{ "I - Deliberação": { "1778577": [ "2015-01-05 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/12/2014\r\nPÁGINA 74 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.821\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nOnde se lê:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.12150/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ACQMF MINERAÇÃO LTDA - ME para a atividade de extração de argila, \r\nLeia-se:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.12150/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ACQMF MINERAÇÃO LTDA - ME para a atividade de extração de saibro,\r\nId: 1778577\r\n" ], "1778713": [ "2015-01-06 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.46/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de Advertência, com base no art. 22, inciso I, alínea \"l\" da Instrução Normativa CODIR n° 007/2009, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro- Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1778713\r\n" ], "1778714": [ "2015-01-06 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUAS NA REGIÃO DOS LAGOS NOS MUNICÍPIOS DE ARRAIAL DO CABO, IGUABA GRANDE, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CABO FRIO E SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.120/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, c/c o art. 22, Inciso I, “1” da Instrução Normativa CODIR n 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, § 1º, “a” do Contrato de Concessão, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR n 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1778714\r\n" ], "1778715": [ "2015-01-06 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA -OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUAS NA REGIÃO DOS LAGOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.137/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, c/c o art. 22, Inciso I, “1” da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, § 1º, “a” do Contrato de Concessão, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1778715\r\n" ], "1778716": [ "2015-01-06 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA -OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUAS NA REGIÃO DOS LAGOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.181/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, c/c o art. 22, inciso I, “1” da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a” do Contrato de Concessão, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR n 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1778716\r\n" ], "1778717": [ "2015-01-06 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA -OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUAS NA REGIÃO DOS LAGOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.205/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, c/c o art. 22, Inciso I, “1” da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, § 1º, “a” do Contrato de Concessão, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1778717\r\n" ], "1778718": [ "2015-01-06 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO - PROJETO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, 2º DISTRITO, TAMOIOS - RJ (BAIRRO UNAMAR - SETOR V).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.357/2014, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar os investimentos R 393.779,50 (trezentos e noventa e três mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), referente ao Projeto da Adutora de Água Tratada do município de Cabo Frio, 2º Distrito, Tamoios - RJ (Bairro Unamar - Setor V), contido na rubrica citada no item 1.3 - Ampliação Sistema Adutor, referente ao cronograma de investimentos da 2ª Revisão Quinquenal, Anexo II, do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, aprovado pela Deliberação AGENERSA n° 638/2010, conforme fundamentação constante no presente voto.\r\nDeterminar à Concessionária que apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, documentação referente à comprovação financeira.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerada para a Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS, que se encontra em curso nesta AGENERSA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1778718\r\n" ], "1778719": [ "2015-01-06 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, CONCERNENTES A PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS, ESPECIALMENTE NOS MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.471/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba, a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, combinado com o art. 22, inciso I, alínea \"l\" da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, § 1º \"A\", do Contrato de Concessão, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos temos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 1778719\r\n" ], "1778720": [ "2015-01-06 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ACIDENTE LEBLON COM VÍTIMA FATAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.196/2010, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n0,05% (cinco centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em consequência do acidente, devido ao descumprimento da Deliberação ASEP- RJ/CD nº 191, de 31/01/2002, na qual determinou a revisão geral das instalações internas em todo o segmento de mercado residencial por ela atendido.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar que a Concessionária, no prazo de 15 (quinze), intime o síndico, bem como todos os moradores do condomínio a respeito da vistoria, em cada unidade, a ser realizada pela CEG.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nVoto Divergente\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778720\r\n" ], "1778721": [ "2015-01-06 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NO BAIRRO DO MARACANÃ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.456/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer, pelo que se apresenta nos autos, que a Concessionária CEG não incorreu em descumprimento contratual.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1778721\r\n" ], "1778722": [ "2015-01-06 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INCÊNDIO/EXPLOSÃO - AV. CALÓGERAS, 06 - CENTRO - RJ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.243/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 2002, de 27/03/2014, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1778722\r\n" ], "1778723": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 54.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.202/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se íntegra a Deliberação nº 2181/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778723\r\n" ], "1778724": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 544402.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.266/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 2182/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778724\r\n" ], "1778725": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 546428.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.473/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência 546428.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778725\r\n" ], "1778726": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.335/2010\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.390/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 041/2014, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778726\r\n" ], "1778727": [ "2015-01-06 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.567/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 018/2014, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778727\r\n" ], "1778728": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/00\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.224/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 180/2014, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778728\r\n" ], "1778729": [ "2015-01-06 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.498/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 162/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778729\r\n" ], "1778730": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.499/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 166/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778730\r\n" ], "1778731": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.048/2012\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/003.500/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 163/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778731\r\n" ], "1778732": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.048/2012\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.501/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 158/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778732\r\n" ], "1778733": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.502/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 160/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778733\r\n" ], "1778734": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.512/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 161/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778734\r\n" ], "1778735": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.507/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 168/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778735\r\n" ], "1778736": [ "2015-01-06 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.769/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 126/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778736\r\n" ], "1778737": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA - PROCESSO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 33/100.241/2004, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 176/2014, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778737\r\n" ], "1778738": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO - COBRANÇA - PROCESSO .\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.274/2014, por unanimidade, \r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 175/2014, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778738\r\n" ], "1778739": [ "2015-01-06 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 540235.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.577/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,0001 (um décimo de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores a data da prática da infração pelo descumprimento dos prazos previstos no Anexo II, Parte 2, item 13-A- Execução de Ramal, bem como das Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, Caput, todos do Contrato de Concessão, tendo em vista a demora no fornecimento de gás ao usuário na Ocorrência nº 540235, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 14/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778739\r\n" ], "1778740": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 545629.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.388/2014, por unanimidade, \r\n\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,00005 (cinco centésimos de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores a data da prática da infração pelo descumprimento dos prazos previstos no Anexo II, Parte 2, item 13-A, bem como da Cláusula Primeira, § 3º, ambos do Contrato de Concessão, tendo em vista a demora no fornecimento de gás ao usuário na Ocorrência nº 545629, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778740\r\n" ], "1778741": [ "2015-01-06 00:00:00", "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2350\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA 01/01/2015.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.623/2014, por unanimidade,\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP, da Concessionária CEG, com vigência a partir do dia 01/01/2015, conforme tabela elaborada pela CAPET, com base no Parágrafo Dezessete da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão como segue abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n01/01/15\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,50617 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,76869 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,68069 \r\nCusto do Gás Demais\r\n0,75632 \r\nCusto GLP Res.\r\n2,12611 \r\nCusto GLP Ind.\r\n2,12611 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n3,66%\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,9725\r\n8 - 23\r\n5,3225\r\n24 - 83\r\n6,5436\r\nacima de 83\r\n6,9308\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,2899\r\n8 - 23\r\n2,4137\r\n24 - 83\r\n6,5436\r\nacima de 83\r\n6,9308\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3,8677\r\n201 - 500\r\n3,7427\r\n501 - 2.000\r\n3,6180\r\n2001 - 20.000\r\n3,4933\r\n20.001 - 50.000\r\n3,3684\r\nacima de 50.000\r\n3,2437\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,0858\r\n201 - 2.000\r\n2,0122\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9679\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7265\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5819\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4276\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2449\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2401\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2268\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1816\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,9735\r\n201 - 2.000\r\n1,8999\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8556\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6142\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4696\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3152\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1326\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1278\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1144\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0692\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,8161\r\n201 - 5.000\r\n1,7947\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6338\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4125\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3258\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2331\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1235\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1207\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1126\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,9964\r\n201 - 5.000\r\n1,9227\r\n5.001 - 20.000\r\n1,2893\r\n20.001 - 70.000\r\n1,1581\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1735\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1727\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1718\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1715\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1037\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,8890\r\n201 - 5.000\r\n1,8149\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6185\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3669\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2677\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2603\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2291\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2243\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2109\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1695\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,1695\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9993\r\nTermelétricas\r\n+ 0,333) * ] + CG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,4561\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,2883\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8658\r\n201 - 2.000\r\n0,8081\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7734\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5843\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4710\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3500\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2069\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2031\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1927\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1572\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0268\r\nTermelétricas\r\n+ 0,333) * ]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778741\r\n" ], "1778742": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DO DIA 01/01/2015.\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E-12/003.624/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP, da Concessionária CEG RIO, com vigência a partir do dia 01/01/2015, conforme tabela elaborada pela CAPET, com base no § 17 da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão como segue abaixo:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/01/15\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,50447 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,73331 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,65610 \r\nCusto do Gás Demais\r\n0,72900 \r\nCusto GLP Residencial\r\n2,12611 \r\nCusto GLP Industrial\r\n2,12611 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n3,66%\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,8059\r\n8 - 23\r\n3,6684\r\n24 - 83\r\n4,4581\r\nacima de 83\r\n5,0147\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,0267\r\n8 - 23\r\n2,1309\r\n24 - 83\r\n4,4581\r\nacima de 83\r\n5,0147\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,3441\r\n201 - 500\r\n2,3122\r\n501 - 2.000\r\n1,8199\r\n2001 - 20.000\r\n1,7674\r\n20.001 - 50.000\r\n1,7217\r\nacima de 50.000\r\n1,6760\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,8817\r\n201 - 2.000\r\n1,8186\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7808\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5194\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4064\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2855\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1424\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1385\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1280\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0929\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,7833\r\n201 - 2.000\r\n1,7201\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6823\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4210\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3079\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1870\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0440\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0400\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0296\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9944\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,5359\r\n201 - 5.000\r\n1,6500\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5103\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3184\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2433\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1629\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0677\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0652\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0582\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,8252\r\n201 - 5.000\r\n1,7613\r\n5.001 - 20.000\r\n1,2116\r\n20.001 - 70.000\r\n1,0978\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1110\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1104\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1097\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1094\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0506\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,5999\r\n201 - 5.000\r\n1,6678\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4973\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2790\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1929\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1865\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1592\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1550\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1434\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1017\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,1017\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9601\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,2933\r\n201 - 2.000\r\n1,0930\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0614\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0179\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0010\r\nacima de 100.000\r\n0,9827\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,4619\r\n201 - 2.000\r\n1,5489\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4050\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2069\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1295\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0467\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9488\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9461\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9391\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9150\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,0169\r\n201 - 2.000\r\n0,9402\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9284\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9116\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9052\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8982\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8900\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8898\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8891\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8870\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,6419\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,5221\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,7412\r\n201 - 2.000\r\n0,6918\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6622\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4573\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3688\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2740\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1619\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1589\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1507\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1231\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0234\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,4941\r\n201 - 2.000\r\n0,6696\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5397\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3608\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2909\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2162\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1277\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1253\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1190\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0972\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,1893\r\n201 - 2.000\r\n0,1200\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1093\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0941\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0884\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0821\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0747\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0745\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0738\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0720\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778742\r\n" ], "1778743": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NO SISTEMA DA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.181/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n1955/2014.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778743\r\n" ], "1778744": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - COM MAIS DE 30 DIAS. PERÍODO ENTRE 01 E 30/11/12\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.127/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 12 da Deliberação AGENERSA nº 1874, de 28 de novembro de 2013.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1778744\r\n" ], "1778745": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO DE 01 A 30/06/2012).\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.180/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimos por cento) de seu faturamento nos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada o mês de junho/2012, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o artigo 16, III e 19, IV, ambos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007 devido aos fatos apurados na Ocorrência nº 530509.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) de seu faturamento nos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada o mês de junho/2012, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c artigo 17, VI e 19, IV, ambos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007 devido aos fatos apurados nas Ocorrências nº 530532, 530535, 530536, 530539 e 530554.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nConsiderar que a Concessionária CEG não praticou qualquer infração contratual no que se refere aos fatos narrados nas Ocorrências nº 530559 e 530615.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o artigo 18, I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007 devido à demora no atendimento às indagações da Ouvidoria da AGENERSA elaboradas em todas as ocorrências tratadas nos presentes autos.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.’\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778745\r\n" ], "1778746": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCEG E CEG RIO - SOLICITAÇÃO DE INTERVENIÊNCIA JUNTO AS DISTRIBUIDORAS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO RTDT E INSTALAÇÕES DE INTERFACE TRANSPORTE - DISTRIBUIÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.467/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que, do que se depreende dos autos, as Concessionárias CEG e CEG RIO atuaram em consonância com o Contrato de Concessão.\r\nDeterminar a remessa de cópia de inteiro teor dos presentes autos à ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778746\r\n" ], "1778747": [ "2015-01-06 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS - OCORRÊNCIA 533178\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.622/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que, pela hipótese apresentada nos autos e reclamada sob o nº 533178, não ocorreu descumprimento do Contrato de Concessão pela Concessionária CEG.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778747\r\n" ], "1778748": [ "2015-01-06 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOBRE DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 544404\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.264/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o artigo 18, I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1778748\r\n" ], "1778749": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 545895.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.390/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento da cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778749\r\n" ], "1778750": [ "2015-01-06 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 546624\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.422/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, e no art. 18, I, c/c o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778750\r\n" ], "1778751": [ "2015-01-06 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 546535.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.430/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, I e IV e art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1778751\r\n" ], "1778806": [ "2015-01-05 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AB/GSM/158/2014,\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os Planos de Ação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) já pactuados pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) das 09 (nove) regiões do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo descrito nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nINSERIR IMAGENS\r\n" ], "1778816": [ "2015-01-05 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nPACTUA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício GAB/SMS/393/2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início e serviço, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à proposta n.º 120977980001-13001, para reforma de UBS, do município de Porciúncula, em consonância com a Portaria n.º 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1778816\r\n" ], "1778817": [ "2015-01-05 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício n.º 2166/2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço retificadora para construção de UBS, da proposta n.º 29131075000/111002, referente ao Programa de Requalificação de UBS, para liberação da segunda parcela do recurso, do Município de Maricá, localizada na Rua Dezessete Esquina com Rua Três - São Bento - Itaipuaçu.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1778817\r\n" ], "1778818": [ "2015-01-05 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 2165/2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço retificadora para construção de UBS, da proposta n.º 29131075000/1100-16, referente ao Programa de Requalificação de UBS, para liberação da segunda parcela do recurso, do Município de Maricá, localizada na RJ 118, s/nº - Bairro Jaconé.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1778818\r\n" ], "1778819": [ "2015-01-05 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 2386/2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço retificadora para construção de UBS, da proposta n.º 29131075000/1100-15, referente ao Programa de Requalificação de UBS, para liberação da segunda parcela do recurso, do Município de Maricá, localizada entre a Rua Dez, Rua Vinte e Quatro, Rua Nove e Rua Um - Cordeirinho - 2º Distrito.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1778819\r\n" ], "1778820": [ "2015-01-05 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO PROJETO DE CREDENCIAMENTO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - MODALIDADE I, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício GS/552/2014/SMSAU/BM, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a implantação de 01 NASF - Modalidade I, para o município de Barra Mansa/RJ, em conformidade com as Portarias GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 e GM/MS n.º 3.124, de 28 de dezembro de 2014.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nBARRA MANSA\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nAmpliação de 1 NASF\r\n234\r\n39\r\n15 MOD. I\r\n04 MOD. II\r\nMOD. I \r\n234\r\n54\r\n15 MOD. I\r\n04 MOD. II\r\nMOD. I\r\nId: 1778820\r\n" ], "1778821": [ "2015-01-05 00:00:00", " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nE A DESABILITAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao PROC. PM/RJ 09/1722/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e a desabilitação dos Serviços de Hemodiálise no Hospital Evangélico do Rio de Janeiro, CNES n.º 2273519, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de Novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 25 de novembro de 2014.\r\nId: 1778821\r\n" ], "1778822": [ "2015-01-05 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício GS/551/2014/SMSAU/BM, de 06/11/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 15 Equipes de Saúde da Família no Município de Barra Mansa, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 19.12.2014.\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nBARRA MANSA\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nCREDENCIAR 15 ESF\r\n234\r\n39\r\n15 MOD. I\r\n04 MOD. II\r\nMOD. I \r\n234\r\n54\r\n15 MOD. I\r\n04 MOD. II\r\nMOD. I\r\nId: 1778822\r\n" ], "1779847": [ "2015-01-15 00:00:00", "\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 871/2014, de 22 de dezembro de 2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JANEIRO/2015, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1779847\r\n" ], "1779876": [ "2015-01-12 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nD\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE S/A - AVARIA DE PANTÓGRAFOS PRÓXIMO A ESTAÇÃO DE TRIAGEM EM 11/07/2013 - B.O Nº 294 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.358/2013, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a concessionária de responsabilidades pelo incidente em voga, deixando de aplicar qualquer tipo de penalidade.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2014\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1779876\r\n" ], "1780162": [ "2015-01-09 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE UNIDADES HOSPITALARES PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EM CENTRO CIRÚRGICO, PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria nº MS/GM/793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria nº MS/GM/835, de 25 de abril de 2012, que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limites,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.457, de 25 de setembro de 2013, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR/MP nº 58, de 22 de outubro de 2014, que pactua a inclusão de unidades hospitalares para a realização dos procedimentos odontológicos em centro cirúrgico, para pessoa com deficiência,\r\n- a CI/SAS/SAECA/838/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a adesão dos hospitais descritos no anexo desta Deliberação, para atendimento aos pacientes com deficiência em centro cirúrgico, dos 12 Municípios da Região Médio Paraíba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE - MÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA MANSA\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL - PIRAÍ\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL - PIRAÍ\r\nITATIAIA\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DR. MANOEL MARTINS DE BARROS - ITATIAIA\r\nPINHEIRAL\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL - PIRAÍ\r\nPIRAÍ\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL - PIRAÍ\r\nPORTO REAL\r\nHOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - PORTO REAL\r\nRESENDE\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA HENRIQUE SÉRGIO GREGORI\r\nRIO CLARO\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL - PIRAÍ\r\nRIO DAS FLORES\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL - PIRAÍ\r\nQUATIS\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL - PIRAÍ\r\nVALENÇA\r\nHOSPITAL FLÁVIO LEAL - PIRAÍ\r\nVOLTA REDONDA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MUNIR RAFFUL\r\nId: 1780162\r\n" ], "1780163": [ "2015-01-09 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DA REDE DE CUIDADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO NORTE.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria nº MS/GM/793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria nº MS/GM/835, de 25 de abril de 2012, que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limites,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.457, de 25 de setembro de 2013, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR Norte nº 33, de 30 de outubro de 2014, que pactua a criação do grupo de trabalho de Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a CI/SAS/SAECA/832/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a instituição do Grupo de Trabalho para revisão e atualização do Plano da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Norte.\r\nO grupo de trabalho será constituído pelos técnicos municipais membros da Câmara Técnica da CIR/Norte e será coordenado pela Dra. Geiza Danúsia de Abreu Paes Retameiro, Téc nica da SMS de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1780163\r\n" ], "1780164": [ "2015-01-09 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO REMANEJAMENTO DOS PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Ofício FMS/FGA nº 932, de 05 de novembro de 2014, que solicita o remanejamento dos procedimentos oftalmológicos do Município de Volta Redonda para o Município de Niterói,\r\n- a CI/SAS/SAECA/850/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, o remanejamento dos procedimentos, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nEXECUTOR ATUAL\r\nESPECIALIDADE \r\nFÍSICO DO EXECUTOR\r\nFINANCEIRO EXECUTOR\r\nNOVO EXECUTOR\r\nVOLTA REDONDA\r\nOFTALMOLOGIA (VITRECTOMIA POSTERIOR)\r\n13\r\n7.522,44\r\nNITERÓI\r\n0405030045 - FOTOCOAGULAÇÃO A LASER\r\n13\r\n585,00\r\n0211060127 - MAPEAMENTO DE RETIRA COM GRÁFICO\r\n100\r\n2.424,00\r\n021106XXXX - RETINOGRAFIA\r\n100\r\n4.894,16\r\n0405030070 - RETINOPEXIA C/ INTROFLEXÃO ESCLERAL\r\n01\r\n639,80\r\n0405030215 - RETINOPEXIA PNEUMATICA\r\n01\r\n389,64\r\n0301010072 - CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZA - 223144 - MÉDICO OFTALMOLOGISTA\r\n100\r\n1.000,00\r\n0205020089 - ULTRA- SONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR/ORBITA (MONOCULAR)\r\n100\r\n2.424,00\r\nId: 1780164\r\n" ], "1780165": [ "2015-01-09 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Ofício GAB/SMS/392/2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início e serviço, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 120977980001-13002, para reforma de UBS, do Município de Porciúncula, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2014 \r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1780165\r\n" ], "1780309": [ "2015-01-12 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Ofício nº 916/11/SMS/2014; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a solicitação de mudança de endereço de proposta de construção de Unidade Básica de Saúde número 29138385000109002, do Município de Paraíba do Sul, em conformidade à Portaria GM/MS nº 340, publicada em 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1780309\r\n" ], "1780310": [ "2015-01-12 00:00:00", "\r\nAS ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício/SMS nº 1221/2014; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as ordens de início de serviço das obras de reforma referente às propostas nº11216262000113003 (ESF Saladina Ferreira Gomes) e 11216262000113005 (ESF Floriano Cunha), do Município de Vassouras, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 341, publicada em 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1780310\r\n" ], "1780311": [ "2015-01-12 00:00:00", "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\nBipartite, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício/SMS nº 1221/2014; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço da obra de construção referente à proposta nº11216262000113001 (ESF Dr. Elói Serra, do Município de Vassouras, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, publicada em 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1780311\r\n" ], "1780312": [ "2015-01-12 00:00:00", "\r\nA ADESÃO DO HOSPITAL FLÁVIO LEAL DE PIRAÍPARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EM CENTRO CIRÚRGICO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a CI/SES/AI/SCCS/64/2014; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a adesão do Hospital Flávio Leal, no Município de Piraí, para realização de procedimentos odontológicos em centro cirúrgico aos pacientes com deficiência, dos Municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1780312\r\n" ], "1780313": [ "2015-01-12 00:00:00", "\r\nA PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o ofício 364/GAB/SMS/2014;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.273, publicada no D.O. de 19/12/2014, referente à terceira parcela da UBS Arrastão das Pedras, vinculado a ESF Vila Nova, da proposta nº 01615882000112003 referente ao Programa de Requalificação de UBS, Componente Construção, do Município de Iguaba Grande.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1780313\r\n" ], "1780314": [ "2015-01-12 00:00:00", "\r\nA PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício n.º 598/GAB/SMS; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911128/2014, para a conclusão de obra no 4º andar do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1780314\r\n" ], "1780317": [ "2015-01-12 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD Nº 046\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD N° 009/2010, DE DISPÕE SOBRE OS ENUNCIADOS DO ENTENDIMENTO DOMINANTE DA AGENERSA”.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\nRESOLVE:\r\nAcrescentar ao art. 1º da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 009/2010, de 04/05/2010, na forma abaixo:\r\nENUNCIADO Nº 6. O Relatório, Voto e a Deliberação (s) são partes integrantes do auto de Infração e compõem a instrução do Processo Administrativo Punitivo.\r\nENUNCIADO Nº 7. A alegação da ISO 9001, sustentada pelas concessionárias CEG e CEG RIO nos processos regulatórios não exime de responsabilidade no caso de inobservância às obrigações contratuais.\r\nAlterar a ementa da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 009, de 04 de maio de 2010, que passa a constar com a seguinte redação: \"DISPÕE SOBRE OS ENUNCIADOS DA AGENERSA\". \r\nPermanecem em vigor todas as demais disposições contidas na INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD N° 009/2010.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1780317\r\n" ], "1781148": [ "2015-01-14 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O RESSARCIMENTO AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE REFERENTE À AUDITORIA REALIZADA NO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 866/2014, de 17 de dezembro de 2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de ressarcimento ao Fundo Estadual de Saúde no valor de R 339.740,50, após Auditoria realizada no Hospital São Vicente de Paulo, CNES nº 2696940, localizado no Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, como descrito nos Relatórios nº 241 e 242, de 30/03/2014 e Complementar nº 241, de 18/07/2014.\r\nO parcelamento ocorrerá em 12 vezes, iniciando em janeiro 2015, com o montante mensal no valor de R 28.311,70 e término previsto para dezembro de 2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1781148\r\n" ], "1781680": [ "2015-01-14 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2014\r\nO PROTOCOLO DE ENFERMAGEM DA ATENÇÃO BÁSICA DA REGIÃO METROPOLITANA II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/SG/AIR/SCMII/63/2014,\r\n- a Deliberação CIR-METRO II nº 36/2014, de 28/11/2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Protocolo de Enfermagem da Atenção Básica da Região Metropolitana II do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1781680\r\n" ], "1782564": [ "2015-01-16 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 655/2014; e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 29 de outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço, referente à construção de UBS, da Proposta nº 39215827000113008, para liberação da segunda parcela de incentivo, do Município de Itaperuna, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/11/2014.\r\nId: 1782564\r\n" ], "1783274": [ "2015-01-21 00:00:00", "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.294 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nLIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS N QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n- a Reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) realizada em 30 de outubro de 2014, pactuou a estrutura de pactuação do Sistema Único de Saúde que congrega o Ministério da Saúde e secretarias estaduais e municipais de saúde, estabeleceu recomendação para que houvesse a identificação de investimentos prioritários regionalizados, para oferecer um “cardápio” de projetos prioritários aos parlamentares,\r\n- que as propostas buscaram priorizar a regionalização e a mitigação de carências na atenção à saúde no Estado, particularmente relacionadas à atenção às redes prioritárias (Rede de Urgência e Emergência, Rede Cegonha, Rede de Doenças Crônicas - oncologia e cardiologia),\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 52/2014 que encaminha a nota técnica nº 79/2014, da Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada 04 de dezembro de 2014,\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 28, de 27 de novembro de 2014, que dispõe das emendas estruturantes para o Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I e II descrito nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nPresidente\r\nTIPO DE EMENDA\r\nESTABELECIMENTO CONTEMPLADO\r\nTIPO DE SERVIÇO\r\nCIR/REGIÃO\r\nÓRGÃO RESPONSÁVEL\r\nRESUMO OBJETO\r\nLINHA DE ATENÇÃO\r\nVALOR PREVISTO\r\nBANCADA\r\nHospital Geral Regional da Baixada Fluminense\r\nHospital Geral\r\nMetropolitana I\r\nSES - RJ\r\nConstrução\r\nRede de Urgência e Emergência\r\nR 83.210.440,59\r\nBANCADA\r\nHospital Geral do Médio Paraíba\r\nHospital Geral\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nEquipamentos\r\nRede de Urgência e Emergência\r\nR 60.000.000,00\r\nBANCADA\r\nHospital Geral de Cardiologia de Queimados\r\nHospital Especializado\r\nMetropolitana I\r\nSES - RJ\r\nConstrução\r\nCardiologia\r\nR 71.261.300,60\r\nBANCADA\r\nNovo Hospital Azevedo Lima\r\nHospital Geral\r\nMetropolitana II\r\nSES - RJ\r\nConstrução\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nR 73.384.587,58\r\nBANCADA\r\nNovo Hospital Rocha Faria\r\nHospital Geral\r\nMetropolitana I\r\nSES - RJ\r\nConstrução\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nR 77.284.778,73\r\nBANCADA\r\nHospital São José do Avaí\r\nHospital Geral\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\nReforma e Ampliação\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nR 50.000.000,00\r\nBANCADA\r\nHospital Regional de Oncologia\r\nHospital Especializado\r\nSerrana\r\nSES - RJ\r\nReforma e Ampliação\r\nOncologia\r\nR 48.666.088,77\r\nREGIONAL\r\nCentro Diagnóstico e de Imagem da Baixada Litorânea\r\nServiço de Apoio Diagnóstico\r\nBaixada Litorânea\r\nSES - RJ\r\nReforma e Ampliação\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nR 2.000.000,00\r\nREGIONAL\r\nMaternidade de Cabo Frio\r\nMaternidade\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nReforma e Ampliação\r\nRede Cegonha\r\nR 520.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital e Maternidade Codrato de Vilhena\r\nHospital Geral\r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nma e Ampliação\r\nRede Cegonha e Média e Alta Complexidade\r\nR 880.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital e Maternidade Codrato de Vilhena\r\nHospital Geral\r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nEquipamentos\r\nRede Cegonha e Média e Alta Complexidade\r\nR 935.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital Municipal do SASE\r\nHospital Geral\r\nCentro- Sul\r\nTrês Rios\r\nReforma e Ampliação\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nR 2.000.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital Universitário do Sul Fluminense\r\nHospital Geral\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nReforma e Ampliação\r\nRede Cegonha\r\nR 520.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital Alcides Carneiro\r\nHospital Geral\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nReforma e Ampliação\r\nRede Cegonha\r\nR 2.000.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital das Clínicas de Teresópolis\r\nHospital Geral\r\nSerrana\r\nTeresópolis\r\nReforma e Ampliação\r\nRede Cegonha\r\nR 4.000.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital Municipal Desembargador Leal Junior\r\nHospital Geral\r\nMetropolitana II\r\nItaboraí\r\nReforma e Ampliação\r\nRede Cegonha\r\nR 5.000.000,00\r\nREGIONAL\r\nMaternidade do Hospital Municipal Conde Modesto Leal\r\nMaternidade\r\nMetropolitana II\r\nMaricá\r\nReforma e Ampliação\r\nRede Cegonha\r\nR 600.000,00\r\nREGIONAL\r\nCentro de Diagnóstico por Imagem de Nova Iguaçu\r\nServiço de Apoio Diagnóstico\r\nMetropolitana I\r\nNova Iguaçu\r\nConstrução\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nR 2.000.000,00\r\nREGIONAL\r\nCentro de Imagem do Hospital Geral de Guarus\r\nServiço de Apoio Diagnóstico\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nReforma e Ampliação\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nR 2.000.000,00\r\nREGIONAL\r\nCentro de Imagem do município de Itaperuna\r\nServiço de Apoio Diagnóstico\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\nConstrução\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nR 2.000.000,00\r\nREGIONAL\r\nLaboratório Municipal de Saúde Pública\r\nServiço de Apoio Diagnóstico\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nConstrução\r\nVigilância em Saúde\r\nR 1.200.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital São João Batista\r\nHospital Geral\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\nReforma e Ampliação\r\nRede de Urgência e Emergência\r\nR 1.200.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital Municipal Dr Moacyr Rodrigues do Carmo\r\nHospital Geral\r\nMetropolitana I\r\nDuque de Caxias\r\nEquipamentos\r\nRede de Urgência e Emergência\r\nR 3.500.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital Ferreira Machado\r\nUnidade Móvel para coleta de sangue\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\nAquisição\r\nMédia e Alta Complexidade\r\nR 300.000,00\r\nREGIONAL\r\nHospital São José do Avaí\r\nHospital Geral\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\nReforma e Ampliação\r\nOncologia\r\nR 2.000.000,00\r\nTIPO DE EMENDA\r\nESTABELECIMENTO CONTEMPLADO\r\nTIPO DE SERVIÇO\r\nCIR/REGIÃO\r\nÓRGÃO RESPONSÁVEL\r\nRESUMO OBJETO\r\nLINHA DE ATENÇÃO\r\nVALOR PREVISTO\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Paraíso de Baixo\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nReforma e Ampliação\r\nAtenção Básica\r\nR 260.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Boacaininha\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nReforma e Ampliação\r\nAtenção Básica\r\nR 250.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Colònia\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nReforma e Ampliação\r\nAtenção Básica\r\nR 300.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Mangueira\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nReforma e Ampliação\r\nAtenção Básica\r\nR 300.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Stª Rita de Fátima\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nReforma e Ampliação\r\nAtenção Básica\r\nR 300.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Centro\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nReforma e Ampliação\r\nAtenção Básica\r\nR 408.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS Cidade Nova II\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaixada Litorânea\r\nIguaba Grande\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 408.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS Terral\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaixada Litorânea\r\nIguaba Grande\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 408.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF Delicia\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nAreal\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF Gaby\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nAreal\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS Grotão\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nComendador Levy Gasparian\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS Centro\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nComendador Levy Gasparian\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF Centro\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nMendes\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Barreira\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPosto de Saúde da Borracha\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF de São Judas Tadeu\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nMiguel Pereira\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Praça da Ponte\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nMiguel Pereira\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF Santo Antônio Unidade Tertuliano de Queiroz\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nParaíba do Sul\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF Lavapes Unidade Ruy Cesar Rodrigues\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nParaíba do Sul\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF Josefa Unidade Sebastiana Nunes da Silva\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nParaíba do Sul\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF Barão de Angra Unidade João Francisco Pereira\r\nUnidade de Saúde da Família\r\nCentro- Sul\r\nParaíba do Sul\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPAM Municipal de Coqueiros\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nPaty do Alferes\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPosto de Saúde de Jamapara\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nSapucaia\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Jamapara\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nSapucaia\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF de Sapucaia\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nSapucaia\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nSaúde da Família Centro\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nSapucaia\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Pátio da Estação\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nTrês Rios\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF JK\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nTrês Rios\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS da Esquina da Alegria\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF José Ferreira de Souza\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Pedro Casemiro Alves\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Dr Eloi Pereira Serra\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Albert Sabin\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS de Ipiranga\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Dr Nelson dos Santos Gonçalves\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS de Barão de Vassouras\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Demetrio Ribeiro\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS de Samambaia\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Narciso da Silva Dias\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS de Piraui\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nCentro- Sul\r\nVassouras\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nJardim Atlantico III\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nMaricá\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nCaxito\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nMaricá\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nSão José Imbassaí III\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nMaricá\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS Engenhoca\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Julio Dias Gonzales PMF Leopoldina\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nNiterói\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Jardim Republica Equipe 409\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade PSF Jardim Catarina 322\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade PSF Columbandê 24 25\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Jardim Catarina Equipe 306\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Mutondo Equipe 47\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Trindade Equipe 97 98\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Colubande Equipe 21\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Vista Alegre Equipe 423\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Apolo III Equipe 439\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade Municipal de Saúde da Família de Juturnaiba\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSilva Jardim\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade Municipal de Saúde da Família de Imbau\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSilva Jardim\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade Municipal de Saúde da Família do Centro\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nSilva Jardim\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família Bandeirantes II\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nTanguá\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade da Saúde da Família Centro I\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nTanguá\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família Ampliação\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nTanguá\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família Pinhão II\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMetropolitana II\r\nTanguá\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nEstratégia de Saúde da Família Marinas\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nEstratégia de Saúde da Família Vila Histórica\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nEstratégia de Saúde da Família Encruzo da Enseada\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nESF Ranchito\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nMangaratiba\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família de Trindade\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família do Patrimonio\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família do Campinho\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família do Corisco\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família da Barra Grande\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família de Tarituba\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família da Ilha das Cobras\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família do Corumbe\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família do Paratimirim\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família do Mamangua\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família da Cajaíba\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família da Mangueira\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBaía da Ilha Grande\r\nParaty\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUMS São Luiz/Palestina\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNoroeste\r\nCardoso Moreira\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUMS José Araújo Medeiros\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNoroeste\r\nCardoso Moreira\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUnidade de Saúde da Família Orlando Madureira\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNoroeste\r\nItalva\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS Adovani\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNoroeste\r\nItaocara\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nESF Florestal\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNoroeste\r\nItaocara\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nESF do BNH\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNoroeste\r\nItaocara\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nModulo PSF Purilandia\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNoroeste\r\nPorciúncula\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nModulo PSF Santa Clara\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNoroeste\r\nPorciúncula\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPosto de Saúde Marechal Jardim\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Campo Alegre I\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 58.800,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF de Saúde Vila Esperança\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMédio Paraíba\r\nItatiaia\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUSF Bela Vista\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMédio Paraíba\r\nPinheiral\r\nConstrução\r\nAtenção Básica\r\nR 408.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPOSTO DE SAÚDE DE BOA VISTA\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPOSTO DE SAÚDE DE BANANEIRAS\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF DE SAÚDE DE PONTES DOS LEITES\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nCHÁCARA MARILÉIA\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 659.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nVERDES MARES\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 773.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nNOVA CIDADE\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 773.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPOSTO DE SAÚDE HERMENEGILDA FERREIRA\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNORTE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF ORBILIO MACHADO\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNOROESTE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF UBS SANTA ROSA\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNOROESTE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF UBS ASA BRANCA \r\nUnidade Básica de Saúde\r\nNOROESTE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nESF CATIMBAU\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nMETROPOLITANA 2\r\nRIO BONITO\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 408.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nPSF TRÊS VENDAS\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS ALECRIM\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS SÃO JOÃO II\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS CAMPO REDONDO II\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS COLINA\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS BOTAFOGO\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS SÃO MATEUS\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nINDIVIDUAL\r\nUBS PARQUE DA FAMÍLIA\r\nUnidade Básica de Saúde\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nCONSTRUÇÃO\r\nATENÇÃO BÁSICA\r\nR 588.000,00\r\nId: 1783274\r\n" ], "1783275": [ "2015-01-21 00:00:00", "\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nA INCLUSÃO DE UNIDADES HOSPITALARES PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EM CENTRO CIRÚRGICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n- a Portaria MS/GM 793, de 24 de abril de 2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM 835, de 25 de abril de 2012 que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.457, de 25 de setembro de 2013, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR MII nº 34, de 28 de novembro de 2014 que pactua a inclusão de unidades hospitalares para a realização dos procedimentos odontológicos em centro cirúrgico para pessoas com deficiência,\r\n- a CI/SES/SG/AIR/SCMII/60/2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada 04 de dezembro de 2014,\r\n- Pactuar a adesão do Hospital Regional Darcy Vargas, no Município de Rio Bonito, para o atendimento aos pacientes com deficiência em centro cirúrgico, dos Municípios de Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá, para região Metropolitana II. \r\n- Manter a referência do Hospital Estadual Rocha Faria, no Município do Rio de Janeiro para o atendimento aos pacientes com deficiência em centro cirúrgico, dos Municípios de Itaboraí, Maricá e São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1783275\r\n" ], "1783276": [ "2015-01-21 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 3.050, de 29 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELO\r\nNELSON CARDOSO ALMEIDA\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nDENISE NABUCO VILLA FORTE\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVE ALVES\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE FAZZI\r\nFABIANI GIL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nANA RAQUEL BONDER\r\nFLÁVIA MENDES DE OLIVEIRA\r\nMARTA GARCIA MAIA DE ALMEIDA, respectivamente\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1783276\r\n" ], "1783277": [ "2015-01-21 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 90/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as ordens de início de serviço, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, da Proposta nº 04543783000113004 de reforma de UBS e às Propostas nºs 04543783000113006, 04543783000113007 e 04543783000113008, referente à construção de UBS de reforma de UBS, do Município de São João da Barra, em consonância com as Portarias nº 339 e 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12.12.2014.\r\nId: 1783277\r\n" ], "1783278": [ "2015-01-21 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n08 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 342/2014, de 07/11/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 08 Agentes Comunitários de Saúde no Município de Pinheiral, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nAnexo\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nPINHEIRAL\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nCREDENCIAR 08 ACS\r\n39\r\n08\r\n07 MOD. I\r\n01 MOD. I\r\n47\r\n08\r\n07 MOD. I\r\nMOD. I\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 17.12.2014.\r\nId: 1783278\r\n" ], "1785956": [ "2015-01-27 00:00:00", "\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nPLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO NORTE\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- a Deliberação CN nº 37/2014, de 24 de novembro de 2014, que dispõe da revisão do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Norte,\r\n- a CI/GSMU/5146, de 18 de dezembro de 2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada 04 de dezembro de 2014,\r\n- Pactuar o Plano de ação regional da Rede Cegonha da Região Norte.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1785956\r\n" ], "1786851": [ "2015-01-29 00:00:00", " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2015\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA no 101, de 04 de maio de 2009 e conforme decisão na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de janeiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nO projeto será financiado pelo aporte integral dos seguintes TCCAs:\r\nAMPLIAÇÃO DA VIA LIGTH LOTE 1/DER-RJ (TCCA 01/2014)\r\nNOVO JOÁ/Fundação Instituto de Geotécnica (TCCA 02/2014)\r\nRJ-163 TRECHO CAPELINHA - VISCONDE DE MAUÁ / DER-RJ (TCCA 14/2009)\r\nLOTE 2 DA LINHA 3 DO METRÔ - TRECHO BARRETO - ALCANTARA/SEOBRAS (TCCA 08/2009 alterado pelo Termo Aditivo 004/2012)\r\n- Também compõem as fontes de financiamento do projeto, os saldos dos seguintes TCCAs:\r\nOBRAS DE DRAGAGEM PARA APROFUNDAMENTO DOS CANAIS DE ACESSO INTERNO E EXTERNO, BACIAS DE EVOLUÇÃO E BERÇOS DE ATRACAÇÃO DA VARIANTE DO TERMINAL PORTUÁRIO DA EMPRESA THYSSENKRUPP CSA DA BAÍA DE SEPETIBA. Processo de licenciamento ambiental E-07/500.733/09 (LI Nº IN002092). REQUERENTE: SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nARCO METROPOLITANO BR-493/RJ-109/DER-RJ (TCCA 14/2008).\r\nAprovar, de acordo com o Convênio SEA 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R 131.871,17 (cento e trinta e um mil oitocentos e setenta e um reais e dezessete centavos) relativos ao mês de julho de 2014, a ser debitado das seguintes contas: \r\nPORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R 65.880,86 (sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos);\r\nGASODUTO JAPERI REDUC (TCCA 13/2007): R 17.230,65 (dezessete mil duzentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos);\r\nCONSTRUÇÃO NAVAL DO AÇU (TCCA 05/2011): R 48.759,66 (quarenta e oito mil setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos).\r\nAprovar, de acordo com o Convênio SEA 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R 130.145,69 (cento e trinta mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) relativos ao mês de agosto de 2014, a ser debitado das seguintes contas: \r\nCSA (TCCA 11/2007): R 7.560,08 (sete mil quinhentos e sessenta reais e oito centavos);\r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 35.274,37 (trinta e cinco mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos);\r\nPORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R 729,36 (setecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos);\r\nUTE BAIXADA FLUMINENSE (TCCA 11/2011): R 50.912,79 (cinquenta mil novecentos e doze reais e setenta e nove centavos);\r\nCONSTRUÇÃO NAVAL DO AÇU (TCCA 05/2011): R 985,79 (novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos);\r\nTERMINAL MARÍTIMO DA ILHA GUAÍBA (TCCA 12/2012): R 5.132,16 (cinco mil cento e trinta e dois reais e dezesseis centavos);\r\nLINHA DE TRANSFERÊNCIA E ETE DO TAAR (TCCA 10/2011): R 29.551,14 (vinte e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos).\r\nAprovar, de acordo com o Convênio SEA 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R 134.186,55 (cento e trinta e quatro mil cento e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) relativos ao mês de setembro de 2014, a ser debitado das seguintes contas: \r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 38.935,26 (trinta e oito mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos);\r\nPORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R 62.432,60 (sessenta e dois mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos);\r\nGASODUTO JAPERI REDUC (TCCA 13/2007): R 15.526,88 (quinze mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos);\r\nCONSTRUÇÃO NAVAL DO AÇU (TCCA 05/2011): R 17.291,81 (dezessete mil duzentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos);\r\nAutorizar aditivo de 12 (doze) meses no prazo de execução do projeto “Rebio União - Uma Área Natural Protegida de Mata Atlântica Acessível aos Portadores de Necessidades Especiais” (E07/000.191/08).\r\nAutorizar aditivo de R 28.000,00 (vinte e oito mil reais) no projeto “Elaboração e Publicação do Atlas das Unidades de Conser vação do Estado do Rio de Janeiro” (E-07/001.566/2013), com recursos da compensação ambiental do empreendimento Siderúrgica Barra Mansa, pactuado por meio do TCCA nº 14/2007. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2015\r\nANDRÉ CORRÊA\r\nPresidente\r\nId: 1786851\r\n" ], "1787510": [ "2015-01-30 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo n° E-08/001/3439/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e a habilitação como Laboratório de Citopatologia Cervical Tipo I, para o PREVLAB Laboratório de Prevenção Citologica, CNES 2293277, localizado no Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1787510\r\n" ], "1787511": [ "2015-01-30 00:00:00", "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo n° E-08/001/1590/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e a habilitação como Laboratório de Citopatologia Cervical Tipo I, para o DR. ULISSES LABORATÓRIO DE PATOLOGIA LTDA, CNES 2812738, localizado no Município de Valença/RJ.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1787511\r\n" ], "1787512": [ "2015-01-30 00:00:00", "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo n° 09/007951/2012, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço de Videocirurgia no Hospital Federal de Ipanema, CNES 2269775, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1787512\r\n" ], "1787513": [ "2015-01-30 00:00:00", "\r\nE DESABILITAÇÃO .\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo n° 09/3515/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação do Hospital 4º Centenário, CNES 2271907, localizado no Município de Rio de Janeiro, assim como o serviço de UTI Adulto Tipo I.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1787513\r\n" ], "1787514": [ "2015-01-30 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nA PRESTAÇÃO E CONTAS DO RECURSO FINANCEIRO DE APOIO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL MÉDIO PARAÍBA - 2010.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.174, de 19 de outubro de 2010, que autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao incentivo destinado ao Apoio da Organização e Funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR);\r\n- a Deliberação CIR Médio Paraíba (MP) nº 65/2014, a qual aprova a prestação de contas do Recurso Financeiro de apoio à CIR, referente ao ano de 2010;\r\n- a CI/SES/SG/AI/CMP/078/2014; e\r\n- 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Prestação de Contas do Recurso Financeiro de Apoio ao Funcionamento e Organização da Comissão Intergestores Regional Médio Paraíba, referente ao recurso de 2010, no valor de R 20.000,00/ano, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.174, de 19/10/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1787514\r\n" ], "1787726": [ "2015-01-30 00:00:00", " \r\nA ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO ENSINO E SERVIÇO DA REGIÃO CENTRO SUL/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que determina a criação de Comissões Permanentes de Integração entre Serviços de Saúde e as Instituições de Ensino profissional e superior,\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº \r\n8.080, de 19 de setembro de 1990,\r\n- a Deliberação Conjunta CES/CIB RJ nº 01, de 20 de março de 2009, que cria a Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 996, de 05 de agosto de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Centro Sul Fluminense CIES-CS/RJ; \r\n- que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestores Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 2348, de 08 de agosto de 2013, que altera a composição da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço da Região Centro Sul Fluminense,\r\n- a plenária da 8ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional Centro Sul, CIR Centro Sul, realizada em 22 de outubro de 2014, no município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ,\r\n- a CI/SES/CGESG/08/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a alteração da composição da Comissão de Integração Ensino e Serviço da Região Centro Sul do estado do Rio de Janeiro.\r\nA CIES- CS/RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria a Comissão de Intergestores Regional Centro Sul - CIR CS/RJ para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Regional de Educação Permanente em Saúde e terá 12 membros, e respectivos suplentes, com a seguinte composição:\r\n- Representante da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional Centro Sul/SES RJ;\r\nRepresentante dos Secretários Municipais de Saúde da região Centro Sul, acordado em plenária CIR CS;\r\nRepresentante da Subsecretaria de Administração e Gestão do Trabalho, sendo este da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão/SES RJ;\r\nRepresentante do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde Centro Sul/SVS/SES RJ;\r\nRepresentante do Conselho Estadual de Saúde, apoiador da região Centro Sul, que seja do segmento usuário;\r\nRepresentante das Secretarias Municipais de Educação da região Centro Sul, acordado em plenária CIR CS;\r\nRepresentante das Coordenações Municipais de Atenção Básica da região Centro Sul, acordado em plenária CIR CS;\r\nRepresentante das Coordenações Municipais de Educação em Saúde da região Centro Sul, acordado em plenária CIR CS;\r\nRepresentante da Universidade Severino Sombra/Vassouras, RJ;\r\nRepresentante da Escola Técnica José Rodrigues/Três Rios RJ;\r\nRepresentante da Coordenação regional Telessaúde;\r\nRepresentante dos Facilitadores de Educação Permanente em Saúde da região Centro Sul/RJ.\r\n- As instâncias que compõem a CIES CS devem garantir uma representação implicada com a produção coletiva, com a gestão colegiada e democrática e com a construção de arranjos interinstitucionais para a execução das ações propostas, conforme Deliberação CIRCS.\r\nº - O exercício dos membros da CIES CS será honorífico, sem remuneração e terá a duração nos termos da Deliberação CIR CS.\r\n- As instituições e órgãos componentes da CIES CS deverão encaminhar a designação de seus membros titulares e suplentes, atra vés de ofício dirigido à Secretaria Executiva da CIES CS.\r\n- Compete aos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro designar os representantes do Estado e os seus suplentes. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1787726\r\n" ], "1787727": [ "2015-02-02 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DO REPASSE DE RECURSO AO TETO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.774, de 19 de fevereiro de 2014, estabelece que a partir da competência março de 2014 o Município de Maricá receberá os recursos de média e alta complexidade diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde,\r\n- a CI/AS/CURGE/01/2015, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o remanejamento de recurso do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Município de Maricá, no montante de R 1.737.400,00, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1787727\r\n" ], "1787728": [ "2015-01-30 00:00:00", " \r\nA REABILITAÇÃO DO POLO I DO CEREST DA REGIÃO SERRANA PARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana realizada em 14 de novembro de 2014, na sede da CIR/Serrana, localizada no município de Nova Friburgo;\r\n- a Deliberação CIR-S nº 39, de 27 de novembro de 2014, que ratifica a Deliberação CIR-S nº 33, de 27 de agosto de 2014, que pactua Ad Referendum o retorno do Polo I do CEREST Serrana para Nova Friburgo;\r\n- a CI/SES/GS/SVEA/455/2014; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactua a reabilitação do Polo I CEREST Serrana para o município de Nova Friburgo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1787728\r\n" ], "1787729": [ "2015-01-30 00:00:00", " \r\nAS AÇÕES PARA A ADEQUADA LOGÍSTICA DE MEDICAMENTOS ANTIRRETROVIRAIS (AVR) AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de aprimorar o processo logístico de medicamentos antirretrovirais (ARV) e de insumos de prevenção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a premência de que não haja solução de continuidade na liberação e dispensação de medicamentos e insumos de prevenção aos usuários do SUS,\r\n- a importância do adequado funcionamento do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos (SICLOM) para manutenção do tratamento das pessoas que vivem com HIV/AIDS,\r\n- a CI/SES/TI/DST/AIDS/162/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua as ações para a adequada logística de medicamentos antirretrovirais (AVR) aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde deverão efetuar até o 5º dia de cada mês o fechamento do Mapa, Boletim de Antirretrovirais (ARV) e pedido de ARV na Programação Ascendente do Sistema de Controle Logístico de Medicamentos (SICLOM) Gerencial, e informar toda a movimentação de antirretrovirais ocorrida no mês anterior.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde deverão efetuar até o 5º dia de cada mês o fechamento do Mapa de Insumos de Prevenção no SICLOM Gerencial.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde deverão enviar até o 5º dia de cada mês o Mapa de Fórmula Infantil para a Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados;\r\n- A Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados da Secretaria de Estado de Saúde procederá a liberação de ARV e testes rápidos a partir do 12º dia de cada mês, de acordo com os pedidos efetuados pelos municípios na Programação Ascendente do SICLOM Gerencial e no Sistema de Controle Logístico de Insumos Laboratoriais (SISLOGLAB).\r\n- A Gerência de DST/AIDS da Secretaria de Estado de Saúde procederá a liberação de fórmula infantil e insumos de prevenção a partir do 12º dia de cada mês, de acordo com os pedidos enviados pelos municípios.\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde que ainda não utilizam o SICLOM operacional deverão fazê-lo impreterivelmente até o dia 30 de maio de 2015.\r\n- A Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados é responsável pela análise dos Mapas e Boletins, pela aprovação, liberação, pela consolidação e envio de informações de ARV e de insumos de prevenção ao Departamento de DST/AIDS e Hepatites do Ministério da Saúde.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde deverão informar à Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados os problemas que ocorrerem no fluxo logístico e eventuais necessidades de ressuprimento.\r\nº - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1787729\r\n" ], "1787737": [ "2015-01-30 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/003.344/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG, porque tempestivos, e rejeitá-los no mérito, pela inexistência de omissões e obscuridades, mantendo na íntegra o texto da Deliberação AGENERSA nº. 2264/2014 de 27 de novembro de 2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/003.345/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG RIO, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 2665/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRESTADO PELA GNS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020/327/2012 (Processos apensados: E-12/020/365/2011; E- 12/020/531/2011; E-12/020/530/2011; E-12/020/197/2012; E- 12/020/461/2012; E-12/020/523/2011; E-12/020/350/2012; E- 12/020/228/2012; E-12/003/454/2013; E-12/003/736/2013; E- 12/003/695/2013; E-12/003/130/2014; E-12/003/453/2013 e E- 12/003/733/2013), por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n.° 2.223/2014, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação embargada.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1787737\r\n" ], "1787920": [ "2015-01-30 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTEFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO TREM UH-701 NA ESTAÇÃO JARDIM PRIMAVERA COM DESARME DA SUBSTAÇÃO DE ENERGIA EM 15/04/2013 - B.O\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.048/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a Concessionária SUPERVIA Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência, prevista na letra “a” da cláusula décima nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento da cláusula quarto do mesmo contrato.\r\n\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015 \r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nId: 1787920\r\n" ], "1787994": [ "2015-01-30 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTEFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ENGASTALHAMENTO DO PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO US- 211 PRÓXIMO À ESTAÇÃO DE PIEDADE EM 18/06/2013 - B.O 275 - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 616, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.165/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a multa e demais disposições da Deliberação AGETRANSP/CD nº 616, de 30 de outubro de 2014.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, transcorrido o prazo para eventuais Embargos de Declaração, seja lavrado o auto de infração.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nId: 1787994\r\n" ], "1788330": [ "2015-02-02 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE TRAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE PREFIXO UP- 233 OCORRIDA EM 23.11.2012 - B.O Nº 179 - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.247/2013, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. a penalidade de advertência, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, inciso I, com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea “a”, todas do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar a CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nId: 1788330\r\n" ], "1788340": [ "2015-02-02 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTEfalha em uma das linhas entre as estações de nova iguaçu e japeri - b.o nº 217 - aplica advertência e dá outras providências.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.229/2013, por maioria dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. a penalidade de advertência, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta, Décima, inciso I, e Décima Quinta, com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea a, todas do Contrato de Concessão.\r\n- Obrigar à concessionária a indicar as medidas adotadas para sanar o problema ora verificado, bem como para impedir que o mesmo venha a se repetir em outros TUE's (Trem Unidades Elétricas) de mesma fabricação em um prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão.\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheira \r\n(voto de vista)\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\n(voto vencido)\r\nId: 1788340\r\n" ], "1789284": [ "2015-02-03 00:00:00", " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - BAIXADA DA LANCHA ITAPETININGA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.082/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar a retirada da embarcação LM ITAPETININGA do rol dos bens vinculados à concessão, descrita no Anexo II ao Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos do Estado do Rio de Janeiro, mediante a formalização de Termo Aditivo àquele Contrato.\r\n- O valor da embarcação LM ITAPETININGA será objeto de compensação a ser procedida em revisão ordinária da tarifa do serviço. Para efeito de compensação será utilizado o valor constante do contrato de seguro da embarcação vigente à data da assinatura do termo aditivo de que trata o art. 1º.\r\n- Desvinculada a embarcação LM ITAPETININGA do Contrato de Concessão, esta passará a integrar patrimônio exclusivo de BARCAS S/A, que dela poderá dispor livremente, como previsto no item I da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator \r\n\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nId: 1789284\r\n" ], "1789301": [ "2015-02-03 00:00:00", " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO UH-561 NO PÁTIO DA ESTAÇÃO D. PEDRO II COM DESTINO À ESTAÇÃO DE GRAMACHO OCORRIDO NO DIA 13/03/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.190/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A a penalidade de multa de 0,02%(dois centésimos por cento) do seu faturamento do exercício de 2013, correspondente a importância de R 86.568,20 (oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) por descumprimento da Cláusula Décima, inciso I do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA a lavratura do Auto de Infração - AI, na forma prevista nos §5º e 6º da Cláusula Vigésima do referido Diploma Contratual, após o trânsito em julgado desta decisão no âmbito administrativo. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora \r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nId: 1789301\r\n" ], "1789311": [ "2015-02-03 00:00:00", " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIAS VIA LAGOS E ROTA 116 - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 588/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos Processos Regulatórios nº E-12/010.362/2012 e nº E-12/004.325/2013, pela maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 588/2014, de 26 de agosto de 2014, publicada no D.O. em 05 de setembro de 2014.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que após o trânsito em julgado, sejam procedidas às anotações de cabimento com ciência à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, para adoção das medidas pertinentes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator \r\nConselheira\r\nConselheira - voto vencido \r\nId: 1789311\r\n" ], "1789589": [ "2015-02-04 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DLIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 615/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.149/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 615/2014, de 30 de outubro de 2014, publicada no DOERJ de 14 de novembro de 2014.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o transito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e procedidas às anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nId: 1789589\r\n" ], "1789614": [ "2015-02-04 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nMETROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO (METRÔ RIO) DA RESPONSABILIDADE NO INCIDENTE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.199/2013, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento, isentando a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A (METRÔ-RIO) da responsabilidade decorrente do referido incidente.\r\n- Determinar à SECEX da Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nId: 1789614\r\n" ], "1789615": [ "2015-02-04 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nCOTAS DO EXAME DE HISTOCOMPATIBILIDADE PARA CADASTRO DE NOVOS DOADORES NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MÉDULA ÓSSEA (REDOME), NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Ministerial nº 342, de 10 de março de 2014, que regulamenta os critérios de distribuição e controle das cotas para o cadastro de novos doadores no registro Brasileiro de Doadores Voluntário de Medula Óssea (REDOME);\r\n- a documentação anexada a CI SES/SAS/SAECA nº 661/2014;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14 de agosto de 2014;\r\n- o Ofício S/SUBGER/SURCA/615/2014; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ em 04 de dezembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de distribuição de cotas, por prestadores do município do Rio de Janeiro, de exames de histocompatibilidade para cadastro de novos doadores no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), com 5.000 exames para o HEMORIO, 1.000 exames para o INCA, 4.000 exames para o Laboratório JRM Investigações Imunológicas e 4.000 exames para a UERJ, todos localizados no município do Rio de Janeiro, somando 14.000 exames para o Estado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2014\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/09/2014.\r\nId: 1789615\r\n" ], "1790169": [ "2015-02-05 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL 09 (NOI- INEA-09), REFERENTE IDENTIFICAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MLHORIAS OPERACIONAIS DE ATIVIDADES DE REFRIGERAÇÃO QUE UTILIZAM AMÔNIA ANIDRA COMO GÁS REFRIGERANTE.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o artigo 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme deliberação em reunião realizada no dia 12 de janeiro de 2015, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-07/002.16612/2014.\r\n:\r\n, referente à identificação, adequação e melhorias operacionais de atividades de refrigeração que utilizam amônia anidra como gás refrigerante.\r\n- Caberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOI-INEA-09, no site do Inea (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional / Boletim de Serviços.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente \r\nId: 1790169\r\n" ], "1791425": [ "2015-02-10 00:00:00", "\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA n.º 54/2015 de 28 de Janeiro de 2015;\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de Janeiro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência FEVEREIRO/2015, com a planilha que consta no Anexo I, e II desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1791425\r\n" ], "1791441": [ "2015-02-09 00:00:00", "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PROJETO ABAIXO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria 342 de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes do Componente UPA e do conjunto de serviços de Urgência 24h da Rede de Atenção à Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 756/2009;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2185 de 11 de abril de 2013;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2920 de 14 de maio de 2014;\r\n- a CI/GS/APAR/26/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015.\r\n- Pactuar o remanejamento da terceira parcela destinado à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento Pediátrica - UPA 24h, no Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1791441\r\n" ], "1791511": [ "2015-02-09 00:00:00", "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA QUE MENCIONA A\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Ofício n.º 001/2015/SMS ,e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar a ordem de início de serviço, da proposta n.º 11762815000113002, para liberação da 2ª parcela de incentivo referente à ampliação da Unidade Básica de Saúde Influência, do Município de Carmo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1791511\r\n" ], "1791512": [ "2015-02-09 00:00:00", "\r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Ofício n.º 2191/2014 - GAB/SEMUS, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar a liberação da segunda parcela de recurso, para a proposta n.º 10497795000113031, situada à Rua Áurea Ramos, 110, Bairro Monte Sol, referente à Reforma da Unidade Básica de Saúde - ESF Marfel, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1791512\r\n" ], "1791513": [ "2015-02-09 00:00:00", " \r\nPARCELA \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Ofício n.º 008/2015, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar a liberação da terceira parcela de recurso, para a proposta n.º 27792373000110006, situada à Rua Morro da Boavista s/n, do Município de Arraial do Cabo, referente ao Programa de Requalificação de UBS - Componente Construção de UBS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1791513\r\n" ], "1791514": [ "2015-02-09 00:00:00", " \r\nPARCELA \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Ofício n.º 1544/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar a liberação da terceira parcela de recurso, para a proposta n.º 32512501000110-014, referente ao Programa de Requalificação de UBS - Componente Construção de UBS, do Município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, publicada em 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2015\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1791514\r\n" ], "1791515": [ "2015-02-09 00:00:00", " \r\nPARCELA \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Ofício n.º 1545/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar a liberação da terceira parcela de recurso, para a proposta n.º 32512.501000/1110-08, referente à construção do pólo de academia da saúde do Programa Academia da Saúde, do Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2015\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1791515\r\n" ], "1791516": [ "2015-02-09 00:00:00", "\r\nPARCELA \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Ofício n.º 51/DPI/SMS, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar a liberação da segunda parcela de recurso da ordem de início de serviço de obra, da proposta n.º 291383855000813011, para construção de Unidade Básica de Saúde, referente ao Programa Requalifica UBS - Componente Construção, do Município de Paraíba do Sul, em conformidade à Portaria GM/MS n.º 340, publicada em 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1791516\r\n" ], "1791517": [ "2015-02-09 00:00:00", "\r\nPARCELA \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Ofício n.º 965/SMSDC/GAB, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar a liberação da terceira parcela de recurso, da proposta n.º 11405835000111007, para construção do pólo de academia da saúde, referente ao Programa Academia da Saúde, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1791517\r\n" ], "1791923": [ "2015-02-10 00:00:00", " ATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nPACTUA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n- o Ofício GP n.º 174/A/2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada 04 de dezembro de 2014.\r\n- Pactuar a ordem de início de serviço, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à proposta nº 07900983000113002, de construção de UBS, do Município de Varre Saí, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n-Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\nId: 1791923\r\n" ], "1791924": [ "2015-02-10 00:00:00", " \r\nAPROVA A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO ENSINO E SERVIÇO DA REGIÃO NORTERJ.\r\n, no uso de suas atribuições:\r\n- a Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;\r\n- a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que determina a criação de Comissões Permanentes de Integração entre Serviços de Saúde e as Instituições de Ensino profissional e superior;\r\n- a Portaria Ministerial nº 1996 de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n- a Deliberação da CIB-RJ nº. 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição dos CGRs do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação Conjunta CES/CIB RJ nº 01, de 20 de março de 2009, que cria a Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de janeiro;\r\n- que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestores Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.759, de 06 de fevereiro de 2014, que aprova a reformulação do Regimento Interno CIES/Regional da CIR/Norte com aumento na composição da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Norte (CIES-N/RJ);\r\n- a Deliberação CN-RJ nº 35, de 16 de dezembro de 2013, que aprova a reformulação do Regimento Interno CIES/Regional da CIR/Norte;\r\n- a 6ª reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Norte realizada em 28 de julho de 2014, no município de São Francisco de Itabapoana/RJ;\r\n- a CI/SES/CGESG/07/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 22 de janeiro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\n°- Altera o Parágrafo Único do Artigo 20 do Regimento Interno da CIES Regional Norte que passa a ter a seguinte redação:\r\n- a instituição/entidade que não estiver representada, por seu integrante titular ou suplente, em 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas, sem justificativa, em um período de 6 meses contínuos, será notificada à CIR, para avaliação e/ou substituição dos seus membros representados na CIES.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1791924\r\n" ], "1791925": [ "2015-02-10 00:00:00", "\r\nO DESCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Processo n.º 09/2590/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015.\r\n- Pactuar o descredenciamento da Clínica Radiológica CAJUTI, CNES n.º 2708337, junto ao sistema único de saúde, localizado no município do rio de Janeiro.\r\nº Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1791925\r\n" ], "1791926": [ "2015-02-10 00:00:00", "\r\nA PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 215/SEMUS/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de Novembro de 2014.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a ordem de início de serviço, da proposta n.º 39485412000109004, do Município de Queimados, para liberação de terceira parcela de incentivo financeiro, referente à reforma de Unidade Básica de Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10.12.2014.\r\nId: 1791926\r\n" ], "1791927": [ "2015-02-10 00:00:00", "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 90/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014. \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as ordens de início de serviço, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, da proposta n.º 04543783000113004 de ampliação de UBS e às propostas n.ºs 04543783000113006, 04543783000113007 e 04543783000113008, de reforma de UBS, do Município de São João da Barra, em consonância com as Portarias n.º 339 e 341 de 04 de março de 2013.\r\n-Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21.01.2015.\r\nId: 1791927\r\n" ], "1792990": [ "2015-02-12 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE ÁGUA. LIGAÇÃO ATRAVÉS DE RAMAL DE VIAGEM JÁ EXISTENTE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.036/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária, de forma satisfatória, implementou o projeto de extensão de rede de abastecimento de água da Rua Maria Quitéria (\"Rua do Fogo\") - São Pedro da Aldeia - RJ, atendendo o seu objetivo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1792990\r\n" ], "1792991": [ "2015-02-12 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO NOVA IGUABA E COQUEIROS. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.561/2012, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 1.353/2012.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1792991\r\n" ], "1792992": [ "2015-02-12 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO VERÃO VERMELHO, 2º DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.600/2012, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprido os arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 1398, de 19/12/2012.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1792992\r\n" ], "1792993": [ "2015-02-12 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DE REDES DE ÁGUA NO BAIRRO MONTE ALTO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.626/2012, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprido os arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 1441, de 29/01/2014.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1792993\r\n" ], "1792995": [ "2015-02-12 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO LOTEAMENTO FLORESTINHA - 2º DISTRITO, MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.692/2012, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprido os arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 1442, de 29/01/2013.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1792995\r\n" ], "1792996": [ "2015-02-12 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO MARGARIDA II. 2 DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.603/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1.440, de 29/01/2013.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1792996\r\n" ], "1792997": [ "2015-02-12 00:00:00", " \r\nDE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - LEI DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.626/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 1962/2014.\r\nDeterminar que a SECEX envie cópia dos autos à CEDAE, incluindo a presente decisão.\r\nO envio de Ofício à ALERJ, comunicando o Poder Legislativo da presente decisão.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1792997\r\n" ], "1792998": [ "2015-02-12 00:00:00", "\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ACIDENTE DE EXPLOSÃO DE BUEIRO NA REPÚBLICA DO PERU COM AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ, OCORRIDO NO DIA 29/06/2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/020.248/2010, por unanimidade,\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a penalidade aplicada, passando a constar do art. 1º da Deliberação AGENERSA/CD nº 912/2011, alterado pelo art. 2º da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.052/2012, a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e artigo 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, devido aos fatos apurados no Processo nº E- 12/020.248/2010.”\r\nDeterminar, de ofício, que a SECEX remeta cópia do presente processo à ANEEL, incluindo-se a presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1792998\r\n" ], "1792999": [ "2015-02-12 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REVISÃO TARIFÁRIA ANUAL - DEZEMBRO DE 2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.666/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que o valor de R 112.537,21 (cento e doze mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), seja levado à compensação na 3ª Revisão Quinquenal, a descontar da Concessionária Prolagos.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos, a penalidade de Advertência, em razão do descumprimento da Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão e art. 22, Inciso I, alínea \"l\", da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1.843/2013.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1792999\r\n" ], "1793000": [ "2015-02-12 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS NOS MUNICÍPIOS DE SAQUAREMA E ARARUAMA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.118/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, combinado com o art. 22, Inciso I, alínea \"l\" da Instrução Normativa CODIR n 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1 \"A\", do Contrato de Concessão, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos temos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1793000\r\n" ], "1793001": [ "2015-02-12 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.185/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba, a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, combinado com o art. 22, Inciso I, alínea \"l\" da Instrução Normativa CODIR n 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1 \"A\", do Contrato de Concessão, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos temos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1793001\r\n" ], "1793002": [ "2015-02-12 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS NOS MUNICÍPIOS DE SAQUAREMA E ARARUAMA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.124/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão c/c o art. 22, Inciso I, “1” da Instrução Normativa CODIR n 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a” do Contrato de Concessão, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1793002\r\n" ], "1793003": [ "2015-02-12 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.140/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão c/c o art. 22, Inciso I, “1” da Instrução Normativa CODIR n 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a” do Contrato de Concessão, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1793003\r\n" ], "1793004": [ "2015-02-26 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SUBSTITUIÇÃO DE MOTORES TRIFÁSICOS - BENS REVERSÍVEIS - ETA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.342/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nAutorizar a substituição dos motores trifásicos instalados no Baixo Recalque da Estação de Tratamento - ETA Juturnaíba e no Booster de Araruama (Grupo 04 - 3306; Grupo 07 - 3312; Grupo 03 - 1603; Grupo 01 - 00099 e Grupo 03 - 03458), conforme as condições da Cotação LAN 762 rev. 0/2014, fls. 08/13 dos autos.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, em 30 (trinta) dias após a aquisição dos equipamentos, encaminhe à esta AGENERSA a descrição e características pormenorizadas dos bens adquiridos e dos bens substituídos, bem como toda documentação referente à operação efetuada.\r\nDeterminar à CASAN que, após a concretização da substituição dos equipamentos, proceda a inclusão dos mesmos no Rol dos Bens Reversíveis e a baixa dos itens substituídos deste mesmo Rol.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1793004\r\n" ], "1793005": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) CONFORME PRECONIZADO NO ART. 4º DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS - REFERÊNCIA 2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.513/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que, num prazo de 30 dias, a Concessionária Prolagos, envie ao presente processo, planilha retificada referente ao PIES, incluindo os valores estimados para cada atividade prevista para o biênio 2015/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1793005\r\n" ], "1793006": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROJETO DE MELHORIA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO NA ETE DE PONTE DOS LEITES - ARARUAMA/RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.557/2014, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar a execução do Projeto de Melhoria, Ampliação e Adequação na ETE de Ponte dos Leites - Araruama/RJ.\r\n- Determinar que o valor de R 502.274,70 (quinhentos e dois mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), data-base Agosto/96, seja levado à conta da 3ª Revisão Quinquenal, conforme fundamentação constante no voto.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente em até 30 (trinta dias) corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira, ambos em meio eletrônico e físico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1793006\r\n" ], "1793007": [ "2015-02-26 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ENVIO DO PROJETO RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA RASA - PLANO DE INVESTIMENTO - RESERVATÓRIOS - ITEM 1.9.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.616/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a execução do Projeto Reservatório de Água Tratada, no município de Cabo Frio - RJ, por meio da Implantação do Sistema de Abastecimento de Água de Cabo Frio - RJ - Reservatório Rasa, nos moldes apresentados no presente processo.\r\nDeterminar que a Concessionária confirme à CASAN a data de início e o fim das obras necessárias para implantação do sistema;\r\nDeterminar que a Concessionária apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Quinquagésima primeira, §22 do Contrato de Concessão, combinado com o art. 23, inciso I, alíneas 'a' e 'r' da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007, de 10/11/2009, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1793007\r\n" ], "1793008": [ "2015-02-26 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ENVIO DO PROJETO RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA TAMOIOS - PLANO DE INVESTIMENTO - RESERVATÓRIOS - ITEM 1.9.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.617/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a execução do Projeto Reservatório de Água Tratada, no município de Cabo Frio - RJ, por meio da Implantação do Sistema de Abastecimento de Água de Cabo Frio - RJ - Reservatório Tamoios, nos moldes apresentados no presente processo.\r\nDeterminar que a Concessionária confirme à CASAN a data de início e o fim das obras necessárias para implantação do sistema;\r\nDeterminar que a Concessionária apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Quinquagésima primeira, §22 do Contrato de Concessão, combinado com o art. 23, inciso I, alíneas 'a' e 'r' da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007, de 10/11/2009, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1793008\r\n" ], "1793009": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ENVIO DO PROJETO RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA COLINAS DO PERÓ - PLANO DE INVESTIMENTO - RESERVATÓRIOS - ITEM 1.9.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.618/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a execução do Projeto Reservatório de Água Tratada, no Município de Cabo Frio - RJ, por meio da Implantação do Sistema de Abastecimento de Água de Cabo Frio - RJ - Reservatório Colinas do Peró, nos moldes apresentados no presente processo.\r\nDeterminar que a Concessionária confirme à CASAN a data de início e o fim das obras necessárias para implantação do sistema.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Quinquagésima primeira, §22 do Contrato de Concessão, combinado com o art. 23, inciso I, alíneas 'a' e 'r' da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007, de 10/11/2009, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1793009\r\n" ], "1793010": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ENVIO DO PROJETO RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA IGUABA GRANDE - PLANO DE INVESTIMENTO - RESERVATÓRIOS - ITEM 1.9.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.619/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a execução do Projeto Reservatório de Água Tratada, no Município de Iguaba Grande - RJ, por meio da Implantação do Sistema de Abastecimento de Água de Iguaba Grande - RJ - Reservatório Iguaba Grande, nos moldes apresentados no presente processo.\r\nDeterminar que a Concessionária confirme à CASAN a data de início e o fim das obras necessárias para implantação do sistema.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Quinquagésima primeira, §22 do Contrato de Concessão, combinado com o art. 23, inciso I, alíneas 'a' e 'r' da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007, de 10/11/2009, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1793010\r\n" ], "1793012": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.392/2012.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/020.721/2012, por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 050/2014, porque tempestiva, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade referido auto de infração.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura de novo Auto de Infração que contemple o memorial de cálculo correto, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 014/2010.\r\nSuspender a tramitação do presente processo e encaminhá- lo a Procuradoria para acompanhamento após a lavratura do novo auto de infração, caso não ocorra impugnação ou, em ocorrendo, após a apreciação da mesma, de maneira que não seja descumprido a decisão judicial noticiada nos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Revisor\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1793012\r\n" ], "1793013": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA 541902.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.737/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO, posto que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 2212/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793013\r\n" ], "1793014": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 521584 - INSTALAÇÃO INTERNA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.234/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 1978, de 25/02/2014, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1793014\r\n" ], "1793015": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nOCORRÊNCIA REGISTRA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 540856.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.656/2013, por unanimidade, \r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.260, de 30/10/2014, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793015\r\n" ], "1793016": [ "2015-02-26 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.047/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.326/2013, por unanimidade,\r\n:\r\n2.285/2014, que passará a ter a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 044/2014, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nArt. 2º - Declarar nulo o Auto de Infração n° 044/2014.\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura de novo Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR n° 001/2007.\r\nArt. 4º - Remeter o feito à CAPET para elaboração dos cálculos com base na data da efetiva prática da infração, qual seja, 25/02/2010.\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793016\r\n" ], "1793017": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.682/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.568/2013, por unanimidade,\r\n:\r\n2.287/2014, que passará a ter a seguinte redação:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 033/2014, uma vez que tempestiva para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, declarando nulo o auto impugnado.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura de novo Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR n° 001/2007.\r\nRemeter o feito à CAPET para elaboração dos cálculos com base na data da efetiva prática da infração, qual seja, setembro/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793017\r\n" ], "1793018": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.610/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.356/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 096/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793018\r\n" ], "1793019": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.694/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.226/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 197/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793019\r\n" ], "1793020": [ "2015-02-26 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.183/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.158/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 191/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793020\r\n" ], "1793021": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.183/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.159/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 189/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793021\r\n" ], "1793022": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.183/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.160/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 186/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793022\r\n" ], "1793023": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-33/100.133/2003.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.414/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, por tempestiva, para, no mérito, dar-lhe provimento para invalidar o Auto de Infração nº 179/2014, tornando-o sem efeito.\r\nDeterminar a remessa dos autos à SECEX para que seja elaborado um novo Auto de Infração, conforme pronunciamento da CAPET.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793023\r\n" ], "1793024": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.177/2013.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.523/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 036/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793024\r\n" ], "1793025": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATORIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.229/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 188/2014,de 25/09/2014, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1793025\r\n" ], "1793026": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.184/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.190/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 201/2014, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793026\r\n" ], "1793027": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.578/2013.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.365/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 202/2014, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793027\r\n" ], "1793028": [ "2015-02-26 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 545286 - CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.303/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência pela demora na substituição do medidor solicitada pelo usuário na ocorrência nº 545286, descumprindo o prazo do Anexo II, Parte 2, item 13-A, colocação/retirada/substituição de medidores, bem como pela demora no envio de resposta à Ouvidoria, descumprindo o artigo 2º da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019/2011, com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Décima do Contrato de Concessão e nos arts. 18, I e 17, VI, ambos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793028\r\n" ], "1793029": [ "2015-02-26 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 546284.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.415/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência pela demora no atendimento do usuário na Ocorrência nº 546284 com base na Cláusula Décima, §3º, bem como o disposto no Anexo II, Parte 2, Item 13-A -corte/religação -, ambos do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793029\r\n" ], "1793030": [ "2015-02-26 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 092014.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/491/2014, por unanimidade, \r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,00005% (cinco centésimos de milésimos por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração, pelo descumprimento dos prazos previstos no Anexo II, Parte 2, item 13-A, bem como da Cláusula Primeira, §3º, ambos do Contrato de Concessão, tendo em vista a demora no fornecimento de gás ao usuário na Ocorrência nº 545629, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793030\r\n" ], "1793031": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE E-0006/10. TERMO DE NOTIFICAÇÃO 011/10. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL, OCORRIDO NO DIA 19/06/2010 - ESTRADA DA GÁVEA, 847/APT. 1204 SÃO CONRADO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.252/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que, nos presentes autos, não ocorreu descumprimento do Contrato de Concessão, pela Concessionária CEG, em relação ao acidente com vítima fatal ocorrido no dia 19/06/2010, em São Conrado - Rio de Janeiro/RJ.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os laudos de vistoria que apontem a regularização das inadequações indicadas no RF CAENE nº 00006/10.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793031\r\n" ], "1793032": [ "2015-02-26 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE VOLUMES - MRV.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.458/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nAutorizar as Concessionárias CEG e CEG-RIO a implantarem o Mecanismo de Realocação de Volumes (MRV), a partir do repasse para as tarifas que se sucederem, referente ao benefício originado pelo eventual excedente do volume de gás natural de curto prazo adquirido junto ao produtor, a partir da publicação da presente, integralmente às empresas do segmento industrial.\r\nEventuais diferenças, positivas ou negativas, de faturamento originadas por tal alocação deverão ser consideradas na conta gráfica concessionária-consumidor.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793032\r\n" ], "1793033": [ "2015-02-26 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA. SOLICITAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 535778.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.175/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Primeira, §3º, Cláusula Dez, ambas do Contrato de Concessão, no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1793033\r\n" ], "1793034": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 30/06/2012).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.179/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerando a data de 31/03/2012, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à ocorrência 530387.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerando a data de 19/05/2012, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à ocorrência 530403.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento), sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerando a data de 18/05/2012, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à ocorrência 530405.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento), sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerando a data de 02/06/2012, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à ocorrência 530418.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento), sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerando a data de 03/05/2012, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à ocorrência 530436.\r\n- Considerar que a Concessionária encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação à ocorrência 530437.\r\ncom base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à ocorrência 530462.\r\ncom base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à ocorrência 530492.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência em todas as ocorrências com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido os requerimentos da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, para os casos nos quais foram aplicadas penalidades de advertência.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia e a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, para os casos nos quais foram aplicadas penalidades de multa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793034\r\n" ], "1793035": [ "2015-02-26 00:00:00", " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2409 DE 28 DE JANEIRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DOS MORADORES DO EDIFÍCIO AUTOMÓVEL CLUBE, NA AVENIDA MARTIN LUTHER KING, Nº 11.363 - FAZENDA BOTAFOGO - RJ.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.458/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, Item IV do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com as Câmaras CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1793035\r\n" ], "1793036": [ "2015-02-26 00:00:00", "28 DE JANEIRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.669/2014, por unanimidade,\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da CEG com vigência a partir de 01/02/2015, como segue:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/02/15\r\nCusto GLP Res.\r\n2,14658\r\nCusto GLP Ind.\r\n2,14658\r\nFator Impostos GLP Residencial + T x Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + T x Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n4,4767\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n4,3089\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1793036\r\n" ], "1793037": [ "2015-02-26 00:00:00", "28 DE JANEIRO DE 2015\r\nRIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2015 .\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.670/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da CEG-RIO, com vigência a partir de 01/02/2015, como segue:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n01/02/15\r\nCusto GLP Res.\r\n2,14658\r\nCusto GLP Ind.\r\n2,14658\r\nFator Impostos GLP Residencial + T x Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + T x Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n3,6625\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n3,5427\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1793037\r\n" ], "1793038": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RELIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 545794.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.389/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nPelo que consta nos autos, considerar que, referente à Ocorrência 545794, não houve, por parte da Concessionária CEG, descumprimento da Cláusula 4ª, §3º, item III do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o presente Processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793038\r\n" ], "1793039": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 545753.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.396/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que, em razão dos fatos apurados na Ocorrência 545753, não houve descumprimento contratual pela Concessionária CEG.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793039\r\n" ], "1793040": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 546378 \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.416/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (considerada, aqui, o dia 25/06/2014), com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados quanto à religação do serviço de gás.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão e art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados quanto à inexistência de comunicação de corte do serviço ao usuário.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793040\r\n" ], "1793041": [ "2015-02-26 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG - OCORRÊNCIA Nº 546405.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.417/2014, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada o mês de junho/2014, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o art. 19, IV, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 546405.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793041\r\n" ], "1793042": [ "2015-02-26 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 546415.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.432/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (aqui considerada a data de 26/06/2014), com base na Cláusula Primeira, § 3º e no Anexo II, Parte 2, item 13-A do Contrato de Concessão, em razão da demora de 7 (sete) dias para efetuar a religação de gás.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793042\r\n" ], "1793043": [ "2015-02-26 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 546757.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.464/2014, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o art. 16, III, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 546757.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1793043\r\n" ], "1794261": [ "2015-02-19 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nEG - OCORRÊNCIA 542235 - CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se íntegra a Deliberação nº. 2213/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1794261\r\n" ], "1794263": [ "2015-02-19 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS - JANEIRO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.193/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 8º da Deliberação AGENERSA nº 1822, de 30 de outubro de 2013.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1794263\r\n" ], "1795259": [ "2015-02-24 00:00:00", "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DO RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Ofício nº 3112/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar a liberação da segunda parcela de recurso referente à ordem de início de serviço retificadora, para a Proposta nº 330270226672510306, referente ao Programa de Requalificação de UBS - Componente Ampliação de UBS, localizada na Estrada de Ponta Negra, s/nº - Bairro Ponta Negra, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1795259\r\n" ], "1795260": [ "2015-02-24 00:00:00", "\r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DO RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o Ofício nº 3113/2014; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar a liberação da segunda parcela de recurso referente à ordem de início de serviço retificadora, para a Proposta nº 330270226693810278, referente ao Programa de Requalificação de UBS - Componente Ampliação de UBS, localizada na Estrada TV Caio Figueiredo, s/nº, Bairro Inoã, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1795260\r\n" ], "1795261": [ "2015-02-24 00:00:00", " \r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DO RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o Ofício nº 3114/2014; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar a liberação da segunda parcela de recurso referente à ordem de início de serviço retificadora, para a Proposta nº 330270226680610291, referente ao Programa de Requalificação de UBS - Componente Ampliação de UBS, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, Bairro Inoã, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1795261\r\n" ], "1795263": [ "2015-02-24 00:00:00", "\r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DO RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o Ofício nº 3116/2014; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar a liberação da segunda parcela de recurso referente à ordem de início de serviço retificadora, para a Proposta nº 04311955000110/201103, referente ao Programa de Requalificação de UBS - Componente Reforma de UBS, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, Bairro de Inõa, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1795263\r\n" ], "1795264": [ "2015-02-24 00:00:00", "\r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DO RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o Ofício nº 3116/2014; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar a liberação da segunda parcela de recurso referente à ordem de início de serviço retificadora, para a Proposta nº 04311955000110/201101, referente ao Programa de Requalificação de UBS - Componente Reforma de UBS, localizada na Rua Clímaco Pereira, nº 175, Centro, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1795264\r\n" ], "1795265": [ "2015-02-24 00:00:00", "\r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DO RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, \r\n:\r\n- o Ofício nº 3150/2014; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar a liberação da segunda parcela de recurso referente à ordem de início de serviço retificadora, para a Proposta nº 04311955000110201105, referente ao Programa de Requalificação de UBS - Componente Reforma de UBS, localizada no Condomínio Sítio Santa Paula, s/nº, Bairro Santa Paula, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1795265\r\n" ], "1795266": [ "2015-02-24 00:00:00", " \r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DO RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, \r\n:\r\n- o Ofício nº 3151/2014; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar a liberação da segunda parcela de recurso referente à ordem de início de serviço retificadora, para a Proposta nº 04311955000110201104, referente ao Programa de Requalificação de UBS - Componente Reforma de UBS, localizada na Rua Trinta e Seis, s/nº, Bairro Itaipuaçu, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1795266\r\n" ], "1795267": [ "2015-02-24 00:00:00", " \r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DO RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n:\r\n- o Ofício nº 3152/2014; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar a liberação da segunda parcela de recurso referente à ordem de início de serviço retificadora, para a Proposta nº 04311955000110/201102, referente ao Programa de Requalificação de UBS - Componente Reforma de UBS, localizada na Estrada do Francês, s/nº, Bairro Itaipuaçu, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1795267\r\n" ], "1795284": [ "2015-02-23 00:00:00", " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DO RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Ofício n.º 3115/2014; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015.\r\n- Pactuar a liberação da segunda parcela de recurso referente à ordem de início de serviço retificadora, para a proposta n.º 29131075000112001, referente ao Programa de Requalificação de UBS - Componente Construção de UBS, localizada na Rua A s/nº, Condomínio Nova York, Bairro Flamengo, do Município de Maricá.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1795284\r\n" ], "1796256": [ "2015-02-25 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 215/SEMUS/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o atestado de conclusão de obra, da Proposta nº 39485412000109004, do Município de Queimados, para liberação de terceira parcela de incentivo financeiro, referente à construção de Unidade Básica de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10.02.2015.\r\nId: 1796256\r\n" ], "1797581": [ "2015-02-27 00:00:00", "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Ofício nº 78/SEMUS/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Ratificar o pedido de alteração de endereço da Rua Lusíada (na Escola Municipal Luís Camões) para Rua Dona Narcisa Pereira, s/nº, Bairro Luís Camões, do Município de Queimados, referente à construção de Unidade Básica de Saúde, conforme a Proposta nº 394854120001100-19, cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1797581\r\n" ], "1798297": [ "2015-03-02 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INCIDENTE COM O TREM PREFIXO UA-022 NO PÁTIO DA ESTAÇÃO CENTRAL DO BRASIL EM 14/11/2013 - RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 594, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014 - INDEFERIMENTO. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.172/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 594, de 09 de setembro de 2014.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado o correlato auto de infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nId: 1798297\r\n" ], "1798299": [ "2015-03-02 00:00:00", " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - INTERRUPÇÃO DO RAMAL DE GUAPIMIRIM EM 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.058/2013, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência, prevista na letra “a” da cláusula décima nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento das cláusulas quarta e décima nona do mesmo contrato.\r\n\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas às anotações de cabimento.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nId: 1798299\r\n" ], "1798615": [ "2015-03-02 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.001/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a variação do IGP-M de 3,98% (três inteiros e noventa e oito centésimos por cento), sobre o valor não arredondado da tarifa máxima unitária vigente e já desonerado do percentual de 3,65% referentes ao PIS/PASEP e à COFINS em atendimento aos preceitos estabelecidos no texto da Lei Federal nº 12.860, de 11 de setembro de 2013, que é de R 3,5346 (três inteiros e cinco mil trezentos e quarenta e seis décimos de milésimos de real).\r\nHomologar o reajuste ordinário da tarifa metroviária no valor máximo unitário de R 3,6753 (três inteiros seis mil setecentos e cinquenta e três décimos de milésimos de real), o qual servirá como base de cálculo para o próximo reajuste.\r\nAutorizar a prática da tarifa arredondada, em atenção à previsão constante na Cláusula Sétima, § 11 do 6° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 3,70 (três reais e setenta centavos).\r\n- Determinar à Concessionária que cumpra as determinações contidas no § 6º da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, dando ciência aos usuários do novo valor máximo unitário da tarifa a partir do dia 02 de março de 2015, conforme previsto no § 6º da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, de sorte a possibilitar a sua cobrança a partir de 02 de abril de 2015.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva (SECEX) que, após o trânsito em julgado desta decisão, em observância ao que dispõe o art. 1°, da Lei Estadual nº 5.619/2009, remeta à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) a cópia da Nota Técnica de nº 001/2015, juntamente com os fundamentos desta decisão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva (SECEX) que, após o seu trânsito em julgado, informe ao Poder Concedente sobre o novo valor da tarifa a ser praticada por força desta decisão, para efeitos do disposto na Lei Estadual nº 6.700/2014 que modificou a Lei Estadual 2.869/97.\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sai publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nConselheira Relatora \r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1798615\r\n" ], "1801508": [ "2015-03-09 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - AVARIA DO TREM PREFIXO UH-715 EM 15/06/2013 - B.O. Nº 272\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.166/2014, pela unanimidade dos Conselheiros quanto à aplicação de multa, ponto principal do mérito da decisão, e pela maioria quanto ao percentual fixado,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., a penalidade de multa de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento, do exercício de 2012, correspondente à importância de R 39.145,60 (trinta e nove mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), pelo descumprimento da Cláusula Décima, inciso I do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à CATRA a lavratura do Auto de Infração - AI, na forma prevista nos § § 5º e 6º da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão, após o trânsito em julgado desta decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheira-Relatora \r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheiro (Voto vencido)\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro (Voto vencedor)\r\nId: 1801508\r\n" ], "1801689": [ "2015-03-09 00:00:00", " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Proc. nº 09/005074/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço de Residência Terapêutica - SRT Tipo I, situado à Rua Coração de Maria nº 72 - Bloco 02 - Apto. 402, Bairro Tijuca, vinculado ao CAPS UERJ, inscrito no CNES nº 7325401, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1801689\r\n" ], "1801690": [ "2015-03-09 00:00:00", "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Proc. nº 09/005075/2013; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015;\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço de Residência Terapêutica - SRT Tipo I, situado à Rua Conde de Bonfim nº 974, Apto. 301, Bairro Tijuca, vinculado ao CAPS UERJ, inscrito no CNES nº 7325401, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1801690\r\n" ], "1801691": [ "2015-03-09 00:00:00", "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Proc. nº 09/001469/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço de Residência Terapêutica - SRT Tipo II, situado à Rua Níquel nº 359 - Curicica, Jacarepaguá, vinculado ao CAPS Arthur Bispo do Rosário, inscrito no CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1801691\r\n" ], "1801692": [ "2015-03-09 00:00:00", "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Proc. nº E-08/001/11601/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço de Residência Terapêutica - SRT Tipo II, situado à Avenida Manuel Duarte nº 2078 - Fundos, bairro Bela Vista, vinculado ao CAPS Dr. Cleber Paixão, inscrito no CNES 2697408, localizado no Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1801692\r\n" ], "1801693": [ "2015-03-09 00:00:00", " \r\nA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Ofício nº 010/2015, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Ratificar o pedido de alteração de endereço para Rua Vereador Arlindo A. Goudard s/nº - CEHAB - Vila dos Coroados, referente à proposta nº 29111093000/1110-02, para construção de Academia da Saúde, do Município de São Fidélis, em consonância com a Portaria nº 2.681, de 07 de novembro de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1801693\r\n" ], "1801694": [ "2015-03-09 00:00:00", " \r\nA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Ofício Externo nº 090/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço de ampliação de Unidade Básica de Saúde, referente à proposta nº 11120153000113006, do Programa de Requalificação de UBS do Município de Rio das Flores, em conformidade à Portaria GM/MS nº 339, publicada no D.O. de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1801694\r\n" ], "1801695": [ "2015-03-09 00:00:00", " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o Processo nº 09/5073/2013, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço de Residência Terapêutica - SRT Tipo I, situado à Rua Moura Brito nº 108, apartamento 401, Tijuca, vinculado ao CAPS UERJ, inscrito no CNES nº 7325401, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1801695\r\n" ], "1801976": [ "2015-03-10 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n(NOI- INEA-METODOLOGIA PARA CÁLCULO DO ÍNDICE DE QUALIDADE OPERCACIONAL DE UNIDADE DE TRATAMENTO TÉRMICO POR AUTOCLAVAGEM DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE (IQRSS)\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme deliberação em reunião, realizada no dia 09 de fevereiro de 2015, e\r\no que consta no Processo Administrativo nº E- 07/002.15718/2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Norma Institucional 12 (NOI-INEA-12), normatizar a metodologia para cálculo do Índice de Qualidade Operacional de Unidades de Tratamento Térmico por Autoclavagem de Resíduos e Serviços de Saúde (IQRSS).\r\n- Caberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOI-INEA-12, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional/Boletim de Serviços. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente do INEA\r\nId: 1801976\r\n" ], "1801977": [ "2015-03-10 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDIRETOR\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n(NOI- INEA-METODOLOGIA PARA CÁLCULO DO ÍNDICE DE QUALIDADE DE OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (IQE)\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme deliberação em reunião, realizada no dia 09 de fevereiro de 2015, e\r\no que consta no Processo Administrativo nº E- 07/002.15355/2014,\r\n:\r\n- Aprovar a Norma Institucional 11 (NOI-INEA-11), normatizar a metodologia para cálculo do Índice de Qualidade de Operação de Estação de Tratamento de Esgoto (IQE).\r\n- Caberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOI-INEA-11, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional/Boletim de Serviços. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente\r\nId: 1801977\r\n" ], "1802320": [ "2015-03-10 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SUBSTITUIÇÃO DE MOTORES TRIFÁSICOS -ETA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.246/2013, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu os arts. 1º e 2º da Deliberação AGENERSA n 1993, de 27 de março de 2014.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1802320\r\n" ], "1802321": [ "2015-03-10 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - 2º BIÊNIO.\r\nIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.720/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a \"MINUTA DOS INDICADORES CHAVES DE PERFORMANCE (KPI)\" elaborada pelo Grupo de Trabalho, formado pela CAPET, CASAN e Concessionária Prolagos, em referência ao art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 2059, de 26/05/2014, e implanta-la a partir da publicação desta Deliberação.\r\nConsiderar cumprido o art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 2059, de 26/05/2014.\r\nDeterminar à CASAN, que proceda a abertura de um processo específico anual, para coletar as informações mensais prestadas pela Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1802321\r\n" ], "1802322": [ "2015-03-10 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - 2º BIÊNIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.721/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a \"MINUTA DOS INDICADORES CHAVES DE PERFORMANCE (KPI)\" elaborada pelo Grupo de Trabalho, formado pela CAPET, CASAN e Concessionária Águas de Juturnaíba, em referência ao art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2060/2014, de 26/05/2014, e implantá-la a partir da publicação desta Deliberação.\r\nDeterminar à CASAN, que proceda a abertura de um processo específico anual, para coletar as informações mensais prestadas pela Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nConsiderar cumprido o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2060/2014, de 26/05/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro- Relator\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1802322\r\n" ], "1802323": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nVALORES DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - EXERCÍCIO 2014\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.107/2014, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1.998/2014.\r\n- Determinar que a Prolagos efetue o pagamento do valor de R 378.432,02 (trezentos e setenta e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dois centavos), referente ao complemento do Exercício 2014 e comprove nos autos do processo nº E-12/003.001/2015, dando publicidade com 30 (trinta) dias de antecedência aos usuários, informando o novo percentual a ser cobrado pelo uso dos Recursos Hídricos a partir de 01/04/15.\r\n- Determinar que a CAPET acrescente ao cálculo da cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos - Exercício 2015, o valor mencionado no art. 2º. \r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1802323\r\n" ], "1802324": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.105/2014, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar que a PROLAGOS, pelo que se apresenta nos autos, não cometeu descumprimento contratual pelos transtornos no abastecimento de água na Região dos Lagos, ocasionados por fatores alheios à sua atuação.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1802324\r\n" ], "1802325": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.142/2014, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, combinado com o art. 22, inciso I, alínea \"l\" da Instrução Normativa CODIR n 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, § 1, \"a\", do Contrato de Concessão, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos temos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1802325\r\n" ], "1802326": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA 538978.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.732/2013, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer o recurso interposto contra a Deliberação AGENERSA 2263/2014, porquanto tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo inalterada a referida Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1802326\r\n" ], "1802327": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 541137.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.687/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.122, de 26/06/2014, integrada pela Deliberação AGENERSA/CD nº 2.224, de 30/10/2014, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1802327\r\n" ], "1802328": [ "2015-03-10 00:00:00", "\r\nº 544745.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/288/2014, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.318, de 27/11/2014, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1802328\r\n" ], "1802329": [ "2015-03-10 00:00:00", "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO/INOBSERVÂNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA Nº 539856.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/648/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não restou demonstrada violação ao Contrato de Concessão, pela Concessionária CEG, na Ocorrência nº 539856.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1802329\r\n" ], "1802330": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.187/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 260/2014, tendo em vista sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1802330\r\n" ], "1802331": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.188/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 258/2014, tendo em vista sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1802331\r\n" ], "1802332": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.189/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 257/2014, tendo em vista sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1802332\r\n" ], "1802333": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.479/2012, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 046/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1802333\r\n" ], "1802334": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.532/2011\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.288/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 053/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1802334\r\n" ], "1802335": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.289/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 058/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1802335\r\n" ], "1802336": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\n- AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.180/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 263/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1802336\r\n" ], "1802337": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.281/2014, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 253/2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1802337\r\n" ], "1802338": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.170/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 206/2014, porquanto tempestiva, para, no mérito, negar-lhe o provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1802338\r\n" ], "1802339": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.171/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 199/2014, porquanto tempestiva, para, no mérito, negar-lhe o provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1802339\r\n" ], "1802340": [ "2015-03-10 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.172/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 200/2014, porquanto tempestiva, para, no mérito, negar-lhe o provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1802340\r\n" ], "1802341": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.173/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 205/2014, porquanto tempestiva, para, no mérito, negar-lhe o provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1802341\r\n" ], "1802342": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.174/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 203/2014, porquanto tempestiva, para, no mérito, negar-lhe o provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1802342\r\n" ], "1802343": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 31/01/2012).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.312/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 2º, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 19/2011, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA em todas as ocorrências objeto do presente feito.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (considerada a data de 09/12/2011), com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência 527083, conforme fundamentação constante no voto.\r\nDeclarar que não houve descumprimento contratual por parte da Concessionária CEG, em razão dos fatos apurados na Ocorrência 527209, conforme fundamentação constante no voto.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (considerada a data de 16/12/2011), com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência 527234.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, em razão dos fatos apurados na ocorrência 527395.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (considerada a data de 28/12/2011), com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência 527439.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura dos Autos de Infração correspondentes às penalidades de advertência, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura dos Autos de Infração correspondentes às penalidades de multa, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1802343\r\n" ], "1802344": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 06/03/2015\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.85/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da CEG, com vigência a contar de 06/03/2015, como segue:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n06/03/15\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,50657 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,76434 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,67772 \r\nCusto do Gás Demais\r\n0,75302 \r\nCusto GLP Res.\r\n2,17809 \r\nCusto GLP Ind.\r\n2,17809 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,9730\r\n8 - 23\r\n5,3230\r\n24 - 83\r\n6,5441\r\nacima de 83\r\n6,9313\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,2904\r\n8 - 23\r\n2,4142\r\n24 - 83\r\n6,5441\r\nacima de 83\r\n6,9313\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3,8682\r\n201 - 500\r\n3,7432\r\n501 - 2.000\r\n3,6185\r\n2001 - 20.000\r\n3,4938\r\n20.001 - 50.000\r\n3,3689\r\nacima de 50.000\r\n3,2442\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,0802\r\n201 - 2.000\r\n2,0066\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9623\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7209\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5763\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4220\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2393\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2345\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2212\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1760\r\n\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,9697\r\n201 - 2.000\r\n1,8961\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8518\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6104\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4658\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3114\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1288\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1240\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1106\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0654\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,8119\r\n201 - 5.000\r\n1,7905\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6296\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4083\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3216\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2289\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1193\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1165\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1084\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,9922\r\n201 - 5.000\r\n1,9185\r\n5.001 - 20.000\r\n1,2851\r\n20.001 - 70.000\r\n1,1539\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1693\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1685\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1676\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1673\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0995\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,8848\r\n201 - 5.000\r\n1,8107\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6143\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3627\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2635\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2561\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2249\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2201\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2067\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1653\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,1653\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9951\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,5084\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,3406\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8658\r\n201 - 2.000\r\n0,8081\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7734\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5843\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4710\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3500\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2069\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2031\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1927\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1572\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0268\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1802344\r\n" ], "1802345": [ "2015-03-10 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 06/03/2015\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.86/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da CEG RIO com vigência a contar de 06/03/2015, como segue:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n06/03/15\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,50617 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,73470 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,65756 \r\nCusto do Gás Demais\r\n0,73062 \r\nCusto GLP Residencial\r\n2,17809 \r\nCusto GLP Industrial\r\n2,17809 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n3,66%\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,8081\r\n8 - 23\r\n3,6706\r\n24 - 83\r\n4,4603\r\nacima de 83\r\n5,0169\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,0289\r\n8 - 23\r\n2,1331\r\n24 - 83\r\n4,4603\r\nacima de 83\r\n5,0169\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,3463\r\n201 - 500\r\n2,3144\r\n501 - 2.000\r\n1,8221\r\n2001 - 20.000\r\n1,7696\r\n20.001 - 50.000\r\n1,7239\r\nacima de 50.000\r\n1,6782\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,8835\r\n201 - 2.000\r\n1,8204\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7826\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5212\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4082\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2873\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1442\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1403\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1298\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0947\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,7852\r\n201 - 2.000\r\n1,7220\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6842\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4229\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3098\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1889\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0459\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0419\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0315\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9963\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,5380\r\n201 - 5.000\r\n1,6521\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5124\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3205\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2454\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1650\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0698\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0673\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0603\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,8273\r\n201 - 5.000\r\n1,7634\r\n5.001 - 20.000\r\n1,2137\r\n20.001 - 70.000\r\n1,0999\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1131\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1125\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1118\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1115\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0527\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,6020\r\n201 - 5.000\r\n1,6699\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4994\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2811\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1950\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1886\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1613\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1571\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1455\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1038\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,1038\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9622\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,2954\r\n201 - 2.000\r\n1,0951\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0635\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0200\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0031\r\nacima de 100.000\r\n0,9848\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,4637\r\n201 - 2.000\r\n1,5507\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4068\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2087\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1313\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0485\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9506\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9479\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9409\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9168\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,0187\r\n201 - 2.000\r\n0,9420\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9302\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9134\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9070\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9000\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8918\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8916\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8909\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8888\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,6942\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,5744\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,7412\r\n201 - 2.000\r\n0,6918\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6622\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4573\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3688\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2740\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1619\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1589\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1507\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1231\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0234\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,4941\r\n201 - 2.000\r\n0,6696\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5397\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3608\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2909\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2162\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1277\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1253\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1190\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0972\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,1893\r\n201 - 2.000\r\n0,1200\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1093\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0941\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0884\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0821\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0747\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0745\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0738\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0720\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1802345\r\n" ], "1802346": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE E-039/13 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO TN-014/13. VISTORIA REALIZADA NA RUA FELIPE CARDOSO, N 2777 - SANTA CRUZ - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.425/2013, por unanimidade,\r\n:\r\n- Pelo que consta nos autos, considerar que não houve, por parte da Concessionária CEG, responsabilidade quanto ao acidente/incidente ocorrido na Rua Felipe Cardoso, em frente ao n 2777, Santa Cruz, - RJ, em 18/06/2013.\r\n- Pelo que consta nos autos, considerar que a Concessionária CEG se houve em conformidade com o Contrato de Concessão no que diz respeito às não conformidades encontradas no Condomínio Residencial Parque Santa Cruz e seus desdobramentos.\r\n- Encerrar o presente Processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1802346\r\n" ], "1802347": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\n537510.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.469/2013, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG cumpriu o art. 3º da Deliberação AGENERSA n 2186, de 26 de agosto de 2014.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1802347\r\n" ], "1802348": [ "2015-03-10 00:00:00", "\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 31/01/2012).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.536/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que, nos presentes autos, não ocorreu descumprimento do Contrato de Concessão pela Concessionária CEG em relação aos fatos narrados na Ocorrência autuada sob o nº 540683.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1802348\r\n" ], "1802484": [ "2015-03-10 00:00:00", " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/03/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.072/2011, referente à renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN022965, do Instituto Es tadual do Ambiente - INEA, para a realização de limpeza de cursos d'água, com a utilização de equipamentos próprios e alugados, visando o desassoreamento, controle de inundações e prevenir a disseminação de doenças, nos diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- solicitação da DIRAM/INEA de renovação da Autorização Ambiental, cujo vencimento ocorrerá no dia 15 de abril de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN022965, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a realização de limpeza de cursos d água, com a utilização de equipamentos próprios e alugados, visando o desassoreamento, controle de inundações e prevenir a disseminação de doenças, nos diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 02 (dois) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2014\r\nPresidente\r\nId: 1802484\r\n" ], "1802485": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\n.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/03/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.16502/2013, referente à Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN027550, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para implantação de ciclovia, reconstrução de ponte e enrocamento da margem direita do Rio Mateus Nunes, em 7 (sete) trechos, na Estrada do Corisco, Município de Paraty, e\r\n- solicitação feita pela Prefeitura Municipal de Paraty e pela população local,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN027550, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a alteração de seu objeto:\r\nDe: “Aprovando a concepção, localização e implantação de ciclovia, com 2.850 m de extensão, reconstrução de ponte de 20 m de extensão e enrocamento da margem direita do Rio Mateus Nunes, em 7 (sete) trechos, com 726 m de extensão, na Estrada do Corisco, Município de Paraty”.\r\nPara: “Aprovando a concepção, localização e implantação de ciclovia, com 3.400 m de extensão, reconstrução de ponte de 20 m de extensão e enrocamento da margem direita do Rio Mateus Nunes, em 7 (sete) trechos, com 75m de extensão, na Estrada do Corisco, Município de Paraty”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1802485\r\n" ], "1802486": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/03/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.857/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SANTA CLARA SERVIÇOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada no Sítio Taquari, Taquari, Município de Paraty, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa SANTA CLARA SERVIÇOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA., para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada no Sítio Taquari, Taquari, Município de Paraty, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1802486\r\n" ], "1802487": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/03/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/513.729/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa IBRATA MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de gnaisse para produção de brita, situada na Rodovia RJ 114 - km 11,5 - Fazenda Pachecos, s/nº, Município de Itaboraí, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à empresa IBRATA MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de gnaisse para produção de brita, situada na Rodovia RJ 114 - km 11,5 - Fazenda Pachecos, s/nº, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1802487\r\n" ], "1802488": [ "2015-03-10 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/03/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.15761/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PEDREIRA SÃO PEDRO LTDA., para a atividade de extração de granito para fabricação de brita, situada na Estrada São José s/n, Galpão, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à empresa PEDREIRA SÃO PEDRO LTDA., para a atividade de extração de granito para fabricação de brita, situada na Estrada São José, s/nº, Galpão, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1802488\r\n" ], "1802489": [ "2015-03-10 00:00:00", "\r\nADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/03/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.16674/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa LOBA MINERAÇÃO E CONSULTORIA GEOAMBIENTAL LTDA., para a atividade de extração de saibro, situada na Av. Padre Anchieta, nº 130, Jardim Aljesur, Município de Japeri, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa LOBA MINERAÇÃO E CONSULTORIA GEOAMBIENTAL LTDA., para a atividade de extração de saibro, situada na Av. Padre Anchieta, nº 130, Jardim Aljesur, Município de Japeri, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1802489\r\n" ], "1802490": [ "2015-03-10 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/03/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5385/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MARCIO DIAS DA SILVEIRA - (SILVEIRA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME), para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul para beneficiamento simples de peneiramento em silo, situada na Rodovia Lúcio Meira BR-393 - km 262, Jardim Horizonte, Município de Barra do Piraí, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à empresa MARCIO DIAS DA SILVEIRA - (SILVEIRA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME), para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul para beneficiamento simples de peneiramento em silo, situada na Rodovia Lúcio Meira, BR-393 - km 262, Jardim Horizonte, Município de Barra do Piraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1802490\r\n" ], "1802514": [ "2015-03-10 00:00:00", " \r\nO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria MS/GM n° 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM nº 835, de 25 de abril de 2012, que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- o Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver Sem Limite,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.457, de 25 de setembro de 2013, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR Médio Paraíba nº 63/2014, que pactua o Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região do Médio Paraíba, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\n- Fica pactuado o Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região do Médio Paraíba, conforme os Anexo I (unidades a construir, equipar e habilitar/custeio) e o Anexo II (fluxo de referência e contra-referência da Região.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípios\r\nProposta de CER\r\nAtenção Esp. em Reabilitação\r\nTipo de Investimento\r\nBarra do Piraí\r\nTipo II\r\nFísica e intelectual\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\nBarra Mansa\r\nTipo II\r\nFísica e intelectual\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\nResende\r\nTipo III\r\nFísica, intelectual e visual\r\nConstrução, equipamento e custeio\r\nVolta Redonda\r\nTipo III\r\nFísica, intelectual e visual\r\nConstrução, Equipamento e custeio\r\nOficina ortopédica\r\nHabilitação e custeio\r\n\r\nFluxo de Referência \r\nMunicípios\r\nReabilitação Auditiva\r\nReabilitação Física\r\nReabilitação Visual\r\nReabilitação Intelectual\r\nOstomia\r\nOficina Ortopédica\r\nBarra do Piraí, Piraí, Valença e Rio das Flores\r\nBarra Mansa (todos os municípios do MP, CS e BIG)\r\n*Barra do Piraí, Niterói e Rio de Janeiro\r\n*Resende, Volta Redonda e Niterói\r\n*Barra do Piraí\r\nVolta Redonda\r\n, Rio de Janeiro e Niterói\r\nQuatis, Rio Claro e Barra Mansa\r\n*Barra Mansa, Niterói e Rio de Janeiro\r\n*Barra Mansa\r\nItatiaia, Porto Real e Resende\r\n*Resende, Niterói e Rio de Janeiro\r\n*Resende\r\nPinheiral e Volta Redonda\r\n*Volta Redonda, Niterói e Rio de Janeiro\r\n*Volta Redonda\r\n*Serviços à construir * Serviço à habilitar \r\nId: 1802514\r\n" ], "1802515": [ "2015-03-10 00:00:00", "\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.215, de 11 de novembro de 2014, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 10, de 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\nFÁTIMA CRISTINA DE SANCHES\r\nSOLANGE OLIVEIRA\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\nKARLA ANDRADE VECCI\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\nANDRÉ LUIZ BORGES POMBO\r\nISAURA MARIA DE OLIVEIRA\r\nMARCELO ARAUJO BARBOSA\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\nLUIZ ANTONIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nJOSÉ CARLOS PRADO JÚNIOR\r\nMARCO AURÉLIO PEREIRA\r\nABEL MARTINEZ\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\nANDRÉA SIQUEIRA FREIRE\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\nWANDERLEY CORDEIRO GATTO\r\nELAINE CRISTINA DO AMARAL CABRAL\r\nCARLOS ERNESTO DORNELLAS\r\nFERNANDO PEDRO LOURO, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1802515\r\n" ], "1802516": [ "2015-03-10 00:00:00", "\r\nRATIFICA A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício GP nº 63/Convênio, de 09/12/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o pedido de alteração de endereço da Rua Octávio Monerat nº 11, Centro, Varre-Sai para Rua Paulo Morais de Faria nº 11, Centro, Santa Rita do Prata, Varre-Sai, referente à proposta nº 07900983000113002, para construção de UBS, do Município de Varre- Sai, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1802516\r\n" ], "1802517": [ "2015-03-10 00:00:00", "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº 09/1468/2013, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica - SRT Tipo I, situado à Rua Aricuri nº 267, Campo Grande, vinculado ao CAPS Profeta Gentileza, inscrito no CNES 3567532, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1802517\r\n" ], "1802518": [ "2015-03-10 00:00:00", "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº 09/1484/2013, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica - SRT Tipo II, situado à Avenida Bernardo de Vasconcelos nº 1289, Realengo, vinculado ao CAPS Lima Barreto, inscrito no CNES nº 3018091, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1802518\r\n" ], "1802519": [ "2015-03-10 00:00:00", "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Processo nº 09/1467/2013, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica - SRT Tipo I, situado à Rua Alcobaça nº 680C, Casa 85, Ricardo de Albuquerque, vinculado ao CAPS Linda Batista, inscrito no CNES nº 5313783, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1802519\r\n" ], "1802520": [ "2015-03-10 00:00:00", "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº 09/1473/2013, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Residência Terapêutica - SRT Tipo I, situado à Rua Jiçara nº 201, Campo Grande, vinculado ao CAPS Pedro Pellegrino, inscrito no CNES nº 2708388, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1802520\r\n" ], "1802521": [ "2015-03-10 00:00:00", "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício nº 185/2014-SMS, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde, do Município de São Francisco de Itabapoana, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à proposta nº 11389542000113003, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1802521\r\n" ], "1802556": [ "2015-03-11 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Processo nº 09/1620/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 600 Equipes de Saúde da Família (ESF) e 3.600 Agentes Comunitários de Saúde (ACS), do Município do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nAnexo\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nRIO DE JANEIRO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nEXPANSÃO DE 600 ESF E 3.600 ACS\r\n5.500\r\n971\r\n528 Mod. I\r\n368 Mod. II\r\n47\r\n9.100\r\n1.571\r\n528 Mod. I\r\n368 Mod. II\r\n90\r\nId: 1802556\r\n" ], "1802557": [ "2015-03-11 00:00:00", " \r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Processo nº 09/4045/2013, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de ampliação de mais 43 equipes do NASF Modalidade I (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), do Município do Rio de Janeiro, em consonância com a Portaria nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nRIO DE JANEIRO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nAMPLIAÇÃO DE 43 EQUIPES DE NASF MODALIDADE I\r\n5.500\r\n971\r\n528 Mod. I\r\n368 Mod. II\r\n47\r\n9.100\r\n1.571\r\n528 Mod. I\r\n368 Mod. II\r\n90\r\nId: 1802557\r\n" ], "1802558": [ "2015-03-11 00:00:00", " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- o Of. nº 091/14/GAB/FMS/NF, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratifica a ordem de início de serviço, para liberação da segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 11399442000179/2011-01, da reforma da Unidade Básica de Saúde São Pedro da Serra, do Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1802558\r\n" ], "1802559": [ "2015-03-11 00:00:00", "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o Of. nº 003/DPI/SMS; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatifica a ordem de início de serviço, para liberação da segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 29138385000806/2011-08, da reforma da Unidade Básica de Saúde - UBS Sebastião Tavares dos Reis, PSF Inconfidência, do Município de Paraíba do Sul.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1802559\r\n" ], "1802560": [ "2015-03-11 00:00:00", " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Of. nº 1032/2014/GAB/SMS-RB, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratifica a ordem de início de serviço, para liberação da segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 12116187000113006, da construção da Unidade Básica de Saúde - UBS, do Programa de Requalificação de UBS, localizada na Rua Ceci - Parque Indiano, do Município do Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1802560\r\n" ], "1802561": [ "2015-03-11 00:00:00", "\r\nRATIFICA A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO .\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Ofício nº 108/2015/S/GAB, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o pedido de alteração de endereço para Praça Ivo Gomes Várzea, na Estrada do Piaí, Esquina com Rua Fortaleza de Minas e Fênix, referente à Proposta nº 42498733000/1090-14, para construção de UBS, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1802561\r\n" ], "1802562": [ "2015-03-11 00:00:00", " \r\nPACTUA A INCLUSÃO DE UNIDADES HOSPITALARES, PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EM CENTRO CIRÚRGICO, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria nº MS/GM/793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria nº MS/GM/835, de 25 de abril de 2012, que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.457, de 25 de setembro de 2013, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR-BIG nº 30, de 24 de outubro de 2014, que pactua a inclusão de unidades hospitalares para a realização dos procedimentos odontológicos em centro cirúrgico, para pessoa com deficiência,\r\n-a CI/SES/SG/AIR/SCN/03/2015, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a adesão do Hospital Escola Álvaro Alvim e Santa Casa de Misericórdia de Campos, no município de Campos dos Goytacazes, para a realização de procedimentos odontológicos em centro cirúrgico nas pessoas com deficiência, nos municípios de Campos dos Goytacazes, Carapebus, Conceição de Macabu, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra. E, do Hospital Irmandade São João Batista, no município de Macaé, para o atendimento aos pacientes com deficiência, em centro cirúrgico, do Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1802562\r\n" ], "1803758": [ "2015-03-12 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Ofício nº 1033/2014/GAB/SMS-RB, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratifica a ordem de início de serviço, para liberação da segunda parcela de incentivo, referente à proposta nº 12116187000113013, da construção da Unidade Básica de Saúde - UBS, do Programa de Requalificação de UBS, localizada na Rua Joaquim Duarte Silva - Ipê, do Município do Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1803758\r\n" ], "1803759": [ "2015-03-12 00:00:00", " \r\nPACTUA A LIBERAÇÃO DA TERCEIRA PARCELA DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 1891/2014-GAB/SEMUS, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a liberação da terceira parcela de incentivo, referente à proposta nº 2913827800011200-9, para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada na Rua Bruno Lecini s/nº, Bairro Jardim Roma, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1803759\r\n" ], "1803760": [ "2015-03-12 00:00:00", " \r\nAMPLIAÇÃO DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 30/2015, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de ampliação de 01 Equipe de Saúde da Família do Município de Macaé, em consonância com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nMACAÉ\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\n\r\n194\r\n29\r\nMod. I\r\n03 MOD. I\r\n194\r\n30\r\nMod. I\r\nMOD. I\r\nId: 1803760\r\n" ], "1803761": [ "2015-03-12 00:00:00", " \r\nRATIFICA A DELIBERAÇÃO CIR/CS Nº 02, DE 27/01/2015 QUE PACTUA A CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE TELECONSULTORIA E SOLICITA O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO MENSAL PARA O NÚCLEO REGIONAL DO PROGRAMA TELESSAÚDE BRASIL REDES DA REGIÃO CENTRO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a CI/SES/AI/SCCS/08/2015, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Deliberação CIR/CS nº 02, de 27/01/2015, referente à pactuação da continuidade do serviço de Teleconsultoria através de Cooperação Inter núcleos de Telessaúde RJ UERJ e a Unidade de Gestão do Núcleo Telessaúde Centro-Sul, para recebimento do incentivo financeiro de custeio mensal dos Núcleos de Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.859, de 29 de dezembro de 2014. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1803761\r\n" ], "1803762": [ "2015-03-12 00:00:00", " \r\nO CREDENCIAMENTO DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, NA REGIÃO MÉDIA PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS 135/2014 e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 29 de Outubro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação da Estratégia de Saúde de Família e Saúde Bucal no Município de Rio Claro, com o credenciamento de 01 Equipe de Saúde da Família, e 03 Equipes de Saúde Bucal, conforme descrito no Anexo desta Deliberação, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 11 de outubro de 2011.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nRio Claro\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nAmpliação de 01 ESF e 03 ESB\r\n45\r\n8\r\n6 MOD. I\r\n01\r\n45\r\n9\r\nMOD. I\r\n01\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 16 de dezembro de 2014.\r\nId: 1803762\r\n" ], "1803763": [ "2015-03-12 00:00:00", "\r\nPACTUAR A INCLUSÃO DE UNIDADES HOSPITALARES PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EM CENTRO CIRÚRGICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n- a Portaria MS/GM 835, de 25 de abril de 2012, que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência,\r\n- o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.457, de 25 de setembro de 2013, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIR MII nº 34, de 28 de novembro de 2014, que pactua a inclusão de unidades hospitalares para a realização dos procedimentos odontológicos em centro cirúrgico para pessoas com deficiência,\r\n- a CI/SES/SG/AIR/SCMII/60/2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada 04 de dezembro de 2014,\r\n- Pactuar a adesão do Hospital Regional Darcy Vargas no município de Rio Bonito para o atendimento aos pacientes com deficiência em centro cirúrgico, dos Municípios de Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá, para região Metropolitana II. \r\n- Manter a referência do Hospital Estadual Rocha Faria, no município do Rio de Janeiro para o atendimento aos pacientes com deficiência em centro cirúrgico, dos municípios de Itaboraí, Maricá, Niterói e São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2014\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 21 de janeiro de 2015.\r\nId: 1803763\r\n" ], "1804141": [ "2015-03-13 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 102, de 27 de fevereiro de 2015, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência MARÇO/2015, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1804141\r\n" ], "1804259": [ "2015-03-13 00:00:00", "\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO DE 2015/2016.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no arti. 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos arts. 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717 de 12.08.92, bem como no art. 5°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, e\r\nos eixos prioritários de atuação através do Plano de Ação e Aplicação do CEDCA/RJ, para o biênio 2015/2016:\r\nI- Defesa de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente;\r\nII- Promoção de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente;\r\nIII- Garantia de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente.\r\nDELIBERA:\r\n- O fortalecimento Político do CEDCA/RJ, nos seguintes termos:\r\nDefesa de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente;\r\nAção 01: Identificação e enfrentamento aos processos de vitimização de crianças e adolescentes\r\nPrazo de Execução\r\nRecurso/Fonte\r\nValor\r\n1.1) Enfrentamento à violência sexual;\r\n2015/2016\r\nFIA\r\n1.000.000,00\r\n1.2) Enfrentamento ao trabalho infantil\r\n2015/2016\r\nFIA\r\n1.2) Enfrentamento ao tráfico de pessoas;\r\n2015/2016\r\nFIA\r\n1.3) Enfrentamento a dependência química;\r\n2015/2016\r\nFIA\r\n1.4) Enfrentamento a homofobia.\r\n2015/2016\r\nFIA\r\nPromoção de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente;\r\nAção 02: Efetivação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;\r\nPrazo de Execução\r\nRecurso/Fonte\r\nValor\r\n2.1) Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária;\r\n2015/2016\r\nFIA\r\n1.500.000,00\r\n2.2) Plano Estadual de profissionalização e Proteção ao Adolescente trabalhador;\r\n2015/2016\r\nFIA\r\n2.3) Plano Estadual de Atendimento a criança e Adolescente na situação de Rua;\r\n2015/2016\r\nFIA\r\n2.4) Programa de Proteção a criança e Adolescentes ameaçados de mortes;\r\n2015/2016\r\nFIA\r\n2.5) Monitoramento Estadual Registro Civil de Nascimento;\r\n2015/2016\r\nSem destinação orçamentária \r\n2.6) Monitoramento do Plano Decenal Estadual de Atendimento Socioeducativo;\r\n2015/2016\r\nSem destinação orçamentária \r\n2.7) Promoção de Política de saúde mental de criança e adolescente;\r\n2015/2016\r\nFIA\r\n2.8) Fomentar ações que promovam igualdade racial, tolerância religiosa, deficiência, igualdade de gênero.\r\n2015/2016\r\nFIA\r\n2.9) Contratação de empresa / fundação/ Universidades / Órgãos para sistematização e monitoramento \r\n2015/2016\r\nFIA\r\nGarantia de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente.\r\nAção 03: Realização da Conferência Estadual de Direitos Humanos de Criança e Adolescente\r\nPrazo de Execução\r\nRecurso/Fonte\r\nValor\r\n3.1) Contratação de empresa para Planejamento e Execução da Conferência Estadual dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente\r\nMarço/2015\r\nFIA\r\n1.000.000,00\r\n3.2) Estrutura de participação nas Conferências Municipais, Regionais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\nMarço/2015\r\nFIA\r\nAção 04: Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Direitos e Conselhos Tutelares\r\nPrazo de Execução\r\nRecurso/Fonte\r\nValor\r\n4.1) Realização de capacitação e atualização na área de orçamento público e finanças fundamentando nos municípios a capacidade de administração dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência;\r\n2º Semestre/2015\r\nFundo a Fundo\r\n1.000.000,00\r\n4.2) Divulgação para captação de recursos para o Fundo para a Infância e Adolescência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n2015/2016\r\nFundo a Fundo\r\n4.3) Monitoramento e Fiscalização do orçamento público voltado à infância.\r\n2015/2016\r\nFundo a Fundo\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 1804259\r\n" ], "1804399": [ "2015-03-13 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.179/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Auto de Infração nº 266/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1804399\r\n" ], "1804428": [ "2015-03-16 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA A REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIOTERAPIA PARA A REGIÃO METROPOLITANA I\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\n- a CI/SES/SG/AI/SCMI/73/2014;\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 57, de 30 de outubro de 2014, que pactua a regulação do serviço de radioterapia para a região metropolitana I; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a pactuação da Regulação do Serviço de Radioterapia para a Região Metropolitana I.\r\n- A Superintendência de Regulação assumirá, a contar de outubro de 2014, a regulação dos pacientes desta região, que não estiverem assistidos em unidades habilitadas como CACON ou UNACON com radioterapia, Municípios da Baixada Fluminense.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1804428\r\n" ], "1804429": [ "2015-03-16 00:00:00", "\r\nPACTUA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria GM/MS nº 342, de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgências 24h não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA NOVA) e UPA 24h ampliada (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal;\r\n- a proposta cadastrada no SISMOB sob o nº 05572405000113004;\r\n- o Of. GAB/SMS/FMS/nº 166/2014; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 26 de fevereiro de 2015;\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado a ratificação de ordem de serviço da UPA 24h, implantada no Município de Cachoeiras de Macacu, segundo a solicitação do art. 13, inciso II, da Portaria GM/MS nº 342, de 04 de março de 2013, conforme o Anexo que consta nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nPresidente\r\nCIB\r\nRes.\r\nMunicípio\r\nUPA\r\nENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DA UPA/SE\r\nPORTE I\r\nPORTE II\r\nPORTE III\r\n02/0/2013\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n1\r\n0\r\n0\r\nRUA PADRE ANTÔNIO COSTA CARVALHO - PARQUE RIBEIRA - CACHOEIRAS DE MACACU\r\nId: 1804429\r\n" ], "1804430": [ "2015-03-16 00:00:00", " \r\nDE IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 21/2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de Implantação de 01 Núcleo de Apoio à Saúde Família - NASF, Modalidade I, para o Município de Barra do Piraí, da Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Portaria GM/MS nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012, conforme descrito no Anexo, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2015\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nImplantação de 01 Equipe de NASF Modalidade I\r\n60\r\n10\r\nMod. I\r\nMod. II\r\n0\r\n60\r\n10\r\nMod. I\r\nMod. II\r\n01 MOD. I\r\nId: 1804430\r\n" ], "1804431": [ "2015-03-16 00:00:00", "\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SES NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.051, de 29 de julho de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da SES na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ \r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO \r\nIZABELA MATOS RIBEIRO\r\nANDRÉA LOPES DE ARAÚJO SANTANA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS\r\nNELSON CARDOSO DE ALMEIDA\r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\nANA RAQUEL BONDER\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nCIUMARA DO CARMO BRAND\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1804431\r\n" ], "1804696": [ "2015-03-13 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 3.298, de 08 de janeiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nJORGE TADEU ROZZANTE MARINONIO \r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO\r\nNELSON CARDOSO ALMEIDA\r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nANA RAQUEL BONDER\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE \r\nJORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\nFLÁVIA MENDES DE OLIVEIRA \r\nPEDRO MOTTA LIMA CASCON\r\nMONIQUE FAZZI\r\nTIAGO VELLOSO\r\nMONICA CLEMENTE MACHADO\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\nROSEMARY MENDES ROCHA \r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nDENISE NABUCO VILLA FORTE\r\nCIUMARA DO CARMO BRAND, respectivamente\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de março de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1804696\r\n" ], "1805525": [ "2015-03-16 00:00:00", "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O ANO DE 2015.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 16/01/2015, e em observância as Leis Federais nºs 8.080/90 e 8.142/90, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, no que se refere ao Colegiado Pleno descrito no art. 5°, e\r\n- a Deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 16.01.2015,\r\nDELIBERA: \r\nAprovar o Calendário de reuniões ordinárias do Conselho Estadual de Saúde, para o ano de 2015, a contar de 16.01.2015, conforme relação anexa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2015\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nCALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O ANO DE 2015\r\nMÊS\r\nDIA\r\nJANEIRO\r\n16\r\nFEVEREIRO\r\n10\r\nMARÇO\r\n03\r\nABRIL\r\n07\r\nMAIO\r\n05\r\nJUNHO\r\n02\r\nJULHO\r\n14\r\nAGOSTO\r\n04\r\nSETEMBRO\r\n01\r\nOUTUBRO\r\n13\r\nNOVEMBRO\r\n03\r\nDEZEMBRO\r\n01\r\nId: 1805525\r\n" ], "1806620": [ "2015-03-18 00:00:00", "\r\nLIBERAÇÃO CONJUNTA SES/COSEMS Nº 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2015 QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria SAS nº 55/1999, que dispõe sobre o encaminhamento de pacientes portadores de doenças não tratáveis em seu estado de origem a outros estados que realizem o tratamento necessário,\r\n- a Resolução SES nº 1.026/2014, que regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora Domicílio no âmbito do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro, dos pacientes que necessitam de tratamento em radioterapia, a ser realizado em Juiz de Fora/MG,\r\n- a documentação anexada a CI/SAS/SAECA/878/2014,\r\n- a necessidade de tratamento fora do estado do Rio de Janeiro em Radioterapia para pacientes oncológicos,\r\n- a necessidade, em alguns casos, de tratamento de quimioterapia em concomitância com o tratamento de radioterapia,\r\n- a CI/SAS/SAECA/878/2014, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 22 de janeiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta SES/COSEMS nº 01, de 09 de janeiro de 2015 que dispõe do Tratamento Fora Domicílio - TFD Interestadual para os pacientes oncológicos para tratamentos de quimioterapia em concomitância com radioterapia no município de Juiz de Fora - Minas Gerais, quando assim se fizer necessário.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1806620\r\n" ], "1806802": [ "2015-03-18 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 3.216, de 11 de novembro de 2014, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 11, de 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ, na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nANA MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS\r\nVALÉRIA MATTOS\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nVALTER LAVINAS\r\nPAULO MONNERAT\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY OSÓRIO\r\nVITOR DUARTE\r\nDULCE DE SOUZA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1806802\r\n" ], "1806803": [ "2015-03-18 00:00:00", "\r\nPACTUA A INCLUSÃO DE UNIDADES HOSPITALARES PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EM CENTRO CIRÚRGICO, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM/793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n- a Portaria nº MS/GM/835, de 25 de abril de 2012, que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência;\r\n- o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.457, de 25 de setembro de 2013, que institui o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR-Baixada Litorânea nº 04, de 29 de janeiro de 2015 que pactua a inclusão de unidades hospitalares para a realização dos procedimentos odontológicos em centro cirúrgico, para pessoa com deficiência;\r\n- a CI/SES/AIR/SCBL/04/2015; e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 26 de fevereiro de 2015;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a adesão do Hospital Estadual Rocha Faria, no Município do Rio de Janeiro, para a realização dos procedimentos odontológicos em centro cirúrgico, dos Municípios da Região da Baixada Litorânea.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1806803\r\n" ], "1807159": [ "2015-03-18 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 47\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2015\r\nEsTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS ceg E ceg rio, PARA O CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 6.890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS CANALIZADO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\nRESOLVE:\r\nAs Concessionárias CEG e CEG RIO, a partir de 18 de março de 2015, tendo em vista a edição da Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, deverão:\r\ndar ampla divulgação aos usuários/consumidores sobre a necessidade da inspeção obrigatória, bem como direitos e deveres, através de suas páginas eletrônicas e nas agências de atendimento, por meio de informativos, encartes e publicidade;\r\nalterar as condições gerais de fornecimento para fazer constar a obrigatoriedade das inspeções periódicas estabelecidas pela Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014 e comprovar tal alteração a esta AGENERSA;\r\nmanter campanhas permanentes para divulgar a inspeção periódica em suas agências e postos avançados de atendimento, objetivando prestar esclarecimentos e sanar dúvidas dos usuários quanto às inspeções periódicas;\r\n- realizar campanhas de segurança, destacando as disposições da Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014:\r\na) semestralmente, por meio de seus veículos de cobrança;\r\nb) de forma permanente, através de contato com o cliente (informativos, encartes publicitários e páginas eletrônicas);\r\nc) pelo menos uma vez ao ano, em veículos de massa como jornais e revistas de grande circulação.\r\n- divulgar a relação de empresas inspetoras credenciadas pelos órgãos competentes conveniados, através de sua página eletrônica, serviço de teleatendimento, podendo ainda efetuar publicações em jornais e/ou revistas de grande circulação, bem como em suas agências e postos de atendimento avançado, por meio de informativos e encartes publicitários;\r\n- manter em seu cadastro geral de consumidores o registro atualizado da realização da inspeção que lhe foi comunicada, informando ao usuário/consumidor a data limite da próxima inspeção, por 3 (três) vezes, com antecedência de 90 (noventa), 60 (sessenta) e 30 (trinta) dias, remetendo, anualmente, documentação comprobatória a esta AGENERSA;\r\n- caso o usuário/consumidor se negue a realizar a inspeção periódica ou a cumprir as exigências técnicas, bem como em situação de risco, as Concessionárias CEG e CEG RIO deverão:\r\na) efetuar, imediatamente, o corte no fornecimento de gás canalizado, na forma da Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014;\r\nb) comunicar, imediatamente, ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBERJ - e a Defesa Civil, além dosórgãos competentes, a eventual negativa do usuário/consumidor em realizar a inspeção periódica, bem como o corte no fornecimento.\r\n- colaborar com os órgãos competentes na definição de metodologia e planejamento da operação da revisão periódica;\r\ncolaborar no desenvolvimento do mercado de prestadores de serviços de instalação e inspeção;\r\n- No caso de procedimento do “Habite-se” do imóvel novo residenciais e comerciais, as Concessionárias CEG e CEG RIO, tendo em vista o Decreto nº 23.317/1997 e Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, deverão realizar vistoria prévia certificando:\r\nse as instalações prediais de gás foram construídas conforme projeto aprovado pelas próprias Concessionárias CEG e CEG RIO, nos moldes do Decreto nº 23.317/1997;\r\na estanqueidade nas instalações prediais, utilizando metodologia descrita na ABNT NBR 15526 vigente à época, ou outras normas que venham a substituí-la e/ou complementá-la, especificamente no item (8.1) - Ensaio de Estanqueidade e seus subitens (8.1.1) - Condições Gerais, (8.1.2) - Preparação para o ensaio de estanqueidade e (8.1.3) - Procedimento do ensaio de estanqueidade;\r\nque as ventilações dos compartimentos onde vierem a ser instalados equipamentos a gás estão de acordo com o Anexo D da ABNT NBR 13.103;\r\n) no caso de aprovação das instalações prediais, conforme descrito nas alíneas anteriores, seja emitido, em 2 (duas) vias, laudo conforme modelo constante no ANEXO 1 da presente Instrução Normativa. Uma via a ser entregue à construtora (para juntada à cópia de seu projeto aprovado), e a outra à Concessionária (para juntada ao projeto aprovado, a ser mantido em seus arquivos).\r\nNo caso de vistoria prévia das unidades residenciais e comerciais já construídas e com “Habite-se”, tendo em vista Lei Estadual nº. 6.890, de 18 de setembro de 2014, antes de liberar o fornecimento de gás canalizado aos novos usuários/consumidores, as Concessionárias CEG e CEG RIO realizarão a vistoria e emitindo laudo próprio (ANEXO 2 da presente Instrução Normativa).\r\nSendo a instalação considerada APTA a Concessionária: (i) emitirá cópias do referido laudo que, na forma da Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, serão entregues ao usuário/consumidor, ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e aos demais órgãos competentes; (ii) fixará, na unidade consumidora, selo (ANEXO 3 da presente Instrução Normativa) informando a data da vistoria realizada, que será considerada como termo inicial, e a data prevista para a vistoria periódica quinquenal;\r\nSendo a instalação considerada INAPTA a Concessionária não liberará o fornecimento de gás canalizado até a sua regularização.\r\n- No caso de autovistoria periódica quinquenal das unidades residenciais e comerciais já construídas com “Habite-se” e com o fornecimento regular de gás canalizado, os consumidores/usuários deverão realizar tal vistoria, nos moldes da Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014.\r\nSendo a instalação considerada APTA, o Órgão de Inspeção Competente deverá: (i) emitirá cópias do referido laudo que, na forma da Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, serão entregues ao usuário/consumidor, ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBERJ, a Concessionária e demais órgãos competentes; (ii) fixará, na unidade consumidora, selo (ANEXO 3 da presente Instrução Normativa) informando a data da vistoria realizada, que será considerada como termo inicial, e a data prevista para a próxima vistoria periódica;\r\nSendo a instalação considerada INAPTA com irregularidade sanável, que não importe em risco imediato, a Concessionária fixará, de acordo com a norma da ABNT NBR 15.923 ou outras que venham a substituí-las e/ou complementá-las, um prazo para realização das adequações determinadas.\r\n(i) O fornecimento de gás combustível poderá ser mantido durante prazo a que se refere a alínea (b), devendo a empresa credenciada retornar ao local para proceder à nova inspeção de segurança, após o decurso do prazo citado no caput deste artigo.\r\n(ii) Findo o prazo a que se refere a alínea (b) sem que tenha sido comprovada a realização das adequações determinadas, o fornecimento deverá ser interrompido, na forma da Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014.\r\nSendo a instalação considerada INAPTA com irregularidade não sanada ou que importe em risco imediato, tão logo as Concessionárias tomem ciência da não regularização, deverão: (i) interromper imediatamente o fornecimento de gás da unidade consumidora; (ii) comunicar, imediatamente, ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBERJ e à Defesa Civil, além dos demais órgãos competentes, a eventual negativa do consumidor em realizar a inspeção periódica, bem como o corte no fornecimento, conforme previsto nesta Instrução Normativa.\r\n- As Concessionárias CEG e CEG RIO deverão elaborar junto às empresas credenciadas metodologia para receberem laudo de inspeção que aprove e/ou reprove determinada unidade consumidora.\r\n- Os laudos de que trata o parágrafo 2º deverão abranger, com base nos critérios normativos estabelecidos na ABNT NBR 13103 e na Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014: \r\n(i) a verificação da estanqueidade das instalações; \r\n(ii) requisitos de segurança dos equipamentos a gás e dos ambientes onde estão instalados; \r\n(iii) segurança e higiene da combustão dos aparelhos.\r\nAs concessionárias CEG e CEG RIO deverão adotar procedimento padrão em seus respectivos \"call center\" para orientação dos usuários/consumidores.\r\nA AGENERA realizará, anualmente, abertura de processo para apurar o cumprimento desta Instrução e da Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014.\r\nO descumprimento de qualquer dispositivo desta Instrução Normativa, bem como da Lei Estadual nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, ensejará abertura de processo regulatório que poderá culminar na aplicação da penalidade disposta no art. 4º da referida lei.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1807159\r\n" ], "1807916": [ "2015-03-19 00:00:00", "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVO\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 1 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\n- Aprovar a complementação financeira, no valor de R 18.000.000,00, para o Projeto “Baía sem Lixo 2016 - Coleta de Lixo Flutuante da Baía de Guanabara”, processo nº E-07/001/403/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nConselheiros\r\nId: 1807916\r\n" ], "1807936": [ "2015-03-20 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS PRESIDENTE\r\nPACTUA A EXTENSÃO DE DO CREDENCIAMENTO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo PM/PT/205261/2013, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 12 de março de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a extensão do credenciamento de mais 05 (cinco) leitos de UTI Adulto Tipo II, totalizando 10 (dez) leitos de UTI Adulto Tipo II, no Sanatório de Correas, inscrito no CNES nº 2275619, localizado no Município de Petrópolis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1807936\r\n" ], "1807937": [ "2015-03-20 00:00:00", "\r\nO DESCREDENCIAMENTO E A DESABILITAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/1522/2015, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 12 de março de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e a desabilitação de 04 leitos de UTI Neonatal Tipo II, na Santa Casa da Misericórdia de Barra Mansa, inscrita no CNES nº 2280051, localizada no Município de Barra Mansa/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1807937\r\n" ], "1807938": [ "2015-03-20 00:00:00", "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº PM/RJ 09/1347/2014, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 12 de março de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento da Clínica SEMEL - Serviços Médicos Leopoldinense LTDA., inscrito no CNES nº 2270080, localizada na Estrada do Quitungo, nº 1265, Brás de Pina, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1807938\r\n" ], "1807939": [ "2015-03-20 00:00:00", "\r\nRATIFICA A SEGUNDA PARCELA DO INCENTIVO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS - COMPONENTE CONSTRUÇÃO, DO MUNICÍPIO DE CARMO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 013/2015/SMS, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 12 de março de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço, para liberação da segunda parcela do incentivo, referente à Proposta nº 11762815000113001, do Programa Requalifica Unidade Básica de Saúde - UBS Botafogo - Componente Construção, do Município de Carmo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1807939\r\n" ], "1807940": [ "2015-03-20 00:00:00", "\r\nPACTUA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO SERVIÇO DA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE (CIES/BIG)/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição das Comissões Intergestoras Regionais do estado do Rio de Janeiro,\r\nque aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Baía da Ilha Grande CIES-BIG/RJ,\r\n- que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestoras Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a 2ª reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baía da Ilha Grande (CIR-BIG), realizada em 11 de fevereiro de 2015, na Casa da Cultura de Paraty,\r\n- a Deliberação CIR-BIG-RJ nº 02, de 11 de fevereiro de 2015, que pactua a atualização do Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço da Região Baía da Ilha Grande (CIES/BIG)/RJ,\r\n- a CI/SES/CGESG/30/2015, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de março de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço da Região da Baia da Ilha Grande (CIES- BIG)/ RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1807940\r\n" ], "1807941": [ "2015-03-20 00:00:00", "\r\nPACTUA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO SERVIÇO DA REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA (CIES/BL) PARA O ANO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição das Comissões Intergestoras Regionais do estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1062, de 07 de outubro de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Baixada Litorânea (CIES/BL),\r\n- que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestoras Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea (CIR/BL), realizada em 29 de janeiro de 2015, na sede da CIR/BL localizada no município de São Pedro da Aldeia, \r\n- a Deliberação CIR/BL nº 02, de 29 de janeiro de 2015, que pactua a composição da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço da Região Baixada Litorânea (CIES/BL) para o ano de 2015,\r\n- a CI/SES/CGESG/27/2015, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de março de 2015,\r\n:\r\n- Pactua a composição da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço da Região Baixada Litorânea (CIES/BL RJ), para o ano de 2015;\r\n- A CIES/BL RJ terá a composição a seguir:\r\nORGÃOS E INTITUIÇÕES\r\nNOMES\r\nCoordenação da CIES/BL\r\nRosemary Calazans Cypriano\r\nRelatora da CIES/BL\r\nMárcia Maria de Jesus\r\nSecretária Executiva da CIR/BL\r\nNatália Dias da Costa Alves\r\nRepresentante do Núcleo de Vigilância em Saúde da BL\r\nDelcinéa Bastos dos santos Bernardino e Lúcia Scardino Evangelista de Loureiro\r\nRepresentante dos usuários\r\nMessias Neves da Silva\r\nRepresentante dos Profissionais de Saúde\r\nJúnia Prosdocimi\r\nRepresentante das Escolas Técnicas \r\nPaulo Marcos de Brito\r\nRepresentante das Universidades Setor Público\r\nMaria da Anunciação Silva\r\nRepresentante das Secretarias Municipais de Educação e Secretaria Estadual de Educação\r\nVanessa Marta Martins Lopes\r\nRepresentante da SMS de Araruama\r\nElisabete Soares e Ludmila Alves Siqueira Brum\r\nRepresentante da SMS de Armação de Búzios\r\nMichele Mônica e Camila Gomes Ferreira\r\nRepresentante da SMS de Arraial do Cabo\r\nSuely Osório e Andrea Tinoco\r\nRepresentante da SMS de Cabo Frio\r\nSérgio Porto e Geandra Quirino da Silva\r\nRepresentante da SMS de Casimiro de Abreu\r\nJackeline Lopes Mesquita e Marli Emília César\r\nRepresentante da SMS de Iguaba Grande\r\nPatrícia Rita Paixão da Silva e Laura Maria da Costa Monteiro \r\nRepresentante da SMS de Rio das Ostras\r\nCláudio Alencar do Rego Barros e Márcia Maria de Jesus\r\nRepresentante da SMS de São Pedro da Aldeia\r\nRosemary Calazans Cypriano e Mary Lane Cruz Madureira\r\nRepresentante da SMS de Saquarema\r\nVera Lúcia Ferreira da Silva e Juliana Araújo\r\n- Nas reuniões, cada SMS só poderá ser representada pelos representantes (titular ou suplente) indicados pelos Secretários Municipais de Saúde.\r\n- A periodicidade das reuniões da CIES/BL será mensal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1807941\r\n" ], "1807942": [ "2015-03-20 00:00:00", "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgências 24h não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA NOVA) e UPA 24h ampliada (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal,\r\n- a proposta cadastrada no SISMOB sob o nº 13813.107000/1120-01,\r\n- o Ofício nº 224/2015, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de março de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado a ratificação da conclusão de obra de serviço da UPA 24h, implantada no Município de Seropédica, segundo a solicitação do art. 13, inciso II, da Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, conforme o Anexo que consta nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2015\r\nPresidente\r\nCIB\r\nRes.\r\nMunicípio\r\nUPA\r\nENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DA UPA/SE\r\nPORTE I\r\nPORTE II\r\nPORTE III\r\n2\r\nSEROPÉDICA\r\n0\r\n1\r\n0\r\nAVENIDA DO CONTORNO S/Nº - INCRA - SEROPÉDICA\r\nId: 1807942\r\n" ], "1808232": [ "2015-03-20 00:00:00", "ATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/03/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.8872/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa TAMOIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. para a atividade de extração de granito para fabricação de brita, situada na Estrada do Alecrim km 4, Alecrim, Munícipio de São Pedro da Aldeia, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa TAMOIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. para a atividade de extração de granito para fabricação de brita, situada na Estrada do Alecrim - km 4, Alecrim, Munícipio de São Pedro da Aldeia, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1808232\r\n" ], "1808324": [ "2015-03-23 00:00:00", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\nDE 14/03/2015\r\nMANOEL NAZARENO AZEVEDO, ID Funcional n° 2.967.752-1 - o Despacho de 04/08/2000, publicado no D.O. de 09/08/2000, através do Proc. nº E- 09/3239/1510/2000, que concedeu 300 dias de férias, em dobro, referentes aos exercícios de 1994, 1995, 1996,1997 e de 1998, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\nZULEIKA RIBEIRO SOUAIA KUBRUSLY, ID Funcional n° 2.922.013-0 - o Despacho de 11/12/2000, publicado no D.O. de 13/12/2000, através do Proc. nº E-09/4723/1540/2000, que concedeu 60 dias de férias, em dobro, referente ao exercício de 1993, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\nZULEIKA RIBEIRO SOUAIA KUBRUSLY, ID Funcional n° 2.922.013-0 - o Despacho de 23/10/2001, publicado no D.O. de 23/10/2001, através do Proc. nº E-09/4723/1540/2000, que concedeu 60 dias de férias em dobro referente ao exercício de 1997, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\nId: 1808324\r\n" ], "1808959": [ "2015-03-23 00:00:00", " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.833 DE 17 DE MARÇO DE 2015\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA E O PROSSEGUIMENTO NOS PROCEDIMENTOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 17/03/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3178/2013, referente ao ajustamento do traçado da via expressa Transolímpica, no Bairro de Curicica, no trecho da Vila União, correspondendo a cerca de 0,018% do traçado licenciado, de responsabilidade da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DEJANEIRO,\r\n- que, de acordo com o Oficio O/SUBOP/CGO/5ª GO Nº 015/2015, a Prefeitura se viu motivada pela manifestação popular a ajustar o traçado no trecho na Vila União, \r\n- que o ajuste do traçado proposto se encontra na área de influência do trecho licenciado, já contemplada no EIA/RIMA, \r\n- que, com o ajuste do traçado proposto, a implantação do CORREDOR VIÁRIO TRANSOLÍMPICA, deixa de, naquele local, exigir a desapropriação de 881 (oitocentas e oitenta e uma) edificações para realizar a desapropriação de 304 (trezentas e quatro) edificações, \r\n- que o empreendedor apresentou estudos básicos que subsidiaram a análise do parecer,\r\n- a reunião ocorrida em 14/09/2014, com apresentação da proposta do ajuste do traçado, onde se deixou evidente que a via impactará diretamente o Curicica Atlético Club, no terreno da Escola de Desenvolvimento Infantil Leila Diniz e do Hospital Raphael de Paula Souza, e em algumas edificações nas proximidades da Estrada de Curicica, \r\n- que os impactos sociais serão minimizados potencialmente e que os impactos ambientais são passiveis de medidas mitigadoras,\r\n- que os impactos na flora e na fauna não influenciam, significativamente, nos elencados para a Área Diretamente Afetada licenciada, com presença de espécies sinantrópicas e vegetação urbana exótica, e\r\n- o Parecer de Licença de Averbação nº 04/2015, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de realização de nova Audiência Pública para o ajuste do traçado proposto da via expressa Transolímpica, no Bairro de Curicica, no trecho da Vila União, correspondendo a cerca de 0,018% do traçado licenciado, de responsabilidade da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DEJANEIRO,\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento dos procedimentos de licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1808959\r\n" ], "1811367": [ "2015-03-27 00:00:00", " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CHOQUE ENTRE DOIS TRENS NA ESTAÇÃO PRESIDENTE JUSCELINO EM 05/01/2015 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.007/2015, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, no valor de R 1.205.167,09 (um milhão, duzentos e cinco mil cento e sessenta e sete reais e nove centavos), equivalente a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de seu faturamento relativo ao ano de 2014.\r\n- Determinar à Concessionária que seu Comitê de Prevenção de Acidentes, constituído de acordo com a Resolução AGETRANSP nº 22, de 27 de agosto de 2014, desenvolva e apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório técnico fundamentado que indique medidas de aprimoramento dos procedimentos de identificação e prevenção das possíveis causas geradoras de perda de atenção ou do necessário estado de vigilância da equipe envolvida em funções estratégicas relacionadas à operação e ao controle de tráfego.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro (Voto vencido)\r\nConselheira\r\nId: 1811367\r\n" ], "1811433": [ "2015-03-27 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nCREDENCIAMENTO DOS NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF NA MODALIDADE I, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 0284/2015, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação de 04 (quatro) Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF Modalidade I, para o Município de Volta Redonda/RJ, em conformidade com as Portarias GM/MS nº 2488, de 21 de outubro de 2011, e GM/MS nº 3124, de 28 de dezembro de 2012, conforme descrito no Anexo, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nVOLTA REDONDA\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nAMPLIAÇÃO DE EQUIPES DE NASF MODALIDADE I\r\n420\r\n70\r\nMod. I\r\nMod. II\r\n01 MOD. I\r\n420\r\n70\r\nMod. I\r\nMod. II\r\n05 MOD. I\r\nId: 1811433\r\n" ], "1811434": [ "2015-03-27 00:00:00", "\r\nREFERENDAR O REMANEJAMENTO DOS PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício FMS/FGA nº 932, de 05 de novembro de 2014, que solicita o remanejamento dos procedimentos oftalmológicos do Município de Volta Redonda para o Município de Niterói,\r\n- a CI/SAS/SAECA/112/2015,\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 13 de novembro de 2014, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 26 de fevereiro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a pactuação dos remanejamentos dos procedimentos, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nPresidente\r\nEXECUTOR ATUAL\r\nESPECIALIDADE\r\nFÍSICO DO EXECUTOR\r\nFINANCEIRO DO EXECUTOR\r\nNOVO EXECUTOR\r\nVOLTA REDONDA\r\nOFTALMOLOGIA (VITRECTOMIA POSTERIOR)\r\n13\r\n7.522,44\r\nNITERÓI\r\n0405030045 - FOTOCOAGULAÇÃO A LASER\r\n13\r\n585,00\r\n0211060127 - MAPEAMENTO DE RETINA COM GRÁFICO\r\n100\r\n2.424,00\r\n021106XXXX - RETINOGRAFIA\r\n100\r\n4.894,16\r\n0405030070 - RETINOPEXIA C/ INTROFLEXÃO ESCLERAL\r\n1\r\n639,80\r\n0405030215 - RETINOPEXIA PNEUMATICA\r\n1\r\n389,64\r\n0301010072 - CONSULTA MÉDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA - 223144 - MÉDICO OFTALMOLOGISTA\r\n100\r\n1.000,00\r\n0205020089 - ULTRA- SONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR / ÓRBITA (MONOCULAR)\r\n100\r\n2.424,00\r\nId: 1811434\r\n" ], "1811435": [ "2015-03-27 00:00:00", "\r\nA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE ATÉ QUE SE REGULARIZE A HABILITAÇÃO DO INSTITUTO ONCOLÓGICO DE NOVA IGUAÇU.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a relevância do serviço de quimioterapia ofertado ao SUS,\r\n- que o Instituto Oncológico de Nova Iguaçu é o único serviço de referência em quimioterapia para os 11 municípios da Baixada Fluminense, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de março de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a continuidade do pagamento administrativo, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde, até que se regularize a habilitação do prestador do Instituto Oncológico de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1811435\r\n" ], "1811436": [ "2015-03-27 00:00:00", "\r\nNA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 3.354, de 03 de março de 2015, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 29, de 17 de março de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ, na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nANA MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS\r\nVALÉRIA MATTOS\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nVALTER LAVINAS\r\nPAULO MONNERAT\r\nLUCIANO FERNANDES DE BRITO\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY OSÓRIO\r\nDULCE DE SOUZA\r\nVITOR DUARTE\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1811436\r\n" ], "1811565": [ "2015-03-27 00:00:00", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nÃO DE LIVROS MERCANTIS EM PAPEL.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária em 25 de março de 2015, e considerando a necessidade de maior racionalização e segurança no registro empresarial, com o intuito de melhor prestação dos serviços, e\r\no inciso II do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013,\r\nDELIBERA: \r\nOs livros mercantis em papel apresentados à autenticação deverão estar acompanhados de declaração do administrador ou contador que assinou o respectivo livro, afirmando que a empresa não está obrigada a utilizar o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED para transmissão de sua escrituração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1811565\r\n" ], "1812216": [ "2015-03-30 00:00:00", "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PROCESSO DE PACTUAÇÃO DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES 2014, \r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 12/12/2014, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e\r\na deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 12/12/2014,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar, com ressalvas, o Processo de Pactuação das Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores 2014, no Âmbito Estadual.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015\r\nPresidente do Conselho do CES/RJ\r\nId: 1812216\r\n" ], "1812217": [ "2015-03-30 00:00:00", "\r\nAPROVA O PLANO PARA A EXECUÇÃO DOS RECURSOS SES - SEAP.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 12/12/2014, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\na deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 12/12/2014,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar com ressalvas o Plano para a execução dos recursos SES - SEAP.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015\r\nPresidente do Conselho do CES/RJ\r\nId: 1812217\r\n" ], "1812218": [ "2015-03-30 00:00:00", "\r\nAPROVA A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLIS DE AUDITORIAS E DOCUMENTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 16/01/2015, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90; e\r\na deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 16.01.2015,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar a criação e composição do Grupo de Trabalho para análise das Auditorias e documentações do Ministério Público, a contar de 16.01.2015, conforme relação anexa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015\r\n\r\nPresidente do Conselho do CES/RJ\r\nANEXO\r\ndo Ministério Público\r\nSEGMENTO DOS USUÁRIOS:\r\nMovimento Nacional Dos Direitos Humanos - MNDH\r\nFederação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ\r\nConselho Municipal de Saúde de Quissamã\r\nAssociação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\nSEGMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE:\r\nAssociação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA\r\nSindicato dos Médicos do Rio de Janeiro - SINMED\r\nSEGMENTO DOS GESTORES:\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS\r\nFederação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro - FEMERJ\r\nId: 1812218\r\n" ], "1812219": [ "2015-03-30 00:00:00", " \r\nAPROVA A REPRESENTAÇÃO DO CES/RJ NO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA DO HOSPITAL DE FORÇA AÉREA DO GALEÃO CEP/HFAG. \r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 16/01/2015, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90; e\r\na deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 16.01.2015,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprova a representação do CES/RJ no Comitê de Ética, em Pesquisa do Hospital de Força Aérea do Galeão - CEP/HFAG, a contar de 16.01.2015, conforme relação anexa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015\r\n\r\nPresidente do Conselho do CES/RJ\r\nANEXO\r\nRepresentação do CES/RJ no Comitê de Ética em Pesquisa do Hospital de Força Aérea do Galeão - CEP/HFAG\r\nSEGMENTO DOS USUÁRIOS:\r\nConselho Municipal de Saúde de Iguaba Grande\r\nAssociação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\nId: 1812219\r\n" ], "1814348": [ "2015-04-06 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2015\r\nPROLAGOS - COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS EXERCÍCIO 2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.1/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido, pela Concessionária PROLAGOS, o art. 2º da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.421/2015.\r\nConsiderar que a Concessionária PROLAGOS vem cumprindo a obrigação de pagamento referente à utilização de recursos hídricos, conforme documentação acostada aos presentes autos.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS que apresente, mensalmente, o pagamento das parcelas referentes à obrigação mencionada no art. 2º da presente Deliberação, para que, ao final, seja avaliado pela CAPET e Procuradoria desta AGENERSA seu efetivo cumprimento.\r\nConsiderar que a Concessionária PROLAGOS cumpriu a determinação de publicar os novos valores a serem praticados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1814348\r\n" ], "1814349": [ "2015-04-06 00:00:00", "ATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2015\r\nCOBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS EXERCÍCIO 2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.3/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba vem cumprindo a obrigação de pagamento referente à utilização de recursos hídricos, conforme documentação acostada aos presentes autos.\r\nDeterminar à Concessionária Águas de Juturnaíba que apresente, mensalmente, o pagamento das parcelas referentes à obrigação mencionada no artigo 1º da presente deliberação, para que, ao final, seja avaliado pela CAPET e Procuradoria desta AGENERSA seu efetivo cumprimento.\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu a determinação de publicar os novos valores a serem praticados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1814349\r\n" ], "1814990": [ "2015-04-07 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/03/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.297/2005, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa D. M. FERREIRA AREAL LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Turvo, com balsa e silo, situada no Sítio Paineira e Paissandu s/nº - Km 121 - Ferrovia Federal, Bairro Glicério, Munícipio de Barra Mansa, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a DEmpresa D. M. FERREIRA AREAL LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Turvo, com balsa e silo, situada no Sítio Paineira e Paissandu s/nº - Km 121 - Ferrovia Federal, Bairro Glicério, Munícipio de Barra Mansa, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1814990\r\n" ], "1814999": [ "2015-04-07 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/03/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13766/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA., para a atividade de extração de mineração de gnaisse em lavra a céu aberto e beneficiamento na própria planta, com utilização de explosivo, situada na Estrada da Fazenda União s/nº - bairro Fazenda Cachoeira, Munícipio de Volta Redonda, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA, para a atividade de extração de gnaisse em lavra a céu aberto e beneficiamento na própria planta, com utilização de explosivo, situada na Estrada da Fazenda União s/nº - Bairro Fazenda Cachoeira, Munícipio de Volta Redonda, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1814999\r\n" ], "1815000": [ "2015-04-07 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/03/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.463/2007, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa COMÉRCIO DE PEDRAS PARAÍSO DE ITAPERUNA LTDA., para a atividade de extração de rochas ornamentais e decorativas para produção de chapas polidas e resinadas, situada na Estrada Aré - Fazenda Belém, s/nº - km 1, Aré, Município de Itaperuna, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013, para a Empresa COMÉRCIO DE PEDRAS PARAÍSO DE ITAPERUNA LTDA., para a atividade de extração de rochas ornamentais e decorativas para produção de chapas polidas e resinadas, situada na Estrada Aré - Fazenda Belém, s/nº - km 1, Aré, Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação do Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1815000\r\n" ], "1815001": [ "2015-04-07 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/03/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.527/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PEDRAS DECORATIVAS VALÃO DA ONÇA LTDA., para a atividade de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, situada na Estrada São José de Ubá - São João do Paraíso s/n, Santa Maria do Valão da Onça, Município de Cambuci, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013, para a Empresa PEDRAS DECORATIVAS VALÃO DA ONÇA LTDA. para a atividade de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, situada na Estrada São José de Ubá - São João do Paraíso s/nº, Santa Maria do Valão da Onça, Município de Cambuci, determinando à mesma a apresentação do Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1815001\r\n" ], "1815002": [ "2015-04-07 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/03/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1070/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa PEDRA DO ALECRIM MINERAÇÃO LTDA., para a atividade de extração de rocha para brita, situada na Estrada Campos dos Goytacazes - São Fidélis s/nº - km 20, Fazenda Reunidas Sertão, 9º Distrito do Munícipio de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa PEDRA DO ALECRIM MINERAÇÃO LTDA., para a atividade de extração de rocha para brita, situada na Estrada Campos dos Goytacazes - São Fidélis s/nº - km 20, Fazenda Reunidas Sertão, 9º Distrito do Munícipio de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1815002\r\n" ], "1815316": [ "2015-04-08 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nCRIA COMISSÃO PARITÁRIA FORMADA PARA ELABORAR PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DOS RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 31/2015, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 12 de março de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nCriar Comissão Paritária, com a representação de quatro membros da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) e três membros do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS-RJ), para elaborar a proposta de Deliberação da desvinculação dos recursos estaduais e federais.\r\nA Comissão Paritária retro citada será composta pelos membros:\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\nNELSON CARDOSO DE ALMEIDA\r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO \r\nMAURO LÚCIO DA SILVA\r\nAPARECIDA BARBOSA SILVA\r\nMANOEL SANTOS\r\nDILIAN HILL\r\nA Comissão Paritária formada para elaborar a proposta de Deliberação da desvinculação dos recursos estaduais e federais, terá até 09/04/2015, para fazê-lo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1815316\r\n" ], "1815732": [ "2015-04-09 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 06/03/2015\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Proc, por unanimidade,\r\nfas de Gás Natural e GLP da CEG com vigência a contar de 06/03/2015, como segue:\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n06/03/15\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,50617 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,73470 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,65756 \r\nCusto do Gás Demais\r\n0,73062 \r\nCusto GLP Residencial\r\n2,17809 \r\nCusto GLP Industrial\r\n2,17809 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS/CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,8081\r\n8 - 23\r\n3,6706\r\n24 - 83\r\n4,4603\r\nacima de 83\r\n5,0169\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,0289\r\n8 - 23\r\n2,1331\r\n24 - 83\r\n4,4603\r\nacima de 83\r\n5,0169\r\n\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,3463\r\n201 - 500\r\n2,3144\r\n501 - 2.000\r\n1,8221\r\n2001 - 20.000\r\n1,7696\r\n20.001 - 50.000\r\n1,7239\r\nacima de 50.000\r\n1,6782\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,8835\r\n201 - 2.000\r\n1,8204\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7826\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5212\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4082\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2873\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1442\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1403\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1298\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0947\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,7852\r\n201 - 2.000\r\n1,7220\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6842\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4229\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3098\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1889\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0459\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0419\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0315\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9963\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,5380\r\n201 - 5.000\r\n1,6521\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5124\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3205\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2454\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1650\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0698\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0673\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0603\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,8273\r\n201 - 5.000\r\n1,7634\r\n5.001 - 20.000\r\n1,2137\r\n20.001 - 70.000\r\n1,0999\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1131\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1125\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1118\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1115\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0527\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,6020\r\n201 - 5.000\r\n1,6699\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4994\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2811\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1950\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1886\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1613\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1571\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1455\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1038\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,1038\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9622\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,2954\r\n201 - 2.000\r\n1,0951\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0635\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0200\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0031\r\nacima de 100.000\r\n0,9848\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,4637\r\n201 - 2.000\r\n1,5507\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4068\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2087\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1313\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0485\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9506\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9479\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9409\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9168\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,0187\r\n201 - 2.000\r\n0,9420\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9302\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9134\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9070\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9000\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8918\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8916\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8909\r\nacima de 3.000.000\r\n0,8888\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,6942\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,5744\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,7412\r\n201 - 2.000\r\n0,6918\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6622\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4573\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3688\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2740\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1619\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1589\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1507\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1231\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0234\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,4941\r\n201 - 2.000\r\n0,6696\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5397\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3608\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2909\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2162\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1277\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1253\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1190\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0972\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,1893\r\n201 - 2.000\r\n0,1200\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1093\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0941\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0884\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0821\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0747\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0745\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0738\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0720\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10/03/2015.\r\nId: 1815732\r\n" ], "1816013": [ "2015-04-09 00:00:00", "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\nE DO ADOLESCENTE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DE CONTAS COM O CNPJ DO CEDCA, E REPASSE DOS SALDOS.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe conferem o art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos arts. 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717, de 12.08.92, bem como no art. 5° Parágrafo Único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95,\r\nDELIBERA:\r\nO encerramento de toda conta corrente com o CNPJ do CEDCA nº 05.913.641/0001-50, e repasse imediato dos saldos para a conta corrente nº 0002195-4 e agência 6868 - BRADESCO, com o CNPJ do FUNDO FIA - Fundação para a Infância e Adolescenência - nº 21.144.065/001-80, tendo o objetivo de cumprimento da legislação vigente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015\r\nMÔNICA DE ALKMIM\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 1816013\r\n" ], "1816025": [ "2015-04-09 00:00:00", "DESPACHO DA COORDENADORA\r\nDE 07.04.2015\r\nAgente de Fazenda meses de Licença PrêmioVI, do Decrnº 2.479/79, relativo ao períodoentre.\r\nId: 1816025\r\n" ], "1816054": [ "2015-04-10 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 134, de 23 de março de 2015, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de março de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência ABRIL/2015, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2015 \r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1816054\r\n" ], "1816678": [ "2015-04-13 00:00:00", " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n5\r\nMETRÔ RIO concessão metroviária do rio de janeiro s/a - fato relevante da operação - EM 08 DE JULHO DE 2013 COMPOSIÇÕES DA LINHA 2 CIRCULANDO SOMENTE ENTRE AS ESTAÇÕES DE BOTAFOGO E MARIA DA GRAÇA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.296/2013, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar ao METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 54.131,20 (cinquenta e quatro mil cento e trinta e um reais e vinte centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento, do exercício de 2012, pelo descumprimento das cláusulas quarta, décima e décima quinta do mesmo contrato, todas do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço de Transporte Metroviário de Passageiros.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido o prazo para eventual recurso, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar ao METRÔ RIO - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A que encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, o estudo elaborado por empresa especializada para definição da metodologia de dimensionamento dos cabos de tração da Linha 2, necessário para evitar que fatos da mesma natureza do aqui apurado voltem a se repetir, providência esta consignada no Relatório Técnico da Gerencia de Engenharia de Manutenção do METRÔ RIO.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2015\r\nConselheiro Relator \r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n5\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - ABALROAMENTO NA P. N. DE JACAREZINHO B.O. Nº 396 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.440/2013, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à concessionária Metrô Rio a penalidade de multa, no percentual de 0,02% (dois centésimos por cento), do faturamento do ano anterior, equivalente ao importe de R 108.262,40 (cento e oito mil duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea “b”, do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à concessionária que, em um prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado do presente, apresente cronograma para restabelecimento da composição danificada.\r\n- Determinar a CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2015\r\nConselheira Relatora \r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n5\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - Avaria de pantógrafo do trem PREFIXO Up-181 Entre as estações de nova iguaçu e comendador soares, em 11/11/2013 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 341.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.164/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência, prevista na letra “a” da cláusula décima nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento das cláusulas quarta e décima do mesmo Contrato.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2015\r\nConselheiro Relator \r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n5\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - ABALROAMENTO NA 396 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.242/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. de responsabilidades pelo incidente, deixando de aplicar qualquer penalidade.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2015\r\nConselheira-Relatora \r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n5\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ABALROAMENTO NA PASSAGEM EM NÍVEL DE CAMPOS ELÍSEOS ENTRE O TREM PREFIXO UH-720 E UM CAMINHÃO, EM 22 DE SETEMBRO DE 2014 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 446.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.446/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. pelo abalroamento na passagem em nível de Campos Elíseos do trem prefixo UH 720 com um caminhão, em no dia 22 de setembro de 2014, ante a ocorrência de fato de terceiro.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo, após transcorrido o prazo para eventuais recursos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2015\r\nConselheiro-Relator \r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1816678\r\n" ], "1817061": [ "2015-04-13 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL .\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/1266/2015, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de março de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o incentivo de ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família - ESF Malvinas B, inscrito no CNES 2276631, do Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nAnexo\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nMACAÉ\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nAMPLIAÇÃO DE 01 EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - MODALIDADE I\r\n194\r\n29\r\n12 Mod. I\r\n03\r\n194\r\n29\r\n13 Mod. I\r\n03\r\nId: 1817061\r\n" ], "1817404": [ "2015-04-13 00:00:00", " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 7ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião extraordinária realizada no dia 31/03/2015, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e\r\na deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 31/03/2015,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar a composição da Comissão Organizadora da 7ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, a contar de 31.03.2015, conforme relação anexa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2015\r\nPresidente \r\ndo Rio de Janeiro\r\nSegmento dos Usuários:\r\nEliane Santos\r\nRoque Pereira da Silva\r\nMaria Celina de Oliveira\r\nNanci Rodrigues Santos\r\nZáira Vanea Gomes da Costa\r\nDavi Almeida de Oliveira\r\nPaulo Roberto de Oliveira\r\nMiguel Jorge Gomes de Oliveira\r\nSegmento dos Profissionais de Saúde:\r\nÉtila Elane de Oliveira Ramos\r\nJosé Augusto da Silva\r\nMonica Simone Pereira Olivar\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\nSegmento dos Gestores / Prestadores:\r\nPedro Motta Lima Cascon\r\nJessica Helena Queiroz\r\nRosaura Rocha Lima\r\nJairo Epaminondas Breder Rocha\r\nId: 1817404\r\n" ], "1817708": [ "2015-04-13 00:00:00", "REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n141, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014\r\nPRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\nRESOLVE:\r\n- Alterar a composição da Comissão instituída no art. 1º da Portaria AGETRANSP nº 141, de 23 de setembro de 2014, substituindo o servidor Neivaldo dos Santos Ivo, ID Funcional 20291345, pela servidora Edylza Claire Franco de Freitas, ID Funcional 44215398. \r\n- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nId: 1817708\r\n" ], "1817809": [ "2015-04-13 00:00:00", " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 633/2015\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.190/2014, pela unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n:\r\n- Conhecer do recurso com efeito devolutivo, presente os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 633/2015, de 26 de janeiro de 2015, publicada no DOERJ de 03 de fevereiro de 2015.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2015 \r\nConselheiro-Relator \r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1817809\r\n" ], "1818616": [ "2015-04-14 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.04.2015\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 646 DE 07 DE ABRIL DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - ABALROAMENTO NA P.N. DE JACAREZINHO B.O. Nº 396 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 646 DE 07 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔ RIO - ACIDENTE ENVOLVENDO OS MATERIAIS RODANTES 43 E 09º 338 - APLICAÇÃO DE PENAlidade de multa.\r\nId: 1818616\r\n" ], "1818878": [ "2015-04-15 00:00:00", " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 1 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, o Projeto “Implantação do Centro de Triagem de Resíduos de São Francisco e Grota do Surucucu”, no município de Niterói, proposto pelo INEA, no valor de R 700.946,54, processo nº E- 07/001/170/2015.\r\nAprovar a complementação financeira no valor de R 10.000.000,00 para o Projeto “Baía sem Lixo 2016 - Coleta de Lixo Flutuante da Baía de Guanabara”, processo E-07/001/403/2013.\r\nAprovar o Relatório Anual de 2014 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2015\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nConselheiros\r\nId: 1818878\r\n" ], "1819147": [ "2015-04-15 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS, NOS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E IGUABA GRANDE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.123/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária Prolagos em face da Deliberação AGENERSA nº 2216, de 30/10/2014, porque tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1819147\r\n" ], "1819148": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - Ocorrências registradas na Ouvidoria da AGENERSA, sobre problemas no abastecimento de água na Região dos Lagos.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.138/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária Prolagos em face da Deliberação AGENERSA nº 2217, de 30/10/2014, porque tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1819148\r\n" ], "1819149": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - Ocorrências registradas na Ouvidoria da AGENERSA, sobre problemas no abastecimento de água na Região dos Lagos.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.182/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária Prolagos em face da Deliberação AGENERSA nº 2219, de 30/10/2014, porque tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1819149\r\n" ], "1819150": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - Ocorrências registradas na Ouvidoria da AGENERSA, sobre problemas no abastecimento de água na Região dos Lagos.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.184/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária Prolagos em face da Deliberação AGENERSA nº 2273, de 27/11/2014, porque tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1819150\r\n" ], "1819151": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.505/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0007% (sete décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (ocorrida em 31/03/2015), com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, e no art. 17, inciso VI, c/c o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados com relação à Ocorrência nº 182015.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nDeterminar que a CEG, em observância à sugestão inserta no voto, atenda ao pedido de fornecimento do serviço de gás no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, nos autos, acerca de todos os casos de renovação de rede em que o ramal foi retirado, conforme fundamentação constante no voto.\r\nDeterminar que a CAENE acompanhe o disposto nos arts. 3º e 4º.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819151\r\n" ], "1819152": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - PREVENÇÃO DE IMPACTO NO ABASTECIMENTO NA ÁREA DA CONCESSÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.631/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o objeto do presente processo.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1819152\r\n" ], "1819153": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E-065/14 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.544/2014 por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819153\r\n" ], "1819154": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA -RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.300/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, combinado com o art. 22, inciso I, alínea \"l\" da Instrução Normativa CODIR n 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1 \"A\", do Contrato de Concessão, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente auto de infração, nos temos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1819154\r\n" ], "1819155": [ "2015-04-15 00:00:00", " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2459 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - TARIFA DE ÁGUA DE REÚSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.484/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Tarifa Específica referente à Água de Reúso tratada no âmbito do processo nº E-12/003.484/2014, conforme cálculo a ser efetuado pela CAPET, no prazo de dez dias, conforme fundamentação constante no voto.\r\nDeterminar à Concessionária a anotação das receitas auferidas com a venda de água de reúso em anotação contábil, apartada das receitas comuns, para serem levadas à composição da equação de modicidade tarifária.\r\nDeterminar à CASAN e CAPET que fiscalizem a implantação da Tarifa Específica referente à Água de Reúso pela Concessionária Prolagos, acompanhando a evolução e conformidade da cobrança.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1819155\r\n" ], "1819156": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA -Projeto de Relocação de Trecho da Adutora DN 300mm em São Vicente - Araruama/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.540/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nDar ciência aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João, do Projeto de Relocação de Trecho da Adutora DN 300mm em São Vicente - Araruama/RJ, projeto apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção acerca do mesmo, considerar o pleito aprovado.\r\nDeterminar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN desta AGENERSA a data de início da obra.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\nRemeter os dispêndios relativos à obra em análise à III Revisão Quinquenal, tendo em vista que não há mais saldo disponível para o ano de 2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1819156\r\n" ], "1819157": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EXPLOSÃO DE BUEIRO - COPACABANA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.171/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 2255, de 30/10/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819157\r\n" ], "1819158": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS NO SISTEMA DE OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS SEM SOLUÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.211/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Recorrente, em face da Deliberação AGENERSA nº 2080/2014 de 26/05/2014, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1819158\r\n" ], "1819159": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - INSTALAÇÃO DE GÁS - OBRA DE REPARO EM RAMAL DE ABASTECIMENTO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.134/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2258, de 30/10/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819159\r\n" ], "1819160": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INCÊNDIO/EXPLOSÃO - RUA IGUABA GRANDE N 486 - BLOCO 1 - APTO. 107 - PAVUNA - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.146/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se intacta a Deliberação AGENERSA n 2082, de 26/05/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819160\r\n" ], "1819161": [ "2015-04-15 00:00:00", " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2465 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA 540958.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.731/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se íntegra a Deliberação nº 2262/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819161\r\n" ], "1819162": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\n- OCORRÊNCIA Nº 542863.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/003.287/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 2317/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819162\r\n" ], "1819163": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nOcorrência registrada na Ouvidoria da AGENERSA referente a prestação de serviço de ligação de gás. Ocorrência nº 545629.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.388/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2349/2014 de 17/12/2014 porque tempestivo, para no mérito, negar- lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819163\r\n" ], "1819164": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\n- OCORRÊNCIA Nº 546535.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/003.430/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se íntegra a Deliberação nº 2360/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819164\r\n" ], "1819165": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL SUSPEITA DE INTOXICAÇÃO DE GASES DE COMBUSTÃO, NA RUA AFONSO CELSO, 89/APART 301, JARDIM BOTÂNICO, HOJE 12/07/2011.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.302/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 1.979/2014, de 25/02/2014, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819165\r\n" ], "1819166": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA Nº 541950.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.734/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.281/2014, de 27/11/2014, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819166\r\n" ], "1819167": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nº 541.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.589/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.161/2014, de 31 de julho de 2014, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819167\r\n" ], "1819168": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.690/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.272/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 012/2015, tendo em vista sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819168\r\n" ], "1819170": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.110/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.394/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 026/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819170\r\n" ], "1819173": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO- PENALIDADE DE MULTA- PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.607/2011.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/003.325/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 019/2015, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819173\r\n" ], "1819174": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.276/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 009/2015, porquanto tempestiva, para, no mérito, negar-lhe o provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1819174\r\n" ], "1819175": [ "2015-04-15 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.411/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 005/2015, porquanto tempestiva, para, no mérito, negar-lhe o provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1819175\r\n" ], "1819176": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.413/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 017/2015, porquanto tempestiva, para, no mérito, negar-lhe o provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1819176\r\n" ], "1819177": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 14.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.543/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG penalidade de advertência, pelo descumprimento dos prazos previstos no Anexo II, Parte 2, item 13-A, bem como Cláusula Primeira, § 3º, ambos do Contrato de Concessão, tendo em vista a demora no fornecimento de gás ao usuário na Ocorrência nº 1202014, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819177\r\n" ], "1819178": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nNº 1032014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.546/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG penalidade de multa de 0,0002% (dois décimos de milésimos por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração, pelo descumprimento dos prazos previstos no Anexo II, Parte 2, item 13-A, bem como da Cláusula Primeira, § 3º, ambos do Contrato de Concessão, tendo em vista a demora no fornecimento de gás ao usuário na Ocorrência nº 1032014, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819178\r\n" ], "1819179": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 1002014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.549/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária CEG de responsabilidade em relação a Ocorrência nº 1002014, tendo em vista o que consta nos presentes autos.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819179\r\n" ], "1819180": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA2052014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.622/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência pela demora no atendimento na Ocorrência nº 2052014, com base na Cláusulas Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819180\r\n" ], "1819181": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2182014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.632/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG penalidade de multa de 0,0003% (três décimos de milésimos por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração, pelo descumprimento dos prazos previstos no Anexo II, Parte 2, item 13-A, bem como da Cláusula Primeira, § 3º, ambos do Contrato de Concessão, tendo em vista a demora no fornecimento de gás ao usuário na Ocorrência nº 2182014, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819181\r\n" ], "1819182": [ "2015-04-17 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - DIRPIR - 014/15 CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.114/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas da Concessionária CEG RIO, conforme tabela elaborada pela CAPET, com vigência a partir de 01/04/2015, como segue abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nData Vigência\r\n\r\n01/04/15\r\nCusto GLP Res.\r\n2,45141 \r\nCusto GLP Ind.\r\n2,45141 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,9689\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,8491\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819182\r\n" ], "1819183": [ "2015-04-17 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - DIRPIR - 013/15 CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.115/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas da Concessionária CEG, conforme tabela elaborada pela CAPET, com vigência a partir de 01/04/2015, como segue abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/04/15\r\nCusto GLP Res.\r\n2,45141 \r\nCusto GLP Ind.\r\n2,45141 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,7831\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,6153\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819183\r\n" ], "1819184": [ "2015-04-15 00:00:00", " DE 2015\r\nSuspeita de Intoxicação por Gás ou Produto da Combustão - Rua Ronald de Carvalho, 236/601 - Copacabana - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.338/2009, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer dos Embargos em face da Deliberação AGENERSA nº 2183/2014, de 26/08/2014 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819184\r\n" ], "1819185": [ "2015-04-16 00:00:00", " DE 2015\r\nNT- 500-BRA - Plano de Emergência do Sistema de Distribuição.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.556/2011 (apensos: E-33/120.066/2006 e E-12/020.084/2007), por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar às Concessionárias CEG e CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c artigo 19, IV da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão do cumprimento intempestivo do art. 2º, da Deliberação AGENERSA nº 1788/2013, alterada pela Deliberação AGENERSA nº 1911/2013.\r\nAplicar às Concessionárias CEG e CEG RIO a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o art. 19, IV da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão do cumprimento intempestivo do art. 1º, parágrafo único, da Deliberação AGENERSA nº 1788/2013, alterada pela Deliberação AGENERSA nº 1911/2013.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG RIO, no prazo de 15 (quinze) dias, alterem o teor do Anexo 03: Tempos de atendimento da NT. PE.09501.BR-MN, para que lá constem os mesmos prazos dispostos no Anexo II, Parte 2, Item 13-A do Contrato de Concessão - Atendimento Emergencial - 02 (duas) horas para a CEG e 04 (quatro) horas para a CEG RIO.\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG RIO, no prazo de 15 (quinze) dias, alterem o teor da \"letra 'a' do Subitem 1.1. Processo inicial de atendimento; Item 1. Atendimento telefônico; Anexo 04: Atendimento telefônico\", para que lá conste, expressamente, o prazo máximo de 30 (trinta) segundos para atendimento às chamadas telefônicas.\r\nAprovar os demais itens da Norma PE.09501.BR-MN \"Procedimento Operacional para o recebimento e atendimento de avisos de urgência e solicitação de avisos de serviço sem risco\".\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG RIO encaminhem à esta AGENERSA, no prazo de 10 (dez) dias contados do término do prazo disposto nos arts. 5º e 6º desta Deliberação, a nova versão da Norma PE.09501.BR-MN, já contemplando as alterações aqui estipuladas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819185\r\n" ], "1819186": [ "2015-04-16 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS CEG COM MAIS DE 30 DIAS SEM RESPOSTA - PERÍODO ENTRE 01 E 29/02/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.249/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento) sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerada aqui o mês de abril de 2011, com base na Cláusula Primeira, § 3º, Caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência n° 527139.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento), sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerada aqui o mês de dezembro de 2011, com base na Cláusula Primeira, § 3º, Caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência n° 527327.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento), sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerada aqui o mês de novembro de 2011, com base na Cláusula Primeira, § 3º, Caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência n° \r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerada aqui o mês de dezembro de 2011, com base na Cláusula Primeira, § 3º, Caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência n° 527629.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento), sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerada aqui o mês de janeiro de 2012, com base na Cláusula Primeira, § 3º, Caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência n° 527716. \r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento), sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerada aqui o mês de janeiro de 2012, com base na Cláusula Primeira, § 3º, Caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência n° 527826. \r\ncom base na Cláusula Primeira, § 3º, Caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência n° 528074.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento), sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerada aqui o mês de janeiro de 2012, com base na Cláusula Primeira, § 3º, Caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência n° 528228. \r\ncom base na Cláusula Primeira, § 3º, Caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência n° 528317.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento), sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerada aqui o mês de fevereiro de 2012, com base na Cláusula Primeira, § 3º, Caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência n° 528500. \r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerada aqui o mês de fevereiro de 2012, com base na Cláusula Primeira, § 3º, Caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência n° 528617.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento), sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerada aqui o mês de janeiro de 2012, com base na Cláusula Primeira, § 3º, Caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à \r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência para cada ocorrência, com base na Cláusula Primeira, § 3º, Caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido os requerimentos da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, para os casos nos quais foram aplicadas penalidades de advertência.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia e a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, para os casos nos quais foram aplicadas penalidades de multa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819186\r\n" ], "1819187": [ "2015-04-16 00:00:00", " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2489 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 537238.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.683/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (considerada a data de 27/08/2013), com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência nº 537238.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração correspondente, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819187\r\n" ], "1819188": [ "2015-04-16 00:00:00", " DE 2015\r\nCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 540498.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.702/2013 por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (considerada a data de 12/08/2013), com base nas Cláusulas Oitava, Parágrafo Dez e Dez do Contrato de Concessão e nos arts. 18, inciso I e 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados não Ocorrência nº 540498.\r\n- Determinar que a Concessionária CEG, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação referente à aprovação do projeto de ramificação interna da residência objeto da Ocorrência nº 540498.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração correspondente, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819188\r\n" ], "1819189": [ "2015-04-16 00:00:00", " DE 2015\r\nNº \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.418/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Primeira, § 3º do Contrato de Concessão, e no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1819189\r\n" ], "1819190": [ "2015-04-16 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Relatório de fiscalização E-039/14. Termo de Notificação n.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.438/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com fulcro no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa CODIR n 001, de 04/09/2007, em razão do descumprimento do disposto na Cláusula 1ª, parágrafo 3º do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819190\r\n" ], "1819191": [ "2015-04-16 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 546495.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.442/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerada aqui o mês de junho de 2014, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, I e IV e art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da cliente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819191\r\n" ], "1819192": [ "2015-04-16 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE GÁS - RUA RAUL POMPÉIA, Nº 36 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/003.445/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que, em razão dos fatos apurados no presente processo, não houve descumprimento contratual pela Concessionária CEG.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819192\r\n" ], "1819193": [ "2015-04-16 00:00:00", " DE 2015\r\nOcorrência .\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.482/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 18/12/2013, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 18, I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base no disposto na Instrução Normativa CODIR n 19, art. 2º, item I.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819193\r\n" ], "1819194": [ "2015-04-16 00:00:00", " DE 2015\r\n546592.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.490/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 20/08/2014, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 17, VI da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência nº 546592.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 18, I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007 e art. 2º, I da Instrução Normativa CODIR nº 019/2011, em razão da demora no atendimento às indagações da Ouvidoria.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1819194\r\n" ], "1820779": [ "2015-04-17 00:00:00", " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREVOGA OS ENUNCIADOS JUCERJA Nº 07 E 32 E APROVA O ENUNCIADO nº 56\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária em 15 de abril de 2015, \r\n- o disposto no art. 1.153 do Código Civil de 2002; \r\n- as disposições da Lei nº. 11.598/2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/2014;\r\n\r\n- que a simplificação do sistema de registro deve ser compatibilizada com necessidade de observância de medidas de segurança que protejam os usuários de eventuais fraudes, de forma que, ponderando esses valores, deve-se reduzir as hipóteses de reconhecimento de firma ao mínimo necessário, mantendo-o apenas para as situações em que for detectada, na prática, a incidência de fraudes nas assinaturas; e\r\n- que, em levantamento realizado pela JUCERJA, constatou-se que as falsificações de assinaturas ocorrem principalmente nos atos de cessão de cotas de sociedades em dificuldade financeira e, em menor proporção, na constituição de sociedades e empresários individuais e alteração de administrador.\r\nRevogar os Enunciados de nº 07 e 32, sobre Reconhecimento de Firmas.\r\n- Aprovar o seguinte Enunciado: \r\n“Enunciado nº 56 - Reconhecimento de Firmas.\r\nAs firmas constantes dos atos societários apresentados para registro deverão ser reconhecidas nos seguintes casos: \r\nI - POR AUTENTICIDADE: \r\na) as firmas dos sócios cedentes, cessionários e dos que ingressarem por qualquer forma na sociedade, ou de seus representantes, nas alterações das participações societárias das sociedades limitadas; \r\nb) as firmas do titular e do administrador, nas alterações de titularidade ou de administrador de EIRELI;\r\nc) a firma do administrador constante do termo de posse ou do ato de nomeação que contenha tal assinatura.\r\nII - POR SEMELHANÇA:\r\na) as dos sócios, titulares ou empresários, nos instrumentos de constituição e extinção de pessoas jurídicas ou empresários individuais; exceto nas sociedades por ações e cooperativas;\r\nb) as do empresário individual, do titular da EIRELI, e dos sócios da sociedade limitada, nas transferências de sede para outro Estado;\r\nc) as dos outorgantes, nos instrumentos particulares de mandato expedidos no território nacional; se os instrumentos de mandato houverem sido expedidos no exterior, aplica-se o Enunciado JUCERJA nº 24.\r\n§ 1º - Excepcionalmente, a critério dos Julgadores ou Vogais, conforme o caso, poderão ser exigidos outros reconhecimentos por autenticidade ou semelhança, nos termos do art. 1153 do Código Civil.\r\n§ 2º - Nos demais casos, não serão exigidos reconhecimento de firmas.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1820779\r\n" ], "1821161": [ "2015-04-20 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 3.374, de 16 de março de 2015, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 34, de 01 de abril de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nANA MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS\r\nANA CLÁUDIA MARINHO CARDOSO\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nVALTER LAVINAS\r\nPAULO MONNERAT\r\nLUCIANO FERNANDES DE BRITO\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY OSÓRIO\r\nDULCE DE SOUZA\r\nVITOR DUARTE\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1821161\r\n" ], "1821162": [ "2015-04-20 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.337, de 26 de fevereiro de 2015, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 35, de 06 de abril de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\nFÁTIMA CRISTINA DE SANCHES\r\nSOLANGE OLIVEIRA\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\nKARLA ANDRADE VECCI\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\nANDRÉ LUIZ BORGES POMBO\r\nISAURA MARIA DE OLIVEIRA\r\nMARCELO ARAUJO BARBOSA\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\nLUIZ ANTONIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nJOSÉ CARLOS PRADO JÚNIOR\r\nMARCO AURÉLIO PEREIRA\r\nABEL MARTINEZ\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\nANDRÉA SIQUEIRA FREIRE\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\nELIANE CRUZ VIEIRA\r\nELAINE CRISTINA DO AMARAL CABRAL\r\nCARLOS ERNESTO DORNELLAS\r\nFERNANDO PEDRO LOURO, respectivamente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2015 \r\nPresidente\r\nId: 1821162\r\n" ], "1821196": [ "2015-04-20 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.115/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 30.662,50 (trinta mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento no exercício de 2010.\r\nDeterminar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2015 \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 648 DE 07 DE ABRIL DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - APLICA PENALIDADE DE MULTA à CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.269/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 30.662,50 (trinta mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento no exercício de 2010.\r\nDeterminar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2015 \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nId: 1821196\r\n" ], "1822181": [ "2015-04-22 00:00:00", " \r\nDE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/04/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.013/2010, referente à renovação da Licença de Instalação - LI nº IN016633, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as intervenções de dragagem, com volume total de 103.400 m³, situada na Lagoa de Araruama, nos Municípios de Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Iguaba Grande, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 06/2015, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação da Licença de Instalação nº IN016633, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as intervenções de dragagem, com volume total de 103.400 m³, situada na Lagoa de Araruama, nos Municípios de Araruama, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Iguaba Grande,\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 03 (três) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1822181\r\n" ], "1823237": [ "2015-04-27 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício/Exp/SMS nº 39/2015, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 26/02/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as ordens de início de serviço de reforma de Unidade de Básica de Saúde, apresentadas pelo Município de Campos dos Goytacazes, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente às Propostas nº 11384874000113024, nº 11384874000113029 e nº 11384874000113023, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1823237\r\n" ], "1823238": [ "2015-04-27 00:00:00", "\r\nNOVOS FLUXOS DE SOLICITAÇÃO À SES DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- os repasses de recursos financeiros de fonte federal realizados pela Secretaria de Estado de Saúde,\r\n- a necessidade de uniformização dos fluxos para a solicitação e realização dos repasses financeiros referentes às Deliberações CIB-RJ n 1548/2012 e 1626/2012;\r\n- a necessidade de uniformização dos fluxos para a solicitação dos repasses financeiros referentes às complementações de teto financeiro para procedimentos específicos, \r\n- a CI nº 155, de 07/04/2015, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 12/03/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado que os complementos financeiros estabelecidos pelas Deliberações CIB-RJ n 1548/2012 e 1626/2012 seguirão o fluxo determinado a seguir:\r\nO prestador de serviço solicita a complementação de repasse financeiro referente aos procedimentos realizados por mês competência à Secretaria Municipal de Saúde gestora. Esta analisa o pedido e encaminha à SES/SAS/SAECA. Após a confirmação da regulação do procedimento pela Superintendência de Regulação, a SAECA gera a solicitação de complementação de teto para a SMS em questão que realizará o pagamento devido ao prestador.\r\n- A complementação de teto de custeio para procedimentos de oncologia, cardiovascular de alta complexidade para serviços não habilitados e terapia renal substitutiva seguirão os fluxos a seguir:\r\n- Mensalmente a Secretaria Municipal de Saúde deverá fazer um estudo comparativo entre o seu teto financeiro programado para a ação e a produção aprovada nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIA-SUS e SIH-SUS). Quando os valores de execução forem superiores àqueles programados para a ação, a SMS solicitará a SES/SAS/SAECA a complementação do teto. Esta avaliará a solicitação e se definido como pertinente, solicitará ao Fundo Estadual de Saúde o repasse devido à SMS solicitante.\r\n- Para os procedimentos cardiovasculares realizados em serviços sem habilitação do Ministério da Saúde, será considerada a prévia autorização reconhecida pela SES/SAS/Superintendência de Regulação da SES.\r\n- Para as duas situações dos arts. 1º e 2º, o pleito somente será aceito pela SES/SAS/SAECA se respeitado prazo máximo de 6 meses, a contar do mês de realização do procedimento, assim como, fica estabelecido que a SES não fará mais pagamento diretamente a prestadores de serviço, apenas repasses financeiros para as Secretarias Municipais de Saúde.\r\n- O repasse de recursos referentes à Deliberação CIB-RJ 1527/2011, Programa de Qualidade de Hemoderivados, seguirá o fluxo a seguir:\r\n- O Hemorio encaminha à SES/SAS/SAECA a comprovação da realização de procedimentos de controle de qualidade e a solicitação do correspondente repasse.\r\n- Para o recebimento da solicitação de complementação pela SES/SAS/SAECA será considerado o prazo máximo de 3 meses, a contar do mês de realização do controle de qualidade previsto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1823238\r\n" ], "1823239": [ "2015-04-27 00:00:00", " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo PM/AM-10517/2012, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09/04/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento dos serviços de Ressonância Magnética e Tomografia Computadorizada na Clínica de Fisioterapia Fisiolagos, inscrito no CNES nº 2285169, localizada no Município de Araruama/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1823239\r\n" ], "1823240": [ "2015-04-27 00:00:00", "\r\nCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo PM/VA-2429/2010, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/04/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a extensão de credenciamento e habilitação de mais 4 leitos de UTI adulto Tipo II, no Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi, inscrito no CNES nº 2292912, localizado no Município de Valença/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1823240\r\n" ], "1823241": [ "2015-04-27 00:00:00", "\r\nE HABILITAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/001/10588/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/04/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do serviço de Hospital-dia Procedimentos Cirúrgicos, Diagnósticos ou Terapêuticos no Hospital Estadual Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil, inscrito no CNES nº 7185081, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1823241\r\n" ], "1823242": [ "2015-04-27 00:00:00", " \r\nE HABILITAÇÃO .\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/001/2926/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09/04/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil, CNES nº 7185081, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1823242\r\n" ], "1823243": [ "2015-04-27 00:00:00", ".\r\nE HABILITAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/001/4422/2013, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09/04/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Estadual Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil, inscrito no CNES nº 7185081, localizado no Município do Rio de Janeiro, como UNACON exclusivo de Oncologia Pediátrica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1823243\r\n" ], "1823244": [ "2015-04-27 00:00:00", "\r\nPACTUA O CRONOGRAMA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a CI/SG/API/10/2015, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09/04/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o cronograma para a pactuação, do ano de 2015, das Metas dos Indicadores 2013-2015 para o Fortalecimento do Planejamento do SUS no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Resolução CIT nº 05, de 19/06/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nDISCUSSÃO CRONOGRAMA DE DOS INDICADORES DE FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO DO SUS PARA O ANO DE 2015 \r\nDATAS PARA PACTUAÇÃO\r\nREGIÕES DE SAÚDE\r\nDATAS DOS GT DE VS PARA DISCUSSÃO DOS INDICADORES\r\nDATAS DAS CÂMARAS TÉCNICAS AMPLIADAS\r\nCIR\r\nBIG\r\n13/mai\r\n11/mai\r\n26/jun\r\nBL\r\n12/mai\r\n19/mai\r\n18/jun\r\nCS\r\n12/mai\r\n8/mai\r\n28/mai\r\nMP\r\n14/abr\r\n5/mai\r\n18/jun\r\nMETRO I\r\n15/abr\r\n04/mai\r\n24/jun\r\nMETRO II\r\n14/mai\r\n14/abr\r\n27/mai\r\nNORTE\r\n14/abr\r\n29/abr - tarde\r\n22/jun\r\nNOROESTE\r\n13/abr\r\n30/abr - manhã\r\n23/jun\r\nSERRANA\r\n6/mai\r\n27/abr\r\n20/mai\r\nESTADO RJ\r\nDISCUSSÃO COM ÁREAS TÉCNICAS E CONSELHOS DE SAÚDE\r\nCIB\r\nABRIL\r\nMAIO\r\n9/jul\r\nPRAZO DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PACTUAÇÃO 2015 PARA OS MUNICÍPIOS E ESTADO DO RIO DE 31/7/2015\r\nId: 1823244\r\n" ], "1823245": [ "2015-04-27 00:00:00", "\r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/2176/2015, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de abril de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o incentivo de ampliação de 03 (três) Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família - ESF Habitat (CNES 7264259), ESF Centro (7577001), ESF Morro dos Caetanos (CNES 7104480), do Município de Três Rios no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nTRÊS RIOS \r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nAMPLIAÇÃO DE 03 EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - MODALIDADE I\r\n166\r\n28\r\nMod. I\r\n02\r\n166\r\n28\r\nMod. I\r\n02\r\nId: 1823245\r\n" ], "1823506": [ "2015-04-27 00:00:00", " \r\nPACTUA PROPOSTA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO PELA PORTARIA MS/GM DE OUTUBRO DE 2014.\r\nDE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COSEMS/RJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n:\r\n- a dificuldade de cumprimento do prazo estabelecido pela Portaria MS/GM n° 2.308, de 23 de outubro de 2014, pelos municípios com propostas aprovadas no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), tendo em vista a insuficiência financeira e orçamentária no corrente exercício para garantir a execução dos projetos de obra, bem entraves de ordem operacional, impossibilitando inclusive a realização do próprio procedimento licitatório,\r\n- que a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, no art. 7º, § 2º, inciso III, exigem previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro correspondente,\r\n- que a manutenção do prazo estabelecido pela Portaria MS/GM n° 2.308/2014 afetará diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro que ficarão impossibilitados de executar os projetos aprovados, causando prejuízos para a própria população,\r\n- o momento político e econômico que vive o país, ante a forte retração da economia mundial, restringindo cada vez mais a arrecadação dos entes públicos, com a consequente diminuição dos respectivos orçamentos,\r\n- que não houve desídia, nem má fé dos gestores, mas tão somente entraves de ordem administrativa e operacional que impediram a realização dos processos de licitação no prazo estabelecido e a consequente conclusão das obras, e\r\n- a pactuação ocorrida na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09 de abril de 2015,\r\nde prorrogação do prazo estipulado na Portaria MS/GM2.308, de 23 de outubro de 2014, por mais 06 (seis) meses, como forma de garantir a execução dos projetos aprovados no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).\r\n- A presente proposta deverá ser encaminhada ao Ministério da Saúde para fins de validação e aprovação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1823506\r\n" ], "1823775": [ "2015-04-28 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A DESVINCULAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2013, que regulamenta o § 3 do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Esta dos, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de governo,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde e dá outras providências,\r\n- a competência das Comissões Intergestores Bipartite como foros de negociação e pactuação entre os gestores, inclusive para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, nos termos do art. 14-A, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei n° 12.466, de 24 de agosto de 2011, e\r\n- a pactuação ocorrida na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09 de abril de 2015,\r\n- Pactua que os recursos financeiros transferidos pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, através do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, demonstrados em balanço de 31 de dezembro de 2013, sejam utilizados pelos Municípios, através dos seus respectivos Fundos de Saúde, em quaisquer ações e serviços de saúde, independentemente das regras instituídas na resolução instituidora.\r\n- Os recursos financeiros da SES/RJ, mencionados no art.1º, se referem aos recursos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aos recursos da Assistência Farmacêutica Básica não se aplica o disposto no artigo anterior.\r\n- A desvinculação de que trata o art. 1º, não se aplica a parte dos recursos referentes ao componente hospitalar, dos hospitais integrantes do PAHI, PASE e UTI.\r\n- Com a desvinculação dos recursos, os Municípios deverão observar as disposições contidas nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n- Será constituída comissão específica para regulamentar a utilização dos recursos financeiros desvinculados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1823775\r\n" ], "1823776": [ "2015-04-28 00:00:00", " \r\nPACTUA PROPOSIÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2013, que regulamenta o § 3 do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de governo,\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde e dá outras providências,\r\n- a competência das Comissões Intergestores Bipartite como foros de negociação e pactuação entre os gestores, inclusive para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, nos termos do art. 14-A, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei n° 12.466, de 24 de agosto de 2011,\r\n- a Portaria MS/GM n° 204, de 29 de janeiro de 2007 que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle, em especial o disposto no § 4º, do art. 6º, com redação dada pela Portaria GM/MS n° 2.025, de 24 de agosto de 2011, que trata das possibilidades de remanejamento de recursos entre os Blocos de Financiamento a serem regulados em portarias específicas, e\r\n- a pactuação ocorrida na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09 de abril de 2015,\r\n:\r\n- Pactua proposição junto ao Ministério da Saúde, que os recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde, demonstrados em balanço de 31 de dezembro de 2013, possam ser remanejados/desvinculados para uso da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, através do respectivo Fundo de Saúde, em quaisquer ações e serviços de saúde, independentemente do Bloco de Financiamento de origem dos depósitos.\r\n- Os recursos do bloco de investimento não serão objeto de remanejamento para outro bloco. Serão reprogramados dentro do próprio bloco. \r\n- Os recursos do bloco de assistência farmacêutica serão aplicados em melhorias da assistência farmacêutica estadual e em outras ações dentro do mesmo bloco.\r\n- Com o remanejamento/desvinculação do uso dos recursos financeiros, o Estado deverá observar as disposições contidas nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n- Os recursos financeiros remanejados/desvinculados não serão considerados na série histórica dos tetos para fins de transferências futuras.\r\n- Será constituída comissão específica para regulamentar a utilização dos recursos financeiros desvinculados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1823776\r\n" ], "1823777": [ "2015-04-28 00:00:00", "\r\nPACTUA PROPOSIÇÃO DE DESVINCULAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2013, que regulamenta o § 3 do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de governo, \r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde e dá outras providências,\r\n- a competência das Comissões Intergestores Bipartite como foros de negociação e pactuação entre os gestores, inclusive para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, nos termos do art. 14-A, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei n° 12.466, de 24 de agosto de 2011,\r\n- a Portaria MS/GM n° 204, de 29 de janeiro de 2007 que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle, em especial o disposto no § 4º, do art. 6º, com redação dada pela Portaria GM/MS n° 2.025, de 24 de agosto de 2011, que trata das possibilidades de remanejamento de recursos entre os Blocos de Financiamento a serem regulados em portarias específicas, e\r\n- a pactuação ocorrida na 4º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09 de abril de 2015,\r\n:\r\n- Pactua proposição junto ao Ministério da Saúde, que os recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, demonstrados em balanço de 31 de dezembro de 2013, possam ser remanejados/desvinculados para uso dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, através dos respectivos Fundos Municipais, em quaisquer ações e serviços de saúde, independentemente do Bloco de Financiamento de origem dos depósitos.\r\n- Os recursos dos Blocos da Assistência Farmacêutica e de Investimento não serão objeto de remanejamento.\r\n- Com o remanejamento/desvinculação do uso dos recursos financeiros, os Municípios deverão observar as disposições contidas nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n- Os recursos financeiros remanejados/desvinculados não serão considerados na série histórica dos tetos para fins de transferências futuras.\r\n- Será constituída comissão específica para regulamentar a utilização dos recursos financeiros desvinculados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1823777\r\n" ], "1823778": [ "2015-04-28 00:00:00", "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício FMS/FGA/1050/2014, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de abril de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de serviço de início de serviço referente à ampliação da Unidade Municipal de Urgência Doutor Mário Monteiro, inscrita no CNES nº 5935377, do Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1823778\r\n" ], "1823779": [ "2015-04-28 00:00:00", " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 81/2015-GAB-SEMSA, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de abril de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço, para liberação da segunda parcela de incentivo, da Proposta nº 3305602274078/10418, referente à ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS, do Programa de Requalificação de UBS, localizada na Rua Euclides da Rosa, s/nº, Coqueiro, do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1823779\r\n" ], "1823780": [ "2015-04-28 00:00:00", " \r\nDE INÍCIO DE SERVIÇO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS nº 100/2015, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de abril de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as ordens de início de serviço, para liberação da segunda parcela de incentivo, das Propostas nº 11962794000113011, 11962794000113012 e 11962794000113014, referente à ampliação das Unidades Básicas de Saúde - UBS Brava, São José e Vila Verde, do Programa de Requalificação de UBS, do Município de Armação de Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1823780\r\n" ], "1823781": [ "2015-04-28 00:00:00", " \r\nDE INÍCIO DE SERVIÇO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS nº 101/2015, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de abril de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço, para liberação da segunda parcela de incentivo, da Proposta nº 11962794000113009, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - UBS São José Gonçalves, do Programa de Requalificação de UBS, do Município de Armação dos Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1823781\r\n" ], "1823782": [ "2015-04-28 00:00:00", " \r\nDE INÍCIO DE SERVIÇO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício 355/2015, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de abril de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço, para liberação da segunda parcela de incentivo, da Proposta nº 39563911000113003, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - UBS, do Programa de Requalificação de UBS, do Município de Volta Redonda, em conformidade à Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1823782\r\n" ], "1823783": [ "2015-04-28 00:00:00", " \r\nDE INÍCIO DE SERVIÇO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 034/2015, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de abril de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço, para liberação da segunda parcela de incentivo, da Proposta nº 12047232000113004, referente à ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS Serra do Matoso, do Programa de Requalificação de UBS, do Município de Piraí, em conformidade à Portaria GM/MS nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1823783\r\n" ], "1823784": [ "2015-04-28 00:00:00", " \r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/2220/2015, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de abril de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o incentivo de ampliação de 06 (seis) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família - ESF Baltazar (CNES nº 2275120), ESF Marangatú (CNES nº 2291312), ESF Gabry (CNES nº 6585086), ESF Ibitiguaçu (CNES nº 6565859), ESF Mirante (CNES nº 7071337) e ESF São Luiz (fase final de obras), do Município de Santo Antônio de Pádua no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA \r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nDE SAÚDE BUCAL - MODALIDADE I\r\n86\r\n15\r\nMod. I\r\n1\r\n86\r\n15\r\nMod. I\r\n1\r\nId: 1823784\r\n" ], "1823785": [ "2015-04-28 00:00:00", "\r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/2600/2015, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de abril de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o incentivo de ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família - ESF Nossa Senhora do Rosário (CNES nº 2272407), do Município de Quatis no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo, desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\n\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nAMPLIAÇÃO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - MODALIDADE I\r\n28\r\n05\r\nMod. I\r\n1\r\n28\r\n5\r\nMod. I\r\n1\r\nId: 1823785\r\n" ], "1824840": [ "2015-04-29 00:00:00", " \r\nAPROVA O EDITAL DE SELEÇÃO DE PÓS- GRADUAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA AMBIENTAL\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 67ª Reunião Ordinária de Continuação, realizada em 15 de abril de 2015,\r\nAprovar o Edital de Seleção de Candidatos para o Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia Ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2015\r\nReitor em exercício\r\nId: 1824840\r\n" ], "1825072": [ "2015-04-30 00:00:00", " DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nO TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO - TFD INTERESTADUAL PARA OS PACIENTES ONCOLÓGICOS PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO EM CONCOMITÂNCIA COM TRAMENTO RADIOTERÁPICO NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA-\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- Portaria SAS nº 55/1999, que dispõe sobre o encaminhamento de pacientes portadores de doenças não tratáveis em seu estado de origem a outros estados que realizem o tratamento necessário;\r\n- Resolução SES nº 1.026/2014, que regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora Domicílio no âmbito do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro, dos pacientes que necessitam de tratamento em radioterapia, a ser realizado em Juiz de Fora/MG;\r\n- a documentação anexada a CI/SAS/SAECA/878/2014;\r\n- a necessidade de tratamento fora do Estado do Rio de Janeiro em Radioterapia para pacientes oncológicos; e\r\n- a necessidade, em alguns casos, de tratamento de quimioterapia em concomitância com o tratamento de radioterapia;\r\nDELIBERA:\r\no Tratamento Fora Domicílio - TFD Interestadual, para os pacientes oncológicos, para tratamentos de quimioterapia, em concomitância com radioterapia no Município de Juiz de Fora - Minas Gerais, quando assim se fizer necessário.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2015\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n*Omitida no D.O. de 21/01/2015.\r\nId: 1825072\r\n" ], "1825115": [ "2015-04-30 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ABALROAMENTO NA PASSAGEM EM NÍVEL DE CAMPOS ELÍSEOS ENTRE O TREM PREFIXO UH-720 E UM CAMINHÃO EM - \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.446/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. pelo abalroamento na passagem em nível de Campos Elíseos do trem prefixo UH 720 com um caminhão, no dia 22 de setembro de 2014, ante a ocorrência de fato de terceiro.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo, após transcorrido o prazo para eventuais recursos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2015\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro-Relator \r\nConselheira\r\nConselheira\r\n5\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - Avaria de pantógrafo do trem PREFIXO Up-181 Entre as estações de nova iguaçu e comendador soares em 11/11/2013 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.164/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência, prevista na letra “a” da cláusula décima nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento das cláusulas quarta e décima do mesmo Contrato.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2015\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro-Relator \r\nConselheira\r\nConselheira\r\n5\r\nMETRÔ RIO concessão metroviária do rio de janeiro s/a - fato relevante da operação - EM 08 DE JULHO DE 2013 COMPOSIÇÕES DA LINHA 2 CIRCULANDO SOMENTE ENTRE AS ESTAÇÕES DE BOTAFOGO E MARIA DA GRAÇA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.296/2013, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar ao METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa, no valor de 54.131,20 (cinquenta e quatro mil, cento e trinta e um reais e vinte centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento ,do exercício de 2012, pelo descumprimento das cláusulas quarta, décima e décima quinta do mesmo contrato, todas do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço de Transporte Metroviário de Passageiros.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido o prazo para eventual recurso, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar ao METRÔ RIO - Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A que encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, o estudo elaborado por empresa especializada para definição da metodologia de dimensionamento dos cabos de tração da Linha 2, necessário para evitar que fatos da mesma natureza do aqui apurado voltem a se repetir, providência esta consignada no Relatório Técnico da Gerencia de Engenharia de Manutenção do METRÔ RIO\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2015\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro-Relator \r\nConselheira\r\nConselheira\r\n5\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - ABALROAMENTO NA P.N. DE JACAREZINHO B.O 396 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.242/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. de responsabilidades pelo incidente, deixando de aplicar qualquer penalidade.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2015\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheira-Relatora \r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n5\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - ABALROAMENTO NA P.N. DE JACAREZINHO B.O 396 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.440/2013, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à concessionária Metrô Rio a penalidade de multa, no percentual de 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento do ano anterior, equivalente ao importe de R 108.262,40 (cento e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão;\r\n- Determinar à concessionária que, em um prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado do presente, apresente cronograma para restabelecimento da composição danificada.\r\n- Determinar a CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2015\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira-Relatora \r\nConselheira\r\nId: 1825115\r\n" ], "1825390": [ "2015-04-30 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNOVA \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/04/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/503.213/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa GENPOWER PARTICIPAÇÕES S/A para implantação de uma usina termelétrica (UTE) movida a gás natural para geração de energia elétrica, situada no Município de Itaguaí,\r\n- que o INEA solicita o cancelamento da Licença Prévia LP nº IN022946 para mudança da razão social e CNPJ e a emissão de nova licença para o mesmo empreendimento, prorrogando o prazo de validade da licença anterior e excluindo a condicionante 1, e\r\n- o Parecer Técnico de Prorrogação de Licença Prévia nº 85/2015, da DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\nmpresa GENPOWER ENERG\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a empresa GENPOWER PARTICIPAÇÕES S/A para implantação de uma usina termelétrica (UTE) movida a gás natural para geração de energia elétrica, situada no Município de Itaguaí, pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1825390\r\n" ], "1825391": [ "2015-04-30 00:00:00", " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/04/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.00816/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa BRUNO DE ALCÂNTARA PACIELLO MINERAÇÃO EIRELLE - ME para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, situada na Estrada do Areal nº 15.721, Areal, 3º Distrito do Município de Cachoeiras de Macacu, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa BRUNO DE ALCÂNTARA PACIELLO MINERAÇÃO EIRELLE - ME, para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, situada na Estrada do Areal nº 15.721, Areal, 3º Distrito do Município de Cachoeiras de Macacu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1825391\r\n" ], "1825424": [ "2015-04-30 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE QUINTINO EM 28 DE FEVEREIRO DE 2014 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 227\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.179/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, no valor de R 86.847,49 (oitenta e seis mil oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos, equivalente a 0,02% (zero vírgula zero dois por cento) do faturamento do exercício de 2013, prevista na letra “b” da cláusula décima nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento das cláusulas décima e décima quinta do mesmo contrato.\r\n- Determinar ao Comitê de Prevenção de Acidentes Ferroviários, instituído pela Resolução AGETRANSP nº 22, de 27 de agosto de 2014, que analise com profundidade os eventos relacionados ao acidente de que trata este processo, elaborando, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta decisão, relatório circunstanciado, contendo medidas objetivas de prevenção quanto à repetição das falhas apontadas pela Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA na Nota Técnica nº 118/2014.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator \r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ALBAROAMENTO NA PASSAGEM EM NÍVEL DE ENGENHEIRO PEDREIRA ENTRE O TREM PREFIXO UP-136 E UM VEÍCULO DE PASSEIO EM 06 DE MAIO DE 2014 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 399.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.262/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. pelo abalroamento na passagem em nível de Engenheiro Pedreira, entre o trem prefixo UH 136 e um veículo de passeio, em no dia 06 de maio de 2014, ante a ocorrência de fato de terceiro.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva o arquivamento do presente processo, após transcorrido o prazo para eventuais recursos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator \r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nId: 1825424\r\n" ], "1825458": [ "2015-04-30 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO CONSELHO\r\n(NOI- INEA-METODOLOGIA PARA CÁLCULO DO ÍNDICE DE QUALIDADE AÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE DESPEJOS INDUSTRIAIS ETDI\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme deliberação em reunião realizada no dia 13 de abril de 2015, e\r\no que consta no Processo Administrativo nº E- 07/002.13457/2014, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Norma Institucional 14 (NOI-INEA-14), que normatiza a metodologia para cálculo do Índice de Qualidade de Operação de Estação de Tratamento de Despejos Industriais (IQETDI).\r\n- Caberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOI-INEA-14, no site do Inea (www.inea.rj.gov.br), no menu Institucional/Boletim de Serviços. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\nPresidente do Conselho\r\nId: 1825458\r\n" ], "1825578": [ "2015-05-04 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PROVA DE REGULARIDADE FISCAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/259/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de Multa no valor de 0,0045% (quarenta e cinco décimos de milésimo por cento), do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, por reincidência, com base na Cláusula Décima do inciso I e IV do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, e no art. 20, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, pelo descumprimento do art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2068, de 26/05/2014.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente deliberação, a CND Municipal, referente ao ano de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1825578\r\n" ], "1825673": [ "2015-05-04 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO VILA NOVA. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.559/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 1.351/2012.\r\nDeterminar o encerramento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nDE 2015\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - TERMO DE COMPROMISSO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE E RAMAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.439/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Termo de Compromisso para construção de rede e ramal e o modelo de planilha utilizada para o cálculo de viabilidade econômica apresentados pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, através das correspondências DIJUR-E-1858/11 e DIRPIR-001/15.\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG RIO utilizem os documentos do art. 1sempre que as solicitações demonstrarem ser inviáveis economicamente, cumprindo os prazos já prescritos nos Contratos de Concessão.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG busque solucionar a Ocorrência nº 531840, de forma satisfatória, no prazo de 30 (trinta) dias, com a consequente comprovação nos autos do aceite da CAENE.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.395/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Primeira, § 3º, Cláusula Dez, ambas do Contrato de Concessão, no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1825673\r\n" ], "1826385": [ "2015-05-04 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - descarrilamento do trem prefixo us-145 no pátio da estação central do brasil em 26 de fevereiro de 2013 - recurso interposto contra a deliberação agetransp/cd nº625, de 03 de dezembro de 2014 - indeferimento.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.371/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 625, de 03 de dezembro de 2014.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado o correlato auto de infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro-Relator \r\nConselheira\r\nConselheira\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - eNGASTALHAMENTO dE PANTÓGRAFO PRÓXIMO À ESTAÇÃO DE QUEIMADOS EM 19 DE OUTUBRO DE 2013 - FATO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.145/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo engastalhamento de pantógrafo do trem prefixo UP-184, na linha 2, próximo à Estação de Queimados, ocorrido no dia 19 de outubro de 2013, por ausência de nexo causal capaz de imputar à concessionária responsabilidade pelo incidente.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015 \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Relator \r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 658 DE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA dA REDE AÉREA DE TRAÇÃO NA LINHA 4, PRÓXIMO À ESTAÇÃO MANGUEIRA, AFETANDO A CIRCULAÇÃO DE TRENS NO RAMAL DE JAPERI EM 25/07/2013 - FATO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.216/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pela avaria da rede aérea de tração ocorrida na Linha 4, próximo à Estação Mangueira, no dia 25 de julho de 2013, por ausência de nexo causal capaz de imputar à concessionária responsabilidade pelo incidente.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015 \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Relator \r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nId: 1826385\r\n" ], "1826856": [ "2015-05-04 00:00:00", " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA n101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 54ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de abril de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto, abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nAprovar, de acordo com o Convênio SEA 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor R 139.791,53 (cento e trinta e nove mil setecentos e noventa e um reais e cinquenta e três centavos) relativos ao mês de outubro de 2014, a ser debitado das seguintes contas: \r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 41.976,10 (quarenta e um mil novecentos e setenta e seis reais e dez centavos);\r\nPORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R 20.346,49 (vinte mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos);\r\nGASODUTO JAPERI REDUC (TCCA 13/2007): R 434,91 (quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos);\r\nVIA PRINCIPAL - COMPERJ (TCCA 01/2011): R 17.748,67 (dezessete mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos);\r\nINFRAESTRUTURA URBANIZAÇÃO COMPERJ (TCCA 08/2012): R 22.818,53 (vinte e dois mil oitocentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos);\r\nUTE BAIXADA FLUMINENSE (TCCA 11/2011): R 25.125,39 (vinte e cinco mil cento e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos);\r\nCONSTRUÇÃO NAVAL DO AÇU (TCCA 05/2011): R 10.915,84 (dez mil novecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos); e\r\nCORREDOR TRANSOLÍMPICO (TCCA 01/2013): R 425,60 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).\r\nAprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R 112.213,60 (cento e doze mil duzentos e treze reais e sessenta centavos) relativos ao mês de novembro de 2014, a ser debitado das seguintes contas: \r\nCSA (TCCA 11/2007): R 10.032,20 (dez mil trinta e dois reais e vinte centavos);\r\nPORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R 35.156,04 (trinta e cinco mil cento e cinquenta e seis reais e quatro centavos);\r\nGASJAP (TCCA 13/2007): R 1.463,76 (um mil quatrocentos sessenta e três reais e setenta e seis centavos)\r\nVIA PRINCIPAL COMPERJ (TCCA 01/2011): R 1.264,99 (um mil duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos)\r\nCONSTRUÇÃO NAVAL DO AÇU (TCCA 05/2011): R 63.086,49 (sessenta e três mil oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos); e\r\nMAC LAREN (TCCA 03/2009): R 1.210,12 (um mil duzentos e dez reais e doze centavos).\r\nAprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R 110.323,40 (cento e dez mil trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos) relativos ao mês de dezembro de 2014, a ser debitado das seguintes contas: \r\nCSA (TCCA 11/2007): R 7.580,73 (sete mil quinhentos e oitenta reais e setenta e três centavos);\r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 6.535,36 (seis mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos);\r\nGROTA FUNDA (TCCA 08/2010): R 5.208,24 (cinco mil duzentos e oito reais e vinte e quatro centavos);\r\nPORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R 26.207,74 (vinte e seis mil duzentos e sete reais e setenta e quatro centavos);\r\nGASODUTO JAPERI REDUC (TCCA 13/2007): R 590,53 (quinhentos e noventa reais e cinquenta e três centavos);\r\nVIA PRINCIPAL COMPERJ (TCCA 01/2011): R 7.340,30 (sete mil trezentos e quarenta reais e trinta centavos)\r\nUTE BAIXADA (TCCA 11/2011): R 24.510,23 (vinte e quatro mil quinhentos e dez reais e vinte e três centavos);\r\nCONSTRUÇÃO NAVAL DO AÇU (TCCA 05/2011): R 14.225,01 (quatorze mil duzentos e vinte e cinco reais e um centavos);\r\nILHA GUAÍBA (TCCA 12/2012): R 17.675,72 (dezessete mil seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos);\r\nMETRO CRB (TCCA 01/2010): R 449,54 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\nDar provimento ao recurso interposto por MARINA IMPERIAL LTDA (TCCA nº 016/2013;Processo nº E-07/002.14099/2013) não aplicando a penalidade de multa imposta pelo INEA, no valor de R 7.406,57 (sete mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente ao atraso no cumprimento do item 3.1, da Cláusula Terceira do Termo Aditivo nº 001/2003, ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 04/2010.\r\nDar provimento ao recurso interposto por FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A (TCCA nº 006/2014;Processo nº E- 07/500.869/2009) não aplicando a penalidade de multa imposta pelo INEA, no valor de R 7.406,57 (sete mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente ao atraso no cumprimento do item 3.1, da Cláusula Terceira do Termo Aditivo nº 001/2003, ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 04/2010.\r\nAprovar o encerramento do Projeto “Programa de Apoio às Unidades de Conservação Municipais do Estado do Rio de Janeiro - ProUC Fase II - 10 Espécies Ameaçadas” (E-07/000.466/2011).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2015\r\nISAURA FREGA\r\nPresidente\r\n" ], "1827437": [ "2015-05-06 00:00:00", " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n5\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔ RIO - OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO DA CAPA PROTETORA DO TERCEIRO TRILHO ENTRE AS ESTAÇÕES LARGO DO MACHADO E CATETE B.O Nº 401 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.291/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 57.625,50 (cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), correspondente a 0,01% do faturamento de 2013, com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, pelo descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, incisos, I e XI, também do Contrato de Concessão, e dos artigos 6º e 31, da Lei 8.987/95.\r\n- Determinar a CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - DESCARRILAMENTO DO TREM UP-110, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE DEODORO. B.O. Nº 384 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.175/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,02% (dois centésimos por cento), correspondente a importância de R 86.847,49 (oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea b, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, incisos I e VIII, todas do Contrato de Concessão e do art. 6º, da Lei 8.987/95.\r\n- Determinar à concessionária que aponte o intervalo de tempo que considera ideal para a realização de manutenção preventiva por ultrassom na via permanente, num mesmo trecho, apresentando estudos que demonstrem as razões de ter apontado tal período de tempo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, que poderá ser prorrogado a critério da CATRA.\r\n- Determinar à CATRA que, posteriormente a manifestação da concessionária, avalie o estudo apresentado e se posicione acerca da adequação do prazo apontado pela concessionária à necessidade do sistema.\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento;\r\n- Determinar à SECEX que abra processo específico para acompanhamento do cumprimento dos itens 2 e 3.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora \r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 1827437\r\n" ], "1827471": [ "2015-05-05 00:00:00", "\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.840 DE 16 DE ABRIL DE 2015\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/04/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/502.755/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP, da empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA. para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá,\r\n- a Audiência Pública realizada, no dia 08/04/2014,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia-CEAM nº 05/2015, da CEAM/DILAM/INEA,\r\n- o Parecer DIBAP de 16/04/2014, informando a posição do INEA, quanto à proposta de criação de uma RPPN ocupando cerca de 52% da área do empreendimento e a proposta de recategorização da Unidade de Conservação, que tramita no Processo nº E-7/500592/2010;\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA MM/MCC nº 01/2015, e\r\n- os esclarecimentos feitos pela CECA e pelo INEA, ao Ministério Público Estadual - MPE, através de Ofícios, sobre a realização da Audiência Publica e das Considerações feitas no Parecer Técnico CEAM 05/2015, em atendimento ao Oficio n° 200/2014, que encaminhou o Parecer n° 298/2014 do GATE; respectivamente;\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA. para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá, conforme as condicionantes estabelecidas no Parecer Técnico CEAM/DILA/INEA n° 05/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1827471\r\n" ], "1828689": [ "2015-05-08 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR UMA PROPOSTA DE VIABILIDADE DO CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL, PARA EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de abril de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Criar Grupo de Trabalho, com a representação de um membro da Superintendência de Atenção Básica, um membro da Coordenação da Saúde da Mulher, um membro da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão, um membro da Coordenação do Programa Telessaúde UERJ e três membros do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro, para elaborar uma proposta de viabilidade do Curso de Capacitação em Pré-natal de risco habitual, para Equipes de Atenção Básica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Grupo de Trabalho citado, abaixo, será composto pelos membros:\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA\r\nAna Caroline Medina e Silva de Almeida\r\nCOORDENAÇÃO DA SAÚDE DA MULHER\r\nEgberto Porto Nogueira \r\nCOORDENAÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E GESTÃO\r\nDenia Glais Santana \r\nCOORDENAÇÃO DO PROGRAMA TELESSAÚDE UERJ\r\nAlexandra Monteiro \r\nCONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE \r\nManoel Roberto dos Santos\r\nMarcela de Souza Caldas\r\nDilian Duarte Jorge Hill\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1828689\r\n" ], "1829483": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/020.560/2012, por unanimidade,\r\nConsiderar cumprida, intempestivamente, pela Concessionária PROLAGOS, a determinação contida no art. 2º da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.352, de 28/11/2012.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de advertência, pelo cumprimento intempestivo do prazo previsto no artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 1.352, de 28/11/2012, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, combinado com o 24, “g” da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Saneamento, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de advertência, pela desconformidade quanto à apresentação das notas fiscais relativas ao cumprimento do art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1.352, de 28/11/2012, com base nos §§ 2º e 4º da Cláusula 42ª e §17º da Cláusula 51ª, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o 24, “g”, da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Saneamento, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nConsiderar cumprido, tempestivamente, o art. 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.352, de 28/11/2012.\r\nAlterar a Deliberação AGENERSA nº 1.352, de 28/11/2012, com fundamento na autotutela, para suprimir o seu art. 4º, pelos fundamentos apresentados no presente voto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829483\r\n" ], "1829484": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - MELHORIA DO ATENDIMENTO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nºE-12/020.787/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Prolagos, a penalidade de Advertência, com base no art. 23, Inciso I, alínea \"i\" da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009 e Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, por descumprimento à Cláusula Décima Nona, Parágrafo Segundo, alínea \"a\" do Contrato de Concessão, em razão de deixar de informar à AGENERSA acerca da inoperância de equipamento de desinfecção por ultravioleta.\r\nDeterminar que a SECEX, juntamente com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos, a penalidade de Multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base no art. 22, inciso I, alínea \"l\" da Instrução Normativa CODIR 007/2009 e Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, por descumprimento à Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo do Contrato de Concessão, em razão de deixar de manter em operação o equipamento de desinfecção por ultravioleta.\r\nDeterminar que a SECEX, juntamente com a CAPET e CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, considerando como de infração a data de constatação da inoperância informada pelo INEA, a saber, 14/05/2014.\r\nBaixar o presente processo em diligência, para nova manifestação do INEA, no sentido de informar se os índices de colimetria da ETE Búzios apurados pelo PROCON-Água atendem as condicionantes de sua Licença de Operação e caso o INEA entenda que há desconformidades, que a Prolagos apresente Projeto de sistema de desinfecção. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829484\r\n" ], "1829485": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COBRANÇA DA TAXA DE REGULAÇÃO, SEPARADAMENTE À TARIFA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.428/2013, por unanimidade,\r\nConsiderar cumprido o art. 2º da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.649, de 25/06/2013.\r\nDeterminar à CAPET que estude a possibilidade de inclusão do percentual relativo à Taxa de Regulação na montagem da equação do fator tributário nos estudos da Terceira Revisão Quinquenal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829485\r\n" ], "1829486": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - Promoção de campanha publicitária no sentido de desestimular a prática deletéria da ligação clandestina pela população.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.665/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nAcatar o pleito apresentado pela Concessionária Prolagos no sentido de inserir o custo com a Campanha objeto destes autos na rubrica 2.1.3 do Anexo I do III Termo Aditivo.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos apresente, em 30 (trinta) dias da data da publicação desta Deliberação, comprovação da realização da referida Campanha, incluindo folhetos promocionais, cronogramas de veiculação e demais materiais publicitários.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos apresente, em 30 (trinta) dias da data da publicação desta Deliberação, comprovação dos gastos, conforme composição de custos apresentada às fls. 59/60.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos apresente, em 30 (trinta) dias da data da publicação desta Deliberação, relatório de avaliação dos resultados do impacto da Campanha, conforme descrito no corpo deste voto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829486\r\n" ], "1829487": [ "2015-05-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2504 DE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/147/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nNão atender o pleito da Concessionária Prolagos no que diz respeito à compensação da multa formalizada no Auto de Infração n 185/2014, devendo ser respeitados os trâmites normais para o pagamento da referida multa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829487\r\n" ], "1829488": [ "2015-05-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - PROJETO DE REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DE NOVA IGUABA E COQUEIROS ETAPA - 2, MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.153/2014, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nda Deliberação AGENERSA nº 2.063/2014, que passará a ter a seguinte redação determinar que a diferença em relação ao originalmente orçado seja compensada pela utilização do saldo remanescente de investimento, conforme proposição da CAPET\".\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 2.063/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829488\r\n" ], "1829489": [ "2015-05-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.183/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, combinado com o art. 22, Inciso I, alínea \"l\" da Instrução Normativa CODIR n 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1 \"a\", do Contrato de Concessão, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente auto de infração, nos temos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829489\r\n" ], "1829490": [ "2015-05-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nLANO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO VERÃO 2014/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/466/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a proposta do Plano de Abastecimento de Água para o Verão 2014/2015, apresentada pela Concessionária Prolagos, nos presentes moldes apresentados no presente processo, foi satisfatório.\r\nEncerrar o Presente Processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1829490\r\n" ], "1829491": [ "2015-05-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nSEGURO GARANTIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/80/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprida a Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão, por parte da Concessionária Prolagos, para o ano de 2015.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829491\r\n" ], "1829492": [ "2015-05-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\n-\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/81/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprida a Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão, por parte da Concessionária Águas de Juturnaíba, para o ano de 2015.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829492\r\n" ], "1829493": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE DEMORA NA LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 543788.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/262/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 2.280/2014, de 27/11/2014, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1829493\r\n" ], "1829494": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - EXPLOSÃO NO APARTAMENTO NA RUA VENÂNCIO FLORES/LEBLON, DEMORA NO ATENDIMENTO AO BOMBEIRO PARA DESLIGAMENTO DE GÁS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.192/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar a Concessionária CEG isenta de responsabilidade com relação a Acidente/Incidente - Explosão, no apartamento na Rua Venâncio Flores/Leblon, bem como que não houve demora no atendimento ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para desligamento de gás.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829494\r\n" ], "1829495": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003/202/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/494/2014, por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 041/2015, tendo em vista sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829495\r\n" ], "1829496": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO 12/003/266/2014.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/496/2014, por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 040/2015, tendo em vista sua tempestividade, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829496\r\n" ], "1829497": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2514 DE 28 DE ABRIL DE 2015\r\npenalidade de multa aplicada pela deliberação asep-rj/cd 583/2005 - cobrança.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.045/2005, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer as peças de bloqueio apresentadas pela Concessionária CEG Rio em face dos Autos de Infração no 010/2007 e 011/2007 e juntadas aos presentes autos às fls. 49A/68, às fls. 69/88 e às fls. 89/91, porque tempestivas, para no mérito negar-lhes provimento.\r\nPor auto-tutela, declarar nulo o Auto de Infração n° 011/2007.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura de novo Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829497\r\n" ], "1829498": [ "2015-05-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\n- AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/748/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 013/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829498\r\n" ], "1829499": [ "2015-05-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\n- AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/749/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 004/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nPor auto-tutela, declarar nulo o Auto de Infração n° 004/2015.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura de novo Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR n° 001/2007.\r\nRemeter o feito à CAPET para elaboração dos cálculos com base na data da efetiva prática da infração, qual seja, 13/08/2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829499\r\n" ], "1829500": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/408/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 006/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829500\r\n" ], "1829501": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/453/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 048/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829501\r\n" ], "1829502": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.428/2011. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.758/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 111/2013, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829502\r\n" ], "1829503": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.627/2013. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.277/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 264/2014, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829503\r\n" ], "1829504": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.67/2013. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.459/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 007/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829504\r\n" ], "1829505": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.67/2013. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.460/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 008/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829505\r\n" ], "1829506": [ "2015-05-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATORIO E-12/003.259/2013.\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.566/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 002/2015,de 09/01/2015, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1829506\r\n" ], "1829507": [ "2015-05-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATORIO E-12/003./2013.\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003/379/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n.º 207/2014, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1829507\r\n" ], "1829508": [ "2015-05-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS REGISTRADAS NO MÊS DE NOVEMBRO/11. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumpridos os arts. 4º e 8º da Deliberação AGENERSA nº 1705/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829508\r\n" ], "1829509": [ "2015-05-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. COBRANÇA INDEVIDA/RELIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 534909.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.156/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de outubro de 2012, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, IV da Instrução Normativa nº. 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento do cliente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829509\r\n" ], "1829510": [ "2015-05-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCEG E CEG RIO - PROGRAMA DE PESQUISA E DETECÇÃO SISTEMÁTICA DE VAZAMENTOS EM REDES E RAMAIS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/207/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprida, por parte das Concessionárias CEG e CEG RIO, o artigo 2º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº. 049, de 13/10/1998, para o ano de 2013.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829510\r\n" ], "1829511": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCEG - OCORRÊNCIA Nº 545379.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/311/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 09/04/2014, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c artigo 17, VI da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão da demora no atendimento à solicitação do usuário;\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007;\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c artigo 18, I da Instrução Normativa CODIR nº. 001/2007 e artigo 2º, I da Instrução Normativa CODIR nº. 019/2011, em razão da demora no atendimento às indagações da Ouvidoria;\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829511\r\n" ], "1829512": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 545612.\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003.324/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Quarta, Caput, § 1º Itens 1 e 2, § 3º , IX, § 6º, §3º, Cláusula Dez, ambas do Contrato de Concessão, no Anexo II, parte 2, item 13A, do Contrato de Concessão e no Art. 12, inciso II e § 1º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados, especialmente pela má prestação de serviços ao consumidor.\r\nDeterminar que caso a Concessionária tenha cobrado o serviço de visita de inspeção, que devolva a quantia cobrada ao consumidor.\r\nDeterminar a Concessionária CEG, que no prazo de 30 dias regularize de forma segura o fornecimento de gás da Cliente.\r\nE que a CEG envie a comprovação à CAENE da regularização do fornecimento de gás da Cliente no prazo máximo de 15 dias, após a colocação em carga e também a comprovação de cobrança ou não da visita de inspeção;\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1829512\r\n" ], "1829513": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nOCORRÊNCIA 032014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.489/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de julho/14, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento da cliente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o disposto no art. 2°, Item I, da IN nº 19/2011 e com o art. 18, I, da IN nº 001/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829513\r\n" ], "1829514": [ "2015-05-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nOCORRÊNCIA Nº 722014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula1ª, Parágrafo 3°; Anexo II, Parte 2, Item 13-A do Contrato de Concessão e no artigo 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência 722014.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do Auto de Infração correspondente, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829514\r\n" ], "1829515": [ "2015-05-14 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/05/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.168/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/05/2015, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme abaixo:\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/15\r\nCusto GLP Res.\r\n2,46766 \r\nCusto GLP Ind.\r\n2,46766 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,9852\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,8654\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829515\r\n" ], "1829516": [ "2015-05-14 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/05/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.169/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a atualização das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/05/2015, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/15\r\nCusto GLP Res.\r\n2,46766 \r\nCusto GLP Ind.\r\n2,46766 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,7994\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,6316\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1829516\r\n" ], "1829567": [ "2015-05-11 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA n.º 173/2015 de 22 de Abril de 2015; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de Abril de 2015.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência MAIO/2015, com a planilha que consta no Anexo I, e II desta Deliberação.\r\n- Está Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1829567\r\n" ], "1830336": [ "2015-05-12 00:00:00", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREVOGA OS ENUNCIADOS JUCERJA Nº 07 E 32 E APROVA O ENUNCIADO Nº 56.\r\nDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária em 15 de abril de 2015, \r\n- o disposto no art. 1.153 do Código Civil de 2002; \r\n- as disposições da Lei nº 11.598/2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/2014;\r\n\r\n- que a simplificação do sistema de registro deve ser compatibilizada com necessidade de observância de medidas de segurança que protejam os usuários de eventuais fraudes, de forma que, ponderando esses valores, deve-se reduzir as hipóteses de reconhecimento de firma ao mínimo necessário, mantendo-o apenas para as situações em que for detectada, na prática, a incidência de fraudes nas assinaturas; e\r\n- que, em levantamento realizado pela JUCERJA, constatou-se que as falsificações de assinaturas ocorrem principalmente nos atos de cessão de cotas de sociedades em dificuldade financeira e, em menor proporção, na constituição de sociedades e empresários individuais e alteração de administrador.\r\nRevogar os Enunciados de nº 07 e 32, sobre Reconhecimento de Firmas.\r\nAprovar o seguinte Enunciado: \r\nAs firmas constantes dos atos societários apresentados para registro deverão ser reconhecidas nos seguintes casos: \r\nI - POR AUTENTICIDADE: \r\na) as firmas dos sócios cedentes, cessionários e dos que ingressarem por qualquer forma na sociedade, ou de seus representantes, nas alterações das participações societárias das sociedades limitadas; \r\nb) as firmas do titular e do administrador, nas alterações de titularidade ou de administrador de EIRELI;\r\nc) a firma do administrador constante do termo de posse ou do ato de nomeação que contenha tal assinatura.\r\nII - POR SEMELHANÇA:\r\na) as dos sócios, titulares ou empresários, nos instrumentos de constituição e extinção de pessoas jurídicas ou empresários individuais; exceto nas sociedades por ações e cooperativas;\r\nb) as do empresário individual, do titular da EIRELI, e dos sócios da sociedade limitada, nas transferências de sede para outro Estado;\r\nc) as dos outorgantes, nos instrumentos particulares de mandato expedidos no território nacional; se os instrumentos de mandato houverem sido expedidos no exterior, aplica-se o Enunciado JUCERJA nº 24.\r\n§ 1º - Excepcionalmente, a critério dos Julgadores ou Vogais, conforme o caso, poderão ser exigidos outros reconhecimentos por autenticidade ou semelhança, nos termos do art. 1153 do Código Civil.\r\n§ 2º - Nos demais casos, não serão exigidos reconhecimento de firmas.”\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1830336\r\n" ], "1830575": [ "2015-05-14 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2015\r\nREVISÃO TARIFÁRIA - DACONS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.061/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar a aplicação suplementar de uma redução de 0,2064% (dois mil e sessenta e quatro décimos de milésimo por cento) sobre as tarifas de novembro de 2010 a outubro de 2011.\r\nAprovar o montante de R 206.273,98 (duzentos e seis mil duzentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), data base de outubro/2011, referente aos valores recebidos a maior pela Concessionária.\r\nRemeter o montante acima aprovado para compensação na III Revisão Quinquenal de Tarifas da Concessionária Prolagos.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1830575\r\n" ], "1831149": [ "2015-05-13 00:00:00", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREVOGA OS ENUNCIADOS JUCERJA Nº 07 E 32 E APROVA O ENUNCIADO Nº 56.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária em 15 de abril de 2015, \r\n- o disposto no art. 1.153 do Código Civil de 2002; \r\n- as disposições da Lei nº 11.598/2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 147/2014;\r\n\r\n- que a simplificação do sistema de registro deve ser compatibilizada com necessidade de observância de medidas de segurança que protejam os usuários de eventuais fraudes, de forma que, ponderando esses valores, deve-se reduzir as hipóteses de reconhecimento de firma ao mínimo necessário, mantendo-o apenas para as situações em que for detectada, na prática, a incidência de fraudes nas assinaturas; e\r\n- que, em levantamento realizado pela JUCERJA, constatou-se que as falsificações de assinaturas ocorrem principalmente nos atos de cessão de cotas de sociedades em dificuldade financeira e, em menor proporção, na constituição de sociedades e empresários individuais e alteração de administrador,\r\nRevogar os Enunciados de nº 07 e 32, sobre Reconhecimento de Firmas.\r\nAprovar o seguinte Enunciado: \r\n“Enunciado nº 56 - Reconhecimento de Firmas.\r\nAs firmas constantes dos atos societários apresentados para registro deverão ser reconhecidas nos seguintes casos: \r\nI - POR AUTENTICIDADE: \r\na) as firmas dos sócios cedentes, cessionários e dos que ingressarem por qualquer forma na sociedade, ou de seus representantes, nas alterações das participações societárias das sociedades limitadas; \r\nb) a firma do sócio que integralizar capital com bem que esteja submetido a registro público;\r\nc) as firmas do titular e do administrador, nas alterações de titularidade ou de administrador de EIRELI;\r\nd) a firma do administrador constante do termo de posse ou do ato de nomeação que contenha tal assinatura.\r\nII - POR SEMELHANÇA:\r\na) as dos sócios, titulares ou empresários, nos instrumentos de constituição e extinção de pessoas jurídicas ou empresários individuais; exceto nas sociedades por ações e cooperativas;\r\nb) as do empresário individual, do titular da EIRELI, e dos sócios da sociedade limitada, nas transferências de sede para outro Estado;\r\nc) as dos outorgantes, nos instrumentos particulares de mandato expedidos no território nacional; se os instrumentos de mandato houverem sido expedidos no exterior, aplica-se o Enunciado JUCERJA nº 24.\r\n§ 1º - Excepcionalmente, a critério dos Julgadores ou Vogais, conforme o caso, poderão ser exigidos outros reconhecimentos por autenticidade ou semelhança, nos termos do art. 1153 do Código Civil.\r\n§ 2º - Nos demais casos, não serão exigidos reconhecimento de firmas.”\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2015\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada nos DiáriosOficiais de 17/04/2015 e 12/05/2015.\r\nId: 1831149\r\n" ], "1831394": [ "2015-05-13 00:00:00", "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/02/2014, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.978/2012, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa AGRIVALE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A, para implantação do Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, localizado na Estrada Macaé-Glicério - RJ-168 km 8,5, Município de Macaé.\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa AGRIVALE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A, para implantação do Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, localizado na Estrada Macaé-Glicério - RJ-168 km 8,5, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1831394\r\n" ], "1831501": [ "2015-05-15 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - CAJ -117/2015 - REAJUSTE EXTRAORDINÁRIO EM FUNÇÃO DA REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DA AMPLA E DA INCLUSÃO DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.166/2015, por unanimidade, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o reajuste concedido pela ANEEL à Concessionária AMPLA S.A de 51,09% (Alta Tensão), em Março de 2015;\r\n-o a introdução das bandeiras tarifárias instituídas pela ANEEL, nas contas de energia elétrica, vigorando bandeira vermelha desde janeiro de 2015;\r\n- que o custo da energia elétrica corresponde a 31,26% dos custos totais da Concessionária Águas de Juturnaíba;\r\n- que o custo de energia elétrica de Dezembro de 2014 a Março de 2015, da Concessionária Águas de Juturnaíba aumentou 71,24%;\r\n- que o reajuste tarifário anual da Concessionária Águas de Juturnaíba somente se dará em dezembro de 2015, com vigência a partir de janeiro de 2016;\r\n- o desequilíbrio econômico-financeiro contratual encontrado no presente processo, devido ao aumento significativo das tarifas de energia, fato extraordinário causador de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão;\r\n- haver base jurídico-legal-contratual para o pedido da Concessionária Águas de Juturnaíba em trâmite nesta AGENERSA; \r\n- a existência da publicidade do presente processo por meio de consulta pública;\r\n- o reajuste de energia elétrica não ter sido incluído na proposta da Terceira Revisão Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba; e\r\n- os motivos acima, e acatando como motivação os argumentos contidos no presente voto,\r\nDELIBERA:\r\nAutorizar o reajuste tarifário extraordinário de 7,3% (sete inteiros e três décimos por cento), sobre as tarifas atualmente vigentes, a vigorar 30 (trinta) dias após a publicação dos novos valores em jornais de grande circulação na região, pela Concessionária Águas de Juturnaíba, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÀGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\njun/15\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\nIPCn\r\nReequilíbrio\r\nIPCo\r\nCusto\r\nIGP-DIn\r\nEnergia\r\nIGP-DIo\r\nElétrica\r\nDel. AGENERSA\r\n\r\n585/2010\r\n\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n7,3000%\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/jun/15\r\nR /m³\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n2,52\r\n0 A 10\r\n5,02\r\n11 A 15\r\n6,44\r\n16 A 25\r\n9,61\r\n26 A 35\r\n12,02\r\n36 A 45\r\n15,41\r\n46 A 55\r\n18,86\r\n56 A 65 \r\n23,98\r\nMaior QUE 65\r\n29,16\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n12,77\r\n11 A 20\r\n15,94\r\n21 A 30\r\n25,44\r\nMAIOR QUE 30\r\n40,36\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n25,77\r\n21 A 30\r\n32,13\r\nMAIOR QUE 30\r\n40,36\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n7,18\r\n21 A 30\r\n10,71\r\nMAIOR QUE 30\r\n16,72\r\n\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente documentação comprobatória a esta AGENERSA, das respectivas publicações nos jornais de grande circulação na região, contendo o aviso do aumento extraordinário da tarifa praticada.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba envie, mensalmente, a esta AGENERSA as comprovações dos custos de energia elétrica efetivamente realizados, cabendo à CAPET realizar a comparação desses custos com os valores projetados, sendo que se os valores realizados forem menores que os custos projetados seja criada conta gráfica para compensação dos valores, pro consumidor, nos reajustes anuais.\r\nDeterminar a abertura de processo regulatório para que a CAPET apresente metodologia de cálculos das compensações dos valores.\r\nEncaminhar o presente processo para análise dos estudos da Terceira Revisão Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1831501\r\n" ], "1831502": [ "2015-05-15 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CARTA PR/0483/2015 - REAJUSTE EXTRAORDINÁRIO EM FUNÇÃO DA REVISÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DA AMPLA E DA INCLUSÃO DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.167/2015, por unanimidade, \r\n- o reajuste concedido pela ANEEL à Concessionária AMPLA S.A de 51,09% (Alta Tensão), em Março de 2015;\r\n- a introdução das bandeiras tarifárias instituídas pela ANEEL, nas contas de energia elétrica, vigorando bandeira vermelha desde janeiro de 2015;\r\n- que o custo da energia elétrica corresponde 36,57% (trinta e seis inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) dos custos totais da Concessionária Prolagos;\r\n- que o custo de energia elétrica de Dezembro de 2014 a Março de 2015, da Concessionária Prolagos aumentou 70,40% (setenta inteiros e quarenta centésimos por cento);\r\n- que o reajuste tarifário anual da Concessionária Prolagos somente se dará em dezembro de 2015, com vigência a partir de janeiro de 2016;\r\n- o desequilíbrio econômico-financeiro contratual encontrado no presente processo, devido ao aumento significativo das tarifas de energia, fato extraordinário causador de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão;\r\n- haver base jurídico-legal-contratual para o pedido da Concessionária Prolagos em trâmite nesta AGENERSA; \r\n- a existência da publicidade do presente processo por meio de Consulta Pública;\r\n- o reajuste de energia elétrica não ter sido incluído na proposta da Terceira Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos; e\r\n- os motivos acima, e acatando como motivação os argumentos contidos no presente voto. \r\nDELIBERA:\r\nAutorizar o reajuste tarifário extraordinário de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), sobre as tarifas atualmente vigentes, a vigorar 30 (trinta) dias após a publicação dos novos valores em jornais de grande circulação na região, pela Concessionária Prolagos, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIPC-BRn\r\nReequilíbrio\r\nReequilíbrio\r\n\r\n\r\nIPC-BRo\r\nCusto\r\nCusto\r\n\r\n\r\nIGP-DIn\r\nEnergia\r\nEnergia\r\n\r\n\r\nIGP-DIo\r\nElétrica\r\nElétrica\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n7,5000%\r\n7,5000%\r\nLocalidades\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSU MO/m3\r\nTarifa/jun/15\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n2,84\r\n1,56\r\n0 A 10\r\n5,72\r\n3,11\r\n11 A 15\r\n7,50\r\n4,06\r\n16 A 25\r\n12,02\r\n6,46\r\n26 A 35\r\n14,42\r\n7,82\r\n36 A 45\r\n17,30\r\n9,41\r\n46 A 55\r\n21,25\r\n11,51\r\n56 A 65 \r\n26,98\r\n14,73\r\nMAIOR QUE 65\r\n30,68\r\n16,72\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n14,84\r\n8,12\r\n11 A 20\r\n18,53\r\n10,12\r\n21 A 30\r\n28,60\r\n15,56\r\nMAIOR QUE 30\r\n45,37\r\n24,67\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n28,49\r\n15,46\r\n21 A 30\r\n36,12\r\n19,61\r\nMAIOR QUE 30\r\n45,37\r\n24,67\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n8,01\r\n4,31\r\n21 A 30\r\n12,04\r\n6,60\r\nMAIOR QUE 30\r\n18,76\r\n10,21\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos apresente documentação comprobatória a esta AGENERSA, das respectivas publicações nos jornais de grande circulação na região, contendo o aviso do aumento extraordinário da tarifa praticada.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos envie, mensalmente, a esta AGENERSA as comprovações dos custos de energia elétrica efetivamente realizados, cabendo à CAPET realizar a comparação desses custos com os valores projetados, sendo que se os valores realizados forem menores que os custos projetados seja criada conta gráfica para compensação dos valores, pro consumidor, nos reajustes anuais.\r\nDeterminar a abertura de processo regulatório para que a CAPET apresente metodologia de cálculos das compensações dos valores.\r\nEncaminhar o presente processo para análise dos estudos da Terceira Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1831502\r\n" ], "1831978": [ "2015-05-14 00:00:00", " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/05/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.4087/2013, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as Obras de Intervenção do Projeto de Controle de Inundações, Urbanização e Recuperação Ambiental da bacia dos rios Botas, Saparuí e Iguaçu - Projeto Iguaçu - 3ª fase, situado em diversos municípios da Baixada Fluminense, e\r\no Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 09/2015, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação - LP para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as Obras de Intervenção do Projeto de Controle de Inundações, Urbanização e Recuperação Ambiental da bacia dos rios Botas, Saparuí e Iguaçu - Projeto Iguaçu - 3ª fase, situado em diversos municípios da Baixada Fluminense.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1831978\r\n" ], "1831979": [ "2015-05-14 00:00:00", " \r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/05/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.4264/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de recuperação e manutenção do sistema fluvial e mitigação dos efeitos das cheias do rio Meudon, no Município de Nova Friburgo, e\r\n\r\no Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 15/2015, da GELIRH/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de recuperação e manutenção do sistema fluvial e mitigação dos efeitos das cheias do rio Meudon, no Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1831979\r\n" ], "1831980": [ "2015-05-14 00:00:00", " \r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/05/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/19 88, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4389/2015, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de bases operacionais de ecobarreiras, instalações de barreiras de contenção de lixo flutuante e serviço de remoção dos mesmos, em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 21/2015, da GELSAR/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para implantação de bases operacionais de ecobarreiras, instalações de barreiras de contenção de lixo flutuante e serviço de remoção dos mesmos, em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1831980\r\n" ], "1832787": [ "2015-05-18 00:00:00", " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/05/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3467/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA. para a atividade de extração de saibro, situada na Gleba Pau Cheiroso lotes 21 e 22, Santa Alice, Município de Seropédica, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA., para a atividade de extração de saibro, situada na Gleba Pau Cheiroso, lotes 21 e 22, Santa Alice, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1832787\r\n" ], "1832888": [ "2015-05-19 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULAT/2013.\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.763/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 181/2014, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1832888\r\n" ], "1834242": [ "2015-05-20 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPROJETO DE AMPLIAÇÃO DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 073/2015 - SAB/SEMUS; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de abril de 2015;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de Ampliação de Equipes de Saúde da Família (eSF) do Município de Nova Iguaçu, com credenciamento de 87 eSF e 172 ACS, em conformidade com a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nNOVA IGUAÇU \r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nAMPLIAÇÃO DE 87 EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E 172 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE \r\n800\r\n75\r\nMod. I\r\n12 Mod. II\r\n07\r\n972\r\n162\r\nMod. I\r\n12 Mod. II\r\n07\r\nId: 1834242\r\n" ], "1834243": [ "2015-05-20 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 3.362, de 10 de março de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nJORGE TADEU ROZZANTE MARINONIO \r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO\r\nNELSON CARDOSO ALMEIDA\r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nANA RAQUEL BONDER\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE \r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\nFLÁVIA MENDES DE OLIVEIRA \r\nPEDRO MOTTA LIMA CASCON\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE FAZZI\r\nTIAGO VELLOSO\r\nMONICA CLEMENTE MACHADO\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\nROSEMARY MENDES ROCHA \r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nDENISE NABUCO VILLA FORTE\r\nCIUMARA DO CARMO BRAND, respectivamente\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 12 de março de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1834243\r\n" ], "1834244": [ "2015-05-20 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.379, de 06 de abril de 2015, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 45, de 11 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\nFÁTIMA CRISTINA DE SANCHES\r\nSOLANGE OLIVEIRA\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\nKARLA ANDRADE VECCI\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\nANDRÉ LUIZ BORGES POMBO\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\nMARCELO ARAUJO COSTA BARBOSA\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\nLUIZ ANTONIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nJOSÉ CARLOS PRADO JÚNIOR\r\nCAMILO JUNQUEIRA\r\nDIMAS GADELHA\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\nANDRÉA SIQUEIRA FREIRE\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\nELIANE CRUZ VIEIRA\r\nELAINE CRISTINA DO AMARAL CABRAL\r\nANA CRISTINA GUERRIERI\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2015 \r\nPresidente\r\nId: 1834244\r\n" ], "1834778": [ "2015-05-20 00:00:00", " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18/05/2015\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.847 DE 12 DE MAIO DE 2015\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.848 DE 12 DE MAIO DE 2015\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nId: 1834778\r\n" ], "1834797": [ "2015-05-21 00:00:00", "CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, \r\nEMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CETERJ Nº 13 DE 14 DE MAIO DE 2015\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DE CÂMARA ESPECIALIZADA COM ATRIBUIÇÃO DE SAÚDE, E SEGURANÇA NO AMBIENTE DO TRABALHO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA - CETERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, assim como o deliberado na 53ª Reunião Ordinária do referido Conselho, realizada em 30 de abril de 2015, pela criação da CÂMARA ESPECIALIZADA COM ATRIBUIÇÃO DE SAÚDE, E SEGURANÇA NO AMBIENTE DO TRABALHO, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DO CETERJ, COM A FINALIDADE DE INSTITUIR ESTUDOS PARA REDUÇÃO DO NÚMERO DE ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a criação da Câmara Especializada com Atribuição de Saúde e Segurança no Ambiente do Trabalho, com base no Regimento Interno do CETERJ com a finalidade de reduzir o número alarmante de acidentes do trabalho no Estado do Rio de Janeiro, no modelo Tripartite. \r\n- A Câmara Especializada com Atribuição de Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho será composta pelas bancadas integrantes do CETERJ; na bancada do Governo consoante deliberado na 53ª Reunião Ordinária do referido Conselho, realizada em 30 de abril de 2015, a Superintendência de Saúde, Segurança e Ambiente do Trabalho da SETRAB participará obrigatoriamente da referida Câmara.\r\n- Cada bancada indicará dois conselheiros do CETERJ para integrar e participar da Câmara Especializada.\r\n- O quórum mínimo para as reuniões é de pelo menos um representante de cada bancada, sendo fixada a tolerância de trinta minutos após o horário marcado para início das reuniões.\r\n- O calendário e os locais de encontro da Câmara Especializada serão deliberados na primeira reunião dos representantes.\r\n- A critério da Câmara Especializada, os representantes poderão ser acompanhados por dois (02) assessores.\r\n- O objetivo da Câmara Especializada é instituir melhoria dos ambientes de trabalho e Estudos para Redução do Número de Acidentes do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, formada por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, doravante denominada CESST/RJ, responsável pela discussão, negociação e acompanhamento das ações governamentais, municipais, estaduais e federais, para a prevenção da exposição dos trabalhadores a riscos ocupacionais e não ocupacionais no ambiente laboral que comprometam sua integridade física e mental. \r\nO Presidente do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado do Rio de Janeiro irá deliberar sobre os casos omissos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1834797\r\n" ], "1834868": [ "2015-05-21 00:00:00", " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/05/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.4670/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para Recuperação e Implantação do Sistema de Mesodrenagem no bairro de Duas Pedras, no Município de Nova Friburgo, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 16/2015, da GELIRH/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para recuperação e implantação do Sistema de Mesodrenagem no Bairro de Duas Pedras, no Município de Nova Friburgo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1834868\r\n" ], "1835344": [ "2015-05-22 00:00:00", " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/05/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.087/2003, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa JORGE C. DE OLIVEIRA LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Preto, com balsa e silo, situada na Estrada Luiz Pereira Graça - RJ-151 - km 11 s/ n°, Bairro Alberto Furtado, Parapeúna, Município de Valença, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa JORGE C. DE OLIVEIRA LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio Preto, com balsa e silo, situada na Estrada Luiz Pereira Graça - RJ-151 - km 11 s/nº, Bairro Alberto Furtado, Parapeúna, Município de Valença, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1835344\r\n" ], "1835400": [ "2015-05-22 00:00:00", "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/05/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/510.572/2012, referente à Licença de Instalação - LI nº IN023703 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para desvio do trecho terrestre do Emissário Submarino do COMPERJ, Município de Maricá,\r\n- que a PETROBRAS solicitou alteração do traçado do trecho do Emissário Terrestre do COMPERJ para uma variante entre os kms 11,250 e 13,000, e\r\n- o Parecer da GELAF/DILAM/INEA nº 380/2014, favorável à alteração do traçado do Emissário,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN023703, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, o seguinte:\r\nObjeto da Licença:\r\n“para obras de implantação dos trechos terrestres e submarinos do Emissário para escoamento dos efluentes líquidos tratados do COMPERJ e lançamento em águas marinhas, no Município de Maricá, com supressão de vegetação nativa em áreas de 4,14 ha”;\r\nAltera as condições de validade nº 5, 10, 13 e 14, que passarão a ter a seguinte redação:\r\n5. “Fica autorizada a supressão de vegetação nativa em área de 4,14 ha, de acordo com a descrição das formações vegetais afetadas e suas respectivas áreas:\r\n- 11 fragmentos florestais em estágio inicial de sucessão: 1,96 ha;\r\n- 04 fragmentos florestais em estágio médio de sucessão: 1,68 ha;\r\n, espécie típica de manguezal: 140 m²;\r\n- 01 fragmento de restinga tipo arbustivo em estágio médio: 0,49 ha.”\r\n10. “Recuperar área de 4,0 ha como medida compensatória pela supressão de 3,64 ha de fragmentos de floresta umbrófila densa, com as mesmas características ecológicas da área suprimida, utilizando espécies nativas, situada na mesma bacia hidrográfica e se possível na mesma microbacia hidrográfica”.\r\n13. “Incluir na lista das espécies nativas que serão utilizadas no reflorestamento da área de floresta umbrófila densa 200 mudas da espécie , além de outras espécies ameaçadas de extinção pertencentes ao bioma Mata Atlântica”;\r\nnos remanescentes vizinhos à área onde atualmente encontram-se os 11 indivíduos desta espécie que serão removidos;\r\n14.1 Resgatar e transplantar/realocar os 11 indivíduos com DAP 5 cm da espécie ameaçada de extinção Dalbergia Nigra, bem como aqueles de menor porte que ocorrem no local denominado Área 5 no Inventário Florestal Complementar do Emissário COMPERJ - Variante Enoeck.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1835400\r\n" ], "1835401": [ "2015-05-22 00:00:00", " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/05/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/512.045/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa JCN PATRIMONIAL LTDA. para implantação de um Complexo Imobiliário Hoteleiro Esportivo, com implantação de 05 hotéis, 04 campos de golfe, unidades residenciais unifamiliares, apartamentos multifamiliares horizontais e verticais, unidades comerciais e habitação social, situado na Estrada Dr. José Neves Netto km 04, 4º Distrito, Secretário, Município de Petrópolis,\r\n- as Audiências Públicas realizadas nos dias 05/02/2014 e 05/11/2014, \r\no Parecer Técnico de Licença Prévia-CEAM nº 63/2014, da CEAM/DILAM/INEA,\r\n- o Parecer GC nº 119/2014, de 18/12/2014, e a Manifestação da Procuradoria do INEA, de 19/02/2015, e\r\n- a Nota Técnica CEAM nº 01/2015, em atenção ao Parecer GC n° 119/2014, da Procuradoria do INEA,\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença Prévia - LP para empresa JCN PATRIMONIAL LTDA. para implantação de um Complexo Imobiliário Hoteleiro Esportivo, com implantação de 05 hotéis, 04 campos de golfe, unidades residenciais unifamiliares, apartamentos multifamiliares horizontais e verticais, unidades comerciais e habitação social, situado na Estrada Dr. José Neves Netto km 04, 4º Distrito, Secretário, Município de Petrópolis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1835401\r\n" ], "1835413": [ "2015-05-22 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 443/2015, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de abril de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação de 03 Equipes de Saúde da Família (ESF) e 01 Agente Comunitário de Saúde, no Município de Duas Barras no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\n\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\n03 ESF E 01 ACS\r\n27\r\n02\r\n0\r\n0\r\n28\r\n5\r\n0\r\n0\r\nId: 1835413\r\n" ], "1835418": [ "2015-05-22 00:00:00", " \r\nO CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO .\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/07080/2012, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/05/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e a habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, inscrito no CNES nº 2280051, localizada no Município de Barra Mansa/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1835418\r\n" ], "1835419": [ "2015-05-22 00:00:00", "\r\nO CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO .\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº EXT-PMRJ/09/5457/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/05/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 14 (quatorze) Leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional - UCINCo, no Hospital Municipal Pedro II, inscrito CNES nº 6995462, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1835419\r\n" ], "1835420": [ "2015-05-22 00:00:00", "\r\nO CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO .\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº EXT-PMRJ/09/3120/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/05/2015, \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 (dez) Leitos de UTI Pediátrica Tipo II, no Hospital Municipal Pedro II, inscrito no CNES nº 6995462, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1835420\r\n" ], "1835421": [ "2015-05-22 00:00:00", "\r\nO CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO .\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/001/12192/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/05/2015, \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 04 (quatro) Leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional - UCINCo, no Hospital Universitário Sul Fluminense, inscrito CNES nº 2273748, no Município de Vassouras/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1835421\r\n" ], "1835422": [ "2015-05-22 00:00:00", "\r\nO CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO .\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº EXT-PMRJ-09/346/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/05/2015, \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 34 (trinta e quatro) Leitos de UTI Adulto Tipo II, para a Rede de Urgência e Emergência - RUE, no Hospital Municipal Pedro II, inscrito no CNES nº 6995462, localizado no Município de Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1835422\r\n" ], "1835428": [ "2015-05-25 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº EXT-PMRJ-09/421/2014, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/05/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento junto ao SUS, da Clínica da Gávea, inscrito no CNES nº 2269406, localizado no Município de Rio de Janeiro/RJ, assim como o descredenciamento e desabilitação dos 10 (dez) leitos psiquiátricos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1835428\r\n" ], "1835429": [ "2015-05-25 00:00:00", " \r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº PMRJ-09/5287/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/05/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento junto ao SUS, da Casa de Saúde e Maternidade Souza Cruz, inscrição no CNES nº 2270595, localizada na Rua Cristóvão de Barros nº 555, Realengo, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1835429\r\n" ], "1835430": [ "2015-05-25 00:00:00", " \r\nDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE QUALIDADE DAS RESPOSTAS A SEREM APRESENTADAS AO CIDADÃO QUE PROCURA OS SERVIÇOS DE OUVIDORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o art. 37, § 3º, inciso I da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência de uma lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta regulando especial mente as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;\r\n- a Deliberação CIB nº 2630, de 12/12/2013, que dispõe sobre na definição dos critérios de implantação dos serviços de ouvidoria do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que as Ouvidorias do SUS apoiam-se nos princípios e diretrizes que determinam as ações e serviços em saúde, expressos nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90;\r\n- o conceito de Ouvidoria do SUS definido no primeiro Fórum de Ouvidores realizado em dezembro de 2009 (MS/SGEP/DOGES), como sendo um espaço de exercício de cidadania, disseminação de informações em saúde e mediação e instrumento de gestão, e que deve atuar com ética, transparência e imparcialidade, de forma a garantir respostas às manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão pública;\r\n- que a resposta é o principal produto da Ouvidoria;\r\n- que as manifestações individuais, apresentadas pelo cidadão à administração pública, auxiliam a gestão na revisão de seus procedimentos e processos internos;\r\n- que a resposta enviada ao cidadão, pela Ouvidoria, representa o pronunciamento da gestão sobre o caso apresentado;\r\n- a CI/SES/SJC/OU/110/2015; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/05/2015;\r\nDELIBERA:\r\n- Definir critérios de qualidade das respostas a serem apresentadas ao cidadão que procura os serviços de ouvidorias do Sistema Único de Saúde no Rio de Janeiro;\r\nas respostas apresentadas ao cidadão devem ser qualificadas dentro dos procedimentos, princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\nas respostas ao cidadão serão baseadas no pronunciamento das áreas envolvidas no questionamento apresentado, em informações da instituição, nas normativas e protocolos existentes no Sistema Único de Saúde e nas leis existentes;\r\nos questionamentos serão respondidos dentro de prazos estabelecidos pela instituição que acolhe a manifestação;\r\no teor das respostas apresentadas ao cidadão deverá ter conteúdo propositivo, que auxilie a disseminação de informações e a mediação, buscando sempre a eficiência e eficácia na prestação dos serviços.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1835430\r\n" ], "1835431": [ "2015-05-25 00:00:00", "\r\nPACTUA O INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE .\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/3166/2015, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação de 01 Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família, no Município de Arraial do Cabo no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015 \r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nARRAIAL DO CABO \r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nAMPLIAÇÃO DE 01 ESB MODALIDADE I\r\n7\r\n09\r\n06 MOD. I\r\n0\r\n67\r\n09\r\n07 MOD. I\r\n0\r\nId: 1835431\r\n" ], "1835432": [ "2015-05-25 00:00:00", " \r\nA ALTERAÇÃO NA DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 23, DE 14 DE MAIO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SAS/SAB/105/2015, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a alteração na Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 23, da Suplente da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro, Sara Ferreira de Almeida Gonçalves por André Schimidt da Silva, na composição da Comissão de Coordenação do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1835432\r\n" ], "1835458": [ "2015-05-25 00:00:00", " \r\nRATIFICA A ALTERAÇÃO NA DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 23, DE 14 DE MAIO DE 2014\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de Urgência 24h não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências (RUE) em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal;\r\n- a proposta nº 02341.441000/1120-03,\r\n- o Ofício nº 0133/2015 - GAB/SEMUSA, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ratificação de conclusão de obra da UPA 24h, implantada no Município de Rio das Ostras, segundo a solicitação do art. 13, inciso III da Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, conforme o Anexo que consta nesta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015 \r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\n\r\nCIB\r\nMUNICÍPIO\r\nUPA\r\nENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DE UPA/SE\r\nDeliberação\r\nPORTE I\r\nPORTE II\r\nPORTE III\r\ns/nº - Âncora - CEP: 28.895 -664 -\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1354 de 26/07/2011\r\nRio das Ostras\r\n0\r\n1\r\n0\r\nId: 1835458\r\n" ], "1836631": [ "2015-05-25 00:00:00", " \r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o informe da 4ª Reunião Ordinária da CIB,\r\n- os riscos associados à seca e estiagem, com impacto direto no funcionamento dos serviços de saúde e na dinâmica de transmissão de doenças, e a necessidade de definir estratégias que visem mitigar os seus efeitos na saúde da população,\r\n- o Ofício Circular SES/OP/SVS nº 25, de 31/03/2015, reiterado através dos emails enviados em 24/04/2015 e 11/05/2015, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14 de maio de 2015,\r\n- A Secretarias Municipais de Saúde deverão enviar a planilha constante do Anexo até o dia 20/05/2015, por meio físico e digital.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015 \r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nDESCRIÇÃO DAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS\r\nENDEREÇO\r\nMÉDIA DE CONSUMO DE ÁGUA/DIA\r\nCAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO\r\nPRIORIDADE\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\n5\r\nId: 1836631\r\n" ], "1838016": [ "2015-05-28 00:00:00", " DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\nDE 26/05/2015\r\nKATIA APARECIDA ALMEIDA DW AZEVEDO COSSU, ID. Funcional nº gozo da licença-prêmio. \r\n- ODICEA BARRETO SEABRA, . AUTORIZOgozo da licença-prêmio. \r\n- ANGELA MARIA LOPES DIAS, 1943844-3. AUTORIZO gozo da licença-prêmio. \r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual. AUTORIZOgozo da licença-prêmio. \r\nId: 1838016\r\n" ], "1838079": [ "2015-05-28 00:00:00", "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nPRESIDENTE\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA no 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 55ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nAprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor R 180.723,05 (cento e oitenta mil setecentos e vinte e três reais e cinco centavos) relativos ao mês de janeiro de 2015, a ser debitado das seguintes contas: \r\nTERMINAL DA ILHA GUAÍBA (TCCA 12/2012): R 126.097,08 (cento e vinte e seis mil noventa e sete reais e oito centavos);\r\nGASJAP (TCCA 13/2007): R 31.022,75 (trinta e um mil vinte e dois reais e setenta e cinco centavos);\r\nLLX (TCCA 12/2009): R 9.577,19 (nove mil quinhentos e setenta e sete reais e dezenove centavos);\r\nOSX (TCCA 05/2011): R 7.899,68 (sete mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos);\r\nVIA PRINCIPAL COMPERJ (TCCA 01/2011): R 4.342,70 (quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e setenta centavos);\r\nCSA (TCCA 11/2007): R 1.783,65 (um mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos). \r\nAutorizar aditivo de 18 (dezoito) meses no prazo de execução do “Projeto de Implantação e Fortalecimento do Refúgio da Vida Silvestre da Ventania” (E07/000.726/11), Município de Miracema.\r\nAutorizar aditivo de R 110.000,00 (cento e dez mil reais) no projeto “Fortalecimento das Unidades de Conservação do Município de Santo Antônio de Pádua” (E-07/001/708/13), Município de Santo Antônio de Pádua, com recursos da compensação ambiental do empreendimento “OSX CONSTRUÇÃO NAVAL”, pactuado por meio do TCCA nº 05/2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nISAURA FREGA\r\nPresidente\r\nId: 1838079\r\n" ], "1839165": [ "2015-05-29 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/05/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1261/2015, referente à mudança do traçado da embocadura do túnel (lado Cafubá), com vistas a dar continuidade na análise do requerimento de Licença de Instalação do Corredor Viário denominado TRANSOCEÂNICA, com terminais modais de transferência e ciclovias, que ligará a Região Oceânica, percorrendo os bairros de Cafubá, Santo Antônio, Piratininga e Itaipu ao bairro Charitas, município de Niterói, de responsabilidade da EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA,\r\n- o Parecer Técnico GELAF/DILAM/INEA nº 190/2015, e\r\n- o Parecer Técnico Preliminar CEAM/DILAM/INEA nº 10/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de realização de Audiência Pública para tratar de assunto referente à mudança do traçado da embocadura do túnel (lado Cafubá), com vistas a dar continuidade na análise do requerimento de Licença de Instalação do Corredor Viário denominado TRANSOCEÂNICA, com terminais modais de transferência e ciclovias, que ligará a Região Oceânica, percorrendo os Bairros de Cafubá, Santo Antônio, Piratininga e Itaipu ao Bairro Charitas, Município de Niterói, de responsabilidade da EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1839165\r\n" ], "1839166": [ "2015-05-29 00:00:00", " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/05/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.928/2009, referente à solicitação de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN001099 da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para a implantação de pátio logístico, unidades de apoio, unidade de tratamento de petróleo e atividades de transbordo de petróleo (ship to ship), situado na Fazenda Saco d'Antas, localizada no Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação nº 0629/2014, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir a renovação da Licença de Instalação nº IN001099, para a Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para a implantação de pátio logístico, unidades de apoio, unidade de tratamento de petróleo e atividades de transbordo de petróleo (ship to ship), situado na Fazenda Saco d'Antas, localizada no Município de São João da Barra.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 03 (três) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1839166\r\n" ], "1839775": [ "2015-06-01 00:00:00", "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DO RECURSO FINANCEIRO COM FINALIDADE DE APOIAR A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CIR MÉDIO PARAÍBA, NO VALOR DE R 20.000,00/ANO, REFERENTE À PORTARIA Nº 2979/2011.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR),\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.979, de 15 dezembro de 2011, que dispõe sobre a transferência de recursos aos Estados e Distrito Federal para qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na promoção e implementação da equidade em saúde e para implementação e fortalecimento das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e Sistema de Planejamento do SUS,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1050, de 16 de setembro de 2010, que aprova as orientações gerais para elaboração do plano de aplicação dos recursos repassados pelo ministério da saúde aos colegiados de gestão regional do estado,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 3.303, de 22 de janeiro de 2015, que aprovou a prestação de contas dos recursos financeiros de apoio à organização e funcionamento da CIR Médio Paraíba (MP), referente a 2010,\r\n- a Deliberação CIR (MP) nº 64/2015, pactuada na 9ª Reunião Ordinária da CIR, realizada em 26 de novembro de 2014, no Município de Piraí, que aprovou o Plano de Aplicação dos recursos financeiros de apoio à organização e funcionamento da CIR Médio Paraíba 2011, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 14 de maio de 2015,\r\n- Pactuar a transferência do recurso financeiro com finalidade de apoiar a organização e funcionamento da CIR Médio Paraíba, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda, no valor de R 20.000,00 (vinte mil reais), referente à Portaria nº 2979/2011, para cada CIR, em parcela única.\r\n- O recurso a que se refere o art. 1º deverá ser utilizado apenas em gastos de custeio, devendo proporcionar o pleno funcionamento da CIR mediante aprovação de um Plano de Aplicação pactuado na respectiva CIR.\r\n- A prestação de contas dos referidos recursos será elaborada conforme as orientações gerais para elaboração dos Planos de Aplicação dos CGR, constantes na Deliberação CIB/RJ nº 1050, de 16 de setembro de 2010, e deverá ser feita e encaminhada trimestralmente, para aprovação, a Comissão Intergestores Regional da região, com posterior encaminhamento a CIB-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1839775\r\n" ], "1839776": [ "2015-06-01 00:00:00", " \r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 3.403, de 13 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nJORGE TADEU ROZZANTE MARINONIO \r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO\r\nNELSON CARDOSO ALMEIDA\r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nANA RAQUEL BONDER\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE \r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\nFLÁVIA MENDES DE OLIVEIRA \r\nPEDRO MOTTA LIMA CASCON\r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE FAZZI\r\nTIAGO VELLOSO\r\nMONICA CLEMENTE MACHADO\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS \r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\nROSEMARY MENDES ROCHA \r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nDENISE NABUCO VILLA FORTE\r\nDENIA GLAIS SANTANA, respectivamente\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1839776\r\n" ], "1839777": [ "2015-06-01 00:00:00", " \r\nREPACTUA O PLANO DE AÇÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DO ANO DE 2011 DA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE - RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição das Comissões Intergestoras Regionais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.061, de 07 de outubro de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região da Baia da Ilha Grande, RJ;\r\n- que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestoras Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.445, de 18 de outubro de 2011, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2011;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baia da Ilha Grande, RJ (CIR/BIG), realizada em 27 de março de 2015, no Auditório da Fundação de Saúde de Angra dos Reis; e\r\n- a Deliberação CIR/BIG nº 09, de 27 de março de 2015, que repactua o Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do ano de 2011 da Região da Baia da Ilha Grande, RJ;\r\nDELIBERA:\r\n- Repactuar o Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do ano de 2011 da Região da Baia da Ilha Grande - RJ.\r\nSegue, em anexo, um dos projetos repactuado “Mini-Curso Acolhimento e Processo de Trabalho em Saúde: Classificação de Risco, Prevenção e Atenção à pessoa em situação de Violência na região da Baía da Ilha Grande” do Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do ano de 2011 da Região da Baia da Ilha Grande - RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nProjeto Educação Permanente em Saúde na Baia da Ilha Grande\r\nMini-Curso Acolhimento e Processo de Trabalho em Saúde: Classificação de Risco, prevenção e Atenção à pessoa em situação de Violência na região da Baía da Ilha Grande\r\n\r\nIntrodução:\r\nEste projeto tem como finalidade construir um processo de Educação Permanente na região da Baia da Ilha Grande. De forma que de um lado reconheça as produções locais de cuidado e modelos de gestão e, de outro, constitua processos de mudanças que contribua para a melhoria do cuidado em saúde em toda região de saúde. \r\nNas próximas linhas serão apresentadas algumas questões sobre as normativas relacionadas à educação permanente, bem como será apresentado o arcabouço teórico-metodológico deste projeto. \r\nContexto:\r\nLegislação\r\nA Lei Orgânica da Saúde incluiu a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde e o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico (art. 6º, incisos III e X) no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). A mesma Lei determina que os órgãos gestores do SUS deveriam estruturar mecanismos de atuação educacional, que abrangessem ambas as funções. Além disso, define a criação de Comissões Permanentes de Integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior (art. 14) cujas finalidades seriam propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação permanente dos recursos humanos do SUS na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições (art. 14, Parágrafo Único).\r\nA ação educacional como atribuição dos órgãos de gestão do SUS fica explicitada com as demarcações do artigo 15, que propõe a formulação e execução da política de formação e desenvolvimento (formulação e execução de programas que envolvam tanto a certificação/habilitação profissional, quanto a educação permanente) de recursos humanos para a saúde e a realização de pesquisas e de estudos na área da saúde (produção de conhecimentos, informações e atualização técnico-profissional).\r\nO artigo 27 reafirma a responsabilidade de execução de uma política de recursos humanos por parte de órgãos gestores através da organização de um sistema de formação em todos os níveis, inclusive pós-graduação, além de programas de aperfeiçoamento permanente. Este mesmo artigo define que os serviços de saúde são locais de ensino-aprendizagem que devem expressar a indissociabilidade dos papéis de gestão e formação no âmbito do SUS. Neste sentido, ensino, pesquisa e gestão devem estar articulados e presentes no cotidiano dos serviços de saúde. \r\nEm 2003, o Conselho Nacional de Saúde aprova a Política Nacional de Educação permanente em Saúde (“Política de educação e desenvolvimento para o SUS: Caminhos para a Educação Permanente em Saúde”) e a estratégia de “Polos de Educação Permanente em Saúde” como política nacional de gestão do trabalho e da educação em saúde. \r\nNo ano de 2007 a Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de agosto, apresenta novas diretrizes para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. Tal política tem por objetivo pensar a formação de trabalhadores em saúde com perspectiva de consolidar o SUS. \r\nEm 07 de outubro de 2010 foi instituída a Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço da Região da Baia da Ilha Grande (CIES - BIG) pela Deliberação CIB-RJ n°1061 com a finalidade de apoiar e assessorar a CIR/BIG para fins de definição de prioridades, formulação, condução e desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Esta comissão se orienta pelas diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e, neste momento, está em fase de consolidação de seu regimento interno. Ela deverá atuar no acompanhamento, elaboração, monitoramento e avaliação de projetos propostos na região para ações regionais de educação permanente. \r\nEm 2014, Portaria nº 278, de 27 de fevereiro, institui novas diretrizes para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde. \r\nA EPS e o cuidado em saúde \r\nO desenvolvimento de políticas sociais tal como o caso da saúde, traz como principal desafio aos seus gestores, o de operar mudanças qualitativas, sobre os modos de funcionamento. Em particular a saúde, estamos falando de inovações na operação de redes de serviços e, por consequência, melhoria significativa na atenção aos usuários. \r\nInovações que objetivam impactar a qualidade dos serviços de saúde devem incidir sobre o seu cotidiano, os processos de trabalho, as relações entre os trabalhadores das equipes que prestam os serviços, e destes com os usuários. Esta dinâmica é observada no plano da micropolítica, isto é, na ação de cada profissional a partir do lugar em que realiza o seu trabalho. Esta intensa atividade é que define a produção de serviços assistenciais e deve caracterizar o cuidado que é ofertado aos usuários.\r\nO pressuposto aqui apresentado é que processos de mudanças nos serviços de saúde só se efetivam se houver investimento no plano da micropolítica, no lugar de cada um, reorganizando os processos de trabalho, o que possibilita uma mudança no modo de produção dos serviços, neste caso, os de saúde.\r\nNesse sentido, a Educação Permanente em Saúde (EPS) se apresenta como uma estratégia de educação em serviço com objetivo de qualificar as formas de produção do cuidado e os modelos de gestão em saúde. Para isso, diferente da educação continuada, a EPS não aposta apenas na atualização técnica dos trabalhadores em saúde, mas na capacidade que estes têm de produzir conhecimento no cotidiano do trabalho em saúde.\r\nPortanto, a EPS enquanto uma política de formação em saúde tem por objetivo refletir criticamente e coletivamente sobre os processos de trabalho, reconhecendo os conhecimentos produzidos nos serviços de saúde e produzindo novos conhecimentos que podem incidir nas mudanças do modelo assistencial e nos modelos de gestão em saúde.\r\nO Papel da Gestão Municipal \r\nOs municípios são lugares que ofertam uma enorme gama de serviços, portanto, apresentam necessidades de desenvolvimento de educação permanente, além de serem a base para a organização de processos vivos nas regiões de saúde. \r\nTambém são os municípios que vêm sendo puxados pelas redes vivas de usuários na construção de redes comunicativas de agir em saúde, mesmo que estejam invisibilizadas na maioria das vezes isso tem um enorme potencial reordenador de ofertas no campo das redes de cuidado. É neste local que ocorre o encontro dos trabalhadores com os usuários na produção do cuidado, lugar onde a EPS finca suas raízes.\r\nUm dos principais desafios dos trabalhadores e gestores municipais é promover a EPS nas várias redes de atenção. A EPS não é uma questão a ser trabalhada exclusivamente em algumas modalidades assistenciais, como rotineiramente ela está associada exclusivamente à rede básica. De outro modo, é importante afirmar que a EPS deve ocorrer em todos os locais em que existam processos de trabalho bem como o encontro dos trabalhadores com os usuários. \r\nDito isso, também é importante identificar os profissionais e serviços em que já se tem desenvolvido autonomamente ações de EPS, mesmo que não se denominem assim, os movimentos que são realizados, mas que ali no cotidiano vão inventando seus modos de ver os problemas que enfrentam e as soluções que lhes parecem as melhores. Além de identificá-los, uma medida importante é reconhecê-los como atores relevantes para se pensarem sobre o que estão fazendo e na potência que têm na disseminação de tais iniciativas, vendo-os como colaboradores para a qualificação do conjunto da rede municipal e regional. Desse modo, deverão ser promovidas medidas diretas de valorização desses atores e serviços, seja com um investimento simbólico, seja com melhorias nas condições reais de sua reprodução.\r\nOutra medida que se faz essencial é a implementação de políticas de regulação das relações entre as instituições de ensino e os serviços de saúde. Isto se torna cada vez mais relevante pelo fato de ter ocorrido, na última década, um processo contínuo e intenso de expansão da oferta de vagas de graduação e de ensino técnico na saúde, tendo esta expansão quantitativa se associado, também, a uma maior dispersão em todo o território nacional. Embora ainda apresente uma importante concentração nos grandes centros urbanos e nas regiões mais ricas do país, as novas vagas de ensino na saúde têm promovido uma importante interiorização, que não foi seguida de adequados movimentos de regulação da necessidade de utilização dos serviços públicos de saúde como campos de aprendizagem. Entretanto, há várias experiências de formalização dessas parcerias que podem ser tomadas como referências pelos municípios, a fim de melhor aproveitar esta relação não apenas para solucionar a demanda das instituições de ensino de terem lugares disponíveis para a realização de estágios, como também representar um retorno relevante para os municípios.\r\nAqui, há uma questão que é um desafio para os processos formativos dos novos profissionais nessas expansões. Na dificuldade de criar um corpo docente bem constituído na direção das apostas do SUS como queremos, têm-se absorvido os quadros dos serviços de um modo precariamente preparados e com práticas bem distorcidas, como são, por exemplo, muitos dos médicos que atuam na maioria das redes municipais, atuando com lógicas privatistas, centradas em procedimentos, fragmentadas, contrárias à multiprofissionalização do cuidado. Isso tem implicado, nos novos cursos, uma formação bem distorcida dos novos médicos que aprendem a ser profissionais com o que há de mais anti-SUS no país. Há que se enfrentar essa situação a partir de novas estratégica juntos às instituições de ensino.\r\nObjetivo Geral\r\nTrabalhar a formação dos trabalhadores da saúde para qualificar as formas de produção do cuidado na Baia da Ilha Grande (BIG).\r\nObjetivos específicos\r\nReconhecer ações de serviços e profissionais que estejam atuando no sentido de transformar o cotidiano do trabalho em saúde na região e potencializar estas atuações;\r\nRefletir e pensar estratégias de mudanças sobre o cotidiano do trabalho com profissionais que atuam nos serviços de saúde da região da Baia Ilha Grande;\r\nCapacitar os profissionais de nível médio e superior da rede municipal de Saúde dos municípios da região da Baia Ilha Grande para implementar ações de acolhimento e classificação de risco;\r\nQualificar os profissionais da rede Municipal de Saúde da região da Baia da Ilha Grande para reconhecimento e acolhimento dos usuários vítimas de violência;\r\nRefletir e pensar estratégias de mudanças sobre o modelo de gestão em saúde\r\nNo contexto do reconhecimento dos profissionais que se destacam, uma medida específica é a legitimação dos mesmos como protagonistas das ações a serem desenvolvidas, devendo participar de suas formulações e execução. Para tanto, devem ter reconhecida essa função e tê-la incluída como parte de suas atribuições, para permitir que continuem a desempenhar adequadamente e ampliar suas ações de facilitação da EPS ou de preceptoria. \r\nBases político- pedagógicas\r\nO processo pedagógico deverá transcorrer tendo como centro o trabalho exercido no âmbito da gestão, compreendendo que o mesmo não se desloca do trabalho para o cuidado, há uma relação direta, um acoplamento entre ambas dimensões do funcionamento das redes de saúde.\r\nEntende-se que a atividade de trabalho envolve necessariamente um aprendizado, e este é o pressuposto do método pedagógico das atividades que serão desenvolvidas, e justifica qualifica-lo como um processo de educação permanente dos gerentes dos serviços/redes de saúde. Os cenários de práticas serão insumos do conteúdo a ser discutido nas oficinas, e possibilita a pactuação dos mesmos dentro dos temas fundamentais programados.\r\nAqui se faz uma aposta no maior ativismo possível do participante, onde se deve “aprender a aprender”, e “aprender a fazer, fazendo” ou seja, há um protagonismo na busca do conhecimento, e isto deve ser explorado ao máximo pelo conjunto de oficinas e atividades pedagógicas. As atividades deverão priorizar e estimular ao estudo de situações-problemas, casos vivenciados pela da gestão/gerência, desafios e inovações, considerando o campo da gestão e do cuidado, já que se trabalha com a ideia de que as duas dimensões das redes de saúde são inseparáveis.\r\nMetodologia e público-alvo\r\nAtividades Regionais\r\nO projeto regional terá duração de 6 (seis) meses, sendo 2 (dois) meses destinados a elaboração das oficinas e material didático, e 4 (quatro) meses para a realização das atividades locais.\r\nPara as atividades de educação permanente regional será desenvolvido O “Mini-curso Acolhimento e Processo de Trabalho em Saúde: novos fazeres na região da Baía da Ilha Grande”, onde serão ministradas quatro oficinas presenciais, distribuídas em dois dias seguidos durante a semana, com duração de 16 horas-aulas cada uma. As atividades serão conduzidas por três facilitadores/docentes especializados no tema. O mini-curso terá como público-alvo 60 profissionais indicados pelas secretarias municipais de saúde dos municípios da região da Baia da Ilha Grande (Angra dos Reis, Mangaratiba e Parati). Cada oficina será encerrada com a orientação de uma atividade para ser desenvolvida ao longo do mês no município onde o profissional atua. As atividades presenciais do mini-curso serão mensais, previamente agendadas, e ocorrerão presencialmente nos municípios da região, de acordo com a pactuação realizada entre os gestores. Os temas abordados serão distribuídos conforme o quadro a seguir:\r\nMini-Curso Acolhimento e Processo de Trabalho em Saúde: Classificação de Risco, prevenção e Atenção à pessoa em situação de Violência na região da Baía da Ilha Grande\r\nEmenta\r\nOficina 1 - Acolhimento e Processo de Trabalho em Saúde (16 horas -aulas)\r\nO Acolhimento como diretriz operacional dos serviços de saúde: conceito, suas dimensões, o Acolhimento com classificação de risco. Os processos de trabalho em saúde, considerando suas tecnologias e impacto no modo de produção do cuidado.\r\nOficina 2 - Ferramentas Analisadoras do Processo de Trabalho e Cuidado em Saúde.\r\nO uso das ferramentas analisadoras do processo de trabalho em apoio ao planejamento e organização do processo de trabalho e cuidado em saúde. O fluxograma descritor do processo de trabalho; rede de petição e compromissos; mapas analíticos na micro-gestão e trabalho em saúde. Exercícios de aplicação dos instrumentos.\r\nOficina 3 - Protocolos de acolhimento com classificação de risco (16 horas -aulas)\r\nO uso dos protocolos de acolhimento e classificação de risco no Pronto Atendimento e SPAs da rede municipal de Saúde. Protocolo de Atenção à Pessoa em Situação de Violência (criança, mulher, adolescente e idoso) em toda a rede Municipal para acolhimento dos usuários vítimas de violência.\r\nOficina 4 - Organização e linhas de cuidado \r\n(16 horas -aulas)\r\nAborda os conceitos de: integralidade; intersetorialidade; vínculo; acolhimento; acessibilidade; projeto terapêutico; linhas de cuidado; risco; vulnerabilidade; concepção e percepção sobre o processo saúde-doença no contexto do SUS. Identificação de problemas de saúde do município, elaboração de linhas de cuidados para atendê-los, considerando os serviços de saúde existentes, sua complexidade tecnológica e os trabalhadores neles envolvidos.\r\nObs: a temática da Prevenção e Atenção à Pessoa em Situação de Violência (criança, mulher, adolescente e idoso) em toda a rede Municipal de Saúde, deve ser transversal em todas as atividades desenvolvidas. \r\nAo final do Mini-curso será realizado o “Seminário Regional Acolhimento e Processo de Trabalho em Saúde: novos olhares e possíveis fazeres na região da Baía da Ilha Grande”, com duração de 1 (um) dia, conduzido por convidados com expertise no tema, aberto para público de 200 pessoas entre gestores e profissionais de saúde dos municípios. O seminário acontecerá no município de Angra dos Reis.\r\nId: 1839777\r\n" ], "1839778": [ "2015-06-01 00:00:00", " \r\nDE PAGAMENTO DO FORA DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DOUS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria SAS nº 237, de 09/12/1998, que define a extinção da Guia de Autorização de Pagamentos (GAP), como instrumento para pagamento do Tratamento Fora de Domicílio,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 55, de 24/02/1999, que dispõe sobre a rotina do Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde, com inclusão dos procedimentos específicos na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS e dá outras providências,\r\n- a Portaria GM/MS nº 412, de 15/03/2013, que redefine as orientações para operacionalização das transferências de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a serem repassados de forma automática, sob a modalidade fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento de que trata a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007,\r\n- a Resolução SES/RJ nº 171, de 28/11/2011, que regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora de Domicílio no âmbito do Sistema Único de Saúdeno estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Resolução SES/RJ nº 1.026, de 19/09/2014, que regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora Domicílio no âmbito do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro, dos pacientes que necessitam de tratamento em radioterapia, a ser realizado em Juiz de Fora/MG,\r\n- a necessidade de otimizar a regulamentação do Programa Estadual de Tratamento Fora de Domicílio no âmbito do Sistema Único de Saúde, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Os pagamentos das despesas relativas ao deslocamento em Tratamento Fora de Domicílio, realizadas pela Secretaria de Estado de Saúde, serão concedidos exclusivamente por meio de cartões magnéticos de instituição financeira para a qual foram repassados os recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde - FNS.\r\n- Os casos omissos deverão ser resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Tratamento Fora de Domicílio - TFD e analisados individualmente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1839778\r\n" ], "1839779": [ "2015-06-01 00:00:00", "\r\nD FORA DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DOUS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria MS/SAS nº 55, de 24/02/1999, que dispõe sobre a rotina do tratamento fora de domicílio no Sistema Único de Saúde, com inclusão dos procedimentos específicos na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais do SIA/SUS, e dá outras providências,\r\n- a Resolução SES/RJ nº 171, de 28/11/2011, que regulamenta a Portaria Ministerial e estabelece, dentre outros, as normas para inscrição dos pacientes, pagamento de ajuda de custo e comprovação das despesas,\r\n- a Resolução SES/RJ nº 1.026, de 19/09/2014, que regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora Domicílio no âmbito do Sistema Único de Saúde no estado do Rio de Janeiro, dos pacientes que necessitam de tratamento em radioterapia, a ser realizado em Juiz de Fora/MG,\r\n- a crescente organização das redes assistenciais no estado do Rio de Janeiro, contemplando hoje um conjunto de ações anteriormente não disponíveis,\r\n- as situações especiais que recomendam análise técnica cuidadosa para que se resguardem os interesses e necessidades do paciente, bem como a economicidade e correto uso dos recursos públicos, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14 de maio de 2015,\r\n- Aprovar a Recomposição da Comissão de Acompanhamento do Tratamento Fora de Domicílio TFD - SES/RJ, integrada pelas seguintes representações:\r\n- SES/SAS/SAECA Coordenação de Tratamentos Fora de Domicílio,\r\n- Fundo Estadual de Saúde, e\r\n- Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nRepresentantes de outras áreas técnicas poderão ser convidadas a participar da Comissão para discussão de casos específicos.\r\n- Caberá a Comissão realizar o acompanhamento, controle e avaliação das ações do programa TFD - SES/RJ; a análise de situações especiais e omissas nos documentos legais citados; a proposição de normas, protocolos e recomendações que venham a aprimorar o respectivo Programa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Deliberação CIB-RJ nº 1426, de 15 de setembro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1839779\r\n" ], "1839780": [ "2015-06-01 00:00:00", "\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício 268/GAB/SMS/2015, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra, para liberação da terceira parcela de incentivo, da Proposta nº 29138.328000/1100-06, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada na Rua Andréia, s/nº - Parque Barão do Amapá, do Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1839780\r\n" ], "1839781": [ "2015-06-01 00:00:00", " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 179/2015-GAB-SEMSA, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço, para liberação da segunda parcela de incentivo, da Proposta nº 11740547000113005, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - UBS, da Biquinha, do Programa de Requalifica UBS, do Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1839781\r\n" ], "1839782": [ "2015-06-01 00:00:00", " \r\nDE INÍCIO DE SERVIÇOQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 179/2015-GAB-SEMSA, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as ordens de início de serviço, para liberação da segunda parcela de incentivo, listadas abaixo, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - UBS, do Programa de Requalifica UBS, do Município de Araruama.\r\nNÚMERO DA PROPOSTA\r\nESTABELECIMENTO\r\n11885839000113001\r\nUBS MUTIRÃO\r\n11885839000113002\r\nUBS FAZENDINHA II\r\n11885839000113003\r\nUBS AREAL\r\n11885839000113004\r\nUBS PARATY\r\n11885839000113005\r\nUBS FONTE LIMPA\r\n11885839000113006\r\nUBS MORRO GRANDE\r\n11885839000113016\r\nUBS IGUABA GRANDE\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1839782\r\n" ], "1839867": [ "2015-06-01 00:00:00", "\r\nHUMANOS\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 42 DE 25 DE MARÇO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO CEDCA.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, vem por meio deste, instituir a nova composição da Comissão Permanente de Administração deliberada no dia 25 de março de 2015,\r\nDispõe sobre a nova composição da Comissão Permanente de Administração do CEDCA. \r\nComissão de Administração:\r\n- Ana M. Ribeiro Wenceslau (ASSOCIAÇÃO DE EX-CONSELHEIROS E CONSELHEIROS INFÂNCIA)\r\n- Celso de Jesus Lopes (SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB)\r\n- Elisa Costa Cruz (DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO- DPGE)\r\n- Jaci da Cunha e Silva Carioca Sampaio (GRUPO PELA VIDDA NITERÓI)\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015\r\nMÔNICA DE ALKMIM\r\nPresidente \r\nId: 1839867\r\n" ], "1840297": [ "2015-06-01 00:00:00", "\r\nDE JANEIRO\r\nDE 2015\r\n- Transportes Marítimos - 3ª Revisão Quinquenal - Período de fevereiro de 2008 até fevereiro de 2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.163/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer, conforme apurado pelos estudos técnicos desenvolvidos pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Grupo de Trabalho chefiado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária, a existência de desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato de concessão de transporte aquaviário, relativo ao 3º quinquênio (fevereiro de 2008 até fevereiro de 2013), no valor de R 154.945.099,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e cinco mil e noventa e nove reais), a favor da Concessionária.\r\nSugerir ao Poder Concedente que, ao analisar a forma para se obter a recomposição do equilíbrio da equação econômico-financeira do contrato, avalie a possibilidade de conversão do valor do desequilíbrio apurado em investimentos no próprio sistema.\r\nTendo em vista a necessidade de preservação do princípio da modicidade tarifária, expressamente reconhecido nos artigos 6º, §1º e 11 da Lei Federal nº 8.987/95, bem como nos artigos 3º, Parágrafo Único, 7º, § 1º, 11, inciso III e 12 da Lei Estadual nº 2.837/1997, não propor a prática de nova Tarifa Aquaviária de Equilíbrio que, nos termos dos estudos técnicos desenvolvidos no Processo Regulatório nº E-12/004.163/2013, seria necessária para compensar o desequilíbrio verificado na equação econômico-financeira do contrato de concessão durante o 3º quinquênio.\r\nRecomendar ao Poder Concedente que, dentro de seu juízo de discricionariedade, negocie com a Concessionária outra forma para se obter a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, de maneira que possam ser neutralizados os impactos negativos gerados pelos fatos que ensejaram o desequilíbrio do contrato. \r\nRecomendar ao Poder Concedente que avalie a adoção de nova metodologia para a análise do equilíbrio econômico-financeiro, sugerindo-se, neste sentido, a construção de um fluxo de caixa com o estabelecimento de uma taxa interna de retorno para a concessão, a ser pactuada entre o Poder Concedente e a Concessionária.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o envio de ofício informativo do conteúdo da presente decisão à Concessionária e ao Poder Concedente (Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria de Estado de Transportes).\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira \r\nConselheira\r\nId: 1840297\r\n" ], "1841226": [ "2015-06-03 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDE 28 DE MAIO DE 2015\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DE VÁRIAS PARTIDAS PROGRAMADAS DO TERMINAL DE NITERÓI NO DIA 1 DE JULHO DE 2014 - BOLETIM DE OCORRÊ7 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 610, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.348/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConhecer do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 610, de 30 de outubro de 2014.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado o correlato auto de infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2015\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Relator \r\nConselheira\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 28 DE MAIO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 623/2014 - PROVIMENTO NEGADO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.421/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nPor conhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2015\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 28 DE MAIO DE 2015\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO TREM PREFIXO US-624 NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO ENGENHO DE DENTRO EM 13 DE FEVEREIRO DE 2012 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 089\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.090/2012, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\nNão responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., pela quebra do pantógrafo do trem prefixo US- 624, ocorrida em 13 de fevereiro de 2012, nas proximidades da estação de Engenho de Dentro, já que não restou comprovada a prática de qualquer ato omissivo ou comissivo pela concessionária capaz de atrair a aplicação de quaisquer das penalidades previstas no Contato. \r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo, depois de transcorrido prazo para eventuais recursos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2015\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 28 DE MAIO DE 2015\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRASNPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO TREM PREFIXO US-626 PRÓXIMO À ESTAÇÃO DE MADUREIRA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2012 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 090. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.093/2012, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de multa, prevista na letra “b” da Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor aproximado de R 35.769,40 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento), do faturamento anual do exercício de 2011, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima do mesmo contrato.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA a lavratura do auto de infração, na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2015\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 28 DE MAIO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 624/2014 - PROVIMENTO NEGADO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.135/2012, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nPor conhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2015\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 28 DE MAIO DE 2015\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO TREM UA-062 POR DEFICIÊNCIA DE AR COMPRIMIDO PRÓXIMO À ESTAÇÃO PAVUNA EM 26/02/2014 - B.O. Nº 379\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.220/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a Concessionária SUPERVIA Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de advertência, prevista na letra “a” da cláusula décima nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento das cláusulas quarta e décima do mesmo contrato.\r\n\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido prazo para eventuais recursos, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2015\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 28 DE MAIO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 614/2014 - PROVIMENTO NEGADO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.129/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nPor conhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2015\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1841226\r\n" ], "1841762": [ "2015-06-08 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS NOS MUNICÍPIOS ARRAIAL DO CABO, IGUABA GRANDE, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CABO FRIO E SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/120/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária PROLAGOS, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2.323, de 17/12/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1841762\r\n" ], "1841763": [ "2015-06-08 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/219/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária PROLAGOS, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2.275, de 27/11/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1841763\r\n" ], "1841764": [ "2015-06-08 00:00:00", " E 26 DE MAIO DE 2015\r\nnvestimentos - Expansão Distribuição Água - Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água - Bairro Viva Mar - Tamoios - Município de Cabo Frio - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/398/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1832, de 28/11/2013.\r\nEncerrar o presente processo. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro- Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1841764\r\n" ], "1841765": [ "2015-06-08 00:00:00", " E 26 DE MAIO DE 2015\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/160/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprida, pela Concessionária PROLAGOS, a determinação imposta pelo art. 2º da Deliberação AGENERSA/CD n 1917/2014.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1841765\r\n" ], "1841766": [ "2015-06-08 00:00:00", " \r\nInvestimentos - Expansão Distribuição Água - Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água - Bairro Unamar - Setor I Tamoios 2º Distrito - Município de Cabo Frio - RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/415/2013, por unanimidade,\r\n:\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1839, de 28/11/2013.\r\n- Encerrar o presente processo. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1841766\r\n" ], "1841767": [ "2015-06-08 00:00:00", " \r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO BAIRRO AQUARIUS - SETOR 14.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/638/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nda Deliberação AGENERSA nº 1.963/2014, que passará a ter a seguinte redação:\r\nArt. 4º- Determinar que a diferença em relação ao originalmente orçado seja compensada pela utilização do saldo remanescente de investimento, conforme proposição da CAPET\".\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1.963/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1841767\r\n" ], "1841768": [ "2015-06-08 00:00:00", " E 26 DE MAIO DE 2015\r\nINVESTIMENTO - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA DO BAIRRO BOA ESPERANÇAO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/725/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 1.964/2014, exceto quanto aos prazos estabelecidos no art. 2º.\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos, a penalidade de Multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base no art. 23, inciso I, alínea \"a\" da Instrução Normativa CODIR 007/2009 e Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, por descumprimento à Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alínea \"g\" do Contrato de Concessão, por deixar de cumprir os prazos estabelecidos no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1964/2014.\r\n- Determinar que a SECEX, juntamente com a CAPET e CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, considerando como de infração a data do efetivo descumprimento, a saber, 21/08/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCONSELHEIRO-RELATOR\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1841768\r\n" ], "1841769": [ "2015-06-08 00:00:00", " E 26 DE MAIO DE 2015\r\nINVESTIMENTO - PROJETO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, 2º DISTRITO, TAMOIOS - RJ (UNAMAR - sETOR VI).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/358/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que Concessionária Prolagos cumpriu a Deliberação AGENERSA n2194/2014.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1841769\r\n" ], "1841770": [ "2015-06-08 00:00:00", " E 26 DE MAIO DE 2015\r\nPROJETO - OBRAS DO PLANO DIRETOR DE ESGOTO DO 7º TERMO ADITIVO - ROMANÓPOLIS - MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/12/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o investimento apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, referente à Rede Coletora de Esgoto, no Bairro de Romanópolis, Município de Silva Jardim/RJ, elaborado em cumprimento ao disposto na Cláusula Primeira do 7º Termo Aditivo.\r\n- Determinar que a Concessionária informe à CASAN o início da obra para implantação do sistema.\r\n- Determinar à Concessionária que apresente, em até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1841770\r\n" ], "1841771": [ "2015-06-08 00:00:00", " \r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA. SOLICITAÇÃO DE LIGA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/175/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 2407/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1841771\r\n" ], "1841772": [ "2015-06-08 00:00:00", "\r\nO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/344/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 2264/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1841772\r\n" ], "1841773": [ "2015-06-08 00:00:00", " \r\nNº \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/432/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2416, de 28/01/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento,\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1841773\r\n" ], "1841775": [ "2015-06-08 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS, PERÍODO ENTRE 01 E 30/09/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.700/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,0008% (oito décimos de milésimo por cento) sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à data da prática da infração considerada aqui o mês de janeiro de 2012, com base na Cláusula Primeira, § 3º, caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 530072.\r\n- Pelo que consta no processo, considerar que a Concessionária encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação à Ocorrência nº 532037.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerada aqui o mês de julho de 2012, com base na Cláusula Primeira, § 3º, caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 532332.\r\n- Pelo que consta no processo, considerar que a Concessionária encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação à Ocorrência nº 532393.\r\n- Pelo que consta no processo, considerar que a Concessionária encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação à Ocorrência nº 532447.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerada aqui o mês de abril de 2012, com base na Cláusula Primeira, § 3º, caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 532448.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerada aqui o mês de abril de 2012, com base na Cláusula Primeira, § 3º, caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 532454.\r\ncom base na Cláusula Primeira, § 3º, caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 532557.\r\n- Pelo que consta no processo, considerar que a Concessionária encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação à Ocorrência nº 532677.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração considerada aqui o mês de junho de 2012, com base na Cláusula Primeira, § 3º, caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 532747.\r\ncom base na Cláusula Primeira, § 3º, caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 532749.\r\n- Pelo que consta no processo, considerar que a Concessionária encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação à Ocorrência nº 532834.\r\ncom base na Cláusula Primeira, § 3º, caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 532869.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência para cada ocorrência com base na Cláusula Primeira, § 3º, caput da Cláusula Quarta e Cláusula Décima todas do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido os requerimentos da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, para os casos nos quais foram aplicadas penalidades de advertência.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia e a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, para os casos nos quais foram aplicadas penalidades de multa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1841775\r\n" ], "1841776": [ "2015-06-08 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. INFORMAÇÕES ANUAIS, INDICANDO OS ACIDENTES/INCIDENTES OCORRIDOS NO ANO DE 2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/739/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG cumpriu o disposto no art. 2 969/2012, no que diz respeito aos acidentes/incidentes - ERT - Escapamento de gás na rua causado por terceiros, valores despendidos e eventual ressarcimento de desembolsos ocorridos no ano de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1841776\r\n" ], "1841777": [ "2015-06-08 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RELIGANº \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/391/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração (aqui considerada a data de 09/06/2014), com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, e nos arts. 17, VI e 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do apurado no presente processo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1841777\r\n" ], "1841778": [ "2015-06-08 00:00:00", "E 26 DE MAIO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 546794.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/483/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0004 % (quatro décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerada aqui o mês de novembro de 2013, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, I e IV e art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos ao atendimento da cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1841778\r\n" ], "1841779": [ "2015-06-08 00:00:00", "E 26 DE MAIO DE 2015\r\nOCORRÊNCIA \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/139/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 30/12/2014, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 17, VI da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão da demora no atendimento à solicitação do usuário.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro -Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1841779\r\n" ], "1841780": [ "2015-06-08 00:00:00", " \r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 06/06/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/230/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a atualização das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 06/06/2015, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n06/06/15\r\nCusto GLP Res.\r\n2,48611 \r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n2,48611 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,8179\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,6501\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1841780\r\n" ], "1841782": [ "2015-06-08 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/09/2014\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2183\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2014\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - SUSPEITA DE INTOXICAÇÃO POR GÁS OU PRODUTO DA COMBUSTÃO - RUA RONALD DE CARVALHO, 236/601 - COPACABANA, RIO DE JANEIRO.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: ...no art. 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 1583/2014.\r\nLeia-se: ...no art. 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 1583/2013.\r\nId: 1841782\r\n" ], "1842396": [ "2015-06-09 00:00:00", " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2015\r\nCCR BARCAS - BAIXA DA LANCHA ITAPUCA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.451/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAutorizar a retirada da embarcação ITAPUCA do rol dos bens vinculados à concessão, descrita no Anexo II ao Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos do estado do Rio de Janeiro, mediante a formalização de termo aditivo àquele contrato.\r\n- O valor da embarcação ITAPUCA será objeto de compensação a ser procedida em revisão ordinária da tarifa do serviço, devendo ser utilizado o valor constante do contrato de seguro da embarcação vigente à data de assinatura do termo aditivo de que trata o art. 1º.\r\nDesvinculada, a embarcação ITAPUCA do Contrato de Concessão, esta passará a integrar patrimônio exclusivo de BARCAS S.A., que dela poderá dispor livremente, como previsto no item I da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2015\r\nConselheira Relatora \r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - AVARIA DO TREM PREFIXO UA-005 NO DIA 05 DE JUNHO DE 2012 NO RAMAL DE BELFORD ROXO - B.O. Nº 123\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.225/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a penalidade de multa à Concessionária SUPERVIA no montante de R 35.769,40 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) das receitas da SUPERVIA referentes ao exercício de 2011.\r\nDeterminar à CATRA a lavratura do Auto de Infração - AI - na forma prevista nos § § 5º e 6º da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 28 DE MAIO DE 2015\r\nconcessionária supervia - fato relevante da operação na rede aérea da linha 2 da estação da mangueira \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.303/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Concessionária Supervia pelo incidente ocorrido na Rede Aérea da Linha 4 da Estação Mangueira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora \r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1842396\r\n" ], "1843599": [ "2015-06-10 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nPACTUA O PROJETO DO CONSULTÓRIO NA RUA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as Portarias do Ministério da Saúde nºs 122 e 123, de 25 de janeiro de 2012, que institui a implantação do Consultório na Rua,\r\n- o Processo nº EXT/PMRJ-09/4339/2014, e\r\n- 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de uma equipe de Consultório na Rua, do Município do Rio de Janeiro na Área Programática 5.1.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1843599\r\n" ], "1843600": [ "2015-06-10 00:00:00", "\r\nPACTUA O PROJETO DO CONSULTÓRIO NA RUA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as Portarias do Ministério da Saúde nºs 122 e 123, de 25 de janeiro de 2012, que institui a implantação do Consultório na Rua,\r\n- o Processo nº EXT/PMRJ-09/4185/2014, e\r\n- 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de uma equipe de Consultório na Rua, do Município do Rio de Janeiro nas Áreas Programáticas: 3.1, 3.2 e 5.3.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1843600\r\n" ], "1843601": [ "2015-06-10 00:00:00", "\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 112/2015/GAB/SEMUS, e\r\n- 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o pedido de alteração de endereço da Estrada dos Coqueiros para Rua Francisco da Costa Filho s/nº, Bairro São Jorge, referente à Proposta nº 39485396000111004, para construção de Academia da Saúde, do Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1843601\r\n" ], "1843602": [ "2015-06-10 00:00:00", " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº EXT-PMRE/16069/2014, e\r\n- 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e a habilitação de 06 (seis) leitos de UTI Neonatal Tipo II, em adequação a Portaria GM/MS nº 930/2012 e a extensão de credenciamento e habilitação de mais 04 (quatro) leitos, totalizando 10 (dez) leitos, na Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Resende - APMIR, CNES nº 2288907, localizada no Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1843602\r\n" ], "1843603": [ "2015-06-10 00:00:00", " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/SG/AIR/SCS/6/2015, e\r\n- 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11129.4920001/13-015, referente à construção de UBS Porte I, no Bairro Caxambu - Lusitano, do Município de Petrópolis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1843603\r\n" ], "1843604": [ "2015-06-10 00:00:00", " \r\nLIBERAÇÃO DA TERCEIRA PARCELA DO INCENTIVOQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 547/2015 - GAB/SEMUS, e\r\n- 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra, para liberação da terceira parcela de incentivo, da Proposta nº 10497795000113017, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - UBS, situada na Estrada dos Quartéis nº 221 - Bairro Comendador Soares, do Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1843604\r\n" ], "1843605": [ "2015-06-10 00:00:00", " \r\nPARCELA DO INCENTIVOQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 035/2015, e\r\n- 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço, para liberação da segunda parcela de incentivo, da Proposta nº 11389542000113009, referente à reforma da Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de São Francisco de Itabapoana, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1843605\r\n" ], "1843606": [ "2015-06-10 00:00:00", " \r\nPARCELA DO INCENTIVOQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 919/2015, e\r\n- 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço, para liberação da segunda parcela de incentivo, da Proposta nº 04311955000110/2011-05, referente à reforma da Unidade Básica de Saúde - UBS - PSF SANTA PAULA, do Programa de Requalificação de UBS, do Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1843606\r\n" ], "1843621": [ "2015-06-10 00:00:00", " \r\nO CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO .\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/001/12192/2013, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/05/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 04 (quatro) Leitos de UCINCa (Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru), no Hospital Universitário Sul Fluminense, inscrito CNES n.º 2273748, no Município de Vassouras/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 22/05/2015.\r\nId: 1843621\r\n" ], "1843906": [ "2015-06-11 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/502.589/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GABRIEL TAVARES RANGEL para a atividade de extração de granito, situada na Avenida Carlos Alberto Chebabe, nº 477, Guarus, Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa GABRIEL TAVARES RANGEL para a atividade de extração de granito, situada na Avenida Carlos Alberto Chebabe, nº 477, Guarus, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1843906\r\n" ], "1843907": [ "2015-06-11 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.3694/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA. para a atividade de extração de granito, situada na Rodovia RJ 198 - km 5, Cubatão, Município de Itaperuna, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA. para a atividade de extração de granito, situada na Rodovia RJ 198 - km 5, Cubatão, Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1843907\r\n" ], "1843908": [ "2015-06-11 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.11582/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CONCRELAGOS CONCRETO LTDA. para a atividade de extração de granito, situada na Estrada do Feijão Queimado s/n, 1º distrito do Município de Itaperuna, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CONCRELAGOS CONCRETO LTDA. para a atividade de extração de granito, situada na Estrada do Feijão Queimado, s/nº, 1º distrito do Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1843908\r\n" ], "1843909": [ "2015-06-11 00:00:00", " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.6032/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERADORA MORRO AZUL DE SÃO FIDÉLIS LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita, situada na Rodovia RJ-158 km 10 s/n - Fazenda Coqueiro - Ernesto Machado, Município de São Fidélis, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa MINERADORA MORRO AZUL DE SÃO FIDÉLIS LTDA, para a atividade de extração de granito para produção de brita, situada na Rodovia RJ-158 km 10, s/n - Fazenda Coqueiro - Ernesto Machado, Município de São Fidélis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1843909\r\n" ], "1843910": [ "2015-06-11 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.9139/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa DU LOPES 2000 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Muriaé, situada no Sítio Barro Branco e Veloso, Zona Rural do Município de Laje do Muriaé, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa DU LOPES 2000 MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Muriaé, situada no Sítio Barro Branco e Veloso, Zona Rural do Município de Laje do Muriaé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1843910\r\n" ], "1843911": [ "2015-06-11 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA e PRAD.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/200.462/2007, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS ROLA LTDA para a atividade de extração de granito, situada na Fazenda Capivara s/n, Até, Município de Itaperuna, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS ROLA LTDA para a atividade de extração de granito, situada na Fazenda Capivara s/nº, Até, Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1843911\r\n" ], "1843914": [ "2015-06-11 00:00:00", "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE .\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/200.597/1997, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa F. J. ALMEIDA PESSOA - ME para a atividade de extração de gnaisse para confecção de lajes, lajotas e blocos para beneficiamento de rocha ornamental, situada na Fazenda Boa Esperança, Córrego Fundo, 1º distrito do Município de Laje do Muriaé, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa F. J. ALMEIDA PESSOA- ME para a atividade de extração de gnaisse para confecção de lajes, lajotas e blocos para beneficiamento de rocha ornamental, situada na Fazenda Boa Esperança, Córrego Fundo, 1º distrito do Município de Laje do Muriaé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1843914\r\n" ], "1844359": [ "2015-06-12 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 47/2015, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a expansão de 03 (três) Equipes de Saúde da Família, no Município de São Francisco do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito, no Anexo, desta Deliberação, em conformidade com a Portaria nº 2488, de 21 de outubro de 2011. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\n\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\n03 ESF\r\n118\r\n06\r\nMOD. I\r\n0\r\n118\r\n09\r\nMOD. I\r\n0\r\nId: 1844359\r\n" ], "1844360": [ "2015-06-12 00:00:00", " ATO DO PRESIDENTE\r\nAD REFERENDUM O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA A GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPOS 1 E 2\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/SAECA/205/2015, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar “ad referendum” o credenciamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência a Gestação de Alto Risco tipos 1 e 2 nas unidades, abaixo listadas, em adequação a Portaria GM/MS nº 1020, de 29/05/2013, que institui as diretrizes para organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e define os critérios para implantação e habilitação dos serviços de referência à atenção a saúde na gestação de alto risco, incluída a Casa de Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP), em conformidade com a Rede Cegonha. E a Portaria GM/MS nº 1376, de 03/07/2014, prorroga o prazo estabelecido na Portaria anterior para 29/05/2015.\r\n1020/2013\r\nCNES \r\nEstabelecimento \r\nMunicípio \r\n2298317\r\nHospital dos Plantadores de Cana\r\nCampos dos Goytacazes\r\n2280868\r\nHospital e Maternidade Codrato de Vilhena\r\nAngra dos Reis\r\n2708353\r\nInstituto Fernandes Figueira\r\nRio de Janeiro\r\n2270021\r\nMaternidade Escola da UFRJ\r\nRio de Janeiro\r\n2269945\r\nMaternidade Alexander Fleming\r\nRio de Janeiro\r\n2280248\r\nMaternidade Carmela Dutra\r\nRio de Janeiro\r\n1020/2013\r\nCNES \r\nEstabelecimento \r\nMunicípio \r\n\r\n2798662\r\nHGNI\r\nNova Iguaçu\r\n2288907\r\nAPMIR\r\nResende\r\n2275562\r\nHospital Alcides Carneiro\r\nPetrópolis\r\n0012505\r\nHospital Universitário Antonio Pedro\r\nNiterói\r\n2269880\r\nHospital Geral de Bonsucesso\r\nRio de Janeiro\r\n2269988\r\nHospital Federal dos Servidores do Estado\r\nRio de Janeiro\r\n2270714\r\nMaternidade Fernando Magalhães\r\nRio de Janeiro\r\n2269783\r\nHospital Estadual Pedro Ernesto\r\nRio de Janeiro\r\n2295407\r\nHospital Estadual Rocha Faria\r\nRio de Janeiro\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1844360\r\n" ], "1844361": [ "2015-06-12 00:00:00", "ATO DO PRESIDENTE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR UMA PROPOSTA DE PRIORIZAÇÃO DOS PROJETOS DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de maio de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Fica constituído grupo de trabalho para elaborar uma proposta de priorização dos projetos das Redes de Atenção à Saúde (RAS),\r\n- O Grupo de Trabalho, citado abaixo, será composto pelos membros:\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nNelson Cardoso de Almeida\r\nMarcelo Rodrigues de castro\r\nTatiana de Matos Bozza\r\nLudmila Paes Leal Gonzalez\r\nElaine Santiago Simmer\r\nAna Paula Souza Alves\r\nCONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\nRodrigo Alves Torres de Oliveira\r\nTereza Cristina Abrahão Fernandes\r\nCarlos Vasconcellos\r\nRodrigo Lages\r\nMarcela Caldas\r\nAparecida Barbosa da Silva\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1844361\r\n" ], "1844362": [ "2015-06-12 00:00:00", "ATO DO PRESIDENTE\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR DAS LINHAS DE CUIDADOS EM ÁREAS ESTRATÉGICAS\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de maio de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Fica constituído grupo de trabalho para elaborar uma proposta das Linhas de Cuidados, em Áreas Estratégicas.\r\n- O Grupo de Trabalho, citado abaixo, será composto pelos membros:\r\nTITULAR\r\nSUPLENTE\r\nNelson Cardoso de Almeida\r\nMarcelo Rodrigues de castro\r\nTatiana de Matos Bozza\r\nLudmila Paes Leal Gonzalez\r\nElaine Santiago Simmer\r\nAna Paula Souza Alves\r\nCONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\nLuiz Alberto Barbosa\r\nMaria da Conceição Souza Rocha\r\nRodrigo Lages\r\nCarlos Vasconcellos\r\nAparecida Barbosa da Silva\r\nMarcela Caldas\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1844362\r\n" ], "1844377": [ "2015-06-12 00:00:00", "\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI/RJ\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, considerando o que dispõe o Decreto Estadual nº 43.123, de 09 de agosto de 2011, a Portaria SDH/PR nº 754, de 29 de dezembro de 2014, da Presidência da República e em conformidade com a deliberação da reunião ordinária realizada no dia 10 de março de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nFica aprovado o Regimento Interno da IV Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI/RJ, na forma do Anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2015\r\nPresidente \r\nREGIMENTO INTERNO\r\nIV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/2015\r\nCAPÍTULO I\r\nA IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada nos dias 9 e 10 de setembro de 2015 na cidade do Rio de Janeiro.\r\nO presente regimento é um instrumento que estabelece normas de organização e funcionamento da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e diretriz para os Regimentos Internos das Conferências Municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO CEDEPI - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa baseando-se na legislação em vigor em especial pela Lei Federal nº 8842/94, que trata da Política Nacional do Idoso/PNI, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1948/96 e pelo Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10741/2003, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5130/2004, que determina a realização da conferência do Idoso.\r\nO tema escolhido para a IV Conferência Nacional, Estadual e Municipal é PROTAGONISMO E EMPODERAMENTO DA PESSOA IDOSA POR UM BRASIL DE TODAS AS IDADES.\r\nSão objetivos da IV Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:\r\n1- reafirmar competências e corresponsabilidade dos órgãos governamentais e não governamentais e dos demais atores que integram a rede de proteção a pessoa idosa para implementar políticas e ações que privilegiem a promoção, defesa e proteção dos direitos da pessoa idosa;\r\n2- debater temas relevantes no campo do envelhecimento assim como, os avanços e desafios da PNI e ESTATUTO na perspectiva de sua efetivação;\r\n3- sensibilizar a sociedade civil para a questão do envelhecimento acelerado da população;\r\n4- avaliar os avanços e desafios do processo de implementação das políticas destinadas às pessoas idosas e apresentar as prioridades das demandas reais identificadas junto à população idosa;\r\n5- fortalecer o compromisso dos diversos setores da sociedade e do governo no atendimento a defesa e a garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\n6- identificar, socializar os avanços e desafios obtidos na implementação das políticas públicas priorizadas na III Conferência Nacional e Estadual;\r\n7- destacar, instruir e reafirmar a importância da participação e do controle social como princípio de gestão democrática e compromisso de todos com a população idosa, em especial no incentivo a criação dos Fóruns da PNI;\r\n8- discutir sobre as formas de captação de recursos para os Fundos Estadual e Municipal do Idoso, conforme Lei Federal Nº 12213/10, com vista a sua aplicação em programas e ações destinadas a população idosa;\r\n9- identificar experiências institucionais seja governamental ou da sociedade civil buscando intercâmbio e integração das ações;\r\n10- estimular a criação de Conselhos Municipais do Idoso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro reafirmando seu papel e responsabilidade como órgão paritário deliberativo e de controle social;\r\n11- consolidar as políticas públicas setoriais visando à garantia de direitos da pessoa idosa de forma articulada entre os órgãos governamentais e sociedade civil;\r\n12- deliberar sobre cada eixo temático as prioridades apontando estratégias e competências de cada nível de governo.\r\nO tema a ser abordado na IV Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: PROTAGONISMO E EMPODERAMENTO DA PESSOA IDOSA POR UM BRASIL DE TODAS AS IDADES, que será desenvolvido através de três Eixos Temáticos:\r\ngestão (programas, projetos, ações e serviços);\r\nfinanciamento (fundos da pessoa idosa e orçamento público);\r\nparticipação (política e de controle social).\r\nA IV Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será precedida de Conferências Municipais que atendam as recomendações de acessibilidade, conforme as orientações gerais da IV Conferência Nacional e de acordo com o Manual de Orientação elaborado pela Comissão de Organização da IV Conferência Estadual.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS\r\nAs Conferências Municipais serão realizadas no período de abril a junho de 2015 em todos os Municípios do Estado mediante os seguintes critérios:\r\nescolha de local de fácil acesso e infraestrutura compatível com o número de participantes;\r\nelaboração de Regimento Interno que servirá de orientação para a Conferência e aprovado pelos participantes;\r\ncriação de uma Comissão de Organização Local aprovada no Conselho Municipal respeitando a paridade 60% da sociedade civil tendo 60 (sessenta) anos;\r\n) organizar material a ser distribuído entre os participantes, ou seja, de produção própria do Município ou de outras Instituições governamentais e da sociedade civil;\r\ndivulgação do evento através de todos os meios de comunicação existentes no Município;\r\norganizar o programa da Conferência respeitando o modelo da Conferência Estadual;\r\nsolenidade de abertura;\r\nconferência magna - tema central;\r\nmesas/grupos temáticos de acordo com os Eixos;\r\nescolha dos delegados para Conferência Estadual;\r\nplenária deliberativa;\r\nplenária final;\r\ncada grupo de discussão deverá apresentar as deliberações priorizadas e aprovadas em plenária;\r\nelaborar o relatório final da IV Conferência Municipal enviando o mesmo juntamente com as Deliberações e relação de Delegados eleitos para participarem da IV Conferência Estadual e seus respectivos suplentes à Comissão Estadual em 10 (dez) dias úteis após o término da Conferência Municipal.\r\nna escolha dos Delegados titulares e suplentes para a IV Conferência Estadual deverá ser observado que 60% dos mesmos representem a sociedade civil e 40% da área governamental;\r\ndo total de Delegados eleitos, pelo menos 60% deverão ter 60 anos ou mais.\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nA IV Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no Estado do Rio de Janeiro é promovida e realizada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI em conjunto e com apoio da Secretaria Estadual de Envelhecimento \r\nSaudável e Qualidade de Vida - SEESQV.\r\nA IV Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será constituída por Delegados, convidados e observadores.\r\nSão Delegados da IV Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa os:\r\n40 (quarenta) membros (titulares e suplentes) do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI.\r\n03 (três) técnicos da SEESQV a qual o CEDEPI está vinculado.\r\n03 (três) representantes indicados pelo FÓRUM Permanente da POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO no Estado do Rio de Janeiro.\r\nrepresentantes Delegados e Suplentes eleitos nas Conferências Municipais e aprovados em plenária.\r\n- A Comissão de Organização da IV conferência escolhida e aprovada pelo CEDEPI terá as seguintes atribuições: \r\npromover e realizar a IV Conferência Estadual com base no tema central e nos eixos temáticos bem como na elaboração de documentos técnicos que subsidiarão os debates nos grupos;\r\nelaborar critérios e modalidades de participação dos representantes dos Municípios;\r\nelaborar o Programa da IV Conferência Estadual indicando os nomes dos expositores;\r\ncoordenar e organizar os grupos de discussão definindo os Coordenadores e Facilitadores de cada grupo;\r\ndar suporte técnico e operacional garantindo a infraestrutura para a \r\n- Conferência;\r\n- promover a divulgação do evento junto aos meios de comunicação local bem como junto aos órgãos governamentais e institucionais;\r\ncoordenar a inscrição e o credenciamento dos participantes;\r\npropor e produzir material gráfico que sirva de orientação para os participantes;\r\nelaborar o relatório final da IV Conferência Estadual para ser encaminhado à Comissão de Organização Nacional - CNDI.\r\nSerão disponibilizadas 254 vagas para os Delegados Municipais que participarão da IV Conferência Estadual de acordo com a tabela abaixo e respeitando os seguintes critérios:\r\n) participação nas Reuniões Ampliadas;\r\n) participação nas Capacitações de Conselheiros realizadas pelo Ministério Público, Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida(SEESQV) e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDEPI);\r\npresença na reunião preparatória para a IV Conferência Estadual a ser realizada em 23 de junho de 2015;\r\nassinatura de Termo de Responsabilidade que garanta a participação integral na IV Conferência Estadual e Nacional.\r\nPorte dos Municípios\r\nNº de Municípios\r\nNº de Delegados por Município\r\nTotal de Delegados para Estadual\r\nNº de Municípios de pequeno porte\r\n48\r\n02\r\n96\r\nNº de Municípios de médio porte\r\n18\r\n03\r\n54\r\nNº de Municípios de grande porte\r\n26\r\n04\r\n104\r\nTOTAL\r\n92\r\n-----\r\n254\r\nOs nomes dos Delegados eleitos na IV Conferência Estadual e seus respectivos suplentes deverão ser encaminhados à Comissão de Organização Nacional incluindo na relação com documento de identificação, região, endereço completo e instituição que representa.\r\nCAPÍTULO IV\r\nO credenciamento ocorrerá mediante apresentação de documento de identidade com foto, a partir de 09h às 11h, do dia 09 de setembro de 2015 no endereço a ser confirmado e comunicado aos Municípios, posteriormente.\r\nNo caso de substituição do Delegado o suplente será credenciado mediante documento emitido pela Comissão de Organização Municipal.\r\nO substituto não será aceito no credenciamento sem a devida documentação.\r\nO credenciamento será feito por funcionários contratados, destacando a ordem alfabética, região que representa sendo supervisionado pela Comissão de Organização Estadual da IV Conferência.\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n- A organização e as despesas com a estrutura física, produção gráfica, material de escritório, gravação, pastas, informativos, alimentação, coquetel, ocorrerão por parte da SEESQV.\r\n- Os grupos e a Plenária Final serão coordenados por pessoas indicadas pela Comissão de Organização Estadual e devidamente capacitadas para o exercício da função.\r\n- À Comissão de Organização Estadual compete:\r\ncoordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da IV Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, atendendo aos aspectos técnicos e administrativos;\r\nmobilizar seus parceiros no âmbito de atuação nos municípios para a preparação e participação na Conferência Estadual;\r\nincentivar, estabelecer diretrizes e assessoria à realização das Conferências Municipais;\r\nacompanhar o andamento das Conferências Municipais especialmente no que concerne ao andamento dos relatórios finais;\r\ncriar uma Comissão de Trabalho em especial dentre elas uma para consolidar os documentos produzidos e textos vinculados ao Tema da IV Conferência Estadual contando com a participação de 01 (um) membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI;\r\narticular-se com a Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV visando à divulgação do evento;\r\nacompanhar a efetivação de contratos e convênios necessários para a realização da IV Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;\r\npropor, acompanhar, garantir infraestrutura, respeitando principalmente a legislação de acessibilidade em todos os seus aspectos;\r\ngarantir o apoio técnico administrativo para a realização da IV Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;\r\nparticipar da elaboração do relatório final da IV Conferência Estadual para o envio à Comissão de Organização Nacional providenciando sua divulgação no âmbito estadual.\r\n- À Secretaria Executiva do CEDEPI compete:\r\n) cumprir as deliberações da Comissão de Organização Estadual da IV Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;\r\ndecidir sobre questões urgentes referentes à Comissão de Organização Estadual.\r\n- O temário e a programação da IV Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa constarão de :\r\nSolenidade de Abertura;\r\nConferência sobre o Tema Central;\r\nMesas/Grupos Temáticos de Trabalho;\r\nPlenária Deliberativa;\r\nPlenária Final.\r\nAs Mesas/Grupos Temáticos de Trabalho apresentarão e discutirão as deliberações priorizadas e aprovadas na Conferência.\r\n- A programação da IV Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa obedecerá a seguinte ordem:\r\nDia 09 de setembro de 2015\r\n. 9h às 11h - credenciamento.\r\n. 11h às 12:30h - leitura e aprovação do Regimento Interno.\r\n. 12:30h às 14h - almoço\r\n. 14:30h - solenidade de abertura/ composição da mesa.\r\n. 15:30h - Conferência Magna -“Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa para um Brasil de todas as Idades”.\r\n. 16:30h às 17:30h - apresentação da metodologia dos trabalhos nas oficinas.\r\n. 17:30h às 18h - Momento Cultural.\r\n.18h - coquetel.\r\nDia 10 de setembro de 2015\r\n.9h às 9:30h - coffee break\r\n.9:30h às 12:30h - grupos de trabalho/oficinas(Eixos 1,2,3)\r\n.12:30h às 14h - almoço\r\n.14h às 16h - grupos de trabalho/oficinas - discussão e aprovação das Deliberações\r\n.16h às 16:30h - coffee break\r\n.16:30h às 17:30h - plenária - eleição dos Delegados\r\n.17:30h - encerramento\r\n- A IV Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será dirigida por 01(uma) Mesa Diretora constituída e presidida por membros indicados pela Comissão de Organização Estadual .\r\n- A Presidência da mesa caberá conduzir as sessões, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, adotar as medidas atinentes ao bom desenvolvimento dos trabalhos e resolver as questões de ordem, apurar as votações e proclamar os resultados consultando a Mesa Diretora.\r\nA Presidência poderá pedir em caso de dúvida a identificação do participante inscrito.\r\nA Presidência não poderá discutir ou interferir no conteúdo do debate a não ser para esclarecimentos sem interromper quem estiver no correto uso da palavra dentro das normas regimentais.\r\nQuando quem presidir desejar debater qualquer assunto deverá antes passar à Presidência da sessão ao seu substituto legal.\r\nA Presidente dará por encerrada a intervenção do participante que exceder o tempo determinado ou que se referir à matéria alheia a sessão ou que prejudique seu bom andamento.\r\n- A Secretária Geral da IV Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa a quem caberá secretariar os trabalhos da Mesa Diretora será constituída por membros indicados pela Comissão de Organização Estadual.\r\n- Os Grupos de Trabalho serão constituídos por Eixos Temáticos e seus participantes deverão estar antecipadamente inscritos.\r\n- Cada Grupo Temático terá 01(um) Coordenador e 01(um) Relator, sendo o primeiro indicado pela Comissão de Organização Estadual e preferencialmente idoso.\r\n- Os Grupos de Trabalho deverão utilizar os instrumentos de avaliação, de estabelecimento de prioridades, conforme modelo estabelecido pela Comissão de Organização Estadual.\r\n- No relatório de cada Grupo deverá constar as resoluções aprovadas pelo mesmo e que deverá ser objeto de apresentação na plenária final.\r\n- A plenária terá competência de discutir, aprovar ou rejeitar em parte ou na totalidade as propostas dos Grupos de Trabalho, bem como realizar a eleição dos Delegados para a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\nA manifestação ou intervenção dos membros na plenária ocorrerá mediante inscrição prévia na mesa coordenadora ou através de intervenções como: “Questão de Ordem”, “Questão de Esclarecimento” e “ Destaque”, em conformidade com o Manual de Orientações elaborado pela Comissão de Organização da IV Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\nAs decisões da plenária serão todas por maioria simples.\r\nCada Delegado terá direito a 01(um) voto expressado pela apresentação do crachá de identificação.\r\n- A apresentação de “Destaque” deverá ser de até 04(quatro) participantes, sendo 02(dois) para defesa e 02 (dois) para encaminhamento ao contrário.\r\nCada Delegado terá até 02(dois) minutos para sua manifestação.\r\n- Os pontos que nenhum Delegado solicitar “Destaque” no momento da votação será considerado aprovado para encaminhamento à Plenária Final.\r\nDurante o regime de votação será vedado qualquer tipo de intervenção.\r\n- Serão apresentadas na Plenária Final da IV Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa as “Moções” que deverão ser entregues na Secretaria da Conferência até às 14h do dia 10 de setembro de 2015, devendo as mesmas contar de no mínimo com 50 (cinquenta) assinaturas dos Delegados participantes.\r\n- A Plenária Final deverá eleger 02 (dois) Delegados titulares, sendo 01 (um) governamental e 01 (um) da sociedade civil membros do CEDEPI, para serem Coordenadores da Delegação Estadual para a IV Conferência Nacional.\r\nCAPÍTULO VI\r\n- Cada Delegado devidamente credenciado terá direito a 01 (um) voto em cada proposta apresentada em Plenária.\r\n- Serão consideradas aprovadas na Plenária Final as conclusões e moções que obtiverem maioria simples dos votos.\r\nA identificação do participante nas Sessões Plenárias será feita mediante apresentação do crachá de votação.\r\nAs votações serão feitas por contraste mediante levantamento dos crachás dos Delegados e em caso de dúvida haverá contagem da votação e no final declarada a proposta vencedora.\r\nNão serão aceitas questões de ordem, esclarecimentos ou encaminhamentos durante o regime de votação.\r\nAs declarações de abstenções do voto poderão ser feitas oralmente pelos Delegados inscritos devendo cada intervenção limitar-se a 01 (um) minuto assegurando-se ainda as demais declarações de abstenção por escrito.\r\n- Caberá a Mesa Diretora julgar as questões de ordem e encaminhamentos.\r\n- Será assegurado recursos sobre as decisões da Mesa Diretora.\r\nParágrafo Único. Todo recurso só será aceito com aprovação da maioria simples da plenária.\r\n- Proclamado o resultado final de uma votação, não havendo recursos dos participantes a matéria votada não poderá ser rediscutida.\r\nDA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n- A IV Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa dispõe de 65 (sessenta e cinco) vagas de Delegados titulares representando o Estado do Rio de Janeiro na IV Conferência Nacional que será realizada em Brasília/Distrito Federal em 2015.\r\nO CEDEPI - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa se fará representar com 12 (doze) vagas sendo 07 (sete) da sociedade civil e 05 (cinco) do governo eleitos na reunião ordinária do Conselho no dia 11 de agosto de 2015.\r\n- A SEESQV - Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida se fará representar por 03 (três) Delegados e o Fórum PNEIRJ por 03 (três) Delegados na IV Conferência Nacional.\r\nA eleição que trata o art. 38 deverá obedecer à divisão, conforme quadro a seguir:\r\nRegiões do Estado do Rio de Janeiro\r\nNº de Delegados para a Conferência Nacional\r\nSerrana\r\nMédio Paraíba\r\nNoroeste\r\nNorte\r\nBaixada Litorânea\r\n05\r\n07\r\n05\r\n06\r\n06\r\nCentro Sul Fluminense\r\nCosta Verde\r\nMetropolitana I\r\nMetropolitana II\r\n04\r\n02\r\n07\r\n05\r\nTOTAL\r\n47\r\nPara a distribuição dos Delegados acima se computou o número de Conselhos Municipais existentes nas referidas Regiões, garantindo-se no mínimo 02 (dois) Delegados por Região.\r\nOs Delegados eleitos deverão ser referenciados pela Plenária Final.\r\nNa escolha dos Delegados titulares e suplentes para a IV Conferência Estadual deverá ser observado que 60% dos mesmos representem a sociedade civil e 40% da área governamental.\r\nDo total de Delegados eleitos, pelo menos 60% deverão ter 60 anos ou mais.\r\n- A eleição que trata o art. 37 poderá ser feita por aclamação ou por voto secreto a ser definido por cada Região antes do início da votação.\r\nEm caso de voto secreto as respectivas plenárias deverão eleger \r\ndentre seus participantes 02 (dois) membros para conduzirem o Processo Eleitoral, sendo garantida a presença de 01 (um) Conselheiro Estadual para acompanhamento.\r\nOs nomes dos Delegados eleitos em cada Conferência Municipal deverão ser encaminhados por escrito através de formulário próprio fornecido pela Comissão de Organização Estadual para a referida Plenária Final.\r\nCAPÍTULO VIII\r\n- A sistematização da resolução da IV Conferência Estadual ficará a cargo da Comissão de Organização Estadual.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Organização Estadual e /ou pela Mesa Diretora dos Trabalhos.\r\n- Este Regimento Interno foi aprovado pela Plenária do CEDEPI- Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa no dia 10 de março de 2015, publicado no D.O. de 30/04/2015.\r\n\r\nId: 1844377\r\n" ], "1844385": [ "2015-06-11 00:00:00", " \r\nA COMPOSIÇÃO DA COMISSÂO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI PARA O BIÊNIO 2016/2018.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo art. 2º foi alterado pela Lei Estadual nº 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual nº 3468, de 20 de setembro de 2000; e\r\nque a Lei Estadual nº 2536/1996, alterada pela Lei Estadual nº 3468/2000, prevê que os membros não governamentais do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI serão eleitos em assembléia pública do Fórum Permanente da Política Nacional e Estadual do Idoso do Rio de Janeiro - FórumPNEIRJ,\r\n\r\nDELIBERA:\r\nEleitoral que irá dirigir o processo eleitoral para os membros não governamentais do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, para o biênio 2016/2018, os nomes abaixo relacionados, eleitos em reunião ordinária do FórumPNEIRJ de 06/05/2015:\r\nALCINA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\nARAGUACI RORIZ DE QUEIROZ\r\nÊNIO FRANCO COELHO\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1844385\r\n" ], "1844792": [ "2015-06-12 00:00:00", "\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.437 DE 27 DE MAIO DE 2015\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 230, de 25 de maio de 2015, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JUNHO/2015, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1844792\r\n" ], "1844820": [ "2015-06-12 00:00:00", "\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nInvestimentos - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - Expansão do Sistema de Abastecimento de Água no 1º Distrito do Município de Cabo Frio - RJ, por meio da implantação de rede de distribuição no bairro Maria Joaquina\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/636/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa, de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos doze meses anteriores à prática da infração, pelo atraso na entrega da documentação, com base no Contrato de Concessão, Cláusula Décima Nona, parágrafo 1º, “c” combinado com a Instrução Normativa CODIR n 007/2009, art. 24, inciso “I”, item “g”, aqui considerada 01/09/2014.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR n 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1844820\r\n" ], "1844821": [ "2015-06-12 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nE 26 DE MAIO DE 2015.\r\n- AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.200/2013. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/154/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 010/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1844821\r\n" ], "1844822": [ "2015-06-12 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nE 26 DE MAIO DE 2015\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 06/06/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/231/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 06/06/2015, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme abaixo:\r\nData Vigência\r\n\r\n06/06/15\r\nCusto GLP Res.\r\n2,48611\r\nCusto GLP Ind.\r\n2,48611 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n0037\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,8839\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1844822\r\n" ], "1847860": [ "2015-06-22 00:00:00", " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA 7ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião Extraordinária realizada em 26/05/2015, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90.\r\nDELIBERA: \r\nAprovar o Regimento Interno da 7ª Conferência Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme anexos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015\r\nPresidente do Conselho do CES/RJ\r\nANEXO I\r\nREGIMENTO INTERNO DA 7ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS OBJETIVOS\r\n- A 7ª Conferência Estadual de Saúde, convocada pela Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº 1183, de 29 de maio de 2015.\r\navaliar a situação da saúde, de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS - (Sistema Único de Saúde) previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde garantindo o acolhimento e a qualidade da atenção integral.\r\ndefinir diretrizes para a plena garantia da saúde como direito fundamental do ser humano e como política de Estado, condicionante do desenvolvimento humano, econômico e social pautado na seguridade social, no marco do conceito ampliado e associado aos direitos humanos. \r\ndefinir diretrizes que possibilitem o fortalecimento da participação da comunidade e dos diversos atores da sociedade na perspectiva da plena garantia e o fortalecimento do controle social na implementação do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n- eleger os delegados para a 15ª Conferencia Nacional de Saúde.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA PROGRAMAÇÃO\r\n- A Comissão Organizadora da 7ª Conferência Estadual de Saúde divulgará a programação completa até o dia 30 de agosto de 2015. \r\nCAPÍTULO III\r\nDO TEMA\r\nA 15ª Conferência Nacional de Saúde tem como tema: “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro”. \r\nOs eixos temáticos da 15ª Conferência Nacional de Saúde são: \r\nDireito à Saúde, Garantia de Acesso e Atenção de Qualidade. \r\nParticipação Social.\r\nValorização do Trabalho e da Educação em Saúde.\r\nFinanciamento do SUS e Relação Público-Privado\r\nGestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde.\r\nInformação, Educação e Política de Comunicação do SUS.\r\nCiência, Tecnologia e Inovação no SUS.\r\nReformas Democráticas e Populares do Estado.\r\nAs apresentações das Expositoras e dos Expositores, nas distintas etapas da Conferência, têm a finalidade de qualificar os debates, e serão orientadas por Ementas.\r\nTodos os eixos acima tem como finalidade a avaliação da situação da saúde no estado do Rio de Janeiro e do Brasil, de acordo com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Saúde e as Leis Estaduais vigentes.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REALIZAÇÃO\r\n- A 7ª Conferência Estadual de Saúde será realizada em 2 (duas) etapas - Conferências Municipais e Estadual, nas quais serão debatidos o tema central e os eixos, que versarão sobre o processo de construção de diretrizes para a saúde no Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, sem prejuízo de debates específicos em função da realidade municipal e contribuir para as discussões nos Grupos de Trabalhos. \r\nA 7ª Conferência Estadual de Saúde, Etapa Estadual, da 15ª Conferência Nacional de Saúde, será realizada no Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho - Rua Professor Eurico Rabelo, s/nº, de 01 a 04 de outubro de 2015.\r\n- A abrangência da 7ª Conferência Estadual de Saúde é Estadual e Nacional, assim como as diretrizes, estratégias e moções aprovadas.\r\n- As Etapas da 15ª Conferência Nacional de Saúde serão realizadas nos seguintes períodos:\r\nConferências Municipais - de 09 de abril a 15 de julho de 2015\r\nConferências Estaduais - de 16 de julho a 30 de setembro de 2015\r\nConferência Nacional - de 01 a 04 de dezembro de 2015\r\nA realização da 7ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro acontecerá fora da etapa acima determinada, em virtude de indisponibilidade de local para a realização da mesma, e será realizada no período de 01 a 04 de outubro de 2015. \r\n- É obrigatória a realização de Conferências municipais. Os municípios que, de acordo com a sua legislação já realizaram as conferencias municipais deverão realizar Plenária Municipal para debater o tema, eleger delegação e garantir sua participação na 7ª Conferencia Estadual de Saúde.\r\nA não realização de Conferência ou Plenária Municipal, mesmo que devidamente justificada e aceita pela Comissão Organizadora da 7ª Conferência Estadual, constitui impedimento à participação na 7ª Conferência Estadual de Saúde. \r\nEm todas as Etapas da 7ª Conferência Estadual de Saúde será assegurada a paridade dos delegados representantes dos usuários em relação ao conjunto dos delegados dos demais segmentos, conforme a Lei nº 8.142/90. \r\n- A realização da 7ª Conferência Estadual de Saúde será de responsabilidade do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS\r\n- São instâncias deliberativas da 7ª Conferência Estadual de Saúde:\r\nPlenária de Abertura. \r\n- Plenária de Eleição da Delegação para Etapa Nacional.\r\n- Grupos de Trabalho. \r\n- Plenária Final.\r\nA 7ª Conferência Estadual de Saúde será coordenada pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento pelo Secretário Geral da Conferência. \r\n- A Plenária de Abertura terá como objetivo aprovar o Regulamento da 7ª Conferência Estadual de Saúde,o qual regerá o processo de realização da mesma.\r\n- A Plenária de Eleição terá como objetivo eleger e homologar os delegados (as) para 15° Conferência Nacional de Saúde em Brasília de 01 a 04 de dezembro de 2015, de acordo com a seguinte forma:\r\nEm plenária específica, durante a realização da 7ª Conferência Estadual de Saúde, os municípios reunir-se-ão, conforme distribuição das Regiões de Saúde, para a eleição dos delegados à 15ª Conferência Nacional de Saúde, conforme Anexo III. \r\n) A Comissão Organizadora apresentará seus 16 (dezesseis) conselheiros estaduais que a compõe para homologação na Plenária de Eleição. \r\nOs Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por Delegadas e Delegados, nos termos da Resolução n453/2012, do Conselho Nacional de Saúde, com participação de convidadas e convidados, estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total. \r\n- A Plenária Final terá como objetivo aprovar o Relatório que expresse o resultado dos debates das Conferências Municipais e Estadual, que contenha diretrizes e propostas estaduais e nacionais para a formulação de políticas para o Sistema Único de SaúdeSUS e, aprovar moções de âmbito estadual. \r\nO Relatório aprovado na Plenária Final da 7ª Conferência Estadual de Saúdeserá encaminhado a Comissão Organizadora da 15ª Conferência Nacional de Saúde até o dia 31 de outubro de 2015. \r\nA homologação da composição da Delegação do Estado do Rio de Janeiro para a 15ª Conferência Nacional de Saúde será efetuada com base na participação dos delegados, contendo no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de presença na Plenária e nos grupos de trabalho da 7ª Conferência Estadual de Saúde. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n- A 7ª Conferência Estadual de Saúde contará com uma Comissão Organizadora para a organização e o desenvolvimento de suas atividades que será composta por 16 (dezesseis) integrantes do Conselho Estadual de Saúde, assim distribuídos: \r\n- 08 usuários.\r\n- 04 profissionais de saúde.\r\n- 04 gestores/prestadores de serviços de saúde.\r\nAs ausências não justificadas por escrito dos integrantes da Comissão Organizadora da 7ª Conferência Estadual de Saúde às reuniões por 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) vezes intercaladas, serão comunicadas diretamente à Secretária Executiva do Conselho Estadual de Saúde, que providenciará sua substituição. \r\nESTRUTURA DA COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n- A Comissão Organizadora definirá para o desenvolvimento de suas ações a seguinte estrutura.\r\nCoordenador Geral. \r\nSecretário Geral. \r\nComissão de Relatoria ( 1 Coordenador e Coordenador Adjunto). \r\nComissão de Comunicação, Informação e Acessibilidade (4 Conselheiros, contendo 1 Coordenador e 1 Vice-Coordenador).\r\nComissão de Articulação e Mobilização (4 Conselheiros ).\r\nComissão de Infraestrutura e Acessibilidade (4 Conselheiros ).\r\nO Coordenador Geral será o Presidente do Conselho Estadual de Saúde. \r\n- O Secretário Geral, o Coordenador de Relatoria, o Coordenador de Comunicação, Informação e Acessibilidade, o Coordenador de Articulação e Mobilização e o Coordenador de Infraestrutura e Acessibilidade serão indicados entre os integrantes da Comissão Organizadora da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nou representantes de entidades com contribuição significativa na área de saúde, para integrarem às Comissões como apoiadores e colaborarem com as coordenações.\r\n- A Comissão Organizadora contará com Comitê Executivo, designado pelo Secretário de Estado de Saúde e composto por representantes dos seus órgãos, para dar apoio administrativo, financeiro, técnico e de infraestrutura para execução das suas atividades e das deliberações do Pleno do Conselho Estadual de Saúde à realização da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- O Comitê Executivo contará com a participação de 8 (oito) representantes indicados pelo Secretário Estadual de Saúde, 4 (quatro) conselheiros membros da Comissão Organizadora e 4 (quatro) membros da Secretaria Executiva do CES/RJ. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA METODOLOGIA\r\n- Os relatórios das Conferências ou Plenárias Municipais de Saúde deverão ser apresentados em versão resumida de no máximo 20 (vinte) laudas em espaço dois, serão encaminhados para a Relatoria Geral da 7ª Conferência Estadual de Saúde até 14 de agosto de 2015, em formato eletrônico, cujas orientações e procedimentos serão informados posteriormente, para serem consolidados visando subsidiar as discussões nos Grupos de Trabalho da 7ª Conferência Estadual de Saúde. \r\nOs Relatórios das Conferências ou Plenárias Municipais de Saúde poderão conter até 8 (oito) diretrizes estaduais relacionadas com o eixo da 15ª Conferência Nacional de Saúde, podendo cada diretriz conter até 05 (cinco) propostas a serem encaminhadas à 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- Os Relatórios das Conferências ou Plenárias Municipais de Saúde poderão conter até 8 (oito) diretrizes nacionais relacionadas com o eixo da 15ª Conferência Nacional de Saúde, podendo cada diretriz conter até 03 (três) propostas a serem encaminhadas à 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- Nos Relatórios das Conferências e Plenárias Municipais de Saúde deverão conter a listagem nominal dos delegados eleitos e convidado, bem como, a respectiva suplência, com as fichas de inscrição devidamente preenchidas.\r\nda 7ª Conferência Estadual de Saúde terão como base o Relatório Consolidado das Conferências Municipaisou Plenárias Municipais com o Tema da 15ª Conferência Nacional de Saúde, bem como os debates nos grupos de trabalho pertinente ao tema e os eixos da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nSerá constituída uma equipe de relatores proposta pela Comissão Organizadora da 7ª Conferência Estadual de Saúde, coordenada pelo Relator Geral e Adjunto.\r\nCAPITULO IX\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n- A Comissão Organizadora da 7ª Conferência Estadual de Saúde tem as seguintes atribuições:\r\norganizar a 7ª Conferência Estadual de Saúde, considerando às deliberações do Conselho Estadual de Saúde, do Secretário de Estado de Saúde e do Conselho Nacional de Saúde.\r\napresentar ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde:\r\nO temário e os eixos da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nA metodologia de realização da 7ª Conferência Estadual de Saúde e a consolidação do relatório das conferências ou plenárias municipais e estadual.\r\nOs nomes dos expositores das mesas redondas.\r\nOs critérios para participação e a definição dos convidados estaduais e nacionais.\r\nA elaboração do roteiro de orientação para os expositores das mesas redondas.\r\nO número de delegados da Conferência Estadual e sua distribuição por Municípios, bem como, os convidados e participantes livres.\r\nacompanhar a disponibilidade e organização da infraestrutura, inclusive, do orçamento da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\napresentar ao Plenário do Conselho Estadual de Saúde e ao Secretário de Estado de Saúde a prestação de contas da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nencaminhar o Relatório Final da 7ª Conferência Estadual de Saúde ao Plenário do Conselho Estadual de Saúde, ao Secretário de Estado de Saúde e ao Conselho Nacional de Saúde.\r\nrealizar o julgamento dos recursos relativos ao credenciamento de delegados ocorridos no ato do mesmo.\r\ndiscutir e deliberar sobre todas as questões julgadas pertinentes a 7ª Conferência Estadual de Saúde não previstas nos itens anteriores, submetendo-as ao Plenário do Conselho Estadual de Saúde, quando não houver consenso na Comissão Organizadora da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\npropor, elaborar e realizar métodos de credenciamento dos delegados da 7ª Conferência Estadual e os controles necessários.\r\n- Ao Coordenador Geral cabe:\r\nconvocar as reuniões da Comissão Organizadora.\r\ncoordenar as reuniões e as atividades da Comissão Organizadora.\r\nsubmeter à aprovação do Conselho Estadual de Saúde as propostas e os encaminhamentos da Comissão Organizadora.\r\nsupervisionar todo o processo de organização da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- Ao Secretário Geral cabe:\r\norganizar a pauta das reuniões da Comissão Organizadora.\r\nparticipar das reuniões do Comitê Executivo.\r\norganizar e manter arquivo dos documentos recebidos e cópias dos documentos encaminhados em função da realização da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nencaminhar os documentos produzidos pela Comissão Organizadora da 7ª Conferência Estadual de Saúde para providências. \r\n- Ao Relator Geral cabe:\r\ncoordenar a Comissão Relatora da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nestimular o encaminhamento, em tempo hábil, dos relatórios das Conferências Municipais de Saúde à Comissão Organizadora da 7ª Conferência Estadual de Saúde. \r\nmonitorar os andamentos das Etapas Municipais da 7ª Conferência Estadual de Saúde, por meio das suas coordenações.\r\ncoordenar o processo de trabalho dos relatores dos Grupos de Trabalhos.\r\nconsolidar os Relatórios das Conferências e Plenárias Municipais e prepará-los para distribuição aos Delegados da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\ncoordenar a elaboração dos consolidados dos grupos de trabalho.\r\ncoordenar a organização das moções, aprovadas na Plenária Final, no Relatório Final da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\ncoordenar a elaboração do Relatório Final da 7ª Conferência Estadual de Saúde a ser apresentado ao Plenário do Conselho Estadual de Saúde, à Secretaria de Estado de Saúde e enviado ao Conselho Nacional de Saúde.\r\nobter dos expositores os textos de suas apresentações para fins de arquivo e divulgação.\r\nAo relator adjunto caberá auxiliar ao Relator Geral e substituí-lo na sua ausência.\r\n- Ao Coordenador de Comunicação, Informação e Acessibilidade cabe:\r\npropor instrumentos e mecanismos de divulgação da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\npromover a divulgação do Regimento Interno da 7ª Conferência Estadual de Saúde..\r\norientar as atividades de Comunicação Social da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\npromover a divulgação adequada da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\narticular, especialmente, com a Assessoria de Comunicação do Gabinete do Secretário de Saúde de Estado, a elaboração de um Plano Geral de Comunicação Social da Conferência.\r\nprovidenciar a divulgação do Regimento e do Regulamento da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- Ao Coordenador de Infraestrutura e Acessibilidade cabe:\r\npropor condições de infraestrutura necessárias à realização da 7ª Conferência Estadual de Saúde referentes: ao local, equipamentos e instalações, audiovisuais, reprografia, comunicações, hospedagem, transporte, alimentação e outras. \r\navaliar, juntamente com a Comissão Organizadora, a prestação de contas de todos os recursos destinados à realização da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\ngarantir acessibilidade para as pessoas com deficiência respeitando as especificidades de cada deficiência.\r\n- Ao Coordenador de Mobilização e Articulação cabe:\r\nestimular a realização de Conferências ou Plenárias de Saúde em todos os Municípios.\r\nmobilizar e estimular a participação paritária dos usuários em relação ao conjunto dos delegados em todas as etapas da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nmobilizar e estimular a participação paritária dos trabalhadores de saúde em relação à soma dos delegados gestores e prestadores de serviços de saúde.\r\nfortalecer e facilitar o intercâmbio Município-Estado, e assim incentivar a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das Conferências ou Plenárias Municipais e da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\norientar os municípios para o cumprimento de Acessibilidade às pessoas com deficiência.\r\n- Ao Comitê Executivo da 7ª Conferência Estadual de Saúde cabe:\r\nimplementar as Deliberações da Comissão Organizadora.\r\narticular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde.\r\nenviar orientações aos Gestores Municipais e Prestadores de Serviço de Saúde, as Entidades Municipais e Estaduais da Sociedade Civil, relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nestimular e apoiar as conferências ou Plenárias Municipais da 7ª Conferência Estadual de Saúde nos seus aspectos preparatórios.\r\nencaminhar processos administrativos com prestação de contas à Comissão Organizadora da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nelaborar o orçamento e providenciar as suplementações necessárias, assim como propor a infraestrutura da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nconvocar técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde para auxiliá-lo, em caráter temporário ou permanente, no exercício das suas atribuições.\r\nacompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\npropor e organizar o apoio da Secretaria de Estado de Saúde à 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\npromover a ampla divulgação da 7ª Conferência Estadual de Saúde para Rede Própria e Conveniados.\r\nprovidenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação.\r\nCAPÍTULO X\r\nDOS PARTICIPANTES\r\n- Participarão da 7ª Conferência Estadual de Saúde, conselheiros de saúde, representantes dos governos estadual e municipal e representações de trabalhadores de saúde, Associações de Trabalhadores, Entidades, Instituições e Conselhos de classe, Prestadores de Serviços Públicos, Privados e Filantrópicos, Fóruns, Movimentos, Instituições de Ensino, Entidades e instituições de usuários e a Sociedade Civil em geral.\r\n- Nos termos do § 4° do art. 1° da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a representação dos usuários, representantes do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde em todas as Etapas da 7ª Conferência Estadual de Saúde será paritária, conforme anexo II, serão assim distribuídos:\r\n50% dos participantes serão representantes dos usuários.\r\n25% dos participantes serão representantes dos profissionais de saúde.\r\n25% serão representantes de gestores e prestadores de serviços de saúde.\r\n- O quantitativo de delegados eleitos nas Etapas Municipais para a 7ª Conferência Estadual de Saúde é de competência exclusiva do Conselho Estadual de Saúde, de acordo com a divisão equitativa dos 92 (noventa e dois) municípios, tendo como base o critério populacional e com isso garantindo a ampla participação de todos os municípios, conforme anexo II.\r\n- Serão delegados na 7ª Conferência Estadual de Saúde:\r\nDelegados eleitos nas conferências ou Plenárias municipais.\r\nConselheiros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Saúde.\r\n- Serão convidados:\r\nGestores e Trabalhadores da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme anexo II.\r\nPrestadores de Serviço da área da Saúde.\r\nTrabalhadores, Associações de Trabalhadores, Entidades, Instituições e Conselhos de classe.\r\nFóruns de Saúde, Movimentos Sociais e Populares, Entidades e instituições de usuários.\r\nMinistério Público e Defensoria Pública Federal e Estadual, Comissão de Saúde da ALERJ e outros órgãos.\r\nInstituições de Ensino.\r\n- Todos os participantes deverão estar obrigatoriamente credenciados pela organização do evento.\r\n- Os participantes da 7ª Conferência Estadual de Saúde distribuir-se-ão em três categorias:\r\ndelegados - com direito a voz e voto, conforme anexo II.\r\nconvidados - com direito a voz, conforme anexo II.\r\nparticipantes por credenciamento livre com direito a voz nas Plenárias.\r\n- Com o propósito de promover ampla participação dos usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores o Conselho Estadual de Saúde recomenda que a eleição dos delegados municipais e estaduais considere os critérios demográficos, de equidade aos critérios de Gênero, étnico Racial, geracional, representatividade rural e urbana e pessoas com deficiênciabem como, a legitimidade das entidades e movimentos sociais, garantindo assim a diversidades de sujeitos. \r\n- Aos Municípios fica garantida a participação mínima de 08 (oito) delegados, conforme anexo II.\r\nSerá garantida 1 (uma) vaga de convidado por municípios conforme anexo II.\r\nOs membros titulares e suplentes do Conselho Estadual, (totalizando 64 conselheiros) serão delegados natos à 7ª Conferência Estadual de Saúde, conforme anexo II.\r\nNão haverá observador (a) na 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n- No ato do credenciamento todos os participantes serão designados pela Comissão Organizadora a participar de um único Grupo de Trabalho, tomando como base o número de vagas disponíveis no mesmo, respeitando a paridade.\r\nNo ato do credenciamento, os participantes da 7° Conferência Estadual de Saúde receberão material para subsidiar as discussões nos grupos de trabalho e crachá de identificação que não será reposto.\r\n- A inscrição de delegados para 7ª Conferência Estadual de Saúde deverá ser feita através da ficha de inscrição fornecida pelo CES através do e-mail 7conferencia.estadual@saude.rj.gov.br ou na sede do Conselho Estadual de Saúde aos cuidados da Comissão Organizadora da 7ª Conferência Estadual de Saúde no período de 01 de junho de 2015 até o dia 14 agosto de 2015. As inscrições serão confirmadas pelo CES/RJ até o dia 30 de agosto.\r\nOs municípios que já realizaram suas Conferências e que já tenham discutido o Tema da 15° Conferência Nacional de Saúde deverão, através de Edital aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, convocar uma Plenária Municipal específica, para realizarem a eleição de seus delegados para Conferência Estadual, até o dia 15 de julho de 2015. É necessário comprovar a discussão do Tema e dos eixos da 15° Conferência Nacional de Saúde à Comissão Organizadora da 7ª Conferência Estadual de Saúde.\r\nAs Comissões Organizadoras das Conferências Municipais de Saúde terão até o dia 18 de setembro de 2015 para credenciar os suplentes eleitos nas referidas Conferencias. Casos excepcionais, devidamente justificados, deverão ser resolvidos pela Comissão Organizadora.\r\n- A suplência para a 7ª Conferência Estadual de Saúde obedecerá aos seguintes critérios:\r\nO suplente só participará da Conferência na ausência do seu titular, através de oficio devidamente assinado pelo presidente do respectivo Conselho de Saúde.\r\n- Em caso de delegados (a) que irão ficar hospedados só poderão ser substituídos por outro do mesmo gênero.\r\nA Conferência Estadual de Saúde deverá buscar atender a equidade aos seguintes critérios: Gênero, étnico Racial, geracional, representatividade rural e urbana e pessoas com deficiência. \r\nA suplência para a 15ª Conferência Nacional de Saúde obedecerá aos seguintes critérios:\r\nA data limite para substituição dos titulares pelos suplentes será até 20 de outubro de 2015.\r\nDeverá ser garantida o mínimo de 4 (quatro) e o máximo de 16(dezesseis) suplências paritárias por região, conforme tabela do anexo III.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n- As despesas com a organização geral para a realização da 7ª Conferência Estadual de Saúde correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n- As despesas de hospedagem do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, do Comitê Executivo da 7ª Conferência Estadual de Saúde, convidados aprovados pela Comissão Organizadora, delegados eleitos, residentes a mais de 70(setenta) Km de distância do Município do Rio de Janeiro, correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas com alimentação de todos os participantes da 7ª Conferência Estadual de Saúde correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas com o deslocamento dos delegados e Convidados da 7ª Conferência Estadual de Saúde correrão por conta dos municípios de origem que a indicou.\r\n- O Conselho Estadual de Saúde só arcará com as despesas das passagens aéreas dos delegados eleitos na 7ª Conferência Estadual de Saúde à 15ª Conferência Nacional de Saúde.\r\nA Organização da 7ª Conferência Estadual de Saúde não arcará com despesas relativas aos convidados. \r\nCAPÍTULO XII\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 7ª Conferência Estadual de Saúde, não havendo consenso, será remetido ao pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\nO Regimento Interno da 7ª Conferência Estadual de Saúde disciplinará toda a organização, realização e os encaminhamentos pós-conferência.\r\n- Este Regimento Interno é de competência do Conselho Estadual de Saúde no que estabelece a Lei Complementar Estadual nº 152/2013.\r\nEste Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 1847860\r\n" ], "1847869": [ "2015-06-19 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 15/04/2015\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2471 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA N.º 541003.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2471 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 541009.\r\nD.O. DE 08/06/2015\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2536 DE 26 DE MAIO DE 2015.\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS NOS MUNICÍPIOS ARRAIAL DO CABO, IGUABA GRANDE, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CABO FRIO E SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2557 DE 26 DE MAIO DE 2015.\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS NOS MUNICÍPIOS ARRAIAL DO CABO, IGUABA GRANDE, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CABO FRIO E SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\nId: 1847869\r\n" ], "1848231": [ "2015-06-22 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAVERBA NA LI Nº IN001343 DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, A PRORROGAÇÃO \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.344/2008, referente à Licença de Instalação - LI nº IN001343, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para a realização de obras de implantação do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto na localidade de Araçatiba, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis,\r\n- as CIs INEA/DIRAM nº 291 e nº 293, com solicitação de prorrogação do prazo da LI nº IN001343 para a realização de obra de implantação do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto na localidade de Araçatiba,\r\n- o Ofício INEA/PRES nº 285/2015 encaminhado à AMPLA Energia e Serviços S/A, solicitando urgência na execução da ampliação da rede elétrica em Araçatiba e Provetá, e\r\n- a Manifestação favorável da SUPBIG/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN001343, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a prorrogação de sua validade até 25 de fevereiro de 2016, para a realização de obras de implantação do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto na localidade de Araçatiba, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2015\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1848231\r\n" ], "1848232": [ "2015-06-22 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, A PRORROGAÇÃO \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/201.345/2008, referente à Licença de Instalação - LI nº IN001344, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para a realização de obras de implantação do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto, na localidade de Provetá, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis,\r\n- as CIs INEA/DIRAM nº 291 e nº 292, com solicitação de prorrogação do prazo da LI nº IN001344, para a realização de obra de implantação do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto, na localidade de Provetá,\r\n- o Ofício INEA/PRES nº 285/2015 encaminhado à AMPLA Energia e Serviços S/A, solicitando urgência na execução da ampliação da rede elétrica em Araçatiba e Provetá, e\r\n- a Manifestação favorável da SUPBIG/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN001344, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a prorrogação de sua validade até 25 de fevereiro de 2016, para a realização de obras de implantação do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto na localidade de Provetá, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2015\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1848232\r\n" ], "1848792": [ "2015-06-22 00:00:00", " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.03424/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa SEROPAREAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Estrada Santa Rosa lote 384, Piranema, Município de Itaguaí, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa SEROPAREAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Estrada Santa Rosa lote 384, Piranema, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1848792\r\n" ], "1848793": [ "2015-06-22 00:00:00", " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11703/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa VIA NORTE EIRELI. para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, situada no Sítio Santo Antônio, 3º Distrito, Itambi, Município de Itaboraí, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa VIA NORTE EIRELI. para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, situada no Sítio Santo Antônio, 3º Distrito, Itambi, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1848793\r\n" ], "1848982": [ "2015-06-23 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.15384/2014, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO, da empresa ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A, para a atividade de recebimento de polpa de minério, filtragem do minério de ferro e destinação do efluente por meio do emissário submarino, situada na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - CEAM nº 07/2015, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Operação - LO à empresa ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A, para a atividade de recebimento de polpa de minério, filtragem do minério de ferro e destinação do efluente por meio do emissário submarino, situada na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1848982\r\n" ], "1848983": [ "2015-06-23 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.17856/2013, referente à Licença de Operação - LO nº IN0027024, da empresa LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A para as atividades de recebimento de polpa de minério de ferro, unidade de filtragem de minério de ferro, pátio de estocagem, unidade de transferência de minério, ponte de acesso, píer de carregamento de minério, áreas de utilidades e oficina, área administrativa, emissário submarino de efluentes, dragagem de manutenção de calado de acesso e navegação, transbordo de resíduos de embarcações e atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações, localizada na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação-CEAM nº 06/2015, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº IN0027024, da empresa LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, o seguinte:\r\nAlteração no seu escopo:\r\n- “as atividades de recebimento de minério de ferro no pátio de estocagem, unidade de transferência de minério, ponte de acesso, píer de carregamento de minério, áreas de utilidades e oficina, área administrativa, dragagem de manutenção de calado de acesso e navegação, transbordo de resíduos de embarcações e atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações”.\r\nSuprimir as condicionantes 13, 14, 16, 37, 38, 39, 40 e 41.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2015\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1848983\r\n" ], "1849136": [ "2015-06-23 00:00:00", "\r\nESTABELECE NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS AO ENSINO MÉDIO E A REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE CURSOS TÉCNICOS E DE FORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO EM NÍVEL MÉDIO, CONCLUÍDOS OU REALIZADOS NO EXTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto nos Pareceres CNE/CEB nº 14/1998 e nº 18/2002 e, nos Decretos Federais nº 350, de 21/11/91, nº 2.689, de 28/07/98, e nº 3.598, de 12/09/00;\r\n- que a Lei Federal nº 9.394/96 não faz menção expressa à equivalência de estudos realizados no estrangeiro aos cumpridos no Brasil;\r\n- a assinatura de Protocolos de Integração Educativa firmados no âmbito do MERCOSUL, a saber;\r\n- Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não Técnico - Buenos Aires - Argentina, 04 de agosto de 1994, em vigor desde 06 de junho de 1996, que “Prevê o reconhecimento automático dos estudos realizados e dos diplomas expedidos pelas instituições educacionais oficialmente reconhecias, desde a 1ª série fundamental até a 3ª série do nível médio não técnico. Tem como anexo uma tabela de correspondência em anos de escolaridade, para apoiar a matrícula nos países membros quando se tratar de estudos incompletos”; e\r\n- Protocolo de Integração Educacional, Reconhecimento de Diplomas, Certificados, Títulos e Estudos de Nível Médio Técnico - Assunção - Paraguai, 28 de julho de 1995, em vigor desde 26 julho de 1997, que “Prevê o reconhecimento automático dos estudos realizados durante o ensino médio técnico e a revalidação dos diplomas expedidos pelas instituições educacionais oficialmente reconhecidas. Tem como anexo tabela de correspondência em anos de escolaridade, para apoiar a matrícula nos países membros quando se tratar de estudos incompletos\r\nDELIBERA:\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Esta Deliberação regula a declaração de equivalência ao Ensino Médio brasileiro, de estudos realizados nesse nível, no exterior e a revalidação de diplomas ou certificados de conclusão de cursos técnicos e de formação para o magistério, ambos de nível médio.\r\n- A declaração de equivalência é o reconhecimento de que estudos desenvolvidos, em outro país, conferem semelhante grau de conhecimentos e competências aos alcançados por alunos do ensino médio brasileiro.\r\n- A revalidação é um ato oficial pelo qual certificados e diplomas emitidos e válidos, em outro país, tornam-se equiparados aos emitidos no Brasil e, assim, adquirem o caráter legal necessário para a terminalidade e consequente validade nacional com os respectivos efeitos.\r\nTÍTULO II\r\nDA EQUIVALÊNCIA DOS ESTUDOS\r\n- A equivalência poderá ser declarada, considerando duas situações distintas:\r\nestudos iniciados no Brasil e concluídos no exterior; e\r\nestudos inteiramente realizados no exterior.\r\n- O processo de declaração de equivalência de estudos conterá:\r\nrequerimento da parte interessada, por si mesma, ou mediante procurador, devidamente outorgado por procuração particular, dirigido ao Secretário de Estado de Educação; contendo nome e qualificação do requerente, inclusive com telefone(s) e endereço (endereço eletrônico);\r\ncópia dos documentos pessoais do requerente;\r\ncomprovante de inequívoca conclusão de curso de nível médio, representado por:\r\na) certificado de conclusão de curso ou diploma;\r\nb) histórico escolar ou relação de componentes curriculares (disciplinas) cursadas com os resultados obtidos;\r\nhistórico escolar de estudos desenvolvidos no Brasil ou no exterior, se for o caso.\r\n- Na hipótese de o país de origem não contemplar o fornecimento de certificado de conclusão de curso, a documentação acostada ao processo deverá comprovar estudos ao longo de, pelo menos, doze anos letivos.\r\n- O ato que declara a equivalência dos estudos ao ensino médio brasileiro é documento suficiente para todos os efeitos em que for necessária a comprovação de conclusão desse nível de ensino.\r\n- Sendo indeferido o pedido de declaração de equivalência de estudos, o requerente poderá dirigir-se à escola que ofereça o ensino médio e matricular-se com fundamento no art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n- O mesmo diploma legal citado no artigo anterior aplica-se à equivalência de estudos não concluídos no exterior, sendo competência das instituições regulares de ensino legalmente habilitadas o procedimento de reclassificação pela análise da documentação escolar e/ou pela aplicação de avaliação de conhecimentos que permita aferir os atributos para matrícula na série, segmento ou etapa adequada.\r\nDA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO OU DE FORMAÇÃO PARA \r\nO MAGISTÉRIO\r\n- Os diplomas ou certificados de conclusão de curso técnico de nível médio, expedidos por instituições de ensino estrangeiras para fim de exercício profissional, devem ser revalidados para produzir o mesmo efeito dos equivalentes conferidos por escola brasileira.\r\n- Devem ser revalidados os diplomas ou certificados referentes a habilitações profissionais constantes do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, entendida essa correspondência em sentido amplo para abranger os estudos realizados não apenas em áreas idênticas, mas, também, similares ou afins.\r\n- Após a revalidação o diploma ou certificado deve ser registrado no órgão competente para habilitação ao exercício profissional no país, obedecendo à legislação específica.\r\n- O processo de revalidação de diploma ou certificado de conclusão de curso técnico ou de formação para o magistério, ambos de nível médio, conterá:\r\nrequerimento de parte interessada, por si mesma, ou mediante procurador, devidamente outorgado por procuração particular, dirigido ao Secretário de Estado de Educação, contendo nome e qualificação do requerente, inclusive com telefone(s) e endereço (endereço eletrônico);\r\napresentação de documento de identidade oficial, que será devolvido após a autoridade extrair os dados necessários;\r\n. cópia dos documentos pessoais do requerente;\r\nhistórico escolar ou relação de componentes curriculares (disciplinas) cursados com resultados obtidos;\r\nexplicitação dos conteúdos programáticos de todos os componentes curriculares do curso (disciplinas), com carga horária;\r\ninformação sobre os estágios supervisionados cumpridos, indicando duração e descrição das atividades desenvolvidas;\r\nhistórico escolar de estudos desenvolvidos no Brasil, se for o caso.\r\n- Se a revalidação se referir a Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Formação para o Magistério deverá ser apresentado, ainda, certificado de proficiência em Língua Portuguesa.\r\n- A Secretaria de Estado Educação, após análise do requerimento, solicitará ao órgão próprio do Sistema que indique a um estabelecimento de ensino, do sistema, que proceda à avaliação dos documentos apresentados, mediante laudo conclusivo.\r\n- O processo será remetido ao órgão próprio do sistema que:\r\nintermediará, junto a escola, os procedimentos a serem utilizados;\r\ndeterminará que a direção do estabelecimento designe comissão de docentes responsável pelos procedimentos relativos à análise dos documentos.\r\n- Restando dúvidas sobre a convergências das habilitações profissionais em questão, poderá vir o interessado a ser submetido a entrevista ou provas para a comprovação do atingimento de nível semelhante de conhecimento e desenvolvimento de competências.\r\n- No caso de laudo recomendar a revalidação, a Secretaria de Estado de Educação emitirá ato deferindo o pedido.\r\n- O ato de revalidação produz, para todos os fins de direito, efeito idêntico ao apostilamento do Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso Técnico.\r\n- No caso de indeferimento do pedido pela Secretaria de Estado de Educação é facultado ao requerente dirigir-se a uma escola que ofereça a correspondente habilitação profissional e matricular-se com fundamento no art. 23, § 1º da Lei Federal nº 9394/96, ou buscar a REDE CERTIFIC, a fim de obter o título desejado.\r\nTÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nOs documentos pessoais que acompanham o requerimento inicial nos casos previstos nos artigos 3º e 8º deverão ser apresentados devidamente autenticados, ou acompanhados de seus originais para autenticação pelo Órgão Público. \r\n- Ao requerente estrangeiro será obrigatória a apresentação do RNE- Registro Nacional de Estrangeiro, emitido pelo órgão competente.\r\n- Todos os documentos relativos a estudos, realizados ou concluídos, no exterior deverão estar autenticados por representação diplomática brasileira com sede no país de origem e ser acompanhados de tradução oficial, exceto os em língua espanhola.\r\n- Estão isentos de autenticação consular os documentos oriundos da Argentina e da França, por força de tratados bilaterais, devendo estar satisfeitos os requisitos neles estabelecidos.\r\n- Documentos originados em países conflagrados, ou em que o Brasil não mantenha representação diplomática, ou ainda relativos a estudos realizados ou concluídos por refugiados políticos, podem ser, a exclusivo critério da Secretaria de Estado de Educação, dispensados de autenticação consular, cabendo o ônus da prova de alegação ao requerente.\r\n- Estudos realizados ou concluídos em país com qual o Brasil mantenha acordo bilateral na área de educação serão tratados como nele se dispõe.\r\n- A comprovação da proficiência em Língua Portuguesa será obtida através do Exame CELPE - BRAS - Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros, expedido por qualquer instituição credenciada no Brasil ou no exterior; \r\nA lista de instituições credenciadas pode ser consultada em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/celpbras_instituitcredenciadas.pdf.\r\n- Os processos em tramitação no âmbito do Conselho Estadual de Educação, com base na Deliberação CEE nº 333/13, devem ser analisados sob as regras da presente Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CEE nº 333/13.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nRelator\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES, no \r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1849136\r\n" ], "1850170": [ "2015-06-25 00:00:00", "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA E O PROSSEGUIMENTO NOS PROCEDIMENTOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3178/2013, referente ao ajustamento do traçado da via expressa denominada ligação TRANSOLÍMPICA, de Magalhães Bastos a Jacarepaguá, com ajustes do traçado na Colônia Juliano Moreira, Vila União, Magalhães Bastos, Bosque Paradiso, Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP e Praça do Pedágio, da responsabilidade da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,\r\n- que o ajuste do traçado proposto se encontra na área de influência do trecho licenciado, já contemplada no EIA/RIMA, não sendo necessário desapropriações, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Averbação nº 13/2015, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de realização de nova Audiência Pública para o ajuste do traçado proposto da via expressa denominada ligação TRANSOLÍMPICA, de Magalhães Bastos a Jacarepaguá, com ajustes do traçado na Colônia Juliano Moreira, Vila União, Magalhães Bastos, Bosque Paradiso, Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP e Praça do Pedágio, de responsabilidade da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento dos procedimentos de licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2015\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1850170\r\n" ], "1850387": [ "2015-06-25 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nLIBERAÇÃO DA TERCEIRA PARCELA DO INCENTIVOQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 215/2015, e\r\n- 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra, para liberação da terceira parcela de incentivo, da Proposta nº 29111093000111001, referente à construção da Academia da Saúde, do Município de São Fidelis, em consonância com a Portaria nº 2684, de 08 de novembro de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1850387\r\n" ], "1850741": [ "2015-06-26 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDA A PORTARIA CECA/PRES Nº 004/2015, DE 08/01/2015, QUE SUSPENDE OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.810, DE 29/10/2014\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/001.182/2014, referente ao recurso interposto pela empresa COSTA VERDE PARTICIPAÇÕES LTDA.,\r\n- a Ação Civil Pública 0037499-92.2014.8.190011, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face de Costa do Peró Participações LTDA., do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e\r\n- a determinação judicial para suspensão dos efeitos da Deliberação CECA/CLF nº 5.810, de 29/10/2014,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Portaria CECA/PRES n° 04, de 08/10/2015, que suspendeu os efeitos da Deliberação CECA/CLF n° 5.810, de 29/10/2014, que deu provimento parcial ao recurso interposto pela empresa COSTA VERDE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2015\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1850741\r\n" ], "1851044": [ "2015-06-26 00:00:00", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREVOGA OS ENUNCIADOS JUCERJA Nº 21 E 33. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária em 24 de junho de 2015, e considerando a edição da Lei Complementar nº 147/2014,\r\nRevogar os Enunciados de nº 21 e 33.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1851044\r\n" ], "1851045": [ "2015-06-26 00:00:00", " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nESTABELECE NORMAS PARA PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO PELOS LEILOEIROS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária em 24 de junho de 2015, \r\n- o disposto no art. 28, § § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Instrução Normativa/DREI nº 17, de 05 de dezembro de 2013, e os arts. 6º e 7º do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e\r\n- o contido no Processo nº E-11/006/219/2015,\r\nO valor da garantia prestada pelo Leiloeiro, como condição para o exercício regular da do ofício, é de, no mínimo, R 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\nO Leiloeiro só poderá ser cadastrado na JUCERJA após devidamente constituída a garantia.\r\nCaso a caução se torne total ou parcialmente insubsistente, o leiloeiro será considerado irregular até a completa regularização da situação, com a recomposição ou reconstituição da garantia.\r\nQuando prestada em dinheiro, a caução deverá ser depositada em caderneta de poupança, em nome do respectivo leiloeiro, na Caixa Econômica Federal, Agência Rio Branco nº 1, à disposição da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\nA garantia também poderá ser prestada através de fiança bancária ou seguro garantia, que deverão ser contratados junto a instituições financeiras ou seguradoras privadas, devendo, em qualquer hipótese, constar da apólice cobertura de, no mínimo, R 40.000,00 (quarenta mil reais), cuja vigência deverá abranger o período de 1 (um) ano, facultado ao interessado oferecer garantia para períodos superiores. \r\nNo caso de seguro garantia, a JUCERJA deverá figurar na apólice como beneficiária e o leiloeiro como contratante do seguro.\r\nDeverá o leiloeiro apresentar nova apólice, ou endosso, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, com data de vigência para o primeiro dia posterior ao vencimento do contrato anterior, a fim de que não haja solução de continuidade da garantia. \r\n- Ultrapassado o prazo da fiança bancária ou do seguro garantia sem apresentação de nova garantia válida, será lançada informação, nos cadastros, de que o leiloeiro se encontra em situação irregular.\r\nA alteração da forma da garantia depende de autorização expressa da Presidência da JUCERJA.\r\n- O leiloeiro não poderá combinar modalidades diversas de garantia com a finalidade de totalizar o valor mínimo previsto no art. 1º.\r\nNo caso de cancelamento da matrícula, a liberação da fiança, da caução ou do seguro dependerá de autorização expressa do Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. \r\nTambém depende de autorização expressa do Presidente, a autorização para levantamento dos valores que sobrepujarem o valor mínimo da caução. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Delibera ção JUCERJA nº 35, de 25 de novembro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015\r\nPRESIDENTE \r\nId: 1851045\r\n" ], "1851398": [ "2015-06-29 00:00:00", "\r\nATO DO CONSELHO\r\nDEFINE NORMAS PARA A ESCOLHA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO CEE/RJ, NOS TERMOS DO ART. 7º, DA LEI Nº 6.864/2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na decisão da Plenária, realizada no dia dezessete de março de dois mil e quinze, de promover eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do CEE/RJ, na forma da Lei Estadual n° 6.864/2014, que altera a Lei nº 4.528/2005, a qual dispõe em seu art. 7º, que \"… o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre seus membros, por seus pares, em votação aberta, por maioria simples, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, ...”;\r\nDELIBERA:\r\n- A escolha dos nomes dos conselheiros, que serão indicados para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação, obedecerá às seguintes normas:\r\na escolha ocorrerá em sessão plenária, por seus pares, através de votação aberta, por maioria simples, em data previamente marcada pelo colegiado;\r\na apuração dos votos será realizada por Mesa Apuradora integrada por três Conselheiros escolhidos pelo colegiado;\r\nse um dos conselheiros escolhidos declinar de sua indicação para Presidente ou Vice-Presidente, será substituído pelo nome subsequente mais votado e assim sucessivamente.\r\n- Os nomes dos eleitos serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo para fins das respectivas nomeações, para um período de dois anos, sendo permitida uma única recondução por igual período, mesmo em se tratando de representantes de entidades, instituições e sindicatos.\r\n- O Presidente e o Vice-Presidente tomarão posse após a publicação, no Diário Oficial do Estado, dos respectivos atos de nomeação, contando-se o seu mandato, de dois anos, a partir da data dessa publicação.\r\n- No caso de vacância da Presidência, o Vice-Presidente convocará, em trinta dias, a eleição para escolha do novo Presidente, de modo a cumprir o mandato restante.\r\n- No caso de vacância da Vice-Presidência, o Presidente convocará, em trinta dias, a eleição para escolha do novo Vice-Presidente, de modo a cumprir o mandato restante.\r\n- A Mesa Diretora dos trabalhos, em caso de necessidade, expedirá instruções para assegurar o bom andamento dos mesmos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Deliberação CEE nº 271/2001.\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2014\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nPresidente\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\nRelator\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\nEDGAR FLEXA RIBEIRO\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\nFRANKLIN FERNANDES TEIXEIRA FILHO\r\nLINCOLN DE ARAÚJO SANTOS\r\nNICOLETA CAVALCANTI PEREIRA REBEL\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES, no \r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nPresidente\r\nCÂMARA CONJUNTA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO \r\nATO DO CONSELHO\r\nPRORROGA PRAZOS ESTABELECIDOS PELA DELIBERAÇÃO CEE Nº 335 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- que até a publicação da Deliberação CEE nº 325/2012, inexistia regulamentação referente ao credenciamento e recredenciamento institucional, e ao reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos ministrados pelas IES vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de adequar os processos de credenciamento, recredenciamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento das instituições de Ensino Superior à Deliberação CEE nº 325/2012;\r\n- a necessidade de alteração da Deliberação CEE nº 335, de 30 de abril de 2013, homologada em Ato de 22/05/2013, publicada em 28/05/2013;\r\n-\r\nque as IES vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro protocolaram seus processos em maio de 2014;\r\n- a necessidade de se designar Comissões com profissionais habilitados e com disponibilidade para verificações “in loco”;\r\n- o volume de processos protocolados e carência de técnicos no CEE /RJ para visitas, elaboração de relatórios, análise e expedição de pareceres, e\r\n- mudanças na gestão das IES;\r\nDELIBERA:\r\n- Prorroga, até 31/12/2015, o prazo de credenciamento das instituições de ensino superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, com processos ora em tramitação no CEE.\r\n- Prorroga, até 31/12/205, o reconhecimento de Cursos Superiores de Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, com processos ora em tramitação no CEE.\r\n- Reconhece os cursos ministrados pelas Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, com processos ora em tramitação no CEE.\r\n- As instituições a que se referem os artigos 1º, 2º e 3º da presente Deliberação deverão cumprir exigências constatadas pela Comissão Verificadora, adequando-se à Deliberação CEE nº 325/2013, procedendo as mesmas no transcorrer do período a findar em 31/12/2015.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA\r\nA Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional e a Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanham o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2015\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\nPresidente e Relator\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nPresidente\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\nANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\nEDGAR FLEXA RIBEIRO\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\nFRANKLIN FERNANDES TEIXEIRA FILHO\r\nHENRIQUE ZAREMBA DA CÂMARA\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\nRICARDO MOTA MIRANDA.\r\nROSANA CORREA JUNCÁ\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES, no \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1851398\r\n" ], "1851823": [ "2015-06-30 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nDE INÍCIO DE SERVIÇO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 051-GABIN-SESAU, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratifica as ordens de início de serviço, para liberação da segunda parcela de incentivo, listadas abaixo, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - UBS, do Programa de Requalifica UBS, do Município de Araruama.\r\nNÚMERO DA PROPOSTA\r\nESTABELECIMENTO\r\n11885839000113001\r\nUBS MUTIRÃO\r\n11885839000113002\r\nUBS FAZENDINHA II\r\n11885839000113003\r\nUBS AREAL\r\n11885839000113004\r\nUBS PARATY\r\n11885839000113005\r\nUBS FONTE LIMPA\r\n11885839000113006\r\nUBS MORRO GRANDE\r\n11885839000113016\r\nUBS IGUABA GRANDE\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/06/2015.\r\nId: 1851823\r\n" ], "1851824": [ "2015-06-30 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nPACTUA O PROJETO DO CONSULTÓRIO NA RUA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as Portarias do Ministério da Saúde nºs 122 e 123, de 25 de janeiro de 2012, que institui a implantação do Consultório na Rua,\r\n- o Processo EXT/PMRJ-09/4185/2014, e \r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de três equipes de Consultório na Rua, do Município do Rio de Janeiro, nas Áreas Programáticas: 3.1, 3.2 e 5.3.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10/06/2015.\r\nId: 1851824\r\n" ], "1852001": [ "2015-06-30 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DO CONDOMÍNIO TERRA MAR - 2º DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/020.601/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprida, pela Concessionária Prolagos, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA/CD n.º 1.439, de 29/01/2013.\r\nConsiderar que os investimentos realizados pela Concessionária Prolagos nos autos do Processo E-12/020.601/2012 foram realizados, e que o desequilíbrio constatado não impactará os montantes finais de investimento previstos nos instrumentos concessivos em vigor.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1852001\r\n" ], "1852002": [ "2015-06-30 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - Investimentos da Fase III do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - Monte Alto e Figueira.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/044/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nAcolher os pedidos de prorrogação de prazo pleiteados pela Concessionária Prolagos e assinar novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão das obras relativas ao Lote 02 - Travessia do Canal Palmer.\r\nDeterminar que seja encaminhado a esta AGENERSA, no prazo de 15 (quinze) dias, histórico detalhado da obra relativa ao Lote 02 - Travessia do Canal Palmer, informando a fase atual dos procedimentos e eventuais impasses/impedimentos apresentados pelos órgãos competentes e Poder Concedente.\r\nConsiderar, para fins de compensações financeiras, os importes de R 6.860.013,16 (seis milhões, oitocentos e sessenta mil, treze reais e dezesseis centavos) para o Lote 01 - Adutora de Monte Alto e Figueira e de R 3.465.790,99 (três milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa reais e noventa e nove centavos) para o Lote 03 - Reforço de Adução - desvio da Adutora do Baixo Grande, ambos data base dezembro/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1852002\r\n" ], "1852003": [ "2015-06-30 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS DA FASE III DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - ESTRADA DA USINA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/095/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumpridas as Deliberações AGENERSA nº 608, de 31/08/2010 e nº 985 de 09/02/2012, relativos ao investimento ora analisado.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1852003\r\n" ], "1852004": [ "2015-06-30 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - Investimentos da Fase III do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - Bairro Rasa.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/096/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumpridas as Deliberações AGENERSA nº. 608, de 31/08/2010 e nº 985 de 09/02/2012, relativos ao investimento ora analisado.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos, a penalidade de Advertência, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo do Contrato de Concessão e no artigo 24, inciso I da IN CODIR nº. 007/2009, em razão da demora na apresentação das datas de início e término da obra objeto do feito e no encaminhamento do e Comprovações Financeiras.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº. 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1852004\r\n" ], "1852005": [ "2015-06-30 00:00:00", " DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\nDE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.119/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba penalidade de advertência, tendo em vista a situação apresentada pela ocorrência n.º 512712, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, e no art. 22, inciso I, “l” da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a” do Contrato de Concessão.\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba penalidade de advertência, tendo em vista a situação apresentada pela ocorrência n.º 544190, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, e no art. 22, inciso I, “l” da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a” do Contrato de Concessão.\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba penalidade de advertência, tendo em vista a situação apresentada pela ocorrência n.º 543925, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, e no art. 22, inciso I, “l” da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a” do Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba penalidade de advertência, tendo em vista a situação apresentada pela ocorrência n.º 544174, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, e no art. 22, inciso I, “l” da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a” do Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba penalidade de advertência, tendo em vista a situação apresentada pela ocorrência n.º 520133, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, e no art. 22, inciso I, “l” da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a” do Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba penalidade de advertência, tendo em vista a situação apresentada pela ocorrência n.º 544135, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, e no art. 22, inciso I, “l” da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a” do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Saneamento, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1852005\r\n" ], "1852006": [ "2015-06-30 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DOS MORADORES DO EDIFÍCIO AUTOMÓVEL CLUBE, NA AVENIDA MARTIN LUTHER KING, N° 11.363 - FAZENDA BOTAFOGO - RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/003.458/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se íntegra a Deliberação nº 2409/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1852006\r\n" ], "1852007": [ "2015-06-30 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 540235.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/577/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 2.348/2014 de 17/12/2014, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1852007\r\n" ], "1852008": [ "2015-06-30 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES DA CEG.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.570/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido, pela Concessionária CEG, o art. 2º da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.197, de 16/09/2014.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1852008\r\n" ], "1852009": [ "2015-06-30 00:00:00", "\r\nN° 542785.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.178/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG penalidade de advertência, pelo descumprimento da Cláusula Quarta, caput e §1º, item 4 do Contrato de Concessão, tendo em vista e realização de acréscimos na conta de consumo do usuário sem nenhuma prova de que ocorreu a contratação do serviço de assistência ou ainda autorização para realização dos acréscimos, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG penalidade de advertência, pelo descumprimento art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR n° 001/2007, tendo em vista o não atendimento da reclamação do usuário no que tange as cobranças exorbitantes dos meses de janeiro e fevereiro de 2014, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1852009\r\n" ], "1852010": [ "2015-07-01 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ACIDENTE/INCIDENTE - ESCAPAMENTO DE GÁS NA AV. DELFIM MOREIRA Nº 455 - VÁRZEA - TERESÓPOLIS/RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.341/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar a Concessionária CEG RIO isenta de responsabilidade com relação ao Acidente/Incidente - Escapamento de gás na Av. Delfim Moreira nº 455 - Várzeas - Teresópolis/RJ.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1852010\r\n" ], "1852011": [ "2015-06-30 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 545951.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.401/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG penalidade de multa de 0,0001 (um décimo de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores a data da prática da infração, pela demora no fornecimento de gás solicitado pelo usuário na ocorrência nº 545951, descumprindo, assim, o prazo do Anexo II, Parte 2, item 13-A, construção de ramal em rede de distribuição já existente, bem como a Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e nos artigos 18, I e 17, VI, ambos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1852011\r\n" ], "1852012": [ "2015-06-30 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA Nº.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.481/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG RIO penalidade de multa de 0,0002 (dois décimos de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores a data da prática da infração, pela demora no fornecimento de gás solicitado pelo usuário na ocorrência nº 546834, descumprindo, assim, o prazo do Anexo II, Parte 2, item 13-A, construção de ramal em rede de distribuição já existente, bem como a Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e nos arts. 18, I e 17, VI, ambos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1852012\r\n" ], "1852013": [ "2015-06-30 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A DEMORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RELIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 2262014.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.633/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG penalidade de multa de 0,00005 (cinco centésimos de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores a data da prática da infração, pelo descumprimento dos prazos previstos no Anexo II, Parte 2, item 13-A, bem como da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, ambos do Contrato de Concessão, tendo em vista a demora no fornecimento de gás ao usuário na ocorrência nº 2262014, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1852013\r\n" ], "1852014": [ "2015-06-30 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.248/2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/020.574/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 049/2015, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1852014\r\n" ], "1852015": [ "2015-06-30 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/481/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 187/2014, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe o provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1852015\r\n" ], "1852016": [ "2015-06-30 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003/60/2014.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/412/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 003/2015, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe o provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1852016\r\n" ], "1852017": [ "2015-06-30 00:00:00", "\r\nAuto de Infração. Penalidade de multa. Processo Regulatório E\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/568/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 061/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1852017\r\n" ], "1852018": [ "2015-06-30 00:00:00", " \r\nAuto de Infração. Penalidade de multa. Processo Regulatório E-12/020.234/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/222/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 053/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1852018\r\n" ], "1852019": [ "2015-06-30 00:00:00", "\r\nAuto de Infração. Penalidade de multa. Processo Regulatório E-12/003/687/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/410/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 059/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1852019\r\n" ], "1852020": [ "2015-06-30 00:00:00", " \r\nAuto de Infração. Penalidade de multa. Processo Regulatório E-12/003/774/2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/454/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 020/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1852020\r\n" ], "1852021": [ "2015-06-30 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.243/2013. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.271/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 021/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1852021\r\n" ], "1852022": [ "2015-07-01 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.770/2013. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.385/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 001/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1852022\r\n" ], "1852023": [ "2015-06-30 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.718/2013. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.458/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 014/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1852023\r\n" ], "1852024": [ "2015-06-30 00:00:00", "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003/288/2014.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório , por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº. 060/2015, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1852024\r\n" ], "1852025": [ "2015-07-01 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/JULHO/2015.\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/003/260/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da CEG, com vigência a partir de 01/07/2015, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n01/07/15\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,55781 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,82415 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,73080 \r\nCusto do Gás Demais\r\n0,81200 \r\nCusto GLP Res.\r\n2,49797 \r\nCusto GLP Ind.\r\n2,49797 \r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,0384\r\n8 - 23\r\n5,3884\r\n24 - 83\r\n6,6095\r\nacima de 83\r\n6,9967\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,3558\r\n8 - 23\r\n2,4796\r\n24 - 83\r\n6,6095\r\nacima de 83\r\n6,9967\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n3,9336\r\n201 - 500\r\n3,8086\r\n501 - 2.000\r\n3,6839\r\n2001 - 20.000\r\n3,5592\r\n20.001 - 50.000\r\n3,4343\r\nacima de 50.000\r\n3,3096\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,1565\r\n201 - 2.000\r\n2,0829\r\n2.001 - 10.000\r\n2,0386\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7972\r\n50.001 - 100.000\r\n1,6526\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4983\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3156\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3108\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2975\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2523\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,0374\r\n201 - 2.000\r\n1,9638\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9195\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6781\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5335\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3791\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1965\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1917\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1783\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1331\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,8872\r\n201 - 5.000\r\n1,8658\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7049\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4836\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3969\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3042\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1946\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1918\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1837\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,0675\r\n201 - 5.000\r\n1,9938\r\n5.001 - 20.000\r\n1,3604\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2292\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2446\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2438\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2429\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2426\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1748\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,9601\r\n201 - 5.000\r\n1,8860\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6896\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4380\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3388\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3314\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3002\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2954\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2820\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,2406\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,2406\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,0704\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,8298\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,6620\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8658\r\n201 - 2.000\r\n0,8081\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7734\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5843\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4710\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3500\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2069\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2031\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1927\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1572\r\n\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0268\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1852025\r\n" ], "1852026": [ "2015-07-01 00:00:00", "\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/JULHO/2015. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório , por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/07/2015, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme abaixo:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/07/15\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,55871\r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,79492\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,71145\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,79050\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,49797\r\nCusto GLP Industrial\r\n2,49797\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,8751\r\n8 - 23\r\n3,7376\r\n24 - 83\r\n4,5273\r\nacima de 83\r\n5,0839\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,0959\r\n8 - 23\r\n2,2001\r\n24 - 83\r\n4,5273\r\nacima de 83\r\n5,0839\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,4133\r\n201 - 500\r\n2,3814\r\n501 - 2.000\r\n1,8891\r\n2001 - 20.000\r\n1,8366\r\n20.001 - 50.000\r\n1,7909\r\nacima de 50.000\r\n1,7452\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,9604\r\n201 - 2.000\r\n1,8973\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8595\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5981\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4851\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3642\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2211\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2172\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2067\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1716\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,8540\r\n201 - 2.000\r\n1,7908\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7530\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4917\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3786\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2577\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1147\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1107\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1003\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0651\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,6144\r\n201 - 5.000\r\n1,7285\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5888\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3969\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3218\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2414\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1462\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1437\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1367\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,9037\r\n201 - 5.000\r\n1,8398\r\n5.001 - 20.000\r\n1,2901\r\n20.001 - 70.000\r\n1,1763\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1895\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1889\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1882\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1879\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1291\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,6784\r\n201 - 5.000\r\n1,7463\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5758\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3575\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2714\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2650\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2377\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2335\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2219\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1802\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,1802\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,0386\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,3718\r\n201 - 2.000\r\n1,1715\r\n2.001 - 10.000\r\n1,1399\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0964\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0795\r\nacima de 100.000\r\n1,0612\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,5300\r\n201 - 2.000\r\n1,6170\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4731\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2750\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1976\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1148\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0169\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0142\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0072\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9831\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,0850\r\n201 - 2.000\r\n1,0083\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9965\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9797\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9733\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9663\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9581\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9579\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9572\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9551\r\nTermelétricas\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-M] + CG\r\n\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,0156\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,8958\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,7412\r\n201 - 2.000\r\n0,6918\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6622\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4573\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3688\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2740\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1619\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1589\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1507\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1231\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0234\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,4941\r\n201 - 2.000\r\n0,6696\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5397\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3608\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2909\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2162\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1277\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1253\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1190\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0972\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,1893\r\n201 - 2.000\r\n0,1200\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1093\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0941\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0884\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0821\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0747\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0745\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0738\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0720\r\nTermelétricas\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-M]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1852026\r\n" ], "1852063": [ "2015-06-29 00:00:00", " \r\nNº 03\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, O CRONOGRAMA DE PUBLICAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE SERVIÇOS E AÇÕES DE SAÚDE E OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDEDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n:\r\n- a Reunião da CIT do mês de abril de 2015, quanto à necessidade dos Estados estabelecerem critérios para priorização de repasse financeiro pelo Ministério da Saúde;\r\n- o Ofício-Circular nº 15/2015/SGEP/MS, de 22 de maio de 2015 que solicita a definição de prioridades de serviços e ações de saúde a se rem habilitados;\r\n- que as reuniões do Grupo de Trabalho realizadas em 15/06/2015, 09/06/2015 e 02/06/2015,\r\nPactuar, ad referendum, o cronograma de publicação de habilitação de serviços e ações de saúde e os respectivos pagamentos pelo Ministério da Saúde, conforme Anexo descrito nesta Deliberação, definidos pelo Grupo de Trabalho, constituído pela Deliberação CIB-RJ n.º 3.436, de 27 de maio de 2015.\r\n- Foram priorizadas as seguintes redes na ordem:\r\n1º Rede de Urgência e Emergência;\r\n2º Rede Cegonha;\r\n3º Rede de Atenção Integral à Saúde Mental;\r\n4º Outros Projetos (Mamografia Bilateral, UTI, Neurologia, Projeto Olhar Brasil, CER, Incentivo IAE-PI/100% SUS).\r\n- Os recursos de custeio dos serviços já habilitados, nesta data, ou que venham ser habilitados até 30 de junho de 2015, tenham garantia dos repasses financeiros.\r\n- As Secretarias de Saúde, que receberam os incentivos de investimentos para implantação de dispositivos de saúde, tenham garantidos a incorporação dos recursos de custeio a elas vinculadas.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMES/RJ\r\n" ], "1852068": [ "2015-06-29 00:00:00", "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n4\r\nA INDICAÇÃO DE REGIÕES DE SAÚDE PARA RECEBER OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COSEMS/RJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n° 818/2015 DAB/SAS/MS, de 29 de maio de 2015; e\r\n- o Ofício nº 877/2015 DAB/SAS/MS, de 29 de maio de 2015;\r\n, a escolha das regiões Baia da Ilha Grande, Centro Sul e Serrana para receberem a oferta dos Cursos de Especialização em Gestão da Clínica e de Regulação em Saúde no SUS em 2015.\r\n- Foram selecionadas as regiões que atenderam todos os requisitos descritos nos Ofício n° 818/2015 DAB/SAS/MS e o Ofício nº 877/2015 DAB/SAS/MS, ambos datados em 29 de maio de 2015.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1852068\r\n" ], "1852329": [ "2015-06-30 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2015\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA LINHA SELETIVA RIO-CHARITAS EM 04/03/2013 - B.O. 230.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.307/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à CCR BARCAS pelo Fato Relevante da Operação na Linha Seletiva RIO - CHARITAS, em 04 de março de 2013, conforme previsto na cláusula 27ª do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado, arquive o presente feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015\r\nConselheira Relatora \r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nMETRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO EM 08/07/13 - COMPOSIÇÕES DA LINHA 2 CIRCULANDO DE BOTAFOGO À MARIA DA GRAÇA - B.O. 292.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.296/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Receber o Recurso interposto pela Concessionária, eis que tempestivo, para, no mérito, negar provimento ao pedido de reversão de multa em investimentos, mantendo o teor da Deliberação AGETRANSP nº 645/2015.\r\n- Determinar a extração de cópias das peças de fls. 115 a 118 com vistas à abertura de processo administrativo específico para que a CATRA possa avaliar se foram, efetivamente, atendidas as determinações contidas no art. 3º da Deliberação AGETRANSP nº 645/2015, ao qual deverão, também, serem juntadas as peças contidas no ANEXO I, deste Processo nº E-12/004.296/2013.\r\n- Determinar à SECEX que após o trânsito em julgado, arquive o presente feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA CIRCULAÇÃO NO RAMAL DE GUAPIMIRIM NO DIA 07/07/2013 - B.O Nº 013 - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 648, DE 15 DE ABRIL DE 2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.269/2011, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a multa no valor histórico de R 30.662,50 (trinta mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) demais disposições da Deliberação AGETRANSP/CD nº 648, de 07 de abril de 2015.\r\n- Negar o pedido de conversão da multa em investimentos no sistema de transporte ferroviário, por ausência de norma legal sobre o tema.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, transcorrido o prazo para eventuais Embargos de Declaração, seja lavrado o auto de infração.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator \r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2015\r\nRECURSO - FATO RELEVANTE - INTERRUPÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE TRENS NO RAMAL DE SANTA CRUZ DA CONCESSSIONÁRIA SUPERVIA EM 17/03/2011.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.115/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Receber o Recurso da Concessionária Supervia S.A., eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão lavrada na Deliberação AGETRANSP 647/15.\r\n- Determinar à SECEX que após o trânsito em julgado, arquive o presente feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora \r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2015\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA RECONHECIMENTO DE DESEQUILÍBRIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.500/2014, por unanimidade dos Conselheiros, e\r\n:\r\nque o aumento total no valor da tarifa de energia elétrica, no período analisado, foi de 68,65% (sessenta e oito inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento);\r\nque a energia elétrica representa 21,32% (vinte um inteiros e trinta e dois centésimos por cento) dos custos operacionais; e\r\nque a manutenção desse desequilíbrio até o julgamento da revisão ordinária afetaria a adequada prestação do serviço público de transporte ferroviário, prejudicando o usuário deste modal;\r\nDELIBERA por:\r\n- Reconhecer o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado entre a Supervia Concessionária de Transportes S.A. e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R 38.978.806,00 (trinta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil oitocentos e seis reais), contabilizado até novembro de 2015, favorável à concessionária, conforme apurado pela CAPET (Câmara de Política Econômica e Tarifária) através da Nota Técnica nº 006/2015, visando a neutralização dos impactos gerados pelo aumento da energia elétrica.\r\n- Tendo em vista a necessidade de preservação do Princípio da Modicidade Tarifária, não aplicar o aumento de R 0,30 (trinta centavos) na tarifa vigente, necessário para compensar o desequilíbrio apurado, e recomendar que o Poder Concedente, dentro do seu juízo de discricionariedade, juntamente com a concessionária, busque uma alternativa para que se obtenha a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAPET que acompanhe mensalmente, através dos balancetes contábeis, os custos de energia elétrica da concessionária, sendo certo que qualquer diferença que venha a ser encontrada, bem como qualquer aporte que vier a ser liberado pelo Poder Concedente em favor da concessionária serão considerados para um recálculo de reequilíbrio em sede de revisão ordinária, que já tramita nesta agência.\r\n- Determinar à Secex que envie ofício informativo do conteúdo desta decisão à concessionária e ao Poder Concedente (Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria de Estado de Transportes).\r\n- Encaminhar o presente processo para análise dos estudos da Revisão Quinquenal da Supervia Concessionária de Transportes S.A., em trâmite nesta AGETRANSP sob o nº E-12/004.222/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015\r\nConselheira Relatora \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1852329\r\n" ], "1852429": [ "2015-06-30 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2015\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.085/2012, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA por:\r\n- Aplicar a penalidade de multa à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 35.769,44 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2011.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.301/2013, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA por:\r\n- Aplicar a penalidade de multa à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 35.769,44 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2011.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015.\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.241/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA por:\r\n- Aplicar a penalidade de multa à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 43.423,75 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2013.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nId: 1852429\r\n" ], "1852964": [ "2015-07-02 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/507.776/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PRIMUS IPANEMA AGROPECUÁRIA LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Córrego do Ouro, situada na Rodovia BR-101 km 159, Severiana, Município de Macaé, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à empresa PRIMUS IPANEMA AGROPECUÁRIA LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Córrego do Ouro, situada na Rodovia BR-101 km 159, Severiana, Município de Macaé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1852964\r\n" ], "1852965": [ "2015-07-02 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.02014/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO TORCATO LTDA. para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, situada na Estrada do Ferraz 4 - parte, Jardim Santo Antônio, Município de Magé, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à empresa MINERAÇÃO TORCATO LTDA. para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, situada na Estrada do Ferraz 4 - parte, Jardim Santo Antônio, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1852965\r\n" ], "1853147": [ "2015-07-02 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIAS PROLAGOS E ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - MATÉRIA DO JORNAL O GLOBO: LAGOA DE ARARUAMA AINDA SOFRE COM POLUIÇÃO.\r\n-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.306/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar não existir responsabilidade das Concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba, em relação aos fatos narrados neste Processo.\r\n- Encerrar o Presente Processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 1853147\r\n" ], "1853514": [ "2015-07-03 00:00:00", " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária em 01 de julho de 2015, e considerando Ofício Circular nº 250/2015/DREI/SRS/SMPE-PR, de 22 de junho de 2015, que dispõe sobre alteração da IN DREI nº 10, de 5 de dezembro de 2013,\r\nRevogar o Enunciado de nº 31.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1853514\r\n" ], "1854768": [ "2015-07-07 00:00:00", "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS ANUAIS DE GESTÃO - RAG, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, REFERENTES AO PERÍODO DE 2006 2013.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada em 12/05/2015, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90; e\r\na deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 12.05.2015,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar a Criação e Composição do Grupo de Trabalho para análise dos Relatórios Anuais de Gestão - RAG da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, referentes ao período de 2006 a 2013, conforme Anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde/RJ\r\nANEXO\r\nGRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS ANUAIS DE GESTÃO - RAG DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, REFERENTES AO PERÍODO DE 2006 A 2013.\r\nSEGMENTO DOS USUÁRIOS:\r\nTitular: Kátia Lopes de Barros - Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ\r\nSuplente: Elias José - Associação dos Trabalhadores Portadores Benzol. do Sul Fluminense - ATPBSF\r\nTitular: Eduardo Novais de Souza - Movimento Nacional Dos Direitos Humanos - MNDH\r\nSuplente: Nanci Rodrigues - União de Negros Pela Igualdade - UNEGRO\r\nSEGMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE:\r\nTitular: Denise Resende Sanches - Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro - SINDENFRJ \r\nSuplente: Antonio Manoel Rodrigues da Silva - Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA\r\nSEGMENTO DOS GESTORES:\r\nTitular: Jessica Helena Queiroz - Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ \r\nSuplente: Adriana Maiarotti Justo - Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ\r\nId: 1854768\r\n" ], "1855704": [ "2015-07-08 00:00:00", " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2015\r\nCECA/CLF Nº 5.840/2015 E A Nº IN0.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/07/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/502.755/2011, referente à Licença Prévia - LP nº IN030651 da empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA. para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá, e\r\na Intimação da decisão do M.M. Juiz de Direito da Comarca da 2ª Vara Cível de Maricá, proferido no bojo do processo nº 0029208- 19.2009.8.19.0031, recebida em 07/07/2015, que determinou o cancelamento da Licença Prévia concedida em favor da empresa INICIATIVAS DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA.,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar a Deliberação CECA/CLF nº 5.840, de 16/04/2015, e a Licença Prévia - LP nº IN 030651, de 21/05/2015, da empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA. para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2015\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1855704\r\n" ], "1855960": [ "2015-07-09 00:00:00", " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE BIOSSEGURANÇA E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS \r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDA ÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 69ª Reunião Ordinária realizada em 15 de junho de 2015,\r\nAprovar alteração na composição da Comissão de Biossegurança e Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Químicos e Biológicos.\r\nA Comissão ficará constituída da seguinte forma:\r\nMÔNICA CRISTINA DOS SANTOS VIEIRA, matr. 500.062-5 - Presidente;\r\nPATRÍCIA ALMEIDA DO NASCIMENTO, matr. 500.072-4 - Vice-presidente;\r\nPROFA. MARISE COSTA DE MELLO, matr. 500.069-0;\r\nPROFA. JÉSSICA MANYA BITTENCOURT DIAS VIEIRA, matr. 500.007-0;\r\nAMADA ZAMBRANA CORONADO, matr. 500.078-1;\r\nFERNANDA MARQUES PEIXOTO, matr. 500.056-7;\r\nJULIANE CARERA MARIN, matr. 500.059-1;\r\nVITOR MONTEIRO DE BARROS, matr. 500.065-8;\r\nCARMIEL ROCHA DOS SANTOS JUNIOR, matr. 30093-2.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2015\r\nReitor\r\nId: 1855960\r\n" ], "1856108": [ "2015-07-09 00:00:00", " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/07/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.7524/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para o Desfazimento, Transporte e Disposição de Resíduos Retirados de Encostas (1ª etapa), no 1º Distrito do Município de Petrópolis, e\r\no Parecer Técnico Preliminar de Licença Prévia e de Instalação nº 26/2015, da GELANI/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação - LPI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para o Desfazimento, Transporte e Disposição de Resíduos Retirados de Encostas (1ª etapa), no 1º Distrito do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1856108\r\n" ], "1856374": [ "2015-07-10 00:00:00", " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº Nº 31.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária em 08 de julho de 2015, \r\n- Revogar a Deliberação JUCERJA nº 84/2015, e restabelece o Enunciado nº 31.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1856374\r\n" ], "1858183": [ "2015-07-15 00:00:00", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\nDE 14/07/2015\r\n- PAULO ROBERTO ROCHA DE ALCANTARAª Categoria, ID. Funcional nº o gozo da prêmio. \r\nId: 1858183\r\n" ], "1858739": [ "2015-07-16 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPRÉVIA E\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/07/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/505.801/2010, referente à Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN002750, da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para fabricação, montagem e lançamento de estruturas do tipo riser, destinadas às instalações marítimas de produção de petróleo, incluindo autorização para a supressão de vegetação nativa, localizada na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença Prévia e de Instalação nº 12/2015, da CEAM/DILAM/INEA, e\r\n- solicitação da empresa, através da correspondência OF PRUMO/GGS nº 102/2015, datada de 14/04/2015, para atualizar a denominação social da empresa LLX Açu Operações Portuárias S/A para Porto do Açu Operações S/A,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN002750, para a empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para fabricação, montagem e lançamento de estruturas do tipo riser, destinadas às instalações marítimas de produção de petróleo, incluindo autorização para a supressão de vegetação nativa, localizada na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2015\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1858739\r\n" ], "1859190": [ "2015-07-17 00:00:00", " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/07/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, e\r\no que consta do Processo nº E-07/201.133/2004, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa VOTORANTIM CIMENTOS S/A para a atividade de extração de calcário, situada na Estrada da Boa Sorte-Ligante s/nº, Fazenda São Bartolomeu, Município de Cantagalo,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa VOTORANTIM CIMENTOS S/A para a atividade de extração de calcário, situada na Estrada da Boa Sorte-Ligante s/nº, Fazenda São Bartolomeu, Município de Cantagalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1859190\r\n" ], "1859191": [ "2015-07-17 00:00:00", " ATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/07/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13322/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ELMO OLIVEIRA GONÇALVES - ME para a atividade de extração de areia no leito no leito do rio Bananal, com balsa e caixa de areia, situada na Rua Professora Nilza Silva Santos nº 41, Vila Maria, Município de Barra Mansa, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa ELMO OLIVEIRA GONÇALVES - ME para a atividade de extração de areia no leito no leito do rio Bananal, com balsa e caixa de areia, situada na Rua Professora Nilza Silva Santos nº 41, Vila Maria, Município de Barra Mansa, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1859191\r\n" ], "1859192": [ "2015-07-17 00:00:00", " ATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/07/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11964/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa NOVA ERA MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia fluvial no leito do Rio Grande, situada na Rua Nilo Monnerat, s/nº, Banquete, Município de Bom Jardim, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa NOVA ERA MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia fluvial no leito do Rio Grande, situada na Rua Nilo Monnerat s/nº, Banquete, Município de Bom Jardim, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1859192\r\n" ], "1859623": [ "2015-07-20 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAS DE JUTURNAÍBA - OF. SEA/SE Nº 72/15 - SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO DE REPRESENTANTE DA AGERSA NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRAFICA LAGOS SÃO JOÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.110/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente projeto para recuperação completa da Barragem de Juturnaíba, contendo os aspectos físicos e financeiros e o prazo para execução das obras.\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos efetue, imediatamente, todos os reparos urgentes existentes e os que vierem a existir que coloquem em risco o funcionamento adequado da Barragem de Juturnaíba.\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos efetue o monitoramento da Barragem de Juturnaíba informando, a esta AGENERSA, a existência de qualquer anormalidade.\r\n- Determinar a Secretaria Executiva que remeta cópia dos presentes autos ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Secretaria de Estado de Defesa Civil, Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Casa Civil, Ministério da Infraestrutura e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1859623\r\n" ], "1859624": [ "2015-07-20 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - DESVIO DE DOCUMENTOS HISTÓRICOS DO MUSEU DA CEG.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/293/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à Concessionária CEG que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente a esta AGENERSA:\r\nResposta às indagações apresentadas pela Câmara de Energia, no Ofício AGENERSA/CAENE nº 046/15:\r\na) Do que se tratam estes documentos?\r\nb) São documentos do Acervo do Museu do Gás?\r\nc) Ao tomar conhecimento do fato, quais providências foram adotadas pela CEG?\r\nd) Quais outras informações que julgam ser necessárias para melhor entendimento da matéria?\r\nprojeto para reforma e manutenção do Museu do Gás;\r\nprojeto para catalogar todo acervo histórico integrante do Museu do Gás.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva que remeta cópia da presente decisão ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1859624\r\n" ], "1859993": [ "2015-07-20 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCRIA COMISSÃO DE TRABALHO PARA ELABORAR PROPOSTA DE REPROGRAMAÇÃO E O REMANEJAMENTO, NO ÂMBITO DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO DE QUE TRATA O ART. 4º DA PORTARIA Nº 204/GM/MS, DE 29 DE JANEIRO DE 2007, DE SALDOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014 NOS FUNDOS DE SAÚDE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nCriar Comissão de Trabalho com a representação de dois membros da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) e dois membros do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS-RJ), para discutir a proposta de reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento, de que trata o art. 4º da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\nA Comissão de Trabalho tem o prazo de três dias, contados a partir de 17 de julho de 2015.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1859993\r\n" ], "1860324": [ "2015-07-21 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DAS REGRAS PARA A VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVESTIMENTOS REALIZADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na Reunião Interna realizada em 07 de julho de 2015,\r\n\r\na adequada prestação dos serviços delegados pelo Estado do Rio de Janeiro às Concessionárias Águas de Juturnaiba e Prolagos; e\r\na necessidade de maior celeridade na tramitação dos processos que tratam de investimentos das Concessionárias;\r\nRESOLVE:\r\nA Concessionária deverá, nos processos referentes ao cumprimento de deliberação sobre investimentos, cumprir as seguintes normas:\r\niniciar as obras relativas aos processo de investimentos somente após autorização desta AGENERSA;\r\nnotificar esta AGENERSA quanto ao início, eventual suspensão/interrupção e finalização das obras;\r\natender, na realização das obras, os princípios que norteiam a prestação do serviço público, tais como princípio da economicidade, qualidade e transparência.\r\n, pela Concessionária, deverá ser realizada em até 120 (cento e vinte) dias contados do término da obra, devendo ser acompanhada de Laudo Técnico Conclusivo - LTC, emitido por perito engenheiro.\r\n- O perito engenheiro responsável pela emissão do Laudo Técnico Conclusivo - LTC não poderá integrar o quadro da Concessionária, nem das empresas contratadas por esta para realização das obras aprovadas por esta AGENERSA.\r\nNo Laudo Técnico Conclusivo - LTC deverão constar as seguintes informações:\r\nestão em conformidade com o projeto, devendo as diferenças serem devidamente registradas;\r\nse as atividades constantes das planilhas padrão EMOP estão coerentes com os serviços executados, nas suas especificações e quantidades;\r\nse os materiais e os serviços empregados nas obras atendem as normas em vigor e se as mesmas foram executadas utilizando as práticas da boa técnica;\r\nse nas implantações de adutoras foram respeitadas as faixas \r\nse foram respeitados os prazos legais e regimentais;\r\nse foram constatadas inconformidades na verificação dos resultados dos testes realizados nos materiais e nas instalações;\r\nse os custos estão compatíveis com as características da obra;\r\nqualquer outro esclarecimento que entender necessário.\r\n\"as built\", parecer técnico de empresa de auditoria externa, registrada na Comissão de Valores Mobiliários, atestando que os dispêndios financeiros para conclusão do investimento aprovado por esta AGENERSA, preenchem os seguintes requisitos:\r\ncomprovação financeira de acordo com os padrões EMOP;\r\nanálise de conformidade entre os valores apresentados na comprovação financeira e o ;\r\nqualquer outro esclarecimento que entender necessário.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1860324\r\n" ], "1860730": [ "2015-07-22 00:00:00", " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nPRESIDENTE\r\nnos termos da atribuição que lhe é conferida, na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009 e conforme decisão na 56ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2015; \r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar o projeto, abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\n\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1860730\r\n" ], "1861349": [ "2015-07-23 00:00:00", " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/07/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/510.847/2011, referente à Licença Prévia - LP nº IN0027197, da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE para as obras de recuperação ambiental das Lagoas do Sistema Lagunar de Jacarepaguá, compreendendo a dragagem das Lagoas de Jacarepaguá, Camorim, Tijuca, Marapendi do Canal da Joatinga, extensão do molhe existente na barra do Canal de Joatinga e criação de uma Ilha Parque da Lagoa da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, \r\n- a Licença Prévia - LP nº IN0027197, de 24/07/2014, válida até 24/07/2015,\r\n- a competência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, repassada através do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 09/2014, celebrado em 07/03/2014,\r\n- que a Licença Prévia - LP nº IN027197 foi emitida com a titularidade para a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA,\r\n- a Ata da 290ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental do CONDIR, de 01/062015, que aprova a proposta de Averbação da LP, e\r\n- a CI DIRAM/INEA nº 370, com solicitação de alteração da titularidade da LP nº IN027197, averbação conforme aprovado na 290ª Reunião do CONDIR e prorrogação do prazo de validade da LP nº IN027197,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN027197 o seguinte:\r\n- alteração da titularidade de SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA para INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n- a prorrogação de sua validade para 31/03/2016.\r\n- supressão das condicionantes 5.2 e 5.12.\r\n- alteração das condicionantes 5.6 e 5.9 para:\r\n1) 5.6 - 'Detalhamento dos programas propostos no RAS contemplando as alterações feitas no projeto, que deverão ser apresentados com metas e cronogramas previstos até sua operação, bem como todas as restrições e condições contidas nessa licença ambiental incluindo ainda Plano de Contingência, os Programas de Gerenciamento de Efluentes e Resíduos Sólidos, Recuperação da Vegetação Perilagunar, Qualidade da Água e Fitoplancton, Sedimentação e Assoreamento e o Monitoramento do Fluxo de Sedimentos na Bacia Hidrográfica de Jacarepaguá”\r\n2) 5.9 - “Autorização dos proprietários das áreas de 'bota espera' que serão utilizadas para disposição temporária do material dragado”\r\n- inclusão das condicionantes 5.13, 9 e 10:\r\n1) 5.13 - “Apresentar diagnóstico ambiental das áreas a ser utilizadas como canteiro de obras e 'bota espera' do material dragado da Lagoa de Marapendi, com vistas a definir sua viabilidade ambiental para efeito de licenciamento”\r\n2) 9 - “Requerer Licença Prévia para a Construção do Prolongamento do Enrocamento existente (Molhe), localizado no Canal da Joatinga, no prazo de até um ano (trezentos e sessenta e cinco dias)”\r\n3) 10 - “Considerar quando do requerimento da Licença de Instalação, que a utilização da área da Ilha, para a disposição do material dra gado, ficará condicionada ao atendimento das alíneas 'b' a 'h' da cláusula 6ª do Termo de Compromisso Ambiental - TAC celebrado entre o INEA, a SEA e o Ministério Público Estadual”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2015\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1861349\r\n" ], "1862028": [ "2015-07-24 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/07/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/503.139/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa DTA ENGENHARIA LTDA. para implantação de infraestrutura marítima e terrestre para fins de instalação de terminais portuários de granéis líquidos, carga geral e estaleiro para construção e reparos navais, Município de Maricá,\r\n- as Audiências Públicas realizadas nos dias 24/02/2015 e 25/02/2015, \r\ne \r\no Parecer Técnico de Licença Prévia-CEAM nº 11/2015, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a Empresa DTA ENGENHARIA LTDA. para implantação de infraestrutura marítima e terrestre para fins de instalação de terminais portuários de granéis líquidos, carga geral e estaleiro para construção e reparos navais, Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1862028\r\n" ], "1862029": [ "2015-07-24 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/07/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.17091/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERADORA SILVA JARDIM LTDA. para a atividade de extração de areia, saibro e argila em cava úmida, situada na Estrada Tutoia s/n, Sambê, Município de Silva Jardim, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para Empresa MINERADORA SILVA JARDIM LTDA., para a atividade de extração de areia, saibro e argila em cava úmida, situada na Estrada Tutoia - s/nº, Sambê, Município de Silva Jardim, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1862029\r\n" ], "1862039": [ "2015-07-24 00:00:00", " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n- FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE ENVOLVENDO OS MATERIAIS RODANTES 43 E 09 NA ESTAÇÃO URUGUAIANA - B.O Nº 338 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.440/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Receber o Recurso, eis que tempestivo, para no mérito negar provimento ao pedido de reversão da multa em investimentos, mantendo o teor da Deliberação AGETRANSP nº 646/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2015\r\nConselheira Relatora \r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 680 DE 22 DE JULHO DE 2015\r\nROTA 116 S.A - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO RELATIVO AO PERÍODO 2015/2016.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.254/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Homologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica do Pedágio - TBP para o período 2015/2016 em R 5,0825 (cinco inteiros, oitocentos e vinte cinco décimos de milésimos de real).\r\n- Autorizar a cobrança da TBP no valor de R 5,10 (cinco reais e dez centavos), como resultado do arredondamento da tarifa padrão, a vigorar a partir de agosto de 2015, obedecida a divisão em categorias, conforme o Anexo da Nota Técnica CAPET nº 12/2015.\r\n- Determinar à Concessionária Rota 116 que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.\r\n- Determinar à SECEX o imediato envio, à Concessionária e à ALERJ, de ofício informativo do conteúdo da presente decisão.\r\n- Determinar à SECEX, após o correlato trânsito em julgado da presente decisão, o arquivamento do presente processo regulatório.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2015 \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator \r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nº 681 DE 22 DE JULHO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO E DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO COM ADICIONAL RELATIVO AO PERÍODO 2015/2016.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.234/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Homologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica do Pedágio - TBP em R 10,3447 (dez inteiros, três mil quatrocentos e quarenta e sete milésimos de real) e da Tarifa Básica de Pedágio com Adicional - TBA em R 17,2411 (dezessete inteiros, dois mil quatrocentos e onze milésimos de real) para o período 2015/2016.\r\n- Autorizar a cobrança da TBP no valor de R 10,30 (dez reais e trinta centavos) e da TBA no valor de R 17,20 (dezessete reais e vinte centavos), como resultado do arredondamento da tarifa, a vigorar a partir de agosto de 2015, obedecida a divisão em categorias, conforme o Anexo da Nota Técnica CAPET nº 13/2015. \r\n- Determinar à CAPET que prossiga com os trabalhos de análise do pleito de revisão tarifária formulado pela Concessionária, diligenciando junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) e aos demais órgãos técnicos competentes.\r\n- Determinar à Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material comprobatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.\r\n- Determinar à SECEX o imediato envio, à Concessionária e à ALERJ, de ofício informativo do conteúdo da presente decisão.\r\n- Determinar à SECEX, após o correlato trânsito em julgado da presente decisão, o envio do processo à CAPET para prosseguimento da análise do pleito de revisão tarifária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2015\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator \r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 22 DE JULHO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP 665/2015 - PROVIMENTO NEGADO.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.093/2012, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Por receber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 665/2015, por seus próprios fundamentos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2015\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora \r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 22 DE JULHO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM 307 EM MANOBRA NA OFICINA SÃO DIOGO PARA A LINHA A DA ESTAÇÃO CENTRAL DO BRASIL EM 28 DE JANEIRO DE 2013 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 205.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.304/2013, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, prevista na letra “b” da Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor aproximado de R 58.718,40 (cinco e oito mil setecentos e dezoito reais e quarenta centavos), equivalente a 0,015% (zero vírgula zero quinze por cento) do faturamento anual do exercício de 2013, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima do mesmo contrato.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA a lavratura do auto de infração, na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2015\r\nConselheiro Relator \r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nº 684 DE 22 DE JULHO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - fato relevante da operação - avaria do trem prefixo ua-159 nas proximidades da estação de anchieta em 27/05/2014 - boletim de ocorrência \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.296/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de advertência, prevista na letra “a” da cláusula décima nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento da cláusula quarta do mesmo contrato.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2015.\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator \r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nº 685 DE 22 DE JULHO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - fato relevante da operação - avaria do trem prefixo up-105 entre as estações engenheiro pedreira e japeri em 07/07/2014 - boletim\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.361/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, prevista na letra “b” da Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor aproximado de R 43.423,74 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento anual do exercício de 2013, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima do mesmo contrato.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA a lavratura do auto de infração, na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator \r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nº 688 DE 22 DE JULHO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.166/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Por conhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 643/2015, por seus próprios fundamentos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2015 \r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora \r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 689 DE 22 DE JULHO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE CHOQUE ENTRE DOIS TRENS NA ESTAÇÃO PRESIDENTE JUSCELINO EM 05/01/2015 - B.O. 0472 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.007/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Receber o Recurso, eis que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a multa pecuniária aplicada no art. 1º da Deliberação AGETRANSP nº 644/2015.\r\n- Negar provimento ao pleito de extensão do prazo fixado originalmente em 60 dias no art. 2º da Deliberação AGETRANSP nº 644/2015, mantendo a decisão lá estabelecida e determinar a abertura de processo específico para acompanhamento e verificação do seu cumprimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora \r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1862039\r\n" ], "1862194": [ "2015-07-27 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nLIBERAÇÃO DA TERCEIRA PARCELA DO INCENTIVOQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 94/2015, e\r\n- 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra, para liberação da terceira parcela de incentivo, da Proposta nº 29114139000112005, referente à construção de UBS, do Município de Santo Antônio de Pádua, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1862194\r\n" ], "1862195": [ "2015-07-27 00:00:00", "\r\nDA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº PMRJ 09/7396/2012, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento da Policlínica Piquet Carneiro, inscrito no CNES nº 2269392, localizado no Município de Rio de Janeiro/RJ, como Hospital Dia - Procedimentos Cirúrgicos, Diagnósticos e Terapêuticos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1862195\r\n" ], "1862196": [ "2015-07-27 00:00:00", "\r\nE HABILITAÇÃO .\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº PMRJ 09/3629/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto, Tipo II, no Hospital Municipal Evandro Freire, inscrito no CNES nº 7166494, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1862196\r\n" ], "1862197": [ "2015-07-27 00:00:00", "\r\nE HABILITAÇÃO .\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº PMRJ 09/3630/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Evandro Freire, inscrito no CNES nº 7166494, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1862197\r\n" ], "1862198": [ "2015-07-27 00:00:00", "\r\nE HABILITAÇÃO .\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/001/13028/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de oito (08) leitos de UCINCo (Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional), no Hospital Universitário Sul Fluminense, inscrito no CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1862198\r\n" ], "1862199": [ "2015-07-27 00:00:00", "\r\nE HABILITAÇÃO .\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/001/5844/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16/07/2015.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Instituto Estadual de Diabetes Endocrinologia - IEDE, inscrito no CNES nº 2270803, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Atenção Especializada no Processo Transexualizador, realizando acompanhamento clínico, pré e pós-operatório e hormonioterapia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1862199\r\n" ], "1862200": [ "2015-07-27 00:00:00", "\r\nE HABILITAÇÃO .\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº PMRJ 09/3517/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Laboratório de contagem de linfócitos T CD4 CD8 e qualificação de ácido nucleico e carga viral do HIV, para o Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas - INI FIOCRUZ, inscrito no CNES nº 2288338, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1862200\r\n" ], "1862201": [ "2015-07-27 00:00:00", "\r\nE HABILITAÇÃO .\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/001/13659/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 03 leitos de UTI Adulto Tipo II, no Hospital de Praia Brava, inscrito no CNES nº 2281384, localizado no Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1862201\r\n" ], "1862202": [ "2015-07-27 00:00:00", "\r\nCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº PMTP/27340/2012, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a extensão de credenciamento e habilitação de 03 leitos de UTI Adulto Tipo II, no Hospital São José, inscrito no CNES nº 2292386, localizado no Município de Teresópolis, perfazendo o total de 13 leitos de UTI Adulto Tipo II do SUS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1862202\r\n" ], "1862203": [ "2015-07-27 00:00:00", "\r\nE HABILITAÇÃO .\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº PMRJ 09/30/2014, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Pedro II, inscrito no CNES nº 6995462, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1862203\r\n" ], "1862204": [ "2015-07-27 00:00:00", "\r\nE HABILITAÇÃO .\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/001/13663/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de três (03) leitos para o Serviço Hospitalar de Referência para atenção à pessoa com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso do álcool, crack, e outras drogas, no Hospital Nossa Senhora da Piedade, inscrito no CNES nº 2276186, localizado no Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1862204\r\n" ], "1862205": [ "2015-07-27 00:00:00", "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/001/4018/2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento junto ao SUS da Clínica de Repouso Itabapoana, inscrito no CNES nº 2282755, localizado no Município de Bom Jesus do Itabapoana, assim como o descredenciamento e a desabilitação de 240 leitos psiquiátricos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1862205\r\n" ], "1862206": [ "2015-07-27 00:00:00", "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/001/4223/2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento junto ao SUS do Hospital São Miguel S.A., inscrito no CNES nº 2297507, localizado no Município de São Gonçalo, assim como o descredenciamento e desabilitação dos leitos de cuidados prolongados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1862206\r\n" ], "1862224": [ "2015-07-27 00:00:00", "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2015\r\nCECA/CLF Nº 5.8.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/07/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/502.755/2011, referente à Licença Prévia - LP nº IN030651 da empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA. para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá,\r\n- que a Deliberação CECA/CLF nº 5.874, de 07/07/2015, cancelou a Licença Prévia LP nº 030651 por ordem do Juízo de Maricá, que determinou a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da APA de Maricá, decisão esta que já havia sido deferida pela E. 18ª C.C. em sede de Agravo de Instrumento,\r\n- a decisão, em sede de Suspensão de Execução de Sentença, proferida pelo Presidente do TJ/RJ - Processo Judicial nº 0086005- 94.2015.8.19.0000, em que foi deferido o pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada concedida anteriormente pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá, nos autos da Ação Civil Pública nº 0029208-19.2009.8.19.0031, promovida pela APALMA em face do Estado do Rio de Janeiro, INEA e Município de Maricá,\r\n- que esta última decisão, proveniente do Presidente do TJ/RJ teve por consequência imediata a revogação da decisão, proferida em 03/07/2015, pelo Juízo de Maricá, de determinar a Intimação do INEA/CECA e o Presidente do INEA/CECA para cancelarem a Licença Prévia - LP nº 030651, concedida em favor do empreendedor para implantação do Complexo Turístico, Esportivo, Comercial e Residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa em Maricá, e\r\n- o Parecer da Procuradora Chefe do INEA, de 20 de julho de 2015, às fls 1764, que orientou os Presidentes do INEA/CECA, para que promovam a revogação da Deliberação CECA/CLF n° 5.874, de 07 de julho de 2015, através de nova Deliberação;\r\nDELIBERA:\r\n- Revogar os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.874, de 07/07/2015, da empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA. para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2015\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1862224\r\n" ], "1862225": [ "2015-07-27 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/504.021/2011, referente ao cancelamento da Licença de Instalação - LI nº IN021693 da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL para implantação de Sistema de Texturização de Cilindros através do equipamento denominado EDT (Electrical Discharge Texturing), com capacidade operacional de 700 cilindros por mês, localizada na Avenida Lúcio Meira km 5, Santa Cecília, Município de Volta Redonda,\r\na solicitação do requerente conforme carta GOAR nº 094/2015, e\r\n- o Relatório de Vistoria RNT2249/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancela a Licença de Instalação - LI nº IN021693 da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, para implantação de Sistema de Texturização de Cilindros através do equipamento denominado EDT (Electrical Discharge Texturing), com capacidade operacional de 700 cilindros por mês, localizada na Avenida Lúcio Meira km 5, Santa Cecília, Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1862225\r\n" ], "1862294": [ "2015-07-24 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO UP-110 NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº. 657, DE 28 DE ABRIL DE 2015 - INDEFERIMENTO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.175/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 657, de 28 de abril de 2015.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2015\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator \r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 22 DE JULHO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA PASSAGEM DE NÍVEL DA ESTAÇÃO LAGE EM 01/08/2013 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.214/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, pelo incidente ocorrido na passagem de nível da estação Lage no dia 01 de agosto de 2013, tendo em vista a inexistência de violação ao contrato de concessão por parte da Concessionária no episódio em tela.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2015\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator \r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1862294\r\n" ], "1862427": [ "2015-07-28 00:00:00", "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, e conforme decisão na 57\r\nFortalecimento dos Serviços de Fiscalização e Proteção das Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado do RJ” (E-07/001.033/2015), cujo teto orçamentário é de R 6.691.769,52, passa a ser custeado pelo saldo integral dos seguintes TCCAs: \r\nAMPLIAÇÃO DA VIA LIGTH LOTE 1 / DER-RJ (TCCA 01/2014); \r\nNOVO JOÁ / Fundação Instituto de Geotécnica (TCCA 02/2014); \r\nRJ-163 TRECHO CAPELINHA - VISCONDE DE MAUÁ / DER-RJ (TCCA 14/2009); \r\nLOTE 2 DA LINHA 3 DO METRÔ - Trecho Barreto-Alcântara / SEOBRAS (TCCA 08/2009 alterado pelo Termo Aditivo 004/2012); \r\nARCO METROPOLITANO SEGMENTO C (BR-493/RJ-109) / DER- RJ (TCCA 14/2008); \r\nTRANSOCEÂNICA/ Prefeitura Municipal de Niterói (TCCA 01/2015). \r\n(E- 07/001.158/2015) passa a ser custeado pelos seguintes TCCAs, distribuído da forma descrita abaixo: \r\nAMPLIAÇÃO DA VIA LIGHT LOTE 1 / DER-RJ (TCCA 01/2014): R 189.767,09; \r\nNOVO JOÁ / Fundação Instituto de Geotécnica (TCCA 02/2014): R 372.520,18; \r\n) CORREDOR TRANSOLÍMPICO/ Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (TCCA 01/2013): R 2.199.112,73; \r\nTRANSOCEÂNICA/ Prefeitura Municipal de Niterói (TCCA 01/2015): R 190.000,00. \r\n- Aprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor R 178.773,18 (cento e setenta e oito mil setecentos e setenta e três reais e dezoito centavos) relativos ao mês de fevereiro de 2015, a ser debitado das seguintes contas: \r\nINFRA URB COMPERJ (TCCA 08/2012): R 72.814,16 (setenta e dois mil oitocentos e quatorze reais e dezesseis centavos); \r\nPORTO DO AÇU (LLX) (TCCA 12/2009): R 64.497,52 (sessenta e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos); \r\nOSX (TCCA 05/2011): R 14.869,11 (quatorze mil oitocentos e sessenta e nove reais e onze centavos); \r\nCSA (TCCA 11/2007): R 11.223,46 (onze mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos); \r\nTECAR (TCCA 15/2012): R 5.959,52 (cinco mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos); \r\nTRANSOLIMPICA (TCCA 01/2013): R 4.759,73 (quatro mil setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos); \r\nGASJAP (TCCA 13/2007): R 3.021,12 (três mil vinte e um reais e doze centavos); \r\nPCH PARACAMBI (TCCA 28/2008) R 1.291,38 (um mil duzentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos); \r\nVIA PRINCIPAL COMPERJ (TCCA 01/2011): R 337,18 (trezentos e trinta e sete reais e dezoito centavos). \r\n- Aprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente, no valor R 210.680,93 (duzentos e dez mil seiscentos e oitenta reais e noventa e três centavos), relativos ao mês de março de 2015, a ser debitado das seguintes contas: \r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 148.878,00 (cento e quarenta e oito mil oitocentos e setenta e oito reais); \r\nINFRA URB COMPERJ (TCCA 08/2012): R 34.474,21 (trinta e quatro mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos); \r\nPCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R 13.574,81 (treze mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos); \r\nTECAR (TCCA 15/2012): R 6.598,22 (seis mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos); \r\nCSA (TCCA 11/2007): R 4.755,71 (quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos); \r\nPORTO DO AÇU (LLX) (TCCA 12/2009): R 1.134,80 (um mil centos e trinta e quatro reais e oitenta centavos); \r\nGASJAP (TCCA 13/2007): R 521,92 (quinhentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos); \r\nMETRO CRB (TCCA 01/2010): R 431,48 (quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos); \r\nOSX (TCCA 05/2011): R 264,28 (duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos); \r\nVIA PRINCIPAL COMPERJ (TCCA 01/2011): R 47,50 (quarenta e sete reais e cinquenta centavos). \r\n- Aprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente, no valor R 196.062,68 (cento e nove e seis mil sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) relativos ao mês de abril de 2015, a ser debitado das seguintes contas: \r\nINFRA URB COMPERJ (TCCA 08/2012): R 66.260,26 (sessenta e seis mil duzentos e sessenta reais e vinte e seis centavos); \r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 47.825,85 (quarenta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos); \r\nPCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R 34.005,99 (trinta e quatro mil cinco reais e noventa e nove centavos); \r\nUTE BAIXADA FLUMINENSE (TCCA 11/2011): R 31.498,29 (trinta e um mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos); \r\nTECAR (TCCA 15/2012): R 8.602,19 (oito mil seiscentos e dois reais e dezenove centavos); \r\nCSA (TCCA 11/2007): R 4.398,55 (quatro mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos); \r\nPORTO DO AÇU LLX (TCCA 12/2009): R 2.761,70 (dois mil setecentos e sessenta e um reais e setenta centavos); \r\nVIA PRINCIPAL COMPERJ (TCCA 01/2011): R 215,07 (duzentos e quinze reais e sete centavos) \r\nTRANSPETRO (TCCA 10/2011): R 178,07 (cento e setenta e oito reais e sete centavos); \r\nTRANSOLIMPICA (TCCA 01/2013): R 135,55 (cento e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); \r\nGASJAP (TCCA 13/2007): R 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos); \r\nOSX (TCCA 05/2011): R 66,82 (sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos). \r\nConstrução de Recintos no CPRJ para os Micos-leões-de-cara-dourada”(E-07/001.365/13). \r\n- Aprovar a alteração da forma de contratação dos Projetos “Regularização Fundiária das Unidades de Conservação Estaduais, Administradas pelo INEA” (E-07/001.335/14) e “Programa Estadual de RPPN: Unidades de Conservação de Proteção Integral como Ferramenta Imprescindível à Conservação do Estado do RJ” (E- 07/001.336/14). \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1862427\r\n" ], "1862652": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/142/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária Prolagos em face da Deliberação AGENERSA nº 2423, de 26/02/2015, porque tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1862652\r\n" ], "1862653": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA REGIÃO DOS LAGOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/300/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária Prolagos em face da Deliberação AGENERSA nº 2458, de 31/03/2015, porque tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1862653\r\n" ], "1862654": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - IMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO NO CENTRO DE ARARUAMA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/353/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba implementou de forma adequada as obras previstas no escopo do presente feito.\r\nConsiderar cumprida, pela Concessionária Águas de Juturnaíba, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA/CD nº 1257/2012, de 29/09/2012.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1862654\r\n" ], "1862655": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - INVESTIMENTOS - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. PARÁGRAFO NONO DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020/782/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida, pela Concessionária Águas de Juturnaíba, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA/CD nº 1684/2013, de 31/07/2013.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1862655\r\n" ], "1862656": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - OCORRÊNCIA DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA DA CONCESSÃO, COM IMPACTO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.114/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAcatar as justificativas das Concessionárias, bem como os pareceres dos órgãos técnicos desta Agência em relação às retificações dos Projetos de fornecimento e instalação de geradores de energia.\r\nDeterminar que as Concessionárias cumpram a Instrução Normativa CODIR nº 50/2015, no que tange às comprovações das execuções física e financeira da obra.\r\nDeterminar que as Concessionárias inscrevam os equipamentos apresentados em seus respectivos projetos, no Rol de Bens Reversíveis da Concessão.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CASAN ateste a inscrição dos bens a que se refere o artigo anterior no Rol de Bens Reversíveis da Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1862656\r\n" ], "1862657": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTTRIBUIÇÃO NO BAIRRO CANTARINO MOTTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.635/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 1923/2014, com os arts. 2º e 3º apresentados fora do prazo determinado.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores à prática da infração pelo atraso na entrega da documentação, com base no Contrato de Concessão, Cláusula Décima Nona, § 1º \"c\", combinado com a Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, art. 24, inciso \"I\", item \"g\".\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1862657\r\n" ], "1862658": [ "2015-07-28 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA DO BAIRRO AQUARIUS - SETOR 14 DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.726/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 2041/2014, com os arts. 2º e 3º apresentados fora do prazo determinado.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores à prática da infração pelo atraso da obra, com base no Contrato de Concessão, Cláusula Décima Nona, § 1º \"a\", combinado com a Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, art. 23, inciso \"I\", item \"a\".\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores à prática da infração pelo atraso na entrega da documentação, com base no Contrato de Concessão, Cláusula Décima Nona, § 1º, \"c\", combinado com a Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, art. 24, inciso \"I\", item \"g\".\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1862658\r\n" ], "1862659": [ "2015-07-28 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ROMPIMENTO DA ADUTORA/FALTA DE ÁGUA NA REGIÃO OS LAGOS NO MÊS DE JANEIRO DE 2014. NOTICIADO NO JORNAL NACIONAL DE 06/01/2014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.1/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a PROLAGOS, pelo que se apresenta nos autos, não cometeu descumprimento contratual pelos transtornos no abastecimento de água na Região dos Lagos.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1862659\r\n" ], "1862660": [ "2015-07-28 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.322/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor nos presentes autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1862660\r\n" ], "1862661": [ "2015-07-28 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PRÉDIO LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 2610.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.417/2003, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Por autotutela, enquadrar, ainda, a penalidade de multa na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e nos arts. 14 e 19, inciso III, da Instrução Normativa nº 001/2007, passando o § 1 da Deliberação AGENERSA nº 2189/2014, a ter seguinte redação:\r\nArt. 1°- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta, § 1°, Item 11, Nona e Décima do Contrato de Concessão, combinado com os arts.da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo regulatório.\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1862661\r\n" ], "1862662": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. 545895.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/390/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 2.358, de 17 de dezembro de 2014, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1862662\r\n" ], "1862663": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. SERVIÇO PRESTADO PELA GNS/ATENDIMENTO À OUVIDORIA. OCORRÊNCIAS E 538970.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.545/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar a Concessionária CEG isenta de responsabilidade no que se refere a Ocorrência nº 537832, tendo em vista os fatos apurados nos autos do presente processo.\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores a data da prática da infração, pela demora no atendimento ao usuário na Ocorrência nº 538970, descumprindo, assim, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no Anexo II, Parte 2, item 13-A - corte e religação em instalações existentes, bem como as Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro e Quarta, Caput, ambas do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1862663\r\n" ], "1862664": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IRREGULARIDADE EM INSTALAÇÃO DE GÁS - SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR. INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO - OCORRÊNCIA 517409.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.498/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Concluir que a Concessionária CEG não cometeu infração contratual e encontra-se em conformidade com o contrato de concessão, considerando, para tanto, o conteúdo do presente regulatório.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1862664\r\n" ], "1862665": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 3292015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/112/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (aqui considerada a data de 14/01/2015), com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, e no art. 17, VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do apurado no presente processo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1862665\r\n" ], "1862666": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 546405.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.417/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 2415/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1862666\r\n" ], "1862667": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 546495.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/442/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 2494/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1862667\r\n" ], "1862668": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nNº 546650.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/482/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se íntegra a Deliberação nº 2496/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1862668\r\n" ], "1862669": [ "2015-07-28 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 092014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.491/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 2403/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1862669\r\n" ], "1862670": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nOCORRÊNCIA 218 2014. \r\nCONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/632/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2482/2015 de 31/03/2015 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1862670\r\n" ], "1862671": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nOCORRÊNCIA 537238\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/683/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2489/2015 de 31/03/2015 porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1862671\r\n" ], "1862672": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nAuto de Infração. Penalidade de multa. Processo RegulatórioE- 12/020.047/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.326/2013, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 070/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1862672\r\n" ], "1862673": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nAuto de Infração. Penalidade de multa. Processo Regulatório \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/531/2014, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 068/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1862673\r\n" ], "1862674": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 544745.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/288/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 2318/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1862674\r\n" ], "1862675": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nOCORRÊNCIA Nº 562014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/508/2014, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0002% (dois décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 29/06/2014, com base na Cláusula Décima e no Anexo II, Parte 2, Item 13-A (execução de ramais, 30 dias), ambos do Contrato de Concessão, c/c o art. 17, VI da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1862675\r\n" ], "1862676": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA Nº 1632014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.556/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de setembro/2014, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 14 e 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento da cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1862676\r\n" ], "1862677": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA N° 1762014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/003.614/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento), com base na Cláusula1ª, Parágrafo 3°; Anexo II, Parte 2, Item 13-A do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência 1762014.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração correspondente, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1862677\r\n" ], "1862678": [ "2015-07-28 00:00:00", " \r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.158/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), com base na Cláusula1ª, § 3°; Anexo II, Parte 2, Item 13-A do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na Ocorrência 431/2015.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração correspondente, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1862678\r\n" ], "1863072": [ "2015-07-28 00:00:00", " \r\nPLENÁRIACONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA O T \r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, de 18 de novembro de 2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, \r\n- que há vacância na Composição do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n- a deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião ordinária realizada no dia 14/07/2015,\r\nDELIBERA: \r\nAprovar o Regimento da Segunda Plenária Eleitoral Complementar do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, para o triênio 2014/2016, conforme documento em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2015\r\nPresidente do CES/RJ\r\nANEXO\r\nRegimento da Segunda Plenária Eleitoral Complementar do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para o triênio 2014/2016 \r\nDos Objetivos\r\nEste Regimento Eleitoral tem por objetivo regulamentar a eleição complementar das entidades estaduais de usuários do Sistema Único da Saúde - SUS, conselhos municipais de saúde e das entidades estaduais de profissionais de saúde de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 152/2013.\r\nA eleição realizar-se-á em 25 de agosto de 2015, iniciando-se o processo eleitoral a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Edital de convocação e do Regimento Eleitoral.\r\nDa Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral\r\nA eleição será coordenada por uma Comissão Eleitoral composta por 08 (oito) membros indicados pelos respectivos segmentos e aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde com a seguinte composição\r\n04 (quatro) representantes do segmento dos usuários; 02 titulares e 02 suplentes;\r\n02 (dois) representantes do segmento dos profissionais de saúde; 01 titular e 01 suplente;\r\n02 (dois) representantes do segmento gestor/prestador de serviços de saúde; 01 titular e 01 suplente.\r\nConstituída a Comissão Eleitoral, a mesma será divulgada na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde e afixada na Secretaria Executiva do referido Conselho.\r\nA Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral Complementar funcionará em sistema de colegiado e a coordenação em sistema de rodízio entre os segmentos.\r\n\r\nconduzir o processo eleitoral desde a sua instalação até a conclusão do pleito que elegerá as entidades representantes da sociedade civil organizada para o Conselho Estadual de Saúde nas vagas em aberto; \r\nrequisitar à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro todos os recursos necessários para a realização do processo eleitoral;\r\nconduzir sob sua supervisão e instruir, qualificar, apreciar e decidir recursos, relativos ao registro de candidatura e outros assuntos relativos ao pleito eleitoral; \r\n- fazer relatoria das reuniões da comissão organizadora; \r\n- receber da Secretaria Executiva do CES a documentação das entidades protocoladas; \r\n- proceder à conferência dos documentos em datas previamente aprovadas pela comissão;\r\ndecidir a respeito das inscrições de candidaturas;\r\neleger entre seus membros, no dia da eleição, um presidente que conduzirá a plenária e dois secretários;\r\ninstalar as mesas coordenadoras das plenárias dos segmentos composta por 1 (um) coordenador, 1 (um) secretário e 1(um) relator, devidamente indicados pelas respectivas plenárias; \r\n- fazer registro das atas no dia da eleição;\r\nrecolher a documentação e o material utilizados na votação e proceder a divulgação dos resultados, imediatamente após a conclusão dos trabalhos das plenárias dos segmentos;\r\nproclamar o resultado eleitoral após a homologação da plenária final;\r\napresentar ao Conselho Estadual de Saúde relatório do resultado do pleito, bem como observações que possam contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral, no prazo de até 06 (seis) dias após a proclamação do resultado.\r\nCapítulo IIIDas Vagas\r\nAs vacâncias a serem preenchidas dos representantes de entidades estaduais de usuários do SUS, dos Conselhos Municipais de Saúde e das entidades estaduais de profissionais de saúde, a serem eleitos para participarem do Conselho Estadual de Saúde, conforme previsto no parágrafo 1º do art. 6º da Lei complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, são as seguintes:\r\n02 (dois) representantes dos Profissionais da Área da Saúde: \r\n- Representante de classe com maior representatividade na força de trabalho no SUS: 01(um) suplente.\r\n\r\n- Conselhos Profissionais, por rodízio, a fim de garantir a representação daqueles não previstos no anterior: 01(um) suplente.\r\n05 (cinco) vagas dos representantes dos usuários:\r\n- Representantes das demais patologias, independente da prevalência/incidência no território estadual, em rodízio: 01 (um) titular e (01) suplente.\r\n- Conselhos Municipais de Saúde, para fins de representação de cada uma das regiões de saúde no Estado: 01(um) suplente da Região BIG, 01(um) suplente da Região Centro Sul; 01(um) suplente da Região Norte.\r\nSomente poderão participar do processo eleitoral, as entidades estaduais de usuários do SUS, Conselhos Municipais de Saúde e entidades estaduais de profissionais de saúde de que tratam a Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013. \r\nCapítulo IVDas Inscrições\r\nAs inscrições das entidades de usuários do SUS, Conselhos Municipais de Saúde e das entidades de profissionais de saúde serão feitas na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, 128 - 5º andar, sala 512 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no período de 03 a 07 de agosto de 2015, em dias úteis, no horário das 9 às 16 horas.\r\nAs inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento dirigido à Comissão Organizadora da Segunda Plenária Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence, a entidade e a vaga para a qual está se candidatando.\r\nSomente poderão participar do processo eleitoral, as entidades de que tratam os parágrafos 1°, 2°, 3° e 6° do artigo 6° da Lei Complementar nº 152/2013, que tenham, no mínimo, 2 (dois) anos de comprovada existência.\r\nCapítulo VDa Documentação\r\nAs entidades para participarem da eleição do Conselho Estadual de Saúde terão que apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:\r\nEntidades:\r\ncópia autenticada da ata de fundação ou de ato legal, registrado em Cartório; \r\ncópia autenticada do estatuto, registrada em cartório, de acordo com o código civil; \r\ntermo de indicação do representante e respectivo suplente que representarão a entidade, subscrito pelo seu representante legal;\r\ncópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n- Conselhos Municipais de Saúde:\r\nLei de Criação do conselho;\r\nApresentação do documento oficial homologatório da eleição dos conselheiros;\r\nAta de eleição dos representantes (titular e suplentes do segmento usuário) do conselho Municipal de Saúde à Plenária Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde - RJ, cópia de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n- As entidades poderão comprovar as suas atuações e representações em âmbito estadual, através de termo de autodeclaração assinado pelo seu representante legal. \r\nCapítulo VIDas Homologações das Inscrições\r\nEncerrado o prazo previsto no artigo 5º para as inscrições dos conselhos municipais de saúde e das entidades, a comissão organizadora da segunda plenária eleitoral complementar divulgará na sede da secretaria e na pagina eletrônica do conselho estadual de saúde, a relação das entidades e dos conselhos habilitados a concorrerem à eleição, observada a vacância nos segmentos.\r\nAs datas do processo eleitoral serão divulgadas através do calendário eleitoral, anexo a este regimento.\r\nCapítulo VIIDa Eleição\r\nA eleição para preenchimento das vagas dos membros da vacância no Conselho Estadual de Saúde das entidades do SUS, das entidades de profissionais de saúde, ocorrerá por meio de Plenárias dos Segmentos, no dia 25 de agosto de 2015, no horário das 13:00 horas às 16:00 horas, na Rua México nº 128, 11º andar - auditório, por meio de voto aberto na mesma data. \r\nO credenciamento dos representantes inscritos das entidades e Conselhos Municipais de Saúde será na mesma data da eleição, das 8h00min às 10h00min. \r\nO representante credenciado receberá um crachá de identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação, não sendo permitida a substituição ou reposição de crachá.\r\nO representante credenciado deverá dirigir-se ao local de votação munido de seu crachá e documento original de identidade e, assinar a \r\nlistagem de inscritos.\r\nHavendo consenso ou decisão por maioria para escolha dos representantes durante as plenárias dos segmentos, a eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Plenária do segmento assinada pelo coordenador, secretário e relator da Plenária do segmento.\r\nEm caso de empate de entidades nas plenárias do segmento será promovida nova votação contando tão somente com as entidades empatadas.\r\nApós o encerramento da votação, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição onde constará as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver. \r\nA Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa e pelos dois Secretários.\r\nCapítulo VIII\r\nDo resultado da Eleição\r\nA Mesa da Plenária comunicará o resultado da eleição à Comissão Organizadora da Segunda Plenária Eleitoral Complementar que proclamará as entidades e os conselhos eleitos.\r\nDepois de homologado, o resultado final da votação será divulgado na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, por meio de Edital, bem como publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro que será afixado na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde.\r\nCapítulo IXDas Disposições Gerais\r\nAs despesas com transporte e estadia dos representantes dos Conselhos Municipais de Saúde e das entidades para participarem do processo eleitoral serão de responsabilidade dessas entidades e desses conselhos. \r\nCaberá ao Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas referentes à infraestrutura e alimentação necessária para a realização da Segunda Plenária Eleitoral Complementar prevista neste Regimento.\r\nOs representantes indicados para preencher as vacâncias do Conselho Estadual de Saúde serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA posse dos conselheiros do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes, dar-se-á com a assinatura do Livro de Posse na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, após a publicação do ato referido no deste artigo.\r\nEm caso de continuidade da vacância, o Conselho promoverá em até 90 dias, nova Plenária de Eleição do Segmento para preenchimento especificamente das vacâncias.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral Complementar ad refe rendum do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde - RJ.\r\nId: 1863072\r\n" ], "1863151": [ "2015-07-28 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/07/2015\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.882 DE 21 DE JULHO DE 2014\r\nCANCELAMENTO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\nOnde se lê:\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 02/06/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nLeia-se:\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/07/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nId: 1863151\r\n" ], "1863158": [ "2015-07-28 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/001/4222/2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 16/07/2015, \r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento junto ao SUS do Hospital Evangélico Regional Ltda., inscrito no CNES nº 0025194, localizado no Município de Volta Redonda, assim como o descredenciamento e desabilitação dos Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia, em Neurologia/Neurocirurgia, de Laqueadura, UTI Adulto Tipo I e Tipo II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015 \r\nPresidente\r\nId: 1863158\r\n" ], "1863159": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nPARCELA DO INCENTIVOQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 364/2015/GAB/SMS, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão, para liberação da terceira parcela de incentivo, da proposta nº 29138328000/1090-01, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Duque de Caxias, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1863159\r\n" ], "1863160": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nPARCELA DO INCENTIVOQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS nº 1535/2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão para liberação da terceira parcela de incentivo das Propostas nº 42498.733000/1090-15, 42498733000/1100-66 e 42498733000/1100-67, referentes à construção da Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015 \r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1863160\r\n" ], "1863161": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nPARCELA DO INCENTIVOQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS nº 1737/2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de Julho de 2015.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão para liberação da terceira parcela de incentivo das Propostas nº 42498.733000/1100-60, 42498733000/1100-62 e 42498733000/1100-65, referentes à construção da Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1863161\r\n" ], "1863162": [ "2015-07-28 00:00:00", " \r\nPARCELA DO INCENTIVOQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 90/2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra, para liberação da terceira parcela de incentivo, da Proposta nº 27792373000110007, referentes à construção da Unidade Básica de Saúde - UBS: USF Monte Alto, do Programa de Requalificação de UBS, do Município de Arraial do Cabo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1863162\r\n" ], "1863163": [ "2015-07-28 00:00:00", " \r\nPARCELA DO INCENTIVOQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SEPRO nº 39/2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra para liberação da terceira parcela de incentivo da Proposta nº 04182700000113003, referentes à construção da Unidade Básica de Saúde - UBS DE CAMPO REDONDO, do Programa de Requalificação de UBS, do Município de São Pedro da Aldeia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1863163\r\n" ], "1863164": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nPARCELA DO INCENTIVOQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 788/2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço para liberação da segunda parcela de incentivo da Proposta nº 13813107000/113-010, referente à construção da Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Seropédica, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1863164\r\n" ], "1863165": [ "2015-07-28 00:00:00", "\r\nPARCELA DO INCENTIVOQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 838/2015/GAB/SEMUS, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço para liberação da segunda parcela de incentivo da Proposta nº 10497795000113024, referentes à construção da Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Nova Iguaçu, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1863165\r\n" ], "1863166": [ "2015-07-28 00:00:00", " \r\nPACTUA A APROVAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR E EXECUTIVO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/SG/AIR/CMP/19/2015,\r\n- a Portaria nº 1600, de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria nº 2395, de 11 de outubro de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria nº 1269, de 28 de junho de 2012, que aprova a etapa I do Plano de Ação de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009 e pelo Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,\r\n- os arts. 8º e 26 do Regimento Interno das Comissões Intergestores Regionais do Estado do Rio de Janeiro, aprovado em 2012,\r\n- a necessidade de articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Rede de Urgência e Emergência,\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 9, de 30 de abril de 2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Grupo Condutor e Executivo Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região do Médio Paraíba.\r\n- O Grupo Regional de que trata o artigo 1º, será constituído: Grupo Condutor - um representante da Rede de Urgência e Emergência de cada município, um representante da Área Técnica da Urgência e Emergência da SES, o representante da Câmara Técnica da CIB na região; o representante do SAMU e o representante da Secretaria Executiva da CIR e o Grupo Executivo - pelos municípios de Barra do Piraí como titular com a composição dos municípios de Rio das Flores e Valença, sendo este como suplente; Volta Redonda como titular com a composição do Município de Rio Claro, sendo este como suplente; Resende como titular com a composição dos Municípios de Porto Real, Quatis e Itatiaia, sendo este como suplente; Pinheiral como titular com a composição de Piraí, sendo este como suplente; Barra Mansa como titular; e um representante da Secretaria Executiva da CIR.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1863166\r\n" ], "1863493": [ "2015-07-29 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nPACTUA AS METAS PARA 2015 DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E INDICADORES PACTUADOS EM CIT PARA OS ANOS DE 2013- 2015, COM VISTAS AO FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E A IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE (COAP).\r\n, no uso das suas atribuições, \r\n- a Resolução CIT nº 05, de 19/06/2013, que dispõem sobre as regras do processo de pactuação de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores para os anos de 2013-2015, com vistas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a implementação do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP),\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09/04/2015, que aprova o cronograma para a pactuação das metas dos indicadores 2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 16 de julho de 2015,\r\n- Pactuar as diretrizes, objetivos, metas e indicadores estaduais, no processo de fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Resolução CIT nº 05, de 19/06/2013, para o ano de 2015.\r\n- As diretrizes, objetivos, metas e indicadores estaduais pactuados constam no anexo a esta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nANEXOS\r\nDELIBCIB3463A\r\nDELIBCIB3463B\r\nDELIBCIB3463C\r\nDELIBCIB3463D\r\nId: 1863493\r\n" ], "1863494": [ "2015-07-29 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nPARCELA DO INCENTIVOQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 491/SMSDC/GAB, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra de construção de Unidade Básica de Saúde, referente à Proposta nº 114058350001/10001 (UBS do Triângulo), para fins de liberação de terceira parcela de incentivo financeiro, para o Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1863494\r\n" ], "1863495": [ "2015-07-29 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nA DELIBERAÇÃO CIR CS Nº 10, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI AR/AIR/SECCS nº 15/2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Deliberação CIR CS nº 10, de 30/04/2015, referente à aprovação da prestação de contas do recurso financeiro para a implantação do Núcleo Regional Telessaúde Centro - Sul do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2859, de 29 de dezembro de 2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1863495\r\n" ], "1863496": [ "2015-07-29 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA TIPO I,.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo PMRJ 09/1466/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Residência Terapêutica tipo I, situado à Estrada Rodrigues Caldas, nº 2228, Rua E, casa nº 212, Jacarepaguá, vinculado ao CAPS Arthur Bispo do Rosário, inscrito no CNES nº 5034272, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1863496\r\n" ], "1863560": [ "2015-07-30 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\n\r\nÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 03, DE 23 DE JUNHO DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Reunião da CIT do mês de abril de 2015, quanto à necessidade dos Estados estabelecerem critérios para priorização de repasse financeiro pelo Ministério da Saúde,\r\n- o Ofício-Circular nº 15/2015/SGEP/MS, de 22 de maio de 2015, que solicita a definição de prioridades de serviços e ações de saúde a serem habilitados,\r\n- que as reuniões do Grupo de Trabalho, realizadas em 15/06/2015, 09/06/2015 e 02/06/2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 16 de julho de 2015,\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 03, de 23 de junho de 2015, que dispõe do cronograma de publicação de habilitação de serviços e ações de saúde e os respectivos pagamentos pelo Ministério da Saúde, conforme Anexo descrito nesta Deliberação, definidos pelo Grupo de Trabalho, constituído pela Deliberação CIB-RJ nº 3.436, de 27 de maio de 2015.\r\n- Foram priorizadas as seguintes redes na ordem:\r\n1º - Rede de Urgência e Emergência;\r\n2º - Rede Cegonha;\r\n3º - Rede de Atenção Integral à Saúde Mental;\r\n4º- Outros Projetos (Mamografia Bilateral, UTI, Neurologia, Projeto Olhar Brasil, CER, Incentivo IAE-PI/100% SUS).\r\n- Os recursos de custeio dos serviços já habilitados nesta data, ou que venham ser habilitados até 30 de junho de 2015, tenham garantia dos repasses financeiros.\r\n- As Secretarias de Saúde que receberam os incentivos de investimentos para implantação de dispositivos de saúde tenham garantidos a incorporação dos recursos de custeio a elas vinculadas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nANEXO\r\nDELIBCIB3468A\r\nDELIBCIB3468B\r\nDELIBCIB3468C\r\nDELIBCIB3468D\r\nDELIBCIB3468E\r\nDELIBCIB3468F\r\nDELIBCIB3468G\r\nDELIBCIB3468H\r\nId: 1863560\r\n" ], "1863561": [ "2015-07-30 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 04, DE 25 DE JUNHO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 818/2015 DAB/SAS/MS, de 29 de maio de 2015,\r\n- o Ofício nº 877/2015 DAB/SAS/MS, de 29 de maio de 2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 04, de 25 de junho de 2015, que dispõe da escolha das regiões da Baía da Ilha Grande, Centro Sul e Serrana para receberem a oferta dos Cursos de Especialização em Gestão da Clínica e de Regulação em Saúde no SUS em 2015.\r\nForam selecionadas as regiões que atenderam todos os requisitos descritos nos Ofício nº 818/2015 DAB/SAS/MS e o Ofício nº 877/2015 DAB/SAS/MS, ambos datados em 29 de maio de 2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1863561\r\n" ], "1864546": [ "2015-07-30 00:00:00", "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/07/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.17145/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa CONCRELAGOS CONCRETO LTDA., para a atividade de extração mineral e beneficiamento de gnaisse, situada na Estrada Velha Nossa Senhora do Amparo, RJ 153, Km 7, Sítio São Carlos, Distrito de Santa Cruz II, Município de Volta Redonda, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa CONCRELAGOS CONCRETO LTDA, para a atividade de extração mineral e beneficiamento de gnaisse, situada na Estrada Velha Nossa Senhora do Amparo, RJ 153, Km 7, Sítio São Carlos, Distrito de Santa Cruz II, município de Volta Redonda, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1864546\r\n" ], "1864547": [ "2015-07-30 00:00:00", "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/07/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.743/2009, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa A & D EXTRAÇÃO E MOAGEM DE MINERÁRIOS LTDA. para a atividade de extração de rocha feldspática por escarificação, com beneficiamento na própria planta, britagem, peneiramento para separação em pedra marroada, brita, areia e posteriormente carregamento, para a utilização direta na construção civil, situada na Rodovia Presidente Dutra, Km 267, Vila Principal, município de Barra Mansa, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n- a utilização da rocha feldspática será para uso imediato na construção civil como agregado em geral e como constituinte na preparação de argamassa,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa A & D EXTRAÇÃO E MOAGEM DE MINERÁRIOS LTDA., para a atividade de extração de rocha feldspática por escarificação, com beneficiamento na própria planta, britagem, peneiramento para separação em pedra marroada, brita, areia e posteriormente carregamento, para a utilização direta na construção civil, situada na Rodovia Presidente Dutra, Km 267, Vila Principal, município de Barra Mansa, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1864547\r\n" ], "1865938": [ "2015-08-03 00:00:00", " \r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\nATO DO CONSELHO\r\nESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES DE ALUNOS EGRESSOS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DE EDUCAÇÃO BÁSICA, AUTORIZDAS E EXTINTAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a complexidade que envolve a organização e o recolhimento dos arquivos das Unidades Escolares extintas pelo órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro; e\r\n- o compromisso do Poder Público com a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, especialmente em seu art. 2º, incisos II e XII;\r\nDELIBERA:\r\n- É competência da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, por meio de seu órgão próprio, a autenticação de documentos escolares oriundos de escolas extintas e a expedição de certidão de escolaridade, na forma da presente Deliberação.\r\n- A Certidão de Escolaridade substitui, para todos os fins, o histórico escolar, diploma ou certificado de conclusão de curso, de estudos realizados em instituições de ensino autorizadas e que tiveram suas atividades encerradas, observados os requisitos previstos na presente Deliberação.\r\n- Em se tratando de conclusão do Ensino Médio e/ou da Educação Profissional Técnica de Nível Médio ou equivalente, a Certidão de Escolaridade deverá explicitar a condição de “força de Certificado” ou de “força de Diploma”, devendo sua emissão ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, observando, quando for o caso, a data da publicação já realizada pela unidade extinta.\r\n- Nos casos em que o acervo documental de cursos extintos estiver sob guarda e custódia de Unidade Escolar ativa, caberá a esta a expedição do documento previsto no “caput”, mediante a instauração de processo próprio junto à Secretaria de Estado de Educação.\r\n- A Certidão de Escolaridade deverá conter as seguintes informações:\r\nidentificação completa da unidade escolar;\r\nidentificação completa do requerente;\r\nnúmero do ato de autorização e de encerramento da unidade escolar;\r\n- o nível, o ano de conclusão e a indicação da habilitação profissional, quando se tratar de Educação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\n- Para a Certificação da Conclusão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio serão necessários, além do previsto no “caput”, a comprovação inequívoca do cumprimento da carga horária prevista para o estágio profissional e documento de conclusão do Ensino Médio.\r\n- Em caso de não conclusão de estudos, o órgão próprio da SEEDUC deverá expedir Certidão de Estudos Realizados, identificando a situação final junto à instituição de ensino, desde que, nos arquivos da escola extinta, devidamente recolhidos e mantidos sob sua guarda, existam elementos que possam:\r\n- comprovar ano, fase, período ou módulo do curso, ou outras formas de organização curricular de estudos;\r\n- vincular o estudante à instituição de ensino, atestando sua situação acadêmica.\r\n- Em caso de não haver comprovação dos estudos a que se refere o “caput”, deve a Inspeção Escolar orientar os procedimentos legais possíveis para que o mesmo possa prosseguir os estudos em qualquer instituição escolar regularmente autorizada.\r\n- O requerimento de solicitação da documentação escolar deverá ser instruído com os seguintes documentos: \r\npedido inicial nos moldes do anexo I, da presente Deliberação;\r\ncomprovação do endereço e da identificação do requerente, indicando telefone e endereço eletrônico para contato;\r\n- Declaração de Responsabilidade, na forma do anexo II, da presente Deliberação;\r\n- justificativa do pedido, preferencialmente, com cópia da publicação no Diário Oficial, onde apareça o nome do concluinte e/ou um dos seguintes documentos, onde conste assinatura de integrante(s) da equipe técnico-administrativo-pedagógica, devidamente investido(s) junto ao órgão próprio do sistema:\r\n-Declaração de Conclusão de Curso;\r\n-Histórico Escolar;\r\n-Diploma ou Certificado.\r\n- Para que o órgão próprio da SEEDUC possa expedir a Certidão de Escolaridade de que trata esta Deliberação, será imprescindível o atendimento a um dos seguintes requisitos:\r\nexistirem comprovantes na documentação escolar referente ao aluno, constante no acervo de Escolas Extintas, cuja responsabilidade de recolhimento e guarda compete à Inspeção Escolar/SEEDUC, como: pastas individuais de alunos, diários de classe, livros de matrículas, de transferência, de adaptações, de resultados finais ou relatório anual enviado pela instituição ao órgão próprio do sistema;\r\na vinculação com a instituição de ensino, comprovada por meio de cópia da publicação no Diário Oficial, onde apareça o nome do concluinte ou de documentos abaixo relacionados, constando assinatura(s) de integrante(s) da equipe técnico-administrativo-pedagógica, devidamente investido(s) junto ao órgão próprio do sistema:\r\n-Declaração de Conclusão de Curso;\r\n-Histórico Escolar;\r\n-Diploma ou Certificado.\r\n- Verificado o não cumprimento por parte do requerente e/ou a não localização no acervo documental de elementos suficientes para atendimento ao solicitado, o órgão próprio da SEEDUC deverá dar ciência ao requerente e conceder prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por igual período, para que o requerente esclareça ou acrescente elementos para viabilizar a análise e atendimento ao pedido.\r\n- Da decisão denegatória do órgão próprio da SEEDUC, caberá recurso ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do interessado.\r\n- O recurso deve ser processado, pelo próprio interessado ou representante legalmente constituído para este fim, no corpo do processo onde foi exarada a decisão, sendo necessário fundamentar com:\r\nexposição de motivos e indicação da ilegalidade, demonstrando a violação flagrante ou dissimulada de algum princípio ou norma legal e apresentação de documentação comprobatória ou;\r\nfato novo que justifique o recurso.\r\n- Serão aceitos unicamente recursos relativos à conclusão de cursos.\r\n- Interposto o recurso na forma do artigo anterior, caberá ao órgão próprio da SEEDUC o encaminhamento do mesmo ao Conselho Estadual de Educação, acompanhado de laudo específico, apresentando as razões do indeferimento.\r\n- Junto ao laudo, deve ser anexada aos autos cópia dos atos de autorização, encerramento e possíveis substituições da equipe técnico-administrativo-pedagógica da unidade escolar extinta, autuadas junto à Inspeção Escolar.\r\n- Caberá ao órgão próprio da SEEDUC, baixar norma complementar visando à operacionalização desta Deliberação, no que couber, inclusive nos modelos de Certidão a serem expedidas.\r\n- Os processos em tramitação no âmbito deste Conselho, com base na Deliberação CEE nº 336/2013, devem ser analisados sob a égide da presente Deliberação, a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CEE nº 336/2013.\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2015\r\n- Presidente\r\nAntonio José Zaib\r\nFábio Ferreira de Oliveira\r\nFranklin Fernandes Teixeira Filho\r\nJoão Pessoa de Albuquerque\r\nRelator\r\nPaulo Alcântara Gomes\r\nRosana Correa Juncá\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES, no \r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1865938\r\n" ], "1866517": [ "2015-08-03 00:00:00", " PRESIDENTE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, EM COMPLEMENTAÇÃO DO ANEXO, DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.468/2015, 1º ITEM, REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 2365/2015/SMS-RIO; e\r\n- a CI/AO/SAS/506/2015,\r\n, a solicitação de priorização dos serviços relacionados, no anexo desta Deliberação, em complementação ao anexo da Deliberação CIB-RJ nº 3.468, de 20 de julho de 2015, 1º item, Rede de Urgência e Emergência. \r\nOs mesmos foram aprovados na CIB-RJ e com tramitação finalizada junto ao Ministério da Saúde. \r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n" ], "1867223": [ "2015-08-05 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL UNIFICADA DE REGULAÇÃO -REUNI-RJ - COM O OBJETIVO DE ORDENAÇÃO DO ACESSO DOS USUÁRIOS DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES À SERVIÇOS ESTRATÉGICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativas, dentre outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.559, de 1 de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS; \r\n- a Portaria GM/MS n° 1.792, de 22 de agosto de 2012, que institui incentivo financeiro de custeio destinado às Centrais de Regulação ;\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a necessidade de estabelecer marcos regulatórios sobre a oferta dos serviços existentes na Cidade do Rio de Janeiro;\r\n- a reunião realizada em 08/05/2015; entre Ministério da Saúde, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e COSEMS-RJ;\r\n- a CI SES/SAS nº 497/15; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de julho de 2015;\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir a Central Unificada de Regulação - RJ, a ser denominada REUNI-RJ, com o apoio e parceria das demais instâncias governamentais existentes, a saber, (MRJ e DGH-MS) e do COSEMS- RJ - Conselhos Municipais de Secretarias de Saúde).\r\n- A REUNI-RJ funcionará sob a coordenação da Secretaria de Estado de Saúde, e terá como papel a operacionalização da regulação do acesso dos municípios fluminenses, progressivamente aos procedimentos definidos como estratégicos para o Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Será instalada na sede do Centro Integrado de Comando e Controle, do governo do estado do Rio de Janeiro, situado à Rua Carmo Neto - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, a partir de 08/06/2015, ocupando inicialmente 20 postos de trabalho, com a perspectiva de alcançar 40 postos ainda no corrente ano, por profissionais de saúde, no horário de segunda a sexta, das 08 às 19h, sendo seu objetivo prioritário dar inicio ao processo de regulação ambulatorial especializada unificada, tendo como proposta de desenvolvimento na sequência, a expansão e qualificação da regulação de leitos no âmbito da Região Metropolitana.\r\n- A REUNI-RJ funcionará inicialmente com equipes de recursos humanos provenientes predominantemente da Secretaria de Estado de Saúde, visando garantir sua operação de imediato, podendo, mediante pactuação, integrar outros profissionais provenientes do SUS- RJ a fim de ter seu funcionamento plenamente sustentável.\r\n- Definem-se como procedimentos estratégicos, que deverão ser incorporados à regulação realizada pela REUNI-RJ, aqueles de alta magnitude e impacto sobre a saúde da população fluminense, a saber, procedimentos clínicos, cirúrgicos e de acesso à diagnose, classificados como de média e alta complexidade, alto custo ou baixa oferta, que necessitem ser regulados de forma qualificada e com classificação e estabelecimento de prioridades, que ordenarão de maneira equânime, os recursos disponíveis, através de uma fila única estadual ou regional que será operacionalizada pela REUNI-RJ.\r\n- Os procedimentos estratégicos serão exclusivamente regulados pela REUNI-RJ, e a oferta, qualitativa e quantitativa destes recursos, deverá ser disponibilizada mediante pactuação entre os entes participantes: entes federativos das instâncias de gestão do SUS (SES, SMS-RJ, DGH-MS, COSEMS-RJ), e adotadas pelas unidades prestadoras de serviço, independente da esfera administrativa e da natureza de gestão.\r\n- Definem-se como procedimentos estratégicos, no momento da implantação da REUNI-RJ, os seguintes grupos de procedimentos conforme quantitativos demonstrados em anexo:\r\na) consultas de planejamento em radioterapia - oncologia;\r\nb) procedimentos ambulatoriais (vaga de 1ª vez) de terapia renal substitutiva em doentes crônicos;\r\nc) consultas ambulatoriais de 1ª vez em serviços hematológicos;\r\nd) consultas ambulatoriais de 1ª vez para cirurgia bariátrica;\r\ne) consultas ambulatoriais de 1ª vez em pré-natal de risco altamente especializadas.\r\n- A REUNI-RJ desenvolverá e dará publicidade aos protocolos de acesso e de regulação a serem adotados pelas unidades de saúde das Secretarias Municipais de Saúde do ERJ.\r\n- Será instituído Comitê de Monitoramento da REUNI-RJ, a ser composto por:\r\na) um representante e um suplente da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nb) um representante e um suplente do Departamento de Gestão Hospitalar, do Ministério da Saúde;\r\nc) um representante e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\nd) um representante e um suplente do COSEMS-RJ;\r\n- Está previsto nas reuniões do Comitê de Monitoramento, que ocorrerão mensalmente ou sempre que necessárias, a participação de representantes de outros departamentos e instituições e prestadores de serviço, diante da necessidade de desenvolvimento e qualificação do processo regulatório, veiculando convite prévio.\r\n- Caberá ao Comitê de Monitoramento da REUNI-RJ:\r\nA - avaliar e monitorar regularmente o processo regulatório, com base nos relatórios gerenciais e indicadores do funcionamento da REUNI- RJ que deverão ser pactuados previamente por esse Comitê;\r\nB - produzir documentos e relatórios para assessoramento aos gestores e instituições envolvidas; \r\nC - analisar e propor o conjunto de procedimentos estratégicos a ser incorporado progressivamente, como objetos de trabalho da REUNI- RJ, a serem aprovados na Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro, de modo a incluir em cronograma a ser pactuada, a oferta dos prestadores com perfil escolhido para essa finalidade.\r\n- Está previsto a inclusão prioritária na REUNI-RJ, do acesso ambulatorial às especialidades de oncologia, cardiologia de alta complexidade (cirurgia cardiovascular, cirurgia endovascular, cirurgia vascular, eletrofisiologia, intervencionista), ortopedia de alta complexidade, neurocirurgia e outras a serem definidas pelo Comitê de Monitoramento.\r\n- Para a incorporação desses procedimentos, caberá ao Comitê Gestor da REUNI-RJ, elaborar plano de ação para a efetivação das atividades e metas visando à regulação desse conjunto de serviços, a ser apresentado e pactuado na próxima CIB. \r\n- Está prevista a inclusão na REUNI-RJ, dos procedimentos hospitalares (regulação de leitos) das unidades/linhas de cuidado, consideradas de interesse estratégico. \r\nO componente hospitalar materno-infantil, neurocirurgia endovascular, cirurgia cardíaca neonatal e pediátrica e terapia intensiva de adulto são prioridades da REUNI-RJ no que refere à regulação de leitos e cirurgias.\r\n- Os recursos ambulatoriais e hospitalares (leitos) das Unidades Federais (Hospitais e Institutos), Estaduais e Universitárias, que forem considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde, que são hoje gerenciados pelo MS, SES e municípios, deverão ter sua oferta disponibilizada a REUNI-RJ, mediante proposição do Comitê de Monitoramento da REUNI-RJ e pactuação na Comissão Intergestora Bipartite.\r\n- Os recursos ambulatoriais e hospitalares (leitos) de Unidades Próprias Municipais ou contratualizadas considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde poderão ter sua oferta disponibilizada integralmente ou parcialmente a REUNI-RJ, mediante indicação do Comitê de Monitoramento da REUNI-RJ e conseguinte pactuação na Comissão Intergestores Bipartite/RJ. \r\n- O Sistema informatizado a ser utilizado na REUNI-RJ será o Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n- Os procedimentos estratégicos ofertados pelas unidades executantes reguladas pela REUNI-RJ, deverão ter sua produção informada e aprovada nos sistemas oficiais, reconhecidas pelo gestor pleno municipal.\r\n- A manutenção física e de equipamentos da REUNI-RJ será de responsabilidade da SES-RJ.\r\nA regulamentação da operação da REUNI-RJ será realizada através de atos normativos da SES/RJ, respeitando pactuações realizadas entre os entes que compõem o Comitê Gestor e a Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 3.145, de 03 de setembro de 2014 e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2015 \r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nOFERTA 9.600 CADEIRAS / VAGAS\r\nOFERTA DE CONSULTA DE PLANEJAMENTO EM RADIOTERAPIA\r\nION+CP\r\nHMK\r\nINCA I\r\nINCA III\r\nHUCFF\r\nHUPE\r\nOSOLANO\r\nCATETE\r\nSTO CRISTO\r\nSISTEMA EM USO\r\nSER\r\nSISREG\r\nSISREG\r\nSISREG\r\nSISREG\r\nSISREG\r\nSISREG\r\nSISREG\r\nOFERTA DE VAGAS / MES\r\n140\r\n110\r\n322\r\n192\r\n50\r\n0\r\n27\r\n21\r\nTOTAL\r\n762\r\n\r\nAGENDAMENTO DE CONSULTA DE 1ª VEZ PARA CIRURGIA BARIATRICA\r\nHFI\r\nHFA\r\nHECC\r\nSISTEMA \r\nSISREG\r\nSISREG\r\nSER\r\nOFERTA DE VAGAS / MES\r\n*\r\n*\r\n60\r\n*Obs. 1: As consultas ainda não estão sendo disponibilizadas no SER\r\n*Obs. 2: O HUCFF possui um serviço não disponibilizado para regulação\r\nRECURSO ESTRATÉGICO \r\nCONSULTA DE 1ª VEZ EM HEMATOLOGIA - AMBULATORIAL\r\nUNIDADES COM CADASTRO CNES PARA HEMATOLOGIA\r\nHFL\r\nHFB\r\nHEMORIO\r\nHEC\r\nHUPE\r\nHUCFF (IPPMG)\r\nOFERTA DE VAGAS\r\nSISREG\r\nSISREG\r\nSISREG\r\nSER\r\nSISREG\r\nSISREG\r\nINFANTIL \r\n48\r\n0\r\n0\r\n40\r\n0\r\n24\r\nADULTO\r\n64\r\n56\r\n144\r\n0\r\n24\r\n0\r\n*Obs.: Constam no CNES dos Hospitais HSE, HFA, HUGG, cadastro de médicos hematologistas e leitos para internação hematológica.\r\n\r\nREFERÊNCIA PARA CONSULTA EM PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO NOS SERVIÇOS ALTAMENTE ESPECIALIZADOS\r\nHFSE\r\nSISREG\r\n79\r\nHFSE (infecto)\r\nSISREG\r\n10\r\nHFB\r\nSISREG\r\n36\r\nIFF\r\nSISREG\r\n18\r\nHUPE\r\nSISREG\r\n174\r\nHUPE (infecto)\r\nSISREG\r\n35\r\nMAT ESCOLA UFRJ\r\nSISREG\r\n66\r\nIPPMG UFRJ (infecto)\r\nSISREG\r\n186\r\nUNIDADE ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE\r\nHMHS\r\nSER\r\n250\r\n\r\nUNIDADES PRÓPRIAS DO MRJ\r\nSISREG\r\n2.144\r\nId: 1867223\r\n" ], "1867266": [ "2015-08-05 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nPACTUA A CAPACITAÇÃO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA EM ATENÇÃO PRÉ- NATALPARA TODAS ASO ESTADO DO RIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria Ministerial nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, à assistência da saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Portaria Ministerial nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, exercício de 2011;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 374, de 04 de outubro de 2007, aprova os critérios para a alocação orçamentária referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 0573, de 04 de dezembro de 2008, aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 757, de 13 de novembro de 2009, que aprova o Plano de Ação para aplicação dos recursos da Política de Educação Permanente (PEP) do ano de 2008 e 2009;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.445, de 18 de outubro de 2011, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro, exercício orçamentário de 2011;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2169, de 11 de abril de 2013, que altera as Deliberações CIB-RJ nº 757, de 13/11/2009, e CIB-RJ nº 1445, de 18/10/2011, no que dispõem sobre o montante a ser executado pelo Governo do Estado com os recursos da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.400, de 28 de abril de 2015, que cria um Grupo de Trabalho para elaborar uma proposta de viabilidade do Curso de “Capacitação em Atenção Pré-Natal de Risco Habitual, para equipes de Atenção Básica do Estado do Rio de Janeiro”\r\n- a Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Rede Cegonha;\r\n- a Portaria GM nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);\r\n- a Resolução SES/RJ nº 924, de 15 de maio de 2014, que institui o Programa de Financiamento Integrado da Atenção Básica- Cofinanciamento Estadual- que considera no Eixo II que a Agenda Programada para as Linhas de Cuidado terá como foco a linha de cuidado materno-infantil e o enfrentamento da sífilis congênita;\r\n- as altas taxas de detecção de sífilis na gravidez, a alta incidência de sífilis congênita e de morte materna por causa evitável apresentada pelo Estado;\r\n- a sífilis congênita ser considerada um evento marcador da qualidade de assistência à saúde materno-fetal; \r\n- o potencial do pré-natal de realizar ações que contribuirão para reduzir causas de morte materna evitáveis;\r\n- a documentação anexada CI SES/SEDS nº 96/2015;\r\n- a 5ª Reunião do Grupo de Trabalho Pré Natal, realizada em 10 de Julho de 2015; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 16/07/2015;\r\nDELIBERA:\r\ns e Enfermeiros da Estratégia Saúde da Família em Atenção JANEIRO” “Fortalecimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e das Redes de Atenção à Saúde para os trabalhadores do SUS no âmbito do estado do RJ.\r\nCapacitação de Médicos e Enfermeiros da Estratégia Saúde da Família em Atenção ao Pré-Natal de Risco Habitualno Estado do Rio de JANEIRO” seja financiado com recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde, direcionados à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e alocados no Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, pactuados nas deliberações e portarias citadas no considerando. \r\n- As Regiões: Metropolitana I, Metropolitana II e Serrana foram selecionadas para a primeira etapa deste curso, prevista para o segundo semestre de 2015.\r\nAs Regiões: Baía de Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Noroeste e Norte foram selecionadas para a segunda etapa deste curso, prevista para o primeiro semestre de 2016.\r\no Termo de Compromisso e Responsabilidade do Gestor municipal, em anexo, fortalece a parceria na implementação da capacitação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nTERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE\r\nEu,_______________________________________ Secretário (a) Municipal da Saúde de (MUNICÍPIO) __________________, CPF n° _________________ comprometo-me a apoiar a participação dos médicos e enfermeiros da Estratégia de Saúde da Família na CAPACITAÇÃO EM PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL, ofertada pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, em parceria com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro COSEMS - RJ.\r\nCiente, da contribuição da capacitação para a qualificação da atenção pré-natal, comprometo-me a:\r\nI- Definir interlocutor municipal, de preferência da Coordenação da Estratégia de Saúde da Família, que terá como função o envio da lista dos profissionais a serem capacitados e o acompanhamento da participação dos mesmos na parte teórica e prática da capacitação;\r\nII- Liberar os profissionais indicados para a capacitação em um turno semanal durante três meses;\r\nIII- Disponibilizar no município, um computador com internet para os profissionais que não possuem acesso digital, a fim de possam realizarem as atividades da capacitação, constantes da plataforma do Telessaúde da UERJ;\r\nIV- Garantir as condições de locomoção dos profissionais para os encontros presenciais e parte prática com gestantes;\r\nV- Permitir que os profissionais indicados para a capacitação que não realizam pré-natal nas unidades de Saúde da Família passem a realizá-lo, contribuindo para a descentralização do pré-natal no município.\r\nVI- Declaro, finalmente, que aceito sem restrições, as disposições contidas no presente Termo.\r\n_______________,______ de _______________ de ________\r\nAssinatura do Secretário Municipal de Saúde \r\nId: 1867266\r\n" ], "1867267": [ "2015-08-05 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nE HABILITAÇÃO .\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/2611/1999, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 16/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Universitário Sul Fluminense, inscrito no CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1867267\r\n" ], "1867632": [ "2015-08-07 00:00:00", "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 1 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 23.374.779,47 (vinte e três milhões, trezentos e setenta e quatro mil setecentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nINEA\r\n1/298/15\r\nPlataforma Tecnológica e Sistema de Informações do INEA - Fase II\r\n13.465.636,91\r\nINEA\r\nE-07/001/270/15\r\nSustentação Técnica do Processo Administrativo Digital Licenciamento Ambiental - Fase 1A\r\n525.742,56\r\nUERJ\r\ne-07/001/331/15\r\nPrograma de conservação dos Botos-Cinza do Litoral do ERJ: Proteção, Ed Ambiental e Avaliação dos Riscos\r\n9.383.400,00\r\n- Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº\r\n761.756,89\r\nObras emergenciais para construção de contenção na margem esquerda Rio Piabanha - Areal\r\nE-07/000.056/12\r\n1.171.669,45\r\nDesfazimentos de imóveis em municípios da Região Serrana do ERJ\r\n549/11\r\n14.532.197,35\r\nPlanejamento e gerenciamento das obras do PAC\r\n11\r\n303.881,83\r\nGramacho sustentável\r\nE-07/000.163/10\r\n50.159.143,84\r\nPrograma de limpeza dos leitos dos rios e margens corpos hídricos do ERJ - Programa Rio Limpo\r\nE-07/000.169/11\r\n335.018,36\r\nRecuperação do sistema de drenagem da Baixada Campista\r\nE-07/000.393/09\r\n2.277.169,44\r\nObras e projeto executivo para a prevenção de cheias e Recuperação Amb da bacia do Córrego Vila Elmira\r\nE-07/000.219/12\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\nConselheiros\r\nId: 1867632\r\n" ], "1868087": [ "2015-08-07 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PROJETO DE EXPANSÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS nº 1320/2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a expansão de três (03) Equipes de Saúde da Família e dezoito (18) Agentes Comunitários de Saúde, do Município de Itaguaí, em consonância com a Portaria nº 2488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no Anexo, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nITAGUAÍ \r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nAMPLIAÇÃO DE 03 ESF E 18 ACS\r\n102\r\n16\r\n05 MOD. I\r\n0\r\n120\r\n19\r\n05 MOD. I\r\n0\r\nId: 1868087\r\n" ], "1868088": [ "2015-08-07 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nº 06/2015 QUE PACTUA O PROTOCOLO DE ENFERMAGEM DA ATENÇÃO BÁSICA DA REGIÃO METROPOLITANA I.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a CI/SES/AR/AIR/SCMI/11/2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Deliberação CIR nº 06, de 24 de junho de 2015, que pactua o Protocolo de Enfermagem da Atenção Básica da Região Metropolitana I.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1868088\r\n" ], "1868328": [ "2015-08-07 00:00:00", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 86 DE 05 DE AGOSTO DE 2015\r\n4º DA DELIBERAÇÃO Nº 76/14.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 05 de agosto 2015, e considerando a futura inauguração da Delegacia Regional de Niterói,\r\nInclui no art. 4º da Deliberação nº 76/2014, a 24ª Delegacia JUCERJA - NITEROI, com abrangência de atuação na 4ª Região.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2015\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1868328\r\n" ], "1868582": [ "2015-08-10 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO, A ALTERAÇÃO DA HABILITAÇÃO E O IMPACTO FINANCEIRO DO HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (UNACON) COM SERVIÇO DE RADIOTERAPIA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS Nº 140 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/3080/2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de julho de 2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Pactuar o credenciamento e a alteração da habilitação do Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, localizado no Município de Campos dos Goytacazes, para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com serviço de Radioterapia, de acordo com a Portaria GM/MS nº 140, de 27 de fevereiro de 2014.\r\n- Pactuar o impacto financeiro conforme Anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nPresidente\r\n" ], "1868612": [ "2015-08-10 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O IMPACTO FINANCEIRO, PARA FINS DE HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE, CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL, CNES Nº 7185081, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, COMO UNACON EXCLUSIVA DE ONCOLOGIA PEDIÁTRICA, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA PORTARIA GM/MS Nº 140 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/4422/2013, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de julho de 2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o impacto financeiro, para fins de habilitação do Hospital Estadual Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil, CNES nº 7185081, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ, como UNACON exclusiva de Oncologia Pediátrica, de acordo com os parâmetros da Portaria GM/MS nº 140, de 27 de fevereiro de 2014.\r\n- Pactuar o impacto financeiro conforme anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nPresidente\r\n" ], "1868806": [ "2015-08-10 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 337, de 23 de julho de 2015; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência AGOSTO/2015, com a planilha que consta nos Anexos I, e II, desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\n" ], "1869492": [ "2015-08-11 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA Nº 546781 - CONCESSIONÁRIA CEG RIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/433/2014, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO, penalidade de advertência, pelo descumprimento dos prazos previstos no Anexo II, Parte 2, Item 13§ 3°, do Contrato de Concessão.\r\nem conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1869492\r\n" ], "1869776": [ "2015-08-12 00:00:00", "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nPRESIDENTE\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA Nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA N377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, e conforme decisão na 58 Reunião Ordinária, realizada em 05 de agosto de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n- Autorizar a Secretaria-Executiva a definir destinação para o saldo residual da compensatória Ampliação REDUC (TCCA 15/07 repactuado pelo TCCA 12/11), atualmente em R 16.048,19.\r\n- Aprovar, de acordo com o Convênio SEA 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor R 201.714,75 (duzentos e um mil, setecentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos) relativos ao mês de maio de 2015, a ser debitado das seguintes contas: \r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 71.420,23 (setenta e um mil quatrocentos e vinte reais e vinte e três centavos);\r\nb) TECAR (TCCA 15/2012): R 69.855,95 (sessenta e nove mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos);\r\nc) PCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R 30.348,28 (trinta mil trezentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos);\r\nd) URB COMPERJ (TCCA 08/2012): R 22.455,43 (vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos);\r\ne) CSA (TCCA 11/2007): R 5.364,02 (cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais e dois centavos);\r\nf) GASJAP (TCCA 13/2007): R 1.142,23 (um mil cento e quarenta e dois reais e vinte e três centavos);\r\ng) PORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R 889,51 (oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos);\r\nh) OSX (TCCA 05/2011) R 239,10 (duzentos e trinta e nove reais e dez centavos);\r\n(E- 07/001.158/2015) passa a ser custeado pelos seguintes TCCAs, distribuído da forma descrita abaixo:\r\nAMPLIAÇÃO DA VIA LIGHT LOTE 1 / DER-RJ (TCCA 01/2014): R 189.767,09\r\nb) NOVO JOÁ / Fundação Instituto de Geotécnica (TCCA 02/2014): R 372.520,18 \r\nc) CORREDOR TRANSOLÍMPICO/ Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (TCCA 01/2013): R 2.195.887,48\r\nd) TRANSOCEÂNICA/ Prefeitura Municipal de Niterói (TCCA 01/2015): R 193.225,25\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2015\r\nISAURA FREGA\r\nPresidente\r\nId: 1869776\r\n" ], "1870674": [ "2015-08-13 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DAS REGRAS PARA A VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVESTIMENTOS REALIZADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na Reunião Interna realizada em 07 de julho de 2015,\r\n:\r\na adequada prestação dos serviços delegados pelo Estado do Rio de Janeiro às Concessionárias Águas de Juturnaiba e Prolagos; e\r\na necessidade de maior celeridade na tramitação dos processos que tratam de investimentos das Concessionárias;\r\nRESOLVE:\r\nA Concessionária deverá, nos processos referentes ao cumprimento de deliberação sobre investimentos, cumprir as seguintes normas:\r\n- iniciar as obras relativas aos processo de investimentos somente após autorização desta AGENERSA.\r\nnotificar esta AGENERSA quanto ao início, eventual suspensão/interrupção e finalização das obras.\r\n- atender, na realização das obras, os princípios que norteiam a prestação do serviço público, tais como princípio da economicidade, qualidade e transparência.\r\n, pela Concessionária, deverá ser realizada em até 120 (cento e vinte) dias contados do término da obra, devendo ser acompanhada de Laudo Técnico Conclusivo - LTC, emitido por perito engenheiro.\r\nO perito engenheiro responsável pela emissão do Laudo Técnico Conclusivo - LTC não poderá integrar o quadro da Concessionária, nem das empresas contratadas por esta para realização das obras aprovadas por esta AGENERSA.\r\nNo Laudo Técnico Conclusivo - LTC deverão constar as seguintes informações:\r\nestão em conformidade com o projeto, devendo as diferenças serem devidamente registradas;\r\nse as atividades constantes das planilhas padrão EMOP estão coerentes com os serviços executados, nas suas especificações e quantidades;\r\nse os materiais e os serviços empregados nas obras atendem as normas em vigor e se as mesmas foram executadas utilizando as práticas da boa técnica;\r\nse nas implantações de adutoras foram respeitadas as faixas \r\nse foram respeitados os prazos legais e regimentais;\r\nse foram constatadas inconformidades na verificação dos resultados dos testes realizados nos materiais e nas instalações;\r\nse os custos estão compatíveis com as características da obra;\r\nqualquer outro esclarecimento que entender necessário.\r\n\"as built\", parecer técnico de empresa de auditoria externa, atestando que os dispêndios financeiros para conclusão do investimento aprovado por esta AGENERSA, preenchem os seguintes requisitos:\r\ncomprovação financeira de acordo com os padrões EMOP;\r\nanálise de conformidade entre os valores apresentados na comprovação financeira e o ;\r\nqualquer outro esclarecimento que entender necessário.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/07/2015.\r\nId: 1870674\r\n" ], "1870675": [ "2015-08-14 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGENERSA APRESENTAREM RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A CONFORMIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO (ART. 19 DA LEI Nº 4.556/2005 E INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 15/2010).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na Reunião Interna realizada em 6 de agosto de 2015,\r\nRESOLVE:\r\nFicam as Concessionárias reguladas pela AGENERSA obrigadas a apresentar, anualmente, a esta Agência Reguladora, relatório e parecer elaborados por empresa de Auditoria Independente, atestando a conformidade dos valores recolhidos à AGENERSA referentes à Taxa de Regulação (art. 19 da Lei nº 4.556/2005 e Instrução Normativa AGENERSA nº 15/2010), fazendo-o até 90 (noventa) dias após o término do exercício social.\r\n\r\nCaberá a CAPET a verificação dos aspectos relativos a forma e conteúdo dos relatórios de auditoria, até 30 (trinta) dias após o recebimento, encaminhando relatório final conclusivo para apreciação do Conselho-Diretor.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1870675\r\n" ], "1871604": [ "2015-08-17 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO, A ALTERAÇÃO DA HABILITAÇÃO E O IMPACTO FINANCEIRO DO HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (UNACON) COM SERVIÇO DE RADIOTERAPIA, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS Nº 140 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/3080/2015; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de julho de 2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Pactuar o credenciamento e a alteração da habilitação do Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, localizado no Município de Campos dos Goytacazes, para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), com serviço de Radioterapia, de acordo com a Portaria GM/MS nº 140, de 27 de fevereiro de 2014.\r\n- Pactuar o impacto financeiro conforme Anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2015\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10.08.2015.\r\nId: 1871604\r\n" ], "1872379": [ "2015-08-18 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 995/2014/GABINETE/SEMUS/PMBR,\r\n- a CI/SAS/SAB/181, de 28 de julho de 2015,\r\n- as Portarias Ministeriais da Saúde nº 122 e 123 de 25, de janeiro de 2012, que institui a implantação do consultório na rua, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\n, o Projeto Consultório na Rua, na Modalidade III, do Município de Belford Roxo. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CIB-RJ nº 3.235, de 13 de novembro de 2014 e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1872379\r\n" ], "1872380": [ "2015-08-18 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nDE 2015\r\nAS PROPOSTAS DE PACTUAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UBS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 098/2015, e\r\n- 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n111294920001/14-002, 111294920001/14-004, 111294920001/14-025, 111294920001/14-028 e 111294920001/14-038, das Emendas Parlamentares de Construção de UBS do Município de Petrópolis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1872380\r\n" ], "1872384": [ "2015-08-19 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nAMPLIAÇÃO DE UBSQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 035/2015, e\r\n- 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n111294920001/14-012, 111294920001/14-021, 111294920001/14-022 e 111294920001/14-031, de ampliação de Unidade Básica de Saúde do Programa Requalifica UBS, do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1872384\r\n" ], "1872385": [ "2015-08-19 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nDE MAIO DE 2015\r\nPACTUA O PROJETO DO CONSULTÓRIO NA RUA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as Portarias do Ministério da Saúde nºs 122 e 123, de 25 de janeiro de 2012, que institui a implantação do Consultório na Rua,\r\n- o Processo nº EXT/PMRJ-09/4339/2014, e \r\n- 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de uma equipe de Consultório na Rua, na Modalidade III, do Município do Rio de Janeiro, na Área Programática 5.1.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 10/06/2015.\r\nId: 1872385\r\n" ], "1872386": [ "2015-08-19 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nPACTUA O PROJETO DO CONSULTÓRIO NA RUA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as Portarias do Ministério da Saúde nºs 122 e 123, de 25 de janeiro de 2012, que institui a implantação do Consultório na Rua,\r\n- o Processo EXT/PMRJ-09/4185/2014, e\r\n- 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento de três equipes de Consultório na Rua, na Modalidade III, do Município do Rio de Janeiro, nas Áreas Programáticas: 3.1, 3.2 e 5.3.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 30/06/2015.\r\nId: 1872386\r\n" ], "1873021": [ "2015-08-19 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIAS PROLAGOS E ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OF. SEA/SE N.º 72/15 - SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO DE REPRESENTANTE DA AGRSA NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA LAGOS SÃO JOÃO. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e ten do em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.110/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Concessionária Prolagos S/A em face da Deliberação AGENERSA/CD n.° 2.586/2015, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação embargada.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2015\r\nConselheiro Presidente Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nId: 1873021\r\n" ], "1873745": [ "2015-08-20 00:00:00", " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/08/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, e\r\no que consta do Processo nº E-07/002.00212/2015, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. - GNA, para a implantação de Usina Termelétrica, duto de gás natural, emissário submarino e linha de transmissão, situada no Município de São João da Barra,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. - GNA, para a implantação de Usina Termelétrica, duto de gás natural, emissário submarino e linha de transmissão, situada no Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1873745\r\n" ], "1873746": [ "2015-08-20 00:00:00", " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/08/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.01487/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AREAL MISSOURI LTDA., para a atividade de extração de areia em cava, situada na Estrada de Piranema s/nº - lotes 735 e 736, Piranema, Município de Seropédica,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n- a alteração da titularidade da empresa Areal Sol Nascente Ltda. - ME para Areal Missouri LTDA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa AREAL MISSOURI LTDA., para a atividade de extração de areia em cava, situada na Estrada de Piranema s/nº - lotes 735 e 736, Piranema, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1873746\r\n" ], "1873747": [ "2015-08-20 00:00:00", " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/08/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.083/1999, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa POSSE DE AREIA COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA., para a atividade de extração de areia no leito do Rio Piabanha, situada no Município de Petrópolis, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa POSSE DE AREIA COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA., para a atividade de extração de areia no leito do Rio Piabanha, situada no Município de Petrópolis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1873747\r\n" ], "1874042": [ "2015-08-21 00:00:00", " \r\nATO DO CONSELHO\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 345 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014\r\nDISPÕE SOBRE REGULAÇÃO, CREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CURSOS E POLOS DE APOIO PRESENCIAL PARA OFERTA, PELAS UNIDADES DE ENSINO PERTENCENTES AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA EDUCAÇÃO ESPECIAL, E NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO A DISTÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 80, da Lei Federal nº 9.394/1996, o Decreto Federal nº 5.622/2005, com as alterações do Decreto Federal 6.303/2007, os Pareceres CNE/CEB nºs 16/1999, 41/2002, 36/2004, 29/2008 e 11/2008, as Resoluções CNE/CEB nº 04/1999, 01/2005, 04/2005, 03/2008 e as legislações federal e estadual conexas,\r\nDELIBERA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEsta Deliberação fixa normas para as Unidades de Ensino da Educação Básica a Distância, doravante denominadas de UE, mantidas pelos poderes estadual, municipais e por entidades privadas e dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das UE, Cursos e Polos de Apoio Presencial que integram o Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\nDA REGULAÇÃO\r\nOs atos de regulação das UE, de Cursos, Programas e Polos de Apoio Presencial a Distância compreendem:\r\ncredenciamento da Unidade de Ensino e sede;\r\nrecredenciamento da Unidade de Ensino e sede;\r\nautorização para funcionamento e oferta de Cursos, Programas e Polos de Apoio Presencial;\r\nrenovação da autorização para funcionamento e oferta de Cursos, Programas e Polos de Apoio Presencial.\r\n- Entende-se como sede o local de estruturação e coordenação de toda a oferta de educação a distância da instituição, que coordena todas as atividades realizadas com alunos nos polos. Entende-se como polo o local de infraestrutura física e de pessoal para a frequência dos alunos, que poderá, inclusive, ser o local onde funciona a sede da instituição.\r\nA regulação dar-se-á por meio e em ordem dos seguintes atos administrativos:\r\nParecer da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional ou da Câmara de Educação Básica, de acordo com a natureza da UE e dos Cursos e Programas a serem ofertados;\r\naprovação do Parecer, pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Educação;\r\n- homologação e publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA autorização para funcionamento de Cursos, Programas e Polos de Apoio Presencial, bem como o credenciamento da UE, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos desta Deliberação e da legislação em vigor.\r\nQualquer alteração que implique em modificação dos termos do ato autorizativo, deverá ser precedida de pedido de aditamento e modificação do ato autorizativo originário.\r\nO início da contagem dos prazos constantes do Ato Autorizativo dar-se-á no dia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO protocolo do pedido de recredenciamento da UE ou de renovação de autorização para funcionamento de Cursos, Programas e Polos de Apoio Presencial, prorroga a validade destes atos até decisão final, desde que estejam funcionando regularmente.\r\nSEÇÃO I\r\nPLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - PDI\r\nO Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI configura-se em um mecanismo de garantia de padrão de qualidade da Educação Básica ofertada no Sistema Estadual de Ensino e traduzir-se-á no compromisso de planejamento e ações aos quais se submeterão as UE, sendo a sua elaboração de inteira responsabilidade da instituição.\r\nO Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI deverá contemplar os seguintes elementos, no que se aplica a EAD:\r\nobjetivos e metas da UE, em sua área de atuação, bem como seu histórico de implantação e desenvolvimento, se for o caso;\r\nprojeto político-pedagógico da UE;\r\ncronograma de implantação e desenvolvimento da UE e de cada um de seus cursos, especificando-se a programação de abertura de Polos de Apoio Presencial e aumento das instalações físicas;\r\norganização didático-pedagógica da unidade de ensino, com a indicação do número de alunos por local de funcionamento e inovações consideradas significativas, especialmente quanto à flexibilidade dos componentes curriculares, oportunidades diferenciadas de integralização do curso, atividades práticas e estágios, desenvolvimento de materiais pedagógicos e incorporação de avanços tecnológicos;\r\nperfil do corpo docente, indicando requisitos de titulação, experiência no magistério e experiência profissional não-acadêmica, e os procedimentos para substituição eventual dos professores do quadro;\r\norganização administrativa da UE, identificando os responsáveis pela condução dos assuntos acadêmicos e os procedimentos de atendimento aos alunos;\r\ninfraestrutura física e instalações especificando:\r\ncom relação à biblioteca: acervo de livros, periódicos, assinaturas de revistas e jornais, obras clássicas, dicionários e enciclopédias; forma de atualização e expansão, identificando sua correlação pedagógica com os cursos e programas previstos; vídeos, DVD, CD, CDROMS e assinaturas eletrônicas; espaço físico para estudos, pessoal técnico administrativo e serviços oferecidos; acervo eletrônico remoto e acesso por meio de redes de comunicação e sistemas da informação;\r\ncom relação aos laboratórios: instalações e equipamentos existentes e a serem adquiridos, identificando sua correlação pedagógica com os cursos e programas previstos; os recursos de informática disponíveis, informações concernentes à relação equipamentos/aluno e descrição de inovações tecnológicas consideradas significativas;\r\nplano de promoção de acessibilidade e de atendimento prioritário, imediato e diferenciado às pessoas com necessidades educacionais especiais ou com mobilidade reduzida, para instalação, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos, das edificações, dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação.\r\nSEÇÃO III\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\nO credenciamento é ato do poder público cuja edição prévia condiciona o início do funcionamento da Unidade de Ensino.\r\nA solicitação de credenciamento formalizada à Presidência do Conselho Estadual de Educação deverá ser instruída com os seguintes documentos:\r\nrequerimento à presidência do Conselho Estadual de Educação com justificativa para o pleito;\r\natos constitutivos, devidamente registrados no órgão competente, que atestam sua existência e capacidade jurídica, na forma da legislação vigente, com destaque da cláusula, artigo ou dispositivo que torne explícito seu vínculo educacional e os níveis de ensino cujas mantidas ofertarão;\r\ncomprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;\r\ncomprovante de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, quando for o caso;\r\nalvará de localização e funcionamento da sede;\r\nqualificação do representante legal;\r\ndocumento de propriedade, posse, locação ou licença de uso do imóvel (comodato) nominado no correspondente CNPJ, registrado no órgão próprio, devidamente autenticado, para sede;\r\ndescrição detalhada dos serviços de suporte e infraestrutura adequados à realização do plano de Desenvolvimento Institucional - PDI conforme disposição nesta Deliberação.\r\nPara cumprimento do caput deste artigo, o Conselho Estadual de Educação designará uma Comissão de Avaliação composta de 03 (três) membros sendo, pelo menos um deles, possuidor de experiência comprovada em Educação a Distância.\r\n, as condições da UE interessada, podendo solicitar, se necessário, informações e documentos para análise, apresentando relatório consubstanciado e conclusivo sobre o pleito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da portaria de designação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA solicitação de credenciamento da UE deve vir acompanhada do pedido de autorização para, pelo menos, um curso ou programa a distância, de acordo com as normas desta Deliberação.\r\nO credenciamento de que trata este artigo poderá ser concedido pelo prazo máximo de até 5 (cinco) anos.\r\nApós o credenciamento da UE, os documentos apresentados constituirão acervo permanente do Conselho Estadual de Educação e servirão para instruir o processo de recredenciamento.\r\n- A instituição credenciada deverá iniciar o(s) curso(s) ou programa(s) autorizado(s) no prazo de até 12 (doze) meses, a partir da data da publicação do(s) respectivo(s) ato(s).\r\nAs instituições credenciadas para a oferta de Educação à Distância deverão fazer constar, em todos os seus documentos institucionais, bem como nos materiais de divulgação, referência aos correspondentes atos de credenciamento e de autorização de seus cursos e programas.\r\nNos casos de decisão final desfavorável em processo de credenciamento da UE, os interessados só poderão apresentar nova solicitação relativa ao mesmo pedido após cumprimento de todas as exigências mencionadas na decisão final desfavorável.\r\nSEÇÃO IV\r\nDO RECREDENCIAMENTO\r\n- O recredenciamento é ato do poder público cuja edição prévia condiciona a continuidade do funcionamento da Unidade de Ensino.\r\n- O pedido de recredenciamento da UE deve ser instruído com a atualização do Plano de Desenvolvimento Institucional, do regimento, dos atos constitutivos e das informações relativas ao corpo dirigente e ao corpo docente, com destaque para as alterações ocorridas após o credenciamento.\r\n- As Unidades de Ensino - UE deverão elencar:\r\nos cursos autorizados;\r\nos programas autorizados;\r\nos polos de apoio presencial autorizados;\r\ncursos, programas ou polos de apoio presencial em fase de autorização;\r\nnúmero de alunos, por curso, programa e polos (quando for o caso) nos últimos 02 (dois) anos.\r\n- Os documentos apresentados e aprovados no credenciamento e arquivados no Conselho Estadual de Educação serão utilizados na ocasião do recredenciamento, pelo que resta dispensada nova apresentação.\r\n- O recredenciamento das Unidades de Ensino - UE seguirá os mesmos procedimentos e exigências do credenciamento.\r\n- O recredenciamento da UE deverá ser solicitado a este Conselho no prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias antes do término do ato de credenciamento.\r\nSEÇÃO V\r\nDA AUTORIZAÇÃO DE CURSOS\r\n- A Unidade de Ensino - UE credenciada que pretenda instituir Cursos e Programas de Educação à Distância para Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio, em consonância com sua proposta pedagógica, deve apresentar um projeto para cada curso, programa ou polo de apoio presencial, observando os seguintes itens:\r\nrequerimento dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, subscrito pelo Representante Legal da mantenedora;\r\ncópia do ato de credenciamento, quando couber;\r\nidentificação da UE;\r\natendimento às Diretrizes Curriculares Nacionais estabelecidas pelo Ministério de Educação;\r\ncópia da Proposta Pedagógica, devidamente datada e assinada pelo Representante Legal, contendo os objetivos, a estrutura curricular, o material didático e os meios instrucionais a serem utilizados, com a apresentação de:\r\nmatrizes curriculares acompanhadas do planejamento temporal;\r\ncompetências auferidas para a terminalidade;\r\navaliação das atividades de cada estudante do curso, que deverá ser realizada sob supervisão direta da equipe de professores da sede da UE de cada disciplina, no caso do EJA, e de cada eixo tecnológico, no caso de curso técnico de nível médio, sendo a nota final de cada componente curricular composta de, pelo menos, 80% (oitenta por cento) de avaliações presenciais, realizadas no polo em que o aluno está matriculado;\r\ndescrição da infraestrutura em função do projeto a ser desenvolvido na sede e nos polos, em conformidade com esta Deliberação;\r\nequipamentos de informática e telecomunicações, na sede, necessários à conexão com a rede da internet da sede e dos polos;\r\nidentificação dos docentes e técnicos envolvidos no curso ou projeto e dos docentes responsáveis pelas disciplinas e pelo curso em geral, incluindo sua qualificação e experiência profissional, quando necessário, com a devida comprovação documental em conformidade com esta Deliberação;\r\nregimento escolar, elaborado à luz da legislação em vigor, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.\r\nA oferta de Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, na modalidade à distância, só poderá ser solicitada por instituições que já ofertem Ensino Fundamental e Médio e Educação de Jovens e Adultos, na modalidade presencial.\r\nPara oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio a Distância, deve a UE apresentar o Plano de Curso, para cada curso, elaborado de acordo com a legislação específica e conforme a sua natureza, devendo prever um número adequado de horas práticas e de estágio supervisionado, de acordo com a legislação em vigor, devendo realizar o cadastramento dos mesmos, após a sua autorização, no Sistema Nacional vigente.\r\nA UE deve apresentar o projeto de avaliação dos estudantes, contendo, no caso de EJA, o número de avaliações e conteúdo de cada disciplina ou de cada eixo profissional, no caso da Educação Profissional Técnica de Nível Médio.\r\nA instituição deverá detalhar como serão efetuados os protocolos de segurança.\r\n- As provas presenciais devem ter nível e distribuição adequados de conteúdos que poderão, a qualquer momento, ser objeto de vistoria por parte do órgão próprio do Sistema Estadual de Educação.\r\nO ambiente virtual de aprendizagem (AVA), obrigatório e com acesso a todos os estudantes, deve ser programado por profissionais habilitados para Educação a Distância contendo, no mínimo, instruções acadêmicas, material didático digital e tutoria a distância.\r\nA UE deve manter, na sede, um corpo de Professores Tutores, para atendimento à distância composto de, no mínimo, um professor habilitado para cada disciplina em conformidade com esta Deliberação.\r\nOs materiais e meios didáticos devem ser apresentados em mídia eletrônica.\r\n. A data limite de validade da autorização de funcionamento dos cursos e programas deve obrigatoriamente coincidir com o credenciamento da UE.\r\n. As renovações de autorização de funcionamento de cursos e programas deverão ser solicitadas a este Conselho, no prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, antes do término do ato de credenciamento da UE.\r\n- A renovação da autorização de cursos e programas seguirá os mesmos procedimentos e exigências da autorização.\r\nSEÇÃO VI\r\nPROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DOS CURSOS\r\n. O Projeto Político-Pedagógico deve possibilitar, no seu processo de construção, a participação de alunos, professores, demais profissionais da escola, representações da comunidade externa e parceiros, tendo em vista o entendimento de que o processo de tomada de decisão ocorre pela adesão das pessoas que, com seu saber próprio, seu conhecimento da realidade, apontam caminhos coletivos, ultrapassando a ideia de um documento meramente formal, baseado em uma concepção emancipatória de educação, transformadora das desigualdades sociais.\r\n- Devem estar presentes na elaboração do Projeto Político-Pedagógico:\r\nMarco Referencial: a comunidade externa e interna à escola deve expressar seus ideais, seus anseios que fundamentarão o encontro de caminhos e propostas no decorrer do processo de planejar - Proposta sociopolítica para a instituição (como a comunidade participante vê e sente a situação da Educação no país e nos diferentes níveis de responsabilidade do Poder Público; qual o ideal, em termos de Educação que norteará as ações da escola; quais os princípios de organização e de atuação devem nortear a dinâmica da escola; quais as principais funções e linhas de ação da escola).\r\nDiagnóstico: julgamento de valor da realidade percebida pela comunidade, tendo como princípio o Marco Referencial, identificando os aspectos limitadores e os que poderão fortalecer a realização da proposta desejada pela escola (quais são os fatos e/ou situações que mostram que a escola está próxima ou afastada do Marco Referencial; quais são as causas da possível diferença; o que existe que ajuda ou dificulta a superar a possível distância do Marco Referencial).\r\nProgramação: apresenta propostas de ação para aproximar a realidade caracterizada pelo Diagnóstico do Marco Referencial (elaboração de objetivos, estratégias, cronograma de atividades com as devidas responsabilidades e os mecanismos que serão empregados para avaliar até que ponto a instituição está caminhando em direção a concretizar o estabelecido no Marco Referencial). Compõem essa etapa a proposta curricular da escola - o que e como se ensina, o projeto de avaliação da aprendizagem, a organização do tempo e uso do espaço educacional, entre outros aspectos pedagógicos; a formação continuada de professores; a gestão administrativa.\r\nSEÇÃO VII\r\nDA AUTORIZAÇÃO DE POLOS DE APOIO PRESENCIAL\r\n- A Unidade de Ensino - UE credenciada que pretende instituir polos de apoio presencial para oferta de Cursos e Programas de Educação a Distância para Educação Básica - Ensino Fundamental e Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos - EJA, Educação Especial ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio, em consonância com sua proposta pedagógica, deve apresentar uma solicitação para cada polo, observando os seguintes itens:\r\nrequerimento dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, subscrito pelo Representante Legal da mantenedora;\r\nidentificação da UE;\r\n- cópia do ato de credenciamento da UE, quando couber;\r\natendimento às Diretrizes Curriculares Nacionais estabelecidas pelo Ministério de Educação;\r\nalvará de localização e funcionamento da sede e dos Polos de Apoio Presencial;\r\ndocumento de propriedade, posse, locação ou licença de uso do imóvel (comodato) do polo de apoio presencial, nominado no correspondente CNPJ, registrado no órgão próprio, devidamente autenticado, para sede e polos de apoio presencial.\r\nTodo polo de apoio presencial deve ser objeto de autorização. A autorização do polo e o credenciamento da instituição podem ser solicitados em conjunto ou isoladamente para as instituições credenciadas.\r\nA solicitação de credenciamento do polo deve vir acompanhada dos cursos ou programas que comportará, bem como a capacidade máxima de alunos em cada curso e programa.\r\n- A infraestrutura física e de pessoal, de cada polo, deve estar em conformidade com os termos da presente Deliberação.\r\n- O Diretor ou Coordenador, servidores técnico-administrativos, professores e tutores do polo deverão, obrigatoriamente, ser contratados e remunerados pela instituição credenciada. É vedada a terceirização da prestação de serviços didático-pedagógicos.\r\n- A equipe da sede coordenará e fiscalizará toda atividade de avaliação dos estudantes, sendo responsável pelo sigilo da aplicação das provas e demais quesitos.\r\n- Toda atividade de avaliação de estudantes, presencial ou a distância, será registrada em um sistema próprio da instituição. No caso de avaliações presenciais, deverá constar a data, com hora e minuto de início e de término de cada avaliação, o tipo de instrumento de avaliação, o resultado do processo avaliativo, o CPF, nome e a residência do estudante. A instituição gerará um arquivo eletrônico que poderá ser solicitado a qualquer momento pelo órgão próprio do Sistema de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- É obrigatória a oferta de tutoria presencial semanal em cada polo para cada componente curricular.\r\n- A oferta semanal de tutoria presencial em cada polo para cada componente curricular deve ser de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da carga total apresentada no projeto pedagógico.\r\n- Os tutores de cada disciplina ou eixo tecnológico devem estar habilitados conforme os termos da presente Deliberação.\r\n- Um polo de apoio presencial deve contemplar espaços adequadamente mobiliados, com condições de segurança e acessibilidade definidas em lei, composto no mínimo dos seguintes itens:\r\nsecretaria, adequada ao atendimento dos cursos previstos;\r\nsala de professores, adequada à quantidade de professores que atendem no polo;\r\nsalas de atendimento presencial adequadas ao número de alunos e cursos previstos, especificando o número de alunos e cursos previstos, o tamanho de cada sala em m² e o mobiliário utilizado;\r\nbanheiros (masculino e feminino) adequados ao número de alunos atendidos no polo;\r\nbiblioteca e sala de estudos do endereço adequadas ao número de alunos e cursos, especificando o tamanho em m², mobiliário e acervo previsto;\r\nlaboratórios de informática com equipamentos em rede e tamanho adequados ao número de alunos e cursos oferecidos, especificando o tamanho em m² e o número de computadores ligados em rede internet;\r\nlaboratórios especializados para a demanda de cada curso técnico oferecido, especificando o tamanho de cada laboratório em m² e os equipamentos de cada laboratório.\r\n. A criação de novo(s) polo(s) não previsto(s) no projeto originalmente credenciado, condiciona-se, necessariamente, à prévia autorização deste Colegiado, aplicando-se igualmente as disposições processuais que regem o pedido de autorização de polo.\r\n- É vedada a oferta de cursos em polos não autorizados e em polos autorizados onde não exista autorização específica para aqueles cursos, na forma desta Deliberação.\r\n- O prazo de validade da autorização de funcionamento dos polos de apoio presencial não pode, obrigatoriamente, ser superior ao do credenciamento da UE.\r\n- As renovações de autorização de funcionamento dos polos de apoio presencial deverão ser solicitadas a este Conselho, no prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, antes do término do ato de credenciamento da UE.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO E DE POLOS DE APOIO PRESENCIAL\r\n- As unidades de ensino e polos de apoio presencial deverão apresentar condições adequadas à oferta pretendida, observando-se:\r\norganização e execução de suas atividades, em consonância com a legislação vigente e a Proposta Pedagógica;\r\napoios técnico, administrativo e pedagógico, bem como pessoal docente devidamente qualificados;\r\ninstalações físicas, o material e equipamento didático-pedagógico e acervo bibliográfico adequados à oferta de ensino;\r\no atendimento a todos os requisitos estipulados na presente Deliberação.\r\nSEÇÃO I\r\nDOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO\r\n- As Unidades de Ensino - UE devem contar, na sede, com uma equipe técnico- pedagógica com a seguinte constituição mínima:\r\nDiretor e Diretor Substituto com uma das seguintes formações:\r\ncurso de licenciatura plena em Pedagogia;\r\ncurso de pós-graduação lato sensu em Administração Escolar e/ou Gestão Escolar;\r\nem Educação.\r\nCoordenador Pedagógico, com uma das seguintes formações:\r\ncurso de licenciatura plena em Pedagogia;\r\nem Supervisão ou Orientação Educacional/ Escolar;\r\nem Educação.\r\nSecretário Escolar, com uma das seguintes formações:\r\ncurso técnico de nível médio em Secretaria Escolar;\r\ncurso de licenciatura plena em Pedagogia;\r\nem Administração e/ou Gestão Escolar.\r\nCoordenador de Curso, em se tratando de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, legalmente habilitado para o exercício da função, ou professor legalmente habilitado para o magistério na área objeto do curso.\r\nOs profissionais mencionados nos incisos I e III, que compõem a equipe de que trata este artigo, devem ter, necessariamente, o início e o término de sua atuação, na instituição de ensino, cadastrados no órgão próprio do Sistema de Ensino.\r\nFica preservada, para todos os efeitos legais, a formação do profissional da educação adquirida anteriormente a esta Deliberação.\r\nOs itens I, II e III são obrigatórios na sede e nos polos de apoio presencial da UE.\r\nAs indicações devem ser acompanhadas de cópia de: habilitação legal para o exercício das respectivas funções, titulações acadêmicas, identidade, CPF e comprovante de residência ou domicílio.\r\n- Profissionais da área de informática, que garantam o funcionamento dos sistemas de informática da sede e dos polos, o funcionamento da plataforma de ensino virtual e dos demais sistemas corporativos poderão ser terceirizados.\r\n- Uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais de desenho instrucional, capacitada em educação a distância, que dê suporte a elaboração de material impresso e virtual, da elaboração e manutenção adequada do espaço virtual e de outros elementos específicos da aplicação da técnica de educação a distância.\r\n- Para a composição do quadro docente da sede será exigido:\r\npara docência nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o Ensino Médio na modalidade Normal (formação mínima);\r\npara docência nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou no Ensino Médio, inclusive na modalidade Normal, a Educação Superior:\r\ncurso de graduação - licenciatura plena, na disciplina específica;\r\n) curso de formação pedagógica em disciplina específica, cursado em instituição de educação superior credenciada e de acordo com a legislação em vigor.\r\nestão habilitados a atuar na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, preferencialmente, os profissionais licenciados na área profissional do curso e no correspondente curricular, podendo ser permitida a atuação na docência da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, do profissional graduado, não licenciado, em efetivo exercício da profissão docente ou aprovado em concurso público:\r\n, de caráter pedagógico, sendo o trabalho de conclusão de curso, preferencialmente, projeto de intervenção relativo à prática docente;\r\nexcepcionalmente, na forma de reconhecimento total ou parcial dos saberes profissionais de docentes, com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício, como professores de Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\nexcepcionalmente, na forma de uma segunda licenciatura, diversa da sua graduação original, a qual o habilitará ao exercício docente;\r\nexcepcionalmente àqueles profissionais que se enquadram numa das seguintes alternativas:\r\nformação em curso técnico mais graduação em pedagogia;\r\nformação em curso técnico mais uma licenciatura;\r\nbacharelado fora da área de atuação mais programa especial de formação pedagógica;\r\nbacharelado mais pós-graduação na área de atuação.\r\nNo caso da oferta de EJA, no mínimo um professor para cada disciplina, com carga horária semanal compatível com a carga horária da matriz curricular e o número total de alunos atendidos em EJA na modalidade na instituição, legalmente habilitado para o magistério na área objeto do funcionamento do curso, que será responsável pela execução do projeto político pedagógico de cada disciplina nos polos, inclusive a elaboração e fiscalização da execução das avaliações presenciais e a distância, e ao acompanhamento do atendimento ao estudante pelos tutores presenciais nos polos credenciados e a distância na plataforma de ensino virtual.\r\nNo caso da oferta de cursos técnicos de nível médio, no mínimo um professor para cada eixo tecnológico, com carga horária semanal compatível com a carga horária da matriz curricular e o número total de alunos atendidos neste eixo tecnológico na instituição, legalmente habilitado para o magistério para o eixo tecnológico do curso, que será responsável pela execução do projeto político pedagógico de cada eixo tecnológico nos polos, inclusive a elaboração e fiscalização da execução das avaliações presenciais e a distância, e ao acompanhamento do atendimento ao estudante pelos tutores presenciais nos polos credenciados e a distância na plataforma de ensino virtual.\r\n- Cada polo de apoio presencial deve contar com uma equipe técnico-pedagógica com a seguinte constituição mínima:\r\nDiretor com uma das seguintes formações:\r\ncurso de licenciatura plena em Pedagogia;\r\nem Administração Escolar e/ou Gestão Escolar;\r\nem Educação.\r\n- Secretário Escolar, com uma das seguintes formações:\r\ntécnico de nível médio em Secretaria Escolar;\r\nlicenciatura plena em Pedagogia;\r\nem Administração e/ou Gestão Escolar.\r\n- Para a composição do quadro docente de cada polo de apoio presencial será exigido:\r\npara docência nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o Ensino Médio na modalidade Normal (formação mínima);\r\npara docência nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou no Ensino Médio, inclusive na modalidade Normal, a Educação Superior:\r\ncurso de graduação - licenciatura plena, na disciplina específica;\r\ncurso de formação pedagógica em disciplina específica, cursado em instituição de educação superior credenciada e de acordo com a legislação em vigor.\r\nestão habilitados a atuar na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, preferencialmente, os profissionais licenciados na área profissional do curso e no correspondente curricular, podendo ser permitida a atuação na docência da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, do profissional graduado, não licenciado, em efetivo exercício da profissão docente ou aprovado em concurso público:\r\n, de caráter pedagógico, sendo o trabalho de conclusão de curso, preferencialmente, projeto de intervenção relativo à prática docente;\r\nexcepcionalmente, na forma de reconhecimento total ou parcial dos saberes profissionais de docentes, com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício, como professores de Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\nexcepcionalmente, na forma de uma segunda licenciatura, diversa da sua graduação original, a qual o habilitará ao exercício docente;\r\n) excepcionalmente, àqueles profissionais que se enquadram numa das seguintes alternativas:\r\nformação em curso técnico mais graduação em pedagogia;\r\nformação em curso técnico mais uma licenciatura;\r\nbacharelado fora da área de atuação mais programa especial de formação pedagógica;\r\nbacharelado mais pós-graduação na área de atuação.\r\nNo caso da oferta de EJA, em cada polo de apoio presencial, no mínimo um professor para cada disciplina, com carga horária semanal compatível com a carga horária da matriz curricular e o número total de alunos atendidos em EJA no polo de apoio presencial, legalmente habilitado para o magistério na disciplina em questão, que será responsável pelo atendimento presencial do estudante e da coordenação da aplicação de provas de sua disciplina.\r\nNo caso da oferta de cursos técnicos de nível médio, em cada polo de apoio presencial, no mínimo um professor para cada eixo tecnológico, com carga horária semanal compatível com a carga horária da matriz curricular e o número total de alunos atendidos neste eixo tecnológico na instituição, legalmente habilitado para o magistério para o eixo tecnológico do curso, que será responsável pelo atendimento presencial do estudante e da coordenação da aplicação de provas de seu eixo tecnológico.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO ENCERRAMENTO DA OFERTA DO ENSINO\r\n- O encerramento das atividades educacionais dos estabelecimentos de educação básica, de qualquer nível de ensino ou modalidade autorizados a funcionar, poderá ocorrer:\r\n- por decisão da entidade mantenedora, entendida como encerramento voluntário;\r\npor determinação da autoridade competente, entendida como encerramento compulsório.\r\n- O encerramento das atividades, nas formas previstas no artigo anterior, poderá ocorrer em caráter temporário ou definitivo, sendo:\r\nparcial, quando se tratar de níveis ou parte de níveis ofertados pelo estabelecimento de ensino;\r\n- total, quando se tratar de todos os níveis ofertados pelo estabelecimento de ensino.\r\n- O encerramento compulsório das atividades escolares dar- se-á através de ato pelo qual o órgão próprio do sistema determinará a paralisação definitiva ou temporária, total ou parcial do ensino autorizado, desde que constatada a inobservância dos preceitos estabelecidos nos incisos I e II, do artigo 209, da Constituição Federal e incisos I e II, do artigo 7º, da Lei nº 9.394/96.\r\nO encerramento compulsório será oficializado pelo órgão próprio do sistema mediante ato oficial.\r\nO ato oficial referido no parágrafo anterior tomará por base as informações contidas no Relatório de Verificação , exarado por comissão especialmente constituída para essa finalidade.\r\nDo ato de paralisação, por determinação desse órgão, caberá pedido de recurso ao Conselho Estadual de Educação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento do documento oficial.\r\n- O encerramento ou paralisação das atividades escolares ou parte delas, por iniciativa da mantenedora e, no caso da rede pública, pelo seu representante legal, deve ser comunicado, pelo menos, com 90 (noventa) dias de antecedência ao órgão próprio do sistema, aos alunos ou, se menores, aos seus responsáveis legais, podendo efetivar-se apenas após a conclusão do ano ou período letivo.\r\n- O encerramento voluntário dar-se-á a partir de decisão do(a) mantenedor(a) que encaminhará, no prazo prévio de 90 (noventa) dias, comunicação ao órgão próprio do sistema, instruída de:\r\njustificativa;\r\ndescrição dos procedimentos relativos à continuidade da oferta de ensino até o encerramento;\r\ncomprovação de regularidade de escrituração e arquivo através de termo de responsabilidade firmado pela autoridade competente;\r\ncópia da ata de reunião de comunicação aos alunos, pais ou responsáveis quanto à desativação.\r\n- Durante o período de paralisação temporária ou parcial das atividades, a documentação escolar deve permanecer no respectivo estabelecimento, sob a guarda e responsabilidade da entidade mantenedora, bem como a expedição de eventuais documentos solicitados pelos alunos dele egresso.\r\n- Quando do encerramento voluntário das atividades escolares, a instituição de ensino deverá encaminhar ao órgão competente da SEEDUC, no prazo de 60 (sessenta) dias após encerramento do ano letivo em curso, todo o acervo escolar, obedecendo aos critérios estabelecidos por esse órgão.\r\nApós o recolhimento dos arquivos, caberá ao órgão competente da SEEDUC a expedição de documentos, quando requeridos pelo interessado.\r\nObjetivando salvaguardar os direitos dos interessados, os documentos e livros de escrituração escolar passarão a pertencer ao Estado.\r\n- No caso de encerramento compulsório deliberado por este órgão toda a documentação referente à vida escolar dos alunos deverá ser encaminhada ao órgão competente da SEEDUC, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o encerramento das atividades.\r\n- Durante o período de encerramento temporário das atividades escolares, a pedido da mantenedora, a direção do estabelecimento de ensino poderá requerer ao órgão próprio do sistema a reativação, mediante a autorização anteriormente concedida dentro do prazo de validade do ato autorizativo, desde que a paralisação não ultrapasse 02 (dois) anos.\r\n- O reinício das atividades dar-se-á após ato oficial emitido pelo órgão próprio do sistema, à vista de relatório de Verificação efetivado pela respectiva Comissão Verificadora.\r\n- As instituições de ensino com encerramento definitivo das atividades escolares de forma voluntária ou compulsória serão consideradas automaticamente descredenciadas.\r\nDAS INFRAÇÕES E PENALIDADES\r\n- Constitui infração o não cumprimento desta Deliberação, e de toda a legislação que garanta os direitos educacionais da criança, do adolescente e dos jovens e adultos, submetendo os infratores à aplicação das penalidades previstas nesta Deliberação.\r\n- A apuração de irregularidade no estabelecimento de ensino público ou privado será efetuada por Comissão, designada pelo órgão próprio do sistema.\r\nA Comissão será constituída de, no mínimo, 03 (três) membros, sendo estes integrantes da Supervisão Escolar e havendo necessidade, de especialista designado pelo órgão competente da SEEDUC.\r\nTratando-se de irregularidades sanáveis que não sejam de natureza grave, o órgão próprio do sistema estabelecerá prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do fato, para que o estabelecimento de ensino possa saná-la, sob pena de apuração de responsabilidade.\r\nO prazo definido no parágrafo anterior poderá ser ampliado quando se tratar de adequações de instalações físicas.\r\n. Identificadas deficiências, irregularidades ou descumprimento das condições originalmente estabelecidas na forma indicada no caput do artigo anterior, mediante ações de supervisão ou de avaliação de cursos ou instituições credenciadas para educação a distância, o órgão competente do respectivo sistema de ensino determinará, em ato próprio, observado o contraditório e ampla defesa:\r\ninstalação de diligência, sindicância ou processo administrativo;\r\nsuspensão do reconhecimento ou da renovação de autorização de cursos;\r\nintervenção;\r\ndesativação de cursos;\r\ndescredenciamento da instituição para educação a distância.\r\nsão passíveis de recurso ao órgão normativo do respectivo sistema de ensino.\r\nConstatada a existência de irregularidade na forma do artigo anterior poderá ser realizada representação ao Ministério Público.\r\n- O sócio, mantenedor, Diretor, Diretor Substituto, Secretário Escolar ou Professor Orientador de estabelecimento de ensino cujas atividades tenham sido encerradas, em razão de irregularidades constatadas pela fiscalização, ficaram impedidas de abrir estabelecimentos de ensino ou atuar nessas funções pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme legislação em vigor.\r\n- A autorização ou o reconhecimento de funcionamento poderá ser cassado, quando:\r\nficar evidenciado que a instituição de ensino, do ponto de vista moral ou pedagógico, não tem condições de realizar sua missão;\r\ndentro de 10 (dez) dias, contados da respectiva notificação, a escola não afastar o funcionário/sócio/mantenedor impedido na forma do art. 46 desta Deliberação.\r\n- Toda autoridade de qualquer hierarquia ou servidor escolar que tiver conhecimento de irregularidades referidas nesta Deliberação é obrigado a promover denúncia, sob pena de omissão, passiva ou ativa, e conivência a ser apurada em processo administrativo ou disciplinar.\r\n- É irregular o funcionamento do estabelecimento de ensino, cursos ou programas com pedido de credenciamento ou autorização protocolado, que inicie suas atividades antes da concessão do respectivo credenciamento ou autorização, ou aquele com prazo de credenciamento ou autorização já expirado cujo processo de prorrogação, reconhecimento ou renovação de reconhecimento ou autorização não esteja tramitando no órgão próprio do sistema.\r\nAs irregularidades previstas no caput deste artigo constituirão razão suficiente para que o órgão próprio do sistema aplique as penalidades cabíveis nos termos desta Deliberação, determinando o encerramento de suas atividades.\r\nNão terão validade atos administrativos e pedagógicos, bem como a documentação expedida pelo estabelecimento de ensino cujo funcionamento seja irregular.\r\nOs prejuízos, que vierem a ser causados aos alunos, em razão da irregularidade de funcionamento da unidade escolar, serão da exclusiva responsabilidade civil e penal dos responsáveis legais pelo estabelecimento de ensino, bem como da sua equipe diretiva, conforme legislação em vigor.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO RECURSO\r\n- Da decisão proferida pelas comissões de professores inspetores escolares caberá recurso ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do interessado.\r\nO recurso deve ser processado no corpo do processo administrativo no qual tiver sido exarada a decisão recorrida, fundamentado com a exposição de fatos e indicação da ilegalidade impugnada, demonstrando a violação flagrante ou dissimulada de algum princípio ou norma legal.\r\nNa impossibilidade da obtenção da ciência do requerente da decisão denegatória no corpo do processo, a Comissão encaminhará cópia da decisão ao órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, que providenciará a publicação do indeferimento, passando a ser este o marco inicial do prazo recursal.\r\n- Interposto o recurso na forma do artigo anterior, caberá à Comissão que proferiu a decisão o juízo de reconsideração do laudo denegatório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n- Em caso de reconsideração da decisão desfavorável, deve- se dar prosseguimento ao processo, a fim de garantir o deferimento ao pleito do recorrente.\r\n- Mantida a decisão desfavorável, os autos serão encaminhados ao Conselho Estadual de Educação para análise do recurso.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n, poderá ser realizada, em caráter especial, quando se destinar a apurar denúncia de irregularidade em estabelecimento de ensino.\r\n- O órgão competente da SEEDUC fará visitas aos estabelecimentos de ensino sempre que se fizer necessário, para apurar o funcionamento e/ou orientá-los no sentido da observância das exigências legais e pedagógicas, relatando qualquer irregularidade verificada.\r\n- A substituição de qualquer um dos membros da equipe diretiva do estabelecimento de ensino deverá ser comunicada pela entidade mantenedora ou pessoa física, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da substituição, com apresentação do comprovante de habilitação.\r\n- A abertura dos processos será, obrigatoriamente, no Protocolo Geral do Conselho Estadual de Educação.\r\nConstatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrução, será estabelecido prazo de 10 (dez) dias, a contar da correspondente comunicação, para apresentação da documentação em questão, sob pena de arquivamento do administrativo.\r\nOs processos de Educação de Jovens e Adultos - EJA deverão ser solicitados separadamente dos cursos de Educação Profissional.\r\n- A instituição de ensino, que tiver seu ato de autorização ou reconhecimento negado, poderá recorrer, fundamentando o seu pleito ao CEE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, após o recebimento do ato oficial pelo representante legal.\r\n- Caso a nova decisão seja pela continuidade da negativa, a instituição de ensino só poderá apresentar nova solicitação após cumprimento de todas as exigências mencionadas na decisão final desfavorável.\r\n- As diligências baixadas pelo Conselheiro Relator a processos em tramitação no CEE deverão ser, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir de seu recebimento, devidamente atendidas, sob pena de denegação do pedido objeto do processo, dando-se ciência ao interessado desse procedimento.\r\n- O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser ampliado conforme entendimento do Conselheiro Relator.\r\n- As denominações das instituições são de responsabilidade de suas mantenedoras e devem guardar coerência com os níveis de ensino que ofereçam.\r\n- Em todo documento escolar expedido pelo estabelecimento de ensino deve constar, obrigatoriamente, o número do ato autorizativo concedido pelo órgão próprio do sistema.\r\n- Os estabelecimentos de ensino são obrigados a afixar, em local visível e acessível ao público, cópia dos atos oficiais em vigência que atestem a regularidade do funcionamento do(s) nível(eis) e/ou modalidade(s) de ensino ofertado(s).\r\n- A instituição credenciada para ministrar cursos e programas a distância, autorizados pelas Deliberações CEE n 297/2006 e 314/2010 terão seus prazos de validade respeitados, devendo a mesma adequar-se a esta Deliberação, no prazo de 01 (um) ano.\r\n- Decorrido 01 (um) ano a contar do pedido de credenciamento e/ou autorização protocolado e não tendo este Colegiado se pronunciado conclusivamente quanto ao pleito, o processo deverá ser encaminhado ao Conselho Pleno para decisão final.\r\n- Após a publicação no Diário Oficial do Estado do ato de autorização para funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na modalidade a distância, a instituição de ensino fará a inserção do mesmo no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SISTEC.\r\n- Fica instituído o RGA - Registro Geral de Alunos, ao qual as instituições da educação a distância devem remeter até o 10º dia útil de cada mês, as matrículas - deferidas ou não - de alunos efetivadas no mês anterior, para ficar permanentemente disponível ao órgão próprio de Supervisão da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- A Unidade de Ensino manterá livro (s) de registro do (s) curso (s), programa (s) e polos de apoio presencial a distância, separado do presencial, autorizado (s), no (s) qual (is) constarão matrícula, aproveitamento, transferência, evasão, certificação e diplomação de alunos, admitindo-se a guarda em meio eletrônico, conforme as normas vigentes.\r\n- É de competência exclusiva da Unidade de Ensino credenciada o manuseio e a guarda, na sua sede e em seus polos autorizados, dos documentos escolares de todos os alunos matriculados, mantendo-os permanentemente à disposição do competente órgão supervisor do sistema estadual, sendo vedada a junção com o acervo dos cursos presenciais, quando houver.\r\n- Para fins de supervisão, cada curso, polo ou programa de educação a distância autorizado ficará vinculado ao órgão próprio de supervisão da Secretaria de Estado de Educação, em conformidade com a localização da sede ou do polo onde será ministrado.\r\n- A oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na modalidade à distância, obedecerá naquilo que couber, a regulamentação específica do CEE/RJ sobre a mesma.\r\n- A Unidade de Ensino que ofertar cursos ou programas de educação à distância para Ensino Fundamental e Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos deve, naquilo que couber, obedecer ao que preconizar a regulamentação específica do CEE/RJ sobre a matéria.\r\n- A matrícula em cursos e programas a distância para Educação Básica de Jovens e Adultos poderá ser feita independentemente de escolarização anterior, obedecida as normas legais sobre a matéria.\r\n- Os cursos e programas a distância autorizados poderão aceitar transferência e fazer o aproveitamento de estudos realizados pelos estudantes em cursos e programas presenciais, da mesma forma que as certificações totais ou parciais obtidas nos cursos e programas a distância e em outros cursos e programas a distância e em cursos e programas presenciais, conforme a legislação em vigor.\r\n- Diplomas e Certificados de cursos e programas a distância, expedidos por instituições credenciadas, devem atender às normas previstas nesta Deliberação.\r\nA expedição de diploma relativo a cursos de educação Profissional Técnica de Nível Médio depende da apresentação de certificado de conclusão do Ensino Médio ou equivalente.\r\nOs Certificados intermediários e Diplomas do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio devem atender ao disposto na norma vigente.\r\nO certificado de conclusão dos cursos e programas de educação a distância devem incluir as fases cursadas da Educação de Jovem e Adultos e da etapa do Ensino Fundamental ou Médio, o período do início e término do curso e o conceito de aprovação de cada fase cursada, quando for o caso.\r\nOs certificados deverão ser acompanhados dos respectivos Históricos Escolares, quando for o caso.\r\nOs Certificados e Históricos Escolares deverão seguir os modelos apresentados no anexo desta Deliberação.\r\nA expedição de diplomas e certificados deve atender ao disposto na Deliberação CEE nº 292/2004, em especial ao § 2º do art. 1º da citada norma.\r\n- O órgão próprio do sistema deverá fixar normas regulamentando a presente Deliberação, no que couber.\r\n- Os casos especiais não contemplados pela presente Deliberação serão submetidos ao CEE/RJ para análise e posterior decisão.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE nº 314/2009.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2014\r\nMAGNO DE AGUIAR MARANHÃO \r\nPresidente e Relator\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\nANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\nHENRIQUE ZAREMBA CÂMARA\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\nFRANKLIN FERNANDES TEIXEIRA FILHO\r\nLINCOLN DE ARAÚJO SANTOS\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2014.\r\nPresidente\r\nId: 1874042\r\n" ], "1874725": [ "2015-08-24 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDEQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS nº 051/2015, e\r\n- 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o certificado de conclusão de obra referente à Proposta nº 01623783000111002, para construção da Academia da Saúde, do Município de São Francisco do Itabapoana, em consonância com a Portaria nº 2684, de 08 de novembro de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1874725\r\n" ], "1874726": [ "2015-08-24 00:00:00", " \r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício GS 291/2015 - SMSAU/BM, e\r\n- 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de obra de construção de Unidade Básica de Saúde, referente à Proposta nº 33004022796147429 (UBS Dr. Marco Antonio Elias Cury), para fins de liberação de terceira parcela de incentivo financeiro, para o Município de Barra Mansa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1874726\r\n" ], "1874727": [ "2015-08-24 00:00:00", " \r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 035/2015, e\r\n- 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de obra de construção da Academia da Saúde, referente à Proposta nº36288900000111001, do Município de Aperibé, em consonância com a Portaria nº 2684, de 08 de novembro de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1874727\r\n" ], "1874728": [ "2015-08-24 00:00:00", " \r\nA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Projeto de Implementação do Centro de Referência e Tratamento das Doenças Infectocontagiosas DST/AIDS; Hepatites Virais; Hanseníase e Tuberculose apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Maricá;\r\n- a Proposta nº 904311/15-002 apresentada ao Ministério da Saúde, pelo Município de Maricá;\r\n- a CI/SES/OP/SVS/413/2015, e \r\n- 7ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de agosto de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a construção de Unidade Especializada de Saúde - Centro de Referência e Tratamento das Doenças Infectocontagiosas DST/AIDS; Hepatites Virais; Hanseníase e Tuberculose de Maricá, referente à Proposta nº 904311/15-002 no valor de R 900.000,00 (novecentos mil reais), para fins de liberação de incentivo financeiro, para o Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1874728\r\n" ], "1875411": [ "2015-08-25 00:00:00", " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - 3ª REVISÃO QUINQUENAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/490/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a aplicação do Método do Fluxo de Caixa descontado, como metodologia para a 3ª Revisão Quinquenal Tarifária, da Concessionária Águas de Juturnaíba, nos termos do presente voto, com a Taxa Interna de Retorno - TIR de 13,02%, como parâmetro de equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão.\r\nAnalisar, a cada Revisão Tarifária, o cenário macroeconômico vigente à época com o propósito de definir a Taxa Interna de Retorno - TIR, que melhor reflita o ciclo revisional em questão.\r\nAprovar o Fluxo de Caixa descontado, nos termos do relatório final do Grupo de Trabalho desta AGENERSA, conforme consta no Anexo I.\r\nAprovar os investimentos propostos pela Concessionária Águas de Juturnaíba, com anuência do Poder Concedente, nos termos do relatório final apresentado pelo Grupo de Trabalho desta AGENERSA, conforme consta no Anexo II.\r\nAprovar o reajuste tarifário correspondente a 05 (cinco) parcelas de 4,34% anuais e sucessivas, a serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2016, e as seguintes nas datas de 1º de janeiro dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.\r\nDeterminar à Concessionária Águas de Juturnaíba, que divulgue a nova estrutura tarifária, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2016, aos seus usuários, por meio de anúncios em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, com fundamento no art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora.\r\nProrrogar o prazo do Contrato de Concessão, por mais 120 (cento e vinte) meses, a contar de 2037 (40º ano inicial do Contrato), conforme pleito da Concessionária, pareceres da Consultoria e conclusões do Grupo de Trabalho, contribuindo para a modicidade tarifária do pleito.\r\nRecomendar aos Poderes Concedentes Estadual e Municipais celebração de Termo Aditivo, nos termos do art. 7º da presente Deliberação.\r\nDeterminar à SECEX que instaure processos regulatórios específicos para tratar dos seguintes temas:\r\navaliação das fórmulas e critérios utilizados para Controle de Perdas Físicas pela Concessionária Águas de Juturnaíba;\r\nmetodologia de Indicadores Técnicos de Avaliação de Continuidade - ICA;\r\nestudo para a formulação do Plano de Contas pela Concessionária Águas de Juturnaíba; e\r\nmetodologia para o cálculo do Fator X e sua aplicação na tarifa.\r\nConsiderar a estrutura tarifaria aprovada, no âmbito da 2ª Revisão Quinquenal, a fim manter a Tarifa Social vigente, no âmbito da 3ª Revisão Quinquenal.\r\nConsiderar aceito, como investimento proposto, o Plano de Educação Ambiental, no âmbito da 3ª Revisão Quinquenal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nANEXO I\r\nFluxo de Caixa Projetado\r\nINSERIR IMAGEM A\r\nINSERIR IMAGEM B\r\nINSERIR IMAGEM C\r\nINSERIR IMAGEM D\r\nINSERIR IMAGEM E\r\n(Grupo de Trabalho)\r\nINSERIR IMAGEM F\r\nId: 1875411\r\n" ], "1875538": [ "2015-08-25 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nHOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSISQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/001/1564/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13/08/2015.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação do Hospital São Francisco de Assis, inscrito no CNES nº 7065515, localizado no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Cardiologia, para realizar procedimentos nos Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos da Cardiologia Intervencionista.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2015\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1875538\r\n" ], "1875539": [ "2015-08-25 00:00:00", " \r\nSERVIÇO DE TOMOGRAFIA NO HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/001/1213/2015, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13/08/2015.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do serviço de Tomografia no Hospital Estadual dos Lagos, inscrito no CNES nº 7529384, localizado no município de Saquarema/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2015\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1875539\r\n" ], "1875540": [ "2015-08-25 00:00:00", " \r\nAS PROPOSTAS DE PROJETO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A HEMORREDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUNTO AOS SISTEMAS DE FINANCIAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- ofício N° 447/2015/CGSH/DAET/SAS/MS, de 09 de julho de 2015,\r\n- projeto Hemorrede Cadeia de Frio/2015 com plano de trabalho/serviço de hemoterapia,\r\n- a CI AO/SAS nº 544/2015,\r\n- Ofício SES/UP/IEHE nº 840/2015, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de agosto de 2015.\r\n:\r\nAprovar as propostas de projetos da Hemorrede pública do Estado do Rio de Janeiro junto aos Sistemas de Financiamento do Ministério da Saúde, com recursos orçamentários nas Ações da Área do Sangue, visando estruturação de Serviços de Hemoterapia e Hematologia, conforme planilha descrita no Anexo desta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de Agosto de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\n\r\nProponente - Inclusão de projetos\r\nProjetos: Aquisição de equipamentos e mobiliários - Beneficiário\r\nValor (MS) Capital R \r\n(Fundo a Fundo) \r\nAquisição de equipamentos da cadeia de frio (freezer a 30º C negativos e câmara de conservação de sangue ou de reagentes) - 9 Serviços de Hemoterapia públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n357.000,00\r\nFundação Pró-Instituto de Hematologia (Convênio)\r\nAquisição de equipamentos da cadeia de frio (freezer a 30º C negativos e câmara de conservação de sangue ou de reagentes) - 4 Serviços de Hemoterapia públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n133.000,00\r\nFundação Pró-Instituto de Hematologia (Convênio)\r\nAquisição de equipamentos para qualificação dos laboratórios do hemocentro produtor para o Controle de Qualidade Externo de Hemocomponentes - Hemorio\r\n250.000,00\r\nAquisição de equipamentos para qualificação do laboratório do hemocentro produtor para o Controle de Qualidade Externo de Imunohematologia - Hemorio\r\n250.000,00\r\nAquisição, exclusivamente, de equipamentos e mobiliários para implantação de 4 Unidades de Coleta de Sangue de Doadores no Estado do Rio de Janeiro - Hemorio.\r\n1.192.040,00\r\nTotal\r\n2.182, 040,00\r\nId: 1875540\r\n" ], "1875541": [ "2015-08-25 00:00:00", " \r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício nº 539/2015/GAB/SMS-RB, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13/08/2015.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de obra da construção de UBS referente à proposta nº 28741072000110001 ao Programa de Requalificação de UBS para a liberação da terceira parcela do recurso do município de Rio Bonito, no endereço de localização da UBS; Rua Teixeira de Souza - Bairro Praça Cruzeiro.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1875541\r\n" ], "1875542": [ "2015-08-25 00:00:00", " \r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA LIBERAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício Nº 538/2015/GAB/SMS-RB, e\r\n- o 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13/08/2015.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço para a construção de UBS, referente a proposta nº 12116187000113015, do Programa de Requalificação de UBS, para a liberação da segunda parcela do recurso, do município de Rio Bonito, no endereço de localização da UBS: Estrada Principal de Catimbau - Catimbau-Rio Bonito/RJ.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1875542\r\n" ], "1875543": [ "2015-08-25 00:00:00", " \r\nOBRA DA UBS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Ofício Nº 84/SMS, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13/08/2015.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de obra da Unidade Básicas de Saúde (UBS), do município de Comendador Levy Gasparian, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo referente às propostas nº 118139860001/13003 e 118139860001/13002, em consonância com a Portaria nº 340, de 4 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1875543\r\n" ], "1875544": [ "2015-08-25 00:00:00", " \r\nO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE 8 EQUIPES DO NASFQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício Nº 088/SMS/GAB, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13/08/2015.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o projeto de implantação de 8 equipes do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) - Modalidade I, do município de Itaboraí, em conformidade com a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, descrito no anexo desta deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípio\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nITABORAÍ\r\n370\r\n56\r\n6 MOD I0 MOD II\r\n0 MOD I \r\n370\r\n56\r\n6 MOD I 0 MOD II \r\n8 MOD I\r\nIMPLANTAÇÃO DE 8 NASF\r\nId: 1875544\r\n" ], "1875617": [ "2015-08-25 00:00:00", " \r\nPACTUA O PLANO REGIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II-RJ, REFERENTE O ANO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde;\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que determina a criação de Comissões Permanentes de Integração entre os Serviços de Saúde e as Instituições de Ensino Profissional e Superiores;\r\n- a Portaria ministerial nº 1996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição dos Colegiados de Gestão Regional do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 649, de 05 de maio de 2009, que aprova o Regimento Interno dos Colegiados de Gestão Regional do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº1103, de 11 de novembro de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Metropolitana II;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n- que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestores Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana II n° 006/2015, de 08 de julho de 2015, que aprova o Plano Regional de Educação Permanente em Saúde da Região Metropolitana II - RJ, referente o ano de 2015;\r\n- a 6ª reunião ordinária da Comissão Intergestores da Região Metropolitana II, realizada em 25 de junho de 2015, no município de Niterói;\r\n- a CI SES/SEDS nº 110/2015; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13/08/2015;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano Regional de Educação Permanente em Saúde da Região Metropolitana II-RJ, referente o ano de 2015.\r\n- O plano, em anexo, prevê atender aos princípios da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, com foco na estratégia da humanização da Rede Cegonha, com a qualificação multiprofissional na Rede de Atenção à Saúde da Mulher e da Criança e organizar a Atenção em Saúde, na Rede de Saúde Municipal, com o Curso Introdutório para a Atenção Básica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1875617\r\n" ], "1875618": [ "2015-08-25 00:00:00", "\r\nId: 1875618\r\n" ], "1875661": [ "2015-08-25 00:00:00", " \r\nLIBERAÇÃO CONJUNTA SES/COSEMS Nº 05/2015 QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Ofício nº 2364/2015/SMS-RIO;\r\n- a CI/SES/AO/SAS/506/2015; e\r\n- 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 13 de agosto de 2015;\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação Conjunta SES/COSEMS nº 05/2015, que pactua a solicitação de priorização dos serviços relacionados no anexo desta Deliberação, em complementação ao anexo, da Deliberação CIB-RJ nº 3468, de 20 de julho de 2015, 1º item, Rede de Urgência e Emergência. \r\n- Os mesmos foram aprovados na CIB-RJ e com tramitação finalizada junto ao Ministério da Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2015\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1875661\r\n" ], "1875668": [ "2015-08-25 00:00:00", " \r\nOBRA DACABO FRIO \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício nº 030/2015, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13/08/2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de obra para construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada na Avenida Samuel Bessa s/nº - Bairro Jacaré, referente à Proposta nº 28549483000109001, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, do Município de Cabo Frio.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2015\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1875668\r\n" ], "1875869": [ "2015-08-31 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL 05 (NOI- INEA-05), REVISÃO 1, REFERENTE ÀS ORIENTAÇÕES METODOLÓGICAS DO CONTRATO DE GESTÃO DO INEA.\r\nDIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - (INEA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme deliberação em reunião realizada no dia 27 de julho de 2015, e de acordo com o que consta no processo administrativo nº E- 07/002.02978/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a celebração de Contrato de Gestão INEA, a cada exercício, tendo como Contratante a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), como contratado o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e como interveniente a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n- a Resoluções SEA nº 470, de 29 de maio de 2015, que constitui o Comitê de Avaliação do Contrato de Gestão do INEA e dá outras providências; e\r\n- a Portaria INEA/PRES n° 593, de 23 de março de 2015, que designa os representantes do Núcleo de Monitoramento e Avaliação Estratégica do INEA e dá outras providência;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Norma Institucional 05 (NOI-INEA-05), Revisão 1, referente às Orientações Metodológicas do Contrato de Gestão do INEA.\r\nCaberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOI-INEA-05, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), em seu Menu Institucional.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2015\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente\r\nId: 1875869\r\n" ], "1875870": [ "2015-08-31 00:00:00", " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL 06 (NOI- INEA-06), REVISÃO 1, REFERENTE ÀS ORIENTAÇÕES METODOLÓGICAS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DO INEA.\r\nSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, conforme deliberação em reunião realizada no dia 27 de julho de 2015, e de acor do com o que consta no processo administrativo nº E- 07/002.02980/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a celebração de Contrato de Gestão INEA, a cada exercício, tendo como Contratante a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), como contratado o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e como interveniente a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n- a Resoluções SEA nº 470, de 29 de maio de 2015, que constitui o Comitê de Avaliação do Contrato de Gestão do INEA e dá outras providências; e\r\n- a Portaria INEA/PRES n° 593, de 23 de março de 2015, que designa os representantes do Núcleo de Monitoramento e Avaliação Estratégica do INEA e dá outras providências;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Norma Institucional 06 (NOI-INEA-06), Revisão 1, referente às Orientações Metodológicas da Avaliação de Desempenho Individual do INEA.\r\nCaberá à Gerência de Informação e Acervo Técnico (GEIAT), publicar a NOI-INEA-06, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), em seu menu Institucional. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2015\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\nPresidente \r\nId: 1875870\r\n" ], "1876804": [ "2015-08-27 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UBS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício Exp/SMS nº 0803/2015, e\r\n- 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço de reforma de Unidade Básica de Saúde, do Município de Campos dos Goytacazes, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 11384874000113026, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1876804\r\n" ], "1876805": [ "2015-08-27 00:00:00", "\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU \r\nno uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício nº 021/2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço de construção da Unidade Básicas de Saúde (UBS), do Município de Conceição de Macabu, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº08640219000113002, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1876805\r\n" ], "1876806": [ "2015-08-27 00:00:00", "\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício nº 1115/2015-GAB/SEMUS, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 13/08/2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS), do Município de Nova Iguaçu, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 10497795000113023, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1876806\r\n" ], "1876807": [ "2015-08-27 00:00:00", "\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício nº 1072/2015-GAB/SEMUS, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13/08/2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS), do Município de Nova Iguaçu, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 10497795000113017, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1876807\r\n" ], "1876808": [ "2015-08-27 00:00:00", " \r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício nº 1113/2015-GAB/SEMUS, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 13/08/2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as ordens de início de serviço de construção das Unidades Básicas de Saúde (UBS), do Município de Nova Iguaçu, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referentes às Propostas nº10497795000113010, 10497795000113007 e 10497795000113026, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1876808\r\n" ], "1876809": [ "2015-08-27 00:00:00", " \r\nPROPOSA DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício nº 270/2015, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 13/08/2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a proposta de construção de Unidade Básica de Saúde, do Município de Mendes, referente às Propostas nºs 12014954000115002 e 12014954000115001, em consonância com a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1876809\r\n" ], "1876810": [ "2015-08-27 00:00:00", "\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- o Ofício SEMUSA nº 327/2015, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 13/08/2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço de reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS), do Município de Macaé, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 11308894000113017, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1876810\r\n" ], "1876811": [ "2015-08-27 00:00:00", "\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício nº 206/2015, e\r\n-a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 13/08/2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço de reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS Santo Antônio e São José), do Município de Cantagalo, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 03576656000113001, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1876811\r\n" ], "1876812": [ "2015-08-27 00:00:00", "\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício GAB/SMS/FMS/Nº 069/2015, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 13/08/2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço de reforma da Unidade Básica de Saúde - UBS/PACS Centro II, localizada na Avenida Governador Roberto Silveira, s/nº, Centro -, do Município de Cantagalo, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 05572405000113003, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1876812\r\n" ], "1876813": [ "2015-08-27 00:00:00", " \r\nº 3.478, DE 31 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO D\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 995/2014/GABINETE/SEMUS/PMBR,\r\n- a CI/SAS/SAB/181, de 28 de julho de 2015,\r\n- as Portarias Ministeriais da Saúde nºs 122 e 123, de 25 de janeiro de 2012, que institui a implantação do consultório na rua,\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de novembro de 2014, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de agosto de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.478, de 31 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de agosto de 2015, que pactua o Projeto Consultório na Rua, na Modalidade III, do Município de Belford Roxo. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Deliberação CIB-RJ nº 3.235, de 13 de novembro de 2014 e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1876813\r\n" ], "1876814": [ "2015-08-27 00:00:00", " \r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, MENCIONADO ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\n- o Ofício GS nº 293/2015 SMSAU/BM, e \r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatifica o atestado de conclusão de obra de construção de Unidade Básica de Saúde, referente à Proposta nº 28695658000109018 (USF Belo Horizonte Vista Alegre), para fins de liberação de terceira parcela de incentivo financeiro, para o Município de Barra Mansa. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1876814\r\n" ], "1876815": [ "2015-08-27 00:00:00", "\r\nE HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, NO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\n- o Processo EXT-PMRJ 09/3142/2013, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 13/08/2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal Tipo II, no Hospital Municipal Pedro II, inscrito no CNES nº 6995462, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1876815\r\n" ], "1876816": [ "2015-08-27 00:00:00", "\r\nA SOLICITAÇÃO DE CUSTEIO DA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício Exp/SMS nº 01031/2015, e\r\n- 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de julho de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a solicitação de custeio federal da Academia da Saúde, do Município de Campos dos Goytacazes, referente à Proposta nº 11384874000111026, em consonância com a Portaria nº 183, de 30 de janeiro de 2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1876816\r\n" ], "1877235": [ "2015-08-28 00:00:00", " \r\nATO DO CONSELHO\r\nALTERA O INCISO V, DO ART. 27, DA DELIBERAÇÃO CEE/RJ Nº 316/2010, E INSERE O INCISO IV, NO ART. 36 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a tramitação dos processos de pedido de alvará, fornecido pela autoridade municipal, nem sempre acompanha a velocidade das autorizações de funcionamento;\r\n- os dispositivos legais e normativos em vigor obrigam às instituições a apresentar em sua solicitação de autorização de funcionamento o alvará provisório ou definitivo; e\r\n- as normas sobre autorização de funcionamento, em linhas gerais destinam-se à Educação Básica e Profissional e não pode ser um entrave para o Ato Autorizativo;\r\nDELIBERA:\r\n- O inciso V, do art. 27, da Deliberação CEE/RJ nº 316, de 30 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 27 - (…)\r\nI. (…)\r\nII. (…)\r\nIII. (…)\r\nIV. (…)\r\nV. protocolos de alvará de localização e laudo do Corpo de Bombeiros.”\r\n- Acrescenta o inciso IV, ao art. 36, da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, com a seguinte redação:\r\n“Art. 36 - (…)\r\nI. (…)\r\nII. (…)\r\nIII. (…)\r\nIV. alvará de localização provisório ou definitivo, fornecido pela autoridade municipal.”\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nPresidente\r\nNICOLETA CAVALCANTI PEREIRA REBEL\r\nRelatora\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\nEDGAR FLEXA RIBEIRO\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\nFRANKLIN FERNANDES TEIXEIRA FILHO\r\nLINCOLN DE ARAÚJO SANTOS\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES, no \r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2015\r\nRAYMUNDO NERY STELLING JUNIOR\r\nVice-Presidente\r\nId: 1877235\r\n" ], "1879739": [ "2015-09-02 00:00:00", " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n5\r\nCCR BARCAS - AVARIA DA EMBARCAÇÃO ITAIPÚ NA DIVISÃO SUL - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.144/2014, por maioria dos presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a concessionária de responsabilidades pelo incidente em voga, por conseguinte deixando de aplicar qualquer tipo de penalidade.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheira Relatora \r\nConselheiro\r\nConselheira \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n5\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO EM 16/07/2013 AVARIA DO MATERIAL RODANTE 017 NA PLATAFORMA DA ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS B.O 297 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.297/2013, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de advertência, com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea “a”, do Contrato de Concessão em razão do descumprimento da Cláusula Décima, XV, do mesmo diploma.\r\n- Determinar à concessionária que as futuras alterações realizadas em documentos internos relacionados ao serviço sejam feitas através de novo documento, com a mesma numeração do revisado, mas com variações desta, objetivando a identificação da referida modificação e a manutenção da redação original.\r\n- Determinar à CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore minuta de Resolução para disciplinar os procedimentos de auditoria dos registros de manutenções preventivas e corretivas.\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheira Relatora \r\nConselheiro\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA ELÉTRICA DO TREM PREFIXO UP 126ENTRE AS ESTAÇÕES MARACANÃ E SÃO CRISTIVÃO EM 31/03/2014 - B.O 394 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP 677, DE 26 DE JUNHO DE 2015.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.241/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a multa e demais disposições da Deliberação AGETRANSP/CD nº 677, de 26 de junho de 2015.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, transcorrido o prazo para eventuais Embargos de Declaração, seja lavrado o auto de infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n5\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PANE ELÉTRICA DO TREM PREFIXO UH 749 NA SAÍDA DA ESTAÇÃO D. PEDRO II EM 16 DE NOVEMBRO DE 2012 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA 178.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.305/2013, por maioria dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. pela pane elétrica no trem prefixo UH-749, na saída da estação D. Pedro II, em 16 de novembro de 2012, posto que, com base na instrução procedida, este incidente não configurou descumprimento dos deveres legais e contratuais a ela impostos.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo, depois de transcorrido prazo para eventuais recursos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n5\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DO TREM PREFIXO UH 74DA ESTAÇÃO D em 03 de julho de 2014 - boletim de ocorrência \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.382/2014, por maioria dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. pela avaria do trem prefixo UH-740, nas proximidades da estação de Campos Elíseos, no dia 03 de julho de 2014, posto que, de acordo com a instrução procedida, este incidente não configurou descumprimento dos deveres legais e contratuais a ela impostos.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo, depois de transcorrido prazo para eventuais recursos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator \r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n5\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - Avaria de pantógrafo do trem prefixo up-951, em 13/01/2014 - isenção de responsabilidade.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.061/2014, por maioria dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. de responsabilidades pelo incidente, deixando de aplicar qualquer penalidade.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1879739\r\n" ], "1879991": [ "2015-09-04 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - 3ª REVISÃO QUINQUENAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.461/2013, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a aplicação do Método do Fluxo de Caixa Descontado, como metodologia para a Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária Prolagos S.A., na forma dos relatórios apresentados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA e conforme as recomendações constantes deste voto.\r\nAplicar no Fluxo de Caixa Descontado a Taxa Interna de Retorno de 13,02% ao ano, como parâmetro de Equilíbrio Econômico- Financeiro do Contrato de Concessão da Concessionária Prolagos.\r\nAprovar o Fluxo de Caixa Descontado, nos termos do Relatório Técnico Final elaborado pelo Grupo de Trabalho desta AGENERSA, conforme consta do Anexo I.\r\nAprovar como forma de reequilíbrio econômico-financeiro a revisão tarifária a ser aplicada em 5 (cinco) parcelas anuais e sucessivas na grandeza de 5,55%(cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), sendo a primeira em 01 de janeiro de 2016; a segunda, em 01 de janeiro de 2017; a terceira, em 01 de janeiro de 2018; a quarta, em 01 de janeiro de 2019 e a quinta, em 01 de janeiro de 2020.\r\nAprovar os investimentos propostos pela Concessionária Prolagos, com a anuência dos Poderes Concedentes, nos termos do Relatório Técnico Final do Grupo de Trabalho desta AGENERSA, conforme Anexo II.\r\nDeterminar à Concessionária Prolagos a divulgar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a nova estrutura tarifária, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2016, aos seus usuários, através de anúncios em jornais de grande circulação, com fulcro no art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), encaminhando cópias das missivas publicações a esta AGENERSA.\r\nDeterminar que a SECEX instaure processo regulatório específico para tratar do pleito de reinserção no escopo do Contrato de Concessão CN 04/96, firmado entre os poderes concedentes e a concessionária Prolagos, dos serviços de esgotamento sanitário do Município de Arraial do Cabo.\r\nDeterminar à SECEX que instaure processos regulatórios específicos para tratar dos seguintes temas:\r\navaliação das fórmulas e critérios utilizados para Controle de Perdas Físicas pela Concessionária Prolagos;\r\nmetodologia de Indicadores Técnicos de Avaliação de Continuidade- ICA;\r\nestudo para a formulação do Plano de Contas;\r\nmetodologia para o cálculo do Fator X e sua aplicação na tarifa.\r\nAutorizar o exercício, pela concessionária Prolagos de atividades correlatas, objetivando receita acessória em consonância com o disposto na Lei nº 8.987/95, devendo a SECEX instaurar processo regulatório específico para acompanhamento.\r\nDeterminar a Concessionária Prolagos que apresente estudo, nos processos instaurados a partir das demandas apresentados em Audiência Pública, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a serem acompanhados pela Câmara de Saneamento, quais sejam:\r\nProcesso Regulatório nº E-12/003.177/2015 - Esgoto Orla Bardot - Armação dos Búzios.\r\nProcesso Regulatório nº E-12/003/178/2015 - Lingua negra em Manguinhos.\r\nProcesso Regulatório nº E-12/003.181/2015 - Esgoto no Bairro de São Miguel - Iguaba.\r\nProcesso Regulatório nº E-12/003.182/2015 - Esgoto no Bairro de Capivara - Iguaba.\r\nProcesso Regulatório nº E-12/003.183/2015 - Esgoto despejado na Lagoa de Araruama - Arraial do Cabo.\r\nDeterminar que a Concessionária Prolagos apresente solução para equacionar fornecimento de Água Tratada nos distritos de Sabiá, loteamento Nac 1 e 2, Recanto do Sabiá, Caiçara e Pernambuca, região limítrofe de Araruama e Arraial do Cabo, no prazo de 90 (noventa) dias, e, consequentemente, autorizar a compra pela Prolagos da água fornecida pela Concessionária Águas de Juturnaíba, visando o abastecimento dos distritos elencados.\r\nAplicar a Instrução Normativa nº 50/2015 a todos os processos de investimentos da Prolagos, a partir da data de sua publicação.\r\nDeterminar que a Câmara de Política Econômica e Tarifária, em vista da publicação da presente deliberação, analise a compatibilidade e conformidade dos processos julgados ou em curso que tenham como objeto a comprovação de investimentos realizados apresentados pela Concessionária Prolagos, referente aos anos de 2014 e 2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2015\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nRICARDO LUIS SENRA CASTRO\r\nVogal\r\nANEXO I\r\nFluxo de Caixa Projetado\r\nINSERIR IMAGEM A\r\nINSERIR IMAGEM B\r\nINSERIR IMAGEM C\r\nINSERIR IMAGEM D\r\nINSERIR IMAGEM E\r\nINSERIR IMAGEM F\r\nANEXO II\r\n(Grupo de Trabalho)\r\nINSERIR IMAGEM G1\r\nINSERIR IMAGEM G2\r\nINSERIR IMAGEM G3\r\nINSERIR IMAGEM H1\r\nINSERIR IMAGEM H2\r\nINSERIR IMAGEM H3\r\nINSERIR IMAGEM I1\r\nINSERIR IMAGEM I2\r\nINSERIR IMAGEM I3\r\nINSERIR IMAGEM J1\r\nINSERIR IMAGEM J2\r\nINSERIR IMAGEM J3\r\nINSERIR IMAGEM L1\r\nINSERIR IMAGEM L2\r\nINSERIR IMAGEM L3\r\nINSERIR IMAGEM M1\r\nINSERIR IMAGEM M2\r\nINSERIR IMAGEM M3\r\n" ], "1880965": [ "2015-09-04 00:00:00", "\r\nDE MUDANÇA DE REFERÊNCIA DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a necessidade de garantir o acesso da população às ações e aos serviços de assistência à saúde, com equidade;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;\r\n- a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1097, de 22/05/2006, define o processo da Programação Pactuada e Integrada de Assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n- a instituição de um grupo técnico para revisão da Programação Pactuada Integrada (PPI) e linhas de cuidados em áreas estratégicas;\r\n- a necessidade de revisão dos fluxos de remanejamento de recursos da PPI, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) realizada em 13/08/2015.\r\n:\r\n- As solicitações de alterações de referências pactuadas deverão seguir a seguinte orientação:\r\no gestor municipal que solicita alteração de referência encaminha como tema de pauta para avaliação na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional (CIR), com apresentação de justificativa e indicação da nova referência.\r\n- na avaliação devem ser apreciados o impacto assistencial dos remanejamentos propostos para a linha de cuidado, quando cabível, e a sustentabilidade da assistência regional com as mudanças de referências; considerando as redes e todos os níveis de atenção existentes na região.\r\n- a Câmara Técnica da CIR deve receber para apreciação do pleito:\r\nDo município que irá receber as novas referências, documento oficializando seu compromisso, atestando:\r\nsua aprovação para o remanejamento,\r\ncapacidade para atendimento dos procedimentos a serem pactuados, \r\nComo se dará o acesso aos mesmos (demonstrativo do fluxo do acesso).\r\nCNES da unidade\r\nDo município que perde as referências, documento comprovando a ciência do Município que perde as referências.\r\nQuando a(s) alteração(s) se der(em) na mesma Região de Saúde o Município que perde as referências poderá se opor ao remanejamento, mediante fundamentação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência., na CIR de sua Região.\r\n- Quando a(s) alteração(s) se der(em) em Regiões de Saúde distintas a manifestação do ente que perde as referências deverá ser entregue em ambas Secretarias Executivas das respectivas CIRs dos municípios envolvidos, observando o prazo estabelecido no item anterior.\r\napós a avaliação da câmara técnica da CIR, o pleito e os documentos mencionados deverão ser direcionados à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Subsecretaria de Atenção à Saúde da SES/RJ, que irá analisar a solicitação, compatibilizar com o potencial de oferta do executante, bem como direcionar para parecer das áreas técnicas específicas quando necessário no prazo de duas reuniões da CIB.\r\no parecer das áreas técnicas da SES/RJ será encaminhado à CIR, para inclusão de pauta de pactuação;\r\na Deliberação da CIR será encaminhada posteriormente para homologação em CIB-RJ. Nos casos de discordância entre o parecer das áreas técnicas da SES/RJ e a pactuação regional, a mesma será levada à CIB como instância final de decisão.\r\n- Além dos remanejamentos solicitados pelos gestores municipais, a PPI será revista de forma global, porém progressivamente, por linhas de cuidado, de acordo com os parâmetros e/ou bases estabelecidas. \r\nO Grupo Condutor da PPI apresentará num prazo de duas reuniões da CIB cronograma de atividades para iniciar os trabalhos de revisão da Programação Pactuada Integrada - PPI.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1880965\r\n" ], "1880966": [ "2015-09-04 00:00:00", "\r\nO REMANEJAMENTO, NO ÂMBITO DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO DE SALDOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria GM/MS nº 1073, de 23 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 141, Seção I, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do DF e dos Municípios, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) realizada em 13/08/2015,\r\n- Pactuar o remanejamento dos saldos financeiros do Fundo Estadual de Saúde (FES) disponíveis até 31 de dezembro de 2014, referente aos Blocos de Financiamento de Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde e Gestão do SUS, perfazendo o total de R 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais), para o Bloco de Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, conforme descrito abaixo:\r\nAssistência Farmacêutica\r\nR 43.000.000,00\r\nVigilância em Saúde\r\nR 30.000.000,00\r\nGestão do SUS\r\nR 4.000.000,00\r\nTOTAL\r\nOs recursos remanejados para o Bloco de financiamento de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar serão utilizados em consonância com o disposto no art. 8º, inciso II da Portaria GM/MS nº 1073, de 23 de julho de 2015.\r\nA aplicação dos recursos remanejados se dará em despesas com serviços de saúde da Secretaria Estadual de Saúde/RJ, em funcionamento, em consonância com a Programação Anual de Saúde 2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1880966\r\n" ], "1880967": [ "2015-09-04 00:00:00", "\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚE DO MUNICÍPIO DE QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício nº 1072/2015-GAB/SEMUS, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13/08/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS), do Município de Nova Iguaçu, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº10497795000113017, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1880967\r\n" ], "1880968": [ "2015-09-04 00:00:00", "\r\nÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 23, DE 14 DE MAIO DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a CI/SAS/AS/207/2015, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13/08/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a alteração na Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 23/2014, dos membros representantes da UFRJ, Valéria Ferreira Romano como membro titular e Luis Claudio de Carvalho como membro suplente e a inclusão da Apoiadora Institucional do MEC, Ingrid D´avilla Freire Pereira, como membro titular na composição da Comissão de Coordenação Estadual do Rio de Janeiro do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1880968\r\n" ], "1880999": [ "2015-09-04 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO COFINANCIAMENTO DA MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIR-METROPOLITANA I nº 11, de 26 de maio de 2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 16/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o cofinanciamento estadual para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, do Município de Nova Iguaçu, no valor de R 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) mensais, exercício 2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1880999\r\n" ], "1881418": [ "2015-09-08 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/AS/SAECA nº 380, de 24 de agosto de 2015, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 13 de agosto de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência SETEMBRO/2015, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\n" ], "1882256": [ "2015-09-09 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nOUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 02.09.2015\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 690 DE 27 DE AGOSTO DE 2015\r\nCCR BARCAS - AVARIA DA EMBARCAÇÃO ITAIPÚ NA DIVISÃO SUL - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.\r\nOnde se lê: (...) \r\nCarlos Correia\r\nConselheira\r\nLeia-se: (...) \r\nCarlos Correia\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 691 DE 27 DE AGOSTO DE 2015\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO EM 16/07/2013 AVARIA DO MATERIAL RODANTE 017 NA PLATAFORMA DA ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS B.O Nº 297 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nOnde se lê: (...) \r\nCarlos Correia\r\nConselheira\r\nLeia-se: (...) \r\nCarlos Correia\r\nConselheiro\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 695 DE 27 DE AGOSTO DE 2015\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - Avaria de pantógrafo do trem prefixo up-951, em 13/01/2014 - isenção de responsabilidade.\r\nOnde se lê: (...) \r\nCarlos Correia\r\nConselheiro\r\nLeia-se: (...) \r\nCarlos Correia\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nId: 1882256\r\n" ], "1882709": [ "2015-09-10 00:00:00", " \r\nDESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/09/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.471/2005, referente ao requerimento de renovação de Licença de Instalação da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO para a inclusão das seguintes intervenções: obras de recuperação de pavimento, implantação de pátio de aeronaves da nova área de hangares, pista de taxi, vias de serviço, estacionamento de veículos, sistema de drenagem e sistema de coleta e tratamento de esgoto do Aeroporto de Macaé, situado no Município de Macaé, e\r\n- a Deliberação CECA/CLF nº 5.312, de 12/04/2011,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de apresentação de EIA/RIMA da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO referente ao requerimento de renovação de Licença de Instalação e para as obras de recuperação de pavimento, implantação de pátio de aeronaves da nova área de hangares, pista de taxi, vias de serviço, estacionamento de veículos, sistema de drenagem e sistema de coleta e tratamento de esgoto do Aeroporto de Macaé, situado no Município de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1882709\r\n" ], "1882710": [ "2015-09-10 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/09/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/512.233/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa TAMOIOS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia em cava seca e úmida, situada na Estrada do Chavão s/n Fazenda Califórnia, Tamoios, Município de Cabo Frio, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa TAMOIOS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia em cava seca e úmida, situada na Estrada do Chavão s/n Fazenda Califórnia, Tamoios, Município de Cabo Frio, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1882710\r\n" ], "1882711": [ "2015-09-10 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nINDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/09/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.896/2012, referente ao recurso administrativo interposto por HAPA ADMINISTRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA., em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo da atividade de aterro e terraplanagem em área brejosa por infringência ao artigo 2º, VII, Lei Estadual nº 3.467/00, aplicado pelo Auto de Infração nº COFISEAI/00136762, situada na Rua Moacir Valle dos Santos, 06, Ponta Negra, município de Maricá, e\r\n- o Parecer nº 002/2015-DRLP da Assessoria Jurídica da SEA - ASJUR/SEA, de 07/05/2015, que indeferiu o recurso, concluindo pela manutenção do embargo aplicado pelo Auto de Infração nº COFISEAI/00136762,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso administrativo interposto por HAPA ADMINISTRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. e manter o embargo da atividade de aterro e terraplanagem por infringência ao artigo 2º, VII, Lei Estadual nº 3.467/00, aplicado pelo Auto de Infração nº COFISEAI/00136762, situada na Rua Moacir Valle dos Santos, 06, Ponta Negra, município de Maricá.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1882711\r\n" ], "1883218": [ "2015-09-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS NOS MUNICÍPIOS ARRAIAL DO CABO, IGUABA GRANDE, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E CABO FRIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/117/2014, por unanimidade, \r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de advertência, tendo em vista a situação apresentada pela Ocorrência nº 544183,com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, e no art. 22, inciso I, “l” da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a” do Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de advertência, tendo em vista a situação apresentada pela Ocorrência nº 544167com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, e no art. 22, inciso I, “l” da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a” do Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de advertência, tendo em vista a situação apresentada pela Ocorrência nº 544154com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, e no art. 22, inciso I, “l” da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a” do Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de advertência, tendo em vista a situação apresentada pela Ocorrência nº 543976com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, e no art. 22, inciso I, “l” da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a” do Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de advertência, tendo em vista a situação apresentada pela Ocorrência nº 539258com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, e no art. 22, inciso I, “l” da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a” do Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de advertência, tendo em vista a situação apresentada pela Ocorrência nº 544170,com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, e no art. 22, inciso I, “l” da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a” do Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de advertência, tendo em vista a situação apresentada pela Ocorrência nº 544169com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, e no art. 22, inciso I, “l” da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a” do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Saneamento, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1883218\r\n" ], "1883219": [ "2015-09-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nS - OCORRÊNCIA N\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/507/2014, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de multa no montante de 0,01% (um centésimo por cento), sobre o seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração, em virtude do descumprimento ao §3º, da Cláusula 9ª do Contrato de Concessão, bem como no art. 22, inciso I, “l”, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Saneamento, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1883219\r\n" ], "1883220": [ "2015-09-11 00:00:00", "\r\n- IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE MELHORIA NA ETE DE CAJU - MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/99/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, relativo ao Projeto de Melhoria da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário de Caju, no Município Silva Jardim/RJ.\r\nDar ciência do pleito, apresentado pela Concessionária relativo ao Projeto de Melhoria da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário de Caju, no Município Silva Jardim/RJ, aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção, considerá-lo aprovado;\r\nDeterminar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN desta AGENERSA a data de início da obra;\r\nDeterminar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa nº 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão das obras, apresentando a documentação referente à comprovação da execução física e financeira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1883220\r\n" ], "1883221": [ "2015-09-11 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA Nº 319 2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.144/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima Nona, §1, \"a\" e Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, combinado com o art. 21, inciso I, alínea \"a\" da Instrução Normativa CODIR n 007/2009, conforme os fatos narrados no presente processo relacionado ao atendimento da cliente.\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, combinado com o art. 23, inciso I, alínea \"a\" da Instrução Normativa CODIR n da Instrução Normativa 044/2014, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1 \"a\", do Contrato de Concessão, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA em tempo hábil.\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura dos correspondentes autos de infração, nos temos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1883221\r\n" ], "1883222": [ "2015-09-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nNO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/344/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 2547/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1883222\r\n" ], "1883223": [ "2015-09-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS, PERÍODO DE 01 A 30/09/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.700/2012, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2550, de 26/05/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883223\r\n" ], "1883224": [ "2015-09-11 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.258/2014, por unanimidade,\r\nAplicar a Concessionária CEG a penalidade de multa no percentual de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração, pelo descumprimento da Resolução AGENERSA nº 004/2011, tendo em vista a não entrega de todas as certidões exigidas.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883224\r\n" ], "1883225": [ "2015-09-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 542937 - CONCESSIONÁRIA CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.354/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG penalidade de multa de 0,0002% (dois décimos de milésimos por cento) sobre o seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração, pelo descumprimento das Cláusulas 4ª, § 3º, item III, e 1ª, § 3º, ambos do Contrato de Concessão, tendo em vista os cortes indevidos, em duplicidade, no fornecimento de gás da usuária na Ocorrência nº 542937.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883225\r\n" ], "1883226": [ "2015-09-11 00:00:00", "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 546251.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.440/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG penalidade de advertência, pelo descumprimento dos prazos previstos Anexo II, Parte 2, Item 13- A, aprovação de projeto de instalações internas, bem como a Cláusula 1ª, § 3º, ambos do Contrato de Concessão, tendo em vista o que consta na Ocorrência n° 546251.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883226\r\n" ], "1883227": [ "2015-09-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/AGOSTO/2015 E DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/08/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.291/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP, a partir de 01/08/2015, e de Gás Natural, a partir de 03/08/2015, conforme as tabelas elaboradas pela CAPET, em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/15\r\nCusto GLP Res.\r\n2,50102 \r\nCusto GLP Ind.\r\n2,50102 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,8329\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,6651\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n03/08/15\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,64091 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,91157 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,80559 \r\nCusto do Gás Demais\r\n0,89510 \r\nCusto GLP Res. *\r\n2,50102 \r\nCusto GLP Ind. *\r\n2,50102 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,1444\r\n8 - 23\r\n5,4944\r\n24 - 83\r\n6,7155\r\nacima de 83\r\n7,1027\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,4618\r\n8 - 23\r\n2,5856\r\n24 - 83\r\n6,7155\r\nacima de 83\r\n7,1027\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,0396\r\n201 - 500\r\n3,9146\r\n501 - 2.000\r\n3,7899\r\n2001 - 20.000\r\n3,6652\r\n20.001 - 50.000\r\n3,5403\r\nacima de 50.000\r\n3,4156\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,2681\r\n201 - 2.000\r\n2,1945\r\n2.001 - 10.000\r\n2,1502\r\n10.001 - 50.000\r\n1,9088\r\n50.001 - 100.000\r\n1,7642\r\n100.001 - 300.000\r\n1,6099\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4272\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4224\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,4091\r\nacima de 3.000.000\r\n1,3639\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,1328\r\n201 - 2.000\r\n2,0592\r\n2.001 - 10.000\r\n2,0149\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7735\r\n50.001 - 100.000\r\n1,6289\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4745\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2919\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2871\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2737\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2285\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,9932\r\n201 - 5.000\r\n1,9718\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8109\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5896\r\n70.001 - 120.000\r\n1,5029\r\n120.001 - 300.000\r\n1,4102\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3006\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2978\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2897\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,1735\r\n201 - 5.000\r\n2,0998\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4664\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3352\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3506\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3498\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3489\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3486\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2808\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,0661\r\n201 - 5.000\r\n1,9920\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7956\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5440\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4448\r\n120.001 - 300.000\r\n1,4374\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4062\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4014\r\nacima de 1.500.000\r\n1,3880\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,3466\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,3466\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,1764\r\nTermelétricas\r\n+ 0,333) * ] + CG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,8329\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,6651\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8658\r\n201 - 2.000\r\n0,8081\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7734\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5843\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4710\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3500\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2069\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2031\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1927\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1572\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0268\r\nTermelétricas\r\n+ 0,333) * ]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n* OBS: REAJUSTE GLP RESIDENCIAL E INDUSTRIAL A PARTIR DE 01/08/2015\r\n\r\nId: 1883227\r\n" ], "1883228": [ "2015-09-11 00:00:00", " \r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/AGOSTO/2015 E DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/08/2015.\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E-12/003.292/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP, a partir de 01/08/2015, e de Gás Natural a partir de 03/08/2015, conforme as tabelas elaboradas pela CAPET, em anexo.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nData Vigência\r\n\r\n/15\r\nCusto GLP Res.\r\n0\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n0188\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,8990\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n03/08/15\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,64191 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,87856 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,78611 \r\nCusto do Gás Demais\r\n0,87345 \r\nCusto GLP Residencial *\r\n2,50120 \r\nCusto GLP Industrial * \r\n2,50120 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,9813\r\n8 - 23\r\n3,8438\r\n24 - 83\r\n4,6335\r\nacima de 83\r\n5,1901\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,2021\r\n8 - 23\r\n2,3063\r\n24 - 83\r\n4,6335\r\nacima de 83\r\n5,1901\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,5195\r\n201 - 500\r\n2,4876\r\n501 - 2.000\r\n1,9953\r\n2001 - 20.000\r\n1,9428\r\n20.001 - 50.000\r\n1,8971\r\nacima de 50.000\r\n1,8514\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,0671\r\n201 - 2.000\r\n2,0040\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9662\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7048\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5918\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4709\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3278\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3239\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,3134\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2783\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,9493\r\n201 - 2.000\r\n1,8861\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8483\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5870\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4739\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3530\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2100\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2060\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1956\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1604\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,7203\r\n201 - 5.000\r\n1,8344\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6947\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5028\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4277\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3473\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2521\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2496\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2426\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,0096\r\n201 - 5.000\r\n1,9457\r\n5.001 - 20.000\r\n1,3960\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2822\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2954\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2948\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2941\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2938\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2350\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,7843\r\n201 - 5.000\r\n1,8522\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6817\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4634\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3773\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3709\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3436\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3394\r\nacima de 1.500.000\r\n1,3278\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,2861\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,2861\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,1445\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,4777\r\n201 - 2.000\r\n1,2774\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2458\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2023\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1854\r\nacima de 100.000\r\n1,1671\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,6219\r\n201 - 2.000\r\n1,7089\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5650\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3669\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2895\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2067\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1088\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1061\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0991\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0750\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,1769\r\n201 - 2.000\r\n1,1002\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0884\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0716\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0652\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0582\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0500\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0498\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0491\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0470\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,0188\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,8990\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,7412\r\n201 - 2.000\r\n0,6918\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6622\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4573\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3688\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2740\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1619\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1589\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1507\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1231\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0234\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,4941\r\n201 - 2.000\r\n0,6696\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5397\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3608\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2909\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2162\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1277\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1253\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1190\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0972\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,1893\r\n201 - 2.000\r\n0,1200\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1093\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0941\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0884\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0821\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0747\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0745\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0738\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0720\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n* OBS: REAJUSTE GLP RESIDENCIAL E INDUSTRIAL A PARTIR DE 01/08/2015\r\n\r\nId: 1883228\r\n" ], "1883229": [ "2015-09-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- OCORRÊNCIA Nº 534909\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/156/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2527, de 28/04/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883229\r\n" ], "1883230": [ "2015-09-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. (PERÍODO DE 01 A 30/06/2012).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/179/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 2408, de 28/01/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1883230\r\n" ], "1883231": [ "2015-09-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RIO - PENALIDADE DE MULTA APLICADA PELA DELIBERAÇÃO ASEP-RJ 463/2004 - PROCESSO REGULATÓRIO E-04/079/375/2001.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100/071/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG - RIO, em face do Auto de Infração nº 156/2014, porquanto tempestiva, para, no mérito, negar-lhe o provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1883231\r\n" ], "1883232": [ "2015-09-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/221/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 081/2015, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe o provimento. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1883232\r\n" ], "1883233": [ "2015-09-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 547058.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/488/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, Item IV, Cláusula primeira, §3º no Anexo II, parte 2, item 13-A do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com as Câmaras CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, em virtude da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA, com base ao art. 2º, Capítulo II, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019/2011.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia (CAENE), a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1883233\r\n" ], "1883234": [ "2015-09-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 545951.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/401/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 2569/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1883234\r\n" ], "1883235": [ "2015-09-11 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 546376.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.418/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 2492, de 31/03/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883235\r\n" ], "1883236": [ "2015-09-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/657/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 094/2015, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1883236\r\n" ], "1883237": [ "2015-09-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIG546794.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/483/2014, por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se íntegra a Deliberação nº 2553/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1883237\r\n" ], "1883238": [ "2015-09-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- OCORRÊNCIA Nº 2262014\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/633/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2571, de 19/06/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883238\r\n" ], "1883239": [ "2015-09-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/221/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 077/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883239\r\n" ], "1883240": [ "2015-09-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.155/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO, em face do Auto de Infração nº 011/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883240\r\n" ], "1883241": [ "2015-09-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.610/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 071/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883241\r\n" ], "1883242": [ "2015-09-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.211/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003.367/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 079/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883242\r\n" ], "1883243": [ "2015-09-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.211/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.368/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 072/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883243\r\n" ], "1883244": [ "2015-09-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.211/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.369/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 076/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883244\r\n" ], "1883245": [ "2015-09-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.211/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.371/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 101/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883245\r\n" ], "1883246": [ "2015-09-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.211/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.372/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 073/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883246\r\n" ], "1883247": [ "2015-09-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.211/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.373/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 080/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883247\r\n" ], "1883248": [ "2015-09-11 00:00:00", "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.211/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.374/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 074/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883248\r\n" ], "1883249": [ "2015-09-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.211/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.375/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Por autotutela, solicitar que a SECEX retifique o erro material detectado no campo 10.3 do Auto de Infração nº 075/2015.\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 075/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883249\r\n" ], "1883250": [ "2015-09-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA Nº 539996.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/560/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar a penalidade de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) de seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 17/11/2014, com base na Cláusula Quarta, §1º, itens 9, 11 e na Cláusula Dez, caput e item IV, ambas do Contrato de Concessão c/c artigo 19, IV da Instrução Normativa CODIR nº. 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG providencie, no prazo de até 30 (trinta) dias e mediante crédito na fatura de consumo mensal, a devolução do importe de R 0,18 (dezoito centavos), referente à diferença não devolvida quando do cumprimento da Deliberação AGENERSA n 2259/2014.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG encaminhe a esta AGENERSA, no prazo de 30 (trinta) dias após a devolução do importe acima mencionado, o respectivo comprovante.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883250\r\n" ], "1883251": [ "2015-09-11 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE MONITORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO - QUÍMICAS (CFQ) DO GÁS NATURAL CANALIZADO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.136/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG cumpriu, durante o ano de 2014, o estabelecido no Anexo Único da Deliberação AGENERSA n 1.582, de 30/04/2013, que dispõe a respeito dos relatórios mensais e à conformidade dos índices das Características Físico-Químicas (CFQ) do Gás Natural Canalizado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883251\r\n" ], "1883252": [ "2015-09-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- “REPORTAGEM - O GLOBO ON-LINE, EDITORA ECONOMIA, DE 24/09/\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/534/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0015% (quinze décimos de milésimo) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 19/10/2012, devido ao descumprimento do Anexo II, Parte 2, Item 13-A (execução de ramais, 30 dias) eCláusula Quarta, §1º, itens 11 e 13, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c artigo 17, VI da Instrução Normativa CODIR nº. 001/2007, devido aos fatos apurados neste processo regulatório; \r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883252\r\n" ], "1883253": [ "2015-09-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nOCORRÊNCIA Nº 372 2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/153/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, pelo descumprimento do Anexo II, Parte 2, Item 13-A “Vistoria de Instalações Internas” com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c artigo 19, IV da Instrução Normativa CODIR nº. 001/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência nº. 372 2015.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1883253\r\n" ], "1883254": [ "2015-09-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nOCORRÊNCIA Nº 459/2015.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório , por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (aqui considerada a data de 09/03/2015), com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, e no art. 17, VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão do descumprimento das Cláusulas Primeira, § 3º, e Quarta, §1º, item 21, do Contrato de Concessão, conforme apurado no presente processo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1883254\r\n" ], "1883255": [ "2015-09-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/SETEMBRO/2015.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório , por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a atualização das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/09/2015, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme abaixo:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/09/15\r\nCusto GLP Res.\r\n2,50679 \r\nCusto GLP Ind.\r\n2,50679 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,8387\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,6709\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1883255\r\n" ], "1883256": [ "2015-09-11 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/SETEMBRO/2015.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório , por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/09/2015, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme abaixo:\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\nData Vigência\r\n\r\n15\r\nCusto GLP Res.\r\n2,50679\r\nCusto GLP Ind.\r\n2,50679 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,0244\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,9046\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2015\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1883256\r\n" ], "1884308": [ "2015-09-14 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício nº 016/2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 16/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de construção da Unidade Básicas de Saúde (UBS), do Município de Conceição de Macabu, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº08640219000113003, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1884308\r\n" ], "1884449": [ "2015-09-14 00:00:00", "\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, AS EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SES-RJ) E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COSEMS-RJ), no uso de suas atribuições, considerando a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) realizada em 10/09/2015,\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, as propostas cadastradas no Fundo Nacional de Saúde - FNS, oriunda de emenda parlamentar exercício 2015, no âmbito do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015 \r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1884449\r\n" ], "1885932": [ "2015-09-17 00:00:00", " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n01 DE 17 DE AGOSTO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO DE MANDATO DE 2015 A 2019 DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO - CEDINE.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO - \r\nDELIBERA:\r\nA Comissão Eleitoral do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/RJ, sobre o Calendário Eleitoral para o próximo quadriênio 2015 a 2019:\r\n-17 de setembro: Notificação a todas as Entidades/Instituições com assento e direito a voto/voz;\r\n-21 de setembro: A Comissão Eleitoral publicará o edital do Processo Eleitoral nos espaços de circulação;\r\n-23 a 25 de setembro: Período de retorno das Entidades/Instituições;\r\n-01 a 02 de outubro: Inscrição de Chapa no horário de 10 às 17h. As chapas deverão ser encaminhadas em duas vias pelas entidades com assinatura do presidente da chapa, serão recebidas e protocoladas, na secretaria do CEDINE Praça Cristiano Otoni, s/nº, sala 746, prédio da Central do Brasil;\r\n-05 e 06 de outubro: Análise da documentação apresentada;\r\n-08 e 09 de outubro: Organização da Eleição;\r\n-14 de outubro: Eleição e Apuração dos Votos das 10 às 17h. Local: Auditório da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, no Prédio da Central do Brasil sétimo andar; Apuração: 18 às 19h.\r\n-15 e 16 de outubro: Período de transição;\r\n-22 de outubro: Posse à nova direção no Auditório da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, às 16h, sala 762, 7º andar.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2015\r\nPresidente do CEDINE\r\n*Omitida no D.O. de 18/08/2015.\r\nId: 1885932\r\n" ], "1885962": [ "2015-09-17 00:00:00", " \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 15/09/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/501.978/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa AGRIVALE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A, para implantação do Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, localizado na Estrada Macaé- Glicério - RJ-168 km 8,5, Município de Macaé,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 15/08/2015,\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia-CEAM nº 20/2015, da CEAM/DILAM/INEA, e\r\n- o Parecer TMD nº 22/2015, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP à empresa AGRIVALE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A, para implantação do Complexo Logístico & Industrial de Macaé - CLIMA, localizado na Estrada Macaé- Glicério - RJ-168 km 8,5, Município de Macaé.\r\nO prazo de validade da Licença de Prévia deve ser de 02 (dois) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2015\r\nPresidente da CECA\r\nId: 1885962\r\n" ], "1885963": [ "2015-09-17 00:00:00", " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 15/09/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.03763/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFARTOS DE CONCRETO LTDA. para a atividade de extração de gnaisse, para produção de brita, situada na Rodovia RJ 125 Km 23, Distrito de Paes Leme, Município de Paracambi, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à empresa MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFARTOS DE CONCRETO LTDA., para a atividade de extração de gnaisse, para produção de brita, situada na Rodovia RJ 125 Km 23, Distrito de Paes Leme, Município de Paracambi, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1885963\r\n" ], "1886535": [ "2015-09-18 00:00:00", " \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/06/2015\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.856 DE 02 DE JUNHO DE 2015\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.589/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GABRIEL TAVARES RANGEL, para a atividade de extração de granito,...\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.589/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GABRIEL TAVARES RANGEL, para a atividade de extração de saibro,...\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa GABRIEL TAVARES RANGEL, para a atividade de extração de granito,...\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa GABRIEL TAVARES RANGEL, para a atividade de extração de saibro,...\r\nId: 1886535\r\n" ], "1886745": [ "2015-09-18 00:00:00", " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/09/2015\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.891 \r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2015\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\nCONSIDERANDO: \r\nOnde se lê:\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 15/08/2015,\r\nLeia-se:\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 28/05/2015,\r\nId: 1886745\r\n" ], "1886748": [ "2015-09-18 00:00:00", " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/09/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1611/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA ME., para atividade de extração de Saibro em cava seca a céu aberto, em sistema de bancada, situada na Avenida São Francisco - área 01, Wona, Município de Belford Roxo, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA ME., para atividade de extração de Saibro em cava seca a céu aberto, em sistema de bancada, situada na Avenida São Francisco - área 01, Wona, Município de Belford Roxo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1886748\r\n" ], "1887547": [ "2015-09-21 00:00:00", "\r\nA SOLICITAÇÃO DE INVESTIMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nSES-RJ E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício FMS/FGA nº 709, de 01/09/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), realizada em 10/09/2015,\r\na solicitação de investimento junto ao Ministério da Saúde, do Município de Niterói, referente ao Plano de Trabalho de Adequação da Estrutura Física Predial do Hospital Orêncio de Freitas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1887547\r\n" ], "1887650": [ "2015-09-22 00:00:00", "464 DE 16 DE JULHO DE 2015\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H COMENDADOR SOARES, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIR-METROPOLITANA I Nº 11, de 26 de Maio de 2015, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 16/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o cofinanciamento estadual da Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h Comendador Soares, do Município de Nova Iguaçu, no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por mês, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1887650\r\n" ], "1887651": [ "2015-09-22 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nE HABILITAÇÃO DE 6(SEIS) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II, QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo E-08/001/11570/2013, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/09/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 6 (seis) Leitos de UTI Pediátrica tipo II, no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, inscrito no CNES nº 7267975, localizado no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1887651\r\n" ], "1887652": [ "2015-09-22 00:00:00", " \r\nAPROVA AS AÇÕES ESTRATÉGICAS DE ENFRETAMENTO DA SÍFILIS CONGÊNITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MENCIONADO ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- que o Estado do Rio de Janeiro apresenta altas Taxas de incidência de sífilis na gestação e sífilis congênita,\r\n- a necessidade de aumentar a detecção precoce da sífilis na gestação,\r\n- a disponibilidade de tecnologias amplamente disponíveis que permitem o diagnóstico e tratamento precoce da sífilis na gestação,\r\n-a necessidade de otimizar recursos e esforços na perspectiva de enfretamento da sífilis congênita,\r\n- a documentação CI SES/AO/SVS nº 455/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/09/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar as ações estratégicas para enfretamento da Sífilis Congênita no Estado do Rio de Janeiro, como descritas no Anexo, desta Deliberação.\r\n- As Secretarias Municipais de Saúde deverão apresentar a SES, em até 90 dias, o Plano Municipal de Enfretamento da Sífilis Congênita para o período 2016-2018.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nANEXO \r\nI - Atenção Básica\r\n-Desenvolver estratégias para garantir o acesso ao pré-natal precoce e à realização do diagnóstico sorológico da Sífilis, conforme Portaria Ministerial vigente, para 100% das Gestantes, com resultado disponível em até 15 dias;\r\n-Garantir o acesso aos testes de HIV e Hepatite B para 100% das gestantes cadastradas nas unidades de atenção básica que realizem pré-natal;\r\n-Garantir o acesso ao tratamento e seguimento de 100% das gestantes diagnosticadas com sífilis durante o pré-natal no SUS;\r\n-Desenvolver estratégias para implantar a busca ativa, diagnóstico, tratamento e seguimento de 100% do(s) parceiro(s) sexuais de gestantes diagnosticadas com sífilis durante o pré-natal;\r\n-Desenvolver estratégias de atendimento às populações vulneráveis prioritárias, tais como pessoas em situação de uso de drogas, profissionais do sexo e em situação de rua;\r\n-Garantir encaminhamento para ambulatório especializado para acompanhamento dos casos comprovados de alergia à penicilina suspeita de sífilis terciária, gestantes HIV reagente;\r\nDisponibilizar preservativos masculinos em 100% das Unidades Básicas de Saúde (UBS);\r\n-Desenvolver estratégias de busca ativa para a captação das gestantes que não iniciaram ou não completaram o esquema de tratamento preconizado de sífilis; \r\n-Garantir que a penicilina seja administrada em 100% das UBS, conforme Protocolo vigente;\r\n-Disponibilizar e garantir os testes de Sífilis, HIV e Hepatite B na rotina das unidades de atenção básica;\r\n-Estabelecer estratégias para o acesso dos parceiros das gestantes às UBS para o aconselhamento e oferta de testes de Sífilis, HIV e Hepatite B;\r\n-Definir ações no âmbito da saúde do homem para o diagnóstico, tratamento e seguimento de parceiros; \r\n-Garantir o acompanhamento na Atenção Básica do recém-nato e criança com sífilis, bem como o encaminhamento referenciado para atenção especializada.\r\nII - MATERNIDADES\r\n-Garantir a realização de testes para diagnóstico da sífilis em 100% das parturientes admitidas na maternidade, incluindo os casos de abortamento;\r\n-Garantir a realização de exame VDRL em amostra de sangue periféricoem 100% dos recém-natos cujas mães apresentaram tratamento inadequado ou tenham diagnóstico de sífilis;\r\n-Garantir tratamento de 100% das gestante/parturiente/puérpera admitidas na maternidade com sífilis;\r\n-Garantir a realização de radiografias de ossos longos e de exames laboratoriais (inclusive análise de líquor com VDRL) sempre que houver indicação clinica;\r\n-Garantir a oferta de testes anti-HIV e hepatite B para gestantes e puérperas admitidas na maternidade;\r\n-Garantir a disponibilidade de insumos da profilaxia da transmissão vertical do HIV em 100% das maternidades: AZT (zidovudina) injetável e xarope, nevirapina, inibidor de lactação e fórmula láctea infantil, conforme Protocolo do Ministério da Saúde;\r\n-Garantir a imunização para Hepatite B para todos recém-natos em até 12 horas após o nascimento em 100% das maternidades;\r\n-Estruturar fluxo para disponibilização de imunoglobulina humana anti-Hepatite B (IGHHB) para recém-natos de mães HBsAg reagente em até 72 horas após o nascimento;\r\n-Garantir o encaminhamento de 100% das puérperas com sífilis e dos respectivos recém-natos diagnosticados na maternidade para ambulatório a fim de realizar acompanhamento;\r\n-Garantir a disponibilização de preservativos masculinos em 100% das maternidade do SUS.\r\nIII - ATENÇÃO ESPECIALIZADA \r\n-Garantir o manejo de 100% das gestantes e parcerias comprovadamente alérgicas a penicilina e portadores de sífilis terciária referenciadas pela atenção básica;\r\nDefinir referência para a realização de radiografia de ossos longos de recém-natos e crianças expostas à sífilis;\r\n-Definir referência para coleta de líquor (LCR) para crianças expostas à sífilis e gestantes com suspeita de neurossífilis;\r\n-Garantir o seguimento referenciado por um período mínimo de dois anos de recém-natos e crianças com diagnostico de sífilis congênita, sempre que necessário, nas clínicas especializadas.\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES - VIGILÂNCIA \r\nGarantir a notificação de 100% dos casos de sífilis na gestação e sífilis congênita no momento do diagnóstico;\r\n-Organizar o fluxo de notificação em todas as unidades de saúde localizadas no município;\r\n-Realizar a revisão e análise das fichas de notificação do SINAN, no âmbito da Vigilância Epidemiológica local e/ou programas afins, para garantir a qualidade da informação;\r\n-Garantir a disponibilização de informes epidemiológicos periódicos para as unidades de saúde do município;\r\n-Estabelecer rotinas que permitam a análise de banco de fluxo de retorno (SINAN);\r\nV - GESTÃO \r\n-Disponibilizar insumos necessários para diagnóstico, tratamento e seguimento da sífilis: penicilina em suas formulações específicas e insumos de laboratoriais para testagem da sífilis;\r\n-Articular as áreas técnicas afins para garantir a efetiva implantação do Plano de Enfrentamento da Sífilis Congênita;\r\n-Realizar o monitoramento do Plano de Enfrentamento da Sífilis Congênita;\r\n-Implantar atividades de educação permanente para o controle da sífilis;\r\n-Articular com as Organizações da Sociedade Civil (OSC) as ações de divulgação e monitoramento dos Planos de Enfrentamento da Sífilis Congênita Municipais e Estadual.\r\nId: 1887652\r\n" ], "1887653": [ "2015-09-22 00:00:00", " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACACU, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação CI SAS/SAB nº 221/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/09/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo município de Conceição de Macabu para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à proposta nº 08640219000113001 em consonância com a Portaria nº 340 de 4 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1887653\r\n" ], "1887654": [ "2015-09-22 00:00:00", " \r\nAPROVA O ATESTADO DE CONCLUSÃO PARA LIBERAÇÃO DA TERCEIRA PARCELA DE INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DE UBS, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIRA, MENCIONADO ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a documentação Ofício SEPRO nº 66/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/09/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Atestado de Conclusão de Obra da construção de UBS, referentes às propostas nº 28909604000111002 e nº 28909604000111003 para o Programa de Requalificação de UBS, para liberação da terceira parcela do recurso do município de São Pedro da Aldeia, que menciona os seguintes endereços de localização da UBS: Porto da Aldeia - São Pedro da Aldeia e Centro - São Pedro da Aldeia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1887654\r\n" ], "1887662": [ "2015-09-22 00:00:00", " ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\nRATIFICA, AD REFERENDUM, AS PROPOSTAS CADATRADAS NO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SES-RJ) E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COSEMS-RJ), no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação conjunta SES/COSEMS nº 06/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/09/2015,\r\n:\r\nRatificar, ad referendum, as propostas cadastradas no Fundo Nacional de Saúde - FNS, oriundas das emendas parlamentares, exercício 2015, conforme planilha descrita no anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nPROPOSTA/ EMENDA\r\nOBJETO\r\nVALOR\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n04249.257000/1150-01\r\nAquisição de Equipamentos e Materiais Permanente - Atenção Especializada\r\nR 800.000,00\r\n04249.257000/1150-02\r\nAquisição de Equipamentos e Materiais Permanente - Atenção Especializada\r\nR 690.272,00\r\n04249.257000/1150-03\r\nAquisição de Equipamentos e Materiais Permanente - Atenção Especializada\r\nR 200.000,00\r\n04249.257000/1150-04\r\nAquisição de Equipamentos e Materiais Permanente - Atenção Especializada\r\nR 309.728,00\r\nITAGUAÍ\r\n11855.524000/1150-02\r\nManutenção de Unidades de Saúde\r\nR 1.000.000,00\r\n11855.524000/1150-01\r\nEstruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde\r\nR 700.000,00\r\nSILVA JARDIM\r\n117405470001/15001\r\nManutenção de Unidade de Saúde\r\nR 499.986,92\r\n117405470001/15002\r\nR 228.106,00\r\n117405470001/15004\r\nR 499.537,00\r\nRIO CLARO\r\n11171.092000/1150-01\r\nAquisição de Equipamentos e Material permanente\r\nR 399.960,000\r\nCANTAGALO\r\n903576/15-002\r\nConstrução de Laboratório Citopatológico\r\n-\r\n03576.6560001/15-001\r\nAcademia da Saúde\r\n-\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA \r\n904182/15-001\r\nAmpliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde\r\nR 799.992,60\r\n904182/15-002\r\nReforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde\r\nR 899.999,36\r\n904182/15-003\r\nAmpliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde\r\nR 450.004,98\r\n04182.7000001/15-001\r\nConstrução de Unidade de Saúde da Família Morro do Milagre\r\nR 512.000,00\r\n04182.7000001/15-002\r\nAquisição de Equipamento e material permanente para Unidade de Saúde da Família Campo Redondo I\r\nR 165.113,55\r\n04182.7000001/15-003\r\nAquisição de Equipamento e material permanente para Unidade de Saúde da Família Campo Redondo II\r\nR 159.102,48\r\n04182.7000001/15-004\r\nAquisição de Equipamento e material permanente para Unidade de Saúde da Família Porto do Carro\r\nR 177.946,35\r\n04182.7000001/15-005\r\nAquisição de Equipamento e material permanente para Unidade de Saúde da Família São João I\r\nR 154.147,20\r\n04182.7000001/15-006\r\nAquisição de Equipamento e material permanente para Unidade de Saúde da Família São Mateus\r\nR 47.989,20\r\n04182.7000001/15-007\r\nAquisição de Equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde\r\nR 250.000,00\r\nARRAIAL DO CABO \r\n111447050001/15001\r\nAquisição de Material Permanente\r\nR 250.000,00\r\n91144/15-001\r\nConvênio de Obra do HGAC\r\nR 250.000,00\r\n2495000310122201545253279\r\nManutenção das unidades de Saúde\r\nR 1.500.000,00\r\nNOVA IGUAÇU \r\n10497.795000/1150-01\r\nAquisição de equipamento e material permanente \r\nR 924.765,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n11813.9860001/15-001\r\nEstruturação de Unidade de Atenção\r\nR 1.263.935,00\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ \r\n12598.7120001/15-003\r\nAmpliação de UBS\r\nR 138.900,00\r\n12598.7120001/15-002\r\nEquipamento\r\nR 737.370,00\r\n12598.7120001/15-001\r\nEquipamento \r\nR 499.999,60\r\nLAJE DO MURIAÉ \r\n11461397001/15-001\r\nEstrutura de Rede de Serviços da Atenção Básica de Saúde - Equipamentos\r\nR 100.831,00\r\n11461397001/15-002\r\nEstrutura de Rede de Serviços da Atenção Básica de Saúde- Construção\r\nR 408.000,00\r\n11461397001/15-003\r\nEstrutura de rede de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Equipamentos\r\nR 90.165,00\r\nRESENDE\r\n11800.7310001/15-001\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes - Atenção Especializada\r\nR 600.000,00\r\n11800.7310001/15-003\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes - Atenção Especializada\r\nR 600.000,00\r\n11800.7310001/15-001\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes - Atenção Especializada\r\nR 300.000,00\r\n11800.7310001/15-002\r\nConstrução de Academia da Saúde\r\nR 100.000,00\r\n11800.7310001/15-004\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes - Atenção Especializada\r\nR 700.000,00\r\nMARICÁ\r\n904311/15-003\r\nConstrução do Hospital Geral de Maricá/RJ\r\nR 4.800.000,00\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n08640.2190001/15-001\r\nEquipamento\r\nR 500.000,00\r\nMACAÉ\r\n11308.8940001/15-008\r\nEquipamento\r\nR 351.495,00\r\n11308.8940001/15-002\r\nEquipamento\r\nR 399.970,00\r\n11308.8940001/15-003\r\nEquipamento\r\nR 2.060,00\r\n11308.8940001/15-001\r\nEquipamento \r\nR 377.660,00\r\n11308.8940001/15-006\r\nEquipamento\r\nR 203.075,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n02341.4410001/15-07\r\nAquisição de insumos para Atenção Especializada\r\n-\r\nMIRACEMA\r\n36285484000115001\r\nEquipamento e material permanente\r\nR 101.250,00\r\n36285484000115002\r\nEquipamento e material permanente\r\nR 83.500,00\r\n36285484000115003\r\nEquipamento e material permanente\r\nR 215.250,00\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n11959800001/15-001\r\nAquisição de Equipamento e/ou Material Permanente\r\n399.994,20\r\nCARMO\r\n2977000910301201585813293\r\nAquisição de Equipamentos para PSF Botafogo\r\n500.000,00\r\nQUISSAMÃ\r\n11892.333000/1150-01\r\nAquisição de Equipamentos\r\n245.835,00\r\n11892.333000/1150-02\r\nConstrução de Unidade Básica de Saúde\r\n408.000,00\r\n11892.333000/1150-03\r\nAquisição de Equipamentos\r\n139.800,00\r\n\r\n11892.333000/1150-04\r\nAquisição de Equipamentos\r\n6.340,00\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n113848740001/15-001\r\nAquisição de Material Permanente e Equipamento Permanente - Atenção Especializada\r\n399.750,00\r\n113848740001/15-002\r\nAquisição de Material Permanente e Equipamento Permanente - Atenção Especializada\r\n3.000.000,00\r\n113848740001/15-006\r\nAquisição de Material Permanente e Equipamento Permanente - Atenção Especializada\r\n2.999.200,00\r\n113848740001/15-003\r\nAquisição de Material Permanente e Equipamento Permanente - Atenção Básica\r\n1.292.655,00\r\n113848740001/15-007\r\nAquisição de Material Permanente e Equipamento Permanente - Atenção Básica\r\n107.155,00\r\n11384874000115010\r\nAmpliação de UBS Custodópolis\r\n58.800,00\r\n11384874000115004\r\nAmpliação de UBS IPS\r\n131.850,00\r\n11384874000115009\r\nAmpliação de UBS Felix Miranda\r\n219.750,00\r\n11384874000115008\r\nAmpliação de UBS Parque Prazeres\r\n188.250,00\r\n11384874000115013\r\nAmpliação de UBS Dores de Macabu\r\n152.550,00\r\n11384874000115014\r\nAmpliação de UBS Patronato São José\r\n190.950,00\r\n11384874000115015\r\nAmpliação de UBS Ponta da Lama\r\n154.800,00\r\nITABORAÍ\r\n11865.033000/1150-01\r\nAquisição de equipamento/ material permanente\r\n483.970,00\r\n11865.033000/1150-03\r\nAquisição de equipamento/ material permanente\r\n499.735,00\r\n11865.033000/1150-04\r\nAquisição de equipamento/ material permanente\r\n1.999.000,00\r\n11865.033000/1150-05\r\nAquisição de equipamento/ material permanente\r\n550.000,00\r\n11865.033000/1150-06\r\nAquisição de equipamento/ material permanente\r\n500.000,00\r\n911865/15-001\r\nAquisição de equipamento/ material permanente\r\n223.665,00\r\n911865/15-003\r\nAquisição de equipamento/ material permanente\r\n276.335,00\r\n27950010\r\nManutenção de Unidades de Saúde\r\n1.000.000,00\r\n31150009\r\nManutenção de Unidades de Saúde\r\n450.000,00\r\n81000701\r\nManutenção de Unidades de Saúde\r\n500.000,00\r\n27890017\r\nManutenção de Unidades de Saúde\r\n534.544,00\r\n27830001\r\nManutenção de Unidades de Saúde\r\n1.465.672,00\r\nANGRA DOS REIS\r\n39157.0290001/15001\r\nAquisição de equipamentos - Hospital Geral da Japuiba\r\n180.632,00\r\n39157.0290001/15002\r\nAquisição de equipamentos - Hospital Geral da Japuiba\r\n180.000,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n11399442000115001\r\nAquisição de equipamento/ material permanente\r\n100.000,00\r\n11399442000115002\r\nAquisição de equipamento/ material permanente\r\n900.000,00\r\nPINHEIRAL\r\n016485730001/15-001\r\nAquisição de equipamento/ material permanente - Atenção Especializada\r\n499.355,00\r\n016485730001/15-005\r\nRequalifica UBS - Componente Ampliação\r\n50.190,00\r\n016485730001/15-004\r\nRequalifica UBS - Componente Ampliação\r\n199.800,00\r\n016485730001/15-003\r\nRequalifica UBS - Componente Ampliação\r\n249.090,00\r\nId: 1887662\r\n" ], "1887663": [ "2015-09-22 00:00:00", " ATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\nRATIFICA, AD REFERENDUM, AS PROPOSTAS CADATRADAS NO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta SES/COSEMS nº 06/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10/09/2015,\r\n:\r\nRatificar, ad referendum, as propostas cadastradas no Fundo Nacional de Saúde - FNS, oriundas das emendas parlamentares exercício 2015, conforme planilha descrita no anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nPROPOSTA/ EMENDA\r\nOBJETO\r\nVALOR\r\n\r\n35949.7910001/15-002\r\nPrograma de Cirurgia Bariátrica - Aquisição de Equipamento para o Hospital Carlos Chagas\r\nR 199.500,00\r\n35949.7910001/15-005\r\nAquisição de Equipamento para Ampliação do Centro de Imagem do Hospital Estadual Alberto Torres\r\nR 5.735.000,00\r\n35949.7910001/15-003\r\nPiquet Carneiro - Projeto Centro de Referência em Saúde Integral da População de Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro\r\nR 375.983,00\r\n35949.7910001/15-001\r\nPrograma de Cirurgia Bariátrica - Aquisição de Equipamento para o Hospital Carlos Chagas\r\nR 399.000,00\r\n935949/15-002\r\nReforma de ambiência da Maternidade do Hospital Estadual Azevedo Lima\r\nR 373.998,52\r\n35949.7910001/15-006\r\nAquisição de Equipamento para Hospital Geral da Japuiba - Hosp. Jorge Elias Miguel\r\nR 1.400.000,00\r\n935949/15-001\r\nReforma da Porta de Entrada (Salas de Recepção, de Acolhimento, Classificação de Risco)da Maternidade do Hospital Estadual Rocha Faria\r\nR 379.999,35\r\nRio de Janeiro\r\n1171509400/1150-02\r\nAquisição de equipamento/ material permanente\r\n-\r\n11715094000/1150-03\r\n-\r\nBarra Mansa\r\n936507/15-001\r\nObra - Reforma no Hospital da Mulher\r\nR 399.997,75\r\n936507/15-002\r\nObra - reforma do Hemonúcleo\r\nR 1.000.000,00\r\n36507.1270001/15-002\r\nEquipamento\r\nR 299.994,00\r\n36507.1270001/15-003\r\nProduto\r\nR 1.999.995,50\r\n36507.1270001/15-001\r\nEquipamento\r\nR 498.478,70\r\n36507.1270001/15-004\r\nProduto\r\nR 699.998,90\r\nNiterói\r\n11249.0350001/15-001\r\nAquisição de Equipamentos\r\nR 565.875,00\r\n11249.0350001/15-003\r\nAquisição de Equipamentos\r\nR 934.080,00\r\n11249.0350001/15-002\r\nAquisição de Equipamentos\r\nR 1.000.000,00\r\n911249/15-004\r\nAmpliação Policínica de Itaipú\r\nR 999.999,00\r\n911249/15-003\r\nAmpliação Policínica de Itaipú\r\nR 650.000,00\r\n81000464\r\nReforma do Laboratório Miguelote Vianna\r\nR 2.300.000,00\r\n81000699\r\nReforma do HMCT\r\nR 900.000,00\r\nSão Gonçalo\r\n911884/15-003\r\nConvênio Obra (Ampliação Porta de Entrada Urgência Pronto Socorro Central Dr Armando Gomes de Sá Couto)\r\n799.997,80\r\n911884/15-004\r\nConvênio Obra\r\n399.998,90\r\n911884/15-005\r\nConvênio Obra (Construção PAM)\r\n999.993,68\r\n911884/15-006\r\nConvênio Obra (Construção CEO Gradim)\r\n874.599,52\r\n11884.9030001/15-003\r\nEquipamento - Atenção Básica\r\n1.586.337,50\r\n11884.9030001/15-002\r\nEquipamento - Centro de Reabilitação\r\n1.037.721,00\r\n11884.9030001/15-004\r\nEquipamento - Atenção Especializada\r\n1.499.969,80\r\nTrajano de Moraes\r\n23970006\r\nAquisição de equipamentos e material permanente para Unidades Básicas de Saúde\r\n-\r\nVarre Sai\r\n07900.983000/1150-02\r\nAquisição de Equipamentos e Material permanente\r\nR 1.000,00\r\n07900.983000/1150-01\r\nAquisição de Equipamentos e Material permanente\r\nR 95.200,00\r\nArmação de Búzios\r\n11962.794000/1150-05\r\nProposta de aquisição de equipamento/material permanente\r\n11962.794000/1150-07\r\nUBS Capão\r\n-\r\n11962.794000/1150-06\r\nUBS Baía Formosa\r\n-\r\n11962.794000/1150-04\r\nUBS Manguinhos\r\n-\r\n11962.794000/1150-03\r\nUBS Cem Braças\r\n-\r\n11962.794000/1150-02\r\nUBS Ferradura\r\n-\r\nId: 1887663\r\n" ], "1889297": [ "2015-09-24 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/09/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2672/2015, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A. para ampliação do Terminal Marítimo, aumentando a capacidade instalada para movimentação de carga de 50.000.000 toneladas/ano (50 Mtpa) para 100.000.000 toneladas/ano (100 Mtpa) de minério de ferro proveniente das operações de diversas empresas de mineração da região sudeste do Brasil, com supressão de 0,5 ha de floresta ombrófila densa em estágio inicial de regeneração, 2,14 ha de floresta ombrófila densa em estágio médio de regeneração, 2,35 ha de vegetação de manguezal e intervenção em 2,5 ha de pastagens, situada na Baía de Sepetiba, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí; e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação da CEAM/INEA nº 14/15;\r\nDELIBERA:\r\nExpedir Licença de Instalação para a empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A. para ampliação do Terminal Marítimo, aumentando a capacidade instalada para movimentação de carga de 50.000.000 toneladas/ano (50 Mtpa) para 100.000.000 toneladas/ano (100 Mtpa) de minério de ferro proveniente das operações de diversas empresas de mineração da região sudeste do Brasil, com supressão de 0,5 ha de floresta ombrófila densa em estágio inicial de regeneração, 2,14 ha de floresta ombrófila densa em estágio médio de regeneração, 2,35 ha de vegetação de manguezal e intervenção em 2,5 ha de pastagens, situada na Baía de Sepetiba, Ilha da Madeira, município de Itaguaí.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1889297\r\n" ], "1890166": [ "2015-09-28 00:00:00", " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nPRESIDENTE\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA n377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, e conforme decisão na 59 Reunião Ordinária, realizada em 09 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto, abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n- Retificar o art. 1º da Deliberação CCA nº58/2015 para corrigir o número de processo do “Projeto de Fortalecimento Operacional das Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro”, para E- 07/002.7544/2015.\r\n- Aprovar o encerramento do projeto “Planos da Mata Atlântica para Criação de Unidades de Conservação nos Municípios do Noroeste do Rio de Janeiro” (E-07/000.465/2011).\r\n- Aprovar, de acordo com o Convênio SEA 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor R 199.681,64 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos) relativos ao mês de junho de 2015, a ser debitado das seguintes contas: \r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 119.013,34 (cento e dezenove mil treze reais e trinta e quatro centavos);\r\nTECAR (TCCA 15/2012): R 46.127,37 (quarenta e seis mil cento e vinte e sete reais e trinta e sete centavos);\r\nPCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R 20.553,85 (vinte mil quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos);\r\nURB COMPERJ (TCCA 08/2012): R 12.832,13 (doze mil oitocentos e trinta e dois reais e treze centavos);\r\nCSA (TCCA 11/2007): R 915,83 (novecentos e quinze reais e oitenta e três centavos);\r\nGASJAP (TCCA 13/2007): R 130,55 (cento e trinta reais e cinquenta e cinco centavos);\r\nOSX (TCCA 05/2011) R 55,49 (cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos);\r\nPORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R 53,08 (cinquenta e três reais e oito centavos).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2015\r\nISAURA FREGA\r\nPresidente\r\nId: 1890166\r\n" ], "1891778": [ "2015-09-30 00:00:00", " \r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA IX CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOELSCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nºs 1.697, de 22 de agosto de 1990 e 2.422, de 17 de agosto de 1995,\r\n:\r\nos referenciais e orientações básicas para a realização da 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estipulados pelo CONANDA; e\r\n- as deliberações do CEDCA/RJ em Assembleia Ordinária, realizada no dia 26 de agosto de 2015;\r\nRESOLVE:\r\nConvocar a IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente para consolidação do princípio da PRIORIDADE ABSOLUTA, preconizado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\nO evento terá como tema central: Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e o protagonismo e a participação de Crianças e Adolescentes.\r\n- Institui a Comissão Organizadora da IX Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, com a seguinte composição:\r\nCELSO DE JESUS LOPES - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB)\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA (Nina) - Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC)\r\nDULCE PORTO - Secretaria de Estado de Cultura (SEC)\r\nANDERSON NASCIMENTO NUNES - Associação Social Circo Baixada\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA - Associação Pamen/Chefia\r\nROSEANE COSTA EMERICK - Instituto Alécio Emerick \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2015 \r\nPresidente \r\nId: 1891778\r\n" ], "1891784": [ "2015-09-30 00:00:00", " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 44 DE 22 DE JULHO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, TEMPORÁRIAS E DA MESA DIRETORA DO CEDCA/RJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, vem por meio deste, instituir a nova composição das Comissões Permanente, Temporárias e da Mesa Diretora, deliberada no dia 22 de junho de 2015:\r\nDispõe sobre a nova composição das Comissões Permanente, Temporárias e da Mesa Diretora do CEDCA. \r\nCOMISSÕES PERMANENTES\r\nComissão de Administração:\r\n- Ângela Regina Pires Macedo (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH) \r\n- Ana M. Ribeiro Wenceslau (Fundação Evangélica de Assistência Social El-Shadai - FENASE)\r\n- Elisa Costa Cruz (Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE)\r\n- Paula Kwamme Latgé (Associação Experimental de Mídia Comunitária/Bem TV)\r\nComissão de Comunicação:\r\n- Elizabeth Serra Oliveira (Rede Rio Criança)\r\n- Liliana Pinelli Caldas da Cunha (Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC)\r\n- Nilcelene Moreira da Silva Costa (Associação Social Circo Baixada)\r\n- Roseane Costa Emerick (Instituto Alécio Emerick)\r\n- Rosiane de Fátima Jansen Ribeiro (Associação PAMEN/CHEIFA)\r\n- Saturnina Pereira da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC)\r\nComissão de Garantia de Direitos \r\n- Anderson Nascimento Nunes (Associação Social Circo Baixada)\r\n- Eufrásia Maria S. das Virgens (Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE)\r\n- Janaina Porto Serqueira Rocha (ONG Con-tato - Centro de Pesquisa e de Ações Sociais e Culturais)\r\n- Márcia E. Gatto Brito (Rede Rio Criança)\r\n- Dra. Margarida Prado de Mendonça (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ)\r\n- Valdinei Geraldo Martins (Associação Beneficente São Martinho)\r\nComissão de Políticas Públicas\r\n- André Rangel de Oliveira Barbosa (ONG Con-tato - Centro de Pesquisa e de Ações Sociais e Culturais)\r\n- Dra. Anna Carolina Cunha Pinto (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ)\r\n- Dulce Helena Tamburini Porto (Secretaria de estado de Cultura - SEC)\r\n- Jaci da Cunha e Silva carioca Sampaio (Grupo Pela Vidda Niterói )\r\n- João Cariello de Moraes (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC)\r\n- Lucia Inês Cardoso da Silva (Casa do Menor São Miguel Arcanjo - CMSMA)\r\n- Maria de Fátima Ferreira (Secretaria de Estado de Saúde - SES)\r\n- Pierre Pontes Gaudioso (Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu - CDHNI)\r\n- Priscila Ferreira Loureiro Pires (Associação Beneficente São Martinho)\r\nCOMISSÕES TEMPORÁRIAS \r\nComissão de Conferência (Organização)\r\n- Anderson Nascimento Nunes (Associação Social Circo Baixada)\r\n- Celso de Jesus Lopes (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB)\r\n- Dulce Helena Tamburini Porto (Secretaria de estado de Cultura - SEC)\r\n- Maria de Fatima da Silva (Associação PAMEN/CHEIFA)\r\n- Roseane Costa Emerick (Instituto Alécio Emerick)\r\n- Saturnina Pereira da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC)\r\nComissão de Conferência (Estrutura) \r\n- Anderson Nascimento Nunes (Associação Social Circo Baixada)\r\n- André Rangel de Oliveira Barbosa (ONG Con-tato - Centro de Pesquisa e de Ações Sociais e Culturais)\r\n- Dra. Anna Carolina Cunha Pinto (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ)\r\n- Dulce Helena Tamburini Porto (Secretaria de estado de Cultura - SEC)\r\n- Eufrásia Maria S. das Virgens (Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE)\r\n- Jaci da Cunha e Silva carioca Sampaio (Grupo Pela Vidda Niterói )\r\n- Janaina Porto Serqueira Rocha (ONG Con-tato - Centro de Pesquisa e de Ações Sociais e Culturais)\r\n- João Cariello de Moraes (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC)\r\n- Lucia Inês Cardoso da Silva (Casa do Menor São Miguel Arcanjo - CMSMA)\r\n- Maria de Fátima Ferreira (Secretaria de Estado de Saúde - SES)\r\n- Dra. Margarida Prado de Mendonça (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ)\r\n- Márcia E. Gatto Brito (Rede Rio Criança)\r\n- Pierre Pontes Gaudioso (Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu - CDHNI)\r\n- Priscila Ferreira Loureiro Pires (Associação Beneficente São Martinho)\r\n- Valdinei Geraldo Martins (Associação Beneficente São Martinho)\r\nComissão de Adolescentes (GT) \r\n- André Rangel de Oliveira Barbosa (ONG Con-tato - Centro de Pesquisa e de Ações Sociais e Culturais)\r\n- Dra. Anna Carolina Cunha Pinto (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ)\r\n- João Cariello de Moraes (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC)\r\nComissão de Edital de Projetos \r\n- Ângela Regina Pires Macedo (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH)\r\n- Celso de Jesus Lopes (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB) \r\n- Jaci da Cunha e Silva carioca Sampaio (Grupo Pela Vidda Niterói )\r\n- Dra. Margarida Prado de Mendonça (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ)\r\nComissão de Reforma de Lei do CEDCA e Fundo FIA \r\n- Ana M. Ribeiro Wenceslau (Fundação Evangélica de Assistência Social El-Shadai - FENASE)\r\n- Anderson Nascimento Nunes (Associação Social Circo Baixada)\r\n- Ângela Regina Pires Macedo (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH)\r\n- Elisa Costa Cruz (Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE)\r\nMESA DIRETORA\r\n-Teresa Cristina Cosentino (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH)\r\n- Maria de Fatima da Silva (Associação PAMEN/CHEIFA)\r\n- Saturnina Pereira da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2015 \r\nTERESA CRISTINA COSENTINO\r\nPresidente \r\nId: 1891784\r\n" ], "1892792": [ "2015-10-02 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nAPROVA O MANUAL DE PROCEDIMENTO OPERACIONAL NA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES/INCIDENTES RELACIONADOS AOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na Reunião Interna realizada em 22 de setembro de 2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\na competência conferida à AGENERSA por meio do art. 2º, II, da Lei Estadual nº 4.556, de 06/06/2005, que \"Cria, estrutura, dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, e dá outras providências\", para \"exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos na \"área de serviços de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água e de coleta e disposição de resíduos sólidos prestados pelas empresas outorgadas, concessionárias e permissionárias, nas quais o Estado figure como Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais, regulamentares e consensuais pertinentes, e por serviços autônomos dos municípios, estes, respeitados os limites de autonomia municipal, mediante convênios\";\r\no dever de prestar serviço adequado, inclusive quanto ao requisito segurança, imposto às concessionárias de serviços públicos por meio do art. 6º da Lei Federal nº 8.987, de 13/02/1995, que \"Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências\"; e\r\nos termos, atribuições e competências definidas pelo Decreto Estadual nº 43.982, de 11 de dezembro de 2012, e pelo Decreto Estadual nº 45.344, de 17 de agosto de 2015,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Manual de Procedimento Operacional na Comunicação de Acidentes/Incidentes relacionados aos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário da CEDAE.\r\nTÍTULO I\r\nDAS DEFINIÇÕES DE ACIDENTES/INCIDENTES NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CEDAE\r\nFica estabelecida a rotina operacional para os avisos de acidente/incidente relacionados com os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da CEDAE para a AGENERSA, conforme as definições elencadas a seguir:\r\nurgência ou Emergência: Toda situação que pressuponha risco para pessoas ou bens;\r\n- avaria: Toda situação que não se enquadra na definição do inciso I; e\r\ntrabalho Programado: Situação que cause transtorno nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.\r\nTÍTULO II\r\nDA CLASSIFICAÇÃO E REAVALIAÇÃO DOS ACIDENTES/INCIDENTES\r\nA CEDAE realizará a classificação prévia acerca dos acidentes/incidentes definidos no art. 1º, com base nas informações recebidas através do seu \"Call Center\". O corpo técnico da Companhia Estadual de Água e Esgoto reavaliará a classificação feita, conforme o descrito na Tabela 1 - Classificação, apresentada a seguir:\r\nGRAU\r\nMOTIVO\r\nUrgência/Emergência\r\nSituação grave relacionada aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário\r\nAvaria\r\nSituação sem gravidade relacionada aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário\r\nTrabalho Programado\r\nSituação que cause transtorno nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de grande porte\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO DE\r\nACIDENTES/INCIDENTES À AGENERSA\r\nA comunicação de acidentes/incidentes à AGENERSA se dará conforme os incisos a seguir:\r\neita a classificação pela CEDAE, deverá ser enviado à AGENERSA o Informe dos Acidente/Incidente descritos nos incisos I e III do art. 1º, na forma do Anexo I;\r\nos Informes de Acidente/Incidente da CEDAE deverão ser enviados à AGENERSA através de correio eletrônico ou fax; e\r\nprazos máximos para envio do Informe de Acidente/Incidente à AGENERSA:\r\nRegião Metropolitana do Rio de Janeiro: prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da informação no atendimento da CEDAE.\r\nDemais regiões do Estado do Rio de Janeiro: prazo máximo de 36 (trinta e seis) horas a contar do recebimento da informação no atendimento da CEDAE.\r\nrelatório detalhado: Enviado o informe de Acidente/Incidente, a CEDAE deverá protocolar na AGENERSA, no prazo de 03 (três) dias úteis, o detalhamento do ocorrido, conforme modelo do Anexo II.\r\nTÍTULO IV\r\nCOMPETENTES E À AGENERSA\r\nNos casos de dano ao patrimônio privado ou público, bem como risco à saúde e/ou à segurança pública, a CEDAE deverá contatar as autoridades competentes imediatamente.\r\nAté o quinto dia útil de cada mês, a CEDAE deverá enviar, através de ofício protocolado na AGENERSA, a relação de todos os Acidentes/Incidentes ocorridos no mês anterior, contendo as seguintes informações:\r\ndeste artigo deverá ser encaminhada à AGENERSA, na forma de Relatório Mensal contendo as seguintes e indispensáveis informações:\r\nNúmero do Informe Acidente/Incidente;\r\nData;\r\nHorário de recebimento do aviso;\r\nHorário de envio do Anexo I para AGENERSA;\r\nAtendimento dentro do Prazo (sim ou não); e\r\nSolucionada (sim ou pendente).\r\nTÍTULO V\r\nPROCEDIMENTO REGULATÓRIO\r\n- O Processo Regulatório para a apuração de descumprimento do disposto neste Manual, será instaurado na forma do Regimento Interno da AGENERSA, sujeitando a CEDAE, assegurado o devido processo legal, aos procedimentos estabelecidos no Decreto Estadual nº. 38.618/2005, e no Decreto Estadual nº 45.344/2015.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nINFORME DE ACIDENTE/INCIDENTE - CEDAE\r\n- N°0000/ANO\r\nDe: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE\r\nData:DD/MM/AAAA\r\nTelefone:\r\nFax:\r\nPara Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\nTel: (21)23326469\r\nFax: (21)2332-6468\r\nN° de páginas \r\nINFORMATIVO\r\nAssunto:\r\nEndereço:\r\nPonto de Referência:\r\nHora da Comunicação:\r\nHora da chegada da equipe no local:\r\nInformação preliminar do acidente/incidente:\r\nResponsável e data:\r\nAssinatura e Carimbo:\r\nde Acidente/Incidente da CEDAE\r\n. 00000/aaaa\r\nDados do Acidente\r\nData: dd/mm/aaaa\r\nHora: 00h00min\r\nRec. Aviso\r\nData:dd/mm/aa\r\nHora:00h00min\r\nEnd:\r\nAviso Equipe\r\nData:dd/mm/aa\r\nHora:00h00min\r\nCheg. Local\r\nData:dd/mm/aa\r\nHora:00h00min\r\nBairro:\r\nAgendado\r\n( ) sim\r\n( ) não\r\nMunicípio:\r\nResolução\r\nData:dd/mm/aa\r\nHora:00h00min\r\nAcidente:\r\n( )rede de água\r\n( ) rede de esgoto\r\nMotivo:\r\nQualificação:\r\n( ) grave\r\n( ) leve\r\nTubulação\r\nPressão:\r\nDiâmetro:\r\nMaterial:\r\nDescrição do tipo de acidente:\r\nDescrição dos Danos e Clientes afetados:\r\nId: 1892792\r\n" ], "1892915": [ "2015-10-02 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 29/09/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, e\r\no que consta dos Processos nº E-07/507.779/2012 e nº E-07/507780/2012, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MINERADORA ARAÇÁ LTDA. para a atividade de extração de areia em cava submersa, situada na Estrada do Araçá km 02 - Fazenda Araçá, Tamoios, Município de Cabo Frio,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa MINERADORA ARAÇÁ LTDA. para a atividade de extração de areia em cava submersa, situada na Estrada do Araçá km 02 - Fazenda Araçá, Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1892915\r\n" ], "1892916": [ "2015-10-02 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 29/09/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2478/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CLC AREAL LTDA. para a atividade extração de areia em cava seca a céu aberto, situada na Estrada dos Banqueiros s/nº - Sítio Igarapiapunha e Monte Alegre, Banqueiros, Município de Araruama, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa CLC AREAL LTDA. para a atividade extração de areia em cava seca a céu aberto, situada na Estrada dos Banqueiros s/n - Sítio Igarapiapunha e Monte Alegre, Banqueiros, Município de Araruama, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1892916\r\n" ], "1893822": [ "2015-10-05 00:00:00", "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOVIMENTO URBANO\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 1 de 201 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 238.030.162,09 (duzentos e trinta e oito milhões, trinta mil cento e sessenta e dois reais e nove centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSO Nº\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nINEA\r\n/15\r\nEducação Ambiental e Mobilização Social/ Campanhas Protetores\r\n38.632.038,00\r\nUERJ\r\n/15\r\nPrograma de monitoramento da Baía de Guanabara avaliando os cenários de riscos ambientais nas Olimpíadas\r\n1.605.545,00\r\nSEA\r\n/15\r\nMelhoria ambiental das praias de Botafogo e Flamengo\r\n103.105.899,35\r\nSEOBRAS\r\nE-07/001/400/15\r\nAdequação ambiental da Estrada Parque Visconde de Mauá\r\n2.354.516,41\r\nINEA\r\nE-07/001/401/15\r\nRevisão do PAO e da FMP do Sistema Lagunar de Jacarepaguá\r\n971.348,83\r\nINEA\r\nE-07/001/404/15\r\nEstudos e projeto básico de sistema de intervenções estruturais para mitigação cheias do Rio Alcântara\r\n1.200.000,00\r\nINEA\r\nE-07/001/403/15\r\nEstudo conceitual de alternativas para implantação de obras visando a segurança hídrica na bacia do rio Saracuruna\r\n650.000,00\r\nINEA\r\nE-07/001/407/15\r\nÁgua do Rio das Flores\r\n4.977.216,76\r\nINEA\r\nE-07/001/408/15\r\nCidade Sustentável - recuperação e sustentabilização de áreas estratégicas no ERJ\r\n50.000.000,00\r\nINEA\r\nE-07/001/414/15\r\nAções emergenciais de remediação e recuperação ambiental em diversas áreas no ERJ\r\n20.000.000,00\r\nCEDAE\r\nE-07/001/415/15\r\nRecomposição florestal de áreas prioritárias na Bacia Hidrográfica do Rio Guandu\r\n14.533.597,74\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\nConselheiros\r\nId: 1893822\r\n" ], "1893907": [ "2015-10-05 00:00:00", "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA, AD REFERENDUM, AS PROPOSTAS CADATRADAS NO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIR no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação Conjunta SES/COSEMS nº 06/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/09/2015,\r\n:\r\n- Ratificar, ad referendum, as propostas cadastradas no Fundo Nacional de Saúde - FNS, oriundas das emendas parlamentares exercício 2015, conforme planilha descrita no anexo desta deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nESTADO/MUNICÍPIO\r\nPROPOSTA/ EMENDA\r\nOBJETO\r\nVALOR\r\nVolta Redonda\r\n939563/15-001\r\nConstrução do Laboratório Municipal\r\nR 700.00,00\r\n395639110001/15- 001\r\nAquisição de material permanente para Atenção Básica\r\nR 300.000,00\r\n395639110001/15- 002\r\nAquisição de material permanente para Atenção Básica\r\nR 496.326,70\r\n395639110001/15- 003\r\nAquisição de material permanente para Média Complexidade\r\nR 300.000,00\r\n395639110001/15- 004\r\nAquisição de material permanente para Atenção Básica\r\nR 999.965,00\r\nSeropédica\r\n13813.107000/1150- 02\r\nAquisição de produto\r\nR 397.000,00\r\nId: 1893907\r\n" ], "1894229": [ "2015-10-06 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 3.378, de 06 de abril de 2015, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 59, de 11 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ, na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nLIDIA ZIMBARDI\r\nANA CLÁUDIA MARINHO CARDOSO\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nVALTER LAVINAS\r\nPAULO MONNERAT\r\nLUCIANO FERNANDES DE BRITO\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY OSÓRIO\r\nDULCE DE SOUZA\r\nVITOR DUARTE\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894229\r\n" ], "1894230": [ "2015-10-06 00:00:00", " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 536/GAB/SMS, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de edificação de construção de Unidade Básica de Saúde apresentado pelo Município de Duque de Caxias, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo referente à Proposta 29138328000111002, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894230\r\n" ], "1894231": [ "2015-10-06 00:00:00", " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 537/GAB/SMS, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de edificação de construção de Unidade Básica de Saúde apresentado pelo Município de Duque de Caxias, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo referente à Proposta 11128809000110011, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894231\r\n" ], "1894232": [ "2015-10-06 00:00:00", "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 538/GAB/SMS, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de edificação de construção de Unidade Básica de Saúde apresentado pelo Município de Duque de Caxias, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo referente à Proposta 11128809000110008, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894232\r\n" ], "1894233": [ "2015-10-06 00:00:00", "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 1162/15, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde, referente à Proposta nº 39563911000113002, para construção de UBS, no bairro Padre Josimo, do Município de Volta Redonda, do programa de requalificação de UBS, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, publicada no D.O. de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894233\r\n" ], "1894234": [ "2015-10-06 00:00:00", "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SEPRO nº 75/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço para construção da UBS da Baleia, referente à Proposta nº 04182700000113026, do programa de Requalificação de UBS, para liberação da segunda parcela do recurso, do Município de São Pedro da Aldeia.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894234\r\n" ], "1894235": [ "2015-10-06 00:00:00", "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 0678/2015/GABINETE/SEMUS/PMBR, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as ordens de início de serviço de reforma de Unidades Básicas de Saúde apresentadas pelo Município de Belford Roxo, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referentes às Propostas nº 11868019000113009, nº 11868019000113005, nº 11868019000113002, e nº 11868019000113008, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894235\r\n" ], "1894236": [ "2015-10-06 00:00:00", "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 068/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de construção de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo município de Aperibé para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 02934539000113004, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1894236\r\n" ], "1894249": [ "2015-10-07 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 1160/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de ordem de início de serviço de construção de unidade básica de saúde referente à proposta nº 39563911000113012 referente a liberação da 2ª parcela de recurso, para construção de UBS no Bairro São Sebastião, do município de Volta Redonda, do Programa de Requalificação de UBS em conformidade à Portaria GM/MS nº 340, publicada em 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894249\r\n" ], "1894250": [ "2015-10-07 00:00:00", "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 1164/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de ordem de início de serviço de construção de unidade básica de saúde referente à proposta nº 39563911000113011 referente à liberação da 2ª parcela de recurso, para construção de UBS no Bairro Água Limpa, do município de Volta Redonda, do Programa de Requalificação de UBS em conformidade à Portaria GM/MS nº 340, publicada em 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894250\r\n" ], "1894251": [ "2015-10-07 00:00:00", "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 61/SMS/GAB, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de obra de construção de Unidade Básica de Saúde, referente à proposta nº 39560008000/1120- 04 (Futuro ESF IV), para fins de liberação de terceira parcela de incentivo financeiro, do município de Quatis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894251\r\n" ], "1894252": [ "2015-10-07 00:00:00", "\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 468/SEMUS/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a expansão de 37 equipes de Saúde da Família e 383 Agentes Comunitários de Saúde do município de São João de Meriti, em conformidade com a Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de 2011.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2015\r\n\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nSão João de Meriti\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n510\r\n46\r\n8 MOD I E 0 MOD II\r\n0\r\n893\r\n83\r\n8 MOD I E 0 MOD II\r\n0\r\nAMPLIAÇÃO DE 37 ESF E 383 ACS\r\nId: 1894252\r\n" ], "1894253": [ "2015-10-07 00:00:00", " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 71 SMS-MP/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde, referente à Proposta nº 12240308000113001, para construção de PSF São Judas Tadeus, do Município de Miguel Pereira, do Programa de Requalificação de UBS, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894253\r\n" ], "1894254": [ "2015-10-07 00:00:00", "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 70 SMS-MP/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde, referente à Proposta nº 12240308000113003, para ampliação de PSF Governador Portela, do Município de Miguel Pereira, do Programa de Requalificação de UBS, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894254\r\n" ], "1894255": [ "2015-10-07 00:00:00", " \r\nS DIRETRIZES DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Ofício COSEMS nº 60/2015,\r\n- a CI SES/CIB/SE nº 109/2015, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 13 de agosto de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nConstituir Grupo Condutor das Diretrizes da Programação Pactuada Integrada - PPI, em consonância com a Deliberação CIB/RJ nº 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada no D.O. de 04 de setembro de 2015.\r\nO Grupo de Condutor citado no art. 1º desta Deliberação passará a ter a seguinte composição:\r\n03 (três) Representantes da Secretaria de Estado de Saúde:\r\nNELSON CARDOSO DE ALMEIDA - Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA/SAS;\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA - Assessora Técnica da SAECA/SAS;\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO - Coordenador de Programação em Saúde - SAECA/SAS.\r\n03 (três) Representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS):\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA - Secretário Municipal de Saúde de Três Rios;\r\nRODRIGO LAGES DIAS - Assessor do COSEMS-RJ;\r\nANA RAMALHO - Assessora do Subsecretário do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894255\r\n" ], "1894256": [ "2015-10-07 00:00:00", " \r\nAGREGA PROCEDIMENTOS ESTRATÉGICOS A SEREM REGULADO EXCLUSIVAMENTE PELA REUNI/RJ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.470, de 20 de julho de 2015,\r\n- a CI AS/SR nº 238/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\n\r\nAgregar aos recursos assistenciais, hoje regulados pela REUNI/RJ, a oferta ambulatorial adulto e infantil, nas especialidades de ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, NEUROCIRURGIA, CARDIOLOGIA e ONCOLOGIA, existentes nas unidades hospitalares federais, estaduais, municipais, universitárias e/ou contratualizadas com o Sistema Único de Saúde.\r\nOs recursos previstos, nesta Deliberação, deverão basear-se nos descritos, abaixo, como referência:\r\n\r\nONCOLOGIA\r\nRECURSOS PREVISTOS\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ - CIRURGIA DA CABECA E PESCOCO (ONCOLOGIA)\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ - CIRURGIA GERAL (ONCOLOGIA)\r\n(ONCOLOGIA)\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ - CIRURGIA TORACICA (ONCOLOGIA)\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ - GINECOLOGIA (ONCOLOGIA)\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ - MASTOLOGIA (ONCOLOGIA)\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ - NEUROCIRURGIA (ONCOLOGIA)\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ - UROLOGIA (ONCOLOGIA)\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ - CIRURGIA PLASTICA (ONCOLOGICA) \r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ - DERMATOLOGIA (ONCOLOGICA)\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ - TECIDO ÓSSEO CONECTIVO (ONCOLOGICA)\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ - NEUROENDOCRINOLOGIA (ONCOLOGIA)\r\nNEUROCIRURGIA\r\nRECURSOS PREVISTOS\r\nCOLUNA\r\nPLEXO BRAQUIAL\r\nNERVOS PERIFERICOS\r\nEXCETO COLUNA)\r\n\r\nENDOVASCULAR\r\nNSON / MOVIMENTOS INVOLUNTÁRIOS\r\nPLES ADULTO (VIGÍLIA E SEDAÇÃO)\r\nINFANTIL (VIGÍLIA E SEDAÇÃO)\r\nVÍDEO EEG ADULTO\r\nINFANTIL\r\nRTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\nRECURSOS PREVISTOS\r\n- PE/TORNOZELO\r\nCOLUNA\r\nJOELHO\r\nOMBRO/COTOVELO\r\n\r\nPEDIÁTRICA\r\nQUADRIL\r\nCRANIO MAXILO FACIAL\r\nMICRO CIRURGIA\r\nO\r\nQUADRIL\r\nFIXADOR EXTERNO\r\nTRAUMA\r\nSEQUELAS PÓS TRAUMÁTICAS\r\nCARDIOLOGIA\r\nRECURSOS PREVISTOS\r\nCIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ EM CARDIOLOGIA - ANEURISMA / DISSECÇÃO AORTA TORÁCICA\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ EM CARDIOLOGIA - CIRURGIA OROVALVAR\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ EM CARDIOLOGIA - PRÉ TRANSPLANTE CARDÍACO\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ EM CARDIOLOGIA - ABLAÇÃO DE ARRITIMIAS\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ EM CARDIOLOGIA - CARDIOPATIA CONGÊNITA NO ADULTO\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ EM CARDIOLOGIA - CIRURGIA CARDÍACA PEDIATRICA\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ EM CARDIOLOGIA - IMPLANTE MARCAPASSO / DESFIBRILADOR\r\nAMBULATÓRIO 1ª VEZ EM CARDIOLOGIA - PLANEJAMENTO PRÉ ANGIOPLASTIA\r\nANGIOTOMOGRAFIA\r\nCATETERISMO AMBULATORIAL\r\nCATETERISMO INTERNADOS\r\nCINTILOGRAFIA DO MIOCÁRDIO (ESTRESSE)\r\nCINTILOGRAFIA DO MIOCÁRDIO (REPOUSO)\r\nECOCARDIOGRAMA DE ESTRESSE\r\nECOCARDIOGRAMA TRANSESOFÁGICO\r\nOUTROS\r\nRECURSOS PREVISTOS\r\nCINTILOGRAFIA ÓSSEA\r\nCINTILOGRAFIA RENAL (DINÂMICA DTPA)\r\nCINTILOGRAFIA RENAL (ESTÁTICA DMSA)\r\n\r\nAgregar aos recursos assistenciais hoje regulados pela REUNI/RJ, a oferta hospitalar (Leitos) referentes à Gestação de Alto Risco, Hematologia, Oncologia, Ortopedia e Traumatologia de alta complexidade e Neurocirurgia referenciada, conforme anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nUNIDADES EXECUTANTES\r\nESPECIALIDADES\r\n\r\nPrevisão para Ínício da Regulação de Leitos pela REUNI/RJ\r\nHEMATOLOGIA\r\nNEUROCIRURGIA\r\nGESTAÇÃO DE ALTO RISCO\r\nCARDIOLOGIA\r\nONCOLOGIA\r\nORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA \r\nOUTUBRO / 2015\r\nOUTUBRO / 2015\r\nOUTUBRO /2015\r\nNOVEMBRO / 2015\r\nDEZEMBRO / 2015\r\nJANEIRO / 2016\r\nMS INCA HOSPITAL DO CANCER I\r\nMS INCA HOSPITAL DO CANCER II\r\nMS INCA HOSPITAL DO CANCER III\r\nMS INST NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA JAMIL HADDAD\r\nMS INC INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA\r\nIFF INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FERNANDES FIGUEIRA\r\nMS HFB HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO\r\nMS HFI HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA\r\nMS HFL HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA\r\nMS HFSE HOSPITAL DEFERAL SERVIDORES DO ESTADO\r\nMS HFCF HOSPITAL FEDERAL CARDOSO FONTES\r\nMS HFA HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ\r\nUFRJ HUCFF HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\nUNIRIO HUGG HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFREE GUINLE\r\nUFRJ IPPMG INTITUTO DE PEDIATRIA E PUERICULTURA MATARGÃO GESTEIRA \r\nUERJ HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE, CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\nSES RJ INST DE HEMATOLOGIA HEMORIO\r\nHOSPITAL MARIO KROEF\r\nId: 1894256\r\n" ], "1894265": [ "2015-10-08 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 390/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as Ordens de Início de Serviço referentes à reforma do Centro de Saúde e Unidade Básica de Saúde, referentes às Propostas nº 12047232000113007 e nº 12047232000113013, para liberação da segunda parcela de recurso do Programa de Requalificação de UBS do Município de Piraí, em conformidade à Portaria GM/MS nº 341, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894265\r\n" ], "1894266": [ "2015-10-08 00:00:00", "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 268/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço de ampliação de unidade básica de saúde apresentada pelo Município de Paraty, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 12640342000113005, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894266\r\n" ], "1894267": [ "2015-10-08 00:00:00", "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício /SMS/GAB nº 128/2015 e 1292015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as ordens de início de serviço retificadora para construção de UBS, referentes ao Programa de Requalificação de UBS, para liberação da segunda parcela do recurso, do Município de Itaboraí que menciona, abaixo, os seguintes endereços de localização para construção das Unidades Básicas de Saúde:\r\nProposta nº 11865033000114041 - Rodovia RJ, 116KM 07 - Sambaetiba, Itaboraí/RJ\r\nProposta nº 11865033000113010 - Rua B, Parque Estrada Nova Friburgo, Agrobrasil, Itaboraí/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894267\r\n" ], "1894268": [ "2015-10-08 00:00:00", "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 1283/2015 - GAB/SEMUS, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar os atestados de conclusão de edificação de unidades apresentados pelo Município de Nova Iguaçu, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo referente às Propostas nº 29138278000109002, nº 29138278000109006 e nº 29138278000112010, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894268\r\n" ], "1894269": [ "2015-10-08 00:00:00", " \r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 1283/2015 - GAB/SEMUS, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço de reforma de unidade básica de saúde apresentada pelo Município de Nova Iguaçu, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 10497795000114010, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894269\r\n" ], "1894270": [ "2015-10-08 00:00:00", "\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n-o Ofício nº 389/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço de construção de unidade básica de saúde, referente à Proposta nº 12047232000113001, para liberação da segunda parcela de recurso do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde do Município de Piraí, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1894270\r\n" ], "1894271": [ "2015-10-08 00:00:00", " \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 454 de 28 de setembro de 2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência OUTUBRO/2015, com a planilha que consta no Anexo I e II, desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\n" ], "1894272": [ "2015-10-08 00:00:00", " \r\nAPROVA AS AÇÕES ESTRATÉGICAS DE ENFRETAMENTO DA SÍFILIS CONGÊNITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MENCIONADO ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- que o Estado do Rio de Janeiro apresenta altas Taxas de incidência de sífilis na gestação e sífilis congênita,\r\n- a necessidade de aumentar a detecção precoce da sífilis na gestação,\r\n- a disponibilidade de tecnologias amplamente disponíveis que permitem o diagnóstico e tratamento precoce da sífilis na gestação,\r\n- a necessidade de otimizar recursos e esforços na perspectiva de enfrentamento da sífilis congênita,\r\n- a documentação CI SES/AO/SVS nº 455/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/09/2015.\r\nDELIBERA:\r\nAprovar as ações estratégicas para enfrentamento da Sífilis Congênita no Estado do Rio de Janeiro, como descritas no ANEXO, desta deliberação.\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde deverão apresentar a SES, em até 90 dias, o Plano Municipal de Enfrentamento da Sífilis Congênita para o período 2016-2018.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nPresidente\r\n\r\nI - Atenção Básica\r\nDesenvolver estratégias para garantir o acesso ao pré-natal precoce e à realização do diagnóstico sorológico da Sífilis, conforme Portaria Ministerial vigente, para 100% das Gestantes, com resultado disponível em até 15 dias;\r\nGarantir o acesso aos testes de HIV e Hepatite B para 100% das gestantes cadastradas nas unidades de atenção básica que realizem pré-natal;\r\nGarantir o acesso ao tratamento e seguimento de 100% das gestantes diagnosticadas com sífilis durante o pré-natal no SUS;\r\nDesenvolver estratégias para implantar a busca ativa, diagnóstico, tratamento e seguimento de 100% do(s) parceiro(s) sexuais de gestantes diagnosticadas com sífilis durante o pré-natal;\r\nDesenvolver estratégias de atendimento às populações vulneráveis prioritárias, tais como pessoas em situação de uso de drogas, profissionais do sexo e em situação de rua;\r\nGarantir encaminhamento para ambulatório especializado para acompanhamento dos casos comprovados de alergia à penicilina suspeita de sífilis terciária, gestantes HIV reagente;\r\nDisponibilizar preservativos masculinos em 100% das Unidades Básicas de Saúde (UBS);\r\nDesenvolver estratégias de busca ativa para a captação das gestantes que não iniciaram ou não completaram o esquema de tratamento preconizado de sífilis; \r\nGarantir que a penicilina seja administrada em 100% das UBS, conforme Protocolo vigente;\r\nDisponibilizar e garantir os testes de Sífilis, HIV e Hepatite B na rotina das unidades de atenção básica;\r\nEstabelecer estratégias para o acesso dos parceiros das gestantes às UBS para o aconselhamento e oferta de testes de Sífilis, HIV e Hepatite B;\r\nDefinir ações no âmbito da saúde do homem para o diagnóstico, tratamento e seguimento de parceiros; \r\nGarantir o acompanhamento na Atenção Básica do recém-nato e criança com sífilis, bem como o encaminhamento referenciado para atenção especializada.\r\nGarantir a realização de testes para diagnóstico da sífilis em 100% das parturientes admitidas na maternidade, incluindo os casos de abortamento;\r\nGarantir a realização de exame VDRL em amostra de sangue periféricoem 100% dos recém-natos cujas mães apresentaram tratamento inadequado ou tenham diagnóstico de sífilis;\r\nGarantir tratamento de 100% das gestante/parturiente/puérpera admitidas na maternidade com sífilis.\r\nGarantir a realização de radiografias de ossos longos e de exames laboratoriais (inclusive análise de líquor com VDRL) sempre que houver indicação clinica;\r\nGarantir a oferta de testes anti-HIV e hepatite B para gestantes e puérperas admitidas na maternidade;\r\nGarantir a disponibilidade de insumos da profilaxia da transmissão vertical do HIV em 100% das maternidades: AZT (zidovudina) injetável e xarope, nevirapina, inibidor de lactação e fórmula láctea infantil, conforme Protocolo do Ministério da Saúde;\r\nGarantir a imunização para Hepatite B para todos recém-natos em até 12 horas após o nascimento em 100% das maternidades;\r\nEstruturar fluxo para disponibilização de imunoglobulina humana anti-Hepatite B (IGHHB) para recém-natos de mães HBsAg reagente em até 72 horas após o nascimento;\r\nGarantir o encaminhamento de 100% das puérperas com sífilis e dos respectivos recém-natos diagnosticados na maternidade para ambulatório a fim de realizar acompanhamento, \r\nGarantir a disponibilização de preservativos masculinos em 100% das maternidades do SUS.\r\nIII - ATENÇÃO ESPECIALIZADA \r\nGarantir o manejo de 100% das gestantes e parcerias comprovadamente alérgicas a penicilina e portadores de sífilis terciária referenciadas pela atenção básica;\r\nDefinir referência para a realização de radiografia de ossos longos de recém-natos e crianças expostas à sífilis;\r\nDefinir referência para coleta de líquor (LCR) para crianças expostas à sífilis e gestantes com suspeita de neurossífilis;\r\nGarantir o seguimento referenciado por um período mínimo de dois anos de recém-natos e crianças com diagnostico de sífilis congênita, sempre que necessário, nas clínicas especializadas.\r\n\r\nGarantir a notificação de 100% dos casos de sífilis na gestação e sífilis congênita no momento do diagnóstico;\r\nOrganizar o fluxo de notificação em todas as unidades de saúde localizadas no município;\r\nRealizar a revisão e análise das fichas de notificação do SINAN, no âmbito da Vigilância Epidemiológica local e/ou programas afins, para garantir a qualidade da informação;\r\nGarantir a disponibilização de informes epidemiológicos periódicos para as unidades de saúde do município;\r\nEstabelecer rotinas que permitam a análise de banco de fluxo de retorno (SINAN);\r\nV - GESTÃO \r\nDisponibilizar insumos necessários para diagnóstico, tratamento e seguimento da sífilis: penicilina em suas formulações específicas e insumos de laboratoriais para testagem da sífilis;\r\nArticular as áreas técnicas afins para garantir a efetiva implantação do Plano de Enfrentamento da Sífilis Congênita;\r\nRealizar o monitoramento do Plano de Enfrentamento da Sífilis Congênita;\r\nmplantar atividades de educação permanente para o controle da sífilis;\r\nArticular com as Organizações da Sociedade Civil (OSC) as ações de divulgação e monitoramento dos Planos de Enfrentamento da Sífilis Congênita Municipais e Estadual.\r\nA SES e as Secretarias Municipais de Saúde definirão em conjunto a estratégias para disponibilização da penicilina benzatina nas Unidades de Saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22 de setembro de 2015.\r\nId: 1894272\r\n" ], "1895421": [ "2015-10-08 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/10/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, e\r\no que consta do Processo nº E-07/002.7236/2015, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de prolongamento do enrocamento (molhe) existente na entrada do Canal da Joatinga e as melhorias de circulação hídrica do Complexo Lagunar de Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as obras de prolongamento do enrocamento (molhe), existente na entrada do Canal da Joatinga e as melhorias de circulação hídrica do Complexo Lagunar de Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1895421\r\n" ], "1896459": [ "2015-10-13 00:00:00", " \r\nRIO DE JANEIRO\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2015\r\nROTA 116 S.A - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.132/2015, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aprovar o novo Plano Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão, sintetizado no Anexo (quadros 1 a 17), da Nota Técnica nº 14/2015, da Câmara de Política Econômica e Tarifária.\r\n- Tendo em vista a necessidade de preservação do princípio da modicidade tarifária, expressamente reconhecido nos arts. 6º, §1º e 11 da Lei Federal nº 8.987/95, bem como nos arts. 3º, Parágrafo Único, 7º, § 1º, 11, inciso III e 12 da Lei Estadual nº 2.831/1997, não propor o aumento da Tarifa Básica de Pedágio que, nos termos da Nota Técnica nº 14/2015, da Câmara de Política Econômica e Tarifária, seria necessário para compensar o desequilíbrio verificado na equação econômico-financeira do Contrato de Concessão.\r\n- Sugerir ao Poder Concedente que, ao analisar a melhor forma para se obter a recomposição do equilíbrio da equação econômico-financeira do contrato, avalie a adoção do novo Plano Econômico-Financeiro apresentado pela Concessionária e corroborado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se da reprogramação de investimentos aprovada pelo DER-RJ ou de outras medidas a serem definidas negocialmente entre o Poder Concedente e a Concessionária, mediante a celebração do necessário Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Estabelecer que os investimentos aprovados no Quadro 5, não previstos no contrato original, serão atualizados, para mais ou para menos, quando de sua conclusão, em decorrência do acompanhamento da execução e aceite das obras pelo DER-RJ.\r\n- Determinar que os montantes, citados no item anterior, que venham a ser modificados e apropriados pelo DER-RJ, quando da conclusão das respectivas obras, deverão ser informados à AGETRANSP para que possam ser definitivamente inseridos no Fluxo de Caixa do empreendimento, em substituição aos valores ora estimados.\r\n- Estipular que os investimentos para execução das obras adicionais de contenção constantes da Ação Civil Pública nº 0012684- 84.2013.8.19.0037, contemplados na presente análise de equilíbrio econômico-financeiro contratual, poderão ser reanalisados quando da apreciação do Processo Administrativo nº E-12/004.477/2014.\r\n- Indeferir o pedido de reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro, formulado pela Concessionária, quanto aos itens 7 (ressarcimento em virtude do aumento do tráfego de motocicletas na via concedida) e 8 (ressarcimento em decorrência das obras de fechamento da Ladeira do Imperador).\r\n- Estabelecer que o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro formulado pela Concessionária em virtude do item 10 de seu pleito inicial (custos derivados de requisição administrativa feita pelo Tribunal Regional Eleitoral) poderá ser reconsiderado em futura revisão contratual, a depender do entendimento a ser fixado pela Procuradoria Geral da Agência.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o envio de ofício informativo do conteúdo da presente decisão à Concessionária e ao Poder Concedente (Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria de Estado de Transportes).\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2015\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nINSERIR EPS\r\nId: 1896459\r\n" ], "1896476": [ "2015-10-13 00:00:00", " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2015\r\nMETRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PARALISAÇÃO DA LINHA 2 POR VOLTA DAS 20H16MIN DO DIA 03/04/2014 EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.227/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar ao METRÔ-RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação às Cláusulas Quarta e Décima Quinta do referido contrato, no valor de R 345.753,01 (trezentos e quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e um centavo), equivalente a 0,06% (zero vírgula zero seis por cento) de seu faturamento relativo ao ano de 2013.\r\n- Determinar à Concessionária que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, seja realizada melhoria nas condições de iluminação na plataforma de serviço na via Z de Cidade Nova, tendo em vista sua grande utilização para recolhimento de trens ao Centro de Manutenção.\r\n- Determinar à Concessionária que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, restabeleça os procedimentos operacionais REG-30 - Partidas do terminal de trens HLP e REG-019 - Injeção e retirada de trens em HLP, ou apresente procedimento similar que propicie um melhor rastreamento dos trens por parte dos Operadores do Centro de Controle Operacional quando da retirada de trem (HLP) durante a operação comercial.\r\n- Determinar à Concessionária que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, encaminhe à Câmara de Transportes e Rodovias, na forma do inciso XXV da cláusula décima do contrato de concessão, todos os procedimentos operacionais vigentes, em formato digital (extensão DOC ou PDF), contendo o histórico das revisões realizadas nos referidos procedimentos.\r\n- Determinar à Concessionária que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, providencie a instalação de câmeras no local do acidente, de forma que possa monitorar a realização de manobras executadas na via Z de Cidade Nova.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2015\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1896476\r\n" ], "1896566": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nINVESTIMENTO D.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/096/2014, por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária PROLAGOS, posto que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 2561/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1896566\r\n" ], "1896567": [ "2015-10-13 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- MELHORIA DO ATENDIMENTO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTOS DE ESGOTOS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.786/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n703/15, no qual confirma o atendimento às Resoluções CONAMA n 357/2005 e 430/2011, como não prioritário o investimento proposto.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1896567\r\n" ], "1896568": [ "2015-10-13 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS INVESTIMENTO - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SUB ADUTORA - BAIRRO UNAMAR - SETOR IV - TAMOIOS 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.409/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida, intempestivamente, a Deliberação AGENERSA/CD nº 1.895/2013.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa, no valor de 0,01% (um centésimo por cento), com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, pelo descumprimento à Cláusula Quadragésima Terceira, Parágrafo Nono do Contrato de Concessão e art. 23, inciso I, alínea \"r\" da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, por iniciar a obra sem prévia autorização da AGENERSA.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento), com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, pelo descumprimento à Cláusula Décima Nona, alínea \"g\" do Contrato de Concessão e art. 23, inciso I, alínea \"a\" da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão do cumprimento intempestivo dos arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 1895/2013.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura dos respectivos Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nConsiderar válida a comprovação financeira dos investimentos, tendo como teto somente o valor de R 324.381,94, data-base dezembro/2008, conforme apresentado no as built em padrão EMOP, não reconhecendo o quantum de R 23.722,33 por ultrapassar o valor informado no as built.\r\nRevogar, por autotutela, o art. 4º da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.895/2013, conforme fundamentação constante no voto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1896568\r\n" ], "1896569": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nINVESTIMENTO - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR V - TAMOIOS 2º DISTRITO - MUN\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.414/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida intempestivamente a Deliberação AGENERSA/CD nº 1.896/2013.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa, no valor de 0,01% (um centésimo por cento), com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, pelo descumprimento à Cláusula Quadragésima Terceira, Parágrafo Nono do Contrato de Concessão e art. 23, inciso I, alínea \"r\" da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, por iniciar a obra sem prévia autorização da AGENERSA.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento), com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, pelo descumprimento à Cláusula Décima Nona, alínea \"g\" do Contrato de Concessão e art. 23, inciso I, alínea \"a\" da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão do cumprimento intempestivo dos arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 1896/2013.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura dos respectivos Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nConsiderar válida a comprovação financeira dos investimentos, tendo como teto somente o valor de R 1.277.475,95, data-base dezembro/2008, conforme apresentado no as built em padrão EMOP, não reconhecendo o quantum de R 169.576,14, por ultrapassar o valor informado no as built.\r\nRevogar, por autotutela, o art. 4º da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.896/2013, conforme fundamentação constante no voto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1896569\r\n" ], "1896570": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\n- Plano de Abastecimento de Água Verão 2014/2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/465/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprido o objeto do presente processo, qual seja, planejamento preventivo para manutenção do abastecimento de água durante o Verão 2014/2015.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba envie a esta AGENERSA, até 30/10/15, as medidas a serem implementadas para evitar o desabastecimento no verão 2015/2016.\r\nDeterminar à SECEX que, imediatamente, instaure regulatório, para análise das medidas a serem implementadas para evitar o desabastecimento no verão 2015/2016, bem como para o posterior exame de sua efetiva implementação, eficácia, e periodicidade.\r\nDeterminar que a SECEX instaure regulatório para apreciação, pelo CODIR, do Plano de Prevenção e Emergência e do Plano de Contingência da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1896570\r\n" ], "1896571": [ "2015-10-13 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, CONCERNENTES A PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS, ESPECIALMENTE NOS MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/472/2014, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, combinado com o art. 22, Inciso I, alínea \"l\" da Instrução Normativa CODIR n007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1, alínea \"a\", do Contrato de Concessão, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\n- Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente auto de infração, nos temos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1896571\r\n" ], "1896572": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nPlano Diretor de Abastecimento de Água - 11º Ano - Terceiro Termo Aditivo.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/4/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, relativo ao Plano Diretor de Abastecimento de Água - 11º Ano - Terceiro Termo Aditivo.\r\nDeterminar que a Concessionária informe, imediatamente, à CASAN, desta AGENERSA, a data de início da obra.\r\nDeterminar que a Concessionária a presente a comprovação física e financeira, de acordo com a normatização vigente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1896572\r\n" ], "1896573": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA Nº 539204.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/563/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária PROLAGOS, porque tempestivo, para no mérito conceder parcial provimento e, por autotutela, reformar a fundamentação aplicada no art. 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.920, de 30/01/2014, que passa a constar a seguinte redação:\r\nArt. 3º - Aplicar a Concessionária Prolagos a penalidade de multa no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, pela demora da ligação de água verificada na Ocorrência nº 539204, com base no art. 20 da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, por descumprimento da cláusula 10ª, parágrafos primeiro, segundo e terceiro do Contrato de Concessão e o art. 21, “g”, da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, c/c o art. 23, item 03 (ligação de água) do Manual de Procedimentos para Prestação dos Serviços públicos de Saneamento Básico.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1896573\r\n" ], "1896574": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIA Nº 326.2015.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/145/2015, por unanimidade,\r\nConsiderar que não houve descumprimento do Contrato de Concessão, pela Concessionária Águas de Juturnaíba, no que tange ao período relatado no processo em voga.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1896574\r\n" ], "1896575": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\n- PROJETO MELHORIA DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO DE BACAXÁ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/38/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu os arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA n 2167, de 26 de agosto de 2014.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1896575\r\n" ], "1896576": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - DESVIO DE DOCUMENTOS HISTÓRICOS NO MUSEU DA CEG.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/293/2015, por unanimidade,\r\nConhecer os embargos em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.587, de 16 de julho de 2015, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1896576\r\n" ], "1896577": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 31/01/2012).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/312/2013, por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.442, de 26/02/2015, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1896577\r\n" ], "1896578": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 545906.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/395/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.491, de 31/03/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1896578\r\n" ], "1896579": [ "2015-10-13 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 032014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/489/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.531, de 28/04/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nId: 1896579\r\n" ], "1896580": [ "2015-10-13 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÕES DE GÁS SITUADAS PRÓXIMAS A GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/050/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 2047/2014 de 28/04/2014, integrada pela Deliberação nº 2136, de 31/07/2014, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1896580\r\n" ], "1896581": [ "2015-10-13 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. (PERÍODO DE 01 A 30/06/2012).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/180/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 2354/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1896581\r\n" ], "1896582": [ "2015-10-13 00:00:00", " \r\n537832 E 538970.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.545/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2600, de 16/07/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1896582\r\n" ], "1896583": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 545379.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/311/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 2529, de 28/04/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1896583\r\n" ], "1896584": [ "2015-10-13 00:00:00", " \r\n- OCORRÊNCIA Nº 546834.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/481/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente, em face da Deliberação AGENERSA nº 2570, de 19/06/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1896584\r\n" ], "1896585": [ "2015-10-13 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 546592.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/490/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente, em face da Deliberação AGENERSA nº 2497, de 31/03/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1896585\r\n" ], "1896586": [ "2015-10-13 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 1032014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/546/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 2479, de 31/03/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1896586\r\n" ], "1896587": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RELIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 546156.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/391/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº Deliberação nº 2552/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1896587\r\n" ], "1896588": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 182014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/505/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 2454/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1896588\r\n" ], "1896589": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 1762014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.614/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2614, de 16/07/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1896589\r\n" ], "1896590": [ "2015-10-13 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/749/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 114/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1896590\r\n" ], "1896591": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E12/020.302/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E12/003.231/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 112/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1896591\r\n" ], "1896592": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO 12/020.302/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E12/003.232/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 119/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1896592\r\n" ], "1896593": [ "2015-10-13 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO .\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.604/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 116/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1896593\r\n" ], "1896594": [ "2015-10-13 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO .\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.663/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 113/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1896594\r\n" ], "1896595": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-33/100.021/SEPLANIG/2006\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.160/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 023/2010, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1896595\r\n" ], "1896596": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.211/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/370/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, por tempestiva, para, no mérito, dar-lhe provimento para invalidar o Auto de Infração nº 078/2015, tornando-o sem efeito.\r\n- Determinar a remessa dos autos à CAPET para que seja elaborado um novo cálculo, considerando para tanto a data da infração como sendo o dia 15/02/2011, com posterior expedição de novo Auto de Infração pela SECEX. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1896596\r\n" ], "1896597": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\n- AUTO DE INFRAÇÃO -PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/536/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO, em face do Auto de Infração nº 058/2015, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe o provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1896597\r\n" ], "1896598": [ "2015-10-13 00:00:00", " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/658/2014, por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 117/2015, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1896598\r\n" ], "1896599": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\n- AUTO DE INFRAÇÃO -PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020/377/2009.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/217/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG-RIO, em face do Auto de Infração nº 025/2010, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe o provimento.\r\nAnte as razões suscitadas pela Procuradoria no bojo da Promoção nº 14/2015- FMMM, opino pela mera retificação do Auto de Infração, no que se refere à inserção pela Secretaria Executiva de sua numeração correta, ocasião em que passará a constar o número 026, aplicando-se, pois, o princípio da autotutela.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1896599\r\n" ], "1896600": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/75/2015, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos descumprimentos às Cláusulas Primeira, § 3º, e Quarta, caput, do Contrato de Concessão, conforme apurado na Ocorrência nº 314/2015.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1896600\r\n" ], "1896601": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\n458/2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/163/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento, nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de fevereiro de 2012, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento do cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1896601\r\n" ], "1896602": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG-RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/370/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da CEG-RIO, com vigência a partir de 01/10/2015, como segue:\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n01/02/15\r\nCusto GLP Res.\r\n2,60728\r\nCusto GLP Ind.\r\n2,60728\r\nFator Impostos GLP Residencial + T x Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + T x Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n4,1254\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n4,0056\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1896602\r\n" ], "1896603": [ "2015-10-13 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/10/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/371/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/10/2015, como segue:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/10/15\r\nCusto GLP Res.\r\n2,60728\r\nCusto GLP Ind.\r\n2,60728\r\nFator Impostos GLP Residencial + T x Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + T x Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nm³ / mês\r\nTarifa Limite\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n4,9397\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n4,7719\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1896603\r\n" ], "1896787": [ "2015-10-13 00:00:00", " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 697 \r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO UG 105 MK 2351 TUE 200/201/202 EM 18/12/2012 - B.O Nº. 187 - RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº. 676/2015.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.301/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Receber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP n.º 676/2015, por seus próprios fundamentos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 702 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015\r\nCONCESSão metroviária do rio de janeiro s.a - metrô rio - fato relevante da operação - linhas 1 e 2 com intervalos entre trens irregulares em 07/07/2014 - b.o nº. 423 - isenção de responsabilidade.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.345/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a concessionária de responsabilidades pelo incidente em voga, por conseguinte deixando de aplicar qualquer tipo de penalidade. \r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 705 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTE MARÍTIMO - ACIDENTE COM A EMBARCAÇÃO VITAL BRAZIL NA LINHA SOCIAL PRAÇA XV/COCOTÁ EM 07 DE MAIO DE 2015 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº. 499 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.208/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a BARCAS - Transporte Marítimo, com fundamento nas cláusulas 27, III e 28, III, do contrato de concessão, a penalidade de multa de R 100.000,00 (cem mil reais), que, atualizada na forma do parágrafo único da cláusula 29, corresponde ao valor de R 393.994,15 (trezentos e noventa e três mil novecentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), por descumprimento das cláusulas 11, 4ª, I e 27, III, todas do mesmo instrumento contratual.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE OUTUBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA Á CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.450/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA por:\r\nAplicar a penalidade de Advertência à CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A, conforme previsto na Cláusula 27ª do Contrato de Concessão, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Inciso I e Cláusula Décima Primeira do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA (CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nº 707 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.360/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA por:\r\nprevista na Cláusula 28, I, que, atualizada na forma do Parágrafo Único da Cláusula 29, corresponde ao valor de (cento e noventa e nove mil oitocentos e três reais e três centavos), por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Inciso I, Cláusula Décima Primeira e Cláusula Vigésima Sétima, Inciso II, todas do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA (CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 708 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTE MARÍTIMO TARIFA TURÍSTICA - NOVA ESTRUTURA TARIFÁRIA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.100/2012, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Prorrogar o prazo fixado no art. 1º da Deliberação AGETRANSP Nº 576, de 04 de agosto de 2014, até a Sessão Regulatória que se realizará em dezembro de 2015, \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1896787\r\n" ], "1897801": [ "2015-10-15 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS DO BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SES/SG/AIR/SCBIG/29/2015,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011,\r\n- a Deliberação CIR-BIG nº 21, de 31 de agosto de 2015,\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baía da Ilha Grande, realizada em 28 de agosto de 2015, na sede da Secretaria Executiva da CIR/BIG no município de Angra dos Reis, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a reprogramação de Recursos do Bloco de Assistência Farmacêutica, do Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis, conforme Anexo descrito nesta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nINSERIR EPS\r\n" ], "1898204": [ "2015-10-15 00:00:00", " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2015\r\nRECURSO ADMINISTRATIVO - CONCESSIONÁRIA S - RAMAL VILA INHOMIRIM OPERANDO COM ATRASOS DEVIDOS A FALTA DE LOCOMOTIVA NO DIA 07/02/2012 - B.O DE FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO Nº 087.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.085/2012, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Receber o Recurso, eis que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a multa pecuniária aplicada no art. 1º da Deliberação AGETRANSP nº 675/2015.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado, arquive o presente feito. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2015\r\nConselheira Relatora \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2015\r\n- FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO UP-002 NA ESTAÇÃO DE LAGES EM 27/11/13 - B.O Nº 344.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.180/2014, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Declarar que a Concessionária SUPERVIA não foi responsável pelo Fato Relevante da Operação nº 344, ocorrido na Estação de Lages em 27/11/13.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado, arquive o presente feito. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro \r\n(voto vencido) \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2015\r\n- AVARIA DO TREM PREFIXO 151 A 500 METROS DA ESTAÇÃO JAPERÍ EM 08/05/2014 - B.O\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.295/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Concessionária Supervia de responsabilidade pelo incidente ocorrido às 13h30min do dia 08 de maio de 2014, com a composição Prefixo 151, formada pelos TUE's 4005 e 4006, próximo à Estação de Japeri.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2015\r\nconcessionária metrô rio - fato relevante da operação - ocorrência de incêndio da capa protetora do terceiro trilho entre as estações largo do machado e catete - b.o nº 401.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.291/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Manter a redação original da Deliberação AGETRANSP nº 653/2015, negando provimento aos pedidos de reforma do seu art. 1º e de reversão do valor da multa aplicada, pelo referido artigo, em investimentos em favor dos usuários.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora \r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1898204\r\n" ], "1899508": [ "2015-10-19 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAD REFERENDUMREFERENTE ÀEPROGRAMAÇÃO E DO REMANEJAMENTO, NO ÂMBITO DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO DE QUE TRATA O ART. 4º DA PORTARIA Nº 204/GM/MS, DE 29 DE JANEIRO DE 2007, DE SALDOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014 NOS FUNDOS DE SAÚDE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Estabelece que os Planos de Aplicação de Reprogramação e do Remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamentos, serão recebidos até a data limite do dia 23 de outubro de 2015 pela Secretaria Executiva da CIB-RJ, para publicação de Deliberação, ad referendum, da CIB-RJ.\r\n- Os Planos de Aplicação deverão ser apreciados e aprovados nas Comissões Intergestores Regionais, conforme descrito no inciso IV do art. 3º da Portaria GM/MS nº 1.073/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1899508\r\n" ], "1900624": [ "2015-10-21 00:00:00", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\nDE 19/10/2015\r\nGEORGETE PEREIRA CECILIANO,1957256-5 e matrícula nº 0.266.820-0 o gozo da Licença Prêmio.\r\nId: 1900624\r\n" ], "1900890": [ "2015-10-21 00:00:00", " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE NA P.N DE GUAPIMIRIM COM O TREM PREFIXO UG- 108 0372.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.208/2014, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Declarar que a Concessionária SUPERVIA não foi responsável pelo Fato Relevante da Operação registrado no B.O. nº 0372, eis que decorrente de Fato de Terceiro.\r\n- Determinar à SECEX que após o trânsito em julgado, arquive o presente feito. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora \r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2015\r\nCCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PROBLEMAS OPERACIONAIS NA LINHA SOCIAL RIO-COCOTÁ COM A EMBARCAÇÃO AVATARES EM 20/02/2014 - B.O\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.140/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não penalizar a Concessionária CCR BARCAS pelo Fato Relevante da Operação constante no B.O. nº 0375 de 2013, eis que decorrente de fortuito externo.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado dos autos, proceda ao seu arquivamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1900890\r\n" ], "1901477": [ "2015-10-22 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/10/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/19 88, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4389/2015, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para atracação de plataformas submersíveis no cais do Terminal de Múltiplo Uso (TMULT), localizado no Terminal Sul (T2) do Complexo do Açu, situado na Fazenda Saco d'Antas s/nº, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 21/2015, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para atracação de plataformas submersíveis no cais do Terminal de Múltiplo Uso (TMULT), localizado no Terminal Sul (T2) do Complexo do Açu, situado na Fazenda Saco d'Antas s/nº, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1901477\r\n" ], "1901478": [ "2015-10-22 00:00:00", "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/10/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/19 88, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.717/2012, referente à Licença de Instalação - LI nº IN0023176, da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, situada na Fazenda Saco d'Antas s/n, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Instalação-CEAM/DILAM/INEA nº 23/2015, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN0023176, da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para prorrogar o prazo previsto na condicionante nº 47 pelo prazo de 90 (noventa) dias, autorizando, inclusive, pelo mesmo período a estocagem e a realização de embarque de bauxita bruta pelo Terminal de Múltiplo Uso - TMULT.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1901478\r\n" ], "1901479": [ "2015-10-22 00:00:00", "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 20/10/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9566/2013, referente à Licença de Operação - LO Nº IN028508 da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A. para operar o Terminal Marítimo de exportação de minério de ferro, com capacidade de 50.000.000 toneladas/ano, que operará, inicialmente, com capacidade de 25.000.000 toneladas/ano, situada na Baía de Sepetiba, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação da GELANI/INEA nº 08/15,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO Nº IN028508, da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A, para operar o Terminal Marítimo de exportação de minério de ferro, com capacidade de 50.000.000 toneladas/ano, que operará, inicialmente, com capacidade de 25.000.000 toneladas/ano, incluindo o embarque de bauxita, gipsita, concentrado de zinco, coque e grãos nos Pátios 6 e 32, situada na Baía de Sepetiba, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1901479\r\n" ], "1901480": [ "2015-10-22 00:00:00", "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 20/10/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, e\r\no que consta do Processo nº E-07/002.10751/2014, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. para a implantação da Central de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos de Três Rios (CTDRS-TR), situada na Rodovia BR- 040 km 17, Sítio São Jorge, Moura Brasil, Município de Três Rios,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. para a implantação da Central de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos de Três Rios (CTDRS-TR), situada na Rodovia BR-040 km 17, Sítio São Jorge, Moura Brasil, Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1901480\r\n" ], "1901481": [ "2015-10-22 00:00:00", "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 20/10/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/512.561/2012, referente ao recurso interposto por ROSE AMARA BERSOT BARCELOS, em face da decisão do CONDIR/INEA, que manteve o embargo da atividade de implantação de loteamento residencial, comercial e misto sem a devida Licença de Instalação, aplicado pelo Auto de Infração nº COFISEAI/00138496, situado na Rua Osório Bersot s/nº, Osório Bersot, Município de Santa Maria Madalena, e\r\n- o Parecer nº 84/10/2015-EABM - ASJUR/SEA, de 02/10/2015, que opinou favoravelmente ao não provimento do recurso interposto, concluindo pela manutenção do embargo da obra aplicado pelo Auto de Infração nº COFISEAI/00138496, de 15/03/2013,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto por ROSE AMARA BERSOT BARACELOS e manter o embargo da atividade de implantação de loteamento residencial, comercial e misto sem a devida Licença de Instalação, aplicado pelo Auto de Infração nº COFISEAI/00138496, situado na Rua Osório Bersot s/nº, Osório Bersot, Município de Santa Maria Madalena.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1901481\r\n" ], "1902309": [ "2015-10-26 00:00:00", " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/10/2015\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.898 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4389/2015, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para atracação de plataformas submersíveis no cais do Terminal de Múltiplo Uso (TMULT), localizado no Terminal Sul (T2) do Complexo do Açu, situado na Fazenda Saco d'Antas s/nº, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\nLeia-se:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11090/2015, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para atracação de plataformas semissubmersíveis no cais do Terminal de Múltiplo Uso (TMULT), localizado no Terminal Sul (T2) do Complexo do Açu, situado na Fazenda Saco d'Antas s/nº, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\nId: 1902309\r\n" ], "1903717": [ "2015-10-28 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO REMANEJAMENTO, NO ÂMBITO DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO DE SALDOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014.\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria GM/MS nº 1073, de 23 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 141, Seção I, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014 nos Fundos de Saúde dos Estados, do DF e dos Municípios, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) realizada em 15/10/2015,\r\nPactuar o remanejamento dos saldos financeiros de que trata o art. 4º da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nVigilância em Saúde\r\nAtenção Básica\r\n3.000.000,00\r\n1.000.000,00 \r\nTOTAL\r\n3.000.000,00\r\n3.000.000,00\r\nITAGUAÍ\r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nAtenção Básica - Compensação de Especialidades Regionais\r\nMAC \r\nR 300.000,00\r\nAplicação imediata\r\nR 120.000,00 \r\nAplicação imediata\r\nTOTAL\r\n420.000,00\r\nNOVA IGUAÇU\r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nVigilância em Saúde\r\nMAC\r\n8.400.000,00\r\nAplicação imediata\r\nDST/AIDS\r\nPAB\r\n1.600.000,00\r\nAplicação imediata\r\nTOTAL\r\n10.000.000,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\nAção \r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nVigilância em Saúde\r\nMAC\r\n3.200.000,00\r\nAplicação imediata\r\nMAC (Custeio do CAPS II) \r\nMAC\r\n900.000,00\r\nAplicação imediata\r\nAtenção Básica (Cofinanciamento)\r\nMAC\r\n300.000,00\r\nAplicação imediata\r\nAtenção Básica - Compensação de Especificidades Regionais\r\nMAC\r\n160.000,00\r\nAplicação imediata\r\nTOTAL\r\n,00\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\nAção \r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nVigilância em Saúde\r\nMAC\r\n200.000,00\r\nAplicação imediata\r\nTOTAL\r\n200.000,00\r\nQUEIMADOS\r\nAção \r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nAtenção Básica\r\nMAC\r\n479.000,00\r\nAplicação imediata\r\nTOTAL\r\n479.000,00\r\nId: 1903717\r\n" ], "1903718": [ "2015-10-28 00:00:00", " \r\nO REMANEJAMENTO, NO ÂMBITO DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO DE SALDOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1073, de 23 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 141, Seção I, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do DF e dos Municípios,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.453, de 15 de outubro de 2015, publicada em 19/10/2015 que estabelece que os Planos de Aplicação de Reprogramação e do Remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamentos, serão recebidos até a data limite do dia 23 de outubro de 2015 pela Secretaria Executiva da CIB-RJ, para publicação de Deliberação, ad referendum, da CIB-RJ, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) realizada em 15/10/2015,\r\n\r\nPactuar, ad referendum, o remanejamento dos saldos financeiros de que trata o art. 4º da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014 nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2015 \r\nPresidente\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nAssistência Farmacêutica\r\nMAC\r\n3.003.060,00\r\nAplicação imediata\r\nVigilância em Saúde\r\nMAC\r\n2.175.880,00\r\nAplicação imediata\r\nGestão do SUS\r\nMAC\r\n92.476,00\r\nAplicação imediata\r\nTOTAL\r\n5.271.416,00\r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nVigilância em Saúde\r\nMAC\r\n200.000,00\r\nout/2015 a set/2015\r\nVigilância em Saúde\r\nMAC\r\n400.000,00\r\nout/2015 a set/2015\r\nVigilância em Saúde\r\nMAC\r\n250.000,00\r\nout/2015 a set/2015\r\nTOTAL\r\n850.000,00\r\n850.000,00\r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nAtenção Básica - Cofinanciamento\r\nMAC\r\n200.000,00\r\n100.000,00 nov/2015\r\n50.000,00 dez/2015\r\n50.000,00 jan/2015\r\nPiso da Atenção Básica Variável Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ\r\nMAC\r\n59.600,00\r\n59.000,00 jan/2016\r\nTOTAL\r\n259.600,00\r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\n\r\nAtenção Básica - Cofinanciamento\r\nAssistência Farmacêutica\r\n150.000,00\r\n150.000,00 out/2015\r\nMAC\r\n100.000,00\r\n50.000,00 out/2015 \r\n50.000,00 nov/2015\r\nVigilância em Saúde\r\nMAC\r\n250.000,00\r\n125.000,00 out/2015\r\n125.000,00 nov/2015\r\nAssistência Farmacêutica\r\n150.000,00\r\n150.000,00 out/2015\r\nTOTAL\r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nVigilância em Saúde\r\nAssistência Farmacêutica\r\n500.000,00\r\nnov/2015 a out/2015\r\nVigilância em Saúde\r\nMAC\r\n400.000,00\r\nnov/2015 a out/2015\r\nAtenção Básica / Cofinanciamento\r\nMAC\r\n100.000,00\r\nnov/2015 a out/2015\r\nTOTAL\r\n83.332,66\r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nVigilância em Saúde\r\nMAC\r\n130.000,00\r\nnov/2015 a dez/2015\r\nAssistência Farmacêutica\r\nMAC\r\n170.000,00\r\nnov/2015 a fev/2015\r\n\r\nAtenção Básica\r\nAtenção Básica\r\n40.000,00\r\nnov/2015 a dez/2015\r\nTOTAL\r\n127.500,00\r\nId: 1903718\r\n" ], "1903834": [ "2015-10-28 00:00:00", " PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n09 DE 19 DE AGOSTO DE 2015\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, em Reunião Ordinária no dia 01/07/2015, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 2525/1996, bem como pelo seu Regimento Interno,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Regimento Interno da IV Conferência Estadual do Estado do Rio de Janeiro, em Assembleia Ordinária realizada dia 10 de julho de 2015, em anexo à presente Deliberação.\r\nEstá Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2015\r\nEDICLÉA MASCARENHAS\r\nPresidente do CEPDE/RJ\r\nREGIMENTO INTERNO DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS\r\nDIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\nDO TEMÁRIO, OBJETIVOS E LOCAL DE REALIZAÇÃO\r\nA IV Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro se constitui como foro de debate e construção coletiva a respeito das Políticas Públicas destinadas às Pessoas com Deficiência de todo o Estado, tendo a participação dos órgãos governamentais e da sociedade civil, sob o tema: “Os desafios na implementação da política da pessoa com deficiência: a transversalidade como a radicalidade dos direitos humanos”, que será abordado com os seguintes eixos temáticos: \r\ngênero, raça e etnia, diversidades sexual e geracional;\r\nórgãos gestores e instâncias de participação social;\r\na interação entre os poderes e os entes federados.\r\nSEÇÃO I - OBJETIVO GERAL\r\nDebater a política da pessoa com deficiência através de uma abordagem ampla e agregadora, tanto no que se refere às políticas setoriais, quanto no diálogo com outras temáticas afetas aos direitos humanos: gênero, raça, orientação sexual e ciclos de vida.\r\nSEÇÃO II - DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\nDos objetivos específicos:\r\nidentificar e definir estratégias em consonância aos eixos propostos para a Conferência Nacional no sentido de garantir a transversalidade;\r\napontar prioridades de atuação aos órgãos governamentais nos diferentes níveis de gestão responsáveis pela implementação de políticas públicas;\r\ncontribuir para a compreensão do aspecto conceitual, estratégico, político e operacional da interação entre os poderes para efetivação de uma política para a pessoa com deficiência;\r\nconsolidar o Documento Final da Conferência Estadual encaminhando o relatório e as propostas ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE;\r\ncontribuir para a criação de maior número de Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas com Deficiência, levando à pessoa com deficiência a consciência de que só a sua participação efetiva mobilizará as autoridades sobre os direitos de cidadania que as legislações vigentes lhe conferem;\r\ncontribuir com propostas para que os governos Estadual e Municipais vejam a necessidade e garantam orçamento próprio para os Fundos Estadual e Municipais da Pessoa com Deficiência, visando maior desenvolvimento das políticas públicas e de controle social em prol da pessoa com deficiência;\r\npropor ações e encaminhá-las aos poderes públicos para que, sendo implementadas, resultem em inclusão e melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência;\r\neleger os delegados da sociedade civil e governamental em número de 74, paritariamente, para a IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.\r\nA IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro se realizará nos dias 10, 11 e 12 de novembro de 2015, no Hotel Windsor Guanabara, situado à Avenida Presidente Vargas, 392 - Centro/ RJ.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ESTRUTURA, PARTICIPAÇÃO E ORGANIZAÇÃO\r\nA IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro é uma realização do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, com apoio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos em parceria com órgãos públicos municipal, estadual e federal, empresas, associações interessadas e/ou pessoas físicas ligadas ao segmento. \r\nCaberá à Presidência do CEPDE/RJ, a presidência da Conferência e à Comissão Organizadora, zelar pelo bom desenvolvimento da mesma, resolvendo todas as questões junto à SEASDH. \r\nA IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro tem a seguinte estrutura metodológica: \r\nCredenciamento;\r\nLeitura e Aprovação do Regimento Interno;\r\nMesa de abertura;\r\nConferência Magna;\r\nMesas de discussões temáticas, com debates;\r\nGrupos temáticos; \r\nPlenária final;\r\nEleição dos Delegados para a IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.\r\nOs participantes da Conferência são denominados Delegados e Convidados, a saber:\r\nsão Delegados natos, os Conselheiros do CEPDE/RJ, Titulares e Suplentes, em número de 60 (sessenta);\r\nos Conselheiros municipais, eleitos nas suas Conferências; pessoas com deficiências e ou seus representantes; representantes de entidades e organizações de e para pessoas com deficiência, bem como representantes governamentais de secretarias afins às políticas voltadas para as pessoas com deficiências, conforme a seguinte composição:\r\nMUNICÍPIOS\r\nHABITANTES\r\nQUANTIDADES\r\nMunicípios de Pequeno Porte I\r\nAté 25.000\r\n02 delegados\r\nMunicípios de Pequeno Porte II\r\nDe 25.001 a 50.000\r\n02 delegados\r\nMunicípios de Médio Porte\r\nDe 50.001 a 100.000\r\n04 delegados\r\nMunicípios de Grande Porte I\r\n100.001 a 300.000\r\n04 delegados\r\nMunicípios de Grande Porte II\r\n300.001 a 900.000\r\n06 delegados\r\nMetrópole I - São Gonçalo\r\n10 delegados\r\nMetrópole II - Rio de Janeiro\r\n20 delegados\r\nDELEGADOS MUNICIPAIS\r\nTOTAL\r\nPequeno Porte I\r\n14\r\nPequeno Porte II\r\n24\r\nMédio Porte\r\n08\r\nGrande Porte I\r\n64\r\nGrande Porte II\r\n18\r\nMetrópole I\r\n10\r\nMetrópole II\r\n20\r\nDelegados Municipais\r\n158\r\nCasos omissos serão decididos pela Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência.\r\nQUADRO GERAL DE PARTICIPANTES\r\nQUANTIDADE\r\nDelegados Municipais\r\n158\r\nDelegados Natos\r\n60\r\nConvidados\r\n47\r\nTotal Geral\r\n265\r\nAs inscrições dos delegados eleitos nas Conferências Municipais serão feitas junto ao Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, até dia 09 de outubro em formulário próprio por email, CD ou pen drive entregue em mãos. As fichas de inscrições deverão ser enviadas ou entregues anexas ao Relatório Final da Conferência Municipal incluindo as propostas aprovadas em cada eixo.\r\nEm caso de substituição do Delegado Titular, o suplente eleito nas Conferências deverá apresentar documentação comprobatória da necessária substituição. \r\nOs municípios que não possuem Conselhos estruturados e/ ou não realizaram Conferências poderão inscrever um participante na condição de convidado do CEPDE até o dia 09 de outubro por e-mail ou diretamente na sede do Conselho e aguardar deferimento pela Comissão Organizadora, tendo direito a voz, porém não podendo votar as deliberações, nem se candidatar como Delegado para a Conferência Nacional.\r\nO credenciamento dos Delegados e Convidados será realizado impreterivelmente no dia 10/11/2015, a partir das 13h, e encerrando-se às 10h do dia 11/11/2015.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA DINÂMICA DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL\r\nA IV Conferência Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência seguirá a seguinte programação:\r\nHotel Windsor Guanabara, situado na Avenida Presidente Vargas, 392 - Centro/RJ.\r\nData: 10/11/2015\r\n13h - Credenciamento\r\n14h - Leitura e Aprovação do Regimento Interno\r\n17h - Abertura Oficial\r\n18h - Conferência Magna\r\n19h - Coquetel \r\nData: 11/11/2015\r\n09h - Eixo I - Gênero, Raça e Etnia, Diversidade Sexual e Geracional\r\n10h - Debate\r\n10h - Encerramento do Credenciamento\r\n10:30h - Eixo II - Órgãos Gestores e Instâncias de Participação Social\r\n11:30h - Debate\r\n12h - Almoço\r\n13:30h - Eixo III - A Interação entre os Poderes e os Entes Federados - Painel\r\n15h - Debate\r\n15:30h - Coffee Breack\r\n16h - LBI - Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da pessoa com Deficiência) - Painel\r\n17h - Debate\r\n17:30h - Encerramento\r\nData: 12/11/2015\r\n09h - Trabalho de Grupo por Eixo Temático\r\n12h - Almoço\r\n13:30h - Plenária Final\r\n16h - Eleição de Delegados à IV Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.\r\n17h - Encerramento \r\nMetodologia das Mesas Temáticas. Após cada mesa dos Eixos Temáticos, haverá debates nas seguintes condições:\r\ndelegados e convidados poderão inscrever-se para o debate de forma oral, por Libras, códigos específicos ou ainda por escrito, tendo um minuto e meio para cada intervenção, podendo expandir mais um minuto para delegados que necessitem de tempo ampliado;\r\nas intervenções respeitarão os horários estipulados para os debates.\r\nOs Grupos de Trabalho - GT compostos por delegados e convidados previamente distribuídos conforme escolha pessoal no ato do credenciamento acontecerá de acordo com a programação, respeitando-se o limite máximo de 90 (noventa) participantes em cada grupo.\r\nCada GT deverá debater e elaborar as propostas a serem apresentadas à Plenária Final, estas, oriundas do relatório síntese produzido a partir das propostas apresentadas pelas Conferências Municipais, podendo agregar, modificar ou suprimir qualquer proposta, permanecendo aquela que obtiver maioria simples de voto dos delegados, conforme a seguinte dinâmica: \r\ncada grupo deve ter um coordenador e um relator, escolhidos no próprio grupo e um mediador previamente designado pela Comissão Organizadora;\r\nsão atribuições do mediador: abrir e orientar a discussão do tema, contribuir com os trabalhos do coordenador e do relator, esclarecer dúvidas e propor questões de encaminhamento tendo em vista atingir os objetivos do grupo;\r\nsão atribuições do coordenador: coordenar os debates, assegurando o uso da palavra a todos os participantes, cronometrando o tempo de intervenção, garantindo o encaminhamento das propostas por consenso ou por maioria de votos válidos, à Comissão de Relatoria;\r\nHavendo conveniência, o coordenador elegerá também um ajudante de relator para apoio deste ou sua substituição em caso de ausência; \r\nsão atribuições do relator: organizar a lista de presenças do Grupo de Trabalho e sistematizar as conclusões do grupo, repassando-as à Comissão de Relatoria, não sendo permitida, a posteriori, qualquer modificação de conteúdo;\r\ncada grupo, após discussão deve apresentar até 15 (quinze) diretrizes, definindo prioridades de acordo com cada Eixo Temático, com limite de 3 ações para cada diretriz, totalizando até 45 ações estratégicas. \r\nCAPITULO IV\r\nDA PLENÁRIA FINAL\r\nA Plenária Final da IV Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro ocorrerá no dia 12 de novembro, terá caráter deliberativo e função de aprovar ou reprovar as propostas dos Grupos de Trabalho e as moções, além de eleger os Delegados para a IV Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.\r\nA Plenária Final será conduzida por uma Mesa Diretora constituída por integrantes da Comissão Organizadora, sob a coordenação da Presidente do CEPDE/RJ e apoio da Vice-Presidente.\r\nA aprovação das propostas, em Relatório Único, se dará mediante votação da maioria simples dos Delegados conforme segue: \r\ndurante o período de votação será vedado o levantamento de “questão de ordem”;\r\ndurante a leitura do relatório único, a Plenária tem direito de solicitar o exame de qualquer um dos pontos, através de destaques que serão discutidos ao final, da seguinte forma:\r\nOs destaques serão encaminhados à Mesa-Diretora, por escrito, oral, Libras e outros códigos, sendo permitida uma defesa, uma réplica e uma tréplica, no espaço de 1 minuto, cada, podendo expandir mais um minuto para delegados que necessitem de tempo ampliado;\r\nCaso a Plenária não esteja esclarecida, a Mesa Diretora poderá abrir inscrição com 01 (um) minuto para defesa a favor e outro contra, sem direito a réplica;\r\nUma vez esclarecida, a questão será votada pela Plenária, considerando-se aprovada aquela que obtiver a maioria simples dos votos válidos, por contraste e em caso de dúvida recorrer-se-á à contagem de votos.\r\nAs deliberações que não sofrerem destaque estarão automaticamente aprovadas.\r\nEncerrada a fase de aprovação do Relatório Final, a coordenação da mesa procederá à votação das Moções.\r\nTodo o material produzido com a aprovação do Relatório Final, das Moções e a relação dos Delegados eleitos se constituirá em Documento Final da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência a ser encaminhado à IV Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. \r\nO quantitativo de delegados para a IV Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência será eleito conforme tabela abaixo, segundo determinação do CONADE:\r\nORIGEM\r\nTOTAL DE DELEGADOS\r\nQUANTITATIVO DO CEPDE NATOS\r\n18 DELEGADOS\r\nCONSELHEIROS MUNICIPAIS ELEITOS NAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS\r\n56 DELEGADOS\r\nTOTAL\r\n74 DELEGADOS\r\nSó serão considerados delegados natos aqueles que efetivamente participarem da IV Conferência Estadual.\r\nA Eleição dos Delegados Municipais se dará em fóruns setorizados de acordo com critério que garanta pelo menos a indicação de 01 (um) delegado por município da seguinte forma:\r\n44 Delegados, conselheiros municipais, paritariamente, sendo 22 (vinte e dois) representantes da sociedade civil e 22 (vinte e dois) representantes governamentais, cabendo a estes decidirem suas representatividades, de acordo com os segmentos acima;\r\nAs 12 (doze) vagas restantes serão ocupadas por 06 (seis) delegados governamentais e 06 (seis) da sociedade civil, preferencialmente com deficiência; \r\nA eleição do estabelecido na alínea b, será realizada de forma setorial;\r\nCaso não tenham delegados com deficiência em número suficiente, as vagas restantes serão disputadas entre os demais delegados, respeitando-se o princípio da paridade. \r\nAs vagas destinadas aos conselheiros do CEPDE/RJ também respeitarão a paridade, sendo 9 governamentais e 9 da sociedade civil.\r\nEm conformidade com a Resolução do CONADE nº 03, de 12 de agosto de 2015, entre os 74 (setenta e quatro) delegados eleitos para a IV Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, serão eleitos 08 (oito) representantes para participarem como delegados da XII Conferência Nacional de Direitos Humanos, a saber:\r\n04 (quatro) representantes da Sociedade Civil e 04 (quatro) representantes do Poder Público, devendo ser garantida a paridade de gênero entre os eleitos;\r\nDa representação acima estabelecida, serão eleitos 04 (quatro) representantes do CEPDE/RJ e 04 (quatro) representantes oriundos dos Conselhos Municipais, respeitando-se além do gênero, a paridade por segmentos entre o Poder Público e a Sociedade Civil;\r\nOs segmentos descritos nos incisos I e II, após a eleição dos delegados a Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, se reunirão setorialmente para eleição dos seus representantes.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS MOÇÕES\r\nAs moções serão recebidas pela Comissão Organizadora e devem ser encaminhadas até às 12h30min horas do dia 12 de novembro, de forma a serem apresentadas à Plenária Final, sendo vedado qualquer destaque:\r\nas moções podem ser de naturezas diversas, devendo conter, no mínimo 50 (cinquenta) assinaturas, ou aprovadas por maioria simples nos Grupos de Trabalho, para serem consideradas válidas;\r\ncada moção deve ser acompanhada da lista de assinaturas dos seus proponentes ou anexada aos Relatórios dos Grupos;\r\napós a hora estipulada, a Comissão Organizadora não receberá nenhuma moção;\r\nserá considerada aprovada a moção que obtiver maioria simples de votos na Plenária Final.\r\nTodo o material produzido com a aprovação do Relatório Único, das Moções e a relação dos delegados eleitos se constituirá em Documento Final da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência a serem encaminhados ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEste Regimento Interno, após aprovado pelo pleno do Conselho Estadual, será publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Regimento Interno deverá ser apreciado e aprovado na IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por maioria simples.\r\nFica assegurado à Plenária, o questionamento à Comissão Organizadora, caso este Regimento não esteja sendo cumprido.\r\nAs despesas com a realização da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro correrão por conta da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH que deverá, também, dar todo o apoio administrativo e logístico que a mesma requer. \r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, apresentando-os à Plenária, se o caso assim exigir.\r\nId: 1903834\r\n" ], "1904296": [ "2015-10-29 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/10/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, e\r\no que consta do Processo nº E-07/510.556/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS para a implantação do Complexo Imobiliário (Logístico), situado na Estrada São João Caxias, s/nº, Área 6, Jardim José Bonifácio, Município de São João de Meriti,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da empresa GREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS para a implantação do Complexo Imobiliário (Logístico), situado na Estrada São João Caxias - s/nº, Área 6, Jardim José Bonifácio, Município de São João de Meriti.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1904296\r\n" ], "1904297": [ "2015-10-29 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6373/12 E DETERMINA A \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/10/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.14010/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AMM CONTE EIRELI para a atividade extração de areia, argila e saibro em cava seca, situada na Estrada do Morro Grande nº 1003, Sítio São Sebastião, Lagoa d'Anta, Morro Grande, Município de Araruama, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa AMM CONTE EIRELI, para a atividade de extração de areia, argila e saibro em cava seca, situada na Estrada do Morro Grande nº 1003, Sítio São Sebastião, Lagoa d'Anta, Morro Grande, Município de Araruama, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1904297\r\n" ], "1904599": [ "2015-10-29 00:00:00", " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2015\r\nTRÔ-RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.344/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Aplicar a penalidade de multa ao METRÔ-RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 115.251,00 (cento e quinze mil duzentos e cinquenta e um reais), correspondentes a 0,02% (dois centésimos por cento) do seu faturamento no exercício de 2013, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do item anterior, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015 \r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1904599\r\n" ], "1905085": [ "2015-11-03 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/4625/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do serviço de Ressonância Magnética no Hospital Santa Teresa, inscrito no CNES n.º 2275635, localizado no município de Petrópolis/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1905085\r\n" ], "1905086": [ "2015-11-03 00:00:00", " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº PMRJ/09/4525/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação do serviço hospitalar de referência em Atenção à Gestação de Alto Risco Tipo 2, no Hospital Municipal Lourenço Jorge - Maternidade Leila Diniz, inscrito no CNES nº 2270609, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1905086\r\n" ], "1905087": [ "2015-11-03 00:00:00", " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº PMRJ-09/6138/2012, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação de 15 (quinze) leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo, e 04 (quatro) leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Canguru - UCINCa, no Hospital Municipal Lourenço Jorge - Maternidade Leila Diniz, inscrito no CNES nº 2270609, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1905087\r\n" ], "1905088": [ "2015-11-03 00:00:00", " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/5620/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação de 38 (trinta e oito) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, inscrito no CNES nº 7267975, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1905088\r\n" ], "1905089": [ "2015-11-03 00:00:00", "\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 541/2015, e \r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de obra de construção de unidade básica de saúde, referente à Proposta nº 12598712000113002, para liberação da terceira parcela de recurso do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, do Município de São José de Ubá, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1905089\r\n" ], "1905090": [ "2015-11-03 00:00:00", "\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 19/DPI/SMS/2015; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada na Estrada Quirino Francisco Pinheiro, s/nº - Santo Antônio, referente à Proposta nº 29138385000813004, para liberação da segunda parcela de recurso do Programa Requalifica UBS, do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1905090\r\n" ], "1905091": [ "2015-11-03 00:00:00", "\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 20/DPI/SMS/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada na Rua Octávio Vieira, s/nº, Centro, referente à Proposta nº 29138385000813011, para liberação da segunda parcela de recurso do Programa Requalifica UBS, do Município de Paraíba do Sul.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1905091\r\n" ], "1905184": [ "2015-11-03 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO UH753 EM 03 DE AGOSTO DE 2011 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.309/2011, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Não responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo incidente ocorrido com o trem prefixo UH 753, no dia 03/08/2011, tendo em vista a inexistência de violação ao contrato de concessão por parte da Concessionária no episódio em tela.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\n(Voto Vencido)\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM 3007 em manobra da oficina são diogo para a linha a da estação central do brasil em 28 de janeiro de 2013 - recurso administrativo interposto contra a deliberação agetransp/cd nº 683, de 22 de julho de 2015 - indeferimento. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.304/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 683, de 22 de julho de 2015.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1905184\r\n" ], "1905214": [ "2015-11-04 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAS PROPOSTAS DE CONSTRUÇÃO DE UBS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ADVINDAS DE EMENDA PARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 485/GAB/SMS/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as Propostas nº 111288090001/15-006, 111288090001/15-008, 111288090001/15-009, 111288090001/15-010, 111288090001/15-012, 111288090001/15-013, 111288090001/15-014 e 111288090001/15-015, advindas de emenda parlamentar, referentes à construção de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Duque de Caxias, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1905214\r\n" ], "1905215": [ "2015-11-04 00:00:00", " \r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 123/SMS/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada na Rua Projetada, Lote 16, Quadra 20, Boa Vista, referente à Proposta nº 01615882000112004, para liberação da terceira parcela de recurso do Programa Requalifica UBS, do Município de Iguaba Grande.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1905215\r\n" ], "1905216": [ "2015-11-04 00:00:00", " \r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 126/SMS/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada na Estrada do Arrastão das Pedras, s/nº, referente à Proposta nº 01615882000112003, para liberação da terceira parcela de recurso do Programa Requalifica UBS, do Município de Iguaba Grande.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1905216\r\n" ], "1905217": [ "2015-11-04 00:00:00", " \r\nPACTUA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RECURSO FINANCEIRO DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL (CIR/BL), DEPOSITADO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.691, de 19/10/2007, que dispõe o valor de R 20.000,00 (vinte mil reais), por CGR, em parcela única,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 740, de 08/10/2009, que aprova a descentralização de recursos financeiros, do Fundo Estadual de Saúde, diretamente para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional (CGR),\r\n- a Resolução SESDEC nº 1.030, de 12/03/2010, que aprova a descentralização de recursos para os Fundos Municipais de Saúde das cidades sedes dos Colegiados de Gestão Regional das regiões de saúde: Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana I, Metropolitana II, Noroeste, Norte e Serrana,\r\n- a Deliberação CGR/BL nº 05, de 07/05/2010, que pactua o Fundo Municipal de Saúde do Município de São Pedro da Aldeia para recebimento do incentivo de custeio para implantação e funcionamento do CGR da Baixada Litorânea,\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 22, de 23 de julho de 2015,\r\n- a CI/SES/SG/AIR/SCBL/37/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a prestação de contas do recurso financeiro de apoio à organização e funcionamento da CIR Baixada Litorânea, no valor de R 20.000,00/ano (vinte mil reais), depositado em 2009, em parcela única, no Fundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, conforme descrito na Portaria GM/MS nº 2.691, de 19/10/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1905217\r\n" ], "1905219": [ "2015-11-04 00:00:00", " \r\nPACTUA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO GRUPO CONDUTOR DAS DIRETRIZES DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada em 04/09/2015,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.533, de 18 de setembro de 2015, publicada em 07/10/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a prorrogação, por mais trinta dias, da apresentação do cronograma de atividades, para iniciar os trabalhos de revisão da Programação Pactuada Integrada pelo Grupo Condutor das Diretrizes da PPI.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1905219\r\n" ], "1905220": [ "2015-11-04 00:00:00", ".\r\nÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ N DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as Propostas de Emenda Parlamentar encaminhadas à Secretaria Estadual de Saúde, e\r\n- a 9º Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 15/10/2015;\r\nRESOLVE:\r\nReferendar as propostas relacionadas em anexo, apresentadas na Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 08, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre as propostas cadastradas no Fundo Nacional de Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nProposta/Emenda\r\nObjeto\r\nValor\r\nCantagalo\r\n903576/15-002\r\nConstrução de Laboratório Citopatológico\r\nLaje do Muriaé\r\n11461397001/15-003\r\nEstrutura de rede de unidade de - Atenção Especializada em Saúde - equipamentos\r\nR 90.165,00\r\nRio das Ostras\r\n02341.4410001/15-07\r\nAquisição de insumos para - Atenção Especializada\r\nAngra dos Reis\r\n39157.0290001/1501\r\nAquisição de equipamentos - Hospital Geral da Jupuiba\r\nR 180.632,00\r\n39157.0290001/1502\r\nAquisição de equipamentos - Hospital Geral da Jupuiba\r\nR 180.000,00\r\nNova Friburgo\r\n11399442000115001\r\nAquisição de equipamento/material permanente \r\nR 100.000,00\r\n11399442000115002\r\nAquisição de equipamento/material permanente\r\nR 900.000,00\r\nItaguaí\r\n11855.524000/1150- 01\r\nAquisição de equipamento/material permanente\r\nR 700.000,00\r\nId: 1905220\r\n" ], "1905221": [ "2015-11-04 00:00:00", "\r\nE HABILITAÇÃO \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo PM/DC/67383/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação da Associação de Pais e Amigos da Saúde Auditiva - APASA Instituto Irmão Gorete, CNES nº 7805071, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ, como Centro Especializado em Reabilitação - CER Tipo II, nas modalidades auditiva e intelectual, integrando a Rede de Cuidados à Pessoa com deficiência da Região Metropolitana.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1905221\r\n" ], "1905222": [ "2015-11-04 00:00:00", " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº PMRJ-09/3725/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do serviço de referência em doenças raras, do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF), inscrito no CNES nº 2708353, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1905222\r\n" ], "1905691": [ "2015-11-06 00:00:00", " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTE MARÍTIMO - BAIXA DA EMBARCAÇÃO BOA VIAGEM. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.232/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, mediante formalização de termo aditivo, a retirada da embarcação BOA VIAGEM do rol dos bens reversíveis, constante do Anexo II do Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário e de Passageiros, Cargas e Veículos do Estado do Rio de Janeiro, posto que não afetará a oferta mínima de lugares a que se obrigou BARCAS S/A - Transportes Marítimos por força daquele contrato e de seu 4º Termo Aditivo.\r\n- O valor segurado da embarcação BOA VIAGEM deverá ser objeto de compensação a ser procedida em revisão ordinária de tarifa do serviço, atualizado pela variação do IPCA, ocorrido entre a data da formalização do termo aditivo, de que trata o item anterior, até a conclusão da respectiva revisão ordinária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO UP 308 NA ESTAÇÃO DE SÃO CRISTOVÃO EM 22/07/2014 - B.O\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.358/2014, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a Concessionária SuperVia - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência, prevista na letra “a” da Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima do mesmo contrato.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido prazo para eventuais recursos, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1905691\r\n" ], "1905692": [ "2015-11-04 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nCONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPACTUA A NOTA TÉCNICA ACERCA DE SUGESTÕES PARA O ROL ÚNICO DE INDICADORES 2016-2019 \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde para dispor sobre a organização do Sistema Úni co de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde,\r\n- a Resolução CIT nº 05, de 19 de junho de 2013, em seu art. 1º, que dispõe sobre as regras do processo de pactuação das Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores para os anos de 2013-2015,\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a CI/AR/API/16/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\n:\r\nPactuar a Nota Técnica que consolida considerações e ajustes demandados pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Conselho Estadual de Saúde e Secretarias Municipais acerca do rol único de indicadores 2013-2015 utilizado pelos gestores no processo de planejamento e sugestões para a nova lista orientadora para 2016-2019, conforme Anexo nesta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1905692\r\n" ], "1905773": [ "2015-11-05 00:00:00", "\r\nPACTUA O PLANO DE AÇÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, DOS ANOS DE DOIS MIL E QUINZE E DOIS MIL E DEZESSEIS, DA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE / RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição das Comissões Intergestoras Regionais do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.061, de 07 de outubro de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região da Baia da Ilha Grande, RJ,\r\n- que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestoras Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define os recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 0792, de 03 de dezembro de 2009, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2009,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define os recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.445, de 18 de outubro de 2011, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2011,\r\n- a Deliberação CIR-BIG nº 20, de 31 de agosto de 2015, que pactua o Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde dos anos de 2015/2016 da Região da Baia da Ilha Grande, RJ,\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baia da Ilha Grande, RJ (CIR/BIG), realizada em 28 de agosto de 2015, na sede da Secretaria Executiva da CIR/BIG no município de Angra dos Reis,\r\n- a CI/SES/SEDS/152/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde dos Anos de 2015/2016, da Região da Baia da Ilha Grande/RJ.\r\nSegue, em anexo, a proposta do referido plano.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\nId: 1905773\r\n" ], "1905774": [ "2015-11-05 00:00:00", " \r\nOS MUNICÍPIOS DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA EM ATENÇÃO AO PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL NAS REGIÕES DE SAÚDE METROPOLITANA I, METROPOLITANA II E SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Portaria Ministerial nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, exercício de 2008,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Portaria Ministerial nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, exercício de 2011,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 374, de 04 de outubro de 2007, que aprova os critérios para a alocação orçamentária referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 0573, de 04 de dezembro de 2008, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 757, de 13 de novembro de 2009, que aprova o Plano de Ação para aplicação dos recursos da Política de Educação Permanente (PEP) do ano de 2008 e 2009,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.445, de 18 de outubro de 2011, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro, exercício orçamentário de 2011,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2169, de 11 de abril de 2013, que altera as Deliberações CIB-RJ nº 757, de 13/11/2009, e CIB-RJ nº 1445, de 18/10/2011, no que dispõem sobre o montante a ser executado pelo Governo do Estado com os recursos da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.400, de 28 de abril de 2015, que cria um Grupo de Trabalho para elaborar uma proposta de viabilidade do Curso de “Capacitação em Atenção Pré-Natal de Risco Habitual, para equipes de Atenção Básica do Estado do Rio de Janeiro”,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.471, de 21 de julho de 2015, que pactua a capacitação de médicos e enfermeiros da Estratégia Saúde da Família em atenção ao pré-natal de risco habitual para todas as regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- as Deliberações CIR Metropolitana I nº 17, de 28 de agosto de 2015; Metropolitana II nº 008, de 01 de setembro de 2015, e Serrana nº 18, de 31 de agosto de 2015, que pactuam a responsabilidade dos gestores municipais e das respectivas regiões de saúde na implementação da capacitação de médicos e enfermeiros da Estratégia Saúde da Família em atenção ao pré-natal de risco habitual,\r\n- a Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Rede Cegonha,\r\n- a Portaria GM nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS),\r\n- a Resolução SES/RJ nº 924, de 15 de maio de 2014, que institui o Programa de Financiamento Integrado da Atenção Básica- Cofinanciamento Estadual- que considera no Eixo II que a Agenda Programada para as Linhas de Cuidado terá como foco a linha de cuidado materno-infantil e o enfrentamento da sífilis congênita,\r\n- as altas taxas de detecção de sífilis na gravidez, a alta incidência de sífilis congênita e de morte materna por causa evitável apresentada pelo Estado,\r\n- a sífilis congênita ser considerada um evento marcador da qualidade de assistência à saúde materno-fetal; \r\n- o potencial do pré-natal de realizar ações que contribuirão para reduzir causas de morte materna evitáveis;\r\n- a CI/SES/SEDS/168/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\ns de realização dos encontros presenciais capacitação de médicos e enfermeiros da Estratégia Saúde atal de risco habitual nas regiões de saúde io de , conforme a seguir:\r\n\r\nCapacitação Pré-Natal: Municípios de realização dos encontros presenciais\r\nPACTUAÇÃO\r\nPROPOSTA REPACTUAÇÃO\r\nTOTAL\r\nCapacitação de alunos\r\nMetro 1\r\nord Roxo,\r\nDuque de Caxias;\r\n,\r\nMagé.\r\nelford Roxo - 1 Turma \r\nDuque de Caxias - 3 Turmas\r\nNova Iguaçu - 2 Turmas\r\nMagé - 1 turma\r\nQueimados - 1 Turma\r\n11\r\nRio de Janeiro- 5 Turmas\r\nRio de Janeiro- 3 Turmas\r\nMetro 2\r\nnçalo;\r\nRio Bonito;\r\nNiterói.\r\nas\r\nurma\r\nNiterói - 3 Turmas\r\nItaboraí - 1 Turma\r\n7\r\nSerrana\r\nma\r\nNova Friburgo - 2 Turma,\r\nolis - 1 Turma\r\nTeresópolis - 1 Turma\r\nrma\r\ns - 2 Turmas\r\nTeresópolis - 2 Turmas\r\n5\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1905774\r\n" ], "1906010": [ "2015-11-04 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DA REDE AÉREA DE ENERGIA DE TRAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE TANCREDO NEVES EM 06/06/2014 - B.O Nº. 411 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.336/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. de responsabilidades pelo incidente em voga, uma vez que verificado o caso fortuito, por conseguinte deixando de aplicar qualquer tipo de penalidade.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1906010\r\n" ], "1906343": [ "2015-11-05 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nREPACTUA O PLANO DE AÇÃO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, DO ANO DE 2011, DA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição das Comissões Intergestoras Regionais do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.061, de 07 de outubro de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região da Baia da Ilha Grande, RJ,\r\n- que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestoras Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define os recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 1.445, de 18 de outubro de 2011, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2011,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.420, de 21 de maio de 2015, que repactua o Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do ano de 2011 da Região da Baia da Ilha Grande, RJ,\r\n- a Deliberação CIR-BIG nº 19, de 31 de agosto de 2015, que repactua o Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do ano de 2011 da Região da Baia da Ilha Grande, RJ, com a inclusão do evento: I Seminário Regional de Disseminação Científica,\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baia da Ilha Grande, RJ (CIR/BIG), realizada em 28 de agosto de 2015, na sede da Secretaria Executiva da CIR/BIG, no Município de Angra dos Reis,\r\n- a CI/SES/SEDS/150/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRepactuar o Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do Ano de 2011 da Região da Baia da Ilha Grande/RJ.\r\nSegue, em anexo, os projetos repactuados do Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do ano de 2011, da Região da Baia da Ilha Grande/ RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\nId: 1906343\r\n" ], "1907198": [ "2015-11-06 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nQUE OS RECURSOS FINANCEIROS DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, ORIUNDOS DA PORTARIA MINISTERIAL Nº 4.033/2010, DESTINADOS À REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE SEJAM EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de Maio de 2009, que dispõe sobre a constituição das Comissões Intergestoras Regionais do estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.061, de 07 de outubro de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região da Baia da Ilha Grande, RJ,\r\n- que as Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço são instâncias permanentes de apoio e assessoria às Comissões Intergestoras Regionais para fins de formulação, condução e desenvolvimento, em âmbito regional, da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010, que define os recursos financeiros do Ministério da Saúde para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde 2010/2011, aprovado ad referendum através da Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ nº 01, de 09 de dezembro de 2010 e ratificado através da Deliberação CIB-RJ nº 2.289, de 18 de julho de 2013,\r\n- a Deliberação CIR BIG nº 02, de 01 de março de 2013, que pactua os recursos financeiros da Política de Educação Permanente em Saúde, oriundos da Portaria Ministerial nº 4.033/2010, destinados à Região da Baía da Ilha Grande sejam executados pelo Município de Angra dos Reis,\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baia da Ilha Grande, RJ (CIR/BIG), realizada em 27 de fevereiro de 2013,\r\n- a CI/SES/SEDS/154/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15 de outubro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\nque os recursos financeiros da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, oriundos da Portaria Ministerial nº 4.033/2010, destinados à Região da Baía da Ilha Grande sejam alo cados no Fundo Municipais de Saúde do município de Angra dos Reis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1907198\r\n" ], "1907320": [ "2015-11-06 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - BAIXA DA EMBARCAÇÃO LAGOA. \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.231/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nPropor ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, para a formalização da desvinculação da Lancha LAGOA da relação de bens reversíveis vinculados à concessão, se for este o seu entendimento, em decorrência do cumprimento parcial do que restou ajustado no texto do seu Quarto Termo Aditivo.\r\n- Declarar que não há qualquer óbice por parte desta AGETRANSP para que seja firmado o referido Termo Aditivo eis que a retirada de operação da Lancha LAGOA não afetará a qualidade da operação comercial.\r\n- Entre as decisões a serem lavradas no Termo Aditivo deverá constar a compensação a ser procedida em sede de revisão ordinária da tarifa e em favor da sua modicidade, do montante de R 316.866,00 (trezentos e dezesseis mil oitocentos e sessenta e seis reais), que corresponde ao valor segurado em vigor nesta data referente ao casco e equipamentos da embarcação, valor este que deverá ser corrigido pela variação do IPCA ocorrido entre as datas de celebração do Termo Aditivo e da homologação da respectiva revisão ordinária.\r\n- O Poder Concedente decidirá sobre a melhor destinação a ser dada à embarcação desvinculada, a qual poderá integrar o texto do respectivo Termo Aditivo, se este for o seu entendimento.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado dos autos, proceda ao seu arquivamento.\r\n- A presente Deliberação vigerá a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS \r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 711 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - BAIXA DA EMBARCAÇÃO VITAL BRAZIL \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/0004.250/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Propor ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, para a formalização da desvinculação da Lancha VITAL BRAZIL da relação de bens reversíveis vinculados à concessão, se for este o seu entendimento, em decorrência do cumprimento parcial do que restou ajustado no texto do seu Quarto Termo Aditivo.\r\n- Declarar que não há qualquer óbice por parte desta AGETRANSP para que seja firmado o referido Termo Aditivo eis que a retirada de operação da Lancha VITAL BRAZIL não afetará a qualidade da operação comercial.\r\n- Entre as decisões a serem lavradas no Termo Aditivo deverá constar a compensação a ser procedida em sede de revisão ordinária da tarifa e em favor da sua modicidade, do montante de R 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais), que corresponde ao valor segurado em vigor nesta data referente ao casco e equipamentos da embarcação, valor este que deverá ser corrigido pela variação do IPCA ocorrido entre as datas de celebração do Termo Aditivo e da homologação da respectiva revisão ordinária.\r\n- O Poder Concedente decidirá sobre a melhor destinação a ser dada à embarcação desvinculada, a qual poderá integrar o texto do respectivo Termo Aditivo, se este for o seu entendimento.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado dos autos, proceda ao seu arquivamento.\r\n- A presente Deliberação vigerá a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS \r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n716 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - Fato Relevante da Operação - Avaria na Composição Formada pelos TUE's 705 e 714 entre as Estações Santa Cruz e Tancredo Neves em 22/10/13 - B.O. nº 337\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.162/2014, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não penalizar a Concessionária SUPERVIA pelo fato relevante da operação narrado no B.O. nº 337, haja vista a hipótese de atos de vandalismo.\r\n- Determinar à SECEX que após o trânsito em julgado, arquive o presente feito.\r\n- A presente Deliberação vigerá a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS \r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n(voto vencido)\r\n717 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - Fato Relevante da Operação - Avaria de Pantógrafo do Trem Prefixo UA 020 nas Proximidades da Estação Costa Barros em 07/06/2014 - B.O nº 410\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.321/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Declarar que a Concessionária SUPERVIA não foi responsável pela Avaria de Pantógrafo do Trem Prefixo UA 020 nas Proximidades da Estação Costas Barros em 07/06/2014, eis que decorrente de atos de terceiro.\r\n- Determinar à SECEX que após o trânsito em julgado, arquive o presente feito.\r\n- A presente Deliberação vigerá a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS \r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n720 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - Fato Relevante da Operação - Avaria de Pantógrafo dos Trens Prefixos UH 705 e UH 507 nas Proximidades da Estação de Triagem, em 21/10/14 - B.O. nº 450.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.484/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA Concessionária de Transporte Ferroviário S.A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, no percentual de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2013, equivalente à R 43.423,68 (quarenta e três mil, quatrocentos e vinte três reais e sessenta e oito centavos).\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta deliberação, lavre o respectivo auto de infração e proceda às anotações de cabimento.\r\nA presente Deliberação vigerá a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS \r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n721 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nSUPERVIA - AUDITORIA NOS REGISTROS DE CIRCULAÇÃO DE TRENS COM PORTAS ABERTAS - APLICA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.509/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de multa prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,04% (quatro centésimos por cento) do seu faturamento do exercício de 2012, correspondente à importância de R 156.617,14 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais e quatorze centavos), pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Décima e Décima Quinta, ambas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à SECEX que oficie à 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro informando sobre a presente decisão.\r\n- Determinar à CATRA que proceda à lavratura do Auto de Infração - AI na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, após o trânsito em julgado da decisão de que trata o Art. 1º desta Deliberação.\r\n- Determinar à SECEX a abertura de processo regulatório específico para que a CATRA, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à revisão da Deliberação 406/2013, com o objetivo de dar maior efetividade aos controles que são exercidos e evidenciar as providências que são adotadas para coibir a circulação de trens com portas abertas.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado dos autos, proceda ao seu arquivamento.\r\n- A presente Deliberação vigerá a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS \r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n722 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - Fato Relevante da Operação - Colisão entre Trem e Carro de Passeio na Passagem em nível de Campos Elíseos em 03/12/2014 - B.O. nº 461.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.519/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Declarar que a Concessionária SUPERVIA não foi responsável pela Colisão entre Trem e Carro de Passeio na Passagem em nível de Campos Elíseos em 03/12/2014, eis que decorrente de fato de terceiro.\r\n- Determinar à SECEX que após o trânsito em julgado, arquive o presente feito.\r\n- A presente Deliberação vigerá a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS \r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n723 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - Fato Relevante da Operação - Avaria de Pantógrafo do Trem Prefixo US 108, próximo à Estação Inhoaíba em 12/01/2015 - B.O. Nº 0476.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.103/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA Concessionária de Transporte Ferroviário S.A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, no percentual de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2014, equivalente à R 48.206,71 (quarenta e oito mil duzentos e seis reais e setenta e sete centavos).\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta deliberação, seja lavrado o respetivo auto de infração e sejam procedidas as anotações de cabimento.\r\n- A presente Deliberação vigerá a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS \r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1907320\r\n" ], "1907328": [ "2015-11-06 00:00:00", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 28 de outubro de 2015, considerando o estabelecido na Lei nº 8934/1994 a edição do Decreto Estadual nº 45.411, de 16 de outubro de 2015, que adotou medidas de desburocratização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA: \r\nO Enunciado n° 56 passa a ter a seguinte redação:\r\n“Enunciado n° 56 - Reconhecimento de Firmas”.\r\nNão serão exigidos reconhecimentos de firma nos atos societários apresentados para registro, salvo as dos outorgantes nos instrumentos particulares de mandato expedidos no território nacional; se os instrumentos de mandato tiverem sido expedidos no exterior, aplica-se o Enunciado JUCERJA n° 24.\r\nExcepcionalmente, a critério dos Vogais ou Julgadores, conforme o caso, poderão ser exigidos outros reconhecimentos de firma por semelhança, nos termos do art. 1153 do Código Civil.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1907328\r\n" ], "1907381": [ "2015-11-06 00:00:00", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREVOGA O ENUNCIADO JUCERJA Nº 24 E 37, BEM COMO APROVA OS ENUNCIADOS \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido na Sessão Plenária do dia 04 de novembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/006/00.457/2015, \r\nque os documentos oriundos do exterior devem ser, previamente ao registro, traduzidos por tradutor juramentado e consularizados perante a autoridade consular brasileira do país onde foram emitidos, nos termos da regulamentação constante da IN/DREI nº 10/2013. \r\nque o arquivamento de qualquer ato na Junta Comercial já confere, por previsão legal (art. 1º, I, da Lei nº 8.934/94), adequada publicidade e eficácia genérica aos atos empresariais;\r\nque a previsão de que os atos oriundos do exterior sejam registrados no Registro de Títulos e Documentos (art. 130, item 6º, da Lei nº 6.015/1973) não se aplica aos atos que são arquivados na Junta Comercial, uma vez que o arquivamento no registro empresarial já confere publicidade ao ato; \r\nque, por existir apenas uma Junta Comercial em cada Estado, sendo obrigatório o arquivamento dos atos das sociedades no local de sua sede, não há dúvida de que a publicidade decorrente do registro empresarial é muito maior do que a oriunda do registro no Registro de Títulos e Documentos, uma vez que, neste âmbito, existe multiplicidade de cartórios em um mesmo Estado, com competência concorrente para realização dos registros;\r\nque a Lei nº 8934/94 é posterior à Lei nº 6.015/73, bem como especial em relação ao tema de registros empresariais, do que decorre sua prevalência quanto às regras para registro dos atos na Junta Comercial;\r\nque o DREI, através da IN nº 10/2013 (Manual de Registro de Sociedade Limitada), não determina o registro dos atos empresariais oriundos do exterior no Registro de Títulos e Documentos, mas apenas na Junta Comercial, desde que cumpridos os requisitos pertinentes; e\r\nque as disposições da Lei nº 11.598/2007, estabelecem diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresas, adota princípios que impõem o repudio a medidas burocratizantes desprovidas de utilidade prática; \r\n- Revogar os Enunciados nºs 24 e 37.\r\nAprovar os seguintes Enunciados: \r\nOs documentos oriundos do exterior, para arquivamento na Junta Comercial, deverão ser consularizados perante a autoridade consular brasileira do país onde foram emitidos ou que tiver competência excepcional (caso não exista autoridade consular brasileira no país onde foi emitido o documento), e, caso redigidos em idioma estrangeiro, estar traduzidos por tradutor juramentado.\r\ndeste Enunciado quando o país do qual provier a procuração seja do MERCOSUL ou tenha tratado específico com o Brasil, como é o caso de França e Portugal. ”\r\nEnunciado nº 58. Procurações outorgadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior\r\nA pessoa natural ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que ingressar como sócia em sociedade empresária contratual, o titular da empresa individual de responsabilidade limitada, assim como o membro do conselho de administração, que forem residentes ou domiciliados no exterior, deverá arquivar na Junta Comercial procuração estabelecendo representante no Brasil, com poderes específicos para receber citações judiciais em seu nome, bem como apresentar documentos que comprovem a existência legal da pessoa jurídica no país de origem, se for o caso. \r\nO mandatário dotado de poderes para receber citações judiciais, não necessariamente, precisa ser o mesmo mandatário para firmar os atos societários pertinentes;\r\n- A procuração deverá ser apresentada em processo autônomo, e, caso não seja restrita a apenas uma sociedade, terá eficácia em relação a todas as sociedades registradas na JUCERJA, bastando, para tanto, a apresentação de cópia da procuração devidamente arquivada;\r\n- É permitido o arquivamento da procuração antes da alteração contratual ou do ato societário pelo qual o estrangeiro ingressará na sociedade, desde que se trate de empresa já constituída e, portanto, dotada de NIRE, \r\n- Para o registro da procuração outorgada no exterior deverão ser cumpridas as formalidades previstas no Enunciado nº 57”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1907381\r\n" ], "1908442": [ "2015-11-10 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS/GAB nº 153/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referente à Proposta nº 11865033/000113011, localizada na Avenida Prefeito Milton Rodrigues Rocha, s/nº - Granjas Cabuçu - Manilha, para liberação da segunda parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do Município de Itaboraí, em consonância com a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1908442\r\n" ], "1908443": [ "2015-11-10 00:00:00", "\r\nDE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 480/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão referente à Proposta nº 29111093000111002, da construção da Academia da Saúde, do Município de São Fidélis, em consonância com a Portaria nº 2684, de 08 de novembro de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1908443\r\n" ], "1908444": [ "2015-11-10 00:00:00", "\r\nAS PROPOSTAS DE AMPLIAÇÃO DE UBS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, ADVINDAS DE EMENDA PARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o SMS/Ofício nº 230/2015, e\r\n- o 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as Propostas nº 12349225000115002 e 12349225000115001, advindas de emenda parlamentar, referente à ampliação de Unidades Básicas de Saúde, do Município de Mangaratiba, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1908444\r\n" ], "1908445": [ "2015-11-10 00:00:00", " \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 70 SMS-MP/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de ordem de início de serviço, referente à Proposta nº 12240308000113003, para ampliação de PSF Governador Portela, do Município de Miguel Pereira, do Programa de Requalificação de UBS, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/10/2015.\r\nId: 1908445\r\n" ], "1908457": [ "2015-11-10 00:00:00", " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 14/07/2015, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 9º da Lei Complementar Estadual n° 152/2013, e\r\n- a Deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 20.10.2015,\r\nDELIBERA: \r\nAprovar a Sra. Nanci Rodrigues Santos, titular do segmento dos usuários e representante da União de Negros Pela Igualdade - UNEGRO, como Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, possuindo mandato de 1 (um) ano, a contar de 20/10/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1908457\r\n" ], "1909592": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO DA FASE III DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - ESTRADA DA USINA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.095/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Prolagos porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação nº 2.560/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nAusente\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1909592\r\n" ], "1909593": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHOR-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO BOSQUE DO PERÓ. MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.599/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar válida a comprovação financeira dos investimentos no valor de R 1.412.303,37, base dezembro/2008.\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1567/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nAusente\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1909593\r\n" ], "1909594": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO- DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTROLE DE PERDAS FÍSICAS\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/250/2013, por maioria,\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº. 1919/2014, de 30/01/2014.\r\nDeterminar o encerramento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nAbstenção\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro-Relator\r\nAusente\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1909594\r\n" ], "1909595": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO BAIRRO AQUARIUS SETOR 14.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.638/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar válida a comprovação financeira dos investimentos no valor de R 948.559,03, base dezembro/2008.\r\n- Encerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nAusente\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1909595\r\n" ], "1909596": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - FALTA DE ÁGUA NO INSTITUTO NEFROLOGIA DE CABO FRIO/RJ - NOTICIADO NO JORNAL NACIONAL DE 06/01/2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.2/2014 por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Concessionária PROLAGOS de responsabilidade no evento referente ao Instituto de Nefrologia de Cabo Frio/RJ, em 06/01/2014, com base nas justificativas constantes no presente processo.\r\nEncerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nAusente\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1909596\r\n" ], "1909597": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA - ESTUDOS DE VIABILIDADE DE PROJETOS E INVESTIMENTOS PARA MELHORIA NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PARA PREPARAR O SISTEMA PARA ATENDER O AUMENTO DO CONSUMO QUE OCORRE DURANTE O VERÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.392/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que o objeto do presente processo já foi tratado no âmbito do processo da Terceira Revisão Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nAusente\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1909597\r\n" ], "1909598": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - LEI FEDERAL Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009, NO QUE SE REFERE À EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - EXERCÍCIO DE 2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/36/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que a Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA cumpriu a Lei Federal nº 12.007/2009, em relação ao ano de 2014.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro\r\nAusente\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1909598\r\n" ], "1909599": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROGRAMA DE CONTROLE DE PERDAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.98/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba atuou em conformidade com aos índices do programa de perdas físicas para o ano de 2014, bem como com o Contrato de Concessão em relação ao referido controle de perdas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nAusente\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1909599\r\n" ], "1909600": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ENVIO DO PLANO DE PERDAS 2014\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/220/2015, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Prolagos encontra-se, até o momento, em conformidade com o Contrato de Concessão em relação ao presente processo, no qual diz respeito ao Plano de Controle de Perdas.\r\nDeterminar o encerramento do mesmo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nAbstenção\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nAusente\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1909600\r\n" ], "1909601": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - FUGA CAUSADA POR TERCEIROS - ENDEREÇO: ESTRADA DO RIO GRANDE ESQUINA COM ESTRADA CURUMAU - JACAREPAGUÁ/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/263/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, com base na documentação apresentada nestes autos, que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Estrada do Rio Grande Esquina com Estrada Curumau - Jacarepaguá/RJ.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1909601\r\n" ], "1909602": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG - EXPLOSÃO NO APARTAMENTO 207, BLOCO 16, Nº 235, RUA MARCILIO DE NORONHA, COLUBANDÊ - SÃO GONÇALO - RJ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.337/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar a Concessionária CEG isenta de responsabilidade com relação a explosão no apartamento 207, bloco 16, nº 235, Rua Marcilio de Noronha, Colubandê - São Gonçalo - RJ, tendo em vista o conteúdo dos autos.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1909602\r\n" ], "1909603": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2709\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 545612.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/324/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, retificando-se, de ofício, o art. 1º da Deliberação nº 2530/2015, para que, nos termos da fundamentação constante no voto, dele passe a constar a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, pela violação à Cláusula Quarta, Caput, § 1º, Itens 1 e 2, § 3º, inciso IX, e § 6º do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez do Instrumento Concessivo e no Art. 12, inciso II e § 1º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados, especialmente pela má prestação de serviços ao consumidor.\"\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1909603\r\n" ], "1909604": [ "2015-11-12 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG OCORRÊNCIA Nº 562014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/508/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 2612/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1909604\r\n" ], "1909605": [ "2015-11-12 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA 431/2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/158/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2615/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1909605\r\n" ], "1909606": [ "2015-11-12 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - TELEMETRIA E TELECOMANDO DO MACRO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-04/079/375/2001, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Dez, Inciso II do Contrato de Concessão e art. 18, Inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da demora no cumprimento da determinação imposta na Deliberação ASEP-RJ/CD nº 463/2004.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1909606\r\n" ], "1909607": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RAMAL GASODUTO DEDICADO AO SUPRIMENTO DA TERMOELÉTRICA UTE - MACAÉ MERCHANT\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 33/120.010/2005, por unanimidade, \r\nConsiderar cumpridos os termos da Deliberação AGENERSA/CD nº 058, de 31/10/2006, integrada pelas Deliberações AGENERSA/CD nº 077, de 21/12/2006; AGENERSA/CD nº 220, de 25/03/2008, e AGENERSA/CD nº 232, de 29/04/2008, nos termos constantes do presente voto.\r\nDeterminar à Câmara de Política Econômica e Tarifária apre sente comprovação da correta apropriação do valor de R 787.105,00 (setecentos e oitenta e sete mil cento e cinco reais), no bojo da 3º Revisão Quinquenal da Concessionária CEG RIO, com o fim de instruir os presentes autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1909607\r\n" ], "1909609": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PROVA DE REGULARIDADE FISCAL\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/259/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa no valor de 0,002% (dois milésimos por cento), do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, pelo descumprimento da Resolução AGENERSA nº 004/2011, tendo em vista a não entrega de todas as certidões exigidas.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 014/2010.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1909609\r\n" ], "1909610": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS (PERÍODO ENTRE 01 E 31/01/2012).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/314/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor autotutela reformar a Deliberação AGENERSA nº 1.945, de 30/01/2014, em seu art. 3º, para que seja suprimida a menção ao Anexo II, Parte 2, Item 13-A do Contrato de Concessão, para que passe a vigorar a menção a Cláusula 1ª, Parágrafo 3º do Contrato de Concessão.\r\nAnular o Processo nº E-12/003/169/2014.\r\nInstaurar novo processo de Auto de Infração para tratar da penalidade de multa, referente ao art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 1.945, de 30/01/2014, observando-se rigorosamente as alterações consolidadas no presente voto.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1909610\r\n" ], "1909611": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA CONCESSIONÁRIA CEG AO CONDOMÍNIO ALFREDO LISBOA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/209/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária suspenda a cobrança ou apresente documentos comprobatórios de que o dano tenha sido ocasionado pelo Condomínio Alfredo Lisboa.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente em até 30 (trinta) dias à CAENE, os documentos comprobatórios, se for o caso.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1909611\r\n" ], "1909612": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n872014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/551/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00015% (quinze centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de julho/2014, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com os artigos 14 e 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento da cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1909612\r\n" ], "1909613": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAuto de Infração. Penalidade de multa. Processo Regulatório \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.608/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 118/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1909613\r\n" ], "1909614": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAuto de Infração. Penalidade de multa. Processo Regulatório \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.659/2014, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 145/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1909614\r\n" ], "1909615": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.430/2014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.73/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 144/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1909615\r\n" ], "1909616": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n477/2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/175/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de março de 2015, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, I, IV e 17, inciso VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento do cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1909616\r\n" ], "1909617": [ "2015-11-12 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS NATURAL E GLP COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/NOV/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.419/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP e de Gás Natural, ambas a partir de 01/11/2015, conforme as tabelas elaboradas pela CAPET, em anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/11/15\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,62331 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,86007 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,76954 \r\nCusto do Gás Demais\r\n0,85504 \r\nCusto GLP Residencial \r\n2,53585 \r\nCusto GLP Industrial \r\n2,53585 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,9576\r\n8 - 23\r\n3,8201\r\n24 - 83\r\n4,6098\r\nacima de 83\r\n5,1664\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,1784\r\n8 - 23\r\n2,2826\r\n24 - 83\r\n4,6098\r\nacima de 83\r\n5,1664\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,4958\r\n201 - 500\r\n2,4639\r\n501 - 2.000\r\n1,9716\r\n2001 - 20.000\r\n1,9191\r\n20.001 - 50.000\r\n1,8734\r\nacima de 50.000\r\n1,8277\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,0435\r\n201 - 2.000\r\n1,9804\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9426\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6812\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5682\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4473\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3042\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3003\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2898\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2547\r\n\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,9282\r\n201 - 2.000\r\n1,8650\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8272\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5659\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4528\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3319\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1889\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1849\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1745\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1393\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,6968\r\n201 - 5.000\r\n1,8109\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6712\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4793\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4042\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3238\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2286\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2261\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2191\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,9861\r\n201 - 5.000\r\n1,9222\r\n5.001 - 20.000\r\n1,3725\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2587\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2719\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2713\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2706\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2703\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2115\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,7608\r\n201 - 5.000\r\n1,8287\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6582\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4399\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3538\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3474\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3201\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3159\r\nacima de 1.500.000\r\n1,3043\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,2626\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,2626\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,1210\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,4542\r\n201 - 2.000\r\n1,2539\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2223\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1788\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1619\r\nacima de 100.000\r\n1,1436\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,6015\r\n201 - 2.000\r\n1,6885\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5446\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3465\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2691\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1863\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0884\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0857\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0787\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0546\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,1565\r\n201 - 2.000\r\n1,0798\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0680\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0512\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0448\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0378\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0296\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0294\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0287\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0266\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,0536\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n3,9338\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,7412\r\n201 - 2.000\r\n0,6918\r\n2.001 - 10.000\r\n0,6622\r\n10.001 - 50.000\r\n0,4573\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3688\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2740\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1619\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1589\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1507\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1231\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0234\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,4941\r\n201 - 2.000\r\n0,6696\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5397\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3608\r\n50.001 - 100.000\r\n0,2909\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2162\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1277\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1253\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1190\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0972\r\n\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,1893\r\n201 - 2.000\r\n0,1200\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1093\r\n10.001 - 50.000\r\n0,0941\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0884\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0821\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0747\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0745\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0738\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0720\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 1909617\r\n" ], "1909968": [ "2015-11-13 00:00:00", " \r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA E OCUPAÇÃO DE VAGAS OCIOSAS.\r\nACADÊMICAS DO CONSÓRCIO CEDERJ, tendo em vista a decisão tomada em sua Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2014,\r\nDELIBERA:\r\nFica aprovado, na forma desta Deliberação, por unanimidade de votos dos Conselheiros, o documento que dispõe sobre a Regulamentação para a Transferência e Ocupação de Vagas Ociosas no âmbito do Consórcio CEDERJ, levando em consideração as modalidades semipresencial e presencial.\r\nO documento, a que se refere o parágrafo anterior, foi aprovado em ata na reunião ordinária de 17 de novembro de 2014, devendo fazer parte do Regime Acadêmico Administrativo dos cursos participantes do Consórcio CEDERJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a conta de 17/11/2014, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2015\r\n\r\nPresidente \r\nId: 1909968\r\n" ], "1910266": [ "2015-11-13 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRATIFICA O TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 180/SEMSA/2015; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de outubro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o Termo de Recebimento Definitivo de Obra, para fins de recebimento de terceira parcela das Propostas nº 286365790001111081; 286365790001111084; 286365790001111082; 286365790001111083; 286365790001111085; 28636579000112014, referente ao Programa Academia da Saúde, do Município de São Gonçalo.\r\nA Academia da Saúde está localizada nos seguintes endereços: Rua Visconde de Seabra - Santa Luzia; Praça Bom Retiro esquina Aquilino de Carvalho Loteamento Jardim Bom Retiro - Guaxindiba; Rua Oscar Guanabarino - Laranjal; Rua Tibicui lote 14 quadra 89 loteamento Fazenda Restaurada - Monjolos; Rua Otacílio de Souza s/n - Boaçu e Estrada do Cordeiro - Santa Izabel.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1910266\r\n" ], "1910267": [ "2015-11-13 00:00:00", "\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 189/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de outubro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referente à proposta nº 11389542000113003, para liberação da terceira parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do município de São Francisco do Itabapoana, em consonância com a Portaria GM/MS n.º 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1910267\r\n" ], "1910268": [ "2015-11-13 00:00:00", "\r\nORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 80/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de outubro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referente à proposta nº 11934211000113006, localizada na Rua Joaquim Gabriel nº 18 perto da quadra, Bairro Biquinha, para liberação da segunda parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do município de Valença, em consonância com a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1910268\r\n" ], "1910269": [ "2015-11-13 00:00:00", "\r\nORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Ofício n.º 81/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de Outubro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referente à proposta nº 11934211000113007, localizada na Rua Maciel Nascimento - Loteamento Praça Chacrinha s/nº, Varginha, para liberação da segunda parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do município de Valença, em consonância com a Portaria GM/MS n.º 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1910269\r\n" ], "1910270": [ "2015-11-13 00:00:00", "\r\nORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 82/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de outubro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referente à proposta nº 11934211000113009, localizada na Rua João Dias s/nº perto da quadra, João Dias, para liberação da segunda parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do município de Valença, em consonância com a Portaria GM/MS n.º 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1910270\r\n" ], "1910271": [ "2015-11-13 00:00:00", "\r\nORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício n.º 83/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referente à proposta nº 11934211000113011, localizada na Rua Antonio Augusto Siqueira s/nº, Praça Arco Íris, São José das Palmeiras, para liberação da segunda parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do município de Valença, em consonância com a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1910271\r\n" ], "1911507": [ "2015-11-17 00:00:00", " DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/11/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\no que consta do Processo nº E-07/510.998/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI, para a implantação do Complexo Imobiliário (Logístico) e Adequação Ambiental do Núcleo Industrial, localizado na Estrada RJ 127 s/nº, Cabral, Município de Paracambi,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI, para a implantação do Complexo Imobiliário (Logístico) e Adequação Ambiental do Núcleo Industrial localizado na Estrada RJ 127 s/nº, Cabral, Município de Paracambi.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1911507\r\n" ], "1911508": [ "2015-11-17 00:00:00", " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/11/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9566/2013, referente à Licença de Operação - LO Nº IN028508 da Empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A. para operar o Terminal Marítimo de exportação de minério de ferro, situada na Baía de Sepetiba, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação da GELANI/INEA nº 08/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO Nº IN028508, da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A, para operar o Terminal Marítimo de exportação de minério de ferro, passando de 25.000.000 de toneladas/ano de ferro para 45.000.000 de toneladas/ano de ferro e 5.000.000 de toneladas/ano de outros minérios e grãos (granéis sólidos). \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1911508\r\n" ], "1911509": [ "2015-11-17 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/11/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7250/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ATR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na BR-356, Fazenda Barra do Muriaé, Rio Muriaé, Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ATR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na BR-356, Fazenda Barra do Muriaé, Rio Muriaé, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1911509\r\n" ], "1911510": [ "2015-11-17 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/11/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.540/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada no Rio Paraíba do Sul, Distrito de Santa Cruz, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada no Rio Paraíba do Sul, Distrito de Santa Cruz, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1911510\r\n" ], "1911511": [ "2015-11-17 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/11/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3290/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa CLODOMIR INÁCIO SIQUEIRA CRESPO - ME para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na BR-356 km 1, Barra do Muriaé, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na BR-356 km 1, Barra do Muriaé, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1911511\r\n" ], "1911512": [ "2015-11-17 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6. E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/11/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/204.326/2006, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa QUATRO IRMÃOS PEDRAS LTDA. para a atividade de exploração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, através da extração de blocos de gnaisse, situada na Estrada Aré-São João do Paraíso s/nº, Sítio Frecheiras, Município de Cambuci, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013, para a Empresa QUATRO IRMÃOS PEDRAS LTDA., para a atividade de exploração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, através da extração de blocos de gnaisse, situada na Estrada Aré-São João do Paraíso s/nº, Sítio Frecheiras, Município de Cambuci, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1911512\r\n" ], "1912355": [ "2015-11-18 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 504/2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/226/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,00015% (quinze centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada o mês de janeiro/2015, pelo descumprimento do Anexo 2, Parte 2, Item 13-A - Colocação/Retirada/Substituição de medidores, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o art. 17, VI da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1912355\r\n" ], "1912356": [ "2015-11-18 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS DA FASE III DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - EXCELSIOR E JOSEFINA DA VEIGA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/93/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumpridas as Deliberações AGENERSA nº 608, de 31/08/2010 e nº 985, de 09/02/2012.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos, a penalidade de 0,015% (quinze milésimos por cento), com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, pelo descumprimento à Cláusula Quadragésima Terceira, inciso nono do Contrato de Concessão, e no artigo 23, inciso I, alínea “r” da IN CODIR nº 007/2009, em razão da ausência de ciência prévia desta AGENERSA quanto à realização de obras de melhoria nos sistemas de tomada de tempo seco no Canal Excelsior e Rua Josefina da Veiga e pela efetivação das mesmas fora do prazo disposto no Cronograma de Investimentos da 2º Revisão Quinquenal, apenas no que se refere ao ano de 2014.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos, a penalidade de 0,01% (um centésimo por cento), com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, alíneas “c” e “g” do Contrato de Concessão e no art. 24, inciso I, alínea “g” da IN CODIR nº 007/2009, em razão da demora no encaminhamento do As Built e Comprovações Financeiras, dos sistemas de tomada de tempo seco no Canal Excelsior e Rua Josefina da Veiga que ocorreram nos anos de 2010 e 2011.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nAusente\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1912356\r\n" ], "1912357": [ "2015-11-19 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIAS CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS NATURAL E GLP COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/NOV/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.418/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a atualização das tarifas de GLP e de Gás Natural, ambas a partir de 01/11/2015, conforme as tabelas elaboradas pela CAPET em anexo.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n01/11/15\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,62281 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,89413 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,79092 \r\nCusto do Gás Demais\r\n0,87880 \r\nCusto GLP Res. \r\n2,53585 \r\nCusto GLP Ind. \r\n2,53585 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,1213\r\n8 - 23\r\n5,4713\r\n24 - 83\r\n6,6924\r\nacima de 83\r\n7,0796\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,4387\r\n8 - 23\r\n2,5625\r\n24 - 83\r\n6,6924\r\nacima de 83\r\n7,0796\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,0165\r\n201 - 500\r\n3,8915\r\n501 - 2.000\r\n3,7668\r\n2001 - 20.000\r\n3,6421\r\n20.001 - 50.000\r\n3,5172\r\nacima de 50.000\r\n3,3925\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,2458\r\n201 - 2.000\r\n2,1722\r\n2.001 - 10.000\r\n2,1279\r\n10.001 - 50.000\r\n1,8865\r\n50.001 - 100.000\r\n1,7419\r\n100.001 - 300.000\r\n1,5876\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4049\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4001\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,3868\r\nacima de 3.000.000\r\n1,3416\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,1141\r\n201 - 2.000\r\n2,0405\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9962\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7548\r\n50.001 - 100.000\r\n1,6102\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4558\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2732\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2684\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2550\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2098\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,9724\r\n201 - 5.000\r\n1,9510\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7901\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5688\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4821\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3894\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2798\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2770\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2689\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,1527\r\n201 - 5.000\r\n2,0790\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4456\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3144\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3298\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3290\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3281\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3278\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2600\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,0453\r\n201 - 5.000\r\n1,9712\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7748\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5232\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4240\r\n120.001 - 300.000\r\n1,4166\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3854\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3806\r\nacima de 1.500.000\r\n1,3672\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,3258\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,3258\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,1556\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,8679\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,7001\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8658\r\n201 - 2.000\r\n0,8081\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7734\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5843\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4710\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3500\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2069\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2031\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1927\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1572\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0268\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 1912357\r\n" ], "1912943": [ "2015-11-19 00:00:00", "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONDUTOR DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.533, de 18/09/2015;\r\n- a CI/SES/GS/CIB/152/2015, \r\n- Ofício COSEMS-RJ nº 65/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação do Grupo Condutor das Diretrizes da Programação Pactuada Integrada - PPI, em consonância com a Deliberação CIB/RJ nº 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada no DOERJ de 04 de setembro de 2015.\r\nO Grupo de Condutor citado no art. 1º desta Deliberação passará a ter a seguinte composição:\r\n03 (três) Representantes titulares e 03 (três) Representantes suplentes da Secretaria de Estado de Saúde:\r\nNELSON CARDOSO DE ALMEIDA - Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA/SAS;\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA - Assessora Técnica da SAECA/SAS;\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO - Coordenador de Programação em Saúde - SAECA/SAS.\r\nFLÁVIO MARTINS ANTELO - Assessor da SAECA\r\nANA RAQUEL BONDER - Superintendente de Regulação\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA - Subsecretária de Atenção em Saúde\r\n03 (três) Representantes titulares e 03 (três) Representantes suplentes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS):\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA - Secretário Municipal de Saúde de Três Rios;\r\nRODRIGO LAGES DIAS - Assessor Técnico do COSEMS-RJ;\r\nANA RAMALHO - Assessora do Subsecretário do município do Rio de Janeiro.\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA - Secretária Municipal de Saúde de Piraí\r\nCARLOS VASCONCELLOS - Assessor Técnico do COSEMS-RJ\r\nAPARECIDA SILVA - Secretária Executiva do COSEMS-RJ\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1912943\r\n" ], "1913561": [ "2015-11-23 00:00:00", "\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/11/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.7236/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de prolongamento do enrocamento (molhe) existente na entrada do Canal da Joatinga e das intervenções necessárias às melhorias da circulação hídrica do Complexo Lagunar de Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, e\r\no Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 28/2015, da CEAM/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para obras de prolongamento do enrocamento (molhe) existente na entrada do Canal da Joatinga e das intervenções necessárias às melhorias da circulação hídrica do Complexo Lagunar de Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro.\r\nCancelar os termos da Deliberação CECA nº 5.879, de 21/07/2015, Processo nº E-07/510.847/2011, publicada no Diário Oficial de 23/07/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1913561\r\n" ], "1913562": [ "2015-11-23 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/11/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.08767/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa J.A. FAGUNDES EPP para a atividade de extração de gnaisse em lavra em céu aberto e beneficiamento manual na própria planta com uso destinado à construção civil, situada na Estrada Sítio Floriano, Ipiabas, Município de Barra do Piraí, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa J.A. FAGUNDES EPP, para a atividade de extração de gnaisse em lavra em céu aberto e beneficiamento manual na própria planta com uso destinado à construção civil, situada na Estrada Sítio Floriano, Ipiabas, Município de Barra do Piraí,ll determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1913562\r\n" ], "1913563": [ "2015-11-23 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/11/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.074/2009, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ROMAR 2005 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, com balsa e silos de areia, com intervenção em APP, situada na Estrada Laudelina de Castro nº 8.000, Abarracamento, 4º Distrito do Município de Rio das Flores, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa ROMAR 2005 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, com balsa e silos de areia, com intervenção em APP, situada na Estrada Laudelina de Castro, nº 8.000, Abarracamento, 4º Distrito do Município de Rio das Flores, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1913563\r\n" ], "1913665": [ "2015-11-23 00:00:00", " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONSOLIDA PROCEDIMENTOS PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDOS DE ARQUIVAMENTO DOS ATOS E DOCUMENTOS SUBMETIDOS O REGISTRO NA JUCERJA E DEFINE REGIÕES DE DISTRIBUIÇÃO DA SEDE, DELEGACIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 18 de novembro de 2015, considerando a necessidade de maior racionalização e segurança no registro empresarial, com o intuito de melhor prestação dos serviços e processo E- 11/006/00421/2015, \r\nOs pedidos de arquivamento de quaisquer atos ou documentos submetidos a registro na Junta Comercial dos empresários individuais, das empresas de responsabilidade limitada - EIRELI e das sociedades empresárias com sede no Município do Rio de Janeiro somente poderão ser apresentados nos seguintes protocolos da JUCERJA, na Capital do Estado:\r\nna Sede Avenida Rio Branco, nº 10, Centro - Rio de Janeiro/RJ , ou\r\nna 7ª Delegacia, situada na Rua Fonseca, nº 204, 2º pavimento, Bangu Shopping, Bangu, Rio de Janeiro/RJ. \r\nO protocolo de pedidos de registro de empresários individuais, empresas de responsabilidade limitada - EIRELI e sociedades empresárias com sede em outros municípios somente poderão ser realizados nas delegacias com essa atribuição na circunscrição onde se localiza a respectiva sede da empresa ou no Protocolo da Sede JUCERJA - Av. Rio Branco nº 10 - Centro -RJ.\r\nFicam definidas as seguintes circunscrições de atuação das Delegacias JUCERJA, doravante denominadas “REGIÕES DE DISTRIBUIÇÃO”:\r\nEngenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Japeri, Mendes, Paracambi e Seropédica;\r\nAraruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim; \r\nAreal, Belford Roxo, Comendador Levy Gasparian, Duque de Caxias, Magé, Mesquita, Miguel Pereira, Nova Iguaçu, Nilópolis, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Queimados, Rio das Flores, São João de Meriti e Três Rios;\r\nItaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Tanguá; \r\nAngra dos Reis, Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Mangaratiba, Parati, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Valença, Vassouras, Volta Redonda;\r\nAperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, Santo Antonio de Pádua, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá e Varre e Sai;\r\nBom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carapebus, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Macaé, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes. \r\nCom base nas Regiões de Distribuição definidas no artigo anterior, ficam assim estabelecidas as regiões por Delegacia:\r\n1ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de PETRÓPOLIS\r\n3ª REGIÃO e 7ª REGIÃO \r\n2ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de NOVA IGUAÇU\r\n1ª REGIÃO e 3ª REGIÃO\r\n3ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de TRÊS RIOS\r\n3ª REGIÃO e 7ª REGIÃO \r\nPrefeitura de VOLTA REDONDA\r\n5ª REGIÃO \r\n5ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de BARRA MANSA\r\n5ª REGIÃO \r\n6ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de CABO FRIO\r\nATIVIDADES SUSPENSAS\r\n7ª Delegacia JUCERJA - 1ª Unidade do RIO POUPA TEMPO - ZONA OESTE\r\n1ª REGIÃO E\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n8ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de CASIMIRO DE ABREU\r\n2ª REGIÃO e 7ª REGIÃO \r\n\r\n9ª Delegacia JUCERJA - 2ª Unidade do RIO POUPA TEMPO - BAIXADA FLUMINENSE\r\n3ª REGIÃO \r\n10ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n6ª REGIÃO e 7ª REGIÃO \r\n11ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de RESENDE\r\n5ª REGIÃO\r\n12ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de MACAÉ\r\n2ª REGIÃO e 7ª REGIÃO\r\n13ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de NILÓPOLIS\r\nMUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n14ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de MAGÉ\r\nATIVIDADES SUSPENSAS\r\n15ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura DUQUE DE CAXIAS\r\n3ª REGIÃO\r\n16ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de MARICÁ\r\n2ª REGIÃO e 4ª REGIÃO\r\n17ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de PARACAMBI\r\n1ª REGIÃO\r\n18ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n6ª REGIÃO e 7ª REGIÃO \r\n19ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de BARRA DO PIRAÍ\r\n1ª REGIÃO e 5ª REGIÃO \r\n20ª Delegacia JUCERJA - 3ª Unidade do RIO POUPA TEMPO - SÃO GONÇALO.\r\n4ª REGIÃO\r\n21ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de QUISSAMÃ\r\n6ª REGIÃO e 7ª REGIÃO \r\n22ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n2ª REGIÃO\r\n23ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de ANGRA DOS REIS\r\n1ª REGIÃO e 5ª REGIÃO\r\n24ª Delegacia JUCERJA - Delegacia de NITEROI\r\n4ª REGIÃO\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1913665\r\n" ], "1913917": [ "2015-11-24 00:00:00", "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- Processo nº EXT-PMRJ-09/3733/2014; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de novembro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência em Atenção à Gestão do Alto Risco Tipo I - GAR I, no Hospital Maternidade Fernando Magalhães, CNES nº 2270714, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\n.\r\nPresidente\r\nId: 1913917\r\n" ], "1913918": [ "2015-11-24 00:00:00", "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 08, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AR/AIR/SECBL/49/2015,\r\n- as propostas de emenda parlamentar encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de novembro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a proposta relacionada em anexo, apresentada na Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 08, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre as propostas cadastradas no Fundo Nacional de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nProposta/Emenda\r\nObjeto\r\nValor\r\nArraial do Cabo\r\n111447050001/15001\r\nAquisição de material permanente\r\nR 250.000,00\r\n91144/15-001\r\nConvênio de obra do HGAC\r\nR 250.000,00\r\n2495000310122201545253279\r\nManutenção das unidades de saúde\r\n1.500.000,00\r\nId: 1913918\r\n" ], "1913919": [ "2015-11-24 00:00:00", "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 08, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AR/AIR/SECBL/49/2015,\r\n- as propostas de emenda parlamentar encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de novembro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a proposta relacionada em anexo, apresentada na Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 08, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre as propostas cadastradas no Fundo Nacional de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nProposta/Emenda\r\nObjeto\r\nValor\r\nItaguaí\r\n11855.524000/1150- 01\r\nAquisição de material permanente\r\nR 700.000,00\r\nId: 1913919\r\n" ], "1913920": [ "2015-11-24 00:00:00", " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 08DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício Planejamento nº 18/2015,\r\n- as propostas de emenda parlamentar encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de novembro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a proposta relacionada em anexo, apresentada na Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 08, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre as propostas cadastradas no Fundo Nacional de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nProposta/Emenda\r\nObjeto\r\nValor\r\n\r\nMacaé\r\n11308.894000/1150-06\r\nAquisição de material permanente\r\n,00\r\nId: 1913920\r\n" ], "1913921": [ "2015-11-24 00:00:00", " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 08, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 130/2015/SMS,\r\n- as propostas de emenda parlamentar encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de novembro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a proposta relacionada em anexo, apresentada na Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 08, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre as propostas cadastradas no Fundo Nacional de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nProposta/Emenda\r\nObjeto\r\nValor\r\nComendador Levy Gasparian\r\n11813.986000/1150- 01\r\nAquisição de material permanente\r\n1.263.935,00\r\nId: 1913921\r\n" ], "1913922": [ "2015-11-24 00:00:00", "\r\nOS 04 CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO OFERECIDOS PELO HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS, COMO PARTE INTEGRANTE DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (PROADI-SUS) PARA O TRIÊNIO 2015-2017, A SEREM REALIZADOS NAS REGIÕES DA BAHIA DE ILHA GRANDE, CENTRO SUL E SERRANA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício Circular nº 877/2015 - DAB/SAS/MS, SIPAR 083441/2015- 54, de 29 de maio de 2015, que comunica ao Coordenador da CIB do Estado do Rio Janeiro sobre a Oferta dos Cursos de Especialização em Gestão da Clínica e de Regulação em Saúde no SUS;\r\n- o Ofício Circular nº 877/2015 - DAB/SAS/MS, SIPAR 083439/2015- 85, de 29 de maio de 2015, que comunica à Presidente do COSEMS do Estado do Rio de Janeiro sobre a Oferta dos Cursos de Especialização em Gestão da Clínica e de Regulação em Saúde no SUS;\r\n- a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ n° 4, de 25 de junho de 2015, que pactua, ad referendum, a escolha das regiões Baía da Ilha Grande, Centro Sul e Serrana, para receberem a oferta dos Cursos de Especialização em Gestão da Clínica e de Regulação em Saúde no SUS, em 2015;\r\n- a Deliberação CIB n° 3.469, de 20 de julho de 2015, que referenda a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ n° 04 de 25 de junho de 2015, que escolhe as regiões Baía da Ilha Grande, Centro Sul e Serrana, para receberem a oferta dos Cursos de Especialização em Gestão da Clínica e de Regulação em Saúde no SUS, em 2015;\r\n- a Deliberação CIR BIG nº 16, de 31 de julho de 2015, que pactua a distribuição de vagas e Município Polo da Baía de Ilha Grande para os eventos: Gestão do Risco e Segurança no Cuidado ao Paciente; Gestão da Clínica nas Redes de Atenção e Regulação em Saúde no SUS;\r\n- a Deliberação CIR BIG nº 22, de 25 de setembro de 2015, que ratifica a pactuação de interesse dos municípios para receber os cursos: Gestão do Risco e Segurança no Cuidado ao Paciente; Gestão da Clínica nas Redes de Atenção; Regulação em Saúde no SUS e Especialização em Processos Educacionais na Saúde com Ênfase em Metodologias Ativas de Aprendizagem;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 15, de 22 de julho de 2015, que pactua o interesse dos municípios da Região Centro-Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro a receberem os cursos: Especialização em Gestão da Clínica nas Redes de Atenção e Especialização em Regulação em Saúde no SUS;\r\na Deliberação CIR CS nº 19, de 22 de julho de 2015, que pactua, ad referendum, o município de Vassouras, da região Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro, sede dos cursos menciona;\r\na Deliberação CIR CS nº 21, de 27 de agosto de 2015, que ratifica o município de Vassouras, da região Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro, sede dos cursos que menciona;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 22, de 27 de agosto de 2015, que pactua a responsabilidade dos gestores municipais e da Região Centro-Sul do Estado do rio de Janeiro na implementação dos cursos: Gestão do Risco e Segurança no Cuidado ao Paciente; Gestão da Clínica nas Redes de Atenção e Especialização em Regulação em Saúde no SUS;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 22, de 27 de agosto de 2015, que ratifica a Deliberação CIR CS n° 15 de 22 de julho de 2015, que pactua o interesse dos municípios da Região Centro-Sul do Estado do Rio de Janeiro em receberem os cursos que menciona;\r\n- que o Curso de Especialização em Processos Educacionais na Saúde com Ênfase em Metodologias Ativas de Aprendizagem tem o propósito de formar os facilitadores que atuarão nos três demais cursos ofertados no projeto;\r\nDeliberação CIR S nº 13, de 30 de julho de 2015, que pactua o interesse dos municípios para receber os cursos: Gestão do Risco e Segurança no Cuidado ao Paciente; Gestão da Clínica nas Redes de Atenção; Regulação em Saúde no SUS e Especialização em Processos Educacionais na Saúde com Ênfase em Metodologias Ativas de Aprendizagem;\r\n- a Deliberação CIR S nº 22, de 30 de setembro de 2015, que pactua a divisão de vagas dos cursos que menciona;\r\n- a CI/SES/SEDS/182/2015; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2015;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os quatro (04) cursos de especialização oferecidos pelo Hospital Sírio-Libanês, como parte integrante do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS) para o triênio 2015-2017, a serem realizados nas Regiões da Bahia de Ilha Grande, Centro Sul e Serrana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1913922\r\n" ], "1913923": [ "2015-11-24 00:00:00", " \r\nO COMPONENTE VARIÁVEL DO INCENTIVO DE CUSTEIO DO PROGRAMA TELESSAÚDE REDES PARA O NÚCLEO DE TELESSAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.859, de 29 de dezembro de 2014,\r\n- a Deliberação CIR MI nº 10, de 26 de maio de 2015 que pactua o protocolo da linha de cuidado cardiovascular - hipertensão da Baixada Fluminense,\r\n- o Ofício nº 1671/2015/DAB/SAS/MS, com orientações acerca da parte variável do incentivo de custeio para os núcleos do programa Telessaúde Brasil Redes,\r\n- o Ofício CISBAF/SE/176/2015, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de novembro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o componente variável do incentivo de custeio do Programa Telessaúde Redes para o núcleo Telessaúde da Baixada Fluminense.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\n.\r\nPresidente\r\nId: 1913923\r\n" ], "1913943": [ "2015-11-25 00:00:00", "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNO ÂMBITO DO BLOCO DE GESTÃO DO SUS/QUALIFICAÇÃO PARA GESTÃO DO SUS, DE PARTE DO SALDO FINANCEIRO, DISPONÍVEL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014, DEPOSITADO NO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO/MÉDIO, SOB GESTÃO DA ETIS, PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de que trata o art. 4º da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 12 de novembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado, exclusivamente, a Educação Profissional de Nível Técnico/Médio, sob gestão da ETIS, para ações de Educação em Saúde.\r\n- O montante de recursos financeiros a ser reprogramado e o plano de aplicação de tais recursos serão submetidos à Comissão Estadual de Integração Ensino Serviço - CIES-RJ e, posteriormente, à primeira reunião do ano de 2016 da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\n.\r\nPresidente\r\nId: 1913943\r\n" ], "1913949": [ "2015-11-26 00:00:00", " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 08, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício Planejamento nº 15/2015,\r\n- as propostas de emenda parlamentar encaminhadas à Secretaria Estadual de Saúde, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de novembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a proposta, relacionada em anexo, apresentada na Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ nº 08, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre as propostas cadastradas no Fundo Nacional de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nProposta/Emenda\r\nObjeto\r\nValor\r\nMacaé\r\n2\r\nAquisição de material permanente\r\n,00\r\nId: 1913949\r\n" ], "1913950": [ "2015-11-26 00:00:00", " \r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS/GAB nº 153/2015, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de novembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referente à Proposta nº 11.865.033/000114045, localizada na Rua Dr. Manoel de Oliveira Loes, s/nº - Quadra 172, Lotes 10 e 11 - Loteamento Alto Sapê, Santo Expedito, para liberação da segunda parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1913950\r\n" ], "1913951": [ "2015-11-26 00:00:00", " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 3.519, de 14 de setembro de 2015, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 71, de 16 de novembro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ, na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nLIDIA ZIMBARDI\r\nANA CLÁUDIA MARINHO CARDOSO\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nVALTER LAVINAS\r\nPAULO MONNERAT\r\nMARIA HELENA FARIA MOTTA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY OSÓRIO\r\nDULCE DE SOUZA\r\nVITOR DUARTE\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1913951\r\n" ], "1913952": [ "2015-11-26 00:00:00", " \r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, considerando a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de novembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Constituir Grupo de Trabalho destinado a desenvolver a revisão do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite, em conformidade com a Estratégia 4.1.9, do Eixo III, da 4ª Diretriz: Fortalecimento da Gestão Interfederativa do SUS, de modo a melhorar e aperfeiçoar a capacidade resolutiva das ações e serviços prestados à população, do Plano Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Grupo de Trabalho, citado no art. 1º desta Deliberação, passará a ter a seguinte composição:\r\n- 03 (três) Representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO\r\nANA PAULA SOUZA ALVES\r\n- 03 (três) Representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS.\r\nAPARECIDA BARBOSA DA SILVA\r\nMANOEL SANTOS\r\nMAURO SILVA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1913952\r\n" ], "1914312": [ "2015-11-25 00:00:00", "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/11/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.267/2012, referente ao recurso interposto pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, em face da decisão do CONDIR/INEA, que indeferiu a solicitação de Averbação da Licença de Operação - LO nº IN020117, para exclusão da condicionante nº 33 da AVB001696, e\r\n- o Parecer nº 88/10/2015-EABM - ASJUR/SEA, de 22/10/2015, que opinou pelo não provimento do recurso interposto, concluindo pela manutenção da condicionante nº 33 da AVB001696 da Licença de Operação - LO nº IN020117,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, mantendo a decisão do CONDIR/INEA, que indeferiu a solicitação de Averbação da Licença de Operação - LO nº IN020117 para exclusão da condicionante nº 33 da AVB001696.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1914312\r\n" ], "1914532": [ "2015-11-25 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD Nº 048/2015, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE \"APROVA O REGULAMENTO E O MANUAL DE REDE DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE GÁS\".\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o item (9.5.3.1) (I) \" trecho de tubulação desde o registro geral de corte na entrada da propriedade, e/ou do conjunto de regulagem, até a entrada do abrigo dos medidores (ramal interno)\", que passa a ter a seguinte redação:\r\n“9.5.3.1. (I) trecho de tubulação desde o registro geral de corte na entrada da propriedade, e/ou do conjunto de regulagem, até a entrada do abrigo dos medidores (ramal interno), ficando desde já determinado que nos consumidores com seu fornecimento já ligados a rede de distribuição, somente e de forma exclusiva, pode realizar qualquer tipo de operação, no trecho de rede aqui descrito, quer seja teste de estanqueidade, conexão ou desconexão a rede de gás, as Concessionárias CEG e CEG RIO, sendo que os custos destas operações são de por conta do consumidor, conforme já definido no Decreto 23.317, de 10/07/1997;”\r\nFicam mantidas todas as demais disposições contidas na Instrução Normativa CODIR n° 48/2015, de 20 de maio de 2015.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro (férias)\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1914532\r\n" ], "1914752": [ "2015-11-25 00:00:00", "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3575 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nPACTUA A PROPOSTA VINCULADA À EMENDA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, REFERENTE À PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/SG/AI/CMI/21/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a Proposta nº 11128.809000/1140-01, vinculada à emenda parlamentar, referente à aquisição de equipamentos/material permanente, para o CAPS Dr. Leslie Schavin - CNES 2283433, CAPS Infanto Juvenil - CNES 3394662 e CAPS Imbariê - CNES 7032862, do Município de Duque de Caxias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1914752\r\n" ], "1914753": [ "2015-11-25 00:00:00", " \r\nRATIFICA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 201/SMS/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a proposta de construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, vinculada a Emenda Parlamentar nº 114613970001/15- 002, para estrutura de Rede de Serviços da Atenção Básica - Componente Construção, do Município de Laje do Muriaé.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1914753\r\n" ], "1914754": [ "2015-11-25 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 068/2015, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 10 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de construção de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo Município de Aperibé para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta 02934539000113004 em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 06/10/2015.\r\nId: 1914754\r\n" ], "1915078": [ "2015-11-26 00:00:00", " \r\nDOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a CI SAS/SAECA nº 562, de 16 de novembro de 2015, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de novembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência DEZEMBRO/2015, com a planilha que consta no Anexo I e II, desta Deliberação.\r\nDeliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\n" ], "1915777": [ "2015-11-27 00:00:00", " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 45 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015\r\nPLANO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- as diretrizes do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, pelos princípios e diretrizes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente - Lei nº 8069/1990; \r\n- a Resolução nº 119/2006 do Conanda;\r\n- a Lei nº 12.594/2012 do SINASE;\r\n- a Lei nº 12.435/2011 do SUAS; e\r\n- a Deliberação CEDCA/RJ nº 021/2014,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Plano de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro que encontra-se disponível no site www.cedca.rj.gov.br. \r\nDissolve a Comissão Temporária para elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, constituída pela Resolução CEDCA/RJ nº 021/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2015\r\nTERESA CRISTINA COSENTINO\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 08/10/2015.\r\nId: 1915777\r\n" ], "1916351": [ "2015-11-30 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO TREM PREFIXO US 181 NA ESTAÇÃO DE MAGALHÃES BASTOS NO RAMAL DE SANTA CRUZ EM 09/07/2014 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.362/2014, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência, com fundamento na alínea “a” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula Quarta do referido contrato.\r\n- Determinar à Supervia que, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, apresente à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA estudo de demanda de carga no sistema de tração para o trecho compreendido entre as estações Deodoro e Santa Cruz, com o objetivo de se estabelecer os parâmetros de dimensionamento das subestações que alimentam o ramal.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - TREM PREFIXO UH 718 NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE GRAMACHO EM 21/08/2014 APLICAÇÃO DE PENALIDADE\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.406/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula Quarta do referido contrato, no valor de R 43.284,10 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), equivalente a 0,01% de seu faturamento relativo ao ano de 2013.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1916351\r\n" ], "1916497": [ "2015-11-30 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos Processos Regulatórios nº E-12/004.144/2013 e nº E-33/100.002/2003, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de multa no valor de R 100.000,00 (cem mil reais) à CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS S/A, prevista na Cláusula 28, I, que, atualizada na forma do Parágrafo Único da Cláusula 29, corresponde ao valor de R 393.995,15 (trezentos e noventa e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e quinze centavos).\r\n- Determinar à CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS que providencie, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, da data do transito em julgado, a execução das obras de recuperação estrutural preliminar do Terminal Ilha Grande - Cais do Abraão, na forma do projeto, atualizado, acostado às fls. 107/108.\r\n- Fica determinado que a multa aplicada à Concessionária CCR BARCAS S/A prevista no art. 1º, será revertida para complementar exclusivamente, se necessário, os custos de execução das obras de recuperação estrutural preliminar do Terminal Ilha Grande - Cais do Abraão, como descrito no art. 2º desta Deliberação.\r\n- Determinar à CATRA (CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração e as anotações de cabimento.\r\n- Oficie-se a Secretaria de Estado de Transportes, dando conta da decisão tomada.\r\n- Oficie-se a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, dando conta da decisão tomada.\r\n- Oficie-se à Associação de Moradores e Amigos de Ilha Grande, Angra dos Reis, dando conta da decisão tomada.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento dos itens anteriores, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1916497\r\n" ], "1916993": [ "2015-12-01 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nCCR BARCAS - PROBLEMAS OPERACIONAIS NA LINHA SELETIVA PRAÇA XV - CHARITAS, COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.359/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária CCR-BARCAS a penalidade de multa prevista na Cláusula 28, inciso III, do Contrato de Concessão, no valor de R 100.000,00 (cem mil reais), que deverá ser atualizado para a presente data, em razão do descumprimento da Cláusula Décima, do Contrato de Concessão, e do art. 6º da Lei nº 8.987/95.\r\nDeterminar à CATRA que, após o trânsito em julgado do presente processo, seja lavrado o competente Auto de Infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 727\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRÔ RIO - SEXTO TERMO ADITIVO - PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS - SISTEMA DE PILOTAGEM AUTOMÁTICA E SISTEMAS DE CONTROLE DE ENERGIA CENTRAL E LOCALIZADO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.417/2013, por unanimidade dos Conselheiros presentes e votantes (Conselheiro Cesar Mastrangelo se declarou impedido),\r\nDELIBERA:\r\n- Rejeitar a preliminar arguida pela concessionária, por carecer de fundamentação, segundo já explicitado em tópico próprio.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 376.462,29 (trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), correspondente a 0,1% do faturamento de 2009, com fulcro na Cláusula Décima Nona, § 3º, do Contrato de Concessão, em razão do atraso na entrega do investimento denominado Pilotagem Automática, previsto no anexo I, item 4, do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de R 348.409,17 (trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e nove reais e dezessete centavos), correspondente a 0,1% do faturamento de 2008, com fulcro na Cláusula Décima Nona, § 3º, do Contrato de Concessão, em razão do atraso na entrega do investimento denominado Sistema de Controle de Energia - Local e Centralizado no CCO, previsto no anexo IV, item 12, do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado, extraia cópia da decisão adotada no presente processo e anexe ao processo de nº E-12/004.069/2015, cientificando o Relator deste sobre o julgamento e aplicação de penalidade à concessionária em razão do descumprimento do cronograma de investimentos referente aos itens denominados Sistema de Pilotagem Automática e Sistema de Controle de Energia Local e Centralizado.\r\n- Determinar a CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 728\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nMETRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.006/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de multa ao METRÔ-RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 57.625,50 (cinquenta e sete mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento no exercício de 2013, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do item anterior, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 739\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO US-191 B.O. Nº 340 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.163/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à concessionária Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. a penalidade de multa prevista na Cláusula 19, alínea b, do Contrato de Concessão, correspondente ao valor de R 39.154,29 (trinta e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), correspondente a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento de 2012, em razão do descumprimento da Cláusula Décima, inciso I, do Contrato de Concessão, e do art. 6º, da Lei 8.987/95;\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado do presente processo, seja lavrado o competente Auto de Infração e procedidas as anotações de cabimento;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1916993\r\n" ], "1917137": [ "2015-12-01 00:00:00", "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/11/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.639/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para a expansão do Terminal de Carvão (TECAR), para 70 Mtpa, incluindo a nova ponte ferroviária (Ponte 3), novo Viaduto Norte, nova linha de embarque e repotenciamento da já existente, novo sistema de amostragem, um novo carregador (CN2) e dois novos descarregadores de navios, novo pátio de armazenamento de carvão (Pátio 00), nova Subestação (SD9) e adequação das já existentes, novas estações de tratamento de águas de drenagem e de tratamento de esgotos sanitários, novos prédios administrativos e instalações de apoio e utilidades, ampliação do píer em 160m, dragagem de 1,5 milhão de m³, realocação da Central de Resíduos, do Galpão de Granéis, do lavador de pneus e do Almoxarifado e adequação da pera ferroviária, localizada na Estrada da Ilha da Madeira, s/nº, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 18/12/2014, \r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia-CEAM nº 29/2015, da CEAM/DILAM/INEA, e\r\n- o Parecer conjunto GC/RAO nº 01/2015, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente.\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para a expansão do Terminal de Carvão (TECAR), para 70 Mtpa, incluindo a nova ponte ferroviária (Ponte 3), novo Viaduto Norte, nova linha de embarque e repotenciamento da já existente, novo sistema de amostragem, um novo carregador (CN2) e dois novos descarregadores de navios, novo pátio de armazenamento de carvão (Pátio 00), nova Subestação (SD9) e adequação das já existentes, novas estações de tratamento de águas de drenagem e de tratamento de esgotos sanitários, novos prédios administrativos e instalações de apoio e utilidades, ampliação do píer em 160m, dragagem de 1,5 milhão de m³, realocação da Central de Resíduos, do Galpão de Granéis, do lavador de pneus e do Almoxarifado e adequação da pera ferroviária, localizada na Estrada da Ilha da Madeira, s/nº, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1917137\r\n" ], "1917138": [ "2015-12-01 00:00:00", "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/11/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.212/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. para a implantação de Usina Termelétrica, em ciclo combinado, composta por dois blocos geradores (UTE-1 e UTE-2), com capacidade máxima instalada de 3.100 MW e suas estruturas extramuros (Gasoduto, Emissário Submarino, Linha de Transmissão e Adutora), localizada no Distrito Industrial de São João da Barra - Lote A5 - parte, Município de São João da Barra,\r\n- as Audiências Públicas realizadas nos dias 09 e 10/09/2015, \r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia-CEAM nº 25/2015, da CEAM/DILAM/INEA, e\r\n- o Parecer GTA nº 58/2015, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente.\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. para a implantação de Usina Termelétrica, em ciclo combinado, composta por dois blocos geradores (UTE-1 e UTE-2), com capacidade máxima instalada de 3.100 MW e suas estruturas extramuros (Gasoduto, Emissário Submarino, Linha de Transmissão e Adutora), localizada no Distrito Industrial de São João da Barra - Lote A5 - parte, Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1917138\r\n" ], "1917139": [ "2015-12-01 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/11/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.18496/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa PACÍFICO MINERADORA LTDA para a atividade de extração de areia em cava submersa e areia, areola e argila em cava seca, com uso destinado à construção civil, situada na Estrada Imbiara s/nº, Fazenda da Brahma, Nova Cidade/Boa Esperança, Município de Rio Bonito, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa PACÍFICO MINERADORA LTDA, para a atividade de extração de areia em cava submersa e areia, areola e argila em cava seca, com uso destinado à construção civil, situada na Estrada Imbiara s/nº, Fazenda da Brahma, Nova Cidade/Boa Esperança, Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1917139\r\n" ], "1917140": [ "2015-12-01 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/11/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.15378/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa BONITENSE EXTRAÇÃO DA AREIA LTDA - ME para a atividade de extração de areia e argila em cava seca e molhada, com uso destinado à construção civil, situada na Estrada do Cavalo Russo nº 2.000 - Sítio Amor, Boa Esperança, Município de Rio Bonito, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa BONITENSE EXTRAÇÃO DA AREIA LTDA - ME, para a atividade de extração de areia e argila em cava seca e molhada, com uso destinado à construção civil, situada na Estrada do Cavalo Russo nº 2.000 - Sítio Amor, Boa Esperança, Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1917140\r\n" ], "1917141": [ "2015-12-01 00:00:00", "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/11/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9566/2013, referente à Licença de Operação - LO Nº IN028508 da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A., para operar o Terminal Marítimo de exportação de minério de ferro, situada na Baía de Sepetiba, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação da GELANI/INEA nº 08/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO Nº IN028508, da empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S/A, para operar o Terminal Marítimo de exportação de minério de ferro, passando de 25.000.000 de toneladas/ano de ferro para 45.000.000 de toneladas/ano de ferro e 5.000.000 de toneladas/ano de outros minérios e grãos (granéis sólidos). \r\n- Cancelar os termos da Deliberação CECA nº 5.900, de 20/10/2015, publicada no D.O. de 22/10/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/11/2015.\r\nId: 1917141\r\n" ], "1917343": [ "2015-12-02 00:00:00", "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM UP 170 NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE QUEIMADOS, RAMAL DE JAPERI - BOLETIM DE OCORRÊNCIA \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.273/2011, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, prevista na letra “b” da Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor aproximado de R 30.660,65 (trinta mil seiscentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento anual do exercício de 2010, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima do mesmo contrato.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA a lavratura do auto de infração, na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO -DESCARRILAMENTO DO TREM UP 302 NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE ANCHIETA, RAMAL DE JAPERI - BOLETIM DE OCORRÊNCIA \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.397/2011, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, prevista na letra “b” da Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor aproximado de R 30.660,65 (trinta mil seiscentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento anual do exercício de 2010, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima do mesmo contrato.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA a lavratura do auto de infração, na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ENGASTALHAMENTO DO PANTÓGRAFO DE TREM SEM PREFIXO NA SAÍDA DA OFICINA DE SÃO DIOGO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 077.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.060/2012, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de advertência, prevista na letra “a” na Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima do mesmo contato.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido prazo para eventuais recursos, seja lavrado o respectivo auto infração, na forma disciplinada na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE TRAÇÃO DO TREM PREFIXO UC 346, PROXIMO A ESTAÇÃO CENTRAL DO BRASIL EM 13/01/2015 - 77.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.104/2015, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de advertência, prevista na letra “a” na Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima do mesmo contato.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido prazo para eventuais recursos, seja lavrado o respectivo auto infração, na forma disciplinada na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\n- Determinar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, \r\na) - Cópia devidamente protocolada das cartas mencionadas na parte final do subitem 2.4.2 da Nota Técnica de Incidente CATRA nº NTI 048/2015 e,\r\nb) - Informe o estado atual das tratativas para substituição do conjunto de baterias da primeira geração dos trens da série 3000, dos TUE's de primeira geração da série 3000.\r\n- O não atendimento do prazo fixado neste item acarretará a aplicação da multa prevista na Resolução AGETRANSP n 17, de 28 de janeiro de 2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1917343\r\n" ], "1917896": [ "2015-12-02 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - 3ª REVISÃO QUINQUENAL.\r\nANEXO I\r\nINSERIR IMAGEM A\r\nINSERIR IMAGEM B\r\nINSERIR IMAGEM C\r\nINSERIR IMAGEM D\r\n\r\nINSERIR IMAGEM E2\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 25/08/2015.\r\nId: 1917896\r\n" ], "1918124": [ "2015-12-03 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nº 540498.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E-12/003/702/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação/CD n.º 2.490/2015, de 31/03/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1918124\r\n" ], "1918575": [ "2015-12-04 00:00:00", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO CECIERJ. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando a decisão proferida na Reunião realizada no dia dezesseis de novembro de dois mil e quinze, de promover eleição do Vice-Presidente do Conselho Superior da Fundação CECIERJ, na forma do Decreto Estadual nº 42.765 de 22/12/2010, a qual dispõe em seu art. 10 parágrafo único, que o Conselho elegerá, dentre os demais membros, o seu vice-presidente,\r\nDesignar para Vice-Presidente do Conselho Superior Fundação CECIERJ o Professor LUIZ PEDRO SAN GIL JUTUCA - Magnífico Reitor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2015\r\nPresidente \r\nId: 1918575\r\n" ], "1918823": [ "2015-12-04 00:00:00", " \r\nE ÁGUAS DE JUTURNAÍBAOF. SEA/SE Nº 72/2015 - SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO DE REPRESENTANTES DA AGENERSA NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA LAGOS SÃO JOÃO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/110/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do recurso interposto ante a Deliberação AGENERSA nº 2586/2015, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1918823\r\n" ], "1918824": [ "2015-12-04 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nULO DO FATOR X\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/332/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar a não aplicabilidade de Partícula de Fator X para os anos do quarto ciclo revisional, ora em curso, em virtude: (i) da inexistência de previsão contratual específica do mesmo e (ii) de nos trabalhos da 3ª Revisão Quinquenal, haver sido estabelecido um redutor de caráter equivalente, aprovado naquela ocasião.\r\nAprovar a fórmula apresentada pela Deloitte Touche Tohmatsu e referendada pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA, para a aplicação do Fator X, nos futuros ciclos revisionais:\r\nX = W * (1 + VI)\r\nOnde:\r\nX = fator de eficiência;\r\nW = redutor da receita anual da margem inicial da Concessionária;\r\nVI = variação do IGP-M no período estudado.\r\nRecomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, onde o fator X será estabelecido como fator de eficiência, o qual será calculado para os próximos ciclos revisionais segundo a fórmula: X = W* (1 + VI)\r\nOnde:\r\nX = fator de eficiência\r\nW= redutor da receita anual da margem inicial da Concessionária;\r\nVI = variação do IGP-M no período estudado.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a adoção das medidas cabíveis à formalização de Termo Aditivo ao Instrumento Concessivo, recomendando imediata remessa do feito à CAPET, para elaboração de sua redação técnica. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1918824\r\n" ], "1918825": [ "2015-12-04 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nULO DO FATOR X\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/333/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar a não aplicabilidade de Partícula de Fator X para os anos do quarto ciclo revisional, ora em curso, em virtude: (i) da inexistência de previsão contratual específica do mesmo e (ii) de nos trabalhos da 3ª Revisão Quinquenal, haver sido estabelecido um redutor de caráter equivalente, aprovado naquela ocasião.\r\nAprovar a fórmula apresentada pela Deloitte Touche Tohmatsu e referendada pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA, para a aplicação do Fator X, nos futuros ciclos revisionais:\r\nX = W * (1 + VI)\r\nOnde:\r\nX = fator de eficiência;\r\nW = redutor da receita anual da margem inicial da Concessionária;\r\nVI = variação do IGP-M no período estudado.\r\nRecomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, onde o fator X será estabelecido como fator de eficiência, o qual será calculado para os próximos ciclos revisionais segundo a fórmula: \r\nX = W* (1 + VI)\r\nOnde:\r\nX = fator de eficiência\r\nW= redutor da receita anual da margem inicial da Concessionária;\r\nVI = variação do IGP-M no período estudado.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva a adoção das medidas cabíveis à formalização de Termo Aditivo ao Instrumento Concessivo, recomendando imediata remessa do feito à CAPET, para elaboração de sua redação técnica.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1918825\r\n" ], "1918826": [ "2015-12-04 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO PARQUE 2 MENINOS. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.562/2012, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar válida a comprovação financeira dos investimentos, tendo como teto, somente, o valor de R 541.907,13, data base dezembro/2008, conforme apresentado no em padrão EMOP.\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1438/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1918826\r\n" ], "1918827": [ "2015-12-04 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS, NOS MUNICÍPIOS DE IGUABA GRANDE, CABO FO DOS BÚZIOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/103/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, de forma individualizada para cada ocorrência tratada nos presentes autos, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão c/c o art. 22, inciso I, “i”, da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, \"a\", do Contrato de Concessão, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à data da infração, considerado aqui o mês de maio de 2015, com base nos termos da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alínea \"f\", do Contrato de Concessão, em razão da não apresentação de documentos requeridos nos prazos determinados nas Ocorrências nº 544131 e nº 543662.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1918827\r\n" ], "1918828": [ "2015-12-04 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nSERVIDÃO DO SISTEMA ADQUIRIDO DA ÁLCALIS PELA PROLAGOS S/A.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/260/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nDeterminar que a Concessionária, tão logo, obtenha êxito na liberação da área, informe a esta Agência Reguladora ante a necessidade deste ato ser registrado no prontuário da Delegatária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1918828\r\n" ], "1918829": [ "2015-12-04 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nPLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) CONFORME PRECONIZADO NO ART. 4º DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS - REFERÊNCIA 2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/513/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 2.378/2015 e o art. 4º do Manual de Procedimentos para a prestação do serviço de saneamento básico.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, pelo descumprimento à Cláusula Décima Nona, alínea \"g\" do Contrato de Concessão e art. 23, inciso I, alínea \"a\", da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão do cumprimento intempestivo do art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 2.378/2015.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1918829\r\n" ], "1918830": [ "2015-12-04 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nIMPLANTAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO - BAIRRO DE ITAÚNA - MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/566/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nEncerrar o presente processo por perda de objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1918830\r\n" ], "1918831": [ "2015-12-04 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nPROLAGOS - CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. DECRETO FEDERAL Nº 5.440/05 - EXERCÍCIO 2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/49/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que a Concessionária apresentou, em tempo hábil, a determinação relacionada à prestação de informações ao consumidor, referente ao ano de 2014, a teor do Decreto nº 5.440/2005.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1918831\r\n" ], "1918832": [ "2015-12-04 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n- CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. DECRETO FEDERAL Nº 5.440/05 - EXERCÍCIO 2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/50//2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que a Concessionária apresentou, em tempo hábil, a determinação relacionada à prestação de informações ao consumidor, referente ao ano de 2014, a teor do Decreto nº 5.440/05.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de Novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1918832\r\n" ], "1918833": [ "2015-12-04 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nPROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO - COM VIGÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/461/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização da tarifa conforme tabela elaborada pela CAPET, com vigência a partir de 04/12/2015, como segue:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\nPROLAGOS\r\nDATA\r\nDE\r\nVARIAÇÃO\r\n04/12/2015\r\n04/12/2015\r\nIPC-BRn\r\n483,415\r\n483,415\r\nIPC-BRo\r\n440,869\r\n440,869\r\nIGP-DIn\r\n589,897\r\n589,897\r\nIGP-DIo\r\n539,649\r\n539,649\r\n% Reajuste\r\n9,4130%\r\n9,4130%\r\nLocalidades\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/15\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n3,11\r\n1,71\r\n0 A 10\r\n6,26\r\n3,40\r\n11 A 15\r\n8,21\r\n4,44\r\n16 A 25\r\n13,15\r\n7,07\r\n26 A 35\r\n15,78\r\n8,56\r\n36 A 45\r\n18,93\r\n10,30\r\n46 A 55\r\n23,25\r\n12,59\r\n56 A 65\r\n29,52\r\n16,12\r\nMAIOR QUE 65\r\n33,57\r\n18,29\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n16,24\r\n8,88\r\n11 A 20\r\n20,27\r\n11,07\r\n21 A 30\r\n31,29\r\n17,02\r\nMAIOR QUE 30\r\n49,64\r\n26,99\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n31,17\r\n16,92\r\n21 A 30\r\n39,52\r\n21,46\r\nMAIOR QUE 30\r\n49,64\r\n26,99\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n8,76\r\n4,72\r\n21 A 30\r\n13,17\r\n7,22\r\nMAIOR QUE 30\r\n20,53\r\n11,17\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1918833\r\n" ], "1918834": [ "2015-12-04 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n- REAJUSTE TARIFÁRIO - COM VIGÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/464/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar o reajuste tarifário da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A, conforme tabela elaborada pela CAPET, em anexo, para vigorar a partir de 01/12/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÀGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\ndez/15\r\nIPCn\r\n483,415\r\nIPCo\r\n440,869\r\nVARIAÇÃO \r\nDOS ÍNDICES\r\nIGP-DIn\r\n589,897\r\nIGP-DIo\r\n539,649\r\nDel. AGENERSA\r\n\r\n585/2010\r\n\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n9,4130%\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/15\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n2,75\r\n0 A 10\r\n5,49\r\n11 A 15\r\n7,04\r\n\r\n16 A 25\r\n10,51\r\n26 A 35\r\n13,15\r\n36 A 45\r\n16,86\r\n46 A 55\r\n20,63\r\n56 A 65 \r\n26,23\r\nMaior QUE 65\r\n31,90\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n13,97\r\n11 A 20\r\n17,44\r\n21 A 30\r\n27,83\r\nMAIOR QUE 30\r\n44,15\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n28,19\r\n21 A 30\r\n35,15\r\nMAIOR QUE 30\r\n44,15\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n7,85\r\n21 A 30\r\n11,71\r\nMAIOR QUE 30\r\n18,29\r\nId: 1918834\r\n" ], "1918835": [ "2015-12-04 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA Nº 367 2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/139/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 2554/2015 de 26/05/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1918835\r\n" ], "1918836": [ "2015-12-04 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA Nº \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/488//2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD nº. 2.634/2015 de 27/08/2015, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1918836\r\n" ], "1918837": [ "2015-12-04 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. ODO DE 01 A 31/08/2012.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.680/2012, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprido, pela Concessionária CEG, o disposto no artigo 6º da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.711, de 31/07/2013.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de Novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1918837\r\n" ], "1918838": [ "2015-12-04 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/136//2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº. 163/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1918838\r\n" ], "1918839": [ "2015-12-04 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/254//2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Auto de Infração nº 146/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1918839\r\n" ], "1918840": [ "2015-12-04 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/511/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 164/2015, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1918840\r\n" ], "1918841": [ "2015-12-04 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - SERVIÇO PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS EM SUAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/462/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o artigo 2º da Deliberação nº. 2.159/2014.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1918841\r\n" ], "1918842": [ "2015-12-04 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-001/15 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO N 001/15.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/109//2015, por unanimidade,\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Termo de Notificação nº 001/2015, de 27/01/15, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de dezembro/2014, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-001/15 e no Termo de Notificação nº 001/2015.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1918842\r\n" ], "1918843": [ "2015-12-04 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/DEZ/2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/459//2015, por unanimidade,\r\n- Homologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/12/2015, como seguem:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/15\r\nCusto GLP Res.\r\n2,84785 \r\nCusto GLP Ind.\r\n2,84785 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,1815\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,0137\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1918843\r\n" ], "1918844": [ "2015-12-04 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/DEZ/2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/460//2015, por unanimidade,\r\n- Homologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/12/2015, como seguem:\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\nData Vigência\r\n\r\n01/12/15\r\nCusto GLP Res.\r\n2,84785 \r\nCusto GLP Ind.\r\n2,84785 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,3672\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,2474\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1918844\r\n" ], "1918845": [ "2015-12-04 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/PRAZO PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 272014.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/545/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005 % (cinco centésimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base no Anexo II, parte 2, item 13-A do Contrato de Concessão e no Art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001 de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com as Câmaras CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1918845\r\n" ], "1918846": [ "2015-12-04 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA 80\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/516/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa no montante de 0,00025% (vinte e cinco décimos de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, pelos fatos que ensejaram a ocorrência nº 802014, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câ mara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1918846\r\n" ], "1918847": [ "2015-12-04 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nAUTO DE INFRAÇÃO -PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.602/2011.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020.403/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 084/2013, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe o provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1918847\r\n" ], "1918848": [ "2015-12-04 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOCORRÊNCIA Nº 540605.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/590/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,00005% (cinco centésimos de milésimos por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração, pelo descumprimento dos prazos previstos no Anexo II, Parte 2, item 13-A e B, bem como da Cláusula Primeira, §3º e Cláusula Quarta, §1º, todos do Contrato de Concessão, tendo em vista a demora na prestação de serviço identificada na ocorrência n.º 540605 e a indicação da GNS para realização dos serviços de reparo nas instalações internas, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no artigo 17, VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 001/2007.\r\n-. Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1918848\r\n" ], "1918849": [ "2015-12-04 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - DISPÕE SOBRE A POLITICA ESTADUAL DE GÁS NATURAL RENOVÁVEL - GNR.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.784/2012(Apenso: Processo nº E-12/020.785/2012), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a proposta de metodologia de cálculo do custo médio ponderado do gás das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG RIO apresentem a esta AGENERSA, antes do início da realização do investimento, o projeto físico e financeiro detalhado de todo o sistema operacional que será utilizado pelo Biogás.\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG RIO apresentem a esta AGENERSA as devidas autorizações emitidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis - ANP.\r\nDeterminar a abertura de processo específico para acompanhamento dos investimentos realizados.\r\nDeterminar a SECEX que remeta cópia desta decisão à Secretária de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1918849\r\n" ], "1918861": [ "2015-12-07 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE CEGONHA DA REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/SG/AIR/SCBIG/31/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região da Baía da Ilha Grande, conforme previsto na Portaria nº 1.459, de 24/06/2911.\r\nO documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2009-anexo-do-plano-da-rede-cegonha/file.html\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1918861\r\n" ], "1918862": [ "2015-12-07 00:00:00", " \r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições e, considerando a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de novembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nConstituir Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar a disponibilidade de medicamentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Grupo de Trabalho citado no artigo 1º desta Deliberação passará a ter a seguinte composição:\r\n- 03 (três) Representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\nANDERSON LOURENÇO DA SILVA \r\nSILVIA REGINA DE SOUZA PORTUGAL \r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA \r\n- 03 (três) Representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS:\r\nANTÔNIO JÚLIO DIAS JUNIOR\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\nGIOVANI WISSOCOSKI\r\nA Coordenação do GT será exercida pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.\r\nAo final de suas atividades, o GT deverá apresentar relatório final a Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1918862\r\n" ], "1918863": [ "2015-12-07 00:00:00", " \r\nRATIFICA A JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- o Ofício nº 845/2015/S/GAB/ASS-RIO, e \r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de novembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a justificativa de alteração de endereço, referente à Proposta nº 424987330001090-15, do Programa Requalifica UBS - Componente Construção, localizada na Estrada do Taquaral, nº 100 - Bangu - Rio de Janeiro. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1918863\r\n" ], "1918864": [ "2015-12-07 00:00:00", " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.563, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 QUE PACTUAO REMANEJAMENTO, NO ÂMBITO DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO DE SALDOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1073, de 23 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 141, Seção I, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014 nos Fundos de Saúde dos Estados, do DF e dos Municípios,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.453, de 15 de outubro de 2015, publicada em 19/10/2015 que estabelece que os Planos de Aplicação de Reprogramação e do Remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamentos, serão recebidos até a data limite do dia 23 de outubro de 2015 pela Secretaria Executiva da CIB-RJ, para publicação de Deliberação da CIB-RJ, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) realizada em 15/10/2015,\r\nReferendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.563, de 23 de outubro de 2015, que pactua o remanejamento dos saldos financeiros de que trata o art. 4º da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nAssistência Farmacêutica\r\nMAC\r\n3.003.060,00\r\nAplicação imediata\r\nVigilância em Saúde\r\nMAC\r\n2.175.880,00\r\nAplicação imediata\r\nGestão do SUS\r\nMAC\r\n92.476,00\r\nAplicação imediata\r\nTOTAL\r\n5.271.416,00\r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nVigilância em Saúde\r\nMAC\r\n200.000,00\r\nout/2015 a set/2015\r\nVigilância em Saúde\r\nMAC\r\n400.000,00\r\nout/2015 a set/2015\r\nVigilância em Saúde\r\nMAC\r\n250.000,00\r\nout/2015 a set/2015\r\nTOTAL\r\n850.000,00\r\n850.000,00\r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nAtenção Básica - Cofinanciamento\r\nMAC\r\n200.000,00\r\n100.000,00 nov/2015\r\n50.000,00 dez/2015\r\n50.000,00 jan/2015\r\nPiso da Atenção Básica Variável Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ\r\nMAC\r\n59.600,00\r\n59.000,00 jan/2016\r\nTOTAL\r\n259.600,00\r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nAtenção Básica - Cofinanciamento\r\nAssistência Farmacêutica\r\n150.000,00\r\n150.000,00 out/2015\r\nMAC\r\n100.000,00\r\n50.000,00 out/2015 \r\n50.000,00 nov/2015\r\nVigilância em Saúde\r\nMAC\r\n250.000,00\r\n125.000,00 out/2015\r\n125.000,00 nov/2015\r\nAssistência Farmacêutica\r\n150.000,00\r\n150.000,00 out/2015\r\nTOTAL\r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nVigilância em Saúde\r\nAssistência Farmacêutica\r\n500.000,00\r\nnov/2015 a out/2015\r\nVigilância em Saúde\r\nMAC\r\n400.000,00\r\nnov/2015 a out/2015\r\nAtenção Básica / Cofinanciamento\r\nMAC\r\n100.000,00\r\nnov/2015 a out/2015\r\nTOTAL\r\n83.332,66\r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nVigilância em Saúde\r\nMAC\r\n130.000,00\r\nnov/2015 a dez/2015\r\nAssistência Farmacêutica\r\nMAC\r\n170.000,00\r\nnov/2015 a fev/2015\r\nAtenção Básica\r\nAtenção Básica\r\n40.000,00\r\nnov/2015 a dez/2015\r\nTOTAL\r\n127.500,00\r\nId: 1918864\r\n" ], "1918865": [ "2015-12-07 00:00:00", " \r\nRATIFICA A JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- o Ofício nº 845/2015/S/GAB/ASS-RIO, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de novembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de edificação de Unidade Básica de Saúde, do Município do Rio de Janeiro, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 42498733000109015, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1918865\r\n" ], "1918866": [ "2015-12-07 00:00:00", " \r\nO CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº EXT-PMRJ-09/3114/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de novembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e a habilitação de 10 leitos de UTI neonatal tipo II, no Hospital Municipal da Mulher Mariska Ribeiro, inscrito no CNES nº 7041624, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1918866\r\n" ], "1918867": [ "2015-12-07 00:00:00", " \r\nPROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício GAB/SMS nº 270/2015, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de novembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 12097.7980001/15-001, referente à construção da Academia da Saúde, do Município de Porciúncula, em consonância com a Portaria nº 2684, de 08 de novembro de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1918867\r\n" ], "1918868": [ "2015-12-07 00:00:00", "\r\nPROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício GAB/SMS nº 271/2015, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de novembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 12097.7980001/15-004, referente à construção da Academia da Saúde, do Município de Porciúncula, em consonância com a Portaria nº 2684, de 08 de novembro de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1918868\r\n" ], "1918869": [ "2015-12-07 00:00:00", "\r\nPROPOSTA DE CONSTRUÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício GAB/SMS nº 269/2015, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de novembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 12097.7980001/15-002, advinda de emenda parlamentar, referente à construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, do Município de Porciúncula.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1918869\r\n" ], "1919077": [ "2015-12-04 00:00:00", "ATOS DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 01/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, e\r\no que consta do Processo nº E-07/002.15138/2014, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa SP-44 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para implantação de loteamento predominantemente residencial, localizado na Fazenda do Pilar, situada na Estrada Itaboraí-Maricá - 2º Distrito, município de Maricá,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da Empresa SP-44 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para implantação de loteamento predominantemente residencial, localizado na Fazenda do Pilar, situada na Estrada Itaboraí- Maricá - 2º Distrito, Município de Maricá.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1919077\r\n" ], "1919078": [ "2015-12-04 00:00:00", " \r\nDESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 01/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1345/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA NOVA DUTRA LTDA, para a atividade de extração de argila para uso destinado à construção civil, situada na Rua Nini Cambraia nº 384, Centro, Município de Pinheiral, e\r\n- o Parecer TMD nº 12/2015, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer, com base no Parecer da Procuradoria do INEA, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CERÂMICA NOVA DUTRA LTDA. para a atividade de extração de argila para uso destinado à construção civil, situada na Rua Nini Cambraia nº 384, Centro, Município de Pinheiral,\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1919078\r\n" ], "1919079": [ "2015-12-04 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 01/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/509.166/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL MONTE VERDE LTDA para a atividade de extração de areia em leito de rio, com uso destinado à construção civil, situada no Rio Piraí, Guarita, Município de Rio Claro, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa AREAL MONTE VERDE LTDA, para a atividade de extração de areia em leito de rio, com uso destinado à construção civil, situada no Rio Piraí, Guarita, Município de Rio Claro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1919079\r\n" ], "1919080": [ "2015-12-04 00:00:00", " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 01/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.07879/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa C.A. RABELO LIMA AREAL - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, com balsa e silo, situada na Estrada Vassouras- Aliança s/nº, Fazenda Aliança, Bairro Aliança, Município de Vassouras, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa C.A. RABELO LIMA AREAL - ME, para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, com balsa e silo, situada na Estrada Vassouras-Aliança s/n, Fazenda Aliança, Bairro Aliança, Município de Vassouras, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1919080\r\n" ], "1920026": [ "2015-12-08 00:00:00", " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2015\r\nCCR BARCAS - APLICA MULTA À CONCESSIONÁRIA PELOS PROBLEMAS OCORRIDOS EM 10/01/2013 COM O CATAMARÃ AVATARES - BDT Nº 0004.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.355/2013, no mérito pela unanimidade e na dosimetria pela maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à CCR BARCAS a penalidade de multa, prevista no inciso “III”, da Cláusula 28, do Contrato de Concessão, no valor equivalente R 100.000,00 (cem mil reais) atualizados, na forma prevista na Cláusula 29, por ter incorrido na infração prevista no inciso “III” da sua Cláusula 27.\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração - AI - na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n- Determinar à CATRA que faça inspeção específica com a finalidade de verificar se a Concessionária continua descumprindo a norma que estabelece o registro no Livro de Ocorrências das informações das pendências e necessidades de manutenção do pessoal de bordo, juntando relatório aos presentes autos em até 10 (dez) dias.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nConselheira-Relatora\r\n(voto vencedor)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\n(voto vencido na dosimetria)\r\nConselheiro- Presidente do Julgamento\r\n(voto vencido na dosimetria)\r\nDE 2015\r\nCCR BARCAS - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO Nº 705/2015\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.208/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Receber o RECURSO impetrado pela Concessionária contra os termos da Deliberação AGETRANSP nº 705/2015, eis que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a redação original daquela Deliberação nº 705/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira-Relatora\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro- Presidente do Julgamento\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nMETRÔ RIO - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.297/2013, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Receber o recurso impetrado pela Concessionária contra os termos da Deliberação AGETRANSP nº 691/2015, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a redação original daquela Deliberação nº 705/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira-Relatora\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro- Presidente do Julgamento\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n- APLICA MULTA À SUPERVIA PELA PARALISAÇÃO NA CIRCULAÇÃO DE TRENS ENTRE AS ESTAÇÕES CAMPO GRANDE E SANTA CRUZ EM 20/02/2013 - B.O\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.133/2013, no mérito pela unanimidade e na dosimetria pela maioria vencida a Relatora com três votos contra dois, dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta, todas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda aos lançamentos de cabimento, na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento destes autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira-Relatora\r\n(voto vencedor no mérito)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(votou com a Relatora)\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\n(voto vencedor na dosimetria)\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - APLICA MULTA À CONCESSIONÁRIA PELO INCIDENTE OCORRIDO EM 23/05/2013 - AVARIA DO TREM US 207 CAUSANDO INTERRUPÇÃO DA CIRCULAÇÃO ENTRE AS ESTAÇÕES ENGENHO DE DENTRO E PIEDADE - B.O 266.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.299/2013, no mérito pela unanimidade e na dosimetria pela maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de multa, prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,01% (um centésimo por cento), do seu faturamento do exercício de 2012, correspondente à importância de R 39.154,28 (trinta e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta, todas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração - AI - na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento dos autos, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira-Relatora\r\n(voto vencedor)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\n(voto vencido na dosimetria)\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - APLICA MULTA À SUPERVIA PELincidente com o trem us 120 entre as estações vila militar e deodoro com queda de usuário na via férrea - b.o \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.146/2014, no mérito pela unanimidade e na dosimetria pela maioria vencida a Relatora com quatro votos contra um, dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de multa prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,01% (três centésimos por cento) ,do seu faturamento do exercício de 2012, correspondente à importância de R 39.154,28 (trinta e nove mil e cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Décima e Décima Quinta, ambas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração - AI - na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira-Relatora\r\n(voto vencedor no mérito)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(voto vencedor na dosimetria)\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro- Presidente do Julgamento\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2015\r\npenalidade de advertência À SUPERVIA PELoINCIDENTE OCORRIDO EM 10/10/2013 - QUEBRA DE PANTÓGRAFO DO TREM UH 718 - B.O\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE T’RANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.171/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA, por ter descumprido as cláusulas do Oitavo Termo Aditivo que obrigam a prestação de serviço adequado.\r\n- Determinar que a CATRA, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda às anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado dos presentes autos, proceda ao seu arquivamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira-Relatora\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - APLICA MULTA À CONCESSIONÁRIA PELO INCIDENTE OCORRIDO EM 22/02/2014 - AVARIA DO PANTÓGRAFO DO TREM UH 711 NA ESTAÇÃO RIACHUELO E CONSEQU \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.218/2014, no mérito pela unanimidade e na dosimetria pela maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA Concessionária de Transporte Ferroviário S.A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, no percentual de 0,01% (um centésimo por cento), do faturamento do exercício de 2013, equivalente à R 43.423,68 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração - AI - na forma prevista nos dispositivos competentes;\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento dos autos, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira-Relatora\r\n(voto vencedor)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\n(voto vencido na dosimetria)\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n(voto vencido na dosimetria)\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - APLICA MULTA À CONCESSIONÁRIA PELOS PROBLEMAS OCORRIDOS EM 11/09/2014 COM O TREM UP 160 PERTO DA ESTAÇÃO RIACHUELO - B.O\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.445/2014, no mérito pela unanimidade e na dosimetria pela maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta, todas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração - AI - na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento dos autos, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira-Relatora\r\n(voto vencedor no mérito)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(votou com a Relatora)\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\n(voto vencedor na dosimetria)\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro- Presidente do Julgamento\r\nId: 1920026\r\n" ], "1920352": [ "2015-12-09 00:00:00", "\r\n- AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/378/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 141/2015, negando-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1920352\r\n" ], "1920353": [ "2015-12-09 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 1632014.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/556/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 2613, de 16/07/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1920353\r\n" ], "1920927": [ "2015-12-10 00:00:00", " \r\nO CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM ATENÇÃO A GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO II - GAR II - NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE, CNES N.º 2273748, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo n.º E-08/001/13275/2013, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12 de Novembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência em Atenção à Gestão de Alto Risco Tipo II - GAR II - no Hospital Universitário Sul Fluminense, CNES n.º 2273748, localizado no Município de Vassouras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2015\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1920927\r\n" ], "1920929": [ "2015-12-10 00:00:00", "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.435 QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM ATENÇÃO À GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO I - GAR TIPO I, NA MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, CNES Nº 2269945, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM ADEQUAÇÃO À PORTARIA GM/MS Nº 1020 DE 2013\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo n.º 09/003726/2014, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de Novembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.435 de 26/05/2015, que dispõe sobre o credenciamento e habilitação do Serviço e habilitação de Referência em Atenção à Gestação de Alto Risco Tipos 1 e 2 nas unidades, em adequação a Portaria GM/MS n.º 1.020/2013, que institui as diretrizes para organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e define os critérios para implantação e habilitação dos serviços de referencia à atenção a saúde na gestação de alto risco, incluída a Casa da Gestante, bebê e puérpera (CGBP) em conformidade com a Rede Cegonha. E a Portaria GM/MS nº 1.376 de 03/07/2014 que prorroga o prazo estabelecido na Portaria anterior para 29/05/2015.\r\nPactuar a renovação do credenciamento e habilitação do Serviço de Referência em Atenção à Gestação de Alto Risco Tipo I - GAR Tipo I, no Hospital e Maternidade Alexander Fleming, CNES n.º 2269945, localizado no município do Rio de Janeiro, em adequação à Portaria GM/MS nº 1.020/2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1920929\r\n" ], "1920930": [ "2015-12-10 00:00:00", "\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 3.405, de 13 de Maio de 2015, e\r\n- o Ofício n.º 2.806/2015/S/SMS-RIO, de 08 de setembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\nFÁTIMA CRISTINA DE SANCHES\r\nSOLANGE OLIVEIRA\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\nKARLA ANDRADE VECCI\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\nANDRÉ LUIZ BORGES POMBO\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\nMARCELO ARAUJO COSTA BARBOSA\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\nLUIZ ANTONIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\nLÍDIA ZIMBARDI\r\nCAMILO JUNQUEIRA\r\nDIMAS GADELHA\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\nANDRÉA SIQUEIRA FREIRE\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\nELIANE CRUZ VIEIRA\r\nELAINE CRISTINA DO AMARAL CABRAL\r\nANA CRISTINA GUERRIERI\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA, respectivamente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1920930\r\n" ], "1920931": [ "2015-12-10 00:00:00", " \r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESTINADOS A ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA PARA PORTADORES DE DOENÇAS NEUROMUSCULARES.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SAS/SAECA/567/2015, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de Novembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o remanejamento de recursos para o Município do Rio de Janeiro destinados a Assistência Ventilatória não invasiva para portadores de doenças neuromusculares.\r\nOs recursos de que trata este artigo referem-se ao custeio de 08 (oito) vagas para novos pacientes portadores de doenças neuromusculares que residem fora do município do Rio de Janeiro, por mês.\r\nO acesso se dará por meio de regulação, atendendo ao rol de doenças apresentadas no Anexo I da Portaria SAS/MS n.º 370, de 04 de julho de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1920931\r\n" ], "1920932": [ "2015-12-10 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS/GAB n.º 170/2015, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de novembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referente à proposta nº 11.865.033/000114045, localizada na Rua Dr. Manoel de Oliveira Lopes, s/nº - Quadra 172, Lotes 10 e 11 - Loteamento Alto Sapê, Santo Expedito, para liberação da segunda parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do município de Itaboraí.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/11/2015.\r\nId: 1920932\r\n" ], "1921709": [ "2015-12-11 00:00:00", " FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nAPROVO AS INSTRUÇÕES TÉCNICAS PARA EXECUÇÃO E CONTROLE DE OBRAS COM ASFALTO BORRACHA\r\nCONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o Artigo 17 inciso II alínea “h” do Regimento Interno da Fundação, aprovado pelo Decreto nº 25689, de 09 de novembro de 1999, \r\nA:\r\n- Ficam aprovadas, nesta Deliberação, as Instruções Técnicas para Execução e Controle de Obras com Concreto Asfáltico modificado “in situ”, conforme estabelece o Decreto nº 43.086, de 18 de julho de 2011.\r\nInstrução Técnica para Determinação do Grau de Performance dos Ligantes Asfálticos. \r\nObjeto do Processo nº E-17/003.007705/2015\r\nInstrução Técnica para Produção de asfalto modificado “in situ” (Tipo Field Blend)\r\nObjeto do Processo nº E-17/003.007706/2015\r\nInstrução Técnica para Execução de Concreto Betuminoso Usinado Gap Graded para asfalto misturado com granulado de borracha, produzido na usina “in situ” (Field Blend) a temperatura quente ou morna [t].\r\nObjeto do Processo nº E-17/003.007707/2015\r\npara Execução de Membranas SAMI- R e SAM-R com Asfalto-Borracha misturado “ in situ”.\r\nObjeto do Processo nº E-17/003.007708/2015\r\nInstrução Técnica para Execução de Concreto Betuminoso Usinado Open Graded para asfalto misturado com granulado de borracha, produzido na Usina “in situ” (Field Blend) a temperatura quente ou morna [t].\r\nObjeto do Processo nº E-17/003.007709/2015\r\n- As instruções, ora aprovadas integram o conjunto de “INSTRUÇÕES TÉCNICAS” da Fundação DER-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nANGELO MONTEIRO PINTO\r\nPresidente do Conselho \r\nId: 1921709\r\n" ], "1921712": [ "2015-12-11 00:00:00", " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3766/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa J. GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME para a atividade de extração de saibro para uso direto na construção civil, situada na Estrada Vera Cruz s/n, Bairro Distrito, Município de Miguel Pereira, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa J. GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME para a atividade de extração de saibro para uso direto na construção civil, situada na Estrada Vera Cruz s/n, Bairro Distrito, Município de Miguel Pereira, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1921712\r\n" ], "1921713": [ "2015-12-11 00:00:00", " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7666/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa COMAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP para a atividade de extração de saibro em cava seca para uso direto na construção civil, situada na Estrada São João Marcos, s/nº, km 04, Acampamento, Município de Mangaratiba, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa COMAT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP para a atividade de extração de saibro em cava seca para uso direto na construção civil, situada na Estrada São João Marcos, s/nº, km 04, Acampamento, Município de Mangaratiba, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1921713\r\n" ], "1921714": [ "2015-12-11 00:00:00", " ATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7393/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CÓRREGO RICO TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO LTDA para a atividade de extração de areia em cava seca para uso direto na construção civil, situada na Estrada do Pau Ferro, s/nº, Alecrim, Município de São Pedro da Aldeia, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CÓRREGO RICO TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO LTDA para a atividade de extração de areia em cava seca para uso direto na construção civil, situada na Estrada do Pau Ferro s/n, Alecrim, Município de São Pedro da Aldeia, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1921714\r\n" ], "1922080": [ "2015-12-14 00:00:00", " \r\nDO CONSELHO\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14, DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 316/2010.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- O art. 14, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 14 - A cozinha, a cantina e a despensa, se houver, devem atender às normas de segurança, de higiene e as relativas à alimentação saudável (Leis Estaduais nº 1.941/91 e nº 4.508/2005, ou outros diplomas legislativos que as substituam). \r\nParágrafo Único - A fiscalização do cumprimento do que é estabelecido no caput deste artigo poderá ser realizada com o auxílio do órgão de vigilância sanitária.”\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2015\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nPresidente\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\nRelator\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\nEDGAR FLEXA RIBEIRO\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\nMARCELO GOMES DA ROSA\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 2015.\r\nPresidente\r\nPRORROGA PRAZOS ESTABELECIDOS PELA DELIBERAÇÃO CEE Nº 335 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que até a publicação da Deliberação CEE nº 325/2012, inexistia regulamentação referente ao credenciamento e recredenciamento institucional, e ao reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos ministrados pelas IES vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de adequar os processos de credenciamento, recredenciamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento das instituições de Ensino Superior à Deliberação CEE nº 325/2012;\r\n- a necessidade de alteração da Deliberação CEE nº 335, de 30 de abril de 2013, homologada em ato de 22/05/2013, publicada em 28/05/2013;\r\n- que as IES vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro protocolaram seus processos em maio de 2014;\r\n- a necessidade de se designar Comissões com profissionais habilitados e com disponibilidade para verificações “in loco”;\r\n- o volume de processos protocolados e carência de técnicos no CEE /RJ para visitas, elaboração de relatórios, análise e expedição de pareceres, e\r\n- mudanças na gestão das IES;\r\n- Prorroga, até 31/12/2016, o prazo de credenciamento das instituições de ensino superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, com processos ora em tramitação no CEE.\r\n- Prorroga, até 31/12/2016, o reconhecimento de Cursos Superiores de Instituições de Ensino Superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, com processos ora em tramitação no CEE.\r\n- Reconhece os cursos ministrados pelas Instituições de Ensino Superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, com processos ora em tramitação no CEE, exclusivamente para fins de expedição de Diplomas.\r\n- As instituições, a que se referem os artigos 1º, 2º e 3º, da presente Deliberação, deverão cumprir as exigências constatadas pela Comissão Verificadora, adequando-se à Deliberação CEE nº 325/2013, procedendo as mesmas no transcorrer do período a findar em 31/12/2016.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA\r\nA Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional e a Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanham o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\nPresidente e Relator\r\nMARCELO GOMES DA ROSA\r\nPresidente\r\nANGELA REGINA FIGUEREDO DA SILVA LOMEU\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\nANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\nCELSO JOSÉ DA COSTA\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\nHENRIQUE ZAREMBA DA CÂMARA\r\nJOÃO PESSOA DE ALBUQUERQUE\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\nRICARDO MOTA MIRANDA\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nROSANA CORREA JUNCÁ\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 01 de dezembro de 2015.\r\nPresidente\r\nId: 1922080\r\n" ], "1922491": [ "2015-12-15 00:00:00", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\nDE 11.11.2015\r\n- MICHELE PESSANHA DOS SANTOS, ID Funcional 44428294, Supervisor Educacional - Vínculo 1 (FAETEC) e Pedagogo, matrícula Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\nSERGIO RICARDO FIGUEIREDO DA SILVA, Professor Docente I - 16 horas (Prefeitura ).\r\n- MARILIA APARECIDA COELHO FRAIA DE SOUZA, ID Funcional 20832761, Professor FAETEC I - 20 horas - Vínculo 1 (FAETEC) e Major BM - Vínculo 2 (CBMERJ).\r\n- DIMARINA FIGUEIREDO GOMES LIMA, ID Funcional 5613302, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 4 (SEEDUC) e Supervisor Educacional - Vínculo 6 (FAETEC).\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\nDE 12.11.2015\r\n- DOMINIQUE GUIMARÃES DE SOUZA, ID Funcional 50238140, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 3131-3 (Prefeitura Municipal de Miracema).\r\n, ID Funcional e Supervisor Educacional - Vínculo 2 (FAETEC).\r\nRES\r\nDE 16.11.2015\r\n- MARIA VALDIZA ROGÉRIO DA SILVA, ID Funcional 41821840, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n, ID Funcional Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor (Prefeitura Municipal de ).\r\nRES\r\nDE 17.11.2015\r\nMARIA LÚCIA GOMES GARCIAe 2 a acumulação de cargos da servidora.\r\nDE 18.11.2015\r\n, ID Funcional , matrícula ).\r\nSONIA MARIA PEREIRA NUNES Docente I - 16 horas - Vínculo e Professor FAETEC I - 40 horas - Vínculo 2 (FAETEC).\r\nLEANDRO ABREU DO AMARAL - Vínculo(SEEDUC).\r\n, ID Funcional - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\nADENIZE CORREA DE CAMPOS- Vínculo 3Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\nCESAR AUGUSTO DOS SANTOS FRAGOSO, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n, ID Funcional I - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\nRITA DE CÁSSIA MACHADO MOUTA Docente I - 16 horas - Vínculo e Professor II, matrícula 291.661-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n, ID Funcional (SEEDUC), matrícula 123161 (Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua).\r\nMARIA TEREZA JACOME SILVEIRA GOULART - 40 horas20 horas - Vínculo 2).\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1922491\r\n" ], "1922635": [ "2015-12-15 00:00:00", " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/11/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3290/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CLODOMIR INÁCIO SIQUEIRA CRESPO - ME, para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na BR-356 km 1, Barra do Muriaé, Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CLODOMIR INÁCIO SIQUEIRA CRESPO - ME, para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na BR-356 km 1, Barra do Muriaé, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no Diário Oficial de 17/11/2015.\r\nId: 1922635\r\n" ], "1922978": [ "2015-12-16 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 08.12.2015\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 732\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO Nº 691/2015.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: ...mantendo na íntegra a redação original daquela Deliberação nº 705/2015;\r\nLeia-se: ... mantendo na íntegra a redação original daquela Deliberação nº 691/2015;\r\nId: 1922978\r\n" ], "1923170": [ "2015-12-17 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/6840/2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Serviço de Ressonância Magnética do Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1923170\r\n" ], "1923171": [ "2015-12-17 00:00:00", "\r\nÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ N DE 11 DE SETEMBRO DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/GS/CIB/165/2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a proposta, relacionada em anexo, apresentada na Deliberação Conjunta SES-RJ / COSEMS-RJ nº 08, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre as propostas cadastradas no Fundo Nacional de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nPinheiral\r\n01648.57300/1150- 01\r\nAquisição de material permanente\r\n499.355,00\r\nId: 1923171\r\n" ], "1923172": [ "2015-12-17 00:00:00", " \r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DE LEITOS HABILITADOS DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DA REGIÃO METROPOLITANA I E II.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1600, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- a Portaria nº 1276, de 26 de junho de 2013, que aprova a alteração da etapa I do Plano de Ação de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria nº 2395, de 11 de outubro de 2011, nos seus artigos 22 e 23, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n- o que fora decido na Reunião do Grupo Condutor da RUE de 21 de outubro de 2015 e 18 de novembro de 2015,\r\n- a aprovação pelas Deliberações CIB-RJ nº 1735, de 12 de abril de 2012, e a nº 1978, de 13 de setembro de 2012;\r\n- a CI/SES/AS/CURGE/13/2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a qualificação dos leitos habilitados de Unidade de Terapia Intensiva, tendo em vista que não foram considerados, na sua proporcionalidade, no plano de ação da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I e II, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO DE LEITOS DE UTI METROPOLITANA 1 E 2\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nUNIDADE\r\nESFERA ADM\r\nLEITOS A QUALIFICAR\r\nCUSTEIO MENSAL\r\nCUSTEIO ANUAL\r\nDuque de Caxias\r\n6007317\r\nHospital Municipal Moacir Rodrigues do Carmo\r\nMUNICIPAL\r\n16\r\nR 164.018,35 \r\nR 1.968.220,16 \r\nRio de Janeiro\r\n2269341\r\nHospital Municipal Jesus\r\nMUNICIPAL\r\n6\r\nR 61.506,88 \r\nR 738.082,56 \r\n2270269\r\nHospital Municipal Miguel Couto - SOS\r\nMUNICIPAL\r\n8\r\nR 82.009,17 \r\nR 984.110,08 \r\n4 (ped)\r\nR 41.004,59 \r\nR 492.055,04 \r\n2270609\r\nHospital Municipal Lourenço Jorge\r\nMUNICIPAL\r\n7\r\nR 71.758,03 \r\nR 861.096,32 \r\n2280183\r\nHospital Municipal Souza Aguiar\r\nMUNICIPAL\r\n17\r\nR 174.269,49 \r\nR 2.091.233,92 \r\n2296306\r\nHospital Municipal Salgado Filho\r\nMUNICIPAL\r\n11\r\nR 112.762,61 \r\nR 1.353.151,36 \r\n2270234\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas\r\nESTADUAL\r\n26\r\nR 266.529,81 \r\nR 3.198.357,76 \r\n2295407\r\nHospital Estadual Rocha Faria\r\nESTADUAL\r\n11\r\nR 112.762,61 \r\nR 1.353.151,36 \r\nNova Iguaçu\r\n2798662\r\nHospital Geral de Nova Iguaçú\r\nMUNICIPAL\r\n9\r\nR 92.260,32 \r\nR 1.107.123,84 \r\nNiterói\r\n12521\r\nHospital Estadual Azevedo Lima\r\nESTADUAL\r\n6\r\nR 61.506,88 \r\nR 738.082,56 \r\nRio Bonito\r\n2296241\r\nHospital Regional Darcy Vargas\r\nMUNICIPAL\r\n4\r\nR 41.004,59 \r\nR 492.055,04 \r\nTOTAL\r\n\r\n\r\n\r\n125\r\nR 1.281.393,33 \r\nR 15.376.720,00 \r\nId: 1923172\r\n" ], "1923173": [ "2015-12-17 00:00:00", " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.606 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 1585/2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de obra para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referente à Proposta nº 32512501000109011, localizada no Bairro Roma II, para liberação da terceira parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do Muni cípio de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, publicada no D.O. de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1923173\r\n" ], "1923174": [ "2015-12-17 00:00:00", "\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 1596/2015, e \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referente à proposta nº 32512501000112003, localizada no Bairro Jardim Belvedere, para liberação da terceira parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do Município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, publicada no D.O. de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1923174\r\n" ], "1923175": [ "2015-12-17 00:00:00", "\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 1587/2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referente à Proposta nº 32512501000109010, localizada no Bairro Jardim Belvedere, para liberação da terceira parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do Município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, publicada em 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1923175\r\n" ], "1923176": [ "2015-12-17 00:00:00", "\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 1586/2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referente à Proposta nº 32512501000112004, localizada no Bairro Jardim Belmonte, para liberação da terceira parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, publicada no D.O. de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1923176\r\n" ], "1923177": [ "2015-12-17 00:00:00", "\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 336/2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar as propostas de Emenda Parlamentar para ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS, referente às seguintes Propostas nºs 01648.573000/1150-03, 01648.573000/1150-04 e 01648.573000/1150-05, das USF Aciolly Ribeiro do Nascimento, UFS do Bairro São Jorge e da USF do Bairro Cruzeiro, respectivamente, do Programa Requalifica UBS, do Município de Pinheiral, para fins de liberação da segunda parcela do incentivo financeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 339, publicada no D.O. de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1923177\r\n" ], "1923179": [ "2015-12-18 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 1059/SMSDC/GAB/2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra de construção de Academia da Saúde, referente à Proposta nº 11405835000111003 - Construção de Polo da Academia da Saúde, localizada na Praça Arsonval Macedo, Bairro Vila Isabel, para fins de liberação da terceira parcela do incentivo financeiro, do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1923179\r\n" ], "1923180": [ "2015-12-18 00:00:00", " \r\nPACTUA A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/SVS/SUVISA/424/2015, e \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a delegação de competência à Agência Municipal de Vigilância Sanitária de Macaé das ações de Vigilância Sanitária de controle sanitário, concessão, revalidação e cancelamento de licença de funcionamento e a inspeção sanitária dos estabelecimentos previstos nos itens 3, 4 e seus subitens do art. 1º da Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, a saber:\r\nHospitais e Clínicas com Internação;\r\nServiços intra-hospitalares de:\r\n- Laboratórios de Análises Clínicas, Pesquisas e Anatomia Patológica, Posto de Coleta de Laboratórios de Análises Clínicas;\r\n- Serviço de Radiodiagnóstico Médico, Serviço de Imagem, Radiodiagnóstico Odontológico;\r\n- Unidade Odontológica Hospitalar; e\r\n- Farmácias Privadas de Unidades Hospitalares ou Congêneres.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1923180\r\n" ], "1923181": [ "2015-12-18 00:00:00", " \r\nPACTUA A REPROGRAMAÇÃO, DE 50% DO SALDO FINANCEIRO DA REGIÃO SERRANA, POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, PORTARIA GM/MS N° 2.953, DE 25/11/2009, BLOCO DE GESTÃO DO SUS, DISPONÍVEL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014, DEPOSITADO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO/MÉDIO, PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define os recursos financeiros para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de que trata o art. 4º da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.862, de 20 de novembro de 2015, que prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 10 da Portaria nº 1.073/GM/MS, de 23 de julho de 2015,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 792, de 03 de dezembro de 2009, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2009/2010,\r\n- a Deliberação CIR Serrana nº 028, de 30 de novembro de 2015, que pactua a reprogramação de 50% do saldo financeiro da região Serrana, da PNEPS, Portaria GM/MS nº 2.953/2009, depositado no Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, destinado exclusivamente a ações de Educação Profissional nível técnico/médio para ações de Educação em Saúde,\r\n- a 11° Reunião Ordinária da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 24 de novembro de 2015, na sede da CIR/Serrana, localizada no Município de Nova Friburgo,\r\n- a 11° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 30 de novembro de 2015, na sede da CIR/Serrana, localizada no Município de Nova Friburgo,\r\n- a CI/SES/SEDS/196/2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a reprogramação, de 50% do saldo financeiro da região Serrana, da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, Portaria GM/MS n° 2.953/2009, Bloco de Gestão do SUS, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, destinado, exclusivamente, a Educação Profissional de Nível Técnico/Médio, para ações de Educação em Saúde.\r\nEstabelece o recurso financeiro de R 140.240,35, para execução em Educação Permanente em Saúde nos projetos “Capacitação de Médicos e Enfermeiros no Pré Natal de Risco Habitual e Qualificação em Gestão da Assistência Farmacêutica”.\r\n- O plano de aplicação, o cronograma e a justificativa estão descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\n\r\nANO\r\nDECRETO MINISTERIAL - DELIBERAÇÃO CIB RJ\r\nPROJETOS\r\nVALOR TOTAL DO RECURSO REPASSADO PELA PORTARIA MINISTERIA E DEPOSITADO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS, RJ.\r\nVALOR REPROGRAMADO (%)\r\n2009\r\nPortaria GM/MS n° 2.953, de 25/11/2009 - Deliberação CIB RJ n° 792, de 03/12/2009\r\nNível Técnico/Médio\r\n1-Implantação da CIES Regional e Estratégias de qualificação dos profissionais de Saúde da região quanto à porta de entrada no SUS\r\n2-Acolhimento em Urgências e Emergências\r\nR 280.480,69\r\n--------\r\nReprogramação para execução em 2016 \r\nPortaria GM/MS n° 2.953, de 25/11/2009\r\nNível Superior\r\n1-Capacitação de Médicos e Enfermeiros no Pré Natal de Risco Habitual \r\n2-Qualificação em Gestão da Assistência Farmacêutica\r\n-------\r\nR 140.240,35\r\n(50%)\r\nId: 1923181\r\n" ], "1923182": [ "2015-12-18 00:00:00", " \r\nREPACTUA OS PROJETOS DA REGIÃO SERRANA, POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, PORTARIA GM/MS N° 2.953/2009.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define os recursos financeiros para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 792, de 03 de dezembro de 2009, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2009/2010,\r\n- as Deliberações CIR Serrana nºs 040/2014 e 001/2015, que repactuam os projetos dos Planos de Educação Permanente em Saúde dos anos de 2009, 2010 E 2011,\r\n- a Deliberação CIR Serrana nº 028, de 30 de novembro de 2015, que pactua a reprogramação de 50% do saldo financeiro da região Serrana, da PNEPS, Portaria GM/MS nº 2.953/2009, depositado no Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, destinado, exclusivamente, a ações de Educação Profissional nível técnico/médio para ações de Educação em Saúde,\r\n- a 11° Reunião Ordinária da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 24 de novembro de 2015, na sede da CIR-Serrana, localizada no Município de Nova Friburgo,\r\n- a 11° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 30 de novembro de 2015, na sede da CIR-Serrana, localizada no Município de Nova Friburgo,\r\n- a CI/SES/SEDS/198/2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Repactuar os projetos da região Serrana, referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, Portaria GM/MS n° 2.953/2009. Os projetos “Implantação da CIES Regional”, “Estratégias de qualificação dos profissionais de Saúde quanto à porta de entrada no SUS” e “Acolhimento em Urgências e Emergências” ficam alterados para“Capacitação de Médicos e Enfermeiros no Pré Natal de Risco Habitual”, “Qualificação em Gestão da Assistência Farmacêutica” e “Qualificação em Regulação do Acesso aos Serviços”.\r\nEstabelece o recurso financeiro de R 140.240,35, para a execução em Educação Profissional Nível Técnico, projeto “Qualificação em Regulação do Acesso aos Serviços”, e o valor de R 140.240,35, para execução em Educação Permanente em Saúde nos projetos “Capacitação de Médicos e Enfermeiros no Pré Natal de Risco Habitual e Qualificação em Gestão da Assistência Farmacêutica”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1923182\r\n" ], "1923183": [ "2015-12-18 00:00:00", " \r\nPACTUA A ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DOS HOSPITAIS DE RETAGUARDA PARA TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS) QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SAS/SAECA/568/2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração no Protocolo dos Hospitais de Retaguarda em Terapia Renal Substitutiva do Hospital Federal do Andaraí pelo Hospital Federal Cardoso Fontes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1923183\r\n" ], "1923184": [ "2015-12-18 00:00:00", " \r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA REPROGRAMAÇÃO, NO ÂMBITO DO BLOCO DE GESTÃO DO SUS/QUALIFICAÇÃO PARA GESTÃO DO SUS, NO VALOR DE R 3.833.271,57, DISPONÍVEL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014, DEPOSITADO NO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO/MÉDIO, SOB GESTÃO DA ETIS, PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E CRIA UM GRUPO DE TRABALHO BIPARTITE SES-RJ/COSEMS-RJ DE AVALIAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de que trata o art. 4º da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014 nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,\r\nque pactua a reprogramaçãono âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado a Educação Profissional de Nível Técnico/Médio, sob gestão da ETIS, para ações de Educação em Saúde,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.862, de 20 de novembro de 2015, que prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 10 da Portaria nº 1.073/GM/MS, de 23 de julho de 2015,\r\n- o Decreto nº 45.454, de 18 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transferência da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS, unidade integrante da estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, ente vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para a Secretaria de Estado de Saúde - SES,\r\n- a Reunião Ordinária da CIES-RJ, de 30 de novembro de 2015, realizada na Rua México, 128, anexo do auditório, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro,\r\n- a CI/SES/SEDS/198/2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, o Plano de Aplicação da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente a Educação Profissional de Nível Técnico/Médio, sob gestão da ETIS, para ações de Educação em Saúde.\r\n- O montante de recursos financeiros a ser reprogramado é de R 3.833.271,57 (três milhões, oitocentos e trinta e três mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), sendo a execução dos recursos prevista para o ano de 2016 e, havendo possibilidade de prorrogação do prazo de execução, concluída no ano de 2017.\r\n- Criar um Grupo de Trabalho (GT) bipartite SES-RJ/COSEMS- RJ para avaliar a proposta do Plano de Aplicação dos recursos destinados à reprogramação, apresentado no dia 30/11/2015, na CIES- RJ, e na CIB-RJ no dia 07/12/2015, pela Superintendência de Educação em Saúde/Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Saúde. O GT será composto por 3 representantes da Superintendência de Educação em Saúde/SGPS e 3 representantes do COSEMS-RJ.\r\nEstabelece o prazo limite de 10 (dez) dias úteis, a partir da publicação, para a finalização do Plano de aplicação da reprogramação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1923184\r\n" ], "1923185": [ "2015-12-18 00:00:00", "\r\nO REMANEJAMENTO, NO ÂMBITO DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO DE SALDOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria GM/MS nº 1073, de 23 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 141, Seção I, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do DF e dos Municípios;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.453, de 15 de outubro de 2015, publicada no D.O. de 19/10/2015, que estabelece que os Planos de Aplicação de Reprogramação e do Remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamentos, serão recebidos até a data limite do dia 23 de outubro de 2015, pela Secretaria Executiva da CIB-RJ, para publicação de Deliberação da CIB-RJ,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.862, de 20 de novembro de 2015, que prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 10 da Portaria nº 1.073/GM/MS, de 23 de julho de 2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) realizada em 07/12/2015,\r\n- Pactuar o remanejamento dos saldos financeiros, de que trata o art. 4º da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nPresidente\r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nAtenção Básica\r\n- Ambulatorial Originário de Ações da Atenção Básica\r\n,00\r\nAplicação imediata\r\nBloco de Financiamento de - PACS\r\n- Ambulatorial Originário de Ações da Atenção Básica\r\n,00\r\nAplicação imediata\r\nTOTAL\r\n,00\r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nVigilância em Saúde\r\nMAC\r\n99\r\nAplicação imediata\r\nVigilância em Saúde\r\nPAB - Bloco Atenção Básica\r\n863.746,00\r\nAplicação imediata\r\nTOTAL\r\nBloco financeiro de origem \r\nBloco de Financiamento de destino \r\nTotal da transferência entre os blocos\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\nGestão\r\nPAB - Atenção Básica\r\n500.000,00\r\nAplicação imediata\r\nTOTAL\r\nId: 1923185\r\n" ], "1923634": [ "2015-12-18 00:00:00", "\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.580/2010, referente à Licença Prévia - LP nº IN029699 da empresa COMERCIAL SANTA IDÁLIA S/A, para a atividade de extração de mármore a céu aberto com fins ornamentais, localizada no Distrito de Aré, Município de Itaperuna; e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação da Licença Prévia-CEAM nº 31/2015, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN029699, da empresa COMERCIAL SANTA IDÁLIA S/A, a prorrogação de sua validade por mais 01 (um) ano, para a atividade de extração de mármore a céu aberto, com fins ornamentais, localizada no Distrito de Aré, Município de Itaperuna, mantendo-se suas condicionantes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1923634\r\n" ], "1923635": [ "2015-12-18 00:00:00", "\r\nDE INSTALAÇÃO\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/510.095/2011, referente à Licença de Instalação - LI nº IN021624, da empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A, para realização das obras de ampliação linear do cais em 120 m (1ª fase), extensão do cais em 135 m (2ª fase) e estrutura sobre pilotis, com área de 39.865,00 m² das instalações do terminal (pátio de contêineres) onde se realiza a atividade de estocagem de contêineres para importação e exportação, localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n, Terminal de Contêineres I, Caju, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico CEAM nº 32/2015, da CEAMINEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN021624, à empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A, para realização das obras de ampliação linear do cais em 120 m (1ª fase), extensão do cais em 135 m (2ª fase) e estrutura sobre pilotis, com área de 39.865,00 m² das instalações do terminal (pátio de contêineres), onde se realiza a atividade de estocagem de contêineres para importação e exportação, localizada na Avenida Rio de Janeiro, s/nº, Terminal de Contêineres I, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 3 três) anos a contar de sua emissão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1923635\r\n" ], "1923636": [ "2015-12-18 00:00:00", "\r\nDE INSTALAÇÃO\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.04053/2013, referente à Licença de Instalação - LI nº IN023129, da empresa MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A, para realização das obras de expansão do Terminal de Veículos, localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n, Terminal de Contêineres I, Caju, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico CEAM nº 33/2015, da CEAMINEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN023129 para a empresa MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A, para realização das obras de expansão do Terminal de Veículos, localizada na Avenida Rio de Janeiro, s/nº, Terminal de Contêineres I, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 3 três) anos a contar da data de sua emissão.\r\nA empresa deverá realizar Programa de Monitoramento da Qualidade de Água e Sedimento, durante a execução das obras de edifício garagem, nos mesmos pontos já amostrados, com os seguintes parâmetros: \r\n- Amostragem quinzenal de oxigênio dissolvido e turbidez;\r\n- Amostragem quadrimestral de pH, temperatura, salinidade, sólidos suspensos, carbono orgânico total (COT), nutrientes (nitrogênio amoniacal, nitrato, nitrito e fósforo total), Coliformes Termotolerantes, E Coli e HPAs.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1923636\r\n" ], "1923637": [ "2015-12-18 00:00:00", "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3014/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa A.A. RIBEIRO COMÉRCIO DE AREIA - ME para a atividade de extração de areia em leito de rio, com uso destinado à construção civil, situada Rio Paraíba do Sul, Matadouro, município de Campos dos Goitacazes, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à empresa A.A. RIBEIRO COMÉRCIO DE AREIA - ME, para a atividade de extração de areia em leito de rio, com uso destinado à construção civil, situada Rio Paraíba do Sul, Matadouro, município de Campos dos Goitacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1923637\r\n" ], "1923638": [ "2015-12-18 00:00:00", " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5465/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MOPEL MOYSES PEDRAS LTDA para a atividade de exploração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, através da extração de blocos de gnaisse, situada na Estrada Purilândia-Santa Clara km 11,5, s/nº, Bonsucesso, Município de Porciúncula,\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 à empresa MOPEL MOYSES PEDRAS LTDA, para a atividade de exploração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, através da extração de blocos de gnaisse, situada na Estrada Purilândia-Santa Clara km 11,5, s/nº, Bonsucesso, Município de Porciúncula, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1923638\r\n" ], "1923639": [ "2015-12-18 00:00:00", " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9068/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa M. A. G. TERRAPLANAGEM, TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - ME para a atividade de extração de saibro para uso direto na construção civil, situada na Estrada da Mazomba, nº 1.563, 1º Distrito, Mazomba, Município de Itaguaí, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à empresa M.A.G. TERRAPLANAGEM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - ME para a atividade de extração de saibro para uso direto na construção civil, situada na Estrada da Mazomba, nº 1.563, 1º Distrito, Mazomba, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1923639\r\n" ], "1924049": [ "2015-12-21 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - APLICA MULTA À CONCESSIONÁRIA PELA OCORRÊNCIA NA OPERAÇÃO COMERCIAL EM 03/02/2014 - B.O. Nº 367.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.087/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária METRÔ RIO, a penalidade de multa prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento do exercício de 2013, correspondente à importância de R 57.868,16 (cinquenta e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta do mesmo Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA que após o trânsito em julgado da presente decisão proceda à lavratura do Auto de Infração - AI - na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nMETRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORTE DE ENERGIA DA SUBESTAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO, EM 14/09/2014 - B.O. Nº 440.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.428/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar ao METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de 57.625,50 (cinquenta e sete mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2013, pelo descumprimento das cláusulas quarta e décima, item XXV, todas do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço de Transporte Metroviário de Passageiros. \r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido o prazo para eventual recurso, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - ALTERAÇÃO DO ESPAÇAMENTO ENTRE DORMENTES DA VIA PERMANENTE - APLICAÇÃO DE PENALIDADE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/110.086/2006, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., pela violação ao art. 2º da Deliberação AGETRANSP nº 225, de 25 de fevereiro de 2010, e ao caput da Cláusula Décima do Contrato de Concessão, com fundamento na cláusula décima nona, alínea “b” do referido contrato, a penalidade de multa no valor de R 118.300,23 (cento e dezoito mil trezentos reais e vinte e três centavos).\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A que reestabeleça o espaçamento original entre os dormentes de madeira nos trechos ainda restantes até o final de dezembro de 2015, sob pena de aplicação de multa moratória no valor de 0,01% do faturamento anual da Concessionária, calculado sobre o exercício anterior ao período do descumprimento, corrigidos até a data do efetivo pagamento, para cada mês de atraso até o efetivo cumprimento da decisão deste Conselho Diretor.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, na primeira quinzena de janeiro de 2016, realize vistoria técnica nos locais da via permanente em que ainda permanece o espaçamento alterado a fim de verificar se a Concessionária cumpriu a obrigação de restabelecimento do espaçamento original.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\n(voto de vista)\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO Nº 634/2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.229/2013, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Receber o RECURSO impetrado pela Concessionária contra os termos da Deliberação AGETRANSP nº 634/2015, eis que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a redação original daquela Deliberação nº 634/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA Á CONCESSIONÁRIA PELA AVARIA DO TREM UP-172 EM 23/06/2014 E SUAS CONSEQUÊNCIAS - B.O. Nº 0417.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.381/2014, no mérito pela unanimidade e na dosimetria pela maioria, dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta, todas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, lavre o respectivo Auto de infração e proceda aos lançamentos de cabimento, na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n- Determinar à SECEX que após o trânsito em julgado da presente decisão proceda ao arquivamento destes autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(vencido na dosimetria)\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 751\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - NÃO APLICA PENALIDADES Á CONCESSIONÁRIA PELO EVENTO OCORRIDO EM 15/08/2014 - B.O. Nº 0433.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.405/2014, pela maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não aplicar qualquer penalidade à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A pela avaria do trem prefixo UA-050, nas proximidades da Estação de São Cristóvão em 15/08/2014.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 752\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 720/2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.484/2015, pela unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA por:\r\n- Conhecer do recurso com efeito devolutivo, presente os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 720/2015, de 27 de Outubro de 2015, publicada no DOERJ em 06 de novembro de 2015.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 753 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - APLICA MULTA À SUPERVIA PELA AVARIA DO SISTEMA DE FREIO DO TREM UP-227 EM 18/12/2014 E SUAS CONSEQUÊNCIAS - B.O Nº 0464.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.083/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) do seu faturamento do exercício de 2013, correspondente à importância de R 86.847,36 (oitenta e seis mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta todas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA que após o trânsito em julgado da presente decisão proceda à lavratura do Auto de Infração - AI - na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n- Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nA\r\nRTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 755\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO US-108 PRÓXIMO À ESTAÇÃO DE INHOAÍBA EM 12/01/2015 - B.O. Nº 476 - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 723, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.103/2015, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a multa no valor de R R 48.206,71 (quarenta e oito mil duzentos e seis reais e setenta e um centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) da receita do exercício de 2014, prevista no art. 1º da Deliberação AGETRANSP nº 723, de 27 de outubro de 2015.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, transcorrido o prazo para eventual Embargos de Declaração, seja lavrado o auto de infração, como previsto no art. 2º da Deliberação AGETRANSP nº 723/2015.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nId: 1924049\r\n" ], "1924061": [ "2015-12-22 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n2015\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - CHOQUE DO TREM UA-021 COM O TREM DE CARGA DA MRS LOGÍSTICA - B.O. Nº 398 - APLICA DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.243/2014, por unanimidade,\r\n- Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,03% (três centésimos por cento) sobre o faturamento do ano de 2013, que corresponde a importância de R 130.271,06 (cento e trinta mil duzentos e setenta e um reais e seis centavos), com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea “b”, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, todas do Contrato de Concessão e do art. 6º, da Lei nº 8.987/95.\r\n- Determinar a CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Após adotadas as providências cabíveis, arquive-se.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 685/2015 - PROVIMENTO NEGADO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.361/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Por conhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 685/2015, por seus próprios fundamentos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1924061\r\n" ], "1924241": [ "2015-12-22 00:00:00", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.085/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 48.206,68 (quarenta e oito mil duzentos e seis reais e sessenta e oito centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2014, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nId: 1924241\r\n" ], "1924601": [ "2015-12-23 00:00:00", " CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE APORTE EMERGENCIAL DE RECURSOS, DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS.\r\nE A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011 que dispõe ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente,\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação de aporte emergencial de recursos, da Atenção de Media e Alta Complexidade - MAC do Ministério da Saúde - MS, para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no valor de R 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), em parcela única.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1924601\r\n" ], "1924744": [ "2015-12-28 00:00:00", " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, em Sessão Plenária de nº 2032, realizada em 16 de dezembro de 2015, no uso de suas atribuições legais, e regimentais conferidas pelo inciso II do art. 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX do art. 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 16, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 05 de dezembro de 2013, e considerando o que consta no processo nº E- 11/006/00.530/2015,\r\n- Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I, II, III e IV partes integrantes da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor em 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 79, de 04 de dezembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 90 /2015\r\nOrdem\r\nATOS\r\nPREÇO\r\nSERVIÇOS PRESTADOS \r\nME \r\nEPP \r\nNORMAL\r\n1\r\n\r\n01.1\r\nInscrição, Alteração e Extinção \r\nR 108\r\nR 108\r\nR 217\r\n01.2\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\nR 27\r\nR 27\r\nR 54\r\n\r\n2\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI \r\n02.1\r\nAto Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição.\r\nR 176\r\nR 176\r\nR 351\r\n02.2\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\nR 44\r\nR 44\r\nR 88\r\n3\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES \r\n\r\nContrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de\r\n03.1\r\nAssembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de \r\nR 176\r\nR 176\r\nR 351\r\nAssembleia de Sócios, Distrato Social.\r\n03.2\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\nR 44\r\nR 44\r\nR 88\r\n4\r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA \r\n04.1\r\nAto Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral\r\nR 518\r\nde Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata \r\nde Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de\r\nAdministração, Ata de Reunião de Diretoria.\r\n04.2\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\nR 129\r\n5\r\nCOOPERATIVA\r\n05.1\r\nAto constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de\r\nConselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria \r\nR 230\r\nR 230\r\nR 459\r\n05.2\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\nR 57\r\nR 57\r\nR 115\r\n6\r\nFILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA \r\nAbertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à \r\nR 518\r\nautorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.\r\n7\r\nCONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES \r\nRegistro, Alteração, Cancelamento. \r\nR 518\r\n8\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL \r\nRegistro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de \r\nR 292\r\nresponsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativas em unidade\r\nda federação diferente daquela em que se localiza a sede.\r\n9\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO// LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\nProcuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por\r\nDeclaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de\r\nR 149\r\npublicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de \r\nConselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em \r\noutra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de\r\nFuncionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de\r\nEconômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado,\r\nde bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de\r\nhomologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de \r\nalienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento,\r\ndocumentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.\r\n10\r\nTRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL \r\n10.1 \r\nMatrícula \r\nR 308\r\n10.2 \r\nPedido de Transferência de Matrícula \r\nR 308\r\n10.3 \r\nCancelamento de Matrícula \r\nR 308\r\n10.4 \r\nInclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e \r\nR 308\r\nIntérprete Comercial\r\n10.5 \r\nNomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial \r\nR 308\r\n11\r\nLEILOEIRO \r\n11.1 \r\nMatrícula \r\nR 308\r\n11.2\r\nCancelamento de Matrícula \r\nR 308\r\n11.3\r\nCertidões\r\nR 108\r\n12\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO \r\nR 149\r\n13\r\nRECURSO AO PLENÁRIO \r\nR 518\r\n14\r\nPESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE \r\nR 16\r\n15\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS \r\n15.1\r\nVista de processo, por ato arquivado \r\nR 16\r\n15.2\r\nCópia de documento, por página.\r\nR 2\r\n16\r\nCERTIDÕES \r\n16.1 \r\nCertidão Simplificada \r\nR 108\r\n16.2\r\nCertidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) \r\n16.2.1 - Empresário \r\nR 108\r\n16.2.2 - Empresa Individual de\r\nResponsabilidade\r\nR 163\r\nLimitada - EIRELI \r\n16.2.3 - Sociedades Empresárias, \r\nR 163\r\nexceto as por ações\r\n\r\n16.2.4 - Sociedades por Ações, \r\nR 163\r\nEmpresa Pública\r\n16.2.5 - Cooperativa \r\nR 163\r\n- Consórcio e Grupo de\r\nSociedades\r\nR 163\r\n16.3 \r\nCertidão Específica (inclusive relação de livros autenticados ) \r\nR 183\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n17\r\nA autenticação dos Livros \"Registros de Tradução\", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob\r\n17.1 \r\nforma de livro ou conjunto de folhas contínuas \r\nR 67\r\n17.2\r\nLivro digital - por conjunto de até 500.000 registros \r\nR 128\r\n17.3\r\nConjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas\r\nR 67\r\n17.4 \r\nMicroficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas \r\nR 84\r\n18\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL \r\nR 82\r\nTRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e\r\n19\r\nresponsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se- á por processo e, em se tratando\r\nR 503\r\nde sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por\r\nato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.\r\n20\r\nREGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n20.1 \r\nEscritura de Emissão de Debêntures \r\nR 503\r\n20.2 \r\nAditamento de Escritura de Emissão de Debêntures \r\nR 503\r\n21\r\nServiços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. \r\nAbertura, alteração ou\r\n21.1 \r\nextinção de filial \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.1.1 - Adicional por\r\nremessa via postal \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.2 \r\nProteção ao nome empresarial, \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nsua alteração ou extinção.\r\n21.2.1 - Adicional por\r\nremessa via postal \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n21.3 \r\nTransferência de sede para outra \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nUnidade da Federação\r\n21.3.1 - Adicional por \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nremessa via postal\r\n21.4 \r\nArquivamento de outros atos \r\n\r\n\r\n21.4.1 - Adicional por \r\n\r\n\r\nremessa via postal\r\n22\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS \r\n22.1 \r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético\r\nR 4,5\r\n, CD ou de forma eletrônica\r\nPrestação contínua de informações (assinatura),\r\n22.2 \r\nmediante acesso eletrônico \r\nR 4,5\r\n22.3 \r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico. \r\nR 4,5\r\nANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 90 /2015\r\nORDEM\r\nTABELA DE REFERENCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS\r\nPREÇO\r\n1\r\nPor infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do comércio, de armazéns gerais e outros sujeitos\r\nR 159\r\nao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio.\r\n2\r\nNas reincidências das infrações previstas no item anterior\r\nR 320\r\n3\r\nPor infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja combinada pena.\r\nR 639\r\nANEXO III - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº. 90 /2015\r\nORDEM\r\nCADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)\r\n1\r\nEMPRESÁRIO\r\n01.1 - Inscrição \r\nR 10\r\n01.2 - Alteração - Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento:\r\nR 10\r\n021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF\r\ntransferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento 046);\r\nevento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de \r\nevento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do\r\nitem próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e\r\n033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).\r\n\r\n01.3 - Abertura de Filial (código de eventos: 023, 029 e 032)\r\nR 10\r\n2\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS\r\n02.1 - Constituição - Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo\r\nR 21\r\n02.2 - Alteração- Alteração contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata da AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, \r\nR 21\r\nIncorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo\r\n02.3 - Abertura de filial (código de evento: 023, 029 e 032)\r\nR 10\r\n3\r\nRegistro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da\r\nR 15\r\nfederação diferente daquela em que se localiza a sede\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\n\r\nº 90 /2015\r\nORDEM\r\nATOS\r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1)\r\nPREÇO\r\n1\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n1.1 \r\nAutorização para funcionar no Pais\r\nR 240\r\n1.2 \r\nNacionalização \r\nR 175\r\n1.3 \r\nAlteração (modificações posteriores à autorização) \r\nR 160\r\n1.4 \r\nCancelamento de Autorização \r\nR 160\r\n2\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA\r\nR 125\r\n3\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE - Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração\r\n3.1\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n\r\n3.2 \r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n\r\n3.3 \r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico \r\n\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621\r\nId: 1924744\r\n" ], "1924765": [ "2015-12-23 00:00:00", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A NOTA TÉCNICA CONJUNTA SAECA/SAFIE/AS N01/2015, QUE DISPÕE SOBRE O FLUXO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 957/2008, que institui a Política Nacional de Atenção e Oftalmologia;\r\n- a Portaria SAS nº 288/2008, que define as redes estaduais e regionais de oftalmologia;\r\n- a Portaria SAS nº 269/2013 que inclui o código de Procedimentos Relacionados ao Glaucoma na Tabela de Habilitação do Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde - SCNES;\r\n- a Portaria SAS nº 1279/2013, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Glaucoma;\r\n- a Deliberação CIB nº 3008/2014, que aprova as unidades da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro com seus respectivos níveis de complexidade, assim como os fluxos e as referências para as ações em oftalmologia de média e alta complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1448/2015, que dispõe sobre modelos de oferta de medicamentos para tratamento do glaucoma no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM/MS nº 1037/2015, que altera o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde e procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, a fim de atender o disposto na Portaria GM/MS nº 1448, de 18 de setembro de 2015;\r\n- a CI/AS/SAFIE/10.138/2015; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), realizada em 07/12/2015,\r\n- Fica pactuado que, no Estado do Rio de Janeiro, o acesso aos medicamentos para tratamento do Glaucoma se dará de acordo com o estabelecido na Nota Técnica Conjunta SAECA/SAFIE/AS nº 01, de 15 de outubro de 2015, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nNota Técnica Conjunta SAECA/SAFIE/SAS nº 01/2015\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015.\r\nAssunto: Dispõe sobre a linha de cuidado e o fluxo de dispensação de medicamentos para tratamento do glaucoma, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM nº 957/2008, que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia;\r\n- a Portaria SAS nº 288/2008, que define as redes estaduais e regionais de oftalmologia;\r\n- a Portaria SAS nº 269/2013, que inclui o código de Procedimentos Relacionados ao Glaucoma na Tabela de Habilitação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES; \r\n- a Portaria SAS nº 1279/2013, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Glaucoma;\r\n- a Deliberação CIB nº 3.008/2014, que aprova as unidades da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro, com os seus respectivos níveis de complexidade, assim como os fluxos e as referências para as ações em oftalmologia de média e alta complexidade e de reabilitação visual por Região de Saúde;\r\n- a Portaria GM nº 1.448/2015 que dispõe sobre modelos de oferta dos medicamentos para o tratamento do glaucoma, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria GM nº 1.037/2015, que altera o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, a fim de atender aos dispostos na Portaria nº 1.448/GM/MS, de 18 de setembro de 2015;\r\n- a necessidade de se promover o atendimento integral em oftalmologia aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a necessidade de garantir a conformação atual para as Unidades de Atenção Especializada em Oftalmologia;\r\n- a necessidade de manter uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada, que estabeleça uma linha de cuidados integrais e integrados no manejo das doenças oftalmológicas;\r\n- que o cuidado do glaucoma será revisto por meio de nova estratégia de cuidado da Saúde Ocular para Atenção Especializada, sob coordenação da SAS/MS.\r\nDiante do exposto, e frente à normatização atual do Ministério da Saúde que faculta às secretarias estaduais a eleição do modelo de dispensação dos medicamentos para glaucoma, informamos que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica estabelecido que as unidades da rede de atenção especializada em oftalmologia habilitadas para tratamento de glaucoma se manterão como responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos para todas as linhas de cuidado da doença.\r\nA oferta dos medicamentos para o tratamento do glaucoma, no âmbito do SUS, através da Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, será realizada por meio da dispensação dos medicamentos e apresentação dos procedimentos elencados na Tabela I, constantes da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais do SUS.\r\nAs Unidades de Atenção Especializada componentes da Rede Estadual de Oftalmologia com habilitação em Glaucoma (Tabela II) deverão submeter-se à regulação, controle e avaliação do gestor municipal.\r\nÉ de responsabilidade do prestador habilitado em glaucoma a aquisição e dispensação dos medicamentos para o tratamento da doença, bem como adequação aos processos de faturamento estabelecidos pelo gestor municipal. \r\nRecomenda-se que os prestadores e gestores municipais se adequem ao teor dessa Nota Técnica à partir da apresentação da mesma na CIB-RJ de 15 de outubro de 2015. \r\nRecomenda-se que o gestor municipal estabeleça em seus contratos com os prestadores metas específicas para toda a linha de cuidado do glaucoma, incluindo consultas, métodos diagnósticos, exames complementares, procedimentos e dispensação de medicamentos. \r\nCaberá à Secretaria Estadual de Saúde o acompanhamento de forma complementar à atuação dos gestores municipais, o monitoramento das ações propostas nessa Nota Técnica.\r\nNelson Cardoso\r\nSuperintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\nID. 5034472-2\r\nAnderson Lourenço Da Silva\r\nSuperintendente de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos/SAS\r\nID. 50018060\r\nI\r\nPROCEDIMENTOS PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA FINANCIADOS POR MEIO DO FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO (FAEC)\r\nCódigo\r\nProcedimento\r\n03.03.05.003- 9\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÒGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA BINOCULAR (1ª LINHA)\r\n03.03.05.004- 7\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA BINOCULAR (2ª LINHA)\r\n03.03.05.005- 5\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA BINOCULAR (3 ª LINHA)\r\n03.03.05.006- 3\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE C/ GLAUCOMA MONOCULAR (1ª LINHA)\r\n03.03.05.007- 1\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA MONOCULAR (2ª LINHA)\r\n03.03.05.008- 0\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA MONOCULAR (3ª LINHA)\r\n03.03.05.009- 8\r\nTRATAMENTO OFTALMOLOGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA COM DISPENSAÇÃO DE ACETAZOLAMIDA MONOCULAR OU BINOCULAR\r\n03.03.05.010- 1\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA COM DISPENSAÇÃO DE PILOCARPINA MONOCULAR\r\n03.03.05.011- 0\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA COM DISPENSAÇÃO DE PILOCARPINA BINOCULAR\r\n03.03.05.015- 2\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 2ª LINHA - MONOCULAR\r\n03.03.05.016- 0\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 2ª LINHA - BINOCULAR\r\n03.03.05.017- 9\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - MONOCULAR\r\n03.03.05.018- 7\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 1ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - BINOCULAR\r\n03.03.05.019- 5\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 2ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - MONOCULAR\r\n03.03.05.020- 9\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA - 2ª LINHA ASSOCIADA A 3ª LINHA - BINOCULAR\r\n03.03.05.021- 7\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA MONOCULAR- ASSOCIAÇÃO DE 1ª, 2ª E 3ª LINHAS\r\n03.03.05.022- 5\r\nTRATAMENTO OFTALMOLÓGICO DE PACIENTE COM GLAUCOMA BINOCULAR - ASSOCIAÇÃO 1ª, 2ª E 3ª LINHAS\r\nII \r\nPRESTADORES COMPONENTES DA REDE ESTADUAL DE OFTALMOLOGIA COM HABILITAÇÃO EM GLAUCOMA\r\n1.HU Gafrée e Guinle\r\n2.Hospital de Piedade\r\n3.Hosp. N. S. da Saúde\r\n4.Centro Médico Darke\r\n5.Hospital dos Servidores\r\n6.Hospital da Lagoa\r\n7.HU Clementino Fraga Filho\r\n8.Clínica Central de Nova Iguaçu\r\n9.Casa de Saúde N. S. da Glória\r\n10.HU Antônio Pedro\r\n11.Hospital do Olho Santa Beatriz\r\n12.Oftalmoclínica de São Gonçalo\r\n13.Hospital Municipal Dr. Munir Rafful\r\n14.Hospital Municipal Flávio Leal\r\n15.Clinica de Olhos Dr. Tanure\r\n16.Hospital Soc. Portuguesa Beneficente de Campos \r\n17.Hospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ\r\nId: 1924765\r\n" ], "1924766": [ "2015-12-23 00:00:00", " \r\nA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CIB-RJ\r\nno uso de suas atribuições, e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), realizada em 07/12/2015,\r\n, a alteração do Regimento Interno da CIB-RJ.\r\n- São acrescidos ao Capítulo IV, do Funcionamento e Organização da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011 - Regimento Interno da CIB-RJ, os seguintes dispositivos:\r\n“Seção III\r\nCâmaras Técnicas Temáticas, subordinados à Câmara Técnica.\r\nArt. 24 - A CIB/RJ, por recomendação da plenária poderá aprovar a constituição de Câmaras Técnicas Temáticas, de caráter permanente, para execução de tarefas específica e de acordo com as necessidades da CIB/RJ, observada o disposto no art. 20 deste Regimento.\r\nArt. 25 - As Câmaras Técnicas Temáticas serão constituídas por técnicos da Secretaria de Estado de Saúde e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro, têm a finalidade de analisar, propor medidas e acompanhar os assuntos, projetos, programas e ferramentas de operacionalização das políticas a serem deliberadas e pactuadas no Plenário. \r\nParágrafo Único - Estão constituídas por 5 Câmaras Técnicas Temáticas, a saber:\r\nI - Atenção Básica\r\nII - Média e Alta Complexidade\r\nIII - Vigilância em Saúde\r\nIV -Gestão do SUS\r\nV - Assistência Farmacêutica\r\nArt. 26 - O fluxo estabelecido para as reuniões Câmaras Técnicas Temáticas se dá a partir de demandas das regiões de saúde, das áreas técnicas da SES-RJ e do COSEMS-RJ, cujas pautas serão discutidas e consensuadas e encaminhadas para a Câmara Técnica da CIB-RJ através de pareceres técnicos das demandas. A Câmara Técnica faz a análise dos produtos das Câmaras Técnicas Temáticas a serem apresentados, discutidos e/ou pactuados e informados ao plenário da CIB. Havendo consenso na pactuação, os mesmos são posteriormente publicados em resolução, atos normativos, notas técnicas, etc. Não havendo consenso, as pautas retornam as Câmaras Técnicas Temáticas para a discussão dos dissensos.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1924766\r\n" ], "1924767": [ "2015-12-23 00:00:00", "\r\nCRIA O FÓRUM PERINATAL DA REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a necessidade de aprimorar a organização da atenção à saúde da gestante, recém-nascido e criança até dois anos de vida da Região Metropolitana I do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de se aprofundar o conhecimento dos dados referentes à mortalidade materna, fetal e neonatal na Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro e construir estratégias de ação para seu enfrentamento;\r\n- a necessidade de se caracterizar os aspectos ligados à atenção pré- natal, ao aborto, ao parto, ao puerpério, ao recém-nascido e à criança nos dois primeiros anos de vida, bem como os aspectos institucionais, sociais, econômicos e culturais que influem na mortalidade materna, perinatal e infantil;\r\n- a necessidade de se produzir informações para assessorar as instituições responsáveis pelos serviços de atenção ao pré-natal, ao aborto, ao parto, ao puerpério, ao recém-nascido e à criança nos dois primeiros anos de vida, orientando-os quanto às providências necessárias para a redução da mortalidade materna, perinatal e infantil;\r\n- a necessidade de estender as discussões no âmbito da atenção primária, serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, em articulação permanente com as maternidades da rede municipal, estadual e federal, implicando a busca de dispositivo capaz de assegurar esta discussão da rede, com instituições, movimentos sociais, entidades de classe;\r\n- a necessidade de se construir oportunidades para análise e tomada de decisão sobre temas relevantes em relação à atenção de gestantes, recém-nascidos, puérperas e crianças;\r\n- as disposições contidas na Portaria GM/MS nº 1459/2011, de 24 de junho de 2011, na qual o Fórum Perinatal é previsto em seu monitoramento;\r\n- a CI/GCA/5124/2015; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir o Fórum Perinatal da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro (Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti e Seropédica), como espaço includente, democrático e participativo, visando à construção de consensos e referenciais ético-políticos para planejamento, avaliação e coordenação da Política de Atenção Perinatal do Rio de Janeiro, aberto a todos os cidadãos. É também espaço formativo, de troca de saberes e experiências, capaz de contribuir com a construção, organização e fortalecimento da rede perinatal, com o estabelecimento claro de uma linha de cuidado integral materno-infantil.\r\n- O Fórum Perinatal é ligado diretamente à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro/RJ e terá uma coordenação colegiada, compreendendo representantes do art. 2º dos três entes federados, a saber: Secretaria Estadual de Saúde/SES-RJ, Secretaria Municipal de Saúde/SMS-RJ e Departamento de Gestão Hospitalar/DGH/SAS/MS. \r\nCompete ao Fórum Perinatal as seguintes atribuições:\r\navaliar a atenção à mulher no pré-natal, aborto, parto, puerpério e ao recém-nascido e à criança menor de dois anos, nos municípios integrantes da Região Metropolitana I/RJ, relacionadas com as causas de morbi-mortalidade materna, perinatal e infantil;\r\nelaborar propostas e orientar as ações de organização de atenção qualificada à mulher no pré-natal, aborto, parto, puerpério e ao recém- nascido e à criança menor de dois anos, com o objetivo de reduzir a mortalidade materna, perinatal e infantil por causas evitáveis;\r\nmonitorar a assistência oferecida à mulher no pré-natal, aborto, parto, puerpério, ao recém-nascido e à criança menor de dois anos nos municípios da Região Metropolitana I/RJ, relacionadas com as causas de mortalidade materna, perinatal e infantil;\r\narticular os órgãos da rede perinatal para informá-los e sensibilizá- los sobre as discussões e proposições do Fórum Perinatal da Região Metropolitana I/RJ;\r\ndivulgar os dados e propostas elaboradas pelo Fórum Perinatal da Região Metropolitana I/RJ para os órgãos competentes e a sociedade em geral com o objetivo de orientar sobre as intervenções necessárias à qualificação da Rede Perinatal.\r\n- O Fórum Perinatal da Região Metropolitana I/RJ será composto pelos seguintes membros:\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Saúde do RJ, através das seguintes áreas: Saúde da Mulher, Criança e Adolescente; Atenção Básica; Vigilância Epidemiológica; Comitês de Óbito Materno, Fetal e Infantil; Atenção Especializada, Controle e Avaliação; Regulação; Coordenação de Maternidades Estaduais; Assistência Farmacêutica; DST/ AIDS; Saúde Mental; e Humanização.\r\nRepresentantes das Secretarias Municipais de Saúde dos municípios da Região Metropolitana I/RJ, através das seguintes áreas: Saúde da Mulher, Criança e Adolescente; Atenção Básica; Vigilância Epidemiológica; Comitês de Óbito Materno, Fetal e Infantil; e Regulação;\r\nRepresentantes das Maternidades de cada hospital integrante da Rede Perinatal, a saber: Hospital Maternidade Fernando Magalhães, Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda, Maternidade do Hospital Municipal Miguel Couto, Maternidade Carmela Dutra, Maternidade do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, Hospital Maternidade Herculano Pinheiro, Maternidade Alexander Fleming, Maternidade Leila Diniz do Hospital Municipal Lourenço Jorge, Casa de Parto David Capistrano Filho, Hospital Municipal da Mulher Mariska Ribeiro, Maternidade do Hospital Municipal Pedro II, Maternidade do Hospital Estadual Rocha Faria, Maternidade do Hospital Estadual Albert Schweitzer, Maternidade do Hospital Federal dos Servidores do Estado, Maternidade do Hospital Federal de Bonsucesso, Hospital da Mulher Heloneida Studart, Hospital Estadual da Mãe, Maternidade do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, Maternidade do Hospital Estadual Melchiades Calazans, Maternidade Municipal Mariana Bulhões (Nova Iguaçu), Maternidade do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo (Duque de Caxias), Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, Hospital Municipal São Francisco Xavier (Itaguaí), Hospital Municipal Hugo Braga (Magé), Associação de Caridade São João de Meriti, Hospital de Clínicas de Belford Roxo e Maternidade Nossa Senhora da Glória (Belford Roxo), bem como as demais que integram ou vierem integrar a Rede Perinatal;\r\nRepresentantes das Maternidades dos Hospitais Universitários Federais (Maternidade Escola da UFRJ e Maternidade do Hospital Universitário Graffrée e Guinle), Estadual (Núcleo Perinatal do Hospital Universitário Pedro Ernesto) e Maternidade do Instituto Fernandes Figueira da FIOCRUZ;\r\nRepresentantes das Maternidades privadas da Região Metropolitana I/RJ;\r\nRepresentantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRepresentantes do Ministério da Saúde, através das seguintes áreas: Departamento de Gestão Hospitalar (DGH); do Departamento de Auditoria (DIAUD); Saúde da Mulher, Criança e Adolescente; Atenção Básica; e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);\r\nRepresentantes da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro;\r\nRepresentantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRepresentantes do Conselho Estadual de Saúde e dos Conselhos Municipais da Região Metropolitana I/RJ;\r\nRepresentantes dos Conselhos Regionais de Medicina, de Enfermagem, de Psicologia e demais conselhos profissionais da área de saúde no Rio de Janeiro;\r\nRepresentantes da Sociedade de Pediatria do Rio de Janeiro (SOPERJ);\r\nRepresentantes da Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Rio de Janeiro (SGORJ);\r\nRepresentantes da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN) e Associação Brasileira de Enfermagem Obstétrica (ABENFO/Regional RJ);\r\nRepresentantes da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP);\r\nRepresentantes da Sociedade de Terapia Intensiva do Estado do Rio de Janeiro (SOTIERJ);\r\nRepresentantes da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB);\r\nRepresentantes do Conselho Estadual de Direitos da Mulher (CEDIM);\r\nRepresentantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA);\r\nRepresentantes da UFRJ, UNIRIO, UERJ e FIOCRUZ;\r\nRepresentantes dos Movimentos de Mulheres, Feministas, ONGs atuantes na área da saúde e direitos da mulher, e demais envolvidos com a temática.\r\nserão indicados pela autoridade titular do órgão representado. \r\n- Os membros do Fórum Perinatal da Região Metropolitana I/RJ terão mandato de 02 anos, renováveis por até dois mandatos e não serão remunerados.\r\n- O Fórum Perinatal terá coordenação geral da Secretaria de Estado de Saúde, subcoordenação dos Municípios do Rio de Janeiro e Nova Iguaçu e secretaria executiva do Departamento de Gestão Hospitalar/DGH/SAS/MS.\r\n- As reuniões do Fórum Perinatal da Região Metropolitana I/RJ serão bimestrais em caráter ordinário, e extraordinariamente sempre que necessário. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1924767\r\n" ], "1924768": [ "2015-12-23 00:00:00", " \r\nCRIA O FÓRUM PERINATAL DA REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a CI/GCA/5124/2015; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a criação do Regimento Interno do Fórum Perinatal da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro, em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nDA CARACTERIZAÇÃO, SEDE E FINALIDADE\r\nDA CARACTERIZAÇÃO\r\nO Fórum Perinatal da Região Metropolitana I/RJ, órgão permanente interinstitucional e multiprofissional, possui caráter ético, educativo, consultivo e propositivo, ligado à Secretaria Estadual de Saúde, e com coordenação colegiada e que, a partir desta data, reger-se- á pelo presente Regimento Interno.\r\nDA SEDE\r\nO Fórum Perinatal da Região Metropolitana I/RJ terá sua sede situada na Rua México, nº 128, Centro, nesta cidade, podendo ser alterada desde que o novo local continue a atender aos objetivos a que se destina e a proporcionar que todas as atribuições deste Fórum Perinatal sejam observadas e cumpridas.\r\nDA FINALIDADE\r\nO Fórum Perinatal da Região Metropolitana I/RJ tem por finalidade a construção de espaço includente, democrático e participativo, para a construção de consensos e referenciais ético-políticos para planejamento, avaliação e coordenação da Política de Atenção Perinatal do Rio de Janeiro, aberto a todos os cidadãos. É também espaço formativo, de troca de saberes e experiências, capaz de contribuir com a construção, organização e fortalecimento da rede perinatal, com o estabelecimento claro de uma linha de cuidado integral materno-infantil. \r\nO Fórum Perinatal da Região Metropolitana I/RJ coloca em foco a mortalidade materna, fetal e neonatal e as prioridades de atuação dos diversos setores componentes do Sistema Único de Saúde e propõe: \r\ndiscutir as garantias dos direitos da mulher e da criança;\r\nadotar medidas e estratégias para a redução da mortalidade materna e neonatal, através de atividades que contribuam para a melhoria técnica e acadêmica dos profissionais envolvidos na atenção e assistência perinatal, além da atuação junto aos gestores e serviços de saúde;\r\nadotar um modelo de atenção adequado ao pré-natal, parto e nascimento que favoreça a fisiologia do nascimento promovendo a saúde da gestação à vida adulta; \r\npromover ações de divulgação sobre a atenção à saúde da mulher e do recém-nascido e seus principais indicadores, em articulação com a sociedade civil organizada e instituições de saúde.\r\nPara atender às suas finalidades, o Fórum Perinatal da Região Metropolitana I/RJ irá considerar as disposições contidas nas Portarias da Rede Cegonha GM/MS nº 1.459, de 24 de junho de 2011; nº 2.351, de 05 de outubro de 2011; nº 650 de 05 de outubro de 2011; e na Portaria GM/MS nº 2.236, de 1º de outubro de 2012. O objetivo é de aprimorar a assistência à mulher, à gestante, à puérpera e à criança, envolvendo o pré-natal, aborto, parto, nascimento e puerpério; os aspectos institucionais, sociais, econômicos e culturais que influenciam na mortalidade materna e infantil; a necessidade de se produzir informações fidedignas para assessorar as instituições responsáveis pelos serviços de assistência ao pré-natal, parto, ao nascimento e puerpério, orientando-os quanto às providências necessárias para a redução da mortalidade materna e infantil; bem como a necessidade de se estabelecer o processo de vigilância e redução das mortes maternas e infantis. \r\nDO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nO Fórum Perinatal da Região Metropolitana I do Rio de Janeiro funcionará com reuniões ordinárias bimestrais, obedecendo ao cronograma anual, no horário de 9h às 13h, na sua sede ou em local e data, extraordinariamente definidos.\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nSão atribuições do Fórum Perinatal da Região Metropolitana I/RJ:\r\navaliar a atenção à mulher no pré-natal, aborto, parto, puerpério e ao recém-nascido e à criança menor de dois anos, nos municípios integrantes da Região Metropolitana I/RJ, relacionadas com as causas de morbi-mortalidade materna, perinatal e infantil;\r\nelaborar propostas e orientar as ações de organização de atenção qualificada à mulher no pré-natal, aborto, parto, puerpério e ao recém- nascido e à criança menor de dois anos, com o objetivo de reduzir a mortalidade materna, perinatal e infantil por causas evitáveis;\r\nmonitorar a assistência oferecida à mulher no pré-natal, aborto, parto, puerpério e ao recém-nascido e à criança menor de dois anos nos municípios da Região Metropolitana I/RJ, relacionadas com as causas de mortalidade materna, perinatal e infantil;\r\narticular os órgãos da rede perinatal para informá-los e sensibilizá-los sobre as discussões e proposições do Fórum Perinatal da Região Metropolitana I/RJ;\r\ndivulgar os dados e propostas elaboradas pelo Fórum Perinatal para os órgãos competentes e a sociedade em geral com o objetivo de orientar sobre as intervenções necessárias à qualificação da Rede Perinatal.\r\nDA ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA\r\nDA ESTRUTURA\r\nO Fórum Perinatal da Região Metropolitana I/RJ é estruturado com Coordenação, Subcoordenação e Secretaria Executiva, composta por membros dos 3 entes federados (União, Estado e Municípios).\r\nDA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA\r\nO Fórum Perinatal da Região Metropolitana I/RJ é composto pelos seguintes órgãos, instituições e entidades, assim especificados:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Saúde do RJ, através das seguintes áreas: Saúde da Mulher, Criança e Adolescente; Atenção Básica; Vigilância Epidemiológica; Comitês de Óbito Materno, Fetal e Infantil; Atenção Especializada, Controle e Avaliação; Regulação; Coordenação de Maternidades Estaduais; Assistência Farmacêutica; DST/ AIDS; Saúde Mental; e Humanização.\r\nRepresentantes das Secretarias Municipais de Saúde dos municípios da Região Metropolitana I/RJ, através das seguintes áreas: Saúde da Mulher, Criança e Adolescente; Atenção Básica; Vigilância Epidemiológica; Comitês de Óbito Materno, Fetal e Infantil; e Regulação;\r\nRepresentantes das Maternidades de cada hospital integrante da Rede Perinatal, a saber: Hospital Maternidade Fernando Magalhães, Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda, Maternidade do Hospital Municipal Miguel Couto, Maternidade Carmela Dutra, Maternidade do Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, Hospital Maternidade Herculano Pinheiro, Maternidade Alexander Fleming, Maternidade Leila Diniz do Hospital Municipal Lourenço Jorge, Casa de Parto David Capistrano Filho, Hospital Municipal da Mulher Mariska Ribeiro, Maternidade do Hospital Municipal Pedro II, Maternidade do Hospital Estadual Rocha Faria, Maternidade do Hospital Estadual Albert Schweitzer, Maternidade do Hospital Federal dos Servidores do Estado, Maternidade do Hospital Federal de Bonsucesso, Hospital da Mulher Heloneida Studart, Hospital Estadual da Mãe, Maternidade do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, Maternidade do Hospital Estadual Melchiades Calazans, Maternidade Municipal Mariana Bulhões (Nova Iguaçu), Maternidade do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo (Duque de Caxias), Hospital Maternidade Municipal de Seropédica, Hospital Municipal São Francisco Xavier (Itaguaí), Hospital Municipal Hugo Braga (Magé), Associação de Caridade São João de Meriti, Hospital de Clínicas de Belford Roxo e Maternidade Nossa Senhora da Glória (Belford Roxo), bem como as demais que integram ou vierem integrar a Rede Perinatal;\r\nRepresentantes das Maternidades dos Hospitais Universitários Federais (Maternidade Escola da UFRJ e Maternidade do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle), Estadual (Núcleo Perinatal do Hospital Universitário Pedro Ernesto) e Maternidade do Instituto Fernandes Figueira da FIOCRUZ;\r\nRepresentantes das Maternidades privadas da Região Metropolitana I/RJ;\r\nRepresentantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRepresentantes do Ministério da Saúde, através das seguintes áreas: Departamento de Gestão Hospitalar (DGH); do Departamento de Auditoria (DIAUD); Saúde da Mulher, Criança e Adolescente; Atenção Básica; e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);\r\nRepresentantes da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro;\r\nRepresentantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\nRepresentantes do Conselho Estadual de Saúde e dos Conselhos Municipais dos municípios da Região Metropolitana I/RJ;\r\nRepresentantes dos Conselhos Regionais de Medicina, de Enfermagem, de Psicologia e demais conselhos profissionais da área de saúde no Rio de Janeiro;\r\n) Representantes da Sociedade de Pediatria do Rio de Janeiro (SOPERJ);\r\nRepresentantes da Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Rio de Janeiro (SGORJ);\r\nRepresentantes da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN) e Associação Brasileira de Enfermagem Obstétrica (ABENFO/Regional RJ);\r\nRepresentantes da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP);\r\nRepresentantes da Sociedade de Terapia Intensiva do Estado do Rio de Janeiro (SOTIERJ);\r\nRepresentantes da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB);\r\nRepresentantes do Conselho Estadual de Direitos da Mulher (CEDIM);\r\nRepresentantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA);\r\nRepresentantes da UFRJ, UNIRIO, UERJ e FIOCRUZ;\r\nRepresentantes dos Movimentos de Mulheres, Feministas, ONGs atuantes na área da saúde e direitos da mulher, e demais envolvidos com a temática.\r\nA Coordenação será composta por um representante da Secretaria Estadual de Saúde, indicado pelo Secretário de Estado de Saúde, e por um suplente. A Subcoordenação será composta por um representante da Secretaria Municipal de Saúde do Rio do Janeiro e um suplente, um representante de outro município da região metropolitana I e um suplente, indicados pelos respectivos Secretários Municipais de Saúde. A Secretaria Executiva será composta por um representante e um suplente, indicados pelo Departamento de Gestão Hospitalar/MS. Os representantes da Coordenação, Subcoordenações e Secretaria Executiva terão mandato de dois anos, admitidas uma recondução.\r\nA Coordenação do Fórum Perinatal da Região Metropolitana I/RJ compete:\r\nconvocar ordinária e extraordinariamente as reuniões do Fórum Perinatal;\r\npresidir e coordenar as reuniões do Fórum Perinatal;\r\nassinar as correspondências do Fórum Perinatal; \r\nelaborar com os demais membros do Fórum Perinatal o cronograma anual das reuniões;\r\nelaborar a pauta da reunião após indicação dos pontos na reunião anterior à sua realização.\r\ndo Fórum Perinatal exercer os atos indicados no afastamento ou ausência da Coordenação.\r\nÀ Secretaria Executiva compete:\r\nem livro próprio;\r\nredigir, protocolar e encaminhar todas as correspondências oficiais do Fórum Perinatal;\r\nmanter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo de correspondências recebidas e expedidas, livros e outros documentos do Fórum Perinatal.\r\nAos Representantes (titulares e suplentes) do Fórum Perinatal da Região Metropolitana I/RJ compete:\r\nparticipar das reuniões do Fórum Perinatal, representando seu órgão, instituição ou entidade;\r\ncompor grupos especiais de trabalho e/ou câmaras técnicas do Fórum Perinatal ou assumir atividades pactuadas em suas reuniões;\r\npropor temas para discussão no Fórum Perinatal para compor suas pautas;\r\n- socializar junto à sua instituição as discussões, proposições e pactuações do Fórum Perinatal.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos a este Regimento serão resolvidos em reunião, com a participação da maioria dos membros do Fórum Perinatal da Região Metropolitana I/RJ.\r\nEste Regimento entra em vigor na presente data, podendo ser alterado, no todo ou em parte, em reunião designada para este fim, com a participação da maioria dos membros do Fórum Perinatal da Região Metropolitana I/RJ, revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 1924768\r\n" ], "1924769": [ "2015-12-23 00:00:00", "\r\nO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS (RUE) DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010 que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 1.600, de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.457, de 09 de novembro de 2011, que constitui o Grupo Condutor da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Deliberação CIR-S nº 26, de 30 de novembro de 2015, que aprova o Plano de Ação de Atenção às Urgências e Emergências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a CI/AR/AIR/SCS/43/2015; \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - RUE da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2011-rue-da-serrana/file.html\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1924769\r\n" ], "1924770": [ "2015-12-23 00:00:00", "\r\nO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS (RUE) DA REGIÃO \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.45,7 de 09 de novembro de 2011, que constitui o Grupo Condutor da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Deliberação CIR-S nº 26, de 30 de novembro de 2015, que aprova o Plano de Ação de Atenção às Urgências e Emergências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a CI/AR/AIR/SCS/43/2015; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n, o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - RUE da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Será acrescido ao plano citado no art. 1º desta Deliberação o Anexo disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2012-rue-da-norte/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1924770\r\n" ], "1924771": [ "2015-12-23 00:00:00", "\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Constituir Grupo de Trabalho, com o objetivo de avaliar o Plano de Reprogramação dos Recursos Financeiros da Educação em Saúde. \r\n- O Grupo de Trabalho, citado no art. 1º desta Deliberação, passará a ter a seguinte composição:\r\n03 (três) Representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nANA LUIZA LATINI DE CARVALHO E MELLO TIBAU\r\nDENIA GLAIS SANTANA\r\nMARLENE MERINO ALVAREZ\r\n03 (três) Representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS.\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nDILIAN DUARTE JORGE HILL\r\nA Coordenação do GT será exercida pela Superintendência de Educação em Saúde.\r\n- Ao final de suas atividades, o GT deverá apresentar relatório final a Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1924771\r\n" ], "1924772": [ "2015-12-23 00:00:00", "\r\nº 3.435 QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM ATENÇÃO A GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO I - GAR I - NA MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº EXT-PMRJ-09/3733/2014; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 12 de novembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.435/2015, que dispõe sobre o credenciamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência em Atenção à Gestação de Alto Risco Tipos 1 e 2 nas unidades, em adequação a Portaria GM/MS nº 1020, de 29 de maio de 2013, que institui as diretrizes para organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e define os critérios para implantação e habilitação dos serviços de referência à atenção a saúde na gestação de alto risco, incluída a Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP), em conformidade com a Rede Cegonha. E a Portaria GM/MS nº 1376, de 03 de julho de 2014, que prorroga o prazo estabelecido na Portaria anterior para 29 de maio de 2015.\r\nPactuar a renovação do credenciamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência em Atenção a Gestação de Alto Risco Tipo I - GAR Tipo I, no Hospital Maternidade Fernando Magalhães, CNES nº 2270714, localizado no Município do Rio de Janeiro, em adequação à Portaria GM/MS nº 1020, de 29 de maio de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/11/2015.\r\nId: 1924772\r\n" ], "1925055": [ "2015-12-28 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\n\r\nPACTUA, NO ÂMBITO ESTADUAL, AS PRIORIDADES DE SERVIÇOS E AÇÕES DE SAÚDE APROVADAS E AGUARDANDO HABILITAÇÃO; E OS SERVIÇOS JÁ HABILITADOS PARA PAGAMENTO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Reunião da CIT do mês de abril de 2015, quanto à necessidade dos Estados estabelecerem critérios para priorização de repasse financeiro pelo Ministério da Saúde;\r\n- o Ofício-Circular nº 15/2015/SGEP/MS, de 22 de maio de 2015 que solicita a definição de prioridades de serviços e ações de saúde a serem habilitados;\r\n- que as reuniões do Grupo de Trabalho realizadas em 15/06/2015, 09/06/2015 e 02/06/2015; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nPactuar, no âmbito estadual, as prioridades de serviços e ações de saúde aprovadas e aguardando habilitação; e os serviços já habilitados para pagamento pelo Ministério da Saúde, definidos pelo Grupo de Trabalho, constituído pela Deliberação CIB-RJ nº 3.436, de 27 de maio de 2015.\r\nForam priorizadas as seguintes redes e unidades apresentadas no Anexo I descrito nesta Deliberação.\r\n1º Unidade de Tratamento Intensivo;\r\n2º Terapia Nutricional;\r\n3º Traumato-Ortopedia;\r\n4º Oncologia;\r\n5º Gestação de Alto Risco;\r\n6º SAMU;\r\n7º Qualificação de UPA;\r\n8º Cardiovascular.\r\n- Pactuar a revisão dos valores aportados nas Portarias GM/MS nºs 1.100/2014 e 626/2015, conforme descrito no Anexo II desta Deliberação.\r\nPactuar que os municípios enviem as pendências descritas no Anexo III, no prazo de 30 dias, a contar do dia 07 de dezembro de 2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\n\r\nPROCESSOS SOBRESTADOS - 03/12/2015\r\nPROCESSO\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE\r\nASSUNTO\r\nNº Proposta\r\nSetor do MS responsável\r\nPMRJ -09/3142/13\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Municipal Pedro II\r\n10 leitos UTIN II \r\nProposta 7514\r\nCGHOSP/MS (aprovada em 24/09/15 - aguardando habilitação)\r\nE-08/001/11570/2013\r\nRio de Janeiro\r\nInstituto Estadual do Cérebro Paulo\r\n6 leitos de UTI pediátrica II\r\nProposta 7880\r\nCGHOSP/MS (aprovada em 13/10/15 - aguardando habilitação)\r\nPMRJ-09/003120/2013\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Municipal Pedro II\r\n10 leitos UTI pediátrica II\r\nProposta 6287\r\nCGHOSP/MS (aprovada em 05/08/15 - aguardando habilitação)\r\nPMRJ - 09/0346/13\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Municipal Pedro II\r\n34 leitos de UTI adulto II para RUE\r\nCGHOSP/MS (aprovada em 05/08/15 - aguardando habilitação)\r\nExt-PMRE/16069/2014\r\nResende\r\nAPMIR\r\nReadequação de 6 leitos e Nova habilitação de 4 leitos de UTIN II\r\nProposta 7573 (read. 6 leitos - habilitado)\r\nCGHOSP/MS (aprovada em 25/09/15 - aguardando habilitação)\r\nE-08/001/13659/2013\r\nAngra dos Reis\r\nHospital de Praia Brava\r\n3 leitos de UTI adulto II\r\nProposta 7036\r\nCGHOSP/MS (aprovada em 03/08/15 - aguardando habilitação)\r\nPM/TP/27340/2012\r\nTeresópolis\r\nHospital São José \r\n3 leitos de UTI adulto II\r\nProposta 7051\r\nCGHOSP/MS (aprovada em 03/08/15 - aguardando habilitação)\r\nPMRJ - 09/3629/13\r\nRio de Janeiro\r\nHM Evandro Freire\r\n10 leitos de UTI adulto II\r\nProposta 7053\r\nCGHOSP/MS (aprovada em 03/08/15 - aguardando habilitação)\r\nE-08/001/5620/2015\r\nRio de Janeiro\r\nInstituto Estadual do Cérebro Paulo\r\n38 leitos de UTI adulto II\r\nProposta 8363\r\nCGHOSP/MS (aprovada em 03/08/15 - aguardando habilitação)\r\nE-08/7080/2012\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa de Misercicórdia de Barra Mansa\r\nTerapia Nutricional\r\n-\r\nCGMAC/MS\r\nPMCG-10979/2007\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSoc.B. de Campos dos Goytacazes\r\nTraumato-Ortopedia\r\n-\r\nCGMAC/MS\r\n09/000030/14\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Municipal Pedro II\r\nTraumato-Ortopedia\r\n-\r\nCGMAC/MS\r\nE-08/001/4422/2013\r\nRio de Janeiro\r\nHospital da Criança \r\nUNACON exclusiva de Oncologia Pediátrica\r\n-\r\nCGMAC/MS\r\nPMRJ- 09/4525/2013\r\nRio de Janeiro\r\nH.M. Lourenço Jorge - Maternidade Leila Diniz\r\nGAR tipo II\r\n-\r\nCGHOSP/MS\r\nPMRJ- 09/6138/2012\r\nRio de Janeiro\r\nH. M. Lourenço Jorge\r\n15 leitos de UCINCo e 04 de UCINCa\r\nUCINCo Proposta 8453UCINCa Proposta 8455 \r\nCGHOSP/MS (aprovadas em 16/11/15 - aguardando habilitação)\r\nO SAMU 192 do Médio Paraíba foi habilitado através da Portaria GM nº 2173, de 28 de setembro de 2012, conforme segue: \r\nMunicípio\r\nCRMU\r\nUSB\r\nUSA\r\nBarra do Piraí\r\n-\r\n01\r\n01\r\nBarra Mansa\r\n-\r\n01\r\n01\r\nItatiaia\r\n-\r\n01\r\n-\r\nPinheiral\r\n-\r\n01\r\n-\r\nPiraí\r\n-\r\n01\r\n01\r\nPorto Real\r\n-\r\n01\r\n-\r\nQuatis\r\n-\r\n01\r\n-\r\nResende\r\n-\r\n01\r\n01\r\nRio Claro\r\n-\r\n01\r\n01\r\nRio das Flores\r\n-\r\n01\r\n-\r\nValença\r\n-\r\n01\r\n01\r\nVolta Redonda\r\n01\r\n02\r\n01\r\nTotal\r\n01\r\n13\r\n07\r\nEm 2013, a Portaria GM nº 1473, reajusta os valores dos Serviços de Atendimento Móveis de Urgência de toda a União. Os municípios do Médio Paraíba recebiam um montante total do Fundo Nacional de Saúde de R 419.000,00 mensais, passando a receber R 529.725,00.\r\nA qualificação do SAMU foi oficializada pela Portaria GM nº 1100, de 23 de maio de 2014, que definiu através de seu art. 4º, efeitos financeiros a partir da competência abril de 2014, sendo qualificados os seguintes municípios:\r\nMunicípio\r\nCRMU\r\nUSB\r\nUSA\r\nBarra Mansa\r\n-\r\n01\r\n01\r\nItatiaia\r\n-\r\n01\r\n-\r\nPiraí\r\n-\r\n01\r\n01\r\nResende\r\n-\r\n01\r\n01\r\nVolta Redonda\r\n01\r\n02\r\n01\r\nTotal\r\n01\r\n06\r\n04\r\nA diferença mensal dos valores habilitados e qualificados, somados, são de R 114.272,00, totalizando um valor de R 1.028.448,00 no período de abril a dezembro/2014, que não foram repassados aos municípios do Médio Paraíba. \r\nMunicípio\r\nR Habilitada\r\nR Qualificada\r\nDiferença Mensal\r\nBarra Mansa USB\r\nR 13.125,00\r\nR 21.919,00\r\nR 8.794,00\r\nBarra Mansa USA\r\nR 38.500,00\r\nR 48.221,00\r\nR 9.721,00\r\nItatiaia USB\r\nR 13.125,00\r\nR 21.919,00\r\nR 8.794,00\r\nPiraí USB\r\nR 13.125,00\r\nR 21.919,00\r\nR 8.794,00\r\nPiraí USA\r\nR 38.500,00\r\nR 48.221,00\r\nR 9.721,00\r\nResende USB\r\nR 13.125,00\r\nR 21.919,00\r\nR 8.794,00\r\nResende USA\r\nR 38.500,00\r\nR 48.221,00\r\nR 9.721,00\r\nVolta Redonda USB\r\nR 13.125,00\r\nR 21.919,00\r\nR 8.794,00\r\nPROCESSOS SOBRESTADOS - 03/12/2015\r\nPROCESSO\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE\r\nASSUNTO\r\nNº Proposta\r\nSetor do MS responsável\r\nE-08/001/13028/2013\r\nVassouras\r\nH. Sul Fluminense\r\n8 leitos de UCINCo\r\n7061\r\nCGHOSP/MSAguardando que a SMS encaminhe as pendências listadas pelo MS (definir nº leitos)\r\nPMRJ- 09/6138/2012\r\nRio de Janeiro\r\nH. M. Lourenço Jorge\r\n15 leitos de UCINCo e 04 de UCINCa\r\nUCINCo Proposta 8453UCINCa Proposta 8455 \r\nCGHOSP/MS (aprovadas em 16/11/15 - aguardando habilitação)\r\n\r\nE-08/001/1564/2013\r\nRio de Janeiro\r\nHospital São Francisco de Assis\r\nCirurgia CardiovascularCardiologia Intervencionista\r\n-\r\nCGMAC/MS (2ª solicitação de habilitação - os documentos enviados anteriormente ao MS foram devolvidos devido ao tempo de permanência na VISA) Enviado novamente o processo a VISA para emissão de novo relatório e as demais pendências a Assessoria de Gestão em 09/11/15\r\n20266/2011\r\nTeresópolis\r\nHospital São José \r\nCirurgia Vascular( E endovascular? )\r\n-\r\nCGMAC/MS (os documentos enviados ao MS foram devolvidos devido ao tempo de permanência na SMS para cumprir pendências)Enviado processo a SMS para cumprir pendências, para que possamos solicitar pela 2ª vez a habilitação \r\nE-08/2611/1999\r\nVassouras\r\nH. Sul Fluminense\r\nNeurocirurgia\r\n-\r\nAguardando que a SMS encaminhe as pendências listadas pelo MS\r\nPMRJ-09/131539/2005\r\nRio de Janeiro\r\nH. Municipal Jesus\r\nTerapia Nutricional Pediátrica\r\n-\r\nAguardando que a SMS encaminhe as pendências listadas pelo MS\r\nPM/RJ-09/002400/11\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Maternidade Alexander Fleming\r\nTerapia Nutricional\r\n-\r\nAguardando que a SMS encaminhe as pendências listadas pelo MS\r\nE-08/001/2926/2013\r\nRio de Janeiro\r\nHospital da Criança \r\nTerapia Nutricional\r\n-\r\nEnviado ao CGMAC (segundo Área Técnica, estão aguardando novos critérios da portaria 120 para habilitar, segundo nota informativa CGMAC nº 128 de 01/09/15)\r\nPMRJ-09/003630/2013\r\nRio de Janeiro\r\nH. M. Evandro Freire\r\nTraumato-Ortopedia\r\n-\r\nAguardando que a SMS encaminhe as pendências listadas pelo MS\r\nId: 1925055\r\n" ], "1925109": [ "2015-12-28 00:00:00", " ATO DO PRESIDENTE\r\nDESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterada pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.14707/2013, referente ao Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2015-INEA, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Sindicato da Indústria de Cerâmica para Construção de Campos, com a interveniência do Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ e do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM/Superintendência/RJ, visando o licenciamento ambiental das atividades de extração de argila para uso direto na construção civil, \r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil, e\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil para as empresas signatárias do Termo de Adesão referente ao Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2015-INEA, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Sindicato da Indústria de Cerâmica para Construção de Campos, com a interveniência do Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ e do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM/Superintendência/RJ.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental das atividades supramencionadas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1925109\r\n" ], "1925110": [ "2015-12-28 00:00:00", "ATO DO PRESIDENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.13749/2015, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de prolongamento do enrocamento (molhe) existente na entrada do Canal da Joatinga e para as melhorias de circulação hídrica do Complexo Lagunar de Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, e\r\no Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 36/2015 da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação - LI para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de prolongamento do enrocamento (molhe) existente na entrada do Canal da Joatinga e para as melhorias de circulação hídrica do Complexo Lagunar de Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1925110\r\n" ], "1925111": [ "2015-12-28 00:00:00", "ATO DO PRESIDENTE\r\nDESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482 de 04/12/2015.\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/203.037/2007, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA RODRIGUES LTDA. para a atividade de extração de argila pelo método de cava seca, situada no Sítio São Pedro, localizado na Estrada RJ- 119, Sumidouro, Município de Silva Jardim, e\r\n- o Parecer Jurídico TMD nº 12/2015, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CERÂMICA RODRIGUES LTDA, para a atividade de extração de argila pelo método de cava seca, situada no Sítio São Pedro, localizado na Estrada RJ-119, Sumidouro, Município de Silva Jardim.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1925111\r\n" ], "1925488": [ "2015-12-28 00:00:00", " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nO REMANEJAMENTO DE DO TETO FINANCEIRO MAC\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente.\r\n\r\n:\r\nPactuar, ad referendum, o remanejamento de recursos do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ para a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - SMS-Rio, em 03 (três) parcelas mensais no valor de R 28.820.961,65 (vinte e oito milhões, oitocentos e vinte mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), para os meses de abril, maio e junho de 2016 totalizando R 86.462.885,95 (oitenta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015\r\nPresidente da CIB e Secretário de Estado de Saúde\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1925488\r\n" ], "1925655": [ "2015-12-30 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - MUNICÍPIO DE SAQUAREMA - PROJETO DE REDE COLETORA DE ESGOTO - GRAVATÁ E BOQUEIRÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConceder dilação de prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de abril de 2016, para conclusão das obras de Rede Coletora de Esgoto dos bairros Gravatá e Boqueirão, conforme justificativas apresentadas pela Concessionária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1925655\r\n" ], "1925656": [ "2015-12-30 00:00:00", " \r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SUBSTITUIÇÃO DE MOTORES TRIFÁSICOS\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/342//2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumpridos pela Concessionária Águas de Juturnaíba os arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 2377/2015.\r\nAplicar a penalidade de advertência com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, pelo descumprimento do art. 27 do Manual de Procedimentos para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, da Cláusula 25ª, parágrafos 3º e 5º, do Contrato do Concessão, do art. 4º, parágrafo único da Lei Estadual 1481/89 c/c Cláusula 19ª do Contrato de Concessão e art. Art. 22, I alíneas “a” e “o” da Instrução Normativa CODIR n. 007/2009, por proceder a compra de 03 motores sem a prévia autorização da AGENERSA e por não inclusão dos mesmos no Rol de Bens Reversíveis.\r\nDeterminar à SECEX em conjunto com a CASAN a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nDeterminar que a Concessionária faça imediata inclusão dos motores adquiridos no Rol de Bens Reversíveis e encaminhe à CASAN desta AGENERSA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1925656\r\n" ], "1925657": [ "2015-12-30 00:00:00", " \r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO D BÚZIOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/225//2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar a execução do projeto apresentado pela PROLAGOS, relativo à Expansão do sistema de abastecimento de água de Búzios - RJ - Adutora de Búzios, em atendimento ao disposto na Deliberação AGENERSA n. 638/10, idem 1.3 - Ampliação Sistema Adutor, constante no cronograma de investimentos da 2ª Revisão Quinquenal, Anexo II do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN desta Agência o início da obra para implantação do sistema.\r\n- Determinar à Concessionária que apresente, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e, em até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação financeira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1925657\r\n" ], "1925658": [ "2015-12-30 00:00:00", "\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. PLANO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - VERÃO 2015/2016.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/427//2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o objeto do presente processo, qual seja, planejamento preventivo para evitar o desabastecimento de água durante o verão 2015/2016.\r\nBaixar o processo em diligência para que, ao final do mês de abril, seja examinada a efetiva implementação e eficácia do planejamento apresentado.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente anualmente, até 30 de setembro de cada ano, o plano para prevenção de desabastecimento de água referente à respectiva temporada de verão, de forma detalhada.\r\nDeterminar que a SECEX instaure processos regulatórios anuais para a verificação das medidas apresentadas através do plano citado no artigo anterior, cujas efetiva implementação e eficácia também deverão ser examinadas nos mesmos moldes do art. 2º.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1925658\r\n" ], "1925659": [ "2015-12-30 00:00:00", " \r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nPLANO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - VERÃO 2015/2016.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/430//2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o objeto do presente processo, qual seja, planejamento preventivo para evitar o desabastecimento de água durante o verão 2015/2016.\r\n- Baixar o processo em diligência para que, ao final do mês de abril, seja examinada a efetiva implementação e eficácia do planejamento apresentado.\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos apresente anualmente, até 30 de setembro de cada ano, o plano para prevenção de desabastecimento de água referente à respectiva temporada de verão, de forma detalhada.\r\n- Determinar que a SECEX instaure processos regulatórios anuais para a verificação das medidas apresentadas através do plano citado no artigo anterior, cujas efetiva implementação e eficácia também deverão ser examinadas nos mesmos moldes do art. 2º.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1925659\r\n" ], "1925660": [ "2015-12-30 00:00:00", " \r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA 542937.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/354//2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se íntegra a Deliberação nº. 2626/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1925660\r\n" ], "1925661": [ "2015-12-30 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 3292015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/112//2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2602/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1925661\r\n" ], "1925662": [ "2015-12-30 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003/3882014.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/66/, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n.º 148/2015 tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1925662\r\n" ], "1925663": [ "2015-12-30 00:00:00", " \r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS NATURAL E GLP COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/JAN/2016.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP e de Gás Natural, ambas com vigência a partir de 01/01/2016, conforme as tabelas elaboradas pela CAPET em anexo.\r\n- A presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n01/01/16\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,62281 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,89630 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,79232 \r\nCusto do Gás Demais\r\n0,88036 \r\nCusto GLP Res.\r\n3,21429 \r\nCusto GLP Ind.\r\n3,21429 \r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n10,69%\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,4769\r\n8 - 23\r\n5,9712\r\n24 - 83\r\n7,3229\r\nacima de 83\r\n7,7514\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,6144\r\n8 - 23\r\n2,7515\r\n24 - 83\r\n7,3229\r\nacima de 83\r\n7,7514\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,3609\r\n201 - 500\r\n4,2225\r\n501 - 2.000\r\n4,0845\r\n2001 - 20.000\r\n3,9465\r\n20.001 - 50.000\r\n3,8082\r\nacima de 50.000\r\n3,6702\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,3667\r\n201 - 2.000\r\n2,2852\r\n2.001 - 10.000\r\n2,2362\r\n10.001 - 50.000\r\n1,9690\r\n50.001 - 100.000\r\n1,8089\r\n100.001 - 300.000\r\n1,6381\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4359\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4306\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,4158\r\nacima de 3.000.000\r\n1,3658\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,2340\r\n201 - 2.000\r\n2,1525\r\n2.001 - 10.000\r\n2,1035\r\n10.001 - 50.000\r\n1,8363\r\n50.001 - 100.000\r\n1,6762\r\n100.001 - 300.000\r\n1,5053\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3032\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2979\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2830\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2330\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,1723\r\n201 - 5.000\r\n2,0417\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8636\r\n20.001 - 70.000\r\n1,6186\r\n70.001 - 120.000\r\n1,5226\r\n120.001 - 300.000\r\n1,4200\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2987\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2956\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2866\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,2649\r\n201 - 5.000\r\n2,1833\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4822\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3370\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3541\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3532\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3522\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3518\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2768\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,2529\r\n201 - 5.000\r\n2,0640\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8466\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5681\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4583\r\n120.001 - 300.000\r\n1,4501\r\n300.001 - 600.000\r\n1,4156\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,4103\r\nacima de 1.500.000\r\n1,3955\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,3496\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,3496\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,1612\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,7977\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,6120\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,9584\r\n201 - 2.000\r\n0,8945\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8561\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6467\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5213\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3874\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2290\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2248\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2133\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1740\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0297\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 1925663\r\n" ], "1925664": [ "2015-12-30 00:00:00", "\r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS NATURAL E GLP COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/JAN/2016.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/491//2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas de GLP e de Gás Natural, ambas com vigência a partir de 01/01/2016, conforme as tabelas elaboradas pela CAPET em anexo.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n01/01/16\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,62331 \r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,86083 \r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,77019 \r\nCusto do Gás Demais\r\n0,85577 \r\nCusto GLP Residencial\r\n3,21429 \r\nCusto GLP Industrial\r\n3,21429 \r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n10,69%\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,1887\r\n8 - 23\r\n4,1434\r\n24 - 83\r\n5,0176\r\nacima de 83\r\n5,6337\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,3262\r\n8 - 23\r\n2,4416\r\n24 - 83\r\n5,0176\r\nacima de 83\r\n5,6337\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,6776\r\n201 - 500\r\n2,6423\r\n501 - 2.000\r\n2,0973\r\n2001 - 20.000\r\n2,0392\r\n20.001 - 50.000\r\n1,9886\r\nacima de 50.000\r\n1,9380\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,1456\r\n201 - 2.000\r\n2,0757\r\n2.001 - 10.000\r\n2,0339\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7446\r\n50.001 - 100.000\r\n1,6195\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4857\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3273\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3229\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,3113\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2725\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,0302\r\n201 - 2.000\r\n1,9602\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9184\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6291\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5040\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3701\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2118\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2074\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1959\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1569\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,8694\r\n201 - 5.000\r\n1,8888\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7341\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5217\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4386\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3496\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2442\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2415\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2337\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,0827\r\n201 - 5.000\r\n2,0120\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4035\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2775\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2922\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2915\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2907\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2904\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2253\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,9402\r\n201 - 5.000\r\n1,9085\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7197\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4781\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3828\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3757\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3455\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3409\r\nacima de 1.500.000\r\n1,3280\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,2819\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,2819\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,1251\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,4939\r\n201 - 2.000\r\n1,2722\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2372\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1891\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1704\r\nacima de 100.000\r\n1,1501\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,7792\r\n201 - 2.000\r\n1,7686\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6093\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3900\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3044\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2127\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1043\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1013\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0936\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0669\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,1797\r\n201 - 2.000\r\n1,0948\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0818\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0632\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0561\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0483\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0393\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0390\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0383\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0359\r\nTermelétricas\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-M] + CG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,8964\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,7638\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As Tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8205\r\n201 - 2.000\r\n0,7658\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7329\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5062\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4082\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3033\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1792\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1759\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1668\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1363\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0259\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,6538\r\n201 - 2.000\r\n0,7412\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5974\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3994\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3220\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2394\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1414\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1387\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1318\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1076\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2095\r\n201 - 2.000\r\n0,1329\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1209\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1042\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0978\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0909\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0827\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0824\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0817\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0797\r\nTermelétricas\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-M]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 1925664\r\n" ], "1925665": [ "2015-12-30 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA OUVIDORIA Nº 513056, INVIABILIDADE DE LIGAÇÃO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.358/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 18, I, da Instrução Normativa nº. 001/2007, em razão de não ter cumprido o disposto no §4 da Deliberação AGENERSA 668/10 em tempo hábil e satisfatoriamente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câma ra Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 668/10.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1925665\r\n" ], "1925666": [ "2015-12-30 00:00:00", " \r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO -PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020/392/2012.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.721/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 067/2015, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1925666\r\n" ], "1925667": [ "2015-12-30 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO -PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003/\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003/455//2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº. 120/2015, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1925667\r\n" ], "1925668": [ "2015-12-30 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO -PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003/175\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003/123//2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº. 143/2015, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1925668\r\n" ], "1925669": [ "2015-12-30 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 545319.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/003/297//2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0003 % (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, pelos fatos que ensejaram a ocorrência nº. 545319, com base no Anexo II, parte 2, item 13-A do Contrato de Concessão e no Art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001 de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com as Câmaras CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1925669\r\n" ], "1925670": [ "2015-12-30 00:00:00", " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 2082014.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/639//2014, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 29/06/2014, devido ao descumprimento do Anexo II, Parte 2, Item 13-A (execução de ramais, 30 dias) e Cláusula Quarta, c/c § 1º, 9 e § 1º, 4, todos do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Décima, do Contrato de Concessão c/c artigo 17, VI da Instrução Normativa CODIR nº. 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base no disposto no artigo 2º, I da Instrução Normativa CODIR nº. 019/2011.\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1925670\r\n" ], "1925671": [ "2015-12-30 00:00:00", "\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONFERÊNCIAS DOS VALORES RECOLHIDOS DA TAXA DE REGULAÇÃO - COBRANÇA DO MONTANTE DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS PELA CONCESSIONÁRIA - PERÍODO - MÊS 07/2010.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003.364/2010 (apenso ao Processo Regulatório nº E- 12/020.413/2010), por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n.º 051/2010, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nDeterminar à SECEX que tome as medidas necessárias a fim de realizar a inscrição do débito referente ao Auto de Infração n.º 051/2010, considerando inválidos os atos praticados decorrentes da primeira decisão que negou provimento à impugnação da Concessionária CEG.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1925671\r\n" ], "1925672": [ "2015-12-30 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONFERÊNCIAS DOS VALORES RECOLHIDOS DA TAXA DE REGULAÇÃO - COBRANÇA DO MONTANTE DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS PELA CONCESSIONÁRIA - PERÍODO - MÊS 08/2010.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.439/2010 (apenso ao Processo Regulatório nº E- 12/020.029/2011), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n.º 054/2010, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nDeterminar à SECEX que tome as medidas necessárias a fim de realizar a inscrição do débito referente ao Auto de Infração n.º 054/2010, considerando inválidos os atos praticados decorrentes da primeira decisão que negou provimento à impugnação da Concessionária CEG.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1925672\r\n" ], "1925673": [ "2015-12-30 00:00:00", " \r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n- CONFERÊNCIAS DOS VALORES RECOLHIDOS DA TAXA DE REGULAÇÃO - COBRANÇA DO MONTANTE DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS PELA CONCESSIONÁRIA - PERÍODO - MÊS 08/2010.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/020.440/2010 (apenso ao Processo Regulatório nº E- 12/020.030/2011), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Auto de Infração nº 055/2010, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nDeterminar à SECEX que tome as medidas necessárias a fim de realizar a inscrição do débito referente ao Auto de Infração nº 055/2010, considerando inválidos os atos praticados decorrentes da primeira decisão que negou provimento à impugnação da Concessionária CEG RIO.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1925673\r\n" ], "1925674": [ "2015-12-30 00:00:00", "\r\n- CONFERÊNCIAS DOS VALORES RECOLHIDOS DA TAXA DE REGULAÇÃO - COBRANÇA DO MONTANTE DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS PELA CONCESSIONÁRIA - PERÍODO - MÊS 0/2010.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/020.456/2010 (apenso ao Processo Regulatório nº E- 12/020.088/2011), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 001/2011, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nDeterminar à SECEX que tome as medidas necessárias a fim de realizar a inscrição do débito referente ao Auto de Infração nº 001/2011, considerando inválidos os atos praticados decorrentes da primeira decisão que negou provimento à impugnação da Concessionária CEG.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1925674\r\n" ], "1925675": [ "2015-12-30 00:00:00", "\r\n- CONFERÊNCIAS DOS VALORES RECOLHIDOS DA TAXA DE REGULAÇÃO - COBRANÇA DO MONTANTE DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS PELA CONCESSIONÁRIA - PERÍODO - MÊS 0/2010.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.457/2010 (apenso ao Processo Regulatório nº E- 12/020.089/2011), por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Auto de Infração nº 002/2011, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nDeterminar à SECEX que tome as medidas necessárias a fim de realizar a inscrição do débito referente ao Auto de Infração nº 002/2011, considerando inválidos os atos praticados decorrentes da primeira decisão que negou provimento à impugnação da Concessionária CEG RIO.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1925675\r\n" ], "1925676": [ "2015-12-30 00:00:00", "\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/137/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 147/2015, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015 \r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1925676\r\n" ], "1925677": [ "2015-12-30 00:00:00", "\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA Nº 473/2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/156/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de fevereiro/2015, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com os arts. 14 e 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento da cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015 \r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1925677\r\n" ], "1925678": [ "2015-12-30 00:00:00", "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E-013/15 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 004/15.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/310//2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Termo de Notificação nº 004/2015, de 29/06/15, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento)do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de junho/2015, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº E-013/15 e no Termo de Notificação nº. 004/2015.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1925678\r\n" ], "1925688": [ "2015-12-30 00:00:00", " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nPRESIDENTE\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA n 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, e conforme decisão na 60 Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nO “Projeto de Operacionalização da Gestão das Unidades de Conservação Estaduais 3ª Fase (2016-17)” (E-07/001.477/2015), será custeado pelos seguintes TCCAs, até o teto orçamentário de R 1.800.000,00:\r\nCOMPLEXO HOTELEIRO/ RIO JV PARTINERS PARTICIPAÇÕES LTDA. (TCCA 14/2012); \r\nb) REGULARIZAÇÃO DOS CAIS/ BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A (TCCA 03/2013);\r\nc) EXPANSÃO DOS TERMINAIS / MULTI RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A (TCCA 05/2013).\r\n\r\n- Aprovar o encerramento do projeto “Projeto Executivo da Sede da Reserva Biológica de Guaratiba” (E-07/000.232/2010). \r\n- Aprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R 207.420,67 (duzentos e sete mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos) relativos ao mês de julho de 2015, a ser debitado das seguintes contas: \r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 138.798,53 (cento e trinta e oito mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos);\r\nb) CSA (TCCA 11/2007): R 47.932,24 (quarenta e sete mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos);\r\nc) PCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R 12.356,96 (doze mil trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos);\r\nd) TECAR (TCCA 15/2012): R 2.478,77 (dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos);\r\ne) URB COMPERJ (TCCA 08/2012): R 1.728,12 (hum mil setecentos e vinte e oito reais e doze centavos);\r\nf) TRANSOLIMPICA (TCCA 01/2013): R 1.728,12 (hum mil setecentos e vinte e oito reais e doze centavos);\r\ng) OSX (TCCA 05/2011): R 656,56 (seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos);\r\nh) PORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R 655,96 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos);\r\ni) ILHA GUAÍBA (TCCA 12/2012): R 533,22 (quinhentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos);\r\nj) VIA PRINCIPAL - COMPERJ (TCCA 01/2011): R 552,19 (quinhentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos).\r\n- Aprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R 204.455,02 (duzentos e quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos) relativos ao mês de agosto de 2015, a ser debitado das seguintes contas: \r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 129.152,02 (cento e vinte e nove mil cento e cinquenta e dois reais e dois centavos);\r\nb) OSX (TCCA 05/2011): R 61.028,99 (sessenta e um mil vinte e oito reais e noventa e nove centavos);\r\nc) URB COMPERJ (TCCA 08/2012): R 9.669,99 (nove mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos);\r\nd) TECAR (TCCA 15/2012): R 2.411,49 (dois mil quatrocentos e onze reais e quarenta e nove centavos);\r\ne) PCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R 1.780,91 (hum mil setecentos e oitenta reais e noventa e um centavos);\r\nf) PORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R 363,39 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos);\r\ng) CSA (TCCA 11/2007): R 48,23 (quarenta e oito reais e vinte e três centavos).\r\n- Aprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R 216.945,42 (duzentos e dezesseis mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) relativos ao mês de setembro de 2015, a ser debitado das seguintes contas: \r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 157.166,53 (cento e cinquenta e sete mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos);\r\nb) OSX (TCCA 05/2011): R 56.358,73 (cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos);\r\nc) TECAR (TCCA 15/2012): R 1.905,95 (hum mil novecentos e cinco reais e noventa e cinco centavos);\r\nd) CSA (TCCA 11/2007): R 1.001,13 (hum mil um real e treze centavos);\r\ne) PORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R 413,52 (quatrocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos);\r\nf) PCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R 99,56 (noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1925688\r\n" ], "1925780": [ "2015-12-30 00:00:00", " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 91 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 \r\nDISPÕE SOBRE A NOVA TABELA DE EMOLUMENTOS DOS TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de 21 de dezembro de 2015, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento nas disposições contidas no art. 35, do Decreto Federal nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, c/c o art. 22 da Instrução Normativa DREI nº 17, de 05 de dezembro de 2013, \r\n- que compete à Junta Comercial organizar a Tabela de Emolumentos devidos ao Tradutor Público e ao Intérprete Comercial, assim como aprovar periodicamente os respectivos valores; \r\n- a conveniência da atualização da Tabela de Emolumentos relativa aos serviços prestados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais; \r\n- a pesquisa comparativa entre as Tabelas de Emolumentos devidos ao Tradutor Público e ao Intérprete Comercial vigentes em Juntas Comerciais de 06 (seis) Estados da Federação; e \r\n- o que consta do processo administrativo nº E-11/006/00.216/2015, de 07 de maio de 2015; \r\nRESOLVE: \r\n- Aprovar, nos termos desta Deliberação, a nova Tabela de Emolumentos relativa aos serviços prestados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro, disposta em Anexo único desta Deliberação. \r\nConsideram-se Textos Comuns: passaportes; certidões de registro civil; carteiras de identidade; de habilitação profissional comum; habilitação para dirigir e outras; documentos escolares, tais como: diploma, atestado, declaração e certificado - com exceção do histórico escolar; atestados emitidos por órgãos públicos (ex. atestado de bons antecedentes); e cartas pessoais; ou sejam, quaisquer textos que não envolvam termos acadêmicos, comerciais, contábeis, jurídicos, técnicos ou científicos. \r\nConsideram-se Textos Especiais - Jurídicos, Acadêmicos, Técnicos e Científicos: certidões de registros civis com averbação de sentença judicial; contratos mercantis em geral; documentos aduaneiros; procurações; cédulas hipotecárias; contratos de arrendamento; documentos fiscais; documentos contábeis de qualquer natureza; escrituras notariais; testamentos; sentenças, cartas rogatórias, peças e decisões judiciais em geral; históricos escolares de qualquer nível, certificados, diplomas cujos versos contenham históricos escolares e programas de curso superior, resumo de teses e dissertações de pós-graduação; laudos médicos e científicos; e outros documentos similares. \r\n- Consideram-se Documentos de Alta Complexidade Técnica ou Dificuldade de Leitura: originais dificilmente compreensíveis devido à gramática ou ortografia deficientes ou lacunas etimológicas; originais redigidos em dialetos regionais; disposições jurídicas consideravelmente diferentes no idioma de origem e no de destino; textos tratando de mais de uma área técnica especializada; textos contendo inúmeras abreviaturas; textos de difícil compreensão por sua antiguidade ou por conterem informações codificadas; textos parcialmente ilegíveis ou contendo caligrafia parcialmente ilegível. \r\n- O documento a ser traduzido ou vertido pelo Tradutor Público pode ser apresentado sob forma de original, xerocópia autenticada, texto digitalizado ou xerocópia comum, devendo a respectiva forma ser declarada pelo Tradutor Público no preâmbulo da tradução ou versão. \r\nAntes de iniciar os trabalhos, o Tradutor Público deverá esclarecer, por escrito, ao usuário a razão pela qual o documento foi categorizado como de Alta Complexidade ou de Difícil Leitura. \r\n- Somente o Tradutor efetivamente habilitado nos dois idiomas envolvidos poderá efetuar os serviços de tradução ou versão de um idioma estrangeiro para outro. \r\n- Os emolumentos são devidos pelo pronto exercício das funções inerentes ao ofício de tradução ou versão de textos. \r\nConsidera-se atendido o pronto exercício quando o serviço for executado, no mínimo, em 2 (duas) laudas por dia útil, transcorrido entre a solicitação inicial e a data em que houver sido posto à disposição do interessado. \r\n- Os emolumentos de que trata este artigo correspondem a uma lauda de até 1.000 (mil) caracteres, datilografados ou digitados, não computados os espaços em branco. Em se tratando de idiomas com caracteres especiais, tais como árabe, chinês, russo e hebraico, uma lauda corresponderá a 25 (vinte e cinco) linhas, datilografadas ou digitadas. \r\n- Para cada 10 (dez) caracteres excedentes será cobrado um acréscimo de 1% (um por cento) dos respectivos emolumentos; de modo correspondente, quando se tratar de idioma com caracteres especiais, a cada linha excedente será cobrado um acréscimo de 4% (quatro por cento) dos respectivos emolumentos. \r\n- Na hipótese de não atendimento ao pronto exercício, os emolumentos devidos poderão ser reduzidos para compensar ao usuário pela delonga, do seguinte modo: havendo atraso de até 48hrs, haverá redução de 20%; se houver atraso de 72hr, haverá redução de 30%; para atraso de 4 a 9 dias, a redução será de 40%; e para atraso igual ou superior a 10 dias, a redução será de 50%; para tal efeito, o Tradutor assinalará data e hora no recibo do documento a ser fornecido ao usuário. \r\n- Nas atuações como intérprete, entende-se como início da contagem do tempo do serviço a hora oficialmente marcada para o início do ato. \r\n- Caso tenha havido a convocação ou contratação do intérprete para determinada ocasião e, independentemente de sua vontade, o serviço não venha a realizar-se, ocorrendo sua dispensa com antecedência menor que 4 (quatro) horas, será cobrado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos que viriam a ser devidos. \r\n- Em qualquer outra hipótese de dispensa com antecedência inferior a 4 (quatro) horas da hora marcada para o início do serviço, será devida, no mínimo, o equivalente a 01 (uma) hora, ainda que o intérprete não tenha chegado a efetuar qualquer trabalho. \r\nCaso ocorra sua dispensa depois de já iniciado o ato e, portanto, estando em curso o serviço serão devidos seus emolumentos pelo tempo efetivamente transcorrido, contando-se tal tempo a partir da hora marcada para o início do ato e a efetiva e oficial dispensa do profissional. \r\nPara os serviços urgentes será cobrado um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores fixados por esta Deliberação. \r\n- Entende-se por serviço urgente aquele executado e posto à disposição do interessado dentro dos seguintes prazos: \r\n04 (quatro) horas para uma lauda de até 1.000 (mil) caracteres digitados, não computados os espaços em branco; ou 25 (vinte e cinco) linhas digitadas, quando se tratar de árabe, chinês, russo ou hebraico; \r\n08 (oito) horas para duas laudas, cada uma com até 1.000 (mil) caracteres digitados, não computados os espaços em branco; ou 25 (vinte e cinco) linhas digitadas, quando se tratar de árabe, chinês, russo ou hebraico; \r\n12 (doze) horas para três laudas, cada uma de até 1.000 (mil) caracteres digitados, não computados os espaços em branco; ou 25 (vinte e cinco) linhas digitadas, quando se tratar de árabe, chinês, russo ou hebraico; e assim sucessiva e proporcionalmente. \r\n- As laudas deverão ser entregues impressas, tendo sido digitadas ou datilografadas.\r\n\r\n- Os prazos fixados em horas no §1º deverão ser prestados dentro do horário comercial adotado nos Municípios do Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira; conforme a quantidade de laudas a serem traduzidas ou vertidas, esse prazo poderá ser ultrapassado, desde que o serviço tenha sido iniciado antes das 12 horas do respectivo dia útil. \r\n- Nos serviços extraordinários será cobrado acréscimo de 100% (cem por cento) sobre os valores fixados na tabela anexa. \r\n- Entende-se por serviço extraordinário de tradução ou versão aquele solicitado pelo cliente fora do horário comercial e que exija a sua execução em períodos noturnos, ou a qualquer hora de sábados, domingos e feriados oficiais. \r\n- Na forma do parágrafo único do art. 35, do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, a cobrança do adicional de urgência é obrigatória, sendo vedada a concessão de descontos e abatimentos, sob pena de caracterizar conduta ilícita do Tradutor Público, punível com multa. \r\nOs serviços “urgentes” ou “extraordinários” deverão ser requeridos por escrito. \r\n- O Tradutor deverá, na última folha da tradução ou versão, apor seu carimbo, a ele acrescentando obrigatoriamente: o valor cobrado pelo serviço prestado ao usuário e o prazo de execução do serviço. \r\nNos serviços urgentes e extraordinários, deverão constar adicionalmente a data e hora do recebimento, e a designação “urgente” ou “extraordinário”, conforme o caso. \r\nSe o serviço houver sido entregue sem solicitação de urgência, porém em determinada data o usuário tenha pedido urgência, o Tradutor Público fará constar esse fato da anotação relativa aos emolumentos recebidos. \r\n- A presente Deliberação será afixada onde o Tradutor exerça seu ofício, devendo ser exibida em local visível ao usuário. \r\n- Os casos omissos serão decididos pelo Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro por solicitação da entidade representativa dos tradutores públicos e intérpretes comerciais do Estado do Rio de Janeiro, assim como por proposta escrita da Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio da Superintendência de Registro de Comércio desta Junta Comercial, ou por iniciativa de qualquer interessado. \r\n- Salvo disposição legal em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo-se o dia de confirmação do serviço de tradução ou versão e incluindo-se o dia pactuado para a entrega.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 77, de 13 de agosto de 2014. \r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\nPresidente \r\nSERVIÇO\r\nVALOR (R )\r\n1 - TRADUÇÃO \r\n1.1 - Textos Comuns\r\n40,00\r\n1.2 - Textos Especiais\r\n53,00\r\n1.3 - Documentos de Alta Complexidade Técnica ou Dificuldade de Leitura\r\n71,00\r\n2 - VERSÃO\r\n2.1 - Textos Comuns\r\n46,00\r\n\r\n2.2 - Textos Especiais\r\n62,00\r\n2.3 - Documentos de Alta Complexidade Técnica ou Dificuldade de Leitura\r\n82,00\r\n2.4 - De idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro - Textos Comuns \r\n98,00\r\n2.5 - De idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro - Textos Especiais\r\n111,00 \r\n2.6 - De idioma estrangeiro para outro idioma estrangeiro - Documentos de Alta Complexidade Técnica ou Dificuldade de Leitura\r\n124,00\r\n3 - CÓPIA\r\n3.1 - Fornecida simultaneamente com o trabalho original\r\n% do valor do original\r\n3.2 - Fornecida posteriormente\r\n% do valor do original\r\n4 - INTERPRETAÇÃO \r\n4.1 - Por hora\r\n,00\r\n4.2 - Por quarto de hora subsequente\r\n,00\r\n4.3 - Por serviço prestado fora do horário comercial\r\n50% de acréscimo ao valor original\r\n4.4 - Quando o serviço for prestado fora da sede do ofício, as despesas com transporte, hospedagem e alimentação deverão ser fixadas previamente pelas partes interessadas, em comum acordo\r\n5 - LAUDO DE EXAME E CONFERÊNCIA\r\n5.1 - Laudo de exame e conferência da exatidão de tradução ou versão feitas por outro tradutor público\r\n50% de redução em relação ao valor cobrado pelo original\r\nId: 1925780\r\n" ], "1925806": [ "2015-12-29 00:00:00", "\r\nDOS PRESIDENTES\r\n, A SOLICITAÇÃO E APORTE EMERGENCO BLOCO DE FINANCI ATENÇÃO DE MÉAMBULATORIAL E HOSPITALAR \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a grave situação financeira pela qual passa o Estado do Rio de Janeiro; \r\n- o impacto que a redução de recursos causa nos serviços de saúde, refletindo-se na manutenção, recuperação e bem estar da população; \r\n- a solidariedade entre os entes, em especial na gestão do SUS; e\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ em exercício e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n:\r\n, a solicitação ao Ministério da Saúde de um aporte emergencial ao Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro de recursos do Teto Estadual da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no valor de R 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), conforme abaixo:\r\nDATA SUGERIDA PARA O APORTE\r\nCOMPETÊNCIA DO TETO\r\nFINANCEIRO\r\nVALOR DO APORTE\r\n30/12/2015\r\nDezembro/2015\r\nR 15.000.000,00\r\n10/01/2016\r\nDezembro/2015\r\nR 30.000.000,00\r\n10/01/2016\r\nJaneiro/2016\r\nR 45.000.000,00\r\nTOTAL DO APORTE EMERGENCIAL\r\nR 90.000.000,00\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015\r\nPresidente da CIB e Secretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1925806\r\n" ], "1925848": [ "2015-12-30 00:00:00", "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/12/2015\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 13\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO TETO FINANCEIRO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 16\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO TETO FINANCEIRO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nId: 1925848\r\n" ], "1926063": [ "2015-12-30 00:00:00", " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nTRANSPORTE MARÍTIMO - Tarifa Turística - Nova estrutura tarifária - fixação do valor.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.100/2012, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Fixar o valor a tarifa aquaviária turística em R 15,00 (quinze reais) para a linha social Divisão Sul, base de cálculo para o próximo reajuste.\r\n- Autorizar BARCAS S/A a praticar a partir do dia 12/02/2016, o valor da tarifa turística de R 15,00 (quinze reais), após ciência pré via aos usuários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devidamente comprovada.\r\n- Declarar como cumprida, por BARCAS S/A, a determinação constante do art. 2º da Deliberação AGETRANSP nº 576, de 28 de maio de 2014.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o imediato envio à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias do pedido de reajuste da tarifa turística e da Nota Técnica CAPET nº 007/2015, ambas constantes do processo nº E-12/004.210/2015, em cumprimento à Lei nº 5.619/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator \r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira \r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n- PROBLEMAS TÉCNICOS COM O CTAMARÃ GÁVEA I, EM 05/03/2013 - ISENÇÃO DE PENALIDADE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.352/2013, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a concessionária CCR-Barcas de responsabilidade pelo incidente analisado, posto que não verificado o descumprimento do Contrato de Concessão ou da legislação aplicável. \r\n- Determinar o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO LINHA SOCIAL 2016.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.370/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar, provisoriamente, o reajuste da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor de R 5,6307 (cinco inteiros e seis mil e trezentos e sete décimos de milésimos de real) para o período compreendido entre fevereiro de 2016 e fevereiro de 2017.\r\nAutorizar a cobrança da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio no valor de R 5,60 (cinco reais e sessenta centavos), como resultado do arredondamento da tarifa, a vigorar para o período compreendido entre fevereiro de 2016 e fevereiro de 2017. \r\nDeterminar à Concessionária CCR Barcas que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.\r\nDeterminar à Câmara de Política Econômica e Tarifária que, após a divulgação das variações do IPCA relativas aos meses de dezembro de 2015, janeiro e fevereiro de 2016, realize nova análise dos cálculos contidos na Nota Técnica n° 019/2015, objetivando apurar a adequação da projeção aqui efetuada à luz dos dados concretos divulgados pelo IBGE.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o imediato envio ao Poder Concedente, à Concessionária e à ALERJ, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, devendo-se, no caso da ALERJ, instruir o ofício com cópias das petições que formalizaram o pleito da Concessionária e com a Nota Técnica CAPET n° 019/2015.\r\nDeterminar à SECEX o arquivamento dos autos após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro \r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nbarcas s/a - transporte marítimo reajuste tarifário - linha seletiva de charitas - 2016.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.367/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o Reajuste Tarifário 2016 da Linha Seletiva Praça XV - Charitas, no valor máximo de R 17,40 (dezessete reais e quarenta centavos).\r\nAutorizar a Concessionária CCR BARCAS a praticar a tarifa de R 15,40 (quinze reais e quarenta centavos) a partir de 12 de fevereiro de 2016, que representa a aplicação da variação do IPCA sobre a tarifa em vigor. \r\nDeterminar que a Concessionária CCR BARCAS, apresente no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação da presente decisão, documentação comprobatória da divulgação junto aos usuários da tarifa reajustada.\r\nDeterminar que a Concessionária passe a aplicar o novo valor da tarifa promocional de R 15,40 (quinze reais e quarenta centavos), nos termos desta Deliberação, somente após cumprir o decurso de 30 (trinta) dias de divulgação aos usuários do respectivo valor.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o imediato envio à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias do pedido de reajuste da tarifa da linha seletiva Praça XV - Charitas e da Nota Técnica CAPET nº 020/2015, ambas constantes do processo E- 12/004.367/2015, em cumprimento à Lei nº 5.619/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.316/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 48.206,68 (quarenta e oito mil duzentos e seis reais e sessenta e oito centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2014, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro \r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira \r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nDE DEZEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - REAJUSTE TARiFÁRIO 2016.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.386/2015, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste da Tarifa Ferroviária de Equilíbrio, no valor de R 3,6469 (três inteiros, seis mil quatrocentos e sessenta e nove décimos de milésimos de real) para o período compreendido entre fevereiro de 2016 e fevereiro de 2017.\r\n- Autorizar a cobrança da Tarifa Ferroviária de Equilíbrio no valor de R 3,70 (três reais e setenta centavos), na forma indicada no voto, a vigorar para o período compreendido entre fevereiro de 2016 e fevereiro de 2017, valor que será devidamente reavaliado quando do julgamento do processo que trata da revisão ordinária relativa ao último quinquênio.\r\n- Determinar à Concessionária Supervia que, no prazo de 03 (três) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o imediato envio, à Concessionária, à ALERJ e ao Poder Concedente, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nId: 1926063\r\n" ] } }