados abaixo, a serem debitados dos rendimentos da conta, conforme art. 3º desta Deliberação: \r\nSetembro de 2016: R 25.685,75\r\nOutubro de 2016: R 34.833,16 \r\nNovembro de 2016: R 166.485,82 \r\nDezembro de 2016: R 154.611,93\r\nJaneiro de 2017: R 173.057,62\r\nAprovar a inclusão de fonte orçamentária dos projetos: “Fortalecimento dos Serviços de Fiscalização e Proteção das UCs de Proteção Integral do Estado” (E-07/001.371/15) e “Unidade de Polícia Ambiental - UPAM ANO II” (E-07/001.363/16) que passa a ser custeado pelos seguintes TCCAs, distribuído da forma descrita abaixo:\r\nCORREDOR TRANSOLÍMPICO (TCCA nº 01/2013) - R 3.517.253,64;\r\nLLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA (TCCA nº 06/2009) - R 2.751.756,67;\r\nTRANSOCEÂNICA (TCCA nº 01/2015) - R 1.669.500,00; \r\nAMPLIAÇÃO DA VIA LIGTH LOTE 1 (TCCA nº 01/2014) - R 2.320.847,00; \r\nNOVO JOÁ (TCCA nº 02/2014) - R 2.098.209,00; \r\nDNIT (TTCA nº 04/2010) - R 1.418.313,03.\r\nTomar ciência do encerramento do projeto “Apoio À Criação da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu - Niterói” (E07/001.072/13)\r\nTomar ciência do encerramento do projeto “Publicação dos Planos Municipais da Mata Atlântica do Noroeste Fluminense” (E07/001.795/13)\r\nTomar ciência do encerramento do projeto “Projeto para Revisão do Plano de Manejo da APA Tamoios” (E07/000.162/08)\r\n- Tomar ciência do encerramento do projeto “Projetos Executivos para Trilhas e Atrativos dos Parques da Copa (E07/000.573/11)\r\n- Aprovar alteração de atividade: Projeto “Operacionalização da Gestão das Unidades de Conservação Estaduais 3ª Fase (2016- 17) - cartão vinculado” (E-07/001.477/15):\r\nAPA Mangaratiba - REVIS MEP\r\nAraruama - FLOE\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2017\r\nSecretário-Executivo\r\nId: 2037481\r\n"
        ],
        "2037515": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE cONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.086 DE 06 DE JUNHO DE 2017\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA Nº IN039591.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/06/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.977/2008, referente à Licença Prévia - LP nº IN039591 da empresa OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S/A para o Projeto de Revitalização e Expansão do Complexo Marina Porto Búzios, constituído por um aeroporto, marina e clube de golfe, situado na Praia Rasa, Município de Armação dos Búzios, e\r\n- o despacho da Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM/INEA, datado de 29/05/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN039591, em nome da Empresa OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, para correção da razão social da empresa para OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, de acordo com o CNPJ 01.235.622/0001-61.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037515\r\n"
        ],
        "2037516": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/06/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2204/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA S/A - EPL para ampliação da Rodovia BR-101, entre o km 416,5 (trevo de acesso à Itacuruçá) e o km 433,1 (entroncamento com a RJ-149), Município de Mangaratiba,\r\n- o Ofício nº 261/2017 - PRE/EPL, de 19/05/2017, e\r\n- o despacho da Coordenação/CEAM, datado de 01/06/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGÍSTICA S/A - EPL para ampliação da Rodovia BR-101, entre o km 416,5 (trevo de acesso à Itacuruçá) e o km 433,1 (entroncamento com a RJ-149), Município de Mangaratiba.\r\n- Encaminhar os processos ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037516\r\n"
        ],
        "2037517": [
            "2017-06-13 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/06/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.4402/2017, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para as operações de transbordo a contrabordo entre navios atracados em terminal especializado em operações de Petróleo, localizado no Terminal Aquaviário do Munícipio de Angra dos Reis - TAAR,\r\n- a manifestação dos Conselheiros quanto à necessidade da inclusão de novas condicionantes relativas ao apoio ao projeto de saneamento do município, bem como da melhoria na eficiência dos sistemas de controle da operação de transbordo, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental - AA nº 17/2017, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A -TRANSPETRO para as operações de transbordo a contrabordo entre navios atracados em terminal especializado em operações de petróleo, localizado no Terminal Aquaviário do Munícipio de Angra dos Reis - TAAR.\r\nIncluir nas condicionantes da Autorização Ambiental:\r\napoiar financeiramente o projeto da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis de esgotamento sanitário para a localidade de Monsuaba.\r\ninstalar até 31/10/2017 os equipamentos de monitoramento para detecção de vazamentos de óleo, conforme os itens 1 e 2 do Anexo 1 do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA nº 02/16.\r\ndesignar observador de bordo durante a operação de transbordo, devidamente equipado para o melhor desempenho da função.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037517\r\n"
        ],
        "2037725": [
            "2017-06-14 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.4389/2015, referente à Autorização Ambiental - AA nº IN030546 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de bases operacionais de ecobarreiras, instalação de barreiras de contenção de lixo flutuante e serviço de remoção dos mesmos, em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental nº 06/2017, da DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para operar serviço de contenção e remoção de lixo flutuante através de ecobarreiras, em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara no Estado do Rio de Janeiro, com supressão de 200 m² de manguezal às margens do Rio Estrela, localizadas em diversos logradouros dos Municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, São Gonçalo e Niterói.\r\n- O prazo de validade da Autorização Ambiental deverá ser de 730 (setecentos e trinta) dias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2037725\r\n"
        ],
        "2037726": [
            "2017-06-14 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº IN030245.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/06/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.072/2011, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para a realização de limpeza de cursos d'água, com utilização de equipamentos próprios e alugados, visando o desassoreamento e controle de inundações, em diversos cursos d'água do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 16/2017 (SEHIDPF/16), da SEHID/GELIRH/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN030245 para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a realização de limpeza de cursos d'água, com utilização de equipamentos próprios e alugados, visando o desassoreamento e controle de inundações, em diversos cursos d'água do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de validade da Autorização Ambiental deverá ser de 730 (setecentos e trinta) dias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2037726\r\n"
        ],
        "2038181": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA E ENCAMINHA O PROCESSO AO INEA PARA MANIFESTAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/06/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.525/2011, referente à implantação do Terminal Portuário Offshore e Loteamento Industrial, localizado na Estrada de São Francisco, Barrinha, Município de São Francisco do Itabapoana, de responsabilidade da empresa MORUNDU CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA,\r\n- o Parecer RDC nº 13/2017, de 25/04/2017, da Procuradoria do INEA,\r\n- o Parecer da GELAF/DILAM/F/INEA nº 120/2017, de 02/06/2017,\r\n- o encaminhamento da CEAM/INEA de 12/06/2017, e\r\n- a manifestação dos Conselheiros da CECA,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a desnecessidade de realização de nova Audiência Pública para implantação do Terminal Portuário Offshore e Loteamento Industrial, localizado na Estrada de São Francisco, Barrinha, Município de São Francisco do Itabapoana, de responsabilidade da Empresa MORUNDU CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para manifestação a respeito dos pareceres da Procuradoria e da GELAF/DILAM.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2038181\r\n"
        ],
        "2038374": [
            "2017-06-19 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 236, de 29 de maio de 2017, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 11 de maio de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JUNHO/2017, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\n"
        ],
        "2039281": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.788, de 28 de Junho de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE \r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA ARAUJO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO \r\nKITTY CRAWFORD\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA \r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nCARINA PACHECO TEIXEIRA \r\nRITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nJESSE GOMES DIAS\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nANDRÉ SCHIMIDT DA SILVA\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\nLUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO\r\nTIAGO RODRIGUES DE MATOS, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2039281\r\n"
        ],
        "2039282": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 3.998, de 22 de março de 2017, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 36, de 26 de maio de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nLÍDIA ZIMBARDI\r\nMANOEL LUIZ VIEIRA DOS SANTOS\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nSTEFAN VIEIRA BEZERRA\r\nFILIPE FURTUNA DE SOUZA\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY OSÓRIO\r\nDULCE DE SOUZA\r\nWALLACE COSTA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2039282\r\n"
        ],
        "2039283": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/4690/2013, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras/RJ, como Centro de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2039283\r\n"
        ],
        "2039284": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/90524/2005, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2039284\r\n"
        ],
        "2039285": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            " DE 2017\r\nQUALIFICAÇÃO DA UPA 24H COMENDADOR SOARES (CNES 7595905) - NOVA IGUAÇ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.657, de 04 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidade de Pron to Atendimento (UPA 24H), componente do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, habilitando a UPA como nova porte III;\r\n- a Portaria MS/GM nº 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24H de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- o Ofício GAB/SEMUS nº 118/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, de 09 de fevereiro de 2017, referente à solicitação de qualificação Unidade de Pronto Atendimento Comendador Soares (CNES 7595905);\r\n- o Ofício GAB/SEMUS nº 157/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, de 21 de fevereiro de 2017; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a qualificação da UPA 24H Comendador Soares, inscrita no CNES nº 7595905, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2039285\r\n"
        ],
        "2039286": [
            "2017-06-22 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO ADICIONAL DE ONCOLOGIA CLÍNICA, INSTALADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ, VINCULADO A UNACON DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/379/2017, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 11 de maio de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço adicional de oncologia clínica instalado no Município de Três Rios/RJ, à Rua Sase, nº 02 - Vila Isabel, vinculado a UNACON do Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2039286\r\n"
        ],
        "2040072": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO PARA ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO CONDOMÍNIO VOLTA GRANDE IV, \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1.378, de 09 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n- o disposto no art. 18, da Portaria nº 1.378/2013, que define os incentivos de financeiros específicos que constituem o Piso Variável de Vigilância em Saúde e, em seu Parágrafo Único, estabelece a possibilidade de ajustes das ações executadas em função da situação epidemiológica, mediante registro no Relatório Anual de Gestão;\r\n- a necessidade de implementar ações locais de Vigilância e Atenção integral, para acompanhamento ambiental e epidemiológico de possíveis agravos à saúde relacionados aos contaminantes ambientais existentes na área do Condomínio Volta Grande IV, no Município de Volta Redonda; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 01/12/2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o repasse financeiro do FES-RJ para o FMS do município de Volta Redonda, no montante de R 167.585,00 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais), em parcela única.\r\n- O Recurso, que trata este caput, destinar-se-á exclusivamente para as ações de Vigilância em Saúde, para atender os objetivos do projeto apresentado à área técnica, não sendo permitida a aplicação em outras finalidades.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/01/2017.\r\nId: 2040072\r\n"
        ],
        "2040080": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 06083.453000/1170-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040080\r\n"
        ],
        "2040081": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 06083.453000/1170-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040081\r\n"
        ],
        "2040082": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 06083.453000/1170-04, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Mesquita.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040082\r\n"
        ],
        "2040083": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1349002/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040083\r\n"
        ],
        "2040084": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1349012/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040084\r\n"
        ],
        "2040085": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1348972/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040085\r\n"
        ],
        "2040086": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1348982/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Mesquita.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040086\r\n"
        ],
        "2040087": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1250882/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040087\r\n"
        ],
        "2040088": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1250902/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040088\r\n"
        ],
        "2040089": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1251142/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040089\r\n"
        ],
        "2040224": [
            "2017-06-27 00:00:00",
            " \r\nA LICENÇA DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.10529/2013kk, referente à Licença de Instalação - LI nº IN028059 da empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA. para implantação de Base de Apoio de Operações Portuárias, localizada no Terminal Sul do Complexo Industrial do Porto do Açu, situado na Via 5 Projetada, Distrito Industrial de São João da Barra, Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº 15/2017, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN028059, da Empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA, para implantação de Base de Apoio de Operações Portuárias, localizada no Terminal Sul do Complexo Industrial do Porto do Açu, situado na Via 5 Projetada, Distrito Industrial de São João da Barra, Município de São João da Barra, e para expansão da área da Base de Apoio, em área contígua àquelas licenciadas, além do rearranjo das instalações, de aproximadamente 540 metros de cais, dársenas, pátios de armazenamento a céu aberto, armazéns-oficinas, almoxarifados para armazenamento de produtos químicos e equipamentos diversos, planta de fluidos, área de produção de químicos, tanques de óleo diesel, prédio de jateamento e estruturas de controle e infraestrutura.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 03 (três) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040224\r\n"
        ],
        "2040318": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1251372/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040318\r\n"
        ],
        "2040319": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1250942/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Mesquita.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040319\r\n"
        ],
        "2040320": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1251192/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040320\r\n"
        ],
        "2040321": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1251242/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040321\r\n"
        ],
        "2040322": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.327 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1250832/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040322\r\n"
        ],
        "2040323": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285.484000/117-004, referente à aquisição de equipamentos e material permanente para atenção especializada, do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040323\r\n"
        ],
        "2040324": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285.484000/117-006, referente à aquisição de equipamentos e material permanente para atenção especializada, do Município de Miracema.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040324\r\n"
        ],
        "2040325": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285.484000/1170-11, referente à aquisição de equipamentos e material permanente para atenção especializada, do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040325\r\n"
        ],
        "2040326": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285.484000/1170-12, referente à aquisição de equipamentos e material permanente para atenção especializada, do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040326\r\n"
        ],
        "2040327": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285.484000/1170-13, referente à aquisição de equipamentos e material permanente para atenção básica, do Município de Miracema.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040327\r\n"
        ],
        "2040328": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285.484000/1170-14, referente à aquisição de equipamentos e material permanente para atenção básica, do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040328\r\n"
        ],
        "2040329": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.117.1542/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040329\r\n"
        ],
        "2040330": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.117.1882/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040330\r\n"
        ],
        "2040339": [
            "2017-06-29 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCOMPANHIA CEDAE - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/90/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à CEDAE a retomada das obras, e, excepcionalmente, a utilização de recursos próprios limitados ao montante de R 28.729.075,63 (vinte e oito milhões, setecentos e vinte e nove mil setenta e cinco reais e sessenta e três centavos) atualizados para as obras de Esgotamento Sanitário do Eixo Barra Recreio (fl. 242), de R 4.990.961,39 (quatro milhões, novecentos e noventa mil novecentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos) atualizados para as obras de ampliação do Sistema Coletor de Esgotamento da Lagoa da Tijuca (fl.243) e de R 3.908.210,18 (três milhões, novecentos e oito mil, duzentos e dez reais e dezoito centavos) para as obras de Esgotamento Sanitário do Eixo Olímpico (fl. 244).\r\n- Determinar que a Companhia CEDAE apresente novo cronograma físico-financeiro com a data de retomada e conclusão de todas as obras no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nDeterminar que a CAPET e a CASAN, após análise do novo cronograma físico-financeiro, emita os respectivos pareceres técnicos conclusivos.\r\nDeterminar que as rubricas financeiras utilizadas com a realização das obras integrem o pleito de reajuste tarifário realizado pela Companhia CEDAE e que tramita nesta AGENERSA sob o n° E- 12/003/193/2017, no qual será reservado os valores com a realização das obras determinadas no presente processo, mediante rubrica específica, levando em consideração às respectivas decisões do TCE/RJ.\r\n- Determinar que a CASAN realize visitas periódicas no decorrer das obras e quando da finalização, elaborando as respectivas Notas Técnicas.\r\nDeterminar à SECEX que remeta cópia da presente decisão à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, dando ciência das providências adotadas por esta Agência Reguladora para que, caso queiram manifestem-se.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2040339\r\n"
        ],
        "2040470": [
            "2017-06-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA A PROPOSTA DE PACTUAÇÃO DE METAS E CRITÉRIOS PARA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SUAS, NO ANO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, e de acordo com a 238ª Assembleia Ordinária ocorrida em 23 de maio de 2017;\r\n:\r\n- o Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n- a NOB/SUAS, define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais; \r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual n° 6.088, de 25 de novembro de 2011, que instituiu no Estado do Rio de Janeiro o Programa Bolsa Família (PBF) e o Programa Renda Melhor (PRM), com a necessidade de acompanhamento socioassistencial às famílias beneficiárias do por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); e\r\n- a Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre as prioridades e metas específicas para a gestão municipal do SUAS, para o quadriênio 2014-2017, os compromissos e metas assumidos pelos municípios, além da avaliação diagnóstica elaborada pela Coordenação de Vigilância Socioassistencial da SEASDH acerca das metas pactuadas para a gestão municipal;\r\n:\r\nAprovar a proposta de pactuação de metas e critérios para o cofinanciamento estadual, do ano de 2017, para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios, submetido pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB, em reunião realizada em 18 de abril de 2017.\r\nO detalhamento das quantidades de equipamentos e serviços, por município, previstos para a repactuação do cofinanciamento estadual no ano de 2017, encontra-se na Resolução CIB nº 48, de 18 de abril de 2017.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente em exercício \r\nId: 2040470\r\n"
        ],
        "2040471": [
            "2017-06-29 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL PLURIANUAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL DE 2016/2019.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 238ª Assembleia Ordinária ocorrida em 23 de maio de 2017;\r\n:\r\n- o Regimento Interno do CEAS/RJ; e\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n:\r\nAprovar o Plano Estadual Plurianual de Assistência Social de 2016/2019, conforme documento encaminhado para este Conselho.\r\nO Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ: \r\ndivulgará amplamente o Plano Estadual Plurianual de Assistência Social (2016/2019) nos diversos meios de comunicação e o enviará à Governadoria do Estado, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e demais entes federados para conhecimento, observância e providência cabíveis; \r\nelaborará plano de monitoramento e de avaliação contínuo do o Plano Estadual Plurianual de Assistência Social (2016/2019). \r\nO Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ recomenda as seguintes ações, referentes ao Plano Estadual Plurianual de Assistência Social (2016/2019):\r\nque o Plano Estadual Plurianual de Assistência Social (2016/2019) seja avaliado no processo conferencial a cada dois anos;\r\nque o Plano Estadual Plurianual de Assistência Social (2016/2019) seja parâmetro orientador para o estabelecimento do Pacto de Aprimoramento do SUAS e dos Planos Municipais de Assistência Social;\r\nque o Plano Estadual Plurianual de Assistência Social (2016/2019) seja reproduzido em formato acessível. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente em exercício do CEAS/RJ\r\nId: 2040471\r\n"
        ],
        "2040472": [
            "2017-06-29 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O USO DO IGD-SUAS DE FORMA A COMPLEMENTAR OS RECURSOS PARA REALIZAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e de acordo com a 238ª Assembleia Ordinária, ocorrida em 23 de maio de 2017;\r\n:\r\n- a Lei n°12.435/2011; \r\n- o Decreto nº 7.636/2011; \r\n- as Portarias MDS nºs 337/2011 e 07/2012; e\r\n- a Norma Operacional do Sistema Único da Assistência Social (NOB/SUAS 2012);\r\nRESOLVE:\r\nAprovar o uso do IGD-SUAS de forma a complementar os recursos para realização da 11ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente em exercício do CEAS/RJ\r\nId: 2040472\r\n"
        ],
        "2040473": [
            "2017-06-29 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DO COFINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O ANO DE 2017.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de junho de 2017,\r\n:\r\no Plano de Ação do Cofinanciamento do Governo Federal - Sistema Único da Assistência Social do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Estadual de Assistência Social para o ano de 2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente em exercício do CEAS/RJ\r\nId: 2040473\r\n"
        ],
        "2040555": [
            "2017-06-29 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCOMPANHIA CEDAE - PROGRAMA DE REDUÇÃO E COMBATE A INADIMPLÊNCIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.181/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a CEDAE, no prazo de 90 (noventa) dias, envie documentação demonstrando os valores totais de inadimplência separados por região de atuação, classe de consumidores, bem como o número de financiamentos realizados pelos usuários para quitação dos seus débitos.\r\nDeterminar que a CEDAE, observando os limites legais, especialmente os estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor e nas Leis Estaduais nºs 3.244/1999, 3.352/2000 e 5.383/2009, passe a adotar os seguintes procedimentos:\r\ninformar ao usuário na respectiva fatura mensal acerca da existência de débito em aberto relativo à fatura anterior e da possibilidade de interrupção do serviço, na hipótese de não regularização;\r\nemissão de notificações a todos os usuários inadimplentes, com 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, dando ciência do débito e oportunizando a regularização de forma amigável;\r\nimplemente medidas prioritárias de cobrança aos consumidores inadimplentes, com montante de débito superior a R 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da efetiva cobrança dos demais usuários inadimplentes;\r\napós 120 (cento e vinte) dias de inadimplência, sem início de processo de negociação da dívida, encaminhe o débito atualizado e acrescido dos encargos legais para efetiva realização da cobrança extrajudicial e judicial;\r\nefetue, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estudos objetivando apurar se o programa de parcelamento oferecido aos usuários inadimplentes é adequado e eficiente.\r\nDeterminar que a CEDAE, no prazo de 90 (noventa) dias, implemente ampla campanha publicitária em veículos de comunicação, rádio, televisão, jornais, revistas, páginas e sítios eletrônicos, inclusive em mídias sociais, com incentivo à regularização pelos usuários de débitos em aberto, as formas e locais de regularização, das consequências da inadimplência e outras informações necessárias ao fiel cumprimento das disposições da legislação regulatória e das determinações desta AGENERSA.\r\nDeterminar que a CEDAE apresente relatório semestral a esta AGENERSA, contento rigoroso referencial mensurável para análise técnica, especialmente com indicadores mensais e anuais, em valor nominal e percentual, por Município, por Região e por categoria de consumo (residencial, comercial, industrial e área pública), bem como metas com prazo para atingimento de redução da inadimplência, de forma a demonstrar o esforço da gestão visando à eficiência na recuperação de créditos e a consequente modicidade tarifária.\r\nDeterminar que a CEDAE cumpra a meta anual mínima de 10% (dez por cento) de redução do total de inadimplência informado até junho de 2017.\r\n- Determinar à SECEX o envio de cópias do presente Processo ao Poder Concedente para ciência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2040555\r\n"
        ],
        "2040853": [
            "2017-06-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE\r\nPACTUA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DO PROGRAMA PRÉ-NATAL PELO INSTITUTO VITAL BRASIL\r\nno uso das suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a dificuldade de acesso adequado e oportuno aos serviços de saúde na assistência pré-natal;\r\n- a técnica de coleta de sangue em papel filtro para realizar a triagem pré-natal em larga escala e em tempo hábil, permitindo assim o diagnóstico precoce e a instituição de ações preventivas para impedir a ocorrência de infecções congênitas; \r\n- a proposta do Instituto Vital Brasil de implantar o Programa de Proteção à Gestante; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08/06/2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a realização de testes para triagem pré-natal pelo Instituto Vital Brazil, no Programa de Proteção à Gestante.\r\nO Diagnóstico laboratorial será realizado em primeira amostra por meio de amostra em papel filtro. As repetições de exames para confirmação diagnóstica serão realizadas em soro.\r\nSão exames primários realizados pelo Programa de Proteção à Gestante do Instituto Vital Brasil, primeira fase (até oitava semana): toxoplasmose IgG e IgM, TSH, variantes de hemoglobinas, rubéola IgG e IgM, anti Hbc, sífilis recombinante, HIV 1e2, PKU materna, Hbs Ag, anti-HCV, HTLV I e II; segunda fase (em torno 30ª semana): HIV 1e 2 , sífilis recombinante e toxoplasmose IgM.\r\nO Programa de Proteção à Gestante atuará de forma integrada aos serviços assistências do SUS, componentes da Rede Cegonha, vigilância epidemiológica, áreas técnicas de saúde da mulher, DST/AIDS e comitês de mortalidade materna e infantil. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2040853\r\n"
        ],
        "2041174": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            " CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA \r\nDIRETOR\r\nDE 30 DE MAIO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIAS PROLAGOS E ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - TABELA DE IRREGULARIDADE X MULTA DAS CONCESSIONÁRIAS CAJ E CPR, VISANDO CUMPRIR O QUE DETERMINA O ART. 122 DO DECRETO 22.872/96.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.090/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar a tabela de Irregularidade x Multas apresentada pela CASAN (fls. 141/142 - em Anexo) a ser praticada pelas Concessionárias PROLAGOS e Águas de Juturnaíba.\r\nDeterminar que as Concessionárias PROLAGOS e Águas de Juturnaíba, 30 (trinta) dias antes de iniciar a cobrança das penalidades, publique a tabela de Irregularidade x Multa nos jornais de grande circulação das regiões onde prestam serviço, disponibilize-as nos seus respectivos sítios eletrônicos e encaminhe cópia comprobatória a esta AGENERSA.\r\nDeterminar que as Concessionárias PROLAGOS e Águas de Juturnaíba concedam descontos no valor das penalidades aplicadas aos consumidores apenados, levando em conta a faixa de enquadramento do usuário da categoria residencial, conforme quadro abaixo:\r\n(primeira, segunda e terceira faixas)\r\n40%\r\nFaixa de Consumo de 26 m³ até 35 m³ (quarta faixa)\r\n20%\r\nDeterminar que as Concessionárias PROLAGOS e Águas de Juturnaíba disponibilizem o parcelamento do débito, relativo à aplicação da penalidade em, no mínimo, 3 (três) vezes, à critério do usuário, independente de seu enquadramento nas faixas de consumo.\r\nDeterminar que as Concessionárias PROLAGOS e Águas de Juturnaíba encaminhe a esta AGENERSA relatórios trimestrais informando a concessão de isenções ao pagamento das penalidades, que deverão conter, além do número de isenções concedidas - se concedidas - a fundamentação para tal concessão e a faixa de consumo do usuário beneficiado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nITEM\r\nTIPO DE IRREGULARIDADE\r\nMulta (UFIR)\r\n1\r\nIntervenção de qualquer modo nas instalações do serviço público de água ou de esgoto sanitário;\r\n\r\n\r\n\r\n600,00\r\n2\r\nligação de qualquer canalização às redes públicas de água ou esgoto sanitário;\r\n\r\n2.1\r\n1/2\"\r\n121,61\r\n2.2\r\n3/4\"\r\n182,41\r\n2.3\r\n1\"\r\n304,02\r\n2.4\r\n1 1/2\"\r\n456,03\r\n2.5\r\n2\" ou mais\r\n608,04\r\n3\r\nViolação ou retirada de hidrometro ou de limitador de consumo;\r\n\r\n3.1\r\n1/2\"\r\n60,80\r\n3.2\r\n3/4\"\r\n121,61\r\n3.3\r\n1\"\r\n304,02\r\n3.4\r\n1 1/2\"\r\n456,03\r\n3.5\r\n2\" ou mais\r\n608,04\r\n4\r\nDerivação de uma instalação predial para suprimento de outro imóvel ou economia;\r\n\r\n4.1\r\n1/2\"\r\n30,40\r\n4.2\r\n3/4\"\r\n45,60\r\n4.3\r\n1\"\r\n60,81\r\n4.4\r\n1 1/2\"\r\n76,01\r\n4.5\r\n2\" ou mais\r\n91,21\r\n5\r\nintercalação de dispositivo no alimentador predial para suprimento de outro imóvel ou economia;\r\n\r\n5.1\r\n1/2\"\r\n60,80\r\n5.2\r\n3/4\"\r\n121,60\r\n5.3\r\n1\"\r\n182,41\r\n5.4\r\n1 1/2\"\r\n243,21\r\n5.5\r\n2\" ou mais\r\n304,02\r\n6\r\nintervenção no ramal predial ou no coletor predial\r\n\r\n6.1\r\n1/2\"\r\n121,61\r\n6.2\r\n3/4\"\r\n182,41\r\n6.3\r\n1\"\r\n304,02\r\n6.4\r\n1 1/2\"\r\n608,04\r\n6.5\r\n2\" ou mais\r\n608,04\r\n7\r\nviolação de selo nos casos de interrupção do fornecimento de água\r\n\r\n7.1\r\n1/2\"\r\n60,80\r\n7.2\r\n3/4\"\r\n121,61\r\n7.3\r\n1\"\r\n304,02\r\n7.4\r\n1 1/2\"\r\n456,03\r\n7.5\r\n2\" ou mais\r\n608,04\r\n\r\n8\r\nInício de obra e de serviços de instalações de água ou de esgoto sanitário em loteamento ou grupamento de edificação, sem autorização da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA;\r\n\r\n\r\n608,04\r\n9\r\nInício de obra e de serviços de instalação predial de água e de esgoto sanitário, sem autorização da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA;\r\n\r\n\r\n608,04\r\n10\r\nEmprego nas instalações de água e esgoto sanitário de materiais, peças e dispositivos que não sejam aprovados pela CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA;\r\n\r\n\r\n\r\n304,02\r\n11\r\nDesobediência às instruções da CONCESSIONÁRIA ou PERMISSIONÁRIA na execução de obras e serviços de instalações de água ou de esgotamento sanitário;\r\n\r\n\r\n\r\n608,04\r\nNOTAS ESPECIAIS\r\nItem 4\r\nDentre os tipos de violações no hidrômetro estão incluídos: perfuração da relojoaria, introdução de arame (fios), violação do selo INMETRO (lacre), inversão do hidrômetro retirada do hidrômetro do cavalete e suas variações;\r\nItens 1 a 5\r\nAlém do valor da multa o responsável ainda terá que arcar com os custos do consumo retroativo;\r\nItens 1 a 7\r\nPara efeito de aplicação da multa o diâmetro considerado será o do cavalete/hidrômetro por estar continuamente sendo avaliado e ser dimensionado de acordo com o consumo de cada cliente;\r\nOBS:\r\nAlém do valor da multa o responsável ainda terá que arcar com os custos para reparação completa do dano ao patrimônio público que será calculado com base em tabelas de custo e orçamentos oficiais;\r\nCONSUMO RETROATIVO - DEFINIÇÃO DE CONCEITO E FÓRMULA DE CÁLCULO \r\nO consumo retroativo é uma penalização complementar prevista no art. 103 do Decreto nº 22.872 e estendida à todos os casos onde for comprovada e registrada uma ocorrência de irregularidade no sistema de água ou esgoto.\r\nA cobrança do Consumo Retroativo é aplicada todas as vezes que a irregularidade tiver afetado a medição do consumo de um consumidor que fez uso dos serviços por um determinado período. Quando não for possível determinar o período de duração da irregularidade, o Consumo Retroativo será calculado considerando 12 (doze) meses de consumo.\r\nPara o cálculo do Consumo Retroativo serão feitas 2 (duas) leituras consecutivas, depois de retirada e corrigida a irregularidade. O volume consumido regular será determinado então pela diferença entre estas duas leituras e, com base nele, será determinado o volume\r\nque não foi cobrado do consumidor e finalmente será realizado a cobrança do Consumo Retroativo que levará em consideração a categoria comercial e o número de economias da edificação.\r\nDecreto nº 22.872 - Art. 103 - Na inscrição de economia abastecidas ou esgotadas à revelia das CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS deverá ser cobrada a tarifa relativa a 12 (doze) meses, quando não puder ser verificada a data da ligação à rede, além da multa prevista no artigo 123, à critério das CONCESSIONÁRIAS ou PERMISSIONÁRIAS.\r\nId: 2041174\r\n"
        ],
        "2041377": [
            "2017-07-03 00:00:00",
            " \r\nCANCELA A LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN033252\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/06/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13749/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN033252 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as obras de prolongamento do enrocamento (molhe) existente na entrada do Canal da Joatinga e intervenções necessárias às melhorias de circulação hídrica do Complexo Lagunar de Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a Manifestação da Procuradoria do INEA nos autos do referido processo, concluindo, entre outras, que a LI nº IN033252, de 01/02/2016, tornou-se inválida por estar baseada em informações não mais prevalecentes,\r\nDELIBERA:\r\nCancelar a Licença de Instalação - LI nº IN033252 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as obras de prolongamento do enrocamento (molhe) existente na entrada do Canal da Joatinga e intervenções necessárias às melhorias de circulação hídrica do Complexo Lagunar de Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 2041377\r\n"
        ],
        "2041462": [
            "2017-06-30 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCEDAE - REAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO PARA O PERÍODO 2017/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/188/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nNão acatar a proposta de reajuste ordinário anual apresentada pela CEDAE, por não estar em consonância com o Decreto Estadual no 45.344/2015, e determinar que a CEDAE apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Deliberação, pleito para o reajuste ordinário anual, de acordo com a metodologia do Fluxo de Caixa Descontado, nos moldes do Decreto Estadual n 45.344/2015.\r\nConceder à CEDAE o reajuste parcial de 3,5973% (três inteiros, cinco mil, novecentos e setenta e três décimos de milésimo por cento), a ser aplicado sobre a estrutura tarifária atualmente vigente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente à variação do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo - IBGE) no período de 12 meses entre maio de 2016 e maio de 2017, conforme tabela em anexo, a viger a partir de 01 de agosto de 2017.\r\nDeterminar à Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, que divulgue a nova estrutura tarifária, aos seus usuários, por meio de anúncios em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, com fundamento no artigo 39 da Lei Federal n° 11.445/2007, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora.\r\nDeterminar que a Procuradoria da AGENERSA acompanhe o deslinde da Ação Civil Originária n 1.757, e, imediatamente, informe à relatoria deste processo, até o trânsito em julgado do presente, sobre qualquer decisão tomada pelos órgãos competentes.\r\nDeterminar à SECEX, que oficie a Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Estado do Ambiente sobre esta decisão, encaminhando cópia do presente relatório e voto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLEONARDO CARNEIRO FREIRE\r\nVOGAL\r\nANEXO\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA DA CEDAE\r\nA viger a partir de 01/08/2017\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “A” VIGENTE (data base agosto/2017)\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA\r\nCATEGORIA DE\r\nCONSUMO\r\nMULTIPLI-\r\nTARIFA 1\r\nTARIFA 2\r\nTARIFA 3\r\nUSUÁRIOS\r\n(m³ / MÊS)\r\nCADOR\r\n(A)\r\n(A)\r\n(A)\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n3,206506\r\n\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n0 - 15\r\n1,00\r\n\r\n3,673373\r\n3,673373\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n\r\n8,081420\r\n8,081420\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n\r\n11,020119\r\n11,020119\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n\r\n22,040238\r\n22,040238\r\n60\r\n8,00\r\n\r\n29,386984\r\n29,386984\r\nCOMERCIAL\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n\r\n12,489468\r\n12,489468\r\n\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n\r\n22,003504\r\n22,003504\r\n30\r\n6,40\r\n\r\n23,509587\r\n23,509587\r\nINDUSTRIAL\r\n0 - 20\r\n5,20\r\n\r\n19,101539\r\n19,101539\r\n21 - 30\r\n5,46\r\n\r\n20,056616\r\n20,056616\r\n30\r\n6,39\r\n\r\n23,472853\r\n23,472853\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n\r\n4,848852\r\n4,848852\r\n15\r\n2,92\r\n\r\n10,726249\r\n10,726249\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n4,232587\r\n\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n15\r\n2,92\r\n9,362997\r\n\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “B” VIGENTE (data base agosto/2017)\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE\r\nCATEGORIA DE\r\nCONSUMO\r\nMULTIPLI-\r\nTARIFA 1\r\nTARIFA 2\r\nTARIFA 3\r\nUSUÁRIOS\r\n(m³ / MÊS)\r\nCADOR\r\n(B)\r\n(B)\r\n(B)\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n1,00\r\n2,812719\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n0 - 15\r\n1,00\r\n\r\n3,222250\r\n3,222250\r\n16 - 30\r\n2,20\r\n\r\n7,088950\r\n7,088950\r\n31 - 45\r\n3,00\r\n\r\n9,666750\r\n9,666750\r\n46 - 60\r\n6,00\r\n\r\n19,333500\r\n19,333500\r\n60\r\n8,00\r\n\r\n25,778000\r\n25,778000\r\nCOMERCIAL\r\n0 - 20\r\n3,40\r\n\r\n10,955650\r\n10,955650\r\n21 - 30\r\n5,99\r\n\r\n19,301277\r\n19,301277\r\n30\r\n6,40\r\n\r\n20,622400\r\n20,622400\r\nINDUSTRIAL\r\n0 - 20\r\n4,70\r\n\r\n15,144575\r\n15,144575\r\n21 - 30\r\n4,70\r\n\r\n15,144575\r\n15,144575\r\n31 - 130\r\n5,40\r\n\r\n17,400150\r\n17,400150\r\n130\r\n5,70\r\n\r\n18,366825\r\n18,366825\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n\r\n4,253370\r\n4,253370\r\n15\r\n2,92\r\n\r\n9,408970\r\n9,408970\r\nPÚBLICA\r\n0 - 15\r\n1,32\r\n3,712789\r\n\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n15\r\n2,92\r\n8,213139\r\n\r\n\r\n: Unidade predial com volume apurado até 0,5m³/dia/economia.\r\n: Demais unidades.\r\nTarifa Social:\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias;\r\n(atendida com cobr./água e sem esgoto): R 14,88.\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\nId: 2041462\r\n"
        ],
        "2041768": [
            "2017-07-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.117.1662/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Miracema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2041768\r\n"
        ],
        "2041769": [
            "2017-07-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.117.1772/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nId: 2041769\r\n"
        ],
        "2041770": [
            "2017-07-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.124.7512/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2041770\r\n"
        ],
        "2041771": [
            "2017-07-04 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12240.308000/1170-10, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, do Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2041771\r\n"
        ],
        "2041772": [
            "2017-07-04 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12240.3080001/17-006, referente à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2041772\r\n"
        ],
        "2041773": [
            "2017-07-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12240.3080001/17-007, referente à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2041773\r\n"
        ],
        "2041774": [
            "2017-07-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12240.308000/1170-11, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, do Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2041774\r\n"
        ],
        "2041775": [
            "2017-07-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 09206.510000/1170-01, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2041775\r\n"
        ],
        "2041776": [
            "2017-07-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 09206.5100001/17-706, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2041776\r\n"
        ],
        "2041777": [
            "2017-07-04 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.34913201700, referente à manutenção de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2041777\r\n"
        ],
        "2041778": [
            "2017-07-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.134.9822/01-700, referente à manutenção de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2041778\r\n"
        ],
        "2041779": [
            "2017-07-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 09206510000117702, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2041779\r\n"
        ],
        "2041780": [
            "2017-07-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.134.9132/01-700, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Paracambi.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2041780\r\n"
        ],
        "2042549": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nTARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/211/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/07/2017, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, como segue:\r\n/17\r\nCusto GLP Res.\r\n3,97441\r\nCusto GLP Ind.\r\n3,97441\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS/\r\nFixa de Consumo\r\nm 3 / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m3\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n6,7443\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n6,5454\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2042549\r\n"
        ],
        "2042550": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            "\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/07/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/212/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/07/2017, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, como segue:\r\nData Vigência\r\n01/07/17\r\nCusto GLP Res.\r\n3,97441\r\nCusto GLP Ind.\r\n3,97441\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS/\r\nFixa de Consumo\r\nm 3 / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m3\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n5,7788\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /Kg)\r\n5,6368\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nId: 2042550\r\n"
        ],
        "2042624": [
            "2017-07-06 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REGULAMENTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DE BENS VINCULADOS À CONCESSIONÁRIA CEG RIO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 33/120.232/2006, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Minuta de Regulamento dos Bens Vinculados à Concessão anexa a esta decisão.\r\nConsiderar como Conceito de Bens Vinculados à Concessão: o rol de todos os ativos físicos vinculados à Concessão da CEG RIO, composto pelos bens efetivamente utilizados, por serem essenciais na prestação do serviço público de gás canalizado (Bens Reversíveis) e os bens não essenciais à prestação dos serviços (Bens Não Reversíveis).\r\nConsiderar que não devem constar em Listagem de Bens Reversíveis aqueles não essenciais à atividade operacional da Concessionária CEG RIO.\r\nDeterminar que, quando dos trabalhos da Quarta Revisão Quinquenal de Tarifas, a remuneração dos ativos de que trata a cláusula sétima e parágrafos do Contrato de Concessão referente à CEG RIO seja feita à luz dos conceitos definidos no presente voto e nos arts. 2º e 3º desta Deliberação, propondo-se, se for o caso, eventuais sugestões e alterações.\r\nDeterminar que no processo regulatório referente à Quarta Revisão Quinquenal de Tarifas a Concessionária CEG RIO envie à AGENERSA, conforme classificação exarada no voto e respeitados os conceitos presentes nos artigos 2º e 3º da presente Deliberação, a Planilha Atualizada de sua Base de Ativos, chancelada por auditoria independente, a qual se submeterá à checagem quando dos trabalhos da Quarta Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\nDeterminar que a listagem resultado da análise de que trata o art. 5º acima seja considerada a oficial para a concessão dos serviços.\r\nDeterminar que, enquanto não finalizado o procedimento de controle dos Bens Vinculados à Concessão previsto no Regulamento ou não modificados eventualmente os conceitos abarcados no presente voto, serão aplicadas as Regras Transitórias aqui apresentadas, levando em consideração os parâmetros fixados neste voto e observados os artigos 2º, 3º, 4º e 6º da presente Deliberação, inclusive no que tange à realizar, na revisão quinquenal, a avaliação dos bens admitidos para comporem a base de remuneração da tarifa.\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Quarta, § 1º, item 11 inciso IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da não apresentação, quando requerido, do Relatório de Ativos.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº001/2007.\r\n- Determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da conclusão dos trabalhos da Quarta Revisão Quinquenal, a Concessionária CEG RIO apresente estudos visando a implantação das etapas necessárias para o efetivo controle dos bens vinculados à concessão, instaurando-se, para tanto, processo regulatório específico.\r\nEncaminhar cópia da presente decisão para a ciência da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMINUTA REGULAMENTO DE CONTROLE DE BENS VINCULADOS À CONCESSÃO\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nCapítulo I\r\nDo Objetivo e da Abrangência\r\nO controle dos Bens utilizados na prestação de serviço de Distribuição de Gás é regido por este Regulamento, pelos contratos de concessão, celebrados entre a Concessionária CEG RIO e a AGENERSA e por outros instrumentos aplicáveis.\r\nEste Regulamento dispõe sobre os procedimentos relacionados a Inventário, Relação de Bens Vinculados (RBV), Relação de Bens Reversíveis (RBR), Registro, Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis utilizados na prestação de serviço de distribuição de gás canalizado no regime público.\r\nCapítulo II\r\nDas Definições\r\nPara efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:\r\nAlienação: operação de transferência de propriedade, mediante venda, doação ou qualquer outra operação, de bem ou direito integrante da RBR;\r\nBens de Terceiros: equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito, que não integram o patrimônio da Concessionária, de sua controladora, controlada ou coligada, empregados pela prestadora e indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público;\r\nBens Vinculados à Concessão: todos aqueles utilizados na prestação do serviço público concedido, sendo suas espécies:\r\nBens Reversíveis: são os ativos operacionais efetivamente utilizados na prestação do serviço público, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço público;\r\nBens Não - Reversíveis: são os ativos administrativos não utilizados diretamente na prestação do serviço público;\r\nDesvinculação: exclusão de bem ou direito da RBR;\r\nInventário: documento em que se acham registrados os bens e direitos integrantes do patrimônio da Concessionária contendo, no mínimo, a descrição com o número de patrimônio, qualificação (reversível ou não), situação (onerado ou não), localização, utilização, estado de conservação, custo histórico atualizado e depreciado e, no caso de bens móveis, nome do fabricante, modelo e série de fabricação;\r\nOneração: entrega ou vinculação de bem ou direito integrante da Relação de bens reversíveis ou de Bens de Terceiros, no que for aplicável;\r\nRegistro: inclusão de bem ou direito na RBV;\r\nRelação de Bens Vinculados à Concessão (RBV): documento em que se acham registrados os Bens Vinculados à Concessão, contendo, no mínimo, a descrição, com número de patrimônio, situação (onerado ou não), localização, entidade responsável pela guarda e outras informações que os identifiquem de forma precisa;\r\nServiços Contratados: contratos celebrados com terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares, bem como a implementação de projetos associados, indispensáveis à continuidade e atualidade do serviço prestado no regime público;\r\nSubstituição: Registro de um bem ou direito associado à Desvinculação de outro integrante da RBR.\r\nTÍTULO II\r\nDO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE\r\nCapítulo I\r\nDas Disposições Gerais\r\nA Concessionária deve manter atualizado, durante todo o período da concessão, o Inventário dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio, disponível por meio de sistema de informações com acesso eletrônico, na forma e nos prazos definidos pela AGENERSA.\r\nAnualmente, até o dia 30 de Abril, a Prestadora deve encaminhar à AGENERSA, para aprovação, a RBV, com bens e direitos agrupados de acordo com o “Anexo - Qualificação dos Bens Vinculados à Concessão”, acompanhada de parecer de auditoria independente referente ao cumprimento do disposto neste Regulamento.\r\n, deve tornar disponível para a AGENERSA, por meio de sistema de informações com acesso eletrônico, a RBV e o Inventário, correspondentes ao exercício anterior, contendo o histórico de todas as alterações ocorridas no período.\r\nNos 36 (trinta e seis) meses anteriores à expiração do contrato de concessão, a Concessionária CEG RIO deve cumprir, trimestralmente, as determinações constantes do deste artigo, enviando, ainda, relatório sobre o estoque de partes e peças de reposição e expansão\r\n.\r\nNa aprovação da RBV, a AGENERSA deverá utilizar as informações sobre o patrimônio da Concessionária, desde a data da assinatura do contrato de concessão.\r\nA Concessionária deve apresentar à AGENERSA uma relação com os Bens de Terceiros e Serviços Contratados nos mesmos prazos definidos no artigo anterior contendo, no mínimo:\r\nno caso de bens, a descrição, a localização e a situação do bem (onerado ou não); a razão social, o CNPJ e o endereço do contratado; e o número do contrato com seu período de vigência;\r\nno caso de serviços, a razão social, o CNPJ e o endereço do contratado, o número, o objeto e o período de vigência do contrato.\r\nA Concessionária deve tornar disponível à AGENERSA, o Inventário mencionado no art. 4º, a RBV e a relação mencionada no art. 6º, observado disposto nas cláusulas quarta parágrafo primeiro item 12, e oitava, ambas do contrato de concessão.\r\nO controle de Bens de Massa deve ser feito por tipo de bem, com indicação da correspondente quantidade, custo histórico atualizado e depreciado.\r\nA RBV pode ser alterada por meio de Registro, após análise da AGENERSA, por meio de Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição, que ocorrerá em processo Regulatório próprio.\r\nA Concessionária deve esclarecer, fornecer informações adicionais e organizar dados referentes às alterações citadas no caput na forma e nos prazos definidos pela AGENERSA.\r\nA Concessionária fica obrigada a manter à disposição da AGENERSA, por um período de 5 (cinco) anos, o histórico das alterações citadas no artigo anterior, observando a cláusula oitava do Contrato de Concessão.\r\nCapítulo II\r\nDa Utilização de Bens de Terceiros e Serviços Contratados\r\nA Concessionária, na utilização de Bens de Terceiros, deve fazer constar do respectivo contrato cláusula que indique, com clareza, que o bem contratado é para a prestação de serviço no regime público.\r\nA Concessionária, na utilização de Bens de Terceiros, deve fazer constar do respectivo contrato cláusula pela qual o contratado se obriga:\r\na não onerar o bem contratado;\r\nse houver Oneração decorrente de determinação judicial, a informar, tempestivamente, à autoridade judicial sobre a condição de bem indispensável para a continuidade da prestação de serviço no regime público;\r\nse houver Oneração decorrente de determinação judicial, a informar à Concessionária e à AGENERSA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da notificação judicial, as providências tomadas;\r\nse houver Oneração decorrente de determinação judicial, a informar à Concessionária e à AGENERSA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data de sua confirmação, a substituição do bem.\r\n- A Prestadora deve garantir o cumprimento das disposições previstas nos incisos deste artigo quando do aditamento ou renovação de contrato celebrado anteriormente à edição deste regulamento.\r\n- A obrigação referida no inciso I é dispensada se o contrato for registrado em cartório e nele for consignado que sua vigência continuará, no caso de alienação, conforme previsto no artigo 576 do Código Civil Brasileiro.\r\nCapítulo III\r\nA Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis deve, obrigatoriamente, ser objeto de análise da AGENERSA, mediante processo regulatório próprio.\r\n- A solicitação de alteração da RBR, classificada de acordo com o caput, deve ser encaminhada trimestralmente à AGENERSA, até o dia 10 do mês subseqüente ao encerramento do trimestre civil, devidamente fundamentada, contendo, no mínimo, a indicação dos bens envolvidos, as informações correspondentes constantes da RBR e suas atualizações, as razões particulares que justificam a solicitação, bem como a demonstração da ausência de riscos à continuidade do serviço prestado no regime público.\r\n- A Concessionária deve informar à AGENERSA para validação, nos mesmos prazos do parágrafo anterior, o caso fortuito ou de força maior que implicou, eventualmente, a necessidade de alterações da RBV, sem anuência prévia.\r\n- As alterações na RBV também submetem-se à análise da AGENERSA.\r\n- Na análise da Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis, a AGENERSA deve levar em conta a garantia da continuidade e atualidade do serviço prestado no regime público, assim como, dentre outros, o benefício decorrente para o usuário do serviço.\r\nArt. 15- O recurso proveniente de alienação de bens, já deduzidos os encargos incidentes sobre eles, deverá ser depositado em conta bancária vinculada, aberta para esse fim, até a definitiva aplicação dos recursos na concessão.\r\n- Os comprovantes e os demonstrativos da alienação e da aplicação do recurso referido no caputdevem ser mantidos à disposição da AGENERSA, pelo período de 5 (cinco) anos.\r\nA Oneração de Bens Vinculados à Concessão, decorrente de determinação judicial, deve obedecer ao disposto a seguir:\r\na Concessionária deve informar, tempestivamente, à autoridade judicial sobre a condição de reversibilidade do bem e peticionar sua substituição;\r\na Concessionária deve informar à AGENERSA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da notificação judicial, as providências tomadas;\r\na substituição de Bens Reversíveis perante a autoridade judicial deve ser informada à AGENERSA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da sua confirmação.\r\n- A Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis deve ser registrada pela Prestadora na RBV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua efetivação.\r\nTÍTULO III\r\nDAS SANÇÕES\r\nA infração ao disposto neste Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Agenersa, definidas no Contrato de Concessão e na IN 01/2007.\r\nTÍTULO IV\r\nO disposto neste Regulamento aplica-se às operações de Desvinculação, Alienação, Oneração e Substituição de Bens Vinculados à Concessão que se encontrem em andamento na data de entrada em vigor deste Regulamento.\r\n- A Concessionária deve informar à AGENERSA, quando solicitadas, as operações de Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição, ocorridas anteriormente à vigência deste Regulamento.\r\nOs casos omissos serão analisados pelo Conselho - Diretor da AGENERSA.\r\nEste Regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nId: 2042624\r\n"
        ],
        "2042710": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 1492016101, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde, do Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2042710\r\n"
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        "2042711": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 1492016140, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde, do Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2042711\r\n"
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            "2017-07-07 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 09206.510000/1177-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2042712\r\n"
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        "2042713": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 09206.5100001/17-704, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde, do Município de Paracambi.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2042713\r\n"
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        "2042714": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE OBRA DO CLUBE DA TERCEIRA IDADEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911384/17- 007, referente à obra do Clube da Terceira Idade, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2042714\r\n"
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        "2042715": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE OBRA DO CENTRO CIRÚRGICO DO HOSPITAL GERAL DE GUARUS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911384/17- 008, referente à obra do Centro Cirúrgico do Hospital Geral de Guarus, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2042715\r\n"
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        "2042716": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA PARA IMPLANTAÇÃO DO E-SUSUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 113.848.74000/1170-04, referente à aquisição de equipamento de informática para implantação do E-SUS, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2042716\r\n"
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        "2042717": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 113.848.74000/1170-05, referente à aquisição de equipamento e material permanente para o Clube da Terceira Idade, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2042717\r\n"
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        "2042718": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 113.848.74000/1170-07, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Hospital Geral de Guarus e Hospital Ferreira Machado, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2042718\r\n"
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        "2042719": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 113.848.74000/1170-08, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Hospital Geral de Guarus e Hospital Ferreira Machado, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2042719\r\n"
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        "2042720": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA PARA IMPLANTAÇÃO DO E-SUSUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 113.848.74000/1170-09, referente à aquisição de equipamento de informática para implantação do E-SUS, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2042720\r\n"
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        "2042721": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA PARA IMPLANTAÇÃO DO E-SUSUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 113.848.74000/1170-02, referente à aquisição de equipamento de informática para implantação do E-SUS, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2042721\r\n"
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        "2042767": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nDISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ELEITAS PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso da competência que lhe é conferido pela Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996, pelo Decreto nº 41.376, de 30 de junho de 2008 e ainda com base na Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 julho de 2011 e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS, e\r\no resultado da Assembleia de Eleição dos representantes da Sociedade Civil no Conselho de Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro para o biênio 2017/2019, realizada no dia 13 de junho de 2017;\r\n- Divulgar o resultado do processo eleitoral dos Representantes da Sociedade Civil no CEAS/RJ para a Gestão 2017/2019, conforme relação a seguir:\r\nrepresentantes de Entidades e Organizações de Assistência Social de Atendimento, Assessoramento e Defesa de Direitos:\r\nCentro de Integração Empresa Escola - CIEE/RJ;\r\nFederação das APAES do Estado do Rio de Janeiro - FEAPAES/RJ\r\nFederação Estadual das Instituições de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro - FEBIEX;\r\nONG Contato - Centro de Pesquisas e Ações Sociais e Culturais.\r\nrepresentantes de Usuários e de Organizações de Usuários da Assistência Social:\r\nAssociação dos Colaboradores e Amigos dos Pacientes Especiais - ACAPE;\r\nFederação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ;\r\nInstituto Geração da Hora;\r\nMovimento Mães da Cinelândia.\r\nrepresentantes dos Trabalhadores da área de Assistência Social:\r\nConselho Regional de Serviço Social - CRESS/RJ\r\nSindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro - SASERJ\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2017\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente em exercício do CEAS/RJ\r\nId: 2042767\r\n"
        ],
        "2042836": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS (CCR BARCAS) - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NA EMBARCAÇÃO VITAL BRAZIL EM 27/11/2014 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 913, DE 27 DE ABRIL DE 2017 - INDEFERIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.511/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº9 13, de 27 de abril de 2016.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO UH-728 NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE SÃO CRISTOVÃO EM 28/07/2014 - B.O Nº 431 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 911, DE 27 DE ABRIL DE 2017. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.359/2014, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 911, de 27 de abril de 2017.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, transcorrido o prazo para eventual Embargos de Declaração, seja lavrado o auto de infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO UH 737 NA PARTE INFERIOR DA ESTAÇÃO DE CAMPOS ELÍSEOS, EM 11/02/2015 - B.O. Nº 488\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.126/2015, por unanimidade dos Conselheiros,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, no valor de R 96.413,42 (noventa e seis mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e dois centavos), equivalente a 0,02% (zero vírgula zero dois por cento) do faturamento do exercício de 2014, prevista na letra “b” da cláusula décima nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento das cláusulas décima e décima quinta do mesmo aditivo.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido prazo para eventuais recursos, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - RAMAL DE SANTA CRUZ EM 13/04/2015- B.O. Nº 494\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.197/2015, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, prevista na letra “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor aproximado de R 48.206,71 (quarenta e oito mil duzentos e seis reais e setenta e um centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento anual do exercício de 2014, por descumprimento das Cláusulas Quarta, Décima e Décima Nona do mesmo contrato.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido prazo para eventuais recursos, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO BARROS FILHO EM 14/01/2016 - B.O. Nº 0521 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.092/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,02%, do faturamento do ano de 2015, correspondente ao valor de R 114.494,18 (cento e quatorze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), prevista na Cláusula Décima Nona, alínea “b”, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, incisos I e XI, do mesmo contrato.\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento. \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NAS PROXIMIDADES ESTAÇÃO TOMÁS COELHO - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.104/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa, com fundamento na alínea “a” da Cláusula Décima Nona do contrato de concessão, pela violação da Cláusula Quarta, do mesmo contrato.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 918/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.190/2016, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 918, de 27 de abril de 2017, publicada no DOERJ de 08 de maio de 2017.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nCARLOS CORREIRA\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DE PANTÓGRAFO PROXIMO A VIGÁRIO GERAL\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.195/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, tendo em vista a violação à Cláusula Quarta do referido instrumento, no valor de R 57.247,09 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta e sete reais e nove centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero três por cento) de seu faturamento relativo ao ano de 2015.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n37 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DE PANTÓGRAFO B.O.0625 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 907, DE 30 DE MARÇO DE 2017. - INDEFERIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.277/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 907, de 30 de março de 2017.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2042836\r\n"
        ],
        "2042865": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nEDUCAÇÃO \r\nDO CONSELHO\r\n” DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 4º DA DELIBERAÇÃO CEE/RJ Nº308/2007. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a hierarquia das normas legais; e\r\n- o art. 2º da Lei Estadual nº 5039/007;\r\n:\r\n- Revoga-se a alínea “d”, do Parágrafo Único, do art. 4º da Deliberação CEE/RJ nº 308/2007.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nMarcelo Gomes Rosa - Presidente - Relator\r\nAntônio José Zaib \r\nCarlos Eduardo Cielschowsky\r\nClaudia Regina de Souza Costa\r\nDelmo Ernesto Morani\r\nFátima Bayma de Oliveira\r\nHenrique zaremba da Câmara\r\nJosé Carlos da Silva Portugal\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\nMarisa de Santana da Costa\r\nRicardo Motta Miranda\r\nRosana Maria do Nascimento Mendes\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\nPresidente\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO PARECER NORMATIVO CLN/CEE 08/2017 PARA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO RIO DE JANEIRO A TRABALHAREM TAMBÉM NO 2º SEMESTRE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o ofício UERJ/SR-1/ nº 019/2017, assinado por representantes das três instituições universitárias vinculadas ao Sistema Estadual de Educação Superior do Rio de Janeiro, onde é feita uma exposição de motivo das dificuldades operacionais encontradas pelas referidas instituições em consequência da grande crise que vem sofrendo o Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- as normas estabelecidas na Resolução CNE/CES nº 03/2007 de 02/07/2007, publicada no D.O.U. de 03/07/2007 e no Parecer nº 261, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, de 09/11/2006, homologado em 25/06/2007, que estabelece normas de integralização curricular,\r\n:\r\n- Fica estendido para o 2º semestre de 2017, o prazo estabelecido no Parecer/Normativo CLN/CEE nº 08/2017, homologado pela Portaria nº 3.569, de 21/03/2017, publicada no D.O. de 23.03.2017, pág.13, para as Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema Estadual de Educação Superior do Rio de Janeiro fazerem uso também no 2º semestre de 2017 o uso de 15 semanas letivas.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\nMarcelo Gomes Rosa - Presidente - Relator\r\nAntônio José Zaib\r\nAlessandro Sathler \r\nCarlos Eduardo Bielschowsky\r\nDelmo Ernesto Morani\r\nElizangela Nascimento de Lima Silva\r\nFábio Ferreira de Oliveira\r\nFatima Bayma de Oliveira\r\nHenrique Zaremba da Câmara\r\nJose Carlos da Silva Portugal\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\nRicardo Motta Miranda\r\nRosana Maria do Nascimento Mendes\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2042865\r\n"
        ],
        "2043038": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DE REDES DE ÁGUA NO BAIRRO FIGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.627/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRevogar, por autotutela, o art. 3º, da Deliberação AGENERSA nº 2037/2014, nos termos da fundamentação constante no voto.\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 2037/2014.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, II, do Contrato de Concessão, c/c o art. 24, I, g, da IN 007/2009, a penalidade de multa no valor de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração por violação à Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, g, do Contrato de Concessão, em razão do início das obras de implantação do Sistema de Rede de Distribuição de Água do Bairro Figueira - Arraial do Cabo/RJ sem a prévia comunicação e aprovação da AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2043038\r\n"
        ],
        "2043039": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO - PROJETO DA ADUTORA DE NOVA IGUABA E COQUEIROS, MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/152/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nRevogar, por autotutela, o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2062/2014, nos termos da fundamentação constante no voto.\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 2062/2014.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, II, do Contrato de Concessão, c/c o art. 24, I, g, da IN 007/2009, a penalidade de multa no valor de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração por violação à Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, g, do Contrato de Concessão, em razão do início das obras de ampliação do sistema adutor referente ao Projeto da Adutora de Nova Iguaba e Coqueiros, no Município de Iguaba Grande/RJ, sem a prévia comunicação e aprovação da AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2043039\r\n"
        ],
        "2043040": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nESGOTO NO BAIRRO DE SÃO MIGUEL - IGUANA GRANDE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/181/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto de Implantação de Sistema de Esgoto, no Bairro São Miguel - Iguaba Grande/RJ, nos moldes apresentados no presente processo pela Concessionária.\r\nDar ciência do pleito apresentado pela Concessionária, relativo ao projeto de Implantação de Sistema de Esgoto no Bairro São Miguel - Iguaba Grande/RJ, ao Poder Concedente e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João, e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer objeção, considerá-lo aprovado.\r\nA autorização para a execução da Implantação de Sistema de Esgoto no Bairro São Miguel, está condicionada à aprovação do Projeto e execução de Repotencialização da EEE Salgado e do Projeto de Ampliação da ETE de Iguaba Grande.\r\nDeterminara que a Concessionária informe imediatamente à CASAN, a data de início da obra para Implantação de Sistema de Esgoto no Bairro São Miguel.\r\nDeterminar à Concessionária, o cumprimento da IN nº 50/2015.\r\nConsiderar cumprida, intempestivamente, pela Concessionária Prolagos, a determinação contida no art. 10, \"c\", da Deliberação AGENERSA nº 2.618/2015.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, c/c o art. 24, alínea \"g\" da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, pelo descumprimento do prazo de entrega do projeto em análise.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS apresente a esta Agência, Relatório Semestral descrevendo a situação da estrutura e do sistema instalado bem como a rotina de operação de manutenção da ETE de Iguaba Grande.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com CASAN, proceda a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 2043040\r\n"
        ],
        "2043041": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2016/2017 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/329/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3013/2016.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2043041\r\n"
        ],
        "2043042": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - SETORES DO 1º DISTRITO DE CABO FRIO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/332/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o pleito e condicionar a execução do projeto apresentado pela Concessionária PROLAGOS, escalonado em 8 (oito) blocos, de ampliação das redes abastecimento de água do município de Cabo Frio/RJ, nos termos das manifestações técnica e jurídica desta AGENERSA, a:\r\nmanifestação favorável, por escrito, do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ - e da Prefeitura de Cabo Frio, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar das respectivas intimações através de ofícios desta AGENERSA;\r\napresentação de justificativa da Concessionária PROLAGOS no que se refere aos valores arbitrados na sua planilha de orçamento das obras para o item \"ligação predial\", no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nDeterminar que a SECEX proceda a intimação, através de ofício com cópia da presente decisão, do CILSJ e da Prefeitura de Cabo Frio para que se manifestem por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, pela anuência ao projeto de distribuição de água aqui tratado.\r\nDeterminar que os autos do presente processo, após as diligências de praxes, retorne ao gabinete de minha relatoria para aguardar o recebimento das respostas do CILSJ e Prefeitura de Cabo Frio, bem como da manifestação da Concessionária PROLAGOS.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS somente inicie a execução das obras relativas ao projeto em análise após o recebimento de ofício desta AGENERSA autorizando-a.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS informe a esta AGENERSA, após o recebimento do ofício de que trata o artigo 4º o início da execução das obras.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a conclusão das obras, para análise, o \"As built\" das obras, acompanhado de Laudo Técnico Conclusivo - LTC - e Parecer Técnico de Auditoria Externa, conforme Instrução Normativa CODIR nº 050/2015.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal da Concessionária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2043042\r\n"
        ],
        "2043043": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REDE COLETORA DE ESGOTO BÚZIOS - VILA CARANGA, TARTARUGA, PORTAL DA FERRADURA E ORLA BARDOT/CENTRO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/367/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS, relativo ao Projeto de Implantação de Rede Coletora de Esgotos Vila Caranga, Tartaruga e Portal da Ferradura no Município de Armação dos Búzios, Rio de Janeiro, conforme documento REL-229-B- E-HID-001-0, para fins de dar cumprimento ao pactuado no 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, nos moldes da Nota Técnica CAPET nº 077/2017.\r\nDar ciência do pleito apresentado pela Concessionária relativo ao Projeto de Implantação de Rede Coletora de Esgotos Vila Caranga, Tartaruga e Portal da Ferradura no Município de Armação dos Búzios, Rio de Janeiro, aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção, considerá-lo aprovado.\r\nDeterminar que a Concessionária informe imediatamente nestes autos, as datas exatas de início e término da obra em questão.\r\nDeterminar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, após a conclusão da obra do Projeto aqui descrito, apresentando a sua documentação comprobatória da execução física e financeira.\r\nBaixar os autos em diligência para que a CASAN informe à SECEX especificamente todas as folhas a serem desentranhadas do presente feito para serem juntadas aos autos do Processo nº E 12/003/177/2015 - “Esgoto Orla Bardot”, onde as intervenções/obras deverão ser examinadas como um todo.\r\nDeterminar à SECEX que proceda o desentranhamento das folhas informadas pela CASAN e posterior juntada dessas aos autos do Processo nº E-12/003/177/2015 - “Esgoto Orla Bardot”, para que seu conteúdo seja lá apreciado, bem como que altere a etiqueta do presente processo para retirar o termo “Orla Bardot”.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\n\r\nVogal\r\nId: 2043043\r\n"
        ],
        "2043044": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OBRA EMERGENCIAL - PROJETO DE ADUTORA DE ÁGUA TRATADA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RASA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/117/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS, relativo ao Projeto de Adutora de Água Tratada, Armação dos Búzios - Rasa, conforme documento REL-233-B-A-HID-001-0, para atender ao item 1.3, do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, e ao disposto no Anexo II, do 3º Termo Aditivo, objeto da Deliberação AGENERSA nº 2618/2015.\r\nDeterminar que a Concessionária informe imediatamente nestes autos, a data exata de início da obra em questão.\r\nDeterminar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, após a conclusão da obra do Projeto aqui descrito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2043044\r\n"
        ],
        "2043045": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO TANGARÁ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/139/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS, relativo ao Projeto de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Tangará no Município de Cabo Frio, conforme documento REL-234-C-E-HID-001-0, para atender ao item 2.2.1 do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, e ao disposto no Anexo II, do 3º Termo Aditivo, objeto da Deliberação AGENERSA nº 2618/2015.\r\nDeterminar que a Concessionária informe imediatamente nestes autos, a data exata de início da obra em questão.\r\nDeterminar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, após a conclusão da obra do Projeto aqui descrito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2043045\r\n"
        ],
        "2043046": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REDE SEPARATIVA DE ESGOTO NOS MUNICÍPIOS DE ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.209/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS apresente à AGENERSA, até 30 de junho de 2018, projeto de redes separativas específico para ser realizado no quinquênio 2019/2023 em consonância com a legislação vigente e normas desta AGENERSA, contendo os respectivos custos financeiros, cronograma de realização e estudos sobre o impacto da tarifa.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS apresente à AGENERSA, até 30 de junho de 2023, projeto de redes separativas específico para ser realizado no quinquênio 2024/2028 em consonância com a legislação vigente e normas desta AGENERSA, contendo os respectivos custos financeiros, cronograma de realização e estudos sobre o impacto da tarifa.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS apresente à AGENERSA, até 30 de junho de 2028, projeto de redes separativas específico para ser realizado no quinquênio 2029/2033 em consonância com a legislação vigente e normas desta AGENERSA, contendo os respectivos custos financeiros, cronograma de realização e estudos sobre o impacto da tarifa.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS apresente à AGENERSA, até 30 de junho de 2018, o projeto para implantação de rede separativa de esgoto em todo território da concessão no prazo de 15 (quinze) anos, especificando o que será feito em cada quinquênio.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS, antes de apresentar os projetos de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º, realize Audiências Públicas com participação popular para apresentação dos projetos, reuniões com o Ministério Público, Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Consórcio Intermunicipal Lagos de São João, trazendo a anuência destes para os projetos apresentados.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão à ALERJ, ao Ministério Público, Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Consórcio Intermunicipal Lagos São João e prefeituras para ciência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2043046\r\n"
        ],
        "2043047": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA CAJ - REDE SEPARATIVA DE ESGOTO - CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/210/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente à AGENERSA, até 30 de junho de 2018, projeto de redes separativas específico para ser realizado no quinquênio 2019/2023 em consonância com a legislação vigente e normas desta AGENERSA, contendo os respectivos custo financeiros, cronograma de realização e estudos sobre o impacto da tarifa.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente à AGENERSA, até 30 de junho de 2023, projeto de redes separativas específico para ser realizado no quinquênio 2024/2028 em consonância com a legislação vigente e normas desta AGENERSA, contendo os respectivos custo financeiros, cronograma de realização e estudos sobre o impacto da tarifa.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente à AGENERSA, até 30 de junho de 2028, projeto de redes separativas específico para ser realizado no quinquênio 2029/2033 em consonância com a legislação vigente e normas desta AGENERSA, contendo os respectivos custo financeiros, cronograma de realização e estudos sobre o impacto da tarifa.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente à AGENERSA, até 30 de junho de 2018, o projeto para implantação de rede separativa de esgotamento sanitário em todo território da concessão no prazo de 15 (quinze) anos, especificando o que será feito em cada quinquênio.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, antes de apresentar os projetos de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º, realize Audiências Públicas com participação popular para apresentação dos projetos, reuniões com o Ministério Público, Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Consórcio Intermunicipal Lagos de São João, trazendo a anuência destes para os projetos apresentados.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão à ALERJ, ao Ministério Público, Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Consórcio Intermunicipal Lagos São João e prefeituras para ciência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2043047\r\n"
        ],
        "2043048": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nFALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.116/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não há elementos suficientes a comprovar eventual lesão ao interesse público por parte da CEDAE, bem como de que a referida Companhia não infringiu deveres legais de distribuição de água potável, de forma contínua, a demandar sua responsabilização.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLEONARDO CARNEIRO FREIRE\r\nVogal\r\nId: 2043048\r\n"
        ],
        "2043049": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2016008046CEDAE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/343/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que CEDAE resolveu o problema apresentado na Ocorrência de nº 2016008046, consistente na reclamação formalizada à Ouvidoria pelo usuário, Sr. Lucio Saraiva, de forma satisfatória e dentro do prazo informado, conforme certificado pela Ouvidoria e pelos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLEONARDO CARNEIRO FREIRE\r\nVogal\r\nId: 2043049\r\n"
        ],
        "2043050": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCOMPANHIA CEDAE - INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/5/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar afastada a responsabilidade da CEDAE na interrupção no sistema de produção de água na região onde está localizada a Estação de Tratamento de Água do Guandu, eis que o evento se deu em razão de Força Maior, consistente em forte chuva ocorrida na data do dia 03/01/2017, bem como considerar satisfatórias as medidas por ela adotadas.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLEONARDO CARNEIRO FREIRE\r\nVogal\r\nId: 2043050\r\n"
        ],
        "2043052": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCOMPANHIA CEDAE - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS E COMBATE À FRAUDE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/196/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a CEDAE, no prazo de 90 (noventa) dias, envie documentação demonstrando os valores totais de perdas e fraudes, separados por região de atuação.\r\nDeterminar que a CEDAE, no prazo de 90 (noventa) dias, implemente ampla campanha publicitária em veículos de comunicação, televisão, jornais, revistas, páginas e sítios eletrônicos, inclusive em mídias sociais, com incentivo à regularização dos serviços perante à Companhia, as formas e locais de regularização, das consequências cíveis e criminais pela prática de fraudes e outras informações necessárias ao fiel cumprimento das disposições da legislação regulatória e das determinações desta AGENERSA.\r\nDeterminar que a CEDAE apresente relatório semestral a esta AGENERSA, contento rigoroso referencial mensurável para análise técnica, especialmente com indicadores mensais e anuais, em valor nominal e percentual, por Município e por Região, bem como metas com prazo para atingimento de redução de perdas e fraudes, de forma a demonstrar o esforço da gestão visando à eficiência na recuperação de créditos e a consequente modicidade tarifária.\r\nDeterminar à SECEX o envio de cópias do presente Processo ao Poder Concedente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nLEONARDO CARNEIRO FREIRE\r\nVogal\r\nId: 2043052\r\n"
        ],
        "2043053": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nREGULAMENTAÇÃODO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DE BENS VINCULADOS À CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/120.231/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 3042/2017, porquanto tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.\r\nAlterar os artigos 1º, 5º, 7º, 11 e 12 da Deliberação AGENERSA nº 3042/2017, de forma que considere os seguintes termos constantes naquela decisão:\r\nArt. 1º - Aprovar a Minuta de Regulamento dos Bens Vinculados à Concessão, Anexa a esta decisão.\r\nArt. 5º - Determinar que, no processo regulatório referente à Quarta Revisão Quinquenal de Tarifas, a Concessionária CEG envie à AGENERSA, conforme classificação e respeitados os conceitos presentes na Deliberação AGENERSA nº 3042/2017, a planilha atualizada de sua base de ativos, chancelada por auditoria independente, a qual se submeterá à checagem quando dos trabalhos da Quarta Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\nArt. 7º - Determinar que a CAPET reavalie a listagem de bens apresentada pela Concessionária na 3ª Revisão Quinquenal, no que diz respeito à inclusão, por erro material, de alguns bens não reconhecidos como ativo intangível, conforme listagem do Grupo de Trabalho (fls. 136), e realize os eventuais ajustes, faça o reequilíbrio e aloque as compensações na próxima Revisão Tarifária.\r\nArt. 11 - Determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da conclusão dos trabalhos da Quarta Revisão Quinquenal, a Concessionária CEG apresente estudos visando à implantação das etapas necessárias para o efetivo controle dos bens vinculados à concessão; instaurando-se, para tanto, processo regulatório específico.\r\nArt. 12 - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2043053\r\n"
        ],
        "2043054": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 531840.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/97/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 3074/2017.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2043054\r\n"
        ],
        "2043055": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OF. 4º PJTCOL/NI Nº 423/2010. INQUÉRITO CIVIL Nº 328/08. MPRJ Nº 2007.00154251. LEI ESTADUAL Nº 3878/02, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/335/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeclarar nulas as penalidades pecuniárias aplicadas pelas Deliberações AGENERSA nº 1634/2013, integrada pelas Deliberações nºs 1773/2013, e 1939/2014.\r\nDeclarar nula a determinação do art. 3º, da Deliberação AGENERSA nº1939/2014.\r\nDeclarar nula a Deliberação AGENERSA nº 2.172/2014.\r\nDeterminar que a instalação de postos de atendimento nos moldes da Lei Estadual nº 3878/2002, e seus consequentes impactos no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, seja analisada no âmbito da próxima revisão quinquenal, considerando os seguintes pontos: 1) delimitação do problema a ser enfrentando no contexto estadual e sob lógica do substrato do princípio da legalidade, 2) objetivo a se alcançar, 3) consideração a respeito da existência ou não de diversas formas para se chegar ao objetivo pretendido; iv) identificação das formas e análise do custo-benefício com a implementação da norma regulatória no universo dos agentes interessados.\r\nApensar o Presente Processo ao Processo nº E 12/003/200/2013 - instalação de postos de atendimento aos usuários em cada Município da área de concessão. Lei Estadual nº 3878/2002.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2043055\r\n"
        ],
        "2043056": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            "DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009 - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - EXERCÍCIO 2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/35/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumpridas em parte, pela Concessionária CEG RIO, as determinações contidas na Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009, referente ao exercício de 2015.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG RIO, nos próximos anos, emita as Declarações de Quitação Anual de Débitos, informando expressamente o ano a que faz referência, em cumprimento à Deliberação AGENERSA nº 3.056/2017.\r\nEncerrar o presente Processo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2043056\r\n"
        ],
        "2043057": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCOMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/151/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG RIO, cumpriu ao estabelecido na Resolução AGENERSA nº 004/2011, uma vez que enviou todos os documentos probatórios a esta AGENERSA, e desta forma, encontra-se em situação fiscal regular para o ano de 2016.\r\nEncerrar o presente Processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2043057\r\n"
        ],
        "2043058": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCEG E CEG RIO - PARCELA RELATIVA AOS ENCARGOS DE COMERCIALIZAÇÃO DA MOLÉCULA DO GÁS NATURAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/408/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a existência de encargos de comercialização na estrutura de custos das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\nEstabelecer o percentual de 1,9% (um vírgula nove por cento), como a parcela relativa aos encargos de comercialização, a ser expurgado da margem de distribuição das Concessionárias CEG e CEG RIO, aplicável aos agentes autoprodutores, auto-importadores e consumidores livres, uma vez que os mesmos não adquirem o gás da Concessionária, com vigência a partir da publicação da presente Deliberação.\r\nDeterminar a criação de conta gráfica para encontro de contas na próxima Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2043058\r\n"
        ],
        "2043059": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - FORMULAÇÕES OBJETIVANDO TRATAMENTO TARIFÁRIO A SER EVENTUALMENTE CONCEDIDO NA QUESTÃO DO RAMAL DEDICADO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/410/2016, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a redução de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) nas margens das Concessionárias CEG e CEG RIO para novos empreendimentos, a partir da publicação da Deliberação, que sejam providos de gás por ramal específico e exclusivo conectado diretamente a um ponto de um gasoduto de transporte, consoante fundamentação constante no voto.\r\nRemeter ao Processo da próxima Revisão Quinquenal das Concessionárias CEG e CEG RIO, para análise e discussão quanto à extensão de tratamento similar para empreendimentos existentes, inclusive com relação à metodologia para contemplar os decorrentes efeitos econômico-financeiros, consoante fundamentação constante no voto.\r\nRemeter ao Processo da próxima Revisão Quinquenal das Concessionárias CEG e CEG RIO, para análise e discussão quanto a critérios e formulações objetivas de questões tarifárias, com destaque, mas não limitadas, para as situações eventualmente emanadas dos debates do Programa “Gás para Crescer”, promovido pelo Ministério de Minas e Energia, em consonância com o mencionado no corpo do voto.\r\nRemeter ao Processo nº E-12/020.334/2010, para análise, a orientação do Poder Concedente, conforme o corpo do voto, quanto à utilização de redutores nas margens da classe de consumidores livres para aplicação na classe de autoprodutores e autoimportadores.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2043059\r\n"
        ],
        "2043060": [
            "2017-07-10 00:00:00",
            " DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - REVISÃO DO ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO 1250/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/411/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os conceitos para a revisão do Anexo Único da Deliberação AGENERSA nº 1250/2010, com base na fundamentação apresentada no corpo do voto.\r\nBaixar em diligência o presente Processo para que a CAENE, com a participação quando necessária da CAPET, da Procuradoria e das Assessorias dos Conselheiros desta Agência, siga as orientações do Conselheiro-Relator, constantes do voto e apresente, em um prazo de 30 (trinta) dias, a redação final do Anexo Único revisado para aprovação do Conselho-Diretor.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2043060\r\n"
        ],
        "2043139": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " \r\nA EXTENSÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 10 (DEZ) LEITOSTIPO II, TOTALIZANDO 18 (DEZOITO) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1242/2017; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada dia 11de maio de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de mais 10 (dez) leitos de UTI Adulto tipo II, totalizando 18 (dezoito) leitos de UTI tipo II, no Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043139\r\n"
        ],
        "2043140": [
            "2017-07-07 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A EXTENSÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 02 (DOIS) LEITOS DE UTI ADULTIPO II, TOTALIZANDO 20 (VINTE) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, CNES Nº 22733748, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/2681/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/06/2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar com pendências a extensão do credenciamento e habilitação de mais 02 (dois) leitos de UTI Adulto tipo II, totalizando 20 (vinte) leitos de UTI Adulto tipo II, no Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043140\r\n"
        ],
        "2043342": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE DE SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 113848740001/17-707, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043342\r\n"
        ],
        "2043343": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE DE SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 113848740001/17-708, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043343\r\n"
        ],
        "2043344": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE DE SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 113848740001/17-709, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043344\r\n"
        ],
        "2043345": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE DE SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 113848740001/17-710, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043345\r\n"
        ],
        "2043346": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1218332/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043346\r\n"
        ],
        "2043347": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICAUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1218432/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043347\r\n"
        ],
        "2043348": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1291582/01-700, referente à manutenção de unidade de saúde, do Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043348\r\n"
        ],
        "2043349": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1291722/01-700, referente à manutenção de unidade de saúde, do Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043349\r\n"
        ],
        "2043359": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 122.40308000/1170-10, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Paracambi.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043359\r\n"
        ],
        "2043360": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 1492024587, referente à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Paracambi.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043360\r\n"
        ],
        "2043361": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 1492024617, referente à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Paracambi.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043361\r\n"
        ],
        "2043362": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 1492024638, referente à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Paracambi.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043362\r\n"
        ],
        "2043363": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12240308000/1170-11, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Paracambi.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043363\r\n"
        ],
        "2043433": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/07/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,e\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7646/2014, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa CONSTRUTORA ZADAR LTDA. para expansão (2ª etapa) do Aterro Sanitário de Resíduos Classe II - CTR Macaé, Município de Macaé,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa CONSTRUTORA ZADAR LTDA. para expansão (2ª etapa) do Aterro Sanitário de Resíduos Classe II - CTR Macaé, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2043433\r\n"
        ],
        "2043434": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/07/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1197/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa A&D EXTRAÇÃO E MOAGEM DE MINÉRIOS LTDA-ME para a atividade de extração de calcário e dolomita, localizada na Estrada da Cacaria, nº 3.163, Cacaria, Município de Piraí,\r\n- a carta datada de 20/03/2017, onde a Empresa solicita o cancelamento do Processo alegando falta de interesse, e\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento nº 18/2017, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa A&D EXTRAÇÃO E MOAGEM DE MINÉRIOS LTDA-ME para a atividade de extração de calcário e dolomita, localizada na Estrada da Cacaria, nº 3.163, Cacaria, Município de Piraí.\r\n- Encaminhar o Processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043434\r\n"
        ],
        "2043435": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/07/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12293/2016, referente ao requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o Ribeirão da Floresta, seus afluentes e suas respectivas nascentes, localizados no Município de Bom Jardim, e\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 27/06/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o Ribeirão da Floresta, seus afluentes e suas respectivas nascentes, localizados no Município de Sapucaia.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043435\r\n"
        ],
        "2043535": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MATERNIDADE CARMELA DUTRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, COMO REFERÊNCIA HOSPITALAR EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO - GAR, TIPO II\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-PMRJ/09/3728/2014; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08 de Junho de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a renovação da habilitação do Hospital Maternidade Carmela Dutra, CNES nº 2280248, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ, como referência hospitalar em Gestação de Alto Risco - GAR, Tipo II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043535\r\n"
        ],
        "2043536": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO ERSITÁRIO DE VASSOURASLOCALIZADO NO MUNICÍPIO , COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM OFTALMOLOGIA DE ALTA COMPLEXIDADE.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/4642/2012; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/06/2017;\r\n:\r\n- Pactuar com pendências o credenciamento e habilitação do Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia de Alta Complexidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043536\r\n"
        ],
        "2043537": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO ERSITÁRIO DE VASSOURASLOCALIZADO NO MUNICÍPIO , COMO .\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/6071/2015; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/06/2017;\r\n:\r\n- Pactuar com pendências o credenciamento e habilitação do Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras/RJ, como Centro de Trauma tipo II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043537\r\n"
        ],
        "2043538": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            " \r\nDO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO LEITOHOSPITAL , CNES Nº LOCALIZADO NO MUNICÍPIO .\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/12921/2013; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13/06/2017;\r\n:\r\n- Pactuar com pendências a extensão do credenciamento e habilitação de mais 04 (quatro) leitos de UTI Neonatal tipo II, no Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043538\r\n"
        ],
        "2043539": [
            "2017-07-11 00:00:00",
            " \r\n, AD REFERENDUM, O FLUXO DE POSSÍVEIS RECEPTORES PARA TRANSPLANTE.\r\n, no uso de suas atribuições legais; e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/06/2017;\r\nRESOLVE:\r\n- Pactuar, ad referendum, o fluxo de possíveis receptores para transplante de órgãos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043539\r\n"
        ],
        "2043599": [
            "2017-08-11 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 05 LEITOS DE UTI ADULTO NA MATERNIDADE MARIANA DE BULHÕES/HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Processo Ext-PM/NIG/83143/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 16 de fevereiro de 2017;\r\n- Pactuar a Extensão de credenciamento e habilitação de mais 05 leitos de UTI Adulto Tipo II, na Maternidade Mariana de Bulhões/Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043599\r\n"
        ],
        "2043600": [
            "2017-08-11 00:00:00",
            " \r\nAD REFERENDUM A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERÊNCIA À GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPOS 1 E 2, NAS UNIDADES ABAIXO LISTADAS EM ADEQUAÇÃO A PORTARIA GM/MS \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, NO USO DE SUAS atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI SAS/SAECA nº 196; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 11 de maio de 2017,\r\n- Pactuar “ad referendum” a renovação do credenciamento e habilitação dos Serviços Hospitalares de Referência à Gestação de Alto Risco - GAR, tipos 1 e 2, nas unidades abaixo listadas, em adequação a Portaria GM/MS nº 1.020, de 29/05/2013, que institui as diretrizes para a organização da atenção à saúde na gestação de alto risco e define critérios para a implantação e habilitação dos serviços de referência à atenção à saúde na gestação de alto risco, incluída a Casa de Gestante Bebê e Puérpera (CGBP), em conformidade com a Rede Cegonha. E a Portaria GM/MS nº 1536, de 18/08/2016, prorroga o prazo estabelecido na Portaria anterior para 29/05/2017.\r\n\r\nServiço Hospitalar de Referência à Gestação de Alto Risco - GAR 1Adequação a nova Portaria Ministerial 1020/2013\r\nCNES \r\nEstabelecimento \r\nMunicípio \r\n2288907\r\nAPMIR \r\nResende\r\n2280868\r\nHospital e Maternidade Codrato de Vilhena\r\nAngra dos Reis\r\n2708353\r\nIFF Fiocruz\r\nRio de Janeiro\r\n2270021\r\nMaternidade Escola da UFRJ\r\nRio de Janeiro\r\n2280248\r\nMaternidade Carmela Dutra\r\nRio de Janeiro\r\nServiço Hospitalar de Referência à Gestação de Alto Risco - GAR 2Adequação a nova Portaria Ministerial 1020/2013\r\nCNES \r\nEstabelecimento \r\nMunicípio \r\n2275562\r\nHospital Alcides Carneiro\r\nPetrópolis\r\n0012505\r\nHospital Universitário Antonio Pedro\r\nRio de Janeiro\r\n2269880\r\nHospital Geral de Bonsucesso\r\nRio de Janeiro\r\n2269988\r\nHospital dos Servidores do Estado\r\nRio de Janeiro\r\n2269783\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto\r\nRio de Janeiro\r\n2295407\r\nHospital Municipal Rocha Faria\r\nRio de Janeiro\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043600\r\n"
        ],
        "2043601": [
            "2017-08-11 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O FLUXO DE DISTRIBUIÇÃO DE PENICILINA G POTÁSSICA (CRISTALINA) 5.000.000UI PARA TRATAMENTO DA SÍFILIS CONGÊNITA E DA NEUROSSÍFILIS EM CRIANÇAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as diretrizes para o Controle da Sífilis Congênita do Ministério da Saúde de 2006;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2261, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 3516, de 10 de setembro de 2015, que aprova as ações estratégicas de enfretamento da sífilis congênita no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a dificuldade de estados e municípios na aquisição de Penicilina G Potássica (Cristalina) 5.000.000UI para tratamento da sífilis congênita e da neurossífilis em crianças;\r\n- a Nota Informativa Conjunta GAB/SVS/MS e GAB/SCTIE/MS nº 109, de 28 de outubro de 2015, que orienta a respeito da Priorização da Penicilina G Benzatina para Sífilis em Gestantes e Penicilina Cristalina para Sífilis Congênita no país e alternativas para o tratamento da Sífilis; \r\n- a Nota Informativa Conjunta DIAHV/SMS/MS e DAF/SCTIE/MS nº 24, de 21 de Março de 2017, que trata da distribuição da Penicilina G Potássica (Cristalina) 5.000.000UI para as centrais de abastecimento farmacêutico (CAF) dos estados;\r\n- a documentação anexada a CI AS/SAFIE/20.015/2017; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 11 de maio de 2017,\r\n- Fica pactuado os quantitativos a serem distribuídos de Penicilina G Potássica (Cristalina) 5.000.000UI às Secretarias Municipais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para tratamento da sífilis congênita e da neurossífilis em crianças, descritos no anexo desta Deliberação.\r\n- Para definição dos quantitativos, foi utilizado o critério epidemiológico, com base nos casos de sífilis congênita registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), no período de 2012 a 2016, considerando o quantitativo de 10 frascos para cada criança.\r\n- O fluxo de distribuição em questão será excepcional, em caráter complementar às compras realizadas pelos municípios, responsáveis pela aquisição e distribuição desse medicamento, que faz parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme Portaria GM/MS nº 1555, de 30 de julho de 2013, e Deliberação CIB-RJ nº 2261, de 26 de dezembro de 2013.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro continuará a envidar esforços no apoio aos municípios nas ações de enfrentamento da sífilis, conforme Deliberação CIB/RJ nº 3516, de 10 de setembro de 2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nLiberação Penicilina Cristalina 5.000.000UI - Maio/2017\r\nRegião de Saúde\r\nMunicípio\r\nFrascos Liberados\r\n1\r\nMetropolitana I\r\nBelford Roxo\r\n580\r\n2\r\nMetropolitana I\r\nDuque de Caxias\r\n1.560\r\n3\r\nMetropolitana I\r\nItaguaí\r\n50\r\n4\r\nMetropolitana I\r\nJaperi\r\n110\r\n5\r\nMetropolitana I\r\nMagé\r\n370\r\n6\r\nMetropolitana I\r\nMesquita\r\n180\r\n7\r\nMetropolitana I\r\nNilópolis\r\n150\r\n8\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\n1.240\r\n9\r\nMetropolitana I\r\nQueimados\r\n250\r\n\r\n10\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\n10.000\r\n11\r\nMetropolitana I\r\nSão João de Meriti\r\n810\r\n12\r\nMetropolitana I\r\nSeropédica\r\n30\r\n13\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\n290\r\n14\r\nMetropolitana II\r\nMaricá\r\n110\r\n15\r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\n680\r\n16\r\nMetropolitana II\r\nRio Bonito\r\n30\r\n17\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n1.600\r\n18\r\nMetropolitana II\r\nSilva Jardim\r\n10\r\n19\r\nMetropolitana II\r\nTanguá\r\n20\r\n20\r\nNoroeste Fluminense\r\nAperibé\r\n10\r\n21\r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n10\r\n22\r\nNoroeste Fluminense\r\nCambuci\r\n10\r\n23\r\nNoroeste Fluminense\r\nCardoso Moreira\r\n10\r\n24\r\nNoroeste Fluminense\r\nItalva\r\n10\r\n25\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaocara\r\n10\r\n26\r\nNoroeste Fluminense\r\nItaperuna\r\n40\r\n27\r\nNoroeste Fluminense\r\nLaje de Muriaé\r\n10\r\n28\r\nNoroeste Fluminense\r\nMiracema\r\n10\r\n29\r\nNoroeste Fluminense\r\nNatividade\r\n10\r\n30\r\nNoroeste Fluminense\r\nPorciúncula\r\n10\r\n31\r\nNoroeste Fluminense\r\nSanto Antonio de Pádua \r\n10\r\n32\r\nNoroeste Fluminense\r\nSão José de Ubá\r\n10\r\n33\r\nNoroeste Fluminense\r\nVarre-Sai\r\n10\r\n34\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n70\r\n35\r\nNorte Fluminense\r\nCarapebus\r\n10\r\n36\r\nNorte Fluminense\r\nConceição de Macabu\r\n10\r\n37\r\nNorte Fluminense\r\nMacaé\r\n110\r\n38\r\nNorte Fluminense\r\nQuissamã\r\n10\r\n39\r\nNorte Fluminense\r\nSão Fidélis\r\n10\r\n40\r\nNorte Fluminense\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n10\r\n41\r\nNorte Fluminense\r\nSão João da Barra\r\n10\r\n42\r\nSerrana\r\nBom Jardim\r\n10\r\n43\r\nSerrana\r\nCachoeiras de Macacu\r\n10\r\n44\r\nSerrana\r\nCantagalo\r\n10\r\n45\r\nSerrana\r\nCarmo\r\n10\r\n46\r\nSerrana\r\nCordeiro\r\n10\r\n47\r\nSerrana\r\nDuas Barras\r\n10\r\n48\r\nSerrana\r\nGuapimirim\r\n40\r\n49\r\nSerrana\r\nMacuco\r\n10\r\n50\r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\n40\r\n51\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n100\r\n52\r\nSerrana\r\nSanta Maria Madalena\r\n10\r\n53\r\nSerrana\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n10\r\n54\r\nSerrana\r\nSão Sebastião do Alto\r\n10\r\n55\r\nSerrana\r\nSumidouro\r\n10\r\n56\r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\n70\r\n57\r\nSerrana\r\nTrajano de Moraes\r\n10\r\n58\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama\r\n100\r\n59\r\nBaixada Litorânea\r\nArmação de Búzios\r\n10\r\n60 \r\nBaixada Litorânea\r\nArraial do Cabo\r\n10\r\n61\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\n60\r\n62\r\nBaixada Litorânea\r\nCasimiro de Abreu\r\n20\r\n63\r\nBaixada Litorânea\r\nIguaba Grande\r\n10\r\n64\r\nBaixada Litorânea\r\nRio das Ostras\r\n110\r\n65\r\nBaixada Litorânea\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n20\r\n66\r\nBaixada Litorânea\r\nSaquarema\r\n50\r\n67\r\nMédio Paraíba \r\nBarra do Piraí\r\n150\r\n68\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\n60\r\n69\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia\r\n20\r\n70\r\nMédio Paraíba\r\nPinheiral\r\n10\r\n71\r\nMédio Paraíba\r\nPiraí\r\n20\r\n72\r\nMédio Paraíba\r\nPorto Real\r\n20\r\n73\r\nMédio Paraíba\r\nQuatis\r\n10\r\n74\r\nMédio Paraíba\r\nResende\r\n160\r\n75\r\nMédio Paraíba\r\nRio Claro\r\n10\r\n76\r\nMédio Paraíba\r\nRio das Flores\r\n10\r\n77\r\nMédio Paraíba\r\nValença\r\n10\r\n78\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n40\r\n79\r\nCentro-Sul Fluminense\r\nAreal\r\n10\r\n80\r\nCentro-Sul Fluminense\r\nComendador Levy Gasparian\r\n10\r\n81\r\nCentro-Sul Fluminense\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n10\r\n82\r\nCentro-Sul Fluminense\r\nMendes\r\n10\r\n83\r\nCentro-Sul Fluminense\r\nMiguel Pereira\r\n10\r\n84\r\nCentro-Sul Fluminense\r\nParacambi\r\n10\r\n85\r\nCentro-Sul Fluminense\r\nParaíba do Sul\r\n10\r\n86\r\nCentro-Sul Fluminense\r\nPaty do Alferes\r\n10\r\n87\r\nCentro-Sul Fluminense\r\nSapucaia\r\n10\r\n88\r\nCentro-Sul Fluminense\r\nTrês Rios\r\n30\r\n89\r\nCentro-Sul Fluminense\r\nVassouras\r\n10\r\n90\r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\n60\r\n91\r\nBaía da Ilha Grande\r\nMangaratiba\r\n10\r\n92\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParati\r\n10\r\nId: 2043601\r\n"
        ],
        "2043621": [
            "2017-07-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA CLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDA, CNES Nº 9097457, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA, BEM COMO APROVAR A ALTERAÇÃO DO IMPACTO FINANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 78, de 15 de março de 2017;\r\n- a CI SAS/SAECA nº 251, de 05 de junho de 2017; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de fevereiro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Repactuar o credenciamento e habilitação da Clínica de Diálise Volta Redonda, CNES nº 9097457, localizada no Município de Volta Redonda/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia, bem como aprovar a alteração do Impacto Financeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nCálculo do Impacto de TRS - Clínica de Diálise Volta Redonda Ltda.\r\nModalidade\r\nNúmero de Máquinas\r\nTurnos de Atendimento\r\nNúmeros de Pacientes\r\nCapacidade de Sessões\r\nCapacidade Operacional\r\nValor da Sessão\r\nValor Impacto Mensal\r\nValor Anual\r\nValor Impacto + 1 %*\r\nHD\r\n32\r\n3\r\n192\r\n592\r\n96\r\n194,20 \r\n\r\n\r\n\r\nDPAC\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\n\r\n1.960,44\r\n68.615,40 \r\n823.384,80 \r\n831.618,65 \r\nDPA\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\n\r\n2.511,69\r\n87.909,15 \r\n1.054.909,80 \r\n1.065.458,90 \r\n\r\n\r\n\r\nNúmero de Máquinas de HD = 32\r\nNúmero de Pacientes em HD = 192\r\nNúmero de Pacientes em DP = 70 sendo 35 em DPAC e 35 em DPA\r\nNúmeros de Pacientes em DPAC = 35\r\nNúmeros de Pacientes em DPA = 35\r\nNúmero de Turnos = 3 \r\nValor HD* alterado pela Portaria 98 de 06/01/17\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19 de abril de 2017.\r\nId: 2043621\r\n"
        ],
        "2043622": [
            "2017-07-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO DA EMPRESA MEDCOT DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/RO/23928/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/06/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Pactuar o credenciamento da empresa Medcot Diagnóstico por Imagem, inscrita no CNES sob o nº 7825617, localizada no Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043622\r\n"
        ],
        "2043623": [
            "2017-07-12 00:00:00",
            " \r\nE HABILITAÇÃO DO SAMER HOSPITAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM OS SERVIÇOS DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR E PROCEDIMENTOS DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº PM/RE/28817/2014; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 11/05/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Samer Hospital, inscrito no CNES sob o nº 2299216, localizado no Município de Resende, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular com os serviços de cirurgia cardiovascular e procedimentos de cardiologia intervencionista.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043623\r\n"
        ],
        "2043624": [
            "2017-08-11 00:00:00",
            " \r\nE HABILITAÇÃO DE 17 (DEZESSETE) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO TIPO II NO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/7079/2015; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/06/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 17 (Dezessete) Leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, inscrito no CNES sob o nº 2290227, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043624\r\n"
        ],
        "2043625": [
            "2017-08-11 00:00:00",
            " \r\nO DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA DE OFTALMOLOGIA SANTA LÚCIA LTDA., LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-PM-IB/1311/2015; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/06/2017,\r\nRESOLVE:\r\n- Pactuar o descredenciamento da Clínica de Oftalmologia Santa Lúcia LTDA., inscrita no CNES sob o nº 2268833, localizada no Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2043625\r\n"
        ],
        "2043809": [
            "2017-07-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07.07.2017\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 934 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NAS PROXIMIDADES ESTAÇÃO TOMÁS COELHO - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.\r\nOnde se lê: Art. 1º - Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa, com fundamento na alínea “a” da Cláusula Décima Nona do contrato de concessão, pela violação da Cláusula Quarta, do mesmo contrato.\r\nLeia-se: Art. 1º - Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de advertência, com fundamento na alínea “a” da Cláusula Décima Nona do contrato de concessão, pela violação da Cláusula Quarta, do mesmo contrato.\r\nId: 2043809\r\n"
        ],
        "2043902": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "ICO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/06/2017\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3140 DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCOMPANHIA CEDAE - REAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO PARA O PERÍODO 2017/2018.\r\nArt. 4º -\r\nOnde se lê: ... Ação Cível Originária nº 1.757....\r\nLeia-se: ...Ação Cível Originária nº 2.757....\r\nId: 2043902\r\n"
        ],
        "2044109": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            " \r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/07/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.525/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia da Empresa MORUNDU CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. para implantação do Terminal Portuário Offshore e Loteamento Industrial, localizados na Estrada de São Francisco, Barrinha, Município de São Francisco do Itabapoana,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 11/12/2013,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 05/2014, da CEAM/NEA, e\r\n- o Parecer Técnico Complementar de Licença Prévia-CEAM nº 07/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a Empresa MORUNDU CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. para implantação do Terminal Portuário Offshore e Loteamento Industrial, localizados na Estrada de São Francisco, Barrinha, Município de São Francisco do Itabapoana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2044109\r\n"
        ],
        "2044110": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 11/07/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4842/2014, referente ao requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o Córrego do Saco e o Lago Javary, inseridos na RH III - Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul, localizados nos Municípios de Miguel Pereira e Paty de Alferes,\r\n- o Parecer Técnico nº 379/2016/SEFAM, da SEFAM/GELIRH/DILAM/INEA, e\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 07/07/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o Córrego do Saco e o Lago Javary, inseridos na RH III - Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul, localizados nos Municípios de Miguel Pereira e Paty de Alferes.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2044110\r\n"
        ],
        "2044189": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA COORDENADORA\r\nFINANCIAMENTO ESTADUAL NO ANO DE 201\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n- a NOB/SUAS, que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais;\r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro; e \r\n- a Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre as prioridades e metas específicas para a gestão municipal do SUAS, para o quadriênio 2014-2017 e os compromissos e metas assumidos pelos municípios, \r\nRESOLVE:\r\nPactuar os critérios de cofinanciamento estadual, do ano de 2017, para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios.\r\nO cofinanciamento para a Proteção Social Básica se dará da seguinte forma:\r\nem 92 (noventa e dois) municípios, 435 (quatrocentos e trinta e cinco) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) serão cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no montante de R 3.600,00 (três mil e seiscentos reais/mês), o que equivalente a 30% do teto do cofinanciamento federal para o CRAS.\r\no cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 68 (sessenta e oito) municípios, que já comprovaram à SEASDH, até 01/08/2016, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS. O percentual desse cofinanciamento será de 10% sobre o valor total do cofinanciamento estadual para os CRAS.\r\nos 92 (noventa e dois) municípios receberão o montante de 5% do valor total do cofinanciamento dos CRAS para oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV.\r\nem 04 (quatro) municípios, já contemplados com recursos do FNAS, serão cofinanciadas 05 (cinco) Equipes Volantes, no montante de R 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais/mês), por equipe, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 01 (um) município, não contemplado com recursos do FNAS, será cofinanciada 01 (uma) Equipe Volante, no montante de R 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais/mês), o que equivale a 100% do valor do cofinanciamento federal.\r\nO cofinanciamento para a Proteção Social Especial de Média Complexidade se dará da seguinte forma:\r\nem 70 (setenta) municípios, 98 (noventa e oito) CREAS já contemplados com recursos do FNAS serão cofinanciados pelo FEAS, no montante de R 3.900,00 (três mil e novecentos reais), equivalente a 30% do valor máximo do cofinanciamento federal.\r\nem 16 (dezesseis) municípios, 16 (dezesseis) CREAS, ainda não contemplados com recursos do FNAS receberão do FEAS o montante de 100% do teto do cofinanciamento federal, a saber, R 13.000,00 (treze mil reais/mês).\r\nem 47 (quarenta e sete) municípios, que recebem recursos do MDS, serão cofinanciados 201 (duzentos e um) grupos no serviço de Medida Socioeducativa, no valor de R 660,00 por grupo, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 17 (dezessete) municípios, serão cofinanciados pelo FEAS, 19 (dezenove) Centros POP, que já recebem recursos do FNAS, no montante de R 3.900,00 (três mil e novecentos reais)/mês com capacidade para 100 (cem) atendimentos por equipamento. Os Centros POP com capacidade para 200 (duzentos) atendimentos receberão R 6.900,00 (seis mil e novecentos reais/mês) por equipamento, o que equivale a 30% do valor do repasse federal.\r\nem 23 (vinte e três) municípios, serão cofinanciadas 54 (cinquenta e quatro) equipes de Serviço Especializado de Abordagem Social, no montante de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais/mês), por equipe, o que corresponde a 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 01 (um) município, será cofinanciado 01 (um) Centro Dia, já cofinanciado pelo MDS, no montante de R 12.000,00 (doze mil reais)/mês, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 27 (vinte e sete) municípios, que aderiram às Ações Estratégicas do PETI, será cofinanciado pelo FEAS o montante de 30% do valor do cofinanciamento federal, a saber: \r\nPequeno Porte I - R 1.080,00 (mil e oitenta reais/mês);\r\nPequeno Porte II- R 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais/mês);\r\nMédio Porte - R 1.800,00 (mil e oitocentos reais/mês);\r\nGrande Porte - R 2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais/mês);\r\nMetrópole - R 5.100,00 (cinco mil e cem reais/mês).\r\nOs CREAS dos municípios que recebem recursos do FEAS, equivalente a 100% do repasse do Governo Federal, passarão a receber 30% do piso, na medida em que forem elegíveis às novas expansões do MDS, independente do aceite desses municípios.\r\nO cofinanciamento para a Proteção Social Especial de Alta Complexidade se dará da seguinte forma:\r\nem 3 (três) municípios, serão cofinanciadas 3 (três) Residências Inclusivas já cofinanciadas pelo MDS, no montante de R 3.000,00 (três mil reais)/mês, por equipamento, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 60 (sessenta) municípios que recebem recursos do MDS, serão cofinanciadas 2660 (duas mil seiscentos e sessenta) vagas nos Serviços de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes no montante de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais)/mês, por fração de 10 (dez) vagas para acolhimento, o que corresponde a 30% do valor do cofinanciamento federal.\r\nem 30 (trinta) municípios serão cofinanciadas 2.140 (duas mil cento e quarenta) vagas de Serviços de Acolhimento Institucional para outros públicos (idosos, adultos com deficiência, mulheres em situação de violência), num percentual correspondente a 30% do valor repassado a cada um desses municípios pelo Governo Federal.\r\nEm 20 (vinte) municípios, que já recebem recursos do MDS, serão cofinanciadas 2.875 (dois mil oitocentos e setenta e cinco) vagas de Serviços de Acolhimento para População em Situação de Rua, no montante de R 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais)/mês para 25 (vinte e cinco) vagas, e R 3.000,00 (três mil reais)/mês por fração de 50 (cinquenta) vagas, o que equivale a 30% do valor do cofinanciamento federal. \r\n- Os valores, descritos nesta Deliberação, são referências para a base de cálculo do cofinanciamento estadual do SUAS, no ano de 2017, ficando os repasses dos recursos aos municípios condicionados à disponibilidade orçamentária anual.\r\n- Os repasses do cofinanciamento estadual se darão apenas após a implantação dos equipamentos e serviços pelo município. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Resolução CIB nº 41, de 10 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\nCoordenadora \r\n*Omitida D.O. de 19/04/2017.\r\nId: 2044189\r\n"
        ],
        "2044272": [
            "2017-07-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA CLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDA, CNES Nº 9097457, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA (CÓDIGOS DE HABILITAÇÃO 15.04 E 15.05), E VALOR MENSAL DE R 687.765,38 E ANUAL R 8.253.184,54, CONFORME NOVO IMPACTO FINANEIRO DESCRITO NO ANEXO DESTA DELIBERAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 78, de 15 de março de 2017;\r\n- a CI SAS/SAECA nº 251, de 05 de junho de 2017;\r\n- a CI SAS/SAECA nº 299, de 11 de julho de 2017; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de fevereiro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua o credenciamento e habilitação da Clínica de Diálise Volta Redonda, CNES nº 9097457, localizada no Município de Volta Redonda/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia (códigos de habilitação 15.04 e 15.05), e valor mensal de R 687.765,38 e anual R 8.253.184,54, conforme novo Impacto Financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nLCULO DO IMPACTO FINANCEIRO DA TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIALISE/DPA/CAPD) CLINICA DE DIALISE VOLTA REDONDA -2017\r\nQUANT. PAC.\r\nQUANT: SESSOES / PACIENTE\r\nQUANT: PROCEDIMENTO/ MÊS\r\nCODIGO SIGTAP/SUS\r\nPROCEDIMENTO\r\nFINANCIAMENTO\r\nSIGTAP (SMS) UNITARIO\r\nVALOR TOTAL SIGTAP (MENSAL)\r\nVALOR TOTAL SIGTAP ANUAL\r\n3\r\n4\r\n12\r\n03.05.01.009- 3\r\nHEMODIALISE EXCEPCIONAL (MAXIMO 01 SESSOES POR SEMANA)\r\nFAEC\r\n194,20\r\n2.330,40\r\n27.964,80\r\n192\r\n13\r\n2.496\r\n03.05.01.010- 7\r\nHEMODIALISE (MAXIMO 03 SESSOES POR SEMANA)\r\nFAEC\r\n194,20\r\n484.723,20\r\n5.816.678,40\r\n4\r\n13\r\n52\r\n03.05.01.011- 5\r\nHEMODIALISE PACIENTE PORTADOR DE HIV e ou Hepatite C e ou Hepatite B (MAXIMO 03 SESSOES POR SEMANA)\r\nFAEC\r\n265,41\r\n1.061,64\r\n12.739,68\r\n4\r\n0\r\n4\r\n03.05.01.012- 3\r\nHEMODIALISE EXCEPCIONAL PACIENTE PORTADOR DE HIV e ou Hepatite C e ou Hepatite B (MAXIMO 01 SESSOES POR SEMANA)\r\nFAEC\r\n265,41\r\n1.061,64\r\n12.739,68\r\n35\r\n\r\n35\r\n03.05.01.016- 6\r\nMANUTENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR DE DPA/DPAC\r\nFAEC\r\n358,06\r\n12.532,10\r\n150.385,20\r\n35\r\n\r\n35\r\n03.05.01.016- 6\r\nMANUTENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR DE DPA/DPAC\r\nFAEC\r\n358,06\r\n12.532,10\r\n150.385,20\r\n70\r\n\r\n1\r\n03.05.01.018- 2\r\nTREINAMENTO DE PACIENTE SUBMETIDO A DIALISE PERITONEAL - DPAC/DPA\r\nFAEC\r\n55,13\r\n55,13\r\n661,56\r\n3\r\n\r\n3\r\n04.18.01.0013\r\nCONFECÇÃO DE FISTULA ARTERIOVENOSA COM ENXERTIA DE POLITETRAFLUORETINA\r\nFAEC\r\n1.453,85\r\n4.361,55\r\n52.338,60\r\n\r\n\r\n0,5\r\n04.18.01.002- 1\r\nCONFECÇÃO DE FISTULO ARTERIOVENOSA COM ENXERTIA DE POLITETRAFLUORETILENO (PTFE)\r\nFAEC\r\n1.453,85\r\n726,93\r\n8.723,10\r\n\r\n\r\n5\r\n04.18.01.003- 0\r\nCONFECÇÃO DE FISTULA ARTERIOVENOSA PARA HEMODIALISE\r\nFAEC\r\n600,00\r\n3.000,00\r\n36.000,00\r\n\r\n\r\n0,5\r\n04.18.01.004- 8\r\nIMPLANTE DE CATETER DE LONGA PERMANENCIA PARA HEMODIALISE\r\nFAEC\r\n200,00\r\n100,00\r\n1.200,00\r\n\r\n\r\n2\r\n04.18.01.006- 4\r\nINSTALACAO DE CATETER DUPLO LUMEM PARA HEMODIALISE\r\nFAEC\r\n115,81\r\n193,02\r\n2.316,20\r\n35\r\n\r\n3\r\n04.18.01.008- 0\r\nINSTALACAO DE CATETER TENCKHOFF LONGA PERMANENCIA OU SIMILAR DPA/DPAC\r\nFAEC\r\n400,00\r\n1.166,67\r\n14.000,00\r\n3\r\n\r\n3\r\n04.18.02.001- 9\r\nINTERVENÇÃO EM FISTULA ARTERIOVENOSA\r\nFAEC\r\n600,00\r\n1.800,00\r\n21.600,00\r\n3\r\n\r\n3\r\n04.18.02.002- 7\r\nLIGADURA DE FISTULA ARTERIOVENOSA\r\nFAEC\r\n600,00\r\n1.800,00\r\n21.600,00\r\n70\r\n\r\n2\r\n04.18.02.003- 5\r\nRETIRADA DE CATETER TENCKHOFF LONGA PERMANENCIA OU SIMILAR DPA/DPAC\r\nFAEC\r\n400,00\r\n800,00\r\n9.600,00\r\n10\r\n\r\n5\r\n07.02.10.002- 1\r\nCATETER DUPLO LUMEM PARA HEMODIALISE\r\nFAEC\r\n64,76\r\n323,80\r\n3.885,60\r\n10\r\n\r\n10\r\n07.02.10.010- 2\r\nGUIA METALICO PARA IMPLANTE DE CATETER DUPLO LUMEM PARA HEMODIALISE\r\nFAEC\r\n15,41\r\n154,10\r\n1.849,20\r\n10\r\n\r\n10\r\n07.02.10.009- 9\r\nDILATADOR PARA IMPLANTE DE CATETER DUPLO LUMEM PARA HEMODIALISE\r\nFAEC\r\n21,59\r\n215,90\r\n2.590,80\r\n7\r\n\r\n0,5\r\n07.02.10.001- 3\r\nCATETER DE LONGA PERMANENCIA PARA HEMODIALISE\r\nFAEC\r\n482,34\r\n241,17\r\n2.894,04\r\n70\r\n\r\n5\r\n07.02.10.003- 0\r\nCATETER TIPO TENCKHOFF / SIMILAR DE LONGA PERMANÊNCIA P/ DPI/DPAC/DPA\r\nFAEC\r\n149,75\r\n748,75\r\n8.985,00\r\n35\r\n\r\n35\r\n07.02.10.004- 8\r\nCONJUNTO DE TROCA DE PACIENTE COM INSTALAÇÃO DOMICILIAR DPA\r\nFAEC\r\n2.511,49\r\n87.902,15\r\n1.054.825,80\r\n35\r\n\r\n35\r\n07.02.10.006- 4 \r\nCONJUNTO DE TROCA DE PACIENTE SUBMETIDO A DPA (PACIENTE- MÊS) CORRESPONDENTE A 120 UNIDADES (BOLSAS)\r\nFAEC\r\n1.893,68\r\n66.278,80\r\n795.345,60\r\n70\r\n\r\n6\r\n07.02.10.007- 2\r\nCONJUNTO DE TROCA PARA TREINAMENTO DE PACIENTE DE DPA/DPAC 9 DIAS \r\nFAEC\r\n609,39\r\n3.656,34\r\n43.876,08\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n\r\nR 687.765,38\r\nR 8.253.184,54\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12/07/2017.\r\nId: 2044272\r\n"
        ],
        "2044972": [
            "2017-07-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2016/2017\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política de Educação Permanente em Saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamento a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.200, de 14 de Setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento, de que trata o art. 4º da Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.584, de 12 de novembro de 2015, que pactua a reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente à educação profissional de nível técnico/médio, sob gestão da ETIS, para ações de educação em saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.657, de 28 de janeiro de 2016, que referenda a pactuação do plano de aplicação de recursos oriundos da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente à educação profissional de nível técnico/médio, para ações de educação em saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.417, de 24 de abril de 2017, que pactua alteração do Plano de Aplicação de recursos financeiros oriundos da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, depositados no Fundo Estadual de Saúde, destinados a ações de Educação em Saúde;\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIES-RJ, realizada em 27 de abril de 2017 no Prédio da UNIGRANRIO, Centro, Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada a CI/SUBG/SED/51/2017, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08 de Junho de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2016/2017, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Os recursos financeiros para execução do Plano, a que se refere o art. 2º, foram previstos na Lei Orçamentária Anual do RJ nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 e estão previstos na Lei Orçamentária Anual do RJ nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2044972\r\n"
        ],
        "2045176": [
            "2017-07-19 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTA\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE APROVA O REGIMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 1ª CEVS.\r\n, em sua 5ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de maio de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições que lhe conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90.\r\n:\r\n- Aprovar o Regimento da 1ª Conferência Estadual de Vigilância Em Saúde - 1ª CEVS com temário \"VIGILÂNCIA EM SAÚDE: DIREITO, CONQUISTAS E DEFESA DE UM SUS PÚBLICO DE QUALIDADE\".\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2017\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE VIGILNCIA EM SAÚDE\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\nA 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde - 1a CEVS, convocada pela Resolução SES nº 1530, de 12 de junho de 2017, tem como objetivo propor diretrizes para a Formulação da Política Estadual e Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento dos programas e ações de vigilância em saúde.\r\nCAPÍTULO II\r\nSeção I\r\nDA REALIZAÇÃO\r\nA 1ª CEVS terá abrangência Estadual, mediante a realização das Etapas Preparatórias; Pré Conferência, Conferências Municipais e Conferências Regionais, conforme abaixo:\r\nas Pré Conferências e Conferências Municipais deverão ser realizado até 31 de julho de 2017; \r\nEtapa Regional deverá ser realizada até 30 de agosto 2017; \r\nEtapa Estadual - de 06 a 07 de outubro de 2017;\r\nEtapa Nacional - de 21 a 24 de novembro de 2017;\r\no cronograma geral da 1ª CEVS será aprovado por meio de Resolução do Conselho Estadual de Saúde. \r\nConsidera-se Região, para fins desta Conferência, aquelas definidas no Plano Diretor de Regionalização de Saúde ou conforme determinação do Conselho Estadual de Saúde.\r\nO Município do Rio de Janeiro será considerado uma Região em saúde em virtude da sua População e sua Rede de Saúde.\r\n- A Etapa Estadual será precedida de Conferências Regionais.\r\nNa Etapa Regional a Comissão Organizadora e o Articulador Regional estarão presentes para acompanhar o processo de debates e a eleição de delegados para Conferência Estadual. Os Articuladores Regionais deverão informar a Comissão Organizadora Estadual o cronograma de realização das Conferências Regionais com antecedência de uma semana. \r\n- O Conselho Estadual de Saúde deverá informar à Comissão Organizadora Nacional, o cronograma de realização das Conferências Regionais e Estadual.\r\nO não cumprimento dos prazos e/ou realização das etapas previstas neste artigo, por alguma Regional não constituirá impedimento para a realização da Etapa Estadual.\r\nSEÇÃO II\r\nDA ETAPA REGIONAL\r\nA Etapa Regional terá por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de vigilância em saúde. \r\nA Comissão de organização e/ou Conselho de Saúde responsável pela realização da etapa emitirá Relatório da Etapa Regional, juntamente com a lista dos delegados eleitos para a Etapa Estadual, considerando-se os prazos previstos no Regimento da Conferência Estadual.\r\nO Articulador Regional e um representante da Comissão Organizadora da 1ª CEVS coordenarão as Conferências Regionais de Vigilância em Saúde, devendo convocar os Conselhos Municipais de Saúde da Região para compor a organização.\r\nHavendo Conferência Municipal de Vigilância em Saúde, caberá ao respectivo Conselho Municipal de Saúde a sua coordenação, acompanhado pelo Articulador Regional e um membro da Comissão Organizadora.\r\nNas Conferências Regionais serão eleitas, de forma paritária, as delegadas e os delegados que participarão da conferência Estadual, conforme a Resolução do CNS nº 453/2012.\r\nDentre os delegados que participarem da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde - 1ª CRVS será eleito os delegados para a Conferência Estadual. O Articulador Regional ficará encarregado de recolher as fichas dos delegados eleitos e entregá-las à Comissão Organizadora da 1ª CEVS no Conselho Estadual de Saúde - CES.\r\nSEÇÃO III\r\nDA ETAPA ESTADUAL\r\nA Etapa Estadual terá por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e nos Relatórios das Conferências Regionais, elaborar propostas para Estados e União e encaminhar à Comissão Organizadora Nacional o respectivo Relatório Final da Etapa Estadual.\r\nCaberá ao Conselho Estadual de Saúde aprovar o Regimento e Regulamento da 1ª CEVS não cabendo a nenhuma instância superior ou inferior ao CES sua alteração.\r\nDeverá constar no relatório final da etapa Estadual o quantitativo de participantes de todas as atividades realizadas referente à Etapa Municipal e/ou Regional e das Pré - Conferências.\r\nO Conselho Estadual de Saúde aprovará e definirá o número de delegados (as) por Regional que participarão da Etapa Estadual e Etapa Nacional, observando-se a paridade prevista na Resolução n 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, sendo publicada a Resolução que definirá a participação na Conferência Nacional de Vigilância em Saúde.\r\nNa Etapa Estadual só poderão participar os Delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais, os Delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde, obedecendo a paridade prevista na Resolução n 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.\r\nOs (as) delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde são Conselheiros (as) estaduais titulares, ou suplentes no caso de substituição do titular e representantes de Entidades/Instituições.\r\nO número de Conselheiros (as) Estaduais, somado ao número de representantes de entidades/instituições, não poderá ultrapassar o percentual de 30 % (trinta por cento) do total dos Delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais.\r\nNão serão aceitas inscrições de secretários (as) executivas (os) dos conselhos, assessores e funcionários como delegados, somente na qualidade de convidados.\r\nNas Conferências Regionais e da Capital o número de Conselhos participantes não poderá ser inferior de que 80% dos Conselhos existentes na Região e Capital (Conselhos Distritais). A não participação referente ao § 4º deste artigo, acarretará em perda de uma (1) vaga do segmento gestor na Conferência Nacional, cabendo à mesma ser redistribuída pela Comissão Organizadora da 1ª CEVS.\r\nAs inscrições dos (as) delegados (as) da Etapa Estadual eleitos para participarem da 1ª CNVS, serão realizadas pela Comissão Organizadora da 1ª CEVS e com base nas fichas que serão entregues pelos Articuladores Regionais.\r\nSEÇÃO IV\r\nDAS PRÉ - CONFERÊNCIAS\r\nAs Pré-Conferências poderão ser organizadas pelos segmentos de usuários (as), trabalhadores (as) e gestores (as) prestadores (as), como também, pela representação social a que pertencem podendo ser constituídas no âmbito Municipal, Intermunicipal, Regional, Macrorregional com o objetivo de debater um ou mais eixos temáticos. \r\n- As Pré-Conferências não elegem delegados (as). Seu principal objetivo é apresentar sugestões pelo (s) eixo (s) temático (s) debatido (s) à Comissão Organizadora da Etapa correspondente.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO TEMÁRIO\r\nO tema central da Conferência, que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização, será \"VIGILÂNCIA EM SAÚDE: DIREITO, CONQUISTAS E DEFESA DE UM SUS PÚBLICO DE QUALIDADE\", a ser desenvolvido em um eixo principal e em 4 subeixos.\r\nO eixo principal da 1ª CEVS: “Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento do SUS como direito à Proteção e Promoção da Saúde do povo Brasileiro”. Os Subeixos temáticos da 1ª CNVS, definidos na Resolução CNS nº 535/2016, são os seguintes: \r\nSubeixo 1- O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS \r\nSubeixo 2 - Responsabilidades do Estado e dos governos com a vigilância em saúde \r\nSubeixo 3 - Saberes, Práticas, processos de trabalhos e tecnologias na vigilância em saúde. \r\nSubeixo 4 - Vigilância em saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniquidades sociais em saúde\r\nO Documento Orientador da 1a CEVS, de caráter propositivo, será elaborado por representantes da Comissão Organizadora, da Comissão de Formulação, Teses e Relatoria, com base no eixo e subeixos temáticos da 1ª CNVS e deverá considerar as deliberações da 15ª Conferência Nacional de Saúde, do Plano Nacional de Saúde, a 7ª Conferência Estadual de Saúde e o Plano Estadual de Saúde. \r\nO eixo e os subeixos poderão sofrer ajustes, respeitando o debate acumulado pelo Conselho Estadual Saúde.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nCEVS será presidida pelo Secretário de Estado da Saúde, com Coordenação - Geral do Coordenador da Comissão Organizadora Estadual de Vigilância em Saúde, e Coordenação-Geral Adjunta da Presidenta do Conselho Estadual de Saúde. \r\nO funcionamento da Etapa Estadual da 1ª CEVS se dará por meio da realização de Mesas Temáticas, Grupos de Trabalho e de uma Plenária Final.\r\n- Após a realização da etapa Municipal / Regional, o conselho Estadual de saúde desenvolverá atividades de monitoramento e devolutivas das deliberações da 1 CEVS.\r\nOs relatórios das Pré - Conferências, Conferências Municipais / Regionais deverão ser apresentados à Comissão Organizadora Estadual da 1ª CEVS, até 10 dias do término da referida etapa.\r\nOs Relatórios da Etapa Regional deverão conter propostas de abrangência Estadual e Nacional, a serem apresentadas em papel tamanho A4, fonte tipo Arial, tamanho 12 e espaço duplo. \r\nCaberá à Comissão de Formulação, Teses e Relatoria elaborar o Relatório Consolidado da Etapa Regional, a ser publicado e distribuído para subsidiar a Etapa Estadual da 1a CEVS.\r\nA Comissão de Formulação, Teses e Relatoria da 1ª CEVS consolidará as propostas dos Relatórios Regionais, considerando as que se relacionam com o tema central, em um total de 12 (doze) propostas.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS COMISSÕES\r\nA 1ª CEVS será conduzida pelas seguintes comissões:\r\nComissão Organizadora;\r\nComissão de Comunicação, Mobilização e Articulação;\r\nComissão de Formulação, Teses e Relatoria.\r\nA Comissão Organizadora da 1ª CEVS será composta por 16 (dezesseis) Conselheiros, conforme descrito abaixo:\r\n04 (quatro) representantes do Segmento Gestor;\r\n04 (quatro) representantes do Segmento de Trabalhadores e/ou Profissionais de Saúde;\r\n08 (oito) representantes do Seguimento de Usuários.\r\nA Comissão Organizadora da 1ª CEVS contará com os seguintes convidados/ colaboradores;\r\n02 (dois) representantes da Subsecretaria da Vigilância em Saúde - SES-RJ; \r\n02 (dois) representantes da Comissão Intersetorial da Saúde do Trabalhador e Trabalhadores - CISTT;\r\n01 (um) representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente;\r\n02 (dois) representantes de Instituições Acadêmicas com cursos de formação e/ou especialização na área de Vigilância em Saúde;\r\n03 Representantes da Vigilância Estadual.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES\r\n\r\nÀ Comissão Organizadora da 1ª CEVS compete:\r\npromover, coordenar e supervisionar a realização da 1ª CEVS, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros, apresentando as propostas para deliberação do Conselho Estadual de Saúde;\r\nelaborar e propor:\r\no Regulamento da 1ª CEVS;\r\nlista de convidados, Apoiadores e Composição das demais Comissões;\r\nacompanhar a disponibilidade da organização, da infraestrutura e do orçamento da Etapa Estadual; \r\nestimular, monitorar e apoiar a realização da Etapa Regional de Vigilância em Saúde.\r\nsubmeter apresentação da prestação de contas da 1ª CEVS num prazo de 30 dias após a conferência para aprovação:\r\nresolver as questões julgadas pertinentes não previstas nos itens anteriores;\r\nÀ Comissão de Formulação, Teses e Relatoria compete:\r\nelaborar e propor o método para consolidação dos Relatórios da Etapa Regional, Estadual e da Plenária Final da Etapa Estadual;\r\npropor nomes para compor a equipe de relatores da Plenária Final;\r\nelaborar o Relatório Final da 1ª CEVS;\r\npropor e encaminhar a publicação do Documento Orientador e de textos de apoio para a 1ª CEVS; e\r\nestimular e acompanhar o encaminhamento, em tempo hábil, dos Relatórios das Conferências Regionais à Comissão de Formulação, Teses e Relatoria da 1ª CEVS.\r\n- A Comissão de Formulação, Teses e Relatoria trabalhará articulada com a Comissão de Comunicação e Mobilização e com a Assessoria de Comunicação do Conselho Estadual de Saúde na produção dos textos para a 1ª CEVS.\r\nÀ Comissão de Comunicação, Mobilização e Articulação compete:\r\ndefinir instrumentos e mecanismos de divulgação da 1ª CEVS, incluindo imprensa, Internet e outras mídias;\r\npromover a divulgação do Regimento e do Regulamento da 1ª CEVS;\r\norientar as atividades de comunicação social da 1ª CEVS;\r\napresentar relatórios periódicos das ações de comunicação e divulgação, incluindo recursos na mídia;\r\ndivulgar a produção de materiais, da programação e o Relatório Final da 1ª CEVS;\r\nmobilizar e estimular a participação de todos os segmentos/setores pertinentes nas etapas das 1ª CEVS;\r\nestimular a realização de atividades para discussão do Documento Orientador; e\r\nestimular a realização de Seminários Mobilizadores e Pré Conferências.\r\n- A Comissão de Comunicação e Mobilização trabalhará articulada com a Assessoria de Comunicação do Conselho Estadual de Saúde no desenvolvimento das ações da 1ª CEVS.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDOS PARTICIPANTES\r\nA 1ª CEVS contará com os seguintes participantes, conforme distribuição constante do Anexo I deste Regimento.\r\nos Conselheiros Estaduais são delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde, com direito a voz e voto;\r\nos Conselheiros Municipais são delegados (as) eleitos (as) na Etapa Regional da 1ª CEVS, conforme previsto no Anexo I deste Regimento, com direito a voz e voto; e\r\nconvidados (as), com direito a voz.\r\nNo processo eleitoral para a escolha de delegados (as), deverão ser eleitos (as) também delegados (as) suplentes, no total de 30% (trinta por cento) das vagas de cada segmento, devendo ser encaminhada a ficha de inscrição do (a) delegado (a) suplente, assim caracterizado o conjunto dos delegados (as) inscritos (as), à Comissão Organizadora da 1ª CEVS, pelos articuladores regionais conforme art. 4º, § 3º.\r\nSerão convidados (as) para a 1ª CEVS representantes de ONGs, Estudiosos do Tema, Entidades de Ensino da área e/ou correlatas, Instituições Estaduais, Nacionais e Internacionais e personalidades, com atuação de relevância em vigilância em saúde e setores afins, num percentual máximo de até 10% (dez por cento) do total de delegados (as) eleitos (as) nas Regionais, que serão indicados pela Comissão Organizadora 1ª CEVS, e aprovados pelo Plenário do Conselho Estadual de Saúde.\r\nA lista de convidados (as) será concluída até 30 (trinta) dias antes da data de realização da Conferência.\r\nAs inscrições dos (as) delegados (as) para a Etapa Nacional da 1a CNVS deverão ser feitas junto à Comissão Organizadora até 30 (trinta) dias antes da data de realização da Etapa Nacional, conforme art. 4º, § 3º.\r\nA comunicação dos (as) delegados (as) suplentes eleitos (as) em substituição aos delegados (as) titulares eleitos (as) deverá ser realizada até 30 (trinta) dias antes da data de realização da Etapa Nacional.\r\nOs convidados do Estado do Rio de Janeiro serão limitados à 20% do total de delegados, no total 16 (dezesseis) convidados à Etapa Nacional devendo prioritariamente compor representantes da Vigilância em saúde dos segmentos de gestor, trabalhadores, educadores e movimento social. \r\nOs participantes com necessidades especiais deverão fazer o registro na ficha de inscrição da 1ª CEVS, para que sejam providenciadas as condições necessárias a sua participação.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\nAs despesas com a organização geral para a realização da Etapa Estadual da 1ª CEVS caberão à dotação orçamentária consignada pela Secretaria Estadual da Saúde.\r\nA Secretaria Estadual da Saúde arcará com as despesas referentes à alimentação de todos os delegados (as) e com a hospedagem também daqueles que residam a mais de 70 km da Capital.\r\nAs despesas com o deslocamento dos representantes de entidades/instituições eleitos delegados (as) pelo Conselho Estadual de Saúde, da cidade de origem até o Estado do Rio de Janeiro, serão de responsabilidade das entidades que representam.\r\nAs despesas com as Conferências Regionais serão custeadas pelos Fundos Municipais de Saúde.\r\nAs despesas com a Conferência Estadual serão custeada pelo Fundo Estadual de Saúde.\r\nOs (as) delegados (as) suplentes eleitos (as) somente terão direito à hospedagem e à alimentação, pagas pelo Ministério da Saúde, quando configurado o seu credenciamento enquanto delegado (a), em substituição ao delegado (a) titular eleito (a).\r\nAs despesas com o deslocamento dos delegados (as) Usuários e Profissionais de Saúde Estaduais até Brasília serão de responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde, através do Fundo Estadual de Saúde.\r\nAs despesas com o deslocamento dos delegados (as) Gestores Estaduais até Brasília serão de responsabilidade dos municípios de origem. \r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS\r\nSão instâncias de decisão na Etapa Estadual 1ª CEVS:\r\nos grupos de trabalho; e\r\nplenária final.\r\nO Regimento Interno da Etapa Estadual foi aprovado pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde, no dia 23 de maio de 2017. \r\nO regulamento da Etapa Estadual, sistematizado pela Comissão Organizadora, será apreciado e aprovado, em caráter definitivo, na Reunião do Pleno do CES, anterior a realização da Etapa Estadual.\r\nOs grupos de trabalho serão compostos paritariamente por delegadas e delegados nos termos da Resolução CES nº 453/2012, do Conselho Estadual de Saúde, com participação de convidadas e de convidados, estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total.\r\nOs grupos de trabalho aprovam as propostas com 70% dos participantes. Os grupos serão realizados, simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Estadual consolidado.\r\nAs proposta do Conselho Estadual de Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde deverão ser inseridas no caderno de proposta da 1ª CEVS.\r\nA Plenária Final tem por objetivo apreciar as propostas aprovadas nos grupos de trabalho que constaram no relatório consolidado dos grupos de trabalho, bem como as moções de âmbito Estadual e Nacional;\r\nO limite de propostas a serem apresentadas para a Conferência Nacional seguirá o limite determinado pelo Regimento e Regulamento da Conferência Nacional;\r\nO limite de propostas Estaduais a serem aprovadas seguirá o limite determinado Regulamento da Conferencia Estadual de Saúde. \r\nO Relatório Final da Conferência conterá as diretrizes e propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho por 70% ou mais dos seus participantes e Moções aprovadas na Plenária Final da Etapa Estadual, devendo conter diretrizes e propostas de âmbito Estadual e Nacional para o fortalecimento dos Programas e Ações de Vigilância em Saúde.\r\nO Relatório aprovado na Plenária Final da 1ª CEVS será encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde para homologação e enviado a Secretaria Estadual da Saúde, para ciência devendo ser amplamente divulgado, servindo de base para a etapa de monitoramento.\r\nAs propostas Nacionais serão encaminhadas pela Comissão Organizadora da 1º CEVS para a Comissão Organizadora da Nacional.\r\nCAPÍTULO X\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA metodologia para a 1ª CEVS será objeto de Deliberação do Conselho Estadual de Saúde.\r\nO Regimento das Conferências Municipais e/ou Regionais e Estadual terão como referência o Regimento da Etapa Nacional.\r\nAs Conferências Regionais e a Estadual respeitarão a distribuição de vagas previstas neste Regimento.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª CEVS.\r\nAs dúvidas quanto à aplicação deste Regimento nas Etapas Municipais e/ou Regional, serão esclarecidas pela Comissão Organizadora da 1ª CEVS e pelo Articulador Regional.\r\n\r\nDelegados para Estadual \r\nCONVIDADOS\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n16\r\n_______\r\n28\r\n30\r\n__________\r\n20\r\n400\r\n100\r\n\r\nDelegados para Nacional - 80 delegados\r\n\r\n4 \r\n16 \r\nId: 2045176\r\n"
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        "2045261": [
            "2017-07-19 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.120/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que as metas de investimentos físicos no montante de R 1.108.07 milhões da CEG para o quinquênio 2013/2017 foram, pela assinatura do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG, alteradas para R 977.23 milhões, devido à exclusão do valor de R 130.84 milhões (valores de Dez/2011), referente ao projetado para a construção dos dutos físicos para abastecer os Municípios de Mangaratiba e Maricá, que, por força do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG, foram substituídos pelo direito da Concessionária em fornecer e abastecer os Municípios de Mangaratiba e Maricá por GNC e/ou GNL (gasodutos virtuais).\r\n- Considerar que a meta de investimento financeiro para a CEG no quinquênio 2013/2017, no valor inicial de R 1.108.07 milhões, foi alterada para sofrer o abatimento de R 130.84 milhões, totalizando R 977.23, a preços de (moeda dez/11), tendo em vista a nova meta prevista pela assinatura do 3º Termo Aditivo.\r\nConsiderar que o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG concedeu, conforme Cláusula 1.1 do referido Termo, o direito a Concessionária de substituir a construção dos gasodutos físicos de alta pressão, pela modalidade de abastecimento via GNC e/ou GNL, somente aos Municípios de Mangaratiba e Maricá, e não a todos os Municípios de sua área de concessão.\r\nConsiderar que o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG não revogou os compromissos regulatórios assumidos nos 1º e 2º Termos Aditivos, somente alterando-os parcialmente (derrogação).\r\n- Aplicar à Concessionária CEG penalidade de 0,005% (cinco milésimos por cento), com base nos artigo 19, IV da Instrução Normativa nº 001/2007 c/c a Cláusula Décima do Contrato de Concessão, no que concerne ao 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, em razão do descumprimento pela não realização da metas físicas de investimentos nos anos de 2015 e 2016, para levar GNC e/ou GNL aos Municípios de Mangaratiba e Maricá, previstas e não realizadas pela Concessionária, conforme Relatórios Técnicos da Câmara de Energia.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nConsiderar que não haverá reequilíbrio econômico financeiro em favor da concessionária (influindo positivamente para majoração da tarifa) na próxima Revisão Tarifária (2018/2022), em virtude do pagamento de outorga compensatória no valor de R 152.49 milhões, pela Concessionária ao Estado do Rio de Janeiro, para aquisição do direito em substituir a construção dos dutos físicos intermediários de alta pressão nos Municípios de Mangaratiba e Maricá, por GNC e/ou GNL, sendo que o desequilíbrio contratual foi causado por iniciativa da própria Concessionária, na aquisição de um novo direito.\r\nDeterminar a devolução pela Concessionária CEG de R 130.84 milhões, atualizados desde dez/2011 pelo IGP-M (Índice Geral de Preços), em favor do consumidor, via modicidade tarifária, influindo negativamente no cálculo da variação da margem, por ter a CEG recebido na tarifa valores a maior no ciclo 2013/2017, a título de investimento para construção de gasodutos físicos de alta pressão nos Municípios de Mangaratiba e Maricá, meta esta posteriormente alterada para menor, pela assinatura do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG.\r\nConsiderar que o disposto no item 2.1.4, do 3º Termo Aditivo, veda o reequilíbrio econômico financeiro em favor somente da Concessionária, para a próxima Revisão Quinquenal, e não ao reequilíbrio econômico financeiro e a modicidade tarifária em favor do consumidor.\r\nConsiderar que, em razão da não participação dos consumidores como parte da relação contratual, ou de seus representantes, no 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Concessionária CEG, qualquer cláusula restritiva do direito ao reequilíbrio econômico financeiro e modicidade tarifária em favor do consumidor e da devolução pela CEG aos consumidores dos valores recebidos a maior (no ciclo 2013-2017) na próxima revisão quinquenal, é ineficaz.\r\nDeterminar que durante os trabalhos da próxima Revisão Quinquenal o presente voto seja utilizado como parâmetro para cálculos tarifários e ainda abordado pela Empresa de consultoria conjuntamente com a interpretação sobre a contabilização dos valores da outorga no intangível.\r\nEncaminhar cópia do presente voto ao Poder Concedente Estadual paraciência.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2045261\r\n"
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        "2045262": [
            "2017-07-19 00:00:00",
            "DE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO- VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.121/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que as metas de investimentos físicos no montante de R 525,61milhões da CEG RIO para o quinquênio 2013/2017 foram, pela assinatura do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG RIO, alteradas para R 320.05 milhões, devido à exclusão do valor de R 205.59 milhões (valores de Dez/2011), referente ao projetado para a construção dos dutos físicos para abastecer os Municípios de Saquarema, Angra dos Reis, Teresópolis, Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu, sendo substituídas pelo direito da Concessionária em fornecer e abastecer a esses Municípios por GNC e/ou GNL (gasodutos virtuais).\r\n- Considerar que a meta de investimento financeiro para a CEG RIO no quinquênio 2013/2017 , no valor inicial de R 525,61 milhões, foi alterada para sofrer o abatimento de R 205.59 milhões, totalizando R 320.05 milhões, à preços de (moeda dez/11), tendo em vista a nova meta prevista pela assinatura do 3º Termo Aditivo.\r\nConsiderar que o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG RIO concedeu, conforme Cláusula 1.1 do referido Termo, o direito a Concessionária de substituir a construção dos gasodutos físicos de alta pressão, pela modalidade de abastecimento via GNC e/ou GNL, somente aos Municípios de Saquarema, Angra dos Reis, Teresópolis, Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu, e não a todos os Municípios de sua área de concessão.\r\nConsiderar que o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG RIO não revogou os compromissos regulatórios assumidos nos 1º e 2º Termos Aditivos, somente alterando-os parcialmente (derrogação).\r\n- Aplicar à Concessionária CEG RIO penalidade de 0,005% (cinco milésimos por cento), com base nos artigo 19, IV da Instrução Normativa nº 001/2007 c/c a Cláusula Décima do Contrato de Concessão, no que concerne ao 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, em razão do descumprimento pela não realização das metas físicas de investimentos nos anos de 2015 e 2016, para levar GNC e/ou GNL aos Municípios Saquarema, Angra dos Reis, Teresópolis, Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu, previstas e não realizadas pela Concessionária, conforme Relatórios Técnicos da Câmara de Energia.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nConsiderar que não haverá reequilíbrio econômico financeiro em favor da concessionária (influindo positivamente para majoração da tarifa) na próxima Revisão Tarifária (2018/2022) em virtude do pagamento de outorga compensatória no valor de R 239.61 milhões, pela Concessionária ao Estado do Rio de Janeiro, para aquisição do direito em substituir a construção dos dutos físicos intermediários de alta pressão nos Municípios de Saquarema, Angra dos Reis, Teresópolis, Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu, por GNC e/ou GNL, sendo que o desequilíbrio contratual foi causado por iniciativa da própria Concessionária, na aquisição de um novo direito.\r\nDeterminar a devolução pela Concessionária CEG RIO de R 205.59 milhões, atualizados desde dez/2011 pelo IGP-M (Índice Geral de Preços), em favor do consumidor, via modicidade tarifária, influindo negativamente no cálculo da variação da margem, por ter a CEG RIO recebido na tarifa valores a maior no ciclo 2013/2017 a título de investimento para construção de gasodutos físicos de alta pressão nos Municípios de Saquarema, Angra dos Reis, Teresópolis, Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu, meta esta posteriormente alterada para menor, pela assinatura do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da CEG RIO.\r\nConsiderar que o disposto no item 2.1.4, do 3º Termo Aditivo, veda o reequilíbrio econômico financeiro em favor somente da Concessionária, para a próxima Revisão Quinquenal, e não ao reequilíbrio econômico financeiro e a modicidade tarifária em favor do consumidor.\r\nConsiderar que, em razão da não participação dos consumidores como parte da relação contratual, ou de seus representantes, no 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Concessionária CEG RIO, qualquer cláusula restritiva do direito ao reequilíbrio econômico financeiro e da modicidade tarifária em favor do consumidor e da devolução pela CEG RIO aos consumidores dos valores recebidos a maior (no ciclo 2013-2017) na próxima revisão quinquenal, é ineficaz.\r\nDeterminar que durante os trabalhos da próxima Revisão Quinquenal o presente voto seja utilizado como parâmetro para cálculos tarifários e ainda abordado pela Empresa de consultoria conjuntamente com a interpretação sobre a contabilização dos valores da outorga no intangível.\r\nEncaminhar cópia do presente voto ao Poder Concedente Estadual paraciência.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2045262\r\n"
        ],
        "2045263": [
            "2017-07-19 00:00:00",
            " DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - TERCEIROS TERMOS ADITIVOS. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTOS DAS OUTORGAS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.231/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelos fundamentos constantes no voto, que incide atualização monetária nas segundas e terceiras parcelas assumidas pelas concessionárias CEG e CEG RIO como contraprestações financeiras a título de outorga compensatória devida ao Estado do Rio de Janeiro pela celebração dos Terceiros Termos Aditivos aos seus correspondentes Contratos de Concessão dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado.\r\n- Considerar, nos termos da fundamentação constante no voto, que os abatimentos efetuados pelas Concessionárias CEG e CEG RIO a título de compensação por dívidas da Administração Pública, assim como aqueles realizados sob a denominação de custo financeiro em razão da antecipação nas datas de pagamento das terceiras parcelas das outorgas, não são possíveis por ausência de requisito formal.\r\nAplicar individualmente às Concessionárias CEG e CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, Inciso IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, por violação à Cláusula Quarta, § 1º, item 11, dos Contratos de Concessão relativos às Concessionárias CEG e CEG RIO, em razão dos fatos apurados no presente Processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar que, no prazo de 30 (trinta) dias, as Concessionárias CEG e CEG RIO comprovem, conforme fundamentação constante no voto, observadas as subcláusulas 2.1.1, dos Terceiros Termos Aditivos aos Contratos de Concessão das respectivas Delegatárias, a regularização:\r\nquanto aos pagamentos das segundas e terceiras parcelas assumidas pelas concessionárias CEG e CEG RIO a título de outorga compensatória, acrescidos de correção monetária, juros e multa;\r\nquanto aos pagamentos das terceiras parcelas das outorgas em que foram indevidamente abatidos valores a título de compensação e custo financeiro, acrescidos de atualização monetária, juros e multa, ou demonstrem o cumprimento das formalidades legais necessárias para a validade dos referidos descontos.\r\nDeterminar que a CAPET acompanhe o disposto no art. 5º.\r\nEncaminhar à SEFAZ e à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro informações, para conferência e validação, quanto à comprovação de que trata o art. 5º.\r\nRecomendar à SEFAZ que não dê quitação quanto ao pagamento das outorgas enquanto não cumpridas às regularizações pelas Concessionárias CEG e CEG RIO;\r\nEncaminhar cópia da presente decisão aos signatários dos Terceiros Termos Aditivos aos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO, Gabinete da Casa Civil, SEFAZ e Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2045263\r\n"
        ],
        "2045282": [
            "2017-07-19 00:00:00",
            " \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a CI SAS/SAECA nº 273, de 27 de junho de 2017; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de junho de 2017,\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JULHO/2017, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\nId: 2045282\r\n"
        ],
        "2045402": [
            "2017-07-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PROJETO DE NASF MODALIDADE I, DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ\r\n, no uso das suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/ITG/SMS/ITG nº 1004/2017; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08/06/2017;\r\n- Aprovar o credenciamento de três equipes de Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), modalidade I, do Município de Itaguaí, em conformidade com a Portaria nº 3124, de 28 de dezembro de 2012, no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nITAGUAÍ\r\n102\r\n19\r\n5 MOD. I\r\n0 MOD. II\r\n0 MOD.I\r\n102\r\n19\r\n5 MOD. I\r\n0 MOD. II\r\n3 MOD.I\r\nImplantação de 3 NASF\r\nId: 2045402\r\n"
        ],
        "2045403": [
            "2017-07-19 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA O IDENTIFICADOR NACIONAL DE EQUIPES Nº 0001621963 DA EQUIPE NASF MODALIDADE I, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\nno uso das suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Ofício PM/MG/SMS/MG nº 01/2017; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11/05/2017;\r\n- Ratificar o identificador Nacional de Equipes nº 0001621963 da equipe NASF modalidade 1, do Município de Magé/RJ, de acordo com a Portaria nº 276, de 27 de janeiro de 2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2045403\r\n"
        ],
        "2045404": [
            "2017-07-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SES NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.707, de 27 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da SES na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ \r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nMARCOS JOSÉ PEREIRA RENNI\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nREGINA CANEDO\r\nANDRÉ SCHIMIDT DA SILVA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2045404\r\n"
        ],
        "2045855": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE 13 DE JULHO DE 2017\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA No377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 13 Reunião Extraordinária, realizada em 13 de julho de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, de acordo com o Acordo de Cooperação nº 004/2016, a retificação do reembolso dos custos do Gestor Operacional relativos ao mês de dezembro aprovado na Deliberação 69ª, a ser debitado dos rendimentos da conta, conforme art. 3º da 69ª Deliberação: \r\nDezembro de 2016: R 155.611,93\r\nAprovar, por mais 1 ano, o Projeto Fortalecimento Operacional das UCs do ERJ (E-07/002.7544/15), no valor de R 9.095.464,80 (94,8%), condicionando inclusão de cláusula contratual de rescisão, para o serviço de jardinagem, com aviso prévio de 30 dias. O referido contrato deverá ser rescindido caso, após apresentação detalhada pelo INEA, não seja comprovada execuções inerentes às atividades finalísticas das UCs. Portanto:\r\nADITIVO de R 9.095.464,80 (94,8%)\r\nProjeto: Fortalecimento Operacional das UCs do ERJ (E- 07/002.7544/15)\r\nValor original: R 9.598.172,02\r\nValor aditivado: R 18.693.636,82\r\nAprovar aditivo, conforme abaixo:\r\nADITIVO de R 855.965,00 (52,2%)\r\nProjeto: UCs do Estado do RJ: análises e estratégias para conservação da flora endêmica ameaçada - Projeto Complementar para consolidação de dados sobre a flora do Estado, em especial em Ucs Estaduais - Fase 2 (E-07/001.053/16)\r\nValor original: R 1.641.025,00\r\nValor aditivado: R 2.496.990\r\nAprovar o projeto, abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental, decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\n“Planos Municipais da Mata Atlântica nas Regiões do Médio Paraíba e Serrana”\r\nE-07/001/234/17)\r\n(SEA/SUPBIO)\r\nR 4.556.532,34\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\nSecretário-Executivo\r\nId: 2045855\r\n"
        ],
        "2046047": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEREFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10301201585810033, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Itatiaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046047\r\n"
        ],
        "2046048": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICAUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10122201545250033, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - UBS, do Município de Itatiaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046048\r\n"
        ],
        "2046049": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10122201545253307, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - UBS, do Município de Itatiaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046049\r\n"
        ],
        "2046050": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10476.3650001/17-003, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Itatiaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046050\r\n"
        ],
        "2046051": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEÀ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12107.049000/1150-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Municipal São Francisco de Assis, do Município de Porto Real.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046051\r\n"
        ],
        "2046052": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEÀ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12107.049000/1150-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Municipal São Francisco de Assis, Centro de Diagnóstico e Tratamento Henrique Sabadini Filho e Casa da Mulher Clementina Tavernari, do Município de Porto Real.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046052\r\n"
        ],
        "2046053": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1361332/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046053\r\n"
        ],
        "2046054": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTAUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1357052/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046054\r\n"
        ],
        "2046055": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1361322/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046055\r\n"
        ],
        "2046056": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1357572/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046056\r\n"
        ],
        "2046057": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1361192/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046057\r\n"
        ],
        "2046058": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDO PISO DA ATENÇÃO BÁSICAUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1357222/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046058\r\n"
        ],
        "2046059": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDO PISO DA ATENÇÃO BÁSICAUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1357342/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046059\r\n"
        ],
        "2046060": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEO PISO DA ATENÇÃO BÁSICAUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 2787005, referente ao custeio do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046060\r\n"
        ],
        "2046061": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 27930015, referente ao custeio da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046061\r\n"
        ],
        "2046062": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 15040004, referente ao custeio da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046062\r\n"
        ],
        "2046063": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017.\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 25050010, para a Policlínica Itália Franco, no valor de R 140.000,00 e o Posto de Saúde de Japeri, no valor de R 120.768,00, referente ao custeio da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046063\r\n"
        ],
        "2046064": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 23970001, referente ao custeio da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046064\r\n"
        ],
        "2046065": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 27760021, referente ao custeio da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046065\r\n"
        ],
        "2046066": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 37490001, referente ao custeio da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046066\r\n"
        ],
        "2046147": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 25020004, referente ao custeio da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046147\r\n"
        ],
        "2046148": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 912023/17- 002, referente ao custeio da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046148\r\n"
        ],
        "2046149": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEINCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICAUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1306382/01-700, referente ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046149\r\n"
        ],
        "2046150": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEÀ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12023.0700001/17-702, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046150\r\n"
        ],
        "2046151": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEÀ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12023.0700001/17-003, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046151\r\n"
        ],
        "2046152": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEÀ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12023.0700001/17-006, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046152\r\n"
        ],
        "2046153": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1245502/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046153\r\n"
        ],
        "2046154": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1270762/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046154\r\n"
        ],
        "2046155": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEÀ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12023.070000/17-004, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046155\r\n"
        ],
        "2046156": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTECUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1206342/01-700, referente ao custeio da manutenção de unidades de saúde, do Município de Mangaratiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046156\r\n"
        ],
        "2046157": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTECUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1206342/01-700, referente ao custeio da manutenção de unidades de saúde, do Município de Mangaratiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046157\r\n"
        ],
        "2046158": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12349.2250001/17-004, referente à estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, do Município de Mangaratiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046158\r\n"
        ],
        "2046159": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12349.2250001/17-001, referente à estruturação da rede de serviços de atenção especializada em saúde, do Município de Mangaratiba.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046159\r\n"
        ],
        "2046160": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 39157.029000/1170-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046160\r\n"
        ],
        "2046161": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEÀ REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADAUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 939157/17- 003, referente à reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046161\r\n"
        ],
        "2046162": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 39157.029000/1177-13, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em Saúde do Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046162\r\n"
        ],
        "2046163": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 39157.029000/1170-09, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em Saúde do Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046163\r\n"
        ],
        "2046164": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 39157.029000/1170-04, referente à aquisição de equipamento e material permanente do Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046164\r\n"
        ],
        "2046165": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 39157.029000/1170-10, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046165\r\n"
        ],
        "2046166": [
            "2017-07-21 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 39157.029000/1177-05, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2046166\r\n"
        ],
        "2046529": [
            "2017-07-25 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PLANO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em sua reunião ordinária realizada no dia 04/04/2017, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\n- a apresentação do Plano Estadual de Saúde 2016-2019 realizada pela Secretaria de Estado de Saúde na reunião deste colegiado, na Reunião Ordinária de 04 de abril de 2017;\r\n\r\n- a metodologia de apresentação do Plano Estadual de Saúde 2016- 2019 as Comissões e Subcomissões do CES/RJ, aprovada por este colegiado na Reunião Ordinária de 04 de abril de 2017;\r\n- a apresentação do Plano Estadual de Saúde 2016-2019 realizada através da Assessoria de Planejamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, as Comissões e Subcomissões do CES/RJ, tendo como objetivo assessorar o plenário deste colegiado, e fornecer subsídios de discussão para deliberação sobre formulação de estratégia e controle da execução de políticas públicas de saúde; \r\n- o pedido de vistas ao Plano Estadual de Saúde do Rio de Janeiro de 2016-2019, solicitada por 01(um) integrante deste Colegiado na reunião de 17 de janeiro de 2017;\r\n- que houve duas apresentações para fazer as ressalvas deste Plano no colegiado do Pleno nas Reuniões Extraordinária de 14 de fevereiro de 2017 e na Reunião Ordinária de 04 de abril de 2017; e\r\n- a Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, de 04 de abril de 2017, que aprovou o Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2016-2019;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova com ressalva o Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2016-2019.\r\n- O Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2016-2019 encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.saude.rj.gov.br.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2017\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2046529\r\n"
        ],
        "2046966": [
            "2017-07-27 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nROTA 116 S.A - CÁLCULO DE REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO RELATIVO AO PERÍODO 2017/2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.254/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) para o período 2017/2018, no valor de R 5,610557 (cinco inteiros e seiscentos e dez mil quinhentos e cinquenta e sete milionésimos de real), nos moldes dos cálculos constantes na Nota Técnica CAPET nº 014/2017.\r\n- Autorizar a prática da tarifa arredondada no valor de R 5,60 (cinco reais e sessenta centavos), em atenção à previsão constante na Cláusula Décima, Parágrafo Décimo, do Contrato de Concessão, a vigorar a partir de agosto de 2017, respeitada a divisão por categorias, conforme tabela apresentada como Anexo à Nota Técnica CAPET nº 014/2017, abaixo reproduzida:\r\n- Determinar que a concessionária apresente comprovação da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado em até 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão.\r\n- Determinar à SECEX (Secretaria Executiva) o imediato envio de ofício informativo do conteúdo desta decisão à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), juntamente com cópia de seus fundamentos e das Notas Técnicas CAPET nº 013/2017 e nº 014/2017, atendendo ao disposto no art. 1º, da Lei nº 5.619/2009.\r\n- Determinar o arquivamento do presente processo, após seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nConselheira - Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2046966\r\n"
        ],
        "2046977": [
            "2017-07-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em sua reunião ordinária realizada no dia 04/04/2017, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e\r\na deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde em reunião realizado em 17/01/2017\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova a composição da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2017\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\nPresidenta \r\nANEXO\r\nComposição da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde do Rio de Janeiro:\r\nUsuários:\r\nMiguel Jorge \r\nElias Jose \r\nEliane Santos \r\nHarley de Oliveira \r\nMarinete de Paula \r\nNanci Rodrigues\r\nMara Dalila Oliveira Da Costa\r\nSandra Brandão\r\n\r\nProfissionais de Saúde: \r\nAntônio Manoel Rodrigues da Silva \r\nSolange Gonçalves Belchior \r\nAntônio Ricardo Borges de Olival\r\nNewton Lourenço \r\nGestores:\r\nTeresa Cristina A. Fernandes \r\nDulcemary Serra \r\nCelso de Morais Verge \r\nAndrea Lopes de Araujo Santana \r\nId: 2046977\r\n"
        ],
        "2047016": [
            "2017-07-27 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nVIA LAGOS - CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS LAGOS S.A - 11ª REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO E DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO COM ADICIONAL - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - AGOSTO DE 2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.210/2017, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Deferir o pedido de revisão tarifária formulado pela Concessionária Rodovias dos Lagos S.A - VIA LAGOS para excluir do Quadro 5 - Investimentos, constante do fluxo de caixa marginal aprovado na 10ª Revisão, o valor referente ao investimento previsto para a obra de contenção do talude do km 2,5, conforme Nota Técnica nº 015/2017 da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET.\r\n- Com base no deferimento constante do acima, fixar o valor da Tarifa Básica de Pedágio - TBP em R R 3,175497 (três inteiros, cento e setenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e sete milionésimos de real) e a Tarifa Básica de Pedágio com Adicional - TBA em R 5,292495 (cinco inteiros, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco milionésimos de real), a valores de junho de 1996.\r\n- Reconhecer e fluxo de caixa marginal constante do Anexo I a esta Deliberação e sugerir à Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ que avalie a necessidade de ser formalizado novo aditamento do contrato.\r\n- Homologar o valor reajustado da Tarifa Básica de Pedágio e da Tarifa Básica com Adicional, na forma expressa na Nota Técnica CAPET nº 015/2017, que, considerando os valores da TBP e TBA constantes do no item 2 acima, resultam em R 11,268866 (onze inteiros, duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos e sessenta e seis milionésimos de real) para a TBP e R 18,781444 (dezoito inteiros, setecentos e oitenta e um mil e quatrocentos e quarenta e quatro milionésimos de real) para a TBA, a valores de agosto de 2017.\r\nAutorizar a Concessionária Rodovia dos Lagos S.A a praticar, a partir de 1º de agosto de 2017, o valor arredondado das tarifas homologadas no item 4, sendo a TBP de R 11,30 (onze reais e trinta centavos) e a TBA de R 18,80 (dezoito reais e oitenta centavos) e para as demais categorias aquela constante do Anexo II desta Deliberação.\r\nDeterminar à Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação prévia aos usuários do novo valor das tarifas a serem praticadas.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o envio, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Poder Concedente, da nota técnica consolidada emitida pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, em cumprimento à Lei estadual nº 5.619, de 22 de dezembro de 2009.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro - Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nANEXO I\r\nINSERIR EPS\r\n"
        ],
        "2047357": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nNNAS ANÁLISES DE AUDITORIAS\r\n, em sua 7ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de Julho de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições que lhe conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90; e\r\nRegimento Interno do CES/RJ e a eleição dos representantes titulares e suplentes dos Conselhos Municipais de Saúde das Regiões de Saúde;\r\nQue o Conselheiro Representante Regional dos Conselhos Municipais, participe da Comissão de Fiscalização da Gestão da Saúde para análise das auditorias das unidades de Saúde de Gestão Municipal ou Regional localizados no território ou região por estes representados.\r\nQue seja garantida pelo CES, a infraestrutura, financiamento para as visitas, quando solicitado. \r\nEsta Deliberação estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2017\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2047357\r\n"
        ],
        "2047397": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/07/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.792/2016, referente ao recurso interposto por JORGE MIÚRA contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00146610, com embargo de obra no interior da Reserva Ecológica Estadual da Joatinga, situada na Alameda Flamboyant nº 8, Parque Ypê, Município de Paraty, e\r\n- o Parecer nº 015/2017/DRLP - ASJUR/SEA, de 14/07/2017, que concluiu pelo indeferimento do recurso interposto,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto por JORGE MIÚRA contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00146610, com embargo de obra no interior da Reserva Ecológica Estadual da Joatinga, situada na Alameda Flamboyant nº 8, Parque Ypê, Município de Paraty.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2047397\r\n"
        ],
        "2047398": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/07/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1004/2016, referente ao recurso interposto por RESIDENCIAL VILLAGE DA SERRA contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00145838, com suspensão das atividades, por dar início à perfuração de poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização, situado na Rua Aderson Ferreira Filho nº 8.500, Fazendinha, Município de Macaé, e\r\n- o Parecer nº 012/2017/EAS - ASJUR/SEA, de 14/07/2017, que concluiu pelo indeferimento do recurso interposto,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto por RESIDENCIAL VILLAGE DA SERRA contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00145838, com suspensão das atividades, por dar início à perfuração de poços para extração de água subterrânea sem a devida autorização, situado na Rua Aderson Ferreira Filho nº 8.500, Fazendinha, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2047398\r\n"
        ],
        "2047399": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nRECURSO INTERPOSTO.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/07/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5669/2016, referente ao recurso interposto por SÉRGIO SCHUINDT COELHO DA SILVA contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00146864, com embargo de obra ou atividade, por intervenção em área de preservação ambiental do Rio Macaé, com movimentação de terra (mecanizada) e supressão de vegetação, situada na Rodovia Serramar - RJ-102 km 22, Barra do Sana, Município de Casimiro de Abreu, e\r\n- o Parecer nº 011/2017/EAS - ASJUR/SEA, de 10/07/2017, que concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto por intempestividade,\r\n- Não conhecer o recurso interposto por SÉRGIO SCHUINDT COELHO DA SILVA contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00146864, com embargo de obra ou atividade, por intervenção em área de preservação ambiental do Rio Macaé, com movimentação de terra (mecanizada) e supressão de vegetação, situada na Rodovia Serramar - RJ-102 km 22, Barra do Sana, Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2047399\r\n"
        ],
        "2047452": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTESUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11813.9860001/17-004, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047452\r\n"
        ],
        "2047453": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTESUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11813.9860001/17-005, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047453\r\n"
        ],
        "2047454": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1170322/01-700, referente ao incremento do PAB, do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047454\r\n"
        ],
        "2047455": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1172272/01-700, referente ao incremento do MAC, do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047455\r\n"
        ],
        "2047456": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11813.9860001/17-705, referente à reforma de UBS, do município de Comendador Levy Gasparian.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047456\r\n"
        ],
        "2047457": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.788, de 28 de junho de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE \r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA ARAUJO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO \r\nKITTY CRAWFORD\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA \r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nCARINA PACHECO TEIXEIRA \r\nRITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nDENISE NABUCO VILLA FORTE\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nANDRÉ SCHIMIDT DA SILVA\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO \r\nTIAGO RODRIGUES DE MATOS, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2047457\r\n"
        ],
        "2047458": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE MANUTENÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10122201545253345, referente à manutenção de Unidade Básica de Saúde do Município de São Fidélis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047458\r\n"
        ],
        "2047459": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, MANUTENÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10122215452500033, referente à manutenção de Unidade Básica de Saúde do Município de São Fidélis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047459\r\n"
        ],
        "2047460": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE MANUTENÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 30400012, referente à manutenção de Unidade Básica de Saúde do Município de São Fidélis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047460\r\n"
        ],
        "2047461": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 27870004, referente à Manutenção de Unidades de Saúde, do Município de Armação de Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047461\r\n"
        ],
        "2047462": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 25050010, referente à Manutenção de Unidades de Saúde, do Município de Armação de Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047462\r\n"
        ],
        "2047463": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 10122201545253278, referente à manutenção de Unidades de Saúde, do Município de Armação de Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047463\r\n"
        ],
        "2047464": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 13450001, referente à Manutenção de Unidades de Saúde, do Município de Armação dos Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047464\r\n"
        ],
        "2047465": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11962.7940001/17-001, referente à aquisição de equipamentos e materiais permanente, do Município de Armação de Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047465\r\n"
        ],
        "2047466": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO MACUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1263562/01-700, referente ao Incremento MAC, do Município de Armação de Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047466\r\n"
        ],
        "2047467": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO MACUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1262582/01-700, referente ao Incremento MAC, do Município de Armação de Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047467\r\n"
        ],
        "2047468": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1264202/01-700, referente ao incremento MAC do Município de Armação de Búzios. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047468\r\n"
        ],
        "2047469": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1264622/01-700, referente ao incremento MAC do Município de Armação dos Búzios. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047469\r\n"
        ],
        "2047470": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911962/16- 001, referente ao convênio de obra, do Município de Armação de Búzios. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047470\r\n"
        ],
        "2047483": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 20100001, referente à estruturação de unidade de saúde especializada, do Município de Armação de Búzios. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047483\r\n"
        ],
        "2047484": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTESMENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111201530001/17-001, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Rio das Flores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047484\r\n"
        ],
        "2047485": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 360001161752/01-700, referente ao incremento PAB, do Município de Rio das Flores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047485\r\n"
        ],
        "2047486": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 360001161912/01-700, referente ao incremento PAB, do Município de Rio das Flores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047486\r\n"
        ],
        "2047487": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE QUE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1115542/01-700, referente à manutenção de unidades de saúde, do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047487\r\n"
        ],
        "2047488": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1115542/01-701, referente à manutenção de unidades de saúde, do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047488\r\n"
        ],
        "2047489": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1115542/01-702, referente à manutenção de unidades de saúde, do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047489\r\n"
        ],
        "2047490": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1115542/01-703, referente à manutenção de unidades de saúde, do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047490\r\n"
        ],
        "2047491": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1115542/01-704, referente à manutenção de unidades de saúde, do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047491\r\n"
        ],
        "2047492": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOSMENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04543.7830001/17-006, referente à estruturação da rede de serviços de Atenção Básica de Saúde, do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047492\r\n"
        ],
        "2047493": [
            "2017-07-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOSMENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04543.7830001/17-005, referente à estruturação da rede de serviços de Atenção Básica de Saúde, do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047493\r\n"
        ],
        "2047615": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/149/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento), do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, com base na Cláusula 4ª, Parágrafo I, Item II do Contrato de Concessão; no artigo 19, Inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007 e na Resolução AGENERSA nº 004/2011, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n- Determinar que a Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração correspondente, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2047615\r\n"
        ],
        "2047751": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27.07.2017\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 938 DE 25 DE JULHO DE 2017\r\nROTA 116 S.A - CÁLCULO DE REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO RELATIVO AO PERÍODO 2017/2018.\r\nArt. 2º - Autorizar a prática da tarifa arredondada no valor de R 5,60 (cinco reais e sessenta centavos), em atenção à previsão constante na Cláusula Décima, parágrafo décimo, do Contrato de Concessão, a vigorar a partir de Agosto de 2017, respeitada a divisão por categorias, conforme tabela apresentada como anexo à Nota Técnica CAPET nº 014/2017, abaixo reproduzida:\r\nLeia-se: Art. 2º - Autorizar a prática da tarifa arredondada no valor de R 5,60 (cinco reais e sessenta centavos), em atenção à previsão constante na Cláusula Décima, parágrafo décimo, do Contrato de Concessão, a vigorar a partir de Agosto de 2017, respeitada a divisão por categorias, conforme tabela apresentada como anexo à Nota Técnica CAPET nº 014/2017, abaixo reproduzida:\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n"
        ],
        "2047826": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA AS METAS DOS INDICADORES, PACTUADOS EM CIT PARA O ANO DE 2017.\r\n, no uso das suas atribuições,\r\n- a Resolução CIT nº 08, de 24/11/2016, que dispõe sobre os indicadores para o processo nacional de pactuação interfederativa, relativo ao ano de 2017;\r\n- a Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 16/02/2017, que aprova o cronograma para a pactuação das metas dos indicadores 2017 e pactua o acréscimo de indicadores no Rol Interfederativo para monitoramento no âmbito no âmbito estadual;\r\n- a definição das metas mediante disponibilização da série histórica com novo método de cálculo dos indicadores Cobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica e Saúde Bucal, após a CIB de março de 2017; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n- Pactuar as metas dos indicadores triparte, no processo de fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Resolução CIT nº 08, de 24/11/2016, para o ano de 2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\nPresidente\r\nANEXO\r\npara a pactuação interfederativa de metas para 2017.\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\nCobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica\r\nId: 2047826\r\n"
        ],
        "2047827": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            "\r\nPACTUA ALTERAÇÕES DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DA REPROGRAMAÇÃO, NO ÂMBITO DO BLOCO DE GESTÃO DO SUS/QUALIFICAÇÃO PARA GESTÃO DO SUS, DEPOSITADOS NO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, DESTINADOS A AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de que trata o artigo 4º da portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014 nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\nque pactua a reprogramaçãono âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente a Educação Profissional de Nível Técnico/Médio, sob gestão da ETIS, para ações de Educação em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.862, de 20 de novembro de 2015, que prorroga por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no art. 10 da Portaria nº 1.073/GM/MS, de 23 de julho de 2015;\r\nque pactua, ad referendum, o Plano de Aplicação da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente a Educação Profissional de nível técnico/médio, sob gestão da ETIS, para ações de educação em saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.657, de 28 de janeiro de 2016, que referenda a pactuação do Plano de Aplicação de recursos oriundos da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente a educação profissional de nível técnico/médio para ações de educação em saúde;\r\n- a documentação anexada a CI/SUBG/SED/33/2017; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar 2 (duas) alterações do Plano de Aplicação de recursos financeiros oriundos da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, depositados no Fundo Estadual de Saúde, destinados à ações de Educação em Saúde.\r\n- A primeira alteração se refere à substituição dos cursos Introdutório à Saúde de Família; Introdutório ao SUS; Qualificação em Atenção Domiciliar; Oficina “O processo de trabalho do NASF e sua articulação com a ESF, outros serviços de saúde e as redes sociais de apoio” para o “Mestrado Profissional em Atenção Primária em Saúde com ênfase na Estratégia de Saúde da Família”.\r\nA segunda alteração se refere ao período de execução das atividades que constam no Plano de Aplicação de 2016/2017 para 2017/2020.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047827\r\n"
        ],
        "2047828": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 44 QUE PACTUA A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H MOACYR DE CARVALHO - CNES 2284510 COMO UPA 24H DE PORTE III NÍVEL VIII.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 44, que pactua a habilitação e qualificação da UPA 24h Moacyr de Carvalho - CNES 2284510, como UPA 24h de porte III nível VIII.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047828\r\n"
        ],
        "2047829": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 45 QUE PACTUA A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H DRA GISELE PALHARES GOUVÊA (CNES 2284103) COMO UPA 24H DE PORTE III NÍVEL VIII.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 45, que pactua a habilitação e qualificação da UPA 24h Dra Gisele Palhares Gouvêa (CNES 2284103), como UPA 24h de porte III nível VIII.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047829\r\n"
        ],
        "2047830": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            "\r\nLIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS N QUE PACTUA A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE 24H ARQUITETA PATRÍCIA MARINHO (CNES 228420) COMO UPA 24H DE PORTE III NÍVEL VIII.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 46, que pactua a habilitação e qualificação da Unidade de Saúde 24h Arquiteta Patrícia Marinho (CNES 228420), como UPA 24h de porte III nível VIII.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047830\r\n"
        ],
        "2047831": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 47 QUE PACTUA A HABILITAÇÃO DA UPA 24H CARLINHOS TINGUÁ - CNES 2284189 COMO UPA 24H DE PORTE III NÍVEL VIII.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 47, que pactua a habilitação da UPA 24h Carlinhos Tinguá - CNES 2284189, como UPA 24h de porte III nível VIII.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047831\r\n"
        ],
        "2047832": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 49 QUE PACTUA A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK (CNES 2293862) COMO UPA AMPLIADA.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 49, que pactua a habilitação e qualificação do Pronto Socorro do Hospital Municipal Juscelino Kubitschek (CNES 2293862) como UPA ampliada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047832\r\n"
        ],
        "2047833": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911128/17- 002, referente à construção de Unidade Especializada, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047833\r\n"
        ],
        "2047834": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911128/17- 004, referente à reforma de Unidade de Atenção Especializada, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047834\r\n"
        ],
        "2047835": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADAQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911128/17- 005, referente à reforma de Unidade de Atenção Especializada, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047835\r\n"
        ],
        "2047836": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911128/17- 007, referente à reforma de Unidade de Atenção Especializada, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047836\r\n"
        ],
        "2047837": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-702, referente ao equipamento e material permanente, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047837\r\n"
        ],
        "2047838": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-725, referente ao equipamento e material permanente, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047838\r\n"
        ],
        "2047839": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-726, referente ao equipamento e material permanente, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047839\r\n"
        ],
        "2047840": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO (UA)MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-720, referente à construção de Unidade de Acolhimento (UA), do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047840\r\n"
        ],
        "2047841": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE CAPS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-713, referente à construção de CAPS, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047841\r\n"
        ],
        "2047842": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-001, referente ao equipamento e material permanente, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047842\r\n"
        ],
        "2047843": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UBS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-717, referente à reforma de UBS, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047843\r\n"
        ],
        "2047844": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-701, referente à construção de UBS, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047844\r\n"
        ],
        "2047845": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-714, referente ao equipamento e material permanente, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047845\r\n"
        ],
        "2047846": [
            "2017-07-31 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UBS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-723, referente à reforma de UBS, do Município de Duque de Caxias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047846\r\n"
        ],
        "2047986": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE DE UBSMENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-711, referente à construção de UBS, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047986\r\n"
        ],
        "2047987": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-002, referente ao equipamento e material permanente, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047987\r\n"
        ],
        "2047988": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UBS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-716, referente à reforma de UBS, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047988\r\n"
        ],
        "2047989": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA DE UBS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-721, referente à reforma de UBS, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047989\r\n"
        ],
        "2047990": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 111288090001/17-705, referente à construção de UBS, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047990\r\n"
        ],
        "2047991": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO CUSTEIO PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, QUE CONTEMPLA O HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1209872/01-700, referente ao custeio para média e alta complexidade, que contempla o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047991\r\n"
        ],
        "2047992": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO CUSTEIO PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1368792/01-700, referente ao Custeio para Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047992\r\n"
        ],
        "2047993": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO CUSTEIO PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1368812/01-700, referente ao Custeio para Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047993\r\n"
        ],
        "2047994": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO CUSTEIO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1368832/01-700, referente ao custeio do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047994\r\n"
        ],
        "2047995": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911934/17- 003, referente à reforma de Unidade Atenção Especializada em Saúde, do Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047995\r\n"
        ],
        "2047996": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; \r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 360001392672/01-700, referente ao incremento do PAB, do Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047996\r\n"
        ],
        "2047997": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000139276272/01-700, referente ao incremento do PAB, do Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047997\r\n"
        ],
        "2047998": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000139276242/01-700, referente ao incremento do MAC, do Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047998\r\n"
        ],
        "2047999": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12014.954000/117006, referente à aquisição de equipamento e material permanente do Município de Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2047999\r\n"
        ],
        "2048000": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12014.954000/117007, referente à aquisição de equipamento e material permanente do Município de Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048000\r\n"
        ],
        "2048001": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE A EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11384874000/1177-11, referente aos equipamentos e material permanente, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048001\r\n"
        ],
        "2048002": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE A EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11384874000/1177-12, referente aos equipamentos e material permanente, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048002\r\n"
        ],
        "2048003": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11384874000/1177-14, referente aos equipamentos e material permanente, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048003\r\n"
        ],
        "2048004": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1354902/01-700, referente ao incremento do PAB, Do Município de Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048004\r\n"
        ],
        "2048005": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1232332/01-700, referente ao incremento do MAC, do Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048005\r\n"
        ],
        "2048022": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1222212/01-700, referente ao incremento do MAC, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048022\r\n"
        ],
        "2048023": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1188462/01-700, referente ao incremento do MAC, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048023\r\n"
        ],
        "2048024": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1157662/01-700, referente ao incremento do MAC, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048024\r\n"
        ],
        "2048025": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1188492/01-700, referente ao incremento do PAB, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048025\r\n"
        ],
        "2048026": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE REFORMA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11715094000117-703, referente à reforma de UBS, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048026\r\n"
        ],
        "2048027": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO CONVÊNIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911715/1170- 03, referente ao convênio para capacitação em atenção à saúde mental, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048027\r\n"
        ],
        "2048028": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 117150940001170-01, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048028\r\n"
        ],
        "2048029": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 117150940001170-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048029\r\n"
        ],
        "2048030": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 117150940001170-06, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048030\r\n"
        ],
        "2048031": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 117150940001170-07, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048031\r\n"
        ],
        "2048032": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 117150940001170-08, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048032\r\n"
        ],
        "2048033": [
            "2017-08-01 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 117150940001170-09, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048033\r\n"
        ],
        "2048478": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCCR-BARCAS - INCIDENTO NO TERMINAL PRAÇA XV EM 28/10/2015 - C.O. N 0514 - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP N/2017.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.372/2015, por maioria,\r\n:\r\nReceber o recurso, eis que cabível e tempestivo, para no mérito dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir a penalidade de multa para advertência, mantendo a Deliberação AGETRANSP nº 905/2017, nos demais termos por seus próprios fundamentos.\r\nDeterminar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n(Voto Vencido)\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - AVARIA DE PANTÓGRAFO PRÓXIMO A ESTAÇÃO TANCREDO NEVES EM 26/02/2016 - B.O. N 0611 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.189/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,01%, do faturamento do ano de 2015, correspondente ao valor de R 57.247,09 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta e sete reais e nove centavos), prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento da Cláusulas Quarta e Décima, inciso I, do mesmo contrato e da Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011.\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP N 920/2017 - PROVIMENTO NEGADO.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.192/2016, por unanimidade,\r\n- Receber o recurso interposto, eis que tempestivo, e, quanto ao mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 920/2017, por seus próprios fundamentos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DE TREM NO PÁTIO DA ESTAÇÃO VILA INHOMIRIM B.O. 0616.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.194/2016, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, prevista na letra “b” da Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor aproximado de R 57.247,10 (cinquenta e sete mil duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento anual do exercício de 2015, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima do mesmo contrato.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, após transcorrido prazo para eventual recurso, a lavratura do auto de infração, na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, transitada em julgada a decisão, seja o presente processo arquivado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.273/2016, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nAplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e VII e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nCARLOS CORREIRA\r\nConselheiro\r\n(Relator do Voto Vencedor)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\n(Voto Vencido)\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA PANTÓGRAFO EM 19/06/2016.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.278/2016, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n- Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo evento ocorrido no dia 19 de junho de 2016, retratado no Processo Administrativo nº E-12/004.278/2016, eis que decorrente de fato de terceiro (tentativa de furto de cabos de rede aérea), com a prisão em flagrante dos suspeitos;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira (Voto Vencido)\r\nConselheiro (Voto Vista vencido)\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTOGRÁFO DO TREM PREFIXO UH 002, ENTRE AS ESTAÇÕES DE CAMPOS ELÍSEOS E GRAMACHO - B.O. 0634.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.285/2016, por maioria dos Conselheiros presentes,\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência, prevista na letra “a” da Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento das cláusulas quarta e décima do mesmo contrato.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva que, após decorrido prazo para eventual recurso, proceda ao arquivamento do processo\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\n(voto vencido)\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nMETROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA FORNECIMENTO ENERGIA LINHA 2\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.291/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar ao METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação às Cláusulas Quarta e Décima, inciso I, do referido contrato, no valor de R 161.009,81 (cento e sessenta e um mil nove reais e oitenta e um centavos), equivalente a 0,02% de seu faturamento relativo ao ano de 2015.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheira - Voto Vista\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2048478\r\n"
        ],
        "2048523": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO - BAIRRO CAJU - MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/087/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o pleito da Concessionária Águas de Juturnaíba e determinar que a mesma informe à CASAN, desta Agência, a data de conclusão da obra para implantação do Projeto de Ampliação da Rede Coletora de Esgoto Sanitário - Bairro Caju, Silva Jardim - RJ, em atendimento ao disposto na Deliberação AGENERSA nº 2616/2015, constante no cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II do Terceiro Termo Aditivo.\r\n- Determinar à Concessionária a comprovação do atendimento aos ditames da Instrução Normativa nº 50/2015.\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, II, do Contrato de Concessão, combinado com o art. 24, I, g, da IN 007/2009, a multa no percentual de 0,006 (seis milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses, anteriores à prática da infração, aqui considerada como a data de 06/07/17, tendo em vista o conteúdo da carta - CAJ 473/17, em razão do início das obras sem a prévia comunicação e autorização desta Agência Reguladora.\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2048523\r\n"
        ],
        "2048524": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO VERÃO VERMELHO - PARTE II - TAMOIOS - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/327/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o pleito da PROLAGOS e determinar que a Concessionária informe à CASAN, desta Agência, o início e, se for o caso, a data de conclusão da obra para implantação do Projeto de Distribuição de Água - Condomínio Verão Vermelho - Parte II - Tamoios - RJ, em atendimento ao disposto na Deliberação AGENERSA nº 2618/2015 - rubrica citada no item 1.6.2 - Água de Cabo Frio - Expansão Distribuição Água - 2º Distrito, constante no cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II do Terceiro Termo Aditivo.\r\n- Determinar à Concessionária a comprovação do atendimento aos ditames da Instrução Normativa nº 50/2015.\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, II, do Contrato de Concessão, combinado com o art. 24, I, g, da IN 007/2009, a multa no percentual de 0,004 (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses, anteriores à pratica da infração, aqui considerada como a data de 14/02/17,tendo em vista o conteúdo da carta-PR/329/2017, em razão do início das obras sem a prévia comunicação e autorização desta Agência Reguladora.\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos temos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2048524\r\n"
        ],
        "2048525": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            " DE 25 DE JULHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA -PLANO DE CONTIGÊNCIA PARA O VERÃO 2016/2017 DOS SITEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/330/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.005/2016.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2048525\r\n"
        ],
        "2048526": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            " DE 25 DE JULHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AMPLIAÇÃO ETE BÚZIOS - ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/333/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o pleito da Concessionária PROLAGOS, quanto ao Projeto de Ampliação da ETE Búzios, Município de Armação dos Búzios/RJ, constante do item 2.4.1 - Esgoto Búzios - Ampliação ETE Búzios, integrante do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, aprovado pela Deliberação AGENERSA n° 2618/2015, Anexo II.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS cumpra a Instrução Normativa CODIR nº 050/2015.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, II, do Contrato de Concessão c/c art. 24, I, g', da IN 007/2009, a penalidade de multa no valor de 0,004% (quatro milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração por violação à Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, g, do Contrato de Concessão, em razão do início das obras de ampliação do sistema adutor referente ao Projeto de Ampliação da ETE Búzios, Município de Armação dos Búzios/RJ, sem a prévia aprovação da AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2048526\r\n"
        ],
        "2048527": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/16/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA a comprovação nestes autos da declaração anual de débitos do ano 2016, encaminhada aos clientes em maio de 2017, em conformidade com a Norma ABNT NBR 5426/1985, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nDeterminar à Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA que apresente os comprovantes da quitação de débitos no ano de 2016 e anos anteriores, ocorridos entre janeiro e abril de 2017, em conformidade com a Norma ABNT NBR 5426/1985, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nDeterminar à Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA nos próximos anos, apresente a quantidade de amostra de faturas emitidas em conformidade com a Norma ABNT NBR 5426/1985.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2048527\r\n"
        ],
        "2048528": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA -RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO - 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/68/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido, pela Concessionária Águas de Juturnaíba, a Instrução Normativa CODIR nº 051/2015, no ano de 2016.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2048528\r\n"
        ],
        "2048529": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            " DE 25 DE JULHO DE 2017\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO - 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/69/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido, pela Concessionária PROLAGOS, a Instrução Normativa CODIR nº 051/2015, no ano de 2016.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2048529\r\n"
        ],
        "2048530": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            " DE 25 DE JULHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/78/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária PROLAGOS cumpriu o determinado no Decreto Federal nº 5.440/2005, tanto no que se refere às faturas mensais, quanto no que tange à apresentação tempestiva do Relatório Final, relativo ao exercício 2016.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS observe a sugestão da Procuradoria desta AGENERSA, na emissão das próximas faturas aos consumidores, complementando o texto para constar as características e problemas do manancial que causem riscos à saúde e alerta sobre os possíveis danos a que estão sujeitos os consumidores, especialmente crianças, idosos e pacientes de hemodiálise, além de orientar sobre as precauções e medidas corretivas necessárias.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2048530\r\n"
        ],
        "2048531": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, ADUTORA ALBATROZ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/118/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o pleito apresentado pela PROLAGOS, relativo ao Projeto à Ampliação da Adutora de Água Tratada, Município de Armação dos Búzios - RJ, Adutora Albatroz, em atendimento ao disposto no artigo 5º da Deliberação AGENERSA nº 2618/2015 - rubrica citada no item 1.3, previsto no Plano de investimento da 3º Revisão Quinquenal, Anexo II.\r\n- Determinar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN o início da obra para implantação do sistema.\r\n- Determinar à Concessionária, conforme a Instrução Normativa no. 50/2015, que apresente, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e financeira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2048531\r\n"
        ],
        "2048532": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            " DE 25 DE JULHO DE 2017\r\nPROLAGOS - REDE COLETORA DE ESGOTOS - IGUABA GRANDE\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/157/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS, relativo ao Projeto Rede Coletora de Esgotos - Iguaba Grande, conforme documento REL-236-I-E-HID-001-0, para atender ao item 2.3.1 do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal e ao disposto no Anexo II, do 3º Termo Aditivo objeto da Deliberação AGENERSA nº 2.618/2015.\r\nDeterminar que a Concessionária informe imediatamente nestes autos, a data exata de início da obra em questão.\r\nDeterminar que a Concessionária cumpra a instrução Normativa 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão da obra do Projeto aqui descrito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2048532\r\n"
        ],
        "2048533": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            "DE 25 DE JULHO DE 2017\r\nCEG - IC 112/2013 - MPRJ 2008.00151322. OFÍCIO COM Nº 291/13 - 1º PJTC. ATENDIMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR DE ITAGUAÍ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/555/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Declarar prejudicado o presente recurso tendo em vista a superveniência da Deliberação AGENERSA nº 3.001/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2048533\r\n"
        ],
        "2048534": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            "DE 25 DE JULHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 539646.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/654/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar á Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,0002 (dois décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento dos últimos 12(doze) meses anteriores a data da prática da infração, pela demora no fornecimento de gás solicitado pelo usuário na Ocorrência n° 539646, descumprindo, assim, as Cláusulas 1ª, Parágrafo 3° e 4ª, Parágrafo 1°, Item 4, bem como o Anexo II, Parte 2, Item 13-A, tudo do Contrato de Concessão, com fulcro na Cláusula 10ª do Instrumento Concessivo e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração aos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2048534\r\n"
        ],
        "2048535": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            "DE 25 DE JULHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - MONITORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO- QUÍMICA DO GÁS NATURAL CANALIZADO (CFQ) ANO DE 2016.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/44/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que as Concessionárias CEG e CEG RIO cumpriram, durante o ano de 2016, o Anexo Único da Deliberação AGENERSA nº 1.582, de 30/04/2013, no que tange ao prazo para envio dos relatórios mensais e no que tange a conformidade dos índices das Características Físico-Químicas (CFQ) do gás natural canalizado.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2048535\r\n"
        ],
        "2048536": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            " DE 25 DE JULHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP A PARTIR DE 01//2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/239/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/08/2017.\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n01/08/17\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,78600 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,03691 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,90443 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,00492 \r\nCusto GLP Res. \r\n3,97445 \r\nCusto GLP Ind. \r\n3,97445 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,9637\r\n8 - 23\r\n6,5644\r\n\r\n24 - 83\r\n8,0123\r\nacima de 83\r\n8,4713\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,9686\r\n8 - 23\r\n3,1154\r\n24 - 83\r\n8,0123\r\nacima de 83\r\n8,4713\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,8394\r\n201 - 500\r\n4,6912\r\n501 - 2.000\r\n4,5433\r\n2001 - 20.000\r\n4,3955\r\n20.001 - 50.000\r\n4,2474\r\nacima de 50.000\r\n4,0995\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,6495\r\n201 - 2.000\r\n2,5622\r\n2.001 - 10.000\r\n2,5097\r\n10.001 - 50.000\r\n2,2235\r\n50.001 - 100.000\r\n2,0520\r\n100.001 - 300.000\r\n1,8690\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6524\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,6467\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,6309\r\nacima de 3.000.000\r\n1,5773\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,4805\r\n201 - 2.000\r\n2,3932\r\n2.001 - 10.000\r\n2,3407\r\n10.001 - 50.000\r\n2,0545\r\n50.001 - 100.000\r\n1,8830\r\n100.001 - 300.000\r\n1,6999\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4834\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4777\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,4618\r\nacima de 3.000.000\r\n1,4082\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,4935\r\n201 - 5.000\r\n2,2824\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0916\r\n20.001 - 70.000\r\n1,8292\r\n70.001 - 120.000\r\n1,7264\r\n120.001 - 300.000\r\n1,6165\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4865\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4832\r\nacima de 1.500.000\r\n1,4736\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,5215\r\n201 - 5.000\r\n2,4341\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6831\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5276\r\n70.001 - 120.000\r\n1,5459\r\n120.001 - 300.000\r\n1,5449\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5438\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5434\r\nacima de 1.500.000\r\n1,4631\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,5799\r\n201 - 5.000\r\n2,3063\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0734\r\n20.001 - 70.000\r\n1,7751\r\n70.001 - 120.000\r\n1,6575\r\n120.001 - 300.000\r\n1,6487\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6117\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,6061\r\nacima de 1.500.000\r\n1,5902\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,5410\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,5410\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,3392\r\nTermelétricas\r\nT = [( 36.534 + 0,333) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,7443\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,5454\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,0266\r\n201 - 2.000\r\n0,9582\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9170\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6928\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5585\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4150\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2453\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2408\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2285\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1864\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0318\r\nTermelétricas\r\nT = [( 36.534 + 0,333) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2048536\r\n"
        ],
        "2048537": [
            "2017-08-02 00:00:00",
            "\r\n- ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP A PARTIR DE 01//2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/240/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/08/2017.\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/08/17\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,79470 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,99519 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,88745 \r\nCusto do Gás Demais\r\n0,98606 \r\nCusto GLP Residencial \r\n3,97445 \r\nCusto GLP Industrial \r\n3,97445 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n3,66%\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,6011\r\n8 - 23\r\n4,6238\r\n24 - 83\r\n5,5602\r\nacima de 83\r\n6,2202\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,6772\r\n8 - 23\r\n2,8008\r\n24 - 83\r\n5,5602\r\nacima de 83\r\n6,2202\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3,0536\r\n201 - 500\r\n3,0158\r\n501 - 2.000\r\n2,4320\r\n2001 - 20.000\r\n2,3697\r\n20.001 - 50.000\r\n2,3155\r\nacima de 50.000\r\n2,2613\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,4148\r\n201 - 2.000\r\n2,3400\r\n2.001 - 10.000\r\n2,2952\r\n10.001 - 50.000\r\n1,9853\r\n50.001 - 100.000\r\n1,8513\r\n100.001 - 300.000\r\n1,7080\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5383\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5336\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,5211\r\nacima de 3.000.000\r\n1,4796\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,2778\r\n201 - 2.000\r\n2,2028\r\n2.001 - 10.000\r\n2,1580\r\n10.001 - 50.000\r\n1,8481\r\n50.001 - 100.000\r\n1,7141\r\n100.001 - 300.000\r\n1,5707\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4011\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3964\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,3841\r\nacima de 3.000.000\r\n1,3423\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,1855\r\n201 - 5.000\r\n2,1351\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9694\r\n20.001 - 70.000\r\n1,7419\r\n70.001 - 120.000\r\n1,6528\r\n120.001 - 300.000\r\n1,5575\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4446\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4417\r\nacima de 1.500.000\r\n1,4334\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,3428\r\n201 - 5.000\r\n2,2671\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6152\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4803\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4960\r\n120.001 - 300.000\r\n1,4953\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4944\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4941\r\nacima de 1.500.000\r\n1,4244\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,2614\r\n201 - 5.000\r\n2,1562\r\n5.001 - 20.000\r\n1,9540\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6952\r\n70.001 - 120.000\r\n1,5931\r\n120.001 - 300.000\r\n1,5855\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5531\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5482\r\nacima de 1.500.000\r\n1,5344\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,4850\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,4850\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,3170\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,7121\r\n201 - 2.000\r\n1,4746\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4371\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3856\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3655\r\nacima de 100.000\r\n1,3438\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,0742\r\n201 - 2.000\r\n1,9917\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8210\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5861\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4944\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3962\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2801\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2768\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2686\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2400\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,3608\r\n201 - 2.000\r\n1,2699\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2560\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2360\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2284\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2201\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2104\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2101\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2094\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2068\r\nTermelétricas\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,7788\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,6368\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8789\r\n201 - 2.000\r\n0,8203\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7851\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5423\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4373\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3249\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1920\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1884\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1787\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1460\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0277\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,7715\r\n201 - 2.000\r\n0,7939\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6399\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4278\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3450\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2564\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1515\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1486\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1412\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1152\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2244\r\n201 - 2.000\r\n0,1423\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1295\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1116\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1048\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0973\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0886\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0883\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0875\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0853\r\nTermelétricas\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2048537\r\n"
        ],
        "2048655": [
            "2017-08-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO REFERENTE CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação Ofício nº 167/2017, de Porto Real; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 08 de junho de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço, referente à construção da Academia da Saúde, no Bairro Novo Horizonte, no Município de Porto Real, em conformidade à Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2048655\r\n"
        ],
        "2048656": [
            "2017-08-03 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A REFERÊNCIA DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EM CENTRO CIRÚRGICOS AOS PACIENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação CI SAS/SAECA nº 222/2017; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 08 de junho de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a referência do atendimento odontológico em centro cirúrgico aos pacientes portadores de deficiência no Hospital Estadual Carlos Chagas, dos municípios da região Noroeste, de acordo com a deliberação CIR/NO nº 09, de 25 de outubro de 2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048656\r\n"
        ],
        "2048657": [
            "2017-08-03 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.607 DE 04 DE JULHO DE 2017\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 4.457, de 25 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE \r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA ARAUJO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO \r\nKITTY CRAWFORD\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA \r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\nCARINA PACHECO TEIXEIRA \r\nRITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nJESSE GOMES DIAS\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nCAROLINA LAZZAROTTO SILVA\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\nLUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO\r\nTIAGO RODRIGUES DE MATOS, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2048657\r\n"
        ],
        "2048658": [
            "2017-08-03 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.608 DE 04 DE JULHO DE 2017\r\nPACTUA A ORGANIZAÇÃO DA REGULAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 1294, QUE DEFINE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, A ESTRATÉGIA PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Portaria GM/MS nº 1294/2017, que define, para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a documentação anexada na CI/SAS/SAECA/266/2017; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08/06/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar que os recursos mencionados na Portaria para o Estado do Rio de Janeiro, de R 20.178.142, 43, serão definidos por região de saúde, seguindo o critério populacional, conforme anexo descrito desta Deliberação. \r\n- As Comissões Intergestores Regionais poderão pactuar a definição dos procedimentos prioritários para expansão da oferta em suas regiões, com a indicação das unidades executoras e referenciadas.\r\n- O acréscimo aos procedimentos relacionados na Portaria será de 100% dos valores de Serviço Profissional e Serviço Hospitalar da tabela SUS.\r\n- Em 60 dias após o início dos efeitos financeiros da Portaria, será realizada a avaliação do uso do recurso. A não execução de 30% do recurso estabelecido indicará a necessidade de novo remanejamento.\r\n- A regulação do acesso e o controle e avaliação serão realizados pelo gestor do município onde se localiza o prestador executante.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n33001 Baía da Ilha Grande\r\n274.036\r\n1,65\r\n332.383,91\r\n33002 Baixada Litorânea\r\n784.423\r\n4,72\r\n951.442,82\r\n33003 Centro Sul\r\n329.003\r\n1,98\r\n399.054,52\r\n33004 Médio Paraíba\r\n882.668\r\n5,31\r\n1.070.606,21\r\n33005 Metropolitana I\r\n10.153.138\r\n61,03\r\n12.314.950,34\r\n33006 Metropolitana II\r\n2.034.548\r\n12,23\r\n2.467.745,20\r\n33007 Noroeste\r\n337.428\r\n2,03\r\n409.273,38\r\n\r\n33008 Norte\r\n901.210\r\n5,42\r\n1.093.096,18\r\n33009 Serrana\r\n939.542\r\n5,65\r\n1.139.589,86\r\nTotal\r\n16.635.996\r\n100,00\r\n20.178.142,43\r\nId: 2048658\r\n"
        ],
        "2048814": [
            "2017-08-03 00:00:00",
            "PRESIDENTE\r\nPACTUA O PLANO ONCOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VIGÊNCIA 2017/2021\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria SAS/MS nº 140/2014, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- as discussões regionais realizadas no âmbito das Comissões Intergestores Regionais;\r\n- as propostas apresentadas pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o grupo de Trabalho de Oncologia, com representação da Secretaria de Estado de Saúde e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação CI SAS/SAECA Nº 277/2017; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 8 de junho de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para- baixar/boletins-cib/2228-planoatencaooncologicafinal-entrosregionaisdiagnostico-052017/file.html\r\n- O Plano Oncológico contem os seguintes eixos prioritários:\r\nPromoção da Saúde e prevenção do câncer;\r\nDetecção precoce/diagnóstico;\r\nTratamento;\r\nMedicamentos;\r\nCuidados paliativos;\r\nRegulação do acesso.\r\n- O Plano Oncológico se constitui por um levantamento situacional das ações realizadas no Estado do Rio de Janeiro em cada um dos eixos prioritários e as ações e metas propostas para os próximos cinco anos.\r\n- As ações e metas propostas podem ser ajustadas ao longo do período de vigência do Plano, avaliadas pelo Grupo de Trabalho de Oncologia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2048814\r\n"
        ],
        "2048815": [
            "2017-08-03 00:00:00",
            "\r\nMUNICÍPIO DE PIRAÍ COMO SEDE PARA A GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE REPASSADOS PARA AS UNIDADES BÁSICASE CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIAS DO SAMU 192, \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de maior agilidade para a execução dos recursos repassados aos Municípios com vistas à manutenção das bases descentralizadas e da Central de Regulação Médica de Urgência e para a operacionalização do SAMU;\r\n- a Deliberação CIR-Médio Paraíba n° 017, de 27/06/2017 que pactua o Município sede para gestão dos recursos financeiros das Unidades Básicas, Unidades Avançadas e a Central de Regulação Médica de Urgências do SAMU 192 na região do Médio Paraíba; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 6/7/2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Município de Piraí como sede para a gestão dos recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde repassados para as Unidades Básicas e Unidades Avançadas dos Municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Volta Redonda e da Central de Regulação Médica das Urgências do SAMU 192 do Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2048815\r\n"
        ],
        "2048816": [
            "2017-08-03 00:00:00",
            " 627 DE 20 DE JULHO DE 2017\r\nPLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n: \r\n- a competência do Sistema Único de Saúde - SUS em atuar também na execução de ações de assistência farmacêutica, em consonância com a disposição inserida no artigo 6°, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.080/90,\r\n- a disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n- a Resolução nº 1.590, da Secretaria de Estado de Saúde, de 12 de Fevereiro de 2001, que aprova o regulamento técnico para a prática da fitoterapia e funcionamento dos serviços de fitoterapia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n- a Resolução nº 1.757, da Secretaria de Estado de Saúde, de 18 de fevereiro de 2001, que contra-indica o uso de plantas medicinais durante o primeiro trimestre de gestação e lactação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n- a Resolução nº 338, do Conselho Nacional de Saúde, de 06 de maio de 2004, a qual aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos,\r\n- a Portaria nº 971/GM/MS, de 03 de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- o Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, que aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 853/SAS/MS, de 17 de novembro de 2006, que inclui na Tabela de Serviços/Classificação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, o serviço de código 068 - Práticas Integrativas e Complementares, a classificação 002 - Fitoterapia, e suas atualizações,\r\n- a Portaria nº 84/SAS/MS, de 25 de março de 2009, que inclui na Tabela de Serviços/Classificação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, no serviço de código 125 - Serviço de Farmácia, a classificação 007 - Farmácia Viva,\r\n- a Portaria nº 866/GM/MS, de 20 de abril de 2010, que institui a Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), \r\n- a Portaria nº 470/SAS/MS, de 19 de agosto de 2011, que inclui na Tabela de Serviços/Classificação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, no serviço de código 125 - Serviço de Farmácia, a classificação 007 - Farmácia Viva,\r\n- a Resolução nº 60, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 10 de novembro de 2011, que aprova o Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, primeira edição, e/ou suas atualizações,\r\n- a Portaria nº 533/GM/MS, de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e/ou suas atualizações,\r\n- a Resolução nº 18, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 03 de abril de 2013, que dispõe sobre as boas práticas de processamento e armazenamento de plantas medicinais, preparação e dispensação de produtos magistrais e oficinais de plantas medicinais e fitoterápicos em farmácia viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e/ou suas atualizações,\r\n- a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e/ou suas atualizações,\r\n- a Portaria nº 3.089/GM/MS, de 11 de dezembro de 2013, que redefine a lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e as respectivas regras e critérios para sua definição, e/ou suas atualizações,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.661, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do componente básico da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e/ou suas atualizações,\r\n- a documentação anexada a CI IPP/GPI nº 01/2017,e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 09/06/2017.\r\n- Criar a Câmara Técnica de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte composição mínima de membros permanentes:\r\n- 02 Representantes da Subsecretaria de Vigilância em Saúde,\r\n- 02 Representantes da Superintendência de Atenção Básica - SAB - SAS - SES-RJ,\r\n- 02 Representantes da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - SAFIE - SUBUS - SES-RJ,\r\n- 02 Representantes da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz),\r\n- 01 Representante do Instituto Vital Brazil (IVB),\r\n- 01 Representante do Conselho Estadual de Saúde,\r\n- 01 Representante do COSEMS,\r\n- 01 Representante da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\nPara os setores com apenas 01 representante serão escolhidos membros suplentes, caso haja impossibilidade da presença dos respectivos representantes titulares acima citados.\r\n- Em virtude da amplitude dos temas a serem tratados, os membros suplentes poderão ser convocados com os membros titulares.\r\n- Fica facultado a esta Câmara Técnica convidar outros técnicos e instituições, a saber, representantes das Secretarias Municipais de Saúde, universidades, institutos de ciência e tecnologia, conselhos, associações e escolas técnicas agrícolas, para participarem de suas reuniões. Estes profissionais deverão, no âmbito de sua atuação, colaborar com as atividades da Câmara Técnica, fornecendo subsídios e prestando informações que lhes forem solicitadas.\r\n- A Câmara Técnica terá as seguintes atribuições:\r\n- Discutir e formular políticas referentes a Plantas Medicinais e Fitoterápicos,\r\n- Elaborar e atualizar a Relação Estadual de Plantas Medicinais e Fitoterápicos,\r\n- Elaborar o Memento Estadual de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, \r\n- Elaborar e divulgar material didático/educativo para o uso racional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos,\r\n- Elaborar cartilha de orientação para utilização dos recursos financeiros disponíveis no âmbito do SUS para implantação e implementação dos serviços relacionados à fitoterapia,\r\n- Apoiar a estruturação e/ou adequação dos serviços de fitoterapia para atender às legislações vigentes,\r\n- Envolver e promover o trabalho colaborativo na produção de plantas medicinais, insumos vegetais ativos e fitoterápicos, considerando a agricultura familiar como componente da cadeia produtiva,\r\n- Apoiar todas as ações pertinentes à cadeia de produção e utilização de Plantas Medicinais e Fitoterápicos,\r\n- Propor e executar atividades voltadas para a qualificação dos profissionais envolvidos com a cadeia de produção e utilização de Plantas Medicinais e Fitoterápicos,\r\n- Promover ações que estimulem a produção de fitoterápicos por laboratórios oficiais.\r\n- A Câmara Técnica será coordenada pela Área Técnica de Práticas Integrativas e Complementares, e terá sua agenda de trabalho pactuada nesta instância.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2048816\r\n"
        ],
        "2049265": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O PLANO ONCOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VIGÊNCIA 2017/2021.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria SAS/MS nº 140/2014, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- as discussões regionais realizadas no âmbito das Comissões Intergestores Regionais;\r\n- as propostas apresentadas pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- o grupo de Trabalho de Oncologia, com representação da Secretaria de Estado de Saúde e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação CI SAS/SAECA nº 277/2017, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 08 de junho de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para- baixar/boletins-cib/2228-planoatencaooncologicafinal-centrosregionaisdiagnostico-052017/file.html\r\n- O Plano Oncológico contem os seguintes eixos prioritários:\r\na - Promoção da Saúde e prevenção do câncer;\r\nb - Detecção precoce/diagnóstico;\r\nc - Tratamento;\r\nd - Medicamentos;\r\ne - Cuidados paliativos;\r\nf - Regulação do acesso.\r\n- O Plano Oncológico se constitui por um levantamento situacional das ações realizadas no Estado do Rio de Janeiro em cada um dos eixos prioritários e as ações e metas propostas para os próximos cinco anos.\r\n- As ações e metas propostas podem ser ajustadas ao longo do período de vigência do Plano, avaliadas pelo Grupo de Trabalho de Oncologia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2049265\r\n"
        ],
        "2049266": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO EM UPA AMPLIADA, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 10, UNIDADE DE SAÚDE PRONTO SOCORRO GERAL DR. ADALBERTO DA GRAÇA, CNES 2279355, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIR - Centro Sul I n° 10, de 23/05/2017, que pactua aprovação da solicitação da proposta para habilitação e qualificação dos ambientes contíguos ao Pronto Socorro Geral Dr. Adalberto da Graça - HMGA, SCNES 2279355, do Município de Paracambi, região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, como UPA 24h Ampliada, Tipo VI; e\r\n- 5ª Reunião Ordinária da CIB de 08 de junho de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de transformação em UPA ampliada, conforme Portaria GM/MS n° 10, da Unidade de Saúde Pronto Socorro Geral Dr. Adalberto da Graça, CNES 2279355, localizada no Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2049266\r\n"
        ],
        "2049267": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO EM UPA AMPLIADA, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 10, UNIDADE DE SAÚDE MISTA DR MARIO BENTO, CNES 2286041, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n° 403 GAB/SEMUS/2017, de 07 de junho de 2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita solicitando a habilitação/qualificação como UPA Ampliada da Unidade Mista Dr Mario Bento (CNES 2286041);\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIR - Metropolitana I n° 29, de 24/05/2017, que pactua solicitação de habilitação/qualificação da Unidade Mista Dr Mario Bento (CNES 2286041), como UPA Ampliada, conforme Portaria GM/MS n° 10, de 03/01/2017, localizada no Município de Mesquita; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de junho de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de transformação em UPA ampliada, conforme Portaria GM/MS n° 10, de 03/02/2017, da Unidade Mista Dr Mario Bento (CNES 2286041), localizada no Município de Mesquita.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2049267\r\n"
        ],
        "2049268": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            " 6 DE JULHO DE 2017\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 100% SUS PARA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, CNES Nº 2273748, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 955/2017; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 6 de julho de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a habilitação de 100% SUS para o Hospital Universitário de Vassouras, inscrito no CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras/RJ, conforme a Portaria nº 929, de 10 de maio de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2049268\r\n"
        ],
        "2049269": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            " Nº 4.613 DE 06 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, CNES Nº 2798662, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COMO CENTRO DE TRAUMA TIPO III.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 3.762 de 9/6/2016, que pactua o credenciamento e habilitação do Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu/RJ, como Centro de Trauma Tipo I;\r\n- a documentação anexada a CI SAS/SAECA nº 275/2017; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 6 de julho de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Geral de Nova Iguaçu (Posse), inscrito no CNES nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu/RJ, anteriormente como Centro de Trauma tipo I, para Centro de Trauma Tipo III.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2049269\r\n"
        ],
        "2049270": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O REGIMENTO INTERNO DO GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ESTADUAL - GTVS-ERJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a deliberação CIB/RJ nº 3.800, de 14 de julho de 2016, que instituiu o grupo técnico de vigilância em saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de definição de diretrizes básicas para o funcionamento do GTVS-ERJ, incluindo definição de seu objetivo, competência e composição;\r\n- a documentação anexada a CI AO/SVS nº 225/2017; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 6 de julho de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Regimento Interno do Grupo Técnico de Vigilância em Saúde Estadual - GTVS-ERJ, conforme Anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO DO GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GTVS-ERJ\r\nEste documento apresenta o Regimento Interno com diretrizes básicas para o funcionamento do GTVS-ERJ visando orientar seus membros. \r\nBASE LEGAL\r\nInstitui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde.\r\nRegulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n- Pactua o interesse dos gestores municipais da Região da Baixada Litorânea em transformar o GT Dengue/BL em GT de Vigilância em Saúde/BL. \r\n- Aprova a alteração do GT Dengue para o GT Vigilância em Saúde Regional \r\n- Pactuar a criação do grupo de trabalho de vigilância em saúde da Região Noroeste.\r\n- Pactuar a criação do grupo de trabalho de vigilância em saúde da Região Metro II.\r\n- Altera a nomenclatura do Grupo de Trabalho da Dengue da Região da Baia da Ilha Grande passando a ser denominado Grupo de Trabalho da Vigilância em Saúde da Região da Baia da Ilha Grande.\r\nPactuar a criação do grupo de trabalho permanente da vigilância em saúde da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAprova a mudança de Grupo Técnico Dengue para Grupo Técnico de Vigilância em Saúde.\r\n- Pactua a transformação do Grupo de Trabalho de Dengue no Grupo de Trabalho de Vigilância em Saúde. \r\nRatifica a aprovação ad referendum da revisão do regimento interno das Comissões Intergestores Regionais 2014 do Estado do Rio de Janeiro, e pactua a alteração de artigos.\r\n- Pactua o Grupo de Trabalho de Vigilância em Saúde na região do Médio Paraíba.\r\nInstitui o grupo técnico de vigilância em saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAta da 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ de 14 de julho de 2016. \r\nINSTITUIÇÃO\r\nO presente Regimento Interno institui as atividades e atribuições do Grupo Técnico de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Deliberação CIB/RJ nº 3.800, de 14 de julho de 2016.\r\nFINALIDADE E OBJETIVO\r\nO Grupo Técnico de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro (GTVS-ERJ) consiste em um grupo técnico, de caráter permanente, consultivo e de assessoramento, que tem por finalidade promover discussão técnica sobre temas de relevância para a Vigilância em Saúde, propondo estratégias de intervenção sobre os problemas identificados, com o objetivo de:\r\n- subsidiar a tomada de decisão pelos setores competentes;\r\n- manter espaço para discussão permanente dos problemas recorrentes inerentes à Vigilância em Saúde nos municípios, para os quais requer busca de soluções para dirimir tais problemas; \r\narticular a Secretaria de Estado de Saúde, Secretarias Municipaisde Saúde e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMSRJ, para definição de encaminhamentos.\r\nCOMPOSIÇÃO\r\nO Grupo Técnico de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro (GTVS-ERJ) será composto pelos seguintes membros indicados por seus respectivos órgãos:\r\nrepresentante da Superintendência de Vigilância Epidemiológica eAmbiental;representantes da área técnica, em função da pauta estabelecida;representante da Superintendência de Vigilância Sanitária; \r\nrepresentante regional indicado pelos GTs de Vigilância Regionais;\r\nrepresentante da Coordenação de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde; \r\nrepresentante dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde; \r\nrepresentante do Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels; \r\nrepresentante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde COSEMS-RJ; \r\nrepresentante da Assessoria de Regionalização da SES-RJ. \r\n- O grupo será coordenado pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde.\r\n- Deverão ser indicados para cada representação 01 titular e 01 suplente à Subsecretaria de Vigilância em Saúde que procederá às convocações e atas das atividades exercidas.\r\nCOMPETÊNCIAS\r\nCompete ao Grupo Técnico de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n1 - Propor as pautas das reuniões; \r\n2 - Solicitar reuniões de caráter extraordinário; \r\n3 - Apresentar e discutir os problemas/necessidades das regiões e do Estado; \r\n4 - Instrumentalizar os setores competentes e as instâncias deliberativas, por meio dos produtos advindos das discussões do GTVS-ERJ; \r\n5 - Discutir e propor medidas estratégicas para o enfrentamento de surtos e epidemias; \r\n6 - Propor e acompanhar ações que possibilitem a organização do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde; \r\n7 - Propor a realização de seminários, mesa-redonda, oficinas de trabalhos e outros eventos visando subsidiar e qualificar o exercício destas competências. \r\n8 - Propor estratégia de Educação Permanente, com vistas à qualificação das ações de Vigilância em Saúde. \r\nFUNCIONAMENTO\r\nO Grupo Técnico de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro (GTVS-ERJ) reunir-se-ácom a seguinte periodicidade:\r\n- Reuniões Ordinárias: Bimensal;\r\n- Reuniões Extraordinárias: Quando necessário.\r\nAs reuniões serão convocadas pelo Gabinete do Subsecretário de Vigilância em Saúde.\r\nAs pautas das reuniões serão definidas pelo GTVS-ERJ, sendo também facultado ao Coordenador a proposição de pauta.\r\nOs membros que não puderem comparecer serão representados por seus suplentes, formalmente indicados. As reuniões terão início independentemente do número de membros presentes. Técnicos e outros profissionais do Estado e dos Municípios, se convidados, podem participar das reuniões como ouvintes.\r\nDas reuniões do Grupo de Técnico de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro (GTVS-ERJ), deverá ser realizado um resumo executivo, sob responsabilidade de um dos membros do GTVS- ERJ. Cada reunião poderá contar com um relator diferente. O resumo executivo deverá conter:\r\n- local e data da reunião;\r\n- nome dos membros presentes e sua respectiva representação;\r\n- assuntos apresentados e debatidos; e\r\n- os encaminhamentos definidos. \r\nOs resumos executivos serão arquivados e disponibilizados para consulta e deverão ser encaminhados, por e-mail, a todos os membros do GTVS-ERJ. \r\nNo início da reunião, deverão ser lidos os encaminhamentos da reunião anterior. Após leitura, os responsáveis pelos encaminhamentos deverão fazer os repasses ao restante do grupo.\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\nAs reuniões ordinárias e extraordinárias ocorrerão em espaço definido pelo Coordenador, localizado no Município do Rio de Janeiro. \r\nAs despesas de viagem, traslado e hospedagem dos membros do GTVS-ERJ correrão por conta do respectivo Órgão/Secretaria onde encontram-se lotados.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo próprio GTVS-ERJ. \r\nEste Regimento entra em vigor na data de sua aprovação.\r\nId: 2049270\r\n"
        ],
        "2049271": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "\r\nPACTUA PRAZO E FLUXO DE OFÍCIO INFORMATIVO SOBRE AS MATERNIDADES MONITORADAS PELO MNISTÉRIO DA SAÚDE EM 2016.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI GSMU nº 19/2017; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 06 de julho de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar prazo de reposta de 45 (quarenta e cinco) dias do ofício do Ministério da Saúde, que informa acerca da situação encontrada no monitoramento das maternidades realizado no ano de 2016.\r\n- Os ofícios de respostas ao Ministério da Saúde deverão ser encaminhados com cópia à área técnica da Saúde da Mulher, Criança, Adolescente e Aleitamento Materno da SAB/SAS/SES/RJ para ciência e acompanhamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2049271\r\n"
        ],
        "2049272": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.616 DE 6 DE JULHO DE 2017.\r\nPACTUA O TERMO DE ACEITE FINAL DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 36/2017; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 06 de julho de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o termo de aceito final da obra de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS), referente à proposta nº 08640219000113002, na localizada no endereço, Estrada São Domingos, s/nº, CN 20, bairro Vila São José, no Município de Conceição de Macabu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2049272\r\n"
        ],
        "2049374": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/500.601/2012, referente à Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN030668 do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a construção de um conjunto habitacional com infraestrutura básica, constituído por 80 blocos e 20 apartamentos cada, totalizando 1.600 unidades residenciais e 04 blocos com 40 unidades comerciais, a supressão de vegetação de 890 indivíduos arbóreos nativos e a retirada de 101 indivíduos de Pinus sp, localizado na Rodovia BR-116 km 80, Fazenda Ermitage, Ermitage, Município de Teresópolis,\r\n- que a Licença Prévia e de Instalação - LPI outorgada em nome do Governo do Estado do Rio de Janeiro teve sua vigência expirada,\r\n- a troca de titularidade para o nome do INEA, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 20/2017, da GELANI/DILAM//INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença de Instalação - LI em nome do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a construção de um conjunto habitacional com infraestrutura básica, constituído por 80 blocos e 20 apartamentos cada, totalizando 1.600 unidades residenciais e 04 blocos com 40 unidades comerciais, localizado na Rodovia BR-116 km 80, Fazenda Ermitage, Ermitage, Município de Teresópolis.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 2 (dois) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2049374\r\n"
        ],
        "2049375": [
            "2017-08-07 00:00:00",
            " \r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 01/08/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.7929/2017, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa BIO TRATA LOGÍSTICA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA para a atividade de incineração de resíduos sólidos de saúde, com capacidade de 500 kg/h, situada na Rua Paraguai, nº 170, Cidade Jardim Marajoara, Município de Japeri, e\r\n- o despacho da CEAM/INEA datado de 24/07/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa BIO TRATA LOGÍSTICA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA para a atividade de incineração de resíduos sólidos de saúde, com capacidade de 500 kg/h, situada na Rua Paraguai, nº 170, Cidade Jardim Marajoara, Município de Japeri.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2049375\r\n"
        ],
        "2049504": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS, REFERENTE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 288/SMSDC/GAB; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 06 de julho de 2017;\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obras, referente à Proposta nº 11405835000112001, para a construção da Unidade Básica Jaqueira, do Município de Três Rios, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2049504\r\n"
        ],
        "2049505": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO PARA CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 318/2017; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 06 de julho de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 03576656000115006, referente à construção da Academia da Saúde em Santa Rita da Floresta, do Município de Cantagalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2049505\r\n"
        ],
        "2049506": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 135/2017; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 06 de julho de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço da Unidade Básica de São José, referente à Proposta nº 11962794000113012, do Município de Armação dos Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2049506\r\n"
        ],
        "2049507": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            "\r\nLITAÇÃO / QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H JARDIM ÍRIS, CNES Nº 6864651 COMO UPA 24H DE PORTE III OPÇÃO VIII, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício GAB/SEMUS nº 1064/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti de 06 de abril de 2017, referente à solicitação de habilitação e qualificação UPA 24h Jardim Íris (CNES 6864651) como UPA 24h de acordo com a Portaria MS/GM nº 10, de 03 de janeiro de 2017;\r\n- a Portaria MS/GM nº 10 de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a deliberação CIR - Metropolitana I nº 18, de 17/04/2017, que pactua a habilitação e qualificação da UPA 24h Jardim Íris (CNES nº 6864651) como UPA 24h de porte III opção VIII; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 06 de julho de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a habilitação e qualificação da UPA 24h Jardim Íris (CNES nº 6864651), como UPA 24h de porte III opção VIII, do Município de São João de Meriti.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2049507\r\n"
        ],
        "2049508": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            "\r\nLITAÇÃO/ QUALIFICAÇÃO DA UPA 24 SURUÍ (CNES Nº 2278391) DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 051/2017, de 17/04/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Magé, referente à solicitação de habilitação e qualificação da Unidade Mista de Saúde 24h de Suruí (CNES nº 2278391), Unidade Mista de Saúde 24h de Mauá (CNES nº 2278731) e da Unidade Mista de Saúde 24h de Fragoso (CNES nº 2278677) como UPA 24h Ampliada Porte I opção III, Porte I opção III e porte III opção V, respectivamente;\r\n- a Portaria MS/GM nº 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 19, de 17/04/2017, que pactua a habilitação e qualificação da Unidade Mista de Saúde 24h de Suruí (CNES 2278391), Unidade Mista de Saúde 24h de Mauá (CNES nº 2278731) e da Unidade Mista de Saúde 24h de Fragoso (CNES 2278677) como UPA 24h Ampliada Porte I opção III, Porte I opção III e Porte III opção V, respectivamente; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 6 de julho de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a habilitação e qualificação da Unidade Mista de Saúde 24h de Suruí (CNES 2278391), Unidade Mista de Saúde 24h de Mauá (CNES 2278731) e da Unidade Mista de Saúde de Fragoso (CNES 2278677) como UPA 24h Ampliada Porte I opção III, Porte I opção III e Porte III opção V, respectivamente, do Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2049508\r\n"
        ],
        "2049509": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            "\r\nESTABELECIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 1294/2017, QUE DEFINE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, A ESTRATÉGIA PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\r\n, no uso das suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1294/2017, que define, para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- as deliberações das Comissões Intergestores Regionais; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 06/07/2017;\r\nPactuar a distribuição dos recursos mencionados na Portaria para o Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R 20.178.142,43, entre os municípios executores da estratégia.\r\n- A distribuição encontra-se relacionada, por Município executor, conforme anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nGESTAO ESTADUAL\r\nHTO BAIXADA FLUMINENSE\r\nR 3.600.000,00\r\n\r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nVALORES\r\n330010\r\nANGRA DOS REIS\r\nR 232.279,15 \r\n330015\r\nAPERIBE\r\nR 5.414,48 \r\n330020\r\nARARUAMA\r\nR 152.230,85 \r\n330023\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\nR 38.057,71 \r\n330025\r\nARRAIAL DO CABO\r\nR 35.442,82 \r\n330030\r\nBARRA DO PIRAI\r\nR 54.217,63 \r\n330040\r\nBARRA MANSA\r\nR 242.974,97 \r\n330060\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nR 124.980,32 \r\n330070\r\nCABO FRIO\r\nR 257.841,00 \r\n330080\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\nR 363.155,60 \r\n330090\r\nCAMBUCI\r\nR 3.596,06 \r\n330100\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nR 725.304,51 \r\n330130\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nR 49.475,03 \r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 1.300.000,00 \r\n330190\r\nITABORAI\r\nR 279.925,10 \r\n330200\r\nITAGUAI\r\nR 110.000,00 \r\n330210\r\nITAOCARA\r\nR 11.030,78 \r\n330220\r\nITAPERUNA\r\nR 227.008,88 \r\n330225\r\nITATIAIA\r\nR 13.511,49 \r\n330240\r\nMACAE\r\nR 362.253,69 \r\n330260\r\nMANGARATIBA\r\nR 49.699,42 \r\n330270\r\nMARICA\r\nR 181.787,69 \r\n330290\r\nMIGUEL PEREIRA\r\nR 62.822,01 \r\n330300\r\nMIRACEMA\r\nR 9.681,66 \r\n330320\r\nNILOPOLIS\r\nR 200.000,00 \r\n330330\r\nNITEROI\r\nR 603.892,55 \r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\nR 215.372,36 \r\n330350\r\nNOVA IGUACU\r\nR 1.300.000,00 \r\n330370\r\nPARAIBA DO SUL\r\nR 193.926,60 \r\n330380\r\nPARATY\r\nR 50.405,34 \r\n330390\r\nPETROPOLIS\r\nR 561.061,90 \r\n330400\r\nPIRAI\r\nR 132.933,60 \r\n330411\r\nPORTO REAL\r\nR 13.712,90 \r\n330412\r\nQUATIS\r\nR 4.254,96 \r\n330415\r\nQUISSAMA\r\nR 1.869,92 \r\n330420\r\nRESENDE\r\nR 157.847,62 \r\n330430\r\nRIO BONITO\r\nR 135.780,40 \r\n330440\r\nRIO CLARO\r\nR 1.813,57 \r\n330452\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nR 194.094,34 \r\n330455\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 5.404.950,34 \r\n330470\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\nR 25.014,06 \r\n330480\r\nSAO FIDELIS\r\nR 1.905,08 \r\n330490\r\nSAO GONCALO\r\nR 1.266.359,47 \r\n330500\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\nR 1.762,98 \r\n330510\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nR 400.000,00 \r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\nR 122.736,12 \r\n330550\r\nSAQUAREMA\r\nR 101.564,95 \r\n330610\r\nVALENCA\r\nR 129.549,39 \r\n330615\r\nVARRESAI\r\nR 2.547,14 \r\n330620\r\nVASSOURAS\r\nR 142.305,91 \r\n330630\r\nVOLTA REDONDA\r\nR 319.790,07 \r\nTOTAL\r\nR 20.178.142,43 \r\nId: 2049509\r\n"
        ],
        "2049510": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE 40 (QUARENTA) LEITOS DE CUIDADOS PROLONGADOS NO SANATÓRIO OSWALDO CRUZ (CNES 2275627), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, PELA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.809, de 07 de dezembro de 2012, que estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e às demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS n° 05, de 04 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Deliberação CIR - Serrana n° 14, de 22/06/2017, que pactua solicitação de habilitação de leitos de cuidados prolongados no Sanatório Oswaldo Cruz, localizado no Município de Petrópolis; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 06/07/2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de habilitação de 40 (quarenta) leitos de cuidados prolongados no Sanatório Oswaldo Cruz (CNES 2275627), localizado no Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2049510\r\n"
        ],
        "2049511": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO TIPO II HABILITADOS/QUALIFICADOS NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇÚ (CNES 2798662), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ, COMO COMPONENTE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n° 3.036, de 27 de dezembro de 2016 que aprova aditivo à Etapa I do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria nº 2.395 de 11 de outubro de 2011 organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 1.291 de 25 de maio de 2017 que estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n- a Portaria n° 954 de 26 de maio de 2017 que altera o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II, do Hospital Geral de Nova Iguaçu, com sede em Nova Iguaçu - RJ;\r\n- a Deliberação CIR - Metropolitana I n° 35 de 26/06/2017 que pactua a alteração do quantitativo de leitos de unidade de terapia intensiva adulto tipo II habilitados no Hospital Geral de Nova Iguaçú - HGNI (CNES 2798662) do Município de Nova Iguaçú, como componente da Rede de Urgência e Emergência (RUE); e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 06/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração do quantitativo de leitos de unidade de terapia intensiva adulto tipo II habilitados no Hospital Geral de Nova Iguaçú - HGNI (CNES 2798662) do Município de Nova Iguaçú, como componente da Rede de Urgência e Emergência (RUE), de 11 leitos habilitados com 9 qualificados para 32 habilitados com 26 qualificados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2049511\r\n"
        ],
        "2049512": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA PROPOSTA PARA QUE O MINISTÉRIO DA SAÚDE PASSE A REALIZAR AQUISIÇÃO CENTRALIZADA TAMBÉM DOS MEDICAMENTOS DO “GRUPO 1B” DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a competência do Sistema Único de Saúde - SUS atuar também na execução de ações de assistência farmacêutica, em consonância com a disposição inserida no artigo 6°, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.080/90;\r\n- o disposto na Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- a Portaria GM/MS nº 1, de 02 de janeiro de 2015, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2014 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2012;\r\n- a Resolução nº 338, do Conselho Nacional de Saúde, de 6 de maio de 2004, a qual aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;\r\n8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2661, de 26 de dezembro de 2013, que Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Rio de Janeiro;\r\n- a grave crise financeira que afeta o estado do Rio de Janeiro, tendo inclusive culminado na promulgação da Lei Estadual nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 06 de julho de 2017;\r\n:\r\n- Pactuar a concordância entre a SES/RJ e o COSEMS/RJ para que o Ministério da Saúde passe a realizar a aquisição centralizada dos medicamentos atualmente pertencentes ao Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2049512\r\n"
        ],
        "2049655": [
            "2017-08-08 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 322, de 26 de julho de 2017; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de julho de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência AGOSTO/2017, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2049655\r\n"
        ],
        "2049750": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - METAS DA TERCEIRA REVISÃO QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/53/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,012% (doze milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à 31/12/2014, pelo descumprimento das metas referentes ao ano de 2014, e violação à cláusula quarta, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar sejam remetidos para avaliação na 4ª Revisão Quinquenal o saldo dos investimentos não realizados no ano de 2014, a fim de considerá-los para a modicidade tarifária, em favor dos usuários.\r\n\r\nDeterminar que à SECEX dê ciência desta decisão ao Poder Concedente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2049750\r\n"
        ],
        "2049751": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            " \r\nDE 25 DE JULHO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. VERIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NO ANO DE 2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/496/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da IN AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, pela violação à cláusula quarta, item 11, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento, com relação ao ano de 2015, do prazo previsto no art. 13, II, da Deliberação 1795/2013.\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à 31/12/2015, pelo descumprimento das metas referentes ao ano de 2015, e violação à cláusula quarta, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar sejam remetidos para avaliação na 4ª Revisão Quinquenal o saldo dos investimentos não realizados no ano de 2015, a fim de considerá-los para a modicidade tarifária, em favor dos usuários.\r\n\r\nDeterminar que a SECEX dê ciência desta decisão ao Poder Concedente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2049751\r\n"
        ],
        "2049752": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NO ANO DE 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/79/2016, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da IN AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, pela violação à Cláusula Quarta, item 11, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento, com relação ao ano de 2016, do prazo previsto no art. 13, II, da Deliberação nº 1795/2013.\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à 31/12/2016, pelo descumprimento das metas referentes ao ano de 2016, e violação à Cláusula Quarta, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar sejam remetidos para avaliação na 4ª Revisão Quinquenal o saldo dos investimentos não realizados no ano de 2016, a fim de considerá-los para a modicidade tarifária, em favor dos usuários.\r\nDeterminar que a SECEX dê ciência desta decisão ao Poder Concedente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2049752\r\n"
        ],
        "2049753": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO BÁSICO PARA CAPTAÇÃO DE TEMPO SECO E COLETORES DE CINTURA NA AVENIDA LIBERDADE - PRAIA DOS ANJOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.229/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Determinar que a Concessionária PROLAGOS apresente a esta AGENERSA, no prazo de até 30 (trinta) dias, documentação formal demonstrando a alteração do Anexo III do 5º Termo Aditivo para fazer constar o investimento de Captação de esgoto sanitário por tempo seco e coletores de cintura na Avenida Liberdade, Praia dos Anjos, no município de Arraial do Cabo/RJ e sua rubrica na previsão orçamentária, que deverá ser assinada pelos Poderes Concedentes Municipais e Estadual, bem como pelo Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ.\r\n- Autorizar o investimento relativo ao projeto de Captação de esgoto por tempo seco e coletores de cintura na Avenida Liberdade, Praia dos Anjos, no município de Arraial do Cabo/RJ, condicionando o início das obras ao cumprimento do estabelecido no artigo primeiro.\r\n- Determinar que a SECEX proceda a intimação, através de ofício com cópia da presente decisão, do CILSJ para que se manifeste, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n- Determinar que a SECEX oficie a Prefeitura de Arraial do Cabo/RJ indagando sobre a qualidade e eficiência da prestação, pela Concessionária PROLAGOS, dos serviços de esgotamento sanitário no município.\r\n- Determinar que a CASAN realize, em conjunto com a Prefeitura de Arraial do Cabo/RJ, vistoria com escopo de atestar a prestação dos serviços da Concessionária, bem como no que se refere ao item 1 do Anexo III do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da PROLAGOS.\r\n- Determinar que a Concessionária PROLAGOS, após o cumprimento do artigo 2º, informe o início da execução das obras a esta AGENERSA.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, para análise, o \"As built\" das obras, acompanhado de Laudo Técnico Conclusivo - LTC - e Parecer Técnico de Auditoria Externa, conforme Instrução Normativa CODIR nº 050/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2049753\r\n"
        ],
        "2049864": [
            "2017-08-09 00:00:00",
            " \r\nNº DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN001540.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 01/08/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.056/2009, referente à Averbação nº AVB001306 da Licença de Instalação - LI nº IN001540 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS concedida à Unidade de Petroquímicos Básicos (UPB) do COMPERJ,\r\n- a correspondência PRGE/SGP/LA 0089/2017, de 11/07/2017, encaminhada pela PETROBRAS à CECA,\r\n- a manifestação conjunta GELIRH/GELIN, datada de 27/07/2017,\r\n- o encaminhamento feito pela DILAM em 27/07/2017,e\r\n- o Parecer do Assessor Chefe da ASJUR/SEA, constante da C.I. ASJUR/SEA nº 041/07, de 31/07/2017, \r\nDELIBERA:\r\n- Suspender a condição de validade nº 33, da Averbação nº AVB001306 da Licença de Instalação - LI nº IN001540, da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS concedida à Unidade de Petroquímicos Básicos (UPB) do COMPERJ.\r\n- Determinar à Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS que:\r\napresente, no prazo de 90 (noventa) dias, a comprovação do distrato do contrato celebrado com a CEDAE para o fornecimento de água de reuso proveniente de lavagem dos filtros da ETA Guandu.\r\napresentar Estudo Hídrico Complementar que deverá abordar possíveis soluções para o suprimento de água para todos os processos industriais do COMPERJ, inclusive para a UPGN e TREM 1, à exceção daqueles processos que comprovadamente não possam usar água de reuso, e deverá ter um enfoque em soluções predominantemente de reuso de água, devendo ser consideradas as informações já abordadas nos estudos anteriores, em particular o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, a Avaliação Ambiental Estratégica de 2007/2009 e a Reavaliação Ambiental Estratégica de 2016 (elaboradas pelo LIMA/COPPE/UFRJ).\r\n- o Estudo Hídrico Complementar deverá ser realizado a partir de um Termo de Referência (TR) a ser elaborado pela PETROBRAS e apresentado ao INEA, e deverá ter sua aquiescência concedida por esse órgão antes de disponibilizar o respectivo edital.\r\n- a apresentação da primeira versão do Termo de Referência para o Estudo Hídrico Complementar deverá ser protocolada junto ao INEA no prazo de 90 (noventa) dias após a suspensão da condição de validade nº 33 da LI IN001540.\r\n- para os processos nos quais não possa ser utilizada água de reuso, a empresa deverá apresentar comprovação técnica, balanço hídrico e alternativas de abastecimento, de forma a subsidiar a análise do licenciamento.\r\n- o Estudo Hídrico Complementar deverá modelar um cenário prevendo a não utilização das vazões outorgadas à PETROBRAS/REDUC nos rios Guandu e Saracuruna, especialmente pelo fato do notório déficit hídrico que pode ensejar medidas enérgicas para sustentar a priorização do abastecimento humano, conforme preceitua a Política Nacional dos Recursos Hídricos.\r\n- o Estudo Hídrico Complementar deverá ser concluído e apresentado ao INEA no prazo de 18 (dezoito) meses sob pena de restabelecimento imediato da condição de validade nº 33.\r\nA condição de validade nº 33 da LI IN001540, terá seus efeitos suspensos até a manifestação formal do INEA com relação as conclusões obtidas pela empresa nos estudos elaborados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2049864\r\n"
        ],
        "2050041": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE HEMONÚCLEOUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 939157/17- 004, referente à aquisição de equipamentos Hemonúcleo do Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050041\r\n"
        ],
        "2050042": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 39157029000117711, referente à reforma ESF Morro da Caixa D'agua, do Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050042\r\n"
        ],
        "2050043": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTESUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 39157029000117010, referente à aquisição e materiais permanente, do Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050043\r\n"
        ],
        "2050044": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            " \r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911144/17- 002, referente à construção de unidade de Atenção Especializada, do Município de Arraial do Cabo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050044\r\n"
        ],
        "2050045": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911144/17- 003, referente à construção de unidade de Atenção Especializada, do Município de Arraial do Cabo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050045\r\n"
        ],
        "2050046": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEÀ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11144.705000/1170-01, do referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Arraial do Cabo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050046\r\n"
        ],
        "2050047": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEMANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 27760021, referente a manutenção de Unidade de Saúde, do Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050047\r\n"
        ],
        "2050048": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEMANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 37490001, referente à manutenção de Unidade de Saúde, do Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050048\r\n"
        ],
        "2050049": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEMANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 30580008, referente à manutenção de Unidade de Saúde, do Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050049\r\n"
        ],
        "2050050": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 35510008, referente à estruturação da rede de serviço de Atenção Básica, do Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050050\r\n"
        ],
        "2050051": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            "\r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 37650004, referente à estruturação da rede de serviço de Atenção Básica, do Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050051\r\n"
        ],
        "2050052": [
            "2017-08-10 00:00:00",
            " \r\nE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 28810010, referente à estruturação da rede de serviço de Atenção Básica, do Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050052\r\n"
        ],
        "2050154": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nAPROVA A PACTUAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DAS METAS DO PACTO DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO ESTADUAL\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, pelo Decreto nº 41.376, de 30 de junho de 2008 e ainda com base na Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 julho de 2011 e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS, e considerando a 241ª Assembleia Ordinária CEAS/RJ ocorrida em 25 de julho de 2017,\r\n:\r\na Pactuação do Diagnóstico Situacional das Metas do Pacto de Aprimoramento da Gestão da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente \r\nId: 2050154\r\n"
        ],
        "2050155": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, pelo Decreto nº 41.376, de 30 de junho de 2008 e ainda com base na Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 julho de 2011 e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS, e considerando a 241ª Assembleia Ordinária CEAS/RJ ocorrida em 25 de julho de 2017,\r\n:\r\no Plano de Aplicação das Ações Estratégicas do PETI, conforme apresentado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente \r\nId: 2050155\r\n"
        ],
        "2050942": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 30580008, referente ao incremento de custeio de Média e Alta Complexidade, do Município de São José de Ubá.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050942\r\n"
        ],
        "2050943": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 25100001, referente ao incremento de custeio de Média e Alta Complexidade, do Município de São José de Ubá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050943\r\n"
        ],
        "2050944": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 30420001, referente ao incremento de custeio de Média e Alta Complexidade, do Município de São José de Ubá.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050944\r\n"
        ],
        "2050945": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12598.712000/1177-04, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de São José de Ubá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050945\r\n"
        ],
        "2050946": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12598.712000/1170-04, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, do Município de São José de Ubá.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017.\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050946\r\n"
        ],
        "2050947": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12598.712000/1177-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, do Município de São José de Ubá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050947\r\n"
        ],
        "2050948": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12598.712000/1170-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, do Município de São José de Ubá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050948\r\n"
        ],
        "2050949": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 25020017/1012220154253363, referente à manutenção de unidade de saúde, do Município de Varre Sai.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050949\r\n"
        ],
        "2050950": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1181742/01-700, referente ao incremento MAC do Município de Natividade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050950\r\n"
        ],
        "2050951": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1181832/01-700, referente ao incremento MAC do Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2050951\r\n"
        ],
        "2051062": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1180532/01-700, referente ao incremento MAC do Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2051062\r\n"
        ],
        "2051063": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1181652/01-700, referente ao incremento PAB do Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2051063\r\n"
        ],
        "2051064": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1181912/01-700, referente ao incremento MAC do Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2051064\r\n"
        ],
        "2051065": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1181872/01-700, referente ao incremento MAC do Município de Natividade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2051065\r\n"
        ],
        "2051066": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1181922/01-700, referente ao incremento PAB, do Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2051066\r\n"
        ],
        "2051067": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.9475202/01-600, referente ao incremento PAB, do Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2051067\r\n"
        ],
        "2051068": [
            "2017-08-14 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTESUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12396.5420001/17-001, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Natividade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2051068\r\n"
        ],
        "2051211": [
            "2017-08-15 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/08/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5657/2016, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA, para implantação do Terminal Portuário de Importação e Regaseificação de GNL, localizado na Fazenda Saco D'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para implantação do Terminal Portuário de Importação e Regaseificação de GNL, localizado na Fazenda Saco D'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2051211\r\n"
        ],
        "2051212": [
            "2017-08-15 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/08/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2427/2017, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa R. S. ALMEIDA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada na Rodovia BR-040 km 26 s/n. - Moura Brasil, Município de Três Rios, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa R. S. ALMEIDA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada na Rodovia BR-040 km 26 s/n - Moura Brasil, Município de Três Rios, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2051212\r\n"
        ],
        "2051215": [
            "2017-08-15 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 11ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, pelo Decreto nº 41.376, de 30 de junho de 2008 e ainda com base na Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 julho de 2011 e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS, e\r\nCONSIDERANDO:\r\na 241ª Assembleia Ordinária CEAS/RJ ocorrida em 25 de julho de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a Deliberação CEAS/RJ nº 03, de 07 de abril de 2017 que criou a Comissão Organizadora da XI Conferência Estadual de Assistência Social.\r\nSOCIEDADE CIVIL:\r\nCRESS-RJ;\r\n;\r\nSASERJ;\r\nCIEE.\r\nPODER PÚBLICO:\r\n;\r\n.\r\nA Comissão será coordenada pelo Presidente CEAS/RJ Patrick Muniz Ataliba e pela Vice-Presidente Ana Silvia Vasconcelos, e terá como competência:\r\n- Orientar e acompanhar a realização e os resultados das Conferências de Assistência Social Municipais;\r\n- Preparar e acompanhar a operacionalização da 11ª Conferência Estadual;\r\n- Propor e encaminhar para aprovação do Colegiado critério de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a 11ª Conferência Estadual;\r\n- Organizar e coordenar a 11ª Conferência Estadual;\r\n- Promover a integração com os setores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da 11ª Conferência Estadual;\r\n- Dar suporte técnico-operacional durante o evento;\r\n- Acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa organizadora do evento;\r\n- Subsidiar a empresa organizadora, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CEAS/RJ e do CNAS;\r\nIX - Manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da 11ª Conferência Estadual;\r\n- Elaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária.\r\nPara a operacionalização da 11ª Conferência Estadual de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:\r\n. Secretaria Executiva do CEAS/RJ;\r\nSetores da SECTIDS.\r\nA Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da 11ª Conferência Estadual de Assistência Social. \r\nConsideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2051215\r\n"
        ],
        "2051727": [
            "2017-08-17 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/08/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5529/2016, referente ao requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o Ribeirão Santo Antônio e nascente, localizado no Município de Miracema,\r\n- o Parecer Técnico nº 204/2017/SEFAM, da GELIRH/DILAM/INEA, e\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 04/08/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o Ribeirão Santo Antônio e nascente, localizado no Município de Miracema.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2051727\r\n"
        ],
        "2051728": [
            "2017-08-17 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/08/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10501/2015, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa ROLUGI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. para a implantação da Usina Termelétrica Santa Cruz para geração de energia elétrica, localizada na Estrada RJ-158 km 7,7, Santa Cruz, Município de Campos dos Goytacazes,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a implantação da Usina Termelétrica Santa Cruz para geração de energia elétrica, localizada na Estrada RJ-158 km 7,7, Santa Cruz, Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2051728\r\n"
        ],
        "2051729": [
            "2017-08-17 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/08/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5832/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP de EMÍLIO MARTINS DOS SANTOS para implantação de Aterro Sanitário e Centro de Tratamento de Resíduos, localizado na Estrada do Capivari nº 75, Xerém, Município de Duque de Caxias, e\r\n- o despacho da Diretoria da CEAM/INEA, datado de 08/08/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP de EMÍLIO MARTINS DOS SANTOS para implantação de Aterro Sanitário e Centro de Tratamento de Resíduos, localizado na Estrada do Capivari nº 75, Xerém, Município de Duque de Caxias.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2051729\r\n"
        ],
        "2051894": [
            "2017-08-18 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 100 DE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\nDA DELIBERAÇÃO Nº 89/2015 QUE DEFINE REGIÕES DE DISTRIBUIÇÃO DA SEDE E DELEGACIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 16 de agosto de 2017, \r\n\r\n- a futura inauguração da Delegacia Regional de Campos dos Goytacazes, e\r\n- o Processo nº E-12/174/00.060/2017,\r\nDELIBERA: \r\nInclui no artigo 4º, da Deliberação nº 89/2015, a 27ª Delegacia da JUCERJA - CAMPOS DOS GOYTACAZES, com abrangência de atuação nas 6ª e 7ª Região. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\nPresidente \r\nId: 2051894\r\n"
        ],
        "2052169": [
            "2017-08-18 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 354/2017; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 12361.936000/1177-08 para aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, inscrito no CNES sob o nº 2274299, do Município de Saquarema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2052169\r\n"
        ],
        "2052170": [
            "2017-08-18 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 349/2017; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta nº 12361.936000/1177-06, para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Gestão em Saúde, inscrito no CNES sob o nº 6464491, do Município de Saquarema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2052170\r\n"
        ],
        "2052171": [
            "2017-08-18 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de Agosto de 2017;\r\n:\r\n- Proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1170-10 para aquisição de equipamento/material permanente para atenção básica, do Município de Saquarema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2052171\r\n"
        ],
        "2052203": [
            "2017-08-18 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12361.936000/1170-02, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1170-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no Município de Saquarema/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2052203\r\n"
        ],
        "2052204": [
            "2017-08-18 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 912361/17001 NO VALOR DE R 1.999.800,00, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\n- Ratificar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 912361/17001 no valor de R 1.999.800,00, referente à construção de unidade especializada em saúde no Município de Saquarema/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2052204\r\n"
        ],
        "2052205": [
            "2017-08-18 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12361.93600/1177-09, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\n- Ratificar Proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1177-09, referente à aquisição de equipamentos, no Município de Saquarema/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2052205\r\n"
        ],
        "2052496": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 029119530001/17-11, referente à reforma de UBS, do Município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2052496\r\n"
        ],
        "2052497": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À REFORMA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 029119530001/17-13, referente à reforma de UBS, do Município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2052497\r\n"
        ],
        "2052498": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-03, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Quatis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2052498\r\n"
        ],
        "2052499": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-04, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Quatis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2052499\r\n"
        ],
        "2052500": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-05, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Quatis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2052500\r\n"
        ],
        "2052501": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-07, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Quatis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2052501\r\n"
        ],
        "2052502": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-08, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Quatis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2052502\r\n"
        ],
        "2052503": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-09, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Quatis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2052503\r\n"
        ],
        "2052504": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-10, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Quatis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2052504\r\n"
        ],
        "2052505": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-11, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Quatis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2052505\r\n"
        ],
        "2052754": [
            "2017-08-22 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 66 Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Tomar ciência do encerramento do projeto “Estruturação da Fiscalização, Combate aos Crimes Ambientais e Incêndios nas UCs do ERJ” (SEA/CICCA) - E-07/000/720/2011. \r\nTomar ciência do encerramento do projeto “Sistema de Sustentabilidade das UCs de Proteção Integral da Ilha Grande” (INEA/DIBAP) - E-07/000.258/2011, com saldo remanescente de R 269,29 (duzentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos).\r\nTomar ciência do encerramento do projeto “Gerenciamento de Projetos e Obras em UCs Estaduais de Proteção Integral” - E- 07/000.665/2011, com saldo remanescente de R 1.303,94 (mil reais, trezentos e três reais e noventa e quatro centavos).\r\nTomar ciência do encerramento do projeto “Gerenciamento de Projetos Arquitetônicos e Obras para Estruturação Física das UCs Estaduais do Estado do RJ - 2ª fase” - E-07/001/471/2014 (INEA/DIBAP).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nSecretário-Executivo\r\nId: 2052754\r\n"
        ],
        "2052811": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTESMENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-12, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município de Quatis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2052811\r\n"
        ],
        "2052812": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTESMENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 117150940001170-01, 117150940001170-03, 117150940001170-06, 117150940001170-07, 117150940001170-08 e 117150940001170-09, referente à aquisição de equipamento e materiais permanentes, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2052812\r\n"
        ],
        "2052813": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTECAPACITAÇÃO EM ATENÇÃO À SAÚDE MENTALMENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911715/1170- 03, referente à capacitação em atenção à saúde mental, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2052813\r\n"
        ],
        "2052814": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADEMENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000.1232332/01-700, 36000.1222212/01-700, 36000.1188462/01-700 e 360001157662/01-700, referente ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2052814\r\n"
        ],
        "2052815": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEDO PISO DA ATENÇÃO BÁSICAMENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nºs 36000.1188492/01-700, referente ao incremento do Piso da Atenção Básica - PAB, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2052815\r\n"
        ],
        "2052816": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEÀ REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDEMENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nºs 11715094000117-703, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2052816\r\n"
        ],
        "2052817": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMNETO E MATERIAL PERMANENTE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11389.387000/1170-13, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2052817\r\n"
        ],
        "2052818": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMNETO E MATERIAL PERMANENTE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11389.387000/1170-14, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2052818\r\n"
        ],
        "2053273": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            "\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO HOSPITAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDEno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a necessidade de garantir o acesso da população às ações e aos serviços de assistência à saúde, com equidade;\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a visão sistêmica e estratégica do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a importância das entidades de saúde públicas hospitalares para a implementação e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de janeiro; \r\n- a necessidade de reforçar e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a área de abrangência da unidade hospitalar de saúde que visa atender 12 municípios e 2 milhões de pessoas, com expectativa de que sejam realizadas 7,8 mil consultas por mês, complementando o atendimento já prestado nas unidades de atenção básica existentes na região; e\r\n- o perfil da unidade hospitalar que atenderá casos referenciados de alta complexidade em neurocirurgia, traumato-ortopedia e oftalmologia, além de transplantes de córneas e rins e cirurgias bariátricas;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, a alocação de recursos financeiros de Fonte Federal para ativação e pleno funcionamento do Hospital da Região Médio Paraíba no Estado do Rio de Janeiro - Cofinanciamento do Hospital da Região Médio Paraíba. \r\n- Os valores a serem alocados para o cofinanciamento federal do Hospital da Região Médio Paraíba, com vistas à ativação e pleno funcionamento da unidade, serão no montante de R 36 milhões (trinta e seis milhões) anuais, repassados em doze parcelas mensais de R 3 milhões (três milhões). \r\n- Os valores de custeio para o Hospital da Região Médio Paraíba, de que trata esta Deliberação, foram definidos conforme Pactuação da Comissão Intergestores Regional Comissão Intergestores Bipartite e Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 2053273\r\n"
        ],
        "2053274": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            " \r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDEno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte; \r\n- a necessidade de garantir o acesso da população às ações e aos serviços de assistência à saúde, com equidade; \r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na rea da saúde e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 2502, de 23 de outubro de 2013, que estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem disponibilizados como forma de Cofinanciamento para Instituto Estadual do Cérebro;\r\n- que o Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer (IEC) é um hospital de referência para toda a população do Estado do Rio de Janeiro, com uma estrutura de equipamentos que trabalham com as mais recentes inovações tecnológicas e profissionais especializados em atendimento às vítimas de acidente vascular cerebral, aneurismas, epilepsia, tumores e outras doenças neurocirúrgicas, além de ser o ambulatório de referência para diagnóstico de microcefalia;\r\n- a inclusão do Instituto Estadual do Cérebro na Central Nacional de Alta Complexidade do Ministério da Saúde;\r\n- a instalação no IEC do primeiro equipamento de radiocirurgia cerebral (GAMMA KNIFE PERFEXION) que destina-se ao atendimento de pacientes portadores das seguintes patologias: tumores cerebrais profundos em regiões de difícil acesso cirúrgico com impacto direto no resultado dos tratamentos oncológicos, Doença de Parkinson, Nevralgia do Nervo Trigêmeo, possibilitando o acesso aos pacientes ao mais moderno tratamento Neuroradiocirúrgico mundial no Sistema Único de Saúde; \r\n- que o IEC conta com quatro salas cirúrgicas e 44 leitos de UTI, sendo 38 leitos de UTI adulto e 06 leitos de UTI pediátrico, com obras de ampliação que irá dobrar a capacidade de atendimento atual;\r\n- o atendimento especializado de alta complexidade realizado pelo IEC, e a necessidade de ampliação de seus atendimentos cirúrgicos e ambulatoriais; \r\n- a grave situação econômica em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, que culminou com a publicação do Decreto nº 45.521/2015, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o estado de emergência na saúde; e\r\n- o Decreto nº 45.692/2016, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre o estado de calamidade pública, no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro; \r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, aumento dos recursos repassados em relação à Portaria nº 2.502, de 23 de outubro de 2013 - Instituto Estadual do Cérebro .\r\n- Os valores a serem adicionados ao cofinanciamento federal do Instituto Estadual do Cérebro, com vistas ao pleno funcionamento da unidade, serão no montante de R 36 milhões (trinta e seis milhões) anuais, repassados em doze parcelas mensais de R 3 milhões (três milhões). \r\n- Os valores de custeio para o Instituto Estadual do Cérebro, de que trata esta Deliberação, foram definidos conforme Pactuação da Comissão Intergestores Regional Comissão Intergestores Bipartite e Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 2053274\r\n"
        ],
        "2053275": [
            "2017-08-23 00:00:00",
            "\r\nCREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVIDUO COM OBESIDADE, BEM COMO A LINHA DE CUIDADO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDEno uso de suas atribuições legais, e\r\no Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS- RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar “ad referendum” o credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES nº 2273411, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, bem como a linha de cuidado.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 2053275\r\n"
        ],
        "2053486": [
            "2017-08-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 23.08.2017\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\nATOS DOS PRESIDENTES\r\nONDE SE LÊ:\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 44\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\nPACTUA, AD REFERENDUM,O CONFINANCIAMENTO ESTADUAL DO HOSPITAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nLEIA-SE:\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 50\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\nPACTUA, AD REFERENDUM,O CONFINANCIAMENTO ESTADUAL DO HOSPITAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\nONDE SE LÊ: \r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 45\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O CONFINANCIAMENTO ESTADUAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO.\r\nLEIA-SE: \r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 51\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O CONFINANCIAMENTO ESTADUAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO.\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\nONDE SE LÊ:\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 46\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017\r\nPACTUA AD REFERENDUIM, O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTENCIADE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE, BEM COMO, A LINHA DE CUIDADO.\r\nLEIA-SE:\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 52\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2017.\r\nPACTUA AD REFERENDUIM, O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, CNES Nº 2273411, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTENCIADE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE, BEM COMO, A LINHA DE CUIDADO.\r\nId: 2053486\r\n"
        ],
        "2053698": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.654 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 354, de 22 de agosto de 2017; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de junho de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência SETEMBRO/2017, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2053698\r\n"
        ],
        "2053826": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMNETO E MATERIAL PERMANENTE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11885.839000/117-05, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Araruama.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2053826\r\n"
        ],
        "2053827": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAQUISIÇÃO DE EQUIPAMNETO E MATERIAL PERMANENTE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11885.839000/117-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Araruama.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2053827\r\n"
        ],
        "2053828": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAO INCREMENTO MAC MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1365782/01-700, referente ao incremento MAC, do Município de Araruama.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2053828\r\n"
        ],
        "2053829": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAO INCREMENTO MAC MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1365692/01-700, referente ao incremento MAC, do Município de Araruama.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2053829\r\n"
        ],
        "2053830": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAO INCREMENTO MAC MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1365722/01-700, referente ao incremento MAC, do Município de Araruama.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2053830\r\n"
        ],
        "2053831": [
            "2017-08-28 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAO INCREMENTO MAC MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1365752/01-700, referente ao incremento MAC, do Município de Araruama.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2053831\r\n"
        ],
        "2054689": [
            "2017-08-31 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/08/2017\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.112 DE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LI Nº IN027671.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê: ...empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A...\r\nLeia-se: ...empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A...\r\nId: 2054689\r\n"
        ],
        "2054895": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nLIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS N QUE PACTUAR A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PAM ABDON GONÇALVES (CNES 2298708) COMO UPA 24H AMPLIADA OPÇÃO VIII.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 48/2017, que pactuar a habilitação e qualificação do PAM Abdon Gonçalves (CNES 2298708) como UPA 24h ampliada opção VIII.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2054895\r\n"
        ],
        "2054896": [
            "2017-09-01 00:00:00",
            "\r\nTORNA SEM EFEITO A DELIBERÇÃO QUE MENCIONA POR DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÃO.\r\nno uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.788, de 28 de junho de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Tornar sem efeito a publicação da Deliberação CIB nº 4457, de 25/04/2017, publicada no D.O. de 28/07/2017, por duplicidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2054896\r\n"
        ],
        "2055550": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEÀ EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTEMENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11308.89400/1170-03, referente à equipamento e material permanente do Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055550\r\n"
        ],
        "2055551": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEÀ EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTEMENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11308.89400/1170-08, referente ao equipamento e material permanente do Município de Macaé.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055551\r\n"
        ],
        "2055552": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEÀ EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTEMENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11308.89400/1170-09, referente ao equipamento e material permanente do Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055552\r\n"
        ],
        "2055553": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTEAMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDEMENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11762815000113001, referente ao atestado de edificação da unidade, para ampliação da Unidade Básica de Saúde Botafogo, inscrito no CNES nº 2271664, do Programa de Requalificação de UBS, do Município de Carmo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055553\r\n"
        ],
        "2055554": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDEMENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285484000114008 (Unidade Saúde da Família Maria da Gloria M. Padilha), 36285484000114011 (Unidade Saúde da Família Edson Alvim Bastos) e 36285484000114007 (Unidade Saúde da Família Scilio Tardin Faver), referentes à liberação da segunda parcela do componente de reforma do Programa Requalifica UBS, do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055554\r\n"
        ],
        "2055555": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12349.2250001/17-007, referente à estruturação da rede de serviços de atenção especializada em saúde, do Município de Mangaratiba.\r\nRevogar a Deliberação nº 4.407, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, de 20 de abril de 2017. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055555\r\n"
        ],
        "2055556": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO PABUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1344382/01-700, referente ao incremento PAB, do Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055556\r\n"
        ],
        "2055557": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO MACUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1206652/01-700, referente ao incremento MAC, do Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055557\r\n"
        ],
        "2055558": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO MACUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1207112/01-700, referente ao incremento MAC, do Município de Cabo Frio.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055558\r\n"
        ],
        "2055559": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO MACUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1207552/01-700, referente ao incremento MAC, do Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055559\r\n"
        ],
        "2055560": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO MACUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1207892/01-700, referente ao incremento MAC, do Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055560\r\n"
        ],
        "2055561": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO MACUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1206792/01-700, referente ao incremento MAC, do Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055561\r\n"
        ],
        "2055562": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO MACUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1207782/01-700, referente ao incremento MAC, do Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055562\r\n"
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            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO MACUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1206962/01-700, referente ao incremento MAC, do Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055563\r\n"
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            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO MACUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1209552/01-700, referente ao incremento MAC, do Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055564\r\n"
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            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO MACUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1207352/01-700, referente ao incremento MAC, do Município de Cabo Frio.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055565\r\n"
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            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE INCREMENTO MACUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 17730024, referente ao incremento MAC, do Município de São Pedro da Aldeia.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055566\r\n"
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            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE INCREMENTO MACUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 30580008, referente ao incremento MAC, do Município de São Pedro da Aldeia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055567\r\n"
        ],
        "2055568": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE INCREMENTO MACUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 27830001, referente ao incremento MAC, do Município de São Pedro da Aldeia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055568\r\n"
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        "2055569": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE INCREMENTO PABUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 13450001, referente ao incremento PAB, do Município de São Pedro da Aldeia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2055569\r\n"
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        "2055570": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE UE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 08361.606000/1170-05, referente à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Carapebus.\r\n- Revogar a Deliberação nº 4.037, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, de 06 de abril de 2017. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de Maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055570\r\n"
        ],
        "2055571": [
            "2017-09-04 00:00:00",
            " DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE CUSTEIO PARA MANUNTENÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDEUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; \r\n- a documentação OF/SMS/GAB nº 57/2017; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06 de abril de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1392512/01-700, referente ao custeio de manutenção de unidade de saúde, do Município de São João da Barra.\r\nRevogar a Deliberação nº 4.475, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de abril de 2017. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2055571\r\n"
        ],
        "2056185": [
            "2017-09-06 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA DISCUTIR O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DO COMPOMENENTE ESPECILIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a competência do Sistema Único de Saúde - SUS atuar também na execução de ações de assistência farmacêutica, em consonância com a disposição inserida no artigo 6°, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.080/90;\r\n- o disposto na Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.554, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \r\n- a Portaria GM/MS nº 01, de 02 de janeiro de 2015, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2014 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2012;\r\n- a Resolução nº 338, do Conselho Nacional de Saúde, de 06 de maio de 2004, a qual aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;\r\n8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2661, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do componente básico da assistência farmacêutica, no âmbito do Rio de Janeiro; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 11 de maio de 2017,\r\n:\r\n- Constituir um Grupo de Trabalho discutir a disponibilidade dos medicamento do componente especializado da assistência farmacêutica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que terá a seguinte composição mínima de membros:\r\n- 03 (três) Representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ;\r\n- 03 (três) Representantes da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES-RJ.\r\nFica facultado a esse Grupo Trabalho convidar outros técnicos e instituições para participarem de suas reuniões, em função dos temas a serem tratados. Estes profissionais deverão, no âmbito de sua atuação, colaborar com as atividades do Grupo de Trabalho, fornecendo subsídios e prestando informações que lhes forem solicitadas.\r\n- São finalidades do Grupo Trabalho de Assistência Farmacêutica:\r\nlevantar informações sobre a realidade dos municípios do Estado do Rio de Janeiro quanto dificuldades enfrentadas decorrente da falta de medicamentos do componente especializado da assistência farmacêutica no SUS; \r\nelaborar propostas de ações para enfrentamento do desabastecimento e da crise financeira que tem dificultado a aquisição dos medicamentos pela SES/RJ.\r\nO Grupo Trabalho será coordenado pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES, e terá sua agenda de trabalho pactuada nesta instância.\r\n- O Grupo Trabalho deverá concluir seus trabalhos no prazo de 30 trinta dias a contar da data de publicação desta deliberação, podendo ser renovado por igual período, conforme avaliação do próprio Grupo.\r\nDurante este período o Grupo de Trabalho poderá apresentar produtos intermediários.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2017\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2056185\r\n"
        ],
        "2056186": [
            "2017-09-06 00:00:00",
            "\r\n\r\nREPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/2611/1999; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\n- Repactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras/RJ, como Unidade de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia, abrangendo os serviços de neurocirurgia do trauma e anomalias do desenvolvimento, neurocirurgia da coluna e nervos periféricos, neurocirurgia dos tumores do sistema nervoso e neurocirurgia vascular, bem como aprovar o impacto financeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2056186\r\n"
        ],
        "2056187": [
            "2017-09-06 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 16559.032000/1170-09, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/138/SMS/GAB; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 16559.032000/1170-08, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Município de Quatis/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2056187\r\n"
        ],
        "2056188": [
            "2017-09-06 00:00:00",
            "\r\nDISTRIBUIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SAS/SAECA/335/2017; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\n- Pactuar o quantitativo de distribuição mensal de AIH (Autorização de Internação Hospitalares) destinado à execução de procedimentos hospitalares nos municípios, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nTipo de Cota: AIH\r\nMUNICÍPIO\r\nPROPOSTA\r\nANGRA DOS REIS\r\n900\r\nAREAL\r\n15\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n90\r\nARRAIAL DO CABO\r\n100\r\nBARRA DO PIRAI\r\n550\r\nBARRA MANSA\r\n800\r\nBELFORD ROXO\r\n1000\r\nBOM JARDIM\r\n140\r\nCABO FRIO\r\n700\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n250\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2800\r\nCANTAGALO\r\n150\r\nCARMO\r\n110\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n120\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n30\r\nCORDEIRO\r\n85\r\nDUAS BARRAS\r\n35\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n1600\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n40\r\nGUAPIMIRIM\r\n220\r\nITABORAI\r\n480\r\nITAGUAI\r\n400\r\nITATIAIA\r\n140\r\nMACAE\r\n850\r\nMAGE\r\n530\r\nMANGARATIBA\r\n160\r\nMARICA\r\n320 \r\nMENDES\r\n35\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n280\r\nNITEROI\r\n1150\r\nNOVA FRIBURGO\r\n700\r\nNOVA IGUACU\r\n2200\r\nPARACAMBI\r\n230\r\nPARAIBA DO SUL\r\n160\r\nPARATI\r\n150\r\nPETROPOLIS\r\n1800\r\nPINHEIRAL\r\n54\r\nPIRAI\r\n200\r\nPORTO REAL\r\n130\r\nQUATIS\r\n80\r\nQUEIMADOS\r\n400\r\nQUISSAMA\r\n125\r\nRESENDE\r\n620\r\nRIO BONITO\r\n520\r\nRIO CLARO\r\n40\r\nRIO DAS FLORES\r\n45\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n330\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33900\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n60\r\nSAO FIDELIS\r\n210\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n70\r\nSAO GONCALO\r\n3000\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n85\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n600 \r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n90\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n170\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n80\r\nSAQUAREMA\r\n250\r\nSEROPEDICA\r\n70\r\nSILVA JARDIM\r\n47\r\nSUMIDOURO\r\n55\r\nTERESOPOLIS\r\n850\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n35\r\nTRES RIOS\r\n617\r\nVALENCA\r\n530\r\nVASSOURAS\r\n600\r\nVOLTA REDONDA\r\n1640\r\nTOTAL\r\n63.903\r\nId: 2056188\r\n"
        ],
        "2056189": [
            "2017-09-06 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SEDE DOS NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DAS REGIÕES DO MÉDIO PARAÍBA E BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SES nº 2.736, de 31 de maio de 2005, que institui os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB nº 2.412, de 12 de setembro de 2013, que aprova a transferência de recursos do piso fixo de Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n- as Deliberações CIB nº 721, de 03a documentação anexada a CI/SAS/SAECA/335/2017;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.598, de 09 de fevereiro de 2012, que aprova a aquisição de material permanente para os Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde/ SVS/SES (NDVS), com o saldo dos recursos repassados do piso de vigilância e promoção da saúde aos municípios sede dos NDVS;\r\n- a Portaria nº 1.378, de 09 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.351, de 08 de agosto de 2013, que aprova a redistribuição do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS);\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde;\r\n- a documento anexada a CI/SES/GS/CGVS/138/2017; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\n- Pactuar a transferência de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS), da Região do Médio Paraíba e da Baixada Litorânea.\r\n- Os municípios Sede dos NDVS, de que trata o caput, são: Volta Redonda e São Pedro da Aldeia.\r\nOs recursos serão repassados em parcela única anual, no valor de R 70.000,00 (setenta mil reais) para cada um dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos NDVS.\r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá viabilizar o repasse dos referidos recursos.\r\nOs recursos, de que trata o artigo 2º, são para as despesas necessárias ao provimento das condições estruturais de funcionamento dos NDVS podendo ser aplicados no pagamento do aluguel do imóvel, contas de luz, água, telefone, internet, banda larga, limpeza (incluindo material), segurança, manutenção de veículo, reforma, manutenção predial e de equipamentos e ainda na aquisição de equipamentos e material permanente. \r\nCaso sejam adquiridos equipamentos e materiais permanentes com estes recursos, deverá ser observado o que trata a Deliberação CIB-RJ nº 1.598, de 09 de fevereiro de 2012.\r\nOs Municípios sede dos NDVS, citados nesta Deliberação, deverão apresentar quadrimestralmente prestação de contas dos referidos recursos, para aprovação, a respectiva Comissão Intergestores Regional.\r\n- As sanções pelo descumprimento do contido na presente Deliberação por parte do Município sede, deverá ser discutido e deliberado na respectiva CIR.\r\n- Para os NDVS das demais regiões do Estado do Rio de Janeiro fica mantido o valor de 60.000 (sessenta mil reais) em parcela única anual, para cada um dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios sede dos NDVS, de acordo com a Deliberação CIB-RJ nº 2.412, de 12 de setembro de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2056189\r\n"
        ],
        "2056190": [
            "2017-09-06 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS SEDE DOS NÚCLEOS DESCENTRALIZADOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DAS REGIÕES DO MÉDIO PARAÍBA E BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que altera a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.395, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do SUS;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 04, de 23 de fevereiro de 2017 que pactua a solicitação de qualificação de 04 (quatro) leitos de UTI no Hospital Municipal São Francisco de Assis, do Município de Porto Real, na região do Médio Paraíba;\r\n- a documentação anexada a CI/AS/CURGE/28/2017; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\n- Pactuar, como aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba, o acréscimo para qualificação de 04 (quatro) leitos de Unidade de Terapia Intensiva no Hospital Município São Francisco de Assis, inscrita no CNES sob o nº 5307864, do Município de Porto Real.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2056190\r\n"
        ],
        "2056191": [
            "2017-09-06 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H PORTE III - BOM PASTOR - CNES 6035809 COMO UPA 24H OPÇÃO VIII, DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- ofício GAB/SEMUS n° 391 GAB/SEMUS/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo de 12/06/2017, referente à solicitação de readequação da Unidade Mista Lote XV (CNES 2296705) e da UPA 24h Bom Pastor (CNES 6035809) como UPA 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017;\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 32, de 26/06/2017, que pactua a qualificação da UPA 24h Bom Pastor (CNES 6035809) porte III como opção VIII, segundo a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\nPactuar a qualificação da UPA 24h Bom Pastor (CNES 6035809) porte III como opção VIII, do Município de Belford Roxo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2056191\r\n"
        ],
        "2056192": [
            "2017-09-06 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DA UPA 24H PORTE III - BOM PASTOR - CNES 6035809 COMO UPA 24H OPÇÃO VIII, DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- ofício GAB/SEMUS n° 391 GAB/SEMUS/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo de 12/06/2017, referente à solicitação de readequação da Unidade Mista Lote XV (CNES 2296705) e da UPA 24h Bom Pastor (CNES 6035809), como UPA 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017;\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 31, de 26/06/2017 que pactua habilitação e qualificação como UPA Ampliada da Unidade Mista Lote XV (CNES 2296705), segundo a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\nPactuar a habilitação e qualificação como UPA Ampliada da Unidade Mista Lote XV, inscrita no CNES sob o nº 2296705, do Município de Belford Roxo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2056192\r\n"
        ],
        "2056193": [
            "2017-09-06 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A ADEQUAÇÃO EM UPA AMPLIADA, CONFORME PORTARIA N° 10/2017 GM/MS, DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO HOSPITALAR ÂNGELA BRITO, CNES 9208968, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n° 216 GAB/SEMSA/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim de 29/05/2017, referente à solicitação de habilitação e qualificação da Unidade Ângela Brito (CNES 9208968), como UPA Ampliada 24h, de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II n° 15, de 06/07/2017, que pactua o termo de compromisso de funcionamento da Unidade UPA 24h Ângela Brito, (CNES 9208968), do Município de Silva Jardim;\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017.\r\n:\r\nPactuar a habilitação e qualificação da Unidade Ângela Brito (CNES 9208968), como UPA Ampliada 24h, do Município de Silva Jardim, de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2056193\r\n"
        ],
        "2057004": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ESTUDO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS SALDOS DOS INVESTIMENTOS NÃO REALIZADOS E SUA APLICAÇÃO NO CÁLCULO DE M.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/334/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar a fórmula aplicada na Terceira Revisão Quinquenal como sendo a metodologia dos saldos dos investimentos não realizados e sua aplicação no cálculo \"m\" para a Concessionária CEG na próxima Revisão Quinquenal, permitindo, para tanto, que a Consultoria contratada para os trabalhos da Quarta Revisão Quinquenal, juntamente com o Grupo de Trabalho, possam fazer os ajustes técnicos necessários, evidenciando uma melhor eficiência na aplicação dos elementos ali estabelecidos. \r\nEm atendimento ao artigo anterior, deverá ser aplicada a seguinte fórmula:\r\nm=[BRI+VP (Custos e Despesas Operacionais) -VP (Receitas Correlatas)+VP (Investimentos) -VP (Depreciação dos investimentos) -VP (JCP)+VP (Recuperação de Retroatividade) - VP (BRF)] / VP (Margem)\r\nDeterminar que a SECEX dê ciência ao Poder Concedente desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057004\r\n"
        ],
        "2057005": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            "\r\nDE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ESTUDO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS SALDOS DOS INVESTIMENTOS NÃO REALIZADOS E SUA APLICAÇÃO NO CÁLCULO DE M.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/335/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar a fórmula aplicada na Terceira Revisão Quinquenal como sendo a metodologia dos saldos dos investimentos não realizados e sua aplicação no cálculo \"m\" para a Concessionária CEG RIO na próxima Revisão Quinquenal, permitindo, para tanto, que a Consultoria contratada para os trabalhos da Quarta Revisão Quinquenal, juntamente com o Grupo de Trabalho, possam fazer os ajustes técnicos necessários, evidenciando uma melhor eficiência na aplicação dos elementos ali estabelecidos.\r\nEm atendimento ao artigo anterior, deverá ser aplicada a seguinte fórmula:\r\nm=[BRI+VP (Custos e Despesas Operacionais) -VP (Receitas Correlatas)+VP (Investimentos) -VP (Depreciação dos investimentos) -VP (JCP)+VP (Recuperação de Retroatividade) - VP (BRF)] / VP (Margem)\r\nDeterminar que a SECEX dê ciência ao Poder Concedente desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057005\r\n"
        ],
        "2057006": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/634/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida, pela Concessionária PROLAGOS, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA/CD nº 2.327, de 17/12/2014.\r\n- Considerar, em virtude da manifestação técnica da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET e jurídica da Procuradoria desta AGENERSA, dispensada a determinação contida no artigo 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.327, de 17/12/2014, tendo em vista a possibilidade da manutenção dos saldos em níveis adequados, em virtude da existência de sobra de valores que dão azo a ajustes na planilha de investimentos.\r\nConsiderar o valor de R 478.554,89 (quatrocentos e setenta e oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) - data base dez/2008, já descontado o valor de R 117.799,19 (cento e dezessete mil, setecentos e noventa e nove reais e dezenove centavos) referente as glosas feitas pela CAPET, como efetivo investimento para a obra de expansão do sistema de abastecimento de Água, no Município de São Pedro da Aldeia - RJ, por meio da implantação de rede de distribuição no Bairro Boa Esperança.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nALINE SILVA ARAÚJO\r\nVogal\r\nId: 2057006\r\n"
        ],
        "2057007": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - SERVIDÃO DO SISTEMA ADQUIRIDO DA ÁLCALIS PELA PROLAGOS S/A.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/260/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nALINE SILVA ARAÚJO\r\nVogal\r\nId: 2057007\r\n"
        ],
        "2057008": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - INDICADORES CHAVE DE PERFORMANCE (KPI) REFERENTES AO ANO DE 2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/171/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nAlterar, por autotutela, o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2420/2015, para ter a seguinte redação:\r\n“Determinar à SECEX que instaure processos bienais de Indicadores Chave de Performance (KPIs), seguindo o período e datas dos processos de Plano de Educação Ambiental”.\r\nAlterar, por autotutela, o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2060/2014, para ter a seguinte redação:\r\n“Determinar a implementação do processo 'Indicadores Chave de Performance - KPIs' para que se possa avaliar a efetividade do Programa de Educação Ambiental.”\r\nAprovar nova redação da metodologia a ser utilizada pelo Grupo de Trabalho:\r\n“Metodologia: Seguindo o mesmo período e datas dos processos do Plano de Educação Ambiental, os indicadores listados abaixo serão medidos anualmente e os dados serão enviados à AGENERSA pelas Concessionárias, até o dia 01 de maio após o encerramento de cada ano do biênio coberto pelo PEA. Dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, o Grupo de Trabalho (CAPET/CASAN/Concessionária) deverá reunir-se para o exame dos dados apresentados, e suas conclusões deverão servir de elemento orientador para definição das temáticas dos Planos de Educação Ambiental para os próximos biênios. Ao final do biênio, o Grupo de Trabalho deverá compilar um relatório detalhado, contendo sua sobre as informações apresentadas pela Concessionária ao longo do biênio; a mensuração da efetividade das ações implementadas do Plano de Educação Ambiental com base na listagem de KPIs; e as eventuais propostas e sugestões de aprimoramento do Plano de Educação Ambiental assim como dos KPIs utilizados para medir sua efetividade. O processo deverá ficar acautelado na CASAN que fará o devido acompanhamento do feito, responsabilizando-se pela coleta de dados junto à Concessionária e sua juntada aos autos, bem como organizará as reuniões do Grupo de Trabalho.”\r\nAprovar nova listagem de KPIs, conforme proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho:\r\n1 - Quantidade de Acessos ao site.\r\n2 - Quantidade de eventos realizados.\r\n3 - Número de Palestras.\r\n4 - Número de pessoas atendidas com as palestras.\r\n5 - Número de visitantes à Concessionária.\r\n6 - Quantidade de Oficinas realizadas.\r\n7 - Número de pessoas atendidas com as oficinas.”\r\nDeterminar à SECEX que imediatamente altere o assunto do presente processo para constar: “Indicadores Chave de Performance (KPIs) referentes ao 2º Biênio (01/04/2014 a 31/03/2016)”.\r\nDeterminar à SECEX que imediatamente faça a juntada do conteúdo do Processo E12/003/90/2017 aos autos do Processo E12/003/49/2016, que passará a ter o seguinte assunto: “Indicadores Chave de Performance (KPIs) referentes ao 3º Biênio (01/04/2016 a 31/03/2018)”.\r\nDeterminar ao Grupo de Trabalho que no prazo de 30 (trinta) dias apresente o relatório dos dados apresentados no presente processo, de acordo com as diretrizes aqui aprovadas. A análise deverá contemplar todo o biênio. Para tanto, deverão ser tomadas todas as medidas necessárias, inclusive obtendo junto à Concessionária todos os dados porventura ausentes no processo.\r\nDeterminar ao Grupo de Trabalho que no prazo de 30 (trinta) dias tome todas as medidas necessárias, inclusive obtendo junto à Concessionária todos os dados porventura ausentes no processo, para trazer à ordem o E12/003/49/2016, “Indicadores Chave de Performance (KPIs) referentes ao 3º Biênio 01/04/2016 a 31/03/2018)”, para que venha a refletir as novas determinações aprovadas no presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nALINE SILVA ARAUJO\r\nVogal\r\nId: 2057008\r\n"
        ],
        "2057009": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INDICADORES CHAVE DE PERFORMANCE (KPI) REFERENTES AO ANO DE 2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/172/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nAlterar, por autotutela, o art. 3º da Deliberação AGENERSA no 2419/2015, para ter a seguinte redação:\r\n“Determinar à SECEX que instaure processos bienais de Indicadores Chave de Performance (KPIs), seguindo o mesmo período e datas dos processos de Plano de Educação Ambiental.”\r\nAlterar, por autotutela, o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2059/2014, para ter a seguinte redação:\r\n“Determinar a implementação do processo 'Indicadores Chave de Performance - KPIs' para que se possa avaliar a efetividade do Programa de Educação Ambiental.”\r\nAprovar nova redação da metodologia a ser utilizada pelo Grupo de Trabalho:\r\n“Metodologia: Seguindo o mesmo período e datas dos processos do Plano de Educação Ambiental, os indicadores listados abaixo serão medidos anualmente e os dados serão enviados à AGENERSA pelas Concessionárias, até o dia 01 de maio após o encerramento de cada ano do biênio coberto pelo PEA. Dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, o Grupo de Trabalho (CAPET/CASAN/Concessionária) deverá reunir-se para o exame dos dados apresentados, e suas conclusões deverão servir de elemento orientador para definição das temáticas dos Planos de Educação Ambiental para os próximos biênios. Ao final do biênio, o Grupo de Trabalho deverá compilar um relatório detalhado, contendo sua sobre as informações apresentadas pela Concessionária ao longo do biênio; a mensuração da efetividade das ações implementadas do Plano de Educação Ambiental com base na listagem de KPIs; e as eventuais propostas e sugestões de aprimoramento do Plano de Educação Ambiental assim como dos KPIs utilizados para medir sua efetividade. O processo deverá ficar acautelado na CASAN que fará o devido acompanhamento do feito, responsabilizando-se pela coleta de dados junto à Concessionária e sua juntada aos autos, bem como organizará as reuniões do Grupo de Trabalho.”\r\nAprovar nova listagem de KPIs, conforme proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho:\r\n1 - Quantidade de Acessos ao site.\r\n2 - Quantidade de eventos realizados.\r\n3 - Número de Palestras.\r\n4 - Número de pessoas atendidas com as palestras.\r\n5 - Número de visitantes à Concessionária.\r\n6 - Quantidade de Oficinas realizadas.\r\n7 - Número de pessoas atendidas com as oficinas.\r\nDeterminar à SECEX que imediatamente altere o assunto do presente processo para constar: “Indicadores Chave de Performance (KPIs) referentes ao 2º Biênio (01/04/2014 a 31/03/2016)”\r\nDeterminar à SECEX que imediatamente faça a juntada do conteúdo do Processo E12/003/89/2017 aos autos do Processo E12/003/50/2016, que passará a ter o seguinte assunto: “Indicadores Chave de Performance (KPIs) referentes ao 3º Biênio (01/04/2016 a 31/03/2018)”\r\nDeterminar ao Grupo de Trabalho que no prazo de 30 (trinta) dias apresente o relatório dos dados apresentados no presente processo, de acordo com as diretrizes aqui aprovadas. A análise deverá contemplar todo o biênio. Para tanto, deverão ser tomadas todas as medidas necessárias, inclusive obtendo junto à Concessionária todos os dados porventura ausentes no processo.\r\nDeterminar ao Grupo de Trabalho que no prazo de 30 (trinta) dias tome todas as medidas necessárias, inclusive obtendo junto à Concessionária todos os dados porventura ausentes no processo, para trazer à ordem o E12/003/50/2016, “Indicadores Chave de Performance (KPIs) referentes ao 3º Biênio 01/04/2016 a 31/03/2018)”, para que venha a refletir as novas determinações aprovadas no presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nALINE SILVA ARAUJO\r\nVogal\r\nId: 2057009\r\n"
        ],
        "2057010": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ESGOTO NO BAIRRO DE CAPIVARA - IGUABA GRANDE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/182/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto de Implantação de Sistema de Esgoto no Bairro Coqueiros - Iguaba Grande - RJ, nos moldes apresentados no presente processo pela Concessionária.\r\nDar ciência do pleito apresentado pela Concessionária, relativo ao projeto de Esgoto no Bairro Coqueiros - Iguaba Grande - RJ, ao Poder Concedente e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João, e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção, considerá-lo aprovado.\r\nA autorização para a execução da Implantação de Sistema de Esgoto no Bairro Coqueiros, está condicionada à aprovação do Projeto (que deverá ser encaminhado a esta Agência no prazo de 120 dias, já com o aceite do Consórcio Intermunicipal Lagos São João) e execução de Repotencialização da EEE Salgado e do Projeto de Ampliação da ETE de Iguaba Grande.\r\nDeterminar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN, a data de início da obra para Implantação de Sistema de Esgoto no Bairro Coqueiros.\r\nDeterminar à Concessionária o cumprimento da IN nº 50/2015.\r\nConsiderar cumprida, intempestivamente, pela Concessionária PROLAGOS, a determinação contida no art. 10, \"d\", da Deliberação AGENERSA nº 2.618/2015.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, c/c o art. 24, alínea \"g\" da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, pelo descumprimento do prazo de entrega do projeto em análise.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS apresente a esta Agência, Relatório Semestral descrevendo a situação da estrutura e do sistema instalado bem como a rotina de operação de manutenção da ETE de Iguaba Grande.\r\nDeterminar que seja retificado o assunto constante na capa do presente processo (de \"Bairro Capivara\" para \"Bairro Coqueiros\"), de acordo com a informação trazida pela Concessionária PROLAGOS às fls. 81, do Processo nº E-12/003/182/2015.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com CASAN, proceda a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nALINE SILVA ARAUJO\r\nVogal\r\nId: 2057010\r\n"
        ],
        "2057011": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017000024. ABASTECIMENTO IRREGULAR EM BÚZIOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/45/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a PROLAGOS encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação ao presente processo.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nALINE SILVA ARAÚJO\r\nVogal\r\nId: 2057011\r\n"
        ],
        "2057012": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE 08/17.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/238/2017, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste tarifário da tarifa praticada pela Concessionária PROLAGOS ao Município de Arraial do Cabo, com vigência a partir de 01/08/2017, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, como segue:\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n01/08/17\r\nQuinto Termo Aditivo, cláusula quinta, alínea \"b\"\r\nLocalidades\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/ago/17\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n3,78\r\n2,84\r\n0 A 10\r\n7,62\r\n5,66\r\n11 A 15\r\n10,00\r\n7,38\r\n16 A 25\r\n16,00\r\n11,75\r\n26 A 35\r\n19,21\r\n14,25\r\n36 A 45\r\n23,04\r\n17,13\r\n46 A 55\r\n28,30\r\n20,95\r\n56 A 65\r\n35,93\r\n26,80\r\nMAIOR QUE 65\r\n40,86\r\n30,43\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n19,77\r\n14,77\r\n11 A 20\r\n24,67\r\n18,41\r\n21 A 30\r\n38,08\r\n28,30\r\nMAIOR QUE 30\r\n60,43\r\n44,89\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n37,93\r\n28,14\r\n21 A 30\r\n48,10\r\n35,68\r\nMAIOR QUE 30\r\n60,43\r\n44,89\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n10,67\r\n7,84\r\n21 A 30\r\n16,03\r\n12,00\r\nMAIOR QUE 30\r\n24,98\r\n18,57\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nALINE SILVA ARAUJO\r\nVogal\r\nId: 2057012\r\n"
        ],
        "2057013": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009 - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - EXERCÍCIO 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/35/2016, por unanimidade, \r\nConsiderar que a CEDAE atendeu ao determinado nos artigos 2º e 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 3.078/2017, apresentando a comprovação de cumprimento integral do art. 3º da Lei nº 12.007/2009, conforme manifestações dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX a extração de cópias dos documentos de fls. 125/146, apresentados pela CEDAE, e a inclusão dessas cópias nos autos do Processo nº E-12/003/15/2017, instaurado para verificação do cumprimento da Lei nº 12.007/2009, por parte da CEDAE, no Exercício 2017.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057013\r\n"
        ],
        "2057014": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - SUPOSTA AUSÊNCIA DE TUBULAÇÃO RUA OLIVEIRA SERPA. OFÍCIO CEDAE ACP-DP Nº 103/2016.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/302/2016, por unanimidade, \r\nConsiderar que CEDAE resolveu o problema apresentado através do Ofício nº 409/2016, da 4ª Promotoria de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - Núcleo Capital, extraído do Inquérito Civil nº 467/2016, de forma satisfatória e dentro do prazo esperado, conforme manifestações da Companhia e dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057014\r\n"
        ],
        "2057015": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA CEDAE NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/328/2016, por unanimidade, \r\nConsiderar que a CEDAE resolveu o problema apresentado através do Ofício SEMPLAG nº 033/2016, emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica do Município de Pinheiral, de forma satisfatória e dentro do prazo esperado, conforme manifestações da Companhia e dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057015\r\n"
        ],
        "2057016": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            "\r\n2016006956.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/342/2016, por unanimidade, \r\nConsiderar que a CEDAE resolveu o problema apresentado na Ocorrência de nº 2016006956, consistente na reclamação formalizada à Ouvidoria pelo usuário, Sr. Luciano de Oliveira Chaves, de forma satisfatória e dentro do prazo esperado, conforme certificado pela Ouvidoria e pelos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057016\r\n"
        ],
        "2057017": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - INQUÉRITO CIVIL Nº 492/2009 - MPRJ Nº 200700154255 - OFÍCIO Nº 365/2017 - 1ª PJTC - NÚCLEO ITABORAÍ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/226/2017, por unanimidade, \r\nConsiderar que a CEDAE cumpriu o solicitado por esta AGENERSA com o objetivo de atender à requisição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, através do Ofício nº 365/2017, haja vista a apresentação tempestiva do Plano de Metas e das informações correlatas, referentes ao Município de Rio Bonito, conforme manifestações da Câmara Técnica e da Procuradoria.\r\nDeterminar que a CEDAE apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os termos do respectivo contrato firmado com o Município de Rio Bonito, os documentos comprobatórios do início, da execução e da conclusão das 18 metas estabelecidas contratualmente, bem como da situação atual e dos motivos de suspensão das metas: 8ª, 9ª, 10ª, 12ª, 13ª e 15º.\r\nDeterminar a baixa dos autos à Câmara Técnica desta AGENERSA para a realização de diligência perante a Prefeitura de Rio Bonito, no sentido de esclarecer se os serviços constantes no Plano de Metas apontados como concluídos pela CEDAE foram realizados eficientemente e, por conseguinte, se atendem a contento os munícipes consumidores naquelas localidades, quais sejam, Basílio, Distrito Industrial, Mangueira, Praça Cruzeiro, Rio Vermelho e Green Park (Metas: 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 11ª e 14ª).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057017\r\n"
        ],
        "2057018": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            "\r\nDOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELOS TÉCNICOS DA ASEP - RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 04/079.396/2001 (Apenso E-04/077.354/2002), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Excluir do art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2227/2014, por ocorrência de erro material, a menção ao art. 20, II, da IN 001/2007, devendo ser considerada a seguinte redação para o dispositivo:\r\n\"Art. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo, pelo inadimplemento do art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 683, de 27/01/2011.\"\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057018\r\n"
        ],
        "2057019": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\n- OCORRÊNCIA Nº 2015/006441 - REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/452/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 3077/2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057019\r\n"
        ],
        "2057020": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - METAS DA TERCEIRA REVISÃO QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/53/2015 (APENSO: E-12/003/666/2014), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3183/2016, porque tempestivos, e, no mérito, dar-lhes provimento, para incluir o valor do saldo de investimentos não realizados no ano de 2014 e conceder a seguinte redação ao art. 1º da decisão embargada:\r\n\"Art. 1º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,012% (doze milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à 31/12/2014, pelo descumprimento das metas referentes ao ano de 2014 (que totalizam investimentos não realizados no valor de R R 30.059.674,71), e violação à cláusula quarta, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\"\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057020\r\n"
        ],
        "2057021": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. VERIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NO ANO DE 2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/496/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3184/2016, porque tempestivos, e, no mérito, dar-lhes provimento, para incluir o valor do saldo de investimentos não realizados no ano de 2015 e conceder a seguinte redação ao art. 2º da decisão embargada:\r\n“Art. 2º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à 31/12/2015, pelo descumprimento das metas referentes ao ano de 2015 (que totalizam investimentos não realizados no valor de R 16.085.444,04), e violação à cláusula quarta, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\"\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057021\r\n"
        ],
        "2057022": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NO ANO DE 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/79/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3185/2016, porque tempestivos, e, no mérito, dar-lhes provimento, para incluir o valor do saldo de investimentos não realizados no ano de 2016 e conceder a seguinte redação ao art. 2º da decisão embargada:\r\n“Art. 2º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à 31/12/2016, pelo descumprimento das metas referentes ao ano de 2016 (que totalizam investimentos não realizados no valor de R 16.092.626,34), e violação à cláusula quarta, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\"\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057022\r\n"
        ],
        "2057023": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/120/2017 (Apenso: E-12/003/636/2014), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 3.139/2017, de 20/06/2017, tendo em vista o preenchimentos dos requisitos extrínsecos do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora embargada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057023\r\n"
        ],
        "2057024": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/121/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos pela Concessionária CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 3.166/2017, de 29/06/2017, tendo em vista o preenchimentos dos requisitos extrínsecos do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora embargada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057024\r\n"
        ],
        "2057025": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\nCEG RIO - TERCEIROS TERMOS ADITIVOS. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTOS DAS OUTORGAS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/231/2017, por unanimidade,\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 3.167/2017, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação embargada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057025\r\n"
        ],
        "2057026": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM SOLUÇÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.175/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 2994/2016.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057026\r\n"
        ],
        "2057027": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - CAENE Nº E- 030/2015 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 010/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/425/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, Incisos II e IV do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com as Câmaras CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057027\r\n"
        ],
        "2057028": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\n- CONVÊNIO LIGHT - CEG - INSPEÇÕES NAS CAIXAS DE PASSAGEM DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ANO DE 2016\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/14/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido, para o ano de 2016, o art. 6º da Deliberação AGENERSA nº 2255/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057028\r\n"
        ],
        "2057029": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2016008384.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/395/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, com base na documentação apresentada nestes autos, que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto aos fatos apurados no presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057029\r\n"
        ],
        "2057030": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2016010344.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/424/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de dezembro/2016, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento da cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido adequadamente o requerimento da CAENE.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2057030\r\n"
        ],
        "2057031": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-019/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN- 007/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/242/2017, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração (09/06/2017 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão c/c artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-019/2017 e TN - Termo de Notificação nº TN - 007/2017.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 2057031\r\n"
        ],
        "2057032": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-020/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN- 008/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/243/2017, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão c/c artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-020/2017 e TN - Termo de Notificação nº TN - 008/2017.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 2057032\r\n"
        ],
        "2057033": [
            "2017-09-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-022/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN- 009/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/244/2017, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,00008% (oito centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração (26/06/2017 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão c/c artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-022/2017 e TN - Termo de Notificação nº TN - 009/2017.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 2057033\r\n"
        ],
        "2057235": [
            "2017-09-26 00:00:00",
            " \r\nÕE SOBRE O EDITAL DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RJ - CEDCA/RJ PARA O BIÊNIO 2017/2019. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei Estadual nº 1697/1990, e no artigo 5º da Lei Estadual nº 2422/95; e considerando as competências da Comissão Eleitoral previstas no Regimento Interno do Fórum DCA/ERJ - Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do RJ,\r\nA eleição dos representantes não governamentais no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do RJ - CEDCA/RJ, para o biênio 2017/2019, será regida pela presente Deliberação.\r\nAs Entidades não governamentais de atendimento direto, de defesa, de estudos, de pesquisas e de garantia dos direitos da criança e do adolescente com atuação no Estado do RJ deverão reunir-se em Assembleia de Eleição do Fórum DCA/ERJ:\r\nA Assembleia de Eleição do Fórum DCA/ERJ ocorrerá em 05 de julho de 2017,na sede da Entidade Grupo Pela Vidda Niterói, localizada na Rua Guilherme Briggs, nº 09 - São Domingos, Niterói - RJ, para escolher seus representantes, conduzida por Comissão Eleitoral formada por três Entidades Membros do Fórum DCA/ERJ que não concorrerão à eleição: FENASE; Casa da Criança de Volta Redonda e Grupo Pela Vidda Niterói.\r\nO mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes, indicados pelas Entidades não governamentais, será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, conforme § 2º do artigo 5º da Lei Estadual nº 2422/1995.\r\nA representação da Ordem dos Advogados do Brasil seção RJ indicará um conselheiro para compor o total de 10 (dez) Conselheiros titulares com os demais conselheiros eleitos e seus respectivos suplentes conforme o parágrafo único do art. 51 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA inscrição de representantes das Entidades não governamentais será feita através de envio da documentação escaneada, abaixo descriminada, para o correio eletrônico do Fórum DCA/ERJ forumdcaerj@gmail.com, no período de 07 de junho até 27 de junho de 2017:\r\nFicha preenchida de filiação da Entidade como membro do Fórum DCA/ERJ;\r\nAta de eleição e posse da diretoria atual da Entidade;\r\nDeclaração de representante legal da Entidade sobre a atuação da Entidade em mais de um município no Estado do RJ;\r\nOfício de indicação de eleitor e/ou candidato assinada pelo representante legal da Entidade;\r\nA relação dos eleitores e candidatos aptos para a Assembleia de Eleição será apresentada na Reunião Plenária Ordinária do CEDCA/RJ, em 28 de junho de 2017, pela Comissão Eleitoral do Fórum DCA/ERJ e constará da ata para posterior publicação do extrato da ata da referida reunião em Diário Oficial do Estado.\r\nO processo eleitoral obedecerá ao critério do voto individualizado e secreto, cabendo a cada entidade 1(um) único voto.\r\nNa Assembleia de Eleição será exigida a apresentação da Cédula de Identidade ou equivalente (CNH ou Identidade Profissional) do eleitor indicado como representante da Entidade, sem a qual não será autorizada a votação.\r\nÉ indispensável a presença do Ministério Público na Assembleia de Eleição.\r\nA Mesa Diretora composta pela Comissão Eleitoral dará inicio aos trabalhos da Assembleia de Eleição, dirimirá as dúvidas que surgirem, conduzirá a eleição e fará o encerramento da mesma, com a homologação dos resultados finais, leitura e aprovação da ata pela maioria dos presentes. \r\nOs nomes dos dez Conselheiros titulares e dez suplentes, aprovados na Assembleia de Eleição para o biênio 2017/2019, serão enviados por ofício do Fórum DCA/ERJ ao CEDCA /RJ e apresentados na Reunião Plenária Ordinária do CEDCA/RJ, em 26 de julho de 2017, para posterior publicação do extrato da ata da referida reunião em Diário Oficial do Estado.\r\nOs casos omissos desta Deliberação serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Fórum DCA/ERJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2017\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2017.\r\nId: 2057235\r\n"
        ],
        "2057353": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE ADEQUAÇÃO EM UPA AMPLIADA, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 10/2017, A POLICLÍNICA ITÁLIA FRANCO, CNES 2281554, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n° 444 SEMUS/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri de 12/06/2017, referente à solicitação de qualificação da Policlínica Itália Franco (CNES 2281554) como UPA Ampliada 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017;\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 33, de 26/06/2017, que pactua habilitação e qualificação da Policlínica Itália Franco (CNES 2281554) como UPA Ampliada 24h, opção VII, do município de Japeri, de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\n- Pactuar a solicitação de transformação em UPA ampliada, conforme Portaria GM/MS n° 10, de 03/01/2017, da Policlínica Itália Franco (CNES 2281554), localizada no Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2057353\r\n"
        ],
        "2057354": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            " \r\nA ADEQUAÇÃO EM UPA AMPLIADA, CONFORME PORTARIA N° 10/2017 GM/MS, DA UNIDADE MISTA DR MARIO BENTO, CNES 2286041, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 342/2017, de 22/05/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita, referente à solicitação de transformação da Unidade Mário Bento (CNES 2286041) em UPA Ampliada, de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017; \r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 29, de 24/05/2017, que pactua a habilitação e qualificação da Unidade Mista Dr Mário Bento (CNES 2286041), como UPA 24h Ampliada de porte II; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\n- Pactuar a habilitação e qualificação da Unidade Mista Dr. Mário Bento (CNES 2286041) como UPA 24h Ampliada, do Município de Mesquita, de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2057354\r\n"
        ],
        "2057355": [
            "2017-09-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO SERVIÇO DA BAIXADA LITORÃNEA - CIES/BL. \r\n, no uso de suas atribuições legais;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a minuta do Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço da Baixada Litorânea aprovada e enviada pela CIES/BL;\r\n- a 4° Reunião Ordinária da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 25 de maio de 2017, na sede da CIR/BL, localizada no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n- a 4° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 29 de maio de 2017, na sede da CIR/BL, localizada no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n- a 5° Reunião Ordinária da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 22 de junho de 2017, na sede da CIR/BL, localizada no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n- a 5° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 30 de junho de 2017, no Município de Cabo Frio;\r\n- a Deliberação CIR/BL n° 18, de 30 de junho de 2017, que pactua a aprovação do Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço da Baixada Litorânea - CIES/BL; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\n- Pactuar a aprovação do Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço da Baixada Litorânea - CIES/BL, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de Agosto de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO SERVIÇO\r\nDA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\nA Comissão de Integração Ensino-Serviço da Baixada Litorânea - CIES BL é órgão de instância colegiada intersetorial e interinstitucional, não paritária, de natureza permanente, cujas decisões são tomadas por consenso, em conformidade a Política de Educação Permanente em Saúde previstas no artigo 14 da Lei nº 8080/90 e na NOB/RH - SUS e com o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde/2010 do Estado do Rio de Janeiro aprovado, conforme Deliberação CIB-RJ nº 792, de 03 de dezembro de 2009, constituindo-se em um espaço de planejamento, monitoramento e avaliação da Educação Permanente em Saúde na Região da Baixada Litorânea. \r\nA CIES BL é responsável pelo apoio técnico, metodológico e assessoria ao CIR - BL/RJ, à estratégia de condução e operacionalização da Política Regional de Educação Permanente em Saúde, em conformidade com a Política Nacional de Educação Permanente para o SUS, participando da formulação, condução e desenvolvimento desta Política, contribuindo com a racionalização dos gastos e otimização dos recursos, possibilitando ganhos nas ações e serviços realizados. \r\nCAPÍTULO II\r\nSão atribuições da Comissão Permanente de Ensino Serviço BL/RJ: \r\n- apoiar e cooperar tecnicamente a Comissão Intergestora Regional BL/RJ para a construção do Plano de Educação Permanente em Saúde na Região da Baixada Litorânea.\r\n\r\n- articular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde. \r\n- incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação. \r\n- contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias implementadas na área da Educação Permanente em Saúde. \r\n- apoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão. \r\nCAPÍTULO III\r\nA Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região da Baixada Litorânea terá sua composição de acordo com a Deliberação CGR-BL nº 02/2010.\r\nA Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região da Baixada Litorânea contará em sua estrutura organizacional com:\r\nPlenária \r\nCoordenação\r\nRelatoria\r\nGrupos de Trabalho\r\nPlenária é soberana para apreciar e definir propostas, planos e projetos entre outros temas relativos à Educação Permanente a CIR. A representação de cada instituição na Plenária da CIES BL incluirá um titular e um suplente, podendo haver substituição a critério da instituição, a qualquer tempo do mandato. \r\nSerão eleitos um coordenador e um relator, pela Plenária dentre seus integrantes, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito. Poderão concorrer ao cargo de coordenador, apenas os indicados pelos gestores municipais.\r\nEm caso do coordenador deixar a composição da CIES/BL, será realizada uma nova eleição, para o cargo.\r\nGrupos de trabalho integrados por seus próprios membros e /ou por técnicos convidados. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES\r\nDOS MEMBROS DA PLENÁRIA \r\nSão atribuições dos membros da CIES BL: \r\nzelar pelo pleno e total desenvolvimento dos trabalhos da CIES BL; \r\napreciar e dar parecer sobre as propostas dos projetos submetidos à avaliação.\r\nrepresentar a CIES BL ou seu Coordenador, quando designado; \r\nparticipar das reuniões ordinárias e extraordinárias da CIES BL e de seus Grupos de Trabalho \r\n- Quando a instituição não estiver representada, por seu integrante titular ou suplente, em 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas, em um período de 12 meses contínuos, será comunicada oficialmente a CIR BL para as devidas providências.\r\nAos integrantes da CIES é vedado: \r\nalterar ou deturpar o teor dos projetos, atas e demais documentos da CIES BL; \r\nrealizar atividade de natureza político-partidária nos locais de reunião da CIES BL; \r\nrepresentar a CIES BL ou seu Coordenador, sem a devida designação. \r\nCAPÍTULO V\r\nDAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES\r\nDA COORDENAÇÃO\r\nA coordenação e a relatoria da CIES BL serão exercidas por membros eleitos dentre os indicados pelos gestores municipais.\r\n- São atribuições do Coordenador da CIES BL:\r\n\r\nconvocar as reuniões ordinárias conforme o cronograma estabelecido em comum acordo com os demais membros da CIES BL; \r\nconvocar as reuniões extraordinárias da CIES BL, de acordo com o disposto neste regimento; \r\ncoordenar as reuniões Plenárias; \r\nsupervisionar o funcionamento dos Grupos de Trabalho da CIES BL;\r\nrepresentar a CIES BL ou designar outro integrante da comissão para substituí-lo em eventos relacionados à Educação Permanente em Saúde; \r\ndeliberar acerca de qualquer assunto de extrema urgência, ad referendum do Plenário, mediante prévia consulta aos demais membros da CIES BL, efetuada por ofício ou meio eletrônico, submetendo o seu ato à ratificação deste na reunião subsequente.\r\n- Em caso de ausência do Coordenador da CIES BL, a Plenária indicará um substituto entre seus membros. \r\nSão atribuições do Relator CIES BL: \r\nreceber as propostas dos projetos encaminhados à CIES BL; \r\nencaminhar aos grupos de trabalho, aos membros da CIES BL e ao CIR BL as propostas dos projetos recebidos, e demais documentos com prazo mínimo de 10 dias de antecedência da reunião em que serão analisados; \r\nelaborar as atas de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias da CIES BL.\r\nenviar a convocação das reuniões contendo a pauta e os documentos pertinentes. \r\nassessorar o Coordenador da CIES BL no âmbito de suas competências. \r\nA CIES BL deverá eleger, entre seus membros, um responsável para elaboração da ata em caso de ausência do relator na reunião. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDO FUNCIONAMENTO \r\nA CIES BL se reunirá ordinariamente uma vez ao mês e extraordinariamente sempre que houver necessidade. \r\nA Plenária definirá anualmente calendário e local fixo de reuniões ordinárias, convocadas com 07 (sete) dias úteis de antecedência; \r\nAs reuniões ordinárias poderão ser realizadas na sede da CIR BL; \r\nPoderão participar das reuniões os membros titulares e/ou suplentes da Plenária, bem como pessoas oficialmente convidadas; \r\n- As reuniões ordinárias e extraordinárias da CIES BL serão realizadas com qualquer número de membros presentes resguardado o quórum de metade mais um de seus integrantes para encaminhamentos e decisões.\r\nAs decisões da CIES BL serão tomadas por consenso, observado o quorum estabelecido. \r\nA reunião poderá ter início após 30 minutos do horário fixado para abertura da mesma com qualquer número de membros presentes.\r\nA pauta da reunião ordinária deverá contemplar: \r\nleitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; \r\ninformes dos integrantes da CIES BL, referentes a temas relevantes para a Educação Permanente em Saúde; \r\nordem do dia.\r\nOs informes não comportam discussão e votação, mas apenas breves esclarecimentos. Os membros que desejarem apresentar informes devem inscrever-se logo após a leitura e aprovação da ata da reunião anterior. \r\nPara apresentação de seu informe, cada integrante da CIES BL, devidamente inscrito, disporá de 5 (cinco) minutos. \r\nA definição da ordem do dia se dará conforme solicitação de ponto de pauta encaminhada previamente à Coordenação da CIES. \r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONMENTO\r\nDOS GRUPOS DE TRABALHO\r\n\r\nA CIES BL poderá criar Grupos de Trabalho permanentes e/ou transitórios com a finalidade de discutir, aprofundar e propor conteúdos e ações, que subsidiarão as discussões da Plenária e terão a seguinte organização: \r\nCada Grupo de Trabalho será formado de no mínimo 03 (três) e no máximo 07 (sete) pessoas. \r\n- Os membros do Grupo de Trabalho elegerão, entre seus membros, um relator. \r\nO funcionamento de cada Grupo de Trabalho será registrado através de resumo executivo de suas reuniões. \r\nCompete ao Grupo de Trabalho elaborar, formular e desenvolver termos de referência, além de receber e analisar projetos compatibilizando as necessidades contidas no Plano Regional de Educação Permanente. \r\n- O Grupo de Trabalho terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para elaborar e encaminhar ao Coordenador da CIES BL pareceres sobre as propostas dos projetos recebidos. Estes pareceres serão apresentados na reunião ordinária da CIES BL subsequente e subsidiarão a decisão a ser tomada pelos membros da Plenária. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDOS TERMOS DE REFERÊNCIA\r\nE DOS PROJETOS\r\nCabe a CIES BL elaborar Termos de Referência para subsidiar toda e qualquer contratação de atividades/projetos do Plano Regional de Educação Permanente.\r\n\r\nAs propostas dos projetos de Educação Permanente encaminhados à Coordenação da CIES BL deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: \r\nnome do projeto; \r\njustificativa, em conformidade com o Plano Regional de Educação Permanente em Saúde vigente. \r\nobjetivo(s) do projeto; \r\npúblico alvo, especificando quantidade de vagas ofertadas e instituições às quais estão vinculados os participantes. \r\nmetodologia, descrevendo de forma clara a utilização do processo de trabalho na ação proposta. \r\ncronograma de execução; \r\nplano de metas/indicadores e resultados esperados; \r\ntitulação a ser conferida (se for o caso); \r\nplanilha de custos e cronograma de execução financeira. \r\ndados da instituição executora e do responsável técnico pela coordenação do projeto, com os respectivos contatos. \r\nas propostas dos projetos deverão ser apresentadas com as devidas assinaturas dos proponentes legais. \r\nAs propostas de projetos apresentados à CIES BL, caso não sejam elaboradas por grupo de trabalho, seguirão a seguinte rotina:\r\nas propostas dos projetos de Educação Permanente recebidas de instituições serão apresentadas, discutidas e avaliadas em grupos de trabalho existentes ou constituídos para este fim. \r\no GT elabora o parecer, em consenso entre os membros, e encaminha ao proponente para correções se for o caso ou envia diretamente para apreciação da CIES BL. \r\no parecer elaborado pelo GT deve ser incluído na ata da reunião da CIES BL, mencionando o nome do projeto, público-alvo, valor financeiro para execução, quando for o caso, e origem do recurso financeiro. \r\nAs propostas dos projetos aprovados pela CIES BL serão encaminhadas a CIR BL para apreciação e deliberação acompanhada da respectiva ata da reunião em que foram apresentados. \r\nCAPÍTULO IX\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO presente Regimento Interno poderá ser modificado pela Plenária em reunião convocada especificamente para este fim.\r\nOs casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pela Plenária da CIES BL.\r\nEste Regimento Interno entra em vigor a partir da data de sua aprovação. \r\nId: 2057355\r\n"
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        "2057801": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            "\r\nINSTALAÇÃO\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.5666/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN031940 da COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA para realização de dragagem de manutenção, com volume de remanescente de 1.837.421 m³ a ser realizada junto ao terminal da CPBS, cujo acesso é realizado através da Estrada Ilha da Madeira s/n, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação CEAM nº 24/2017, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN031940 da COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA para realização de dragagem de manutenção, com volume de 1.837.421 m³ a ser realizada junto ao terminal da CPBS, cujo acesso é realizado através da Estrada Ilha da Madeira s/n, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2057801\r\n"
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        "2057802": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            "\r\nCANCELA A CERTIDÃO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/09/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11941/2014, referente à Certidão Ambiental - CA nº IN033116 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a Faixa Marginal de Proteção - FMP do Rio Cônego, do Rio Caledônia e da nascente, Município de Nova Friburgo,\r\n- a solicitação da Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM/INEA, de 30/08/2017, requisitando a convalidação da Certidão Ambiental concedida pelo INEA,\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de rever seus atos quando eivados de vício de legalidade, conforme disposto no art. 51, da Lei Estadual nº 5.427/2009 (Lei de Processo Administrativo) e Súmula 473 do STF, e\r\n- que o vício identificado na competência para a concessão da Certidão Ambiental é saneável, portanto, cabível curar o defeito e salvar a sua juridicidade, tornando o ato legal, por meio de sua convalidação,\r\nDELIBERA:\r\n- Convalidar os termos da Certidão Ambiental nº IN033116, uma vez que foi identificado o equívoco relacionado à competência para sua expedição.\r\nOs efeitos desta ratificação retroagem ao momento em que foi praticado o ato originário, equivalente à data de concessão da Certidão Ambiental.\r\n- Cancelar a Certidão Ambiental - CA nº IN033116 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a Faixa Marginal de Proteção - FMP do Rio Cônego, do Rio Caledônia e da nascente, Município de Nova Friburgo.\r\n- Expedir nova Certidão Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2057802\r\n"
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        "2057803": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            " \r\nCANCELA A CERTITIFICADO DE FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/09/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.16486/2013, referente ao Certificado de Faixa Marginal de Proteção - CFMP nº IN034624 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a Faixa Marginal de Proteção - FMP do Canal Salgado que interliga as lagunas de Saquarema e Jaconé, considerando o seu Projeto de Alinhamento de Orla - PAR nº 01 da SERLA, Municípios de Maricá e Saquarema,\r\n- a solicitação da Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM/INEA, de 29/08/2017, requisitando a convalidação do Certificado de Faixa Marginal de Proteção concedido pelo INEA,\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de rever seus atos quando eivados de vício de legalidade, conforme disposto no art. 51, da Lei Estadual nº 5.427/2009 (Lei de Processo Administrativo) e Súmula 473 do STF, e\r\n- que o vício identificado na competência para a concessão do Certificado de Faixa Marginal de Proteção é saneável, portanto, cabível curar o defeito e salvar a sua juridicidade, tornando o ato legal, por meio de sua convalidação,\r\nDELIBERA:\r\n- Convalidar os termos do Certificado de Faixa Marginal de Proteção nº IN034624, uma vez que foi identificado o equívoco relacionado à competência para sua expedição.\r\n- Os efeitos desta ratificação retroagem ao momento em que foi praticado o ato originário, equivalente à data de concessão do Certificado de Faixa Marginal de Proteção.\r\n- Cancelar o Certificado de Faixa Marginal de Proteção - CFMP nº IN034624 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a Faixa Marginal de Proteção - FMP do Canal Salgado que interliga as lagunas de Saquarema e Jaconé, considerando o seu Projeto de Alinhamento de Orla - PAR nº 01 da SERLA, Municípios de Maricá e Saquarema.\r\n- Expedir nova Certidão Ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2057803\r\n"
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        "2057804": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            "\r\nCANCELA A CERTIFICADO DE FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/09/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10199/2015, referente ao Certificado de Faixa Marginal de Proteção - CFMP nº IN033203 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a Faixa Marginal de Proteção - FMP do Rio Mambucaba, inserido na Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, fazendo divisa entre os Municípios de Angra dos Reis e Paraty,\r\n- a solicitação da Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM/INEA, de 29/08/2017, requisitando a convalidação do Certificado de Faixa Marginal de Proteção concedido pelo INEA,\r\n- que a Administração Pública tem o poder/dever de rever seus atos quando eivados de vício de legalidade, conforme disposto no art. 51, da Lei Estadual nº 5.427/2009 (Lei de Processo Administrativo) e Súmula 473 do STF, e\r\n- que o vício identificado na competência para a concessão do Certificado de Faixa Marginal de Proteção é saneável, portanto, cabível curar o defeito e salvar a sua juridicidade, tornando o ato legal, por meio de sua convalidação,\r\nDELIBERA:\r\n- Convalidar os termos do Certificado de Faixa Marginal de Proteção nº IN033203, uma vez que foi identificado o equívoco relacionado à competência para sua expedição.\r\n- Os efeitos desta ratificação retroagem ao momento em que foi praticado o ato originário, equivalente à data de concessão do Certificado de Faixa Marginal de Proteção.\r\n- Cancelar o Certificado de Faixa Marginal de Proteção - CFMP nº IN033203 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a Faixa Marginal de Proteção - FMP do Rio Mambucaba, inserido na Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, fazendo divisa entre os Municípios de Angra dos Reis e Paraty.\r\n- Expedir novo Certificado de Faixa Marginal de Proteção para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2057804\r\n"
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        "2057907": [
            "2017-09-15 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO, AVARIA DO TREM PREFIXO UP292 DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO Nº 388/2012 - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.307/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Aplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, no valor de R 30.625,00 (trinta mil seiscentos e vinte e cinco reais), correspondente a 0,01% do faturamento do exercício de 2010 pelo descumprimento da determinação contida no art. 1º, da Deliberação AGETRANSP nº 388, de 27 de novembro de 2012.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA PARTE ANTERIOR DA ESTAÇÃO PRAÇA DA BANDEIRA - RAMAL DE DEODORO - EM 14/01/2016 - B.O\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.090/2016, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, prevista na letra “b” da Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor aproximado de R 171.741,24 (cento e setenta e um mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), equivalente a 0,03% (zero vírgula zero três por cento) do faturamento anual do exercício de 2015, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima do mesmo contrato.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido prazo para eventuais recursos, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US 201 NO PÁTIO DA ESTAÇÃO DOM PEDRO II, EM 16/07/2014 - B.O. Nº 0428 - RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 922, DE 30 \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.380/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 922, de 30 de maio de 2017.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado, arquive o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA PASSAGEM DE NÍVEL ENTRE AS ESTAÇÕES DEODORO E HONÓRIO GURGEL, EM 10/08/2016 - B.O. Nº 0642.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.020/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, pelo evento ocorrido no dia 10 de agosto de 2016, retratado no Boletim de Ocorrência nº 0642 e no Processo nº E-12/004.020/2017, eis que comprovada a excludente de responsabilidade configurada por fato de terceiro que não gerou impacto na operação comercial.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nCCR-BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO COM A EMBARCAÇÃO BOA VIAGEM EM 15/07/2015 - B.O. Nº 0501 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.278/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à concessionária CCR-Barcas S.A. a penalidade de multa no valor de R 100.000,00 (cem mil reais), prevista na Cláusula 28, inciso III, do Contrato de Concessão, a ser atualizada na forma do Parágrafo Único da Cláusula 29, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, do mesmo diploma, e do artigo 6º, da Lei 8.987/95, repetido pelo artigo 7º, da Lei Estadual nº 2.831/97.\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração, na forma definida pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e sejam procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento dos autos ao final de todos os procedimentos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A (METRÔ RIO) - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 921/2017.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.338/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 921, de 30 de maio de 2017, publicada no DOERJ em 05 de junho de 2017.\r\n- Recusar o pleito formulado pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A (METRÔ RIO) de conversão da penalidade de multa aplicada, em penalidade de advertência ou alternativamente em investimentos, baseando-se na Cláusula Décima Nona, letra “b”, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o transito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas às anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 3º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 927/2017.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.222/2016, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 927, de 30 de maio de 2017, publicada no DOERJ em 05 de junho de 2017.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas às anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\nMATOS\r\nConselheira Relatora\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheiro (voto vencido)\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nMETRÔ-RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - DESCARRILAMENTO DE VEÍCULO DE MANUTENÇÃO NA ZONA DE MANOBRA DA ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO (LINHA 1), EM 30/09/2016 - B.O MR 649/2016.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.346/2016, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar ao METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 80.504, 91 (oitenta mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2015, pelo descumprimento das Cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta do mesmo contrato, todas do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço de Transporte Metroviário de Passageiros.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2057907\r\n"
        ],
        "2058655": [
            "2017-09-20 00:00:00",
            " \r\nATO PRESIDENTE\r\nPACTUA O PLANO REGIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 2017/2019 DA REGIÃO BAIA DA ILHA GRANDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto n° 7,508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a 5° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baia da Ilha Grande, realizada em 29 de junho de 2017, no Iate Clube Aquidabã, Praia do Anil n° 213, Centro de Angra dos Reis,\r\n- a Deliberação CIR BIG n° 12, de 29 de junho de 2017, que pactua o plano regional de educação Permanente em Saúde 2017/2019 da Região da Baia da Ilha Grande; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de Agosto de 2017,\r\n:\r\n- Pactuar o Plano Regional de Educação Permanente em Saúde 2017/2019 da Região da Baia da Ilha Grande, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA BAIA DE ILHA GRANDE\r\nPlano Regional de Educação Permanente 2017/2019\r\nINTRODUÇÃO\r\nA Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da região da Baia da Ilha Grande (CIES/BIG) é órgão de instância colegiada intersetorial e interinstitucional, não paritária, cujas decisões são tomadas por consenso, em conformidade com a Política de Educação Permanente em Saúde previstas no artigo 14, da Lei nº 8080/90 e na NOB/RH - SUS e com o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde 2016/2017 do Estado do Rio de Janeiro aprovado, conforme pactuado na 5° reunião ordinária da CIB-RJ, em 06 de junho de 2017, cuja Deliberação CIB aguarda publicação, constituindo-se em um espaço de planejamento, monitoramento e avaliação da Educação Permanente em Saúde na Região Baía de Ilha Grande.\r\nA CIES-BIG é responsável pelo apoio técnico, metodológico e assessoria à Comissão Intergestores Regional da Baia da Ilha Grande CIR- BIG/RJ, à estratégia de condução e operacionalização da Política Regional de Educação Permanente em Saúde, em conformidade com a Política Nacional de Educação Permanente para o SUS, participando da formulação, condução e desenvolvimento desta Política, contribuindo com a racionalização dos gastos e planejamento na utilização dos recursos, possibilitando ganhos nas ações e serviços realizados.\r\nAÇÕES PRIORITÁRIAS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE\r\nA CIES/BIG pretende executar no período de vigência deste plano (2017 a 2019) os seguintes projetos já pactuados nos planos regionais dos anos de 2009 e 2011, conforme tabela apresentada abaixo.\r\nSerão capacitados prioritariamente profissionais com vínculos estáveis e preferencialmente estatutários.\r\nO Município executor dos recursos referente à Educação Permanente da região da BIG é Angra dos Reis. \r\nTABELA 1: Identificação e descrição das ações elencadas para a o recurso da Portaria GM/MS nº 2.953, de 25/11/2009.\r\n\r\nPort. GM/MS nº. 2.953 de 25/11/2009\r\nPROJETO\r\nDESCRITOR\r\nRECURSO/VALOR\r\nObserva-se na região a necessidade de orientar comportamentos nos aspectos emocional e psicossocial, voltados ao convívio diário com equipes profissionais, superiores hierárquicos e cidadãos, visando qualidade no atendimento ao público que deverá garantir o acolhimento da população, \r\nEducação Profissional\r\nR 27.669,03\r\nrespeitando seus direitos e necessidades. Assim temos como finalidade capacitar profissionais de nível médio, técnico e fundamental das portas de entrada (UBS, UPA, PS, ESF, CAPS, CEO, CEM e hospital).\r\nTendo em vista a carência na região quanto a oferta e qualificação dos serviços pediátricos de urgência justifica-se a proposta apresentada para capacitar profissionais médicos, pediatras e enfermeiros das unidades básicas de saúde/ESF, hospitais e SAMU para o pronto atendimento de urgência e emergência em pediatria.\r\nEducação Permanente\r\nR 27.817,65\r\nTABELA 2: Identificação e descrição das ações elencadas para o recurso da Portaria GM/MS nº 4.033 de 17/12/2010.\r\nDecreto Ministerial: Portaria GM/MS n°4.033 de 17/12/2010\r\nPROJETO\r\nDESCRITOR\r\nRECURSO/VALOR\r\naos usuários da Saúde Mental\r\nTendo em vista a falta acolhimento adequado ao usuário de saúde mental em todos os níveis de atenção, o que prejudica o seu cuidado continuado justifica-se a meta de capacitar 100% dos ACS, ACE e ACV; recepcionistas das unidades de saúde; técnicos e auxiliares de enfermagem.\r\nEducação Profissional\r\nR 79.763,80\r\nTendo em vista o não alcance de 100% das metas do PQAVS nos últimos 4 anos e considerando que a qualificação é um dos fatores que pode comprometer este alcance e ainda o fato de não ter existido até o momento nenhum treinamento regional, justifica-se a realização do CBVS para 100% dos profissionais de nível médio da Vigilância em Saúde da região da BIG.\r\nTABELA 3: Identificação e descrição das ações elencadas para a o recurso da Portaria GM/MS nº 2.200 de 14/09/2011.\r\nDecreto Ministerial: Portaria GM/MS n°2.200 de 14/09/2011\r\nDeliberação CIB/RJ n°1.445 de 18/10/2011\r\nPROJETO\r\nDESCRITOR\r\nRECURSO/ VALOR \r\nCapacitação dos profissionais de nível médio e superior na Saúde da Mulhere\r\nOs indicadores que falam sobre a prevenção de câncer de colo e de útero tem se mostrado linearmente com dificuldade no cumprimento da meta. Ainda que saibamos que esse dado se relaciona com diversos fatores, entre eles a falta de equipamentos, materiais e procedimentos necessários para atingi-la, consideramos de fundamental importância, dada a rotatividade dos profissionais na ESF devido a vínculos frágeis bem como a \r\nEducação Profissional/Permanente\r\nR 118.225,21\r\n\r\npossíveis mudanças de protocolos, capacitar 100% dos profissionais envolvidos de nível médio e superior da atenção básica para a adoção do Protocolo de Atenção Integral á Saúde da Mulher.\r\nA violência tem sido um indicador que cresce a cada ano e que se torna cada vez mais de difícil cuidado e atenção. A subnotificação da violência é um dos agravos em saúde, cujas raízes repousam no desconhecimento e percepção do que seja violência e deixam muitas vítimas na invisibilidade. Por intermédio da organização de\r\n\r\nmeios e serviços de notificação e acolhimento das vítimas, assim como ampliação das redes de prevenção e do caminho do cuidado poder-se-á estruturar a Rede para enfrentamento da violência e acidentes nos municípios. Para dar continuidade na minimização de suas seqüelas e facilitar o acesso ao cuidado, pretendemos implementar iniciativas de sensibilização dos profissionais de saúde na percepção da violência e acolhimento aos \r\nEducação Profissional/Permanente R 109.065,00\r\nRisco, prevenção e Atenção à pessoa em situação de Violência\r\nusuários visando a estruturação e o fortalecimento do Fluxo de atendimento intersetorial às vítimas de violência, tendo como meta capacitar de 50% a 70% dos profissionais de nível médio e superior que atuam na rede municipal de Saúde da região (UBS, ESF, SPA, UPA, CAPS e Hospitais).\r\nPré-natal de risco habitual\r\nOs indicadores que falam sobre o pré-natal de risco habitual tem se mostrado linearmente com dificuldade no cumprimento da meta. Ainda que saibamos que esse dado se relaciona com diversos fatores, entre eles a falta de equipamentos, materiais e procedimentos necessários para atingi-la; consideramos de fundamental importância, dada a rotatividade dos profissionais na ESF devido a vínculos frágeis bem como a possíveis \r\nEducação Profissional/Permanente\r\nR 32.890,67\r\nmudanças de protocolos, capacitar 100% dos profissionais de saúde no atendimento ao pré-natal de risco habitual, voltado para atendimento nas ESFs.\r\nConscientização da importância da Educação Permanente na\r\nA qualificação do SUS perpassa pela atuação da Educação Permanente. Nesse sentido observamos na região um enfraquecimento do setor que não tem sua valorização no processo de trabalho, seja no que diz respeito a sua estrutura físico-gerencial, seja no que diz respeito a suas ações. Assim, consideramos de fundamental importância para que o setor cumpra suas metas estabelecidas na Portaria GM/MS nº 1996/2007 um seminário \r\nRecurso próprio das SMS da região da BIG\r\nRegião da Baia da Ilha Grande\r\nde conscientização sobre o seu papel. Para tal, temos como meta sensibilizar 100% dos Gestores Públicos Municipais, Chefias de setores e serviços e Gerentes de unidades de saúde para a importância da Educação Permanente na gestão do trabalho no SUS, no processo de trabalho e na relação do trabalho.\r\nId: 2058655\r\n"
        ],
        "2058660": [
            "2017-09-20 00:00:00",
            "\r\nATO PRESIDENTE\r\nPACTUA O PROJETO DE CAPACITAÇÃO EM PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL DA REGIÃO NOROESTE.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os artigos 30 e 32, do Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regula a Lei n º 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, à assistência da saúde e a articulação interfederativa e a Deliberação CIB-RJ n° 648, de 05 de maio de 2009;\r\n- a Portaria GMMS nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e dá outras providências;\r\n- a CIR NO nº 36, de 16 de dezembro de 2014, que Pactua a Alteração do Projeto de Estratégia de Qualificação e Fortalecimento da Atenção Básica;\r\n- a 4° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Noroeste, realizada em 25 de maio de 2017, que ocorreu em Cardoso Moreira/RJ;\r\n- a Deliberação CIR NO n° 11, de 25 de maio de 2015, que pactua o projeto de capacitação em Pré-Natal de Risco Habitual da Região Noroeste; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\nPactuar o Projeto de Capacitação em Pré-Natal de Risco Habitual da Região Noroeste, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2058660\r\n"
        ],
        "2058664": [
            "2017-09-19 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO AMPLIADA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR/BIG nº 25, de 29 de agosto de 2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a habilitação e qualificação como UPA Ampliada das Unidades de SPA Centro Policlínica (SCNES 3003035), Centro de Saúde da Jacuecanga (SCNES 2281082), Centro de Saúde do Frade (SCNES 2280825) e Centro de Saúde do Perequê (SCNES 2281120) do Município de Angra dos Reis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2058664\r\n"
        ],
        "2058686": [
            "2017-09-20 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/09/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.08569/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia da Empresa DOIS ARCOS CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA. para ampliação de Aterro Sanitário de Resíduos não Perigosos - CTR Dois Arcos, localizado no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 11/05/2016;\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 09/2017, da CEAM/NEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a Empresa DOIS ARCOS CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA. para ampliação de Aterro Sanitário de Resíduos não Perigosos - CTR Dois Arcos, localizado no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n- Determinar ao INEA que inclua na condicionante relativa à apresentação do Novo Laudo Técnico, elaborado por especialista botânico pertencente a Instituto de notório saber na área de botânica do Estado do Rio de Janeiro, que o mesmo deverá ser entregue durante a análise do requerimento de Licença de Instalação e que o prazo para a emissão do Parecer Técnico se iniciará após o aceite do referido estudo.\r\nDeterminar ao INEA que substitua, na condicionante relativa à apresentação do projeto executivo e memorial descritivo, o seguinte: “Estação de Tratamento de Chorume, de acordo com o roteiro 2 da DZ - 703 R.4”, por “Sistema de Tratamento de Chorume, de acordo com o roteiro 2 DZ - 703 R.4”.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2058686\r\n"
        ],
        "2059000": [
            "2017-09-26 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - CIRA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - CIRA-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016, \r\n:\r\n\r\nO inciso I do art. 2º da Deliberação CIRA-RJ nº 01, de 17 de outubro de 2016, e seu § 3º passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - [...]\r\nO Subsecretário de Estado de Receita, que o presidirá e também exercerá a função de Secretário-Geral;\r\n(...)\r\n§3º - Em suas ausências e impedimentos o Subsecretário de Receita será substituído por autoridade previamente designada por ele.”\r\nA seção III da Deliberação CIRA-RJ nº 01, de 17 de outubro de 2016 e seu artigo 4º passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“SEÇÃO III - Das atribuições do Subsecretário de \r\nEstado Receita\r\nArt. 4º - O Subsecretário de Estado de Receita exercerá as funções de Presidente e de Secretário-Geral do CIRA-RJ, sendo substituído em suas ausências por autoridade previamente indicada por ele.”\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válidos os atos anteriormente praticados pelo CIRA- RJ.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\nSecretário-Geral do CIRA-RJ\r\nId: 2059000\r\n"
        ],
        "2059517": [
            "2017-09-25 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/SET/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/270/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar a atualização das tarifas-limite de Gás GLP Residencial e Industrial da CEG, com vigência a partir de 01/09/2017, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela a seguir.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/09/17\r\nCusto GLP Res.\r\n3,97445 \r\nCusto GLP Ind.\r\n3,97445 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,7443\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,5454\r\nId: 2059517\r\n"
        ],
        "2059518": [
            "2017-09-25 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/SET/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/271/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar a atualização das tarifas-limite de Gás GLP Residencial e Industrial da CEG RIO, com vigência a partir de 01/09/2017, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela a seguir.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nData Vigência\r\n\r\n01/09/17\r\nCusto GLP Res.\r\n3,97445 \r\nCusto GLP Ind.\r\n3,97445 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,7788\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,6368\r\nId: 2059518\r\n"
        ],
        "2060288": [
            "2017-09-27 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, apreciando a Impugnação ofertada pela Concessionária CCR Barcas contra o Auto de Infração nº 021/CATRA/2017 nos autos do E-12/010.104/2009 - CCR BARCAS - PARALISAÇÃO PARCIAL DA OPERAÇÃO COMERCIAL NA DIVISÃO SUL EM 19 E 20/04/2009, com base no Parecer nº 021/2017-ABPS, devidamente aprovado pelo Sr. Procurador Geral, apresentada, vez que intempestiva e o prosseguimento da cobrança do valor devidamente atualizado da multa, na forma estabelecida no processo Nº E-12/004.303/2016, comunicando-se a concessionária para recolhimento em 30 (trinta) dias contados da publicação da presente decisão sob pena de imediata remessa do crédito desta Agência para inscrição em dívida ativa do Estado e posterior cobrança judicial.\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nId: 2060288\r\n"
        ],
        "2060300": [
            "2017-09-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE QUATIS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício 137/SMS/GAB; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\n- Ratificar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 16559.032000/1160-02; 16559.032000/1160-05 e 16559.032000/1160- 07, para aquisição de material permanente para as Unidades Básicas de Saúde, do Município de Quatis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2060300\r\n"
        ],
        "2060301": [
            "2017-09-27 00:00:00",
            "ATO PRESIDENTE \r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício 137/SMS/GAB; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\n- Ratificar a proposta de Emenda Parlamentar para aquisição de equipamento e material permanente para as Unidades Básicas de Saúde nº 01606.604000/1177-03, do Município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2060301\r\n"
        ],
        "2060302": [
            "2017-09-27 00:00:00",
            " ATO PRESIDENTE \r\nPACTUA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011,e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/08/2017;\r\nDELIBERA:\r\no Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), com a redação que consta no anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E OBJETIVOS\r\n- A Comissão Intergestores Bipartite do Rio de Janeiro, denominada CIB/RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, para fins operacionais e administrativos, instituída pela Resolução n° 855, de 12 de julho de 1993, do Secretário de Estado de Saúde e ratificada pelo art. 14-A da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011 e pelo Decreto n° 7.508 de 28 de junho de 2011, é reconhecida como instância colegiada de articulação, negociação e pactuação entre os gestores Estadual e Municipais, para fins de operacionalização das políticas públicas de saúde, de interesse do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão Intergestores Bipartite tem por objetivo pactuar:\r\n- Sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde;\r\n- Diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contra referência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos;\r\n- Diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos;\r\n- Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias;\r\n- Referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n- A Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro terá a seguinte composição:\r\n24 (vinte e quatro) representantes da Secretaria de Estado de Saúde, sendo 12 (doze) titulares e 12 suplentes;\r\n. 24 (vinte e quatro) representantes das Secretarias Municipais de Saúde, indicados pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes observadas a representação regional.\r\n- O Secretário de Estado de Saúde é membro nato e Presidente da CIB/RJ.\r\n- A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde.\r\nº - O Presidente do COSEMS-RJ e o Secretário Municipal de Saúde da Capital do Estado do Rio de Janeiro também são membros natos da CIB/RJ.\r\n- O Suplente do Secretário de Saúde da Capital será de livre indicação de seu Secretário Municipal de Saúde.\r\n- A SES e o COSEMSRJ poderão a qualquer tempo substituir seus representantes, garantida a representação regional, no caso dos Municípios.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n- Compete à Comissão Intergestores Bipartite:\r\nCumprir e fazer executar as deliberações das políticas técnicas e administrativas orientada pela Comissão Intergestores Tripartite;\r\nDecidir sobre assuntos de natureza técnica administrativa que tenham sido propostas pela Comissão Intergestores Tripartite;\r\nDar parecer sobre assuntos de natureza técnica administrativa que tenham sido definidos pelas esferas federal e estadual;\r\nCoordenar, supervisionar e avaliar a execução de atividades e serviços necessários e imprescindíveis à consecução do processo de descentralização, de acordo com legislação em vigor;\r\nSolicitar às autoridades competentes, quando houver necessidade, o desenvolvimento de atividades especiais;\r\nAnalisar e avaliar proposta do município manifestando interesse em assumir as responsabilidades de gestão propostos pela direção nacional do SUS;\r\nAcompanhar a entrega dos Relatórios de Gestão a serem apresentados anualmente pelos Municípios e pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\nAnalisar e avaliar a capacidade técnica e materiais de serviços em conjunto e sob a coordenação da Secretaria de Estado de Saúde;\r\nAnalisar e avaliar propostas dos municípios manifestando interesse em gerenciar as unidades ambulatoriais e hospitalares públicas federais e estaduais ainda não incorporados em sua gestão;\r\nAcompanhar junto à SES a remessa mensal de dados, para manutenção e atualização dos bancos de dados estaduais e federais, ou qualquer outro que venha ser criado;\r\nAnalisar e avaliar sob a coordenação da SES, a Programação física e orçamentária dos tetos financeiros;\r\nViabilizar junto a SES o funcionamento das câmaras de compensação de AIH;\r\nAprovar programação referente aos programas especiais;\r\nAnalisar e avaliar toda e qualquer proposta de investimento a ser alocada no Estado, no âmbito do SUS;\r\nAnalisar e avaliar todas as demandas a ela encaminhadas;\r\nPactuar os assuntos de natureza técnica que tenham sido propostas pelas Comissões Intergestores Regionais-CIR;\r\nAvaliar e analisar os casos de divergência das CIR,\r\nPactuar as deliberações interregionais;\r\nElaborar e pactuar o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde;\r\nHomologar os Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde;\r\nPactuar os critérios para a distribuição, alocação e o fluxo dos recursos financeiros no âmbito estadual para a Política de Educação Permanente em Saúde;\r\nCumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO\r\n- A Comissão Intergestores Bipartite tem a seguinte organização:\r\nPlenário\r\nCâmara Técnica\r\nCâmaras Técnicas Temáticas, subordinados à Câmara Técnica.\r\n- Secretaria Executiva\r\nComissões Intergestores Regionais \r\nComissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de Janeiro - CIES- RJ\r\n- A Comissão Intergestores Bipartite reunir-se-á, ordinariamente 1 (uma) vez por mês, em data a ser definida em cronograma anual e, extraordinariamente, quando convocada por qualquer uma das partes.\r\n- As definições dos assuntos de pauta das reuniões da CIB/RJ serão formalizadas na Secretaria Executiva da CIB/RJ, desde que estejam previamente deliberados pelas CIRs, no que couber e analisadas pelas áreas Técnicas da Secretaria de Estado de Saúde e aprovadas pela Câmara Técnica da CIB/RJ.\r\n- As pautas serão elaboradas pela Secretaria Executiva da CIB/RJ com 05 dias úteis de antecedência à reunião da Câmara Técnica da CIB/RJ e deve ser constituída pelos itens: Expediente, Pactuação, Apresentação e Informes.\r\n- Os assuntos de relevância e urgência comprovada, não apresentados dentro do prazo, poderão ser incluídos na pauta, condicionados a aprovação do (a) Presidente da CIB/RJ em exercício e do (a) Presidente do COSEMS-RJ.\r\n- A Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato.\r\n- Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum”da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subseqüente.\r\n- Compete ao suplente do Presidente da CIB/RJ:\r\n- substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;\r\n- assinar as Deliberações da Comissão e as atas relativas ao seu cumprimento;\r\n- assinar os Expedientes da Comissão Intergestores Bipartite.\r\n- A reunião terá início com a presença de metade mais um dos membros da CIB/RJ, asseguradas as presenças de representantes do Estado e dos Municípios de forma paritária.\r\n- As reuniões se realizarão em primeira convocação no horário fixado, e em 2ª convocação, trinta minutos após, caso em que não havendo o mínimo de 12 (doze) membros, sendo pelo menos 06 (seis) representantes da SES e 06 (seis) representantes do COSEMSRJ, não será realizada.\r\n- A votação será tomada por consenso entre os membros titulares presentes ou suplentes no exercício, após as discussões da matéria submetida à deliberação do Plenário.\r\n- As decisões da CIB/RJ serão formalizadas através de Deliberações numeradas sequencialmente.\r\n- É garantida a participação, em todas as reuniões, de um representante do Ministério da Saúde no Estado, com direito a voz.\r\n- Sempre que necessário, a CIB/RJ poderá convidar técnico do SUS/RJ para atender o interesse da pauta da reunião.\r\n- As reuniões da CIB/RJ serão lavradas em atas, que informarão o local e data da reunião, nome dos membros presentes, assuntos apresentados e debatidos e as decisões tomadas.\r\n- As atas serão disponibilizadas no site da CIB/RJ, no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br.\r\n- No início da reunião será lida e submetida à discussão e aprovação a ata da reunião anterior.\r\n- Quando a cópia da ata houver sido distribuída com antecedência mínima de 48 horas, seja através de correio eletrônico, a leitura poderá ser dispensada.\r\n- As atas serão digitadas em folhas soltas, com a incorporação das deliberações e seus respectivos anexos, as assinaturas dos membros presentes e do (a) Secretário (a) Executivo (a) na lista de presença da reunião.\r\n- As atas serão encadernadas anualmente, para arquivo e consulta.\r\n- As pactuações da CIB/RJ deverão ser obtidos através de consenso, formalizadas em deliberações e disponibilizadas no site da CIB/RJ, no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br\r\nSeção I\r\nPlenário\r\n- O Plenário é o Órgão de deliberação máxima, configurado pelas reuniões Ordinárias e Extraordinárias, sendo seus membros indicados pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Presidente do COSEMS-RJ, designados mediante deliberação do Presidente da CIB/RJ.\r\nAs ausências dos membros titulares, verificadas nas deliberações da Comissão, serão supridas por quaisquer dos suplentes do respectivo órgão, ressalvada a representação regional dos membros do COSEMS-RJ.\r\n- Os membros do CIB/RJ serão substituídos caso faltem a 03 (três) reuniões consecutivas, ou em caso de 06 (seis) faltas alternadas, no período de 12 (doze) meses, sem motivo justo ou que as justificativas não sejam aprovadas pelo colegiado.\r\n- Será considerada falta, a ausência do membro titular e de seu suplente, nas reuniões da CIB/RJ.\r\n- Somente terão direito a voz nas reuniões da CIB/RJ, seus membros titulares e suplentes, além de pessoas convidadas, previamente autorizadas pela mesa diretora.\r\n- A CIB/RJ, sempre que entender necessário criará Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalhos, permanentes ou temporários, com caráter exclusivamente consultivo e de assessoramento.\r\nSeção II\r\nCâmara Técnica\r\n- A Câmara Técnica será composta por 12 (doze) técnicos representantes da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e por 12 (doze) técnicos representantes do COSEMSRJ, observada a representação regional.\r\n- Os representantes da SES serão indicados pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n- Os representantes do COSEMSRJ serão escolhidos pelo conjunto de secretários municipais de saúde da Região e ratificados pelo COSEMS, sendo um por cada região do Estado, um indicado pelo Secretário de Saúde da Capital e dois indicados pelo Presidente do COSEMSRJ, cabendo a este formalizar a indicação ao Presidente da CIB/RJ.\r\n- Os membros da Câmara Técnica serão convocados para as reuniões pela Secretaria Executiva da CIB/RJ.\r\n- As reuniões terão caráter privativo, restrita aos seus membros e convidados formalmente oficializados, considerando a natureza de sua função técnica.\r\n- A Câmara Técnica reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.\r\n- À Câmara Técnica da CIB/RJ compete:\r\n- Definir a pauta da reunião da CIB/RJ de acordo com as demandas das regiões a serem apresentadas nas Câmaras Técnicas Temáticas, com parecer técnico definido pelos representantes das Câmaras Técnicas Temáticas e submetendo-os à Câmara Técnica da CIB/RJ;\r\n- Cumprir as determinações da plenária da CIB/RJ;\r\n- Desenvolver estudos e análises com vistas a assessorar e subsidiar a CIB;\r\n- Emitir parecer técnico nas solicitações dos municípios;\r\n- Participar das reuniões da plenária e assessorar os membros da CIB/RJ no desenvolvimento dos trabalhos;\r\n- Executar outras atividades técnicas que lhe forem atribuídas pela CIB/RJ;\r\nTodos os documentos a serem analisados pela Câmara Técnica, quando se tratar de pleito regional, deverão conter o parecer ou Deliberação da CIR, respeitando-se a data limite de 07 (sete) dias para entrada de documentos, estabelecida no cronograma de reuniões da CIB/RJ.\r\nSeção III\r\nCâmaras Técnicas Temáticas, subordinados à Câmara Técnica.\r\n- A CIB/RJ, por recomendação da plenária poderá aprovar a constituição de Câmaras Técnicas Temáticas, de caráter permanente, para execução de tarefas específica e de acordo com as necessidades da CIB/RJ, observada o disposto no art. 20 deste Regimento.\r\n- As Câmaras Técnicas Temáticas serão constituídas por técnicos da Secretaria de Estado de Saúde e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro, têm a finalidade de analisar, propor medidas e acompanhar os assuntos, projetos, programas e ferramentas de operacionalização das políticas a serem deliberadas e pactuadas no Plenário. \r\n- Estão constituídas por 5 Câmaras Técnicas Temáticas, a saber:\r\nAtenção Básica\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nVigilância em Saúde\r\nGestão do SUS\r\nAssistência Farmacêutica\r\nO fluxo estabelecido para as reuniões Câmaras Técnicas Temáticas se dá a partir de demandas das regiões de saúde, das áreas técnicas da SES-RJ e do COSEMS-RJ, cujas pautas serão discutidas e consensuadas e encaminhadas para a Câmara Técnica da CIB-RJ através de pareceres técnicos das demandas. A Câmara Técnica faz a análise dos produtos das Câmaras Técnicas Temáticas a serem apresentados, discutidos e/ou pactuados e informados ao plenário da CIB. Havendo consenso na pactuação, os mesmos são posteriormente publicados em deliberação, atos normativos, notas técnicas, etc. Não havendo consenso, as pautas retornam as Câmaras Técnicas Temáticas para a discussão dos dissensos.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos na CIB.\r\nSeção IV\r\nSecretaria Executiva da CIB\r\n- A CIB/RJ contará com uma Secretaria Executiva, e apoio administrativo, que apoiará a execução das atividades referentes às decisões e orientações do Plenário e das Câmaras Técnicas, praticando todos os atos de gestão administrativa, necessários ao bom desempenho dos serviços das mesmas.\r\n- Cabe à Secretaria Executiva da CIB/RJ:\r\n- Assessorar a Presidência da CIB/RJ;\r\n- Organizar e secretariar as reuniões do Plenário;\r\n- Coordenar, Convocar, assessorar e secretariar as reuniões das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho;\r\n- Providenciar a convocação dos membros da CIB e da Câmara Técnica para as reuniões, com cinco dias de antecedência, no mínimo;\r\n- Receber, analisar e dar os encaminhamentos necessários às correspondências dirigidas à CIB;\r\n- Preparar cada tema de reunião da CIB, com os documentos e informações disponíveis, a serem distribuídos ao plenário, com dois dias úteis de antecedência, para agilizar e qualificar as discussões e pactuações, de acordo com o descritivo na pauta;\r\n- Gravar a reunião do Plenário e elaborar as atas das reuniões da CIB;\r\n- Providenciar a redação das decisões do Plenário em forma de deliberação e garantir a sua divulgação;\r\n- Acompanhar o fluxo dos processos junto aos setores e/ou instituições competentes, favorecendo o cumprimento de prazos determinados pela CIB;\r\n- Avaliar os critérios de solicitação de convênios municipais, de pré- projetos a serem firmados com a União, que serão submetidos à apreciação do Plenário da CIB/RJ;\r\nEnviar às áreas técnicas do Ministério da Saúde as pactuações da Comissão Intergestores Bipartite;\r\n- Acompanhar as atividades desenvolvidas pelos Grupos de Trabalhos criados pela CIB.\r\nSeção V\r\nComissões Intergestores Regionais\r\n- As CIR do Estado do Rio de Janeiro são órgãos colegiados, não paritários, de natureza permanente, constituídos para pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde, integrados em redes de atenção à saúde, de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- As CIR do Estado de Rio de Janeiro serão criadas por ato da CIB/RJ, devendo ser observada a seguinte composição:\r\nDos municípios:\r\nTotalidade de Secretários de Saúde dos municípios que integram a Região de Saúde; sendo um destes o Vice Presidente Regional do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS/RJ) da região;\r\n- Do estado:\r\nRepresentante do Nível Central da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), indicado pelo Secretário de Estado da Saúde; \r\nCada titular, tanto na esfera municipal quanto na estadual, contará com um suplente formalmente designado, exceto nas regiões que optarem por não tê-los, de acordo com deliberação própria.\r\n- A Comissão Intergestores Regional terá a seguinte organização:\r\n- Plenário;\r\n- Câmara Técnica - CT;\r\n- Grupos Técnicos - GT subordinados à Câmara Técnica;\r\n- Secretaria Executiva.\r\n- CIES Regionais\r\n- A organização das Comissões Intergestores Regionais se dará através de uma estrutura de funcionamento que contemple a execução, com qualidade, das seguintes funções:\r\n- Definir as prioridades regionais, de acordo com as políticas de saúde das três esferas de governo;\r\n- Pactuar os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão colaborativa do SUS, nas regiões de saúde, consubstanciada pelos planos de saúde dos entes integrantes, aprovados pelos respectivos Conselhos de Saúde; \r\n- Propor e acompanhar ações que possibilitem a organização das redes de atenção à saúde, estabelecendo as responsabilidades individuais e solidárias dos entes e gestores em cada região; \r\n- Instituir o processo de planejamento regional para identificação de necessidades, definição de prioridades e estabelecimento de ações;\r\n- Estabelecer, monitorar e avaliar, de forma contínua, o processo de planejamento, propondo adequações necessárias ao cumprimento do plano regional;\r\n- Identificar e propor prioridades de investimentos, no âmbito das três esferas de governo;\r\n- Definir as referências regionais para os serviços integrantes das redes de atenção à saúde, bem como atualizá-las;\r\n- Participar, por meio da CIB, do processo de organização do SUS e da definição das referências inter-regionais, buscando garantir a integralidade da atenção à saúde;\r\n- Propor à CIB as pactuações que se fizerem necessárias para a garantia do acesso à atenção à saúde; \r\n- Contribuir na elaboração do desenho do modelo regulatório para as referências intra e inter-regionais, com definição de fluxos e utilização de protocolos clínicos assistenciais;\r\n- Identificar as necessidades de alteração na conformação das Regiões de Saúde, propondo à CIB/RJ os rearranjos necessários; \r\n- Estimular estratégias de qualificação do controle social;\r\n- Apoiar processos de qualificação da gestão do trabalho e da educação em saúde, através da articulação com a Comissão de Integração Ensino-Serviço - CIES;\r\n- Decidir outras questões por delegação da CIB.\r\nComissão Permanente de Integração Ensino Serviço Regional - CIES\r\n- A Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço (CIES) é uma instância, intersetorial e interinstitucional permanente que participa da formulação, condução e desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde, no âmbito das Regiões de Saúde do SUS-RJ e da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ).\r\n- As Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço Regionais (CIES Regional) serão criadas por ato da CIB/RJ e devendo ser observada a seguinte composição:\r\n- gestores municipais de educação e/ou de seus representantes; \r\n- trabalhadores do SUS e/ou de suas entidades representativas; \r\n- instituições de ensino com cursos na área da saúde, por meio de seus distintos segmentos; IV - movimentos sociais ligados à gestão das políticas públicas de saúde e do controle social no SUS.\r\n- São atribuições da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço, vinculada à Comissão Intergestores Bipartite:\r\n- assessorar a CIB nas discussões sobre Educação Permanente em Saúde, na elaboração de uma Política Estadual de Educação Permanente em Saúde; \r\n- estimular a cooperação e a conjugação de esforços e a compatibilização das iniciativas estaduais no campo da educação na saúde, visando à integração das propostas; \r\n- contribuir com o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da implementação da Política de Formação e Desenvolvimento no âmbito do SUS e das ações e estratégias relativas à educação na saúde, constantes do Plano Estadual de Saúde. \r\n- São atribuições da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), no âmbito da Educação Permanente em Saúde: \r\n- elaborar e pactuar o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde; \r\n- definir o número e a abrangência das Comissões de Integração Ensino-Serviço, sendo no mínimo uma e no máximo o limite das regiões de saúde estabelecidas para o Estado; \r\n- pactuar os critérios para a distribuição, a alocação e o fluxo dos recursos financeiros no âmbito estadual; \r\n- homologar os Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde;\r\n- avaliar periodicamente a composição, a dimensão e o trabalho das Comissões de Integração Ensino-Serviço e propor alterações, caso necessário.\r\nA CIES-RJ deverá submeter à proposta de regimento interno à Comissão Intergestores Bipartite, para deliberação.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\nOs casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A revisão deste Regimento será realizada por consenso dos membros da CIB/RJ, em sessão plenária, convocada para este fim, observado o quórum mínimo estabelecido no Art. 11.\r\n- Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Deliberação CIB/RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011.\r\nId: 2060302\r\n"
        ],
        "2060303": [
            "2017-09-27 00:00:00",
            "ATO PRESIDENTE \r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA PROPOSTA Nº 291413220001/09-007, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE SANTANÉSIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra da proposta nº 291413220001/09-007, referente à construção da Unidade Básica de Saúde da Família de Santanésia, localizada no município de Piraí.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2060303\r\n"
        ],
        "2060304": [
            "2017-09-27 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 3.998, de 22 de Março de 2017, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ n.º 36, de 26 de Maio de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo:\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nMANOEL LUIZ VIEIRA DOS SANTOS\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nSTEFAN VIEIRA BEZERRA\r\nFILIPE FURTUNA DE SOUZA\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY OSÓRIO\r\nDULCE DE SOUZA\r\nWALLACE COSTA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22 de junho de 2017.\r\nId: 2060304\r\n"
        ],
        "2060427": [
            "2017-09-28 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2017\r\nOCORRÊNCIA Nº 2015001899 - DEMORA NA RELIGAÇÃO DE GÁS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/233/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão conhecer o Recurso Interposto pela Recorrente, em face da Deliberação AGENERSA nº 2.880, de 28/04/2016, porque intempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2060427\r\n"
        ],
        "2060453": [
            "2017-09-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 406 de 25 de setembro de 2017; e\r\n- A 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de setembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência OUTUBRO/2017, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO OUTUBRO/2017\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS (Mensal)\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n677.884,61\r\n540.750,52\r\n380.780,18\r\nAPERIBE\r\n32.317,01\r\n16.805,40\r\n0,00\r\nARARUAMA\r\n423.537,74\r\n379.464,57\r\n7.199,32\r\nAREAL\r\n39.636,47\r\n10.261,67\r\n24.125,00\r\nBUZIOS\r\n97.032,34\r\n55.088,99\r\n0,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n82.087,96\r\n13.200,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n396.552,52\r\n502.551,94\r\n249.994,16\r\nBARRA MANSA\r\n1.003.205,30\r\n1.438.467,91\r\n375.297,23\r\nBELFORD ROXO\r\n2.020.440,77\r\n1.467.344,12\r\n91.150,00\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\n34.757,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n126.569,29\r\n217.757,83\r\n107.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.271.922,05\r\n1.527.495,41\r\n109.546,96\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.449,39\r\n123.188,91\r\n11.000,00\r\nCAMBUCI\r\n44.611,90\r\n73.448,31\r\n57.655,20\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2.937.675,07\r\n4.275.401,77\r\n1.528.008,38\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\n44.110,56\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n35.677,29\r\n2.270,44\r\n0,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.732,23\r\n0,00\r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.109,34\r\n64.730,61\r\n37.248,06\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n109.628,33\r\n68.535,79\r\n9.900,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.909,97\r\n0,00\r\n13.200,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n62.845,75\r\n8.014,83\r\n0,00\r\nCORDEIRO\r\n93.965,56\r\n67.654,98\r\n17.588,56\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\n0,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.890.843,33\r\n2.710.121,14\r\n228.200,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.970,79\r\n16.264,44\r\n0,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.675,02\r\n0,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n72.090,13\r\n5.203,09\r\n11.550,00\r\nITABORAI\r\n870.713,63\r\n551.432,61\r\n51.625,00\r\nITAGUAI\r\n354.818,96\r\n195.811,69\r\n81.140,00\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\n0,00\r\nITAOCARA\r\n115.247,03\r\n42.468,76\r\n0,00\r\nITAPERUNA\r\n957.624,71\r\n2.917.550,15\r\n806.491,20\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n84.512,87\r\n37.319,00\r\nJAPERI\r\n333.581,32\r\n246.358,71\r\n64.825,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n0,00\r\nMACAE\r\n781.636,04\r\n830.048,32\r\n121.521,48\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n0,00\r\n0,00\r\nMAGE\r\n764.324,84\r\n431.667,76\r\n105.450,00\r\nMANGARATIBA\r\n110.827,26\r\n113.372,60\r\n80.150,00\r\nMARICA\r\n381.908,25\r\n188.207,33\r\n66.875,00\r\nMENDES\r\n58.832,99\r\n22.634,87\r\n0,00\r\nMESQUITA\r\n747.059,38\r\n48.278,13\r\n77.950,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n80.487,74\r\n135.782,95\r\n163.430,44\r\nMIRACEMA\r\n93.108,70\r\n85.406,97\r\n52.084,16\r\nNATIVIDADE\r\n259.363,10\r\n36.466,50\r\n61.562,82\r\nNILOPOLIS\r\n574.035,31\r\n107.528,06\r\n101.125,00\r\nNITEROI\r\n4.022.960,39\r\n2.389.269,11\r\n1.114.762,16\r\nNOVA FRIBURGO\r\n754.417,24\r\n1.627.426,29\r\n0,00\r\nNOVA IGUACU\r\n4.183.070,13\r\n2.046.429,33\r\n535.513,97\r\nPARACAMBI\r\n152.041,91\r\n168.124,92\r\n13.125,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n143.529,40\r\n76.782,57\r\n72.072,46\r\nPARATI\r\n110.879,15\r\n56.200,61\r\n39.450,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.838,52\r\n0,00\r\n0,00\r\nPETROPOLIS\r\n1.880.770,81\r\n3.156.997,53\r\n468.703,78\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n30.796,16\r\n21.375,00\r\nPIRAI\r\n151.570,73\r\n96.990,56\r\n171.181,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.562,79\r\n30.533,47\r\n27.502,84\r\nPORTO REAL\r\n53.872,76\r\n124.461,69\r\n30.725,00\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n343.234,84\r\n28.588,63\r\nQUEIMADOS\r\n527.232,80\r\n350.273,87\r\n37.250,00\r\nQUISSAMA\r\n67.664,84\r\n159.783,54\r\n0,00\r\nRESENDE\r\n515.107,48\r\n614.496,86\r\n287.841,19\r\nRIO BONITO\r\n589.811,92\r\n388.457,01\r\n248.736,51\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n35.869,82\r\n63.175,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n16.122,00\r\n23.025,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n321.755,16\r\n232.833,61\r\n0,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.687.105,30\r\n25.872.139,09\r\n2.727.617,67\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\n0,00\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.465,23\r\n149.893,93\r\n13.200,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n124.244,56\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.071,44\r\n98.509,84\r\n0,00\r\nSAO GONCALO\r\n4.104.995,84\r\n3.887.821,16\r\n191.361,19\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.105,71\r\n38.851,58\r\n0,00\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.738.487,31\r\n829.926,44\r\n117.325,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\n0,00\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n20.747,21\r\n26.325,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n344.741,99\r\n188.844,46\r\n47.211,25\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\n28.195,07\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n0,00\r\n13.125,00\r\nSAQUAREMA\r\n230.029,96\r\n160.629,71\r\n11.000,00\r\nSEROPEDICA\r\n263.730,21\r\n45.639,19\r\n37.250,00\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n40.829,85\r\n26.250,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n0,00\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n267.155,11\r\n13.125,00\r\nTERESOPOLIS\r\n938.465,70\r\n1.064.100,17\r\n692.966,46\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n0,00\r\nTRES RIOS\r\n345.819,20\r\n674.098,01\r\n377.297,75\r\nVALENCA\r\n320.859,96\r\n389.501,48\r\n209.831,95\r\nVARRESAI\r\n20.906,07\r\n20.391,23\r\n0,00\r\nVASSOURAS\r\n468.383,62\r\n1.226.071,83\r\n302.119,79\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.667.709,21\r\n1.960.154,32\r\n243.883,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAjustes (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3.778.862,47\r\n0,00\r\n5.378.277,78\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72\r\n79.084,81\r\nARARUAMA\r\n539.114,08\r\n0,00\r\n1.349.315,71\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26\r\n90.402,93\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n42.162,41\r\n0,00\r\n194.283,73\r\nARRAIAL DO CABO\r\n26.241,51\r\n16.201,08\r\n200.045,29\r\nBARRA DO PIRAI\r\n503.471,15\r\n0,00\r\n1.652.569,77\r\nBARRA MANSA\r\n2.072.579,36\r\n0,00\r\n4.889.549,80\r\nBELFORD ROXO\r\n715.633,14\r\n0,00\r\n4.294.568,03\r\nBOM JARDIM\r\n42.491,23\r\n13.308,77\r\n223.863,26\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n469.557,51\r\n290.319,36\r\n921.554,38\r\nCABO FRIO\r\n933.473,80\r\n0,00\r\n3.842.438,23\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n147.062,49\r\n15.850,85\r\n471.700,78\r\nCAMBUCI\r\n44.240,79\r\n36.613,83\r\n219.956,20\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n1.786.199,27\r\n0,00\r\n10.527.284,49\r\nCANTAGALO\r\n52.870,30\r\n0,00\r\n233.319,66\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44\r\n47.610,01\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68\r\n65.831,25\r\nCARMO\r\n230.746,85\r\n12.559,45\r\n391.834,86\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n117.136,00\r\n105.188,47\r\n305.200,12\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n56.682,76\r\n18.105,01\r\n99.792,72\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24\r\n225.765,59\r\nCORDEIRO\r\n34.255,65\r\n0,00\r\n213.464,75\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.917.597,65\r\n0,00\r\n11.746.762,12\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n211.167,32\r\n67.289,44\r\n265.402,55\r\nGUAPIMIRIM\r\n53.178,55\r\n0,00\r\n243.078,95\r\nIGUABA GRANDE\r\n65.258,18\r\n26.920,74\r\n154.101,40\r\nITABORAI\r\n483.015,34\r\n163.402,53\r\n1.956.786,57\r\nITAGUAI\r\n764.712,83\r\n69.936,49\r\n1.396.483,48\r\nITALVA\r\n107.587,07\r\n68.281,89\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n91.263,18\r\n45.083,73\r\n248.978,98\r\nITAPERUNA\r\n1.933.982,73\r\n601.379,37\r\n6.615.648,79\r\nITATIAIA\r\n76.960,35\r\n0,00\r\n313.230,29\r\nJAPERI\r\n110.576,39\r\n0,00\r\n755.341,42\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n580.713,46\r\n0,00\r\n2.313.919,30\r\nMACUCO\r\n43.980,09\r\n16.167,67\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n301.540,15\r\n0,00\r\n1.602.982,75\r\nMANGARATIBA\r\n41.129,78\r\n0,00\r\n345.479,64\r\nMARICA\r\n769.155,81\r\n0,00\r\n1.406.146,38\r\nMENDES\r\n88.018,83\r\n8.589,50\r\n169.486,69\r\nMESQUITA\r\n160.336,42\r\n12.740,27\r\n1.033.623,93\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n53.491,83\r\n0,00\r\n433.192,95\r\nMIRACEMA\r\n60.154,70\r\n22.299,55\r\n290.754,54\r\nNATIVIDADE\r\n193.940,11\r\n116.879,40\r\n551.332,53\r\nNILOPOLIS\r\n976.411,62\r\n292.032,95\r\n1.759.099,99\r\nNITEROI\r\n4.302.337,07\r\n0,00\r\n11.829.328,73\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.056.101,98\r\n0,00\r\n3.437.945,50\r\nNOVA IGUACU\r\n10.122.840,98\r\n862.944,01\r\n16.887.854,41\r\nPARACAMBI\r\n1.162.008,11\r\n528.526,26\r\n1.495.299,93\r\nPARAIBA DO SUL\r\n80.969,98\r\n580,56\r\n373.354,41\r\nPARATI\r\n34.718,76\r\n0,00\r\n241.248,52\r\nPATY DO ALFERES\r\n88.749,12\r\n60.277,81\r\n174.587,64\r\nPETROPOLIS\r\n3.202.920,16\r\n0,00\r\n8.709.392,28\r\nPINHEIRAL\r\n60.681,61\r\n53.498,37\r\n238.931,50\r\nPIRAI\r\n148.724,94\r\n8.455,73\r\n568.467,87\r\nPORCIUNCULA\r\n45.065,21\r\n0,00\r\n161.664,31\r\nPORTO REAL\r\n50.459,79\r\n0,00\r\n259.519,25\r\nQUATIS\r\n11.963,63\r\n0,00\r\n424.611,74\r\nQUEIMADOS\r\n1.434.074,75\r\n0,00\r\n2.348.831,42\r\nQUISSAMA\r\n96.776,80\r\n0,00\r\n324.225,18\r\nRESENDE\r\n1.112.967,70\r\n4.423,51\r\n2.530.413,22\r\nRIO BONITO\r\n990.274,94\r\n0,00\r\n2.217.280,38\r\nRIO CLARO\r\n111.584,71\r\n0,00\r\n272.208,70\r\nRIO DAS FLORES\r\n5.022,53\r\n4.731,90\r\n71.652,35\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n40.891,16\r\n0,00\r\n595.479,93\r\nRIO DE JANEIRO\r\n30.547.554,91\r\n0,00\r\n87.834.416,97\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40\r\n6.476,03\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n56.457,55\r\n0,00\r\n368.016,71\r\nSAO FIDELIS\r\n144.899,30\r\n64.646,69\r\n515.304,10\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n0,00\r\n274.019,00\r\nSAO GONCALO\r\n2.064.831,27\r\n0,00\r\n10.249.009,46\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n49.585,42\r\n21.005,28\r\n191.542,71\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n440.900,99\r\n0,00\r\n3.126.639,74\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n20.822,69\r\n13.322,59\r\n50.334,92\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n58.009,48\r\n48.215,20\r\n171.937,26\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n45.573,88\r\n0,00\r\n626.371,58\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n83.835,80\r\n45.305,44\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n0,00\r\n98.698,69\r\nSAQUAREMA\r\n106.374,79\r\n69.702,95\r\n508.034,46\r\nSEROPEDICA\r\n265.299,36\r\n104.316,73\r\n611.918,75\r\nSILVA JARDIM\r\n228.115,92\r\n0,00\r\n379.599,81\r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n3.800,84\r\n129.434,17\r\nTANGUA\r\n43.876,54\r\n9.666,84\r\n409.149,72\r\nTERESOPOLIS\r\n1.180.702,17\r\n0,00\r\n3.876.234,51\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n1.141.114,63\r\n0,00\r\n2.538.329,59\r\nVALENÇA\r\n739.560,95\r\n0,00\r\n1.659.754,34\r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10\r\n42.402,49\r\nVASSOURAS\r\n862.480,74\r\n0,00\r\n2.859.055,98\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.993.211,61\r\n1.685.114,41\r\n5.864.958,14\r\nnexo II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto Outubro/2017\r\n1 - Portarias \r\nPortaria nº 2.197, de 30 de agosto de 2017 - Habilita a Oftalmoclínica São Gonçalo LTDA como unidade de atenção Especializada em Alta Complexidade em oftalmologia e estabelece recursos de custeio para o município de São Gonçalo.\r\nMunicípio\r\nEstabelecimento\r\nCNES\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nSão Gonçalo\r\nOftalmoclínica São Gonçalo LTDA \r\n2291525\r\nR 4.555.561,08\r\nR 379.630,09\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\nPortaria nº 2.293, de 8 de setembro de 2017 - Habilita o Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia e estabelece recursos financeiros de custeio para o município do Rio de Janeiro.\r\nMunicípio\r\nEstabelecimento\r\nCNES\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nRio de Janeiro\r\nInstituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer\r\n7267975\r\nR 1.181.850,00\r\nR 98.487,50\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPortaria nº 2.298, de 8 de setembro de 2017 - Estabelece recursos financeiros destinados ao Instituto do Cérebro Paulo Niemeyer, no município do Rio de Janeiro.\r\nMunicípio\r\nEstabelecimento\r\nCNES\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nRio de Janeiro\r\nInstituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer\r\n7267975\r\nR 24.000.000,00\r\nR 2.000.000,00\r\n2 - Remanejamentos\r\nRemanejamento de Itaguaí\r\nDescrição do Agregado\r\nExecutor Anterior\r\nNovo Executor\r\nCota Física Anual\r\nCota Financeira Anual\r\nCota Financeira Mensal\r\n0209020016 - Cistoscopia e/ou ureteroscopia e/ou uretroscopia\r\nAngra dos Reis\r\nItaguaí \r\n2\r\n33,1\r\n2,76\r\n0211040045 - Histeroscopia (diagnostica)\r\n5\r\n116,72\r\n9,73\r\n0202030237 - Imunofenotipagem de hemopatias malignas (por marcador)\r\nBarra Mansa\r\n33\r\n2.613,97\r\n217,83\r\n0204010195 - Sialografia (por glândula)\r\nMangaratiba\r\n4\r\n185,97\r\n15,5\r\n0211040029 - Colposcopia\r\nMesquita\r\n44\r\n147,43\r\n12,29\r\n0211050024 - Eletroencefalografia em vigília c/ ou s/ foto-estimulo\r\n170\r\n1.922,50\r\n160,21\r\n0211050024 - Eletroencefalografia em vigília c/ ou s/ foto-estimulo\r\nNilópolis\r\n87\r\n990,73\r\n82,56\r\n0201010585 - Punção aspirativa de mama por agulha fina\r\nNiterói\r\nItaguaí \r\n24\r\n795,44\r\n66,29\r\n0209020016 - Cistoscopia e/ou ureteroscopia e/ou uretroscopia\r\n3\r\n51,54\r\n4,29\r\n0211040045 - Histeroscopia (diagnóstica)\r\n7\r\n169,62\r\n14,14\r\n0201020017 - Coleta de lavado bronco-alveolar\r\n5\r\n13,7\r\n1,14\r\n0202090299 - Prova do látex p/ haemophillus influenzae, streptococcus pneumoniae, neisseria meningit\r\n5\r\n9,47\r\n0,79\r\n020210xxxx - Exames de genética A\r\n4\r\n142,5\r\n11,87\r\n0203020014 - Determinação de receptores tumorais hormonais\r\n1\r\n93,5\r\n7,79\r\n0209040033 - Traqueoscopia\r\n3\r\n876,27\r\n73,02\r\n0301010072 - Consulta medica em atenção especializada - 223109 - médico cirurgião do aparelho digestivo\r\n16\r\n160,54\r\n13,38\r\n030302xxxx - Tratamento de doenças do sangue, orgãos hematopoiéticos e alguns transtornos imunitário\r\n6\r\n298,12\r\n24,84\r\n0201010585 - Punção aspirativa de mama por agulha fina\r\nRio de Janeiro\r\nItaguaí \r\n40\r\n1.327,24\r\n110,6\r\n0204010195 - Sialografia (por glândula)\r\n9\r\n462,07\r\n38,51\r\n0211040045 - Histeroscopia (diagnóstica)\r\n17\r\n419,4\r\n34,95\r\n0211050024 - Eletroencefalografia em vigília c/ ou s/ foto-estímulo\r\n171\r\n1.937,11\r\n161,43\r\n021105xxxx - Eletroencefalograma\r\n113\r\n2.812,98\r\n234,41\r\n021105xxxx - Eletroneuromiograma\r\n27\r\n737,75\r\n61,48\r\n0409040240 - Vasectomia\r\n1\r\n186,39\r\n15,53\r\n0209010053 - Retossigmoidoscopia\r\n44\r\n1.019,30\r\n84,94\r\n021103xxxx - Diagnostico cinético funcional\r\n40\r\n50,4\r\n4,2\r\n030202xxxx - Fisioterapia oncológica\r\n30\r\n183,52\r\n15,29\r\n0202030059 - Detecção de RNA do vírus da hepatite c (qualitativo)\r\nVolta Redonda\r\nItaguaí \r\n2\r\n148,02\r\n12,34\r\n0202031080 - Quantificação de RNA do vírus da Hepatite C\r\n2\r\n313,81\r\n26,15\r\n020210xxxx - Exames de genética A\r\n3\r\n111,24\r\n9,27\r\n0204010195 - Sialografia (por glândula)\r\n5\r\n268,23\r\n22,35\r\nRemanejamento de Japeri\r\nAmbulatorial\r\nExecutor Anterior\r\nNovo Executor\r\nCota Física Anual\r\nCota Financeira Anual\r\nCota Financeira Mensal\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\nBelford Roxo\r\nQueimados\r\n241\r\n13.277,36\r\n1.106,45\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n1.757\r\n238.899,94\r\n19.908,33\r\n0204030030 - Mamografia Unilateral\r\n886\r\n26.597,89\r\n2.216,49\r\n020502xxxx - Ultrassonografia dos demais sistemas\r\nJaperi\r\n4.140\r\n100.188,00\r\n8.349,00\r\n0205010040 - Ultrassonografia Doppler colorido de vasos (até 3 vasos)\r\nNiterói\r\n161\r\n6.400,50\r\n533,38\r\nEspecialidade do Leito\r\nExecutor Anterior\r\nNovo Executor\r\nCota Física Anual\r\nCota Financeira Anual\r\nCota Financeira Mensal\r\nClínica geral\r\nBelford Roxo\r\nQueimados\r\n202\r\n92.922,83\r\n7.743,57\r\nDermatologia\r\n59\r\n21.615,59\r\n1.801,30\r\nNefrologia/urologia\r\n13\r\n4.310,70\r\n359,23\r\nPneumologia\r\n438\r\n285.179,61\r\n23.764,97\r\nRemanejamento de Macaé\r\nAC Ambulatorial\r\nExecutor Anterior\r\nNovo Executor\r\nCota Física Anual\r\nCota Financeira Anual\r\nCota Financeira Mensal\r\nDiagnósticos - Cardiologia Intervencionista\r\nCampos dos Goytacazes\r\nMacaé\r\n145\r\n89.235,06\r\n7.436,26\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\nCabo Frio\r\n1.679\r\n228.353,84\r\n19.029,49\r\nRemanejamento de Petrópolis\r\nAC Ambulatorial\r\nExecutor Anterior\r\nNovo Executor\r\nCota Física Anual\r\nCota Financeira Anual\r\nCota Financeira Mensal\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\nTeresópolis\r\nPetrópolis\r\n775\r\n208.179,27\r\n17.348,27\r\nObs.: Permanecem 60 exames/ano no município de Teresópolis\r\nRemanejamento de Valença\r\nLeito\r\nAC/Serviço\r\nExecutor Anterior\r\nNovo Executor\r\nCota Física Anual\r\nCota Financeira Anual\r\nCota Financeira Mensal\r\nCirúrgico\r\nOrtopedia/traumatologia - cintura escapular\r\nBarra Mansa\r\nValença\r\n2\r\n3.088,98\r\n257,42\r\nCirúrgico\r\nOrtopedia/traumatologia - cintura pélvica\r\n4\r\n8.748,20\r\n729,02\r\nCirúrgico\r\nOrtopedia/traumatologia - coluna vertebral e caixa torácica\r\n5\r\n16.113,37\r\n1342,78\r\nPediatria Cirúrgica\r\nOrtopedia/traumatologia - Gerais\r\n2\r\n658,07\r\n54,84\r\nCirúrgico\r\nOrtopedia/traumatologia - Gerais\r\n3\r\n1.661,17\r\n138,43\r\nClínico\r\nAIDS\r\n13\r\n11.350,66\r\n945,89\r\nTeto de TRS para a competência setembro de 2017\r\nMunicípios\r\nTeto TRS de agosto de 2017 (mensal)\r\nTeto para setembro de 2017 (mensal)\r\nDiferença teto entre agosto/17 e setembro/17\r\nAngra dos Reis \r\n446.176,40\r\n446.176,40\r\n- \r\nAraruama \r\n451.476,28\r\n451.476,28\r\n- \r\nBarra do Piraí \r\n624.043,15\r\n624.043,15\r\n- \r\nBarra Mansa \r\n169.396,58\r\n169.396,58\r\n- \r\nBelford Roxo \r\n1.183.644,80\r\n1.183.644,80\r\n- \r\nCabo Frio \r\n445.870,60\r\n445.870,60\r\n- \r\nCampos dos Goytacazes \r\n1.007.599,75\r\n1.007.599,75\r\n- \r\nDuque de Caxias \r\n1.421.124,76\r\n1.401.124,76\r\n-20.000,00\r\nItaboraí \r\n451.794,61\r\n441.794,61\r\n-10.000,00\r\nItaperuna \r\n453.662,43\r\n543.662,43\r\n90.000,00\r\nJaperi \r\n498.081,97\r\n493.081,97\r\n-5.000,00\r\nMacaé \r\n404.204,95\r\n404.204,95\r\n- \r\nMagé \r\n498.598,96\r\n498.598,96\r\n- \r\nNilópolis \r\n374.995,67\r\n374.995,67\r\n- \r\nNiterói \r\n836.618,00\r\n836.618,00\r\n- \r\nNova Friburgo \r\n396.658,98\r\n396.658,98\r\n- \r\nNova Iguaçu \r\n1.327.531,53\r\n1.327.531,53\r\n- \r\nParacambi \r\n\r\n\r\n- \r\nPetrópolis \r\n390.339,12\r\n390.339,12\r\n- \r\nQueimados \r\n703.884,91\r\n693.884,91\r\n-10.000,00\r\nResende \r\n168.385,17\r\n168.385,17\r\n- \r\nRio Bonito \r\n430.637,96\r\n430.637,96\r\n- \r\nRio de Janeiro \r\n8.922.849,29\r\n8.897.849,29\r\n-25.000,00\r\nSanto Antônio de Pádua \r\n351.540,37\r\n351.540,37\r\n- \r\nSão Gonçalo \r\n1.579.448,86\r\n1.559.448,86\r\n-20.000,00\r\nSão João de Meriti \r\n1.077.942,77\r\n1.077.942,77\r\n- \r\nTrês Rios \r\n394.569,27\r\n394.569,27\r\n- \r\nValença \r\n332.561,71\r\n332.561,71\r\n- \r\nVassouras \r\n151.427,48\r\n151.427,48\r\n- \r\nVolta Redonda \r\n160.013,05\r\n160.013,05\r\n- \r\nTotal\r\n25.655.079,38\r\n25.655.079,38\r\n- \r\nResumo de programação\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nANGRA DOS REIS\r\n-136,00 \r\n-11,33 \r\nBARRA MANSA\r\n-44.260,45 \r\n-3.688,37 \r\nBELFORD ROXO\r\n-678.566,30 \r\n-56.547,19 \r\nCABO FRIO\r\n-228.344,00 \r\n-19.028,67 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n-89.180,75 \r\n-7.431,73 \r\nITAGUAI\r\n17.046,19 \r\n1.420,52 \r\nITAPERUNA\r\n0,01 \r\n0,00 \r\nJAPERI\r\n-100.188,00 \r\n-8.349,00 \r\nMACAE\r\n317.524,75 \r\n26.460,40 \r\nMANGARATIBA\r\n-189,80 \r\n-15,82 \r\nMESQUITA\r\n-2.076,52 \r\n-173,04 \r\nNILOPOLIS\r\n-986,58 \r\n-82,22 \r\nNITEROI\r\n-9.187,11 \r\n-765,59 \r\nPETROPOLIS\r\n208.281,25 \r\n17.356,77 \r\nQUEIMADOS\r\n785.150,67 \r\n65.429,22 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n-9.222,12 \r\n-768,51 \r\nTERESOPOLIS\r\n-208.281,25 \r\n-17.356,77 \r\nVALENCA\r\n41.620,45 \r\n3.468,37 \r\nVOLTA REDONDA\r\n-870,65 \r\n-72,55 \r\nId: 2060453\r\n"
        ],
        "2060864": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            "\r\nO DE 2017\r\nAPROVA MINUTA DE RESOLUÇÃO A SER SUBMETIDA AO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DOS ATOS DE CONVERSÃO DE SOCIEDADE SIMPLES EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA E VICE-VERSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2117, realizada em 27 de setembro de 2017, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo Inciso IX do art. 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX do art. 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto nos arts. 40, 41 e 42, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e nos arts. 50, 52, 57 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, segundo os quais todo ato ou documento apresentado a arquivamento na Junta Comercial deve ser objeto de análise do cumprimento das formalidades legais;\r\n- o disposto no art. 1.150 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil; \r\n- o disposto no art. 4º, 5º, 8º, 9º, 10 e 11, da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n- o disposto nos art. 2º, 3º, e 9º, da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabelecem diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresas; e\r\n- o disposto no art. 28 da Instrução Normativa DREI nº 35, de 03 de março de 2017, que dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa; \r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovada Minuta de Resolução estabelecendo regulamentação dos procedimentos de registro dos atos de conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa a serem observadas pelos órgãos de registro de empresa se pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro a ser submetida à discussão do COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\nA iniciativa do Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA tem por objetivo o resguardo das normas de competência dos órgãos de registro para apreciação dos atos de registro de sociedades simples e empresárias, a qual é fixada segundo a natureza da forma societária adotada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2060864\r\n"
        ],
        "2060951": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO - BAIRRO CAJU - MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/87/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária, porquanto tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra a Deliberação embargada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2060951\r\n"
        ],
        "2060952": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - TABELA DE IRREGULARIDADES X MULTA DAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS, VISANDO CUMPRIR O QUE DETERMINA O ART. 122 DO DECRETO Nº 22.872/96.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/90/2015, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer o recurso interposto pela Prolagos em face da Deliberação AGENERSA nº 3119, de 30/05/2017, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2060952\r\n"
        ],
        "2060953": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTROLE DA QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. DECRETO FEDERAL Nº 5.440/2005 - EXERCÍCIO 2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/41/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que a Concessionária PROLAGOS cumpriu integralmente com o determinado no Decreto Federal nº 5.440/2005, no que se refere ao exercício de 2015.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2060953\r\n"
        ],
        "2060954": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " \r\nCEG RIO - VAZAMENTO DE GÁS INTERDITA RUA NO BAIRRO CIDADE ALEGRIA, RESENDE-RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/405/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, com base na documentação apresentada nestes autos, que não houve responsabilidade da Concessionária CEG Rio quanto às causas do acidente ocorrido na Rua das Acácias no Bairro Cidade Alegria, Resende-RJ.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2060954\r\n"
        ],
        "2060955": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NOS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO, SÃO PEDRO DA ALDEIA, ARRAIAL DO CABO E IGUABA GRANDE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/154/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária encontra-se, até o momento, em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor no presente caso.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2060955\r\n"
        ],
        "2060956": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - METAS E MELHORIAS - TELEMETRIA E TELECOMANDO DE VÁLVULAS DE LINHAS TRONCO DE GÁS NATURAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/41/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG cumpriu o estabelecido no art. 4 28/2006, relativo ao ano de 2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2060956\r\n"
        ],
        "2060957": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-011/2017 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO TN - Nº 005/2017.\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003/199/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Primeira, Parágrafo 3º, do Contrato de Concessão c/c o Art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com as Câmaras CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2060957\r\n"
        ],
        "2060958": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " \r\nCEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA N 2017001103.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/135/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nPelo que consta nos autos, considerar que não houve responsabilidade da CEDAE no que tange à Ocorrência nº 2017001103.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2060958\r\n"
        ],
        "2060959": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA / PRAZO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 539646.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/654/2013, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3179, de 25/07/2017, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2060959\r\n"
        ],
        "2060960": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA N 525772.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.611/2011, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2060960\r\n"
        ],
        "2060961": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO -PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/346/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 147/2012, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe o provimento;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2060961\r\n"
        ],
        "2060962": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " \r\nNº 1582014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/615/2014, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar cumprido o disposto no art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2996, de 20/10/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2060962\r\n"
        ],
        "2060963": [
            "2017-09-29 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PESQUISA E DETECÇÃO SISTEMÁTICA DE VAZAMENTOS EM REDES E RAMAIS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/39/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que as Concessionárias CEG e CEG RIO cumpriram o Programa de Pesquisa e Detecção Sistemática de Vazamentos em Redes e Ramais para o ano de 2016, conforme estabelecido na Deliberação ASEP-RJ nº 049/98 e na Deliberação AGENERSA nº 1506/13.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro\r\nId: 2060963\r\n"
        ],
        "2061277": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A ALTERAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS n.º 174 de 24/08/2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14 de setembro de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a alteração da proposta de Emenda Parlamentar para aquisição de equipamento e material permanente, referente à proposta nº 11962.794000/1150-05, do Município de Armação dos Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nId: 2061277\r\n"
        ],
        "2061281": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE AÇÕES PARA SEREM REALIZADAS PELO GRUPO TÉCNICO BIPARTITE DE REGULAÇÃO - GT DE REGULAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Ata da 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ de 06 de Abril de 2017, que cita o agendamento da primeira reunião do GT de Regulação; e\r\n- o constante desenvolvimento do processo de regulatório;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar as ações a seguir para serem realizadas pelo Grupo Técnico Bipartite de Regulação, sendo elas:\r\n- Inclusão da SAECA como membro permanente do GT de Regulação.\r\nInclusão da regulação das cirurgias eletivas, como ponto de pauta no GT até dezembro de 2017.\r\n- Reavaliação da Rede de Terapia Renal Substitutiva - TRS e do processo de regulação.\r\n- Introdução do processo de regulação pela Central de Regulação do Município do Rio de Janeiro, para a marcação de consultas ambulatoriais dos não munícipes, realizada por meio do SISREG. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061281\r\n"
        ],
        "2061282": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS COMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIR.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\nos Colegiados de Gestão Regional doestado do Rio de Janeiro; \r\n8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,instituiu as Comissões Intergestores Regionais - CIR, e dá outras providências;\r\n- Resolução CIT nº 01/2011, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes gerais para a instituição das Regiões de Saúde no SUS, nos termos do Decreto 7.508/2011; \r\nDeliberação CIB/RJ nº 1452, de 9 de novembro de 2011, que aprova a configuração das Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDeliberação CIB nº 2917, de 14 de maio de 2014, que ratifica a aprovação da revisão do Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais 2014, do Estado do Rio de Janeiro, e pactua a alteração de artigos; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de agosto de 2017.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a atualização do Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo a esta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nREGIMENTO INTERNO DAS COMISSÕES INTERGESTORESREGIONAIS - CIR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCAPÍTULO I\r\nDa Instituição\r\nO presente Regimento Interno institui as competências das Comissões Intergestores Regionais (CIR) no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011.\r\nCAPÍTULO II\r\nDa Natureza e Fim\r\nAs CIR do Estado do Rio de Janeiro são órgãos colegiados, não paritários, de natureza permanente, constituídos para pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde, integrados em redes de atenção à saúde, de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n- As CIR, no âmbito regional, são vinculadas à Assessoria de Regionalização (AR) da Secretaria de Estado de Saúde, para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes emanadas da Comissão Intergestores Bipartite do estado (CIB/RJ) e da Comissão Intergestores Tripartite (CIT). \r\nAs CIR caracterizam-se como instâncias privilegiadas de articulação interfederativa, tendo como finalidade promover uma gestão solidária e colaborativa nas regiões de saúde.\r\n- O colegiado busca o consenso por meio de avaliações técnicas, de conjuntura, realizando proposições, debates, negociações, chegando à pactuação de temas referentes à organização das ações e serviços de saúde, para conformar redes regionais de atenção, segundo as diretrizes organizativas e os aspectos operacionais do SUS.\r\n- Esse fórum fomenta o processo de planejamento regional e a descentralização de ações e serviços no âmbito da Região de Saúde de sua abrangência.\r\nAs CIR, no tocante a participação das Secretarias Municipais de Saúde, têm sua composição de acordo com a configuração das regiões de saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\nAs regiões de saúde têm por objetivo a melhoria do acesso; a promoção da equidade e da integralidade da atenção; a eficiência de gastos e otimização de recursos para o enfrentamento dos problemas de saúde da população de sua abrangência. \r\nCAPÍTULO III\r\nDa Composição e da Indicação\r\nAs CIR do Estado de Rio de Janeiro possuem a seguinte composição:\r\nI - Dos municípios:\r\na)Totalidade de Secretários de Saúde dos municípios que integram a Região de Saúde, sendo um destes o Vice-Presidente Regional do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS/RJ) da região; \r\nII - Do Estado:\r\na)Representante do Nível Central da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), indicado pelo Secretário de Estado da Saúde; \r\nCada titular, tanto na esfera municipal quanto na estadual, contará com um suplente formalmente designado, exceto nas regiões que optarem por não tê-los, de acordo com deliberação própria.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDas Competências\r\n- Compete às CIR:\r\nI - Definir as prioridades regionais, de acordo com as políticas de saúde das três esferas de governo;\r\nII - Pactuar os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão colaborativa do SUS, nas regiões de saúde, consubstanciada pelos planos de saúde dos entes integrantes, aprovados pelos respectivos Conselhos de Saúde; \r\nIII - Propor e acompanhar ações que possibilitem a organização das redes de atenção à saúde, estabelecendo as responsabilidades individuais e solidárias dos entes e gestores em cada região; \r\nIV - Instituir o processo de planejamento regional para identificação de necessidades, definição de prioridades e estabelecimento de ações;\r\nV - Estabelecer, monitorar e avaliar, de forma contínua, o processo de planejamento, propondo adequações necessárias ao cumprimento do plano regional;\r\nVI - Identificar e propor prioridades de investimentos, no âmbito das três esferas de governo;\r\nVII - Definir as referências regionais para os serviços integrantes das redes de atenção à saúde, bem como atualizá-las;\r\nVIII - Participar, por meio da CIB, do processo de organização do SUS e da definição das referências inter-regionais, buscando garantir a integralidade da atenção à saúde;\r\nIX- Propor à CIB as pactuações que se fizerem necessárias para a garantia do acesso à atenção à saúde; \r\nX - Contribuir na elaboração do desenho do modelo regulatório para as referências intra e inter-regionais, com definição de fluxos e utilização de protocolos clínicos assistenciais;\r\nXI - Identificar as necessidades de alteração na conformação das Regiões de Saúde, propondo à CIB/RJ os rearranjos necessários; \r\nXII - Estimular estratégias de qualificação do controle social;\r\nXIII - Apoiar processos de qualificação da gestão do trabalho e da educação em saúde, através da articulação com a Comissão de Integração Ensino-Serviço - CIES;\r\nXIV - Decidir outras questões por delegação da CIB.\r\nCAPÍTULO V\r\nDa organização e Funcionamento\r\nA Comissão Intergestores Regional terá a seguinte organização:\r\nI - Plenário;\r\nII - Câmara Técnica - CT;\r\nIII - Grupos Técnicos - GT subordinados à Câmara Técnica;\r\nIV - Secretaria Executiva - SE.\r\nV - Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço Regional - CIES Regional\r\nO plenário é a instância de pactuação, de onde emanam as deliberações do colegiado, configurado pelas reuniões ordinárias e extraordinárias dos membros da CIR.\r\nA CIR contará com uma Câmara Técnica de caráter permanente, que subsidiará as discussões do Plenário.\r\nA CIR poderá constituir Grupos Técnicos permanentes ou transitórios, com temas específicos, para desenvolvimento de estudos e projetos, que embasem as discussões da CT e Plenário. \r\nOs GT permanentes serão aqueles com temática constante na região e ocorrerão sem interrupção, enquanto os transitórios serão aqueles cujo tema é pontual e o trabalho desenvolvido tem prazo para produzir resultados.\r\nA nomenclatura diferenciada dos Grupos Técnicos somente poderá ser aplicada conforme legislação específica.\r\nSeção I - Plenário\r\nO Plenário da CIR se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez ao mês e extraordinariamente quando necessário. \r\nAs reuniões extraordinárias serão realizadas por necessidade de pactuação tempestiva, em decorrência de demandas do Ministério da Saúde, da Secretária de Estado e dos municípios.\r\nA reunião plenária extraordinária poderá ser solicitada pelos integrantes da CIR.\r\nSerá considerada falta do ente a ausência do membro titular ou suplente, formalmente indicado.\r\nSerá definido um cronograma anual das reuniões, com data e horário estabelecidos, submetido à aprovação do plenário.\r\nAs alterações que se fizerem necessárias no cronograma deverão ser submetidas à aprovação do plenário. \r\nPara o Plenário da CIR, os membros serão convidados por meio eletrônico (e-mail), com cinco dias de antecedência.\r\n- A plenária será conduzida pelo (a) Representante de Nível Central da SES, ou seu suplente, em suas ausências, pelo Vice Presidente Regional do COSEMS, e, na ausência deste, pelo (a) Secretário (a) Executivo (a) da CIR.\r\n- A pauta de reunião da CIR deverá ser distribuída pela Secretaria Executiva aos seus membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis antes da data da reunião. \r\n- As reuniões terão início com a presença da maioria absoluta (metade mais um) dos componentes da CIR, consideradas as presenças dos representantes do Estado e dos municípios.\r\n- As reuniões se realizarão em primeira convocação no horário estabelecido, e, em segunda convocação, trinta minutos após. \r\n- No caso de não haver maioria absoluta, após a segunda convocação, a reunião não terá caráter deliberativo.\r\n- Os Apoiadores Regionais do COSEMS participarão das reuniões de forma regular, segundo sua Região de Saúde de referência.\r\nTécnicos da SES, dos Municípios e do COSEMS, quando convidados, participarão das reuniões.\r\nRepresentantes de outras instituições só poderão participar das reuniões quando oficialmente convidados, para tratar de assuntos específicos, com aprovação prévia da CIR, salvo representações institucionais em casos de legislação específica.\r\n- Das reuniões da CIR serão lavradas atas, nas quais devem constar o local e data da reunião, nome dos membros presentes e dos municípios sem representação, caso ocorra, assuntos apresentados e debatidos e as pactuações realizadas, conforme modelo padronizado pela SES.\r\n- A aprovação da ata do mês anterior fará parte da pauta, sendo o primeiro item para pactuação. \r\n- Quando a cópia da ata houver sido distribuída com antecedência mínima de 03 (três) dias, a leitura em plenária poderá ser dispensada.\r\n- A ata será digitada em folhas soltas, com numeração de linhas e páginas e receberá a assinatura da Secretaria Executiva, sendo anexada a esta a lista de presença. \r\n- As atas serão disponibilizadas no site da SES e arquivadas anualmente para consulta, na Secretaria Executiva da CIR.\r\n- As pactuações da CIR serão formalizadas através de Deliberações, com numeração iniciada a cada ano, assinadas pelo Representante de Nível Central da SES-RJ na CIR da região ou suplente ou Secretário Executivo, de acordo com a presença da SES, nessa ordem, e pelo Vice-Presidente Regional do COSEMS-RJ ou por um Secretário Municipal de Saúde presente na plenária, que no ato em questão representará o conjunto dos secretários. \r\n- Quando ocorrer divergência não superada na apreciação de temas que compõem a pauta da plenária, os mesmos poderão retornar na próxima reunião. \r\nCaso o impasse não seja superado, deverá ser levado à plenária da CIB.\r\n- As deliberações oriundas das plenárias da CIR deverão ser encaminhadas para conhecimento, análise e providências das áreas técnicas pertinentes aos assuntos, através da AR/SES-RJ.\r\nAs áreas técnicas, após análise das deliberações e documentos relacionados, são responsáveis por encaminhá-los à CIB, quando necessário. \r\nnas seguintes situações:\r\n- realizadas nas reuniões plenárias quando houver necessidade de algum documento ou informação para pactuar em definitivo.\r\n- realizada fora da reunião plenária em caráter de extrema urgência, mediante prévia consulta aos membros da CIR, efetuada por meio eletrônico, através da Secretaria Executiva.\r\nserão pauta do próximo plenário para ratificação ou revogação. \r\nserá assinada por um Secretario Municipal de Saúde da Região e pelo Secretário Executivo da CIR.\r\nAs questões que demandarem pactuações entre distintas regiões de saúde deverão ser encaminhadas à CIB.\r\nDa Câmara Técnica\r\n- A CIR contará com uma Câmara Técnica de caráter permanente, que subsidiará as discussões do Plenário, podendo ocorrer de forma extraordinária. \r\n- Compete à Câmara Técnica da CIR apoiar tecnicamente o Plenário na apreciação dos temas e nas decisões relativas às ações e serviços da saúde.\r\nAs reuniões da Câmara Técnica deverão ocorrer de 3 (três) a 5 (cinco) dias antes da plenária. \r\nA Câmara Técnica será formada pelo Secretário Executivo da CIR, um técnico por município, Apoiador do COSEMS e Representante Regional dos Municípios.\r\n- O Representante Regional dos Municípios será o mesmo que representa as Regiões da Saúde na Câmara Técnica da CIB.\r\n- Os representantes das instâncias descentralizadas da SES poderão compor a CT para apoio e acompanhamento das discussões. \r\nOs técnicos do nível central da SES e outros técnicos dos municípios, além dos indicados pelos municípios como representação permanente, participarão de acordo com as demandas da CT.\r\n- A Câmara Técnica deverá analisar os temas da pauta do Plenário da CIR munida de documentos, informações, subsídios técnicos para instrução de seu trabalho, que deverão ser disponibilizados aos membros, pelo menos, 03 (três) dias antes do Plenário.\r\n- A consolidação das pautas caberá à Secretaria Executiva da CIR, com prazo de fechamento para inserção de proposições até 05 (cinco) dias corridos antes da reunião da Câmara Técnica e deve ser constituída pelos itens: Apresentação, Pactuação e Informes.\r\n- As solicitações de apresentação, pactuação e informe para apreciação da CIR deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva, por meio eletrônico ou físico, com até 05 (cinco) dias corridos de antecedência da reunião da CT, a fim de serem incluídas como ponto de pauta.\r\n- Somente serão incluídos como ponto de pauta da CT os temas devidamente instruídos, contendo um resumo e a documentação pertinente. \r\n- Os temas devidamente instruídos e encaminhados à SE/CIR deverão ser apresentados, na CT e na plenária da CIR, por quem os solicitou.\r\n- Caso o solicitante ou seu representante não se façam presentes no plenário da CIR, o ponto será retirado de pauta. \r\nO Secretário Executivo da CIR coordenará a reunião da Câmara Técnica e, no caso de sua ausência, a mesma será coordenada pelo representante regional dos municípios na CT da CIB. Na ausência de ambos, os presentes escolherão um coordenador para a reunião.\r\n- As reuniões da Câmara Técnica deverão produzir memórias, que serão encaminhadas às Secretarias Municipais de Saúde e arquivadas na Secretaria Executiva da CIR, conforme modelo padronizado pela SES.\r\nSeção III - Grupos Técnicos\r\n- Os Grupos Técnicos, permanentes ou transitórios, possuem caráter consultivo e de assessoramento, com a finalidade de efetuar estudos técnicos sobre políticas e temas de interesse para a saúde, cujos produtos irão colaborar e subsidiar a Câmara Técnica e as decisões da plenária da CIR. \r\n- Os GT terão sua criação, sua extinção e suas normas de funcionamento estabelecidas mediante deliberação da plenária da CIR.\r\nNas normas de funcionamento do GT deverão estar explicitadas suas finalidades, objetivos, produtos esperados, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza.\r\n- Da instituição do GT e início das atividades, deverá ser estabelecido cronograma de reuniões para ampla divulgação.\r\n- Os Grupos Técnicos serão constituídos por técnicos municipais, indicados pelos Secretários Municipais de Saúde, podendo contar com um representante da área técnica da SES, quando necessário. \r\n- A indicação dos técnicos deverá ser formalizada pelas Secretarias, por meio de documento físico ou eletrônico (e-mail) à Secretaria Executiva da CIR.\r\n- Após 02 (duas) faltas consecutivas e injustificadas nas reuniões, a Secretaria Executiva da CIR dará ciência ao Secretário Municipal de Saúde para que, caso seja necessário, faça a indicação de um novo membro.\r\n- Os Grupos Técnicos terão um articulador e um relator designado pelo GT, e contará com a presença do Secretário Executivo da CIR, e, na sua impossibilidade, do assistente. \r\n- As reuniões dos Grupos Técnicos deverão produzir memórias, que serão encaminhadas, até a ocasião da reunião subsequente, para a Secretaria Executiva da CIR, que providenciará o envio para as Secretarias Municipais de Saúde e o posterior arquivamento.\r\n- Compete ao articulador dos Grupos Técnicos:\r\nI - Promover as condições necessárias para que o GT atinja a sua finalidade;\r\nII - Apresentar estudo e projeto à Câmara Técnica, para posterior encaminhamento e apresentação à plenária da CIR;\r\nSeção IV - Secretaria Executiva\r\n- A Secretaria Executiva da CIR (SE/CIR) está vinculada à Assessoria de Regionalização, vinculada ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Compõe a SE/CIR o Secretário Executivo e o Assistente, designados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\nCabe à Secretaria Executiva da CIR: \r\nI - Realizar as atividades da Secretaria, nos termos do Regimento Interno da CIR;\r\nII - Organizar e secretariar as reuniões da Câmara Técnica e do Plenário da CIR;\r\nIII - Consolidar e divulgar a agenda mensal, conforme modelo, enviando aos membros da CIR e à Assessoria de Regionalização/SES, no início da cada mês;\r\nIV - Convidar os integrantes do colegiado para as reuniões ordinárias, de acordo com o cronograma anual, estabelecido em comum acordo com os demais membros da CIR;\r\nV - Convidar os integrantes do colegiado para as reuniões extraordinárias da CIR, de acordo com a necessidade previamente justificada;\r\nVI - Consolidar a pauta de reunião da CIR e submetê-la à CT;\r\nVII - Solicitar, quando necessário, esclarecimentos e/ou presença das áreas técnicas da SES;\r\nVIII - Realizar gravação das reuniões;\r\nIX - Encaminhar aos membros da CIR cópia dos documentos referentes aos assuntos constantes da pauta das sessões, com antecedência mínima de 03 (três) dias da reunião correspondente;\r\nX - Providenciar a divulgação de informes e a tramitação de documentos, de acordo com as solicitações da SES ou municípios; \r\nXI - Organizar os documentos da CIR e da Secretaria Executiva;\r\nXII - Elaborar as atas, os documentos e as deliberações das reuniões da CIR;\r\nXIII - Acompanhar o funcionamento dos Grupos Técnicos;\r\nXIV- Encaminhar, através da Assessoria de Regionalização, as correspondências dirigidas aos integrantes da CIR, às autoridades do SUS e aos dirigentes de órgãos públicos e privados, naquilo que se refere à sua finalidade e suas competências e for aprovado pelo Plenário;\r\nXV - Acompanhar a tramitação de documentos e deliberações emanados pela ou para a CIR.\r\n- As correspondências no âmbito da Secretaria Executiva serão expedidas sob a forma de:\r\nI - Convite - quando da realização de reuniões técnicas e eventos;\r\nII - Correspondência Interna - expediente interno, entre unidades administrativas no âmbito da SES;\r\nIII - Despacho - encaminhar decisões e informações de caráter exclusivamente interno;\r\nIV - Comunicado - expediente externo de comunicação entre a SE/CIR e os municípios.\r\nComissão Permanente de Integração Ensino Serviço Regional - CIES Regional\r\n- A Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço (CIES) é uma instância, intersetorial e interinstitucional permanente que participa da formulação, condução e desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde, no âmbito das Regiões de Saúde do SUS-RJ.\r\nAs Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço Regionais (CIES Regional) serão criadas por ato da CIB/RJ e devendo ser observada a seguinte composição, considerando as especificidades de cada região, por:\r\nI - gestores municipais de educação e/ou de seus representantes; \r\nII - trabalhadores do SUS e/ou de suas entidades representativas; \r\nIII - instituições de ensino com cursos na área da saúde, por meio de seus distintos segmentos; IV - movimentos sociais ligados à gestão das políticas públicas de saúde e do controle social no SUS.\r\n- São atribuições das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço:\r\nI - apoiar e cooperar tecnicamente com as CIR para a construção dos Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde da sua área de abrangência;\r\nII - articular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde;\r\nIII - incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação; \r\nIV - contribuir com o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações e estratégias de Educação Permanente em Saúde implementadas; \r\nV - apoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações de saúde; \r\n- São atribuições das Comissões Intergestores Regionais (CIR), no âmbito da Educação Permanente em Saúde conforme a Portaria 1.996 que implementa a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde:\r\nI - construir coletivamente e definir o Plano de Ação Regional de Educação Permanente em Saúde para a região, a partir das diretrizes nacionais, estaduais e municipais (de sua área de abrangência) para a educação na saúde, dos Termos de Compromisso de Gestão dos entes federados participantes, do pactuado na CIB/RJ e das necessidades de formação e desenvolvimento dos trabalhadores da saúde; \r\nII - submeter o Plano Regional de Educação Permanente em Saúde à CIB/RJ para homologação; \r\nIII - pactuar a gestão dos recursos financeiros no âmbito regional, que poderá ser realizada pelo Estado e por um ou mais Municípios de sua área de abrangência;\r\nIV - incentivar e promover a participação nas Comissões de Integração Ensino-Serviço, dos gestores, dos serviços de saúde, das instituições que atuam na área de formação e desenvolvimento de pessoal para o setor saúde, dos trabalhadores da saúde, dos movimentos sociais e dos conselhos de saúde de sua área de abrangência; \r\nV - acompanhar, monitorar e avaliar as ações e estratégias de educação em saúde implementadas na região;\r\nVI - avaliar periodicamente a composição, a dimensão e o trabalho das Comissões de Integração Ensino-Serviço e propor alterações, caso necessário.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDisposições Gerais e Transitórias\r\nAs reuniões das Plenárias, das Câmaras Técnicas e dos Grupos Técnicos poderão ocorrer na sede da CIR, de forma itinerante nos municípios da região ou na SES, conforme pactuação da plenária.\r\n- A CIR poderá organizar mesas-redondas, oficinas de trabalho e outros eventos, visando subsidiar o exercício das suas competências. \r\nAs despesas de viagem, translado e hospedagem dos membros da CIR, CT e GT correrão por conta das respectivas Secretarias.\r\nA estrutura da Assessoria de Regionalização conta com uma equipe centralizada e 9 (nove) equipes descentralizadas nas 9 regiões de saúde, denominadas Secretarias Executivas das Comissões Intergestores Regionais. \r\nÀ Assessoria de Regionalização, subordinada ao Gabinete do Secretário, compete:\r\nI - Fomentar o processo de regionalização por meio das Comissões Intergestores Regionais - CIR - do Estado do Rio de Janeiro.\r\nII - Coordenar o processo de organização, reconhecimento e revisão das regiões de saúde, do Estado do Rio de Janeiro.\r\nIII - Fomentar e apoiar a governança regional nas 09 (nove) Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nIV - Coordenar as Secretarias Executivas das CIR (equipe descentralizada), no que diz respeito às suas competências e processos de trabalho.\r\nV - Apoiar os representantes de nível central nas Comissões Intergestores Regionais, no escopo de sua atuação nas comissões.\r\nVI - Apoiar atividades regionais para debates temáticos das áreas técnicas da SES e das SMS, voltados à formulação, ao monitoramento e à avaliação das ações de saúde desenvolvidas no estado, segundo os princípios do SUS e com foco nas Redes de Atenção à Saúde.\r\nVII - Apoiar a elaboração e o acompanhamento da execução dos planos de âmbito regional. \r\nVIII - Promover a intermediação das demandas das Comissões Intergestores Regionais junto às áreas técnicas da SES, com vistas ao fortalecimento da gestão compartilhada do SUS.\r\nIX - Apoiar os programas da SES voltados para o fortalecimento dos municípios e regiões.\r\nX - Apoiar a pactuação de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores na esfera regional, estadual e municipal, segundo as resoluções da Comissão Intergestores Tripartite - CIT.\r\nXI - Apoiar o desenvolvimento de Consórcios Intermunicipais de Saú de com a finalidade de operacionalizar ações e serviços no âmbito das regiões, para fortalecer as redes regionais de atenção à saúde.\r\nXVIII - Elaborar estudos, pesquisas e análises de assuntos relacionados às Comissões Intergestores Regionais e à regionalização.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela CIB.\r\nRevoga-se a Deliberação CIB n.º 2917 de 14 de maio de 2014. \r\nEste regimento entrará em vigor na data de sua aprovação.\r\nId: 2061282\r\n"
        ],
        "2061283": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA UBS DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/GS/CIB/70/2017; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de agosto de 2017.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta nº 12097.798000/1170-01 de aquisição de equipamento/material permanente para Unidade Básica de Saúde com recurso de Emenda Parlamentar, do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061283\r\n"
        ],
        "2061309": [
            "2017-10-02 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nO DE 2017\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de julho de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nFortalecimento das Acões de Educação Ambiental em UCs do Estado do Rio de Janeiro (INEA/DISAM).\r\nFortalecimento da Infraestrutura de Equipamentos, Materiais, Uniformes e Transportes para o Serviço de Guardas Parque” (INEA-DIBAP - E- 07/000.152/2012. Acões de Educação Ambiental em UCs do Estado do Rio de Janeiro (INEA/DISAM).\r\nAprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\n“Fortalecimento da Gestão do Parque Natural Municipal da Cachoeira da Fumaça e Jacuba” (E-07/001/199/2017)\r\n(PREFEITURA DE RESENDE)\r\nR 554.730,67\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.\r\nSecretário-Executivo\r\nId: 2061309\r\n"
        ],
        "2061358": [
            "2017-10-03 00:00:00",
            "\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/09/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.11386/2015, referente ao projeto de expansão do terminal de contêineres da empresa SEPETIBA TECON S/A, situada na Estrada Wilson Pedro Francisco, s/nº, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n- solicitação da empresa para uma segunda prorrogação de prazo para a entrega de EIA/RIMA relativo ao projeto de expansão do terminal de contêineres, conforme carta protocolada em 23/08/2017, e\r\n- despacho da Coordenação da CEAM, datado de 25/09/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela Empresa SEPETIBA TECON S/A para o projeto de expansão do terminal de contêineres, situado na Estrada Wilson Pedro Francisco, s/nº, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.119 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA Nº IN034002.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/09/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4604/2015, referente à Licença Prévia - LP nº IN034002 da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para o Terminal de Múltiplo Uso (TMULT) dedicado à movimentação de granéis sólidos e carga geral, situado na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra, e\r\n- o despacho da Coordenadoria da CEAMINEA, datado de 25/09/2017,\r\nDELIBERA:\r\nAverbar na Licença Prévia - LP nº IN034002, em nome da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para o Terminal de Múltiplo Uso (TMULT) dedicado à movimentação de granéis sólidos e carga geral, situado na Fazenda Saco d'Antas, Município de São João da Barra, de forma a contemplar a movimentação de novas tipologias de carga e inclusão de atividades típicas de terminais portuários.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061358\r\n"
        ],
        "2061656": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE AUDITIVA NO SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGÉLICA - SASE, CNES Nº 2277549, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº 57067/2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e a habilitação do serviço de alta complexidade em saúde auditiva, no Serviço de Assistência Social Evangélica - SASE, CNES nº 2277549, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061656\r\n"
        ],
        "2061689": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM/RJ, COM OBJETO DE INCREMENTO NO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 686/SMS de 20/06/2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000.1409262/01-700 e 36000.1410282/01-700, destinadas à manutenção de unidades de saúde no Município de Guapimirim/RJ, com objeto de incremento do custeio de média e alta complexidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061689\r\n"
        ],
        "2061690": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ, COM OBJETO DE INCREMENTO NO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício GAB/SMS nº 213/2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000.1361332/01-700 e 36000.1361322/01-700, 36000.1361192/01- 700 e 36000.1412112/01-700, referente ao incremento do custeio de média e alta complexidade, para o Município de Porciúncula/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061690\r\n"
        ],
        "2061691": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE , COM OBJETO DE INCREMENTO NO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 1.645 de 17/07/2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 81000174.10122201545257282, referente ao incremento do custeio de média e alta complexidade, para o Município de Itaguaí/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061691\r\n"
        ],
        "2061692": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            " \r\nPARLAMENTAR, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 426 de 23/08/2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 12047.232000/1170-22 e 12047.232000/1170-24, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, para o Município de Piraí/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061692\r\n"
        ],
        "2061693": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 537/GAB/Semusa de 27/07/2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11390.042000/1177-05, destinada à aquisição de Unidade Móvel de Saúde para transporte inter-hospitalar, do Município de Nilópolis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061693\r\n"
        ],
        "2061694": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 426 de 23/08/2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12047.232000/1170-20, destinada à aquisição de 02 (duas) Unidades Móveis de Saúde, para o Município de Piraí/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061694\r\n"
        ],
        "2061695": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA OS ATESTADOS DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 0341/SEMUS de 11/07/2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar os Atestados de Conclusão de Obra de Unidades Básicas de Saúde do Município de Queimados, para liberação de terceira parcela, referentes às Propostas nºs 39.485.412.000/1100-14, 39.485.412.000/1100-17 e 39.485.412.000/1100-18, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, para o Município de Queimados/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061695\r\n"
        ],
        "2061696": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 126 de 24/07/2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1427052/01-700, referente ao incremento do custeio da média e alta complexidade, para o Município de Itaocara/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061696\r\n"
        ],
        "2061697": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            "\r\nDE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE AO INCREMENTO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 184/2017/SMS; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 36000.1394872/01-700 e nº 36000.1410002/01-700, destinadas à manutenção de unidades de saúde no Município de Areal/RJ, com objeto de incremento do custeio da média e alta complexidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061697\r\n"
        ],
        "2061713": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            " \r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS n.º 154 de 18/08/2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14 de setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Atestado de Conclusão de Obra referente à proposta nº 04249.2570001/14-012, de Construção de UBS pelo Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061713\r\n"
        ],
        "2061714": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12361.936000/1177-07, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 370/2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1177-07, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Município de Saquarema/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061714\r\n"
        ],
        "2061715": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12361.936000/1177-16, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 370/2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 12361.936000/1177-16, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Município De Saquarema/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061715\r\n"
        ],
        "2061716": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000.1427042/01-700 de Emenda Parlamentar para o Incremento do Piso de Atenção Básica do Município de Itaocara.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061716\r\n"
        ],
        "2061717": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 185/2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\n- Ratificar a proposta de Emenda Parlamentar para Incremento do Piso de Atenção Básica, do Município de Areal, referente à Proposta nº 36000.1429132/01-700.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061717\r\n"
        ],
        "2061718": [
            "2017-10-04 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 233/2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\n\r\n- Ratificar as proposta de Emendas Parlamentares para aquisição de material permanente para as Unidades Básicas de Saúde, do Município de Mendes, referentes às Propostas nºs 12014.954000/1170-12 e 12014.954000/1170-11.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2061718\r\n"
        ],
        "2061975": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "\r\nPARA A REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA COFERÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SA\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\n- a Constituição Federal da República;\r\n- a Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;\r\n- a Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 12 de janeiro de 2012;\r\n- o Regimento Interno da Conferência Nacional de Vigilância em Saúde;\r\n- o Regimento Interno do CES/RJ/;\r\n- a Resolução/Deliberação nº 177/2017;\r\n- a Resolução nº 453;\r\n- o recurso orçamentário previsto para o ano de 2017; e\r\n- a fonte 25 da Vigilância em Saúde.\r\n- Fica aprovado o custeio para realização da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde, conforme seu regimento interno, art. 22, §§ 1º e 6º;\r\n- As despesas com organização geral para realização da etapa Estadual da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde caberão à dotação orçamentária consignada pela Secretaria de Estado de Saúde ao Conselho Estadual de Saúde;\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde arcará com as despesas referentes à alimentação de todos os delegados (as) e com a hospedagem também daqueles que residam a mais de 70km (setenta quilômetros) da capital;\r\n- As despesas com deslocamento dos delegados (as), usuários (as) e profissionais de saúde estaduais até Brasília, serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- Para efeito das despesas do § 3º desta Deliberação, o quantitativo de 72 (setenta e dois) delegados, estão assim distribuídos:\r\nI - Usuários (as) - 40 (quarenta) delegados (as);\r\nII - Trabalhadores (as) - 20 (vinte) delegados (as);\r\nIII - Gestores (as) - 12 (doze) delegados (as).\r\n- Esta Deliberação estrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\nPresidenta\r\nId: 2061975\r\n"
        ],
        "2062136": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO \r\nISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI\r\nSA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo art. 2º foi alterado pela Lei Estadual nº 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual nº 3468, de 20 de setembro de 2000, e\r\nLei Estadual nº 2536/96, alterada pela Lei Estadual nº 3468, de 20 de setembro de 2000, prevê que os membros não governamentais do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO - CEDEPI/RJ serão eleitos em assembleia pública do Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso do Rio de Janeiro - FÓRUM PNEI-RJ. \r\n- Ficam indicados para compor a Comissão Eleitoral, que irá dirigir o processo eleitoral, para os membros não governamentais do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO - CEDEPI/RJ, para o biênio 2018/2020, os nomes, abaixo relacionados, eleitos em reunião ordinária do FÓRUM PNEI-RJ de 02 de agosto de 2017:\r\nANDYARA DO NASCIMENTO SILVA\r\nBEATRICE CAVALCANTE LIMOEIRO\r\nMARCOS LUIZ VIEIRA SOARES FILHO\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos \r\nDireitos da Pessoa Idosa\r\nId: 2062136\r\n"
        ],
        "2062171": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 03/10/2017\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se Lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.119 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA Nº IN34002.\r\n...\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4604/2015, referente à Licença Prévia - LP nº IN034002...\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.119 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN034002.\r\n...\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4604/2015, referente à Licença de Operação - LO nº IN034002...\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Prévia - LP nº IN034002...\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Operação - LO nº IN034002...\r\nId: 2062171\r\n"
        ],
        "2062368": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4574 QUE DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA À ATENÇÃO À SAÚDE NA GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO 2 - GAR TIPO 2, NA MATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº EXT-PMRJ-09/3727/2014; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação CIB-RJ nº 4.574, de 24/05/2017, que dispõe sobre o credenciamento e habilitação do Serviço e habilitação de Referência em Atenção à Gestação de Alto Risco Tipos 1 e 2 nas unidades, em adequação a Portaria GM/MS nº 1.020, de 29/05/2013, que institui as diretrizes para organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e define os critérios para implantação e habilitação dos serviços de referencia à atenção a saúde na gestação de alto risco, incluída a Casa da Gestante, bebê e puérpera (CGBP), e a Portaria GM/MS nº 1.376, de 03/07/2014, que prorroga o prazo estabelecido na Portaria anterior para 29/05/2015.\r\nPactuar a renovação do credenciamento e habilitação do Serviço de Referência em Atenção à Gestação de Alto Risco Tipo I - GAR Tipo I, na Maternidade Escola UFRJ, CNES nº 2270021, localizado no Município do Rio de Janeiro, em adequação à Portaria GM/MS nº 1.020/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2062368\r\n"
        ],
        "2062369": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A EXPANSÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 - NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº SS 187/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Resende de 14/07/2017, referente à solicitação de expansão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Município de Resende;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 022, de 31/07/2017, que pactua a solicitação de expansão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no distrito de Engenheiro Passos, no município de Resende, na região do Médio Paraíba;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.010, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.473, de 18 de julho de 2013, que altera a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implementação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a expansão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) com Unidade de Suporte Básico em base descentralizada no distrito de Engenheiro Passos, Município de Resende, região do Médio Paraíba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2062369\r\n"
        ],
        "2062370": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.673 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO COMO UPA NOVA, CONFORME PORTARIA N° 10/2017 GM/MS, DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H), LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II n° 018, de 21/08/2017, que pactua a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento de Pacheco - CNES 7992122, que recebeu recursos de investimento no valor de R 2.000.000,00, referente à proposta n° 28636579000112045 por meio da Portaria n° 1.344 de 29 de junho de 2012 do Município de São Gonçalo;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II n° 019, de 21/08/2017, que pactua a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento de Nova Cidade - CNES 9126591, que recebeu recursos de investimento no valor de R 2.000.000,00, referente à proposta n° 286365790001120144 por meio da Portaria n° 1.344 de 29 de junho de 2012 do município de São Gonçalo;\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a habilitação e qualificação da Unidade de Pronto Atendimento de Pacheco - CNES 7992122 e da Unidade de Pronto Atendimento de Nova Cidade - CNES 9126591, de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2062370\r\n"
        ],
        "2062371": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DOS LÍRIOS, CNES Nº 2297434, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - UNACON, BEM COMO, O IMPACTO FINANCEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/4209/2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e a habilitação do Hospital São José dos Lírios, CNES nº 2297434, localizado no Município de São Gonçalo/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, bem como o Impacto Financeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2062371\r\n"
        ],
        "2062372": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS, A PEDIDO, DA CLÍNICA DE REPOUSO SANTA ALICE, CNES Nº 2295059, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-PMRJ-09/3560/2016; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de Setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e debilitação junto ao SUS, a pedido, da Clínica de Repouso Santa Alice, CNES nº 2295059, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2062372\r\n"
        ],
        "2062373": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE DOIS NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) MODALIDADE II NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);\r\n- a Portaria Nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, que redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas, cria a Modalidade NASF 3, e dá outras providências;\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 304/2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de dois Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) modalidade II no Município de Paracambi, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2062373\r\n"
        ],
        "2062374": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 50DE 21 DE AGOSTO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 23 DE AGOSTO DE 2017 E RETIFICADA EM 25 DE AGOSTO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de garantir o acesso da população às ações e aos serviços de assistência à saúde, com equidade;\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a visão sistêmica e estratégica do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a importância das entidades de saúde públicas hospitalares para a implementação e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de janeiro; \r\n- a necessidade de reforçar e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a área de abrangência da unidade hospitalar de saúde que visa atender 12 municípios e 2 milhões de pessoas, com expectativa de que sejam realizadas 7,8 mil consultas por mês, complementando o atendimento já prestado nas unidades de atenção básica existentes na região; \r\n- o perfil da unidade hospitalar que atenderá casos referenciados de alta complexidade em neurocirurgia, traumato-ortopedia e oftalmologia, além de transplantes de córneas e rins e cirurgias bariátricas; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 50, de 21 de agosto de 2017, que dispõe da alocação de recursos financeiros de Fonte Federal para ativação e pleno funcionamento do Hospital da Região Médio Paraíba no Estado do Rio de Janeiro - Cofinanciamento do Hospital da Região Médio Paraíba. \r\n- Os valores a serem alocados para o cofinanciamento federal do Hospital da Região Médio Paraíba, com vistas à ativação e pleno funcionamento da unidade, serão no montante de R 36 milhões (trinta e seis milhões) anuais, repassados em doze parcelas mensais de R 3 milhões (três milhões). \r\n- Os valores de custeio para o Hospital da Região Médio Paraíba, de que trata esta Deliberação, foram definidos conforme Pactuação da Comissão Intergestores Regional Comissão Intergestores Bipartite e Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2062374\r\n"
        ],
        "2062375": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "\r\nLIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS NDE 21 DE AGOSTO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 23 DE AGOSTO DE 2017 E RETIFICADA EM 25 DE AGOSTO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de garantir o acesso da população às ações e aos serviços de assistência à saúde, com equidade; \r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na rea da saúde e dá outras providências;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n- o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Portaria nº 2502, de 23 outubro de 2013, que estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem disponibilizados como forma de Cofinanciamento para Instituto Estadual do Cérebro;\r\n- que o Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer (IEC) é um hospital de referência para toda a população do Estado do Rio de Janeiro, com uma estrutura de equipamentos que trabalham com as mais recentes inovações tecnológicas e profissionais especializados em atendimento às vítimas de acidente vascular cerebral, aneurismas, epilepsia, tumores e outras doenças neurocirúrgicas, além de ser o ambulatório de referência para diagnóstico de microcefalia;\r\n- a inclusão do Instituto Estadual do Cérebro na Central Nacional de Alta Complexidade do Ministério da Saúde;\r\n- a instalação no IEC do primeiro equipamento de radiocirurgia cerebral (GAMMA KNIFE PERFEXION) que destina-se ao atendimento de pacientes portadores das seguintes patologias: tumores cerebrais profundos em regiões de difícil acesso cirúrgico com impacto direto no resultado dos tratamentos oncológicos, Doença de Parkinson, Nevralgia do Nervo Trigêmeo, possibilitando o acesso aos pacientes ao mais moderno tratamento Neuroradiocirúrgico mundial no Sistema Único de Saúde; \r\n- que o IEC conta com quatro salas cirúrgicas e 44 leitos de UTI, sendo 38 leitos de UTI adulto e 06 leitos de UTI pediátrico, com obras de ampliação que irá dobrar a capacidade de atendimento atual;\r\n- o atendimento especializado de alta complexidade realizado pelo IEC, e a necessidade de ampliação de seus atendimentos cirúrgicos e ambulatoriais; \r\n- a grave situação econômica em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, que culminou com a publicação do Decreto nº 45.521/2015, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o estado de emergência na saúde; \r\n- o Decreto nº 45.692/2016, de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 51, de 21 de agosto de 2017 que dispõe do aumento dos recursos repassados em relação à Portaria 2.502 de 23 de outubro de 2013 - Instituto Estadual do Cérebro.\r\n- Os valores a serem adicionados ao cofinanciamento federal do Instituto Estadual do Cérebro, com vistas ao pleno funcionamento da unidade, serão no montante de R 36 milhões (trinta e seis milhões) anuais, repassados em doze parcelas mensais de R 3 milhões (três milhões). \r\n- Os valores de custeio para o Instituto Estadual do Cérebro, de que trata esta Deliberação, foram definidos conforme Pactuação da Comissão Intergestores Regional Comissão Intergestores Bipartite e Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2062375\r\n"
        ],
        "2062376": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "\r\nLIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS NDE 21 DE AGOSTO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 23 DE AGOSTO DE 2017 E RETIFICADA EM 25 DE AGOSTO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 52, de 21 de agosto de 2017 que dispõe do o credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES nº 2273411, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade, bem como a linha de cuidado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2062376\r\n"
        ],
        "2062377": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A APROVAÇÃO DA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS PARA O CONASEMS E O COSEMS/RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a competência da Comissão Intergestores Bipartite para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, conforme disposto no art. 14-A, da Lei Federal n° 8.080, de 28 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as Comissões Intergestores, o CONASS, o CONASEMS e os COSEMS, dentre outras providências;\r\n- a Portaria MS/GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC para pagamento da contribuição institucional ao CONASS e ao CONASEMS;\r\n- a Deliberação CIB/RJ n° 575, de 04 de dezembro de 2008, que pactuou a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Municípios para pagamento da contribuição institucional do CONASS e CONASEMS;\r\n- o disposto nos artigos 286 e 288 e o § 1º do art. 654 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro;\r\n- a deliberação e aprovação a Assembleia Geral Extraordinária das Secretarias Municipais de Saúde, realizada no dia 14 de setembro de 2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar e aprovar os valores devidos pelos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, elencados em anexo, a título de contribuição institucional para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e para o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, na forma de cessão de crédito, mediante desconto dos recursos alocados no componente da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar de cada Município relacionado no Anexo Único.\r\n- O Fundo Nacional de Saúde repassará os valores constantes do ANEXO desta Deliberação ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, para que este transfira ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ a parte que lhe cabe, conforme disposição estatutária e tabela anexa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2062377\r\n"
        ],
        "2062378": [
            "2017-10-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O FLUXO DE TRANSPORTE DE PACIENTES/TRANSPLANTES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SAS/CGCET/59 de 09/08/2017;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.595, de 13 de junho de 2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de setembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Fluxo de Transporte de Pacientes possíveis receptores de órgãos no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2062378\r\n"
        ],
        "2062579": [
            "2017-10-06 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/98/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor equivalente a 0,002% (dois milésimos por cento) sobre o valor do faturamento da Concessionária, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (01/04/2017), com base na Cláusula Quarta, § 1º, item 11 do Contrato de Concessão, no art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e na Resolução AGENERSA nº 004/2011, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração correspondente, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à CEG que apresente no prazo de 60 (sessenta dias) a documentação necessária à comprovação da regularização fiscal, observado o disposto no art. 4º-A da Resolução AGENERSA/CD nº 004/2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2062579\r\n"
        ],
        "2062580": [
            "2017-10-06 00:00:00",
            " \r\nCEG RIO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO 1º, ITEM 8, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/227/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,02% (dois centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração (21/09/2017), em razão da violação à Cláusula Quarta, § 1º, item 8, a' e b', do Contrato de Concessão e não realização, para os anos de 2013 a 2017, dos seguros aí previstos, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, conforme fundamentação constante no item III do voto.\r\n- Determinar que, consoante o item III do voto, a Concessionária CEG RIO imediatamente realize a contratação dos seguros previstos na cláusula quarta, § 1º, item 8, “a” e “b”, do Contrato de Concessão, comprovando-a nestes autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\na penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (29/10/2014), em razão da violação à cláusula quarta, § 1º, item 8, “b”, do Contrato de Concessão e não realização, para a vigência 2013/2014, do seguro de responsabilidade civil aí previsto, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, conforme fundamentação constante no item IV do voto.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (29/10/2016), em razão da constatação, nas apólices de responsabilidade civil (vigência 2014/2015 e 2015/2016) da CEG, objeto diverso da atividade \"Distribuição de Gás Natural Canalizado\", violando-se a Cláusula Quarta, § 1º, item 8, “a” e “b”, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, conforme item V do voto.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0012% (doze décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração (26/06/2017), com base na Cláusula Dez, I e IV, do Instrumento Concessivo e no art. 18, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, por não apresentar, conforme determinação desta AGENERSA, os pagamentos dos prêmios dos seguros referentes às apólices de dano material com vigência 2013/2014 e 2014/2015, assim com a apólice de responsabilidade civil vigência 2015/2016, todas consoante o tópico VI do voto.\r\n- Determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, a Concessionária CEG demonstre os valores em risco nas apólices citadas no tópico VII do voto ou apresente explicações sobre sua ausência, esclarecendo-se, ainda, a inexistência de discriminação individualizada de dados no campo \"limite máximo de indenização\", tudo nos termos do determinado no item VII do voto.\r\na penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (24/07/2017) e violação à Cláusula Quarta, § 1º, item 8, “b”, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, por não incluir como segurados, em todas as apólices de responsabilidade civil apresentadas, o Estado do Rio de Janeiro e a AGENERSA, conforme tópico VIII do voto.\r\na penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (25/07/2017), com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão de endosso efetivado para inadequadamente incluir determinadas pessoas como seguradas em apólice de seguro de danos materiais (vigência 2016/2017), violando-se a cláusula quarta, § 1º, item 8, “a”, do Contrato de Concessão, nos termos do item IX do voto.\r\nDeterminar que, nos termos do item IX do voto, a CEG readeque a apólice em que constaram inadequadas pessoas como seguradas, procedendo-se à devolução do pagamento de prêmio de seguro feito a maior, a ser apurado pela CAPET.\r\na penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração (21/09/2017), com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão de constar, nas apólices de seguro, limite máximo de indenização inferior aos valores estipulados para a base de ativos regulatórios, nos termos do item X do voto.\r\nproceda à pertinente readequação de apólice ainda vigente, no que tange ao limite máximo de indenização.\r\nDeterminar que a CAPET acompanhe as obrigações de fazer dispostas nos artigos anteriores.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET e a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar que a SECEX proceda à abertura de processos anuais para o acompanhamento do cumprimento do disposto nas cláusulas quarta, § 1º, itens 8, “a” e “b” dos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\nNotificar a CEG RIO no sentido de que a não contratação dos seguros previstos no Contrato de Concessão acarreta a responsabilidade integral dessa Concessionária por danos materiais, perda, destruição, indenizações, custas e tantos outros itens dispostos especialmente na cláusula quarta, §1º, item 8, “a” e “b”, do instrumento concessivo.\r\nDar ciência da presente decisão ao Poder Concedente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2062580\r\n"
        ],
        "2062581": [
            "2017-10-06 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nE- 12/003/101/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a PROLAGOS cumpriu tempestivamente as determinações contidas na Resolução AGENERSA nº 004/2011, apresentando os documentos necessários à comprovação de sua regularidade fiscal.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2062581\r\n"
        ],
        "2062582": [
            "2017-10-06 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS PROLAGOS E ÁGUAS DE JUTURNAIBA - NÃO COBRANÇA NOS SERVIÇOS DE CORTES DE FORNECIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/225/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que as Concessionária PROLAGOS e Águas de Juturnaíba pratiquem desconto de 70% (setenta por cento) nos custos pelos serviços de corte e de religação aos usuários que possuam renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos regionais, concedendo- lhes, ainda, a possibilidade de parcelamento dos custos em, no mínimo, 3 (três) parcelas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2062582\r\n"
        ],
        "2062583": [
            "2017-10-06 00:00:00",
            " \r\nNQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 702/2015 - INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEL LESÃO A INTERESSES E/OU DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS DE CONSUMIDORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS NO QUE À PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇO PRESTADO PELA CEDAE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. OFÍCIO Nº 0041/2016 - 2ª PJDC.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/103/2016, por unanimidade, \r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 2.866, de 28 de abril de 2016.\r\nConsiderar que não restou comprovado nos autos violação à diretos transindividuais, tendo em vista a constatação da adequação da tubulação da CEDAE.\r\nDeterminar a SECEX que remeta cópia da presente decisão à 2ª PJDC do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2062583\r\n"
        ],
        "2062612": [
            "2017-10-06 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA A APROVAÇÃO DA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS PARA O CONASEMS E O COSEMS/RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a competência da Comissão Intergestores Bipartite para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, conforme disposto no art. 14-A, da Lei Federal n° 8.080, de 28 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as Comissões Intergestores, o CONASS, o CONASEMS e os COSEMS, dentre outras providências;\r\n- a Portaria MS/GM nº 220, de 30 de janeiro de 2007, que regula menta a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC para pagamento da contribuição institucional ao CONASS e ao CONASEMS;\r\n- a Deliberação CIB/RJ n° 575, de 04 de dezembro de 2008, que pactuou a operacionalização da cessão de crédito do Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar \r\n- MAC dos Municípios para pagamento da contribuição institucional do CONASS e CONASEMS;\r\n- o disposto nos artigos 286 e 288 e o § 1º do art. 654, da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro;\r\n- a deliberação e aprovação a Assembleia Geral Extraordinária das Secretarias Municipais de Saúde, realizada no dia 14 de setembro de 2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14 de Setembro de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar e aprovar os valores devidos pelos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, elencados em anexo, a título de contribuição institucional para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e para o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ, na forma de cessão de crédito, mediante desconto dos recursos alocados no componente da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar de cada Município relacionado no Anexo Único.\r\n- O Fundo Nacional de Saúde repassará os valores constantes do ANEXO desta Deliberação ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, para que este transfira ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ a parte que lhe cabe, conforme disposição estatutária e tabela anexa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência novembro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nTABELA MUNICÍPIOS\r\nVALOR TOTAL DESCONTADO (A PARTIR DA COMPETÊNCIA NOVEMBRO/2017)\r\nIBGE \r\nMUNICIPIO\r\nVALOR TOTAL\r\nVALOR CONASEMS\r\nVALOR COSEMS\r\n330010\r\nANGRA DOS REIS\r\n2.213,76\r\n500,00 \r\n1.713,76 \r\n330015\r\nAPERIBE\r\n153,79\r\n120,00 \r\n33,79 \r\n330020\r\nARARUAMA\r\n1.455,23\r\n500,00 \r\n955,23 \r\n330022\r\nAREAL\r\n157,81\r\n120,00 \r\n37,81 \r\n\r\n330023\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n399,88\r\n200,00 \r\n199,88 \r\n330025\r\nARRAIAL DO CABO\r\n383,16\r\n200,00 \r\n183,16 \r\n330030\r\nBARRA DO PIRAI\r\n1.296,29\r\n300,00 \r\n996,29 \r\n330040\r\nBARRA MANSA\r\n2.236,00\r\n500,00 \r\n1.736,00 \r\n330045\r\nBELFORD ROXO\r\n5.932,45\r\n650,00 \r\n5.282,45 \r\n330050\r\nBOM JARDIM\r\n348,54\r\n200,00 \r\n148,54 \r\n330060\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n483,13\r\n200,00 \r\n283,13 \r\n330070\r\nCABO FRIO\r\n2.439,96\r\n500,00 \r\n1.939,96 \r\n330080\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n746,68\r\n300,00 \r\n446,68 \r\n330090\r\nCAMBUCI\r\n201,11\r\n120,00 \r\n81,11 \r\n330100\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n5.903,75\r\n650,00 \r\n5.253,75 \r\n330110\r\nCANTAGALO\r\n268,54\r\n120,00 \r\n148,54 \r\n330093\r\nCARAPEBUS\r\n168,00\r\n120,00 \r\n48,00 \r\n330115\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n183,76\r\n120,00 \r\n63,76 \r\n330120\r\nCARMO\r\n240,48\r\n120,00 \r\n120,48 \r\n330130\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n466,75\r\n200,00 \r\n266,75 \r\n330095\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n111,30\r\n60,00 \r\n51,30 \r\n330140\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n315,19\r\n200,00 \r\n115,19 \r\n330150\r\nCORDEIRO\r\n280,41\r\n200,00 \r\n80,41 \r\n330160\r\nDUAS BARRAS\r\n149,23\r\n120,00 \r\n29,23 \r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n10.386,74\r\n1.000,00 \r\n9.386,74 \r\n330180\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n181,56\r\n120,00 \r\n61,56 \r\n330185\r\nGUAPIMIRIM\r\n724,85\r\n300,00 \r\n424,85 \r\n330187\r\nIGUABA GRANDE\r\n326,08\r\n200,00 \r\n126,08 \r\n330190\r\nITABORAI\r\n2.782,73\r\n650,00 \r\n2.132,73 \r\n330200\r\nITAGUAI\r\n1.414,78\r\n500,00 \r\n914,78 \r\n330205\r\nITALVA\r\n208,26\r\n120,00 \r\n88,26 \r\n330210\r\nITAOCARA\r\n309,89\r\n200,00 \r\n109,89 \r\n330220\r\nITAPERUNA\r\n1.316,51\r\n300,00 \r\n1.016,51 \r\n330225\r\nITATIAIA\r\n367,43\r\n200,00 \r\n167,43 \r\n330227\r\nJAPERI\r\n1.318,10\r\n300,00 \r\n1.018,10 \r\n330230\r\nLAJE DO MURIAE\r\n108,26\r\n60,00 \r\n48,26 \r\n330240\r\nMACAE\r\n2.610,88\r\n650,00 \r\n1.960,88 \r\n330245\r\nMACUCO\r\n72,14\r\n60,00 \r\n12,14 \r\n330250\r\nMAGE\r\n2.882,10\r\n650,00 \r\n2.232,10 \r\n330260\r\nMANGARATIBA\r\n517,30\r\n200,00 \r\n317,30 \r\n330270\r\nMARICA\r\n1.689,01\r\n500,00 \r\n1.189,01 \r\n330280\r\nMENDES\r\n244,08\r\n120,00 \r\n124,08 \r\n330285\r\nMESQUITA\r\n2.119,21\r\n500,00 \r\n1.619,21 \r\n330290\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n335,21\r\n200,00 \r\n135,21 \r\n330300\r\nMIRACEMA\r\n390,98\r\n200,00 \r\n190,98 \r\n330310\r\nNATIVIDADE\r\n204,15\r\n120,00 \r\n84,15 \r\n330320\r\nNILOPOLIS\r\n1.892,54\r\n500,00 \r\n1.392,54 \r\n330330\r\nNITEROI\r\n5.891,44\r\n650,00 \r\n5.241,44 \r\n330340\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2.292,39\r\n500,00 \r\n1.792,39 \r\n330350\r\nNOVA IGUACU\r\n9.604,25\r\n1.000,00 \r\n8.604,25 \r\n330360\r\nPARACAMBI\r\n651,75\r\n200,00 \r\n451,75 \r\n330370\r\nPARAIBA DO SUL\r\n563,86\r\n200,00 \r\n363,86 \r\n330380\r\nPARATY\r\n524,60\r\n200,00 \r\n324,60 \r\n330385\r\nPATY DO ALFERES\r\n387,55\r\n200,00 \r\n187,55 \r\n330390\r\nPETROPOLIS\r\n3.714,90\r\n650,00 \r\n3.064,90 \r\n330395\r\nPINHEIRAL\r\n338,45\r\n200,00 \r\n138,45 \r\n330400\r\nPIRAI\r\n364,93\r\n200,00 \r\n164,93 \r\n330410\r\nPORCIUNCULA\r\n263,00\r\n120,00 \r\n143,00 \r\n330411\r\nPORTO REAL\r\n206,90\r\n120,00 \r\n86,90 \r\n330412\r\nQUATIS\r\n177,46\r\n120,00 \r\n57,46 \r\n330414\r\nQUEIMADOS\r\n1.754,68\r\n500,00 \r\n1.254,68 \r\n330415\r\nQUISSAMA\r\n254,36\r\n200,00 \r\n54,36 \r\n330420\r\nRESENDE\r\n1.462,28\r\n500,00 \r\n962,28 \r\n330430\r\nRIO BONITO\r\n764,24\r\n300,00 \r\n464,24 \r\n330440\r\nRIO CLARO\r\n228,09\r\n120,00 \r\n108,09 \r\n330450\r\nRIO DAS FLORES\r\n126,93\r\n60,00 \r\n66,93 \r\n330452\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1.391,19\r\n500,00 \r\n891,19 \r\n330455\r\nRIO DE JANEIRO\r\n22.965,10\r\n5.000,00 \r\n17.965,10 \r\n330460\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n150,18\r\n120,00 \r\n30,18 \r\n330470\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n553,53\r\n200,00 \r\n353,53 \r\n330480\r\nSAO FIDELIS\r\n549,16\r\n200,00 \r\n349,16 \r\n330475\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n603,55\r\n200,00 \r\n403,55 \r\n330490\r\nSAO GONCALO\r\n12.172,36\r\n2.000,00 \r\n10.172,36 \r\n330500\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n418,90\r\n200,00 \r\n218,90 \r\n330510\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n5.511,16\r\n650,00 \r\n4.861,16 \r\n330513\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n103,44\r\n60,00 \r\n43,44 \r\n330515\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n278,15\r\n200,00 \r\n78,15 \r\n330520\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n1.239,64\r\n300,00 \r\n939,64 \r\n330530\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n130,81\r\n60,00 \r\n70,81 \r\n330540\r\nSAPUCAIA\r\n238,08\r\n120,00 \r\n118,08 \r\n330550\r\nSAQUAREMA\r\n1.049,78\r\n300,00 \r\n749,78 \r\n330555\r\nSEROPEDICA\r\n1.085,20\r\n300,00 \r\n785,20 \r\n330560\r\nSILVA JARDIM\r\n311,53\r\n200,00 \r\n111,53 \r\n330570\r\nSUMIDOURO\r\n218,90\r\n120,00 \r\n98,90 \r\n330575\r\nTANGUA\r\n458,48\r\n200,00 \r\n258,48 \r\n330580\r\nTERESOPOLIS\r\n2.095,28\r\n500,00 \r\n1.595,28 \r\n330590\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n150,60\r\n120,00 \r\n30,60 \r\n330600\r\nTRES RIOS\r\n1.059,71\r\n300,00 \r\n759,71 \r\n330610\r\nVALENCA\r\n984,20\r\n300,00 \r\n684,20 \r\n330615\r\nVARRE-SAI\r\n141,75\r\n60,00 \r\n81,75 \r\n330620\r\nVASSOURAS\r\n472,04\r\n200,00 \r\n272,04 \r\n330630\r\nVOLTA REDONDA\r\n3.116,74\r\n650,00 \r\n2.466,74 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n145.959,40 \r\n33.070,00 \r\n112.889,40 \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/10/2017.\r\nId: 2062612\r\n"
        ],
        "2062633": [
            "2017-10-06 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11013/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AFP SAQUAREMA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AREIA LTDA., para a atividade de extração de areia e argila pelo método de cava seca e molhada, localizada na Fazenda Boa Vista, Sampaio Correia, Zona Rural, 3º Distrito do Município de Saquarema, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AFP SAQUAREMA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AREIA LTDA., para a atividade de extração de areia e argila pelo método de cava seca e molhada, localizada na Fazenda Boa Vista, Sampaio Correia, Zona Rural, 3º Distrito do Município de Saquarema, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2062633\r\n"
        ],
        "2062634": [
            "2017-10-06 00:00:00",
            " \r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.02220/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN030854 da empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA. para a implantação da UTE Vale Azul II, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé, \r\n- que foi apresentado Estudo de Impacto Ambiental - EIA para emissão da LP nº IN022913, que aprovou a concepção e a localização do projeto,\r\n- que a empresa obteve a Licença de Instalação nº IN 030854 e a Averbação AVB 002878,\r\n- o Oficio Vale Azul 04/2017, de 22 de setembro de 2017, \r\n- o despacho da Coordenadoria da CEAM/INEA, datado de 02/10/2017, e \r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica - ASJUR da SEA de 02 de outubro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de complementação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA para a implantação da UTE Vale Azul II, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2062634\r\n"
        ],
        "2062635": [
            "2017-10-06 00:00:00",
            "\r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.02221/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN030852 da empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA. para a implantação da UTE Vale Azul I, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé,\r\n- que foi apresentado Estudo de Impacto Ambiental - EIA para emissão da LP nº IN022980, que aprovou a concepção e a localização do projeto,\r\n- que a empresa obteve a Licença de Instalação nº IN 030852, \r\n- o Oficio Vale Azul 03/17 de 22 de setembro de 2017, \r\n- o despacho da Coordenadoria da CEAM/INEA, datado de 02/10/2017, \r\ne\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica - ASJUR da SEA de 02 de outubro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de complementação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA para a implantação da UTE Vale Azul I, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2062635\r\n"
        ],
        "2062636": [
            "2017-10-06 00:00:00",
            "\r\nAPRESENTAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.02224/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN030851 da empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA. para a implantação da UTE Vale Azul III, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé,\r\n- que foi apresentado Estudo de Impacto Ambiental - EIA para emissão da LP nº IN022914, que aprovou a concepção e a localização do projeto,\r\n- que a empresa obteve a Licença de Instalação nº IN 030851 e a Averbação AVB 002879,\r\n- o Oficio Vale Azul 05/2017, de 22 de setembro de 2017, \r\n- o despacho da Coordenadoria da CEAM/INEA, datado de 02/10/2017, e \r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica - ASJUR da SEA de 02 de outubro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de complementação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA para a implantação da UTE Vale Azul III, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2062636\r\n"
        ],
        "2062943": [
            "2017-10-09 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DA COORDENADORA\r\nPACTUA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS 2015, 2016 E 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n- a NOB/SUAS, que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais;\r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre as prioridades e metas específicas para a gestão municipal do SUAS, para o quadriênio 2014-2017 e os compromissos e metas assumidos pelos municípios, \r\nPactuar os critérios de parcelamento de débitos referentes aos exercícios 2015, 2016 e 2017 do cofinanciamento estadual, para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios.\r\nOs pagamentos serão realizados em 6 parcelas extras, no valor de R 7.048.973,65, nos exercícios de 2018 e 2019 respecti vamente, totalizando o valor de 84.741.215,60 .\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\nCoordenadora \r\nId: 2062943\r\n"
        ],
        "2063009": [
            "2017-10-09 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n2017\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO , LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIASATENÇÃO ESPECIALIZADAALTA COMPLEXIDADE. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/DC/57361/2017, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de outubro de 2017.\r\nRESOLVE:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital do Olho, CNES nº9193723, localizado no município de Duque de Caxias/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia de Alta Complexidade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2017.\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2063009\r\n"
        ],
        "2063010": [
            "2017-10-09 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO , LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIASHOSPITAL DIA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/DC/57361/2017, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de outubro de 2017.\r\nRESOLVE:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital do Olho, CNES nº9193723, localizado no município de Duque de Caxias/RJ, na modalidade de Hospital Dia procedimentos cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2017.\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nId: 2063010\r\n"
        ],
        "2063268": [
            "2017-10-11 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPACTUA O FLUXO DE TRANSPORTE DE PACIENTES/TRANSPLANTES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SAS/CGCET/59, de 09/08/2017;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.595, de 13 de junho de 2017; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de setembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Fluxo de Transporte de Pacientes possíveis receptores de órgãos no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n\r\n"
        ],
        "2063269": [
            "2017-10-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n2017\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO , CNES Nº DE DUQUE DE CAXIAS, COMO UNIDADE DE OFTALMOLOGIA DE . \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/DC/57361/2017, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital do Olho, CNES nº 9193723, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia de Alta Complexidade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/10/2017.\r\nId: 2063269\r\n"
        ],
        "2063270": [
            "2017-10-11 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO , CNES Nº DE DUQUE DE CAXIAS HOSPITAL DIA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/DC/57361/2017; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017;\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital do Olho, CNES nº 9193723, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ, na modalidade de Hospital Dia procedimentos cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09/10/2017.\r\nId: 2063270\r\n"
        ],
        "2063902": [
            "2017-10-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nconcessionária da rodovia dos lagos S.A. - CCR VIA LAGOS. APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 4ª, DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - CRONOGRAMA DE OBRAS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.008/2015, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária CCR Via Lagos de responsabilidade pela inexecução contratual parcial configurada pela entrega extemporânea das obras pactuadas na Cláusula Quarta, do 8º Termo Aditivo.\r\n- Recomendar ao Poder Concedente, representado pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ que atente para que os prazos indicados nos instrumentos contratuais reflitam a realidade do cronograma de execução de obras.\r\nDeterminar a SECEX o arquivamento do presente processo após o trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\nConselheiro Relator (voto vencido)\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - recurso contra a deliberação agetransp/cd nº 932/2017.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.197/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD Nº 932, de 29 de junho de 2017, publicada no D.O. de 07 de julho de 2017.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas às anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A (METRÔ RIO) - nega provimento ao recurso contra a deliberação agetransp/cd nº 933/2017.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.092/2016, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD Nº 933, de 29 de junho de 2017, publicada no D.O. em 07 de julho de 2017.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o transito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas às anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - recurso contra a deliberação agetransp/cd nº 936/2017.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.195/2016, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD Nº 936, de 29 de junho de 2017, publicada no D.O. de 07 de julho de 2017.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas às anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.274/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\n(Voto Vencedor na Dosimetria)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2063902\r\n"
        ],
        "2064118": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE 2017\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 67a Reunião Extraordinária, realizada em 10 de outubro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto, abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nImplementação e Fortalecimento do PNM Sabiá Laranjeira de Rosal”\r\n(E-07/001/334/17)\r\n(PREFEITURA DE ITABAPOANA)\r\n690.487,02\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\nSecretário-Executivo\r\nId: 2064118\r\n"
        ],
        "2064150": [
            "2017-10-17 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/500.673/2010, referente à solicitação de renovação da Licença Prévia - LP nº IN025871, da empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. para implantação de uma usina termelétrica a gás natural, situada em Porto do Açu, Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação da Licença Prévia nº 29/2017, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença Prévia - LP nº IN025871, da Empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. para implantação de uma usina termelétrica a gás natural, situada em Porto do Açu, Município de São João da Barra.\r\n- O prazo de validade da Licença Prévia deverá ser de 03 (três) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2064150\r\n"
        ],
        "2064488": [
            "2017-10-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nEXECUTIVO DO FECAM e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nProjetos: Cidade Sustentável - Recuperação e Sustentabilização de Áreas Estratégicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\ninício: 17/10/2017 - término: 31/12/2017\r\n/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nV. CRÉDITO:\r\nPT: 2404.18.541.0193.3979 - Cidades Sustentáveis\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n4490.00 104 R 1.607.022,92\r\nA emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidas.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\nMARCUS LIMA\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\nId: 2064488\r\n"
        ],
        "2064564": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            " \r\nNMENTAL DO CES/RJ\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\n- que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES/RJ, em conformidade com o seu Regimento Interno no art. 12 “poderá criar Comissões Temáticas para desenvolvimento de atividades permanentes ou provisórias”; \r\n- que as comissões têm como objetivo assessorar o pleno do CES/RJ, fornecer subsídios de discussão para deliberação sobre formulação de estratégia e controle da execução de políticas públicas de saúde; \r\n- as Propostas Prioritárias para Nível Estadual - PPE n° 3 e 5, do item 3.9, aprovadas na IV Conferência Estadual de Saúde Mental Intersetorial, realizada nos dias 11, 12 e 13 de junho de 2010; e\r\n- a deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde em reunião realizado em 04 de abril de 2017, \r\n: \r\n- Aprovar a composição da Comissão Intersetorial de Saúde Mental - CISM, do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ, conforme documento em anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL\r\nSEGUIMENTO\r\nMônica Morrissy M. Almeida\r\nPatrícia Sant'Anna\r\nÉtila Elane de Oliveira Ramos\r\nFrancinete da Conceição Amorim do Carmo\r\nAlexandre Vasilenskas\r\nLuciene Abreu Santos\r\nFernando César Faria Goulart\r\nKátia Lopes Siqueira\r\nLuiza Aparecida da Silva Quintino\r\nSandra Brandão da Silva\r\nId: 2064564\r\n"
        ],
        "2064650": [
            "2017-10-19 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 16.10.2017\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\nONDE SE LÊ\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 958 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A (METRÔ RIO) - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 933/2017.\r\nLEIA-SE:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 958 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 933/2017.\r\n\r\nId: 2064650\r\n"
        ],
        "2065056": [
            "2017-10-20 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/10/2017\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA N° 73 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º\r\nOnde se lê: \r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\n“Implementação e Fortalecimento do PNM Sabiá Laranjeira de Rosal”\r\n(E-07/001/334/17)\r\n(PREFEITURA DE ITABAPOANA)\r\nR 690.487,02\r\nLeia-se: \r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\n“Implementação e Fortalecimento do PNM Sabiá Laranjeira de Rosal”\r\n(E-07/001/334/17)\r\n(PREFEITURA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA)\r\nR 690.487,02\r\nId: 2065056\r\n"
        ],
        "2065238": [
            "2017-10-23 00:00:00",
            "\r\nNº \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.013/2010, referente à Licença de Instalação - LI nº IN030420 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as intervenções de dragagem, com volume total de 103.400 m³, situada na Lagoa de Araruama, nos Município de Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Iguaba Grande,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Instalação nº 235/2017, da SUPLAJ/INEA, e\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 05/10/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN030420, em nome do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a mudança de seu objeto, da seguinte forma:\r\nde: “para as intervenções de dragagem, com volume total de 103.400 m³, situada na Lagoa de Araruama, nos Município de Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Iguaba Grande”.\r\npara: para as intervenções de dragagem, com volume total de 119.400 m³, situada na Lagoa de Araruama, nos Município de Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Iguaba Grande\r\nIncluir na Averbação da Licença de Instalação - LI nº IN030420 a seguinte condicionante:\r\n- apresentar à Diretoria de Pós Licença - DIPOS/INEA o Manifesto de Resíduo do material a ser dragado referente ao volume adicional autorizado na presente Averbação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2065238\r\n"
        ],
        "2065239": [
            "2017-10-23 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/509.211/2012, referente ao requerimento de Licença de Operação da Empresa OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S/A para a Área de Montagem de Estrutura 1 (AME 1), denominada Subárea AME 1/B1.1, da Unidade de Construção Naval do Aço (UCN AÇU), que será utilizada para construção e integração de módulos para fabricação de plataformas de petróleo, localizada no Distrito Industrial do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- que o pedido de prorrogação da Licença de Operação foi feito dentro do prazo instituído pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n- a Deliberação CECA nº 6.057, de 21/02/2017, que cancelou a Licença de Operação - LO nº IN024482 e Averbações nº AVB002338, AVB nº IN002585, AVB nº IN002731 e AVB nº IN002859 e expediu nova Licença de Operação em nome da Empresa Prumo Serviços e Navegação Ltda.,\r\n- o despacho da Coordenação da CEAM, datado de 09/10/2017, e\r\n- que a Licença de Operação em nome da Prumo Serviços e Navegação Ltda. não chegou a ser emitida, não cabendo assim a sua prorrogação,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Operação para a Empresa PRUMO SERVIÇOS E NAVEGAÇÃO LTDA. para a Área de Montagem de Estrutura 1 (AME 1), denominada Subárea AME 1/B1.1, da Unidade de Construção Naval do Aço (UCN AÇU), que será utilizada para construção e integração de módulos para fabricação de plataformas de petróleo, localizada no Distrito Industrial do Açu, Município de São João da Barra.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 6 (seis) anos, observados os prazos estabelecidos no Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2065239\r\n"
        ],
        "2065240": [
            "2017-10-23 00:00:00",
            " \r\nINSTALAÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/509.795/2011, referente à solicitação de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN019514 da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para o projeto de adequação do cais do Rio de Janeiro para o aumento de profundidade, localizado na Avenida Rodrigues Alves nº 20, Saúde, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 21/2017, da GELANI/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN019514 da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para realizar as obras de reforço do cais da Gamboa e de São Cristóvão, localizado na Avenida Rodrigues Alves nº 20, Saúde, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 3 (três) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2065240\r\n"
        ],
        "2066412": [
            "2017-10-26 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\no que consta do Processo nº E-07/002.03065/2015, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE BARRA MANSA S/A para a implantação de um Aterro Sanitário de Resíduos Classe I (Perigosos), localizado na Estrada Bananal nº 6.570, Cotiara, Município de Barra Mansa,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a implantação de um Aterro Sanitário de Resíduos Classe I (Perigosos), localizado na Estrada Bananal nº 6.570, Cotiara, Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2066412\r\n"
        ],
        "2066413": [
            "2017-10-26 00:00:00",
            "\r\nNº IN0\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.212/2015, referente à Licença Prévia - LP nº IN032607 da Empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. aprovando a concepção e localização para implantação da Usina Termelétrica em Ciclo Combinado, composta de 2 (dois) blocos geradores (UTE NOVO TEMPO GNA I e UTE NOVO TEMPO GNA II) com capacidade máxima instalada de 3.100 MW e suas estruturas extra muros (Gasoduto, Emissário Submarino, Linha de Transmissão e Adutora), situada no Distrito Industrial de Açu, Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença Prévia nº 33/2017, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN032607, em nome da Empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. a alteração de seu objeto, da seguinte forma:\r\nDe: “aprovando a concepção e localização para implantação da Usina Termelétrica em Ciclo Combinado, composta de 2 (dois) blocos geradores (UTE NOVO TEMPO GNA I e UTE NOVO TEMPO GNA II) com capacidade máxima instalada de 3.100 MW e suas estruturas extramuros (Gasoduto, Emissário Submarino, Linha de Transmissão e Adutora). ”\r\npara: aprovando a concepção e localização para implantação da Usina Termelétrica em Ciclo Combinado, composta de 2 (dois) blocos geradores: (i) UTE NOVO TEMPO GNA I, com capacidade máxima instalada de 1.802 MW, sob a responsabilidade da UTE GNA II Geração de Energia Ltda., subsidiária da Gás Natural do Açu Ltda. (ii) a UTE NOVO TEMPO GNA II, com capacidade máxima instalada de 1.298 MW, a ser implantada pela UTE GNA I Geração de Energia Ltda., subsidiária da Gás Natural Açu Ltda. e suas estruturas extra muros (Gasoduto, Emissário Submarino, Linha de Transmissão e Adutora.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2066413\r\n"
        ],
        "2066414": [
            "2017-10-26 00:00:00",
            "\r\nNº IN0\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.673/2010, referente à Licença Prévia - LP nº IN025871 da Empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. aprovando a concepção e localização da Usina Termelétrica a Gás Liquefeito, composta de 5 (cinco) blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada, situada no Distrito Industrial de Açu, Município de São João da Barra; e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença Prévia nº 032/2017, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN025871, em nome da Empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. a alteração de seu objeto, da seguinte forma:\r\nde: “aprovando a concepção e localização da Usina Termelétrica a Gás Liquefeito, composta de 5 (cinco) blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada”.\r\npara: aprovando a concepção e localização da Usina Termelétrica a Gás Liquefeito, composta de 5 (cinco) blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada, divididos em 3 (três) blocos para a UTE GNA Porto do Açu III e 2 (dois) blocos para a UTE GNA Porto do Açu IV, a ser implantados pela UTE GNA II Geração de Energia Ltda., subsidiária da Gás Natural Açu Ltda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2066414\r\n"
        ],
        "2066552": [
            "2017-10-26 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n2017\r\nPACTUA DOCUMENTO DA CIB PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM SOLICITAÇÃO DA RETIRADA DO VALOR DA MÉDIA DA PRODUÇÃO DAS CIRURGIAS ELETIVAS DE 2015 PARA FINS DE LINHA DE BASE, PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO ÀS CIRURGIAS ELETIVAS NO ANO DE 2017, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE EM QUE SE ENCONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.294, de 25 de maio de 2017, que define, para o exercício de 2017, a estratégia para ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto Estadual nº 25.521, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece estado de emergência no Sistema Estadual de Saúde e dá outras providências;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.692, de 17 de junho de 2016, que estabelece estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Lei Estadual nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que reconhece o estado de calamidade pública, no âmbito da administração financeira, declarado pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e dá outras providências;\r\n- a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro do projeto do Poder Executivo, prorrogando o estado de calamidade pública financeira do estado, até 2018;\r\n- a grave crise econômica iniciada em 2015 e seu impacto nos serviços públicos de saúde;\r\n- a significativa redução na produção e rendimento dos serviços de saúde nos anos de 2016 e 2017, em decorrência do estado de calamidade do estado do Rio de Janeiro;\r\n- o encerramento de serviços de cirurgia realizados em hospitais federais, cuja produção também é contabilizada para fins de definição de meta de procedimentos de cirurgias eletivas, conforme Portaria GM/MS nº 1.294, de 25 de maio de 2017; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação da retirada da média da produção das cirurgias eletivas de 2015, para fins de linha de base para ampliação do acesso às cirurgias eletivas no ano de 2017, contida no Parágrafo Único, artigo 9º, da Portaria GM/MS nº 1.294, de 25 de maio de 2017, em decorrência do estado de calamidade em que se encontra o estado do Rio de Janeiro.\r\n- A solicitação, a que refere o artigo 1º, é imprescindível, diante do atual cenário assistencial, para a garantia da real ampliação da oferta cirúrgica eletiva que vem sendo realizados nos últimos dois anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2066552\r\n"
        ],
        "2066553": [
            "2017-10-26 00:00:00",
            " 2017\r\nA HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO DA UPA 24h DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 051/2017, de 17/04/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Magé, referente à solicitação de habilitação e qualificação da Unidade Mista de Saúde 24h de Suruí (CNES nº 2278391), Unidade Mista de Saúde 24h de Mauá (CNES nº 2278731) e da Unidade Mista de Saúde 24h de Fragoso (CNES nº 2278677) como UPA 24h Ampliada Porte I opção III, Porte I opção III e porte III opção V, respectivamente;\r\n- a Portaria MS/GM nº 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a deliberação CIR-Metropolitana I nº 19, de 17/04/2017, que pactua a habilitação e qualificação da Unidade Mista de Saúde 24h de Suruí (CNES 2278391), Unidade Mista de Saúde 24h de Mauá (CNES nº 2278731) e da Unidade Mista de Saúde 24h de Fragoso (CNES 2278677) como UPA 24h Ampliada Porte I opção III, Porte I opção III e Porte III opção V, respectivamente; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no dia 6 de julho de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a habilitação e qualificação da Unidade Mista de Saúde 24h de Suruí (CNES 2278391), Unidade Mista de Saúde 24h de Mauá (CNES 2278731) e da Unidade Mista de Saúde de Fragoso (CNES 2278677) como UPA 24h Ampliada Porte I opção III, Porte I opção III e Porte III opção V, respectivamente, do Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/08/2017\r\nId: 2066553\r\n"
        ],
        "2066554": [
            "2017-10-26 00:00:00",
            " 2017\r\nADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MÉDIO PARAÍBA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que altera a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.395, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do SUS;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 004, de 23 de fevereiro de 2017, que pactua a solicitação de qualificação de 04 (quatro) leitos de UTI no Hospital Municipal São Francisco de Assis, do Município de Porto Real, na região do Médio Paraíba;\r\n- a documentação anexada a CI/AS/CURGE/28/2017; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar como aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência do Médio Paraíba, o acréscimo para qualificação de 04 (quatro) leitos de Unidade de Terapia Intensiva no Hospital Município São Francisco de Assis, inscrita no CNES sob o nº 5307864, do Município de Porto Real.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06/08/2017.\r\nId: 2066554\r\n"
        ],
        "2066555": [
            "2017-10-26 00:00:00",
            " 2017\r\nA HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO COMO UPA AMPLIADA DA UNIDADE MISTA LOTE XV, INSCRITA NO CNES SOB O Nº 2296705, DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 391 GAB/SEMUS/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo, de 12/06/2017, referente à solicitação de readequação da Unidade Mista Lote XV (CNES 2296705) e da UPA 24h Bom Pastor (CNES 6035809) como UPA 24h, de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017;\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 31, de 26/06/2017, que pactua habilitação e qualificação como UPA Ampliada da Unidade Mista Lote XV (CNES 2296705), segundo a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a habilitação e qualificação como UPA Ampliada da Unidade Mista Lote XV, inscrita no CNES sob o nº 2296705, do Município de Belford Roxo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06/08/2017.\r\nId: 2066555\r\n"
        ],
        "2066621": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            "\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO IGDE-PBF EXERCÍCIO .\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, pelo Decreto nº 41.376, de 30 de junho de 2008 e ainda com base na Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 julho de 2011, e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS, e\r\na 242ª Assembleia Ordinária CEAS/RJ, ocorrida em 26 de setembro de 2017;\r\n- Aprovar o Relatório de Prestação de Contas do IGDE-PBF exercício de 2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2066621\r\n"
        ],
        "2066622": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A PROPOSTA DE PAGAMENTO DOS SALDOS DEVIDOS AOS MUNÍCIPIOS REFERENTE AOS ANOS DE 2015,\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e de acordo com a 238ª Assembleia Ordinária ocorrida em 23 de maio de 2017;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n- a NOB/SUAS, que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais; \r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social de caráter continuado no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho de 2013, que dispõe sobre as prioridades e metas específicas para a gestão municipal do SUAS, para o quadriênio\r\na 242ª Assembleia Ordinária CEAS/RJ, ocorrida em 26 de setembro de 2017; e\r\n- a Deliberação CIB nº 49, de 19 de setembro de 2017;\r\n:\r\n- Aprovar a proposta de pactuação dos critérios de parcelamento de débitos, referentes aos exercícios 2015, 2016 e 2017, do cofinanciamento estadual, para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos municípios.\r\nConforme a Deliberação CIB nº 49, de 19 de setembro de 2017, os pagamentos serão realizados em 6 parcelas extras, no valor de R 7.048.973,65, nos exercícios de 2018 e 2019, respectivamente, totalizando o valor de R 84.741.215,60.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2066622\r\n"
        ],
        "2066693": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n2017\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.1427552/01-700, COM OBJETO DE INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1302/2017; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36000.1427552/01-700, com objeto de incremento do custeio de média e alta complexidade, para o Município de Seropédica/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2066693\r\n"
        ],
        "2066694": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            "2017\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11128.809000/1177-36, Nº 11128.809000/1177-34 E Nº 11128.809000/1177- 32 DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1.144/GAB/SMS; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 11128.809000/1177-36, nº 11128.809000/1177-34 e nº 11128.809000/1177-32, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2066694\r\n"
        ],
        "2066695": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            "2017\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.1427552/01-700, DESTINADA A INCREMENTO DE TETO MAC PARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS nº 215/2017; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 350001427282/01-700 e nº 360001366692/01-700, destinadas a incremento do custeio MAC, para o Município de Mangaratiba/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2066695\r\n"
        ],
        "2066696": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            "2017\r\nOS MUNICÍPIOS SEDE PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - EDPOPSUS 2.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a institucionalização da Política Nacional de Educação Popular em Saúde, através da Portaria nº 2.761, de 19 de novembro de 2013;\r\n- a importância da Educação Popular em Saúde, e da continuação das atividades da primeira edição do EdPopSUS, conforme Deliberação CIB n.º 2.509 de 16 de Outubro de 2013;\r\n- a organização do EdpopSUS2 realizada pelo Ministério da Saúde, através do Departamento de Apoio à Gestão Participativa da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa/MS, em parceria com a Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio e a Articulação Nacional de Educação Popular em Saúde (ANEPS-RJ), responsáveis pelos critérios e aplicação do processo educativo;\r\n- a documentação anexada a CI/SG/ATGEP/19/2017;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os municípios polo para o Curso de Aperfeiçoamento em Educação Popular em Saúde, EdPopSUS 2, no total de 700 vagas, distribuídas em 20 turmas, com 35 educandos, de acordo com o descrito: Baía da Ilha Grande (Angra dos Reis), Baixada Litorânea (Armação de Búzios, Araruama e São Pedro da Aldeia), Centro Sul (Paracambi), Médio Paraíba (Piraí, Porto Real e Volta Redonda), Metropolitana I (Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e Nova Iguaçu ), Metropolitana II (Rio Bonito, São Gonçalo e Niterói), Norte (Quissamã), Noroeste (Itaocara e Itaperuna) e Serrana (Petrópolis e Nova Friburgo).\r\n- Os municípios foram escolhidos de acordo com o critério estabelecido pelo Ministério da Saúde/Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio e ANEPS, buscando atender todas as regiões do Estado, principalmente aquelas não atendidas na primeira etapa, e considerando a disponibilidade e o interesse demonstrado pelos municípios em questão. Serão reservadas 70% de vagas para Agente Comunitário de Saúde e Agente de Vigilância em Saúde e 30% para os movimentos sociais, outros profissionais da atenção básica e lideranças comunitárias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2066696\r\n"
        ],
        "2066697": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            "2017\r\nA ELABORAÇÃO DE CENÁRIO DE RISCO MUNICIPAL PARA SAÚDE DO TRABALHADOR, TENDO COMO FINALIDADE O PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS INTERVENÇÕES SOBRE OS FATORES DETERMINANTES E CONDICIONANTES DOS AGRAVOS À SAÚDE DO TRABALHADOR, DE FORMA A PRIORIZAR AÇÕES PARA SEU ENFRENTAMENTO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a instrução normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS (Portaria GM/MS nº 3120/98) que define as ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) como uma atuação contínua e sistemática, ao longo do tempo, no sentido de detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde do trabalhador;\r\n- o disposto na Política Nacional de Saúde do Trabalhador (Portaria GM/MS nº 1823/2012), que estabelece como competência da Secretaria de Estado de Saúde apoiar tecnicamente e atuar de forma integrada com as Secretarias Municipais de Saúde na implementação das ações de saúde do trabalhador;\r\n- que as práticas e processos de trabalho voltados à Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) constituem componente do Sistema Nacional de Vigilância de Saúde, como definido na Portaria GM/MS nº 1378, de 9 de julho de 2013;\r\n- a necessidade de adoção de metodologias capazes de avançar na análise tradicional de morbimortalidade, incluindo, entre outras, a análise de território/cenário e da antecipação de riscos, objetivando a construção de matrizes para monitoramento epidemiológico;\r\n- o Ofício Circular SES/OA/SVS nº 93, de 18 de setembro de 2017, que encaminha “Recomendações para desenvolvimento das ações de Saúde do Trabalhador nos municípios do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n- a documentação anexada a CI/SES/VC/SVEA/102/2017; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Cabe às Secretarias Municipais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com apoio técnico dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST regionais, e com base na matriz em anexo, elaborar o Cenário de risco municipal para Saúde do Trabalhador, tendo como finalidade o planejamento, execução e avaliação das intervenções sobre os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde do trabalhador, de forma a eliminá-los e controlá- los.\r\n- O prazo para apresentação do Cenário de risco para Saúde do Trabalhador, elaborado com base nas recomendações apresentadas no Ofício Circular SES/OA/SVS nº 93, será de seis meses.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2066697\r\n"
        ],
        "2066698": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            "2017\r\nO TERMO DE CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SUBG/SED/95/2017; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde do Município de Valença que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2237-termo-de-contrato-organizativo-de-acao-publica-ensino-saude/file.html.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2066698\r\n"
        ],
        "2066699": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            "2017\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS n° 245/2017; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Atestado de Conclusão de obra referente à Proposta n° 12023.0700001/13-001 de Construção de UBS pelo Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2066699\r\n"
        ],
        "2066700": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            "2017\r\nAS PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Propostas n° 36285.4840001/17-015 e nº 36285.4840001/17-022, referente à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2066700\r\n"
        ],
        "2066701": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            "2017\r\nAS PROPOSTAS DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as Propostas n° 36.000.1428042/01-700 e nº 36000.1436022/01-700 de Incremento de Piso de Atenção Básica (PAB) do Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2066701\r\n"
        ],
        "2066702": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            "2017\r\nO PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de credenciamento de uma equipe de Estratégia de Saúde da Família de Visconde de Imbé, no segundo distrito do Município de Trajano de Moraes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2066702\r\n"
        ],
        "2066703": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            "2017\r\nA REFERÊNCIA DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EM CENTRO CIRURGICO AOS PACIENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a referência do atendimento odontológico em centro cirúrgico aos pacientes portadores de deficiência no Hospital Estadual Carlos Chagas dos municípios da região da Baixada Litorânea, de acordo com a Deliberação CIR/BL n° 22, de 29 de setembro de 2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2066703\r\n"
        ],
        "2066708": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- TAM LINHAS AÉREAS - DR. FABIO RIVELLI - OAB/SP 297.608 E BANCO CITIBANK S.A - DR. JOSÉ MARCOS DE A. ABREU JUNIOR - OAB/RJ 173.119.\r\n- TAM LINHAS AÉREAS - DRA. ANNA LUIZA PERNI DA CRUZ CARDOSO - OAB/RJ 167.526.\r\n- TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. MÔNICA MENDES DA SILVA - OAB/RJ 146.647. \r\n- TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. MARCELA PINHEIRO SALES PEREIRA - OAB/RJ 135.722.\r\n- TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. CLÁUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n- TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DR. GERALDO SAMPAIO VAZ DE MELLO JÚNIOR - OAB/RJ 150.698.\r\n- TERRA.COM.BR - DRA. JULIANA VILELA OLIVEIRA - OAB/RJ 172.033.\r\n- TERRA.COM.BR - DRA. JULIANA VILELA OLIVEIRA - OAB/RJ 172.033.\r\n- TICKET FOR FUN - T4F ENTRETENIMENTO S.A.\r\n- TIFERET INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - DRA. NINA DIDONET - OAB/RJ 164.818.\r\n- TIM CELULAR S/A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n- TIM CELULAR S/A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n- TIM CELULAR S/A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n- TIM CELULAR S/A - DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n- TIM CELULAR S/A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n- TK3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS.\r\n- TNL PCS S.A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n- TNL PCS S.A OI - DRA. ANA PAULA GOMES FREITAS - OAB/RJ 140.456.\r\n- TNL PCS S.A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n- TOTAL QUALITY.\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELA CIONADOS\r\nId: 2066708\r\n"
        ],
        "2066725": [
            "2017-10-27 00:00:00",
            " \r\n2017\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 438, de 19 de novembro de 2017; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 05 de outubro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência NOVEMBRO/2017, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\n"
        ],
        "2067670": [
            "2017-11-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - TERCEIROS TERMOS ADITIVOS. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DAS OUTORGAS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/231/2017, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3167, de 12/07/2017, complementada pela Deliberação AGENERSA nº 3208, de 29/08/2017, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nRevogar o efeito suspensivo anteriormente deferido.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2067670\r\n"
        ],
        "2067832": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\n- OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017001466.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/136/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa no montante de 0,0003% (três décimos de milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerado o mês de novembro de 2016, em descumprimento ao Anexo II, Parte 2, Item 13-A (vistoria de instalações internas - 72 horas), e ao Anexo II, Parte 2, Item 13-A (execução de ramais, 30 dias) c/c com a Cláusula 1ª, Parágrafo 3º, todos do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o artigo 17, VI da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência nº 2017001466.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2067832\r\n"
        ],
        "2067833": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - METAS E MELHORIAS - TELEMETRIA E TELECOMANDO DAS VÁLVULAS DE LINHAS TRONCO DE GÁS NATURAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/159/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG RIO cumpriu o estabelecido no art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 28/2006, relativo ao ano de 2017.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2067833\r\n"
        ],
        "2067834": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REGULAMENTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DE BENS VINCULADOS À CONCESSIONÁRIA CEG RIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/120/232/2006, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso, porque tempestivo e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2067834\r\n"
        ],
        "2067835": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONVÊNIO LIGHT - CEG - INSPEÇÕES NAS CAIXAS DE PASSAGEM DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXERCÍCIO DE 2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/033/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida, por parte da Concessionária CEG o art. 6º da Deliberação AGENERSA nº 2255/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2067835\r\n"
        ],
        "2067836": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            " \r\nPROJETO BÁSICO PARA A CAPTAÇÃO DE TEMPO SECO E COLETORES DE CINTURA NA AVENIDA LIBERDADE - PRAIA DOS ANJOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/229/2017, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConceder a dilação de prazo requerida pela Concessionária PROLAGOS prorrogando o prazo estipulado no artigo 1º da Deliberação AGENERSA nº 3186/2017, por mais 60 (sessenta) dias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2067836\r\n"
        ],
        "2067837": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            " \r\nINVENTÁRIO DE TODOS OS BENS E EQUIPAMENTOS DA CEDAE LIGADOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECRETO ESTADUAL Nº 45.344/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/110/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE cumpriu o prazo estabelecido no art. 18, caput, do Decreto Estadual nº 45.344, de 17 de agosto de 2015.\r\nDeferir, a contar da Reunião realizada no feito, o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, o qual findará em 28/03/2018, para que a CEDAE apresente, em relação ao período de 2006 a agosto de 2015, o Inventário de Bens e Equipamentos ligados aos serviços, atendendo-se o detalhamento exigido por esta AGENERSA.\r\nAcolher em parte, na forma da fundamentação constante no voto e nos termos do que foi aceito pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria AGENERSA nº 502/2017, o rol de bens apresentados pela CEDAE até 2005, sem prejuízo de sua nova análise.\r\nDeterminar o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, a contar da Reunião realizada no feito e a findar em 28/03/2018, para que a CEDAE complemente o rol de que trata o artigo 3º, a fim de que apresente, com relação a ele, a discriminação dos Sistemas de Abastecimento de Água e Sistemas de Esgotamento e Tratamento de Esgotos por Municípios, tudo nos termos do que fixado pelo Grupo de Trabalho.\r\nSubmeter a questão objeto dos autos, após a apresentação de que tratam os artigos anteriores, à consulta e audiência públicas.\r\nDeterminar que, findos os debates públicos, a questão retorne à instrução para a finalização dos trabalhos pela AGENERSA.\r\nDeterminar que a SECEX oficie da presente decisão os Municípios abarcados pela área de atuação da CEDAE.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\nId: 2067837\r\n"
        ],
        "2067838": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            " \r\n400/2015 - CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/146/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da IN AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, pela violação à Cláusula Quarta, item 11, do Contrato de Concessão e, conforme o problema narrado pela usuária, descumprimento da Cláusula Primeira, § 3º, do Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da IN AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, pela violação à Cláusula Quarta, item 11, do Contrato de Concessão e descumprimento da Cláusula Primeira, § 3º, do Contrato de Concessão, por ausência de resposta, em prazo razoável, à Ouvidoria da AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2067838\r\n"
        ],
        "2067839": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            " \r\n007/2016 - INSTAURADO PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELA CEDAE, EM VIRTUDE DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA PROF. SILVA PONTES, BAIRRO ANCHIETA. OFÍCIO Nº 046/2016-4ª PJDC.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/138/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a CEDAE cumpriu integralmente a Deliberação AGENERSA nº 3.017, de 29 de novembro de 2016, solucionando os problemas apresentados pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - Núcleo da Capital, de forma satisfatória e dentro do prazo esperado, conforme manifestações dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\nId: 2067839\r\n"
        ],
        "2067840": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - RECLAMAÇÃO DOS MORADORES PERMANENTES - BAIRRO EXTENSÃO DO BOSQUE, RIO DAS OSTRAS - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/254/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que CEDAE resolveu o problema apresentado na reclamação formalizada pelos moradores do Bairro Extensão do Bosque, localizado no Município de Rio das Ostras, de forma satisfatória e dentro do prazo esperado, conforme certificado pela Ouvidoria e pelos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\nId: 2067840\r\n"
        ],
        "2067841": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - ITAPERUNA - RIO DE JANEIRO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/377/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que o objeto do presente processo se exauriu com a realização de vistoria técnica no Distrito Sede do Município de Itaperuna/RJ e com o envio do respectivo Relatório de Vistoria Técnica nº 06/2017 às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva / Núcleo Itaperuna/RJ, tendo a CEDAE atendido, de forma satisfatória e dentro do prazo, o determinado no art. 3º, IV, IX e X, do Decreto Estadual nº 45.344/2015.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nFREDERICO SAPORETTI AZEVEDO\r\nVogal\r\nId: 2067841\r\n"
        ],
        "2067842": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-02/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 01\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/311/2017, por unanimidade,\r\n,\r\nAplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (21/08/2017 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão c/c artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-027/2017 e TN - Termo de Notificação nº TN - 012/2017.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 2067842\r\n"
        ],
        "2067843": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-028/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 013/2017\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/312/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA,\r\nAplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (21/08/2017 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão c/c o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-028/2017 e TN - Termo de Notificação nº TN - 013/2017\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 2067843\r\n"
        ],
        "2067844": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.264\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP A PARTIR DE 01//2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/339/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/11/2017, conforme tabelas abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n/17\r\nCusto do Gás Res/Com\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n8 - 23\r\n24 - 83\r\nacima de 83\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n8 - 23\r\n24 - 83\r\nacima de 83\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n201 - 500\r\n501 - 2.000\r\n2001 - 20.000\r\n20.001 - 50.000\r\nacima de 50.000\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n201 - 2.000\r\n2.001 - 10.000\r\n10.001 - 50.000\r\n50.001 - 100.000\r\n100.001 - 300.000\r\n300.001 - 600.000\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\nacima de 3.000.000\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n201 - 2.000\r\n2.001 - 10.000\r\n10.001 - 50.000\r\n50.001 - 100.000\r\n100.001 - 300.000\r\n300.001 - 600.000\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\nacima de 3.000.000\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n201 - 5.000\r\n5.001 - 20.000\r\n20.001 - 70.000\r\n70.001 - 120.000\r\n120.001 - 300.000\r\n300.001 - 600.000\r\n600.001 - 1.500.000\r\nacima de 1.500.000\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n201 - 5.000\r\n5.001 - 20.000\r\n20.001 - 70.000\r\n70.001 - 120.000\r\n120.001 - 300.000\r\n300.001 - 600.000\r\n600.001 - 1.500.000\r\nacima de 1.500.000\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n201 - 5.000\r\n5.001 - 20.000\r\n20.001 - 70.000\r\n70.001 - 120.000\r\n120.001 - 300.000\r\n300.001 - 600.000\r\n600.001 - 1.500.000\r\nacima de 1.500.000\r\nGNV\r\nfaixa única\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\nTermelétricas\r\n* ] + CG\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n201 - 2.000\r\n2.001 - 10.000\r\n10.001 - 50.000\r\n50.001 - 100.000\r\n100.001 - 300.000\r\n300.001 - 600.000\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\nacima de 3.000.000\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\nTermelétricas\r\n* ]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 2067844\r\n"
        ],
        "2067845": [
            "2017-11-08 00:00:00",
            " \r\n/2017.\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/340/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/11/2017, conforme tabelas abaixo:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n/17\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\nCusto do Gás Industrial\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\nCusto do Gás Demais\r\nCusto GLP Residencial \r\nCusto GLP Industrial \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n8 - 23\r\n24 - 83\r\nacima de 83\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n8 - 23\r\n24 - 83\r\nacima de 83\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n201 - 500\r\n501 - 2.000\r\n2001 - 20.000\r\n20.001 - 50.000\r\nacima de 50.000\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,5413\r\n201 - 2.000\r\n2,4600\r\n2.001 - 10.000\r\n2,4114\r\n10.001 - 50.000\r\n2,0749\r\n50.001 - 100.000\r\n1,9294\r\n100.001 - 300.000\r\n1,7737\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5895\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5844\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,5708\r\nacima de 3.000.000\r\n1,5257\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,4010\r\n201 - 2.000\r\n2,3196\r\n2.001 - 10.000\r\n2,2709\r\n10.001 - 50.000\r\n1,9344\r\n50.001 - 100.000\r\n1,7889\r\n100.001 - 300.000\r\n1,6332\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4490\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4439\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,4305\r\nacima de 3.000.000\r\n1,3851\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,3803\r\n201 - 5.000\r\n2,2397\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0597\r\n20.001 - 70.000\r\n1,8127\r\n70.001 - 120.000\r\n1,7159\r\n120.001 - 300.000\r\n1,6125\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4899\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4867\r\nacima de 1.500.000\r\n1,4777\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,4652\r\n201 - 5.000\r\n2,3830\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6751\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5286\r\n70.001 - 120.000\r\n1,5457\r\n120.001 - 300.000\r\n1,5449\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5439\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5436\r\nacima de 1.500.000\r\n1,4679\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,4627\r\n201 - 5.000\r\n2,2626\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0430\r\n20.001 - 70.000\r\n1,7620\r\n70.001 - 120.000\r\n1,6511\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,6429\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6077\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,6024\r\nacima de 1.500.000\r\n1,5874\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,5337\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,5337\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,3513\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,7803\r\n201 - 2.000\r\n1,5224\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4817\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4258\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4040\r\nacima de 100.000\r\n1,3804\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,2699\r\n201 - 2.000\r\n2,0944\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9090\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6539\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5544\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4477\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3216\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3181\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,3092\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2781\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,4093\r\n201 - 2.000\r\n1,3106\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2955\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2738\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2655\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2565\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2460\r\n600.001 - 1.500.000\r\n6\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2449\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2421\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,3054\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,1512\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8789\r\n201 - 2.000\r\n0,8203\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7851\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5423\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4373\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3249\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1920\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1884\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1787\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1460\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0277\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,7715\r\n201 - 2.000\r\n0,7939\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6399\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4278\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3450\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2564\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1515\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1486\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1412\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1152\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2244\r\n201 - 2.000\r\n0,1423\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1295\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1116\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1048\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0973\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0886\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0883\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0875\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0853\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 2067845\r\n"
        ],
        "2068196": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.02220/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN030854 da empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA. para a implantação da UTE Vale Azul II, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé,\r\n- que foi apresentado Estudo de Impacto Ambiental - EIA para emissão da LP nº IN022913, que aprovou a concepção e a localização do projeto,\r\n- que a empresa obteve a Licença de Instalação nº IN 030854 e a Averbação AVB 002878,\r\n- o Oficio Vale Azul 04/2017, de 22 de setembro de 2017, \r\n- o despacho da Coordenadoria da CEAM/INEA, datado de 02/10/2017, e \r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica - ASJUR da SEA de 02 de outubro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de complementação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA para a Modernização Tecnológica das Turbinas, adequando regulagem e performance com consequente aumento da potência da UTE Vale Azul II, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/10/2017.\r\nId: 2068196\r\n"
        ],
        "2068197": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "\r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.02221/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN030852 da empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA. para a implantação da UTE Vale Azul I, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé,\r\n- que foi apresentado Estudo de Impacto Ambiental - EIA para emissão da LP nº IN022980, que aprovou a concepção e a localização do projeto,\r\n- que a empresa obteve a Licença de Instalação nº IN 030852, \r\n- o Oficio Vale Azul 03/17 de 22 de setembro de 2017, \r\n- o despacho da Coordenadoria da CEAM/INEA, datado de 02/10/2017, e \r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica - ASJUR da SEA de 02 de outubro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de complementação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA para a Modernização Tecnológica das Turbinas com consequente aumento da potência da UTE Vale Azul I, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06/10/2017.\r\nId: 2068197\r\n"
        ],
        "2068198": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "\r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 03/10/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.02224/2015, referente à Licença de Instalação - LI nº IN030851 da empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA. para a implantação da UTE Vale Azul III, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé,\r\n- que foi apresentado Estudo de Impacto Ambiental - EIA para emissão da LP nº IN022914, que aprovou a concepção e a localização do projeto,\r\n- que a empresa obteve a Licença de Instalação nº IN 030851 e a Averbação AVB 002879,\r\n- o Oficio Vale Azul 05/2017, de 22 de setembro de 2017, \r\n- o despacho da Coordenadoria da CEAM/INEA, datado de 02/10/2017, \r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica - ASJUR da SEA de 02 de outubro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de complementação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa VALE AZUL ENERGIA LTDA para a Modernização Tecnológica das Turbinas, adequando regulagem e performance com consequente aumento da potência da UTE Vale Azul III, situada na Rodovia RJ-168 km 7,5, Aroeira, Município de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O.de 06/10/2017.\r\nId: 2068198\r\n"
        ],
        "2068260": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\nREGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/004.286/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Isentar, com base nas manifestações técnicas e jurídica da CATRA e PGA, respectivamente, que integram a presente decisão, a responsabilidade da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, no Fato Relevante da Operação, descrito no B.O nº 0635.\r\n- Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive os presentes autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nE 2017\r\nCCR-VIALAGOS - GRAVE COLISÃO ENTRE TRÊS VEÍCULOS DE PASSEIO NO KM 29+800 DA RJ-124 EM 02/03/2013 - B.O. N.º 0228 - ISENÇÃO.\r\nREGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.260/2014, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. de responsabilidade pela ocorrência, por não identificar nos autos elementos que apontem descumprimentos contratuais aptos a gerarem aplicação de penalidade.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira (Voto Vista)\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator (Voto Vencido)\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nconcessionária da rodovia dos lagos S.A. - CCR VIA LAGOS. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - GRAVE COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO - B.O. 0334.\r\nREGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.261/2014, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária CCR Via Lagos pelo Fato Relevante da Operação objeto do Boletim de Ocorrência nº 0334, eis que restou comprovada a excludente de responsabilidade configurada por fato de terceiro.\r\n- Determinar a SECEX o arquivamento do presente processo após o Trânsito em Julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira (Voto vencedor)\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro (Voto Vencido)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nCCR-VIALAGOS - ACIDENTE ENVOLVENDO DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO NO KM 16 DA RJ-124 NO DIA 26/02/2014 - B.O. Nº 0378 - ISENÇÃO.\r\nREGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.284/2014, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. de responsabilidade pela ocorrência, por não identificar nos autos elementos que apontem descumprimentos contratuais aptos a gerarem aplicação de penalidade.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira (Voto Vista)\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro (Voto Vencido)\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nconcessionária da rodovia dos lagos S.A. - CCR VIA LAGOS. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE ENVOLVENDO DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO E UM CAMINHÃO - B.O. 0416.\r\nREGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.395/2014, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária CCR Via Lagos pelo Fato Relevante da Operação objeto do Boletim de Ocorrência nº 0334, eis que restou comprovada a excludente de responsabilidade configurada por fato de terceiro.\r\n- Determinar a SECEX o arquivamento do presente processo após o Trânsito em Julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira (Voto vencedor)\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro (Voto Vencido)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE OUTUBRO DE 2017\r\nconcessionária da rodovia dos lagos S.A. - CCR VIA LAGOS. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE ENVOLVENDO 2 VEÍCULOS DE PASSEIO E 1 MOTOCICLETA - B.O. 0449\r\nREGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.163/2015, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária CCR Via Lagos pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência nº 0449, eis que restou comprovada a excludente de responsabilidade configurada por fato de terceiro.\r\n- Determinar a SECEX o arquivamento do presente processo após o trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator (voto vencido)\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nId: 2068260\r\n"
        ],
        "2068265": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº 1.294/2017, QUE DEFINE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, A ESTRATÉGIA PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.294/2017, em seu artigo 8º, § 3º, onde “a qualquer tempo, durante a vigência desta Portaria, a CIB poderá repactuar os limites financeiros programados para os gestores ou remanejá-los, visando ao melhor cumprimento da estratégia.”;\r\n- a Deliberação CIR - Metropolitana I nº 45/2017, que pactua os valores dos municípios executores da Região Metropolitana I, referentes à Portaria GM/MS nº 1.294/2017, no Município do Rio de Janeiro; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\n:\r\n- Pactuar os novos valores dos municípios da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro, relativos aos recursos da estratégia para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, definidos pela Portaria GM/MS nº 1.297/2017 e distribuídos conforme Deliberação CIB-RJ nº 4.622/2017. \r\n- A distribuição encontra-se relacionada por município executor da região metropolitana I, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nGESTAO ESTADUAL\r\nHTO BAIXADA FLUMINENSE\r\n100.000,00 \r\nIBGE\r\nMunicípio\r\nVALORES\r\n330170\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nR 1.500.000,00 \r\n330200\r\nITAGUAI\r\nR 110.000,00 \r\n330350\r\nNOVA IGUACU\r\nR 1.500.000,00 \r\n330455\r\nRIO DE JANEIRO\r\nR 8.504.950,34 \r\n330510\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nR 400.000,00 \r\n330320\r\nNILÓPOLIS\r\nR 200.000,00 \r\nId: 2068265\r\n"
        ],
        "2068266": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O FLUXO DE MUDANÇA DE REFERÊNCIA DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.097, de 22/05/2006, define o processo da Programação Pactuada e Integrada de Assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30/12/2010, que institui as Redes de Atenção à Saúde como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas que, integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado;\r\n- a instituição de um grupo técnico para revisão da Programação Pactuada Integrada (PPI) e linhas de cuidados em áreas estratégicas;\r\n- a necessidade de revisão global e progressiva da PPI, por linhas de cuidado, de acordo com os parâmetros e/ou bases estabelecidas, e revisão dos fluxos de remanejamento de recursos, acompanhado pelo Grupo de Trabalho da PPI;\r\n- a importância da garantia do acesso da população às ações e aos serviços de assistência à saúde, com equidade; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017;\r\n:\r\n- As solicitações de alterações de referências, pactuadas em PPI deverão seguir a seguinte orientação:\r\no gestor municipal que solicita alteração de referência encaminha como tema de pauta na Câmara Técnica (CT) da Comissão Intergestores Regional (CIR), com apresentação de justificativa e indicação da nova referência, que terá o prazo até a CT seguinte para apresentar a avaliação do pleito;\r\nnesta avaliação devem ser apreciados o impacto assistencial dos remanejamentos propostos para a linha de cuidado, evitando a fragmentação da oferta, e a garantia da sustentabilidade financeira, bem como a contratualização existente do serviço;\r\na Câmara Técnica da CIR deverá receber para apreciação do pleito:\r\ndo município solicitante, um documento de compromisso do gestor indicando os mecanismos para garantia do acesso à nova referência.\r\ndo município que irá receber as novas referências, documento oficializando seu compromisso, atestando sua aprovação para o remanejamento, capacidade para atendimento dos procedimentos a serem pactuados, como se dará o acesso aos mesmos (demonstrativo do fluxo do acesso) e CNES da (s) unidade(s) de referência. \r\ndo município que perde as referências, documento comprovando a ciência, sendo considerado um e-mail válido ou protocolo com recebimento pelo destinatário. O município que perde as referências pode, caso não concorde com o remanejamento, apresentar na Câmara Técnica seguinte ao recebimento do documento, a fundamentação para a manutenção da PPI dos procedimentos pleiteados. A ausência de resposta na Câmara Técnica será entendida como uma anuência e o pleito terá prosseguimento.\r\napós a avaliação da Câmara Técnica da CIR, o pleito e os documentos mencionados serão encaminhados, à Assessoria de Regionalização por meio de endereço eletrônico, e posterior parecer da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA) da SES-RJ.\r\na SAECA tem o prazo de 30 dias, a partir da data de envio da avaliação e documentação da CT da CIR para emitir parecer e dar retorno à Assessoria de Regionalização para encaminhamento à CT da CIR, por meio do e-mail informado no item anterior.\r\nde posse dos documentos e parecer de acordo com o remanejamento apresentado pela SAECA, a CIR inclui o pleito como ponto de pauta para pactuação. Do município que perde as referências, documento comprovando a ciência, sendo considerado um e-mail válido ou protocolo com recebimento pelo destinatário. O município que perde as referências pode, caso não concorde com o remanejamento, apresentar na Câmara Técnica seguinte ao recebimento do documento, a fundamentação para a manutenção da PPI dos procedimentos pleiteados. A ausência de resposta na Câmara Técnica será entendida como uma anuência e o pleito terá prosseguimento\r\ncom a pactuação CIR, os documentos relacionados devem ser direcionados à Assessoria de Regionalização/SES para inserção como ponto de pauta da CIB.\r\n- Quando a(s) alteração(s) se der(em) em Regiões de Saúde distintas, deve-se seguir a orientação:\r\no gestor municipal que solicita alteração de referência encaminha como tema de pauta na CT da CIR, com apresentação de justificativa e indicação da nova referência, que terá o prazo até a 2 reuniões de CT seguintes para apresentar a avaliação do pleito; \r\numa cópia da solicitação do remanejamento deve ser direcionada simultaneamente à Assessoria de Regionalização da SES para direcionamento à CIR da região que perde e/ou receberá as referências a serem pactuadas;\r\na CIR da região do município solicitante tem o prazo de 2 reuniões de CT seguintes à solicitação de remanejamento para receber a ciência e a justificativa do município que perde as referências, bem como do aceite ou negativa, do município que irá ser o novo executor. Neste último caso, cabe a pactuação na CIR, com Deliberação;\r\na Câmara Técnica da CIR do município solicitante deverá receber para apreciação do pleito:\r\ndo município solicitante, um documento de compromisso do gestor indicando os mecanismos para garantia do acesso à nova referência, incluindo transporte sanitário. Justificando a mudança de uma referência da própria região, para outra região;\r\ndo município que irá receber as novas referências, documento oficializando seu compromisso, atestando sua aprovação para o remanejamento, capacidade para atendimento dos procedimentos a serem pactuados, como se dará o acesso aos mesmos (demonstrativo do fluxo do acesso) e CNES da (s) unidade(s) de referência, bem como a pactuação na CIR, caso pertença a outra região de saúde;\r\ndo município que perde as referências, documento comprovando a ciência, sendo considerado um e-mail válido ou protocolo com recebimento pelo destinatário. O município que perde as referências pode, caso não concorde com o remanejamento, apresentar no prazo de até a segunda Câmara Técnica a partir do recebimento do documento, a fundamentação para a manutenção da PPI dos procedimentos pleiteados. A ausência de resposta na Câmara Técnica da região do município solicitante será entendida como uma anuência e o pleito terá prosseguimento.\r\nApós a avaliação da Câmara Técnica da CIR, o pleito e os documentos mencionados serão encaminhados, à Assessoria de Regionalização por meio de endereço eletrônico, e posterior parecer da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SAECA) da SES-RJ.\r\nA SAECA tem o prazo de 30 dias, a partir da data de envio da avaliação e documentação da CT da CIR para emitir parecer e dar retorno à Assessoria de Regionalização para encaminhamento à CT da CIR, por meio do e-mail informado no item anterior. \r\nDe posse dos documentos e parecer de acordo com o remanejamento apresentado pela SAECA, a CIR do município solicitante inclui o pleito como ponto de pauta para pactuação.\r\nCom a pactuação CIR, todos os documentos relacionados devem ser direcionados à Assessoria de Regionalização/SES para inserção como ponto de pauta da CIB.\r\n- O parecer das áreas técnicas é definitivo para a continuidade da pactuação do pleito, ou para o seu arquivamento, apresentadas as argumentações técnicas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2068266\r\n"
        ],
        "2068267": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            " \r\nPACTUA APROVAR A INSERÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA (HRMP) NO SISTEMA, COMO UNIDADE HOSPITALAR SOB GESTÃO ESTADUAL, TAL COMO PREVISTO NA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3881/2016, FAZENDO A RETIFICAÇÃO NO ARTIGO 2º.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3881/2016, que aprova a inserção do Hospital Regional do Médio Paraíba (HRMP), como unidade hospitalar sob gestão estadual; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017;\r\n:\r\n- Pactuar a alteração do 2º artigo da Deliberação CIB-RJ nº 3881/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“Artigo 2º - O plano assistencial para o HRMP contempla as seguintes áreas de atuação em terapia intensiva adulto e infantil, exames complementares, traumato ortopedia, neurocirurgia, transplante, oftalmologia e cirurgia bariátrica.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2068267\r\n"
        ],
        "2068268": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "\r\nA REVISÃO DOS PLANOS DE AÇÃO REGIONAIS DA REDE CEGONHA ATÉ DEZEMBRO DE 2017\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/GSMU/39/2017; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 06 de julho de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuada a revisão dos Planos de Ação Regionais da Rede Cegonha até dezembro de 2017.\r\n- As revisões se darão no âmbito dos grupos condutores regionais da Rede Cegonha e serão apresentadas através de informe nas reuniões ordinárias da Comissão Intergestores Regionais das respectivas regiões de saúde.\r\nO cronograma de apresentação dos informes do andamento do plano seguirá agenda das CIR abaixo.\r\nOutubro\r\nData\r\nCIR\r\n16\r\nNorte\r\n17\r\nNoroeste\r\n18\r\nMetropolitana I\r\n19\r\nSerrana\r\n20\r\nCentro-Sul\r\n23\r\nBaía da Ilha Grande\r\n24\r\nMédio Paraíba\r\n25\r\nBaixada Litorânea\r\n26\r\nMetropolitana II\r\nNovembro\r\n17\r\nSerrana\r\n22\r\nBaía da Ilha Grande\r\n23\r\nMédio Paraíba\r\n24\r\nMetropolitana II\r\n27\r\nNorte\r\n27\r\nCentro-Sul\r\n28\r\nNoroeste\r\n29\r\nBaixada Litorânea\r\n30\r\nMetropolitana I\r\nDezembro\r\n12\r\nSerrana\r\n13\r\nCentro-Sul\r\n14\r\nBaixada Litorânea\r\n15\r\nBaía da Ilha Grande\r\n18\r\nMetropolitana II\r\n19\r\nNorte\r\n20\r\nNoroeste\r\n21\r\nMetropolitana I\r\n21\r\nMédio Paraíba\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2068268\r\n"
        ],
        "2068269": [
            "2017-11-09 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O ENCAMINHAMENTO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA METROPOLITANA II PARA A COORDENAÇÃO GERAL DE SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA / MS, APÓS ANUÊNCIA DO GRUPO CONDUTOR ESTADUAL DA RCPD.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24 de abril de 2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n- a Portaria MS/GM nº 835, de 25 de abril de 2012 que disponibiliza recursos do Programa Viver sem Limites para área da pessoa com deficiência;\r\n- o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011 que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.459, de 12 de setembro de 2013 que homologou a Metropolitana II como a região inicial para implementar a Rede de Cuidados à Pessoa com deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação nº 2.703 de 30 de dezembro de 2013 que deliberou sobre a ampliação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência na região Metropolitana II;\r\n- a Deliberação CIR-Metro II nº 33, de 25 de novembro de 2016 que pactuou o encaminhamento do Plano Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;\r\n- a CI SAS/SAECA nº 98, de 15 de março de 2017; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de fevereiro de 2017.\r\nDELIBERA:\r\nFica aprovado o encaminhamento do Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana II para a Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde - DAPES/SAS/MS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10/04/2017.\r\nId: 2068269\r\n"
        ],
        "2068407": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA X CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOELSCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nºs 1.697, de 22 de agosto de 1990 e 2.422 de 17 de agosto de 1995;\r\n:\r\nos referenciais e orientações básicas para a realização da 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estipulados pelo CONANDA; e\r\n- a Deliberação do CEDCA/RJ em Assembleia Ordinária, realizada no dia 23 de agosto de 2017;\r\n:\r\n- Convocar a X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para consolidação do princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA, preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n- Institui a Comissão Organizadora da X Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, com a seguinte composição:\r\nGuaraciara Lopes (Casa da Criança/CMDCA Volta Redonda);\r\nMaria de Fátima da Silva (Associação Pamen/Cheifa);\r\nMarly de Souza Santos (Associação de Conselheiros Tutelares do Estado RJ);\r\nAdilson Alves Pontes (Lar Fabiano de Cristo);\r\nAlcineia Peixoto (Governo).\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,e revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\nPresidente \r\nId: 2068407\r\n"
        ],
        "2068449": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.131 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA Nº IN029147.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/11/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.937/2012, referente à Licença Prévia - LP nº IN029147 da Empresa SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. que aprovou a concepção e a localização do projeto de parcelamento do solo, dotado de infraestrutura básica, para fins de implantação do loteamento predominantemente residencial e comercial, situado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 km 165, Alphaville Rio Costa do Sol - Balneário das Garças, Município de Rio das Ostras, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença Prévia nº 34/2017, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN029147, em nome da Empresa SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., a prorrogação do prazo de sua validade por mais 2 (dois) anos, situada na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 km 165, Alphaville Rio Costa do Sol - Balneário das Garças, Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2068449\r\n"
        ],
        "2068450": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            "DE 20\r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/11/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.10753/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da Empresa CABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. para o 2º prolongamento do empreendimento denominado Loteamento Industrial de Cabiúnas, situado na Rodovia Amaral Peixoto km 178, Cabiúnas, Município de Macaé,\r\n- o empreendimento se destina a abrigar empresas e indústrias do ramo petrolífero, serviços e logísticas,\r\n- o Parecer RAO nº 93/2016 da Procuradoria do INEA, e\r\n- o despacho da Coordenadoria da CEAM/SEA, datado de 08/12/2016, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a Empresa CABIÚNAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA para o 2° prolongamento do empreendimento denominado Loteamento Industrial de Cabiúnas, situado na Rodovia Amaral Peixoto km 178, Cabiúnas, Município de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2068450\r\n"
        ],
        "2068606": [
            "2017-11-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBRO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA CONCESSIONÁRIA CEG AO CONDOMÍNIO ALFREDO LISBOA.\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003/209/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo) por cento do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, Incisos II e IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001 de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária suspenda a cobrança ou apresente a esta AGENERSA documentos comprobatórios de que o dano foi ocasionado pelo Condomínio Alfredo Lisboa, no prazo máximo de 30 dias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2068606\r\n"
        ],
        "2068837": [
            "2017-11-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\no REMANEJAMENTO DA reserva técnica DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE para CUSTEIO de maternidades nos municípios de paracambi e paraíba do sul. \r\n, no uso de suas atribuições legais,,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 6ª Reunião da CIR Centro Sul, realizada no dia 25 de julho de 2015, onde foi pactuada a solicitação de reestruturação da maternidade do Hospital Municipal Dr. Adalberto da Graça no município de Paracambi e da reestruturação da maternidade do Hospital Nossa Senhora da Piedade no município de Paraíba do Sul; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14/09/2017.\r\n:\r\no remanejamento da reserva técnica de média e alta complexidade da Secretaria de Estado de Saúde para auxílio de custeio das maternidades nos municípios de Paracambi e Paraíba do Sul.\r\n- Os valores propostos somam R 200.000,00 mensais para o município de Paracambi e R 200.000,00 mensais para o município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017.\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nresidente\r\nId: 2068837\r\n"
        ],
        "2069020": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA “AD REFERENDUM” O REMANEJAMENTO DA RESERVA TÉCNICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE OBSTETRÍCIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II nº 028/2017, de 29 de setembro de 2017, que pactua o co-financiamento e revisão do teto da obstetrícia do município de Rio Bonito; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, o remanejamento da reserva técnica de média e alta complexidade da Secretaria de Estado de Saúde para custeio do serviço de obstetrícia no município de Rio Bonito.\r\n- Os valores propostos somam R 180.000,00 mensais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2069020\r\n"
        ],
        "2069021": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA SOLICITAR ADIANTAMENTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, CONSIDERANDO O INCÊNDIO OCORRIDO NO HOSPITAL MUNICIPAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o incêndio ocorrido em 02 de outubro de 2017, no Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes, localizado em Casimiro de Abreu;\r\n- a grave crise econômica enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro e seus municípios; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\n:\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde, de adiantamento de teto de média e alta complexidade para o Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2069021\r\n"
        ],
        "2069022": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE CONSULTÓRIO NA RUA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento de uma equipe de Consultório na Rua do Município de Magé, modalidade I, mediante projeto constante no Ofício nº 07/2017, datado de 13 de setembro de 2017, e em consonância com as Portarias nºs 122 e 123, de 25 de janeiro de 2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nMAGÉ\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\neCnaRUA\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\neCnaRUA\r\nImplantação de eCnaRUA\r\n395\r\n51\r\n22\r\n1\r\n0\r\n395\r\n51\r\n22\r\n1\r\n1\r\nId: 2069022\r\n"
        ],
        "2069023": [
            "2017-11-14 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SES/GS/CIB/82/2017; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017,\r\n:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 11128.8090001/17-731 e 11128.8090001/17-738, referentes à construção de Unidades Básicas de Saúde do Município de Duque de Caxias com recursos de Emenda Parlamentar.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2069023\r\n"
        ],
        "2069935": [
            "2017-11-17 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 14/11/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n- o que consta do Processo nº E-07/507.965/2012, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa QUANTA GERAÇÃO PCH GLICÉRIO para a implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica, localizada no Rio São Pedro, Município de Macaé.\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da empresa QUANTA GERAÇÃO PCH GLICÉRIO para a implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica, localizada no Rio São Pedro, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2069935\r\n"
        ],
        "2069983": [
            "2017-11-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SES/GS/CIB/82/2017; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de outubro de 2017;\r\n:\r\n- Ratificar as Propostas nºs 11128.8090001/17-739, 11128.8090001/17-737 e 11128.8090001/17-740, referentes à aquisição de equipamento e material permanente do Município de Duque de Caxias com recursos de Emenda Parlamentar.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2069983\r\n"
        ],
        "2069984": [
            "2017-11-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O IDENTIFICADOR NACIONAL EQUIPE DE NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA TIPO I DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO MERITI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1404/2017; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 05 de outubro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Identificador Nacional de Equipe de Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), modalidade I, do Município de São João de Meriti, em conformidade com a Portaria nº 276, de 27 de janeiro de 2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2069984\r\n"
        ],
        "2069985": [
            "2017-11-17 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS n.º 219/2017; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 05 de outubro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra de UBS Cem Braças, referente à Proposta nº 11962794000115003, por Emenda Parlamentar, do Município de Armação dos Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2069985\r\n"
        ],
        "2069986": [
            "2017-11-17 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DE SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO II NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SAS/SAECA/444/2017; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 05 de outubro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica Tipo II, no Município de Porto Real/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2069986\r\n"
        ],
        "2069987": [
            "2017-11-17 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DA PRODUÇÃO DOS HOSPITAIS FEDERAIS DO COMPUTO DA MÉDIA DA PRODUÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS, REFERENTES À PORTARIA GM/MS Nº 1.294/2017, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o método de cálculo utilizado pela Portaria GM/MS nº 1.294/2017, para a definição da média mensal do número de procedimentos cirúrgicos eletivos e o período selecionado para o cálculo como sendo o ano de 2015;\r\n- que no território do Município do Rio de Janeiro, esta média inclui a produção de todos os hospitais federais;\r\n- que a produção informada por esses hospitais vem decrescendo gradativamente, desde 2015, por motivos diversos, tendo maior impacto na produção do ano vigente;\r\n- a Deliberação CIR - Metropolitana I nº 46/2017, pactuando a solicitação à CIB de retirada da produção dos hospitais federais do computo da média de produção de cirurgias eletivas, referentes à Portaria GM/MS nº 1.294/2017, no Município do Rio de Janeiro;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 05 de outubro de 2017; e\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação do estado do Rio de Janeiro ao Ministério da Saúde da retirada da produção dos hospitais federais do computo da média de cirurgias eletivas do ano de 2015, referentes à Portaria GM/MS nº 1.297/2017, no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2069987\r\n"
        ],
        "2069988": [
            "2017-11-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A CRIAÇÃO DE FLUXO DE COLETAS E LAUDOS DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA DE TRIAGEM NEONATAL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a ausência de informações a respeito da liberação dos laudos da Triagem Neonatal (Teste do Pezinho) nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que alguns municípios não possui Ponto Focal que centralize as informações sobre Triagem Neonatal;\r\n- a necessidade de controle e monitoramento por parte da SES-RJ sobre a realização e entrega dos resultados das coletas da Triagem Neonatal nos municípios;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 06 de Julho de 2017; e\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a criação de novo fluxo para envio de material coletado e liberação de laudos da Triagem Neonatal para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nEsta nota técnica destina-se a criação de fluxo de Coletas e Laudos do Serviço de Referência de Triagem Neonatal.\r\nConsiderando a ausência de informações a respeito da liberação dos laudos da Triagem Neonatal (Teste do Pezinho) nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\nConsiderando que alguns municípios não possuem Ponto Focal que centralize as informações sobre Triagem Neonatal;\r\nConsiderando a necessidade de controle e monitoramento por parte da SES-RJ sobre a realização e entrega dos resultados das coletas da Triagem Neonatal nos municípios;\r\nFica determinado a criação de novo fluxo para envio de material coletado e liberação de laudos da Triagem Neonatal:\r\n1-Todos os municípios terão um ponto focal, representado pela Coordenação Municipal de Saúde da Criança, PAISMCA, Rede Cegonha ou equivalente, a ser enviado por ofício para a PAISMCA/SES-RJ. O ofício poderá ser enviado por e-mail paismca@saude.rj.gov.br, no prazo de 05 dias a contar do recebimento dessa nota;\r\n2-Cada ponto focal receberá uma única senha da APAE-RJ, a ser copiada para cada secretário municipal de saúde, respectivamente. As senhas anteriormente distribuídas por unidades de saúde serão canceladas pela APAE-RJ;\r\n3-Será de responsabilidade do ponto focal municipal receber todo material coletado das unidades de saúde do seu município e enviar posteriormente à APAE-RJ, semanalmente. As unidades de saúde não poderão enviar diretamente à APAE-RJ;\r\n4-A liberação dos resultados pelo NetLaudo ficará centralizada com o ponto focal municipal, cabendo a este a responsabilidade da entrega em suas respectivas unidades de coleta.\r\npreenchimento mensal do Formsus\r\nhttp://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=32509 sempre no início de cada mês até o dia 10, tendo como referência o mês anterior. O município fará uso do protocolo disponibilizado no preenchimento inicial, para atualização das informações.\r\nId: 2069988\r\n"
        ],
        "2070148": [
            "2017-11-21 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DEESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 14/11/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.494/2015, referente ao requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a Lagoa de Grussaí, em seu trecho norte, inserida na Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana - RH - IX,\r\n- o Parecer Técnico nº 206/2017/SEFAM, da GELIRH/DILAM/INEA, e\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 06/11/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a Lagoa de Grussaí, em seu trecho norte, inserida na Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana - RH - IX.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2070148\r\n"
        ],
        "2070193": [
            "2017-11-21 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS QUANTO À EXIGÊNCIA LEGAL DE CAPITAL SOCIAL MÍNIMO PARA REGISTRO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E DE TRABALHO TEMPORÁRIO, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2124, realizada em 16 de novembro de 2017, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo inciso IX do artigo 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX do artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708 de 15 de agosto de 1988,\r\n- o disposto nos art. 37, Parágrafo Único e 40, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994;\r\n- o disposto no art. 1.153 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); \r\n- o disposto nos art. 7º, § 1º, 9º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabelecem diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresas; e\r\n- o disposto nos arts. 4º; 4º-A; 4º-B; 6º e 7º, da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõem sobre os requisitos para funcionamento e registro das empresas de prestação de serviços a terceiros e de trabalho temporário, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nConsidera-se empresa prestadora de serviços terceirizados, para fins de registro, a sociedade empresária e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI que preveja no seu objeto, como atividade principal ou secundária, a prestação de serviços determinados e específicos a terceiros.\r\n- Não é considerada empresa prestadora de serviços terceirizados, os entes despersonalizados, o Microempreendedor Individual - MEI, bem como a sociedade empresária ou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI que inclua em seu objeto atividade de prestação de serviços de caráter geral, como serviços administrativos, ou para elas próprias, tais como: atividade de vigilância e segurança privada de seu próprio patrimônio, serviços publicitários de seus próprios produtos, gestão de seu pessoal, serviços de pesquisa voltados para o desenvolvimento de suas próprias atividades, etc.\r\nConsidera-se empresa de trabalho temporário a sociedade empresária e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI que inclua em seu objeto, como atividade principal ou secundária, o fornecimento de trabalhadores ou mão de obra a terceiros por tempo determinado.\r\nNão é considerada empresa de trabalho temporário os entes que não se enquadrem como pessoa jurídica nos termos da lei, bem como a sociedade empresária ou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI que preste serviços a terceiros ou que preveja o fornecimento de trabalhadores em caráter continuo ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nA empresa de serviços terceirizados deverá fazer prever em seus instrumentos constitutivos, um capital social mínimo, de acordo com o número de empregados que possuam ou venham a possuir após a constituição, segundo os seguintes parâmetros: \r\nempresas com até dez empregados - capital mínimo de R 10.000,00 (dez mil reais); \r\nempresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);\r\nempresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);\r\nempresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R 100.000,00 (cem mil reais); e\r\nempresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\nA Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI não poderá possuir capital social inferior a (100) cem salários mínimos.\r\nO Administrador ou o sócio da empresa de serviços terceirizados deverá declarar em documento separado ou no próprio instrumento de constituição ou de alteração do contrato social ou do estatuto o número de empregados que a empresa possuirá a partir de sua constituição ou que já possua para fins de estipulação do capital social.\r\nA empresa de trabalho temporário deverá fazer prever em seus instrumentos constitutivos um capital social mínimo de R 100.000,00 (cem mil reais). \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2017\r\nPresidente \r\nId: 2070193\r\n"
        ],
        "2070386": [
            "2017-11-22 00:00:00",
            "\r\n.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 14/11/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.494/2015, referente ao requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a Lagoa de Grussaí, em seu trecho norte, inserida na Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana - RH - IX,\r\n- o Parecer Técnico nº 206/2017/SEFAM, da GELIRH/DILAM/INEA,e\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 06/11/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Certificado de Faixa Marginal de Proteção - FMP contínua para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a Lagoa de Grussaí, em seu trecho norte, inserida na Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana - RH - IX.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2070386\r\n"
        ],
        "2070397": [
            "2017-11-22 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE .\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 14/11/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.14060/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa CARGIL EXTRATORA DE AREIA LTDA -5 ME, para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada na Rodovia Bianor Martins Esteves km 3,5, Sítio Beira Rio Bravo, Município de São José do Vale do Rio Preto,e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa CARGIL EXTRATORA DE AREIA LTDA - ME, para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada na Rodovia Bianor Martins Esteves km 3,5, Sítio Beira Rio Bravo, Município de São José do Vale do Rio Preto, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2070397\r\n"
        ],
        "2070464": [
            "2017-11-22 00:00:00",
            "\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.128, de 24/10/2017, no Processo nº E-07/507.965/2012, Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa QUANTA GERAÇÃO PCH GLICÉRIO, para implantação de uma pequena Central Hidrelétrica, localizada no Rio São Pedro, Município de Macaé, Audiência está a se realizar no dia 11/12/2017, às 19:00 horas no Auditório Ivair Marinho, situado na Rua Lauro Gonçalves Pacheco, s/nº, Glicério, Município de Macaé, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Paulo Roberto Bento Carneiro, e na suplência da secretaria, Ana Cláudia dos Santos Campos.\r\nId: 2070464\r\n"
        ],
        "2070812": [
            "2017-11-23 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL SITUADO À AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, N. 2610 - CIDADE NOVA (IMÓVEL COMERCIAL - ANTIGA FÁBRICA DE GÁS).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/263/2017, por unanimidade,\r\n,\r\n- Não autorizar, neste momento, a venda do imóvel, situado à Avenida Presidente Vargas, nº 2610, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Remeter a análise do pleito apresentado no presente processo à próxima Revisão Quinquenal da CEG, para fins de enquadramento do imóvel acima citado e cálculo tarifário.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2070812\r\n"
        ],
        "2070813": [
            "2017-11-23 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-02/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2017\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/310/2017, por unanimidade,\r\n,\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de Advertência com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão c/c artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-026/2017 e Termo de Notificação nº 011/2017\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2070813\r\n"
        ],
        "2071513": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            " \r\nNO FÓRUM DE MOBIL\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 04/08/2015, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90; e\r\na deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 10.10.2017;\r\n- Aprovar a representação do Conselho Estadual de Saúde no Fórum de Mobilidade Urbana, através do Conselheiro Estadual Ludogério Antônio da Silva, representante da Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10.10.2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 2071513\r\n"
        ],
        "2071514": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO EXECUTIVA DO CES-RJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125 de 15 de janeiro de 2009, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 152/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as atribuições conferidas ao colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde-RJ, pelos artigos 1° e 8° de seu Regimento Interno;\r\n- as vacâncias de membros na composição da Comissão Executiva do CES/RJ; e\r\n- o mandato da Comissão Executiva do CES/RJ homologado pela Reunião Ordinária do dia 10/10/2017;\r\nDELIBERA: \r\nAprovar a recomposição da Comissão Executiva do CES/RJ, a contar de 10/10/2017 conforme relação anexa;\r\n- A recomposição de que trata a presente Deliberação, não representa mandato os novos ingressantes, apenas para efeito da recondução de que trata o art. 11 do Regimento Interno do CES/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2017\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\nRECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA DO CES/RJ\r\nCOMISSÃO EXECUTIVA DO CES/RJ\r\nMauricio Carlos Ribeiro - SES/RJ\r\nDulcemary da Silva Serra - SES/RJ\r\n: Rosaura Rocha Lima - Federação da Misericordia e Entidades Filantrópicas Beneficientes do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ\r\nArmando Carvalho do Amaral - Federação dos Hospitais de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FEHERJ\r\nÉtila Elane de Olivieira Ramos - Sindicato de Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro - SINDPSI\r\nAlexandre Vasilenskas - Conselho Regional de Psicologia - CRP-RJ\r\nSolange Gonçalves Belchior - Associação Brasileira de Enfermagem - ABEN-RJ\r\nAntonio Ricardo Borges Olival - Conselho Regional de Odontologia - CRO/RJ\r\nSEGMENTO DOS USUÁRIOS\r\nMiguel Jorge Gomes de Oliveira - Conselho Municipal de Saúde de Seropoédica\r\nMarinete de Paula - Conselho Municipal de Saúde de Tanguá\r\nElias José da Silva - Associação dos Trabalhadores Portadores Benzol do Sul Fluminense - ATPBSF\r\nNanci Rodrigues Santo - União de Negros Pela Igualdade - UNEGRO\r\nPaulo Filgueiras Tavares - Conselho Municipal de Saúde de Mangaratiba\r\nSylvia Helena Daflon Oliveira - Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN\r\nZaira Vanea Gomes da Costa - Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\nEliane Santos - Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo\r\nId: 2071514\r\n"
        ],
        "2071551": [
            "2017-11-27 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 23/11/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5657/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia da Empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. para implantação do Terminal Portuário de Importação e Regaseificação de GNL, localizado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 14/09/2017,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 42/2017, da CEAM/NEA, e\r\n- o Parecer GC nº 15/2017, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a Empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. para implantação do Terminal Portuário de Importação e Regaseificação de GNL, localizado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n- Determinar à empresa a destinação de 1% dos investimentos para projetos a serem definidos pelo órgão ambiental licenciador, relacionados à habitação, saneamento, infraestrutura urbana e projetos socioambientais. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2071551\r\n"
        ],
        "2071988": [
            "2017-11-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/10034/2013; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, CNES nº 7267975, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2071988\r\n"
        ],
        "2071989": [
            "2017-11-28 00:00:00",
            "\r\nA EXTENSÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 02 (DOIS) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - UTIN TIPO II, NO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/4226/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a extensão do credenciamento e habilitação de mais 02 (dois) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo II, no Hospital Alcides Carneiro, CNES nº 2275562, localizado no Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2071989\r\n"
        ],
        "2071990": [
            "2017-11-28 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL - UCINCO E 05 (CINCO) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CANGURU - UCINCA, NO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/4227/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo e 05 (cinco) leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa, no Hospital Alcides Carneiro, CNES nº 2275562, localizado no Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2071990\r\n"
        ],
        "2071991": [
            "2017-11-28 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 40 (QUARENTA) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS PROLONGADOS NO SANATÓRIO OSWALDO CRUZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/5636/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 40 (quarenta) leitos de Unidade de Cuidados Prolongados no Sanatório Oswaldo Cruz, CNES nº 2275627, localizado no Município de Petrópolis. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2071991\r\n"
        ],
        "2072045": [
            "2017-11-29 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE\r\nOPERA RAZÃO SOCIAL\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/202.028/2008, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº IN024823 da empresa THYSSENKRUPP CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO para operar o Terminal Portuário, localizado na Avenida João XXXIII, em Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a Carta da Empresa nº MA EXT 128/2017, de 25/09/2017, que solicitou a mudança de sua Razão Social, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Operação CEAM nº 33/2017, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Operação - LO nº IN024823 para a Empresa TERNIUM BRASIL LTDA. para operar o Terminal Portuário, localizado na Avenida João XXXIII, em Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deve ser de 4 (quatro) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2072045\r\n"
        ],
        "2072046": [
            "2017-11-29 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de , e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/503.467/2010, referente ao requerimento de Averbação na Licença de Operação - LO nº IN036830 da Empresa THYSSENKRUPP CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA) e Usina Termelétrica, situada na Avenida João XXIII, s/nº, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- a Carta da Empresa nº MA EXT 126/2017, de 25/09/2017, que solicitou a mudança de sua Razão Social,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº IN036830, para a mudança da razão social da Empresa THYSSENKRUPP CSA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO para TERNIUM BRASIL LTDA., localizada na Avenida João XXXIII, em Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2072046\r\n"
        ],
        "2072244": [
            "2017-11-29 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - TERCEIROS TERMOS ADITIVOS. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DAS OUTORGAS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/231/2017, por unanimidade,\r\n,\r\n- Conhecer os Embargos opostos pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, em razão de sua tempestividade e, no mérito, negar-lhes provimento mantendo integralmente a Deliberação AGENERSA nº 3242, de 19/10/2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2072244\r\n"
        ],
        "2072680": [
            "2017-12-01 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UPA 24H, DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24H, CNES nº 2286343, do Município de Iguaba Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2072680\r\n"
        ],
        "2072725": [
            "2017-12-04 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/11/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/014.309/2017, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa MINERADORA IGUATU LTDA. - EPP, para a atividade de extração de areia em cava molhada para uso direto na construção civil, localizada na Reta dos 500 s/n lote 509, Piranema, Município de Itaguaí, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa MINERADORA IGUATU LTDA. - EPP para a atividade de extração de areia em cava molhada para uso direto na construção civil, localizada na Reta dos 500 s/n lote 509, Piranema, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2072725\r\n"
        ],
        "2072784": [
            "2017-12-04 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, analisando recurso interposto pela Concessionária BARCAS S.A, nos autos do E- 12/010.104/2009 - CCR BARCAS - PARALISAÇÃO PARCIAL DA OPERAÇÃO COMERCIAL NA DIVISÃO SUL EM 19 E 20/04/2009, do recurso apresentado eis que tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da Deliberação Interna nº 01/22. da Impugnação antes apresentada, eis que demonstrada sua tempestividade, para, no mérito, provimento, considerando que: a) não se encontra presente nenhum erro de fundamentação na Deliberação Interna nº 02/07 do CODIR, uma vez que a CATRA expressamente demonstrou (fls. 611) que os investimentos não foram cumpridos pela Concessionária; b) não há qualquer violação ao direito adquirido da Concessionária uma vez que o CODIR inicialmente permitiu que esta convertesse o valor da multa aplicada em investimentos, somente determinando o retorno da multa à sua forma pecuniária após restar comprovado pela CATRA que a Concessionária não realizou os investimentos requeridos; e c) não há vícios nos elementos intrínsecos ou extrínsecos do Auto de Infração nº 021/CATRA/2017 que sejam capazes de provocar a sua nulidade, tendo em vista que o marco temporal utilizado pela CATRA para a atualização do valor apresentado no item 11 é correto e que o fato de a memória de cálculo do referido valor não ter sido anexada ao A.I. não gerou prejuízos à defesa da Concessionária. a presente decisão, comunicando-se a Concessionária para recolher o valor devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do decisum.\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nId: 2072784\r\n"
        ],
        "2072833": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            " \r\nOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 495, de 23 de novembro de 2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência DEZEMBRO/2017, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "2072912": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.069/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, o voto do RELATOR foi aprovado no mérito e em seus termos. A maioria dos conselheiros votantes aprovou o VOTO VISTA na parte que se refere ao marco temporal para fixação da base de cálculo das multas, prevalecendo esse entendimento com embasamento da Procuradoria Geral da AGETRANSP (fls. 2020/2022), que deve ser o faturamento do ano anterior à data prevista no contrato para realização dos investimentos, \r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 375.823,29 (trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2009, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso para a construção da estação Cidade Nova, bem como a montagem dos sistemas operacionais previstos no Anexo I - Item 02 do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 004/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 375.823,29 (trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2009, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na instalação do sistema de parada automática de trens na linha 2, conforme previsto no Item 01 do Anexo IV do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 005/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 375.823,29 (trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2009, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na modernização dos comandos locais de controle de tráfego, conforme previsto no Item 02 do Anexo IV do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 006/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor R 375.823,29 (trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2009, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na modernização do sistema de sonorização das estações, conforme previsto no Item 03 do Anexo IV do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 007/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 375.823,29 (trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2009, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na modernização e ampliação do sistema CFTV das estações, conforme previsto no Item 04 do Anexo IV do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 008/2017 - CATRA\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 375.823,29 (trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2009, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na modernização do sistema de escadas rolante, conforme previsto no Item 05 do Anexo IV do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 009/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 375.823,29 (trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2009, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na modernização do sistema de ar condicionado das estações metroviárias, conforme previsto no Item 06 do Anexo IV do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 010/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 302.258,92 (trezentos e dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2007, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na modernização do sistema de bombeamento, conforme previsto no Item 07 do Anexo IV do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 011/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 348.409,17 (trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e nove reais e dezessete centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2008, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na complementação das vias auxiliares da linha 2, conforme previsto no Item 11 do Anexo IV do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 023/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 302.258,92 (trezentos e dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2007, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso no sistema de transmissão de dados, conforme previsto no Item 13 do Anexo IV do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 012/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 348.409,17 (trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e nove reais e dezessete centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2008, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso no comando e controle de tráfego e tração lado Oeste CM, conforme previsto no Item 14 do Anexo IV do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 013/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 348.409,17 (trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e nove reais e dezessete centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2008, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na complementação do sistema de ventilação primária, conforme previsto no Item 15 do Anexo IV do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 014/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 348.409,17 (trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e nove reais e dezessete centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2008, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na rede de hidrantes no centro de manutenção e centro de controle operacional, conforme previsto no Item 16 do Anexo IV do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 015/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 348.409,17 (trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e nove reais e dezessete centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2008, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na estação de tratamento de óleo no centro de manutenção, conforme previsto no Item 17 do Anexo IV do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 016/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 302.258,92 (trezentos e dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2007, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na complementação das subestações primária e principal de Colégio, conforme previsto no Item 18 do Anexo IV do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 017/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 348.409,17 (trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e nove reais e dezessete centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2008, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso no sistema de detenção e combate a incêndios nas estações e no centro de controle operacional, conforme previsto no Item 19 do Anexo IV do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 018/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 348.409,17 (trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e nove reais e dezessete centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2008, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na modernização dos interiores dos carros, conforme previsto no Item 01 do Anexo X do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 019/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 375.823,29 (trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2009, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na instalação de compressores nos carros tipo A da frota ALSTOM, conforme previsto no Item 02 do Anexo X do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 020/2017 - CATRA.\r\nAplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 375.823,29 (trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2009, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso no aumento da potência do sistema de ar condicionado dos trens a serem utilizados na Linha 1 A, conforme previsto no Item 03 do Anexo X do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 021/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 348.409,17 (trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e nove reais e dezessete centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2008, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na acessibilidade nas estações, conforme previsto no Item 05 do Anexo X do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 022/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 348.409,17 (trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e nove reais e dezessete centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2008, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na complementação do sistema de aterramento das linhas 1 e 2, conforme previsto no Item 06 do Anexo X do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 027/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 348.409,17 (trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e nove reais e dezessete centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2008, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso no sistema de supervisão de falhas, conforme previsto no Item 08 do Anexo X do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 031/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 375.823,29 (trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2009, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na modernização e ampliação do sistema de circuito fechado de TV - CFTV - das Estações, conforme previsto no Item 10 do Anexo X do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 032/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 348.409,17 (trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e nove reais e dezessete centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2008, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na substituição do sistema de gestão empresarial (ERP), conforme previsto no Item 12 do Anexo X do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 024/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 375.823,29 (trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2009, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na ampliação do pátio de estacionamento de trens do centro de manutenção, conforme previsto no Item 14 do Anexo X do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 025/2017 - CATRA.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 375.823,29 (trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos), correspondente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento de 2009, com fulcro na Cláusula Décima Nona, Parágrafo 3º do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviário, em razão do descumprimento do cronograma de investimentos culminando com atraso na nova passarela de pedestre sobre a Avenida Presidente Vargas, conforme previsto no Item 15 do Anexo X do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, comprovado atraso pela Nota Técnica de Estudo nº 026/2017 - CATRA.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, que após o trânsito em julgado desta decisão, sejam lavrados os respectivos autos de infrações correspondentes às penalidades de multas de que tratam os artigos 1º ao 26º desta Deliberação.\r\n- Determinar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro, com fundamento no parágrafo 11 da Cláusula Decima Nona do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, que, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação da presente decisão, informe a data para conclusão dos Serviços de Modernização dos Interiores dos Carros de que tratam o Item 01, do Anexo X, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a fim de viabilizar o acompanhamento por parte da fiscalização da AGETRANSP, sob pena de instauração de novo processo regulatório para apreciação quanto ao reiterado descumprimento do item supracitado, consoante os termos da Nota Técnica de Estudos CATRA nº 019/2017.\r\n- Determinar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro, com fundamento no parágrafo 11 da Cláusula Decima Nona do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão que, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação da presente decisão, informe a data para conclusão da Complementação das Vias Auxiliares da Linha 2 de que tratam o Item 11, do Anexo IV, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a fim de viabilizar o acompanhamento por parte da fiscalização da AGETRANSP, sob pena de instauração de novo processo regulatório para apreciação quanto ao reiterado descumprimento do item supracitado, consoante os termos da Nota Técnica de Estudos CATRA nº 023/2017.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após o trânsito em julgado desta decisão e após envio de Ofícios ao Poder Concedente e à Concessionária para cientificá-los dos artigos 28 e 29 acima, tome as providências administrativas necessárias para o arquivamento do presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator do Voto Vencedor\r\n(Vencido na Dosimetria do voto vista)\r\nConselheira\r\n(Vencedora na Dosimetria do Voto Vista)\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nE 2017\r\nconcessionária da rodovia dos lagos S.A. - CCR VIA LAGOS. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO, UM CAMINHÃO E UM ÔNIBUS KM8+500 - B.O. 0188\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.283/2014, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária CCR Via Lagos pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência nº 0188, por ausência de nexo causal capaz de imputar à concessionária responsabilidade pelo incidente.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento do presente processo após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro-Relator (Voto Vencido)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro (voto vencedor)\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nconcessionária da rodovia dos lagos S.A. - CCR VIA LAGOS. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO KM 34+000 - B.O. 0181\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.258/2014, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária CCR Via Lagos pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência nº 0181, por ausência de nexo causal capaz de imputar à concessionária responsabilidade pelo incidente.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento do presente processo após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator (Voto Vencido)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro (voto vencedor)\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - nega provimento ao recurso contra a deliberação agetransp/cd nº 891/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.449/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 891, de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOERJ de 09 de fevereiro de 2017.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro-Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DE PANTÓGRAFO B.O.0488 - Recurso administrativo interposto contra a Deliberação AGETRANSP/CD nº 931, de 29 DE JUNHO DE 2017. - indeferimento.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.126/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 931, de 29 de junho de 2017.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 972 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - nega provimento ao recurso contra a deliberação agetransp/cd nº 943/2017.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/004.194/2016, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 943, de 25 de julho de 2017, publicada no DOERJ em 02 de agosto de 2017.\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017.\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 973 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/004.023/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa no valor de R 114.494,18 (cento e quatorze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), correspondentes a 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2015, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017.\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 974 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nconcessionária da rodovia dos lagos S.A. - CCR VIA LAGOS. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - GRAVE COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO - B.O. 0334.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.261/2014, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária CCR Via Lagos pelo Fato Relevante da Operação objeto do Boletim de Ocorrência nº 0334, eis que restou comprovada a excludente de responsabilidade configurada por fato de terceiro.\r\n- Determinar a SECEX o arquivamento do presente processo após o Trânsito em Julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017.\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira (Voto Vista)\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator (Voto Vencido)\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 975 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nconcessionária da rodovia dos lagos S.A. - CCR VIA LAGOS. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - GRAVE COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO - B.O. 0334.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.261/2014, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária CCR Via Lagos pelo Fato Relevante da Operação objeto do Boletim de Ocorrência nº 0334, eis que restou comprovada a excludente de responsabilidade configurada por fato de terceiro.\r\n- Determinar a SECEX o arquivamento do presente processo após o Trânsito em Julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017.\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira (Voto Vista)\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator (Voto Vencido)\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2072912\r\n"
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        "2072982": [
            "2017-12-04 00:00:00",
            " \r\nEA\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286, da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 14/07/2015, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90.\r\n\r\n- o art. 9º, da Lei Complementar Estadual n° 152/201.3; e\r\n- a deliberação do Colegiado Pleno Extraordinário do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 18.10.2017,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar o Sr. LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, titular do segmento dos gestores e representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, possuindo mandato de 1 (um) ano, a contar do dia 24/10/2017.\r\n- Aprovar o Sr. MAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO, suplente do segmento dos gestores e representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como Suplente do Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, possuindo mandato de 1 (um) ano, a contar do dia 24/10/2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2017\r\nPresidente \r\nId: 2072982\r\n"
        ],
        "2073212": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, COMO UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM OFTALMOLOGIA DE ALTA COMPLEXIDADE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/4227/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital São José, CNES nº 2292386, localizado no Município de Teresópolis, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia de Alta Complexidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2073212\r\n"
        ],
        "2073213": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.722 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/TP/16649/2011; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital São José, CNES nº 2292386, localizado no Município de Teresópolis, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2073213\r\n"
        ],
        "2073214": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR ABRANGENDO OS SERVIÇOS DE CIRURGIA VASCULAR E PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/TP/20266/2011; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital São José, CNES nº 2292386, localizado no Município de Teresópolis, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular abrangendo os serviços de Cirurgia Vascular e procedimentos Endovasculares Extracardíacos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2073214\r\n"
        ],
        "2073215": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/RJ 09/0477/2017; e\r\n- a10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Referência em Doenças Raras no Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, CNES nº 2295415, localizado no Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2073215\r\n"
        ],
        "2073216": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.574 QUE DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA À ATENÇÃO À SAÚDE NA GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO 2 - GAR TIPO 2, NO IFF-FIOCRUZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM ADEQUAÇÃO À PORTARIA GM/MS Nº 1.020 DE 2013.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Processo PM/RJ 09/1766/2014; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 4.574, de 24/05/2017, que dispõe sobre o credenciamento e a habilitação do Serviço Hospitalar de Referência em Atenção à Gestação de Alto Risco Tipos 1 e 2 nas unidades, em adequação a Portaria GM/MS nº 1020, de 29 de maio de 2013, que institui as diretrizes para organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e define os critérios para implantação e habilitação dos serviços de referência à atenção a saúde na gestação de alto risco, incluída a Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP), em conformidade com a Rede Cegonha e a Portaria GM/MS nº 1.536, de 18/08/2016, que prorroga o prazo estabelecido na portaria anterior para 29/05/2017.\r\n- Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação do Serviço de Referência à Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco Tipo 2 - GAR Tipo 2, no IFF-Fiocruz, CNES nº 2708353, localizado no Município do Rio de Janeiro, em adequação à Portaria GM/MS nº 1.020, de 29 de maio de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2073216\r\n"
        ],
        "2073217": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR ABRANGENDO OS SERVIÇOS DE CIRURGIA VASCULAR E PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/3169/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Alcides Carneiro, CNES nº 2275562, localizado no Município de Petrópolis, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular abrangendo os serviços de Cirurgia Vascular e procedimentos Endovasculares Extracardíacos. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2073217\r\n"
        ],
        "2073218": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            "\r\nRETIFICA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.959 DATADA DE 27/12/2016 QUE PACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA RENALMAIS TERESÓPOLIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, COMO UNIDADE ESPECIALIZADA EM DRC COM TRS/DIÁLISE TIPO II COM HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL (CÓDIGOS DE HABILITAÇÃO 15.09 E 15.10). \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo EXT/PM/TP/23380/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Retificar a Deliberação CIB-RJ nº 3.959 de 27/12/2016 que pactua o credenciamento e habilitação da RenalMais Teresópolis, CNES nº 9048456, localizada no Município de Teresópolis/RJ, como Unidade Especializada em DRC com TRS/Diálise Tipo II com Hemodiálise e Diálise Peritoneal (códigos de habilitação 15.09 e 15.10), sendo o valor mensal de R 557.253,63 e anual de R 7.409.244,20, conforme novo impacto financeiro que consta no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2073218\r\n"
        ],
        "2073219": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.729 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO ADICIONAL DE ONCOLOGIA CLÍNICA, A SER INSTALADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, VINCULADO A UNACON DO HOSPITAL JARDIM AMÁLIA - HINJA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1273/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço adicional de Oncologia clínica a ser instalado no Município de Angra dos Reis, à Rua Dr. Coutinho nº 84 - Centro de Angra dos Reis, vinculado a UNACON do Hospital Jardim Amália - HINJA, CNES nº 0025186, localizado no Município de Volta Redonda. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2073219\r\n"
        ],
        "2073220": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.730 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL PARACAMBI, ESPECIALIZADO EM PSIQUIATRIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 241/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento do Hospital Paracambi, Especializado em Psiquiatria, CNES nº 2279592, situada à Rua Tenente Bernardino Bastos, nº 546, Cascata, localizado no Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2073220\r\n"
        ],
        "2073221": [
            "2017-12-05 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.731 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DO CAPS AD - CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE (CRIAA - UFF), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo EXT/200/3104/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n- Pactuar o descredenciamento do CAPS AD - Centro Regional Integrado de Atendimento ao Adolescente (CRIAA-UFF), CNES nº 3015335, localizado no Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2073221\r\n"
        ],
        "2073752": [
            "2017-12-06 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 974 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DA TRAÇÃO DO TREM - B.O\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.022/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017\r\nMATOS\r\nConselheira Relatora\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/12/2017.\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 975 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DE PANTÓGRAFO - B.O Nº 0665.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.230/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS - CATRA que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2017\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira Relatora\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/12/2017.\r\nId: 2073752\r\n"
        ],
        "2073976": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO DE 2017\r\nALTERA O ARTIGO 4º DA DELIBERAÇÃO Nº 89/2015 QUE DEFINE REGIÕES DE DISTRIBUIÇÃO DA SEDE E DELEGACIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido na 2126ª Sessão Plenária de 06 de dezembro de 2017, \r\n\r\n- a futura inauguração da Delegacia Regional de Vassouras, e\r\n- Ofício PMV/GP n.º 101/17,\r\nDELIBERA: \r\nIncluir no art. 4º da Deliberação nº 89/2015, a 28ª Delegacia da JUCERJA VASSOURAS, com abrangência de atuação na 1ª, 3ª e 5ª Região. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2073976\r\n"
        ],
        "2073985": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.112/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa de 0,0004% (quatro décimos de milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração em virtude do descumprimento do artigo 6º, §1º da Lei nº 8.987/1995 e da Cláusula 19ª, § 2º, “g” do Contrato de Concessão, tendo em vista a falta de abastecimento e de informação ao usuário nos períodos de 23/12/2012 a 03/01/2013 e 12/02/2013 a 20/02/2013.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, aos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009.\r\n- Determinar o envio de cópia da presente decisão ao usuário através da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2073985\r\n"
        ],
        "2073986": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.634/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Acolher o Recurso de Embargos de Declaração para alterar o art. 1º da Deliberação AGENERSA/CD nº 3.189, de 29/08/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n- Considerar cumprida, pela Concessionária Prolagos, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA/CD nº 1.995, de 27/03/2014.\"\r\n- Alterar, por autotutela, a redação do art. 2º da Deliberação AGENERSA/CD nº 3.189, de 29/08/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n- Considerar, em virtude da manifestação técnica da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET e jurídica da Procuradoria desta AGENERSA, dispensada a determinação contida no art. 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.995, de 27/03/2014, tendo em vista a possibilidade da manutenção dos saldos em níveis adequados, em virtude da existência de sobra de valores que dão azo a ajustes na planilha de investimentos.\"\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2073986\r\n"
        ],
        "2073987": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " \r\nTARIFA DE ÁGUA DE REUSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/484/2014, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a tarifa de água de reúso no valor de 5,1310 (base dez/2008), na forma do quadro apresentado pela CAPET.\r\nDeterminar que a PROLAGOS proceda à atualização do valor da tarifa de reúso, na forma dos cálculos da CAPET, e realize sua devida publicação.\r\nSubmeter o apresentado pela Concessionária no artigo anterior à conferência da CAPET e posterior avaliação, pelo CODIR, quanto à sua homologação, observando-se os termos dos arts. 2º e 3º da Deliberação 2459/2015.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\n(Abstenção)\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2073987\r\n"
        ],
        "2073988": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.365/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas da Concessionária Prolagos, no percentual de 0,2255% (dois mil duzentos e cinquenta e cinco décimos de milésimo por cento), a vigorar à partir de 01/12/2017, conforme a tabela elaborada pela CAPET:\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n01/12/17\r\n\r\n\r\n\r\nReajuste ordinário\r\nQuinto Termo Aditivo, cláusula quinta, alínea \"a\"\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n0,2255%\r\nLocalidades\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/17\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n3,79\r\n2,84\r\n0 A 10\r\n7,64\r\n5,67\r\n11 A 15\r\n10,02\r\n7,39\r\n16 A 25\r\n16,04\r\n11,77\r\n26 A 35\r\n19,25\r\n14,27\r\n36 A 45\r\n23,09\r\n17,16\r\n46 A 55\r\n28,36\r\n20,98\r\n56 A 65 \r\n36,01\r\n26,84\r\nMAIOR QUE 65\r\n40,95\r\n30,48\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n19,81\r\n14,79\r\n11 A 20\r\n24,73\r\n18,44\r\n21 A 30\r\n38,17\r\n28,35\r\nMAIOR QUE 30\r\n60,57\r\n44,96\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n38,02\r\n28,19\r\n21 A 30\r\n48,21\r\n35,74\r\nMAIOR QUE 30\r\n60,57\r\n44,96\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n10,69\r\n7,85\r\n21 A 30\r\n16,07\r\n12,02\r\nMAIOR QUE 30\r\n25,04\r\n18,60\r\n- Condicionar a cobrança das tarifas reajustadas relativas ao Município de Arraial do Cabo à publicação de errata contendo os valores apresentados pela CAPET, conforme tabela apresentada no artigo 1º, sem a exigência da anterioridade dos trinta dias, uma vez que os valores publicados pela Concessionária Prolagos em 24/01/2017 são maiores em diferenças de R 0,01(um centavo) a R 0,03 (três centavos) em relação aos apurados pela CAPET.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2073988\r\n"
        ],
        "2073989": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA N 2017000425.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, com base na documentação apresentada nestes autos, que não houve responsabilidade da Companhia CEDAE quanto aos fatos apurados no presente processo.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2073989\r\n"
        ],
        "2073990": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA CEDAE. OFÍCIO AGENERSA/PRESI Nº 174/2017.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/205/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a CEDAE realize as respectivas reuniões e audiências públicas e apresente as conclusões, relatórios, demonstrativos físicos e financeiros de execução e demais documentos comprobatórios a esta AGENERSA, no prazo de 60 (sessenta) dias, relativas às atividades desenvolvidas - investimentos, obras, projetos, melhorias, valores desembolsados, projetados e realizados, cronogramas, em cumprimento ao estabelecido no Plano de Metas, anexos aos Contratos de Programa, integrantes dos Convênios de Cooperação firmados com os Municípios de Macaé, São João de Meriti, Itaperuna, São Gonçalo e Rio Bonito.\r\nDeterminar à SECEX que dê ciência da presente decisão aos municípios de Macaé, São João de Meriti, Itaperuna, São Gonçalo e Rio Bonito.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2073990\r\n"
        ],
        "2073991": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - FALTA DE ÁGUA NA AVENIDA DR. MÁRIO GUIMARÃES - CENTRO DE NOVA IGUAÇU/RJ. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR MEIO DE CARRO PIPA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/255/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar sanado o objeto deste processo regulatório por ausência de responsabilidade da CEDAE.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2073991\r\n"
        ],
        "2073992": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.275\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-019/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN- 007/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 3215/17, de 29/08/2017 porque tempestivo, para no mérito, negar- lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2073992\r\n"
        ],
        "2073993": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " \r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n- RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-0/2017 E TN -/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 3217/17, de 29/08/2017 porque tempestivo, para no mérito, negar- lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro\r\nId: 2073993\r\n"
        ],
        "2073994": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIOS PERIÓDICOS COM INFORMAÇÕES SOBRE OS PARÂMETROS DE ODORIZAÇÃO DO GÁS NATURAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.540/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que as Concessionárias CEG e CEG RIO cumpriram, para os anos de 2012 a 2016, o art. 4º, parágrafo único, da Deliberação nº 1022/2012.\r\nDeterminar que a SECEX instaure, para o ano de 2017, processo regulatório específico nos termos do presente feito e observe o mesmo procedimento para cada ano subsequente, a fim de que esta Autarquia acompanhe os relatórios encaminhados mensalmente por CEG e CEG RIO e avalie, a cada ano, o cumprimento da Deliberação nº 1022/2012.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2073994\r\n"
        ],
        "2073995": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 31/10/12).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, em virtude da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA, de forma individualizada, nas seguintes ocorrências: , com base no art. 2º da Instrução Normativa CODIR nº 019/2011, diante da demora no atendimento às respectivas solicitações da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, das ocorrências elencadas no art.1º.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de outubro de 2012, com base no Anexo II, parte 2, item 13-B, serviço de assistência técnica em aparelhos residenciais e comerciais, bem como, a Cláusula 1ª, Parágrafo 3º, ambos do Contrato de Concessão, em razão dos fatos apurados na ocorrência .\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de julho de 2012, com base no Anexo II, parte 2, item 13-A, atendimento emergencial em redes e cabines; vistoria de instalações internas, bem como, a Cláusula 1ª, Parágrafo 3º, ambos do Contrato de Concessão, em razão dos fatos apurados na ocorrência .\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, das ocorrências elencadas nos art. 3º e 4º.\r\nConsiderar, pelo que consta nos autos, que não houve descumprimento contratual por parte da Concessionária CEG no que diz respeito às Ocorrências .\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2073995\r\n"
        ],
        "2073996": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA 541012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer que nos autos não apurou-se responsabilidade da Concessionária CEG na Ocorrência nº 541012 registrada na Ouvidoria.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2073996\r\n"
        ],
        "2073997": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 534976.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de dezembro de 2012, com base na Cláusula 1ª, Parágrafo 3º, do Contrato de Concessão, em razão dos fatos apurados na ocorrência .\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Ouvidoria, que entre em contato com o Síndico do Condomínio, em função da carta OFGAN 113/2014, de 21/08/2014, pela denúncia apurada nos autos sobre a questão da inexistência de ventilação superior nos apartamentos do Condomínio, pela não resposta desta carta.\r\nDeterminar a CEG, que entre em contato com o Síndico do Condomínio, para apurar as possíveis denúncias exaradas no presente processo, para fazer vistoria nos apartamentos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2073997\r\n"
        ],
        "2073998": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO 1º, ITEM 8, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/227/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3234/2017, porque tempestivos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2073998\r\n"
        ],
        "2073999": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR PRINCIPAL - ADUTORA TRIMUMU - TRECHO 1.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/354/2017, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aprovar o pleito apresentado pela Concessionária Prolagos, relativo ao Projeto de Ampliação do Sistema Adutor Principal - Adutora Trimumu - Trecho 1 - REL-276-G-A-PRE-G010-R00, para atender à rubrica do item 1.3 - Ampliação Sistema Adutor, constante do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II da Deliberação AGENERSA nº 2618/2015 e condicionar a sua execução à manifestação favorável do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ.\r\n- Determinar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, solicitando a manifestação do mesmo acerca do projeto apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início das obras, após atendidas as condições acima dispostas;\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2073999\r\n"
        ],
        "2074000": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/362/2017, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária Águas de Juturnaíba, a vigorar a partir de 10/12/2017, conforme o Artigo 8º, da Lei nº 2869/1997, que na parte final diz que, “ ... e seja dada ciência aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias”, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÀGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\ndez/17\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\nIPCn\r\n539,124\r\nIPCo\r\n522,565\r\nIGP-DIn\r\n640,654\r\nIGP-DIo\r\n647,360\r\nDel. AGENERSA\r\nTarifária \r\n585/2010\r\n0,2255%\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/17\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n3,29\r\n0 A 10\r\n6,54\r\n11 A 15\r\n8,40\r\n16 A 25\r\n12,53\r\n26 A 35\r\n15,68\r\n36 A 45\r\n20,10\r\n46 A 55\r\n24,60\r\n56 A 65 \r\n31,27\r\nMaior QUE 65\r\n38,03\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n16,66\r\n11 A 20\r\n20,79\r\n21 A 30\r\n33,18\r\nMAIOR QUE 30\r\n52,63\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n33,60\r\n21 A 30\r\n41,90\r\nMAIOR QUE 30\r\n52,63\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n9,36\r\n21 A 30\r\n13,96\r\nMAIOR QUE 30\r\n21,79\r\nDeterminar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura acima homologada, tendo em vista a data de início em 10/12/2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2074000\r\n"
        ],
        "2074001": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/12/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\n,\r\n- Homologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/12/2017, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/17\r\nCusto GLP Res.\r\n4,57206 \r\nCusto GLP Ind.\r\n4,57206 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,3449\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,1460\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2074001\r\n"
        ],
        "2074002": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            " \r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/12/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\n,\r\n- Homologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/12/2017, conforme tabela abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/17\r\nCusto GLP Res.\r\n4,57206 \r\nCusto GLP Ind.\r\n4,57206 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,5327\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,3785\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2074002\r\n"
        ],
        "2074031": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.2713/2014, referente à Licença de Instalação - LI nº IN042068, da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para dragagem no volume de 11.201.113m³, para implantação de um canal de navegação composto de um canal de acesso marítimo (offshore) e um canal de atracação (onshore) e implantação das estruturas de cais, dársenas, diques, guias correntes e píer, localizado no Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN042068, da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, o endereço da seguinte forma:\r\nDe: “Canal de Acesso Marítimo do Terminal 1 (T-PET) - Porto do Açu, Município de São João da Barra”.\r\nPara: Rodovia RJ-240-Distrito Industrial - Açu - Canal de Navegação do Terminal 2, Município de São João da Barra.\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN042068 a alteração de sua condicionante nº 59, da seguinte forma:\r\nDe: 59 - “Não realizar disposição no bota-fora marinho licenciado por meio da LI n° IN025299”.\r\nPara: 59 - Não realizar disposição no bota-fora marinho licenciado por meio da LPI n° IN025299. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2074031\r\n"
        ],
        "2074149": [
            "2017-12-07 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 4.005, de 19 de abril de 2017; e\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 59, de 01 de dezembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo:\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\nMARCO ANTÔNIO DE MATTOS\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\nPEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\nFABIANO RIBEIRO DOS SANTOS\r\nSILMAR FORTES\r\nROSIMERE DE SOUZA AZEVEDO\r\nMARTHA CARDOSO CRUZ\r\nÁLVARO DE ARAÚJO OLIVEIRA\r\nLUCIANO PAVAN\r\nCLÁUDIA DA SILVA LUNARDI\r\nKIRRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\nMATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO\r\nEVERTON DA SILVA ALVIM\r\nJULIANO DA SILVA FRANÇA\r\nLINALDO DE SOUZA LYRA\r\nARLINDO ROSA DE AZEVEDO\r\nMARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA APOLINÁRIO\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\nLIDIANI VASCONCELOS PAULA M. OLIVEIRA, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2074149\r\n"
        ],
        "2074376": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, analisando a impugnação ao Auto de Infração nº 039/CATRA/2017, apresentada pela Concessionária CCR BARCAS, nos autos do E-12/004.511/2014 - CCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NA EMBARCAÇÃO VITAL BRAZIL NA LINHA SOCIAL PRAÇA ARARIBÓIA - PRAÇA XV EM 27/11/2014 - B.O, com base no Parecer nº 052/2017-ABPS, devidamente aprovado pelo Sr. Procurador Geral desta Agência, da impugnação apresentada por estarem presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, , determinando a publicação da presente decisão, comunicando-se a Concessionária para recolher o valor devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do decisum.\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nId: 2074376\r\n"
        ],
        "2074382": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - DESCARRILAMENTO NA PASSAGEM DE NÍVEL EM COSTA BARROS EM 25/12/2012 - Nº 119 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.226/2013, por unanimidade,\r\n- Aplicar à concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,01%, do faturamento do ano de 2011, correspondente ao valor de R 35.790,87 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento da Cláusulas Quarta e Décima, incisos I, XI e XV, do mesmo contrato.\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nE 2017\r\nCCR-VIALAGOS - GRAVE COLISÃO ENTRE UM CAMINHÃO E UM VEÍCULO DE PASSEIO NO KM 37+500 DA RJ-124 EM 11/01/2013 - B.O. Nº 200 - ISENÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.259/2014, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. (CCR-VIA LAGOS) de responsabilidade pelo acidente ora analisado, deixando de aplicar qualquer penalidade, por não observar descumprimento de dispositivos contratuais ou da legislação vigente.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nCCR-VIALAGOS - ACIDENTE ENVOLVENDO UM VEÍCULO DE PASSEIO E UMA MOTOCICLETA NO KM 26+900 DA RJ-124, EM 01/01/2015 - B.O. Nº 467 - ISENÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.162/2015, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. (CCR-VIA LAGOS) de responsabilidade pelo incidente ora analisado, deixando de aplicar qualquer penalidade, por não observar descumprimento de dispositivos contratuais ou da legislação vigente.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\n(Voto Vista)\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(Voto Vencido)\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nMETRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - PESQUISA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS - MARÇO 2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.337/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar ao METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 578.681,63 (quinhentos e setenta e oito mil seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), equivalente a 0,1% (zero vírgula um por cento) do faturamento do exercício de 2013, pelo não atingimento, em março de 2014, do índice definido para o IQS - Indicador da Qualidade dos Serviços, previsto no subitem 3.1 do Anexo VII, com base no disposto no subitem 3.2 do mesmo anexo, e o § 3º da Cláusula Décima Nona, todos do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX que oficie a Secretaria de Estado de Transportes, na qualidade de representante do Poder Concedente, para que adote as providências necessárias à celebração do aditivo contratual de revisão de revisão dos índices de segurança e qualidade dos serviços metroviários das Linhas 1 e 2.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - IQS - SETEMBRO DE 20015 - RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRSNSP/CD Nº 925/2017\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.004/2016, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD Nº 925 de 03 de maio de 2017.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX que, após o transito em julgado arquive o presente autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDE NOVEMBRO DE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DE PANTÓGRAFO B.O. 0611 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 941, DE 25 DE JULHO DE 2017. INDEFERIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/004.189/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 941, de 25 de julho de 2017.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE NOVEMBRO DE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 928/2017 - PROVIMENTO NEGADO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.287/2016, por unanimidade,\r\n- Receber o recurso, eis que tempestivo, para no mérito negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 928/2017 por seus próprios fundamentos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE NOVEMBRO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.146/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar à CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Vigésima, por descumprimento do Parágrafo Terceiro da Cláusula Sétima, ambas do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator \r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.113/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa no valor de R 190.046,57 (cento e noventa mil quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), correspondentes a 0,03% (três centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2016, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA DE PANTÓGRAFO TREM PREFIXO US 702, PRÓXIMO ESTAÇÃO MADUREIRA B.O.0664 -APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/004.229/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, no valor de R 63.348,86 (sessenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) de seu faturamento relativo ao ano de 2015, conforme previsto na alínea “b”, da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação às Cláusulas Quarta e Décima, inciso I do referido Contrato e da Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - NÃO RESPONSABILIZA A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.325/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Não responsabilizar a CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade no Fato Relevante da Operação em tela.\r\n2º - Determinar a Concessionária Rota 116 S/A, que proceda estudos no prazo de 90 (noventa) dias para a implantação de medidas e/ou equipamentos de segurança viária na Rodovia RJ-116, no segmento único dos KM´s 57, 58 e 59, com vistas à redução do número de acidentes, em razão de que, no período de 2014 a 2016, ocorreu o dobro do número de acidentes naquele segmento rodoviário, conforme consta no Relatório Técnico CATRA/RODOVIAS nº 012/2017, remetendo ao Poder Concedente (FUNDERJ) e a esta AGETRANSP cópia dos supracitados estudos, para análise técnica.\r\n- Determinar à Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA, acompanhar o fiel cumprimento da determinação acima citada, através de processo especifico.\r\n- Determinar à SECEX que remeta imediatamente ao Poder Concedente (FUNDERJ) e à Concessionária ROTA 116 S/A, cópia do Relatório Técnico CATRA/RODOVIAS Nº 012/2017, para conhecimento e adoção das medidas legais aplicáveis à espécie.\r\n- Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE NOVEMBRO DE 2017\r\nROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL DE DOIS VEÍCULOS DE PASSEIO KM 7 PISTA SENTIDO SUL - EM 08/01/2017 B.O RO 685/2017 - INSENÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.327/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Declarar a ausência de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A para com o incidente em apreço, deixando de aplicar qualquer penalidade, por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável.\r\n\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - NÃO RESPONSABILIZA A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.329/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade no Fato Relevante da Operação em tela.\r\n- Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE ENVOLVENDO DOIS VEÍCULOS LEVES - KM 24, PISTA SENTIDO SUL EM 16/07/2017 B.O RO 694/2017 - INSENÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVI ÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.332/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Declarar a ausência de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A para com o incidente em apreço, deixando de aplicar qualquer penalidade, por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2074382\r\n"
        ],
        "2074414": [
            "2017-12-12 00:00:00",
            " \r\nCONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, e considerando o consta no Regimento Interno do CEAS, e de acordo com a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 6 de junho de 2011 que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e suas alterações, e de acordo com a Reunião Extraordinária ocorrida em 31 de outubro de 2017, \r\n:\r\n- Publicar as Deliberações da 11ª Conferência Estadual de Assistência Social, realizada nos dias 25 e 26 de outubro de 2017 no Teatro João Caetano, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com o tema “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2017\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nDELIBERAÇÕES APROVADAS 11ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n1\r\nRetornar ao status de Secretaria Estadual de Assistência Social, e garantir que o Estado do Rio de Janeiro execute o seu papel de ente federativo no SUAS, com o envolvimento do cofinanciamento e apoio técnico.\r\n2\r\nGarantir o cumprimento do Repasse do Cofinanciamento Estadual promovendo a garantia dos serviços socioassistenciais, possibilitando sanção no caso do não cumprimento do mesmo.\r\n3\r\nFormular, manter e integrar sistema informatizado para os municípios, em parceria com universidades e outros órgãos, visando o acompanhamento, monitoramento e pesquisa sobre as ações e atendimentos aos usuários de forma a facilitar o acompanhamento e encaminhamento da rede socioassistencial.\r\n4\r\nGarantir o retorno da Secretaria Estadual, com gestão própria e com nomenclatura correta conforme o previsto na Política Nacional da Assistência Social.\r\n5\r\nFiscalização, transparência e a publicização dos benefícios eventuais e benefícios municipais para monitoramento da efetividade do serviço.\r\n6\r\nGarantir a produção de material informativo/educativo, em formatos acessíveis, conforme preconizado na Lei Brasileira de Inclusão, tais como material em áudio visual e impressos sobre serviços, programas, projetos, controle social, canais de participação social.\r\n7\r\nAmpliar a oferta de serviço de acolhimento a famílias em situação de risco e violência intrafamiliar.\r\n8\r\nPromover junto aos órgãos responsáveis ações de incentivo fiscal para as empresas parceiras, que abarcar mão de obra jovem decorrente de projetos como Jovem Aprendiz e Programas de Inclusão Produtiva, proporcionando a oportunidade para o primeiro emprego.\r\n9\r\nCriar uma Casa Abrigo - Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em situação de violência (Resolução CNAS n° 109/2009, enquanto serviço público de longa duração (de 90 a 180 dias) e preferencialmente, sigiloso.\r\n10\r\nFazer cumprir as deliberações das Conferências anteriores e que estas deliberações cheguem aos Poderes Executivo e Legislativo.\r\n11\r\nPromover a regionalização de serviços de alta complexidade através de convênios e consórcios.\r\n12\r\nGarantir o piso salarial dos trabalhadores do SUAS.\r\n1\r\nAmpliar a equipe mínima de técnicos de referência que atuam nos equipamentos sociais para melhor atender os usuários do sistema.\r\n2\r\nEstabelecer novas normas legais no tocante aos requisitos para liberação do Benefício de Prestação Continuada - BPC, inserindo como critério de avaliação para a sua concessão, relatório social elaborado pela equipe Técnica que compõe o quadro de trabalhadores do SUAS e assegurar a permanência do profissional de Serviço Social na perícia de avaliação do INSS.\r\n3\r\nAumentar valor do cofinanciamento dos serviços socioassistenciais para o município.\r\n4\r\nImprimir regularidade nos repasses.\r\n\r\n5\r\nManter o Programa CAPACITASUAS e ampliar o número de vagas no CapacitaSUAS, considerando as informações do CENSO SUAS, atendendo trabalhadores, gestores e conselheiros, além das lideranças comunitárias visando uma participação mais efetiva no controle social.\r\n6\r\n805/2016 a fim de garantir que o benefício possa ser acumulado no núcleo familiar em caso de haver pessoas com quaisquer tipos de deficiências.\r\n7\r\nRetomar o desenvolvimento do Pronatec.\r\n8\r\nReformular a NOB-RH/SUAS, para que seja definida equipe adequada a demanda dos serviços, conforme indicadores municipais em detrimento do termo equipe mínima, com definição de carga horária e piso salarial proporcional.\r\n9\r\nGarantir a implantação da vigilância socioassistencial seja um dos requisitos para fins de cofinanciamento.\r\nId: 2074414\r\n"
        ],
        "2074415": [
            "2017-12-12 00:00:00",
            " \r\nINTÉTICO DE CONTAS DO GOVERNO FEDERAL 201\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com parecer elaborado na Reunião Extraordinária ocorrida em 31 de outubro de 2017;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Regimento Interno do CEAS/RJ; e\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n:\r\n- Aprovar o Demonstrativo Sintético/Prestação de Contas do Governo Federal 2016, conforme Ata da Reunião Extraordinária ocorrida em 31/10/2017. \r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 31 de outubro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro 2017\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 2074415\r\n"
        ],
        "2074547": [
            "2017-12-12 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES PARA COMPOSIÇÃO DO CEPDE, EXERCÍCIO 2018/2020.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, no uso das suas atribuições conforme a Lei Estadual n° 2.525/96 e o Regimento Interno do Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nConvocar as entidades da sociedade civil (não governamentais), para elegerem os seus representantes para a composição do CEPDE - Gestão 2018/2020. Aqueles que desejarem, deverão habilitar-se, nos termos do Regulamento em Anexo a esta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2017\r\nLUCIA ZACHEU\r\nPresidente do CEPDE/RJ\r\nANEXO\r\nREGULAMENTO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA ASSENTO COMO CONSELHEIRO DO CEPDE - GESTÃO 2018/2020\r\nEste Regulamento tem por objetivo normatizar os procedimentos relativos ao preenchimento das 15 (quinze) vagas destinadas as entidades representativas da sociedade civil no CEPDE/RJ para a gestão de 2018/2020, em atendimento à Lei Estadual nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996.\r\nPara habilitar-se como candidata ao assento de Conselheiro do CEPDE e/ou como eleitora, na presente eleição, a entidade deverá apresentar a seguinte documentação:\r\nficha de Inscrição, devidamente preenchida e assinada, sem rasuras nem ressalvas, conforme modelo Anexo ao presente, na qual indicará sua inscrição como candidata e eleitora ou apenas como eleitora, e endereço de e-mail para o recebimento de comunicações da Comissão Eleitoral;\r\ncópia do Estatuto Social;\r\ncertidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\ncópia da ata da assembleia de fundação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;\r\ncópia da ata de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal;\r\nindicação formal, firmada pelo representante legal da entidade, do seu representante que participará do processo eleitoral;\r\ncópia do documento de identidade e do CPF do representante legal da entidade e do seu representante que participará do processo eleitoral; e\r\nrelatório das atividades realizadas pela entidade nos últimos 02 (dois) anos comprovando sua atuação no atendimento, proteção ou defesa dos direitos das pessoas com deficiência ou patologias.\r\nA documentação, prevista no caput, deverá ser apresentada:\r\nem cópias autenticadas em cartório; ou\r\nexceto no caso do art. 10, §1º, em cópias simples juntamente com a documentação original para autenticação das cópias pela Secretaria Executiva do CEPDE ou pela comissão eleitoral no ato da inscrição.\r\nO modelo de Ficha de Inscrição, constante no Anexo, será enviado por e-mail à entidade que o solicitar através do cepderj@gmail.com.\r\nPara fins desta eleição serão consideradas entidades não governamentais de âmbito estadual aquelas que, legalmente constituídas, abranjam 02 (dois) ou mais municípios do Estado do Rio de Janeiro e estejam funcionando há pelo menos 02 (dois) anos.\r\nNos termos do art. 5° do Decreto Estadual n° 22.315/96, não se admitirá a inscrição na condição de candidata a entidade que já tenha sido reconduzida 01 (uma) vez para o cargo.\r\nA vedação do § 1º se aplica igualmente à pessoa física de seu representante, ainda que representando outra entidade.\r\n- A vedação constante dos parágrafos acima não impede a inscrição da entidade na condição de eleitora.\r\nO cargo de conselheiro pertence à entidade, conforme art. 3°, § 4° da Lei Estadual n° 2.525/96.\r\nO CEPDE preencherá 15 (quinze) vagas, a saber, 10 (dez) representantes das deficiências física, mental, auditiva, visual e paralisia cerebral, sendo 02 (dois) por área e 05 (cinco) de patologias crônicas que determinem limitações no desempenho individual e social, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual n° 22.315/96.\r\nO Fórum de Eleição, que será coordenado e presidido pela Comissão Eleitoral, se dará no dia 13 de dezembro de 2017, de 13hs às 16hs, no CIAD- CENTRO INTEGRADO DE APOIO AO DEFICIENTE, situado na Avenida Presidente Vargas, 1997- Centro do Rio de Janeiro.\r\n- A eleição será feita por voto aberto, realizada de forma sequencial para as vagas de cada segmento.\r\nSomente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades indicados no momento da inscrição.\r\nA inscrição como eleitora permite o voto da entidade para todas as vagas, independentemente do segmento em que atue.\r\nO Fórum de Eleição será público, sendo a todos os seus integrantes garantido o direito de voz.\r\nA entidade vencedora será a que obtiver a maioria dos votos em cada segmento, ficando as seguidamente mais votadas, na condição de entidade suplente.\r\n- As entidades suplentes substituirão as possíveis vacâncias de entidades eleitas, caso ocorram.\r\nEm caso de empate será declarada vencedora a entidade que possuir maior tempo de registro em cartório.\r\nA documentação, a que se refere o art. 1°, deverá ser entregue no CEPDE, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, sala 720, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Prédio da Central do Brasil, CEP: 20221- 550, no período de 30 de outubro a 30 de novembro de 2017, de segunda a sexta-feira, no horário de 10 às 17h.\r\nSerá admitida a inscrição por correio, desde que a documentação apresentada esteja autenticada em cartório, na forma do art. 2º, § 1º, I, desde que a data de postagem constante do envelope seja até o dia 30 de novembro de 2017.\r\nNão serão aceitas inscrições por quaisquer outros meios, nem após a data prevista neste artigo.\r\nApós a entrega da documentação a comissão terá até o dia 05 de dezembro de 2017 para análise dos requerimentos de inscrição.\r\nO resultado das inscrições será comunicado às entidades requerentes através de e-mail e afixado na sede do CEPDE.\r\nCaso seja indeferido, o prazo para protocolo de recurso na sede do CEPDE será até às 17 horas do dia 08 de dezembro de 2017.\r\nOs recursos serão analisados até o dia 12 de dezembro de 2017 e o resultado será divulgado às entidades recorrentes através de e-mail e afixado na sede do CEPDE.\r\nConcluída a eleição, a entidade eleita terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para encaminhar ofício ao CEPDE contendo os nomes do titular e suplente que a representará.\r\nA posse dos novos Conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro de 2018, data que iniciará o mandato de gestão de 2018/2020.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\nFÓRUM DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL GESTÃO 2018/2020 - CEPDE RIO DE JANEIRO\r\nÁREA DE DEFICIÊNCIA / PATOLOGIA:\r\n( ) FISICA ( ) MENTAL ( ) AUDITIVA ( ) VISUAL ( ) PARALISIA CEREBRAL ( ) PATOLOGIA\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO E SIGLA: _______________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nE-MAIL : __________________________________________________________\r\nTELEFONES: __________________________________________________________\r\nENDEREÇO: __________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nINSCRIÇÃO COMO: ( ) ELEITORA ( ) ELEITORA E CANDIDATA \r\n____________________, _______ / ______________de 2017.\r\nLocal Data:\r\n\r\n____________________________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nPARECER DA COMISSÃO ELEITORAL: ( ) APTA ( ) INAPTA\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nCOMISSÃO ELEITORAL: \r\n*Omitida no D.O. de 30/11/2017.\r\nId: 2074547\r\n"
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        "2074578": [
            "2017-12-08 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/12/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.16408/2014, referente à Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF nº IN034283 da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para a Usina Presidente Vargas - UPV, situada na Rodovia BR-393 km 5001 s/n, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1388/2015, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC,\r\n- que o término da vigência do TAC.INEA nº 03/2016, celebrado em 13/04/2016, ocorreu em 11/09/2017,\r\n- que a AAF nº IN034283, emitida pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, nos termos da Cláusula Quarta, subitem 4.1.3 do TAC.INEA nº 03/2016, tem validade até o dia 10/12/2017,\r\n- que o COMPROMITENTE INEA atestou o descumprimento parcial do TAC.INEA nº 03/2016, itens 04, 05 b, 11 e 12 do Plano de Ação, conforme Ata da 313ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Conselho Diretor do INEA - CONDIR, e da 332ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Conselho Diretor do INEA - CONDIR,\r\n- o Oficio SEA/CECA/INEA nº 002/2017, de 30 de novembro de 2017,\r\n- a reunião realizada em 05/12/2017, na Secretaria de Estado do Ambiente, que teve a participação da Secretaria de Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, da CECA, do INEA e da CSN,\r\n- o Oficio Casa Civil nº 1977/2017, de 05/12/2017, da Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico,\r\n- a Carta de 06/12/2017 do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral,\r\n- a Carta GGMB-315/2017, da CSN, de 05/12/2017, \r\n- o Parecer nº 08/2017/ALGM, de 07/12/2017, da Procuradoria do INEA, e\r\n- o Parecer da Assessoria Jurídica-ASJUR/SEA, de 07/12/2017, \r\nA:\r\n- Referendar a Notificação nº 02/2017, de 30/11/2017, da SEA/CECA/INEA.\r\nExpedir Autorização Ambiental - AA, em caráter provisório, para que a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresente proposta de encerramento das atividades com cronograma de desativação que não exceda 180 (cento e oitenta) dias, ou a assinatura de acordo com o INEA/SEA que atenda todas as questões de não conformidade ambientais existentes na empresa, com base no Plano de Ação a ser apresentado pelo INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2074578\r\n"
        ],
        "2074675": [
            "2017-12-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n/2017.\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/340/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Retificar, por autotutela, a estrutura de atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG RIO, conforme tabela abaixo:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n/17\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\nCusto do Gás Industrial\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\nCusto do Gás Demais\r\nCusto GLP Residencial \r\nCusto GLP Industrial \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,3054\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,1512\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,9544\r\n201 - 2.000\r\n0,8907\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8526\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5889\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4748\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3528\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2085\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2046\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1940\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1585\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0301\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,9237\r\n201 - 2.000\r\n0,8621\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6948\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4646\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3746\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2784\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1645\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1614\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1533\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1251\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2437\r\n201 - 2.000\r\n0,1545\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1407\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1212\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1138\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1057\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0962\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0959\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0950\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0927\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2074675\r\n"
        ],
        "2075158": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 05.12.2017\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 970 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - nega provimento ao recurso contra a Deliberação AGETRANSP/CD nº 891/2017.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 970 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRÔ RIO - nega provimento ao recurso contra a Deliberação AGETRANSP/CD nº 891/2017.\r\n\r\nId: 2075158\r\n"
        ],
        "2075330": [
            "2017-12-13 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SES Nº 1589 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS EM SAÚDE - PROMINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Resolução SES nº 1.589, de 19 de outubro de 2017, que Regulamenta o Decreto Estadual nº 46.094, de 22 de setembro de 2017, que institui o Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI, para o exercício de 2017; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua o valor total máximo do incentivo financeiro do Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde - PROMUNI para o exercício de 2017 será de R 2.681.481.907,40 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e um mil novecentos e sete reais e quarenta centavos). \r\n- Os valores referentes aos incentivos financeiros citados nesta Resolução serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n- Os valores, referentes ao PROMUNI, deverão ser aplicados pelos municípios em ações e serviços de saúde, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. \r\n- A modalidade per capita do PROMUNI engloba as ações de saúde referentes à Atenção Básica, Assistência Farmacêutica Básica, Atenção Especializada, Regulação e Vigilância em Saúde.\r\n- O valor máximo desta modalidade a ser transferido aos municípios será de R 1.612.720.024,39 (um bilhão, seiscentos e doze milhões, setecentos e vinte mil e vinte quatro reais e trinta e nove centavos), distribuído pelos componentes citados no caput deste artigo, de acordo com os respectivos valores máximos, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa previstos pelo Anexo I.\r\n- O valor per capita do cofinanciamento tripartite da Atenção Farmacêutica Básica, definido pelo Ministério da Saúde para os estados, por meio da Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007 e da Portaria nº 1.555, GM/MS, de 30 de julho de 2013; e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, segundo a Deliberação CIB-RJ nº 2.661, de 26 de dezembro de 2013 encontra-se embutido no valor total do incentivo financeiro do PROMUNI para este componente.\r\n- O valor global do componente Assistência Farmacêutica Básica no PROMUNI refere-se ao valor normalizado pelo Ministério da Saúde e CIB/RJ, acrescido de um aporte adicional definido pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n- A modalidade do PROMUNI por prestadores de serviços integrantes do SUS engloba os seguintes tipos de Assistência à Saúde: \r\nPré-hospitalar Móvel (SAMU), Pré-hospitalar Fixo (UPA 24h), em hospitais de âmbito municipal e regional, em unidades de terapia intensiva, em maternidades e em serviços de urgência e emergência 24 horas. \r\nOs serviços a serem contemplados pelo PROMUNI na modalidade de financiamento de que trata este artigo deverão estar credenciados e/ou habilitados ao SUS e contratualizados pelo município onde estiverem sediados, quando for o caso.\r\nO valor máximo desta modalidade a ser transferido aos municípios será de R 1.068.761.883,00 (um bilhão, sessenta e oito milhões, setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais), distribuídos pelos componentes citados no caput deste artigo, de acordo com os respectivos valores máximos, Programas de Trabalho e Natureza da Despesa previstos pelo Anexo II. \r\nO valor global do incentivo financeiro do PROMUNI para o componente Pré-hospitalar Fixo - UPA 24h será composto pelo valor do cofinanciamento tripartite, contrapartida estadual, para a UPA 24h, definido pelo Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017, adicionado a um aporte de recurso estadual pactuado em CIB, Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ n° 33, de 05 de dezembro de 2016 e ratificada pela Deliberação CIB-RJ n° 3.966, de 16 de fevereiro de 2017. \r\nO valor do incentivo financeiro do PROMUNI para o componente Pré-hospitalar Móvel - SAMU, refere-se ao valor do cofinanciamento tripartite, contrapartida estadual, para SAMU Regional, definido pelo Ministério da Saúde de acordo com a Portaria GM n° 1.010, de 21 de maio de 2012 e a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ n° 39, de 12 de dezembro de 2016, ratificada pela Deliberação CIB-RJ n° 3.972, de 16 de fevereiro de 2017. \r\n- A análise da aplicação dos recursos financeiros transferidos aos municípios e o acompanhamento da utilização dos mesmos serão realizados de acordo com as Notas Técnicas a serem disponibilizadas pelas áreas técnicas da SES, segundo os componentes de cada modalidade. \r\n- A área técnica da SES/RJ relacionada a cada componente do PROMUNI pertencente a uma das modalidades de financiamento do programa deverá emitir parecer técnico sobre o Relatório da Execução Física, elaborado por cada município e encaminhado pelo mesmo à SES/RJ, e seus pareceres integrarão o processo de prestação de contas. \r\n- A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada pelo município na forma do Decreto nº 42.518/2010 e entregue à Superintendência de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de Dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075330\r\n"
        ],
        "2075350": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O FLUXO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Portaria GM/MS nº 957, de 15 de maio de 2008, que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia;\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1554, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria SAS nº 1279, de 19 de novembro de 2013, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Glaucoma;\r\n- a Portaria GM nº 1.448, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre modelos de oferta dos medicamentos para o tratamento do glaucoma no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Os medicamentos, relacionados no Quadro 1, destinados ao tratamento do Glaucoma, passam a ser fornecidos, no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRelação dos colírios e medicamento indicados para tratamento do glaucoma que foram transferidos para o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\nGrupo no CEAF \r\nResponsabilidade de cada ente federado \r\n06.04.66.003-0 \r\nAcetazolamida 250 mg (por comprimido)\r\n2\r\nAquisição e Financiamento pela Secretaria Estatual de Saúde\r\n06.04.67.001-0\r\nBrimonidina 2,0mg/mL solução oftálmica (por frasco de 5mL)\r\n2\r\n06.04.66.001-4\r\nBrinzolamida 10mg/mL suspensão oftálmica (por frasco de 5mL)\r\n2\r\n06.04.66.002-2\r\nDorzolamida 20mg/mL solução oftálmica\r\n2\r\n06.04.73.001-2 \r\nPilocarpina 20mg/mL solução oftálmica (por frasco de 10 mL) \r\n2\r\n06.04.74.001-8 \r\nTimolol 5,0 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 5 mL); \r\n2\r\n06.04.65.001-9 \r\nBimatoprosta 0,3 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 3 mL); \r\n1B\r\nAquisição pelas Secretarias de Estado da Saúde e financiamento pelo Ministério da Saúde \r\n06.04.65.002-7 \r\nLatanoprosta 0,05 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 2,5 mL); \r\n1B\r\n06.04.65.003-5 \r\nTravoprosta 0,04 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 2,5 mL). \r\n1B\r\n- As dispensações desses medicamentos serão realizadas de acordo com os critérios e regras estabelecidas na Portaria nº 1554, de 30 de Julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde (Portaria SAS nº 1279/2013), e suas futuras atualizações.\r\n- Após aprovação dos cadastros, os pacientes irão receber seus medicamentos nas Farmácias Estaduais de Dispensação de Medicamentos Especializados (RioFarmes), e nos Polos Municipais de Dispensação de Medicamentos Especializados.\r\n- Para o cadastro, dispensação e gestão de estoque desses medicamentos, as RioFarmes e Polos Municipais de Dispensação de Medicamentos Especializados deverão obrigatoriamente utilizar os sistemas informatizados designados pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n- O fornecimento dos medicamentos para tratamento do glaucoma pelo CEAF/RJ iniciará assim que forem concluídos os processos de aquisição que tramitam na SES/RJ.\r\nNo momento que for iniciado o fornecimento desses medicamentos pelo CEAF/RJ, torna-se sem efeito a Deliberação CIB-RJ nº 3.618, de 17 de dezembro de 2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075350\r\n"
        ],
        "2075449": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\n.\r\nO DESCREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DA SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA LTDA - SAME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento do Serviço da Sociedade de Assistência Médica Especializada LTDA. - SAME, CNES nº 2278158, localizado no Município de Magé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075449\r\n"
        ],
        "2075450": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.1430292/01-700, 36000.1430302/01-700, 911740/17-001 E 36000.1430292/01-700, DESTINADAS AO INCREMENTO MAC PARA O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 36000.1430292/01-700, nº 36000.1430302/01-700, nº 911740/17-001 e nº 36000.1430292/01-700, destinadas ao incremento MAC, para o Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075450\r\n"
        ],
        "2075451": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 911171/17-001, Nº 11171.0920001/17-008, Nº 11171.0920001/17- 016, Nº 11171.0920001/17-010, Nº 11171.0920001/17-018, Nº 11171.0920001/17- 011, Nº 11171.0920001/17-017, Nº 11171.0920001/17-015 E Nº 11171.0920001/17- 013, DESTINADAS REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 911171/17- 001, nº 11171.0920001/17-008, nº 11171.0920001/17-016, nº 11171.0920001/17-010, nº 11171.0920001/17-018, nº 11171.0920001/17-011, nº 11171.0920001/17-017, nº 11171.0920001/17-015 e nº 11171.0920001/17-013, destinadas à reforma de unidade de atenção especializada em saúde e aquisição de equipamento e material permanente, para o Município de Rio Claro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075451\r\n"
        ],
        "2075452": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 23970001, Nº 13340014, Nº 37990003, Nº 30580008, Nº 30780008, Nº 14730004, Nº 14730004 E Nº 24970021, DESTINADAS AO INCREMENTO MAC E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício GS nº 169/2017 - SMSAU/BM; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 23970001, nº 13340014, nº 37990003, nº 30580008, nº 30780008, nº 14730004, nº 14730004 e nº 24970021, destinadas ao incremento MAC e estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, para o Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075452\r\n"
        ],
        "2075453": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº , DESTINADA À AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTO PARA O MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 736/GAB/SMS/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 1128809000/1177-30, destinadas à aquisição de material permanente e equipamentos, para o Município de Duque Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075453\r\n"
        ],
        "2075454": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            " .\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11128.809000/1177-15, Nº 11384.874000/1177-16 E PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 911384/17-010 DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE E OBRAS EM UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/Exp/SMS nº 961/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 11128.809000/1177-15, nº 11384.874000/1177-16 e Proposta de Convênio nº 911384/17-010, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente e obras em Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075454\r\n"
        ],
        "2075455": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 3600013828.42.01-700; 3600013825.22.01-700 E 3600014305.12.01/700, DESTINADAS INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 204/2017/SMS; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11128809001/17-741, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, para o Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075455\r\n"
        ],
        "2075456": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 3600013828.42.01-700; Nº Nº INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 204/2017/SMS; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 3600013828.42.01-700 e nº 3600013825.22.01-700 e 3600014305.12.01/700, destinada ao incremento de custeio de média e alta complexidade (MAC), para o Município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075456\r\n"
        ],
        "2075457": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº , DESTINADAS INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício GAB/SMS nº 329/2017;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; e\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 3600013828.42.01-700 e nº 3600013825.22.01-700 e 3600014305.12.01/700, destinada a incremento de custeio de média e alta complexidade (MAC), para o Município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075457\r\n"
        ],
        "2075458": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12349.2250001/17-004, Nº 12349.2250001/17-007, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO, PARA O MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício GAB/SMS nº 329/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; e\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 3600013828.42.01-700; nº 3600013825.22.01-700 e nº 3600014305.12.01/700, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, para o Município de Mangaratiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075458\r\n"
        ],
        "2075459": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício Gabinete SEMUSA nº 322/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 81000174, destinada ao incremento de custeio de média e alta complexidade (MAC) para o Município de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075459\r\n"
        ],
        "2075460": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE ESF DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO PARA A ATENÇÃO BÁSICA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício Gabinete nº 003/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Ordem de Início de Serviço de Reforma de ESF do Município de São Sebastião do Alto, referente à Proposta nº 111742110001/14-007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075460\r\n"
        ],
        "2075461": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "\r\nATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício Gabinete nº 308/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Atestado de Conclusão de Obra da Academia da Saúde do Município de Bom Jardim, referente à Proposta nº 28561.041000/110-01.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075461\r\n"
        ],
        "2075462": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            " \r\nORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UBS BOA SORTE MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 519/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Ordem de Início de Serviço de Reforma de UBS Boa Sorte Município de Cantagalo, referente à Proposta nº 03576656/000116006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075462\r\n"
        ],
        "2075555": [
            "2017-12-14 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.12.2017\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.804 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SES Nº 1589, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS EM SAÚDE - PROMINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nOnde se lê: \r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nLeia-se: \r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075555\r\n"
        ],
        "2075568": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE\r\nPACTUA “AD REFERENDUM” O REMANEJAMENTO DA RESERVA TÉCNICA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PARA CUSTEIO DA MATERNIDADE ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE HOSPITAL SÃO JOÃO DE MERITI (CNES 2274493) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a pactuação ocorrida na CIR da Região Metropolitana I, para o co- financiamento da Maternidade Associação de Caridade Hospital São João de Meriti; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\no remanejamento da reserva técnica de média e alta complexidade da Secretaria de Estado de Saúde para custeio Maternidade Associação de Caridade Hospital São João de Meriti (CNES 2274493) no município de São João de Meriti.\r\n- Os valores propostos somam R 200.000,00 mensais.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 2075568\r\n"
        ],
        "2075628": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO E AS ALTERAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO II DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR METRO I nº 04, de 29 de janeiro de 2015, que pactua alteração no anexo II, da Deliberação CIR Metropolitana I nº 54, de 20/12/2013, para inclusão dos municípios de Nova Iguaçu como CER tipo IV, e os municípios de Itaguaí e Japeri, como CER tipo II, na rede de cuidado à pessoa com deficiência da Região Metropolitana I;\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 3.963, de 14 de fevereiro de 2017, que pactua os serviços existentes e os pleitos para a nova composição da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana I;\r\n- as discussões do Grupo de Trabalho, na construção do Plano de Ação, que estabeleceu nova composição do pleito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana I;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I, realizada em 30 de outubro de 2017, no Município de São João de Meriti; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação e as alterações contidas no Anexo da Deliberação CIB RJ nº 3.693, de 14 de fevereiro de 2017, da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência da Região Metropolitana I.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nAltera a Deliberação CIB-RJ nº 3693, de 14 de fevereiro de 2017\r\nIBGE Município\r\nMunicípio\r\nTipo\r\nModalidade Informada pelo Gestor\r\nObjeto\r\nCNES\r\nNome do Estabelecimento\r\nNatureza Jurídica\r\nGestão\r\nCNPJ do Fundo de Saúde\r\n3302007\r\nItaguaí\r\nII\r\nFísica e intelectual\r\nConstrução, equipamentos e custeio\r\n***\r\n***\r\nPública\r\nMunicipal\r\n11.855.524/0001- 80\r\n3303500\r\nNova Iguaçu\r\nII\r\nFísica e intelectual\r\nCusteio\r\n9031219\r\nCAD CAIESP\r\nPública\r\nMunicipal\r\n10.497.795/0001- 49\r\n3303500\r\nNova Iguaçu\r\n***\r\nOficina Ortopédica\r\nHabilitado pelo MS, mediante Portaria SAS/MS nº 630 de 12/06/2013\r\n5492556\r\nASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DEFICIENTE\r\nFilantrópica\r\nMunicipal\r\n10.497.795/0001- 49\r\n3303500\r\nNova Iguaçu\r\n***\r\nOficina Ortopédica\r\nConstrução, equipamentos e custeio\r\n***\r\n***\r\nPública\r\nMunicipal\r\n10.497.795/0001- 49\r\n3304557\r\nRio de Janeiro\r\nIV\r\nFísica , Intelectual, Auditiva e Visual\r\nAmpliação e/ou reforma, equipamentos e custeio (contemplado o custeio na Portaria SAS/MS nº 1357 de 02/12/2013).\r\n2295326\r\nSMS CMR OSCAR CLARK AP 22\r\nPública\r\nMunicipal\r\n11.715.094/0001- 00\r\n3304557\r\nRio de Janeiro\r\nIII\r\nFísica , Intelectual e Auditiva.\r\nAmpliação e/ou reforma, e equipamentos (contemplado o custeio na Portaria SAS/MS nº 1357 de 02/12/2013).\r\n2270048\r\nSMS POLICLÍNICA MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO AP 51\r\nPública\r\nMunicipal\r\n11.715.094/0001- 00\r\n3304557\r\nRio de Janeiro\r\nII\r\nReabilitação Física e Auditiva.\r\nCusteio\r\n(Novo Pleito)\r\n2708175\r\nSMS POLICLINICA NEWTON BETHLEM AP 40\r\nPública\r\nMunicipal\r\n11.715.094/0001- 00\r\n3304557\r\nRio de Janeiro\r\nII\r\nReabilitação Intelectual e Auditiva\r\nCusteio contemplado na Portaria SAS/MS nº 1357 de 02/12/2013\r\n6570496\r\nCENTRO EDUCACIONAL NOSSO MUNDO\r\nFilantrópica\r\nMunicipal\r\n11.715.094/0001- 00\r\n3304557\r\nRio de Janeiro\r\nII\r\nReabilitação Física e Intelectual \r\nCusteio contemplado na portaria SAS n° 835 de 10/09/2015\r\n2270528\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR\r\nFilantrópica\r\nMunicipal\r\n11.715.094/0001- 00\r\n3304557\r\nRio de Janeiro\r\n***\r\nOficina Ortopédica\r\nCusteio contemplado nas Portarias SAS 1.031 de 08/10/2014 e GM 2.320 de 23/10/2014\r\n2270528\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR\r\nFilantrópica\r\nMunicipal\r\n11.715.094/0001- 00\r\n3301702\r\nDuque de Caxias\r\nIV\r\nReabilitação Física, Intelectual, Auditiva e Visual\r\nConstrução, equipamentos e custeio. Portaria GM/MS nº 3.183 de 24/12/2013.\r\n***\r\nOBRA EM ANDAMENTO (PREVISÃO PARA TÉRMINO NOVEMBRO/2017)\r\nPública\r\nMunicipal\r\n11.128.809/0001- 10\r\n3301702\r\nDuque de Caxias\r\nII\r\nFísica e intelectual\r\nHabilitação\r\nGM/MS n 2.353 de 26/12/2016.\r\n2277697\r\nCEAPD\r\nPública\r\nMunicipal\r\n11.128.809/0001- 10\r\n3301702\r\nDuque de Caxias\r\n***\r\nOficina Ortopédica (novo pleito)\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\n***\r\n***\r\nPública\r\nMunicipal\r\n11.128.809/0001- 10\r\n3300456\r\nBelford Roxo\r\nII\r\nFísica e intelectual\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\n***\r\n***\r\nPública\r\nMunicipal\r\n11.868.019/0001- 70\r\n3300456\r\nBelford Roxo\r\n***\r\nOficina Ortopédica\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\n***\r\n***\r\nPública\r\nMunicipal\r\n11.868.019/0001- 70\r\n330250\r\nMagé\r\nII\r\nFísica e intelectual\r\nHabilitação\r\n***\r\nCENTRO DE CUIDADOS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MAGÉ - CCPDM\r\nPública\r\nMunicipal\r\n12.133.004/0001- 27\r\n330250\r\nMagé\r\nII\r\nFísica e intelectual\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\n***\r\n***\r\nPública\r\nMunicipal\r\n12.133.004/0001- 27\r\n3302858\r\nMesquita\r\nII\r\nFísica e Intelectual\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\n***\r\n***\r\nPública\r\nMunicipal\r\n06.083.453/0001- 05\r\nId: 2075628\r\n"
        ],
        "2075824": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UBS MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício n.º 518/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Ordem de Início de Serviço de Reforma de UBS Santa Rita do Município de Cantagalo, referente à proposta nº 03576656/000116004.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075824\r\n"
        ],
        "2075825": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "\r\nATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UBS AMPLIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS/GAB n.º 107/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Atestado de Conclusão de Obra da UBS Ampliação, referente à proposta n.º 12246631000114010, do Município de Tanguá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075825\r\n"
        ],
        "2075826": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "\r\nATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UBS \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício n.º 347/2017;e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Atestado de Conclusão de Obra da Clínica Municipal Gonçalense, referente à proposta n.º 28636.5790001/12-034, do Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075826\r\n"
        ],
        "2075827": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS n.º 370/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Emendas Parlamentares para aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica, do Município de Saquarema, referente às propostas nº 12361936000117713 e 12361936000117714.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075827\r\n"
        ],
        "2075828": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA E PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício n.º 204/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Emenda Parlamentar para aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica, referente à proposta nº 01606.604000/1177-07 e para incremento do Piso da Atenção Básica sob os nºs 3600013822.92.01-700 e 3600013827.02.01- 700, do Município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075828\r\n"
        ],
        "2075829": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA E PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA PARA O MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício n.º 268/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Emenda Parlamentar para incremento do Piso da Atenção Básica, referente à proposta nº 12107.049000/1177-02, do Município de Porto Real.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075829\r\n"
        ],
        "2075830": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA E PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA PARA O MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SES/AR/SECBIG/30/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Emenda Parlamentar para aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica, referente à proposta nº 12640.342000/1177-07, do Município de Paraty.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075830\r\n"
        ],
        "2075831": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA NCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SEMUSA n.º 153/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Emenda Parlamentar para o incremento do Piso de Atenção Básica, referente à proposta n.º 36000.1428432/01-700, do Município de Italva.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075831\r\n"
        ],
        "2075832": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11294.6840001/17-001 DO MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 581/SEMUS/2017 de 15/08/2017 do Município de Japeri referente à proposta de Emenda Parlamentar nº 11294.6840001/17- 001 para aquisição de unidade móvel de saúde;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n.º 51, de 22 de agosto de 2017 que pactua emenda parlamentar do município de Japeri; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11294.6840001/17-001 para aquisição de unidade móvel de saúde (ambulância tipo A - simples remoção) do município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075832\r\n"
        ],
        "2075833": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 1.303/2017 de 07/08/2017 do Município de Seropédica referente à proposta de Emenda Parlamentar nº 13.813.107000/1170- 01 para aquisição de unidade móvel de saúde;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n.º 48, de 22 de agosto de 2017 que pactua Emenda Parlamentar do Município de Seropédica; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar nº 13.813.107000/1170-01, para aquisição de unidade móvel de saúde (ambulância tipo A - simples remoção) do Município de Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075833\r\n"
        ],
        "2075834": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º BARRA DO PIRAÍ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 204/2017/SMS de 19 de setembro de 2017 da Secretaria Municipal de Barra do Piraí sobre propostas de emenda parlamentar, incluindo proposta 01606.6040001177-04 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n- a CI/AS/SAB nº 102 de 20 de outubro de 2017 que encaminha as propostas de emenda parlamentar; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 01606.604000117704, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) do Município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075834\r\n"
        ],
        "2075835": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            " \r\nA ADEQUAÇÃO DA PORTA DE ENTRADA DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇÚ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.978 de 13/09/2012 publicada no D.O. em 03/10/2012 que pactua o aditivo do Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (RUE) do Estado do Rio de Janeiro, referente às regiões Metropolitanas I e II;\r\n- a Portaria nº 1.276 de 26 de junho de 2013 que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da /rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n- a Portaria SAS n.º 1.223 de 05 de novembro de 2013, que habilita o Hospital Geral de Nova Iguaçú - RJ como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia;\r\n- a Portaria SAS nº 976, de 29 de setembro de 2015 que habilita o Hospital Geral de Nova Iguaçu - RJ como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia;\r\n- a Portaria nº 2.395 de 11 de outubro de 2011 que organiza o Compromisso Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a adequação da Porta de Entrada do Hospital Geral de Nova Iguaçú de Porta de Entrada tipo “Hospital Geral” para Porta de Entrada tipo “Hospital Especializado tipo II”, com vistas a incremento dos recursos pela Rede de Urgência e Emergência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075835\r\n"
        ],
        "2075836": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO COMO UPA AMPLIADA DA POLICLÍNICA REGIONAL DO LARGO DA BATALHA, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS/GAB n.º 1411/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói de 22/09/2017 referente à solicitação de pactuação para habilitação/qualificação como UPA Ampliada da Policlínica Regional do Largo da Batalha;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II n.º 23 de 29/09/2017 que pactua a habilitação/qualificação como UPA Ampliada da Policlínica Regional do Largo da Batalha;\r\n- a Portaria MS/GM nº 10 de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a habilitação/qualificação como UPA Ampliada da Policlínica Regional do Largo da Batalha, inscrita no CNES n.º 2283735, localizada no Município de Niterói, Região Metropolitana II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075836\r\n"
        ],
        "2075837": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO COMO UPA 24H AMPLIADA DA POLICLÍNICA MUNICIPAL DEMERVAL GARCIA DE FREITAS, DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ E INCLUSÃO NO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA II.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- ofício SMS/GAB n° 139/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá de 21/09/2017 referente termo de compromisso para readequação da Policlínica Municipal Demerval Garcia de Freitas como UPA Ampliada 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017;\r\n- a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II n° 25 de 29/09/2017 que pactua o termo de compromisso de funcionamento com UPA 24h ampliada da Policlínica Municipal Demerval Garcia de Freitas, segundo a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar para habilitação e qualificação da Policlínica Municipal Demerval Garcia de Freitas, inscrita no CNES nº 2283735 como UPA Ampliada 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017 e a inclusão no Plano de Ação Regional Metropolitana II da Rede de Urgência e Emergência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075837\r\n"
        ],
        "2075838": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A INCLUSÃO NO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA II DE UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- ofício SMS/GAB n° 1412/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói de 22/09/2017 referente à inclusão das unidades Policlínica Regional do Largo da Batalha (CNES 2283735) e Unidade de Pronto Atendimento Municipal Doutor Mario Monteiro (CNES 5935377) no Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana II;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II n° 24 de 29/09/2017 que pactua a inclusão da Policlínica Regional do Largo da Batalha (CNES 2283735) e Unidade de Pronto Atendimento Municipal Doutor Mario Monteiro (CNES 5935377) no Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana II; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a inclusão da Policlínica Regional do Largo da Batalha (CNES 2283735) e Unidade de Pronto Atendimento Municipal Doutor Mario Monteiro (CNES 5935377), do Município de Niterói, no Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075838\r\n"
        ],
        "2075839": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A INCLUSÃO DA UPA COMENDADOR SOARES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ, NO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício n° 797/2017 - GAB/SEMUS de 27/10/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçú que solicita a inclusão da UPA Comendador Soares no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I;\r\n- a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a inclusão da UPA 24h Comendador Soares, inscrito no CNES nº 7595905, do Município de Nova Iguaçú, no Plano de Ação Regional de Urgência e Emergência da região Metropolitana I.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075839\r\n"
        ],
        "2075840": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O AUMENTO DE LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II HABILITADOS/QUALIFICADOS NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇÚ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ, E INCLUSÃO NO PLANO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA METROPOLITANA I\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n° 3.036, de 27 de dezembro de 2016 que aprova aditivo à Etapa I do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria nº 2.395, de 11 de outubro de 2011 organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria n° 1.291, de 25 de maio de 2017 que estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n- a Portaria n° 954, de 26 de maio de 2017 que altera o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II, do Hospital Geral de Nova Iguaçu, com sede em Nova Iguaçu - RJ;\r\n- a Deliberação CIR - Metropolitana I n° 35 de 26/06/2017 que pactua a alteração do quantitativo de leitos de unidade de terapia intensiva adulto tipo II habilitados no Hospital Geral de Nova Iguaçú - HGNI (CNES 2798662) do município de Nova Iguaçú, como componente da Rede de Urgência e Emergência (RUE) e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o aumento do quantitativo de leitos novos de unidade de terapia intensiva adulto tipo II habilitados no Hospital Geral de Nova Iguaçú - HGNI, inscrito no CNES n.º 2798662 do Município de Nova Iguaçú, de 5 (cinco) previstos originalmente para 21 (vinte e um) leitos novos, incluindo-os no Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência da região Metropolitana I.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075840\r\n"
        ],
        "2075890": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            " \r\nA INCLUSÃO DE LEITOS DE UTI TIPO II NOVOS DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS NO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO SERRANA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.395, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 05, de 04 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n- a Portaria SAS nº 1.333, de 29 de setembro de 2016, que habilita leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II do Hospital São José - Associação Congregação de Santa Catarina - Teresópolis;\r\n- a Deliberação CIR Serrana nº 28, de 29 de agosto de 2017, que pactua a solicitação de qualificação de leitos de terapia intensiva no Hospital São José em Teresópolis; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a adequação no Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana, incluindo 03 (três) leitos novos de UTI Tipo II do Hospital São José, inscrito no CNES nº 2292386.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075890\r\n"
        ],
        "2075891": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 395639110001/17-003 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 914/2017, de 22 de agosto de 2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda sobre propostas de emenda parlamentar, incluindo a Proposta nº 395639110001/17-003 para aquisição de equipamentos e material permanente para Rede de Atenção à Urgência e Emergência (HMMR);\r\n- a Ata da 7ª Plenária Ordinária da CIR-MP em 30/08/2017;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; e\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta nº 395639110001/17-003 para aquisição de equipamentos e material permanente para Rede de Atenção à Urgência e Emergência (HMMR) do Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075891\r\n"
        ],
        "2075892": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 395639110001/17-00 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 914/2017, de 22 de agosto de 2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda sobre proposta de Emenda Parlamentar nº 395639110001/17-004 para aquisição de equipamentos e material permanente para a Rede de Atenção à Urgência e Emergência (HMMR/CAIS ATERRADO);\r\n- a Ata da 7ª Plenária Ordinária da CIR-MP em 30/08/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta nº 395639110001/17-004 para aquisição de equipamentos e material permanente para Rede de Atenção à Urgência e Emergência (HMMR/CAIS ATERRADO) do Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075892\r\n"
        ],
        "2075893": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROCESSO DE PLANEJAMENTO REGIONAL INTEGRADO, COM VISTAS À ELABORAÇÃO DOS PLANOS REGIONAIS PARA O PERÍODO 2018-2021. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 7.508/2011; a Lei Complementar nº 141/2012 e a Portaria nº 2.135/2013, que enfatizam a importância do planejamento em saúde e destacam o planejamento regional integrado;\r\n- as diretrizes do Ministério da Saúde, expressas no Manual de Planejamento no SUS/2016;\r\n- a regionalização como a alternativa mais efetiva para reduzir a fragmentação do Sistema Único de Saúde, com vistas à ampliação do acesso e da resolubilidade das ações e serviços de saúde, bem como de garantia da integralidade da atenção, por meio da organização das Redes de Atenção à Saúde - RAS;\r\n- a relevância de manter atualizada a configuração das regiões de saúde, para que o processo de regionalização acompanhe a dinâmica do território com sua população, no que diz respeito ao perfil demográfico e epidemiológico, às ações de saúde, ao desenvolvimento socioeconômico, às questões de acesso e mobilidade, entre outros aspectos; \r\n- o planejamento regional integrado como base para a regionalização das ações e serviços de saúde no SUS; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o processo de Planejamento Regional Integrado com vistas à elaboração dos Planos Regionais 2018-2021, iniciado em outubro de 2017.\r\nDurante os meses de novembro e dezembro de 2017, continuará a ser desenvolvida a versão preliminar do diagnóstico da situação de saúde de cada região, incluindo o debate dos problemas prioritários.\r\nPactuar a instituição do Grupo Condutor Estadual de Planejamento Regional Integrado, composto por representantes da SES-RJ e COSEMS/RJ.\r\nRatificar os Grupos Condutores Regionais de Planejamento Regional Integrado, já pactuados nas comissões Intergestores Regionais - CIR.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075893\r\n"
        ],
        "2075894": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº 1.294/2017, QUE DEFINE, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, A ESTRATÉGIA PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.294/2017, em seu artigo 8º, § 3º, onde “a qualquer tempo, durante a vigência desta Portaria, a CIB poderá repactuar os limites financeiros programados para os gestores ou remanejá-los, visando ao melhor cumprimento da estratégia.”;\r\n- a pactuação da CIR da Região Serrana, que redefine os valores dos municípios executores da Região Serrana, referentes à Portaria GM/MS nº 1.294/2017, no município do Rio de Janeiro; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os novos valores dos municípios da Região Serrana do estado do Rio de Janeiro, relativos aos recursos da estratégia para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, definidos pela Portaria GM/MS nº 1.297/2017 e distribuídos conforme Deliberação CIB-RJ nº 4.622/2017. \r\n- a distribuição encontra-se relacionada, por município executor da região metropolitana I, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nCachoeiras de Macacu\r\nR 165.089,16\r\nCantagalo\r\nR 19.727,00\r\nCarmo\r\nR 10.403,25\r\nGuapimirim\r\nR 57.105,00\r\nNova Friburgo\r\nR 204.249,46\r\nPetrópolis\r\nR 505.474,31\r\nTeresópolis\r\nR 174.587,00\r\nTotal\r\nR 1.136.635,18\r\nId: 2075894\r\n"
        ],
        "2075895": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE FONTE FEDERAL PARA ATIVAÇÃO E PLENO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA (HRMP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR - MP nº 027/2017, que aprova a alocação de recursos financeiros de fonte federal para ativação e pleno funcionamento do Hospital Regional do Médio Paraíba (HRMP), como unidade hospitalar sob gestão estadual;\r\n- a área de abrangência da unidade hospitalar de saúde que visa atender 12 municípios com cerca de 2 milhões de pessoas, complementando o atendimento prestado nas unidades de atenção básica existentes na região;\r\n- O perfil da unidade que contempla serviços terapia intensiva adulto e infantil, exames complementares, traumato ortopedia, neurocirurgia, transplante, oftalmologia e cirurgia bariátrica.”; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde para alocação de recursos financeiros de fonte federal para ativação e pleno financiamento do Hospital Regional do Médio Paraíba), como unidade hospitalar sob gestão estadual, considerando o seu perfil assistencial.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075895\r\n"
        ],
        "2075896": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE COTAS DO EXAME DE HISTOCOMPATIBILIDADE PARA CADASTRO DE NOVOS DOADORES NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MÉDULA ÓSSEA (REDOME), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 2132, de 25 de setembro de 2013, que estabelece novos quantitativos físicos da manutenção regulada do número de doadores no Registro Brasileiro de Doadores de medula;\r\n- a Portaria Ministerial nº 342, de 10 de março de 2014, que regulamenta os critérios de distribuição e controle das cotas para o cadastro de novos doadores no registro Brasileiro de Doadores Voluntário de Medula Óssea (REDOME); e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de distribuição de cotas, por prestadores habilitados no estado do Rio de Janeiro, de exames de histocompatibilidade para cadastro de novos doadores no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), com 5.000 exames para o HEMORIO, 3.500 exames para o INCA, e 5.500 exames para o Centro de Produção HLA/UERJ, somando 14.000 exames por ano. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075896\r\n"
        ],
        "2075897": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR ESTADUAL DO TELESSAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 2.007, de 18 de outubro de 2012, que pactua a composição do Comitê Estadual de Telessaúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria n° 2546, de 27 de outubro de 2011 que redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, que passa a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes); e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração da composição do Comitê Gestor Estadual do Telessaúde criada através da Deliberação CIB-RJ n° 2.007/2012, de forma que se adeque ao artigo 9° da Portaria n° 2546, de 27 de outubro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075897\r\n"
        ],
        "2075899": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            ".\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 08361.606000/1170-05, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do Município de Carapebus.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições da Deliberação CIB-RJ nº 4.037, publicada em 05 de maio de 2017.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075899\r\n"
        ],
        "2075900": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de julho de 2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta nº 22959.877000/1160-04, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075900\r\n"
        ],
        "2075901": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n36000116847201700 e 36000116919201700, referentes ao Incremento do Piso de Atenção Básica, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075901\r\n"
        ],
        "2075902": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n- Pactuar a Proposta n° 36000.1532342/01-700, referente ao Incremento de Piso de Atenção Básica (PAB) do Município de Porciúncula.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075902\r\n"
        ],
        "2075903": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            " \r\nCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UBS BOA SORTE MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n- Ratificar a Proposta de nº 03576656/000116009, referente à Ordem de Início de Serviço de Reforma de UBS Boa Sorte, do Município de Cantagalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075903\r\n"
        ],
        "2075904": [
            "2017-12-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR: LAQUEADURA E VASECTOMIA, NO HOSPITAL MUNICIPAL MPACYR RODRIGUES DO CARMO, CNES Nº 6007317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Planejamento Familiar: laqueadura e vasectomia, no Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, CNES nº 6007317, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2017\r\nUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2075904\r\n"
        ],
        "2075914": [
            "2017-12-18 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.660 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4574 QUE DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA À ATENÇÃO À SAÚDE NA GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO 2 - GAR TIPO 2, NA MATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo EXT-PMRJ-09/3727/2014; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de setembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação CIB-RJ nº 4.574, de 24/05/2017 que dispõe sobre o credenciamento e habilitação do Serviço e habilitação de Referência em Atenção à Gestação de Alto Risco Tipos 1 e 2 nas unidades, em adequação a Portaria GM/MS nº 1.020, de 29/05/2013, que institui as diretrizes para organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e define os critérios para implantação e habilitação dos serviços de referencia à atenção a saúde na gestação de alto risco, incluída a Casa da Gestante, bebê e puérpera (CGBP). E a Portaria GM/MS nº 1.376, de 03/07/2014 que prorroga o prazo estabelecido na Portaria anterior para 29/05/2015.\r\n- Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação do Serviço de Referência em Atenção à Gestação de Alto Risco Tipo 2 - GAR Tipo 2, na Maternidade Escola UFRJ, CNES nº 2270021, localizado no Município do Rio de Janeiro, em adequação à Portaria GM/MS nº 1.020/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/10/2017.\r\nId: 2075914\r\n"
        ],
        "2076035": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US-169, PRÓXIMO A ESTAÇÃO CASCADURA, EM 10/02/2015 - B.O. Nº 486 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.123/2015, por unanimidade,\r\n- Aplicar à concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,02%, do faturamento do ano de 2014, correspondente ao valor aproximado de R 96.413,43 (noventa e seis mil quatrocentos e treze reais e quarenta e três centavos), prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, incisos I e XI, e Décima Quinta, do mesmo contrato.\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO, AVARIA DO TREM PREFIXO UP292 DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO Nº\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.307/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 948 de 31 de agosto de 2017, publicada no DOERJ de 15 de setembro de 2017. \r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas às anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP 949/2017 - PROVIMENTO NEGADO.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.090/2016, por unanimidade,\r\n- Receber o recurso, eis que cabível e tempestivo, para no mérito negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 949/2017 por seus próprios fundamentos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n2017 \r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔ RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP 947/2017 - PROVIMENTO NEGADO.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.291/2016, por unanimidade,\r\nReceber o recurso, eis que tempestivo, para no mérito negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 947/2017, por seus próprios fundamentos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO: AVARIA NO SISTEMA PNEUMÁTICO DO TREM PREFIXO US 126 NA PARRTE ANTERIOR DA ESTAÇÃO BANGU, EM 19/04/2017 - B.O. Nº 0661\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.198/2017, pela maioria dos Conselheiros votantes,\r\n- Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, pelo evento retratado no Boletim de Ocorrência nº 0661, eis que comprovada a excludente de responsabilidade configurada por caso fortuito.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(Voto vencido)\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO EM 27/03/2017 - KM 10+500, PISTA SENTIDO NORTE, DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS CACHOEIRA DE MACACU E ITABIRAÍ - B.O\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.324/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Declarar a ausência de responsabilidade da Concessionária ROTA 116 S/A para com o incidente em apreço, deixando de aplicar qualquer penalidade, por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO: COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E MOTOCICLETA NO KM 0 - SENTIDO SUL - RIO BONITO , EM 12/03/2017 - B.O. Nº RO686/2017\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.326/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 S/A pelo evento retratado no Boletim de Ocorrência nº RO386/2017, eis que comprovada a excludente de responsabilidade.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO: ACIDENTE ENTRE 3 VEÍCULOS DE PASSEIO NO KM 01, SENTIDO NORTE - TREVO DA RETA - ITABORAÍ, EM 17/04/2017 - B.O. Nº RO690/2017\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.328/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Não responsabilizar a Concessionária Rota 116 S/A pelo evento retratado no Boletim de Ocorrência nº RO390/2017, eis que comprovada a excludente de responsabilidade.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nROTA 116 S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO LATERAL ENTRE CARRO DE PASSEIO E MOTO NO KM 70+400 BAIRRO MURY - NOVA FRIBURGO - EM 14/08/2017 B.O RO 706/2017\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.363/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Declarar a ausência de responsabilidade da Concessionária ROTA 116 S/A para com o incidente em apreço, deixando de aplicar qualquer penalidade, por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou a legislação vigente aplicável.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2017\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - NÃO RESPONSABILIZA A CONCESSIONÁRIA PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.364/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S/A, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade no Fato Relevante da Operação em tela.\r\n- Determinar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nGRAÇA MATOS\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 2076035\r\n"
        ],
        "2076067": [
            "2017-12-18 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE REUNIÃO TÉCNICA INFORMATIVA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/12/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/507.870/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório Ambiental Simplificado - RAS, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa PROVIDÊNCIA ENERGIA S/A para geração de Energia Elétrica no Rio Preto - afluente do Rio Piabanha - Bacia do Rio Paraíba do Sul - Providência, Município de Teresópolis,\r\n- o disposto na Resolução CONEMA nº 029, de 04/04/2011, quanto aos procedimentos de análise de processos onde é apresentado o Relatório Ambiental Simplificado,\r\n- que até a presente data não consta nos autos do processo administrativo a solicitação de Reunião Técnica Informativa, e\r\n- que foram feitas Reuniões Informativas junto à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público Estadual,\r\nA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de realização de Reunião Técnica Informativa para a Empresa PROVIDÊNCIA ENERGIA S/A, para geração de Energia Elétrica no Rio Preto, com capacidade de 5 MW, afluente do Rio Piabanha - Bacia do Rio Paraíba do Sul - Providência, Município de Teresópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2076067\r\n"
        ],
        "2076068": [
            "2017-12-18 00:00:00",
            "\r\nNº IN0\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/12/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.17856/2013, referente à Licença de Operação - LO nº IN027024 da Empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A para o Terminal de Minério do Porto do Açu, situada na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico nº 44/2017, da CEAM/INEA, e\r\n\r\n- que se trata de solicitação de prorrogação do prazo da Licença de Operação - LO IN027024, relativa às atividades de recebimento de ferro no pátio de estocagem, a unidade de transferência de minério, ponte de acesso, píer de carregamento de minério, áreas de utilidade e oficina, área administrativa, dragagem de manutenção de calado de acesso e navegação, transbordo de resíduos de embarcações e atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº IN027024, em nome da empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., a prorrogação do prazo de sua validade por mais 6 (seis) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2076068\r\n"
        ],
        "2076069": [
            "2017-12-18 00:00:00",
            "\r\nNº IN0\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/12/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1325/2013, referente à Licença Prévia - LP nº IN034833 da empresa TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. para implantação de um porto offshore e uma retroárea onshore, situado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ- 106 - s/n, São José do Barreto, Município de Macaé, e\r\n- o Ofício TEPOR nº 007/2017, datado de 27/11/2017, onde a empresa solicita o cancelamento da LP nº IN034833,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar a Licença Prévia - LP nº IN034833, da Empresa TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA., para implantação de um porto offshore e uma retroárea onshore, situado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 - s/nº, São José do Barreto, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2076069\r\n"
        ],
        "2076070": [
            "2017-12-18 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08/12/2017\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.141 \r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nREFERENDA A NOTIFICAÇÃO E EXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta no Processo nº E-07/002.1388/2015...\r\nLeia-se:\r\n- o que consta no Processo nº E-07/002.13888/2015...\r\nId: 2076070\r\n"
        ],
        "2076279": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n74 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA No377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 15a Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nTomar ciência, de acordo com o Acordo de Cooperação nº 001/2017, das prestações de contas do Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), no valor de R 1.587.992,25, relativo aos meses de maio a novembro de 2017.\r\nOs valores, referentes ao mês de novembro, referem-se apenas à equipe mínima, devendo ser realizada nova apresentação aos conselheiros contemplando a equipe extra. \r\nComunicar a alteração na modalidade de contratação do projeto “O.S. AMBIENTAIS” (INEA/DIBAPE), aprovado na 10ª Reunião Extraordinária, em 03 de novembro de 2016 (E-07/001.420/16), mantendo-se o mesmo objeto e valor total do projeto, com alteração parcial do escopo. \r\n- Comunicar a alteração parcial do escopo do projeto “Execução de obras civis para melhoria e consolidação da infraestrutura física da FLOE JOSÉ ZAGO” (INEA/DIBAPE), aprovado na 64ª Reunião Ordinária, em 11 de abril de 2017 (E-07/001.144/17), mantendo- se o mesmo valor aprovado.\r\n- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n\r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\n“Implantação de Rede Integrada de Dados (Internet para as UC`s” (E-07/001/391/2017)\r\n(INEA)\r\nR 2.618.520,00\r\n“Fortalecimento Institucional Para o Apoio Aéreo Às Unidades de Conservação, na Prevenção a Incêndios Florestais, aos Crimes e Fiscalizações Ambientais”\r\n(E-07/001/394/2017)\r\n(SEA)\r\nR 1.440.000,00\r\nO projeto “Implantação de rede integrada de dados (internet) para as UCs” será custeado com recursos advindos do TCCA 14/2007.\r\nComunicar a alteração do escopo do projeto “Projeto de fortalecimento operacional do combate a desmatamentos - monitoramento por satélite da cobertura florestal das Unidades de Conservação, da Zona de Amortecimento e dos corredores ecológicos - Plano de comunicação” (E-07/001.417/16), mantendo- se o mesmo valor aprovado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\nSecretário-Executivo\r\nId: 2076279\r\n"
        ],
        "2076360": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.284 QUE PACTUA O PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Deliberação CIB-RJ nº 2.284 que pactua o projeto para a implementação do Complexo Regulador no Município de Petrópolis, em conformidade com a Portaria nº 2.907, de 23/11/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2076360\r\n"
        ],
        "2076372": [
            "2017-12-19 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nTERMO DE CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE (COAPES) CELEBRADO ENTRE A UNIFESA/TERESÓPOLIS E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada na CI/SUBG/SED/107/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Termo de Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES) Celebrado entre a UNIFESO/Teresópolis e a Secretaria Municipal de Saúde de Carmo, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPÚBLICA ENSINO-SAÚDE\r\nTERMO DE CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO-SAÚDE (COAPES) QUE ENTRE SI CELEBRAM A INSTITUIÇÃO FORMADORA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS E O MUNICÍPIO DO CARMO, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO CARMO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\nCom base na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981 e dá outras providências, e nas demais normas legais vigentes aplicáveis à espécie, a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, instituição formadora responsável pela oferta de cursos da área de saúde e/ou Programas de Residência em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 32.190.092/0001-06, com sede na Avenida Alberto Torres, 111, Bairro Alto, Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada pelo seu Diretor Geral, Dr. Luiz Eduardo Possidente Tostes, brasileiro, médico, casado, RG nº 52.30581-0 CRM-RJ, CPF nº 224.925.427-34; e o , pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 29.128.741/0001-34, com sede administrativa na Praça Princesa Izabel, nº 91, Centro, Carmo/RJ, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO CARMO - RJ, gestor local do SUS, inscrito no CNPJ nº 11.762.815/0001-24, com sede na rua Martinho Campos, nº 416, Centro, Carmo - RJ, neste ato representada pela sua Secretária Municipal de Saúde, RENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO, brasileira, portadora da CI nº 09.127.293-0, DETRAN/RJ, inscrita no CPF 029.052.507-12, residente e domiciliada na Rua Bacelar, n° 102, Centro, Carmo/RJ, RESOLVEM celebrar o presente instrumento de CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA ENSINO- SAÚDE, no qual estabelecem cláusulas, condições e obrigações de cada signatário.\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nContrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde tem por objeto viabilizar a reordenação da oferta de cursos de graduação na área da saúde, no município de Carmo, do estado do Rio de Janeiro, com garantia de estrutura de serviços de saúde em condições de oferecer campo de prática, mediante a integração ensino- serviço nas Redes de Atenção à Saúde.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES MÚTUAS \r\nConstituem responsabilidades da instituição de educação superior (IES) e da Secretaria de Saúde Municipal:\r\nComprometer-se com a formação dos profissionais de saúde em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema único de Saúde (SUS) e tendo como eixo à abordagem integral do processo de saúde-doença.\r\nComprometer-se com o respeito a diversidade humana, a autonomia dos cidadãos e a atuação baseada em princípios éticos, destacando-se o compromisso com segurança do paciente tanto em intervenções diretas quanto em riscos indiretos advindos da inserção dos estudantes no cenário de prática.\r\nComprometer-se com as condições de biossegurança dos estudantes nos serviços da rede;\r\nComprometer-se com a integração das ações de formação aos processos de Educação Permanente da rede de saúde;\r\nElaborar anualmente os Planos de Atividades de Integração Ensino-Saúde, nos quais deverá constar:\r\nAs diferentes atividades de ensino a serem desenvolvidas na comunidade e nos serviços de saúde específicos;\r\nAs atribuições dos profissionais dos serviços e dos docentes da Instituição de Ensino;\r\nA relação quantitativa estudante/docente, estudante/preceptoria de forma a atender às necessidades do ensino e da assistência de qualidade;\r\nProposta de avaliação da integração ensino-serviço-comunidade, com definição de metas e indicadores;\r\nPlano de contrapartida, respeitando-se as especificidades de cada território;\r\nParticipar e manter representação no Comitê Gestor Local do COAPES;\r\nReconhecer o papel do controle social em saúde, representado pelas instâncias dos Conselhos de Saúde no processo de fortalecimento da integração ensino-serviço-comunidade, seu monitoramento e avaliação da execução dos contratos.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES).\r\nConstituem responsabilidades da IES:\r\nContribuir de forma corresponsável com a gestão dos serviços em saúde, visando qualificar a atenção prestada, incluindo apoio a elaboração de ações em saúde a fim de melhorar indicadores de saúde loco-regionais;\r\nPromover atividades de ensino, extensão e pesquisa nos serviços e territórios nos quais atua, articulando os fundamentos teóricos e éticos às situações práticas nas perspectivas interprofissional, interdisciplinar e intersetorial, com íntima ligação entre as necessidades de saúde;\r\nSupervisionar efetivamente as atividades desenvolvidas pelos estudantes, nas redes de atenção à saúde, definindo professor(es) da instituição de ensino e/ou preceptores responsáveis para cada cenário de prática. A periodicidade será estabelecida no Plano de Atividades de Integração Ensino-Saúde-Comunidade, anexo a este contrato, e deve ser estabelecida conforme natureza das atividades realizadas e das competências a serem desenvolvidas pelos estudantes observadas as legislações específicas;\r\nGarantir a participação dos profissionais de saúde no planejamento e avaliação das atividades que serão desenvolvidas em parceria com os serviços de saúde;\r\nGarantir a promoção da atenção contínua, coordenada, compartilhada e integral, de modo a evitar a descontinuidade do atendimento, a superlotação do serviço e prejuízos da atenção à saúde aos usuários do SUS;\r\nPromover a realização de ações, focado na melhoria da saúde das pessoas, a partir das diretrizes e de normas técnicas para a realização de processos e procedimentos com vistas a qualidade e segurança dos usuários do SUS fundamentado em princípios éticos;\r\nOferecer aos profissionais da rede de serviço oportunidades de formação e desenvolvimento que contribuam com a qualificação da assistência, da gestão, do ensino e do controle social, com base na Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\nFomentar ações de valorização e formação voltada para profissionais da rede, tais como: inclusão em pesquisas (como pesquisadores), certificação da atividade de preceptoria, dentre outros, que deverão estar explicitados no plano presente deste instrumento de contrato;\r\nContribuir para a formulação e desenvolvimento de políticas de ciência, tecnologia e inovação, com base nas necessidades loco regionais;\r\nGarantir o fornecimento de instrumentos de identificação do seu estudante combinado no plano de atividades de cada serviço e de acordo com as atividades a serem desenvolvidas.\r\nContribuir com a rede de serviços do SUS, com investimentos nos cenários de prática, tais como: aquisição de equipamentos, material permanente e outros bens; oferta de processos formativos para os trabalhadores e gestores da rede; oferta de residência em saúde; desenvolvimento de pesquisas e novas tecnologias, previstos no contrato;\r\nRealizar ações de assistência estudantil quando o campo de prática for fora do município sede da IES, quando de difícil acesso, de acordo com as especificidades locais.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\nConstituem responsabilidades do Fundo Municipal de Saúde:\r\nMobilizar o conjunto da IES e Município com campo de prática no seu território para discussão, organização e fortalecimento permanente da integração ensino-serviço de saúde-comunidade;\r\nDefinir de forma articulada com a Instituição de Ensino os critérios para seleção de profissionais dos serviços de saúde para desenvolvimento das atividades de supervisão/tutoria/preceptoria;\r\nEstimular a atividade de preceptoria mediante sua inclusão nas políticas referentes à qualificação e valorização dos profissionais de saúde por meio de medidas como gestão de carga horária, incentivos de qualificação profissional, progressão funcional ou na carreira, dentre outras possibilidades;\r\nGarantir a distribuição equânime dos cenários de práticas a fim de permitir o desenvolvimento de atividades acadêmicas dos cursos de graduação e programas de residência que celebram estes contratos, priorizando as instituições de ensino públicas, conforme preceitos do SUS;\r\nDisponibilizar as instalações e equipamentos nas Redes de Atenção à Saúde para o desenvolvimento das atividades acadêmicas teóricas e práticas dos cursos de graduação, conforme Plano de Atividades de Integração Ensino-Serviço-Comunidade anexo a este contrato.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO\r\nAs atividades acadêmicas desenvolvidas por profissionais e gestores do SUS, estudantes e docentes dos cursos de graduação e de pós- graduação em saúde não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Secretaria de Saúde e instituições de ensino, desde que estejam nos termos do planejamento acadêmico semestral e/ou do calendário acadêmico.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS\r\nO Ministério da Educação e o Ministério da Saúde atuarão em conformidade com os termos dispostos na Portaria Interministerial nº 1.124, de 4 de agosto de 2015 (diretrizes para a celebração dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES), para o fortalecimento da integração entre ensino, serviços e comunidade no âmbito do Sistema Único de Saúde) e legislação vigente.\r\nOs recursos necessários para execução do presente contrato serão de responsabilidade das partes e determinado em plano de contrapartida constante dos Planos de Atividades de Integração-Ensino-Saúde-Comunidade, em anexo, respeitando-se as especificidades de cada território.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AUDITORIA\r\nA celebração e implementação dos contratos serão avaliados por meio de metas e indicadores nacionais, estabelecidas pela Comissão Executiva Nacional dos COAPES.\r\n- Após a celebração do presente contrato deverá ser constituído um Comitê Gestor Local do COAPES que terá como competências acompanhar e avaliar a integração ensino-serviço-comunidade no âmbito da região de saúde.\r\n- O COAPES será avaliado anualmente cabendo revisão das metas, se necessário.\r\n- As normas de auditoria decorrentes do presente contrato estarão definidas por normativa complementar, expedida pela Comissão Executiva Nacional do COAPES.\r\nCLÁUSULA OITAVA - PRAZO DE VIGÊNCIA\r\nO prazo de vigência deste instrumento de contrato será de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura, com validade e eficácia condicionada à publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por interesse de ambas as partes.\r\nCLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES E RESCISÃO\r\nO presente Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo e, rescindido desde que seja reconhecido pelo Comitê Nacional do COAPES, em caso de descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, a inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou a superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável.\r\nO procedimento de denúncia do contrato deverá ser comunicado obrigatoriamente à Comissão Executiva Nacional dos Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS\r\nOs casos omissos referentes a este contrato poderão ser resolvidos de comum acordo entre as partes com a interveniência dos Ministérios da Saúde e do Ministério da Educação.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO\r\nO foro competente para dirimir questões oriundas deste contrato, não resolvidas de comum acordo entre as partes, será o do Município do Carmo, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro.\r\nE por se acharem justas e contratadas, as partes assinam o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas para que produza seus efeitos legais.\r\nCarmo, 23 de junho de 2017\r\nLuis Eduardo Possidente Tostes\r\nDiretor Geral\r\nRenata Carla Ferreira Ribeiro\r\nPort. 084/2014\r\nTESTEMUNHAS:\r\n1. _______________________CPF: ___________________________\r\n2. _______________________ CPF:___________________________\r\nId: 2076372\r\n"
        ],
        "2076813": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O PLANO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO NOROESTE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Noroeste, realizada em 27 de outubro de 2017, que ocorreu em Itaperuna/RJ;\r\n- a Deliberação CIR-NO nº19, de 27 de outubro de 2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09/11/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Noroeste e seu pleito, contido no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nTIPO\r\nMODALIDADE\r\nESTABELECIMENTO\r\nCNES\r\nOBJETO\r\n\r\nNatividade\r\nCER II\r\nAuditiva e Intelectual\r\nCentro Educacional Nosso Mundo (CENOM)\r\n6447678\r\nHABILITAÇÃO \r\nId: 2076813\r\n"
        ],
        "2076814": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O PLANO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea, realizada em 16 de outubro de 2017, na sede da CIR/BL, localizada no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea, realizada em 25 de outubro de 2017, na sede da CIR/BL, localizada no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n- a Deliberação CIR-BL nº 25, de 25 de outubro de 2017; e\r\n- A 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09/11/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região da Baixada Litorânea e seus pleitos, contidos no Anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nESTABELECIMENTO\r\nCNES\r\nTIPO DE CER\r\nTIPO DE RECURSO\r\nIGUABA GRANDE\r\nCENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DE IGUABA GRANDE - FLORER'SER\r\n9250026\r\nTIPO II\r\nHABILITAÇÃO\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCENTRO DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL\r\n7828497\r\nTIPO II\r\nAMPLIAÇÃO E OU REFORMA\r\nId: 2076814\r\n"
        ],
        "2076815": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DA PORTARIA GM/MS Nº 1.294/2017, QUE DEFINE, PARA O EXERCÍCIOS DE 2017, A ESTRATÉGIA PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.294/2017, em seu artigo 8º, § 3º, onde “em qualquer tempo, durante a vigência desta Portaria, a CIB poderá repactuar os limites financeiros programados para os gestores ou remanejá-los, vidando ao melhor cumprimento da estratégia”;\r\n- a pactuação da CIR da Região Serrana, que redefine os valores dos municípios executores da Região Serrana, referentes à Portaria GM/MS nº 1.294/2017, no Município do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada à CI SAS/SAECA nº 485/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09/11/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os novos valores dos municípios da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, relativos aos recursos da estratégia para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos, definidos pela Portaria GM/MS nº 1.297/2017 e distribuídos conforme a Deliberação CIB/RJ nº 4.622/2017.\r\n- a distribuição encontra-se relacionada, por município executor da Região Metropolitana I, conforme Anexo desta deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nMUNICÍPIO\r\nValores\r\nCachoeira de Macacu\r\nR 165.089,16\r\nCantagalo\r\nR 19.727,00\r\nCarmo\r\nR 10.403,25\r\nGuapimirim\r\nR 57.105,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\nR 204.249,46\r\nPetrópolis\r\nR 505.474,31\r\nTeresópolis\r\nR 174.587,00\r\nTotal\r\nR 1.136.635,18\r\nId: 2076815\r\n"
        ],
        "2076816": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE FONTE FEDERAL PARA ATIVAÇÃO E PLENO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA (HRMP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR - MP nº 027/2017, que aprova a alocação de recursos financeiros de fonte Federal para ativação e pleno funcionamento do Hospital Regional do Médio Paraíba (HRMP), como unidade hospitalar sob gestão estadual;\r\n- a área de abrangência da unidade hospitalar de saúde que visa a atender 12 Municípios com cerca de 2 milhões de pessoas, complementando o atendimento prestado nas unidades de atenção básica existentes na região;\r\n- o perfil da unidade que contempla serviços de Terapia Intensiva Adulto e Infantil, exames complementares, Traumato-Ortopedia, Neurocirurgia, Transplante, Oftalmologia e Cirurgia Bariátrica;\r\n- a documentação anexada a CI SAS/SAECA nº 486/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09/11/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde para alocação de recursos financeiros de fonte Federal para ativação e pleno funcionamento do Hospital Regional do Médio Paraíba, como unidade hospitalar sob gestão Estadual, considerando o seu perfil assistencial.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2076816\r\n"
        ],
        "2076817": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA ATENÇÃO SAÚDE NA GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO II - GAR TIPO II, NO HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ \r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo n° E-08/5712/2012; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Referência à Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco tipo II, - GAR tipo II, no Hospital da Mulher Heloneida Studart, inscrito no CNES nº 6518893, localizado no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2076817\r\n"
        ],
        "2076818": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A EXTENSÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE MAIS 10 (DEZ) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao processo EXT-PM/VA/12512/17; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a extensão do credenciamento e habilitação de mais 10 (dez) leitos de UTI Adulto tipo II, no Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, inscrito no CNES nº 2292912, localizado no Município de Valença/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2076818\r\n"
        ],
        "2076819": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO JUNTO AO SUS, DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA) LEITOS PSIQUIÁTRICOS DA CASA DE SAÚDE VILAR DOS TELES, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1415/SEMUS; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Descredenciamento e Desabilitação, junto ao SUS, de 240 duzentos e quarenta) leitos Psiquiátricos na Casa de Saúde Vilar dos Teles, inscrito no CNES nº 2274523, localizada no Município de São João de Meriti/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2076819\r\n"
        ],
        "2076829": [
            "2017-12-20 00:00:00",
            " CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO\r\nESTADO DO RIO DE\r\n4\r\nPACTUA AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE RECURSOS PARA CUSTEIO, EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR R 48.000.000,00 (QUARENTA E OITO MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU (HGNI), DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a solicitação do Município de Nova Iguaçu, da Pactuação Ad Referendum, com a finalidade de atender o prazo para o envio de documentação para o Ministério da Saúde, com vistas à liberação de recursos;\r\n\r\n- que, na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I, a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2017, no Município de São João de Meriti, será pautada a referida Deliberação Ad Referendum para ratificação; e\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 78, de 18 de dezembro de 2017, que Pactua Ad Referendum, a solicitação de recursos provenientes do Ministério da Saúde, transferidos pelo FNS para o FMS de Nova Iguaçu, para custeio, em parcela única, no valor R 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), para o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI), do Município de Nova Iguaçu,\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar Ad Referendum a solicitação de recursos provenientes do Ministério da Saúde, transferidos pelo FNS para o FMS de Nova Iguaçu, para custeio, em parcela única, no valor R 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), para o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI), do município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 2076829\r\n"
        ],
        "2076889": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 522 de 13 de dezembro de 2017; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JANEIRO/2017, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\nId: 2076889\r\n"
        ],
        "2076920": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/6374/2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada no D.O. de 09 de novembro de 2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Incentivo de ampliação de 03 (três) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégica de Saúde da Família do Município de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro, nas equipes de Saúde da Família: ESF Águas Lindas (CNES 2766744), ESF Vila Rica (CNES 2275678) e ESF Primeiro de Maio (CNES 2275740), conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nPETRÓPOLIS\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nAMPLIAÇÃO DE 03 EQUIPES DE SAÚDE BUCAL MODALIDADE I\r\n230\r\n41\r\n24 Mod. I\r\n0\r\n230\r\n41\r\n27 Mod. I\r\n0\r\nId: 2076920\r\n"
        ],
        "2076921": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " \r\nO AUMENTO DO TETO FINANCEIRO DE CUSTEIO ONCOLOGIA, DE FONTE FEDERAL, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada a CI AS/SAECA nº 526/2017 do Município de Barra Mansa;\r\n- a Portaria SAS/MS nº 371, de 13 de abril de 2016, que habilita a Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), CNES 2280051;\r\n- a Portaria GM/MS nº 746, de 13 de abril de 2016, que estabelece recursos do bloco de média e alta complexidade para o Município de Barra Mansa;\r\n- Ofício Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa nº 368/2017, Solicitando de aumento de teto financeiro, referente à oncologia; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07/12/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a solicitação de aumento de teto financeiro de custeio de origem federal para oncologia, a ser destinado à Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, habilitada como UNACON, localizada no município de Barra Mansa.\r\n- Será estabelecido, como contrapartida, um Termo de Ajuste de Conduta, no qual estará definida a meta mensal de 47 cirurgias oncológicas por mês.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2076921\r\n"
        ],
        "2076962": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/12/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\no que consta do Processo nº E-07/203.110/2005, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CONDADO MANGA LARGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para readequação do projeto para implantação de um condomínio residencial, localizado na Estrada Manga Larga, s/n, Itaipava, 3º Distrito do Município de Petrópolis,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da Empresa CONDADO MANGA LARGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para readequação do projeto para implantação de um condomínio residencial, localizado na Estrada Manga Larga, s/nº, Itaipava, 3º Distrito do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2076962\r\n"
        ],
        "2077113": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/120/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 3.199/2017, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.206/2017 eis que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento ante a ausência de vício de legalidade na deliberação ora recorrida, dando cumprimento, assim, aos princípios da função social e da boa-fé objetiva do contrato.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2077113\r\n"
        ],
        "2077114": [
            "2017-12-21 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/121/2017, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA nº 3.166, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.207/2017 eis que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento ante a ausência de vício de legalidade na deliberação ora recorrida, dando cumprimento, assim, aos princípios da função social e da boa-fé objetiva do contrato.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2077114\r\n"
        ],
        "2077151": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O AUMENTO/EXPANSÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU 192 -DO MUNICÍPIO DE PARATY, NA REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE, QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício n° 093/2017, de 30/11/2017, do Município de Paraty, que solicita, por exigência do Ministério da Saúde, pactuação para expansão de frota SAMU 192 com equipe de embarcação;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.010 de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.473, de 18 de julho de 2013, que altera a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2017,\r\n- Pactuar o aumento/expansão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) com Unidade tipo Embarcação, no Município de Paraty, região da Baía da Ilha Grande;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2077151\r\n"
        ],
        "2077205": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\nATO DO CONSELHO\r\nDISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXTINTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições legais, \r\nDELIBERA:\r\nÉ competência da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, por meio de seu órgão próprio, a autenticação e/ou expedição de certidão de escolaridade oriundos de escolas autorizadas e extintas, na forma da presente Deliberação.\r\nA Certidão de Escolaridade substitui, para todos os fins, o histórico escolar, diploma ou certificado de conclusão de curso.\r\nSerão expedidas, conforme o caso específico, as seguintes certidões:\r\nCertidão de Escolaridade, expedida no caso de conclusão de cursos de Ensino Médio, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Curso Normal e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Jovens e Adultos, ou cursos equivalentes;\r\nCertidão de Estudos Realizados, expedida no caso de cursos não concluídos.\r\nDOS DOCUMENTOS DE ESCOLARIDADE\r\nA Certidão de Escolaridade ou de Estudos Realizados, conforme o caso específico, deverá conter as seguintes informações mínimas:\r\nidentificação completa da unidade escolar;\r\nidentificação completa do requerente;\r\no curso e seu respectivo ato de autorização;\r\nato de encerramento da unidade escolar ou curso;\r\no ano letivo de conclusão do curso e, quando couber, a carga horária de estágio curricular obrigatório e a indicação da habilitação profissional;\r\na certidão de escolaridade deverá fazer a menção a \"força de certificado\" ou \"força de diploma\", conforme o caso específico;\r\no ano letivo de realização dos estudos, no caso de certidão de estudos realizados, identificando o último período letivo cursado com êxito e, eventuais ações de progressão parcial.\r\nPara que o órgão próprio da SEEDUC possa expedir a Certidão de Escolaridade de que trata esta deliberação, será imprescindível o atendimento a um dos seguintes requisitos:\r\nExistir no acervo de Escolas Extintas registros que indiquem o itinerário acadêmico;\r\nPublicação da conclusão do Curso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRelatório anual arquivado junto ao Poder Público Estadual.\r\nExcepcionalmente, serão aceitos como fonte legítima de pesquisa:\r\nHistóricos escolares ou declarações emitidas durante o período de funcionamento da instituição de ensino que tenham sido utilizados para dar continuidade aos estudos em nível superior, curso distinto do realizado, acesso a cargo público ou ingresso no mercado de trabalho.\r\nDeclarações de conclusão de curso com reconhecimento de firma em cartório durante período de funcionamento da instituição de ensino ou em momento anterior ao recolhimento do acervo.\r\nNo caso de encerramento de atividades por irregularidades, a emissão dos documentos deverá obedecer, estritamente, os termos do ato que extingue o curso ou instituição de ensino.\r\nAs certidões emitidas, sejam elas de escolaridade ou de estudos realizados, deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser aproveitadas publicações realizadas durante o funcionamento da instituição de ensino.\r\nDas decisões proferidas em processos administrativos e das decisões denegatórias cabe recurso, no prazo improrrogável de 30 dias a contar da ciência da decisão prolatada.\r\nO recurso administrativo interpõe-se no corpo do próprio processo, endereçado ao órgão ou entidade ou autoridade prolatora da decisão, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova decisão, permitida a juntada de documentos.\r\nCaso o recurso não seja reconsiderado no prazo de 15 dias, o mesmo será encaminhado à autoridade superior, obedecida a estrutura interna da Secretaria de Estado de Educação.\r\nDa decisão final no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, esgotadas todas as instâncias técnicas, caberá recurso ao Conselho Estadual de Educação, nos termos da legislação em vigor que trata da matéria, no âmbito da Administração Pública Fluminense.\r\nA interposição do recurso constitui prerrogativa exclusiva e intransferível do titular de direito e interesses.\r\nO recurso não será conhecido quando interposto:\r\nfora do Prazo;\r\nem procedimento ou processo administrativo apartado do processo que gerou a decisão;\r\n- perante órgão incompetente;\r\npor quem não tenha legitimidade ou interesse em recorrer;\r\nantes de exaurida a esfera administrativa.\r\nO órgão ou autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, totalmente ou parcialmente, a decisão recorrida.\r\nSe o órgão ou autoridade administrativa com competência para julgar o recurso concluir pelo agravamento da situação do recorrente, deverá, antes do julgamento definitivo, notificá-lo para que formule alegações, sem prejuízo da adoção de medidas de eficácia imediata, nos casos de urgência e interesse público relevante.\r\nDa Convalidação\r\nPara fins dessa Deliberação considera-se convalidação como ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em um ato irregular passado, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.\r\nEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser convalidados pela própria Administração no julgamento do recurso administrativo.\r\nAdmite-se convalidação quando, independentemente do vício apurado, se constatar que a invalidação do ato trará mais prejuízos ao interesse público do que a sua manutenção.\r\nFicam excluídas da possibilidade de convalidação:\r\nensino realizado em cursos ou instituições de ensino sem autorização de funcionamento;\r\ncursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, independente se autorizados ou não, cujas normas de estágio curricular obrigatório não tenham sido adotadas.\r\nPara fins dessa Deliberação, considera-se regularização da vida escolar como processo de avaliação acadêmica, realizado em instituição pública estadual, nos termos do planejamento curricular e parâmetros de avaliação adotados.\r\nA avaliação terá, para fins exclusivos de regularização da vida escolar, efeito retroativo.\r\nO processo de regularização será indicado no corpo do processo, pelo órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, incluída a instituição de ensino responsável pelo processo de avaliação.\r\nFazem jus ao processo de regularização, requerentes com seu pleito negado em grau de recurso e que, antes da autuação do processo administrativo se encontrem em uma dessas situações:\r\n- matriculados em instituição de ensino superior em período anterior a autuação do processo administrativo;\r\n- concluintes de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\n- em efetivo exercício de profissional;\r\nque possua registro em órgão profissional.\r\nNão caberá, em hipótese alguma, recurso nos casos em que não for logrado êxito nos processos de avaliação que trata o art. 11 desta Deliberação.\r\nCaberá ao órgão próprio da SEEDUC, baixar norma complementar visando à operacionalização desta Deliberação, no que couber, inclusive nos modelos de Certidão a serem expedidas.\r\nAplica-se ao acervo de escolas extintas o disposto no art. 4º da Deliberação CEE nº 363/2017.\r\nOs processos em tramitação, devem ser analisados sob a égide da presente Deliberação, a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\nA presente Deliberação deverá ser revisada no prazo de 03 anos a contar de sua publicação, mediante processo de avaliação deste CEE junto ao órgão próprio do sistema responsável pela guarda, gestão e emissão de documentos de escolas extintas.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CEE n° 350/2015.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO \r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nJaneiro, 12 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\nRelator\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017.\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\nPresidente\r\nId: 2077205\r\n"
        ],
        "2077434": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETAS DA TERCEIRA REVISÃO QUINQUENAL DA CONCESSIONARIA CEG RIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/53/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 3138, de 25/07/2017, complementada pela Deliberação AGENERSA nº 3203, de 29/08/2017, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2077434\r\n"
        ],
        "2077435": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. VERIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NO ANO DE 2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/496/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso, porque tempestivo e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2077435\r\n"
        ],
        "2077436": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NO ANO DE 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/079/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso, porque tempestivo e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 2077436\r\n"
        ],
        "2077437": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - TARIFA SOCIAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/293/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nRemeter o presente processo para exame no âmbito das Revisões Quinquenais das Concessionárias PROLAGOS e Águas de Juturnaíba, para que sejam estabelecidos os requisitos que o cliente deverá atender para poder beneficiar-se da Tarifa Social, o percentual que se pretende atingir, bem como qual será o impacto da aplicação da Tarifa Social, no que tange ao equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão de cada delegatária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2077437\r\n"
        ],
        "2077438": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - SEGURO GARANTIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/75/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa n 007/2009, art. 24, I, g em razão descumprimento da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos, a partir do ano de 2018, indique o Poder Concedente Estadual (Estado do Rio de Janeiro) e os Poderes Concedentes Municipais, a um só tempo, como segurados e beneficiários da apólice do seguro garantia.\r\nDeterminar que no prazo de 30 (trinta) dias, a Concessionária PROLAGOS apresente nestes autos a referida comprovação do envio das cópias da apólice atualizada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e às Prefeituras de Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS envie, a partir do ano de 2018, as cópias de sua apólice do seguro garantia à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e às Prefeituras de Armação de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia, em até 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2077438\r\n"
        ],
        "2077439": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÕES DE GÁS SITUADAS PRÓXIMAS A GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/050/2009, por unanimidade,\r\n:\r\nTornar sem efeito as Deliberações AGENERSA nº 502/2009, nº 663/2010, nº 2047/2014 nº 2136/2014 e nº 2672/2015, uma vez que não mais eficazes e eficientes seus respectivos conteúdos, consoante o apurado na instrução do presente processo.\r\nDeterminar à Concessionária CEG que no prazo de 15 dias a contar desta publicação, apresente prova da devida entrega à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, do “módulo de cadastro de redes” referente ao Projeto GEOVIAS, bem como da entrega do “Cadastro de Redes da CEG”, conforme consta da DIJUR-E-022/2015.\r\nNo que diz respeito ao cadastro digital de redes de águas pluviais da Fundação Rio-Águas, determinar à Concessionária CEG que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta decisão, informe a esta Agência Reguladora, através de Relatório detalhado, a localização de tubulações de gás canalizado eventualmente situadas próximas a galerias de águas pluviais, que comprometam a prestação adequada do serviço público e a segurança da população.\r\n- Em sendo verificada a hipótese acima, deve a Concessionária providenciar a sua imediata solução, informando a esta Agência Reguladora, no prazo de 10 (dez) dias a contar da constatação da irregularidade, as medidas adotadas para sanar o problema.\r\nO prazo constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante solicitação prévia e devidamente fundamentada da Concessionária, a ser ratificada pela Câmara Técnica de Energia desta AGENERSA, e submetida à aprovação do Conselho-Diretor.\r\nNo que diz respeito ao acervo técnico em meio físico da Fundação Rio-Águas, determinar a Concessionária CEG que em 60 dias a contar da publicação desta decisão, informe à AGENERSA o prazo de que necessitará para concluir o cruzamento desse Acervo com a rede da Concessionária, visando à localização de tubulações de gás canalizado eventualmente situadas próximas a galerias de águas pluviais, que comprometam a prestação adequada do serviço público e a segurança da população. \r\nDeterminar a Concessionária CEG que até o fim do prazo para a conclusão do cruzamento, informe a esta Agência Reguladora, através de Relatório detalhado, a localização de tubulações de gás canalizado eventualmente situadas próximas a galerias de águas pluviais, que comprometam a prestação adequada do serviço público e a segurança da população.\r\nEm sendo verificada a hipótese acima, deve a Concessionária providenciar a sua imediata solução, informando a esta Agência Reguladora, no prazo de 10 (dez) dias a contar da constatação da irregularidade, as medidas adotadas para sanar o problema.\r\nDeterminar à CEG que acrescente em seu plano para a próxima Revisão Quinquenal programa para cumprimento da presente Deliberação.\r\nDeterminar à Concessionária CEG que repita, a cada 05 (cinco) anos, a determinação disposta no artigo 3º, caput e § 1º, bem com do artigo 5º, caput e § 1º da presente Deliberação.\r\nDeterminar à Procuradoria da AGENERSA o encaminhamento do inteiro teor da presente decisão ao crivo da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para adoção das providências que julgar cabíveis, no âmbito do Processo Judicial nº 0211403- 18.2016.8.19.0001, que versa sobre a matéria tratada no presente feito.\r\nDeterminar à SECEX o encaminhamento de cópia da presente decisão ao Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2077439\r\n"
        ],
        "2077440": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA Nº 2016008755 - RECLAMAÇÃO DO SR. KLEUBER DE PAIVA PEREIRA SOBRE ELEVADO CONSUMO DE ÁGUA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/288/2017, por unanimidade,\r\n,\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa no importe de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) de seu faturamento nos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, inciso II do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 24, inciso I, alínea g da IN CODIR nº 007/2009, em razão da demora na realização da primeira vistoria na residência do usuário Kleuber de Paiva Pereira.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 007/2009.\r\nDeterminar à PROLAGOS que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o usuário providenciou as determinações dispostas na Notificação nº 100079, de modo a evitar o desperdício de água.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2077440\r\n"
        ],
        "2077441": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - reajuste tarifário da concessão a partir de 01 de janeiro de 2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/363/2017, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária Águas de Juturnaíba, a vigorar a partir de 01/01/2018, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÀGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\njan/18\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\nIPCn\r\nDeliberação\r\nIPCo\r\nAGENERSA\r\nIGP-DIn\r\n2616/2015\r\nIGP-DIo\r\nRevisão \r\n\r\nDel. AGENERSA\r\nTarifária \r\n585/2010\r\n4,3400%\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/jan/18\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n3,43\r\n0 A 10\r\n6,82\r\n11 A 15\r\n8,76\r\n16 A 25\r\n13,07\r\n26 A 35\r\n16,36\r\n36 A 45\r\n20,97\r\n46 A 55\r\n25,67\r\n56 A 65 \r\n32,63\r\nMaior QUE 65\r\n39,68\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n17,38\r\n11 A 20\r\n21,69\r\n21 A 30\r\n34,62\r\nMAIOR QUE 30\r\n54,91\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n35,06\r\n21 A 30\r\n43,72\r\nMAIOR QUE 30\r\n54,91\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n9,77\r\n21 A 30\r\n14,57\r\nMAIOR QUE 30\r\n22,74\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2077441\r\n"
        ],
        "2077442": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR PRINCIPAL - ADUTORA TRIMUMU - TRECHO 1.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/354/2017, por unanimidade,\r\n,\r\nRevogar, por autotutela, os termos da Deliberação AGENERSA nº. 3282/2017;\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária Prolagos, relativo ao Projeto de Ampliação do Sistema Adutor Principal - Adutora Trimumu - Trecho 1 - REL-276-G-A-PRE-G010-R00, para atender à rubrica do item 1.3 - Ampliação Sistema Adutor, constante do cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II da Deliberação AGENERSA nº. 2618/2015 e à apresentação de nova planilha de preços discriminando detalhadamente todos os itens necessários à execução deste investimento, a qual deverá ser encaminhada a esta AGENERSA no prazo de 10 (dez) dias;\r\nDeterminar que a CASAN analise, no prazo de 10 (dez) dias, a nova planilha encaminhada pela Prolagos, de modo a verificar se a mesma foi apresentada de forma adequada;\r\nDeterminar que à SECEX encaminhe ofício com cópia do presente Voto e Deliberação, ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ, para ciência e manifestações cabíveis;\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos informe, imediatamente a esta AGENERSA, a data exata de início das obras, após atendidas as condições acima dispostas;\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos cumpra o disposto na Instrução Normativa CODIR nº 50/2015, encaminhando à AGENERSA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, os documentos ali dispostos;\r\nDeterminar, sob pena de levá-lo em consideração para o próximo quinquenio, que a Concessionária Prolagos demonstre o investimento realizado, comprovado e deliberado até a data de 31/05/2017, para que seja devidamente considerada no presente quinquenio, o importe de R 17.792.376,70 (dezessete milhões, setecentos e noventa e dois mil trezentos e setenta e seis reais e setenta centavos), data base dez/2008, sem desconto e atualizado\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2077442\r\n"
        ],
        "2077443": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. 029/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-014/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/313/2017, por unanimidade,\r\n,\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (21/08/2017 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão c/c artigo 19, IV da IN CODIR nº. 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº. P-029/2017 e TN - Termo de Notificação nº. TN - 014/2017.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2077443\r\n"
        ],
        "2077444": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº 030/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-015/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003/314/2017, por unanimidade,\r\n,\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (21/08/2017 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão, c/c o art. 19, IV da IN CODIR nº. 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P- 030/2017 e TN - Termo de Notificação nº. TN - 015/2017.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2077444\r\n"
        ],
        "2077445": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. 031/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-016/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/315/2017, por unanimidade,\r\n,\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (21/08/2017 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão c/c artigo 19, IV da IN CODIR nº. 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº. P-031/2017 e TN - Termo de Notificação nº. TN - 016/2017.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2077445\r\n"
        ],
        "2077446": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº 032/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-017/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/316/2017, por unanimidade,\r\n,\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (21/08/2017 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão, c/c o art. 19, IV da IN CODIR nº. 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº. P- 032/2017 e TN - Termo de Notificação nº. TN - 017/2017.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2077446\r\n"
        ],
        "2077447": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-036/2017 TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. 018/2017 - VISTORIA PARA ACOMPANHAMENTO DE OBRAS DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NAS RUAS CAMPO DE ANCHOVA, NOVA FRIBURGO E CAMPO DO BLÂNTICA, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/317/2017, por unanimidade,\r\n,\r\nAplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,00008% (oito centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o art. 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº. P-036/2017 e TN - Termo de Notificação nº. TN - 018/2017.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2077447\r\n"
        ],
        "2077448": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REAJUSTE ORDINÁRIO VIGÊNCIA: 01/01/2018 E ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS E REALIZADOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, DA CONCESSIONÁRIA CEG PARA O ANO DE 2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/402/2017, por unanimidade, \r\nHomologar, na forma do Anexo I, a atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP da CEG, com vigência a partir de 01/01/2018.\r\nDeterminar a remessa da atualização tarifária de GN e GLP, para análise, ao processo da 4ª Revisão Quinquenal, para que lá sejam compensadas, quando da conclusão dos trabalhos referentes ao quinto ciclo (2018-2022), as compensações eventualmente decorrentes do reajuste que aqui se aprova, criando-se conta gráfica para o acompanhamento da receita realizada e aquela estipulada pela 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\nDeterminar que, até 31/12/2018, a Concessionária CEG execute seu OPEX e CAPEX consoante os parâmetros balizados no voto, quais sejam:\r\nseja igual aos valores realizados durante o ano de 2016 (atualizado), não podendo fazer remanejamento entre contas sem a prévia autorização da AGENERSA;\r\nII) a Concessionária deverá executar os investimentos no importe de R 137.910.000,00 (cento e trinta e sete milhões, novecentos e dez mil reais - data base dez/2016), valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da meta proposta para 2018, não podendo fazer remanejamento entre contas sem a prévia autorização da AGENERSA, distribuindo-os da seguinte forma:\r\na) 30,00 % (trinta por cento) para os investimentos necessários à expansão do atendimento residencial (captação de novos clientes residenciais);\r\nb) 40,00% (quarenta por cento) para os investimentos necessários à renovação das redes de gás de ferro fundido, atentando-se, nesse sentido, à questão da segurança no serviço público;\r\nc) 30,00% (trinta por cento) para outros investimentos não listados.\r\nDeterminar que, até 31/12/2018 ou até que se ultime os trabalhos da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas dentro desse período, a Concessionária CEG apresente previamente à AGENERSA os investimentos que superarem o valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais - data base dez/2016 atualizado), fazendo-o com os respectivos cronogramas físico-financeiros e orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, EMOPRJ, quantificando as metas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada (com especificação se de baixa, média ou alta pressão); e volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos Distritos e Municípios que serão atendidos.\r\nDeterminar, no que se refere ao artigo anterior, que a Concessionária CEG informe a esta AGENERSA o início e final das obras constantes dos correspondentes Projetos Executivos.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG comprove perante a AGENERSA, a cada 04 (quatro) meses, todos os investimentos, físicos e financeiros, realizados nos períodos quadrimestrais do ano de 2018.\r\nDeterminar a remessa ao processo da 4ª Revisão Quinquenal, para análise, do determinado quanto ao OPEX e CAPEX, a fim de que lá se realizem as compensações eventualmente decorrentes da fixação de condicionantes relativas aos custos operacionais e investimentos da Concessionária para o ano de 2018 ou período que antecede a conclusão dos trabalhos da 4ª Revisão Quinquenal, criando-se conta gráfica para o acompanhamento da receita realizada e aquela estipulada pela 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\nDeterminar que, no âmbito de suas respectivas atribuições, CAENE e CAPET acompanhem o disposto nos artigos anteriores requerendo à Concessionária, se necessário for, a apresentação imedia ta de planilhas que possibilitem a fiscalização do determinado no presente voto e permitam a realização das eventuais compensações no processo da 4ª Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar que a Concessionária encaminhe à CAPET os balancetes realizados.\r\nConsiderar que, diante de qualquer fato não previsto quanto ao OPEX e CAPEX, a Concessionária poderá requerer a esta AGENERSA a alteração dos critérios propostos.\r\nDeterminar, nos termos do voto e sem prejuízo de sua apreciação na 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, que investimentos de caráter vultosos só estão autorizados para certos clientes especiais se realizados por conta e risco da Concessionária ou por esses clientes, não podendo, assim, haver o seu repasse à tarifa.\r\nDeterminar que a SECEX inclua a expressão \"OPEX\" em relação ao assunto do presente processo, da seguinte forma: \"REAJUSTE ORDINÁRIO VIGÊNCIA: 01/01/2018 E ACOMPANHAMENTO DO OPEX E INVESTIMENTOS PROJETADOS E REALIZADOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, DA CONCESSIONÁRIA CEG PARA O ANO DE 2018.\r\nDeterminar que a SECEX dê ciência da presente decisão ao Poder Concedente Estadual.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nANEXO I\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n01/01/18\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,81220 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,05718 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,91876 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,02084 \r\nCusto GLP Res. \r\n4,99748 \r\nCusto GLP Ind. \r\n4,99748 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n5,1020\r\n8 - 23\r\n6,7482\r\n24 - 83\r\n8,2373\r\nacima de 83\r\n8,7093\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n3,0502\r\n8 - 23\r\n3,2012\r\n24 - 83\r\n8,2373\r\nacima de 83\r\n8,7093\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,9742\r\n201 - 500\r\n4,8218\r\n501 - 2.000\r\n4,6697\r\n2001 - 20.000\r\n4,5177\r\n20.001 - 50.000\r\n4,3654\r\nacima de 50.000\r\n4,2132\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,7053\r\n201 - 2.000\r\n2,6155\r\n2.001 - 10.000\r\n2,5615\r\n10.001 - 50.000\r\n2,2672\r\n50.001 - 100.000\r\n2,0908\r\n100.001 - 300.000\r\n1,9026\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6798\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,6740\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,6577\r\nacima de 3.000.000\r\n1,6026\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,5288\r\n201 - 2.000\r\n2,4390\r\n2.001 - 10.000\r\n2,3850\r\n10.001 - 50.000\r\n2,0907\r\n50.001 - 100.000\r\n1,9143\r\n100.001 - 300.000\r\n1,7260\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5033\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4975\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,4811\r\nacima de 3.000.000\r\n1,4260\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,5689\r\n201 - 5.000\r\n2,3234\r\n5.001 - 20.000\r\n2,1272\r\n20.001 - 70.000\r\n1,8573\r\n70.001 - 120.000\r\n1,7516\r\n120.001 - 300.000\r\n1,6386\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5049\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5015\r\nacima de 1.500.000\r\n1,4916\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,5693\r\n201 - 5.000\r\n2,4794\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7071\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5472\r\n70.001 - 120.000\r\n1,5660\r\n120.001 - 300.000\r\n1,5650\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5638\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5634\r\nacima de 1.500.000\r\n1,4808\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,6578\r\n201 - 5.000\r\n2,3480\r\n5.001 - 20.000\r\n2,1085\r\n20.001 - 70.000\r\n1,8017\r\n70.001 - 120.000\r\n1,6808\r\n120.001 - 300.000\r\n1,6717\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6337\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,6279\r\nacima de 1.500.000\r\n1,6115\r\n\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,5609\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,5609\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,3534\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,8506\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7,6461\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,0558\r\n201 - 2.000\r\n0,9854\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9431\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7124\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5743\r\n100.001 - 300.000\r\n0,4268\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2523\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2477\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2350\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1917\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0327\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2077448\r\n"
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            "2017-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - REAJUSTE ORDINÁRIO VIGÊNCIA: 01/01/2018 E ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS E REALIZADOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, DA CONCESSIONÁRIA CEGPARA O ANO DE 2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/403/2017, por unanimidade, \r\nHomologar, na forma do Anexo I, a atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/01/2018.\r\nDeterminar a remessa da atualização tarifária de GN e GLP, para análise, ao processo da 4ª Revisão Quinquenal, para que lá sejam compensadas, quando da conclusão dos trabalhos referentes ao quinto ciclo (2018-2022), as compensações eventualmente decorrentes do reajuste que aqui se aprova, criando-se conta gráfica para o acompanhamento da receita realizada e aquela estipulada pela 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\nDeterminar que, até 31/12/2018, a Concessionária CEG RIO execute seu OPEX e CAPEX consoante os parâmetros balizados no voto, quais sejam:\r\nseja igual aos valores realizados durante o ano de 2016 (atualizado), não podendo fazer remanejamento entre contas sem a prévia autorização da AGENERSA;\r\nII) a Concessionária deverá executar os investimentos no importe de R 32.275.000,00 (trinta e dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais - data base dez/2016), valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da meta proposta para 2018, não podendo fazer remanejamento entre contas sem a prévia autorização da AGENERSA, distribuindo-os da seguinte forma:\r\n- 55,00 % (cinquenta e cinco por cento) para os investimentos necessários à expansão de novas redes;\r\n- 45,00% (quarenta e cinco por cento) para as demais rubricas.\r\nDeterminar que, até 31/12/2018 ou até que se ultime os trabalhos da 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas dentro desse período, a Concessionária CEG apresente previamente à AGENERSA os investimentos que superarem o valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais - data base dez/2016 atualizado), fazendo-o com os respectivos cronogramas físico-financeiros e orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, EMOPRJ, quantificando as metas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada (com especificação se de baixa, média ou alta pressão); e volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos Distritos e Municípios que serão atendidos.\r\nDeterminar, no que se refere ao artigo anterior, que a Concessionária CEG RIO informe a esta AGENERSA o início e final das obras constantes dos correspondentes Projetos Executivos.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG RIO comprove perante a AGENERSA, a cada 04 (quatro) meses, todos os investimentos, físicos e financeiros, realizados nos períodos quadrimestrais do ano de 2018.\r\nDeterminar a remessa ao processo da 4ª Revisão Quinquenal, para análise, do determinado quanto ao OPEX e CAPEX, a fim de que lá se realizem as compensações eventualmente decorrentes da fixação de condicionantes relativas aos custos operacionais e investimentos da Concessionária para o ano de 2018 ou período que antecede a conclusão dos trabalhos da 4ª Revisão Quinquenal, criando-se conta gráfica para o acompanhamento da receita realizada e aquela estipulada pela 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\nDeterminar que, no âmbito de suas respectivas atribuições, CAENE e CAPET acompanhem o disposto nos artigos anteriores requerendo à Concessionária, se necessário for, a apresentação imediata de planilhas que possibilitem a fiscalização do determinado no presente voto e permitam a realização das eventuais compensações no processo da 4ª Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar que a Concessionária encaminhe à CAPET os balancetes realizados.\r\nConsiderar que, diante de qualquer fato não previsto quanto ao OPEX e CAPEX, a Concessionária poderá requerer a esta AGENERSA a alteração dos critérios propostos.\r\nDeterminar, nos termos do voto e sem prejuízo de sua apreciação na 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas, que investimentos de caráter vultosos só estão autorizados para certos clientes especiais se realizados por conta e risco da Concessionária ou por esses clientes, não podendo, assim, haver o seu repasse à tarifa.\r\nDeterminar que a SECEX inclua a expressão \"OPEX\" em relação ao assunto do presente processo, da seguinte forma: \"REAJUSTE ORDINÁRIO VIGÊNCIA: 01/01/2018 E ACOMPANHAMENTO DO OPEX E INVESTIMENTOS PROJETADOS E REALIZADOS, FÍSICOS E FINANCEIROS, DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO PARA O ANO DE 2018.\r\nDeterminar que a SECEX dê ciência da presente decisão ao Poder Concedente Estadual.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nANEXO I\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/01/18\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,82970 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n1,02663 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,91817 \r\nCusto do Gás Demais\r\n1,02019 \r\nCusto GLP Residencial \r\n4,99748 \r\nCusto GLP Industrial \r\n4,99748 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n0,8634%\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,8290\r\n8 - 23\r\n4,9300\r\n24 - 83\r\n5,9381\r\nacima de 83\r\n6,6486\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,8344\r\n8 - 23\r\n2,9674\r\n24 - 83\r\n5,9381\r\nacima de 83\r\n6,6486\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3,2396\r\n201 - 500\r\n3,1989\r\n501 - 2.000\r\n2,5704\r\n2001 - 20.000\r\n2,5034\r\n20.001 - 50.000\r\n2,4450\r\nacima de 50.000\r\n2,3867\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,5278\r\n201 - 2.000\r\n2,4472\r\n2.001 - 10.000\r\n2,3990\r\n10.001 - 50.000\r\n2,0654\r\n50.001 - 100.000\r\n1,9212\r\n100.001 - 300.000\r\n1,7668\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5842\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5791\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,5656\r\nacima de 3.000.000\r\n1,5209\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,3899\r\n201 - 2.000\r\n2,3092\r\n2.001 - 10.000\r\n2,2609\r\n10.001 - 50.000\r\n1,9273\r\n50.001 - 100.000\r\n1,7830\r\n100.001 - 300.000\r\n1,6287\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4461\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4410\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,4277\r\nacima de 3.000.000\r\n1,3827\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,3618\r\n201 - 5.000\r\n2,2310\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0526\r\n20.001 - 70.000\r\n1,8077\r\n70.001 - 120.000\r\n1,7117\r\n120.001 - 300.000\r\n1,6092\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4877\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4845\r\nacima de 1.500.000\r\n1,4756\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,4546\r\n201 - 5.000\r\n2,3731\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6713\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5260\r\n70.001 - 120.000\r\n1,5430\r\n120.001 - 300.000\r\n1,5422\r\n300.001 - 600.000\r\n1,5412\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5409\r\nacima de 1.500.000\r\n1,4658\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,4435\r\n201 - 5.000\r\n2,2537\r\n5.001 - 20.000\r\n2,0360\r\n20.001 - 70.000\r\n1,7574\r\n70.001 - 120.000\r\n1,6475\r\n120.001 - 300.000\r\n1,6393\r\n300.001 - 600.000\r\n1,6044\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,5992\r\nacima de 1.500.000\r\n1,5843\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,5311\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,5311\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,3502\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,7756\r\n201 - 2.000\r\n1,5199\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4795\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4241\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4025\r\nacima de 100.000\r\n1,3791\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n3,2509\r\n201 - 2.000\r\n2,0856\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9018\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6488\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5502\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4444\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3194\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3159\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,3071\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2763\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,4063\r\n201 - 2.000\r\n1,3085\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2935\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2720\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2638\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2549\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2445\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2441\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2434\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2406\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\n\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,9436\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,7907\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,9461\r\n201 - 2.000\r\n0,8831\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8452\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5838\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4707\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3498\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2067\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2028\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1923\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1572\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0298\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,9072\r\n201 - 2.000\r\n0,8547\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6889\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4606\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3714\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2760\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1631\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1600\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1520\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1241\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2416\r\n201 - 2.000\r\n0,1532\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1395\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1202\r\n50.001 - 100.000\r\n0,1128\r\n100.001 - 300.000\r\n0,1048\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0953\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0951\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0942\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0919\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 2077449\r\n"
        ],
        "2077450": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - INVESTIMENTO PARA CONTROLE E REDUÇÃO DE PERDAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/87/2016, por unanimidade, \r\nAprovar, para o presente ciclo quinquenal, o pleito apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba relativo ao projeto de investimento para Controle e Redução de Perdas, condicionando-o, para o seu início, à anuência, em 30 (trinta) dias, do Consórcio Intermunicipal Lagos São João.\r\nDeterminar que a Concessionária informe à CASAN desta Agência o início e fim do projeto.\r\nDeterminar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa no. 50/2015.\r\nDeterminar, sob pena de levá-lo em consideração para o próximo quinquênio, que a Concessionária demonstre o investimento realizado, comprovado e deliberado até 31/05/2018, para que seja devidamente considerado no presente quinquênio o investimento de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais - data base ago/96) aprovado para a rubrica de Programa de Controle e Redução de Perdas, sem descontos e atualizado.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2077450\r\n"
        ],
        "2077451": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            " \r\nA PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/406/2017, por unanimidade, \r\nHomologar a atualização tarifária da Concessionária PROLAGOS no percentual de 5,5500% (cinco inteiros, cinco mil e quinhentos décimos de milésimo por cento), a vigorar a partir de 01/01/2018, como segue:\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n01/01/18\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nReajuste ordinário\r\nQuinto Termo Aditivo, cláusula quinta, alínea \"a\"\r\n% Reajuste\r\n5,550000%\r\nLocalidades\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n4,00\r\n2,96\r\n0 A 10\r\n8,06\r\n5,90\r\n11 A 15\r\n10,58\r\n7,69\r\n16 A 25\r\n16,93\r\n12,25\r\n26 A 35\r\n20,32\r\n14,85\r\n36 A 45\r\n24,37\r\n17,86\r\n46 A 55\r\n29,93\r\n21,83\r\n56 A 65 \r\n38,01\r\n27,93\r\nMAIOR QUE 65\r\n43,22\r\n31,72\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n20,91\r\n15,39\r\n11 A 20\r\n26,10\r\n19,19\r\n21 A 30\r\n40,29\r\n29,50\r\nMAIOR QUE 30\r\n63,93\r\n46,79\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n40,13\r\n29,34\r\n21 A 30\r\n50,89\r\n37,19\r\nMAIOR QUE 30\r\n63,93\r\n46,79\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n11,28\r\n8,17\r\n21 A 30\r\n16,96\r\n12,51\r\nMAIOR QUE 30\r\n26,43\r\n19,36\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2077451\r\n"
        ],
        "2077452": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 241/2016 - OFÍCIO Nº 230/2016 - 4ª PJDC. IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO NA COMUNIDADE DE OURO PRETO, BAIRROS - CAMARIATA - MÉIER, ENGENHO DE DENTRO. RUA TALLES VIANA Nº 161 CASA 02 BAIRRO ENGENHO DE DENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/204/2016, por unanimidade, \r\nConsiderar que a CEDAE cumpriu a determinação contida no art. 1º da Deliberação AGENERSA/CD nº2992/2016, informando tempestivamente que existe matrícula ativa para o endereço Rua Talles Viana, nº 161, Casa 02, Engenho de Dentro/RJ, cadastrado com seis domicílios e abastecimento regular, conforme manifestações dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\nConsiderar que as obras de infraestrutura na comunidade Ouro Preto, Engenho de Dentro/RJ são de responsabilidade do Município do Rio de Janeiro, por estar inserida, nos termos da Lei Complementar nº 111/2011, no Programa Morar Carioca, instituído pelo Decreto Municipal nº 36.388 de 29/10/2012, consoante informado pela Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania (SMHC) e confirmado pela Procuradoria desta AGENERSA.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2077452\r\n"
        ],
        "2077453": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - OFÍCIO 2ª PJTC/NT Nº 730/2015 - ICP 005/2012-T-CON, SOLICITA QUE INFORME SE EXISTE PREVISÃO PARA ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA E MEDIÇÃO UTILIZADO PELA CEDAE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/297/2016, por unanimidade, \r\nConsiderar que a CEDAE atendeu satisfatoriamente à solicitação contida no Ofício AGENERSA/PRESI Nº 148/2016, esclarecendo o questionamento formulado através do Ofício 2ª PJTC/NT/Nº 730/2015 da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis, conforme manifestações dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\nDetermina que a SECEX proceda o envio de ofício à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis com cópias da presente deliberação, do Ofício CEDAE GAB-DP nº 737/2016 de fls. 64/78, da Nota Técnica CASAN-CEDAE nº 24/2016, de fls. 85/88; do Ofício CEDAE-GAB-DP nº 36/2017, de fls. 110/111 e do Despacho da CARES, de fls. 114/115.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2077453\r\n"
        ],
        "2077454": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCOMPANHIA CEDAE - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 280/2016 - OFÍCIO Nº 0155/2016 - 2ª PJDC - APURA POSSÍVEL LESÃO A INTERESSES E/OU DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS DE CONSUMIDORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS NO QUE CONCERNE À FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA CANALIZADA. OFÍCIO CEDAE ACP-DP Nº 75/2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/301/2016, por unanimidade, \r\nConsiderar que a CEDAE cumpriu a determinação contida no art. 2º da Deliberação AGENERSA/CD nº3069/2017, informando tempestivamente o andamento do Chamamento Público a Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI 001/2016 conforme manifestações dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\nDeterminar que a SECEX proceda a abertura de processo específico para monitoramento do Chamamento Público a Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI 001/2016, informado pela CEDAE nestes autos.\r\n- Determinar o encerramento do presente processo;.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2077454\r\n"
        ],
        "2077456": [
            "2017-12-22 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PELA CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/98/2017, por unanimidade, \r\nConhecer dos embargos declaratórios, posto que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, eis que inexiste omissão ou contradição a ser sanada na Deliberação AGENERSA/CD nº 3233/2017.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 2077456\r\n"
        ],
        "2078069": [
            "2017-12-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS APORTADOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 2730/2017, QUE ALTERA VALORES DE PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS DE MAMA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria GM/MS nº 2730/2017, que altera valor e atributos de procedimentos diagnósticos de câncer de mama na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a documentação anexada a CI SAS/SAECA nº 513, de 05 de dezembro de 2017; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/11/2017;\r\n- Pactuar a distribuição dos recursos destinados pela Portaria GM/MS nº 2730/2017, entre os municípios executores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- a distribuição encontra-se relacionada, por município executor, seguindo critério de série histórica de produção, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017 \r\nPresidente\r\nANEXO\r\nAngra dos Reis\r\n6.078,57 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n24.663,60 \r\nItaperuna\r\n3.458,49 \r\nNiterói\r\n141.128,76 \r\nPetrópolis\r\n15.456,60 \r\nPiraí\r\n716,69 \r\nResende\r\n11.451,20 \r\nRio de Janeiro\r\n310.243,70 \r\nVolta Redonda\r\n51.452,37 \r\nId: 2078069\r\n"
        ],
        "2078070": [
            "2017-12-27 00:00:00",
            "DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA REFERENTE À ESQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA HOSPITAL MUNICIPAL DR.MOACYR RODRIGUES DO CARMO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1460/GAB/SMS; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta nº 11128809001/17-742, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078070\r\n"
        ],
        "2078071": [
            "2017-12-27 00:00:00",
            "DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE TENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ, QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI AS/SAB nº 107;\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 174/2017 de Miracema; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285.484000/1170-19, para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no Município de Miracema/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078071\r\n"
        ],
        "2078072": [
            "2017-12-27 00:00:00",
            " DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 335/2017- GAB-SEMSA; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Emenda Parlamentar nº 11740547000115004, referente à ordem de início de serviço da Unidade Básica de Saúde de Mato Alto, do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nrio de janeiro, 07 de dezembro de 2017 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078072\r\n"
        ],
        "2078073": [
            "2017-12-27 00:00:00",
            "\r\nDEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA VIGILÂNCIA DE DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS (DANT) E PROMOÇÃO DA SAÚDE (PS) NO ÂMBITO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- que a Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) e Promoção da Saúde (PS) são integrantes do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, sendo entendida nesta norma como: conjunto de ações que possibilitam conhecer a distribuição, magnitude e tendência dessas doenças, e de seus fatores de risco na população, identificando seus condicionantes sociais, econômicos e ambientais, com o objetivo de subsidiar o planejamento, execução e avaliação da prevenção e controle das mesmas;\r\n- a importância cada vez maior das Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) e da Promoção da Saúde, como um dos eixos centrais estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para a construção do processo saúde-doença e como ação norteadora da Vigilância em Saúde, tanto para o processo de reformulação de práticas sanitárias, quanto para a mudança do modelo de atenção à saúde;\r\n- que a análise da situação de saúde das DANT é um dos componentes do processo de planejamento das ações em saúde e do próprio processo de vigilância em saúde e deve ser construída de forma articulada com as áreas da vigilância em saúde e promoção da saúde, de modo a permitir o monitoramento contínuo e sistemático da situação de saúde de uma dada população em seu território;\r\n- a necessidade de conhecer o perfil socioeconômico, demográfico e epidemiológico, visando identificar necessidades e problemas de saúde da população, bem como fatores determinantes e potenciais riscos à saúde, de modo a subsidiar a tomada de decisão política e o estabelecimento de prioridades para atuação na prevenção das DANT;\r\n- a necessidade de organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), em relação às ações de promoção e proteção da saúde para a devida articulação entre as políticas setoriais visando o fortalecimento do SUS no enfrentamento dos principais determinantes do processo saúde-doença;\r\n- a necessidade do conhecimento de experiências efetivas de prevenção de doenças e promoção da saúde, gerando evidências sobre melhores práticas, contextualizadas nos territórios de atuação;\r\n- a documentação anexada a CI SES/VS/SVEA nº 116/2017; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Cabe às Secretarias Municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro executar as ações de Vigilância Epidemiológica de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) e Promoção da Saúde (PS), tendo como objeto de atuação o monitoramento os Fatores de Risco e de Proteção, em especial no que tange ao tabagismo, hábitos alimentares não saudáveis, consumo nocivo de álcool, sedentarismo e a prevenção de acidentes e violências.\r\n- O escopo de ações de Vigilância Epidemiológica das DANT deverá contemplar a vigilância dos seguintes grupos de doenças ou agravos:\r\nDoenças Cardio e cerebrovasculares\r\nDiabetes Mellitus\r\nCâncer\r\nDoenças Respiratórias Crônicas\r\nObesidade\r\nViolências \r\nAcidentes de Transporte Terrestre\r\n- São consideradas prioritárias as seguintes ações de Vigilância epidemiológica das DANT:\r\nmonitoramento dos indicadores de mortalidade e morbidade;\r\nmonitoramento da prevalência dos fatores de risco e fatores de proteção\r\nelaboração de propostas de intervenção que visem à redução do impacto das doenças e agravos não transmissíveis no quadro de morbidade do estado e municípios.\r\nmonitoramento e avaliação das intervenções realizadas.\r\nA estruturação da Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) necessita de:\r\nacesso aos bancos e sistemas de informação como o SIM, SINASC, SISVAN, SINAN, SIH, SIA, E-SUS, RHC, RCBP, entre outros disponíveis, que subsidiem a vigilância;\r\nmonitoramento das principais DANT com indicadores definidos e pactuados; \r\nestrutura física, equipamentos de informática, recursos humanos e transporte para realização das ações pelos técnicos, como exemplo: coleta de dados nas unidades notificadoras para o RCBP;\r\nparticipação na Agenda Estratégica de trabalho, articulada intersetorialmente para ações de prevenção de DANT e de promoção da saúde.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Saúde:\r\nfomentar a estruturação da Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde nos municípios;\r\nassessorar as vigilâncias municipais na execução das ações de Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde nos programas e/ou projetos de Promoção Saúde relacionadas às DANT.\r\nfortalecer a Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde por meio de pactuações estratégicas na CIB e/ou CIR.\r\nAs atribuições das equipes municipais responsáveis pela Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) são as que constam do Anexo, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nAtribuições da equipe de Vigilância Epidemiológica de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde\r\n1 - Gerais:\r\na) Identificar dentre os determinantes sociais e condicionantes de saúde, as informações relacionadas à Vigilância Epidemiológica das DANT e seus Fatores de Risco e de Proteção.\r\nb) Elaborar a análise de situação de saúde (ASIS) das DANT para subsidiar a construção das ações de Promoção da Saúde no território;\r\nc) Participar na elaboração do Plano Operativo da Vigilância das DANT contemplando ações intra e intersetoriais visando à integração entre diferentes áreas de prevenção e promoção da saúde;\r\nd) Propor estratégias para o fortalecimento do Enfrentamento das DANT a serem pactuadas na CIR, quando extrapolar a autonomia do município, a partir da análise de situação de saúde;\r\ne) Participar de encontros municipais e regionais para a construção coletiva e alinhamento da agenda estratégica;\r\nf) Promover e/ou participar de cursos, treinamentos e qualificações para o aprimoramento profissional na Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde;\r\ng) Divulgar no Conselho Municipal de Saúde, estratégias, programas, planos e projetos referentes à Vigilância Epidemiológica das DANT;\r\nh) Buscar informações sobre recursos orçamentários e financeiros destinados a realização de ações de Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde;\r\n2- De planejamento \r\na) Participar na elaboração planejamento estratégico para o Plano Operativo a partir da análise de situação de saúde, considerando as diversidades regionais e territoriais para enfrentar os principais problemas relacionados às DANT.\r\nb) Participar da elaboração, monitoramento e avaliação das ações de Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde nos instrumentos de planejamento (PMS, PAS, PPA, RAG e Relatório Quadrimestral).\r\n3- De monitoramento e avaliação das ações de vigilância das DANT e seus fatores de risco e proteção:\r\na) Operar de modo contínuo e regular a coleta e consolidação de dados, análise e disseminação da informação do perfil epidemiológico do município para subsidiar o planejamento, execução, controle, monitoramento e a avaliação das ações de promoção e prevenção no território.\r\nb) Monitorar o Rol de Indicadores pactuados entre estado e municípios para análise e avaliação da Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde e incluir, se necessário, indicadores específicos de seus territórios.\r\nc) Analisar e divulgar pesquisas, inquéritos e estudos que envolvem as DANT e seus Fatores de Risco e de Proteção.\r\nd)Elaborar o relatório anual do Plano Operativo com as informações necessárias para Vigilância Epidemiológica das DANT.\r\ne) Monitorar o Plano Operativo de vigilância das DANT com a possibilidade de criação de um Comitê para esta finalidade.\r\nf)Produzir Boletim anual divulgando a análise de situação de saúde do município.\r\n4- De Promoção da Saúde:\r\na) Desenvolver projetos de Promoção da Saúde contemplando os temas prioritários: alimentação saudável, cessação do tabagismo, cultura da paz (prevenção de violência e acidentes), atividade física e redução do consumo nocivo do álcool, de acordo com a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) vigente.\r\nb) Promover, articular e apoiar as ações intra e intersetorais de Promoção da Saúde, conforme os princípios e competências da Política Nacional de Saúde, com base nos Determinantes Sociais de Saúde do território.\r\nc) Promover ações municipais com referência a datas pontuais das DANT e seus Fatores de Risco e Proteção.\r\nd) Compartilhar com a Vigilância das DANT estadual, informações sobre programas, planos, projetos e experiências locais.\r\ne)Identificar no território equipamentos públicos e privados que possam integrar as ações de Promoção da Saúde. \r\nId: 2078073\r\n"
        ],
        "2078074": [
            "2017-12-27 00:00:00",
            "DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nPACTUA AS HABILITAÇÕES E QUALIFICAÇÕES COMO UPA AMPLIADA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ, QUE MENCIONAM ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR/BIG nº 25, de 29 de agosto de 2017, que pactua a aprovação do termo de compromisso de funcionamento de UPA 24h, no Município de Angra dos Reis;\r\n- a Portaria MS/GM nº 10, de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24 h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a documentação anexada a CI SES/AR/SECBIG nº 35/2017; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as habilitações e qualificações, como UPA ampliada do SPA Centro Policlínica (SCNES nº 30033035), Centro de Saúde da Jacuecanga (SCNES nº 2281082), Centro de Saúde do Frade (SCNES nº 2280825), Centro de Saúde do Perequê (SCNES nº 2281120), e Serviço e Pronto Atendimento do Abraão (SCNES nº 2281147), do Município de Angra dos Reis/RJ, de acordo com a Portaria MS/GM nº 10, de 03 de janeiro de 2017.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078074\r\n"
        ],
        "2078075": [
            "2017-12-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O PROJETO VARGEM ALEGRE DO HOSPITAL DA CRUZ VERMELHA, PARA LEITOS DE CUIDADOS PROLONGADOS, NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI AR/SECMP nº 029/2017 de 27/09/2017 que encaminha o Projeto e a Deliberação CIR/MP nº 30, que pactua o Projeto Vargem Alegre do Hospital da Cruz Vermelha/ Barra do Piraí, que amplia os leitos de Cuidados Prolongados na RUE do Médio Paraíba;\r\n- a Deliberação CIR/MP nº 30 de 26/9/2017, que pactua o projeto Vargem Alegre do Hospital da Cruz Vermelha - Barra do Piraí, que amplia os leitos de cuidados prolongados - componente hospitalar RUE e a utilização destes leitos por outras regiões do Estado do Rio de Janeiro, na região do Médio Paraíba;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.600 de 07/07/2011, que reforma a Política Nacional de Atenção ás Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências (RUE) no SUS;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.809, de 07/12/2012, que estabelece a organização dos Cuidades Prolongados para retaguarda à Rede de Urgência e Emergência (RUE) e as demais redes temáticas de Atenção à Saúde no âmbito do SUS; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação de leitos de cuidados prolongados - componente hospitalar da RUE e a utilização destes leitos para região do Médio Paraíba e para outras regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A utilização dos leitos por outras regiões, assim como o fluxo e regulação dos pacientes destas regiões deverão ser pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Regionais e posteriormente em Comissão Intergestora Bipartite/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078075\r\n"
        ],
        "2078076": [
            "2017-12-27 00:00:00",
            "DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO MAC, NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI AS/SAB nº 106;\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 329/GAB/SMS do Município de Porciúncula; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta nº 36000.1532372/01-700, destinada ao Incremento de Custeio MAC do Município de Porciúncula/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078076\r\n"
        ],
        "2078077": [
            "2017-12-27 00:00:00",
            "DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA A AMPLIAÇÃO DO SETOR DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 062/SMS/2017, do Município de Miguel Pereira,\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017. e\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamenta nº 912240/17- 002, destinada à ampliação do setor de Emergência do Hospital Municipal Luiz Gonzaga no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078077\r\n"
        ],
        "2078078": [
            "2017-12-27 00:00:00",
            "DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nPACTUA O PROJETO DA ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL SANTA ISABEL (CNES 2295105), DO MUNICÍPIO DE VALENÇA, PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO EM CUIDADOS PROLONGADOS, QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Deliberação CIR-MP n° 025, de 30/08/2017 que pactua a solicitação de habilitação da Associação do Hospital Santa Isabel, no município de Valença, para Hospital Especializado em Cuidados Prolongados, na região do Médio Paraíba;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.600, de 07/07/2011, que reforma a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências (RUE) no SUS;\r\n- a Portaria nº 2.395, de 11 de outubro de 2011 organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.809, de 07/12/2012, que estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Urgência e Emergência (RUE) e as demais redes temáticas de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n- a Portaria n° 2.042, de 18/09/2013, que altera e acresce dispositivos à Portaria GM/MS n° 2.809, de 07/12/2012; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto da Associação do Hospital Santa Isabel (CNES 2295105), do Município de Valença, para Hospital Especializado em Cuidados Prolongados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078078\r\n"
        ],
        "2078087": [
            "2017-12-27 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 104 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CIO DE 2018.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2128, realizada em 19 de dezembro de 2017, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo inciso II do artigo 21 do Decreto nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX do artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 16, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 05 de dezembro de 2013, e\r\no que consta no Processo nº E-12/174/547/2017,\r\nDELIBERA:\r\nFixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial, prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I, II, III e IV partes integrantes da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 98, de 20 de dezembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 104 / 2017\r\nORDEM\r\nATOS\r\nPREÇO R \r\nNORMAL\r\nSERVIÇOS PRESTADOS\r\n1\r\n01.1\r\nInscrição em papel, Alteração e Extinção.\r\nR 119,00\r\nR 238,00\r\n01.2\r\nInscrição por via digital\r\nR 107,00\r\nR 215,00\r\n01.3\r\nAbertura ou extinção de filial do RJ - por filial\r\nR 30,00\r\nR 60,00\r\n2\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI\r\n02.1\r\nAto Constitutivo em papel, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição.\r\nR 193,00\r\nR 387,00\r\n02.2\r\nAto Constitutivo por via digital\r\nR 174,00\r\nR 348,00\r\n02.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\nR 48,00\r\nR 97,00\r\n3\r\nSOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES\r\n03.1\r\nContrato Social em papel, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de\r\nR 193,00\r\nR 387,00\r\nSócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social.\r\n03.2\r\nContrato Social por via digital\r\nR 174,00\r\nR 348,00\r\n03.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\nR 48,00\r\nR 97,00\r\n4\r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA\r\n04.1\r\nAto Constitutivo em papel, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação,\r\nR 570,00\r\nTransformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.\r\n04.2\r\nAto Constitutivo por via digital\r\nR 513,00\r\n04.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\nR 142,00\r\n5\r\nCOOPERATIVA\r\n05.1\r\nAto constitutivo em papel, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.\r\nR 252,00\r\nR 505,00\r\n05.2\r\nAto Constitutivo por via digital \r\nR 227,00\r\nR 454,00\r\n05.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\nR 63,00\r\nR 126,00\r\nFILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA\r\nAbertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.\r\nR 570,00\r\n7\r\nCONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES\r\nRegistro, Alteração, Cancelamento.\r\nR 570,00\r\n8\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\nRegistro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de\r\nR 322,00\r\nresponsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.\r\n9\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA / EMPRESÁRIO / SÓCIO\r\nProcuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente\r\nR 164,00\r\nDeclaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou\r\nanotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e\r\nlevados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de\r\nsociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades,\r\nBalanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens\r\nclausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de \r\nreconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de\r\ninteresse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.\r\n10\r\nTRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n10.1\r\nMatrícula.\r\nR 339,00\r\n10.2\r\nPedido de Transferência de Matrícula\r\nR 339,00\r\n10.3\r\nCancelamento de Matrícula\r\nR 339,00\r\n10.4\r\nInclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial\r\nR 339,00\r\n10.5\r\nNomeação \"ad hoc\" de Tradutor e Intérprete Comercial\r\nR 339,00\r\n11\r\nLEILOEIRO\r\n11.1\r\nMatrícula\r\nR 339,00\r\n11.2\r\nCancelamento de Matrícula\r\nR 339,00\r\n11.3\r\nCertidões\r\nR 119,00\r\n12\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\nR 164,00\r\n13\r\nRECURSO AO PLENÁRIO\r\nR 570,00\r\n14\r\nPESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE\r\nR 18,00\r\n15\r\n15.1\r\nVista de processo, por ato arquivado\r\nR 18,00\r\n15.2\r\nCópia de documento, por página\r\nR 2,00\r\n16\r\nCERTIDÕES\r\n16.1\r\nCertidão Simplificada\r\nR 119,00\r\n16.2\r\nCertidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)\r\n16.2.1 -Empresário\r\nR 119,00\r\n16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI\r\nR 180,00\r\n16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações\r\nR 180,00\r\n16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública\r\nR 180,00\r\n16.2.5 - Cooperativa\r\nR 180,00\r\n16.2.6 - Consórcio e Grupo de Sociedades\r\nR 180,00\r\n16.3\r\nCertidão Específica (inclusive relação de livros autenticados)\r\nR 201,00\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n17\r\nA autenticação dos livros \"Registro de Tradução\", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.\r\n17.1\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas\r\nR 73,00\r\n17.2\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas por via digital\r\nR 66,00\r\n17.3\r\nLivro digital - SPED - por conjunto de até 500.000 registros\r\nR 141,00\r\n17.4\r\nConjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas\r\nR 73,00\r\n17.5\r\nMicroficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas\r\nR 93,00\r\n\r\n18\r\nR 90,00\r\n19\r\nTRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO. \r\nNo caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI e vice-versa, cobrar-se-á por processo e, em se\r\nR 533,00\r\ntratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.\r\n20\r\n20.1\r\nEscritura de Emissão de Debêntures\r\nR 553,00\r\n20.2\r\nAditamento de Escritura de Emissão de Debêntures.\r\nR 553,00\r\n21\r\nSERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS.\r\nServiços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.\r\n21.1\r\nAbertura, alteração ou extinção de filial\r\n21.1.1 - Adicional por remessa via postal\r\n21.2\r\nProteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção\r\n21.2.1 - Adicional por remessa via postal\r\n21.3\r\nTransferência de sede para outra Unidade da Federação\r\n21.3.1 - Adicional por remessa via postal\r\n21.4\r\nArquivamento de outros atos\r\n21.4.1 - Adicional por remessa via postal\r\n22\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS\r\n22.1\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, CD ou de forma eletrônica\r\nR 5,00\r\n22.2\r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\nR 5,00\r\n22.3\r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico\r\nR 5,00\r\nANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 104 / 2017\r\nORDEM\r\nTABELA DE REFERÊNCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS\r\nPREÇO\r\n1\r\nPor infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do comércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio.\r\nR 175,00\r\n2\r\nNas reincidências das infrações previstas no item anterior\r\nR 352,00\r\n3\r\nPor infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja cominada pena.\r\nR 703,00\r\nANEXO III - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 104 / 2017\r\nORDEM\r\n1\r\nInscrição\r\nR 10,00\r\n01.2 - Alteração - Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento:\r\nR 10,00\r\n020); alteração de dados - exceto nome empresarial (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de\r\nevento: 038); inscrição de\r\ntransferência de sede de outra UF (código de evento: código de evento: 039); transformação (código de evento:\r\n046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de\r\ntransferência de\r\ntitularidade por sucessão (código de evento: 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura\r\n(constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024,\r\n027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).\r\n01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)\r\nR 10,00\r\n2\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS\r\n02.1 - Constituição, Contrato Social, Ato Constitutivo, \r\nAta de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo\r\nR 21,00\r\n02.2 - Alteração - Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e\r\nR 21,00\r\nTransformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo\r\n02.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)\r\nR 10,00\r\n3\r\n- Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade\r\nR 15,00\r\nlimitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede \r\nOs recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\nANEXO IV - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 104 / 2017\r\nATOS\r\nORDEM\r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1)\r\nPREÇO\r\n1\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n1.1\r\nAutorização para funcionar no Pais\r\nR 240,00\r\n1.2\r\nNacionalização\r\nR 175,00\r\n1.3\r\nAlteração (modificações posteriores à autorização)\r\nR 160,00\r\n1.4\r\nCancelamento de Autorização\r\nR 160,00\r\n2\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA\r\nR 125,00\r\n\r\n3\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS/CNE \r\nSegundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração\r\n3.1\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n3.2\r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n3.3\r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\nNotas explicativas:\r\nO percentual utilizado na tabela foi de 2,8%.\r\nToda a tabela foi reajustada de forma uniforme.\r\nId: 2078087\r\n"
        ],
        "2078510": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nEMENDA PARLAMENTAR, DO MUNICÍPIO DE ITALVA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício SEMUSA n° 151/2017 de 24/10/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Italva, com Propostas de Emenda Parlamentar, incluindo Proposta n° 10411.7070001/17-002, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão).\r\n- a CI SES/GS/CIB n° 91 de 10/11/2017 que encaminha as propostas de emenda parlamentar; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2017;\r\n- Pactuar a Proposta de Emenda Parlamentar n° 10411.7070001/17-002, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Italva.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078510\r\n"
        ],
        "2078511": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, , QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício n° 174/2017/SMSM de 09/08/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema Propostas de Emenda Parlamentar, incluindo Proposta n° 36285.4840001/17-018, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão).\r\n- a CI AS/SAB n° 109 de 01/11/2017 que encaminha as propostas de emenda parlamentar; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017;\r\n- Pactuar a Proposta De Emenda Parlamentar n° 36285.4840001/17-018, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Miracema.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078511\r\n"
        ],
        "2078512": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício n° 204/2017/SMS, de 19 de setembro de 2017 da Secretaria Municipal de Barra do Piraí sobre propostas de emenda parlamentar, incluindo proposta 01606.6040001177-04, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n- a CI AS/SAB n° 102, de 20 de outubro de 2017 que encaminha as propostas de emenda parlamentar; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2017;\r\n- Pactuar a Proposta De Emenda Parlamentar n° 01606.6040001177-04, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078512\r\n"
        ],
        "2078513": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício n° 914/2017 de 22 de agosto de 2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda sobre propostas de emenda parlamentar, incluindo a proposta n° 395639110001/17-003, para aquisição de equipamentos e material permanente para Rede de Atenção à Urgência e Emergência (HMMR);\r\n- a Ata da 7° plenária ordinária da CIR-MP em 30/08/2017; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017;\r\n- Pactua a proposta n° 395639110001/17-003, para aquisição de equipamentos e material permanente para Rede de Atenção à Urgência e Emergência (HMMR) do Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078513\r\n"
        ],
        "2078514": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício n° 914/2017, de 22 de agosto de 2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda sobre Proposta De Emenda Parlamentar 395639110001/17-004, para aquisição de equipamentos e material permanente para a Rede de Atenção à Urgência e Emergência (HMMR/CAIS ATERRADO);\r\n- a Ata da 7° plenária ordinária da CIR-MP em 30/08/2017; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017;\r\n- Pactuar a Proposta n° 395639110001/17-004, para aquisição de equipamentos e material permanente para Rede de Atenção à Urgência e Emergência (HMMR/CAIS ATERRADO) do Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078514\r\n"
        ],
        "2078515": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1.145/GAB/SMS; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2017;\r\n- Ratificar a Proposta nº 111288090001/17-733, referente à construção de Unidade Básica de Saúde do Município de Duque de Caxias, com recursos de emenda parlamentar.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017 \r\nPresidente\r\nId: 2078515\r\n"
        ],
        "2078516": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições ,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Republicação Deliberação CIB/RJ nº 4.582, de 30 de maio de 2017;\r\n- a O Ofício COSEMS/RJ nº 66, de 12 de dezembro de 2017.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nLÍDIA ZIMBARDI\r\nMANOEL LUIZ VIEIRA DOS SANTOS\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nSTEFAN VIEIRA BEZERRA\r\nADRIANA VOGEL\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY OSÓRIO\r\nDULCE DE SOUZA\r\nWALLACE COSTA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro,13 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078516\r\n"
        ],
        "2078523": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A AMPLIAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 698/SS/2017, do Município de Maricá; e\r\n- a 10ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09/11/2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto da ampliação de 27 (vinte e sete) equipes de Saúde da Família e de 162 (cento e sessenta e dois) agentes comunitários de saúde, do Município de Maricá, conforme anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\nUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta - incentivo\r\nMotivo\r\nMaricá\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nCredenciamento de 27 ESF e 162 ACS\r\n105\r\n18\r\n9 MOD.I\r\n0 MOD.II\r\n2 MOD. I\r\n267\r\n45\r\n9 MOD.I\r\n0 MOD II\r\n2 MOD.I\r\nId: 2078523\r\n"
        ],
        "2078524": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nO PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 4 (QUADRO) NÚCLEOS DE APOIO Á SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 347/2017 GAB/SEMUSA, do município de Rio das Ostras; e\r\n- a 10ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09/11/2017;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de credenciamento de 4 (quadro) Núcleos de apoio à Saúde da Família, em consonância com a política Nacional de Atenção Básica, do município de Rio das Ostras, conforme o anexo desta deliberação. \r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta - incentivo\r\nMotivo\r\nRio das Os tras\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nCredenciamento de 4 NASF MOD.I\r\n40\r\n11\r\n2 MOD.I\r\n2 MOD. II\r\n0 MOD.I\r\n40\r\n11\r\n2 MOD I\r\n2 MOD II\r\n4 MOD I\r\nId: 2078524\r\n"
        ],
        "2078525": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nO TERMO DE COMPROMISSO PARA HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ÂNGELA BRITO (CNES 9208968), DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM E A INCLUSÃO NO PLANO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n° 216 GAB/SEMSA/2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim de 29 de maio de 2017, referente à solicitação de habilitação e qualificação da Unidade Ângela Brito (CNES 9208968) como UPA Ampliada 24h, de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II n° 015 de 06 de julho de 2017 que pactua o termo de compromisso de funcionamento da Unidade UPA 24h Ângela Brito, (CNES 9208968), do município de Silva Jardim;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II n° 035/2017 de 24 de novembro de 2017 que pactua a ratificação do ofício para aprovação da Unidade de Pronto Atendimento Ângela Brito e a inclusão no Plano Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências;\r\n- a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2017;\r\n- Pactuar o termo de compromisso para habilitação e qualificação da Unidade Ângela Brito (CNES 9208968), como Unidade de Pronto Atendimento Ampliada 24h, do Município de Silva Jardim, de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017.\r\n- Pactuar a inclusão da Unidade de Pronto Atendimento Ampliada 24h Ângela Brito (CNES 9208968) no Plano Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências Metropolitana II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2078525\r\n"
        ],
        "2078526": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO II - GAR, NO HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/5783/2017, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2017,\r\n:\r\n- Pactua o credenciamento e habilitação do Serviço de Referência em Gestação do Alto Risco Tipo II - GAR, no Hospital Estadual Azevedo Lina, inscrito no CNES nº 0012521, localizado no Município de Niterói/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2078526\r\n"
        ],
        "2078527": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL NO HOSPITAL MUNICIPAL MOACIR RODRIGUES DO CARMO, DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, COMO MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo EXT-PM/DC/58131/17; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2017;\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional no Hospital Municipal Moacir Rodrigues do Carmo, inscrito no CNES nº 6007317, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2078527\r\n"
        ],
        "2078528": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNCIO PARA CONSTRUÇÃO DE 01 CEO TIPO II, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1.357/GAB/SMS; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2017.\r\n- Pactuar a proposta de Convênio nº 911128/17-009 para construção de 01 CEO tipo II no Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2078528\r\n"
        ],
        "2078529": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 53/2017; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2017;\r\n:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de construção da Unidade Básica de Saúde apresentada pelo Município de Carapebus para fins de liberação de terceira parcela de incentivo referente à Proposta nº 83616060001100002, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, do Programa Requalificação de Unidade Básica de Saúde, do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2078529\r\n"
        ],
        "2078530": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO REFERENTE AO PROGRAMA DA ACADEMIA DA SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício GAB/SMS/ nº 335/2017; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2017;\r\n- Ratificar o atestado de conclusão referente à Proposta nº 28920999000111002, do Programa Academia da Saúde do Ministério da Saúde, do Município de Porciúncula/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2078530\r\n"
        ],
        "2078531": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício GS/SMS/ nº 861/2017; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2017;\r\n- Ratificar a Proposta nº 12396.542000/1170-02, para aquisição de equipamentos e material permanente, via Emenda Parlamentar, do Município de Natividade, para as seguintes unidades:\r\nPosto de Saúde de Ourânia PSF (CNES nº 2704315),\r\nPosto de Saúde do Querendo PSF (CNES nº 2704331),\r\nPosto de Saúde Mauro Alvez Ribeiro Júnior PSF (CNES nº 2704323),\r\nPosto de Saúde Popular Nova PSF (CNES nº 2294265),\r\nPSF Fernando Samary França (CNES nº 7203691, e\r\nUnidade PSF Sindicado (CNES nº 2696371).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2078531\r\n"
        ],
        "2078532": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA PARA O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício Nº868/2017-GAB/SEMUS; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 7 de dezembro de 2017;\r\n:\r\na proposta de Emenda Parlamentar nº 10497795000/1177-11, referente à aquisição de equipamento de ressonância nuclear magnética para o Hospital Geral de Nova Iguaçu, no Município de Nova Iguaçu/RJ. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078532\r\n"
        ],
        "2078533": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nCREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE DA CLÍNICA XIMENES, CNES nº 2285320, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ, NA REDE OFTALMOLÓGICA. \r\nno uso de suas atribuições legais; e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07 de dezembro de 2017;\r\n:\r\n- Pactuar a atualização do credenciamento do serviço de oftalmologia de média complexidade da Clínica Ximenes, CNES nº 2285320, localizado no Município de Rio Bonito/RJ, na Rede Oftalmológica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078533\r\n"
        ],
        "2078534": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nDA RB IMAGEM, CNES Nº 6660649, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ, PARA OS SERVIÇOTOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, RESSONÂNCIA E MAMOGRAFIA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07 de dezembro de 2017;\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento da RB Imagem, CNES nº 6660649, localizada no Município de Rio Bonito/RJ, para os serviços de Tomografia Computadorizada, Ressonância e Mamografia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078534\r\n"
        ],
        "2078535": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO S DE UTI NEONATAL TIPO II ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNESLOCALIZADO NO MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1768/2017; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07 de dezembro de 2017;\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 12 (doze) leitos de UTI Neonatal tipo II, no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, CNES nº 2290227, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078535\r\n"
        ],
        "2078536": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "\r\nCREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SER ATENÇÃO A GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO 2 - GAR TIPO 2, NOESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, CNES Nº DE .\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/3206/2012, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 7 de dezembro de 2017;\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Referência à Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco tipo 2 - GAR tipo 2, no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, CNES nº 2290227, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2017\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2078536\r\n"
        ],
        "2078586": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE AO TOMÓGRAFO, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na urgência em virtude ao prazo do Ministério da Saúde;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar Ad Referendum, proposta de emenda parlamentar nº 12240308000117019, referente ao tomógrafo, no valor de R 700.000,00 (setecentos mil reais), para o Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\nPresidente\r\nId: 2078586\r\n"
        ],
        "2078587": [
            "2017-12-28 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE Á AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na urgência em virtude ao prazo do Ministério da Saúde,\r\n- Pactuar Ad Referendum, a proposta de Emenda Parlamentar nº 12240308000117020, referente ao equipamento e material permanente para o Hospital de Miguel Pereira, no valor de R 99.999,00 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais) para o Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nPresidente\r\nId: 2078587\r\n"
        ]
    }
}